Discurso no Senado Federal — 2021-07-16
Orador(a): LOREN SPÍNDOLA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

A SRA. LOREN SPÍNDOLA (Para exposição de convidado.) – Obrigada.
    Bom dia a todos! Gostaria de saudar o Senador Eduardo Girão, o Senador Esperidião Amin, o Senador Izalci Lucas, nas pessoas de quem cumprimento todos os demais Senadores presentes, meus colegas de mesa.
    Eu hoje estou falando em nome da Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software), que tem como propósito contribuir para a construção de um país mais digital e menos desigual. E a tecnologia tem um papel fundamental nisso. Como meus colegas já falaram antes, acho que eu vou partir direto para os nossos pontos específicos sobre o projeto de lei e as emendas apresentadas. Eu queria chamar atenção rapidamente para alguns pontos que, a meu ver, merecem ser mais bem aprofundados e debatidos.
    O primeiro deles é a definição da inteligência artificial, o objeto da lei. Não há consenso ainda sobre qual a melhor definição, mas acredito que o mais importante é saber o que se pretende com a regulação para então a gente poder usar uma definição mais adequada.
    Um outro ponto recorrente é a questão da autonomia e a necessidade da supervisão humana, e acredito que essa preocupação venha da falta de conhecimento e muito da influência da ficção científica, em que os robôs viram malvados e um botão de desliga salva todo o universo. E aqui a gente gostaria de mostrar um exemplo sobre supervisão humana. Por exemplo, o antispam de e-mail. Imagina se, ao invés de o spam ser detectado automaticamente, precisasse de uma pessoa para confirmar que aquele e-mail é de fato indesejado, e essa pessoa apertasse então o botão enter para que só então fosse direcionado direto para a caixa de spam. Um outro exemplo é o marca-passo que, ao invés de salvar a vida de um paciente de um novo ataque cardíaco imediatamente, tivesse que aguardar pela confirmação de um médico para garantir que realmente o nível do batimento cardíaco e a pressão sanguínea estavam alterados.
    Então, a gente quer dizer que submeter toda e qualquer aplicação de inteligência artificial à supervisão humana traria insegurança jurídica e travaria a inovação. É preciso analisar cada caso, cada uso. Há tipos e níveis diferentes de inteligência artificial e, por isso, a abordagem baseada no possível risco que o sistema de inteligência artificial pode trazer faz muito mais sentido.
    Os sistemas de inteligência artificial são ferramentas para aumentar a capacidade humana. Hoje, a gente vive uma enxurrada de dados – vídeos, imagens, áudios, textos, enfim – que o nosso cérebro não consegue processar sozinho. E aí a tecnologia entra para nos auxiliar a tomar decisões melhores.
    E aqui eu queria aproveitar e dizer que a gente precisa tirar o viés da privacidade quando a gente fala em dados. Existem outros tipos de dados, como dados meteorológicos, agrícolas, geográficos, ambientais, de indústria, enfim, que afetam a produtividade, a inovação e a competitividade nacionais. E aqui a gente falar de uma forma que não tem como o tema fica restrito à ANPD, porque é muito mais abrangente. Obviamente que a ANPD vai poder regular os usos de inteligência artificial quando se tratar de dados pessoais, como já é de sua competência, no art. 20 da LGPD.
    A implantação da inteligência artificial deve ser baseada em ética, boa governança e segurança. São diferentes níveis de aplicação da tecnologia, são diferentes etapas de adoção. Como a Jackline já falou, indicar que a implantação de toda tecnologia artificial seja sempre gradual, sem nenhum critério, como maturidade, responsabilização ou transparência, seria impor um freio ao uso da tecnologia e travar a inovação no Brasil. Hoje já há inúmeras soluções reconhecidamente maduras e confiáveis que seriam prejudicadas por tal dispositivo. O uso da tecnologia deve, sim, ser regulado, mas não sua criação nem seu desenvolvimento.
    É preciso adotar uma abordagem baseada no grau de risco, promovendo a criação de padrões e códigos de conduta. Os casos em que a intervenção regulatória pode ser considerada necessária, como, por exemplo, em aplicações críticas da segurança ou altamente sensíveis na perspectiva dos direitos fundamentais, devem ser direcionados e focados na preocupação em questão. Uma possível regulação da criação da tecnologia travaria todo o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil.
    Adotar a inteligência artificial traz muitos desafios. As organizações, provavelmente, vão enfrentar uma série de barreiras ao longo da sua curva de maturidade, desde a falta de habilidades até um novo procedimento. Eu acredito que o papel do Poder Público seja facilitar a inovação, com o ambiente propício ao desenvolvimento e a adoção da tecnologia, estimulando a adoção de instrumentos regulatórios que promovam a adoção, como, por exemplo, sandboxes regulatórios, análises de impacto regulatório e a própria autorregulação setorial.
    Ter uma legislação específica e à prova do futuro é, sem dúvida, um desafio enorme. E, até pelas falas dos meus colegas, dá para ver que o projeto de lei ainda tem um longo caminho a percorrer para o aprimoramento legal e técnico. Pode ser, sim, considerado como o início do debate, mas acho que o Relator poderia considerar um eventual substitutivo, com a ampla participação da sociedade.
    Para encerrar, em respeito ao nosso tempo, eu queria aconselhar que fossem consideradas as experiências internacionais sobre o assunto. Nos Estados Unidos, as agências governamentais exercem seu papel regulador, inclusive na seara da inteligência artificial, sem a necessidade de uma lei específica. Elas são guiadas por dez princípios construídos em conjunto pelo Governo, academia e setor privado que foram divulgados pela Casa Branca. Na União Europeia, tem a proposta de regulamentação que vai ser amplamente debatida; vão ser quatro anos de debates, no mínimo, antes da adoção da lei. E até mesmo aqui os nossos vizinhos que estão à frente na adoção da tecnologia.
    Eu acho que o nosso objetivo é não engessar o avanço da tecnologia no Brasil, para que a gente siga competitivo tecnologicamente e para que a gente possa garantir um solo fértil para o crescimento das empresas e gerar mais pesquisa e desenvolvimento aqui, no País.
    Muito obrigada.