Discurso no Senado Federal — 2021-06-15
Orador(a): Leila Barros
Partido: PSB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Comentário sobre a complexidade e a necessidade de debate amplo para a deliberação da Medida Provisória (MPV) nº 1031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). Manifestação contrária à aprovação da privatização da estatal.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu cumprimento a todos na noite de hoje.
    Sr. Presidente, nesse cerca de dois anos e meio de mandato, eu tive a oportunidade de deparar com inúmeras matérias que demandaram análise e voto sobre temas dos mais complexos aos mais singelos, dos mais difíceis aos mais tranquilos e dos mais polêmicos aos mais convergentes.
    Porém, Sras. e Srs. Senadores, pouco ou talvez nenhum deles tenha me trazido tanta angústia e até uma certa incredulidade quanto a MP 1.031, que o Senador Oriovisto comentou agora em sua fala, que pretende desestatizar a Eletrobras, não pelas pretensões do Governo Federal, que tem legitimidade para propor esse debate, até porque sabemos todos a sua posição.
    No momento em que vivemos a maior pandemia dos nossos tempos, quando o Congresso Nacional não pode funcionar plenamente de maneira presencial, e, portanto, não há a menor possibilidade de um debate amplo e qualificado com a participação da sociedade brasileira, o Governo edita uma medida provisória privatizando a maior empresa elétrica do País e coloca um assunto de tamanha complexidade goela abaixo do Poder Legislativo.
    Sras. e Srs. Senadores, ainda que o texto enviado ao Senado Federal pela Câmara estivesse perfeito, eu já votaria contra, em respeito à população brasileira que não merece uma matéria desta magnitude tratada por medida provisória durante uma pandemia. Mas, para piorar, estamos muito longe de um texto perfeito; ao contrário, temos um projeto de lei de conversão ruim, com sérios e intransponíveis problemas.
    Vale ressaltar ainda que a Eletrobras registrou um lucro líquido de R$1,6 bilhão no primeiro trimestre de 2021, alta de 31% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior; ou seja, está longe de ser a empresa deficitária. Aliás, a empresa teve lucro líquido de R$6,4 bilhões, em 2020. Estamos falando, portanto, de uma empresa boa, com quase 60 anos de atuação destacada no desenvolvimento do País e de capacidade de investimento.
    Mas, Sras. e Srs. Senadores, voltando aos sérios problemas do PLV, eu gostaria de destacar alguns deles.
    Primeiramente, a concentração do mercado de geração no País nas mãos de uma única empresa privada. Tirando Itaipu e Angra I e II, que não serão privatizadas por questões constitucionais, restariam ainda 24% da capacidade instalada do Brasil. A Andy, segunda maior empresa de geração, possui apenas um quarto da capacidade que terá a nova Eletrobras. Aliás, a situação poderia ser, pelo menos, mitigada com a retirada da renovação de Tucuruí do pacote, visto que a concessão da usina vence em 2024, quando, então, poderia ser licitada, sendo a Eletrobras privatizada impedida de participar dessa licitação.
    Além disso, o PLV assegura de forma inexplicável cotas de contratação de algumas fontes de energia bastante questionáveis, como é o caso da contratação de 6 mil megawatts de potência de termoelétricas a gás natural por 15 anos. As fontes mais baratas e menos poluentes, como hidrelétricas, eólicas e fotovoltaicas, deixarão de gerar para dar espaço a termoelétricas mais caras e poluentes, sem falar que usinas eólicas, solares e fotovoltaicas deixarão de ser construídas, o que, evidentemente, resultará em aumento das emissões de CO², levando o Brasil à contramão do resto do mundo.
    Outros pontos que chamam negativamente a atenção são a prorrogação dos contratos do Proinfa, uma transferência de renda avaliada em R$3 bilhões por ano dos consumidores para os proprietários desses empreendimentos, e a contratação obrigatória de 2 mil megawatts de pequenas hidrelétricas, que igualmente assegura a compra de energia mais cara em detrimento dos usuários.
    Enfim, o texto que votaremos cria reservas de mercado para determinadas fontes de geração em prejuízo da modicidade tarifária e dos consumidores de energia elétrica que deverão arcar, segundo as estimativas da Abrace, com o aumento da conta de luz de R$24 bilhões por ano. A União espera arrecadar com a privatização R$25 bilhões uma única vez, já os consumidores terão que pagar R$24 bilhões a mais por ano, durante 15 anos.
    Espero, sinceramente, que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores reflitam sobre o impacto dessa votação nos consumidores, na conta de luz, na concentração do mercado de energia, na gestão dos recursos hídricos e, principalmente, na soberania nacional.
    Por todas essas razões, não há como votar favoravelmente a essa privatização.
    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigada.