Discurso no Senado Federal — 2019-12-11
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à Medida Provisória nº 905, de 2019, que institui o Contrato de trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, aquilo que o Senador Paulo Paim está expressando aqui na questão de ordem está já nos levando a um processo de indignação: tanto retrocesso e tanta derrubada de conquistas e direitos que estão acontecendo no nosso País!
    Essa Medida Provisória 905 é um acinte, é um confisco. Além da reforma trabalhista que está embutida nela, da reforma administrativa, da retirada de direitos do funcionalismo público, vem embutida nela também a continuidade da reforma da previdência, que está estabelecida já naquilo que foi aprovado no Congresso. O Congresso Nacional consolidou a ideia da continuidade da previdência pública, que depende da solidariedade entre o trabalhador e o empregador para que se possa fazer uma previdência pública solidária capaz de pagar uma aposentadoria digna para o nosso povo, para a nossa gente. Ao reduzir a contribuição do empregador na questão da previdência, isso deixa sobre as costas só do trabalhador. Além do mais, a redução de FGTS de 8% para 2% também tira a solidariedade pós-desemprego ou pós-aposentadoria no papel da função que tem o FGTS. Então, realmente nós vamos fazer de tudo para que essa Medida Provisória 905 não prospere aqui no Congresso Nacional.
    Eu queria fazer uma retrospectiva do ano do mandato do Presidente Jair Bolsonaro, que mais parece o roteiro de um filme de ataque, de terror, tamanho é o caos em que se encontra o País. Mais: transformou-se numa chacota internacional, criticada por todas as autoridades e por veículos de comunicação de todos os países. Nem os melhores roteiristas poderiam escrever uma história tão trágica em que o número de vítimas supera a casa de milhões. Sim, são milhões: são milhões de brasileiros e brasileiras desesperados, sem perspectiva de bons empregos, sequer de conseguir empregos; são os que dependem do seguro-desemprego e vão ter que pagar o imposto para manter o benefício dos patrões; são os que não conseguem mais comprar 1kg de carne no açougue; são as vítimas do clima de ódio que impera no País; são os que nunca vão conseguir se aposentar graças à reforma da previdência.
    A crise econômica é o primeiro pilar da tragédia. Com uma expectativa de crescimento do PIB de apenas 1% neste ano, o mercado financeiro recebeu diversas sinalizações positivas do Governo Bolsonaro, e o retorno foi o pior possível para a população. O desemprego continua nas alturas – hoje já atinge 12,5 milhões de pessoas.
    Esse reflexo é sentido no Brasil inteiro, inclusive no meu Estado, que é um Estado tão rico! Todas as riquezas de que a humanidade precisa estão lá na Amazônia, no Pará.
    Programas sociais como o Bolsa Família, o maior de transferência de renda do mundo; o Minha Casa, Minha Vida, que garantiu moradia a milhões de famílias de baixa renda; o Luz para Todos; o Mais Médicos; todos esses sofreram cortes sucessivos, prejudicando até mesmo a economia dos Municípios mais pobres.
    Nem o seguro-desemprego foi poupado. Em breve, até mesmo aqueles que recebem o benefício precisarão pagar 7,5% de imposto para financiar o chamado Contrato Verde e Amarelo. E adivinhem por quê? Para ajudar o patronato que aderir ao programa, pagando os impostos que o empregador deveria pagar, ou seja, o desempregado paga para o patrão ser beneficiado, com a justificativa de se gerar emprego.
    Até mesmo quem está no mercado de trabalho sofre com a situação econômica do País, tendo que conviver com o aumento de preços de produtos de primeira necessidade. Aumenta-se tudo! O valor da gasolina está nas alturas, e o salário dos trabalhadores, cada vez mais precário, graças à retirada de direitos que vem ocorrendo desde a aprovação da reforma trabalhista do Governo Temer.
    Você que mora nos Municípios do meu Estado, por exemplo, o Estado do Pará, está vendo isso, está sentindo que as ruas voltam a ser... De novo, aumenta a população dos famintos, dos chamados moradores de rua, porque quebraram o processo de inclusão social que nós estávamos construindo no País. As condições estão cada vez mais difíceis. O povo não consegue comprar nem o que é de primeira necessidade, de alimentação! O preço, nas últimas semanas, praticamente dobrou em algumas localidades do País, e o alimento que agora está abastecendo os pratos são os ovos, que são mais em conta para a realidade atual do bolso dos brasileiros.
    Para quem quer se aposentar um dia, o medo impera após a aprovação da reforma da previdência, com idade mínima para se aposentar de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres e tempo de contribuição mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens. Num país onde é difícil conseguir emprego acima dos 40 anos e com carteira assinada, imaginem como fica a situação daqueles que não têm a menor perspectiva de conseguir se aposentar aos 65 anos! Quem mora lá no Município mais distante, no interior do nosso País, já se questiona o que acontecerá com ele. Trabalhar até morrer? Isso se conseguir trabalho para, ao menos, colocar comida na mesa!
    Diante de um cenário tão caótico, o Governo aproveita para entregar o patrimônio público em nome do tal do ajuste fiscal. É o que essa gestão quer fazer: entregar as nossas estatais para o setor privado, muitas delas que geram lucros e riquezas para o nosso País. Querem entregar até mesmo o pré-sal ou já estão entregando, uma das maiores riquezas descobertas, produto das pesquisas dos nossos técnicos da Petrobras realizadas nas últimas décadas e que poderiam gerar bilhões e bilhões de recursos para o nosso País. São dezenas de estatais estratégicas que estão na mira do Governo para serem entregues ao setor privado, entre elas, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que detêm milhões de dados sigilosos do cidadão e das empresas e que agora, ao passarem ao setor privado, colocam em xeque todas essas informações, sem precisar da quebra de sigilos. São dezenas, portanto, de estatais e de riquezas do nosso País que estão sendo entregues para a sanha do capital financeiro internacional.
    O descaso do Governo ultrapassa os limites da área econômica e afeta até mesmo a questão do meio ambiente, vide o problema que está sofrendo a Amazônia, vide a questão dos nossos indígenas. Há de novo a eliminação lá na nossa região: estão eliminando lideranças indígenas e lideranças dos trabalhadores rurais. Enquanto o desmatamento e as queimadas aumentaram de forma assustadora, os povos originários vêm sendo dizimados, massacrados novamente. Na Amazônia, em novembro, os focos de incêndio chegaram a 10,2 mil. No mesmo mês, o desmatamento na região cresceu 40% em relação a novembro do ano passado. Se o meio ambiente pede socorro, também pedem socorro os povos originários. É 2019 o ano em que mais lideranças indígenas foram assassinadas nos últimos 11 anos, segundo a Pastoral da Terra. Das 27 pessoas que morreram em conflitos no campo neste ano, 7 eram líderes indígenas, contra 2 em 2018, segundo aquela entidade. E o que são esses ataques senão fruto do discurso do ódio nos conflitos do campo e das atuações frequentes do Governo Federal para deixar desprotegidos os nossos povos originários? As provas desses casos são várias e notórias e estão tendo repercussão, inclusive, internacional.
    São vítimas diárias também do discurso do ódio as mulheres, os negros e todos aqueles que pensam diferentemente do Presidente da República.
    Neste ano, ao menos, uma justiça foi feita: o maior Presidente da história do País está novamente no seu devido lugar, com liberdade para promover uma reação de mobilização popular para voltar o nosso povo a ter influência no destino do nosso País.
    Esperamos atuar para que, em 2020, consigamos tirar o País dessa situação caótica. O PT apresentou propostas, como um plano emergencial de emprego e renda e uma reforma tributária mais justa e solidária, garantindo mais tributos a quem ganha mais e menos impostos a quem recebe menos. Vamos levar esses temas adiante, levantando esses importantes debates junto à sociedade brasileira.
    Não estamos alheios aos riscos que o Governo tem imposto a nossa sociedade. No entanto, continuamos chamando o povo a lutar conosco contra os desmandos que vêm ocorrendo em nosso País, sob o risco de sermos todos as próximas vítimas de uma gestão que só se importa em acabar com direitos, fomentar o ódio e entregar as nossas riquezas ao grande capital internacional.
    Sr. Presidente, era isso que eu tinha que dizer e registrar: que no ano de 2019 o nosso País foi contra todo o processo de construção desde o processo da tomada de poder dos militares através da democracia, que nós vínhamos construindo no processo de organização do povo, na construção de uma Constituinte, de uma Constituição que criou as condições de estabelecer e construir um Estado social no nosso País, como nós vínhamos construindo, e levar o País a uma política de dar oportunidade para todos, com crescimento econômico e distribuição de renda, com geração de emprego, com criação de políticas públicas, que criou cidadania e inclusão de milhões e milhões de brasileiros. Nós estamos assistindo à quebra, à derrocada de tudo isso, e à entrega do nosso patrimônio para os poderosos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.