Discurso no Senado Federal — 2019-11-20
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Agradecimento ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, pela visita ao Estado de Sergipe em razão do derramamento de óleo na Região Nordeste.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Eu queria inicialmente, Sr. Presidente, agradecer a visita que V. Exa. fez ao Estado de Sergipe em razão do derramamento de óleo que houve na Região Nordeste, daquele trágico acidente que maculou todas as nossas praias. E quero agradecer a V. Exa. por ter deixado lá os R$50 milhões que hoje devem ser votados através do PLN 48, para a reconstrução, ou a finalização da duplicação da BR-101, no trecho de Alagoas a Pedra Branca, no Estado de Sergipe.
    E venho aqui à tribuna, Sr. Presidente, porque nós estamos vendo nos últimos tempos, uma reversão, ou melhor, uma inversão; a inversão daqueles que acham que podem o tempo todo rasgar a nossa Constituição. O Brasil, depois de uma Constituinte em 1988, criou a Constituição, que é a nossa regra maior, a nossa Lei Maior, e nenhuma Constituição é forjada a partir do nada. Toda Constituição tem suas cláusulas pétreas, ou seja, a base a partir da qual se constrói todo o texto constitucional.
    E a cláusula pétrea da Constituição de 1988 está representada no art. 5º da Constituição e nos seus dispositivos. E ela diz claramente o seguinte... O art. 5º da Constituição Federal de 1988 diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". E aí há um conjunto de dispositivos. O inciso LVII diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
    Isso, Sr. Presidente, é cláusula pétrea da Constituição Federal, como o são, a partir daí, as decorrências de tudo o que nós construímos. Essa base pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional; ela não pode sequer ser alterada por este Congresso, porque, para isso, é preciso um Congresso constituinte. É preciso ter uma nova convocação, uma nova delegação constituinte para alterar as cláusulas pétreas da Constituição.
    Quando V. Exa., de forma inusitada, colocou a necessidade de se fazer uma Constituinte, V. Exa. estava trazendo para o debate que, para fazer alteração de cláusulas pétreas da Constituição, é preciso que a sociedade delegue essa tarefa àqueles que assumirão a tarefa de fazer, de montar e de criar uma nova base legal, incluindo aí as suas cláusulas pétreas ou seus pilares para a construção de um novo regramento geral da Nação, do regramento jurídico do País.
    Por isso, Sr. Presidente, eu fico muito preocupado. E fico preocupado porque o STF, no passado, desconsiderou, e, agora que ele retoma o eixo, a gente vê o casuísmo, a gente vê um conjunto de pessoas que não têm respeito à Constituição Federal, que não têm respeito àquilo que é a vontade do povo e, portanto, não respeitam a democracia. O respeito à democracia é, acima de tudo, respeitar a vontade que vem do povo. E a vontade do povo foi, ao eleger uma assembleia nacional constituinte, ter instituídas as cláusulas pétreas, ter instituída uma Constituição, que só poderá ser modificada naquilo que diz respeito à sua base, às suas cláusulas pétreas, com uma nova Constituinte.
    Por isso, eu estou aqui para defender a nossa Constituição e para dizer que nós não vamos permitir que se cometa mais um crime contra a democracia do País, que é mexer nas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.