Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
    Eu vou fazer o encaminhamento desta emenda. O destaque que fizemos é de uma emenda do Senador Alessandro Vieira, até por que não tivemos o prazo de emendamento, o que já questionamos ontem. Destacamos esta emenda partindo de algumas questões.
    Primeiro, ouvi atentamente a fala do Senador Marcelo Castro, um Senador que tem o meu respeito, que tem realizado um trabalho nesse processo de evolução, como ele disse. Cumprimento o Senador Marcelo Castro. Mas o ponto aqui não é o aperfeiçoamento, como se disse. Eu acho que estamos indo aqui contra um balcão de negócios. Há um balcão de negócios, e este projeto de resolução perpetua o balcão de negócios. “Ah, melhorou um pouquinho!” Beleza! Estamos vendo que está indo pelo menos num caminho de se dividir um pouquinho mais, mas ainda é um balcão de negócios em várias esferas. Há os Deputados de categoria A, B ou C e um balcão de compra de apoio legalizado por meio deste projeto de resolução.
    Outra coisa que eu gostaria de pontuar é que houve sim uma evolução quanto ao usuário externo. Concordo, fomos grandes críticos. E espero que isso, no futuro, melhore. Tudo o que estamos dizendo está relacionado ao futuro, porque hoje não temos isso ainda.
    Existem alguns pontos em relação a esta emenda. Esta emenda do Senador Alessandro é muito simples. Ela diz que o valor total das indicações vai ser dividido igualmente por todos os Parlamentares, pelos 513 Deputados e pelos 81 Senadores. Pelo menos se resolve um probleminha, que é a retirada do balcão de negócios, e se resolve o problema da isonomia. Eu acho que o grande mérito desta emenda do Senador Alessandro, emenda que estamos destacando, é o de que se vai fazer igualmente a divisão.
    Agora eu só quero fazer estas ponderações. Precisamos avançar nos critérios, porque ainda não existe nenhum critério de destinação. Estará a serviço de quem? O critério vai ser o IDH? O critério vai ser a redução da desigualdade? Hoje não há critério nenhum. Tem que haver a transparência necessária, porque o próximo passo — é isso que nos assusta nesta emenda de Relator, dentro das pegadinhas da malandragem — será transformar emenda de Relator para uso como transferência especial, porque assim não haverá fiscalização nenhuma. Será a “Emenda Pix”.
    Estamos muito preocupados com isso, e nós achamos que isso é o menos pior. Pelo menos preserva a isonomia parlamentar. Buscaremos critérios claros de destinação, critérios de avaliação e acompanhamento, para medir a eficiência da emenda, para atender política pública com vinculação e com critérios específicos, de forma que ela vá para a população brasileira e não para benefício próprio ou para uso em curral eleitoral.
    Eu acho que esses são os nossos desafios para que possamos avançar. Peço a todos os Deputados e a todos os Senadores que minimizemos o dano e, pelo menos, já que foi aprovado este projeto de resolução, façamos um encaminhamento no sentido de buscar isonomia parlamentar, que hoje sabemos que não existe. Quem vai mandar? Os Presidentes das Casas, o Presidente e o Relator da CMO e os Líderes partidários, e os Deputados e os Senadores vão ficar com o cabrestinho que conhecemos. É boi no pasto, como eu já disse.
    Não podemos ficar reféns de uma situação. Então, pelo menos vamos votar pela isonomia parlamentar. Todos os Deputados e Senadores votam, todos são iguais, todos representam a população brasileira. Não há uns melhores que outros. Nós respeitamos a hierarquia, a do Presidente da Casa, a de Líder dentro de um contexto, mas não neste contexto.
    Todo cidadão brasileiro é igual. Nós sabemos que existem Municípios vizinhos que têm IDHs parecidos, um recebe milhões, e o outro não recebe nada. Isso pode ser constatado quando se faz a análise das emendas destinadas. Nós precisamos começar a buscar critérios.
    Eu peço o voto de V.Exas. Apoiem este nosso destaque, votem “sim” a este destaque, para que V.Exas. tragam realmente isonomia para o Parlamento, coisa que hoje não existe, e acabem com esse balcão de negócios.
    Obrigada, Sr. Presidente.