Discurso no Senado Federal — 2019-08-13
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Posicionamento contrário à Medida Provisória nº 881, de 2019, e registro da Carta de São Paulo, documento assinado por diversas entidades contrárias à aprovação da matéria.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier, eu tenho uma audiência agora que vai discutir a MP 881, de 2019, que, como até comentei com V. Exa., trata da questão da liberdade econômica. E essa audiência será agora, às 14h, lá na Comissão de Direitos Humanos.
    Sr. Presidente, o mesmo documento que vou levar para lá eu vou deixar aqui. É a Carta de São Paulo, Presidente, documento assinado por uma série de entidades, como, por exemplo, a Anamatra; Gilberto Bercovici, da USP; Estela Guerrini, Defensora Pública; Carolina Zancaner, da PUC; Eneas Oliveira, também da USP; Rosa Maria, do Sinait. Enfim, uma série de entidades que falam que essa Medida Provisória 881 é tão grave que até setores do Governo estão dizendo que ela, como está, não deveria ser aprovada.
    Estão tentando convencer o Relator e mais aqueles que estão na mesma linha dele no sentido de que essa MP ataca a Constituição, ataca a CLT, chega a dizer que, para o trabalhador, ter um domingo para descansar em cada sete semanas está bom. Fere aqui os arts. 3º e incisos, 4º, 14, 16, 17; depois, de novo, mais abaixo, fere os arts. 2º, 3º, 9°, 19, 28. Em resumo, a MP fere os princípios da própria OIT, e fere diretamente, porque não é por MP, nesses moldes, que você vai revogar artigos da CLT, como, por exemplo, os arts. 161, 163, 635, 637 da CLT, entre outros. Viola a garantia do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Chega a dizer que a Cipa dependerá da boa vontade do empregador – ora, todos nós temos a Cipa como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no trabalho. Viola o art. 21 da Constituição, que atribui à União competência para organizar, manter e executar inspeção do trabalho. Fere os comandos da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil.
    O direito do trabalho, cumpre recordar, rege-se pelos princípios da progressividade e do não retrocesso social. O dirigismo contratual e a função social do contrato estão ali adquiridos.
    Enfim, Sr. Presidente, eu quero aqui simplificar, pois é um documento longo esse da Carta de São Paulo. Fica um apelo aqui desta Carta de São Paulo para que o Congresso não aprove essa MP e que a rejeite.
    O que eles dizem aqui? Vou resumir: "Conclamamos, por isso [tudo – são 16 páginas], o Congresso Nacional a suspender a votação do PLV 17, de 2019, e a abrir o necessário e amplo debate a seu respeito".
    Além disso, Sr. Presidente, vou encaminhar para V. Exa. para dar como lido, quero também lembrar que hoje, dia 13 de agosto, tivemos mobilização em todo o País em defesa da educação e da previdência social. Vários e vários atos aconteceram nacionalmente, com os trabalhadores no campo e na cidade, estudantes, mulheres indígenas, mulheres camponesas, movimentos sociais, trabalhadores da área pública e da área privada, todos levantando os seus gritos e cantos em defesa da liberdade, da democracia, da justiça e da educação, não concordando com essa reforma nos moldes que se apresenta, porque ela inegavelmente atinge milhões de trabalhadores.
    É bom lembrar que só aquela alteração que fizeram ali no BPC, colocando-o, de forma definitiva, no texto da Constituição, fere uma decisão inclusive do Supremo Tribunal Federal em relação àquela história de que só tem direito ao BPC a família cuja renda per capita não ultrapassar um quarto do salário mínimo. Se alguém da família ganhar um salário mínimo, outro ganhar R$250 e houver um deficiente, se aquele outro trabalha, já não terá direito a receber o BPC por essa norma, pois eles encaixaram isso no meio da reforma da previdência para prejudicar aqueles que mais precisam. E podíamos falar aqui das especiais, que pegam inúmeros setores; podíamos falar das mulheres, que vão ter que trabalhar mais sete anos.
    Por isso, Sr. Presidente, esse movimento de hoje. Aqui no Rio Grande do Sul, tivemos um movimento forte em Viamão; em São Carlos, São Paulo, no caso; em Salvador, Bahia – segundo documento que me chegou aqui; em Ribeirão Preto, São Paulo – estou destacando só alguns; João Pessoa; Juazeiro do Norte, Ceará; inclusive em Barcelona, cidade da Espanha. Destacamos Belém do Pará também, com grandes movimentos. Enfim, foram centenas de cidades no País todo, Fortaleza. Mais de cem povos indígenas fizeram manifestações aqui em Brasília. Projetou-se que havia aqui cerca de 13 mil mulheres indígenas. Temos ainda a Marcha das Margaridas, em que milhares de mulheres também estarão, nesta semana, nesse movimento.
    Vou rapidamente, Senador Kajuru, mostrar aqui, porque eu fico só falando. Alguém pode dizer que quer ver a fotos. Estão aqui: Viamão, São Carlos, Salvador, Ribeirão Preto, João Pessoa, Juazeiro do Norte – só peguei algumas –, Barcelona, Espanha, Belém do Pará, Fortaleza, estudantes do IF de Santa Inês, Bahia, e aqui a Marcha dos Povos Indígenas, liderada pelas mulheres indígenas.
    São só alguns exemplos de uma demonstração de que está havendo mobilização em todo o País pela não aprovação da reforma nos moldes em que está.
    Claro que nós sabemos que será um debate que faremos no mais alto nível na própria CCJ, como estamos fazendo já na Comissão de Direitos Humanos. E esperamos que aqueles pontos, eu diria, mais perversos contra o povo trabalhador, que são em torno de dez pontos, possamos alterar. A Câmara alterou já em torno de uns seis pontos. Diminuiu-se o prejuízo. Quando ela conseguiu tirar trabalhador rural, conseguiu tirar capitalização, conseguiu mexer ali no BPC, também no abono e um pouco ali na questão dos professores, diminuiu-se o prejuízo, mas o prejuízo é muito, muito grande.
    Por isso, há uma indignação enorme do povo brasileiro para que o Senado cumpra a sua parte, não aprove como está e se façam aqui todas as alterações que forem necessárias.
    Presidente, eu peço a V. Exa. – vão dizer que estava com muita pressa – que considere por lidos os meus pronunciamentos. Vou lá na CDH...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... abrir um debate agora sobre essa MP.
    Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)