Discurso no Senado Federal — 2021-09-01
Orador(a): Romário
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 342, de 2021, que "Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que 'Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados'".

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Presidente.
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero dizer que para mim é uma honra muito grande poder estar aqui para relatar esse PDL de grande importância e relevância para essas pessoas dessas estatais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil e Petrobras. Eu não quero me estender muito aqui, quero ir direto à análise para que possamos pegar aqui o Plenário ainda cheio e que os nossos companheiros aqui, os nossos colegas possam votar positivamente nesse PDL.
    Trata-se de matéria da alçada de competência da União e, mais especificamente, do Congresso Nacional, o que atesta sua constitucionalidade sob o prisma formal.
    Quanto à juridicidade, não há o que opor ao PDL, já que a resolução que busca sustar ainda se encontra em vigor.
    Em relação à regimentalidade, a tramitação do PDL observou os mandamentos do Regimento Interno das duas Casas Legislativas.
    Sobre a técnica legislativa, verifica-se estar em conformidade com a lei.
    A Resolução nº 23, de 2018, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (cuja estrutura hoje integra o Ministério da Economia), apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade restringe o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição.
    Esse regramento jamais poderia contrariar o que diz a lei. No caso, foi violada, entre outras, a Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência –, jamais poderia uma resolução instituí-lo.
    Além de ilegal, a resolução é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. O pessoal das empresas estatais é regido pela CLT; nesse contexto, diferentemente do regime estatutário de trabalho – em que reconhecidamente não há direito adquirido a regime jurídico –, o vínculo entre o trabalhador e a empresa é de natureza contratual; logo, as condições não podem (como faz a resolução) ser alteradas unilateralmente pelo empregador.
    Enfatizamos ainda que esta matéria assume tons de contundente dramaticidade em face do forte impacto da pandemia, que ceifa vidas e fragiliza por sequelas milhares de brasileiros. O momento não permite nenhum movimento que anule ou diminua benefício do plano de saúde de empregados ativos e aposentados.
    O assunto que ora se debate é urgentíssimo se considerarmos os apelos bem fundamentados das associações que se juntam a essa causa.
    Há um número expressivo de empregados, principalmente os aposentados, em sérias dificuldades financeiras, recebendo contracheques praticamente zerados, Sr. Presidente, tornando inviável o atendimento de suas necessidades básicas. O plano de saúde é a essencial garantia de um suporte na luta por uma vida digna em tempos tão difíceis.
    Percebe-se que a sustação da Resolução nº 23, de 2018, se dá não apenas por discordância em relação ao seu conteúdo, mas também porque ela excede os limites da lei, especialmente o art. 8º, §1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional.
    Falado isto, pelo voto, eu gostaria de dizer aqui que, nestes termos, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PDL nº 342, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação.
    Finalmente, clamo ao Senado para dar a palavra da lei ao seu cunho de justiça social, conto com o entendimento e o envolvimento de meus pares para que os servidores não sejam prejudicados em um direito tão fundamental que é hoje o que separa muitas vezes a vida da morte: a garantia do seu plano de saúde. Acreditamos que empregados ativos ou pensionistas que tão bem serviram ao País merecem nosso acolhimento. Juntos, faremos valer a tradição desta Casa, que é aprovarmos este assunto que pautamos na luta pela justiça.
    Muito obrigado a todos.