Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) – Obrigado, Senadores.
    Eu estou aqui defendendo, mais uma vez, a questão, Senador Jean Paul, com relação ao prazo para a regulamentação pelo Confaz de 2022. Gostaria que V. Exa. respondesse: e se não for regulamentada até 2022?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cai.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Se o Confaz, como faz há 20 anos, que...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cai.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – ... não faz absolutamente nada para poder reduzir o preço da gasolina, o que acontece com a regra de transição?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Fica solto de novo. Agora, acontece o seguinte, há um peso financeiro daquele período todo. Eles vão ter que se submeter ao preço dos últimos cinco anos, que é um preço, naturalmente, mais comportado do que os preços que oscilaram agora.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Outro ponto, Sr. Presidente...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, é uma indução econômica, não é tanto uma forçação jurídica, porque a gente não pode fazer isso. A gente criou uma indução econômica para isso acontecer.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Outro ponto importante que eu gostaria que o Relator esclarecesse é com relação a: onde vai ser cobrado esse ICMS. Por que é que ele, realmente, vai ajudar a reduzir, ainda que em centavos? No caso do diesel, como fez o Senador Telmário, o Governo está abrindo mão de 21 bilhões. No diesel, vão cair R$38 centavos, nós já temos a conta e o compromisso. No caso da gasolina, o ICMS sendo cobrado na refinaria...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A incidência é monofásica.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Isso.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É no ponto de origem dos produtos.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Hoje o ICMS é cobrado em cima dos impostos...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ela tem um impacto maior na bomba, porque ele multiplica. Para se ter uma ideia, hoje, o preço do diesel, lá na refinaria, está em torno de R$2,85 a R$3 e, lá na bomba, está esse preço com que nós estamos hoje, de R$7 a R$8.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Para encerrar, Sr. Presidente...
    Obrigado, Senador...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, o impacto é progressivo ao longo da cadeia, mas ele não vai ser mais cobrado em cada fase e, sim, no ponto A, que é a refinaria, ou o terminal de produto, ou a formuladora, no caso de gasolina, ou as centrais petroquímicas, que também produzem gasolina ocasionalmente.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Obrigado.
    Se nós não conseguirmos regulamentação até 2022, o Confaz vence e não faz nada, como não faz há 20 anos. Volta-se ao que era antes, a uma regra que não é boa para o contribuinte.
    Outro ponto: a nossa proposta aqui leva o ICMS para a refinaria. O que está acontecendo no país, hoje, é que o ICMS é cobrado em cima dos impostos. Vem o IPI, vem uma série de coisas, como a Cide. Aí eles colocam o ICMS em cima. Então, nós pagamos imposto sobre imposto! Nós estamos corrigindo aqui uma questão tributária que é fundamental para os brasileiros, isso é uma correção!
    Daí o nosso pedido para que seja votado hoje. Vamos colocar isso a limpo! Os Governadores têm direito à pressão, eu entendo. O Confaz, naturalmente, vai se posicionar, mas, se nós formos olhar aqui pressão de governo de estado, nós não vamos votar nunca nada. A gasolina vai continuar subindo do jeito que está aí e pagando imposto sobre imposto. Essa tributação dupla é muito ruim.
    O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Senador Carlos Viana, um aparte, por favor, na sua fala.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Pois não.
    O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) – V. Exa. disse, e o Relator confirmou, que o ICMS vai ser cobrado agora lá na origem, ou seja, na refinaria, mas, pelo que eu entendi do projeto, quem vai definir quanto vai ser cobrado é o Confaz. Nós vamos voltar para a estaca zero, porque, por exemplo, hoje eles cobram, em média, na gasolina, 30% de uma pauta, geralmente é o maior preço da bomba do posto de gasolina; cobram 30% de cima para baixo. Se passarmos para a refinaria, se eles forem definir, se não for falar "definido aqui no projeto, isso vai ser no máximo 30%", eles vão colocar lá – podem ter certeza –, porque é uma taxa ad rem, o mesmo valor que está hoje, ou seja, quase R$3,00 por litro de gasolina, o imposto do ICMS. Então, nós vamos voltar para a estaca zero.
    Outra coisa que vai acontecer, Sr. Presidente, é que vai regulamentar a questão da segurança jurídica, porque hoje está acontecendo uma coisa em relação a qual ninguém ainda tomou providência.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Está-se cobrando ICMS em cima de PIS e Cofins.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Exatamente.
    O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – E o Supremo...
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Bitributação.
    O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – ... já acatou as ações de todas as empresas, vai gerando passivo... O que os estados estão fazendo hoje vai gerando passivo tributário – ouviu, Senador Izalci? –, porque, quando um entrar na Justiça cobrando a devolução desse ICMS que foi cobrado em cima de PIS e Cofins, isso vai ter que ser devolvido. Então, não vai resolver muita coisa. Senador Jean Paul, vai dar segurança jurídica para os estados. Agora, se o Confaz é que vai definir quanto vai ser cobrado por litro, eu acho que eles não vão diminuir um centavo do que é cobrado hoje.