Discurso no Senado Federal — 2022-06-07
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: PL
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada pelo Governo Federal que pretende zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV Senado, pela primeira vez, vejo surgir uma proposta que efetivamente caminha no sentido de fazer baixar o preço dos combustíveis no Brasil – e não estou falando do PLP 18, que também segue essa linha.
    O Presidente Bolsonaro anunciou ontem, inclusive ao lado de V. Exa., Presidente Pacheco, uma medida efetiva para reduzir os preços dos combustíveis no Brasil, uma proposta de emenda constitucional. A ideia está sendo coordenada pelo Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, que busca fechar um entendimento, Senador Girão, com os estados, para cortar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis na forma de uma emenda constitucional.
    Só para se ter uma ideia do preço dos combustíveis no Brasil, neste momento – vou falar aqui pelo meu Estado de Rondônia, quanto custa um litro de diesel lá em Rondônia –, o S10 está R$7,22; o diesel normal tem posto em que chega a R$7,43; a gasolina, R$7,48, em média. Só em cima desses valores aqui, são quase R$2 de ICMS. Este é o peso dos impostos estaduais em um litro de óleo diesel: quase R$2 de ICMS. Então, eu queria dizer aqui que é a primeira vez que eu vejo uma medida que efetivamente caminha no sentido de cortar o preço, de fazer baixar o preço dos combustíveis.
    Não é correto colocar na conta do brasileiro, do trabalhador, essa escalada de preço. Os estados estão arrecadando seguidamente mais do que arrecadavam em meses anteriores, em anos anteriores. E por quê? Por que a atividade econômica melhorou? Em alguns setores, sim, mas a arrecadação cresce em razão da sanha arrecadadora dos estados, que pesam a mão nos impostos. Estados enriquecendo com a arrecadação pesada, e o povo trabalhador empobrecendo em razão do custo de vida, que está, obviamente, atrelado ao preço dos bens e serviços. Isso não pode continuar! É preciso medidas efetivas.
    Então, quero, sim, aqui, fazer um registro de homenagem ao Presidente Bolsonaro pela coragem, porque o Governo Federal, a bem da verdade, já vinha praticando medidas de corte de impostos – já tinha feito isto pelo menos duas ou três vezes em relação aos combustíveis e também à linha branca. Agora, pergunto: os estados caminharam na mesma direção? Não, continuaram pesando a mão nos impostos nos estados.
    A proposta ainda está sendo trabalhada, construída, mas, em troca do projeto, que fixa um teto de 17% para ICMS, o Executivo ofereceu zerar o PIS-Cofins e Cide sobre gasolina e etanol. Em contrapartida – aí que entra essa proposta –, os Governadores teriam que zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha.
    Já imaginou? Imagine você que está em casa nos acompanhando agora R$2 a menos no litro do diesel; R$2 a menos no litro do combustível, do principal, que vai impactar toda a cadeia de consumo!
    A proposta do Governo não implica, objetivamente, redução da receita dos estados e dos municípios porque está embutida nessa proposta também uma medida de compensação, ou seja, as perdas com a arrecadação, caso a PEC seja aprovada, seriam financiadas pela União.
    E aí, de ontem para hoje, eu já ouvi analistas daqui, analistas de lá já fazendo projeções: "Não, não pode! Isso não é bom!". Vem cá, quando é para o consumidor, não é bom, mas, quando é para os rentistas, aí está tudo certo: "Pode tocar, a banda está afinada, vai dar tudo certo". Agora, quanto tem uma medida que busca aliviar o peso no bolso do consumidor, aparecem dados, tabelas, estimativas...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Que Brasil é este? Um Brasil em que, quando a medida visa atender o pobre, os críticos de plantão aparecem como arautos do apocalipse: "Não pode, porque isso vai impactar a questão dos juros, vai impactar...". Meu irmão, as pessoas estão padecendo lá na ponta, o preço do gás de cozinha está lá em cima, o preço do diesel está lá em cima, e isso vai impactar, por exemplo, o custo dos transportes.
    Então, eu vejo aqui como medida necessária, porque, quando você olha... E talvez – vou até ser um pouco ousado aqui –, talvez essa compensação que se pretende fazer em relação às perdas arrecadatórias nos estados e municípios nem aconteça, porque, se você diminui o custo dos combustíveis, que tem impacto na cadeia do consumo, com mais dinheiro sobrando no bolso do consumidor...
(Interrupção do som.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) – ... o consumidor vai comprar mais.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Com mais dinheiro no bolso do consumidor, o consumidor vai gastar mais, vai comprar mais, os estados vão arrecadar mais, por outras vias.
    Então, essa é uma proposta que nos interessa muito, aos brasileiros, e, obviamente, o tema está sendo discutido pela equipe econômica, será discutido com os Governadores, e tomara que haja um entendimento para que possamos avançar com essa matéria.
    Pelo que hoje foi ajustado no Colégio de Líderes, o PLP 18 deve ser votado em breve, mas aqui estamos diante, a meu ver, na minha avaliação, de uma medida efetiva, que reduz lá na ponta, no bolso do consumidor, o gasto com esse insumo tão necessário para o Brasil e para os brasileiros. Então, parabéns ao Presidente da República e parabéns ao Ministro Paulo Guedes por terem a compreensão de que este momento exige medidas como esta.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Nós temos uma lista de oradores – agradeço ao Senador Marcos Rogério –, mas pede a palavra, pela ordem, o Senador Jaques Wagner.
    O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – Na verdade, eu iria pedir só um aparte ao caro Senador Marcos Rogério. Não quero infringir o Regimento, é só para contestar o argumento.
    É que não me parece razoável que, para um Governador de Estado que executa o seu orçamento votado no ano anterior, ao meio do ano, no meio da execução orçamentária, possa vir um corte dessa natureza. Eu entendo a boa-fé do seu argumento, mas eu queria lembrar que algo muito semelhante a esse fundo foi feito com a Lei Kandir, e até hoje os estados padecem esperando a bem-vinda compensação. Eu acho que seria mais viável, se efetivamente o Presidente da República e o Ministro da Economia entendem que devem melhorar as condições de vida do nosso povo, fazer como alguns países da Europa: se quer reduzir um real no preço da gasolina, é só você fazer uma compensação direta, seria muito mais efetivo.
    Na verdade, o fundo de compensação de que se fala... Eu sei que esse debate será sempre um debate, Presidente, difícil de ser feito, porque se cria uma falsa dicotomia: quem é favor e quem é contra baixar imposto e preço. Eu poderia dizer o mesmo: era só ter mudado o critério que foi adotado neste Governo, da PPI, que nós não teríamos essa escalada de preços. Então garante-se a margem de lucro da empresa e, agora, se sacrifica o estado.
    Querido Senador, do ICMS, 25% vão para municípios. O corte no ICMS significa cortar 25% da receita dos municípios brasileiros, e 25% vão para a área de educação, e 15%, para a área de saúde.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então eu respeito V. Exa., evidentemente, o seu ponto de vista, mas eu quero contestar como Governador que já fui: não me parece razoável fazer um corte na receita dos estados e dos municípios no curso da execução orçamentária.
    Era só o que eu queria argumentar para polemizar e debater.
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Peço desculpas a V. Exa. por não ter observado antes o apelo para o aparte.
    Eu respeito a divergência de V. Exa., mas apenas sublinharia que, antes dessa escalada mais agressiva no preço dos combustíveis, o lucro – vou tachar assim – do governo com a arrecadação do ICMS no litro do diesel não chegava a R$1; agora está chegando a R$2. Então, veja, está pesando no bolso do consumidor. Ele está tendo aqui uma receita muito maior do que tinha antes, em razão dos preços que estão sendo praticados no Brasil inteiro, mas...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... eu concordo com V. Exa. em que nós temos que fazer uma discussão alargada em relação a isso, inclusive considerando – e aí é uma opinião pessoal minha, não é do Governo, até porque não sou Líder do Governo –, eu entendo que nós temos que discutir inclusive distribuição de lucros e dividendos da Petrobras num momento como este em que o brasileiro sofre tanto com a escalada de preços.
    Mais uma vez, muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Marcos Rogério, o Senador Jean Paul Prates também pediu pelo sistema eletrônico um aparte ao pronunciamento de V. Exa., então, vou passar a palavra a ele brevemente para o aparte e concluo a fala de V. Exa.
    O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente, obrigado, meu querido colega, Senador Marcos Rogério.
    Apenas para complementar um esclarecimento aqui porque é importante que toda a opinião pública entenda que todos os 81 Senadores e Senadoras, sem exceção, querem e trabalham diuturnamente para que os preços dos combustíveis sejam reduzidos no Brasil. As diferenças eventuais que ocorrem no nosso debate – inclusive esse debate ampliado que V. Exa. propõe é aquilo também que me proponho a fazer, já há 18 meses nos debruçando sobre isso, sob a liderança competente do nosso Presidente Rodrigo Pacheco – é que nós não usemos argumentos de mera narrativa, por exemplo, a questão de que os estados não fizeram nenhum esforço. Não é verdade isso.
    Para quem está nos assistindo também, é bom que se saiba que não é só a alíquota, que, aliás, permaneceu parada todo esse tempo, não é só a alíquota de ICMS que influi, é também o preço de referência usado para incidência do imposto, e esse preço está congelado desde novembro de 2020. Então, nós temos já de muito tempo um preço de referência congelado, a base do imposto congelada, que resultou e resultará...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... até o final deste ano, numa frustração de receita de R$32 bilhões para os estados. Então, há sim um ônus que já está sendo arcado – evidentemente que a gente tem que discutir tributação indireta, o Partido dos Trabalhadores é um dos líderes nessa luta de redução de imposto indireto sobre consumo, principalmente, focando mais sobre a renda –, mas nós, por exemplo, não conseguimos visualizar uma redução de R$2 no diesel mesmo que se zerassem as alíquotas hoje. Eu não consigo, em nenhum cálculo que eu faço aqui, chegar a esse valor que V. Exa. coloca, pelo menos neste curto prazo de agora até o final do ano. E me surpreenderá positivamente e aplaudirei se isso acontecer, mas não vejo que isso aconteça. Então também é preciso que a gente tenha noção de não gerar expectativas falsas ou até eleitoreiras, não de parte de V. Exa., mas de outras personalidades que agora têm essa missão de ganhar eleição, virar o jogo, virar as pesquisas, meramente com a punição ou com a frustração de receitas permanentemente, porque as alterações propostas estão sendo propostas no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, leis que permanentemente afetarão isso. É claro que nós queremos convergir para a monofasia, é claro que queremos convergir para a alíquota única, mas é preciso ter cuidado para não fazer isso na marra e penalizar tremendamente os orçamentos da educação, da saúde a futuro, que serão certamente penalizados por essa medida agora.
    Por fim, colocar que os rentistas, na verdade, estão se aproveitando agora deste momento e estão sendo blindados pelo Governo Federal, porque, quando foram auferidos os lucros estratosféricos, extraordinários e unicamente atribuídos à alta dos preços internacionais e à venda de refinarias, postos de gasolina e gasodutos e oleodutos da Petrobras, esse lucro excepcional foi 100% distribuído, 100%. Pela primeira vez na história, nós tivemos uma distribuição de 100% dos lucros da Petrobras, bilionários, em função desses acontecimentos extemporâneos, que não têm nada a ver com a competência da gestão e sim com a venda, como eu disse, de ativos e com o preço aumentado do preço internacional do petróleo e esse lucro foi totalmente distribuído.
    E a União faz parte daqueles que lucraram excepcionalmente com essa distribuição, além dos acionistas preferenciais. Estes sim são blindados contra qualquer perda. O cidadão não, o cidadão está perdendo todos os dias. E a solução, na verdade, passa por uma mistura dessas alternativas. Além da componente tributária, também a política de preços interna, em que hoje nós praticamos preço de paridade de importação, como se nós não produzíssemos uma gota de petróleo e não refinássemos uma molécula sequer de petróleo para virar derivado final, quando temos capacidade de 80% disso.
    Esse é o grande dilema e nós temos que nos debruçar sobre isso. Não é uma solução fácil, é uma solução que nós temos que buscar conjuntamente.
    Obrigado, Presidente. Obrigado, meu querido colega.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador Marcos Rogério.
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado ao nobre Senador Jean Paul. Eu sou adepto ao debate. Eu acho que toda ideia tem que ser largamente debatida pelas várias concepções, pelas várias visões.
    O sábio Salomão já dizia que na multidão dos conselheiros há sabedoria, mas é preciso ter em conta sempre o interesse do cidadão que está lá na ponta, daquele que paga a conta e não é chamado à mesa para discutir nada. Simplesmente chega a conta, a fatura para ele pagar.
    E eu finalizo aqui, Sr. Presidente, fazendo um último alerta. Nessas medidas todas, seja de redução, seja de corte de impostos federais, ou seja, uma medida como essa, de zerar a alíquota do ICMS sobre o diesel, é preciso que ela seja efetiva na bomba. Porque o que acontece é que, muitas das vezes, esses impostos são cortados, mas lá na ponta o preço para o consumidor não cai. Parece-me ser uma forma de aumentar o lucro de quem comercializa e, muitas das vezes, não o repassar ao consumidor final.
    Então, é preciso que, havendo uma medida como essa, haja também fiscalização para que essa redução chegue efetivamente para quem vai encostar na bomba e abastecer o seu veículo, o seu caminhão.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.