Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: PL
UF: RO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para falar desse projeto, mas não sem antes ressaltar aqui todo o trabalho feito pelo Senador Líder Fernando Bezerra, um trabalho bem feito, com muito diálogo, com muita ponderação, mas apontando para aquilo que mais interessa aos brasileiros: garantir uma proposta que leve efetividade ao preço de bens que são essenciais à população brasileira.
    Esse projeto de lei complementar, o PLP 18, estabelece um teto para a cobrança do ICMS. A ideia, Sr. Presidente, parece muito simples, mas ela é tratada com complexidade, porque quem está lá na ponta, do outro lado, S. Exas. os Governadores, temem perder receita, mesmo quando o Governo Federal dialoga no sentido de dizer: "Olha, nós vamos compensar eventuais perdas". Ainda assim, a resistência é colocada à mesa.
    A ideia aqui é reduzir as alíquotas estaduais sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, mas devemos fazê-lo de maneira que não caibam brechas para questionamentos jurídicos e que não venha a se colocar abaixo aquilo que o Congresso está a deliberar.
    O texto submetido ao Senado Federal altera a legislação com a finalidade de classificar os serviços de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais e indispensáveis, levando a consequente fixação da alíquota do ICMS a um patamar máximo de 17%.
    O projeto ainda veda o aumento de alíquotas sobre os produtos em percentual superior ao vigente na data de publicação da nova lei em que se transformar.
    Finalmente, trata da forma de compensação pela União aos estados por perdas de arrecadação produzidas pela entrada em vigor da nova lei. Ela seria feita basicamente pela dedução das parcelas referentes às dívidas com a União de estados ou do Distrito Federal.
    A medida é bastante meritória, porque mexe diretamente com o orçamento familiar dos cidadãos brasileiros. Todos estão sofrendo com as sucessivas altas nos preços dos combustíveis, que acabam acarretando no aumento desordenado da inflação no país. O preço dos combustíveis impacta no preço de todos os itens que são essenciais à vida humana, porque isso impacta no preço do frete.
    De um lado, o cidadão que luta para honrar seus compromissos financeiros; de outro, entes federativos com recordes de arrecadação. É preciso contrabalancear tudo isso. É preciso agir para diminuir os efeitos devastadores da alta nos preços dos combustíveis no nosso país.
    Por tudo isso, eu defendo a aprovação do PLP 18, defendo o relatório do Senador Fernando Coelho. E defendo mais do que isso, Senador Fernando. Eu acho que toda ação, toda medida que leva melhorias para a população, reduzindo o peso do estado na vida da população, deve ser debatida, deve ser enfrentada pelo Parlamento.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Nós não podemos ter medo dos debates.
    Obviamente, não se trata, nesse caso aqui, de medidas populistas. Trata-se de uma proposta que visa proteger quem está lá na ponta e não é chamado a nenhuma mesa para discutir nada. Este Brasil é um país onde as contas públicas, os serviços públicos essenciais... O cidadão que paga a conta não está sentado à mesa para discutir nada. E, quando o Parlamento tem a oportunidade de fazer uma discussão como essa, parece-me que muitos – e aqui não estou fazendo nenhuma afirmação entre A ou B – querem continuar colocando o cidadão que paga a conta às margens desse debate. Quem paga a conta e não tem a oportunidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... de se sentar à mesa para discutir propostas como essa (Fora do microfone.) espera que cada um de nós seja suas vozes, seus sentimentos, suas decisões, suas deliberações.
    Eu quero ser voz de quem está lá na ponta, vai ao posto de gasolina e vê o custo de um tanque de gasolina mais do que dobrar ao longo dos últimos anos. Eu quero voz desse cidadão. Eu quero ser o voto desse cidadão aqui neste Senado Federal.
    Obviamente que não se trata de uma proposta irresponsável, porque ninguém aqui pretende quebrar o orçamento público, ninguém aqui pretende quebrar o pacto federativo, desmantelar o orçamento dos estados. Por isso, entendo que a postura do Governo Federal, do Ministério da Economia, vai na direção certa. Vamos promover medidas que reduzam o impacto do preço dos combustíveis na vida dos brasileiros, mas sem que isso represente o estrangulamento do orçamento dos estados, do orçamento dos municípios. Vem cá, quem é que perde com isso? Aqui eu vejo quem ganha. Ganha o consumidor brasileiro. Há ameaça aqui de retirar o orçamento dos estados? Não, porque é uma proposta de compensação.
    Então, eu faço essas ponderações para dizer, Senador Fernando, que V. Exa., dentro desse esforço, produz um relatório técnico, mas conectado com as bases, com as ruas, com aqueles que pagam a conta e não são chamados à mesa para discutir nada. V. Exa. procura ser, desta tribuna, a voz desses brasileiros, o sentimento desses brasileiros, a angústia desses brasileiros.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Não faltaremos a esses brasileiros que sofrem.
    O Governo Federal faz um gesto concreto. Aliás, não é a primeira vez. O Governo Federal vem tirando imposto já há muito tempo em relação à questão dos combustíveis. O mesmo gesto não se teve por parte dos Governadores deste Brasil. Gostaram de arrecadar mais, gostaram de engordar os caixas do governo do estado. Estados ricos, população empobrecida por um estado arrecadador, duro, contumaz!
    Chegou a hora de este Senado Federal dizer ao Brasil de que lado está.
    Parabéns a V. Exa. pelo relatório e o acompanharei com muita honra nesta votação.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.