Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Assino, neste momento, juntamente com o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e pelo Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Convido os demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem suas assinaturas na emenda.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
    Nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
    Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, demais Parlamentares que compõem a Mesa de trabalhos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Deputados Federais, Sras. Deputadas Federais, senhoras e senhores, hoje levamos a cabo a promulgação da emenda constitucional que se originou da aprovação da PEC 23/21, já parcialmente promulgada há alguns dias.
    Como foi lembrado na sessão anterior, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, ocorrida no último dia 8, em função da urgência das medidas, decidiu-se por dividir o texto da PEC 23/21, de modo que os pontos em que já havia acordo pudessem passar a vigorar imediatamente, enquanto o consenso sobre os demais aspectos era construído. A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo, garantindo, simultaneamente, o atendimento de necessidades mais imediatas no que se refere às questões orçamentárias e ao imperativo de atender às exigências das políticas públicas dentro dos limites da responsabilidade fiscal.
    Hoje podemos nos congratular com o sucesso da tramitação desta emenda. Temos aqui um dos resultados mais significativos da atividade legislativa de 2021. Com a colaboração das duas Casas Legislativas, de seus Líderes, de todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, conseguimos realizar em tempo hábil um trabalho difícil, delicado e ao mesmo tempo de suma importância, dado que torna possível a execução de programas sociais de que nossa população tanto necessita.
    A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito.
    Quero concluir, enfim, mais uma vez parabenizando e agradecendo a todos os Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, com destaque especial para os Relatores nas duas Casas Legislativas -- o Deputado Hugo Motta, aqui presente, a quem saúdo e cumprimento pelo laborioso trabalho, e o competente Senador do Estado de Pernambuco Fernando Bezerra Coelho, Relator no Senado Federal --, assim como aos Líderes partidários pela compreensão e pelo trabalho em conjunto e particularmente ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, pelo empenho, pela dedicação e pela competência na condução deste processo naquela Casa Legislativa, a nossa Casa irmã, a qual devemos sempre respeitar e na qual devemos sempre ter confiança.
    Neste dia, com a promulgação desta emenda com as partes que faltavam da PEC 23/2021, entregamos ao povo brasileiro uma norma constitucional extremamente importante que certamente ajudará a trazer um novo alento para todos no próximo ano. Trata-se de um marco dos legisladores e de uma vitória para o povo brasileiro.
    Muito obrigado.
    Concedo a palavra a S. Exa., o Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.