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Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2131, de 2021 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) – Presidente, não é abuso eu falar da Mesa, se me permite? Há umas pequenas impossibilidades.
    Senador Amin, V. Exa. sabe o carinho e o respeito intelectual e político que tenho por V. Exa. Essa emenda, se é para a gente dar uma resposta a essa crise que o País atravessa, sobretudo em cada um de nós está calado o pedido de urgência. Está aqui do meu lado o Deputado que foi Relator também na Câmara, o Da Vitória, onde houve um trabalho intenso, uma discussão longa, bem pontuada sobre a crise que o País atravessa e a necessidade de nós respondermos a essa crise. Só o primeiro fato que eu queria dizer é que voltar para a Câmara para nós é um retrocesso. Não respondemos à urgência. Todos nós sabemos o que pode acontecer. E se vier um veto ou então a derrota do veto, aí teremos mais problemas. Então, os segmentos que hoje pretendem ter benefícios, na verdade é com a votação desse projeto que nós podemos beneficiar a ordem econômica, ajudar os nossos Estados.
    Portanto, eu precisava me desculpar com V. Exa., falar que nós precisamos dar urgência para retomar os benefícios fiscais para o setor agropecuário, assegurar para os setores atacadistas, industrial, comercial e para todos os demais segmentos os benefícios que neste momento nós estamos aprovando neste projeto, que V. Exa., com muita acuidade, tentou aperfeiçoar com a sua emenda.
    Eu acho que esse é o momento de nós nos unirmos para ajudar esse cenário econômico e socorrer quem precisa da nossa mão e da nossa ajuda.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2131, de 2021 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu só quero corroborar no sentido de que essa matéria foi de fato discutida já na Justiça, mas que está pacificada. Realmente, o STJ já tem decisões. Aqui mesmo o Sindicato, o Sindatacadista, ganhou já uma decisão que já há acórdão. Mas, como disse o Senador Esperidião Amin, se alterar vai ter que voltar para a Câmara. Mas eu acho que não tem mais. Está pacificado. O que o Líder do Governo poderia se comprometer é fazer com que a Receita e os órgãos do Governo deixassem isso mais pacificado, para não ocorrer esses altos que acontecem de vez em quando. Mas o Sindatacadista, inclusive, ganhou uma ação agora, já com acórdão definitivo, pacificando essa matéria.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2131, de 2021 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós já esgotamos a questão de deliberar hoje e de procurar, com urgência, uma solução.
    Eu apresentei essa emenda em função de solicitação expressa da Associação Empresarial de Joinville, maior cidade do meu Estado, que postula a elucidação de uma situação. E me socorri daquele que, próximo de mim, tem as melhores condições técnicas para respaldar a emenda, depois que eu apresentei, o Senador Izalci. E ele confirmou a razão de ser desta emenda. O fisco federal autuou, por não reconhecer o que está escrito como aplicável ao caso, autuou empresas que se consideravam livres de tributação, que seria bitributação, em função da subvenção estabelecida por legislação estadual, ou seja, o ICMS.
    Todos esses assuntos foram resolvidos no Carf; ou seja, houve a ação fiscal e houve a Resolução do Carf. E tantas vezes isso se reproduziu, tantas vezes, que já se pode considerar que há uma decisão pacificada a respeito do assunto que foi suscitado, sim, pela Receita Federal. De sorte que eu concordo com o que disse a Relatora, e temos todos que fazer o esforço. A principal razão expendida pela Relatora foi que isso dificultaria a aprovação deste projeto de lei neste ano. De sorte que eu quero defender o que apresentei.
    No mérito, eu acredito que a emenda é correta, mas reconheço que o Plenário se inclina por dar uma decisão urgente ao assunto e, seja qual for a votação, eu concordo com o relatório da Senadora Rose de Freitas e admitirei que os nobres colegas votem contra o destaque, que eu mantenho.
    Peço que seja votado, e solicito, afinal, que o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, com quem eu conversei, se puder trazer uma palavra de que se empenhará em contribuir para pacificar essas decisões que ainda estão consolidadas apenas no conselho, não por decisão que torne o assunto manso e pacífico, se ele puder diligenciar para isso, eu também ficarei satisfeito.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Manifestação contrária à proposta do Senador José Aníbal de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Não – não –, pelo PSD, também votação hoje, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Manifestação contrária à proposta do Senador José Aníbal de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Pela Bancada do PT, conforme expressou o Líder do PMDB, nos termos...
    Nós somos contra o adiamento e queremos votar hoje esta matéria.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente Veneziano, primeiramente eu quero cumprimentar a minha querida Senadora Rose de Freitas e, ao cumprimentá-la, cumprimentar pelo trabalho sempre dedicado na construção do relatório.
    Eu inclusive fui o Relator sobre a guerra dos portos, quando do meu primeiro mandato no Senado da República, e acho que a guerra fiscal é um dos grandes males deste País. No entanto, Sr. Presidente, na ausência de um plano de desenvolvimento nacional, vedar a possibilidade de os Estados mais pobres poderem atrair investimentos é legá-los ao desemprego, à falta de investimento, à falta de renda, à falta de perspectiva.
    Ainda há pouco, o Senador Otto colocou com muita objetividade que nós precisamos ter a responsabilidade federativa, e a Casa do Senado é a Casa para que nós tenhamos essa responsabilidade federativa. E aqui, conversando com o Senador Plínio Valério, porque essa matéria também diz respeito ao Amazonas, afinal de contas nós queremos ter competitividade, diz respeito à Federação como um todo. E falei, ainda há pouco, com o Senador Izalci, também do Centro-Oeste. E nós entendemos que, na ausência... E olhem, já vão lá seis anos, Senador Otto, que nós conseguimos votar o fim da guerra fiscal, a guerra dos portos; seis anos depois, o País não conseguiu apresentar uma alternativa. Nós não podemos, portanto, negar a brasileiros essa oportunidade.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, o MDB, Sr. Presidente, encaminha para que nós possamos deliberar a matéria no dia de hoje.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Vanderlan Cardoso
Partido: PSD
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) – Eu só quero aqui, Sr. Presidente, buscar a origem do que se deu, o prazo para alguns setores para poder fazer o convênio do ICMS.
    Então, veja bem, é a LCP nº 160, de 2017, prazo de fruição após início da produção de efeitos do convênio. Então, setores agropecuário e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano pegaram 15 anos, ou seja, igualou-se ao Confaz, que vai até 2032, porque é de 2017; mas os setores, atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador, pegaram oito anos, vai até 2025; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, cinco anos e vence em 2022.
    Sr. Presidente, os nossos Estados Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os Estados em desenvolvimento, precisam desses investimentos, desses incentivos. Seria muito desigual com o Estado de São Paulo, que cresceu, que se desenvolveu, e com os Estados do Sul, praticando um incentivo fiscal que é legalizado e é normal, que, ao passo, quando eles vendem para os nossos Estados, a alíquota de ICMS é 7%.
    Então, nós precisamos, os nossos Estados, até essa condição de se igualar os incentivos dos Estados até 2032. Era essa a observação que eu queria fazer com relação ao projeto, muito bem relatado pela Senadora Rose de Freitas. A cada dia que passa, aqui, nós estamos levando a esses setores, principalmente o que vence em 2022...
(Soa a campainha.)
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – ... uma condição muito ruim, até de desespero a esses setores.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Mara Gabrilli
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa do adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Presidente.
    Colegas Senadoras e Senadores, eu quero me unir ao meu amigo e colega de bancada, o Senador José Aníbal, na defesa do Estado de São Paulo e nesse requerimento apresentado que solicita o adiamento de votação para realização de audiência pública na CAE, e, assim, aprofundarmos o PLP 5, de 2021, matéria de extrema importância.
    Eu quero parabenizar toda a dedicação e todo o esforço da Senadora Rose de Freitas nessa relatoria.
    Esse projeto, Presidente, foi aprovado no dia 28 de setembro, na Câmara dos Deputados. Ele acabou de chegar aqui ao Senado Federal. E eu sou uma Parlamentar que gosta de construção democrática, de diálogo. Por isso, eu nunca fugirei a uma audiência pública ou a um debate, especialmente se for para melhor instruir nossa tomada de decisão para uma proposição com tamanho impacto para os Estados.
    E, por conta disso, eu quero me somar à voz do Senador José Aníbal e clamo aos nobres pares pelo apoio na aprovação do requerimento de adiamento de votação do PLP 5, de 2021.
    Muito obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Vanderlan Cardoso
Partido: PSD
UF: GO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 93, de 2017, que "Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".

O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) – Sim.
    Senador Esperidião, muito boa a sua intervenção. Senador Esperidião, os cargos criados constam na PLOA de 2022. De qualquer maneira, só vai valer a partir de 2022.
    Então, eu acato a sugestão de V. Exa. para que seja realmente em 2022.
    O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) – Só uma dúvida.
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Pois não, Senador Weverton.
    O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Mas nesse caso, já está na redação? A gente não estaria alterando o mérito para não voltar para a Câmara?
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Já está na redação.
    O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Porque o efeito já é para o ano que vem. Então, assim, já veio contemplado...
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Já vem, já está contemplado...
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 93, de 2017, que "Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como disse o Senador Vanderlan...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... é verdade, este projeto já foi, inclusive, debatido aqui, aqui neste Plenário, mas é mais verdade ainda o que falou o Senador Oriovisto: nós aprovamos uma lei contingenciadora. Até o final deste ano, não pode ser criado cargo. Está autorizando a criação.
    Então, eu tenho uma sugestão muito singela, Presidente, a oferecer ao Relator. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, porque aí nós não estaremos aprovando a criação no período mencionado na Lei Complementar nº 173.
    Como a coisa é gradual – e eu concordo com a sua frase, é justo, desde 2016 estão pedindo, precisam, vamos fazer paulatinamente –, aprova-se, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Nós não estaremos infringindo a Lei Complementar nº 173 e, para quem esperou seis anos, eu acho que nós não estaremos insultando o texto da lei e também estaremos reconhecendo que é justo e tempestivo – tempestivo será, não tenho dúvida – se for a partir de 1º de janeiro de 2022.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Vanderlan Cardoso
Partido: PSD
UF: GO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 93, de 2017, que "Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".

O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sr. Presidente, ontem, na CAE, nós debatemos muito esse projeto, inclusive com a participação do Senador Oriovisto. Mas, olha, só quero ressaltar aqui que no orçamento ele consta sim, na LOA.
As despesas decorrentes da execução dessa lei [quero frisar isso aqui] correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A eficácia dessa lei e seus efeitos ficam condicionados [veja bem, Senador], aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em anexo próprio, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ocorrerá de forma gradativa.
    Senador Oriovisto, é gradativa, não vão contratar os 350 cargos de uma vez. Inclusive, em 2022 estão previstos os 9 cargos que já constam desse 1 milhão e pouco na lei.
    Então, foi aprovado na CCJ, em 2017. Olha só! Esse projeto é de 2016, foi aprovado em 2017 na CCJ, e encaminhado ao Congresso em 2016. Já se passaram as eleições de 2018, de 2020, e é urgente que seja aprovado antes das eleições de 2022, quando cerca de 32 milhões de eleitores devem participar das eleições no Estado de São Paulo, o maior colégio eleitoral do País.
    Aqui, também, eu quero ressaltar aos nobres colegas Senadores e Senadoras: quase 7 milhões a mais de eleitores. Se nós pegarmos o custo do TRE de São Paulo, comparado a outros Estados, é o mais barato do Brasil, cerca de R$14 por habitante, sendo que nós temos Estado no nosso País em que são R$95.
    Então, aqui, o quê? Eu achei o mais justo...
(Soa a campainha.)
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – ... achei justo o pleito do TRE de São Paulo.
    Inclusive, Sr. Presidente, falei ontem na CAE e disse aqui: eu sou contra se estar criando cargos aleatoriamente, mas nós tivemos o caso aqui do projeto de lei, o nº 266, do Senador Wellington Fagundes, em que foram criadas seis universidades, as Supernovas, mas não foram destinados cargos de vice-reitor, de administrativo, de financeiro, corpo docente. Então, não adiantou criar, e foi feita uma lei específica para a criação desses cargos devido à urgência.
    Agora, a cargos aletoriamente eu também não sou favorável, mas aqui é um pleito justo.
    Essas são minhas falas, Sr. Presidente.