Discurso no Senado Federal — 2019-10-30
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Comentário sobre participação de S.Exa. no Congresso anual da Fenalaw, em São Paulo, que è considerado o maior evento jurídico da América Latina.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Antonio Anastasia.
    Sras. e Srs. Senadores, tenho tratado aqui desta tribuna da necessidade de fazer reformas estruturais em nosso País, para viabilizar justamente o crescimento econômico e trazer equilíbrio para as contas públicas.
    Tenho apontado as muitas disparidades dos gastos do Governo, que terminam por trazer enormes prejuízos para setores vitais, como é o caso da saúde e da educação do nosso País.
    Hoje quero estabelecer um paralelo com outro importantíssimo setor, que é o setor da infraestrutura. Não há como conceber que o País cresça sem investimentos em obras de grande porte, inclusive aquelas que são fundamentais para interligar as regiões do País, encurtando distâncias e abrindo novas alternativas de transporte nacional e internacional.
    Tratei deste tema na última semana, em São Paulo, no Congresso anual da Fenalaw, que é considerado o maior evento jurídico da América Latina. Aliás, agradeço a gentileza do convite. O seminário sobre direito público e regulatório contou com importantes atores do mundo jurídico tanto do Governo quanto da iniciativa privada.
    O que destaquei durante o evento, Sr. Presidente, foi justamente a constatação que tenho tido de que o Brasil tem um enorme passivo quanto aos investimentos em infraestrutura. O Governo atual herdou uma situação de desaquecimento agudo, e, sem o reconhecimento dessa dívida herdada, não há que se falar em crescimento, muito menos em crescimento sustentado.
    O tema torna-se ainda mais sensível ao levarmos em consideração a crise fiscal pela qual passamos na atualidade. O orçamento de 2020 enviado ao Congresso Nacional é prova disso. O limite de gastos com investimentos previstos é de R$19,4 bilhões, contra R$27,4 bilhões no ano passado. São R$8 bilhões a menos, e ainda pode haver cortes ao longo do período. Nós vimos, neste ano, alguns contingenciamentos.
    E esse cenário, infelizmente, não se limita aos últimos anos. Em 2010, por exemplo, os Governos Federal, estaduais e municipais, em conjunto, aplicavam 1,26% do Produto Interno Bruto em infraestrutura. Esse percentual veio se deteriorando. E a estimativa para este ano é de 0,65%, uma queda brutal.
    Esses dados são preocupantes, porque a redução das obras de infraestrutura tocadas pelo Governo impacta direta e indiretamente nos custos relacionados à geração de empregos. O próprio Governo já afirmou que não fará novos investimentos em infraestrutura no próximo ano. São R$6,5 bilhões destinados a obras, um terço do que havia em 2014, por exemplo. A escolha lógica será pela finalização de obras já iniciadas e não poderia obviamente ser diferente.
    Diante dessa conjuntura, ganha ainda mais peso a já necessária parceria entre os setores público e privado para o desenvolvimento da infraestrutura do País. Para atrair o capital privado, contudo, é necessária uma liderança profissional do setor público com celeridade e capacidade técnica. É preciso também abrir espaço para que o próprio setor privado indique as suas prioridades, que serão sopesadas face ao interesse público. E, certamente, é necessário voltar os olhos para mudanças regulatórias indispensáveis para a atração de recursos privados sem perder de vista, é óbvio, a segurança de nossa população.
    O exemplo dos aeroportos é conhecido por todos aqui. As regras de concessão foram alteradas em 2017 e o resultado foi um salto de investimento privado de 38%: dos R$970 milhões investidos em infraestrutura aeroportuária, em 2017, passamos para 77% dos R$2,14 bilhões investidos em estrutura aeroportuária já no ano seguinte. Passou, portanto, de R$368 milhões para R$1,647 bilhão – isso no período de um ano. Mas ainda há muito a ser feito.
    Se analisarmos somente a área de transportes, o que se pode observar é um amplo campo de oportunidades e melhorias. A participação privada no setor rodoviário, por exemplo, é de apenas 28% na atualidade; em hidrovias, a participação privada é 16%. Na média geral, Senador Jayme Campos, a fatia da participação do capital privado em transporte no Brasil é de 40%.
    Claramente, o que vemos são melhores indicadores quando há cooperação entre os setores público e privado. Não se pode satanizar o setor privado, demonizar o setor privado. O setor privado tem que ser chamado a essas parcerias, que são absolutamente de interesse público.
    A tendência, por exemplo, é de expansão do setor de portos agora. E a razão disso é o novo marco regulatório do setor, que facilitou os investimentos e permitiu a movimentação de cargas de terceiros nos chamados terminais privados, de uso privativo. Antigamente não podia. Você construía um terminal privado e havia uma restrição que limitava os investimentos. As companhias só podiam transitar com carga própria, sem abrir espaços a terceiros nos seus terminais. Abrir terminais próprios somente era vantajoso, portanto, a empresas de grande porte, que movimentavam volumes elevados, ou seja, antes o terminal era apenas um elo da cadeia de uma empresa. Depois da lei, depois do novo marco regulatório, passou a ser um negócio em si. Eis um exemplo emblemático de como o diálogo entre legisladores e o setor privado pode beneficiar, de maneira fundamental, o País.
    No âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, estamos tendo a oportunidade de analisar projetos da mais alta relevância para a economia brasileira.
    Um exemplo atual é o Projeto de Lei 261, de 2018, que permite a construção e a operação de ferrovias pela iniciativa privada. O texto estabelece as regras para o modelo privado, com as competências regulatórias da União e instruções para o que chamamos de integração vertical, quando um mesmo administrador se encarrega da operação dos trens e da manutenção da ferrovia, e de segregação geográfica, que veda a exclusividade de oferta de serviços ferroviários a cargo de um só administrador numa mesma região.
    O PLS 261 orienta também, através de instrumentos urbanísticos previstos no projeto, como é o caso do reparcelamento, a substituição de imóveis antigos por novos, mais adequados ao empreendimento ferroviário. É a solução adotada em diversos países asiáticos, a exemplo do Japão.
    Além disso, o PLS 261, de 2018, permite a participação estatal através da exploração direta ou mediante concessões e possibilita a atração de investimentos privados para a construção da infraestrutura, em regime de competição, onde haja interesse do mercado.
    A expectativa com a aprovação da nova lei é de que o setor ferroviário brasileiro experimente um enorme avanço – avance muito. E há muito espaço para isso. Apenas 15% do transporte de carga no Brasil é feito por trens. Pelas rodovias, são 65%. Já nos Estados Unidos, 43% seguem sobre trilhos e 32% apenas sobre pneus.
    Há, na minha opinião, portanto, uma visão equivocada de que ou se usa trem, ou se usam veículos sobre rodas. Os modais devem conviver, a bem do desenvolvimento do País. E é isso que estamos promovendo, com uma visão mais moderna do transporte e do financiamento dos investimentos no setor.
    Aliás, faço um registro: como Presidente, designei, como Relator desse PLS, desse projeto, o 261, o Marco Regulatório das Ferrovias, o Senador Jean Paul, um Senador do PT, que, com assento neste Parlamento, fez um amplo debate, ouviu os setores, os segmentos, inclusive autoridades internacionais, e desenhou uma proposta que hoje tem a sinalização positiva, a aprovação do Ministério da Infraestrutura, do Ministério da Economia, enfim, todo o setor realmente está bastante contente com o resultado do trabalho do Senador Jean Paul. E nós teremos, em breve, a oportunidade de discutir e votar essa matéria.
    Assim como o fiz no seminário da Fenalaw, em São Paulo, estou replicando esse debate aqui, informando, aliás, o que temos feito seguidamente no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Precisamos debater com especialistas em áreas críticas, como saúde, energia, logística, transportes, tanto do setor público, quanto do setor privado. Estou seguro de que este Senado poderá continuar produzindo alternativas legislativas que resultem em cooperações e ideias importantes e profícuas para o País. O caminho é difícil, mas não é impossível.
    Recentemente, inclusive, tivemos algumas boas notícias. A economia brasileira melhorou no segundo trimestre de 2019, segundo os dados do IBGE. O Produto Interno Bruto avançou 0,4% em relação aos três meses imediatamente anteriores, e a grande responsável por essa expansão acima do esperado foi a mudança do comportamento do investimento.
    No segundo trimestre, o investimento registrou alta de 3,2% em relação ao trimestre anterior. Na comparação com o segundo trimestre de 2018, o investimento cresceu 5,2%. Em quatro trimestres, acumulou alta de 4,3%.
    É claro que essa alta não representa ainda uma alteração importante de patamares, que, seguramente, permanecem baixos; aponta, no entanto, uma direção, um caminho a ser seguido.
    Em 2018, o País, levando em conta recursos públicos e privados, aplicou 1,82% do Produto Interno Bruto em infraestrutura, quando o ideal para um crescimento sustentado seria mais de 4%. No Chile e no Peru, só para se ter uma ideia, os percentuais aplicados são de 5,1% e 4,2%, respectivamente. Ainda há, portanto, muito a ser feito. Há uma longa trajetória pela frente. Não é a toa, aliás, que estamos vendo o Chile apresentar bons índices de crescimento e o Peru seguir essa mesma trilha.
    O Brasil tem um potencial muito maior e precisa acelerar o seu crescimento, com responsabilidade fiscal e com governança mais eficiente. Para que percorramos esse caminho, contudo, repito, é preciso assegurar instituições maduras, estáveis e com credibilidade no cenário internacional. É necessário garantir, igualmente, um marco regulatório moderno, que atraia novos investimentos, com segurança para os investidores e para a população.
    O Governo do Presidente Bolsonaro e seus ministros tem demonstrado a vontade política necessária para levar adiante as concessões e parcerias necessárias para viabilizar o tão desejado crescimento do nosso País.
    Este Senado, repito, Sr. Presidente, estou certo, não faltará no seu papel de aperfeiçoar a legislação do setor e garantir segurança contratual e regulatória para estimular o ambiente de negócios e atrair investimentos em infraestrutura.
    Vejam: enquanto muitos veem, no cenário econômico atual, na receita pública atual, um problema, para outros este é o tempo da oportunidade, é o momento de chamar quem tem e quer investir, com segurança contratual, com segurança regulatória, grandes investidores, grandes parceiros, o setor público e privado trabalhando em conjunto pelo desenvolvimento do País, pela infraestrutura do País. O País não avança sem infraestrutura. Sem infraestrutura, o País para, patina e não sai do lugar.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Portanto, eu queria fazer esse registro no dia de hoje, justamente traçando esse paralelo. A realidade dos números públicos que nós temos para investimento em infraestrutura não é animadora, mas a abertura que se dá ao setor privado é algo que nos estimula e nos deixa confiantes em um novo tempo para a infraestrutura nacional.
    Era o que tinha.
    Meu muito obrigado, Presidente.