Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado.
    Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, eu vi que o nobre Senador Eduardo Braga falou cinco vezes sobre a criação de milhares de empregos, sobre novos investimentos, enfim, um aceno que tem tudo a ver com aquilo que nós queremos – o Brasil empregar, o trabalhador ter renda, as cidades começarem a se movimentar mais –, mas eu não vejo um sinal de que isso possa acontecer com isso que nos propõe para ser aprovado agora. Ao contrário, além das questões de natureza geral, Presidente, nem parece que o Brasil tem uma crise hídrica grave, talvez o País que mais tenha água no mundo, e um problema hídrico gravíssimo. Na região mesmo do Senador Braga, que é a mesma minha, a Amazônia, os rios voadores param de crescer, a situação é grave em toda a região. A redução da disponibilidade de água é evidente, é cientificamente comprovada.
    Vamos mexer agora em cursos urbanos, em cursos de água urbanos e nas regiões lindeiras a esses cursos de água, sob o pretexto de que vamos regularizar situações de fato já existentes, construções que estão fora daquilo que determina a lei, e de que vamos transferir para o poder municipal, eventualmente o estadual e o distrital, o poder de definir como vão ficar essas áreas lindeiras nos territórios urbanos.
    Isso é uma temeridade, Presidente! Os Municípios, em boa medida, não têm capacidade técnica suficiente para arbitrar sobre essas questões, para legislar sobre essas questões, e eu tenho exemplos.
    Peguemos o caso de Ibiúna. Um secretário municipal autorizou um loteamento em frente à represa. Ainda bem que os moradores da represa procuraram várias pessoas, inclusive a mim, e, claro, o pessoal do meio ambiente foi lá e disse assim: "Isso é uma absoluta ilicitude. Não tem como construir nas margens lindeiras da represa."
    Há leis, há uma legislação que já oferece segurança sobre isso. Mexer nesses códigos todos agora é absolutamente inapropriado, não vai criar um emprego. O Senador Braga falou: "Não, vai criar." Vai criar por quê? Porque vamos fazer prédios de frente para os cursos d'água ou ao lado dos cursos d'água? O mundo inteiro está evitando isso, está fazendo grandes investimentos urbanos de recuperação dos cursos d'água, de ampliação das margens não construídas, de arborização, de jardinagem. Nós vamos na direção contrária disso! Nós temos muita terra para construir, nós temos muitas áreas disponíveis. O setor de construção civil, inclusive, teve um renascimento, um ativismo maior, desde o ano passado, processo que segue de certa forma.
    O Senador Paulo Rocha falou que o Governo Federal poderia investir mais em planos habitacionais, mas não é só o Governo Federal, a iniciativa privada está operando. De modo que, em um momento como este, aprovar essa legislação...
    Eu fico me inquietando e me indagando: a que serve isso? Qual o propósito disso neste momento em que nós temos tantas urgências? "Ah, não, é a criação de emprego." É um propósito absolutamente legítimo e necessário, mas não aqui. Eu não vejo que isso aqui possa favorecer; ao contrário, eu acho que vai criar um ambiente de "liberou", e a autoridade municipal é muito mais exposta à pressão, tem muito menos condições de arguir, de argumentar, de mostrar e de buscar caminhos alternativos.
    Eu entendo que o que nós podíamos fazer, como já foi sugerido aqui, é conversar um pouco mais sobre esse projeto, darmos um tempo, não é? Vamos conversar. Quando esse projeto estiver bem inteligível, quando todos os Senadores entenderem bem a essência dele, a gente vota e, aí, pode ser que o projeto seja aprovado ou o projeto seja rejeitado. Mas, se cada qual for analisar, vamos ver...
    Olha, a Conleg, que é um órgão de assessoria do Legislativo, diz que o projeto representa profundo retrocesso socioambiental ao flexibilizar um dos mais importantes pilares do Código Florestal: a metragem das APPs, as Áreas de Preservação Permanente, associadas a cursos d'água – aqui, no caso, em áreas urbanas –, onde a legislação deveria ser mais rigorosa ainda.
    Foi dado aí o exemplo de Balneário Camboriú. Aquilo é a síntese do que não devia ter sido feito. Agora vão ter que recriar a praia; tiveram que fazer todo um acerto com os produtores de arroz, porque o problema de água se tornou gravíssimo, a safra intermediária foi abolida em contrapartida e tal.
    Nós estamos lidando com uma crise gravíssima nessa área e vamos legislar, fazer uma legislação que dá autonomia para os Municípios, para os Estados decidirem sobre essas áreas de proteção permanente nas faixas lindeiras aos cursos d'água.
    O Senador disse: "Olhe, as cidades foram construídas na margem de cursos d'água, de rios, de córregos, etc." Mas é óbvio! A ciência da vida é a água. O nosso corpo é água em boa medida. Fizeram assim, mas hoje não é necessário que a gente faça qualquer correção em erros cometidos no sentido de liberar... Eu até posso admitir – e acho que é necessário – regularizar aquilo que já foi feito, encontrar caminhos alternativos, mas admitir a ideia de que não, não se trata de regularizar, trata-se de liberar, porque a autoridade municipal vai poder definir se pode construir a quinze metros, a dez metros, a cinco metros, sei lá. Essa liberação geral é muito preocupante! Eu acho que o Parlamento tinha que dar uma satisfação à sociedade nesta matéria: nós não vamos liberar isso, nós vamos pelo menos esperar um processo mais apurado de diálogo, de discussão.
    Esse pretexto do emprego, com toda a consideração pela competência do Senador Eduardo Braga, do Senador Jorginho Mello, da Senadora Ana Amélia, não é pretexto. Isso não justifica, porque não vai criar esses empregos. O que vai criar são oportunidades aleatórias e não um propósito de desenvolver a construção, com todas as medidas de preservação e tal, justamente no momento em que temos uma grave crise hídrica, que se associa a uma grave crise do setor elétrico.
    Vamos ter, inclusive, uma Comissão do Senado instaurada na semana que vem para refletir maduramente sobre isso, não para criticar, passou, passou, mas olhar adiante: o que é possível fazer para que a gente se previna mais, para que a gente se prepare melhor, para que a gente deixe essa fanfarronice de que temos essa maravilha da Amazônia, de água abundante, de água abundante do Centro-Oeste, do Sul, do Sudeste e podemos fazer qualquer coisa. Não podemos! E a realidade está mostrando que não podemos e não devemos.
    Sr. Presidente, eu não cheguei a ter uma discussão sobre isso dentro do partido, porque eu estava meio penalizado para as conversas e tal, pelo covid, mas agora eu estou bem. Eu acho que o melhor procedimento é não votar – não votar! E isso não é se omitir. Eu não estou me omitindo. Eu sou totalmente contra este projeto, mas eu posso ser convencido...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para concluir, Senador José Aníbal.
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... de que alguma coisa pode ser mudada, mas desde que isto seja fique claro: isso aqui vai ser admitido, isso aqui é importante por isso, por aquilo e não pela questão de emprego, porque não vai criar emprego fazendo liberação nessas áreas lindeiras a cursos d'água ou rios, o que seja, em perímetros urbanos.
    É essa a minha posição.
    Quero fazer um apelo nesse sentido ao Senador Braga e ao Senador Jorginho, que, infelizmente, não vai poder continuar na nossa conversa.