Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Posicionamentos sobre a proposta de reforma da previdência.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Fernando Coelho, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossa saudação no dia de hoje.
    Sr. Presidente, retorno à tribuna desse Senado Federal para continuar planificando minhas preocupações com o Brasil e com os brasileiros. Já começamos a discutir a reforma da previdência no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça deste Senado. Esta Casa, como todos sabemos, e aqui já registrei, é a Casa da racionalidade, das reflexões profundas, das decisões que, considerando nossas experiências do passado, projetam o futuro de nossa Nação.
    Sim, aqui não podemos e não devemos tomar decisões movidas pelo calor do momento, pelo antagonismo político, por confrontos ideológicos e muito menos por projetos políticos pessoais ou de grupos. O Senado não comporta cantilenas, não admite repetições vazias, populismo e muito menos hipocrisia. Requer praticidade, requer pragmatismo de quem, como muitos dos senhores já sabem bem, pelo razoável tempo de vida, não pode deixar passar as oportunidades, porque uma oportunidade perdida pode comprometer inteiramente o nosso futuro.
    Tenho procurado ser prático assim com o exame de alguns temas que são absolutamente caros para o País. É com esse prisma que quero discutir também a reforma da previdência. Acredito que seja consenso aqui nesta Casa que não é da vontade de nenhum de nós endurecer regras de aposentadoria para nenhum brasileiro. Desfrutar de um benefício previdenciário é direito de todo trabalhador que dedicou anos, longos anos de sua vida, para construir o progresso da Nação e contribuiu com o caixa da previdência.
    Para além disso, o País não pode deixar de lado os que, apesar de não terem contribuído, são merecedores de assistência pública previdenciária, daí o cuidado especial com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O BPC atende aqueles que, por limitações de ordem física, incapacidades para o trabalho, não conseguem produzir renda para a sua própria subsistência.
    Nesse grupo também estão os idosos, mas além deles temos outros que são atendidos pela peculiaridade de suas atividades, como o trabalhador rural e os soldados da borracha, inclusive do meu Estado de Rondônia e dos demais Estados da grande Região Amazônica. Mais de 55 mil homens, principalmente nordestinos, se embrenharam nas matas da Amazônia para extrair a borracha, que era destinada para os Estados Unidos durante a Segunda Guerra Mundial, em atendimento aos Acordos de Washington, um apoio estratégico que o Brasil deu aos países aliados através desses brasileiros.
    Estou citando os agricultores e os soldados da borracha a título de exemplo, Sra. Presidente, para ressaltar o papel social de nosso sistema de previdência social diante dos relevantíssimos serviços que esses homens e mulheres prestaram justamente ao nosso País.
    No caso dos soldados da borracha, devemos aos Acordos de Washington os primeiros grandes investimentos na implantação do projeto siderúrgico brasileiro, decisivos para a criação da Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia Vale do Rio Doce, tão importantes para a economia nacional.
    Ou seja, milhares de homens anônimos contribuíram para a efetivação de um acordo bilateral que terminou por impactar toda a economia do País. Muitos deles já não estão vivos mais, naturalmente já faleceram, mas os benefícios alcançam seus descendentes que apresentam estado de carência econômica.
    É complexo, portanto, quando se discute a questão da Previdência, porque é nosso dever garantir a solidez ao caixa previdenciário para que as atuais gerações continuem sendo assistidas, e não haja comprometimento às futuras gerações.
    Não se trata, portanto, de um debate meramente político, não dá para se ouvir calado setores dizerem que estão defendendo os pobres, que a reforma sacrifica os pobres, que retira direitos dos pobres, que quem é a favor da reforma não gosta de pobre.
    Aliás, há algo curioso: muitos que tanto falam nos pobres foram justamente quem mais pobreza causou ao Brasil. Nosso País perdeu, talvez, uma das grandes oportunidades de sua história, em uma das mais promissoras curvas de crescimento mundial. Depois de ter entrado no grupo dos países emergentes, esperava-se que o Brasil fosse capaz minimamente de liderar a América Latina e, além disso, apresentar crescimento superior às nações da região do Caribe e da África, e com isso se posicionasse melhor no cenário mundial.
    O cavalo passou encilhado. O Brasil, envolvido em sucessivos escândalos de corrupção, patinava em seu crescimento. Essa é a triste realidade. Para se ter uma ideia de como chegamos ao ponto em que estamos, no período de 2011 a 2014, o PIB do Brasil cresceu 1,6% ao ano, menos da metade do PIB Mundial, que subiu 3,5% ao ano. Pior, um terço apenas em relação aos países emergentes, que, no mesmo período, tiveram acréscimo de 5,1% ao ano em seu Produto Interno Bruto. Foi a terceira pior performance da história.
    No mesmo período, perdemos muito de nossa força comercial. O declínio das cotações internacionais de nossas commodities, que caíram quase 12% no biênio 2012/2013 e mais de 7% entre 2014 e 2015, nos levaria a um desaquecimento econômico flagrante, importando em demissões, em desemprego, em caos social no Brasil. O saldo foi mais de 13 milhões de brasileiros desempregados.
    É muito evidente que esses fatores foram determinantes para que perdêssemos a curva da história, porque, justamente no momento em que os países emergentes estavam crescendo, o Brasil não soube reagir e pelo menos acompanhar o crescimento econômico das nações que estavam em semelhante patamar de desenvolvimento.
     Ficarmos perdidos no mar da corrupção, no pântano das incertezas, no fosso das ideologias que nos levaram orgulhosamente para acordos com países ditatoriais, com empréstimos que sequer sabemos se reaveremos. Venezuela, Cuba, Moçambique, devem mais de R$2 bilhões ao BNDES – mais de R$2 bilhões! Foram repassados mais de R$14 bilhões, dos quais não se sabe quanto vai retornar ao Brasil. O pior ainda estava por acontecer: o escândalo da Petrobras.
    Agora, não podemos reformar a previdência porque precisamos defender os pobres. Ora, os pobres e toda a Nação brasileira já foram assaltados ao longo dos últimos anos e relegados a uma realidade econômica que, queiramos ou não, nos impõe sacrifícios.
    As expectativas, a curto prazo, não são as melhores. Infelizmente – e é preciso dizer a verdade às pessoas –, de acordo com o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, no final da presente década, 90% dos 191 países monitorados pelo Fundo Monetário Internacional vão registrar um crescimento médio melhor do que o Brasil. Se confirmado esse prognóstico, o resultado será o pior desde os anos de 1980, quando os dados começaram a ser tabulados pelo FMI.
    Outro dado altamente negativo, apontado pelo Fundo Monetário: segundo as projeções feitas, o PIB do Brasil deve fechar a década com um crescimento médio de apenas 0,9%. Se isso se confirmar, será o pior resultado em 120 anos. Sabe qual é a previsão de crescimento médio do PIB dos países emergentes no mesmo período? É 4,9%.
    Se a economia brasileira não reagir, ficaremos atrás do crescimento médio das nações da América Latina e do Caribe, previsto para ser de 1,7%. Os prognósticos positivos que existem – eu já os expus aqui desta tribuna – consideram necessariamente a retomada do crescimento econômico com mais investimentos externos. Isso passa por uma redução da dívida pública, pela criação de um ambiente de confiança para o investidor, inclusive, com segurança jurídica. Nós pagamos um preço alto, um preço caro por ausência de segurança jurídica no País, segurança contratual.
    É por isso que precisamos discutir à exaustão aspectos jurídicos da reforma da previdência, mas sem considerar os impactos econômicos. Esse tema precisa ser amadurecido. Aspectos jurídicos, aspectos econômicos, aspectos sociais, todos devem ser debatidos. Ao defender as reformas, não estamos contra os mais pobres; pelo contrário, estamos justamente defendendo a solidez do Estado, do qual é a classe mais pobre que mais depende para continuar vivendo e cuidando de suas famílias.
    É digno defender as reformas. O que não é digno é defender a impunidade e a corrupção. Isso não é digno, isso não é digno. É com responsabilidade fiscal que o Brasil poderá criar condições propícias para a reabertura de novas oportunidades para a classe trabalhadora, com oferta de emprego, de acesso a serviços públicos essenciais, especialmente saúde e educação.
    Um País rico como o Brasil não pode esperar para o amanhã. Sou a favor de uma ampla discussão da reforma da previdência, e queremos nos dedicar a isso no âmbito da CCJ e em todos os fóruns em que os debates venham a ocorrer. Mas uma discussão com sinceridade, com transparência, com racionalidade, sem aspectos populistas, que queiram abrir áreas de conflito com a população brasileira, mas com muita responsabilidade com a coisa pública e com o futuro do País.
    Nesse sentido, aliás, precisamos estudar a inclusão dos Estados e Municípios. É recorrente ouvir Governadores e Prefeitos que nos expõem as situações críticas, a situação crítica das finanças locais, razão pela qual o sacrifício precisa ser de todos.
    Quando falo da questão da inclusão, Sra. Presidente, de Estados e Municípios, particularmente tenho uma ideia um pouco diferente de muitos colegas, porque eu penso que nós não podemos tratar situações diferentes de forma igual. Não podemos querer tratar um Estado que tem 500 anos e que tem um passivo previdenciário monstruoso, da mesma forma como tratamos Estados que não têm 50 anos, que têm uma realidade econômica, um passivo previdenciário absolutamente diferente. Eu entendo que é preciso fazer o dever de casa nos Estados e Municípios, assim como a União está fazendo; mas fazer com a régua da equidade, do equilíbrio, da racionalidade.
    Talvez seja o caso de aprovarmos aqui uma proposta que imponha aos Estados obrigações, mas para que o façam de acordo com suas realidades locais, de acordo com suas realidades econômicas, sociais, discutindo com a sua população local um gatilho para que os Estados possam discutir lá, junto com a sua população, a reforma da previdência que mais se amolda à realidade deles. Eu não posso querer tratar Estados como Bahia, São Paulo e do mesmo jeito tratar Rondônia, Acre, Roraima, que são Estados jovens, que são Estados novos. Os critérios não podem ser os mesmos. Se você tem um passivo enorme, gigante, maior em Estados que têm 500 anos, querer impor essa mesma carga, esse mesmo peso para Estados recém-criados é medida de injustiça injustificável.
    Então, eu defendo a inclusão dos Estados e Municípios na reforma da previdência, mas numa perspectiva de justiça, numa perspectiva de análise das condições internas de cada unidade federativa. Dê-se um tempo. Coloque aí 180 dias, um ano para os Estados adequarem a sua realidade, sob pena de, nas transferências voluntárias, você criar as dificuldades, porque é preciso ter responsabilidade. Quem não tem, tem que arcar com as consequências por elas. O Parlamento já fez isso em outras searas, em outras situações, com relação a muitos acordos.
    Então, ao invés de impormos uma realidade, a mesma realidade para Estados longevos, Estados com muitos anos de existência, e sacrificarmos Estados mais jovens, façamos diferente. Façamos aqui, num ambiente de ponderação, num ambiente de diálogo, uma construção que garanta a responsabilidade com quem está aposentado hoje, com quem vai se aposentar no futuro, mas de forma equilibrada.
    O que eu defendo – e já ouvi outros Senadores aqui com essa mesma cautela, com essa mesma preocupação – é que se coloque um gatilho para que os Estados façam esse debate, ouvindo a sua população, ouvindo os seus servidores, de acordo com as suas realidades, e não impor-se, de cima para baixo, um critério que nivela a todos, mas nem todos estão nas mesmas condições. Direitos iguais para os iguais, mas não para os desiguais.
    Então, eu defendo a reforma, eu acho que o País precisa dela, mas com equilíbrio, com racionalidade, e o Senado Federal é a Casa da maturidade. Aqui acho que é o cenário ideal para discutirmos e avançarmos nessa matéria.
    O que devemos evitar são injustiças, e isso passa por pensar na parte assistencial da previdência, nas categorias especiais e nas futuras gerações, que precisarão de um regime sólido para garantir o pagamento de seus benefícios.
    Esse é um tema, Sra. Presidente... E concluo em um minuto, dizendo o seguinte: quando se fala em privilégios, eu pedi, há pouco tempo, ao Ministério da Economia que me enviasse alguns dados. E a gente precisa enfrentar isso. A média de aposentadorias mais alta do Brasil sabe onde está? No Congresso Nacional. A maior média de aposentadorias nacionais: Congresso Nacional. É de R$29 mil a média no Congresso Nacional, uma das maiores médias. Sabe onde está a segunda? Poder Judiciário. Sabe onde está a terceira? Ministério Público. Sabe onde está a quarta maior média de aposentadorias do Brasil? Serviço Público Federal. São, respectivamente, R$29 mil, R$19 mil, R$18 mil, R$8 mil. E sabe qual é a média de aposentadoria do Regime Geral de Previdência do trabalhador lá da ponta? É de R$1,3 mil. E há gente dizendo que essa previdência é para os pequenos. Veja se são eles que estão fazendo mais barulho nos corredores do Congresso Nacional.
    Vamos debater o tema e dar ao Brasil a reforma que o Brasil precisa.
    Muito obrigado, Sra. Presidente.