Discurso no Senado Federal — 2021-12-20
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 74, de 2021, que "Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América)".

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Tentarei ser o mais sintético e abreviado possível no meu relatório, mais uma vez agradecendo a V. Exa. pela sessão, pela inclusão desta matéria que diz respeito ao Estado do Ceará, e por ter me designado Relator.
    Trata-se de pleito do Estado do Ceará para que seja autorizada operação de crédito externo com garantia da União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os recursos da operação destinam-se ao Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará.
    O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) na forma da Recomendação nº 19, de 8 de junho de 2020.
    A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Parecer 11.463, de julho de 2021, prestou as devidas informações sobre as finanças da União e analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento de garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, desde que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificada o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, a adimplência do ente em face da União e suas controladas, e a formalização do respectivo contrato de contragarantia. Ademais, a Nota Técnica 33.652, de julho de 2021, informou que o ente recebeu classificação “B” quanto à sua capacidade de pagamento.
    O Banco Central do Brasil efetuou o credenciamento da operação em 17 de dezembro de 2020, sob o Registro de Operações Financeiras TB063208.
    Já PGFN, por intermédio do Parecer nº 12.946, de 29 de setembro de 2021, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade na apresentação dos documentos requeridos pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito e da correspondente concessão de garantia por parte da União.
    Em relação à análise, o anexo único da minuta de contrato do empréstimo assim resume o objeto do financiamento:
O objetivo do programa é contribuir para a redução do nível de crimes violentos no Estado do Ceará.
Os objetivos específicos são: (i) promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência focados em jovens e grupos vulneráveis nos Municípios priorizados; (ii) aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza; e (iii) melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes infratores.
    O custo total do projeto foi estimado em US$65,195 milhões, sendo US$13,039 milhões proveniente de contrapartida estadual e o restante financiado pelo BID, distribuídos na forma de um quadro que vem a seguir e que eu tento resumir nesses quatro subobjetivos já discriminados: prevenção da violência juvenil e de gênero, num total de US$38,3 milhões; fortalecimento da capacidade de prevenção e investigação policial, destinados US$14.465.800; fornecimento do sistema de medidas socioeducativas, serão destinados US$8.981.200; e mais reservados 5% para a administração do programa, totalizando US$3,346 milhões.
    Os desembolsos ocorrerão ao longo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do presente contrato. O custo efetivo da operação foi apurado em 2,93% ao ano (taxa anual) com uma duration de 12,54.
    Considerando a mesma duration, o custo de captação estimado para as emissões da União em dólares dos EUA é de 4,63% ao ano – superior, portanto, ao custo calculado para a operação.
    Em resumo, o parecer da STN considerou atendidas as seguintes exigências:
    a) cumprimento dos requisitos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e suas alterações subsequentes;
    b) inclusão do programa no plano plurianual do Estado para o período 2016-2019 (Lei Estadual nº 17.160, de 2019) e na lei orçamentária para o exercício de 2021 (Lei Estadual nº 17.364, de 2020);
    c) obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento de contragarantias à União (Lei Estadual nº 17.272, de 2020);
    d) situação de adimplência do Ente em relação ao garantidor;
    e) regularidade quanto ao pagamento de precatórios;
    f) existência de margem para a concessão, pela União, da garantia pleiteada e de margem suficiente para que o Estado reembolse a União caso esta tenha de honrar o compromisso assumido na condição de garantidora;
    g) não atribuição ao Tesouro Nacional de riscos superiores àqueles normalmente assumidos em operações dessa natureza;
    h) observância dos gastos mínimos com saúde e educação e dos limites máximos para as despesas com pessoal;
    i) pleno exercício da competência tributária do Estado.
    O ente informa, ainda, que contratou parceria público-privada, cujas despesas se situam dentro do limite estabelecido no art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004.
    No mais, conforme a PGFN, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos.
    Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Estado do Ceará encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções do Senado Federal nºs 43 e 48, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos que, Sr. Presidente, eu declino de colocar, porque é exatamente o texto do projeto que está à disposição de todos os Senadores.
    A resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
    É este, Sr. Presidente, favorável a que a União dê a garantia para o empréstimo, o nosso parecer.
    Muito obrigado,