Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): TEREZA CAMPELLO
Cargo: ex-Ministra de Estado
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

A SRA. TEREZA CAMPELLO (Para exposição de convidado.) – Muito boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Senador Izalci. Muito obrigado pelo convite. É uma honra enorme estar nesta sessão de debates, podendo participar desta discussão tão importante. Queria cumprimentar os demais Senadores presentes – o Senador Paim, a Senadora Zenaide, as Senadoras presentes – e meus colegas de Mesa: o Secretário Esteves, Felipe Salto, Ana Claudia e Ricardo Volpe.
    Senador, eu acho absolutamente fundamental que o Senado tenha chamado a si para fazer esse debate, aprofundar esse debate, coisa que infelizmente nós não tivemos oportunidade de fazer na Câmara dos Deputados – não só aprofundar o debate, como apresentar alternativas. Eu acho que os senhores têm nas mãos uma tarefa bastante relevante que envolve aí, talvez, uma das questões mais importantes para o próximo período, que é o de como ajudar a socorrer essa população gigantesca em situação de pobreza e de fome, não é?
    A PEC 23 passou a ser intitulada aí de PEC dos precatórios, mas, como disse o próprio Senador Alessandro, na verdade, ela sequer trata da questão fundamental para a qual ela foi desenhada, que seria enfrentar o fim do auxílio emergencial. Então, acho absolutamente relevante que esse debate seja tratado nesses termos pelos senhores.
    Eu acho que a PEC que vem sendo defendida pelo Governo Federal, tanto a que foi organizada e construída inicialmente quanto essa que está sendo trabalhada e apresentada pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, não só não resolve os reais problemas que nós temos que enfrentar hoje no Brasil, como ela, na verdade, acaba criando um conjunto de outros problemas, uma sorte de outros problemas – alguns deles os meus colegas que me antecederam tiveram a oportunidade de listar; então, vou passar muito rapidamente por eles, porque eu acho que nós temos acordo com relação ao equívoco que é procrastinar o pagamento dos precatórios, que não só gera inseguranças jurídicas, como gerará também um conjunto de injustiças e produzirá um gigantesco passivo para os futuros governos e para o País, além de alterar as regras fiscais de forma absolutamente casuística e gerar um faz de conta. O Senador Alessandro falou de se fazerem as gambiarras, e eu concordo com ele: talvez "gambiarra" seja o termo mais adequado, pois vai ser um faz de conta de que se está cumprindo o teto, para, na verdade, descumprir.
    Então, se queremos fazer uma discussão sobre regras fiscais, vamos fazer com transparência, vamos deixar claro qual é a proposta. Eu acho que isso gerará muito mais segurança para o conjunto da sociedade, não só para o mercado, mas para a própria população pobre. Eu acho que está faltando transparência no debate do Governo ao criar esses subterfúgios para fugir da discussão do teto.
    Os senhores sabem que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, não tem acordo com relação à regra do teto. Nós achamos que ela engessa o Estado, inviabiliza um conjunto de decisões que o Estado brasileiro tem que tomar. Nós temos, inclusive, propostas estruturais para alterar essa regra, com responsabilidade. Não tenho tempo suficiente para conseguir listar aqui o conjunto das nossas propostas; então, para quem nos assiste aqui, eu sugiro acompanhar a PEC 36, que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2020, que não só propõe regras em linha aí com as principais experiências internacionais, mas também aponta para regras fiscais de última geração, sem que a gente engesse e inviabilize o Estado brasileiro.
    Então, nós temos divergência com relação ao teto de gastos, mas também temos divergência com viabilizar alterações de última hora, às vésperas do período eleitoral, de forma completamente casuística, como o Governo vem fazendo.
    E, por fim, eu acho que o mais... Bom, fora essa questão também da regra das emendas de Relator. Nós estamos em completo desacordo com relação a tirar vantagens, tirar proveito da situação e da tragédia social, para passar as emendas de Relator; tirar proveito da tragédia social para garantir essa proposta absurda.
    Bom, mas o que é central e fundamental na nossa avaliação, que é a questão social, que é enfrentar o fim do auxílio emergencial, essa emenda constitucional proposta pelo Governo também não faz. Para nós isso é o mais grave. Então, ela não sustenta o precário arranjo institucional, gestado pelo programa Auxílio Brasil – garante para 2022 isso, parcialmente, mas para 2023, nós vamos ter uma perda gigantesca e, novamente, uma restrição dos gastos e da possibilidade de proteção de renda para a população pobre –; deixa milhões de brasileiros completamente desassistidos, a partir do ano que vem – e é sobre isso que eu vou dedicar a minha apresentação, aos prováveis 30 milhões de brasileiros, que vão ficar fora de qualquer tipo de proteção de renda –; e submete ainda as famílias pobres a uma situação de insegurança total. A gente sempre fala muito em segurança para o mercado, mas a população pobre, que hoje vive uma insegurança alimentar gravíssima, vai viver uma insegurança, não só para 2022, mas também para 2023.
    Então, eu vou pedir autorização para, rapidamente, compartilhar a minha tela com os senhores.
    Vocês estão vendo já, Senador Izalci?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está perfeito.
    A SRA. TEREZA CAMPELLO – O.k. Obrigada.
    Muito se falou da questão fiscal, dos detalhes fiscais, e eu acho que pouco se falou, nesta sessão de hoje, sobre o conjunto da população, que deveria ser o objeto central da nossa preocupação, que são aqueles milhões de brasileiros que, até o mês passado, recebiam o auxílio emergencial, que deixaram de receber o auxílio emergencial agora e que estão sob o risco de não só não receber mais o auxílio emergencial, não receber mais o Bolsa Família, que foi extinto por este Governo, mas de não ter segurança nenhuma com relação à proposta que foi feita. E eu gostaria depois, inclusive, de ter alguma oportunidade de discutir o próprio Auxílio Brasil. Como hoje esse não é o tema da nossa discussão, eu vou me limitar a tentar apresentar aqui os números, porque eu acho que todo o debate até agora envolvendo a população pobre à situação de fome e ao risco de desproteção de renda vem sendo subestimado pelos debates que eu assisti até agora e pelo que a gente já conseguiu observar nas emendas apresentadas.
    Então, eu queria pedir licença para os nossos Senadores para poder apresentar qual, na minha avaliação, é a situação real colocada para a população brasileira.
    Vejam bem, até o mês de outubro, nós tínhamos em torno de 39 milhões de famílias recebendo o auxílio emergencial. Esses são dados que a gente capturou nos próprios dados do Governo Federal. Eram 39 milhões de famílias que recebiam entre abril e outubro o auxílio emergencial, e, entre elas, nós tínhamos 10 milhões de famílias que eram do Bolsa Família. Então, 29 milhões de famílias recebendo só o auxílio emergencial e 10 milhões de famílias recebendo o auxílio emergencial, porque esse era um pouco acima dos valores do Bolsa Família. Além desses 39 milhões, Senadores, nós tínhamos outros 4,5 milhões de famílias recebendo o Bolsa Família. Por quê? Porque o Bolsa Família tinha um valor acima dos valores do auxílio emergencial. Portanto, até esse período recente nós tínhamos, somando os 14,5 milhões de famílias, quase 44 milhões de famílias recebendo benefícios, seja o auxílio emergencial, seja os 4,5 milhões de famílias que recebiam, que continuavam recebendo o Bolsa Família. Percebam que, portanto, são 44 milhões de famílias que recebiam auxílio emergencial.
    Esses são os dados. Depois eu passo para os senhores onde a gente conseguiu recuperar essas informações.
    Desses 44 milhões, olhando agora para ver o que aconteceu em novembro, ou seja, o que está acontecendo agora, porque nós estamos no quarto dia de pagamento do programa Auxílio Brasil, nós vemos o seguinte: 14,5 milhões de famílias receberam esse novo e provisório programa Auxílio Brasil. Então, nós tínhamos quase 44 milhões de famílias recebendo auxílio emergencial ou Bolsa Família e, este mês, 14,5 milhões de famílias apenas recebendo o benefício. Isso significa que 29 milhões de famílias foram excluídas. É disso que nós estamos falando. É esse o problema central que nós temos de enfrentar, não só aquelas que foram recepcionadas pelo Auxílio Brasil, mas todas aquelas que foram excluídas num corte raso.
    Senadores, elas foram excluídas sem que nenhuma avaliação fosse feita. Senadores, essas famílias foram excluídas sem que ninguém avaliasse se elas continuam precisando, se elas estão passando fome, se elas conseguiram arranjar emprego ou não. Então, há gente dizendo: "Não, mas esse número é exagerado, não é tanto assim". Quero dizer o seguinte: ninguém sabe. Desde abril, o Governo sabia que o auxílio emergencial iria ser interrompido. A partir de agosto, quando ele foi mais uma vez prorrogado, sabia-se que ele iria ser interrompido. O que deveria ter sido feito, que é o mínimo de seriedade que se exige? O que deveria ter sido feito? Essas famílias deveriam ter sido informadas, convidadas a se cadastrarem, chamadas para o cadastramento, para que a gente pudesse ter uma transição séria e profissional para o fim do auxílio emergencial ou a volta do Bolsa Família ou o início de qualquer outro programa. Isso não foi feito. As famílias foram eliminadas, num corte raso, cego, sem nenhuma avaliação profissional.
    Então, essa é uma questão absolutamente fundamental. Se o debate que nos atinge, se o debate que nos comove é a fome e a pobreza, este dado de 29 milhões de famílias excluídas em corte raso tem que ser trazido à tona. Não adianta a gente só ficar discutindo precatório, não adianta a gente só ficar discutindo teto e ignorar uma realidade que vai se colocar – aliás, já está colocada, os senhores têm visto as filas se acumulando, a população desesperada, sem nenhuma informação.
    Essa população não foi avisada, não recebeu uma notificação, não foi chamada para se cadastrar, está indo agora desesperada para a fila. E é só olhar as filas que têm aparecido nos jornais, que são só parte das filas, para a gente ver que a população que está lá é gente que precisa, é gente que está passando fome, é gente com criança no colo. Essa é a situação que tem que ser também considerada e que até agora não foi discutida. Nós estamos aqui desde as 3h da tarde fazendo um debate, e o debate sobre quem de fato está passando necessidade, está passando fome e vai viver uma tragédia a partir desse mês não está vindo à tona. Então, é fundamental que os senhores possam ter acesso a essas informações – e é essa contribuição que eu quero trazer para esta Casa –, para que a gente possa tentar identificar quais são essas famílias e saber o que está acontecendo e como a gente vai lidar com essa realidade.
    Só para os senhores saberem, eu trouxe aqui alguns dados, que depois vou deixar com os senhores, chamando atenção, por exemplo – vi que o Senador Paim está aqui –, Senador Paim, para o Rio Grande do Sul: nós tínhamos quase 1,7 milhão de pessoas recebendo o auxílio emergencial, passa para 395 mil recebendo o programa Auxílio Brasil. No Estado do Rio Grande do Sul, quase 1,3 milhão de famílias eliminadas em corte raso, certo? Podemos olhar aqui, Senador, o DF, por exemplo: quase 500 mil famílias recebendo o auxílio emergencial, passa para 91 mil famílias. Trezentos e noventa mil famílias cortadas, Senador Izalci.
    Podemos olhar cada um dos Estados. Chamo a atenção aqui para o Estado de São Paulo. O Senador José Aníbal também está tratando dessa matéria na Casa. No Estado de São Paulo são mais de 7 milhões de famílias, e passa para 1,6 milhão: 5,6 milhões de famílias eliminadas com corte raso. Esse é o debate que esta Casa tem que fazer, juntamente com o conjunto das outras questões em que os senhores estão se debruçando.
    Então, mesmo com a discussão de que "ah, não são 14,5 milhões de famílias, nós vamos passar para 17 milhões de famílias", Senadores, isso não resolve o problema. Essas famílias sequer foram avisadas de que elas deveriam ter sido cadastradas, e, mesmo se cadastrando, não está na perspectiva desse Governo que elas sejam incorporadas no ano que vem. Não cabe na conta que os senhores estão fazendo esse número de famílias que foi eliminado. Esse é um debate que nós temos que enfrentar. Inclusive para assumir: "não, de fato não estamos preocupados com essas famílias". Não, eu acho que estamos.
    Então, só para os senhores terem uma ideia de como a proposta do Governo não resolve o problema, se a gente entender o que está previsto na Medida Provisória 1.061, com a PEC que foi apresentada, então, eram 14,5 milhões no Bolsa Família... Lembrem que este mês de novembro somente estão recebendo qualquer benefício aquelas famílias que já estavam no Bolsa Família – olhem como é incoerente a proposta do Governo! Então, lembrando mais uma vez, são 29 milhões de excluídos. Se não forem 14,5, se forem 17 milhões, serão quase 27 milhões de excluídos. Quer dizer, nós não podemos fazer de conta que essas pessoas não estão sendo eliminadas de qualquer processo de proteção de renda. "Ah, não, acho que nem todo mundo precisa, muita gente arranjou emprego." Quem disse? Quem avaliou? Quem investigou? Ninguém. Ninguém! Esse corte está sendo feito no osso, como se diz, porque a fome... É a população que está aí.
    Então, na verdade, é como se o Governo estivesse voltando para março de 2020. Por quê? Porque a conta dos 17 milhões, Senadores, é a conta dos 14,5 milhões de famílias que recebiam Bolsa Família mais as famílias que estavam na fila. Ou seja, só está sendo considerado para o programa Auxílio Brasil... Os 17 milhões são o antigo Bolsa Família mais a antiga fila. Ou seja, é como se a gente não tivesse vivido 20 meses de pandemia com as suas consequências, é como se a pandemia tivesse terminado e a gente estivesse vivendo no Éden, como se a pandemia não tivesse gerado consequências. É como se a gente não tivesse 14 milhões de desempregados no Brasil. É como se a gente não tivesse hoje uma parcela da população que, mesmo empregada, não consegue ter renda suficiente para viver. Por quê? Porque está vivendo com um trabalho precarizado, porque está vivendo de bico, porque não consegue sobreviver com dignidade.
    Então, a proposta que está sendo discutida e apresentada pelo Governo, além do absurdo que é o Programa Auxílio Brasil, que substitui um programa robusto, eficiente e seguro, sem discussão nenhuma – este é um debate que acho que os Senadores terão a oportunidade de fazer: reconstituir, restituir o mínimo de seriedade nos programas de transferência de renda neste País –, além disso, a proposta, do ponto de vista numérico, ignora as consequências da pandemia.
    Portanto, lembro aqui mais uma questão que eu acho fundamental: todo mundo que se inscreveu no aplicativo, Senador Izalci, todo mundo que se inscreveu pelo aplicativo... O senhor se lembra daquele aplicativo. Quer dizer, pararam de cadastrar as pessoas pelo cadastro único e o Governo chamou as pessoas para entrarem num aplicativo, o que, aliás, eu critiquei muito, então, falo com toda a autoridade, porque eu fui a primeira a dizer que somos a favor de tecnologia, mas tínhamos que colocar essas pessoas dentro do cadastro único. Mas não! Criaram o aplicativo. Agora esse aplicativo virou uma pegadinha, porque todo mundo que estava no aplicativo foi cortado, foi eliminado, e as pessoas estão tendo que ir para a fila fazer o quê? Cadastrar-se. Só que o cadastro único não vai incorporar essas pessoas. Tem gente que está indo para a fila, e as pessoas estão dizendo: "Volte em março". O que as pessoas vão comer de hoje até março? Então, a situação é gravíssima.
    Não bastasse isso, qual a proposta que o Governo faz? Coloca uma linha de extrema pobreza em R$100, o que inviabiliza qualquer discussão razoável sobre o que é pobreza e extrema pobreza no Brasil. Aliás, em nenhum país do mundo, nem as Nações Unidas, nem o Banco Mundial, nenhum organismo internacional reconhece R$100 como sendo uma linha razoável para países paupérrimos, muito menos para o Brasil.
    Então, esse debate é um debate que precisa ser recolocado. Ou nós vamos fazer uma discussão sobre por que nós estamos fazendo hoje um debate sobre a PEC 23, que deveria garantir que essas pessoas sejam incluídas e atendidas, ou, então, nós vamos fazer um debate completamente esquizofrênico sobre mudança de regra para atender não se sabe o quê.
    Então, eu, modestamente, queria trazer uma contribuição, porque acho que alguns princípios – é a última tela – têm que ser levados em consideração para que a gente garanta um mínimo de proteção social e um mínimo de segurança para a população em situação de pobreza e fome que existe hoje no Brasil.
    Então, eu tenho acordo com aqueles que disseram que o direito à renda deve passar a ser incorporado na Constituição Federal, mas eu queria chamar a atenção para o fato de que nós estamos partindo do auxílio emergencial para programas de transferência de renda sem nenhuma transição. O Governo tinha que ter feito essa transição. Desde agosto, essa Medida Provisória 1.061 está no Congresso. Ela deveria ter já incorporado a ideia da transição. O Governo deveria chamar essas famílias para fazer uma transição minimamente humanizada, e não esse caos que são as filas que estão sendo criadas em todos os lugares do Brasil, em grandes, médias e pequenas cidades.
    Então nós teríamos que criar uma situação transitória emergencial para dar conta daquilo que o Governo não deu, que é manter o auxílio emergencial por pelo menos quatro meses e, nesse período, fazer uma transição humanizada, com as famílias tendo a oportunidade de serem incluídas no Cadastro Único. Essas famílias foram eliminadas, Senadores, sem nenhuma averiguação. Ninguém sabe quem precisa e quem não precisa! Quem vai estar no novo programa? Somente quem nele estava em março de 2020. Isso é um absurdo, é ignorar os 20 meses de pandemia. Então, a proposta que eu trago é que a gente passe a considerar a ideia de que a gente o mantenha minimamente, por um período curto, e que, nesse período, o Governo faça uma transição humanizada, para avaliar qual é a situação dessas famílias. Ninguém sabe quem continua precisando ou não, desses 29 milhões, de proteção de renda.
    Além disso – este é um debate que não vou ter a oportunidade de fazer aqui, porque estou quase estourando o meu tempo –, o programa Auxílio Brasil é uma excrecência, é um programa malfeito, mal desenhado. Não foi apresentado um estudo. Nós estamos com um conjunto de técnicos do mais alto gabarito aqui na Mesa, e nenhum deles trouxe à tona, para cima da mesa, essa discussão.
    Gente, nós temos um programa de 18 anos. Há mais de cem mil estudos feitos no mundo e mais de 19 mil estudos feitos no Brasil por doutores independentes comprovando a eficiência do Bolsa Família. O programa Auxílio Brasil foi apresentado para este Congresso, para este Senado, sem que nenhum estudo fosse realizado, fosse feito, fosse apresentado, mostrando por que eles estão acabando com um programa de 18 anos, colocando esse pastel de vento no lugar, um programa malfeito, mal desenhado, complexo, que não vai funcionar.
    Então, eu faço um apelo para os senhores, não para incorporar o que eu estou dizendo, mas para que a gente possa fazer uma discussão séria, porque esse Auxílio Brasil não para de pé, e, portanto, garantir aí um arcabouço, uma alternativa segura e eficiente, dentro do arcabouço legal brasileiro, que é o próprio Bolsa Família, que pode ser reajustado, a qualquer tempo, porque ele era um programa que já existia, ao contrário dessa invenção de última hora, no apagar das luzes, que é o programa Auxílio Brasil.
    Eu acho que nós temos que ter transparência, então, concordo com as questões levantadas tanto pelo Senador Alessandro quanto pelo Senador José Aníbal de que, muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. No caso, eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação que eu acho que nós somos obrigados a fazer, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023, portanto, essa é uma questão fundamental.
    Então, termino por aqui a minha apresentação, mais uma vez, agradecendo aos senhores pela oportunidade. Desculpem-me o entusiasmo, mas, realmente, eu acho que esse dado envolvendo a situação de 29 milhões de pessoas que estão sendo excluídas é uma questão que tem que ser tratada por este Senado. Eu torço para que a gente possa avançar no debate.
    Muito obrigado, Senadores e Senadoras.