Discurso no Senado Federal — 2021-10-28
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator para solicitar o adiamento da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, considerando uma manifestação em despacho do Tribunal de Contas da União realizada na data de hoje pelo Ministro Bruno Dantas, em que ele considera, ele dá um prazo de 48 horas ao Ministro Tarcísio para promover oitiva prévia do Ministério da Infraestrutura para, em 48 horas, se pronunciar a respeito da criação e aplicação de regra ferroviária por meio da Portaria nº 131/2021, do Ministério da Infraestrutura, art. 9º, §1º, sem previsão legal ou motivação técnica, bem como a respeito da violação ao princípio da impessoalidade, razoabilidade e ao princípio da busca pela proposta mais vantajosa para a administração – redação do TCU. Continua: responsabilização dos agentes, alertar o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres de que, embora nesta oportunidade não esteja sendo concedida medida cautelar, eventual deliberação com base no dispositivo inquinado poderá ser considerada irregular por esta Corte, com possível responsabilização dos agentes públicos.
    Sr. Presidente, isso vai muito na direção do PDL que foi apresentado, mas eu acho prudente de nossa parte esperar esse prazo de 48 horas dado pelo Tribunal de Contas da União e podermos pautar a votação deste PDL para a próxima sessão do Senado Federal.
    Pela oportunidade, quero agradecer aí a menção feita pelo Senador Fernando Bezerra quanto à Comissão instalada hoje sobre a crise hidroenergética e que tem o Senador Jean Paul Prates como Presidente e eu, como Relator. Associando-me aí ao que disse o Senador Jean Paul Prates, nós queremos fazer um trabalho que seja, como sugeriu o Senador Fernando Bezerra, objetivo, nas normas, nos regulamentos e nas políticas públicas.
    Sabemos que o nosso desafio não é pequeno. Hoje ainda, o Senador que participa da Comissão alertou para a importância de criarmos uma sinergia com a Senadora Kátia Abreu, que trata da questão ambiental, de podermos também incorporar essa dimensão – e vamos incorporar certamente – ao trabalho que estamos fazendo, reconhecendo a emergência tanto da questão energética, da insuficiência hídrica, como das possibilidades de termos uma política pública melhor na organização do setor de energia, que teve no seu conterrâneo, Juscelino Kubitschek, um enorme desenvolvimento, que propiciou o crescimento da indústria de base no Brasil e tudo que nós sabemos, como a questão que diz respeito a recursos hídricos, que tem nos preocupado crescentemente e tem sido objeto, às vezes, de deliberações que não são muito positivas para a preservação dos leitos dos nossos rios e riachos etc., como aquela votação que fizemos, reduzindo as margens onde é permitida a construção, mudando o Código Florestal nas áreas urbanas.
    Mas, de qualquer maneira, quem sabe, com o trabalho que vamos fazer, poderemos chegar a uma sensibilidade maior, tanto do Parlamento, do Senado e da Câmara, como do próprio Governo, para a urgência e a emergência de encarar essas duas crises com o potencial todo que o Brasil tem, tanto em água como em capacidade de geração, e de manter o Brasil suficientemente seguro em matéria energética, com a matriz que nós temos hoje, que é, provavelmente, a matriz energética mais limpa do mundo.
    Era isso, Sr. Presidente.