Discurso no Senado Federal — 2021-06-07
Orador(a): ANDRÉ ZACA FURQUIM
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos sobre o Projeto de lei nº 1.674, de 2021, que cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS), contendo informações sobre vacinação, testagem e recuperação de doença infectocontagiosa de seu portador, que poderão subsidiar a suspensão ou o abrandamento de medidas restritivas para enfrentamento de situação de emergência de saúde pública.

O SR. ANDRÉ ZACA FURQUIM (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos os Senadores, a todos que nos escutam!
    Vejam, o nosso objetivo aqui, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, é apenas tecer alguns comentários dentro dos nossos limites, dos limites das nossas atribuições de agentes de controle de fronteira, sem querer fazer qualquer juízo de valor a respeito do mérito do nosso projeto; apenas fazer alguns comentários que possam e espero que colaborem com a instrução dos trabalhos e principalmente com o aprimoramento do texto proposto.
    Nesse sentido, a gente gostaria de fazer, assim, apenas algumas observações, principalmente a respeito do previsto nos arts. 9º em diante, no momento em que o passaporte vai, segundo o texto aqui do projeto, ser um dos requisitos de entrada no País. Talvez a gente pudesse pensar numa forma de redação – eu gostaria até de ouvir, depois, na sequência, o representante da Anvisa – para deixar o texto legal um pouco mais aberto. Explico melhor: normalmente os requisitos sanitários são exigidos pela agência de controle de fronteira sanitária, no nosso caso, no Brasil, a Anvisa. Então, por exemplo, foi mencionada há pouco, aqui na nossa conversa, nesta sessão, a carteira de vacinação, a carteira internacional de vacinação, na qual nós anotamos a vacina de febre amarela. Essa carteira é exigível em alguns países, em outros não, isso a depender do momento que cada país vive e também do país de procedência do viajante.
    Então, a título de exemplo, hoje, para ingressar no Brasil, nenhuma pessoa necessita apresentar, no controle migratório brasileiro, uma comprovação de vacinação por febre amarela. Isso pode vir a mudar no futuro, enfim.
    Da mesma forma, ao brasileiro, quando viaja para boa parte dos países hoje, essa carteira não é exigível, mas, por meio de consulta ao site da Anvisa, a gente pode perceber que alguns países podem cobrá-la, inclusive aqui na região. Então, o brasileiro prudente leva consigo essa carteira de vacinação para poder atender ao requisito de ordem sanitária do país de destino.
    E essa exigência da apresentação desse documento ou não é muito dinâmica.
    Então, talvez aqui, como se está criando o documento que eu quero acreditar que tem uma validade indeterminada, independentemente do momento pandêmico que o mundo viva ou que o Brasil vá viver, esse documento tem vida longa, ele é um documento que acredito muito vantajoso. Essas vantagens todas já foram, inclusive, bem indicadas aqui pelas pessoas que me antecederam, inclusive pelo próprio Senador autor e pelo Senador Relator do projeto, mas os requisitos podem variar ao longo do tempo.
    Então, talvez possa ser criado esse passaporte nacional, esse passaporte de segurança sanitária, mas, em vez de já prever que a entrada no Brasil estará condicionada à apresentação do mesmo, talvez o texto pudesse trazer algum dispositivo que diga que a autoridade competente no Brasil, a autoridade sanitária, irá dispor a respeito de quais testes ou de quais vacinas poderão vir a ser exigidas que estarão ali consignadas nesse passaporte.
    Dessa forma, o passaporte... Inclusive, o texto da lei não necessitará de qualquer alteração ao longo dos anos e apenas o que será alterado, provavelmente, será o normativo interno da agência sanitária competente, no qual haverá, então, a previsão de qual teste ou qual vacina poderá ser exigida, o que deverá ali estar registrada nesse documento.
    A título de exemplo, eu lembro para todos que hoje está vigente uma portaria interministerial, assinada pelo Ministro da Saúde, o da Justiça e Segurança Pública e o da Casa Civil, é a Portaria 654. É uma portaria interministerial que cuida... Nós chamamos aqui de portaria de fechamento de fronteiras, mas que não é propriamente. É claro que, com esse nome, é uma portaria que dispõe sobre a entrada restritiva pelas fronteiras. Então, você tem hoje exigências diferentes a depender do modal por qual a pessoa ingresse no País.
    Então, existe ali a exigência de apresentação de um teste negativo de RT–PCR para pessoas que vêm no modal aéreo, mas a mesma exigência não é feita, por exemplo, para as pessoas que vêm por fronteira terrestre. Pelo menos, temos a fronteira com o Paraguai hoje com o fluxo aberto, podemos dizer assim. As demais encontram-se fechadas, com exceção da permissão de circulação em cidades vizinhas, cidades gêmeas, como são chamadas, e aquela circulação do trânsito vicinal transfronteiriça está permitida, independentemente da apresentação de qualquer requisito sanitário.
    Então, lembro... Aliás, acho que o Secretário – eu tomei nota aqui, permitam-me – William França chegou a mencionar esse cuidado de fazer uma diferenciação a depender do modal, levando isso em consideração.
    Acredito eu que talvez o texto também pudesse trazer algo nesse sentido, para que houvesse esse documento. Eu sei que esse documento, pelo que eu li do projeto e pelo que eu estou compreendendo dos debates, tem diversas finalidades. Ele tem, inclusive, finalidade para adoção de medidas de políticas públicas de saúde e ele terá, evidentemente, dentre as suas diversas finalidades, uma de controle de fronteira. Então, talvez os dispositivos finais que tratam dessa questão pudessem sofrer alguma alteração, um aprimoramento de sua redação para que também a autoridade sanitária pudesse disciplinar a exigência, dependendo do modal, para que a gente não tenha problemas no momento de cumprir com o texto legal. Eu menciono isso representando uma das agências de controle de fronteiras, que é a Polícia Federal, e trazendo para os senhores essa experiência do controle, da fiscalização, que é algo dinâmico, é algo que, a depender do modal, tem que sempre ser... A gente sempre trabalha com o binômio facilitação e segurança. Então, nós temos que ser exigentes, mas, ao mesmo tempo, temos que manter um processo sério, um processo automatizado na melhor medida, para que ganhemos uma dinamicidade que nos é exigida.
    Acredito que, vindo informações, uma plataforma digital, isso também nos dá a possibilidade de, no futuro, termos uma interconexão com as bases, de maneira que uma agência de controle de fronteiras, quer seja a Polícia Federal, quer seja a Anvisa, quer seja a Receita Federal, tenha já acesso com o cruzamento de dados. Nós, de forma antecipada e com informações antecipadas de espaços aéreos, talvez tenhamos, no futuro – estou dizendo isso talvez a médio, longo prazo –, condições de fazer, de forma antecipada, esse controle e de direcionar a nossa fiscalização para aquelas pessoas que, então, corresponderiam a algum risco sanitário. Não estou falando só necessariamente da atual pandemia, mas isso poderia ser eventualmente um resultado para o futuro, independentemente de qual seja a atenção sanitária da ocasião.
    Essas seriam as considerações iniciais da Polícia Federal. Eu faço uma primeira intervenção muito breve, até mesmo porque acredito eu que os senhores possam nos trazer perguntas que, ao respondermos, tragam maior riqueza para esse debate.
    Muito obrigado pela atenção de todos.
    Estamos à disposição.