Discurso no Senado Federal — 2020-12-17
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada com fundamento no art. 66, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a precedência dos vetos, na votação, sobre as demais matérias legislativas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya Santos, nós começamos uma sessão da Câmara. O PSOL, por intermédio da nossa Líder Sâmia Bomfim, do Deputado Glauber Braga e de mim mesma, apresentou aquilo que é óbvio: que é inconstitucional, antirregimental votar PLNs antes dos vetos.
     Nós, inclusive, ao apresentarmos essa discussão, tivemos a concordância do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, porque é evidente -- é matéria já decida pelo Supremo Tribunal Federal -- que os vetos precedem qualquer votação. Nós começamos uma discussão com o Governo. Para fazer a questão de ordem no tempo regimental, estou baseada no art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, e art. 106, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
     Sobre a questão do prazo estabelecido, o § 6º do art. 66 da Constituição determina:
Art. 66 .......................................................................................
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º -- 30 dias --, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
     O texto é claríssimo. Não há discussão. Mesmo assim, durante todo o ano nós fizemos uma construção. O Brasil vive uma pandemia, foram 183 mil vidas perdidas. Durante o ano, fizemos reuniões com os Líderes do Governo, os Líderes da Câmara, os Líderes do Senado, para construirmos pautas em comum, para derrubarmos vetos ou mantermos vetos. Mesmo com a nossa contrariedade, o registro público, nós cedemos no sentido de deixar de votar matérias, inclusive outros PLNs, como um acordo político entre todas as bancadas, que é a única coisa que pode sobrestar o Regimento Interno e a própria Constituição Federal.
     Se V.Exa., Presidente, quiser colocar o tempo, porque eu imagino que...
     Pois bem, fizemos toda essa construção o ano inteiro. Chegamos ao final do ano, estamos no dia 17 de dezembro, e o Governo não colocou para votar vetos a PLs que foram votados por acordo na Câmara dos Deputados e que sobrestão a pauta; ao mesmo tempo, fez um joguete para obstruir toda a matéria e colocar para votação o PLN 29.
     Eu disse ao Líder Ricardo Barros e ao Relator do PLN 29 que não se trata de questões individuais, mas de questões políticas do Regimento da Câmara. Ademais, nós temos a pauta do FUNDEB, e essa discussão é feita como um todo.
     Estamos aqui, está iniciada a sessão do Congresso sem os vetos e sem o retorno do Governo. Nós achamos que isso é muito grave. Nós temos que derrubar o veto do marco do saneamento -- o Brasil espera isso. Nós temos que derrotar o veto ao PL 1.826/20, que trata dos profissionais da saúde.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Conclua, Deputada.
     A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Concluo dizendo que a Constituição Federal e o Regimento nos respaldam. Portanto, nós queremos fazer uma questão de ordem e também um alerta aos partidos de oposição e aos partidos que não são de oposição, mas que ainda defendem as liberdades democráticas neste País. Isto é inaceitável! Não se pode tratar de forma leviana a Constituição e o Regimento Interno.