Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Senador, eu gostaria, como foi convocada essa conversa a respeito dos precatórios... Porque na realidade a nossa PEC é a PEC do auxílio emergencial. Os precatórios foram a maneira que nós encontramos de liberar recursos imediatamente para o pagamento desse auxílio emergencial, evitando também que o Governo desse uma pedalada ou desse o calote nos precatórios, que são dívida líquida e certa. Pois bem, o nosso propósito no primeiro momento, Senador, foi operar por dentro do orçamento para liberar recursos para o Auxílio Emergencial. Nós tentamos várias alternativas e, nas conversas que tivemos com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, ele resolveu não abordar por essa ótica de despesas discricionárias, uso de benefícios tributários que deixam de existir a partir do ano que vem, Fundef, mas ele preferiu não ir por aí. Então, depois de três reuniões, nós formatamos essa última proposta que apresentamos, que é pagar os precatórios fora do teto.
    Já havia alguma tentativa de demonizar isso pelo lado de que precatórios beneficiariam... São precatórios milionários. Não é verdade. Oitenta e cinco por cento dos precatórios a serem pagos não são precatórios milionários, são precatórios previdenciários, trabalhistas, de pequeno e médio valor. Enfim, o fato é que, fazendo, levando esses precatórios para o extrateto, eles são pagos, o Governo está tendo uma receita crescente, não há problema nenhum nesse aspecto, e o que é fundamental: você tem, com transparência, os recursos necessários para pagamento do auxílio social para 25 milhões – já vi pela fala de quem estava falando anteriormente que já (Falha no áudio.) ...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador José Aníbal, estamos com dificuldade na....
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Como?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Falhou um pouco aqui. Pode concluir.
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Eu queria dizer que, dos 89 bilhões dos precatórios, nós destinaríamos 25 bilhões para a correção de salário mínimo, dos benefícios previdenciários e também do benefício de prestação continuada – 25 bilhões –, e isso faria com que esses 89 se reduzissem, dos precatórios fora do teto, se reduzissem a 64 bilhões. Desses 64 bilhões, acrescidos dos 35 que já estão previstos para o Bolsa Família, nós teríamos 99 bilhões, suficientes para sustentar o auxílio emergencial para um pouco mais de 20 milhões de famílias, além daquelas 17 que estão previstas na proposta do Governo.
    Além do mais, nós também... Ouvi agora o que o Senador Fernando Bezerra, há pouco, disse: que querem transformar esse auxílio emergencial em permanente. Essa é uma ideia que nós defendemos também, até porque está previsto que ano que vem o Brasil não vai crescer e a pauperização deve aumentar, a perda de renda, e é necessário que esse auxílio continue, para evitar, pelo menos, que a fome se torne uma pandemia. Então, na nossa proposta, nós abordamos essa matéria também.
    Não vejo por que o Governo insistir em mudar o cálculo do teto do gasto, que é a antecipação indevida da data em que está prevista uma revisão do teto de gasto, que é 2026. É claro que aí tem o propósito de receber um ajuste no teto de gastos até antes da hora, digamos assim, antes do que poderia ser feito e – eu estou aqui no trânsito –, de outro lado, fazendo isso, você dá um sinal ao mercado de que o Governo, em matéria de finanças públicas, em matéria de legislação, o compromisso dele com regras claras e cumpríveis – cumpridas – é muito precário, o que desestimula ainda mais o investimento.
    Enfim, a nossa proposta é uma proposta de responsabilidade, de buscar recuperar a credibilidade do Brasil, pagar aquilo que o Governo deve e sobre o qual ele não tem mais recurso nenhum para fazer... E se quiser fazer operação pente fino nos precatórios, que faça. Nós não temos nenhum compromisso com qualquer erro. Aliás, eu apresentei o Projeto de Lei 144 que prevê que, nos riscos fiscais da LDO, estejam colocados precatórios com todas as informações sobre eles, para evitar esse meteoro que também a pessoa que falou antes de mim citou, que aconteceu aí, há pouco tempo, levando a previsão de precatórios de 50 para 90 bilhões. O fato é que a nossa proposta é fácil de entender. Ela assegura o principal, que é o auxílio emergencial, rapidamente; ela não dá calote; não muda a regra do reajuste do orçamento; não abre espaços no orçamento para as emendas de relator e também não abre espaço para outras iniciativas aleatórias, digamos assim, do Governo Federal. É algo que tem responsabilidade fiscal, tem transparência e tem propósito claro e específico, o auxílio emergencial.
    Infelizmente, não estou podendo participar diretamente da reunião neste momento. Tive que sair para ir a outra reunião, mas estou, com minha equipe toda, acompanhando. A qualquer momento, se ainda tardar um pouco mais a reunião, quero voltar a participar por meio eletrônico.
    Muito obrigado.