Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Discurso pela Liderança com críticas ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos numa situação vergonhosa. Eu não pensei que iria concordar com o Senador Renan Calheiros. De fato, nós estamos numa situação vergonhosa, diante da votação de hoje, que é um arremedo de um projeto de resolução que tenta vender à opinião pública uma imagem de transparência, regulamentando, institucionalizando, legalizando e mantendo uma das maiores excrescências da política brasileira, que é o orçamento secreto.
    Todos sabem, aliás, boa parte do povo brasileiro sabe que este instrumento do orçamento secreto, além de lembrar casos gravíssimos anteriores da história política brasileira, dos “anões” do Orçamento, da máfia dos sanguessugas, escândalos de corrupção pesados na história do nosso País, foi institucionalizado pelo Governo Bolsonaro para construir uma base alugada na Câmara dos Deputados.
    Na campanha eleitoral, o Governo liberou recursos, construiu uma base alugada com os partidos do Centrão e botou dinheiro do orçamento público na lata do lixo ou da corrupção, como no caso do Município do Maranhão em que foram extraídos 500 mil dentes, mas tem 40 mil habitantes; no caso do superfaturamento da CODEVASF; no caso dos 140 milhões para a cidade da mãe de um dos Relatores do Orçamento lá atrás, a fim de beneficiá-la no processo eleitoral; no caso da venda de emendas de Relator noticiada pelo Fantástico, o que ensejou um debate público, embora ainda não a cassação do mandato do Deputado envolvido.
    Esse orçamento secreto, do qual Bolsonaro tentou se afastar na campanha eleitoral, quando foi ele que pagou e foi amplamente criticado pelo Lula, busca criar um mecanismo de sobrevivência, com este projeto de resolução. Trata-se de um mecanismo de sobrevivência, porque o Supremo está julgando uma ação do PSOL que pede a inconstitucionalidade.
    O voto da Ministra Rosa Weber é um voto muito duro, na clareza de que esse orçamento é inconstitucional. Mesmo o projeto de resolução foi rechaçado pela Ministra Rosa Weber, dizendo que era a comprovação do delito! Aconteceu um delito nos últimos 4 anos, que foi o fatiamento do recurso público para lambuzar alguns e construir uma base alugada na Câmara dos Deputados.
    Pois bem, os partidos que orientam a favor dizem que este projeto de resolução dá mais transparência. Que transparência pode ter um orçamento feito ao arrepio da lei, em que parte dele é comandada pelo Presidente da Câmara, tendo mais poderes do que todos os Presidentes da Câmara dos Deputados desde 1985 ou 1988, quando se derrotou a ditadura civil militar, quando se construiu a Nova República e se derrotou a ditadura civil militar? Nenhum Presidente teve tanto poder quanto teve o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, junto com esse mecanismo absurdo do orçamento secreto! Além disso, mantém-se essa figura, dando ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara uma fatia, uma “boquinha” do bolo, no sentido de um percentual de livre escolha, para construir como quiser seu poder dentro da Câmara, suas reeleições ou projetos dos partidos da base que o sustentam.
    Quanto ao Relator, é da mesma maneira: não é um ajuste. “Faltaram recursos para a saúde, teremos que...” Não! É de livre nomeação e de escolha aqui! O mesmo acontece com todas as bancadas parlamentares, todas, conforme seu tamanho, quando se confere a ideia de bancadas de primeiro e de segundo escalões, o que, para nós, não importa, porque a ideia de divisão igualitária é também errada. Nós queríamos todos os recursos nas universidades, no sistema público, na saúde, de forma republicana!
    Portanto, não se trata de dividir igualmente, mas, sim, de reconhecer que vai haver uma figura do Líder, que vai ficar sentadinho nas bancadas dizendo: “Este aqui vota comigo. A bancada me elegeu Líder de tal partido, então vou dar 20 milhões. Este aqui, não! Vou dar 10 mil”. Mas o que é isso?! A Câmara toda vai virar um balcão de negócios nas Lideranças, nas Presidências da Câmara, além do Senado, com uma roupagem para tentar enganar o Supremo Tribunal Federal, ou pior, a sociedade que acompanha atenta este que é o maior escândalo de corrupção que se busca salvar com este projeto de resolução.
    Não será com a nossa digital! Não será com o nosso voto! Não será com o nosso apoio! Aliás, será com a nossa denúncia permanente, torcendo para que o Supremo nos dê razão na segunda-feira.