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Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1953, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Carlos Fávaro.
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, trata-se de matéria muito singela, mas de muita relevância, Sr. Presidente. Por iniciativa do Senador Carlos Viana, nosso conterrâneo, nós tivemos a aprovação do projeto de lei, que foi modificado, e foi modificado com aperfeiçoamento, na Câmara dos Deputados.
    Na realidade se trata de uma matéria reclamada há muito por diversos segmentos da área esportiva, para dar uma destinação certa a recursos amealhados da loteria e destinados ao esporte, especialmente ao esporte paralímpico.
    Então eu queria fazer o registro de que o substitutivo que veio da Câmara dos Deputados está perfeitamente de acordo com o anseio do autor e das Lideranças e do segmento aqui representado também. E queria, portanto, reafirmar o nosso parecer favorável à proposição, conforme aprovada e encaminhada pela Câmara dos Deputados.
    E concluo parabenizando, uma vez mais, o Senador Carlos Viana pela iniciativa dessa matéria que põe fim a um problema antigo, burocrático, dando, de fato, uma destinação adequada a esses recursos muito necessários, especialmente ao esporte paralímpico. Parabéns, Senador Carlos Viana.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 197, de 2021, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.", de relatoria do Senador Jean Paul Prates.

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Eu quero, aqui, assumir o compromisso com V. Exa. O que nós combinamos foi que era para as duas matérias tramitarem junto, mas eu entendo a pressa e a sua dificuldade neste momento, assumo aqui o compromisso de estar junto, ao seu lado, como é uma proposição minha, para que a gente aprove nas primeiras reuniões de fevereiro, para dar esse ganho às confederações, para que elas possam ficar tranquilas com relação ao MEI Caminhoneiro.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido dos Trabalhadores e pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – O Partido dos Trabalhadores encaminha "sim".
    A Liderança da Minoria encaminha "sim".
    Já aproveito aqui o ensejo, porque nós havíamos combinado – o Senador Jorginho e eu –, de votarmos, em seguida, o PLP 197, que restabelece, ou consolida e confirma, de uma vez por todas, o recolhimento das contribuições juntamente ao Sistema S, a CNT, etc. Ocorre que eu vou ter que sair para pegar um voo, então, como o relatório é meu e foi feita aqui a urgência, ficaremos com o compromisso de voltar com esse item à pauta imediatamente em fevereiro para restituir essa cláusula, que é importante para a Confederação Nacional do Transporte e para o sistema como um todo.
    Então, eu queria lhe propor isso, com o beneplácito do Senador Jorginho, que é o autor, inclusive, desse PLP que eu relataria em seguida, mas, em função da urgência, do premir do tempo, acho que a gente vai ter que fazer o sanduíche em duas partes. Esses projetos caminham paralelamente. A segunda parte, então, ficará para a próxima sessão legislativa.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PL encaminha "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE e pela Liderança da Oposição, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Rede e Oposição encaminham o voto "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) – O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro de notícia da imprensa acerca de ação coordenada por um juiz de primeira instância contra o Senador Cid Gomes. Considerações sobre as prerrogativas dos Senadores e defesa da avaliação da conduta do magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – A imprensa toda noticiou uma ação, coordenada por um juiz de primeira instância, que envolve um membro desta Casa, o Senador Cid Gomes.
    Em primeiro lugar, o Senador Cid Gomes é um Senador da República e, como tal, tem algumas prerrogativas, e, ao que me consta, para haver qualquer ação contra o Senador, deveria haver autorização de um Ministro da Suprema Corte – certo? – abrindo qualquer procedimento em relação a esse Parlamentar.
    Portanto, eu quero aqui levantar uma questão de ordem, sugerir que esse tema seja levado ao Conselho Nacional de Justiça em função da atuação do magistrado. O magistrado poderia ou ele abusou do poder? O magistrado agiu com autorização? Ele tinha prerrogativas para essa finalidade? Porque nós não podemos deixar que questões políticas, que questões de interesse de menor relevância ou de qualquer natureza que não seja aquela que de fato preenche os requisitos para a atuação do Judiciário possam presidir e definir a atuação de um membro do Judiciário.
    Portanto, a gente precisa solicitar que a Presidência do Senado solicite ao Conselho Nacional de Justiça uma apuração rigorosa da atuação do juiz que procedeu, que autorizou busca e apreensão na casa de um membro deste Parlamento. E também precisamos saber se esta Casa foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal. Como é essa questão? Nós não podemos deixar isso gratuito. Nós não podemos deixar isso sem que seja avaliado de forma criteriosa e definitiva para que esses abusos parem de acontecer. Nenhum poder pode ser utilizado de forma abusiva e de forma intempestiva para prejudicar, porque, veja, uma ação dessa já causou um dano enorme na imagem de um homem público cujas qualidades todos conhecem.
    O Senador Cid Gomes foi Governador do Ceará, uma pessoa que tem uma obra reconhecida nacionalmente e, portanto, é muito desagradável a gente ver a imagem de um homem público como a dele ser atacada por uma ação que pode ser indevida, deve ser indevida, e precisamos investigar com toda a força da institucionalidade Senado da República junto aos órgãos que têm essa competência.
    Então, queria deixar esta questão de ordem e este pedido à Mesa e ao Presidente desta Casa, para que cuide da imagem do Senado da República do Brasil.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Dário Berger
Partido: MDB
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da apresentação de Requerimento nº 25, de 2021 (Comissão de Educação, Cultura e Esporte), de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal".

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Presidente, bem rapidamente.
    Eu fiz uma solicitação para V. Exa. quanto a um requerimento de urgência subscrito por mim, pelo Senador Marcelo Castro e pelo Senador Flávio Arns com relação ao Sistema Nacional de Educação, e V. Exa. não me deu uma resposta a respeito desse assunto. Certamente passou em branco. Eu me encontro com o requerimento em mão. É um requerimento pacífico. Certamente esse projeto vai ser aprovado por unanimidade.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perdoe-me, Senador Dário Berger. V. Exa. pode repetir? Qual é o requerimento?
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – É o Requerimento nº 25, de 2021, da Comissão de Educação.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Qual é a natureza do requerimento?
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Requer, nos termos do Regimento, a urgência para instituir o Sistema Nacional de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 211 da Constituição Federal, para que o projeto seja pautado no âmbito do Senado Federal, uma vez que já foi aprovado pela Comissão de Educação, já foi discutido com o Governo e já foram feitas inúmeras discussões a esse respeito. Portanto, é só um requerimento de urgência para pautar o projeto no âmbito do Senado. Aí certamente...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas é um requerimento de urgência em relação a qual projeto?
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Ao Projeto nº 235, de 2019.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o Projeto 235, de 2019, cujo requerimento de urgência é apresentado pelo Senador Dário Berger, para que possamos dar o encaminhamento devido.
    Agradeço, Senador Dário Berger.
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Agradeço a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente Rodrigo Pacheco, vi a brevidade com que todos falaram e comigo não seria diferente.
    Esse tema foi amplamente discutido na Comissão, com a participação do Relator e da Bancada Feminina, e nós fizemos a defesa dessa emenda. Infelizmente, lá não houve o acordo. Consequentemente, nós acabamos até perdendo a votação naquele momento.
    Eu quero cumprimentar agora o Relator; toda a Bancada Feminina, principalmente a Zenaide Maia e também a nossa querida Senadora Nilda Gondim; e o próprio Luis Carlos, que voltou atrás. Eu o cumprimento, porque sabedoria, às vezes, não é só dizer "não", "não" e "não", mas também reconhecer que a emenda é positiva. Com isso, as mulheres não terão prejuízo – da forma que estava, infelizmente haveria prejuízos para as mulheres gestantes.
    Como eu estou no Rio Grande do Sul, fiz questão de dizer que, para mim, essa posição tomada agora foi de sabedoria. Por isso, é claro que o meu voto vai ser "sim", acompanhando o Relator e a Bancada Feminina.
    É isso.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) – Eu só quero fazer uma colocação, Senadora Nilda.
    O pessoal do Ministério pediu que eu alterasse Conselho Nacional de Saúde para Ministério da Previdência e Trabalho. Esse assunto não é no Ministério da Saúde, não é no Conselho. É só fazer essa pequena alteração ali onde diz: Ministério da Saúde, ouvido antecipadamente o Conselho Nacional de Saúde; e trocar Ministério da Saúde por Ministério da Previdência do Trabalho. É só essa alteração de Ministério da Previdência, para não prejudicar a sua emenda, certo? É só no final, onde está escrito: Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde; é Ministério da Previdência e Trabalho.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Então, V. Exa. acolhe a emenda, o mérito dela, e apenas altera em referência ao Ministério, porque o ministério competente para esta finalidade é o da Previdência e do Trabalho. É isso, Senador Heinze?
    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sim.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Pois não, Presidente.
    Eu quero, inclusive, agradecer pelo gesto do nosso Senador Heinze, pelo reconhecimento dessa nossa emenda, que foi uma emenda da nossa Senadora Zenaide Maia.
    Eu vou ler a Emenda que ele está apresentando e colocando no seu projeto, no seu relatório.
Altere-se o artigo 2º do PL n° 2.058, de 2021, para que o § 3º do artigo 1º da Lei 14.151, de 2021 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º
................................................................................................................................
§ 3° Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do §1° ou no caso de gestante com comorbidades que lhe insere em grupo de risco ao coronavírus de acordo com o Plano Nacional de Imunização, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARSCoV-2);
II - após sua vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que as autoridades sanitárias considerem completa a imunização e nas condições e critérios definidos pelo Ministério da Saúde, ouvido antecipadamente o Conselho Nacional de Saúde;
III- [suprimir]”. Suprimam-se os §§ 6° e 7° do artigo 1º da Lei 14.151, de 2021, alterado pelo art. 2 do PL n° 2058, de 2021.
Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei 14.151, de 2021, alterado pelo art. 2 do PL n° 2.058, de 2021:
§ . O retorno ao trabalho presencial das lactantes durante a pandemia de que trata essa lei, ocorrerá com base nos mesmos critérios e condições definidas pelo Ministério da Saúde, após a oitiva do Conselho Nacional de Saúde, nos termos previstos no inciso II do §3º deste artigo.”
    Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada também ao nosso Senador, que teve a sensibilidade de atender a essa nossa emenda, que foi uma emenda por iniciativa da nossa Zenaide, mas foi uma emenda praticamente coletiva.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, Senadora Nilda Gondim... (Pausa.)
    Senadora Nilda... Eu quero agradecer à Senadora Nilda, à Senadora Simone Tebet, à Senadora Leila e também à Senadora Zenaide Maia, que é autora de uma emenda, um destaque que será apresentado nesse instante para nós fazermos a inclusão no nosso projeto.
    Foi amplamente discutido ontem na Comissão de Ações Sociais pelo Senador Petecão, que presidiu a sessão, e pelos demais colegas Senadores também que participaram conosco. Foi amplamente discutido, Sr. Presidente, e nós acataremos neste instante para incluir no nosso relatório de ontem a emenda, que será apresentada em nome da Senadora Nilda Gondim, para acrescentar ao nosso relatório de ontem na CAS, o.k.?
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Agradecimentos aos pares e, em especial, ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pela condução dos trabalhos legislativos no presente ano.

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero agradecer e parabenizar a todos e todas, indistintamente, pelo excelente trabalho, pela participação efetiva de todos, colaborando, aprovando, projetando, construindo e cumprindo com a sua nobre missão de representar o povo brasileiro.
    Esse compromisso nós tivemos durante o decorrer do ano, apesar de termos passado um ano de enfrentamento da pandemia, da restrição e da falta de contato, assim, pessoal e carinhoso com todos.
    Tivemos um ano difícil, mas foi um ano construtivo. E quero agradecer, em especial, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que fez, com capacidade, com competência, com atenção, com zelo, uma grande gestão este ano.
    Então, a todos eu quero desejar um Natal pleno de bênçãos, de luz e que a gente possa, no próximo ano, ter um ano com novas perspectivas, com novas esperanças, com novos alentos, com nova justiça e igualdade social. É isso que nós desejamos, um ano que seja promissor para todos nós.
    E que Deus nos abençoe, que Deus nos ilumine neste Natal e que tenhamos um ano venturoso, se Deus quiser, no ano 2022.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Acir Gurgacz
Partido: PDT
UF: RO
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3819, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".

O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, retorna ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, de iniciativa do Senador Marcos Rogério. A Câmara dos Deputados o aprovou, na data de ontem, na forma de um substitutivo.
    O substitutivo mantém a essência do projeto, que visa estabelecer critérios para o oferecimento do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.
    No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
    O projeto foi incluído como extrapauta na sessão de hoje.
    Nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre "trânsito e transporte". Não identificamos quaisquer óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade do projeto aqui analisado.
    No mérito, como havíamos consignado em relação ao projeto inicial, concordamos com todos os argumentos apresentados pelo autor do projeto, Senador Marcos Rogério. O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano, seja interestadual, cumpre uma importantíssima função social, de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo.
    A Câmara dos Deputados não só manteve o espírito do projeto como aperfeiçoou o texto, estabelecendo critérios objetivos, claros e razoáveis para a prestação deste importante serviço.
    Voto.
    Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados.
    Esse é o parecer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado