Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Muito obrigado, Gilberto.
    Eu consulto se...
    Eu vou fazer aqui uma consideração rápida, agradecendo muito a participação de todos vocês e, mais uma vez, do Senador Izalci, para dizer o seguinte: estamos todos aqui – é evidente – com o mesmo propósito, com o mesmo objetivo, que é buscar um sistema que possa, ao final, beneficiar o contribuinte. Não é o setor A, B, C ou D, porque, afinal, quem paga imposto é o contribuinte. Qualquer imposto que vai para um setor termina indo para o contribuinte, ou seja, o pagador de impostos, no final, é o contribuinte. Esse é que tem que ser, no final, o beneficiado; e ele que é, hoje, o maior prejudicado no sistema atual. Não há possibilidade de piorar isso.
    Sinceramente, Roberto, Robson e amigos, eu não conhecia nada dessa matéria há algum pouco tempo. Nada. Eu não sou advogado, eu não sou economista, eu nunca trabalhei, nunca me debrucei sobre esse assunto – nunca –, mas eu penso que o maior erro é não decidir. Se, mais uma vez, o Brasil for se valer da síndrome do avestruz e colocar a cabeça num buraco, como se nada estivesse acontecendo, eu acho que é o pior dos erros. Alguma coisa precisa ser feita, porque o mundo muda.
    Aqui, por exemplo, nós não falamos... A gente diz assim: qual é o maior varejista do Brasil atualmente? Quantos por cento do PIB tem o varejo hoje? Acho que 15%. Os países mais desenvolvidos têm, no varejo, 30% do PIB. E o varejo, como é que está acontecendo? E esse processo de desmaterialização que nós estamos vivendo aceleradamente?
    Até pouco tempo atrás, a gente tinha que comprar o disco de vinil, depois passou para o CD; hoje ela está na nuvem, a música. A gente não precisa mais ir à locadora pegar uma fita, seja blu-ray, seja o que for; basta você entrar na Netflix ou em qualquer outra. É claro que está tudo mudando, o padrão de consumo está mudando no mundo todo. Você ia, até pouco tempo, comprar um apartamento; então, as empresas construtoras tinham que montar um apartamento, mobiliar o apartamento. Hoje, eles de dão uns óculos com RV, com realidade virtual, e você assiste como se estivesse dentro de um apartamento mobiliado. Aí você vai buscando outros setores e vai verificando que, por exemplo, carne, daqui a pouco, muitas delas vão ser sintéticas, e outros produtos. A gente não vai, daqui a pouco, precisar ir à loja comprar camisa, porque vai ter impressora 3D – já tem, já tem!
    Então, eu fico pensando assim: o grande desafio da humanidade nessa matéria tributária sempre foi rastrear os produtos, e se valeu de todos os tipos de possibilidade: ultimamente, nota fiscal eletrônica, código de barras e tal, o que ajudou bastante, mas hoje, além da possibilidade de rastrear os produtos, você pode rastrear muito mais facilmente o dinheiro. E eu não conheço, no mundo, nenhum país que tenha um nível de monetização como tem o Brasil. No Brasil apenas, talvez, 3% ou 2% utilizam dinheiro. Não há sistema bancário mais avançado no mundo, talvez, do que o brasileiro.
    Talvez isso seja fruto de tantos anos de inflação. Isso poderia trazer para nós uma oportunidade. Por isso que eu digo: o Japão sempre chama problema de oportunidade. E aí, hoje o mundo todo trabalha com dinheiro eletrônico. Hoje. Você imagine daqui a cinco anos.
    Talvez fosse o caso – não sei, repito, não sou técnico da área – de não estarmos nem discutindo aqui um modelo, um sistema tributário clássico, como é o IVA, adotado em 170 países – apesar de que, na nossa proposta, a gente está introduzindo a tecnologia. É um sistema tributário não clássico. Ele, por exemplo, alcança essas plataformas que hoje eu não sei quanto pagam de imposto. O maior varejista do Brasil hoje não é Riachuelo, não é Magazine Luiza: é o Mercado Livre. E qual é a carga tributária do Mercado Livre? Eu não sei. E dessas plataformas chinesas e de outros países que existem aí?
    Nós, brasileiros, primeiro acabamos com as indústrias, tanto que há o IPI. Por que que não existe IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço, mas há IPI? Aí, de repente, nós estamos agora acabando com o comércio, porque está todo mundo indo para a compra digital, e pior é que sem pagar imposto. Então, daqui a pouco essas grandes redes vão fechar seus pontos de venda, vão transformar em CD, centro de distribuição, e vão vender eletronicamente também, e adeus aos empregos, etc. Algo tem que ser feito.
    Nós estamos fazendo nessa proposta da PEC 110: nós estamos trazendo justiça para que todos paguem também, inclusive o comércio eletrônico. Há um dispositivo que trata disso. Se vocês quiserem conhecer melhor sobre o assunto, está à disposição. Eu apenas estou aqui fazendo essas provocações para dizer que nós entendemos que, num país com a dimensão territorial, com a dimensão própria de poucos países no mundo... Afinal, quantos países no mundo têm a dimensão do Brasil, dimensão populacional, dimensão econômica, dimensão territorial, com mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, com mais de 200 milhões de habitantes e com mais de US$1 trilhão de PIB? O Brasil, Estados Unidos, China, e vamos parando por aí. E por que que nós somos tão atrasados? Quanto nós crescemos e quanto o mundo cresceu nos últimos 20 anos? Quanto o Brasil cresceu? Nada. Então, eu acredito que a gente está aqui tentando fazer um esforço gigantesco para diminuir o nosso custo de produção, fazer o que o mundo está fazendo.
    A gente aprovou recentemente, Roberto, uma proposta aqui no Congresso muito importante, que julgo ser importante, que é o novo marco legal das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação). Então, nós desoneramos ao máximo as exportações – porque só o Brasil é que exporta imposto. A China fez isso lá nos anos 70 para 80, e é o que é hoje, e muitos estão fazendo: desonera-se a exportação e desonera-se a produção. Mas a gente não está conseguindo desonerar a produção, o custo de produção aqui é muito alto. Essa é mais uma tentativa.
    Eu estou empenhado nesse tema aqui já talvez há três anos, e empenhado sem me arrepender um único dia desse trabalho. Hoje é segunda-feira. Deixei de ir para o Maranhão novamente este final de semana. Lá os meus aliados, as pessoas não compreendem, enquanto os meus concorrentes estão correndo o mundo lá. Mas paciência, alguém tem que fazer isso, e curiosamente quem está fazendo hoje é um Senador do Maranhão, que é o Estado que menos declara Imposto de Renda no Brasil, porque tem 5% que declaram Imposto de Renda. Por quê? Porque não tem renda. Um Estado que tem a população mais pobre do Brasil vai ter declaração de Imposto de Renda? Não tem. Tem 1 milhão de Bolsa Família e vai declarar renda? Que renda? Não tem renda. Tem IPVA? Tem IPTU? Não tem. Então, o povo não sabe o que é imposto, porque o imposto que está no dia a dia da vida dele é o imposto indireto, que é o mais agressivo, feroz, que é o ICMS – ICMS –, e lá é aumento constante do ICMS. Se há curva de Laffer, lá já se acabou há muito tempo, e que diabo é que vai saber disso? As pessoas lá vivem no império do imediatismo, não querem saber de amanhã, querem saber do agora. Entendeu? Então, isso não vai limpar essa discussão de reforma tributária.
    Mas eu tenho a compreensão de que a melhor forma de combater a pobreza é gerando riqueza e, para gerar riqueza, a melhor forma que o Brasil tem hoje de melhorar o seu ambiente de negócio e trazer mais investimentos para o Brasil, dinheiro que sobra no mundo e que falta no Brasil, é criando esse ambiente de negócio com a aprovação de uma reforma tributária possível – possível. Para tornar possível esse necessário, eu propus o IVA dual, ou seja, o Governo Federal e os governos estaduais no centro. Aí, então, a gente cria o IVA dual, que é o modelo do Canadá, adotado recentemente na Índia. É um IVA de países de dimensões muito grandes, que têm diferenças muito grandes. Aí o Governo Federal fica lá com sua CBS, com seu IVA, e os entes subnacionais – Estados e Municípios – ficam com o seu IVA. Aí os Municípios são dois tipos de Municípios: os Municípios grandes, aqueles de capitais e Municípios grandes, onde o ISS já é muito alto, e os Municípios menores, e aí há uma dificuldade de entendimento.
    Eu acho que é preciso – eu faço mais um apelo aqui; fiz na vez passada, que foi com os entes... Os entes, os Estados, que estão todos a favor pela primeira vez, sentem com os Municípios e busquem um meio de entendimento. Talvez seja o caso de os Estados discutirem uma nova repartição no IPVA ou no ITCMD, ou seja, dar aos Municípios um fôlego maior, mas eu não quero entrar nessa discussão. Eu acho que eu quero receber sugestões. Na hora em que a gente fala em eliminar o IPI, que é uma necessidade, que é um imposto que fatura, arrecada cinquenta e tantos bilhões por ano, a gente pode substituí-lo por alguma outra coisa. A gente quer acabar o IPI com essa reforma e colocar o imposto seletivo, mas aí os Prefeitos e Governadores, com justa razão, entendem que podem diminuir sua arrecadação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Está lá na composição desse fundo o IPI, e aí eles querem – os Estados e Municípios – alguma coisa que compense uma eventual perda na hora em que transformar o IPI em imposto seletivo. Esse é um nó que está havendo atualmente e que nós estamos tentando encontrar uma maneira de contornar. Esse é um nó que está havendo atualmente e que nós estamos tentando encontrar uma maneira de contornar.
    Desse modo, eu deixo aqui essas considerações para vocês, que conhecem bem o assunto, que são do setor produtivo.
    O Izalci pediu para a gente discutir, fazer uma ampla Mesa.
    Com Mesas assim pequenas, meu caro Izalci, a gente não está conseguindo construir alternativas. Imagine em uma Mesa maior!
    Eu propus, na vez passada, que a gente fizesse uma reunião na terça-feira. Estou aguardando, estou à disposição. Eu não viajei, estou em Brasília. E eu disse que, se nada for feito, a gente vai apresentar o que a gente conseguiu construir até agora. O que a gente conseguiu construir até agora, a gente já está transformando em redação legislativa, colocando no papel, para apresentar aos companheiros Senadores e Senadoras. Quero fazer isso nesta semana, para que o Presidente Rodrigo Pacheco possa ter em mão o relatório, para, enfim, colocá-lo para discutir e votar na CCJ e, em seguida, no Plenário. Quem sabe, no mês de agosto, já para setembro – agosto já está terminando –, a gente possa ter votado isso no Senado Federal!
    A Câmara dos Deputados é outro ambiente de discussão. Lá é outro ambiente de discussão! Repito, nós somos a Casa da Federação. Pelo menos – pelo menos! – o Senado Federal tem, parece-me, o dever de dar essa resposta ao povo brasileiro, que, ao final, é quem espera. Pode até não estar esperando, porque não sabe, mas sente o problema! Sente, mas não está sabendo de onde é que vem o problema que ele hoje está enfrentando.
    O que a gente quer oferecer chamo eu, Roberto, de vacina econômica. A vacina no braço dos brasileiros, das pessoas físicas, acho que, com certeza, a gente termina neste ano, graças a Deus! Eu mesmo já tomei as duas doses. Agora, não basta! A gente precisa da vacina econômica, para haver vacina nas empresas, nas pessoas que têm carteira assinada e pagam muito imposto. Essa vacina econômica, associada à outra vacina, vai, sim, fazer o povo brasileiro aproveitar a oportunidade que o mundo vai criar pós-pandemia, que é uma nova ordem econômica mundial, que jamais será a mesma. Ela jamais será a mesma, com essa hegemonia da China! Jamais será a mesma!
    O Brasil tem que aproveitar esta oportunidade. Por isso lutei tanto para aprovar as ZPEs, a nova lei das ZPEs. Por isso eu luto tanto para aprovar uma nova reforma, uma reforma tributária! Por isso eu luto tanto e lutei tanto! Eu fui Relator, aqui no Senado, do novo marco legal do saneamento básico. Por isso eu luto tanto para melhorar o nosso ambiente de negócios, porque eu só acredito em um lugar desenvolvido econômica, política e socialmente se ele tiver investimentos privados! Não é o capital público que faz qualquer lugar do mundo ter prosperidade, como Singapura, Hong Kong, etc. O que o faz é o capital privado, bons negócios, boas empresas, bons empregos, para que as pessoas possam se tornar independentes e poderem dizer: "Eu sou emancipado! Eu sou empregado da empresa tal, não dependo necessariamente de governo para sobreviver".
    Esse não é o Brasil em que eu vivo, que é o Maranhão! É o Estado que mais depende da economia pública. A economia lá é estatal. Aí há uma lógica perversa, cruel e excludente, em que há um dedo apontado há décadas dizendo: "Eu te quero pobre para te ter sempre!". E a gente quer libertar o povo do Maranhão e o povo brasileiro dessa política mesquinha, dessa política dominadora de quem não quer cuidar das pessoas, de quem quer apenas controlar as pessoas. Nós estamos aqui – digo para encerrar – para entregar para as futuras gerações um mundo melhor do que o que nós recebemos.
    E aí a gente está vendo o mundo todo mudar. Eu tenho certeza – não tenho nenhum dado, nenhuma informação – de que o mundo moderno está discutindo o imposto eletrônico. Como hoje o dinheiro é eletrônico, um imposto eletrônico. Quem sabe a gente não vá precisar, daqui a pouco tempo, talvez, ouvir mais o Flávio Rocha da Riachuelo? Muito provavelmente, eu sinto, nesse processo acelerado de desmaterialização dos produtos e serviços, tudo virando eletrônico – tudo virando eletrônico.
    De tal modo que eu deixo aqui mais essa palavra de natureza política para que vocês possam nos ajudar no que podem, no que puderem no processo de convencimento dos Senadores – porque a discussão está aqui no Senado – à aprovação dessa matéria que eu julgo ser muito importante.
    Eu agradeço muito a vocês todos, ao Robson, agradeço ao Roberto, agradeço ao Gilberto, agradeço ao Mário, agradeço aos Senadores que participaram e me coloco à disposição para eventuais dúvidas que porventura ainda existirem para esclarecer no nosso relatório.
    Então, não havendo mais nada a tratar, nós declaramos encerrada mais esta sessão.
    Obrigado.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.)