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Discurso no Senado Federal — 2022-12-13
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2019, PEC do IPTU Verde, que "Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa."

O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Esperidião Amin, por sua participação.
    Convido, como inscrito, para discutir a matéria, o Senador Izalci Lucas.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, quero também parabenizar essa iniciativa do Senador Plínio Valério e também o aperfeiçoamento da Senadora Eliziane. Realmente, nós precisamos trabalhar mais o positivo, valorizar aquilo que dá certo, premiar as pessoas que contribuem. Eu aprendi sempre que a parte do corpo que mais dói é o bolso, então, a gente tem essa cultura de sempre punir. O aluno pode ser 100%, na hora em que você vê um texto, se tiver um errinho, se faltou uma letra, uma palavra, imediatamente já critica o erro. Então, um projeto como esse a gente precisa incentivar, para poder, nesse caso aqui, específico, premiar realmente quem valoriza o meio ambiente, o reaproveitamento, a sustentabilidade. Então, parabenizo aqui a iniciativa do meu querido Senador Plínio e a nossa querida Relatora Eliziane Gama. Parabéns!
    E, lógico, é uma orientação, já oriento logo de uma vez, por unanimidade, a votação "sim" nos dois turnos.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-13
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2019, PEC do IPTU Verde, que "Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa."

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) – Senadora Eliziane, é para lhe agradecer o que a senhora acrescentou, que enriqueceu mais o projeto, enriqueceu mais a nossa PEC. É de 2019 e, no momento em que se fala tanto – a gente está saindo de outra COP, está saindo dessa discussão sobre meio ambiente –, acho que a gente está tendo uma grande oportunidade, como a senhora disse, de colaborar com o futuro. O custo-benefício é patente: a gente sai lucrando, a natureza sai lucrando, as novas gerações saem lucrando.
    A gente acredita, assim como a senhora, como Relatora, acreditou, que, com esse incentivo, a gente dando incentivo monetário, juntando a fome com a vontade de comer, como se fala, a gente poderá ter efeitos muitos bons nisso. O que se quer de verdade é que se preserve a vegetação, parte dela, um pouco dela ou o total dela. Que as pessoas tenham incentivo para fazer o que todo mundo quer que se faça no mundo inteiro, que é preservar o verde, cuidar do verde, cuidar do meio ambiente.
    Eu estou usando a palavra, Presidente, para agradecer à Senadora Eliziane por ter enriquecido o nosso projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-13
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 329, de 2021, que "Aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Desejo relembrar o pedido que tenho na Mesa para que seja incluído na pauta de hoje, caso possamos deliberar, o PDL 329, de 2021 – o nosso querido mestre Sabóia sabe do que se trata –, que aprova textos de protocolos sobre aviação civil internacional e que a Presidência concordou em trazer direto para Plenário.
    Ao mesmo tempo, hoje pela manhã, aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos cinco projetos de empréstimo internacional de bancos de desenvolvimento para o BRDE, que é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
    Então, também gostaria de reforçar o apelo para que essas matérias importantes para a Região Sul brasileira pudessem ser pautadas.
    E não posso deixar de secundar o meu amigo Kajuru ao saudar a saúde exemplar e tonitruante do Silvio Santos.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-13
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Não classificado
Resumo: Manifestação de repúdio à censura imposta à Jovem Pan, Revista Oeste e a Brasil Paralelo.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Veneziano, pela ordem.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Eduardo Girão.
    Por gentileza, Senador Eduardo.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
    Aproveitando a deixa do Senador Kajuru, de imprensa para imprensa, eu queria comunicar a esta Presidência, aliás, aos brasileiros – a Presidência já sabe –, que o voto de repúdio à censura imposta à Jovem Pan, Revista Oeste e a Brasil Paralelo já foi deliberado na Casa pelos Senadores que fizeram a assinatura do nosso Requerimento nº 701, de 2022, e o Senado Federal, a Casa revisora da República, está fazendo o papel, já enviando para esses veículos, com os nomes dos Senadores que subscreveram esse voto de repúdio por um momento triste no Brasil, na última eleição, quando nós tivemos aí uma cassada à liberdade de expressão.
    Eu assinei, o Senador Kajuru foi o segundo a assinar, o Senador Carlos Portinho, o Senador Lasier Martins, o Senador Guaracy Silveira, o Senador Plínio Valério, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Marcos Rogério, o Senador Izalci Lucas, o Senador Carlos Viana, o Senador Marcio Bittar, o Senador Roberto Rocha, o Senador Vanderlan Cardoso, o Senador Styvenson Valentim, o Senador Reguffe, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Luis Carlos Heinze, o Senador Esperidião Amin, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Zequinha Marinho e a Senadora Mailza Gomes.
    Então, eu quero agradecer aos Senadores por terem assinado e agradecer à Casa por ter efetivamente cumprido o seu papel nesse momento.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Nosso dever, Senador Eduardo Girão.
    Pela ordem, S. Exa. o Senador Esperidião Amin.
    Pois não, Senador.
    Nós não estamos...
Discurso no Senado Federal — 2022-12-13
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Homenagem e cumprimentos pelo aniversário, aos 92 anos, do Sr. Senor Abravanel, Silvio Santos, apresentador  de auditório da televisão.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Vou ser rápido, Sr. Presidente, porque eu sei da admiração que o Sr. Veneziano Vital do Rêgo tem, que a Paraíba tem – até porque qual estado do Brasil não tem paixão por ele? – por esse homem público de que vou falar da televisão brasileira.
    Vamos aqui registrar nesta Casa, nos Anais da Casa, o nosso reconhecimento pelo que ele representa como o maior apresentador de auditório da televisão mundial. Foi meu patrão por 16 anos, o melhor que eu tive. Eu dividi com ele comando de palco de reality show. Ele me colocou para ser diretor do programa da Hebe Camargo. Como eu não vou ser grato a esse homem? Ele completa 92 anos de idade. Eu falo de Senor Abravanel, Silvio Santos, com uma história que não se compara à de nenhum outro brasileiro.
    Que Deus o abençoe, que ele seja muito feliz sempre, com a sua família, com a D. Iris, com as filhas, com os netos! Este Senado, inclusive, fez uma homenagem a ele, solicitada por mim, e ele só não veio – mas ligou para mim, fez questão – pelo seu estado de saúde, que ainda é preocupante. Silvio Santos já saiu de tudo nessa vida e vai sair dessa também!
    Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): JOSÉ RODOLFO CIOCCA
Cargo: Gerente de Agropecuária Sustentável
Órgão: World Animal Protection Brazil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Obrigado.
    Bom, só em resposta...
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Fala, colega zootecnista.
    O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Por videoconferência.) – Muito obrigado. Bom, acho que só em resposta ao que foi comentado agora, gostaria de reforçar que dos mais de 400 frigoríficos que nós capacitamos, a grande maioria, inclusive, era sob inspeção estadual e municipal e foram capacitados da mesma forma como os frigoríficos que abatiam 700 mil frangos por dia. Ou seja, foi dada a mesma qualidade de ensino e de capacitação a esses veterinários, aos RTs, aos inspetores estaduais e municipais que foi dada aos estabelecimentos sob inspeção federal, o que reforça, nesse caso, justamente o fato de o sistema de inspeção, a diferenciação que existe, onde a gente vê na prática que os estabelecimentos com inspeção, principalmente aqueles que já são habilitados a esses mercados específicos mais exigentes, já até aderiram a esse PL, já executam isso.
    Então, isso demonstra de uma maneira clara para mim que o fato de aprovarmos isso empoderará ainda mais as entidades privadas, os veterinários privados, o que acaba flexibilizando inclusive a imagem, a autuação da inspeção, mas também isso pode fragilizar a imagem do Brasil perante os mercados externos mais exigentes, justamente porque o Brasil sempre foi muito bem elogiado pelo excelente programa que tem, pelo excelente trabalho que existe hoje feito pelos auditores fiscais na defesa agropecuária. Acho que isso traz riscos de fato, mostrando que hoje já existe, e os que ainda não atuam de maneira tão eficiente na questão do autocontrole, mas que têm essa interferência muito grande de entidades privadas, de fato, não conseguem garantir, sem a presença de uma inspeção mais próxima e mais presente, essa conformidade dos problemas que a gente vê nos frigoríferos, pensando justamente nisso. E, se isso não se aplica hoje, se esse autocontrole não se dá hoje na produção de vegetais, acho que justamente isso não dificulta, não traz, não tem por que hoje se adotar justamente o que já é feito hoje pelos frigoríferos também na produção vegetal. Então, acredito que não haja necessidade nesse sentido, e, sim, uma ampliação para discussões até a aprovação do PL.
    Muito obrigado, Senador.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO
Cargo: Vice-Presidente
Órgão: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO (Para exposição de convidado.) – Na série de perguntas aqui é evidente que tem algumas que cabem...
(Interrupção do som.)
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – ... ao Ministério da Agricultura respondê-las diretamente, e tem (Fora do microfone.) outras que são preocupações colocadas aqui pela Sheila de São Paulo, Mônica de Minas Gerais, Sebastião Carneiro do Mato Grosso, Rosane Maia do Rio Grande do Sul e outros que estão aqui na mesa.
    A grande questão colocada – você vê que aparece nessas dúvidas desse debate – é que todas elas têm a ver com uma questão importante: o tamanho do papel do Estado e o tamanho da parte que vai ter a iniciativa privada. Por isso o projeto traz ambas as contribuições e ambas as preocupações, as preocupações do poder de agir do Estado, que é o poder de sanção, muito reduzido no projeto por aspectos que eu comentei há pouco, principalmente no momento da sanção – multas reduzidas e julgamento na instância final –, que podem transformar atitudes mais firmes, como apreensão de produtos, suspensão de produção ou mesmo interdição de fábricas, em multa nesses valores que são baixos, que todos aqui consideraram baixos. Então, há aspectos nessas perguntas que dependem desses esclarecimentos.
    Foi falado que muitas delas serão feitas em atos normativos. O próprio projeto de lei fala que serão normatizados diversos aspectos que aqui estão colocados. E, em diversos momentos, fala que o Ministério da Agricultura terá prazo para normatizar e estabelecerá padrões e tudo mais. Mas a preocupação que foi levantada aqui pelo Dr. Vicente – que ainda continua presente e pode comentar mais se assim o quiser e se assim o desejar – é aquele aspecto estranhamente escrito, que é o de que a fiscalização será usada de forma subsidiária e excepcional, respeitando a lei de liberdade econômica, já colocada aqui também por uma das apresentadoras, a Andressa. Mas, na verdade, tem que se tomar cuidado de esse instrumento...
(Soa a campainha.)
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – Só para eu concluir.
    ... ser o limitador da ação do Governo e dos agentes do Estado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): CARLA LETTIERI
Cargo: Diretora Executiva
Órgão: Organização Animal Equality Brasil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A SRA. CARLA LETTIERI (Para exposição de convidado.) – A pergunta diz: "Se o Estado é o maior financiador do agronegócio, desde os insumos, passando pelo crédito e fomento à exportação, como deixar a fiscalização?".
    Bom, eu vou começar partindo da fala do nobre colega do Mapa, que fala sobre o termo "autocontrole". Então, se tantas pessoas estão com esse entendimento, é que o próprio PL não deixa claro. Então, que ele deixe claro que os fiscais não perderão as suas funções e que essa atividade de fiscalização in loco continua sob a responsabilidade do Estado.
    Eu volto a falar do ponto que eu ressaltei na minha fala, que é o seguinte: se o Estado é o financiador do agronegócio, rebatendo também um pouco da fala da Senador Heinze, na verdade o povo brasileiro tem o dever e o poder de supervisionar essas atividades também, não é? Então, tem vários pontos em que ele vulnerabiliza a participação, a transparência e os interesses da população – sanitários e de bem-estar animal.
    Então, assim, nós, todas as organizações que estão contra o PL do autocontrole não são contra o texto todo, nem contra a modernização, nem contra a eficácia do setor. Nós queremos que a atividade de produção de alimentos como um todo – mas aqui eu falo principalmente da produção de alimentos de origem animal – respeite as normas sanitárias e de bem-estar animal e, principalmente, que as empresas tenham responsabilidade sobre as infrações que cometem, porque hoje nós vemos que isso não acontece.
    Existe uma falha sistemática no Estado. A gente está partindo de um ponto em que nós já temos muitos problemas e a gente está querendo resolver com soluções aplicáveis em outros países. A Austrália acabou de aprovar o PL do autocontrole, tem alguns anos, e a própria associação de alimentos de proteína animal pediu a fiscalização governamental, porque há falhas também nesse processo. A gente não pode acreditar que esse PL vai trazer soluções para todos os nossos problemas.
(Soa a campainha.)
    A SRA. CARLA LETTIERI – Nós temos problemas muito graves.
    Só para finalizar, se são coisas diferentes, alimentos de origem vegetal e alimentos de origem animal, também que o texto deixe claro. Para isso foram apresentadas emendas, e elas podem ser aprovadas. Basta isso, não é?
    Então, finalizo aqui a minha fala.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA
Cargo: Presidente do Conselho Fiscal
Órgão: Associação de Fiscais Agropecuários
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA (Para exposição de convidado.) – Eu quero dizer que não foi a associação que participou dessa discussão; foi o sindicato. A associação tem uma posição no sentido de que ela defende uma melhor rediscussão desse projeto, por entender que ele tem muitos flancos em aberto, conforme foi amplamente debatido. Então, ela defende que ele merece uma melhor rediscussão ou, até mesmo, o seu arquivamento.
    Essa é a posição da associação.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): ANDRESSA SILVA
Cargo: Diretora Executiva
Órgão: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A SRA. ANDRESSA SILVA (Para exposição de convidado.) – Obrigada pela palavra, Senador.
    Foram feitas várias perguntas, mas uma delas foi com relação ao próprio fiscalizado ser o fiscalizador. Não existe, no projeto de lei, nenhuma disposição nesse sentido. Não é extinto o cargo do auditor fiscal. Não é limitada a atribuição do auditor fiscal. O que ocorre, como eu falei na tribuna, é uma complementação de informações para que o fiscal possa atuar de forma mais eficaz, otimizar os recursos e trabalhar de acordo com a classificação de risco, com uma pressão fiscalizatória maior em cima daquelas empresas ou daqueles entes fiscalizados que demandem maior fiscalização.
    Então, se nós temos menos de três fiscais por estado e os fiscais vão poder racionalizar esse recurso humano, vão poder otimizar a sua atuação, entendemos que os abates, os abatedouros – não é a minha área, mas... –, enfim, o setor de animal, de proteína animal vai estar mais assistido, porque esses fiscais vão estar mais liberados para esse tipo de atividade.
    Além disso, foi comentado que o projeto não foi muito bem discutido porque ele correu, tramitou durante a pandemia. Mas, durante a pandemia, a Associação de Fiscais Federais Agropecuários participou de todas as etapas na discussão, nós participamos de todas as etapas. Então, estava aberto, estava disponível para o debate. Esse projeto voltou para o debate algumas vezes. Então, não acredito que tenha havido nenhuma falha, inclusive este é o momento em que nós estamos aqui para debater. Seria um retrocesso a gente passar mais um ano sem essa legislação.
    É bom dizer também que a obrigatoriedade do autocontrole para o setor de proteína animal não se aplica ao setor vegetal. Nós estamos carentes dessa normatização, porque nós representamos indústrias de arroz e de feijão das mais qualificadas, que fazem investimentos, que incorrem em custos e que concorrem de maneira desleal com aquelas empresas que abrem e fecham todos os dias, que não praticam autocontrole e que não estão preocupadas com a saúde do consumidor, com a questão sanitária ou não se responsabilizam por elas. Então, a gente quer aumentar o nível de qualidade e elevar esse padrão.
    É isso, Senador.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Dr. Josélio. De toda a sua fala, muito importante, o ponto que mais me chamou a atenção é a fome no mundo e a fome no próprio Brasil. Se nós não desburocratizarmos esse processo, cada vez mais gente passa fome no mundo, e o Brasil tem uma responsabilidade muito grande, já que hoje mais de 200 países compram produtos brasileiros das mais diferentes áreas. Então, é um recado importante para nós todos aqui.
    Na sequência, Dr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.