Discurso no Senado Federal — 2022-07-13
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Esclarecimentos sobre o voto contrário de S. Exa. ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, confesso que eu não gostaria de estar na tribuna, neste momento, nesta tarde, para tratar do assunto que trarei. Mas eu estou há sete anos nesta Casa, Senadora Nilda e Senadora Margareth, e lamentavelmente, pela primeira vez, em sete anos, eu que sou professora de Direito Público, Direito Administrativo e Direito Constitucional, votei contra a LDO, que é uma das leis mais importantes, porque trata das diretrizes do Orçamento, porque, infelizmente, não havia condições de votar numa lei que dizia que estava fazendo uma coisa quando na realidade estava fazendo outra.
    Infelizmente, digo, porque inclusive a própria imprensa me abordou questionando por que votei contra, se o item que tratava da impositividade de emenda de Relator tinha sido subtraído. E aqui é preciso justificar que isso não é verdade.
    Entendo, o Congresso Nacional vota de acordo com a sua consciência e faz aquilo que acha que é importante, mas não é possível nos apresentarmos à nação falando algo que não é verdadeiro.
    Sim, tiramos um dos artigos. Mas o art. 81-A, o art. 13, §5º, o art. 71, §3º, e o art. 77-A dizem exatamente o contrário. As emendas de Relator (RP 9) continuam obrigatórias e impositivas, mesmo com a retirada do art. 17. Está lá no 81-A que a obrigatoriedade de execução da RP 9 compreende, no ano de 2023, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondente aos valores resultantes da soma dos valores das emendas classificadas. Mais ainda, no art. 13: "conterá reservas específicas" (RP 9). O 71: nem licença ambiental prévia terá, se for emenda de Relator ou do Presidente da CMO.
    Bom, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil vem assistindo, na última década, a uma sequência de escândalos que atentam contra a população brasileira e a República Federativa do Brasil.
    Começou-se lá atrás, é importante lembrar, com o mensalão que, mediante mesadas, comprava votos no Congresso Nacional. A população já desconfiava dessa corrupção, que agora está entranhada e institucionalizada.
    Quando foi descoberto o mensalão, implantou-se o petrolão, em que bilhões foram extraviados, através de empreiteiras, da maior estatal do Brasil. Descoberto o escândalo do petrolão, eis que surge agora o orçamento secreto, não sem antes se tentar, no momento mais difícil e sério da história do Brasil, superfaturar na compra de vacinas que a CPI conseguiu abortar tempestivamente, impedindo que se concretizasse.
    Dentro do orçamento secreto nós temos o escândalo da educação, o escândalo do "tratoraço", o escândalo do "onibusaço" e, agora, nós temos denúncia grave da revista Piauí, começada antes pelo Estadão, por vários jornalistas, dizendo com modus operandi, com detalhes, puxando o fio de um escândalo que provavelmente, lamento dizer isso no último dia de sessão, vai ser o maior escândalo da República do Brasil.
    Não se enganem! Os órgãos de fiscalização e controle, a partir do ano que vem, puxarão esse fio, porque, além de tudo, nós estamos falando de um esquema que é rudimentar, Senadora Margareth, um esquema que diz que uma cidade de 39 mil habitantes – e aí os Senadores e Deputados não têm nada a ver com isso –, mas um município de 39 mil habitantes diz que, num único ano, extraiu 540 mil dentes da boca de seus cidadãos, o que significa ter extraído 14 dentes de cada boca de cada cidadão daquele município. É a cidade mais banguela do mundo.
    A Senadora Nilda, aqui, ficou chocada com a informação.
    Esse é um dos inúmeros exemplos. Poderia dar o segundo e último exemplo, o exemplo de exames de HIV. Numa única cidade do interior do Maranhão... E todas parece que aconteceram de buscar justamente o Maranhão, talvez o estado mais pobre, o estado que mais precisa da atenção da saúde pública e que você vai lá e não vê o serviço executado. Um último exemplo. Exame de HIV para um município tão pequeno quanto o que eu mencionei foi...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – .... exames de HIV do que toda a população do Município de São Paulo, que tem 12 milhões de habitantes.
    Eu paro por aqui em exemplos apenas para dizer que nós estamos diante não da chamada volta de 10% que todo mundo, eu não sei, eu não conheço... Nós estamos falando de notas frias, de notas falsas, de serviços inteiros que não foram executados e de milhões que não foram aplicados na sua inteireza e que foram parar de alguma forma no bolso de alguém.
    É isto que o orçamento secreto traz para esta Casa – uma suspeição que nós não podemos admitir. Essa suspeição cai no nosso colo e nós não podemos admitir. Eu tenho certeza absoluta de que muitos Deputados e Senadores colocaram nos seus municípios, nos seus estados com a boa-fé, buscando atender lá com o sistema SUS, porque metade desse orçamento vai, mas na hora em que o município começa a irregularidade, ele contamina todos nós.
    Então, eu deixo aqui apenas essa manifestação de quem conhece o Direito, conhece o sistema judiciário brasileiro para dizer que, lamentavelmente, no ano que vem nós estaremos diante de investigações profundas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... Presidente, que estão sendo feitas, que vão cair, infelizmente, no Senado Federal.
    Eu não poderia me calar diante dessas denúncias, até porque eu fui cobrada pela imprensa do porquê de ter votado contra a LDO, se a questão do orçamento impositivo havia caído. Lamentavelmente, não caiu. Quem faz gestão pública é o Executivo. Cabe ao Senado Federal, ao Congresso Nacional elaborar as leis, fiscalizar e controlar. Como vamos fiscalizar e controlar recursos que nós mesmos estamos liberando?
    Muito obrigada, Sr. Presidente.