Discurso no Senado Federal — 2022-07-11
Orador(a): Glauber Braga
Partido: PSOL
UF: RJ
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento nos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, no § 3º do art. 106 do Regimento Comum do Congresso Nacional e no inciso III do art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, acerca do sobrestamento da pauta de votação por vetos pendentes de deliberação após o prazo fixado e da impossibilidade de prevalência de acordo de Lideranças sobre norma regimental, exceto quando tomada por unanimidade. Crítica à ampliação do poder da emenda de Relator, RP 9, chamado orçamento secreto, e posicionamento contrário à inversão de pauta para votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, PLDO 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Presidente, senhoras e senhores, primeiro, Presidente, na sala de quem vai usar a palavra pela Liderança, eu peço que sejam liberados os microfones, inclusive para que a gente possa solicitar a V. Exa. para fazer a questão de ordem ou participar dos debates não dependendo de uma digitação no chat para que isso aconteça.
    Mas começo. Com base nos arts. 66, §§4º e 6º, da Constituição Federal, e 106, §3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, é que faço a seguinte questão de ordem.
    O §6º do art. 66 da Constituição Federal determina que – abrem-se aspas – "esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º [trinta dias], o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
    No mesmo sentido o §3º do art. 106 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que – abrem-se aspas – "após o esgotamento do prazo constitucional [também 30 dias], fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto".
    Há, neste momento, quatro vetos pendentes de deliberação que já extrapolaram o prazo constitucional de 30 dias. Nos termos dos dispositivos acima elencados, está trancada a pauta do Congresso para qualquer outra deliberação até que haja a votação final desses vetos.
    Ante o exposto, requer-se que não se delibere qualquer projeto de lei do Congresso Nacional antes que se o ultime a votação de todos os vetos que estão neste momento trancando a pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais proposições e impedindo qualquer outra deliberação.
    Essa questão de ordem, Presidente, vem no bojo da obstrução que o pessoal procura fazer a essa tentativa de ampliação do poder da chamada emenda de Relator, RP 9, do orçamento secreto. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, chegou ao cúmulo de montar uma salinha na Câmara Federal para receber as solicitações e articular o chamado orçamento secreto.
    E antes, Presidente, que V. Exa. diga que há acordo de Líderes, vale a pena invocar o art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que é subsidiário ao Regimento Comum, que fala da "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário exceto quando tomada por unanimidade [...]", o que não é o caso na presente sessão.
    Não tem o menor cabimento a gente ter cortes na educação pública brasileira de R$3 bilhões, inicialmente anunciados, que fazem com que instituições como o Cefet, no Rio de Janeiro, e institutos federais só possam manter suas atividades até agosto, setembro, outubro, e você ter R$16 bilhões de orçamento secreto.
    Inclusive, Presidente, V. Exa. também, há pouquíssimos dias, foi indicado por jornais de grande circulação como tendo sido o indicador de recurso para o orçamento secreto, em que apoiadores do senhor receberam R$23 bilhões do orçamento secreto, articulando isso com votações como a da Presidência do Senado Federal, ou seja, como uma "contribuição" – muito entre aspas – que veio a partir da realização da eleição para a Presidência do Senado e de votações na Câmara dos Deputados de projetos que são da base do Governo altamente impopulares.
    Esse orçamento secreto é uma vergonha, e manter a votação da LDO antes de avaliados os vetos é inconstitucional e fere tanto o Regimento Comum como o Regimento do Senado e o Regimento da Câmara.
    Por esse motivo, a gente pede, solicita, exige que V. Exa. não dê prosseguimento a uma votação de natureza ilegal e inconstitucional, como solicitado pelo Líder do Governo.