Discurso no Senado Federal — 2019-05-09
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODE
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação acerca de decreto assinado pelo Presidente da República que amplia o porte de armas para diversos setores.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Ah, pensei que não fosse ter o mesmo tratamento que Rodrigo. Está ouvindo, Rodrigo? Tempo infinito. Mas eu vou ser curto, vou ser breve, vou ser objetivo. Vou ser sincero, como sempre fui ao falar.
    Hoje, fui pego aqui nos corredores, pela imprensa, para comentar o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, o decreto que, segundo me perguntaram, abria o leque do porte de arma de fogo para várias categorias, várias profissões, várias pessoas.
    O que mais me surpreendeu, quando eu estava lendo o decreto, foi a aquisição de munições. Para munições restritas, mil munições, e, para outros calibres, até cinco mil. Fico imaginando, se cada profissional que tenha acesso hoje tiver essa quantidade de munição, no meu ponto de vista, tem algum problema sobre o qual a gente precisa conversar.
    Durante a campanha, Senador Girão – como o senhor mesmo disse, foi uma campanha sincera, honesta –, as pessoas me perguntavam: "Qual é a sua ideia, Capitão Styvenson, por ser policial militar, sobre a liberação da arma de fogo?" Eu dizia: pelo decreto, pela lei que já existe, pelos critérios que já existiam, precisavam acrescentar um item ou mais itens de fiscalização para a aquisição de arma de fogo.
    Preciso deixar claro que a gente concorda com muitas coisas – eu e o Senador Girão –, mas creio que a gente destoa na questão do direito individual. Vou chegar ao ponto do direito individual, Senador Girão, Senador Rodrigo, Senador Paulo Paim, com a capacidade. Existe já um critério de capacidade psicológica, que já vem desde a lei do desarmamento. Existe isso, seria a capacidade psicológica, a idade mínima, existe realmente a materialidade, a necessidade de se ter essa arma de fogo, se sofre ameaças e todos aqueles critérios. Mas faltava um critério que defendo muito, defendo em todas as situações, não só para ter arma de fogo, mas para ter uma habilitação, para entrar numa faculdade, para estar numa escola, na sociedade doente em que a gente vive.
    Ontem, a gente conseguiu uma grande vitória, Senador Girão: pelas Comissões CAE e CAS passou o PLC 37, que é para a desintoxicação. Preocupa-me saber que um número altíssimo de pessoas dependentes químicas possam ter acesso a armas de fogo. Esse critério, em momento algum, foi avaliado. Deveria ser obrigatório e de forma reiterada, várias vezes fazendo esse teste, para que a gente tenha pelo menos a certeza – já que não se nega o direito, já que foi feito o decreto – de que as pessoas tenham essa capacidade.
    Mas não vim falar especificamente disso. Eu vim falar especificamente do decreto, Senador Girão, porque ouvi muita argumentação. Ontem, eu ouvi muita gente comentando, muitos Senadores, nos corredores, e eu preciso dizer ao senhor que, quando a gente fala de arma de fogo, de autodefesa, a gente pensa numa falha do Estado não só na segurança pública. A falha começa dentro de casa, com a educação de nossos filhos, e a falha se estende para as escolas. Hoje, nós vivemos num país em que é difícil colocar criança dentro das escolas, pelo número de evasão. Se essas crianças não estão na escola, se não estão em casa, vão estar onde? Em algum ambiente. Entendam aonde eu quero chegar, na gradação social, até chegar ao final do problema, que é a liberação do porte de arma ou da posse de arma.
    Falha-se na educação; falha-se dentro de casa; falha-se nas escolas; falha-se na segurança pública, quando o nosso policial é mal reconhecido, mal pago. Ontem, eu falei isso aqui durante a fala do Senador Chico, que mostrou um case de sucesso no Estado dele – ele colocou casos de sucesso. Eu não critiquei na hora, porque eu não queria tirar o brilho da fala dele, mas eu peço até desculpas a ele por ele não estar aqui. O caso de sucesso era ter uma boa viatura, do giroflex ao equipamento; o caso de sucesso dele era fazer ostensividade; o caso de sucesso dele era haver policial na rua, Rodrigo Cunha, para dar essa proteção à pessoa. O caso de sucesso que ele estava comentando ontem e que foi retirado pelo Governo que assumiu – assim ele falou – era o básico de que a população precisa: ostensividade, resolução. Falha-se nisso.
    O nosso policiamento é mal preparado, mal equipado. Nosso policiamento é mal estruturado, mal municiado, mal reconhecido. É um policiamento que está envelhecendo – pelo menos, no meu Rio Grande do Norte, não está havendo reposição; faltam 6 mil policiais militares, fora civil, fora guarda.
    Então, todo esse problema vem desde a família até a ausência de escolas, porque escolas estão fechando por falta de alunos – não é porque não há alunos, não; é porque os alunos não estão na escola, não querem ir para a escola.
    Há falha na segurança pública, falha da gente aqui também, Girão, quando a gente não legisla. Eu deixo claro aqui, vou deixar aberto que vou apresentar um projeto de lei para acrescentar o toxicológico para quem for portar arma – precisa haver. E essa capacidade psicológica tem que ser feita de forma muito criteriosa, e não pode ser uma vez só ou na renovação – não tem que ser feita de forma esporádica.
    Então, erramos aqui quando não legislamos para tornar isso mais claro. Erramos quando não legislamos também, Paulo Paim, e a sensação de impunidade que as pessoas sentem pela justiça é o que passa por aqui. Erramos também quando o presídio não ressocializa, quando o presídio não pune como deveria punir. Em discussão em comissões de direitos humanos, vamos discutir, em audiência pública, se devemos colocar o preso para trabalhar ou não.
    Então, toda essa construção a que cheguei até aqui chega ao cidadão de bem. Na minha visão, se ele tem capacidade, se ele tem idoneidade, se ele tem, vamos dizer, temperança para suportar agressão e se é para uso de defesa dele dentro da sua residência, se é para defesa, como é argumentado, Deputado Bassuma, por que não? Vai se tirar o direito da pessoa?
    Agora, eu não vi no decreto, em todas as páginas que eu vi... No art. 18, eu vi aqui que o proprietário de arma de fogo pode adquirir até mil munições para uso restrito e, como eu já disse, até 5 mil para as outras, como está aqui dizendo.
    Então, com isto aqui, eu tenho um PLS nesta Casa, que está na CCJ, com relatoria do Senador Alessandro Vieira, para rastrear os projéteis. Com essa quantidade de munições que a gente vai ter hoje, então, a gente tem que ter essa necessidade de hoje rastrear os projéteis. Por que é tão importante rastrear o projétil, Senador Paulo Paim? Porque, quando faço um disparo de arma de fogo e acerto alguém, o chumbo fica dentro da pessoa e eu posso jogar fora a minha arma. Só que o projétil vai ter justamente esse lote de mil ou lote de cinco mil rastreado para quem comprou. Então, evita-se o comércio paralelo, evitam-se perdas, furtos. Se fizer, tem que registrar rápido a perda ou o furto dessas munições. Então, tem esse PLS. Eu disse que a gente não está tão falho aqui quando a gente está legislando para a melhor segurança pública.
    Entre os casos de resolução de crimes, de homicídios violentos causados por arma de fogo, pelo menos 6% são solucionados – seis –, porque não se sabe quem atirou. Só sabem que a bala acertou, que perfurou, mas ninguém sabe quem foi o autor, qual foi a arma. Quando se descobre quem foi o autor, falta o elemento, o indício para provar se foi daquela arma que saiu aquela munição. Tem que se fazer a balística. E tudo isso leva um tempo muito grande. Pode ser injusto com quem está preso ou pode ser injusto com a população, que está sofrendo hoje com a criminalidade, com a quantidade de homicídios.
    Então, eu estava folheando sobre o porte de arma e sobre esse rol que ampliou a quantidade de pessoas que hoje podem ter e transitar – não só ter em casa, mas ter e transitar entre a gente, entre a posse e o porte. Por que eu vejo com perigo, com uma certa preocupação? Não é só por haver mais arma à disposição da sociedade, mas justamente pela falta da capacidade hoje das pessoas, de elas não se suportarem mais.
    Um vizinho que tem um som ligado e incomoda o próximo, eu quero resolver sozinho, porque o Estado falhou, porque não foi uma viatura lá para baixar o som e resolver, eu quero resolver sozinho e disparo lá na caixa de som do cara.
    Quando há uma colisão de trânsito, Senador Paulo Paim, e eu quero resolver. Quem está certo? Quem está errado? Aí a polícia demora para chegar, porque, ao ficar sabendo, ela pergunta: "É rodovia federal? É rodovia municipal? Qual é?" E demora a atender. Aí a discussão começa: "Quem está certo? Quem está errado? Quem vai pagar?" E quem tiver uma arma leva vantagem. Eu fico pensando também em uma discussão entre marido e mulher. Já pensou? Eu fico analisando as possibilidades.
    É isso que eu falo de capacidade. Eu não sou contra dar esse direito individual à pessoa. Eu sou contra quem não tem capacidade querer ter. Eu sou contra quem não tem a mínima condição de ter uma moto, de ter um veículo e até de ter um celular, querer ter uma arma, porque faz muita besteira.
    Então, hoje, Senador Paim, Senador Girão, o exame toxicológico como critério para se obter arma é imprescindível. Acredito que está aqui no nosso meio e em todo o lugar o dependente químico. "Ah, eu não sou dependente." Ele não se reconhece. Senador Paulo Paim, ele não se reconhece que é dependente químico.
    Eu trabalhei quatro anos autuando gente na Lei Seca, e ninguém estava bêbado, ninguém cometia risco, perigo à sociedade no trânsito. Por quatro anos, eu ouvi isso. Por quatro anos, eu escutei isso. E, lendo e vendo decreto, eu não vejo nenhuma forma de punir quem faz mau uso dessas armas. O que era para defender, eu não vejo nada para coibir o mau uso, o excesso, a coação, a ameaça, o exibicionismo, o beber com arma na cintura. Ou você acha que isso não existe? Ou você acha que não há gente por aí fazendo isso, agora, num bar, exibindo arma, se mostrando em situação de superioridade por estar ali armado?
    Volto a dizer que não sou contra dar o direito de portar uma arma, mas também não pode ficar sem uma punição para essas pessoas que vão fazer mau uso dela. Eu falo isso também, com todo o conforto, Senador Randolfe, já que o senhor chegou agora, porque – eu digo como policial militar – há policiais dependentes químicos que estão portando 556, 12, fuzil. E a gente não pode fazer nada. Deve-se exigir, sim, pelo menos isso.
    Então, eu não localizei. Se algum Senador aqui presente leu com mais atenção do que eu... Eu não vi, em nenhuma dessas folhas que vi, nada que punisse pessoas que fizessem mau uso, uso indevido, uso ameaçador, uso exibicionista, uso desnecessário dessa arma de fogo. Agora, dar à população, dar ao cidadão a autodefesa porque o Estado falha – falha na educação básica, falha em suprir o mínimo de segurança para ela – e passa toda essa responsabilidade para uma pessoa, por mais que tenha treinamento, por mais que tenha todas essas munições, por mais que tenha toda a tranquilidade para reagir, a probabilidade é pequena, ainda é muito pequena.
    Então, eu queria deixar claro, porque eu fui interpelado. Fui passando aqui e me perguntaram. Por ser capitão, as pessoas têm uma visão de que eu penso que tem que armar muita gente. Eu acho que, se fizer uma pesquisa hoje com os policiais, a visão é outra, porque é mais trabalhoso. Em uma ocorrência que era simples via de fato, em uma discussão que sairia tapa, briga, bofete, agora vai sair bala. Então, eu penso dessa forma.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Claro.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Só registrar aqui, Senador Randolfe, antes do seu aparte, que estamos recebendo a visita aqui de alunos do ensino superior de Arquitetura do Instituto Federal de São Paulo. Queria agradecer a presença de vocês aqui nesta Casa, que é de vocês. Muita paz. Tudo de bom.
    Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Em aparte ao Senador Styvenson, com muita honra, o senhor não sabe o peso do seu pronunciamento neste momento na tribuna ou deve ter dimensão, principalmente porque o senhor vem do meio militar – o senhor é capitão de polícia – e se notabilizou por uma das experiências policiais mais bem-sucedidas, que salva vidas: inibir os crimes de trânsitos, inibir, e com atuação enérgica, com atuação como deve ser de um agente do Estado. Então, a sua fala é de enorme autoridade neste momento aqui, porque testemunha que essa história de dar arma para todo o mundo, essa história de tentar pretensamente garantir o direito de autodefesa, ao contrário de estabelecer segurança, vai trazer insegurança. Pelo amor de Deus! O Brasil está caminhando no sentido oposto, Senador Girão, do que o mundo caminha. O mundo está caminhando para desarmar.
    Eu acho que é muito importante ouvir o pronunciamento de V. Exa., Senador Styvenson, com a autoridade que V. Exa. tem, quando a sessão está sendo presidida pelo Senador Girão. Um dos depoimentos que mais me convenceram sobre inibir ou limitar o uso de armas foi o que ouvi do Senador Eduardo Girão, em visita que ele fez ao meu gabinete antes de tomar posse, o que me convence cada vez mais da necessidade da limitação do uso de armas.
    Não é aceitável que o fracasso do Estado para coibir armas seja respondido com dar arma para todo o mundo. Imaginem, em uma área rural conflagrada, cujos setores diferentes que lá estão tenham ambos o acesso a armas de fogo. Esse decreto, além desse aspecto, é uma ofensa, Sr. Presidente, Senador Styvenson, ao próprio Estado de Direito.
    O Presidente da República não poderia fazer um decreto acima de uma lei. Temos uma lei, o Estatuto do Desarmamento. O que saiu vitorioso no dito referendo não foi o não ao Estatuto do Desarmamento, foi o não ao porte de arma de fogo. E isso está sendo ofendido nesse decreto. O decreto regulamenta o porte, a posse e a comercialização. É o Congresso que está sendo ofendido e da pior forma. Decreto-lei é algo do tempo da ditadura. Isso é pior que um decreto-lei, porque o decreto-lei era assinado pelo Presidente da República e tinha o Congresso Nacional a prerrogativa de apreciar o decreto-lei e, se não apreciasse naquele tempo o decreto-lei, o decreto-lei passaria a se tornar lei pelo decurso de prazo. Neste caso, se ninguém contesta, já passa a valer, aliás, já passou a valer a partir da assinatura da publicação no Diário Oficial.
    É por isso que nós protocolamos um projeto de decreto legislativo, contamos com a assinatura do Senador Eduardo Girão, de outros Líderes, para sustar esse novo decreto-lei do Presidente da República. Senador Girão, vamos ter reunião de Líderes, terça-feira, com o Presidente Davi. Acho que é uma necessidade. Eu compreendo com convicção a necessidade de colocar o decreto legislativo que suspende o decreto presidencial para ser levado a voto. Esse decreto presidencial é um decreto do terror, é o "liberou geral" das armas, é estabelecer neste País um bangue-bangue. Pouco tempo depois a gente ter tido as piores tragédias da história do País, que foi o que aconteceu em Osasco.
    Seu depoimento, Senador Styvenson, com a autoridade de alguém que é capitão da polícia, que sabe a necessidade de proteger os cidadãos, ressoa nesta Casa como um depoimento mais do que fundamental para nós aprovarmos o decreto legislativo que susta o decreto presidencial.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Randolfe, fico agradecido. Um minutinho só, Senador Rodrigo, para eu não perder o raciocínio. Quando eu comecei a falar, eu fui mostrando a gradação do porquê a gente chegou ao desespero da população, que muitas vezes está querendo tomar a iniciativa de fazer justiça, de ser a polícia, de ser tudo ao mesmo tempo, muitas vezes até de querer educar dentro de casa, de querer escolarizar dentro de casa. É pela falha.
    Eu acredito, Senador Paulo Paim, que, enquanto eu atuei como policial, na minha atividade, quando eu estava presente, e as pessoas sabiam que eu estaria ali presente, elas se sentiam seguras. Eu tenho relato de pessoas que diziam: "Agora, eu me sinto segura, quando você está na rua, quando você está fazendo a sua atividade". Mesmo com toda a dificuldade, com toda a deficiência. Então, a gradação que eu vim trazendo é hoje a gente...
    E eu entendo o que a população passa. Eu entendo o pavor que ela está passando hoje nas grandes capitais, com o número de assaltos, o número de homicídios. Só no meu Estado, 84% das mortes violentas são causadas por arma de fogo – 84% dos homicídios são com arma de fogo. Então, eu não culpo, Senador Rodrigo, que vai falar agora, a população, que está amedrontada; eu culpo justamente isto que eu estava discutindo aqui: há um sucateamento total das nossas instituições que deveriam proteger, educar, ensinar, em detrimento da autoproteção de que vai dar certo e que você precisa combater a violência – você sozinho.
    Senador.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Agradeço ao Senador Styvenson pelo aparte.
    E aqui eu já fico feliz com o posicionamento do nosso colega Randolfe, primeiramente porque já teve a atitude ativa, como sempre tem, de maneira urgente, emergencial, de já propor a revogação desse decreto. Como todos nós sabemos, todo mundo tem limitação. O limite do Presidente também existe. Na semana passada, ele disse que poderia autorizar guerra em algumas situações. Não pode também. Ontem, através deste decreto, também é demonstrado que há limites, limites que a Constituição estabelece. Então, não pode, através desse decreto, criar novas situações. Nós aqui sabemos que o decreto serve para regulamentar leis e não criar novas situações.
    E, dessa forma, também está tolhendo a nossa atividade. Aqui, nós temos essa prerrogativa também, nós temos aqui que legislar. Não podemos permitir uma situação como esta, antes de entrar no mérito, mas aqui nós estamos falando da nossa autonomia, da nossa autoridade, das nossas prerrogativas. Nós não podemos nos sentir submissos, de maneira alguma, sob uma situação como esta, e devemos agir.
    E vamos fazer um comparativo. Esta é uma atitude extremamente popular. O Presidente, inclusive, fez questão de dizer que foi eleito para isto; ele, numa medida popular, através de um decreto, atropela toda parte procedimental e faz com que hoje as pessoas, de acordo com a sua profissão, já possam sair armadas pelas ruas. Vamos fazer um comparativo com o quê, Senador Girão, que é um dos maiores defensores deste tema? Com a CPI da Lava Toga. Como assim? Uma das formas para impedir esta situação é que o próprio Judiciário, por meio de uma ADI, venha a dizer que isto é inconstitucional, ou seja, numa medida que é extremamente popular, o Presidente vai dizer: "Eu fiz, foi o Judiciário que não quis". Então, nós aqui ouvimos de vários Parlamentares que a CPI da Lava Toga não deveria ir para frente, para não criar conflitos institucionais. Aqui, a gente está falando de uma situação extremamente popular, que o Presidente está capitaneando, está levando para as pessoas, dizendo que é o que elas querem. E, de outro lado, há uma grande possibilidade de o Judiciário dizer que não, não pode, ou seja, vai colocar as pessoas contra quem? - O Judiciário. Vai colocar o Judiciário contra o Executivo. Eles pensam isso? Não sei.
    Agora, nós aqui tolhemos ainda nossa atividade, porque não podemos colocar em risco essa governabilidade, a relação entre os Poderes, em querer se aprofundar mais sobre determinados temas. Então, olhem só a nossa atividade aqui, como também temos de demonstrar, a cada momento, que somos Poderes independentes, autônomos...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Independentes somos, mas a nossa autonomia também não pode ser pressionada nem pelo Executivo nem pelo Judiciário.
    Estes pontos são extremamente importantes: autorizar transportar arma fora de casa de acordo com a profissão – sinceramente, não é esse o critério – e permitir com que menor possa manusear essa situação. V. Exa. trouxe aqui uma situação específica de tiro esportivo.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Clube de tiro, clube de caça.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Essa situação é um fato também a se pensar.
    V. Exa., pela experiência, foi extremamente feliz. Tenho certeza absoluta de que, no meu Estado... Uma palavra que V. Exa. usou aqui: exibicionismo. Quando houver shows, festas de cidades, festas de padroeira, na mesa do bar, vão fazer questão de mostrar que estão armados ali, porque se acham o quê?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – É poder.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Poderosos. Você, sozinho, encara qualquer um. A arma vai dizer quem é mais bonito. Vão estar ali mostrando. Então, a palavra exibicionismo, no mundo consumista em que nós vivemos hoje, vai ser uma força motriz, e a gente não sabe onde pode parar.
    O critério não é a profissão. O critério dever ser outros. A questão se, individualmente, você pode proteger a sua propriedade é um, é o que está estabelecido, é o que é permitido hoje. Estamos extrapolando toda essa situação de uma maneira, no meu ponto de vista – esta Casa também vai se posicionar –, extremamente atropelada. Não é assim. Então, temos várias consequências diante disso.
    V. Exa. mesmo já trouxe outras experiências, como colocar critérios toxicológicos. Também é uma experiência que V. Exa. tem, que utiliza por onde passa e que quer também que seja um dos elementos a serem observados.
    É por isso que eu acho que nós devemos ficar cada vez mais vigilantes no tempo em que somos cobrados para diminuir privilégios. Ontem mesmo, aumentamos a imunidade parlamentar para os Deputados Estaduais. Quando devemos tirar de quem já tem, estamos aumentando para quem não tinha! Então, é um momento completamente inverso ao momento atual, social, em que nós vivemos. Não podemos permitir isso. Nossa voz tem de ecoar, nossa ação também.
    E, por isso, atitudes enérgicas, imediatas, como a do Senador Randolfe, que sempre se posiciona, que é uma voz extremamente ativa dentro desta Casa... Senador Girão, já foi demonstrado pelo Senador Randolfe como é importante a presença de V. Exa. aqui, porque V. Exa., através dos argumentos, convence também – tem números, tem dados. E a experiência do nosso Styvenson, aqui, vai contar muito nos debates que teremos nos próximos oito anos pela frente.
    Dessa forma, eu também me coloco ao lado de V. Exa. para que a gente venha a questionar toda essa situação.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Rapidamente, Senador Rodrigo, só mais um aspecto que o Senador Styvenson e o senhor destacam aqui e que é aviltante nesse decreto: a possibilidade de jovens menores de 18 anos portarem arma. Isso é fim de qualquer picada, de qualquer senso de raciocínio, de tolerância; é o caminho total para a barbárie!
    Daqui a pouco, eu vou ter uma reunião com os dirigentes da Anac. A preocupação, Presidente Girão, é a de que o decreto não restringe que todo esse povo a quem foi autorizado o uso de armas porte armas no avião. Imaginem o risco para a sociedade brasileira que se está correndo com esse decreto! É um dos decretos mais ofensivos à cidadania que um Presidente da República poderia ter assinado!
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Styvenson, se me permitir um aparte...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sim, senhor.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Hoje pela manhã, o primeiro pronunciamento que fiz foi exatamente sobre este tema. Eu disse que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não tinha como não usar meus 20 minutos para falar sobre isto.
    Eu dizia que nós temos no País o Estatuto do Desarmamento, e o Presidente está criando o estatuto do armamento. Tem que mudar o nome, então! Vai passar a ser o estatuto do armamento, porque tudo aquilo que o Estatuto do Desarmamento aponta ele retira por decreto. E todos nós sabemos que é tudo inconstitucional. Eu li uma série de juristas – acho que li uns dez –, e todos na mesma linha.
    E mais, só complementando tudo aquilo que os senhores colocaram. Nós estamos incentivando a indústria da guerra, é incentivar a indústria da guerra. Já estão liberando as fronteiras para que não só empresas nacionais, mas também outras empresas possam vender arma no Brasil.
    O dado que V. Exa. coloca é assustador, quem está nos assistindo neste momento...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um dado que V. Exa. colocou e leu: a liberação de 1 mil a 5 mil cartuchos. São 5 mil balas na mão de cada cidadão! É para fortalecer milícia?! Será?! Eu fico assustado! Aonde nós vamos chegar?
    Por isso, Senador Styvenson, eu só posso cumprimentar V. Exa. Que bom – você estava na dúvida se falava hoje ou amanhã – que falou hoje! Tinha que falar hoje mesmo pela repercussão da sua fala e da de todos os Senadores.
    O Senador Girão também foi um dos primeiros a conversar comigo sobre este tema, e fiquei muito feliz. O Senador Rodrigo, enfim, cada Senador que está aqui nesta Casa... O Senador Randolfe nem se fala, pois, quando ele chegou aqui, eu estava elogiando as iniciativas dele e de outros também de derrubar este decreto. Eu...
(Interrupção do som.)
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não consigo entender para onde querem levar este País, botando arma na mão de todo mundo.
    E você, que é capitão, você, que é um militante dos direitos humanos... Olhe o que eu digo: V. Exa. e o Senador Girão são dois dos Senadores mais presentes na Comissão. Olhe o que estou dizendo: mais presentes! Eu sei o compromisso. Quando eu dou para relatar um projeto a V. Exa. e ao Senador Girão e "Ah, mas deu tal projeto" – como aquele que nós combinamos –, eu digo: "Dei, sim, porque confio e sei que eles são pessoas de bem e vão combater a violência contra o nosso povo, contra nossa gente sempre". Por isso, não me surpreendeu o seu pronunciamento.
    Meus parabéns mais uma vez a V. Exa., ao Senador Girão e a todos os Senadores que aqui, no Plenário, se manifestaram, de forma contundente, contra este decreto.
    Eu diria até mais, se me permitir, para última frase. Se quer discutir este tema, porque é um compromisso dele de campanha, mande o projeto para cá e deixe a gente discutir democraticamente, cada um se posiciona a favor ou contra. O que não pode é, via decreto, dizer que está liberado arma no País – em outras palavras, é isso que ele diz.
    Parabéns a V. Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Styvenson, só um apartezinho rápido. Pode ser?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Está bom. O senhor é o Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – É só para a gente ter uma ideia da importância deste tema.
    O Senador Randolfe Rodrigues, meu Líder, subiu a essa tribuna onde o senhor está agora, cerca de um mês e meio atrás, para falar os números da última pesquisa nacional da Folha de S.Paulo, repercutida no País inteiro. E não é popular, não, Senador Rodrigo Cunha, só fazendo uma retificação. O Presidente acha que é popular, mas a maioria esmagadora do povo brasileiro é contra o porte de armas, que é o que esse decreto fez, cuspindo na cara deste Senado, deste Congresso Nacional! A gente tem que dizer a verdade. Poxa, isso é um desrespeito, rapaz! Nós estamos aqui! Há um Estatuto, se quer revogar o Estatuto, traz para cá, para debater, para ouvir os argumentos.
    Daqui a poucos instantes, o senhor vai ter uma reunião com a Anac...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Exatamente.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – O receio é que seja permitido entrar em avião, e deixa abertura para isso.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Pelo decreto, não há restrição. Como ele liberou a comercialização, a posse e o porte, pode entrar. É esse o medo da Agência Nacional de Aviação Civil.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Como vai poder entrar aqui...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Como vai poder entrar nas Câmaras de Vereadores por todo o País!
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... e nas Câmaras de Vereadores.
    O debate de ideias já vai ficar até mais difícil. A gente não pode... É um processo civilizatório. Nós estamos num momento da humanidade, como foi bem colocado aqui por todos os presentes, em que a gente não pode retroceder nesse processo civilizatório. Já está provado cientificamente, em estatísticas sociais: quanto mais armas, mais violência. É voltar ao faroeste. Já pensou as pessoas andando armadas nas ruas? Andando armadas? E aí, se há uma discussão no trânsito, quando um fecha o outro – e as pessoas já estão nervosas...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O decreto também abre para agente de trânsito e para caminhoneiros.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Eu vejo isto com muita perplexidade.
    Eu acho que esta Casa... E parabenizo o Senador Randolfe, o Senador Fabiano também, que, no mesmo momento... E também ele tem uma história de vida nessa área da Polícia, a vida dele como delegado... Então, eu acredito que nós vamos jogar luz aqui e fazer um debate na próxima semana. Parece que são dois dias, não é? Eu acho que só pode ser na outra...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A informação que temos é a de que falta mais a assinatura de um Líder. Havendo a assinatura do Líder, então, nós poderemos apresentar o requerimento de urgência na terça e poderemos votar na quarta ou na terça seguinte.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pronto.
    Eu acho que este é um assunto de interesse nacional. A maioria da população brasileira é contra.
    E há um dado aqui, para mostrar o que está por trás de tudo isto, Randolfe, ou o que pode estar por trás de tudo isto. É uma matéria do Correio Braziliense de hoje, que mostra que este decreto potencializa o lobby dessa indústria da morte, que vai ter um pedacinho pequenininho... Ouviu, Randolfe? O retorno financeiro, com isso aqui indo para frente, é só de 20 bilhões! São 20 bilhões aqui, no Brasil, esse lobby da indústria... Matéria do Correio Braziliense de hoje...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só um dado, Eduardo, para completar: as ações da Taurus tiveram a sua maior alta da história no momento da assinatura do decreto.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Sabe quantos por cento? Subiram 19,19% as ações da Taurus ontem às 15h, quando bateram esse teto aí. Então, é algo preocupante.
    Não é na bala que se resolve, é no diálogo que se resolve, é no entendimento. Briga de trânsito, briga de marido e mulher e de companheiros, briga de bar, discussões em bar... Como dizia aqui um Senador que eu admiro muito, o Senador Cristovam Buarque...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Em estádios de futebol!
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Ele colocava que o Brasil vira um botequim a céu aberto no final de semana. E, liberando esse acesso e o porte, o cara vai chegar ao bar, bebendo, sai da consciência... Rapaz, é loucura completa isso! É insanidade! Isso aqui é insanidade mesmo! É gravíssimo! As pessoas têm que perceber o impacto que isso pode ter na vida. Se hoje nós temos 60 mil pessoas vítimas de violência, assassinadas, nós vamos ter quantas mais? O dobro disso? Com você jogando arma, vai ser assim: no meio da rua, você com seus filhos, pá-pá-pá! Não, não podemos aceitar isso em hipótese nenhuma!
    E o Congresso precisa da sua prerrogativa, fazer a sua...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Já pensou, Girão, Randolfe armado, e eu mexendo com a mulher dele? Ele não vai brigar comigo, vai me dar um tiro. Vai brigar comigo o senhor com 1,60m? (Risos.)
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O maior prejudicado vai ser o Senador Styvenson, porque ninguém topa ir no braço com o Senador Styvenson, não é? Então, todas as armas contra ele se virarão.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu estou aqui falando só lembrando o Paulo Paim...
    Acabou, Senador Girão?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Lembrando que não fui eu que disse, eu li no decreto, no art. 19, §1º – olhe só, Senador Randolfe –, que o proprietário de arma de fogo poderá adquirir 1 mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome. Isso quer dizer que, se eu tiver uma restrita e uma permitida, eu vou ter, por ano, 6 mil munições.
    Agora, o senhor falou do Estatuto do Desarmamento. Muita gente argumenta que ele foi ineficaz. Mais uma prova da falha de quem? Do Estado, que não fiscalizou, que não... Ele falha também quando não puniu, Senador Cunha, porque está lá no Estatuto: se eu for agora para um bar, estiver armado e for autuado, eu perco o porte, além do que há no Código Penal. É para ser mais pesado, é para acabar com isso.
    Quando o senhor falou em festa, eu me lembrei das vaquejadas, eu me lembrei do São João do nosso Nordeste. O cabra toma uma cana, fica logo bêbado, aí um tropeça no outro, aí começa a briga! E isso é em ambiente público. Eu pensei também, Senador Girão, nos estádios de futebol. Eu fico pensando em todos os ambientes.
    Eu disse aqui e vou repetir: eu não sou contra dar o direito individual de ter, mas assim também está demais, aí escancarou. Se eu, dentro da minha corporação, já tinha trabalho, quando...
(Soa a campainha.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Os policiais que estão me ouvindo, no Brasil, vão saber disto. Um policial vai receber uma ocorrência via rádio: "Pessoal, está havendo uma via de fato na casa tal, não sei o quê..." E ele se lembra de que a casa tal é do policial tal. Aí ele diz: "Eu não vou nem lá". Vamos dizer que, se ele tomou todas, está lá com o som alto, começou uma briga, até o próprio policial fica com receio de ir a essa ocorrência que envolve um policial sob a influência de álcool ou drogas e que esteja armado. Eu digo isso, porque já peguei ocorrências assim, já fui a ocorrências dessa natureza. E a gente tinha de ter cautela, porque o cara está lá sob efeito de álcool ou de drogas. E chegar aqui e dizer que não tem esse problema, se eu consigo ver isso dentro da própria instituição a que eu pertenci por 16 anos?! Por que não tem na sociedade? E como é que a gente vai localizar dessa forma?
    Está falho o decreto, e a gente vai corrigir aqui, Senador Cunha. Já pedi à minha assessoria para colocar esse projeto de lei, e a gente tem de votar rápido, para colocar mais critérios e tornar mais rígida a punição para esse cara, como o senhor disse aí, que é o exibicionista – e eu falei também. É aquele que está aqui, tira a arma e coloca em cima da mesa para todo mundo ver que ele é... Foi a brincadeira que eu fiz aqui com o Senador Randolfe: um olhar de lado, uma paquera pode ocasionar agora o quê?
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Styvenson, eu me lembrei agora de um vídeo que eu assisti há menos de um mês. Aqui em Brasília, um policial civil trombou em um policial militar, salvo engano, dentro de um estabelecimento, dentro de um bar, de uma boate. Ele trombou...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Esbarrou.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Ele esbarrou, um tocou no outro. E aí, quando um empurrou, ele puxou a arma, e o outro foi lá e matou. Eram dois policiais, ou seja, os dois tinham porte de arma, podiam andar armados...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Teoricamente, tinham a capacidade.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Sim, exato.
    Afora isso, todos os 200 que estavam ali poderiam estar armados também, ou seja, a cada esbarrão que acontecer, pode ser que aconteça o que ficou demonstrado naquele vídeo. Esse vídeo saiu aí um mês atrás. Duas pessoas que se esbarraram estavam armadas e resolveram ali no momento.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – O pessoal do meu Estado vai se lembrar disso também. Aconteceu no meu Estado o mesmo fato em bares...
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Acontece muito. Exatamente.
    Essa é a situação. A gente sabe. Em festas, com mulheres, você está ali, olhou para um, achou feio, você é menor, tem um poder de reação imediato e, sem pensar...
    Com certeza, temos muito que evoluir antes de qualquer armamento aqui possível.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Obrigado, Senador.
    E eu falei de capacidade, e o Senador Randolfe falou dos menores de idade, não é? É perigoso. Eles não têm capacidade para dirigir, não têm capacidade hoje, se não for através da sua emancipação econômica, para casamento, mas têm capacidade para uso de arma? Eu não vi aqui, não, mas, como o Randolfe falou, eu fiquei preocupado, porque eu bato muito na questão da capacidade, ainda mais de um jovem hoje. É mais perigoso ainda. Eu acho que há coisas mais úteis, mais produtivas, mais educativas para um pai fazer com um filho. Vá jogar bola, vá andar de skate, vá ler um livro, vá ver um filme, sei lá; vá a uma igreja, mas para um estande de tiro?! Eu não levaria nunca.
    Sou policial e só usava arma quando estava de serviço. "Ah, mas o Capitão é diferente. O Capitão anda com segurança". Não, não ando com segurança e não preciso fazer uso da arma, mesmo tendo o porte e a posse, a prerrogativa de ter, naquele momento, como policial. Isso é porque eu sei do meu temperamento, eu me conheço. Se existem pessoas que têm o pavio curto, nem o pavio eu tenho, Senador. Nem pavio eu tenho! Então, as pessoas que me conhecem bem no Rio Grande do Norte sabem o que eu estou falando. Por isso é que eu não andava exibindo, não andava mostrando. E quem tem arma gosta de ficar mostrando um para o outro: "Pega aqui! Mostra aqui a arma". Eu digo isso porque eu vivo nesse meio. Tem que haver punição rígida para esse tipo de gente. Volto, retorno mais uma vez a dizer: não quero tirar o direito individual, mas isso também não pode ser frouxo da forma como está.
    Então, obrigado por ter usado este momento.