Discurso no Senado Federal — 2019-03-07
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Insatisfação com supostas práticas consideradas abusivas realizadas pelas operadorasde planos de saúde. Críticas à Agência Nacional de Saúde.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna hoje para voltar a denunciar uma artimanha dos planos de saúde neste País. As operadoras de planos de saúde se negam a comercializar planos individuais para obrigar os consumidores a adquirirem planos coletivos de saúde. Isso é algo que passa despercebido para muitos e é uma verdadeira irresponsabilidade com milhões de pessoas neste País, que, na hora em que precisam, não têm o que esperavam ter de segurança para suas saúdes.
    Nós precisamos melhorar a saúde pública neste País, mas também existe um órgão público, custeado com o dinheiro do contribuinte brasileiro, que se chama ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que deveria estar olhando por isso, até porque para que existe a ANS? Para que existe a Agência Nacional de Saúde Suplementar? Para que existe este órgão público custeado com o dinheiro do contribuinte brasileiro? O que as operadoras de planos de saúde fazem hoje?
    Eu desafio qualquer um dos Parlamentares ou das pessoas que estão nos ouvindo em casa a tentar comprar hoje um plano de saúde individual no mercado. Não existe, porque as operadoras de planos de saúde se negam a vender planos individuais, para obrigar os consumidores a adquirirem planos coletivos.
    E qual é a diferença? É uma diferença básica, Sr. Presidente: o plano individual tem o seu reajuste estipulado pela ANS, anualmente, e não pode ser rescindido de forma unilateral; no plano coletivo, o reajuste é feito entre as partes – então, a operadora, enquanto estiver dando lucro, deixa lá; quando não estiver dando lucro, ela rescinde na renovação do contrato anual, e aquela pessoa que contribuiu com aquele plano, às vezes durante um longo período, fica sem nenhuma cobertura, às vezes no momento em que mais precisa –, e o plano coletivo permite à operadora rescindir o contrato quando ela achar que deve, não renovando o contrato anualmente. Ele permite que a operadora coloque qualquer reajuste que ela queira colocar, porque é um acordo entre as partes, sem nenhuma regulação. Então, não dá para aceitar isso.
    O que ocorre hoje é mais grave ainda, porque há uma série de falsos PMEs, falsos planos de pequenas e médias empresas. A pessoa quer contratar um plano de saúde, mas, como não há plano de saúde individual no mercado, ela junta uma família de cinco pessoas e contrata um plano coletivo de cinco vidas. Ora, se uma dessas pessoas tem um câncer, por exemplo, ou outra doença séria, aquele plano não é mais satisfatório para aquela empresa de plano de saúde. Resultado: ela não renova aquele contrato na renovação anual. E aquela família não consegue uma outra operadora de plano de saúde, porque nenhuma outra operadora vai querer um contrato com alguém que esteja com câncer, por exemplo. E o que a ANS faz com relação a isso? Nada. Isso é gravíssimo!
    E por que falo que volto a denunciar? Porque, na legislatura passada, eu vim a esta tribuna falar sobre o mesmo tema e até hoje não mudou nada. Então, eu tenho a obrigação de voltar aqui para falar sobre isso.
    Eu queria saber para que serve a ANS. Existe um órgão público, custeado com o dinheiro do contribuinte brasileiro, para, justamente, regular o sistema de saúde suplementar, neste País. Se o órgão não está servindo, é melhor fechar o órgão, pegar esse dinheiro e colocar na saúde pública. É uma ótima ideia. Para que serve a ANS?
    Agora, também, é preciso puxar a orelha desta Casa. Apresentei aqui um projeto em 2015, o PLS 133, de 2015, que dá tratamento jurídico de plano individual aos planos coletivos de menos de cem vidas. Acima de cem vidas, o.k., é um plano coletivo – se uma pessoa tiver uma doença grave, os outros compensam –, mas abaixo de cem vidas é uma artimanha das operadoras de planos de saúde. Esta Casa poderia votar o meu projeto, que está na Comissão de Assuntos Sociais aguardando designação de relator. O projeto é simples: ele dá tratamento jurídico de plano individual aos planos coletivos de menos de cem vidas. Você vai proteger aquela pessoa e vai acabar com essa artimanha das operadoras de planos de saúde.
    Agora, não dá para aceitar que exista uma agência reguladora, custeada com dinheiro do contribuinte brasileiro, volto a dizer, que deixe isso acontecer, como se fosse normal!
    Apresentei também nesta Casa o PLS 153, de 2017. Ele está na Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, também aguardando designação de relator. Infelizmente, o processo legislativo é muito lento, tinha de ser muito mais ágil – coloquei algumas propostas nesse sentido, inclusive quando fui candidato a Presidente desta Casa. Esse outro projeto, o PLS 153, de 2017, coloca, entre os requisitos para uma operadora de plano de saúde ter o seu registro na ANS, que ela tenha de disponibilizar no mercado planos individuais. Não tem cabimento hoje... A pessoa quer contratar um plano de saúde? O.k., ela tem direito a isso. Eu defendo um Estado menor, um Estado mais enxuto. Acho que algumas coisas são regulamentadas demais no Brasil, tinham de ser menos, mas há algumas coisas que precisam ser regulamentadas, sim. A ANS existe para isso e não faz nada em relação à questão. Isso é gravíssimo!
    Esta Casa poderia votar estes dois projetos: o projeto que dá tratamento jurídico de plano individual aos planos coletivos de menos de cem vidas, que é o PLS 133, de 2015, e o PLS 153, de 2017, que coloca entre os requisitos para uma operadora de plano de saúde ter registro na ANS que ela também tenha de disponibilizar no mercado planos individuais.
    Não dá para aceitar isso. Isso é algo muito grave. Há uma série de famílias, há uma série de pessoas que estão nos ouvindo neste momento que não sabem do risco que estão correndo, porque acham que, por terem plano de saúde, estão garantidos. Não! Quando vão ver, não é um plano individual, é um plano coletivo. O plano coletivo a operadora de plano de saúde pode rescindir quando quiser, não renovando anualmente o contrato – então, se alguma das pessoas daquele plano tiver uma doença grave e a operadora achar que não deve mais, ela deixa lá, e nenhuma outra operadora vai aceitar, o que não é correto, não é justo –, e também não tem o seu reajuste controlado, com a ANS podendo colocar um valor muito maior do que o valor justo. Isso ocorre, e nós vemos alguns aumentos estratosféricos de planos de saúde.
    Eu me preocupo, o meu mandato se preocupa nesta Casa com a saúde pública. Aliás, na legislatura passada, eu fui aqui quem mais destinou recursos para a saúde do Distrito Federal. Eu priorizo a saúde do Distrito Federal. Destinei recursos para a compra de medicamentos para a rede pública, destinei recursos para a aquisição de equipamentos hospitalares, destinei recursos também para a compra de ambulâncias para o Samu – o DF recebeu 14 ambulâncias para o Samu por uma emenda minha ao Orçamento da União. Agora, nós temos também de ver a questão da saúde suplementar. Pasmem os senhores: existe um órgão público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que não vem cumprindo a sua função.
    Esta Casa tem outra responsabilidade, Sr. Presidente: a responsabilidade de analisar e votar na indicação dos novos diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso deveria ser levado em consideração, porque para isto servem os nossos mandatos: para defender a população. É para isso que servem os nossos mandatos. Foi para isso que todos nós fomos eleitos. E não podem diretores da ANS serem, o tempo todo, aprovados aqui como se isso fosse uma coisa automática, sem que isso seja colocado.
    Há uma artimanha das operadoras de planos de saúde hoje que vêm praticando isso há tempos, com a omissão da agência reguladora que deveria estar cuidando disso, a ANS.
    Esta Casa deveria votar esses dois projetos, mas a ANS deveria cumprir a sua função de agência reguladora e regular isso, acabando com essa artimanha das operadoras de planos de saúde, que forçam as pessoas a adquirirem planos coletivos quando a pessoa queria adquirir um plano individual, que forçam as pessoas a se associarem em planos coletivos, quando elas não sabem direito sequer o que aquilo quer dizer. As operadoras abusam da boa-fé das pessoas, fazendo as pessoas terem a ilusão de que vão ter uma garantia para sua saúde ao longo de suas vidas, mas, quando as pessoas precisam, sentem a dor. E é para isso também que o mandato parlamentar serve.
    Eu quero fazer aqui este alerta. Vou mandar este pronunciamento para a diretoria da ANS, porque eu gostaria de saber para que serve a ANS. Os salários dos diretores são pagos pelo contribuinte brasileiro, e a ANS deveria estar regulando isso. Hoje não existe plano individual no mercado. As operadoras só vendem planos coletivos e iludem as pessoas que compram os planos coletivos, que acham que vão ter uma garantia de saúde para a vida. Não é bem assim, porque, quando a pessoa precisa e tem uma doença grave, aquele plano pode ser rescindido pela operadora do plano de saúde. Isso não é certo, isso não é justo, isso não é correto, e o meu mandato também tem de se levantar contra isso. Denunciei isso aqui na legislatura passada e volto a denunciar isso agora. A ANS tem de dar uma solução para isso, porque isso não é correto com milhões de brasileiros que têm um plano de saúde: na hora em que precisam utilizá-lo, tendo gastado uma fortuna pagando esse plano mensalmente, eles não conseguem.
    O meu mandato aqui defende uma saúde pública melhor, mas também defende um sistema melhor na saúde suplementar. A ANS hoje é omissa com relação a isso. Se houver uma correção disso, eu não tenho nenhum problema de vir a esta tribuna reconhecer e elogiar – eu sou uma pessoa justa, que tenta ser justa, criticando o que estiver errado e elogiando o que estiver certo. No dia em que a ANS corrigir isso, podem ter certeza de que virei a esta tribuna reconhecer e elogiar também, mas, por enquanto, a ANS é totalmente omissa com relação a esse caso e coloca em risco milhões de brasileiros que acham que têm uma garantia para sua saúde, porque, na hora em que precisam, podem ter o seu contrato rescindido pela operadora do plano de saúde. Isso não é justo.
    Era isso o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.