Discurso no Senado Federal — 2021-12-08
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5387, de 2019, que "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu só queria dizer aos colegas todos que me ouvem que não vejo neste projeto absolutamente nenhuma novidade. Este projeto apenas e tão somente passa a limpo o emaranhado de legislação que existe a respeito, faz uma limpeza na legislação, mas tudo que ele está permitindo já era permitido, não tem novidade alguma. Não é para qualquer cidadão essa abertura. O projeto não a dá. O Banco Central regulamenta muito essa questão de abrir. Vá qualquer um tentar abrir uma conta em dólar, e não consegue. Pode aprovar o projeto que não vai conseguir do mesmo jeito. É só para investidor. Tem que satisfazer uma série de premissas, atender a uma série de pré-requisitos. Não é "liberou geral"; é só ler direitinho.
    Quanto a mandar dinheiro para o exterior, há muitos e muitos anos qualquer cidadão brasileiro que quiser mandar para o exterior US$1 milhão, US$2 milhões, US$100 milhões, desde que a origem do dinheiro seja lícita, é livre para fazer isso. Aliás, toda confusão com o Paulo Guedes nesses dias foi por quê? Porque ele tem uma offshore lá fora e parece que ele tem US$8 milhões ou US$9 milhões – não sei exatamente quanto ele tem. Mas não é só ele; há milhares de brasileiros que têm isso lá fora, e já há muitos anos. E o que foi que ele respondeu? "Eu tenho, é legal. Eu tinha o recurso, estava declarado e eu mandei. Não há nenhum problema." E isso é assim já há muitos anos.
    Então, sem tirar o mérito do relatório do nosso Senador Carlos Viana, o projeto não cria novidades; ele apenas passa a limpo aquilo que já era permitido. Eu digo isso porque eu tive curiosidades quando ele fez o relatório da última vez. Conversei com técnicos do Banco Central, e o que eu estou dizendo é o que eu ouvi desses técnicos. Não há inovação; é apenas um passar a limpo daquilo que já era permitido. E isso não é "liberou geral", não; é só ler com cuidado que se vai ver que não é. Eu acho que dá para aprovar tranquilamente. É uma modernização da legislação, nada mais que isso.