Discurso no Senado Federal — 2021-04-08
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à Questão de Ordem suscitada pela Senadora Eliziane Gama, que trata da proteção dos direitos das minorias partidárias, estabelecendo a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas. Solicitação ao Presidente Rodrigo Pacheco para que admita voto em separado ao Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) nº 55, de 2020.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) – Agradeço, Senadora Eliziane Gama.
    Reconheço e compreendo a razão de ser da sua questão de ordem. No entanto, eu a indefiro pelos seguintes fundamentos e com o devido respeito e acatamento, Senadora Eliziane Gama: nós estamos sob a vigência de um ato da Comissão Diretora para o funcionamento do Plenário do Senado Federal de maneira remota.
    A previsão do voto em separado é uma previsão exclusiva das Comissões do Senado Federal. Cabe aos membros de Comissão a elaboração de voto em separado, notadamente quando se conheça o voto ou parecer do Relator em relação a determinada matéria.
    O voto em separado no Plenário do Senado, portanto, não pode ser conhecido, não pode ser admitido, salvo como declaração de voto. Portanto, a manifestação de V. Exa., feita por escrito e a título de voto em separado, será conhecida como declaração de voto.
    Mas, de qualquer forma, compreendendo essa aflição que todos nós temos de fazer voltar o funcionamento da Casa o quanto antes, nós já estamos em pleno trabalho de estudo de elaboração para a retomada das atividades das Comissões, ainda que pelo sistema remoto. No decorrer do mês de abril, nós reuniremos a Mesa Diretora do Senado Federal e buscaremos uma forma de retomar – ainda que precariamente, é verdade – o funcionamento de todas as Comissões pelo sistema remoto, quando, então, se poderá amadurecer os projetos com parecer, com pedido de vista, com prazo para os Relatores, com a possibilidade de apresentação de votos em separado, antes que se encaminhe a discussão de uma determinada matéria para o Plenário do Senado Federal.
    Por enquanto, a opção que fizemos, desde 2020, de fazer funcionar o Plenário do Senado Federal – o que foi absolutamente essencial para o enfrentamento da pandemia – se dá com regras muito limitadoras, é verdade, mas que tem proporcionado a possibilidade de se aprovarem matérias muito importantes não só para enfrentamento da pandemia como também para a estruturação do nosso ordenamento jurídico e de interesse do próprio povo brasileiro.
    Portanto, eu indefiro a sua questão de ordem, e o tema tratado por V. Exa., referente aos projetos de decreto legislativo, será ainda hoje tratado, logo após o encerramento dessa votação da proposta de Emenda à Constituição e do requerimento de sessão de debates temáticos do Senador Lasier Martins; nós ingressaremos nesse item, passarei a palavra ao Relator, Senador Marco do Val, para que possamos, assim como fizemos em relação a todas as matérias até aqui, identificar a possibilidade ou não de se votar essa matéria na data de hoje.
    E, tranquilizando V. Exa., a vigência do decreto presidencial não é condicionante para a apreciação, tampouco prejudica a apreciação de um projeto de decreto legislativo que vise sustar o decreto presidencial, mormente porque, ainda que o Senado Federal, ao se debruçar sobre essa matéria, faça uma opção, por maioria, de derrubar o decreto presidencial, ainda restaria a etapa da Câmara dos Deputados – que obviamente é uma outra história, um outro momento, outra circunstância – para que se consolidasse um projeto de decreto legislativo.
    Portanto, eu pautei essa matéria, nós vamos tratar em instantes a respeito dela, mas eu preciso reconhecer que, de fato, o Senador Marcos do Val foi designado nesta semana, assim como outros também foram e pediram a retirada de pauta de seus projetos, e darei a oportunidade para o Senador Marcos do Val dizer se tem condição de exercer a sua relatoria hoje ou se precisa de tempo e qual é esse tempo para que possamos, então, voltar à pauta o projeto de decreto legislativo. Mas isso será resolvido em instantes, inclusive resolvida também a questão de ordem do Senador Eduardo Girão.
    Nós estamos em processo de votação nominal. Ainda não votaram diversos Senadores. Eu peço que possam exercer o seu direito de voto para que possamos encerrar.
    O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira.