Discurso no Senado Federal — 2020-02-19
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Anúncio da participação de S. Exa. em solenidade de posse da nova Presidente do TST, a Sra. Maria Cristina Peduzzi.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Apenas fazendo uma retificação: não é que eu vou viajar, nós estamos indo ao ministério, e hoje, nos assuntos que trago à tribuna no meu tempo, que será improrrogável. Em homenagem aos dois cavalheiros, Senador Chico e Senador Paim, não vou passar do tempo regimental.
    Às 15h, nós estaremos, também, tendo a honra de participar da solenidade que empossa a primeira mulher Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Nada mais provincial. Nada é coincidência; é providência divina mesmo que uma mulher assuma, num momento tão delicado da quadra brasileira, esse tribunal que protege os direitos trabalhistas do povo brasileiro.
    Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é exatamente isto: primeiro, enaltecer e lembrar, lamentavelmente, que temos que ficar comemorando quando uma mulher assume um posto dessa grandeza. Dona Maria Cristina vai ser a primeira mulher a assumir o Tribunal Superior do Trabalho, como disse, num momento provincial.
    Que Deus a proteja e lhe dê sabedoria e coragem para fazer o que for mais importante e necessário para o País!
    Eu digo que é um momento especial, e é esta a razão que me traz a esta tribuna, porque hoje, Sr. Presidente, vai ser lido o relatório do Relator da Medida Provisória nº 905, e foi por isso que eu pedi ao Senador Paim essa gentileza, porque eu me somo a ele no que se refere a essa medida provisória. Uma medida provisória da mais alta relevância quando fala, num primeiro momento, em garantir facilidades para que jovens com até 29 anos, os mais atingidos pelo desemprego no Brasil, tenham a oportunidade do primeiro emprego ou tenham a oportunidade de serem inseridos ou reinseridos no mercado do trabalho.
    Diante dos números estampados nos grandes jornais que demonstram que ainda temos a vergonhosa marca de 11,9 milhões de desempregados no Brasil e, pior ainda, diante do quadro tenebroso de que metade dos trabalhadores dos 11 Estados mais pobres do Brasil está na informalidade e a média nacional da informalidade é de 40%, ou seja, são trabalhadores que, além de ter um trabalho precário, não têm sequer o direito de recorrer à Justiça do Trabalho porque não têm direitos a exigir, diante desses números, vem uma medida provisória que, num primeiro momento é extremamente positiva, porque vem tentando proteger os jovens, agora, até no relatório – e eu reconheço que, nesse ponto, o relatório é positivo –, também aquele que se encontra com mais de 55 anos, facilitando, flexibilizando regras temporariamente.
    Mas aí é que vem a nossa concordância, Senador Paim. Parece com aquele ditado que diz que tudo que é bom dura pouco ou que, quando a esmola é demais, o santo desconfia. Quando essa medida provisória poderia ser uma marca do Presidente Bolsonaro, que poderia mostrar que este é um Governo que tem sensibilidade, que olha tanto para o rico quanto para o pobre, que realmente atende, busca as políticas públicas especialmente beneficiando os menos favorecidos, vem nela toda sorte de jabutis, entre elas o de que um terço dela, para não dizer metade dela, tenta implantar, de forma sorrateira, uma nova minirreforma trabalhista, e isso nós não podemos aceitar.
    Nós já tivemos os entraves necessários, nós já tivemos um debate democrático, nós já tivemos, neste mesmo Senado... E nós, inclusive, em pontos opostos, Senador Paim. Eu estava defendendo, naquele momento, a reforma trabalhista, em que pese não concordasse com muitos itens, mas tentando avançar, no reconhecimento de que o Governo Federal, à época, iria mandar para esta Casa, como mandou, uma alternativa a tudo que era um excesso na reforma trabalhista, e a Câmara, infelizmente, enterrou e sentou em cima.
    Mas, naquele momento, nós divergimos. Eu fui a favor da reforma trabalhista – não me arrependo. Repito: há excessos que precisam ser retirados, especialmente, Senadora Zenaide, no que se refere ao trabalho da mulher gestante em situação de periculosidade. E eu fui categórica naquele momento: fizemos a reforma da previdência, fizemos a reforma trabalhista; agora é a hora de cortar do outro lado; agora é a hora de fazer com que todos deem a sua parcela de contribuição, não apenas o trabalhador, não apenas o menos favorecido. É hora de nos debruçarmos em cima de uma reforma trabalhista que realmente busque a justiça tributária, que realmente cobre de quem pode mais, mais impostos, de quem pode menos, menos impostos, e não numa medida provisória, como a 905 – e vou votar favoravelmente àquilo que for bom –, enxertar, de forma sorrateira, repito, uma reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores sem uma discussão saudável, com audiências públicas como se faz em qualquer Parlamento digno de uma democracia.
    Então, a minha fala é nesse sentido. Vamos tratar com responsabilidade esse assunto.
    Eu não sei se é permitido o aparte...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É possível porque V.Exa. não entrou nas comunicações inadiáveis, mas como oradora inscrita.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Ah, sim. Então, com o maior prazer, Senador Paim, e, com isso, eu encerro em homenagem ao Senador Chico que, gentilmente, cedeu-me a vez.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu cumprimento V. Exa. Eu não esperava outra posição por tudo que vimos dialogando em todos esses anos que estamos juntos aqui nesta Casa.
    Realmente, a 905 faz 136 alterações na CLT, enquanto a reforma trabalhista feita fez 117 mudanças. Essa, repito, faz 136!
    Eu concordo plenamente com V. Exa., inclusive nessa questão dos idosos. Eu tenho falado lá que, com mais de 45 anos, o trabalhador já é discriminado e, com relação ao jovem, pela busca do primeiro emprego.
    Então, eu dizia lá para a Presidenta da nossa CCJ que eu concordo plenamente: política de primeiro emprego, atenção àqueles que têm mais de 45 anos, bem como a questão do próprio microcrédito. Se ficássemos aí e limpássemos o resto, com certeza poderíamos aprovar.
    Parabéns a V. Exa.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Não vou nem entrar no mérito se matéria processual pode ser analisada via medida provisória, não vou entrar no mérito da juridicidade, da constitucionalidade da matéria, Sr. Presidente, mas eu encerro, até porque nós teremos o momento oportuno para isso, lendo rapidamente a Carta de Campo Grande em relação a essa medida provisória.
    Eu estive conversando com uma série de entidades, inclusive no Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande, com a participação do Ministério Público do Trabalho e das entidades do terceiro setor. Ali, na medida provisória, há algo que, realmente, precisa contar com a sensibilidade – e tenho certeza de que vai contar – dos 81 Senadores desta Casa.
    Entre outras aberrações, essa medida provisória retroage no sentido de involuir numa decisão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que permite que, nos TACs realizados na Justiça do Trabalho, os recursos que hoje vão para o FAT também sejam compartilhados nas indenizações trabalhistas com uma série de entidades do terceiro setor que fazem social.
    E eu leio esta carta rapidamente, já no final, pedindo às entidades que nós votemos favoravelmente à supressão do art. 21 da medida provisória, do caput e dos incisos, e também favoravelmente às emendas supressivas que alterem o art. 627-A e parágrafos da CLT, conforme prevê o art. 29 desta medida provisória, que basicamente diz o seguinte: todas as indenizações trabalhistas agora vão para o caixa único do Governo só para indenização do trabalhador e, muitas vezes, sobra dinheiro porque a indenização dele não é tão grande. E vai ser feito o que com esse dinheiro? Na realidade, hoje, Senadora Zenaide Maia, numa decisão acertada do Supremo, esse dinheiro vai para as entidades filantrópicas.
    Eu leio algumas do meu Estado que recebem esse recurso. Só nesses últimos cinco anos, foram R$18 milhões destinados a Associação Pestalozzi de Campo Grande – todos sabemos o que significa e a importância da Associação Pestalozzi no Brasil inteiro –; Casa de Apoio à Saúde da Família; Associação Camille Flammarion; Associação de Apaes de todos os Municípios do Brasil, não só de Mato Grosso do Sul; Fundação Manoel de Barros; Casa da Criança Peniel, que é uma casa que também existe em muitos Municípios brasileiros; todos os asilos dos velhos de Mato Grosso do Sul, eu falo em nome do Asilo São João Bosco; Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente; Cruz Vermelha Brasileira do Estado de Mato Grosso do Sul – aqui são inúmeros, aqui tenho mais de 50 –; Associação dos Ostomizados de Mato Grosso do Sul – V. Exa. é médica, Senadora Zenaide –; Associação Beneficente dos Renais Crônicos; Lar de Idosos, que são outros; Cotolengo Sul-Mato-Grossense, que eu também que sei que há em outros Estados – e assim por diante –; Instituto de Desenvolvimento Evangélico; Projeto Som e Vida, que trata da cultura, que traz jovens e crianças também em situação de vulnerabilidade; secretarias municipais de saúde de vários Municípios; Federação Nacional das Associações Pestalozzi; Universidade Federal do meu Estado; Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil; enfim, casa Recanto da Criança; Casa de Apoio à População em Situação de Rua São Francisco de Assis.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer aqui, em nome de muitos Senadores e Senadoras – eu sei que falo por eles –, a Medida Provisória 905 é boa? É boa. O próprio Senador Paim disse que apoia uma parte dela.
    Não vamos manchar essa medida provisória que vai garantir o primeiro emprego, a reinserção do jovem no mercado de trabalho, tingindo com letras cinzas, vamos dizer assim, tirando o colorido e o brilho dessa medida provisória, tentando reinserir, na medida provisória, aquilo que o Senado Federal já rechaçou na reforma trabalhista que fizemos. A exemplo – e com isso encerro nos meus últimos 20 segundos, sendo rigorosa em relação ao tempo –, inclusive, tentando reinserir o retorno dos domingos, sem ter com isso, fora o que já existe, a participação do colegiado, dos sindicatos. Os domingos...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... são sagrados e só podem ser feitos como trabalho se o cidadão, o trabalhador assim o desejar, desde que protegido pelo seu sindicado, como é hoje na legislação brasileira.
    Muito obrigada, mais uma vez, Senador Paim, meu especial agradecimento ao Senador Chico.
    Fui rigorosa no tempo, Senador.
    Muito obrigada.