Discurso no Senado Federal — 2019-04-30
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PSC
UF: PA
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária à possibilidade de junção das agências de regulação e controle do Governo Federal: Antaq e ANTT.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentá-lo nesta tarde. Eu gostaria de fazer um comentário sobre uma notícia que corre atualmente com relação à possibilidade da junção de duas grandes agências de regulação e controle do Governo Federal: a Antaq com a ANTT.
    Todo o mundo sabe da dimensão do território brasileiro e das demandas que cada uma dessas agências tem pela frente. Do ponto de vista da gestão, é importante que cada uma continue sendo o que é, cuidando da sua missão, cuidando dos seus objetivos. A questão da agência que regula o setor de transportes rodoviário, ferroviário, aéreo, é muita coisa para uma agência tomar conta. É muito serviço para ser feito com uma estrutura mínima, digamos assim. É uma relevância extraordinária para o Brasil e para aqueles que usam o serviço público, na certeza de que o Governo está cumprindo seu papel de fiscalizar, de acompanhar, de fazer cumprir a legislação e assim sucessivamente.
    Quando eu trago para dentro da ANTT uma outra agência que regula, no mesmo território, tão grande quanto, com as dificuldades e limitações, como a Antaq, com certeza vou comprometer a qualidade desses serviços, tanto da ANTT quanto da própria Antaq. Não tenha dúvida de que os serviços que as duas prestam de forma diferenciada, cada uma fazendo o seu papel, serão comprometidos se juntarmos as duas.
    O Brasil tem hoje, Sr. Presidente, 37 portos públicos e 232 terminais dentro desses portos. A movimentação de carga nos terminais é realizada somente pelo setor privado. Para impulsionar os investimentos no setor portuário, fundamental para o destravamento da economia brasileira, é primordial a realização da concessão dos portos organizados. A realidade nos mostra que os portos públicos apresentam baixo nível de eficiência, custos elevados e poucos investimentos.
    De forma louvável, o Governo vem investindo pesado no modelo de concessão das áreas portuárias. No começo do mês de abril, o Governo arrecadou 447,64 milhões com a outorga de seis terminais portuários no meu Estado. Foram cinco áreas no Porto Organizado de Belém e uma no Porto de Vila do Conde, em Barcarena. Todos os terminais têm como objetivo principal a movimentação de graneis líquidos, principalmente combustíveis.
    O leilão dos portos do Pará foi o segundo realizado pelo Governo neste ano. No final de março, o Governo conseguiu arrecadar 219,52 milhões com o leilão de quatro áreas portuárias, três na Paraíba e uma no Espírito Santo. No atual cenário de recessão, o leilão dos portos organizados se apresenta como uma importante fonte de receita para que o Governo continue a investir nas obras e melhorias dos eixos logísticos. Precisamos assegurar competitividade à nossa produção.
    Penso que a fusão da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) com a ANTT prejudicaria os planos do Governo em ampliar os investimentos em outros modais e garantir mais qualidade e segurança e diminuição dos custos logísticos no transporte de produtos e mercadorias. A fusão das agências, a meu ver, traria mais desvantagens do que benefícios. Cito como ponto negativo a dificuldade de se manter uma grande estrutura concentrada para lidar com assuntos técnicos específicos que são próprios de cada modal de transporte, com diferentes marcos regulatórios, lógicas comerciais e estruturas de projetos.
    A ANTT cuida da regulamentação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da prestação de serviços de transportes terrestres. É o órgão que acompanha as concessões de estradas federais e de ferrovias. Em meio a todas essas atribuições, como dar conta da Antaq, que cuida da regulamentação do transporte aquaviário e das atividades portuárias?
    A matriz logística brasileira é predominantemente rodoviária. Dados da Confederação Nacional do Transporte, a CNT, apontam que 20,7% das cargas no País são transportadas pelas ferrovias; outros 61,1% trafegam por rodovias; o restante é transportado por outros modais logísticos. A fusão da Antaq com a ANTT não mudaria em nada essa realidade. Pelo contrário, penso que a pasta seria dominada pela prioridade do transporte rodoviário. Para efeito comparativo, na Rússia, 81% das cargas são transportadas em linhas férreas. No Canadá, 46%. Na Austrália e nos Estados Unidos, esse índice é de 43%. As rodovias só representam o principal meio de transporte no Brasil e na China.
    Considerando os investimentos nos portos brasileiros em 2017, apenas 174,5 milhões foram direcionados para essas áreas. Os recursos aplicados representam apenas 26% da dotação do ano autorizada de 660 milhões para investimento nos portos.
    Espero que o Governo reflita, Sr. Presidente, e considere as consequências dessa eventual fusão para o enfraquecimento do já esquálido setor ferroviário brasileiro, porque precisamos concentrar esforços para assegurar maior autonomia técnica às agências reguladoras e garantir dispositivos legais que destravem novos investimentos privados em infraestrutura de transportes.
    Portanto, Sr. Presidente, gostaria de dizer nesta tarde que nós precisamos avançar.
    Senador Girão, a Região Norte até então não está desbravada nesse setor. Nós precisamos utilizar as hidrovias, precisamos priorizar a construção de portos, precisamos, enfim, fazer com que esse setor possa fluir, e a Antaq é fundamental para que a gente possa regulamentar, acompanhar, dar à sociedade a segurança de que o Governo faz isso de forma proposital e com eficiência, e não fundir.
    O passado mostra que a fusão, que a concentração de gestão é contra o desenvolvimento, contra a presença efetiva de Governo. Na medida em que eu descentralizo, na medida em que eu chego mais perto, que eu acompanho de forma mais contundente e evidente as ações do setor privado que querem investir e precisam investir, eu dou à sociedade segurança de que o serviço terá qualidade, eficiência e atendimento perfeito e ao investidor, que precisa confiar nos órgãos de controle do Governo.
    Portanto, fica aqui a nossa manifestação para que o Governo repense e reflita sobre a possibilidade de junção da Antaq com a ANTT.
    Muito obrigado.