Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Mara Gabrilli
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Cumprimentos aos Senadores em razão da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 2014, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Boa noite, Sr. Presidente, boa noite Senadoras e Senadores.
    Primeiramente, eu queria cumprimentar a todos por meio do meu querido Senador Paulo Paim e celebrar a aprovação de ontem da PEC 19, que foi por unanimidade. É um momento que entrará para a história do Senado Federal, por reconhecermos a acessibilidade e a mobilidade, como direitos fundamentais, na nossa Constituição Cidadã.
    A acessibilidade, Presidente, é um meio essencial para o exercício de direitos. Ela diz respeito a todos. Ela diz respeito a uma mãe com um carrinho de bebê, a crianças, a pessoas idosas, a pessoas que precisam ouvir, enxergar, homens distraídos que caminham na calçada da casa, mulheres de salto alto. Falar de acessibilidade é garantir cidades com possibilidades do exercício da cidadania. É garantir edificações acessíveis, transportes acessíveis, meios seguros, inclusive, comunicações acessíveis. Isso significa acesso ao trabalho, acesso à educação, acesso à cultura, acesso ao esporte, ao lazer. Isso significa cidadania.
    Por isso eu quero ressaltar aqui, ao Senador Weverton, o grande perigo que a revogação do inciso IX do art. 11, da Lei de Improbidade, proposta por esse PL 2.505, promove. Eu quero parabenizar o esforço do Relator porque o Senador tentou construir com consenso, com sabedoria, mas é preciso a gente compreender que o inciso IX trata de dever dos gestores públicos, de planejarem e executarem obras e ações de acordo com a legislação de acessibilidade.
    A gente aprovou ontem acessibilidade como um direito fundamental do cidadão brasileiro e hoje a gente está pondo tudo isso à risca. Por que a gente vai retirar esse direito, essa conquista dos brasileiros? E não faz sentido retrocedermos nos avanços que a lei brasileira de inclusão trouxe e que inclui como improbidade administrativa o descumprimento da lei das normas de acessibilidade. Em qualquer cidade do mundo, um gestor que visa ao desenvolvimento humano e sustentável tem o dever de incluir acessibilidade como parte estratégica do seu plano de governo. É a mesma coisa de você gerir uma cidade e pensar numa cidade só para pessoas que têm 1,4m.
    Na segunda-feira, o Senado homenageará os nossos atletas paralímpicos: as 72 medalhas que a gente conquistou em Tóquio, com um recorde de 22 ouros. Mas isso se tornará vazio se a gente não reconhecer o valor da acessibilidade. Seria o mesmo que a gente não reconhecer o valor dessas pessoas. A falta de acessibilidade é discriminação, e, por mais silenciosa que ela possa ser, discriminação é crime. Esta Casa não pode chancelar uma discriminação dessa envergadura.
    Além disso, a gente está diante de um acelerado processo de envelhecimento da população. A gente está assistindo a países, olhem, como Japão, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Alemanha, Suécia, entre tantos outros, que há anos vivenciam essa transição demográfica, implantando acessibilidade em cidades que foram construídas há milênios, cidades tombadas. E aqui no Brasil, o IBGE projeta que, em 2060, serão mais 58 milhões de pessoas idosas, quase 30% da população com pessoas acima de 65 anos. A expectativa média de vida aumentará dos atuais 65 para 81. E a gente vai deixar os gestores utilizarem recursos públicos sem cumprir a Lei de Acessibilidade? Olha, se alguém aqui não faz parte ou não conhece ninguém que tem deficiência física, que é amputado, que tem uma doença rara, que não ouve, que não tem pais idosos, eu tenho certeza de que esse cidadão quer envelhecer com dignidade. É a acessibilidade que vai definir qual será a qualidade de vida de cada um.
    Desse modo, peço o apoio de todos para o destaque do PSDB, que visa a excluir do PL a revogação do inciso IX do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.