Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): UBIRATAN CAZETTA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. UBIRATAN CAZETTA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Nelsinho Trad. Eu tenho herança mineira. Mineiro não perde trem em hipótese alguma, quanto mais uma oportunidade dessa de estar na Câmara Alta, discutindo um tema que é excepcional, de excepcional importância.
    Começo agradecendo o convite, registrando aqui meus cumprimentos a todos os Senadores, ao Líder Cid Gomes, Líder Mecias de Jesus, aos Senadores Antonio Anastasia, Esperidião Amin, Lasier Martins, à Sra. Senadora Rose de Freitas, Senador Styvenson, Senador Veneziano, Senador Weverton e também meu especial abraço ao Deputado Carlos Zarattini, de quem reconheço esse imenso esforço de discussão desse tema no âmbito da Câmara dos Deputados.
    Cumprimento também os representantes dos Municípios: o senhor que acaba de falar, Prefeito Ary Vanazzi; o Paulo Ziulkoski; e, também de São Paulo, Izaias Santana; deixando um abraço também aos meus colegas de vida associativa e ao Ministro Mauro Campbell.
    Senador, eu acho que um dos alertas mais importantes deste debate foi feito por V. Exa., logo no início, lembrando-nos que nós estamos em época de Olimpíadas, mas não numa disputa de quem é o melhor, de quem tem o melhor argumento, mas, sim, de trazer para esta Casa Alta a necessidade de fugirmos dos slogans. O momento de polarização que vivemos na sociedade, com muita facilidade, nos coloca na tentação de frases incisivas, de necessidade de temas que, muitas vezes, nos afastam daquele que é o ponto de ponderação, daquele que é o local em que realmente nós devemos estar. E este momento, o momento do debate desse tema no Senado nos propicia essa maturação. Acho que a Casa Alta, pela sua própria conformação, tem a capacidade de dar a esse debate uma tranquilidade.
    E já inicio reconhecendo, Senador Nelsinho Trad, que há, sim, um clamor, um clamor diante da Lei de Improbidade e isso que nós ouvimos, com muita clareza e com muita ênfase, do Paulo Ziulkoski e do Ary Vanazzi, é essa pressão, essa sensação de que a Lei de Improbidade chegou a um tal ponto em que não se consegue mais administrar.
    Eu tenho 25 anos de Ministério Público e 23,5 deles passados na Amazônia, embora paulista, e acompanhando Municípios pequenos. Pequenos e, tal qual a realidade que a gente já tem vivido no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, Municípios que não contam, por exemplo, com assessoria de contadores que tenham capacidade real de fazer respostas à contabilidade pública. E isso eu já vi, em vários momentos, prejudicar Prefeitos, prejudicar gestores.
    E aí eu reconheço que há, sim, essa pressão e há, sim, essa necessidade de entendermos o que se chamou de apagão das canetas. E vejo isso inclusive refletido no próprio Ministério Público, Senador. Eu já fui Procurador-Chefe, já fui gestor, e sempre há aquela sensação de "será que estou indo no caminho certo? Será que serei punido, ou não?".
    Mas eu gostaria, numa primeira anotação, muito óbvia, Senador, de lembrar o seguinte: como a questão sobre os Prefeitos, sobre os agentes públicos ganha uma dimensão muito grande, e é natural que ganhe, nós talvez estejamos esquecendo que a Lei de Improbidade Administrativa não se destina exclusivamente, e eu diria até nem essencialmente a agentes políticos, a Prefeitos, a Governadores. Ela os afeta obviamente, eu não vou negar a realidade do número de ações em andamento. Mas a minha preocupação é que o foco na pressão sobre os Prefeitos, sobre os gestores acabe dando cobertura àqueles outros agentes públicos, servidores públicos e até aqueles que estão temporariamente no exercício da atividade pública, não num mandato, acabam sendo, de certa forma, esquecidos nesse debate.
    Então eu quero ser bem objetivo: há condutas que são cometidas por servidores públicos que, se nós olharmos – apenas o olhar – a posição do Prefeito, para pegar o exemplo, nós vamos acabar retirando um campo de incidência da lei de pessoas que todos nós temos certeza de que merecem punição. E parto de uma premissa de que na Casa Alta e em todo esse debate também na Câmara dos Deputados o que estava presente não era o debate escuso, era o debate lícito, o debate lícito de quem está sofrendo as pressões de uma lei que gera punições.
    Então, a premissa de todos nós aqui é que ninguém defende corrupção, que ninguém defende atos ilegais. Todos nós defendemos um modelo de sociedade em que os atos dolosos, irregulares sejam punidos. Mas a minha preocupação, insisto aqui, o olhar focado na posição do gestor, talvez, nos impeça de ver que a lei, a depender da forma como modificada, também não incidirá sobre servidores públicos, sobre aqueles que vierem a cometer, efetivamente, problemas e danos que merecem a punição.
    E eu parto, para cumprir o meu tempo, com uma preocupação muito grande. A vida tem diversos tempos: tem o tempo político, o tempo das campanhas, o tempo da pós-campanha, da pré-campanha, e a administração também tem seus dramas e, inclusive, a administração da Justiça. E aí eu volto a um tema importantíssimo para nós para o projeto em debate: no modelo atual de organização do Judiciário e do Ministério Público, os prazos estabelecidos são inviáveis. E não trago, veja, muito claramente, assim como ninguém defende a corrupção, não defendo a leniência, não defendo promotores ou procuradores da República que não queiram trabalhar, ou juízes que adiem o andamento de processos, e, menos ainda, os casos ilícitos de alguém que, propositadamente, segure essa discussão para gerar um dano político a alguém.
    Agora, de outro lado, há uma realidade. Hoje, por exemplo, no âmbito do Ministério Público Federal, instituição que integro, nós temos 600 cargos de procuradores da República não providos, o que significa que alguns colegas na ponta, que estão atuando em Municípios, responderão por processos numa quantidade tal que não será apenas aquela investigação de improbidade que será conduzida por 360 dias, 180 mais 180. Na apuração, é algo praticamente impossível, especialmente se nós tratarmos de casos complexos. E aí acho, sim, que é necessária a fixação de prazos e de parâmetros para a verificação da atuação correta, e isso é da própria vida, é nossa atuação.
    Mesmo no andamento do processo, Senador, me preocupa o embate entre a pressa e a correta aplicação da justiça. Se nós continuarmos a trabalhar com prazos de prescrição tão curtos, a pressão sobre a aprovação de sentenças, de acórdãos, de decisões em órgãos colegiados será de tal forma que o debate de determinados temas que são complexos ficará guardado. É mais ou menos como proibir que o Senado tenha tempo de discutir os seus temas para produzir uma boa legislação. Não é deixar num tempo infindável e deixar numa espada de Dâmocles, mas também não criar um prazo tão curto que seja irreal. Essa é uma necessidade que nós precisamos ter.
    Isso nos diz diretamente com a questão da prescrição intercorrente e da prescrição retroativa. Tanto a prescrição intercorrente quanto a prescrição retroativa trazem de volta ao debate da lei de improbidade algo que, durante muito tempo, nós tivemos dificuldade de explicar e eu, que me arriscava a ser professor, sofria toda vez que um aluno dizia crime de improbidade administrativa. Gente, não há crime de improbidade administrativa; há improbidade administrativa e há o que o Código Penal define. A aproximação que o projeto faz entre o Direito Penal e a improbidade administrativa novamente traz essa dificuldade terminológica e cria muitos problemas.
    Há dois últimos temas sobre os quais eu quero falar, Senador, e um deles é o dolo específico. Eu, muito honestamente – e aí, certamente, meu colega Livianu discordará de mim –, não terei tanta saudade assim dos tipos culposos. Acho que o tipo culposo, acho que uma abertura conceitual muito ampla faz mal, de fato, à sociedade, embora a culpa grave, essa sim, me preocupe, mas, especialmente, me preocupa que nós saímos de um extremo ao outro nessa lógica da penalização. O que era muito aberto tornou-se de tal forma restritivo, que, usando a expressão, muito corriqueira, de que a diferença entre veneno e o remédio é a dose, parece que estava aqui presente.
    Acho, sim, que a improbidade deve ser tratada como conduta essencialmente dolosa, mas a definição de dolo específico que nos foi trazida – e, aí, nenhuma crítica ao Deputado Carlos Zarattini – é de tal forma rígida, é de tal forma redundante na exigência desse dolo que praticamente impossibilita a prova.
    Então, nós que somos do Direito temos categorias. O dolo, vamos dizer assim, na sua simples, para usar uma expressão correta, incorreta, já era o suficiente. O dolo específico, da forma como construído, praticamente idealiza.
    E, nos meus 30 segundos finais, eu gostaria de preocupar-me com o art. 11. A abertura conceitual do art. 11 sempre foi um problema para o Ministério Público, uma dificuldade de atuação do Ministério. Agora, de novo, a diferença do remédio para o veneno. Fechou-se tanto, Senador... Eu vou usar um exemplo que já está batido, mas que me parece traduzir um pouco da minha preocupação, inclusive deixando claro que nós não estamos falando apenas de Prefeitos. Da forma como está hoje o art. 11, se uma pessoa for submetida a tortura numa delegacia ou se for submetida a tortura num estabelecimento prisional, ou outra coisa semelhante, nós não teremos como punir por improbidade. Pode vir a ser punido pelo crime, mas, pela tortura em si, aquele que se aproveita do seu cargo para obter uma prova, aquele que se aproveita do seu cargo, por exemplo, em troca de um favor sexual, não será mais um agente ímprobo. Isso me parece ser uma extensão muito ampla da discussão que nós temos aqui.
    Então, atento ao prazo, Senador, eu agradeço muito a atenção e coloco a ANPR como um órgão para a discussão aberta, franca e honesta das necessidades de alteração ou da discussão mais ampla desse projeto de lei.
    Muito obrigado, Senadores.