Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): Paulo Ziulkoski
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para exposição de convidado.) – Meus cumprimentos a todos os senhores, senhoras, autoridades presentes nesta audiência pública. Quero saudar o Senador Roberto Rocha, com muita alegria. Lembro-me do seu pai, Luís, que foi nosso Prefeito de Balsas, lembro-me do início do seu mandato como Deputado Federal, o senhor como Vice-Prefeito também de São Luís... Portanto, é uma história de quem conhece os Municípios em profundidade. Minha saudação por reencontrá-lo nesta oportunidade.
    Quero saudar a todos os demais participantes: o Secretário da Receita, José Tostes; Subsecretário da Receita, Sandro; Secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha; Presidente da Frente, Edvaldo, nosso companheiro lá, e também o Ministro da Economia. Quero saudar a todos os participantes, Senadores e Senadoras.
    Nós vamos tentar aqui trazer uma síntese. Nós somos 5.568 Municípios. A União tem como trabalhar unitariamente, os Estados são em número mais reduzido, e os Municípios são 5.568; com o DF e Fernando de Noronha, dá 5.670.
    No início aqui, se me permitir, eu queria colocar rapidamente: nós somos uma estrutura, a confederação, que hoje tem, filiados a ela, a essa associação, 5,2 mil Municípios de todos os níveis – 17 capitais, inclusive, são filiadas conosco na Confederação Nacional dos Municípios. Depois nós temos em cada Estado uma federação, temos 250 associações microrregionais, e nós construímos nosso conselho político e trabalhamos nesta linha, uma assessoria técnica simulando e se posicionando e tomando posição.
    Portanto, aqui nós vamos tentar trazer alguma coisa, até porque nós estamos um pouco navegando sem saber direito para que lado vai. Isso já se repete há 30 anos, não se sabe nunca. Fala-se tanto em reforma tributária, mas o que que nós queremos fazer? Que seja uma reforma tributária que contemple o desenvolvimento econômico do Brasil, a geração de emprego e também de renda. Então, é esse o objetivo com que nós estamos trabalhando aqui. O crescimento do Produto Interno Bruto também, aumentando, com isso, a arrecadação dos entes federados, possibilitando aos gestores a prestação de melhores serviços à população brasileira.
    Vamos pegar aqui a questão do ISS, que é o tributo municipal, em que a União quer abocanhar esse nosso ISS e os Estados também. Ninguém está abrindo mão dos seus tributos, para início de conversa; cada um quer fazer a sua reforma, cada um olhando o seu umbigo aqui, com o devido respeito, e dizendo exatamente que nós vivemos em uma federação, está lá no art. 1º. O Município tem autonomia, tem que ser respeitado como tal – e eu sei que é respeitado por todos os senhores e as senhoras, mas não há como deixar de reconhecer que nós vivemos um conflito federativo. Existe esse conflito, e esse conflito tem que ser externalizado, sob pena de não progredir a nossa relação.
    O ISS, nós fizemos, a nossa entidade, lá em 2003, já antes disso... Antes disso, nós buscávamos já mudar da origem para o destino, e esse foi um trabalho que se iniciou com a Lei 116, em que havia 98 itens de base de serviço, e agora são quase 200. Nós trabalhamos no Congresso, fizemos a única lei complementar em 2003, e se elevou a arrecadação de 9,5 bilhões para cerca de 80 bilhões este ano. Esse é um dos tributos que mais cresce no Brasil.
    Depois nós continuamos nessa linha, buscando mudar da origem para o destino, quando nós trabalhamos muito a questão da Lei 157, que é a lei complementar em que nós descobrimos e constatamos a alta concentração do ISS. Veja bem que o cartão de crédito, por exemplo... E aí a reclamação nossa em relação à União e aos Estados, que só cuidam da sua área. Se nós trabalhássemos mais com uma verdadeira colaboração federativa, muita coisa poderia evoluir bem melhor, mas, infelizmente, nós, os pequenos aqui da ponta, só somos chamados na hora de entregar o único tributo que temos. E nós até aceitaríamos entregar, mas nós precisamos ver concretamente as propostas que existem, simular e saber o que que vai acontecer na prática.
    Desse cartão de crédito – só para dar um exemplo, senhoras e senhores –, em 2016, eram 950 milhões de arrecadação concentrada em três Municípios do Brasil, e nós sabemos que a alíquota burlada era de 0,2% e não 2, o que agora, com essa lei que nós alteramos, da origem para o destino, eleva isso aí, só no cartão de crédito, para cerca de 12 bilhões. É por isso que querem se adonar do nosso ISS. Então, esse é um problema. A União, como está perdendo no Judiciário na questão da Cofins, quer se socorrer e acertar o seu lado – estou falando aqui do conflito que existe – e não quer partilhar conosco.
    Então, agora, também com a Lei 175, que regulamenta... Há uma decisão do Judiciário trancando a execução da aplicação não só dos planos de saúde, mas dos fundos de investimento, consórcios e, principalmente, cartão de crédito, o que é uma vergonha nacional. E também é uma vergonha o próprio ISS – eu tenho que reconhecer –, que é interno, nosso, dos Municípios. Duas capitais do Brasil, que têm 9% da população, abocanham 34% do ISS. Só esse número já mostra a profunda desigualdade existente e que tem de ser corrigida. E nós aceitamos discutir isso, pelo menos na nossa ótica da confederação.
    A questão dos royalties foi uma luta que tivemos: o movimento municipalista derrubou três vetos da então Presidente Dilma, que colocou tudo em dois Estados. Está até hoje penando no Supremo! Já perdemos cerca de R$50 bilhões, só os Municípios, e os Estados, outro tanto, e essas coisas vão andando.
    Então, a nossa luta histórica, da CNM, é pela preservação e pela ampliação das receitas municipais. A CNM esteve à frente da criação do ISS na Constituição de 1988, na instituição da Lei 116, como já falei.
    Vou progredindo um pouquinho mais rápido aqui.
    Por exemplo, vou pegar um ponto: regulamentação do Fundeb. Foi a maior reforma fiscal que fizeram no Brasil, mas aí foi muito fácil a União mexer no dinheiro dos Estados e Municípios, porque redistribuiu, principalmente entre os Municípios. Olhem o valor que é isso: o Fundeb hoje tem mais de 150 bilhões! Tudo bem, nós estamos aceitando, estamos debatendo, mas a União está olhando e vem reproduzindo isso – digo com o maior respeito que tenho – desde 1970, quando o então Ministro Delfim dizia o seguinte: "Vamos fazer o bolo e depois repartir o bolo".
    De novo nós estamos diante de uma realidade de crise profunda, das mais profundas que vivemos, com a pandemia. E isso me faz lembrar de 1998 e 1999, quando o então Presidente Fernando Henrique, num momento em que o Brasil estava praticamente quebrado, turbinou a Cofins, que é um imposto de renda e que a União, historicamente, e o Congresso... E, diga-se de passagem: o Congresso, no passado, votou criando contribuição, para fugir exatamente do que a Constituição dizia, da distribuição dos impostos para Estados e Municípios. Isso promoveu uma concentração e, hoje, é uma coisa que parece estar consolidada. A União quer fazer a sua reforma, e não fala em redistribuir sequer o que é um Imposto de Renda, que, constitucionalmente, originariamente, é dos Municípios uma parte também.
    Então, há necessidade de reforma tributária, a necessidade preferivelmente do sistema tributário nacional é fundamental. O Brasil precisa partir da simplificação e da segurança jurídica para garantir a retomada do crescimento econômico. Isso atrai investidores internacionais, concordamos, financiamento privado e, dessa forma, será possível assegurar o desenvolvimento, a sustentabilidade dos negócios, a geração e manutenção dos empregos e a promoção dos serviços fundamentais da saúde, da educação e da assistência social.
    Bom, nós poderíamos aqui dar uma paradinha e também colocar o seguinte: a União arrecada muito, e esse viés vem desde a proclamação da República. O nosso País era uma Estado unitário, descentralizou, criando a Federação, só que arrecada muito e, depois, em vez de descentralizar os recursos, ela desconcentra os recursos. Ela mantém nas suas mãos a concentração tributária e chama o Município pedinte, para ir de pires na mão, através de programas da União, que são mais de 260 programas... Cria os programas, não corrige esses programas, não nos ajuda a socorrer as corporações que querem votar cada vez mais os seus pisos, impactando nas prefeituras, como foram os agentes comunitários de saúde e agora querem votar um, por exemplo, dos enfermeiros, e me parece que a União não toma muito conhecimento, porque não é ela que vai pagar. Quem vai pagar são os entes subnacionais, principalmente os Municípios, que terão impacto, só nesse item, de 45 bilhões. Por que não nos ajudar a aprovar a PEC 122, que já passou no Senado e que diz que a União não poderá criar despesa para o Município sem o recurso correspondente?
    Então, são exemplos que a gente está colocando, para mostrar que, se nós sentarmos e a União e os Estados tiverem mais humildade – eu estou falando historicamente – de dialogar com os Municípios, muita coisa poderia ser feita até numa composição, num acordo. Mas, infelizmente, o que se tem colocado é: "Não, vamos passar a mão no ISS, até que o G5...". A situação que é colocada aqui é tudo dentro dos Municípios. Passaria para quê? E veio agora que nem autonomia teríamos mais. Ficaria tudo com a União comandando e os Estados. Então, são questões como essa.
    Vamos seguindo, então, aqui na questão do IVA, não é?
    Estudo elaborado pela nossa entidade aponta que pelo menos 25 países, entre Ásia, América do Norte, Europa Ocidental e Oceania, com economia desenvolvida e que apresentam estruturas federativas ou estruturas unitárias descentralizadas, e ainda aquelas com economias emergentes e estrutura federativa próxima, mesmo minimamente, ao nosso modelo brasileiro, também adotam o IVA. Então, nesses países federativos, os governos subnacionais respondem por parcela importante na receita, para dar conta das suas responsabilidades.
    Depois há preferência por uma reforma única. Nossa atuação só reforça o quadro. Defendemos e entendemos fundamental preservar a autonomia dos Municípios. Isso é melhor do que propostas fragmentadas, mas, se houver, vamos discutir também, que têm um impacto sobre os bens e serviços, com a participação da União, Estados, DF e Municípios, de forma paritária – veja bem, paritária –, no controle, na administração e na fiscalização desses tributos. Esse é o caminho mais adequado, trazendo transparência na arrecadação e na distribuição dos tributos.
    Aqui é importante destacar, veja bem, que não estamos abrindo mão de competência, não estamos abrindo mão do ISS, pelo contrário. No debate, o que está em discussão não são medidas isoladas de aperfeiçoamento do imposto, como nós vimos até agora. A União falou só o seu interesse, os Estados mais ou menos na mesma lógica, e é um imposto único. É isso que tem espaço e força na agenda do Congresso hoje, em frente à sociedade – respeitamos as posições contrárias. E, para assegurar, preservar e garantir a autonomia financeira dos Municípios, o nosso poder fiscalizatório de controle sobre as receitas resultado dessa construção, precisamos colaborar com o debate, reforçando e defendendo os pontos de interesse dos Municípios.
    Bom, há algumas diretrizes defendidas pela CNM, diretrizes municipais para a reforma tributária. Entre elas, defendemos a necessidade de que o texto que vier preserve as receitas municipais de forma a não termos perdas, e isso pode exigir a construção de mecanismos, como um fundo de compensação, bem como ajustes de transição. Não cabe aos Municípios apenas a receita do ISS, mas parte significativa do ICMS, 25%, do IPI e de outras contribuições citadas nas propostas, sem falar ainda no potencial de crescimento do ISS. É isso o que mais cresce. A situação não é diferente com o ICMS, que também apresenta concentração na sua distribuição.
    O novo critério de distribuição da cota-parte precisa ser construído de forma que garanta a arrecadação também aos Municípios, um critério fixo e outro livre para as Assembleias decidirem, protegendo os micro Municípios, porque este aparentemente é um discurso contrário, mas se atentem para o agronegócio: onde é que ele ocorre, onde há as despesas em estradas vicinais, com toda a estrutura local que vai sair nas grandes BRs e que hoje não tem a atenção de ninguém. O Município responde, única e exclusivamente, por mais de 85% da rede de estradas no País, mas os produtores não possuem responsabilidades municipais.
    Compartilhamento de todos os impostos. Não abrimos mão de compartilhar, Ministro Guedes, todos os tributos. Vamos lutar para que a União não faça só a sua parte, esquecendo o resto. Podem até fazer da forma que estão querendo, mas nós queremos saber na simulação o que vai ocorrer na prática. Compartihamento de todos os impostos e a garantia de autonomia da participação dos Municípios no bolo tributário. Depois de 32 anos do texto constitucional, precisamos reconhecer que o modelo de partilha das receitas entre entes, especialmente para os Municípios, encontra-se bastante desconexo com a realidade dos compromissos sociais e das responsabilidades na construção da organização das políticas públicas que prestamos à sociedade brasileira.
    Por último, nós temos que impulsionar... Sempre é importante ressaltar, isto faz parte do chamado pacto federativo. Não podemos mais continuar com o discurso eventual de que o Brasil precisa ter mais dinheiro e Brasília menos; nós temos que agir na prática, vendo como isso acontece. Não vamos abrir mão da paridade em qualquer gestão que seja. Vamos trabalhar forte para que nós possamos sentar à mesa e não ser tutelados, tutelados como hoje. A Constituição é clara: nós precisamos construir o verdadeiro pacto federativo com respeito aos Municípios. Os Municípios hoje são pau de enchente, muitas vezes, em programas que a União cria historicamente e que hoje liquidaram com a gestão dos Municípios. E vejam, neste momento de pandemia, o que está ocorrendo e vai ocorrer no ano que vem: todo rescaldo de tudo isso aí vai acontecer nos Municípios, na ponta, a partir do ano que vem. E nós teremos como resolver? No momento, a União socorreu, veio no ano passado com os recursos, mas isso terminou. Não precisamos de um almoço hoje ser pago, nós precisamos almoçar todos os dias! E precisamos ter recursos para isso.
    Vamos manter a base dos Municípios organizada, mobilizada, com estudos técnicos, mostrando para a sociedade brasileira que é lá onde o cidadão vive que o princípio da subsidiariedade deveria ser observado. Hoje não se discute mais isso no Brasil, se discute a concentração cada vez mais na União, cada vez mais nos Estados; e nós na ponta recebemos as atribuições, passando tudo para o Município, sem o mínimo recurso para que isso venha a ocorrer. É por isso que muitas pessoas não querem mais concorrer nem a Prefeito nem a cargo no Município, porque lá a lei é aplicada. A União soberana, no seu pedestal, historicamente, vem, há 30 anos, cada vez mais, tirando dinheiro dos Municípios, levando, em contramão, atribuição, sem o recurso correspondente, criando, repito, 260 programas que ocorrem através da desconcentração... Repito: Prefeito de pires na mão para ter um projetinho que, depois, inclusive, não é pago! Não é pago, e está aí o estrago. Só agora, temos R$42 bilhões de restos a pagar da União que não são pagos aos Municípios. Obras inacabadas... Precisamos moralizar o nosso País. E os Municípios estão aptos aqui a entrar neste debate.
    É isso que eu queria... Desculpem-me a forma de colocar, Presidente, dirigindo-me neste momento ao Senador Roberto Rocha. Em homenagem àquela luta histórica do seu pai aqui conosco, era Vice-Presidente da nossa entidade lá em 1998, quando fizemos a primeira marcha à Brasília. Exatamente, fomos ao Governo Federal, não éramos nem recebidos pelo Governo da época, fomos ao palácio com mais de mil Prefeitos – os senhores estavam lá – e nós fizemos a abertura mostrando que o Município precisa ser respeitado e o cidadão brasileiro também.
    Muito obrigado e um abraço a todos.