Discurso no Senado Federal — 2020-04-22
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no §10 do art. 62 da Constituição Federal, acerca da vedação à reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória (MPV) que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia por decurso de prazo.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, vou direto à leitura para ganhar tempo – estou vendo que temos só três minutos.
    Na forma do dispositivo dos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, apresento a questão de ordem com fundamento no que estabelece o §10 do art. 62 da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia no decurso de prazo.
    Nessa ocasião, Sr. Presidente, é importante lembrar que esse dispositivo foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Até então, na ausência de norma expressa a respeito, vigorou o entendimento de que era possível a reedição de uma medida provisória. Tal sistemática era extremamente perniciosa. A medida provisória tem força de lei tão logo editada, de modo que a possibilidade de reedição permitia ao Presidente da República legislar de forma indefinida e reiterada sobre os mais diversos assuntos.
    Foi louvável, portanto, a alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que emendou o prazo de medida provisória de 30 para 60 dias, renovável uma vez por igual período, mas vedou a reedição daquela que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.
    Essa foi certamente uma das mais relevantes medidas para a reconfiguração do instituto das medidas provisórias em nosso sistema constitucional. Vale aqui considerar o caso da Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências.
    O regime de urgência da matéria iniciou-se em 6 de fevereiro de 2020, a partir do qual incidiu o trancamento da pauta. A Comissão Mista aprovou o seu parecer em 17 de março, concluindo pela apresentação de um projeto de lei de conversão, que foi sensivelmente alterado na Câmara dos Deputados, cuja deliberação terminou em 14 de abril. Chegando ao Senado, a matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão virtual de 17 de abril.
    O prazo de eficácia e tramitação da medida provisória, já prorrogado, esgotava-se em 20 de abril de 2020. Contudo, nesse dia, ela foi revogada pela Medida Provisória nº 955. A imprensa informou que a revogação teve por intenção dar maior prazo para análise da matéria e que ela seria reeditada pela configuração voltada ao período da pandemia, que reiterava alguns dos pontos polêmicos.
    Ocorre, Sr. Presidente, que a jurisprudência consolidada pelo STF já decidiu, com base no §10 do art. 62, que é vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido a sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa.
    Presidente, como o prazo não dá aqui, o tempo não dá, eu queria, só para finalizar o meu raciocínio, dizer que nós estamos apresentando essa questão de ordem porque entendemos que essa medida provisória teve, na verdade, o seu decurso de prazo neste ano. Então, por este entendimento, nessa mesma medida provisória, não cabe a sua reedição.
    Essa questão de ordem foi protocolada na Mesa, Presidente, e aguardamos que a Mesa possa nos responder o quanto antes acerca dessa nossa representação.