Discurso no Senado Federal — 2019-12-11
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PDT
UF: TO
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Indignação pelo abandono de 20 mil quilômetros de ferrovias pelas duas concessionárias responsáveis por esse serviço em todo o País.

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
    Eu venho aqui hoje comemorar, coisa que, às vezes, nós demoramos a fazer por conta das grandes dificuldades que encontramos, uma notícia alvissareira a respeito do marco regulatório do sistema ferroviário nacional.
    Para se ter uma noção, se nós pegarmos os quatro maiores países do mundo – Brasil, Rússia, China e Estados Unidos –, nós vamos encontrar um percentual muito baixo no Brasil de utilização de ferrovia. O Brasil utiliza 15% de ferrovia e 65% de rodovia. Já na Rússia, 81% do transporte são feitos em ferrovia; na China, 37%; nos Estados Unidos, 43%; e, no Brasil, apenas 15% de ferrovias. A obra não é barata, mas é uma obra, praticamente, para a vida toda, com custo de frete muito mais baixo e também com bem menos emissões de gases de efeito estufa.
    Ainda sobre o nosso sistema ferroviário – eu já mostrei este mapa aqui algumas vezes e vou mostrar novamente –, tudo o que está na cor vermelha é da empresa ferroviária VLI, e tudo o que está de azul, na parte sul do País, é da empresa Rumo. Então, eu quero mostrar com esse mapa que o Brasil tem apenas 30 mil quilômetros de ferrovia, sendo que a metade é da empresa Rumo e a outra metade é da empresa VLI, mas o que mais nos assusta, Sr. Presidente, é que, desses 30 mil quilômetros que estão concessionados para essas duas empresas apenas, só 10 mil quilômetros estão funcionando. Os outros 20 mil quilômetros de ferrovia estão abandonados, descumprindo contratos, descumprindo normas, como se nada tivesse acontecido.
    Então, eu tenho dito por vezes aqui na tribuna, nas Comissões do Senado e para os jornalistas que, infelizmente, as agências reguladoras, que deveriam proteger o cidadão e o consumidor, na verdade estão muito mais do lado de quem monopoliza, de quem tem o oligopólio, de quem tem o monopólio, em detrimento da população. Eu poderia aqui mencionar: o que a ANTT fez com essas empresas que abandonaram dois terços das ferrovias nos contratos? O que a Anac está fazendo com os preços absurdos de passagem no Brasil? Por que a agência reguladora Banco Central permitiu que, durante anos e anos, o juro do cheque especial e do cartão de crédito ficasse a 300%? Por que a Anac permitiu, durante anos e anos, que a cabotagem do Brasil fosse a pior do mundo, a mais concentradora, cheia de privilégios? E aí vai.
    Poderíamos ficar aqui apenas com o pronunciamento, que ainda farei no futuro, sobre as agências reguladoras deste País, mas, neste caso, é gritante a omissão da ANTT ao longo dos anos ao deixar 20 mil quilômetros de ferrovias abandonadas, sem investimento e sem uso, e apenas 10 mil funcionando.
    O que eu venho comemorar aqui hoje é que... Nós aprovamos uma lei aqui, no Congresso Nacional, contra meu voto, permitindo uma MP que autorizava serem prorrogados os contratos de ferrovias antes do vencimento até 10 anos. Isso é o que está ocorrendo. Essa lei foi aprovada...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... ainda e enviada pelo Governo Temer, uma MP. E agora as empresas, então, estão solicitando a antecipação do contrato por 10 anos, ganhando mais 30 anos. Por 40 anos de contrato, essas duas empresas continuarão com seu monopólio no Brasil.
    Sinceramente, minha angustia, minha indignação foi grande porque há anos eu estudo esse tema, de forma aplicada, há mais de 15 anos da minha vida, e, para mim, foi uma grande decepção. Mas, felizmente, o Tribunal de Contas da União, que era quem eu menos poderia esperar, fez uma regulamentação detalhada no seu voto – se eu fosse um dos representantes da ANTT, eu ficaria constrangida de ver o Tribunal de Contas da União fazer uma regulamentação de ferrovia no Brasil. Simplesmente regulou o que a ANTT não fez ao longo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Foi completamente omissa.
    Uma dessas duas empresas ainda entrou no leilão da Ferrovia Norte-Sul devendo mais de R$1 bilhão em multas para a União, com dois terços das suas ferrovias abandonadas, desobedecendo por liminar a tarifa-teto, que nunca cumpriu, e, assim mesmo, conseguiu ganhar o leilão da Ferrovia Norte-Sul.
    Mas, voltando agora à renovação da malha ferroviária, o TCU, com esse voto do Ministro Augusto Nardes, que foi nosso colega Deputado Federal, um grande entendedor do setor agropecuário brasileiro porque fazia parte da Bancada Ruralista, fez um voto primoroso atendendo todas as reivindicações de todos os setores para que a ANTT agora tenha uma sub-regulação em cima dela. Ela agora é obrigada a regular.
    Então, eu quero agradecer ao Ministro Presidente José Mucio, agradecer ao Ministro Aroldo Cedraz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Já estou acabando.
    ... agradecer ao Ministro Vital do Rêgo. Eles me receberam com toda a atenção, com todo o carinho, uma pessoa que estava lá reivindicando e trabalhando pelo Brasil. Eu não sou dona de locomotiva, de ferrovia, nem tenho carga para elas, mas me receberam e me deram atenção absoluta e fizeram também a demanda junto ao Ministro Augusto Nardes, que já tinha todas as intenções de fazê-lo, e, graças a Deus, esse voto saiu à altura do que os brasileiros merecem.
    Quero cumprimentar todos os auditores do Tribunal de Contas, que trabalharam com os Ministros, especialmente com o Augusto Nardes, para fazer esse voto primoroso.
    Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a tarifa não é controlada, as tarifas acessórias, mas apenas a tarifa fixa. A tarifa acessória é combinada, é feita com as duas empresas. Então, qual a consequência disso? Eles balizam o preço da ferrovia não é olhando a ferrovia mais próxima, mas olhando a estrada mais próxima. Então, de acordo com...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – De acordo com o preço do frete rodoviário, eles balizam o preço do ferroviário. Então, nós temos períodos de safra no Brasil em que o frete varia entre 90% e 120% do valor do frete rodoviário. Isso é um absurdo porque o objetivo da ferrovia é justamente baixar o custo País.
    Então, graças a Deus, o preço agora vai ser reformulado e o TCU mandou que isso fosse feito.
    Vou falar aqui rapidamente, sem comentar nenhum, dos cinco pontos da decisão que foi fulminante e definitiva, que já poderia estar sendo feita há milhões de anos.
    Garantir o direito de passagem para os OFIs (Operadores Ferroviários Independentes). Nos Estados Unidos, há 580 operadores independentes, que chegam à ferrovia, pagam pela passagem, e o dono da ferrovia é obrigado a deixá-los passar. Não é de graça. Sabe quantos há operando no Brasil? Zero, porque não há a obrigatoriedade do direito de passagem. "A ferrovia é minha, ninguém tasca, eu vi primeiro." É mais ou menos assim que funcionava no País. Então, agora nós temos obrigatoriedade do direito de passagem. É a minha maior alegria em toda essa luta.
    O TCU mandou a ANTT verificar os excessos das tarifas acessórias. Como é pautada uma tarifa acessória? Chega a ser ridículo. A tarifa acessória é composta da distância da ferrovia mestre até o barracão de embarque, da manobra que faz lá dentro e da lavagem do vagão. Como isso pode proporcionalizar um aumento de 90% a 120% do preço do frete rodoviário se isso é uma tabela fixa? Ninguém sai do lugar com uma ferrovia e os trilhos.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – A terceira coisa: obrigatoriedade de um gatilho para os investimentos antes de se alcançar a capacidade de 90%. Hoje não há obrigatoriedade de investimento nenhum. O cidadão operador independente chega à ferrovia: "Meu senhor, eu quero passar". "Não, não tenho carga. A ferrovia já está no top. Não temos mais condições de deixar você passar." E ele pega sua viola, coloca no saco e vai embora para casa. Então, agora, o dono da ferrovia, o concessionário, não pode dizer isso para o operador independente. Ele é obrigado a absorver essa carga. Se a capacidade estiver vencendo, ele é obrigado a investir e ampliar a capacidade da ferrovia antes de ela atingir os 90%.
    O quarto: as multas anteriormente iam ser transformadas em investimentos. Que tal? Se fosse assim, Sr. Presidente, as multas dos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Nas multas que os produtores receberam no meio ambiente, eles tiveram a obrigatoriedade de recompor o dano causado à natureza. Se fosse para ficar igual às ferrovias, os produtores queriam dinheiro para comprar boi, comprar trator, fazer os seus investimentos. Isso não é correto. Ou você recupera o dano, ou o dinheiro é da União. Então, essas multas agora vão para a União e não mais para investimento dos concessionários.
    Obrigatoriedade de pagar todas as multas antes de assinar o contrato. Só a Rumo tem R$1 bilhão de multa demandando contra a União para não pagar. Pois ela vai ter que pagar tudo antes de assinar o contrato final. Tudo isso graças ao TCU.
    Obrigatoriedade de cumprir o teto. Não pode ultrapassar o teto da tarifa fixa, que não pode ultrapassar 30% do valor do frete rodoviário. Então, agora nós temos normas e regras para a Sra. ANTT...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Por último, Sr. Presidente, vamos resolver, obrigatoriamente agora, pelo TCU os conflitos urbanos. Só a malha paulista que sai de Rondonópolis, em Mato Grosso, e vai até Santos passa por 70 cidades entre Mato Grosso e São Paulo. Ela vai ter que investir em torno de R$3 bilhões apenas para resolver os conflitos das cidades, fazendo desvios, fazendo os arcos, os desvios da ferrovia dentro da cidade, enfim, vai ter que comprar locomotivas e vagões, vai ter que resolver as intervenções urbanas e vai ter que investir na infraestrutura e superestrutura.
    Por último, uma coisa inovadora que o Ministro Nardes fez: como essa prorrogação não gerou outorga – porque a outorga vem quando tem uma licitação nova –, já que deram de presente a prorrogação por 30 anos, agora também a empresa que tiver um lucro maior...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) – Para concluir, nobre Senadora, porque nós temos vários inscritos ainda.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Se a empresa tiver um lucro maior do que o estabelecido na prorrogação, vai ter que dividir com a União para compensar a outorga dispensada para a prorrogação desses trechos de ferrovia.
    Mais uma vez, obrigada aos colegas pela atenção e os meus parabéns, as minhas congratulações ao TCU, que fez um papel de estadista, regulando o sistema ferroviário nacional.
    Obrigada.