Discurso no Senado Federal — 2019-08-26
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso

SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR - SERERP
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
26/08/2019
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no dia 16 de agosto foi apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado o Projeto de Resolução n° 03, de 2019, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional.
    Umas das alterações que o projeto traz, é a alteração na Resolução n° 01 de 2006, artigo 47, que hoje diz:
    Em seu parágrafo primeiro poderão ser apresentadas no mínimo 15 e no máximo 20 emendas de apropriação, além de 3 emendas de remanejamento, sendo que:
    Nas bancadas estaduais integradas por mais de 18 Parlamentares, caberá à representação do Senado a iniciativa da apresentação de 3 emendas de apropriação.
    Acontece que o Projeto de Resolução n° 03 elimina a possibilidade de Senadores e de Senadoras de Estados com mais de 18 Parlamentares indicarem as suas emendas de bancada.
    Assim, as Senadoras e Senadores terão que disputar entre Deputadas e Deputados as suas emendas, que até hoje eram garantidas.
    Os Estados que serão atingidos com essas alterações são: Bahia, Ceará; Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco. Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Mas com alteração demográfica outros Estados poderão entrar no montante.
    Essa alteração que o projeto de resolução faz, retira a prerrogativa e autonomia do Senado, através das emendas de bancada de fazer políticas públicas de forma efetiva.
    Não podemos ser novamente uma Casa carimbadora, como fizemos na reforma trabalhista e como estão tentados fazer na reforma da Previdência, não podemos perder mais esse direito.
    Conforme a Emenda Constitucional n° 100, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estados ou do Distrito Federal, a mesma estabeleceu o valor de 1% da receita corrente líquida, para as emendas de bancadas estaduais, um valor médio de R$ 8,5 bilhões.
    Dividindo por 27 estados: R$ 315 milhões, por bancada;
    Dividindo por 15 emendas de bancada: R$ 21 milhões, por emenda;
    Multiplicando por 8 anos de mandato: R$ 168 milhões, no mandato;
    Fora as emendas individuais de R$ 15 milhões anuais.
    Tanto as emendas de bancada, como as individuais, são emendas impositivas e precisam ser pagas.
    Assim, apresentei uma emenda, que visa manter a regra que assegura as Senadoras e aos Senadores a possibilidade de participar do processo de apresentação de emendas de bancada, por meio de uma emenda de iniciativa exclusiva de cada um, no caso das bancadas com mais de 18 Parlamentares.
    Deputados e Senadores têm percepções diferentes de como alocar os recursos públicos dentro do Estado.
    As Deputadas e os Deputados buscam projetos que atendam uma região, ou algumas regiões, dentro de seu Estado, enquanto as Senadoras e os Senadores, visam atender, de forma mais homogênea, o Estado como um todo. Assim, a natureza dos projetos, apoiados pelos Parlamentares tendem a se diferenciar.
    Desse modo, a construção de consensos (ou maiorias) dentro das bancadas, às vezes pode se tornar difícil, quando se parte de premissas diferentes. Essa diferença era evidente no momento em que essa regra foi inscrita na Resolução 01/2006.
    O objetivo foi delimitar o espaço dos representantes de cada Casa nas deliberações das emendas de bancada, para tornar o processo mais ágil, o que realmente se observou ao longo do tempo em que vem sendo aplicada.
    O Projeto de Resolução n° 03, ao revogar o artigo 47, inciso II, da Resolução 01/2016, retira a prerrogativa das Senadoras e dos Senadores das bancadas com mais de 18 Parlamentares, de apresentar uma das emendas de bancada por sua iniciativa.
    Desse modo, peço o apoio dos demais Congressistas a esta emenda, para reparar esse efeito do Projeto de Resolução n° 03 de 2019, para que não se retroceda em relação a uma regra que levou tanto tempo e esforço para ser construída.
    Irei subscrever também uma emenda coletiva com o mesmo teor, onde estamos buscando o apoio dos 80 Senadores, para que possamos suprimir essas modificações e mantermos as indicações individuais diante as emendas de bancada dos Senadores, que possuem bancadas acima de 18 membros.
    Todas as minhas emendas de bancada são destinadas para a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS.
    2008
    * Aprovei no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, uma ação de apoio a entidade pública de ensino superior no Rio Grande do Sul.
    * Apresentei emenda ao Plano Plurianual -PPA no valor de R$ 15 milhões para 2008, R$ 18 milhões para 2009, R$ 20 milhões para 2010 e R$ 23 milhões para 2011.
    * Aprovamos pela Bancada Gaúcha indicação de minha autoria de uma emenda no valor de R$ 7,500 milhões, não priorizada pelo Governo Federal.
    2009
    * Na emenda de bancada priorizamos a educação básica no estado.
    2010
    * Priorizamos o atendimento à saúde para dependentes químicos.
    2011
    * A bancada gaúcha no Congresso aprovou, emenda de minha autoria ao Orçamento Geral da União 2011, no valor de R$ 10.000.000 (Dez Milhões de Reais)
    * O governo Federal empenhou 5 milhões.
    2012
    * Aprovada emenda no montante de R$ 13.500, empenhado R$ 3.500 milhões com o compromisso do Ministério da Educação de complementar os recursos para o término da obra.
    2017
    * Apresentamos emenda de 300 milhões, e empenhado R$ 1.000.000,00.
    2018
    * Apresentamos emenda de 400 milhões, e empenhado R$ 2.898.669,00.
    Não podemos perder a oportunidade de desenvolver os estados e retirar aos poucos a autonomia do Senado Federal.
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estão acontecendo em todo o Brasil centenas de atividades com o objetivo de marcar a Semana da Pessoa com Deficiência, que teve início no dia 21 de agosto com término no dia 28 de agosto.
    No dia 23 de agosto, no Rio Grande do Sul, comemoramos os 20 anos do Decreto 39.678/1999. Este decreto instituiu políticas públicas sobre pessoas com deficiência.
    Assinado pelo então governador Olívio Dutra, esse instrumento mudou a forma de abordar e pensar a deficiência.
    É com muita alegria que registramos essa conquista, produzida com protagonismo, pelas pessoas com deficiência.
    Quero lembrar do então Diretor Presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades do rio Grande do Sul (FADERS), Humberto Lippo Pinheiro, já falecido, da Diretora Técnica Iole Kunze, também já falecida, e de Santos Fagundes, que à época coordenou a implantação dessa Política através do Fórum Permanente das Pessoas com Deficiência no RS.
    Esse novo momento só se tornou possível com a participação de todos, principalmente por intermédio do Movimento de Pessoas com Deficiência e o envolvimento da sociedade civil organizada, universidades, movimentos populares, associações, federações e confederações, secretarias do Estado, dos municípios, dos pares das pessoas com deficiência e suas entidades, dos professores.
    Todo esse envolvimento foi fundamental para a elaboração do decreto 39.678/1999. Foi a partir daí que começou a ser implantadas as salas de recursos nas escolas, a comunicação em libras, a acessibilidade arquitetônica.
    Foi nesse momento que também surgiu a ideia do projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    Saindo de uma visão puramente assistencialista para um modelo centrado no ser humano, onde o protagonismo da pessoa com deficiência sai de uma posição passiva e receptora de benefícios e passa a buscar direitos de participação social.
    Atualmente estamos vislumbrando momentos difíceis à frente.
    São coisas como os impactos da reforma da Previdência. Para não me estender muito, vou ficar apenas em 1 aspecto, de acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados os critérios de renda per capta para a concessão do BPC passarão a fazer parte da Constituição. Isso dificultará o emprego de novas formas de cálculo do benefício.
    Além do mais o BPC nem deveria fazer parte dessa reforma, afinal ele faz parte da Assistência Social, e não da Previdência.
    É necessário também falar da reestruturação dos conselhos de pessoas com deficiência e o corte de recursos para suas atividades, o que dificulta a participação da pessoa com deficiência na elaboração e implementação de política para o setor.
    Foi com essa nova política, que se instituiu a abrangência e responsabilidade do estado e sociedade para todas as pessoas com deficiência.
    Mas ainda há muito por fazer! Muitas são as aspirações das pessoas com deficiência para uma vida com felicidade.
    Como nos disse Humberto Lippo, "o ser humano sempre está procurando algo. Saúde, riqueza, satisfação material, espiritualidade e iluminação. Todavia existem muitos outros que, juntos abarcam a totalidade da busca do indivíduo pela felicidade".
    Poderíamos ainda agregar a esses fatores, ideais como paz, justiça social, reconhecimento político das diferenças, etc.
    "Viver a vida em todas as suas manifestações, quer seja na forma humana, animal ou vegetal, entendendo que o milagre da vida é maior do que todas as limitações que a restringem, no terreno das aparências, é um bem inestimável".
    Sr. Presidente, nossos projetos e estatutos não são peças prontas. É um imenso desafio que queremos compartilhar com cada cidadão que se preocupa com o futuro. Afinal, nossos filhos e netos estarão neste mundo e é nosso dever preparar o melhor lugar para se viver.
    É preciso semear permanentemente esperanças, para o fortalecimento do Espírito Público e, ao mesmo tempo, reconhecer politicamente as diferenças de cada ser humano e do meio ambiente, tão maltratado no tempo presente.
    O que aprendemos com as pessoas com deficiência é que Espírito Público é a capacidade de enxergar o entorno com todos os sentidos da Vida. Nesse horizonte os atores sociais serão capazes de entender que a essência humana está em compreender suas atitudes.
    É compromisso com a responsabilidade do seu agir. Uma sociedade não se faz somente com a soma dos indivíduos, mas da capacidade de se descobrir na identidade do seu grupo.
    Um indivíduo ou uma sociedade com Espírito Público espelha a autenticidade no pertencimento do grupo. Alcançar o Espírito Público é estar junto com a comunidade.
    Essa semana é de luta! Todos nós estamos sendo chamados a participar deste bom combate.
    A pessoa com deficiência não é assunto apenas de alguns, é assunto de todos nós, é preciso seguir a luta para construir uma sociedade inclusiva.
    Incluir o Estado e a Sociedade para com todas e todos é remover as barreiras orgânicas e sociais, criando condições arquitetônicas, de transporte, com solidariedade ou apoio familiar, com a eliminação do preconceito, da discriminação e do mito da ineficiência, para que as pessoas com deficiência possam sair da categoria de desvantagens em relação às demais.
    O Estatuto tem como princípios ações conjuntas do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
    O Estatuto deve ser um instrumento na defesa da cidadania e reconhecimento político das diferenças culturais, sociais e individuais!
    A Acessibilidade Universal é um Direito de Todos!
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - "O meio ambiente precisa ser tratado como política de Estado".
    O país vai tirar algo de positivo da enorme comoção que o desmatamento e as queimadas amazônicas causaram no país? Esta é a questão que mais importa a partir de agora.
    Até semana passada, as declarações do Presidente e as ações do Ministro do (desmonte do) Meio Ambiente não haviam produzido reações significativas fora da "bolha ambiental".
    Vejam o que escreveu o professor do Insper Fernando Schuller em sua coluna na Folha (22/8): "não é porque alguém discorda de algum item da política ambiental ou educacional do governo que nossa democracia foi pelo brejo".
    Foi necessário o dia virar noite em São Paulo e o presidente Macron e autoridades europeias ameaçarem com sanções econômicas para o país acordar para a importância do meio ambiente, em meio ao fenômeno global de mudanças climáticas.
    O governo Bolsonaro tem por objetivo destruir uma política ambiental consistente construída a partir do regime militar e que, de uma maneira geral, vinha sendo implementada por sucessivos governos, de diferentes vertentes. Isso não é aceitável!
    O retrocesso vem sendo arquitetado de forma sistemática. O ministro desestruturou órgãos como o Ibama e ICMBio; afastou técnicos experientes; deslocou ou eliminou setores essenciais como o Serviço Florestal e a educação ambiental.
    Para reduzir o controle social, alterou a participação da sociedade no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Acusou e afastou ONGs que contribuem para implementar a política ambiental. Entrou em choque com os financiadores internacionais do Fundo Amazonas. Junto como o presidente, contestou dados científicos e estimulou ilegalidades, cancelando multas e declarando implicitamente que "liberou geral".
    Isso irá mudar ou o desmatamento será simplesmente tratado como uma ação emergencial para conter queimadas com o apoio do exército através de uma operação de Garantia da Lei da Ordem, mantendo-se uma política que visa acabar com os órgãos e a legislação ambiental no país?
    As manifestações de sexta-feira (23/8) mostraram uma forte mobilização popular, especialmente da juventude, em defesa do meio ambiente e contra a política do governo.
    Os meios de comunicação, a opinião pública e o Congresso parecem ter despertado para a gravidade da situação e para a necessidade de iniciativas concretas frente ao papel do pais na estratégia global de contenção às mudanças climáticas.
    Antes que o calor das queimadas arrefeça, é essencial que provoque mudanças tanto do ponto de vista institucional como como comportamento dos brasileiros.
    Institucionalmente, é necessário que se discuta a transformação da questão ambiental em uma política de Estado, com independência em relação aos governos.
    Desta forma, ela poderia ficar imune das pressões de poderosos setores econômicos, do crime organizado (como os grileiros, madeireiros e garimpeiros ilegais e as milícias) e das conjunções políticas.
    Evidentemente, atuando no âmbito de uma legislação amplamente debatida pelo Congresso e consagrada pela sociedade.
    Isso deveria valer para todos os níveis de governo. As barbaridades na Amazônia ganham visibilidade internacional e são monitoradas a tempo real, o que possibilita reações como as que ocorreram essa semana. Mas muitas outras devastações ocorrem diariamente em nossas cidades e em biomas menos monitorados.
    Em São Paulo, por exemplo, ocupações e loteamentos ilegais, muitos deles promovidos pelo crime organizado, já desmataram cerca de trezentos hectares nos últimos anos na área de proteção de mananciais, sem que o estado e a prefeitura tenham tomado qualquer providência.
    E, há 15 dias, sem grande divulgação, uma área de Mata Atlântica de 12 hectares no Parque do Carmo ardeu por quinze horas.
    Para que o meio ambiente seja tratado com mais seriedade, é fundamental a sociedade se conscientizar de que, se não cuidarmos das florestas, das águas, do solo, dos resíduos sólidos, do ar, das áreas verdes e dos oceanos, não só o futuro do planeta e da vida humana estarão ameaçados a médio e longo prazo, como as próprias atividades econômicas serão afetadas a curto prazo.
    Quem sabe a comoção dessa semana possa contribuir essa mudança e para conter o retrocesso da gestão ambiental do governo federal.
    Nabil Bonduki - Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, foi relator do Plano Diretor e Secretário de Cultura de São Paulo.
    Era o que tinha a dizer.