Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): CARLOS LIMA
Cargo: Diretor Executivo
Órgão: Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. CARLOS LIMA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e a todas.
    Quero saudar o Senador Heinze e, ao saudá-lo, saudar os demais Senadores que nos acompanham, os demais membros da mesa e os colegas de entidades de classe.
    Se puderem botar minha apresentação... (Pausa.)
    Ótimo.
    Então, Senador, eu vou falar rapidamente qual é a visão do setor produtivo da cachaça em relação a esse tema do autocontrole, a relevância desse tema para o setor produtivo e de que maneira a gente, o setor da cachaça, entende o processo de autocontrole como um processo de evolução na forma com que os produtos de origem vegetal, principalmente no segmento de bebidas, passam a ser fiscalizados com esse projeto de autocontrole.
    É muito importante a gente aproveitar este momento aqui no Senado Federal para trazer uma mensagem de consumo responsável de bebidas alcoólicas. Então, o Ibrac, como uma entidade numa categoria de segmento de bebidas alcoólicas, a gente reforça a necessidade de que aqueles que optarem por beber sempre o façam de forma responsável e, se beber, nunca dirigir.
    Uma outra mensagem muito importante que a gente traz é a mensagem de que álcool é álcool. Então, não importa o tipo de bebida alcoólica que está sendo consumida, e, sim, a quantidade de bebida alcoólica que está sendo consumida.
    E uma última campanha é a campanha Cachaça Legal, que tem todo um link com essa questão do autocontrole, que é um incentivo à formalização de produtores, um processo de redução da informalidade do setor da cachaça e da clandestinidade, trazendo a mensagem para que aqueles que optarem por consumir uma cachaça também só consumam produtos que tenham registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
    Falando rapidamente sobre o Ibrac, o instituto foi fundado em 2006. Representamos hoje mais de 13 associações de classes, sejam elas estaduais, regionais e até nacionais, e estamos presentes em 17 estados. Hoje são mais de 107 associados diretos ao instituto. Quando a gente olha o número de associados que o Ibrac representa hoje, considerando os associados indiretos, que são aqueles associados que estão representados por entidades de classe, nós representamos hoje, seguramente, mais de um terço de todos os produtores de cachaça que são registrados no Ministério da Agricultura.
    O que a gente vê na questão do autocontrole, Senador? Eu acho que é extremamente importante a gente trazer isso. Quando a gente olha essa evolução do processo de autocontrole, nós entendemos que o autocontrole precisa ser feito para aqueles padrões e alegações já previstos em regulamentos técnicos no Mapa. O autocontrole não vem trazer nenhuma inovação, e a gente não está falando, como bem foi posto por uma das pessoas que me antecedeu, em autorregulação do setor. A gente está falando em autocontrole daqueles padrões e das entidades que já existem nos regulamentos do Ministério da Agricultura.
    Um outro tema que a gente acha extremamente importante, principalmente quando a gente olha a característica do setor de bebidas alcoólicas, mais especificamente o setor da cachaça, é que o autocontrole precisa ser aplicado para empresas de todos os portes. E o projeto de lei hoje traz essa possibilidade de empresas de todos os portes, sejam micros, pequenas, médias ou grandes empresas, aderirem a esse modelo de autocontrole.
    Um terceiro ponto, extremamente importante – e a gente sabe que o Ministério da Agricultura trabalhou muito nesse processo –, é que o autocontrole precisa ser feito baseado numa ferramenta de TI, numa ferramenta de software, que seja de fácil interação e que tenha uma comunicação com os sistemas que já são adotados hoje pelas empresas de maneira geral.
    E um outro ponto é que o autocontrole deve levar em consideração os processos e controles internos das empresas. Mais uma vez: a gente não está falando de autorregulação; a gente está falando de autocontrole, na valorização daqueles controles que já são executados pelas empresas no seu dia a dia. E, claro, tem que haver um período de transição. A gente precisa trabalhar com um período de transição.
    E eu acho que o mais importante, Senador, nisso, é: o que o autocontrole traz para a sociedade e para os setores de maneira geral?
    Primeiro, o autocontrole traz segurança, porque ele vai ajudar a inibir práticas desleais.
    Eu acho que o segundo ponto é que o autocontrole vai possibilitar uma maior interação entre os produtores e o Ministério da Agricultura. E aí, Senador, com um ponto muito importante: não há a perda de poder de polícia do Ministério da Agricultura.
    Então, a gente tem acompanhado esse debate, a gente tem visto como algumas mensagens vêm sendo passadas tanto aqui para o Congresso quanto para a sociedade, de maneira geral, e é extremamente importante pontuar isso. Em nenhum momento o autocontrole quer dizer que o Ministério da Agricultura perderá o seu poder de polícia. O Ministério da Agricultura continuará com poder de atuação, aplicação de multas, e ele continuará com o seu poder de polícia.
    É claro, a gente tem que olhar isso pela ótica do consumidor, e o autocontrole também dará maior segurança ao consumidor.
    Ele também trará, Senador, maior transparência, mais transparência, e maior volume de informações entre o Mapa e as indústrias.
    As empresas, no seu controle diário, produzem inúmeras informações, que, numa troca com o Ministério da Agricultura, possibilitará uma maior transparência, um maior volume de informações para o Ministério da Agricultura, para que o Mapa possa exercer as suas atividades.
    O que a gente entende, no autocontrole, é que é uma fiscalização de uma forma mais eficiente, de uma forma mais eficaz. Quando a gente olha o quadro de funcionários do Ministério da Agricultura e dos fiscais agropecuários, a gente sabe que o Mapa não tem fiscais suficientes para fiscalizar as empresas do Brasil como um todo. Então, isso traz também uma otimização de recursos, tanto do Mapa quanto da indústria.
    E a melhoria de gestão dos processos internos.
    A partir do momento em que você tem esse fluxo de troca de informações, tanto as indústrias vão melhorando a sua gestão de processos internos, quanto também o Ministério da Agricultura, como eu falei, numa fiscalização mais eficiente, mais eficaz.
    E, no nosso caso, claro, isso impacta na redução dos riscos de barreira às exportações de cachaça.
    Então, Senador, de uma forma muito rápida, é dessa forma que a gente entende essa questão do autocontrole e eu realmente gostaria de frisar mais uma vez a mensagem de que todos ganharão com essa nova mudança, com essa forma do autocontrole que está sendo proposta e discutida aqui no Congresso.
    O Ministério da Agricultura e nós, como setor privado, acompanhamos muito essa discussão do Mapa. Vem também avançando na criação do sistema informatizado... O sistema informatizado, até onde a gente sabe, já está pronto.
    E enfatizo, Senador: não há a perda de poder de polícia do Ministério da Agricultura. O setor privado não apoiaria – e ele fala aqui para o setor da cachaça – qualquer processo ou qualquer iniciativa que fosse reduzir tanto esse poder de atuação do Ministério da Agricultura quanto o que pudesse representar risco ao consumidor.
    Então, encerro deixando aqui, Senador, o nosso agradecimento pelo convite para fazer parte desta sessão. Agradeço a V. Exa. e o parabenizo pelo requerimento – e também o Senador Paulo Rocha.
    Faço votos de que a gente possa avançar nesse tema do autocontrole, ter a aprovação desse PL ainda este ano no Congresso Nacional, provavelmente já nas próximas sessões, para que a gente possa virar 2023 já com este projeto de lei aprovado e possamos dar um novo passo nesse processo de fiscalização e controle no Brasil.
    Obrigado.