Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): ROGÉRIO MARINHO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. ROGÉRIO MARINHO (Para exposição de convidado.) – Bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, debatedores, aqueles que nos assistem neste momento, ouvimos aqui pessoas que vieram convidadas pelo Senado da República para falar de um tema que certamente atinge o conjunto da sociedade brasileira.
    Eu quero começar fazendo uma afirmação. Os maiores interessados neste projeto, aqueles que serão mais impactados e aqueles que são os maiores prejudicados pelo sistema que nós temos hoje são os mais pobres. Esses são os maiores interessados, porque nós temos um sistema que é injusto, em que poucos ganham muito e muitos ganham pouco.
    Nós temos um sistema que é insustentável do ponto de vista fiscal, e eu não preciso ser professor de matemática para demonstrar isso. O acréscimo à nossa dívida é de R$40 bilhões ano a ano, e isso comprime os gastos discricionários do Orçamento, o que impede que a cada ano o Governo Federal e, por extensão, Estados e Municípios tenham recursos para investir naquilo que foi citado por aqueles que me antecederam.
    Falta recurso para a educação. E quem precisa da educação pública de qualidade são os filhos dos mais pobres porque os mais ricos pagam uma escola particular.
    Falta recurso para o sistema de saúde. E quem precisa da saúde pública são os mais pobres porque os mais ricos têm recursos para pagar um plano de saúde.
    Falta recurso para a segurança pública porque a segurança pública, Senadores e Senadoras, normalmente é oferecida com maior intensidade no centro das grandes cidades. E as periferias estão sujeitas e expostas à violência, em função do desaparelhamento progressivo do Estado brasileiro.
    Quando nos debruçamos sobre esse tema, nós levamos em consideração que era um remédio a ser aplicado à sociedade brasileira e um remédio amargo. Quem é o dirigente que gosta de dar notícias que não são boas? Mas isso não é fruto deste Governo, é fruto da sociedade brasileira. E, por isso, desde o início, nós dissemos: "Quem ganha mais, quem tem maior capacidade contributiva vai contribuir com mais e quem tem menor capacidade contributiva vai contribuir com menos, mas todos vão contribuir".
    Em nenhum momento, nós dissemos que este ou aquele cidadão brasileiro deixaria de fazer a sua parte nesse esforço de reorganizar as finanças públicas e permitir que o sistema previdenciário e assistencial brasileiro se mantivesse hígido para aqueles que nele estão e para aqueles que vão ingressar futuramente.
    A garantia da sustentabilidade do sistema é essencial, e disso ninguém duvida, tanto é que todos aqueles que aqui vieram disseram que há necessidade de se fazer uma reforma da previdência. Apenas disseram que gostariam de fazer, em alguns casos, uma outra reforma, o que é um grande avanço, porque, há dois anos, Senadora Ana Amélia, nós ouvimos aqui um discurso diferente de que não havia déficit na previdência, que se se combatessem as fraudes não se precisaria fazer uma reforma previdenciária e que o Governo deveria atacar o conjunto da sociedade, porque estava excetuando esta ou aquela categoria. Esse discurso passou. Agora o discurso é outro. Que bom que estamos evoluindo!
    Nós verificamos aqui que alguns disseram que cidades seriam penalizadas no interior porque majoritariamente dependem de recursos provenientes da previdência e da assistência, como se a reforma que está sendo preconizada e apresentada ao Congresso retirasse ou subtraísse direitos adquiridos ou recursos que já foram consubstanciados daqueles que estão aposentados ou são pensionistas. Não, Srs. Senadores, esta reforma não ataca direitos adquiridos, esta reforma reorganiza o sistema para o futuro. Aqueles que recebem a sua pensão ou aposentadoria, se o recebem de forma hígida e legal, continuarão a receber. Essa reforma está sendo feita justamente para preservar os direitos dos cidadãos brasileiros que já os têm.
    Falar de taxa de fecundidade me parece redundante, mas, como é importante ressaltar que a população brasileira hoje tem 1,7 filho por casal, e nem sequer estamos repondo a nossa população. Na demografia, a sobrevida que os cidadãos brasileiros têm é uma notícia a ser comemorada, mas afeta, impacta o sistema previdenciário. Quem tem 65 anos de idade no Brasil vive, em média, mais 17 ou 18 anos, e essa condição é praticamente uniforme em todas as Regiões do País.
    Esse gráfico, que já foi ressaltado pelo Márcio Camargo e pelo Prof. Tafner de forma diferente, demonstra cabalmente que o número de brasileiros em atividade no País, a nossa força de trabalho, está decrescendo ano a ano e de forma progressiva. E vejam que essa relação de 2020 de sete para um, na verdade, tem a ver com um dado que eu gostaria de ressaltar agora, quando foi falado de reforma trabalhista, de que nós temos sete pessoas para um idoso no Brasil – quer dizer, acima de 65 anos. Isso não significa que esses sete estão contribuindo para o sistema previdenciário, isso é a nossa força de trabalho. Trinta e nove milhões e poucos brasileiros têm carteira assinada, e esse número, Srs. Senadores, é mais de 1 milhão acima do que era em 2017, antes da reforma trabalhista, dados do Caged, que eu tenho certeza de que nenhum dos senhores vai refutar. São dados públicos. Desde a reforma trabalhista, há 1,2 milhão de brasileiros a mais no sistema de trabalho no Brasil. Nos outros 105 milhões, existem trabalhadores informais, trabalhadores autônomos, estatutários.
    E sabe qual foi o auge, no Brasil, de carteira assinada? Em 2014, quando tínhamos 40,9 milhões de brasileiros de carteira assinada. Não há grandes modificações.
    Fala-se agora da PNAD Contínua, do IBGE, como se fosse uma coisa diferenciada. O auge do número de pessoas no Brasil que teve carteira assinada foi em 2014. E decresceu vertiginosamente em 2015, 2016, 2017, fruto da crise macroeconômica em que nós fomos mergulhados pelos equívocos econômicos cometidos pelos Governos que nos antecederam.
    É importante ouvirmos falar aqui, por exemplo, da possibilidade ou necessidade de taxar fortunas ou dividendos. Bom! Maravilhoso! Nós temos uma reforma tributária aí... As pessoas que aqui vieram passaram 12, 13 anos no Governo e não a fizeram. Que bom que agora estão ombreados com aqueles que querem fazê-la. O Brasil precisa realmente mudar a sua situação tributária – em um outro momento, em um outro projeto de lei; aqui nós estamos tratando de previdência, senhores.
    Eis o dado: o dado que demonstra que, neste ano de 2018 que passou, nós tivemos um déficit de R$265 bilhões, entre o que arrecadamos e o que efetivamente investimos para pagar o sistema de previdência e assistência no Brasil. E R$294 bilhões é o que teremos a partir do ano de 2019. E isso é progressivo, ano a ano. E, feita a reforma, isso não significará que haverá uma diminuição abrupta ou uma paralisação desse déficit previdenciário; apenas vai diminuir a sua velocidade, até que, em um determinado momento, ele vai se estancar, e aí nós vamos começar a ter a diminuição progressiva desse valor, o que vai significar um alívio para o orçamento. É isso que nós queremos e é isso que nós perseguimos.
    Esta correlação é clara: o Brasil está gastando sete vezes mais em previdência e assistência do que em educação; e seis vezes mais do que em saúde. Isso é uma escolha que a sociedade brasileira fez. Então, nós temos que olhar no futuro o seguinte: nós não estamos dizendo aqui, senhores, que vamos deixar de pagar aposentadoria ou assistência dos idosos; nós estamos dizendo que precisamos reequilibrar o orçamento para investirmos mais na educação, mais na saúde e mais nas nossas crianças, porque hoje, pelo cobertor curto que o Brasil tem, não é possível acalentá-las a todas.
    O impacto, já com as mudanças feitas na CCJ, é de R$876 bilhões – e essa apresentação vai ficar à disposição dos senhores. Quando se fala que o impacto do que está sendo feito por essa reforma não é entre os mais ricos, é importante lembrar que existe uma regra que não foi colocada abaixo: chama-se proporcionalidade. Nós temos 71 milhões de indivíduos que, de uma forma ou de outra, contribuíram, no ano passado, para o nosso Regime Geral de Previdência. Esses 71,3 milhões de brasileiros vão ser impactados em R$621 bilhões. Se você dividir per capita, vai dar R$8,7 mil por indivíduo ao longo de dez anos. Enquanto os outros do Regime Próprio, aqueles que ganham um pouco mais e são funcionários públicos federais, nesse caso, aposentados e ativos, esses vão ser impactados em R$114,1 mil por indivíduo ao longo dos próximos dez anos. Ora, se a proporcionalidade existe – e eu acredito que sim, existe; afirmo que sim, existe –, é evidente que, quando o Governo diz que a reforma que foi oferecida e foi ofertada à sociedade brasileira impacta mais aqueles que têm mais, porque têm uma maior capacidade contributiva, aí está a verdade exposta, nua e crua.
    A aposentadoria por idade dentro do Regime Geral. É bom lembrar que, no Regime Geral, há pessoas pobres e pessoas ricas, inclusive aqueles que são funcionários de grandes empresas, que só contribuem até o teto da previdência. Vejam que a economia por indivíduo, se você dividir entre aqueles que se aposentam por idade e por contribuição, varia de 4 a 25 mil; seria 5 vezes mais. Mesmo no Regime Geral, entre os mais pobres, os mais ricos são mais impactados.
    E aqui vem uma afirmação que eu tenho ouvido do Prof. Tafner de que no Brasil – isso é importante ser combatido e denunciado – a empregada doméstica se aposenta dez anos antes da patroa. Ora, se isso ocorre no Brasil, é importante que se diga que o nosso sistema, vou reiterar, é injusto e fiscalmente insustentável.
    Veja a questão do subsídio, outro dado impactante: hoje no Brasil quem contribui ao longo da sua vida os 15 anos e se aposenta por idade aos 65 anos tem, pelo regime atual, um subsídio de R$152.950. Quer dizer, tudo que ele contribui, trazido a valor presente e colocado o valor que é o posto pelo seu empregador, mesmo assim, a sociedade brasileira, por esse regime de repartição, paga R$152.950 por indivíduo. Com as mudanças propostas, isso vai aumentar ligeiramente para R$153.887, para demonstrar que é muito pouco o impacto para quem está na base da pirâmide.
    Em contrapartida, um funcionário público federal que ganha em torno de R$25 mil, Srs. Senadores, Sras. Senadores, ao longo da sua via laboral, se aposentando em média aos 55 anos, 56 anos, custa para a sociedade brasileira R$4.480.607 por indivíduo. Com as mudanças feitas na legislação, isso vai baixar para R$1.569.260. O nosso sistema é injusto.
    Nós somos o País que mais gasta com pensão, comparado com dezenas de países no mundo. A nossa relação, que era em 1992 de 9,9% dos beneficiários do sistema de previdência geral com aposentadoria, aumentou para 32%; 32,4% dos nossos beneficiários são pensionistas hoje no Brasil. A taxa de reposição com 40 anos de contribuição, aliás com 20 anos de contribuição, no Brasil é em torno de 60% – essa é a idade proposta na PEC –, quando a média da América Latina é 47% e dos países europeus mais ricos é em torno de 30%. Então, vejam, o Brasil tem quase o dobro da OCDE. No caso dos 40 anos de que falei anteriormente e que estão na PEC, para se ter a integralidade dos vencimentos, o Brasil tem 100% de reposição, quem contribui 40 anos; a média da América Latina é 64%; e dos países da Europa é 55%. Vejam, mesmo com as mudanças, o Brasil continua sendo um país extremamente generoso comparado com outros países do mundo.
    A questão da nova previdência não se resume apenas ao projeto em tela. O Governo se incomodou e se preocupou em combater as fraudes e o fez de uma forma extremamente agressiva até...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO MARINHO – Quase 30 medidas diferentes foram aprovadas através da Medida Provisória 871, que já foi convertida na Lei 13.846.
    Fizemos uma reforma, está sendo trabalhada uma reforma no sistema de proteção das Forças Armadas, que vai impactar em quase R$100 bilhões o sistema previdenciário de assistência das Forças Armadas. É importante colocar que todas as carreiras de Estado tiveram modificações, readequações e reestruturação ao longo dos últimos 19 anos, com exceção das Forças Armadas, e mesmo assim o saldo é de quase R$10 bilhões a favor do Governo Federal. Então, de forma nenhuma, está se fazendo uma intervenção medíocre ou pequena na estrutura das Forças Armadas.
    Outra coisa que é importante colocar é que nós entregamos ao Congresso Nacional um projeto de lei contra o devedor contumaz da previdência, para aparelhar a PGFN para buscar o recurso que não é pago pelas grandes empresas e para, ao mesmo tempo, instrumentalizar a PGFN para que ela possa fazer cobranças extrajudiciais.
    Foi aprovado no Senado e na Câmara e virou lei, o PL 2.999, que define a competência delegada. É importante aproveitar este momento para agradecer ao Senado da República e ao Congresso Nacional, porque isso melhora extraordinariamente a prestação de serviço ao jurisdicionado, ao cidadão brasileiro. Em média, na Justiça do Estado, são quase dez anos, se se recorrer para a segunda instância, para haver a definição de uma sentença contra ou a favor, no regime previdenciário; na Justiça Federal, isso se dá, no máximo, em três anos, quer dizer, três vezes mais rápida, mais célere é essa Justiça. O Senado aprovou a questão da definição da competência delegada.
    Fizemos também a antecipação do décimo terceiro no Regime Geral por lei, para evitar que isso fosse uma situação de vontade do governante de ocasião, e apressamos a questão da análise do benefício.
    Então, há uma série de outras medidas que foram impetradas, para que nós obtivéssemos êxito.
    Na questão do abono, é importante colocar que, em 1990, apenas 27% dos nossos trabalhadores estavam dentro da égide do abono; hoje são 52%. Naquela época, era um terço do valor do salário mínimo atual. Nós temos um número de desempregados que todos os senhores e senhoras conhecem. Nós temos um número de desalentados, de pessoas que estão fora do mercado de trabalho, de trabalhadores informais. E temos um déficit no setor previdenciário, ou melhor – desculpe! –, no setor do FAT, em relação ao abono que, neste ano, vai ser de R$9 bilhões. Esses recursos são retirados do Orçamento Geral da União, são retirados da saúde, da educação e da segurança pública para prover um abono para pessoas que estão no mercado formal já empregadas.
    O Governo entende que a opção que a sociedade tem que fazer e que precisa ser feita pelo Congresso Nacional é ajudar aqueles que estão fora do mercado de trabalho, aqueles que não estão com emprego formal, aqueles que são efetivamente mais pobres e desassistidos. São aqueles que estão lá no Ceará ou no Rio Grande do Norte sem a condição nem a capacidade de terem um emprego formal e que vivem de Bolsa Família e de BPC, não vivem de emprego formal recebendo abono salarial. Esses enfrentam uma realidade diferente no nosso País.
    Vinte e cinco por cento da nossa população estão abaixo da linha da pobreza. E muitos precisam entender o que é a realidade dessa população. É uma população efetivamente pobre, que, de acordo com a Loas, tem elegibilidade de um quarto de salário mínimo para receber um benefício como o BPC. Essa é a realidade do nosso Brasil. E não é uma realidade distante, não; está aqui, na periferia das cidades, ao lado das pessoas que aqui estão. E são pessoas que, normalmente, têm a sua condição de parametrização de intervenção do Estado subtraída, porque o Estado está jungido, está restrito a pagar hoje folha de salário e aposentadorias e a prover a dívida que foi deixada por Governos anteriores. É para mudar essa situação que nós estamos propondo a reforma que está aqui no Congresso.
    Eu quero agradecer muito à Câmara Federal e ao Senado da República pelo debate que está acontecendo aqui, que, certamente, vai continuar após a nossa fala.
    Este é o momento de dizermos à população brasileira que as narrativas acontecem, que as pessoas falam o que acham dentro da sua visão de mundo e de país, e isso é respeitável, desejável e elogiável. Agora, o Brasil está vivendo este momento e, há quatro anos, amarga um período de recessão ou de semirrecessão, de crescimento abaixo de 1% ou próximo disso, e não existe registro na história do País de um período tão extenso, tão longevo, de recuperação econômica: nem na década de 30, nem na década de 80, nem em nenhum dos outros momentos em que o Brasil passou por uma catástrofe econômica...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO MARINHO – ... da proporção da que nós tivemos em 2014 e 2015, fruto de equívocos reiterados da política econômica.
    É muito fácil, Srs. Senadores e Senadoras, ser bom. O difícil, senhores, é ser justo, e ser justo é fazer o certo.
    Muito obrigado. (Palmas.)