Discurso no Senado Federal — 2022-05-03
Orador(a): Reguffe
Partido: UNIÃO
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52, de 2015, de autoria de S. Exa., que visa a instituir concurso público para provimento dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Constas da União (TCU) e para conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei, nesta Casa, no ano de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015 – a PEC 52, de 2015 –, que acaba com as indicações políticas para Ministros do STF, do STJ, do Tribunal de Contas da União, para Conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, instituindo concurso público de provas e títulos e também acabando com a vitaliciedade desses cargos, instituindo mandatos de cinco anos, para que esses cargos fossem um serviço temporário à sociedade brasileira, não uma profissão.
    Um juiz, quando toma uma decisão, tem que pensar única e exclusivamente se aquilo é justo ou não é justo, não em quem o indicou. Não pode uma decisão da Justiça ter uma interferência político-partidária. Não pode essa decisão ter um viés político. Não pode interessar se aquilo vai beneficiar o partido A, B ou C; tem que interessar se aquilo é justo ou não é justo.
    No Tribunal de Contas da União, qual é a lógica de alguém que vai julgar as contas de um governo poder ser indicado pelo próprio governo?
    Com relação ao STF, eu me orgulho de ter sido o primeiro Senador a defender, desta tribuna, o "desengavetamento" dos pedidos de impeachment dos Ministros do STF, e o fiz quando fui candidato a Presidente desta Casa, no ano de 2019, e coloquei, nesta tribuna, entre os vários itens de proposta de campanha, a análise dos pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Assinei também a CPI da Lava Toga. Infelizmente, não teve as 27 assinaturas, não tem as 27 assinaturas necessárias, mas a minha está lá. O Poder Judiciário não pode ser imune a investigações.
    Assinei também o requerimento para chamar o Ministro Alexandre de Moraes aqui no Senado. Não pode, não é correto o Supremo Tribunal Federal hoje ter o ativismo judicial que tem. Não é correto. E é preciso mudar a forma de escolha dos ministros do STF, do STJ, do Tribunal de Contas da União e dos Conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) – É preciso mudar essa forma de escolha. Um juiz tem que pensar apenas se algo é justo ou não é justo, e não ficar pensando em quem o indicou ou em dever um favor.
    Eu não generalizo, mas esse não é um sistema correto, porque a pessoa fica ali naquele sentimento de gratidão. Alguns falam: "Ah, mas tem a sabatina no Senado". Às vezes, pior fica, porque ainda fica devendo para quem o indicou, para o Presidente, e ainda, às vezes, para um grupo de Senadores.
    Então eu, democraticamente, como Senador eleito, propus essa proposta de emenda à Constituição, que acho que melhoraria o nosso sistema. Nós teríamos uma maior isenção nos julgamentos nas cortes superiores...
(Interrupção do som.)
    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) – ... do país.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.