Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Presidente, apenas para... Absolutamente, com todo o respeito ao Senador Fernando Bezerra. Não se trata aqui da escolha de alguma coisa contrária ao Relator ou ao relatório. Apenas a circunstância de que existe um dado novo, que apareceu aqui, além do que já foi apontado que poderia ser ultrapassado, como várias vezes já foi aqui. Números discrepantes, temos aí margem de erro de 100% entre 25 e 50 bilhões de impacto. Por essas coisas, a gente meio que passa aí, depois a gente arca com as consequências. A gente alerta, que é o nosso dever aqui. O Fundeb, se existir a compensação, portanto, também não está assegurado.
    Agora, o que está acontecendo aqui é um fato novo que exige que a gente pare e pense em tempo. O Senador Oriovisto, se não me engano, mandou aí um parecer hoje que tinha uma frase final. Senador Oriovisto, como era a frase final? Se você estiver no caminho errado, voltar atrás é um acerto. Alguma coisa desse tipo. Todos aqui vimos isso.
    Nós estamos exatamente no caminho errado, porque os Governadores estão propondo neste momento o que nós queremos atingir com esse projeto de lei sem o ônus, sem o ônus!
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, desculpa...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tudo bem, podemos esclarecer isso, mas...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu só queria rebater, porque a proposta dos Governadores não é a mesma que o PLP está propondo.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não sei. Ninguém aqui leu a proposta dos Governadores.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, claro. Já está em todos os jornais...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Está em todos, mas nós estamos aqui discutindo...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, não. Só estou dizendo que você não pode afirmar que a proposta dos Governadores é a mesma proposta que está no PLP. É completamente diferente.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não sei, não sei o que diz a notícia.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Começa pelo seguinte. Os Governadores querem a modulação para energia e telecomunicações. Segundo, os Governadores querem excluir gasolina. Então, isso é totalmente contra o que está... Só estou dizendo... Enfim, eu respeito, mas...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas o que acontece é o seguinte, veja, Relator e Presidente: o Supremo Tribunal, Relator, deu um prazo de 24 horas, 24 horas para nós nos pronunciarmos, o Congresso e o Governo sobre essa proposta...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Mas essa matéria... Não, não, não. Não, absolutamente. O Congresso só se manifesta com voto, com deliberação. O Congresso não é parte nessa conciliação.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas nós não fomos às reuniões com o Ministro André Mendonça e estivemos lá, os Governadores...?
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Foram Rodrigo Pacheco e Arthur Lira...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente. A Casa foi representada por eles.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Mas o Congresso se manifesta através de deliberações.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito bem, muito bem, mas estamos diante de um fato novo. Chegou uma proposta de acordo lá.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Senador Fernando, deixa eu só... Vamos fazer o seguinte. Senador Jean Paul, conclua a posição de V. Exa., depois eu passo a palavra para o Alessandro e, na sequência, o Senador Fernando Bezerra.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente para finalizar. Nós vamos votar, a meu ver, em cima de alguma coisa que não conhecemos. Vamos tentar chegar, mesmo que não chegasse, que a gente diminuísse, então, essas perdas alegadas, já que estamos nos aproximando do processo ideal. Mesmo que se tire a gasolina, compense aqui, nós vamos ter que fazer ajustes nisso aqui diante do acordo que está sendo proposto lá.
    Esse projeto, esse PLP 18, é bom lembrar, é inspirado nesse processo que está em curso no STF. Ele é inspirado nele. O conceito da essencialidade, que é a primeira vez que vamos usar – embora esteja na Constituição para IPI e ICMS, mas nunca foi usado –, está sendo usado aqui para abarcar essa situação aqui, torná-la genérica, porque o conceito de essencialidade vinha sendo usado tributariamente, mas tinha que ser induzido judiciariamente. Você tinha que ir lá pedir: "Olha, tem aqui tal área e eu acho que é essencial e tal, assim". Foi assim que aconteceu com o pessoal que requereu isso na Justiça e foi parar no STF. E aí, a gente tomou esse processo e transformou aqui num processo legislativo, mas agora justamente surge uma novidade, aí nós vamos pegar e avançar o sinal aqui. Quando aparecer a proposta lá, vamos talvez entregar muito mais do que o necessário. É isso que eu quero dizer. Talvez nós entreguemos, da saúde, da educação, da segurança pública, etc., etc., do futuro Governador e Governadora, não do atual, porque o atual tem compensação, mas para frente, mais do que o necessário, para teoricamente – como eu disse, não vai acontecer – reduzir o preço do combustível agora, neste momento. Então, é essa a minha ponderação. Por isso o pedido de adiamento, para que a gente espere pelo menos o efeito disso e possa ler essa coisa.