Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): OSVALDIR RAMOS
Cargo: Presidente
Órgão: Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. OSVALDIR RAMOS (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todas e a todos!
    Cabe-me, de início, agradecer ao Senador Dário Berger, que convidou o Foncede, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, para participar desta sessão de debates temáticos sobre o Sistema Nacional de Educação.
    Quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, e saudar também o Senador Flávio Arns, autor do PLP 235, de 2019, e dizer muito obrigado a S. Exa. pela iniciativa da criação do Sistema Nacional de Educação.
    Transmito a V. Exa. um forte abraço do nosso amigo em comum, ex-Deputado e Conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Paraná, Dr. Oscar Alves.
    Enfatizo que eu, como catarinense, me senti muito envaidecido e tranquilo quando tomei conhecimento de que o Senador Dário Berger seria o Relator dessa proposição, matéria tão importante que é o Sistema Nacional de Educação. Fiquei tranquilo porque acompanhamos o Senador Dário e sabemos do seu compromisso com a educação e envaidecido porque sabia que, com o Senador Dário trabalhando no relatório, os conselhos estaduais da educação, assim como todas as entidades e associações educacionais, teriam espaço de fala. Cumprimento o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Manoel Humberto, que tomou posse na última semana.
    E externo a nossa gratidão à Professora Ester Carvalho, que encerrou seu mandato no Fórum Nacional de Educação na última semana também.
    Aproveito para cumprimentar os demais convidados desta audiência, na pessoa do Secretário da SEB Helber Vieira.
    Não posso deixar de cumprimentar e agradecer à assessoria do Senador Dário, na pessoa do assessor Yuri Becker dos Santos.
    Em relação ao Sistema Nacional de Educação, é importante salientar que é extremamente gratificante para o Foncede participar desta audiência.
    E já que estamos falando sobre o Sistema Nacional de Educação, não podemos deixar também de fazer uma pequena abordagem histórica, não é? Essa temática está rumo a completar cem anos, pois surgiu já lá na década de 1930, pelos abnegados educadores e pioneiros da Educação Nova, sendo a bandeira do Manifesto de 1932, tendo essa temática marcado presença na Constituição de 1934 e retomado na LDB, em 1981, a Lei 4.024. No período entre 1964 e 1985, o tema ficou adormecido, voltando com a Constituição de 1988 e, mais recentemente, no Plano Nacional de Educação.
    O Foncede, há muitos anos, está acompanhando e propondo a criação do Sistema Nacional de Educação. Ações foram desencadeadas com proposta na Câmara dos Deputados e no próprio Senado Federal. E por que isso? Por um fato muito simples: o Sistema Nacional de Educação está sendo aguardado desde a Constituição de 1988, e, mais recentemente, como eu falei anteriormente, no Plano Nacional de Educação 2014-2024. Lembro que sua criação deveria ter acontecido até o ano de 2016. Portanto, considerando o Plano Nacional de Educação, estamos atrasados quase seis anos.
    O momento atual é oportuno, amparados tanto pela Constituição, quanto pelo plano decenal, o Plano Nacional de Educação, e mais do que isso, amparados por um acúmulo histórico construído pelos Governos, pelas universidades, pelos trabalhadores da educação, por organizações sindicais, por movimentos da sociedade que dão base política e social aos avanços que podem e precisam ser implementados.
    Paradoxalmente temos uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação e não temos um Sistema Nacional de Educação, que organize a educação nacionalmente e defina a sistemática de articulação entre os entes federados.
    A partir das definições trazidas pelo Plano Nacional de Educação e atendendo a provocação feita pelo Senador Flávio Arns, o Foncede, no sentido de contribuir com proposições para a instituição do Sistema Nacional de Educação, encaminhou várias sugestões. Acredito, inclusive, que o Foncede deva ter sido uma das primeiras instituições a apresentar contribuições ao Relator da matéria, o Senador Dário Berger, contribuições essas para compor um Sistema Nacional de Educação, que possa estabelecer parâmetros, parâmetros universais, independentemente da esfera federada; um Sistema Nacional de Educação, que, além de estabelecer princípios e objetivos de caráter nacional, tenha como pressuposto o federalismo de cooperação, definindo as instâncias e os critérios de deliberação no que diz respeito à gestão, ordenamentos, financiamentos e cooperação que envolvem os entes federados.
    Para tanto, é preciso que haja uma comissão no âmbito federal e uma no âmbito estadual. Essas comissões devem ter o papel de pactuar recursos, responsabilidades administrativas, organizar e definir responsabilidades na implementação, por exemplo, do Plano Nacional de Educação. Faz-se necessário definir critérios para a distribuição de recursos entre os entes federados e critérios para a avaliação supletiva da União, buscando parâmetros de equalização na busca do conceito de Custo Aluno-Qualidade.
    Dito isso, passamos agora a expor alguns pontos que consideramos absolutamente centrais no debate do Sistema Nacional de Educação ora proposto.
    É elementar – nisso o relatório apresentado até o momento é muito feliz e acertado – que tenhamos estabelecidas as comissões intergestores. Essas comissões precisam ter a liberdade necessária para efetuar um papel prático e articular o sistema, analisando as regionalidades brasileiras e implementando as políticas públicas de forma organizada em todo o Território nacional, respeitada a dimensão do nosso País e as complexidades de cada região e suas características culturais. É preciso que haja uma descentralização na elaboração das políticas públicas e que haja uma definição exata das competências que cada ente federado terá na execução dessas políticas públicas.
    Outro ponto crucial para os Conselhos de Educação é a autonomia organizacional dos conselhos. Há Estados, por exemplo, em que os conselhos estão muito fragilizados em relação às secretarias, algo profundamente danoso, danoso à independência na tomada das decisões.
    Indispensável recordar que os Conselhos de Educação são órgãos de Estado, eles não são órgãos de Governo. Os conselhos têm uma função extremamente importante nos sistemas, importância percebida, em especial, nesse momento da pandemia. Os Conselhos estaduais e municipais, a exemplo do Conselho Nacional de Educação, avalizaram e foram os grandes orientadores das ações das redes públicas e privadas de ensino, mediante a expedição de normativos e de acompanhamento direto dos protocolos de saúde.
    O Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação ora proposto é um ponto importante, tendo em vista que a sociedade precisa estar atenta e vigilante à execução de qualquer sistema.
    Temos uma observação a fazer, Senador Dário, e ela se dá especialmente no prazo de criação do Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação, bem como das comissões bipartites e tripartites. Elas deveriam ter um prazo máximo de 30 dias para a sua criação e não de 120 dias, como está na versão proposta. Portanto, sugerimos alteração no art. 41 da proposta, acrescentando o Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação e mudando o prazo de 120 para 30 dias para a sua criação.
    Da mesma forma, não concordamos com que o Foncede não esteja contemplado na Comissão Intergestores Tripartite da Educação. Se os Conselhos Estaduais estão contemplados nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação nos Estados, não se justifica a exclusão do Foncede na esfera nacional na Comissão Intergestores Tripartite da Educação. Sendo assim, sugerimos, também, a alteração no art. 12 da proposta, acrescentando o inciso IV, de modo a contemplar também o Foncede.
    Tivemos também, Senador Dário, uma sugestão do Foncede apresentada a V. Exa., relativa aos Conselhos de Educação, que não foi contemplada neste relatório. Entendemos que os Conselhos de Educação deveriam ter assegurada a participação no Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Educação, que deve ser reverenciado por conta de sua atuação neste momento de pandemia. O Conselho Nacional de Educação foi um grande guardião da educação brasileira. E aqui faço um registro muito respeitoso à Presidente Maria Helena Guimarães.
    Por fim, um grande avanço, que precisa ser bem debatido, é o Custo Aluno-Qualidade. O Custo Aluno-Qualidade é um anseio aguardado há anos por toda a comunidade educacional brasileira. É preciso que o texto crie parâmetros mínimos de qualidade. Não é possível que tenhamos escolas em 2021 sem água potável, por exemplo.
    Por fim, é sempre bom enfatizar que somos um país continental, com uma infinidade de características geográficas e culturais. É desafiador desenvolver a educação de qualidade diante de tanta diversidade. Por isso, o Sistema Nacional de Educação deve instituir a colaboração entre os níveis de Governo, facilitando o combate às desigualdades existentes na educação brasileira. Organizados em sistema nacional de educação, buscaremos novas alternativas que visam ao desenvolvimento humano e, por consequência, uma educação universal.
    Para finalizar, eu quero, em nome do Foncede, agradecer pela oportunidade, pela sintonia.
    Que sigamos dando sentido a muitas vidas, construindo o futuro da educação brasileira, possibilitando a implementação do Sistema Nacional de Educação, para que a educação possa alcançar outras dimensões, outros estágios, outras vitórias!
    Muito obrigado, Senador Marcelo.