Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Alceu Moreira
Partido: MDB
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. ALCEU MOREIRA (Para discursar.) – Bom dia a todos.
    Quero começar as minhas palavras saudando o meu querido amigo e companheiro de caminhada Aldo Rebelo, e saudando esse Senador da República, Senador Heinze, que eu costumo dizer que, andando pelos corredores da Câmara, quando era nosso colega lá, ou nos corredores do Senado, em alguns momentos a gente o confunde com um pé de arroz que colocaram pernas, porque ele defende essa cultura com unhas e dentes, com toda a dificuldade que nós temos.
    O Senado ganhou um Parlamentar absolutamente leal e dedicado, e conhecedor profundo do agro brasileiro.
    Isso, para nós, é motivo de orgulho no Parlamento, porque o nosso setor precisa muito menos de achistas, de contaminações ideológicas, de interesses subalternos e muito mais da verdade exposta sobre isso.
    Queria saudar João Paulo Ribeiro, biólogo, André Guimarães, Leonardo Papp e, principalmente, fazer uma saudação especialíssima, se me permitem, a essa figura que é o Deputado Aldo Rebelo.
    Agora há pouco tempo, Aldo, vindo para cá, uma agência de notícias conversando comigo disse o seguinte: "Esses processos em que vocês estão trabalhando aqui para facilitar a questão dos Códigos Florestal e Ambiental não são nocivos, ruins?". Eu explicava para ela o seguinte: quando nós vamos compor um processo, uma legislação, nós sequer temos a pretensão de fazer o ideal, fazemos o possível. Acontece que essa legislação, colocada em funcionamento e na dinâmica diária, apresenta seus defeitos, e é absolutamente natural fazermos o aperfeiçoamento dela a nível de funcionamento, em contato com a população. Mas, se vocês realmente querem fazer essa abordagem na imprensa, ela é muito bem-vinda, desde que vocês digam o seguinte: dessa facilitação que você falou – porque facilitar não é sinônimo de precarizar. Diga em que artigo se pediu para fazer qualquer tipo de facilitação que permita o descumprimento legal por qualquer tipo de ato lesivo ao interesse da produção nacional? Digam qual é o artigo, em que lugar está.
    Quem sabe, no dia de hoje – digam, aqui e agora –, quando a palavra estiver disponível para o Aldo ou para o próprio Luis Carlos Heinze, o seguinte: a recomposição das quatro ADIs, a que foi dada entrada na Suprema Corte por partidos de esquerda, o que não tem nada de errado... Este Parlamento, em sua funcionalidade, estabelece o princípio mais vigoroso da democracia pelo contraditório; não tem nada de ultraje nisso, não é ofensa alguma. A questão é que pegam o Código Florestal inteiro e colocam quatro ADIs.
    Quando elas são julgadas, elas, no mínimo, transformam o texto, que tem linguagem corrente, de raciocínio de roteiro, em algo desconexo, porque, no meio desse processo, julga algo que foi tirado do texto. O que nós queremos, na verdade, é produzir segurança jurídica, um texto conexo, que não permita dubiedade, que não permita achismo.
    Dizem eles, na outra tribuna: "O que estão dando de anistia para desmatamento significa área igual a tantos e tantos Estados". Pois é, Aldo. Eu digo para eles sempre o seguinte: imaginem um Prefeito que tem, na frente da casa do José, uma rua que dá mão para os dois lados; num dia, ele resolve que aquela rua tem que ter mão única e multa todos que passaram na semana passada na contramão. Como assim?! Na semana passada, podia passar nas duas mãos! É a partir da promulgação da lei e da sua publicidade que vale o ato; antes, não tem o valor algum! O cidadão que desmatou uma área em 1934 cumpriu a legislação de 1934. Se tu fizeres uma lei em 2019, não é necessário ele recompor a mata de 1934 para 2019, porque ele não cometeu crime algum. Houve tempo, no Brasil, em que a legislação nacional incentivava o desmatamento para a produção agrícola de pastagens. Era lei! Quem sabe, tu pegas alguém de 1965 que obedeceu essa legislação, e agora diz o seguinte: recompõe tua área! Como recompor, cristão? Onde é que está o descumprimento legal? Qual é o crime desse cidadão? O que ele fez? Nada! Absolutamente nada! Ele cumpriu a lei da época! Dizem eles: não, eles querem dar anistia, esse cara não vai precisar desmatar nada. E não falta um promotor federal de plantão, com um belo salário, fazendo esse ato de imbecilidade em nome do Ministério Público e dizendo que isso tem uma ilegalidade.
    As análises rasas são nocivas porque elas não se aprofundam. As comissões gerais, Aldo, que nós vamos fazer aqui hoje, com relação ao Código Florestal – no dia 9 nós vamos falar com relação à legislação ambiental e, no dia 16, com relação aos inseticidas, herbicidas e defensivos agrícolas –, têm um objetivo: tirar esse conteúdo da retórica pela retórica, da criminalização de quem produz alimentos, e colocar aqui o conteúdo científico, colocar nesta plateia o que é fato e o que é fake, o que é verdade e o que é mentira. Quando nós falamos do desmatamento, por exemplo, nós não temos que preservar a Amazônia porque temos raiva da Alemanha. Não, nós temos que preservar a Amazônia porque ela é nossa. Um produtor rural tem que ser um fiscal, para não permitir o desmatamento ilegal, porque se ele permitir ele não é produtor rural. Agora, nós brasileiros estamos tão preocupados com o toco de árvore publicado em uma grande revista internacional, com os milhões de toneladas de lixo colocados no mar, produzidos no Rio de Janeiro. Quem sabe tratamos das duas coisas ao mesmo tempo?
    Saúdo, agradeço, como Presidente da Frente Parlamentar, esta oportunidade. Desejo que se tenha uma grande comissão geral – comissão temática, como é tratada aqui no Senado, Heinze – e que, esse fato, a partir da voz pronunciada por essas pessoas que estão à mesa, que são especialistas, possa estabelecer para aqueles que querem porque querem escrever as páginas da imprensa rasa, falando de agricultura sem nunca ter plantado um pé de couve na soleira da janela do apartamento, quem sabe agora fique sabendo o que é verdade e o que é mentira para o País. Parem de criminalizar quem produz alimentos, porque nós não somos os responsáveis pelos desmandos. Desmatamento é uma questão de polícia, não de política. Não somos nós, os produtores de alimento, responsáveis por isso. Código Florestal é uma regulamentação do comportamento da população com relação a esse sistema. Temos profunda responsabilidade com relação a essa questão, e esses que se pronunciarão depois de mim dirão para vocês quais são as regras, qual é a natureza jurídica que compõe o regramento desse processo. Somos obedientes a isso.
    Obrigado!