Discurso no Senado Federal — 2019-08-20
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo para que o Presidente da República vete integralmente o projeto de lei sobre abuso de autoridade.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje repercuto da tribuna um apelo, que é nacional. As redes sociais, sobretudo, enfatizam o desejo de que o Presidente da República vete o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, que impõe o endurecimento da legislação, no que diz respeito ao abuso de autoridade.
    Todos nós sabemos da existência de legislação sobre abuso de autoridade. O que se aprovou na Câmara também todos sabem, é um projeto que teve origem no Senado, por volta de 2017, que aqui foi combatido. Trabalhamos, discursamos e votamos contra este projeto, que ficou aguardando deliberação na Câmara dos Deputados até a semana passada, quando de forma sorrateira, esperta e célere, em menos de três horas, os Deputados foram colocados diante da proposta e deliberaram simbolicamente a favor dela. Agora está com o Presidente da República. Cabe a ele decidir pela sanção ou pelo veto.
    Assinamos hoje um abaixo-assinado de vários Senadores que pleiteiam do Presidente da República o veto. Nós não somos contrários à discussão, à elaboração e à aprovação de uma legislação sobre abuso de autoridade, mas esta não é a oportunidade. Certamente, muitos imaginarão tratar-se de uma conspiração, sobretudo, contra a Operação Lava Jato, porque a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, quer queiram, quer não queiram, criminaliza agentes públicos, de segurança, autoridades judiciárias, como policiais, membros do Ministério Público e da Justiça. Em nenhum ponto da proposta se procura criminalizar outras autoridades do Executivo e do Legislativo. Portanto, é uma proposta seletiva, que passa a ideia de ser uma tentativa de atemorização, de amedrontamento, de intimidação daqueles que investigam, daqueles que denunciam e daqueles que julgam, muitas vezes condenando.
    Nós estamos vivendo um momento em que se estabelece um confronto daqueles que desejam realmente a institucionalização de uma política de combate permanente à corrupção e daqueles que preferem o restabelecimento da impunidade como regra.
    Certamente em qualquer regime, em qualquer sistema, em qualquer nação, a impunidade pode existir, mas nós não desejamos que ela seja a regra no nosso País. Que seja eventualmente a exceção, já que há falhas humanas que podem ocorrer a serviço da impunidade.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... o que nós desejamos, Sr. Presidente, é esse confronto.
    Estamos verificando que há uma estratégia de dilapidação do patrimônio da investigação. Mecanismos competentes para o auxílio à investigação judiciária estão sendo atingidos por atitudes, por decisões, por providências que significam o retrocesso, o emagrecimento, a fragilização desses instrumentos de combate à corrupção.
    Além da lei que impõe rigor no abuso de autoridade, nós estamos verificando que o Coaf está sendo dinamitado. Vai desaparecer. Há uma medida provisória, já editada pelo Presidente da República, que transforma o Coaf em outra entidade, em outro órgão. E é submetido ao Banco Central. E o seu Presidente, que foi escolhido por quem deveria escolher, o Ministro Sergio Moro, é agora afastado, certamente porque condenou uma medida monocrática do Presidente do Supremo que impede a utilização das informações sigilosas do Coaf nas investigações, em várias operações. Correndo o risco estão cerca de 5 mil inquéritos e ações em curso.
    Portanto, há, sim, uma espécie de conspiração contra a Lava Jato e, mais do que isso, contra o combate à corrupção, uma conspiração que procura atingir aqueles que tentam desbaratar organizações criminosas da maior periculosidade, quadrilhas organizadas no País, para o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e toda natureza de crime, crimes que estão sendo ora investigados em cerca de 27 operações, seis delas no contexto da Operação Lava Jato, e as demais, além da Operação Lava Jato.
    Nós estamos também condenando a fragilização dos instrumentos de fiscalização da Receita Federal. Hoje, protestam procuradores, promotores, integrantes do Ministério Público, protestam auditores da Receita Federal, exatamente por não concordarem com o retrocesso, com essa tentativa de fragilização dos mecanismos de fiscalização que estão disponíveis no corpo do Executivo Federal.
    De outro lado, para concluir, Sr. Presidente, já que, em seguida, teremos a palavra lúcida do Senador Lasier Martins, digo que cabe, sim, ao Presidente da República recuperar a agenda prioritária da campanha eleitoral, que se mantém como prioridade do povo brasileiro,
    Veta, Presidente Bolsonaro, essa horrorosa Lei de Abuso de Autoridade!