Discurso no Senado Federal — 2020-02-10
Orador(a): Reguffe
Partido: PODEMOS
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme propõe o Projeto de Lei do Senado nº 355/2015, de autoria de S. Exa.

O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por mais um ano não são corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda significa aumentar a carga tributária real para a população de forma indireta e disfarçada. Nós tivemos um IPCA, uma inflação, no ano de 2019, de 4,31%. Ao não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda nesses 4,31%, que foi a inflação de 2019, o que acontece é um aumento de carga tributária real para a população, de forma indireta e disfarçada.
    Há um estudo do Sindifisco que, de 1996 a 2019, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física estão defasados em 103,87%, tomando como base a inflação do período. Desde 2016 não se tem correção da tabela, não se tem correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Hoje é isento de pagar Imposto de Renda quem ganha até R$1.903. Se fossem corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação, não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$3.881. Ou seja, a população está pagando uma coisa que não deveria estar e, mais uma vez – hoje já é o dia 10 de fevereiro –, vira o ano e ninguém fala nisso, passa despercebido, não se corrige o limite de isenção – a população paga mais impostos – e aumenta-se a carga tributária real para a população.
    Eu apresentei nesta Casa, no ano de 2015, o PLS 355, de 2015, que hoje está na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, com a relatoria do Senador Esperidião Amin. Por esse projeto, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seriam corrigidos anualmente pela inflação, pelo IPCA, mais a variação de 1%, até que a defasagem fosse toda corrigida. Eu não estou pedindo a correção imediata. O projeto não visa a correção imediata, porque eu não sou irresponsável, mas visa corrigir anualmente pela inflação, mais a variação de 1%, até que a defasagem seja completamente corrigida. Está na CAE, que precisa votar esse projeto. É um projeto importante para os contribuintes deste País.
    O Brasil já tem a maior carga tributária dos Brics, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ...eu não posso acreditar que todos esses países deem conta das suas responsabilidades, com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não dê conta das suas responsabilidades.
    E eu não tenho dois pesos e duas medidas. Cobrei aqui a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no Governo do PT, cobrei no Governo do Michel Temer e cobro agora também. Aliás, o atual Presidente, na sua campanha, se comprometeu a isentar de pagamento de Imposto de Renda quem ganhasse até cinco salários mínimos, o que significa R$5.195, ou seja, ainda além do que se fossem corrigidos os limites de isenção da tabela. Mas nós já estamos em fevereiro do segundo ano de Governo, dos quatro anos, e até agora nada foi feito nesse sentido. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. O que eu critico num governo eu também critico no outro quando está errado e tento ser responsável na minha atuação como Parlamentar e representante da população aqui.
    Eu votei favoravelmente à reforma da previdência, mesmo sabendo que iria ter um prejuízo político grande. Mas votei por quê? Porque era necessária; porque havia um déficit que era real, não era fictício; porque hoje as pessoas vivem mais. Então, precisava haver uma reforma assim – ela era necessária para o País. Não pensei em mim politicamente, mas pensei no País.
    Agora, isto aqui eu tenho obrigação de cobrar. Hoje a população paga mais impostos do que deveria estar pagando. E não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação é aumentar a carga tributária real para a população, é fazer a população pagar mais impostos do que deveria estar pagando. Eu não tenho como concordar com isso. Cobrei no Governo do PT, cobrei no Governo Michel Temer e estou cobrando aqui. O que o Governo precisa fazer é se preocupar em ser mais eficiente, qualificar melhor o seu gasto, ter mais critério no gasto do dinheiro público, e não aumentar a carga tributária para a população, mesmo que de forma indireta e disfarçada, porque é isso que acontece, Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Senador Girão. Ao não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, está-se aumentando a carga tributária real para a população, e com isso eu não tenho como concordar.
    Senador Alvaro, deseja um aparte?
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Sim, Senador Reguffe. Não desejo atrapalhar o raciocínio de V. Exa., mais uma vez brilhante na exposição dessa tese. Esta não é a primeira vez – V. Exa. tem sido insistente.
    Acompanho o seu trabalho aqui nesta Casa desde a legislatura passada, em outros governos – do PT, do MDB –, e V. Exa. nunca mudou. V. Exa. expõe aqui o sentimento da sociedade em relação à exploração coletiva que há no País, com uma política tributária exagerada, uma política tributária antiquada, na verdade – exagerada, não; antiquada, retrógrada. Nós estamos muito longe da modernidade em matéria de política tributária, muito distante de países da Europa e dos Estados Unidos também. Precisamos avançar nessa reforma tributária que vem aí – espero.
    Mas eu gostaria de lembrar, como fez V. Exa., que durante a campanha eu próprio anunciei, logo no início da campanha, que seria razoável isentar o Imposto de Renda daqueles que ganham até cinco salários mínimos – isso fez parte de um compromisso. Logo em seguida, vi o candidato do PT anunciando o mesmo compromisso e o próprio Presidente atual anunciava esse compromisso. Por quê? Porque é possível essa isenção para os que ganham menos. O Governo pode fazer isso. Alivia, sem dúvida, e melhora o poder de compra dessas pessoas.
    E V. Exa., quando cobra essa defasagem que há – hoje eu já não sei o percentual da defasagem, há algum tempo falávamos em 80% de defasagem, hoje já mais, não é? –, V. Exa. tem razão, tem o nosso apoio, mas o importante mesmo é discutir tudo isso no âmbito de uma reforma tributária que o País exige.
    Parabéns a V. Exa.
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
    A reforma tributária é, sem dúvida, importantíssima para este País. Este País precisa fazer duas reformas de forma urgente: uma reforma política e uma reforma tributária. Nós precisamos de uma reforma tributária que simplifique o nosso modelo tributário e, ao mesmo tempo, que reduza a carga tributária a médio prazo para a população.
    Agora, a defasagem – V. Exa. falou –, segundo um estudo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), é de 103,87%, do ano de 1996 até dezembro de 2019, tomando como base a inflação do período.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Reguffe...
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Se V. Exa. me permite, cumprimento-o pelo excelente pronunciamento, sempre firme, tranquilo, verdadeiro.
    Eu acho que nós estamos unidos pela reforma tributária no Brasil. Como o senhor bem colocou, é uma reforma para ontem, que vem se ensaiando há algum tempo e vem sendo empurrada com a barriga.
    Mas eu fico imaginando – tenho...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a possibilidade de andar um pouco pelo País – como é difícil hoje ser empreendedor. É o Estado o tempo inteiro atrapalhando. Como é difícil ser empregado também, com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Um trabalhador comum passa cinco meses trabalhando, Senador Reguffe, só para pagar imposto no Brasil. Então, são muitos tributos. A gente precisa simplificar.
    Quanto a essa questão da correção, o senhor tem toda razão: realmente é uma falta de respeito, na verdade; é algo que já vinha se arrastando no Governo do PT, no Governo do PMDB e agora também, há um ano, no atual Governo Bolsonaro – e não se resolve essa questão.
    Eu queria dizer para o senhor – permita-me chamá-lo assim, meu amigo Reguffe – que nós temos duas reformas, como você bem colocou, urgentes: a reforma tributária e a reforma política, mas eu vou um pouco além, permita-me. Acredito que a reforma mais importante de que a gente precisa, hoje no Brasil, até antes dessas duas, é a reforma ética, a reforma moral.
    Não dá para você confiar em um país, investir em um país, obedecer às leis de um país que não se dá ao respeito com a sua Corte Suprema. Não falo isso jogando pedra em ninguém, muito pelo contrário. A gente sabe que há bons ministros no Supremo Tribunal Federal, no STJ, a gente sabe que há. São a maioria, mas alguns que estão ali, pela obscuridade que não é analisada por esta Casa – e aí a gente faz uma mea-culpa.
    Esta Casa tem 216 pedidos de impeachment engavetados na Presidência – pedidos de impeachment legítimos, com documentos, com vasta documentação, com indícios –, que precisam ser analisados. Nós já tivemos Presidentes da República, no Executivo, "impeachmados", tivemos Senadores cassados, tivemos Deputados cassados. Ótimo! Parlamento, Executivo, mas cadê o Judiciário? Por que ninguém ousa abrir a caixa-preta do Judiciário do Brasil? Então, CPI da Lava Toga sim, vai acontecer. O quanto antes, vai ser melhor para a redenção deste País. Essa reforma, que é uma reforma moral, ética, é a mãe de todas as crises que a gente viu. Estou convencido disso em pouco mais de um ano de mandato: estou convencido de que é o guarda-chuva da corrupção neste País, onde a lei não é para todos ainda.
    Que Deus abençoe o seu segundo ano, de 2020. Parabéns por essa luta, estamos juntos. No que eu puder colaborar para a correção dessa tabela, nós estamos juntos.
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Obrigado, Senador Girão.
    Com relação ao Supremo Tribunal Federal falo com muita tranquilidade. Fui o primeiro Senador a vir à tribuna cobrar ao Presidente do Senado a análise dos pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda na legislatura anterior – no meu discurso, inclusive, como candidato a Presidente desta Casa, voltei a tocar no tema e defendo essa análise –, e também assinei os três requerimentos para a instalação da CPI da Lava Toga. Assinarei quantos mais forem necessários, porque nenhum poder pode ficar imune a investigações, nenhum poder pode simplesmente ser intocável. Isso não é um prejulgamento. Não se está prejulgando ninguém, mas cumprindo a função que o Poder Legislativo tem que, além de legislar, é a de fiscalizar. Então, o Poder Legislativo, claro, também tem que olhar para o seu umbigo, porque há coisas aqui que precisam mudar, mas também precisa cumprir a sua função de investigar o que está acontecendo nos outros Poderes, inclusive no Poder Judiciário e nas cortes superiores deste País.
    Voltando à correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, a questão da reforma tributária não pode servir de desculpa para não se fazer a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Essa correção deveria ser imediata. A população, no mês de janeiro, no mês de fevereiro, está pagando mais impostos do que deveria estar pagando. Se houve inflação, imediatamente têm que ser corrigidos, automaticamente, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Hoje, volto a dizer, é isento quem ganha até R$1.903. Se tivesse toda a tabela corrigida, de acordo com a inflação, não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$3.881. Inclusive a classe média e as faixas posteriores também pagariam menos, porque aumentando os limites de isenção, você diminui também, para a classe média, os pagamentos de impostos.
    Então, a reforma tributária é necessária, é urgente, mas ela não pode servir de desculpa para "vamos esperar a reforma tributária"; não. A inflação foi de 4,31%, já comeu 4,31% da renda do trabalhador e isso precisa ser corrigido nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Então, espero que o Governo tenha essa sensibilidade, faça imediatamente isso. Esse é o intuito desse meu pronunciamento. Assim como fiz no Governo do PT, assim como fiz no Governo Michel Temer, estou fazendo aqui: cobrando algo que é justo, porque eu faço política...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... para defender o que é justo, cobrando que se faça a correção dos limites de isenção da tabela.
    Espero que esta Casa vote o meu projeto, o PLS nº 355, de 2015, que garante a correção automática anual dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA + 1%, até que essa defasagem seja completamente corrigida.
    Era isso que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.