Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Arthur Oliveira Maia
Partido: UNIÃO
UF: BA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Considerações sobre o apensamento, na Câmara dos Deputados, de Propostas de emenda à Constituição.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados, Srs. Senadores, o assunto de que vou tratar na tribuna hoje já foi objeto de nossa manifestação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, mas, dada a sua relevância, eu faço questão de trazer esse debate, essa discussão também aqui para o Plenário do Congresso Nacional. Refiro-me, Sr. Presidente, à questão dos apensamentos das PECs.
    Nós temos vivido e convivido, aqui na Câmara dos Deputados, com repetidos apensamentos de PEC de uma maneira, a nosso ver, absolutamente equivocada. Isso aconteceu nos últimos anos por três ou quatro vezes e, na última dessas votações, a partir de uma questão de ordem que foi feita aqui pela nossa colega que nos assiste ali, a Deputada Adriana Ventura, quando do apensamento da PEC 15, esse assunto chegou à Comissão de Constituição e Justiça para que eu, na condição de Presidente, nomeie o Relator e apresente a nossa opinião sobre esse assunto, claro, depois, submetendo-o ao Plenário daquela Comissão.
    Ocorre, Sr. Presidente, que, a partir dessa provocação, nós buscamos, dentro da daquilo que já foi decidido na Casa a esse respeito, e encontramos uma questão de ordem extremamente interessante, formulada pelo Deputado José Genoíno quando era Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Luís Eduardo Magalhães, sobre questão de ordem. E a resposta que foi dada àquela época pela Mesa e que foi aprovada pelo Plenário estabelece que, para haver apensamento de propostas de emenda à Constituição, é preciso que haja quatro elementos.
    O primeiro, por óbvio, é que haja uma identidade de assuntos entre as duas PECs, de matérias entre as duas PECs.
    O segundo elemento é que esta PEC, para ser apensada, independentemente do momento em que esteja, tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso é óbvio, porque, dentro do nosso Regimento, é justamente a CCJ que exerce o controle de constitucionalidade. É justamente a Comissão de Constituição e Justiça que avalia a admissibilidade da PEC para saber se ela está confrontando, inclusive, uma das cláusulas pétreas, que não podem ser objeto de modificação por nenhum de nós Parlamentares.
    O terceiro elemento que é trazido diz respeito ao tempo de tramitação. PECs, para serem apensadas, têm que estar em estágio semelhante de tramitação ou antes de passar pela CCJ ou depois de passar pela CCJ. Por um motivo óbvio: porque, se ela tem que passar pela CCJ e você apensa uma PEC que já passou pela CCJ com outra que não passou, a que passou puxa a que está atrás e obviamente essa segunda PEC pula a Comissão de Constituição e Justiça.
    E o quarto elemento diz respeito à oportunidade de os Deputados poderem emendar a PEC. Se há um apensamento a uma PEC que já teve a sua Comissão Especial concluída, isso preclui o direito dos Parlamentares de emendar esta PEC. Isso é extremamente danoso não só para o Parlamentar, mas para a Casa como um todo.
    Então, Sr. Presidente, eu estou colocando isso porque nós estamos mais uma vez diante dessa realidade. Essa semana, o Presidente Arthur Lira resolveu fazer o apensamento da PEC 32. Eu sei que qualquer mobilização nesta Casa sob a ótica dos argumentos que eu trago à cola neste momento aqui nessa tribuna, depois de já terem sido apensadas, nos últimos anos, três ou quatro PECs, é claro que poderia aparecer um oportunismo político...
(Soa a campainha.)
    O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA) – ... que poderíamos estar tomando uma posição política quando no passado a mesma posição foi admitida. Portanto, não vamos reclamar do atual apensamento, mas obviamente que esta Casa tem a obrigação de regulamentar nos parâmetros que aqui tratamos para que os apensamentos de PEC não venham a ferir a constitucionalidade.
    Muito obrigado.