Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): DOM JOSÉ IONILTON LISBOA DE OLIVEIRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. DOM JOSÉ IONILTON LISBOA DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – O.k. Obrigado, Senador Carlos Fávaro – não sei também se eu acertei.
    Saúdo também o Senador Jean Prates e, na pessoa desses dois Senadores, aos demais Senadores e Senadoras e aos que compõem aqui esta sala.
    Eu represento aqui, de fato, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, dos bispos católicos, e falo em nome do Presidente Dom Walmor, que é quem deveria estar aqui, mas, por uma questão de agenda, não foi possível. Então me foi solicitada essa fala em nome da nossa Conferência.
    A nossa posição, como Igreja Católica e como CNBB, é favorável à aprovação imediata desse Projeto de Lei 827, de 2020, porque nós estamos vivendo uma situação de pandemia que tem-se mantido. Várias pessoas aqui falaram, inclusive, isto: que ninguém sabe quando termina, e isso é verdade. Portanto, o projeto se faz necessário e deve ser aprovado, na nossa avaliação, como CNBB, de imediato, pelo Senado, para não ter essa necessidade de voltar à Câmara para depois voltar de novo para o Senado.
    Acho que o projeto é muito claro nos seus artigos, e não preciso aqui elencá-los, porque os senhores e as senhoras, Senadores e Senadoras, são conhecedores, mas quero só dizer que, no art. 2º, fica bem claro que ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 esses atos e decisões judiciais ou extrajudiciais e depois fala que não se impõe a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, que sirva de moradia ou que represente área produtiva, pelo trabalho individual ou familiar. Alguém falou aí da produção no campo. Continua, sim, inclusive a dessas famílias que podem sofrer uma ameaça.
    Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto, normalmente se diz isso. O ponto de onde a gente parte, como CNBB, para tomar essa posição favorável à aprovação imediata desse projeto de lei, primeiro, é a partir do âmbito da fé. O nosso Deus é o Deus da vida. Jesus Cristo, que, para nós cristãos, de todas as religiões e igrejas cristãs, é o nosso Mestre e Senhor, ele defende a vida: "Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância".
    Então, nós vivemos uma situação sanitária grave, e a falta de vacina agrava ainda mais a pandemia. O fato de nós estarmos, depois de quatro meses de vacinação, só com 22% com a primeira dose e 11% com a segunda dose é preocupante sim. Por isso, não há, neste momento, condições de se realizar qualquer despejo de quem está na sua terra, ali na sua casa, ali na sua atividade, como foi dito aqui pelo projeto, de trabalho no campo, individual ou familiar.
    Nós, como CNBB, também nos posicionamos a partir da Constituição Federal, aqui também muito citada por alguns que justificam a questão da propriedade privada a partir da Constituição. A gente pode lembrar que a nossa própria Constituição Federal defende também a vida como um dom que a Constituição Federativa do Brasil e os Poderes devem defender. Só para lembrar, o art. 1º diz que o Estado democrático de direito tem como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Então, despejar alguém nesta época de crise da pandemia seria um atentado à cidadania e um atentado à dignidade das pessoas que serão afetadas.
    No artigo 3º, quando fala dos objetivos da República Federativa do Brasil, no primeiro ponto, diz: "Construir uma sociedade livre, justa e solidária". E depois, no item III desse mesmo art. 3º, fala em "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais". Então, se numa crise dessas a gente joga pessoas e famílias na rua, nós estaremos não erradicando a pobreza, mas fazendo-a crescer e não construindo uma sociedade livre e justa e solidária, como pede a nossa Constituição, mas provocando injustiça e faltando com a solidariedade.
    Depois, o art. 5º da nossa Constituição fala que todos são iguais perante a lei. Em seguida, diz que se garante a inviolabilidade do direito à vida. Olha aqui! Então, é cláusula pétrea, como foi falado quanto à questão da propriedade privada, o direito à vida, a inviolabilidade do direito à vida. E a Igreja entende que os despejos, neste momento, ferem essa questão do art. 5º, da inviolabilidade do direito à vida.
    No art. 23 da nossa Constituição, falando das competências dos três Poderes Executivos – federal, estadual e municipal –, no inciso X, se diz que os três Poderes "devem combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização". Então, jogar pessoas na rua, por um despejo, é favorecer o aumento da pobreza e favorecer a marginalização.
    E no art. 196, para concluir a lembrança aqui da nossa Constituição, esta grande ordem, diria determinação da Constituição: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". E depois diz que o Estado deve agir mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças.
    Então, acho que o Projeto de Lei 827, de 2020, o que quer fazer é exatamente isto aqui: ajudar a reduzir o risco de doença e, nesse caso, da pandemia da Covid-19. E para V. Exas., Senadores e Senadoras que irão votar...
(Interrupção do som.)
    O SR. DOM JOSÉ IONILTON LISBOA DE OLIVEIRA – ... da nossa Constituição. E o parágrafo único do art. 1º diz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". E aqui, focando: "por meio de representantes eleitos". V. Exas., Senadores e Senadoras, foram eleitos pelo povo, para representar o povo. É importante que se considere isto na hora dessa votação: pensar no povo, especialmente naquela parcela do povo mais sofrida. E o nosso irmão Darci Frigo, quando falou, representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos, lembrou um elenco de situações do nosso povo mais sofrido no Brasil, que vai ser de alguma maneira... E, aí, a questão do despejo afeta e faz crescer ainda mais aqueles dados estatísticos que ele já apresentou.
    Por isso eu acho que V. Exas., Senadores e Senadoras, deveriam considerar isso. Fala-se muito de bancadas no Congresso – bancada rural, bancada da Bíblia, essa bancada, aquela bancada, bancada das armas –, e eu acho que a única bancada que tem que existir no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, é a bancada do povo, porque os eleitos e eleitas para a Câmara Federal e para o Senado vão lá para representar os interesses do povo.
    A propriedade privada, bastante lembrada aqui... A gente tem na nossa doutrina social da Igreja a defesa da propriedade privada, porém é dito que a propriedade privada tem uma consequência social. Não pode ser só a propriedade privada em si, ela precisa ter uma dimensão social. É necessário, portanto, que isso seja levado em conta neste contexto sanitário. E foi bem lembrado – e aqui a nossa Igreja e a CNBB também focam bem isso – que o que se está discutindo, neste momento, é a questão da pandemia, é para não se ter agravamento de situações de casos pelos despejos.
    No mês de maio, só para dar aqui também um exemplo, enquanto os bispos da Amazônia estávamos reunidos numa assembleia virtual, nós recebíamos naquele momento a notícia de que famílias no assentamento Jacutinga, em Porto Nacional, no Tocantins, estavam sendo despejadas, 30 famílias que estavam há 30 anos naquelas terras. Não era uma invasão, como foi dito aqui, já eram pessoas que viviam ali na terra e foram jogadas na rua.
    Temos a situação, no Pará, dos povos indígenas mundurucus, que também sofreram expulsão, que passam por momentos muito difíceis e que precisam, inclusive, de uma atenção especial da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
    E a nossa posição foi referendada por Dom Walmor no Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro, quando, na reunião do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário, encaminhou, em nome da CNBB, um pedido para que o Conselho Nacional de Justiça propusesse aos órgãos do Poder Judiciário a suspensão de todo mandado de despejo enquanto perdurasse a pandemia. Essa é a posição da nossa Igreja, porque nós queremos vida e respeito para todos os brasileiros e brasileiras.
    Obrigado.