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Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu apresentei esse destaque porque eu acho assim: eu sei das dificuldades que as empresas tiveram em suas operações durante essa pandemia, mas, para empresa que está distribuindo lucros e dividendos, por que se vai fazer Refis? Por que o Governo, que eu digo, o povo brasileiro vai fazer renúncia fiscal? Isso porque, quando se faz essa renúncia fiscal, está-se tirando dinheiro da saúde, da educação, como foi falado aqui, não se financia o esporte. O próprio Líder Fernando Bezerra acabou de dizer que o Governo vetou a banda larga das escolas, e, mesmo a gente tendo derrubado o veto, ele já está com a medida provisória dizendo que não tem recursos.
    Então, eu não acho justo equiparar a situação de uma empresa que está cumprindo com os seus deveres e, por isso, não está distribuindo lucros e dividendos temporariamente. Eu acho justo e não tenho nada contra Refis, se pode; agora, com empresas que estão distribuindo lucros e dividendos, a gente fazer Refis, Presidente?
    Eu sei do seu projeto, da ideia de alavancar as empresas, mas é, no mínimo, difícil de entender, porque, se ela está tendo lucro o suficiente para distribuir aos seus acionistas, por que vamos fazer renúncia fiscal de recursos quando se está mostrando que o País tem dificuldades na saúde, na educação? (Pausa.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Zenaide Maia, V. Exa. concluiu?
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Concluí.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – V. Exa. mantém o requerimento em destaque ou o retira?
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Alguém... Será que o Relator vai me convencer? Eu queria ouvir o que o Relator tem a dizer sobre isso.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar a minha amiga, Senadora Zenaide Maia, pela sua luta e, sobretudo, pela sua atenção sempre às causas da saúde, da educação, às causas do Nordeste e sempre vigilante para que as matérias aqui votadas possam sempre guardar uma ligação muito estreita com a responsabilidade fiscal, com a correta política pública.
    Ela traz para apreciação desta Casa o destaque de uma emenda que, no meu modo de ver, foi parcialmente atendida e, por isso, peço a reflexão da Senadora Zenaide Maia para o art. 6º do nosso substitutivo, que aqui foi já aventado pelo Senador Jorginho Mello, quando, a partir deste projeto, por um lapso temporal de dez anos, nós não teremos mais oportunidade de novos refinanciamentos. Fazer um corte para poder prejudicar empresas que são listadas, empresas que têm pequenos investidores, acionistas minoritários cujos investimentos são remunerados através da distribuição de dividendos... Isso não impede, eventualmente, que, por contingências fiscais pretéritas, elas façam jus – e fazem direito – a esses programas de parcelamento, para que elas possam ter mais recursos para investir em bens de capital, para investir em instalações e, sobretudo, Senadora Zenaide Maia – V. Exa., que tem uma sensibilidade social a toda prova –, para gerar emprego. Nós estamos precisando retomar milhões de empregos no nosso País, sobretudo, na nossa região.
    Portanto, é possível identificar empresas, empresas importantes, dos mais variados segmentos, que, embora possam distribuir dividendos, tenham contingências fiscais expressivas e que precisam deste instrumento auspicioso da reabertura do Programa de Regularização Tributária, para que elas possam fazer jus às suas obrigações, mas, sobretudo, para cumprir o papel social da empresa que é gerar emprego e renda.
    Então, eu faço esse apelo na direção de que a preocupação de V. Exa. foi parcialmente atendida com um artigo que nós subscrevemos, que nós colocamos no substitutivo, para atender as suas preocupações e as preocupações do Senador Paulo Rocha, que vão na mesma linha da manifestação aqui expressa pelo Senador Reguffe, com quem compartilho as preocupações por ele aqui colocadas.
    Portanto, é esse apelo que lhe faço, para lhe pedir, de forma empenhorada, se V. Exa. poderia dispensar a apresentação desse destaque para a celeridade da tramitação dessa importante matéria.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1728, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 11- PLEN apresentada ao PL nº 4728, de 2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, entrando naquilo em que eu sempre acreditei, da convergência, de procurar organizar da melhor forma possível para que a gente possa ter um resultado melhor, isso em cirurgia também vale, Fernando Bezerra. O bom é inimigo do ótimo; quando você está fazendo uma cirurgia difícil e ela está boa, não tente melhorar, porque ela vai complicar; e essa foi uma lição que eu aprendi do meu grande mestre de cirurgia.
    Eu peço a compreensão dos dois colegas Senadores que me pediram para apresentar o destaque do PSD – Angelo Coronel e Irajá Abreu – e vou retirar o destaque em benefício do projeto.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Muito bem, Presidente. Muito obrigado.
    Eu quero cumprimentar o nosso Líder Fernando Bezerra pelo trabalho. Eu acompanhei pari passu toda a sua equipe da Liderança do Governo, a construção feita com o Governo, com o Ministério da Economia.
    Quero tranquilizar todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras de que há, dentro do projeto, um artigo que proíbe outro, seja Refis, seja Relp, por dez anos. Então, isso vai ao encontro do que falou o Senador Reguffe – e outros Senadores –, da preocupação com o bom pagador de tributo, porque, para ele, nunca há nada. Então, ele pode estar esperando, faz o Refis, como era o nome... Foi por isso que eu até troquei o nome do meu para Relp, dessa minha proposição. Ele tira as certidões, paga meia dúzia de parcelas e espera outro. Acabou. Dez anos, não pode ser feito. É uma cultura que nós estamos criando.
    Então, por isso, eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra, pelo relatório, pelo trabalho de equipe e, acima de tudo, sob a sua batuta, para que a gente consiga aprovar agora, que é votação simbólica; e, depois, automaticamente, em seguida, o Relp, que é o 46.
    Então, os dois têm esta trava: dez anos, não podem fazer um novo Refis ou um novo Relp.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, na política a divergência é natural. Faz parte do campo político, do ambiente político você divergir das ideias, dos conceitos. E o sistema democrático faz com que a gente tenha que conviver bem com essa situação.
    Mas eu não posso deixar, respeitando as falas dos zelosos Senadores do Distrito Federal, Izalci Lucas e o nosso amigo Reguffe, de ressaltar o esforço do Relator dessa matéria, o Líder Fernando Bezerra. Eu sou uma testemunha viva, porque demandei o Senador Fernando Bezerra com diferentes categorias que me procuraram para poder entender o projeto, para poder se adequar a eles, para poder receber, neste momento tão difícil que a economia do nosso País vivenciou e está vivendo, no sentido de dar um fôlego e um upgrade para a retomada do desenvolvimento econômico. Comércio, indústria, serviços, setores logísticos, foram vários que nos demandaram, e a gente conseguiu inseri-los nesse contexto daquilo que foi possível de ser feito.
    Então, dessa forma, eu queria ressaltar, mais uma vez, que diante do que pode...
(Soa a campainha.)
    O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... ser feito, diante do que se tem apresentado, nós temos um avanço, sim.
    Também concordo com a fala do Senador Reguffe, de que aquele que deixou de investir na sua casa, de investir no seu comércio para pagar o seu tributo e se tornar continuamente adimplente tem que ser visto num outro momento. Mas agora o socorro tem que ser feito para esses que, de uma maneira muito sensível, foram vistos não só pelo projeto, como também pela relatoria que o forjou para poder ser apreciado e votado nesta Casa na tarde e noite de hoje.
    Então, eu queria deixar esse registro na qualidade de Líder que sou do PSD.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Reguffe
Partido: PODEMOS
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sr. Presidente, eu vou votar de forma contrária ao projeto. Sei que o projeto vai ser aprovado por larga margem, quase por unanimidade, mas eu vou votar contrário, pelo seguinte.
    Eu não sou contra o Governo ter um programa de refinanciamento de dívidas. Eu não sou contra isso. Acho que, principalmente para o pequeno, muitas vezes ele não consegue pagar as suas dívidas. É importante que se tenha uma política pública, um programa nesse sentido.
    Agora, o Brasil se tornou useiro e vezeiro em fazer isso, faz Refis e Refaz o tempo todo, programas de refinanciamento de dívidas. Existe uma série de pessoas hoje que não pagam mais os tributos, porque ficam esperando um refinanciamento, esses programas, e eu não considero isso uma prática correta.
    Eu acho que o Governo pode ter, sim, um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes de o Governo premiar o inadimplente, o Governo deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades de conseguir honrar as suas obrigações, ainda assim honra as suas obrigações tributárias. Então esse deveria também ser um programa por parte do Governo. O Governo deveria também ter um programa que premiasse o adimplente, antes de pensar num programa para o inadimplente. Acho que o Governo pode, sim, ter um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes deveria premiar aquele que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações.
    Então o que nós estamos fazendo é um novo prazo, é reabrir prazo, é um novo programa de refinanciamento de dívidas, o tempo todo aqui. Então eu queria deixar registrada a minha posição. Não sou contra que haja um programa de refinanciamento, mas acho que o Governo deveria pensar em também criar um programa que premiasse o adimplente...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) – ... que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país., que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Comentário sobre a rejeição pela Câmara dos Deputados das alterações promovidas no Senado Federal.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem porque, além dos vetos dos quais reclama o Senador Izalci, nós temos outro problema grave dentro do próprio Poder Legislativo.
    Veja só que ontem nós aprovamos a Medida Provisória 1.040, discutimos, fizemos observações, o Senador Irajá fez um brilhante relatório, todos os Senadores fizeram emendas, cooperaram, e nós tínhamos a garantia do Relator de que a Câmara respeitaria o nosso trabalho.
    Pois bem, para que todos saibam, a Câmara rejeitou tudo o que o Senado fez. Anulou por completo o trabalho do Senado. Não há acordo algum. Nós ficamos com cara de quem nada significa. Pelo menos para o ambiente de negócios do Brasil, para a melhoria das condições de negócio, as opiniões dos Senadores tiveram avaliação, pela Câmara dos Deputados, como um zero absoluto. Nós não contamos para o ambiente de negócios do Brasil no julgamento da Câmara dos Deputados.
    O respeito ao acordo, se é que ele existiu, simplesmente não existiu. E acho que este Senado precisa reagir a esse tipo de situação dentro da Casa Legislativa.
    Era isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1060, de 2021, garantia de acesso à internet com fins educacionais, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". Comentário sobre a previsão contrária da MPV em relação ao que foi decidido pelo Congresso Nacional por meio da rejeição do Veto nº 10, de 2021.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Senador Fernando, com todo o respeito e admiração pela sua competência e pela sua condução, a única preocupação que tenho é, exatamente como eu citei – não sei se V. Exa. vai falar sobre isso –, sobre a medida provisória que saiu hoje, a Medida Provisória 1.060, que contraria tudo ao Congresso Nacional. Aprovou por unanimidade, aprovou na Câmara, vetou, derrubamos o veto, fizemos a festa para a educação, porque é o óbvio. Colocar banda larga nas escolas é uma coisa assim, é quase dar o pão de cada dia, de hoje. E aí, depois de tudo isso, o Governo manda uma medida provisória, cara, desfazendo tudo o que nós fizemos no Congresso Nacional. E aí, com todo o respeito exatamente pelo Presidente do Senado, na medida em que vem... Com todo o respeito à Consultoria – foi a solução que encontraram –, mas, da forma que está aqui, eu fico assim... Poxa, daqui a pouco vem o veto desse negócio. Eu fico aqui como se... Poxa, o Congresso não vale nada, não significa nada.
    Agora, é importante, Senador Fernando Bezerra, que alguns segmentos, 2021, ainda não recuperaram. Não é só de 2020 e 2019. Nós temos segmentos que vão levar anos e anos para se recuperarem e que tiveram agora o problema de 2021, não recuperaram. Então, tem que contemplar essas empresas, porque nós precisamos resgatar o emprego. Quem gera emprego neste País são as empresas, principalmente as pequenas e microempresas.
    Era o que eu gostaria... Se V. Exa. pudesse falar um pouco sobre essa medida provisória que saiu hoje, porque essa é a minha preocupação, porque ficou muito fácil, a não ser que o Congresso assuma o compromisso: não, tudo bem, se vetar, nós vamos derrubar o veto, porque é um desrespeito a gente aprovar por unanimidade, veta, a gente derruba o veto e aí vem uma medida provisória.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Eu iria fazer um comentário depois das outras intervenções só para que a gente pudesse ouvir outros Parlamentares, mas eu registro aqui a observação que o Senador Izalci fez em relação à medida provisória, que veio na contramão de todo o esforço feito pelo Congresso Nacional.
    Acho que as prerrogativas de cada Poder são distintas. Na realidade, a gente lamenta, se frustra, do ponto de vista de não haver o reconhecimento daquilo que foi defendido e colocado aqui, pela expressão da vontade, tanto do Senado quanto da Câmara, mas nós temos que entender também as limitações que o Governo Federal enfrenta para a execução de políticas públicas, como essa que dá acesso à banda larga às escolas brasileiras, que é, de fato, um instrumento muito poderoso para a promoção da educação dos nossos jovens e adolescentes.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Senador Izalci, eu agradeço a sua intervenção, porque nos oferece a oportunidade de uma reflexão.
    O ótimo é inimigo do bom. Esta é uma matéria que suscita, digamos assim, muito debate, muita divergência e muita polêmica.
    O Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, me deu a honra de ser o Relator para que, na condição de Parlamentar por Pernambuco e Líder do Governo, pudesse intermediar uma melhor construção de entendimento com a equipe econômica, que tem uma posição de muita resistência à reabertura do Pert. Depois de um amplo diálogo, admitiu reabrir o Pert diante de uma condição: que fossem beneficiadas as pessoas jurídicas que tiveram redução de faturamento durante o período pandêmico. Então, essa foi a construção que nós fomos elaborando com a compreensão da equipe econômica.
    Eu fui consultando os Líderes da Casa, inclusive V. Exa., outros Líderes e outros Senadores para que a gente pudesse chegar, como chegamos no dia de hoje, na tarde noite de hoje, com um texto que tivesse a manifestação expressa de amplo apoiamento, mas V. Exa. coloca um dado, e eu tive que transferir essa responsabilidade para a Consultoria do Senado Federal: como manter o texto que foi construído em entendimento e em acordo e colocar nele um passo a mais, que era permitir a adesão ao Pert para aquelas empresas que não tiveram queda de faturamento. E tive o cuidado de criar condições mais restritivas do que aquelas que estão sendo dadas às empresas que de fato foram afetadas pela pandemia. Eu posso lhe assegurar que, pela compreensão da Consultoria do Senado, esse texto, conforme foi lido por V. Exa. em relação ao parágrafo que remete ao inciso I do artigo, assegura a adesão ampla e universal ao Programa de Regularização Tributária, mas é fato: além deste ponto, há outros pontos no relatório que não têm o convencimento completo da equipe econômica, e que nós estamos apostando, como fiz, como falei, como anunciei na minha fala inicial, que, com o aprofundamento do debate nesta Casa e na Câmara dos Deputados, nós haveremos de chegar a um ponto de compreensão por parte da equipe econômica e, sobretudo, por parte do Presidente da República, que tem uma animação muito grande em relação a esse projeto, já que foi Parlamentar nessa Casa e compreende a importância dessa iniciativa. Eu tenho a impressão de que nós vamos ter um bom saldo, um saldo muito positivo, e será um instrumento poderoso e valioso para que a gente possa reanimar as empresas afetadas e gerar emprego e gerar renda para os brasileiros.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Defesa da tramitação da matéria na CCJ.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada, consignada aqui para o futuro, a minha manifestação de preocupação neste momento preciso em que eu me congratulo, mais uma vez, com V. Exa. pela reativação das nossas Comissões Permanentes.
    Terça-feira nós não conseguimos realizar a sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que foi muito detalhadamente agendada pelo Senador Dário Berger, porque o Sr. Ministro da Infraestrutura não pôde comparecer. Isso já foi registrado por mim, pelo Senador Dário Berger e pelo Senador Jean Paul Prates. Ontem eu tive o privilégio de assistir à reunião da Comissão de Meio Ambiente e, hoje pela manhã, participei da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, mas não tenho notícia de agendamento de reunião da nossa Comissão de Constituição e Justiça.
    Esta matéria, Sr. Presidente, esta matéria é matéria típica para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador Rogério Carvalho sabe do apreço pessoal que eu tenho por ele, mas essas sucessivas solicitações de adiamento caracterizam bem que, quando a pessoa discute o mérito deste projeto de lei que veio da Câmara, e nós somos Casa Revisora neste caso, o papel revisor do Senado não pode se cingir a uma audiência pública. Esta é uma matéria típica de deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Então, eu acho que adiar para a semana que vem é prever um novo adiamento na semana que vem.
    Nós estamos deixando de aproveitar a sua determinação, baseada em dados técnicos, num arranjo técnico, de reativação das Comissões Permanentes. É para isso que elas têm que existir; é para isso que elas têm que destinar as suas prioridades.
    Esta matéria é típica e característica de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça, para que nós tenhamos certeza de termos compatibilizado o seu teor ao mosaico onde esse novo texto vai ser inserido.
    Então, é uma reflexão, não é para embaraçar, mas eu não posso deixar de assinalar o meu pedido de cautela e prudência.
    Muito obrigado.