Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senador, amigo Rodrigo Pacheco, prezados Srs. e Sras. Senadores, eu ouvi aqui, particularmente a Senadora Soraya, e eu estou achando que ela está extremamente equivocada. O Relator foi muito feliz aqui, o Senador Marcelo Castro, e fez observações que todo mundo entendeu.
    O objetivo do projeto, Senadora Soraya, no meu entendimento, que acho que é o de todos nós aqui, é dar clareza. Não vai impedir ajuizamento das ações no campo jurídico. Só aquelas pessoas que nunca exerceram cargo no Executivo, que não foram gestores, que não sabem das dificuldades depois para vencer essas barreiras. É muito bom até para o profissional do Direito. Vamos reconhecer que é época boa para advogado ganhar dinheiro. Isso é muito bom.
    Entretanto, o que o Senador Marcelo diz aqui, ele não está inviabilizando a Lei da Ficha Limpa, não está acabando com a tal de improbidade administrativa, muito pelo contrário. Ele está o quê? Dando a certeza de que o cidadão não vai ser penalizado, muitas vezes execrado na sua cidade, pelo fato de que nessa aplicação desse recurso não houve nenhum dolo, nenhum dolo não houve. Muitas das vezes, é um erro formal.
    Eu cito o exemplo do Prefeito de Baixa Grande, do seu Estado, que não mudou, às vezes, o plano de aplicação. Naquela vontade de fazer com que a população tivesse água no seu bairro ou na sua cidade, ele fez uma aplicação de recursos próprios, muitas vezes. O dinheiro chegou, ele pegou o mesmo recurso que estava previsto no plano de aplicação, aplicou em outro local e ali foi penalizado. Oito anos por improbidade administrativa!
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O Rogério disse que ele comeu o pão que o diabo amassou por oito anos, treze anos, porque ele paga uma conta de energia elétrica com multa que não é da sua gestão.
    Nós não estamos aqui para, com certeza, passar a mão na cabeça de malandro...
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Não dá para deixar somente essa exceção?
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... ou de cidadão. Eu acho que...
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Porque isso dá brecha.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu falo isso porque já fui Prefeito por três mandatos.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – O problema é a brecha.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu conheço bem como funciona. Muitas vezes, dá pena ver um Prefeito do interior do Estado que não tenha... Ele sai da prefeitura e fica pagando a vida inteira o advogado mensalmente por 15, 20 anos, vende até a pequena casa dele ou a propriedade sem ter cometido nenhuma irregularidade.
    O que o Marcelo, o nosso Senador, está propondo aqui...
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – O meu medo é a brecha, Senador, é a brecha para aqueles de má-fé.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O objetivo é dar maior clareza, mas não está passando a mão na cabeça de ninguém, e muito menos nós queremos... Quando veio a Lei da Ficha Limpa, foi para modernizar. Quando veio a Lei de Improbidade, foi para modernizar. Nós todos somos favoráveis. Agora, aquela pessoa que não ocupou – porque não ocupou – um cargo de gestor, seja ele secretário de Estado, secretário de Prefeitura, ou foi Prefeito, ou foi Governador, paga, muitas vezes, a conta cara sem ter cometido nenhum ilícito.
    Por isso, Senador Marcelo Castro, V. Exa. tenha a certeza de que o seu parecer não tem nenhuma correção a ser feita. É o direito amplo, líquido e certo da Senadora Soraya, competente jurista, de fazer sua manifestação, seu contraditório. Todavia, eu tenho a certeza de que a maioria absoluta deste Plenário concorda com o seu parecer.
    É evidente, eu imagino que será uma matéria que vai ser votada nominalmente. Imagino que é isso, não é? Pelo Regimento, sobretudo, parece-me que seria uma votação nominal.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Exatamente, Senador Jayme Campos, lei complementar.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Encerrando, estou aqui para fazer justiça, e conhecedor...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ...profundo do que se passa, lamentavelmente, na maioria absoluta das prefeituras do Brasil.
    Os TREs, lamentavelmente, meu caro amigo José Aníbal, muitos são políticos. Dependendo de como está tocando a banda, ele está de um lado; essa é a verdade, e eu tiro por base Mato Grosso.
    No Brasil inteiro, não é nenhuma novidade, a maioria absoluta nos TREs são políticos, até porque as indicações – 90% são políticos, não são técnicos... Eu acho que tem que mudar até a regra e ser através de concurso público, de seleção. Todavia, lamentavelmente, não é feito.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.