Discurso no Senado Federal — 2019-12-05
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discurso
Resumo: Recordação da importância da mobilização da sociedade brasileira durante a ditadura militar e o movimento Diretas Já.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, nós estamos passando por um momento muito difícil do nosso País. O que chama a atenção, principalmente do Senado Federal, independentemente de posições políticas, de posições ideológicas ou partidárias, e o fundamental é que o Senado Federal, Senadores e Senadoras, tenham a compreensão do papel e da responsabilidade que nós temos em buscar soluções para o nosso País.
    Por isso, toda forma de solidariedade, contra o ódio, contra a violência, é fundamental para que estejamos unidos e juntos, homens e mulheres, na defesa de um País justo, um País democrático, um País que traga dignidade e felicidade para o nosso povo.
    Senador Paulo Paim, eu costumo sempre relembrar este momento que nós estamos vivendo a partir da mobilização da sociedade brasileira, que, ainda durante o golpe militar, de governos militares, que eram governos que, para poder implementar as suas políticas, tiravam a liberdade do povo, usavam o processo autoritário, foi a sociedade mobilizada que foi buscar, através dos seus instrumentos, quer sejam os sindicatos, quer sejam os partidos democráticos, a saída para o nosso País.
    Foi com a mobilização das Diretas Já que criamos as condições de dar para o povo o direito de eleger os seus governantes para, de eleição em eleição, encontrar governos que colocassem o País no caminho do desenvolvimento, de acabar com as desigualdades, com as injustiças etc. E foi a nossa geração de trabalhadores que, na nossa mobilização, criamos a condição de mudar o chamado Estatuto do Brasil, que era a nossa Constituição.
    Nós fazemos parte dessa geração. Você, já como Constituinte; eu, ainda lá na retaguarda da direção da CUT, processamos uma mobilização e criamos a condição para que todos os setores da sociedade, através dos seus interesses... Fizemos uma Constituição, que foi um verdadeiro pacto dos interesses do País. Ali estavam representados os banqueiros, os grandes empresários rurais, os trabalhadores, os índios, as mulheres. A Constituição brasileira, portanto, é resultado de um pacto da sociedade brasileira, faminta, naquela época, e injustiçada, com desigualdades, falta de liberdade. Então, ali se encontrou a sociedade brasileira para criar essa Constituição, que, infelizmente, de novo, neste momento, está sendo destruída, detonada. Enfim, está em processo.
    É o momento – por isso eu chamo a atenção dos nossos Senadores e Senadoras – de chamarmos para cá, como o Parlamento chamou, através de uma Constituinte, a saída para o nosso País. É o momento!
    Nós estamos percebendo... Dá a impressão de que o Governo está perdido, se perdeu, tropeçou nas suas próprias pernas. Todas as propostas que vieram para cá, de iniciativa do Governo, com a justificativa de resolver o problema da economia ou o problema que estava tendo o nosso País, foram apenas para tirar direitos, para tirar conquistas, para retroceder, em todas as áreas – na educação, na saúde, no meio ambiente, na relação capital e trabalho, na economia.
    Vejam a vergonha denunciada por um jornal de que o setor econômico do nosso País, o Ministro da Economia, está usando notícias falsas, informações falsas, dados falsos para justificar um possível crescimento econômico.
    Então, ocupo esta tribuna exatamente para chamar a atenção para essa questão da Medida Provisória 905. Ninguém esconde mais isto: é uma verdadeira reforma trabalhista, misturada com uma reforma administrativa, que tem o condão de continuar a tirar direitos daqueles que já não têm mais direitos. Já fizeram isso na reforma trabalhista do Governo Temer e na reforma da previdência. A cada medida provisória vem sempre um conjunto de retirada de direitos. Há temas que nem estão na medida provisória principal, mas incluem lá. Não são mais alguns Parlamentares que metem o chamado jabuti; é o próprio Governo que já manda... Não sei como é o coletivo de jabutis, mas vem tanto jabuti no meio que... É o caso da medida provisória que prevê mudanças em 135 pontos na CLT.
    Então, nós temos que ficar atentos. Eu acho que todos nós – os democratas aqui – temos que nos somar para poder ajudar, neste momento político, a não levar o País a uma crise maior.
    Ocupo esta tribuna mais uma vez para denunciar essa retirada de direitos que vem sendo promovida pelo Governo Bolsonaro. Agora, a arma do ataque é a Medida Provisória 905, de 2019, que institui a carteira de trabalho verde e amarela.
    Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, precisamos alertar a sociedade brasileira sobre o conjunto de medidas econômicas e administrativas tomadas por este Governo que trazem graves consequências para o presente e o futuro dos trabalhadores e dos servidores públicos, afetando toda a população do nosso País.
    Passados dois anos da reforma trabalhista, que desequilibrou as relações do trabalho em favor do grande capital e em prejuízo dos trabalhadores, os prometidos 6 milhões de novos empregos não viraram realidade. Era, como nós denunciamos em 2017, uma promessa vazia. O Congresso fez a reforma trabalhista, tirou direito dos trabalhadores, e o desemprego persiste: 11,8% dos trabalhadores seguem sem emprego, ou seja, mais de 12,5 milhões de homens e mulheres não têm como defender o sustento da própria família. Eles diziam que a reforma trabalhista ia aumentar a formalização do mercado de trabalho, com mais pessoas com carteira assinada, mas isso também não aconteceu; ao contrário, a informalidade cresceu mais ainda. O número de pessoas sem carteira assinada chegou a 41,4% da força de trabalho ocupada no Brasil. Somando-se os desempregados e os trabalhadores informais, mais de 53% do povo brasileiro vivem desempregados, no subemprego ou em empregos precários. O povo do meu Estado, o Estado do Pará, sofre muito assim, como todos os brasileiros e as brasileiras. Esse quadro terrível foi agravado pela reforma trabalhista de 2017, porque os contratos de trabalhos protegidos estão sendo trocados por contratos precários, como o intermitente. Os trabalhadores contratados para trabalhar 44 horas semanais que ganham hora extra estão sendo demitidos para que os patrões possam contratar trabalhadores com jornada intermitente, que chegam a ganhar menos que um salário mínimo. A precariedade dos postos de trabalho criados pela reforma não dá às pessoas condições dignas de sobrevivência, segurança ou perspectiva de um futuro melhor.
    Além disso, um dos mecanismos de proteção às relações de capital e trabalho, que é a fiscalização, segue sendo enfraquecido pelo Governo Bolsonaro. É um massacre contra os trabalhadores. Acabaram com o Ministério do Trabalho, estão acabando com o processo de fiscalização, instrumento que era fundamental para fiscalizar o mau empregador.
    Ao invés de retomar os investimentos públicos para gerar empregos de qualidade, o Governo Bolsonaro dobra a aposta em um programa econômico ultraneoliberal, que prevê a redução do Estado, a diminuição dos investimentos em saúde, educação e previdência, a privatização do patrimônio do povo e entrega do pré-sal.
    O Governo aposta novamente na diminuição de direitos trabalhistas. A Medida Provisória 905 é o maior exemplo disso. Trata-se de uma nova reforma trabalhista que não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, o que deve ter uma medida provisória. A MP cria a carteira verde e amarela que, segundo o Governo, gerará 1,8 milhão de empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salário no valor máximo de 1,5 salário mínimo. Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão um valor menor no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, se forem demitidos sem justa causa. Pela MP, as empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado, o Governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego. Com a Medida Provisória 905, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%, a multa, em caso de demissão, cai de 40% para 20%, ou seja, os trabalhadores mais jovens com a carteira verde e amarela receberão um valor bem menor a título do FGTS.
    Segundo as nossas centrais, com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% dos tributos hoje implementados pela Constituição em nosso País. O Governo retira impostos dos empregadores, dos patrões, e aumenta os impostos sobre os desempregados, que passarão a pagar o INSS.
    A carteira verde e amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores, porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul, com todos os encargos trabalhistas. Na relação de força e de poder, quem perde é o trabalhador.
    O Governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos, mas é preciso lembrar que o Brasil atingiu o auge do emprego formal nos nossos governos, quando foram gerados mais de 22 milhões de empregos com carteira assinada, sem que o trabalhador perdesse um direito sequer, qualquer direito. Em 2014, o índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da nossa história. A crise é usada para fazer reformas, mas é para tirar direitos. A carteira verde e amarela não vai gerar empregos, senão mais desproteção aos mais jovens.
    Ao prever o absurdo do desconto de 7,5% do seguro-desemprego para o INSS, a medida provisória comete um crime de lesa-pátria. Com a medida, o Ministro da Economia, que vem da área financeira, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$12 bilhões em 5 anos, que sairão do bolso dos trabalhadores desempregados que receberão o seguro-desemprego. Isso é um absurdo!
    A medida provisória prevê também o trabalho aos domingos e feriados. Além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e aos feriados, conquista secular no direito dos trabalhadores. A folga será em dias da semana. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo apenas uma vez num período máximo de quatro semanas para os setores do comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor da indústria. Esse tema não poderia constar na Medida Provisória 905, porque o Congresso Nacional já rejeitou essa mudança na Medida Provisória 881.
    Nosso chamado é para que a sociedade inteira se mobilize em defesa dos direitos do povo, dos trabalhadores. Não importa em quem você votou, o que importa é resistir aos absurdos previstos nessa Medida Provisória 905.
    O Governo Bolsonaro deveria estudar o que os nossos governos fizeram. As lições são simples e constam do Plano Emergencial de Emprego e Renda, que nós já lançamos de novo para dar sugestão para os próximos dias. O plano diz claramente que é preciso retomar os investimentos públicos, elevar a renda do povo, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho.
    Em 2018, durante a disputa presidencial, nós apresentamos um programa de geração de emprego, trabalho e renda. As medidas são simples e seguem muito atuais: retomada das grandes obras paradas em todo o País; retomada dos investimentos da Petrobras; retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida; retomar a política de valorização do salário mínimo; reforçar os investimentos no Programa Bolsa Família; reforma bancária, reduzindo os juros e barateando o crédito; reforma tributária mais justa para os pobres; linhas de crédito em banco público com juros acessíveis; fortalecer a agricultura familiar; e implantar o programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária.
    Em vez de massacrar os trabalhadores com uma nova reforma trabalhista, o Brasil precisa fazer a roda da economia girar, implementando medidas como as sugeridas por nós acima.
    Repito, seremos a resistência à Medida Provisória 905. Este Congresso Nacional não pode permitir a sua aprovação, como fez com a reforma trabalhista de 2017. A carteira de trabalho verde e amarela tornará o Brasil ainda mais desigual, apoiando a pobreza e a desproteção dos trabalhadores. O que nós não podemos é aceitar.
    Há outra saída para o nosso País. E a saída é juntarmos todos nós democratas, aqueles que têm preocupação com o nosso País, para a retomada da economia, do desenvolvimento, do crescimento econômico, mas isso não pode ser em cima do suor e do sacrifício do trabalhador.
    Era o que eu tinha que dizer, Sr. Presidente.