Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Orlando Silva
Partido: PCdoB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da aprovação da PEC 32/2022, a chamada PEC da Transição, que permite a implementação do Programa Bolsa Família e define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna fazer a defesa da aprovação o quanto antes da proposta de emenda à Constituição que vai garantir apoio ao povo pobre do Brasil.
    O Congresso Nacional tem o dever de assegurar o orçamento necessário para que o povo pobre do Brasil possa começar a reverter o desastre que vivemos durante a era trágica de Jair Bolsonaro. O Senado Federal fez a sua parte, estabeleceu um prazo de 2 anos, estabeleceu o orçamento adequado para que possamos não apenas garantir um Bolsa Família mais qualificado, um Bolsa Família que garanta o apoio e acolhimento de crianças, mas também permitir que o País dê os primeiros passos na retomada do desenvolvimento econômico e social.
    É necessário que o Orçamento seja preservado quanto aos investimentos que devem ser feitos em prol da habitação popular. É necessário que o Orçamento seja preservado para garantir os investimentos nas universidades, nas escolas técnicas, em tantas áreas que são vítimas do arrocho imposto pelo fatídico teto de gastos, que é uma “jabuticaba” terrível! Apenas o Brasil tem um mecanismo que impede o desenvolvimento, as iniciativas do poder público, as ações do Poder Executivo para assegurar políticas públicas que devem ser cumpridas de acordo com a Constituição. Não existe preservar o interesse do capital financeiro, Deputado Reginaldo. Não existe preservar os juros escorchantes que estimulam a explosão da dívida pública e a contenção brutal, absurda da capacidade de investimento social.
    O Presidente Lula foi muito feliz ao dizer que o povo tem que caber no Orçamento. E ele foi eleito afirmando isso. A minha expectativa é de que a nova âncora fiscal que o Governo deve apresentar — espero que a apresente rapidamente, nos primeiros meses de 2023 — sirva para que possamos ter outro paradigma, outra forma de construir o Orçamento, garantindo prioridade para o desenvolvimento econômico e social, para a inovação, para a pesquisa, para a educação, a fim de que possamos ter um programa de reindustrialização do País. Esse é o nosso desafio.
    Espero que possamos, no próximo período, fazer um debate mais qualificado sobre o Orçamento e não apenas discutir o fim do orçamento secreto. Nós temos que rediscutir a forma como as emendas das bancadas estaduais são incluídas no Orçamento, a forma como as emendas de Comissão servem para manejo político. Nós temos que preservar a prerrogativa dos Parlamentares, sim, garantir as emendas individuais, garantir a máxima transparência, a impessoalidade, a equidade das emendas parlamentares, mas é necessário sobretudo, Presidente, rediscutir a maneira como é construído o Orçamento. Não serve a uma estratégia de País, a um projeto de País, acaba sendo um somatório de pequenos interesses regionais, o que causa fragmentação e não dá chance de haver investimentos mais estruturados e mais estruturantes. Esse é o debate inescapável que eu espero que a próxima legislatura possa fazer.