Discurso no Senado Federal — 2019-11-07
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.

O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos aqui presentes, servidores, os que assistem e ouvem pela TV Senado e pelas redes sociais, eu vim falar sobre o julgamento que está em andamento, aqui no STF, sobre a prisão em segunda instância.
    Já faz algumas horas que o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, que se estende já há algumas semanas, sobre a execução antecipada da pena, mais conhecida como prisão em segunda instância. Hoje eu espero que saia a decisão e eu espero que seja realmente favorável à maioria da população, e não a um grupo privilegiado, um grupo que se esconde através dessas medidas, através desses meios protelatórios, para seguir impune.
    Sabe-se de casos em que o réu está sendo investigado ou até já foi condenado de alguma forma, mas, quanto mais ele entra com recurso em mais instâncias superiores, para reverter a decisão da Justiça, mais tempo leva para prescrever o crime que motivou o processo. Porque hoje a nossa Constituição permite mais de dezenas de tipos de recursos. São vários. São vários embargos que chegam a arrastar o processo por anos, até o crime prescrever.
    Questiono sempre, Senadores, a quem interessa deixar livre uma pessoa que já foi condenada por um colegiado em segunda instância? A quem interessa tudo isso? Porque, se a prisão em segunda instância fosse realmente acolhida em nosso ordenamento jurídico, muita gente que hoje se fia nessa possibilidade de continuar livre, até que não coubessem mais recursos – se isso já existisse no nosso ordenamento –, teria que procurar outras maneiras para ainda se manter impune.
    Vamos ver, Senadores, sob a perspectiva do voto do Exmo. Sr. Ministro Barroso, que votou a favor da manutenção da prisão em condenação em segunda instância, um dado interessante. Foram condenadas, em segunda instância, pela Operação Lava Jato, 74 pessoas, dentre elas pessoas bem conhecidas pelo papel que desempenhavam nas organizações criminosas, como José Dirceu, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral. Dessas 74, 36 fizeram acordos de delação premiada, ou seja, acabaram colaborando com as investigações; as 38 restantes contestaram as condenações; e, até agora, quatro anos depois, apenas 8 processos transitaram em julgado. E diz o Exmo. Ministro Barroso no voto – abro aspas –: "Quando se trata da criminalidade de colarinho branco, a média é bem superior a um ano". A quem interessa que não haja prisão em segunda instância neste País?
    O placar agora no STF, pelo menos por enquanto, se encontra em cinco votos a favor da manutenção da prisão em segunda instância contra três, mas ainda faltam votar três ministros – e pelo menos dois já anteciparam seus votos e disseram que vão votar contra. Então, ficaria aí a possibilidade de um empate de 5 a 5, e caberá ao Exmo. Sr. Presidente Dias Toffoli o desempate.
    A ordem constitucional brasileira não exige o trânsito em julgado para decretar uma prisão; o que exige é a ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.
    Antes que alguns defensores aqui, Senador Girão, operadores do Direito, venham a me crucificar, como estão fazendo nas redes sociais, alegando a presunção da inocência; antes que essas pessoas inquietas, recorrendo a esse tipo de princípio, possam se manifestar mais uma vez...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O senhor falou "redes sociais"?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Também.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – As redes sociais estão todas...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas há algumas...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Quase 100%...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – A favor.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... estão a favor da prisão em segunda instância.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas ainda há...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O brasileiro é a favor. Ele quer a ética, Senador Styvenson, ele quer a verdade, ele quer o Brasil passado a limpo com relação à corrupção. Não tenha receio nenhum.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Da mesma forma, Senador Girão, que está 5 a 3, e ainda faltam três ministros – e dois já anunciaram seu voto –, muitos deles se apoiam justamente nessa presunção de inocência. É por isso que estou tocando nesse assunto, porque eu percebi que algumas pessoas insistem em tocar nesse princípio. É um princípio, sim!
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Senador Styvenson, me permite um aparte?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim, senhor. Claro.
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Essa questão da prisão em segunda instância... Eu sou um defensor da prisão em segunda instância desde o início do meu mandato, quando eu fui Deputado Federal. Portanto, não diz respeito ao caso de A, B ou C.
    O que eu considero é que o nosso arcabouço jurídico tem tantos recursos, que faz com que esses recursos sejam meros mecanismos protelatórios, faz com que alguém que cometeu um crime fique impune durante anos e anos. E nós temos vários exemplos no Brasil, e não apenas em casos envolvendo dinheiro público, em casos de corrupção, mas também crimes comuns, porque a prisão em segunda instância não vale apenas para crimes de corrupção, ela vale para todo o tipo de crime. A revisão da prisão em segunda instância, pelo Supremo Tribunal Federal, vai liberar milhares de presos, e não apenas só os de corrupção, mas também crimes comuns. Então, eu considero que a prisão em segunda instância é um avanço.
    A pessoa, se for condenada em primeira instância, pode recorrer; se for condenada em segunda instância, começa a cumprir a pena sem o prejuízo de ela fazer os demais recursos. Agora não dá é para não ter a prisão em segunda instância e isso servir apenas como mecanismo protelatório, para protelar que uma pena seja cumprida. E não é pelo desejo de condenar ninguém. Acho que as pessoas... Às vezes, eu vejo algumas pessoas falando: "Mas tem que condenar". É muito sadismo simplesmente você querer condenar alguém. Eu não tenho isso. É justamente para servir de exemplo, para que outra pessoa, na hora de cometer aquele crime, pense duas vezes e não cometa. É para isso que serve uma pena. Não é para simplesmente condenar alguém, é para que sirva de exemplo também.
    A Justiça que tarda, não é Justiça. Eu considero que o mecanismo da prisão em segunda instância foi um grande avanço neste País, e, se o Supremo decidir de ordem diversa, na minha opinião, será um grande prejuízo. Agora isso não tira também o papel do Congresso Nacional, que já deveria ter deixado isso claro na legislação, já deveria ter aprovado aqui uma legislação clara que determinasse a prisão em segunda instância, que, na minha opinião, é o que é o melhor dentro de um arcabouço jurídico. A pessoa tem a primeira instância, se for condenada em primeira instância, pode recorrer; se for condenada em segunda instância, começa a cumprir a pena, sem o prejuízo de demais recursos que queira fazer, mas já começa a cumprir a pena em segunda instância.
    O que não pode é alguém cometer um crime e ficar dez anos, doze anos, às vezes, quinze anos só com recursos protelatórios sem pagar por algo que fez à sociedade. Isso é algo que a gente não pode aceitar.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito agradecido pelo aparte, Senador Reguffe, o qual eu tanto admiro. De todo modo, eu quero dizer aqui para o senhor que defendo também a prisão em segunda instância e nem por isso eu creio que cometa nenhum ferimento ao princípio da inocência, a qual eu estava me referindo. Por quê? Porque a presunção da inocência, que é necessário vir aqui dentro do trânsito em julgado, do qual a gente estava falando, não é uma regra. É algo, princípio que tem que ser norteado, mas não é necessariamente aquilo que tem que ser seguido, porque, na mesma fala que o senhor segue, existem réus confessos, existem criminosos que cometeram crimes e foram presos em flagrantes, mas, por poder aquisitivo, por terem dinheiro, pagarem bons advogados, responderam processo por muito tempo em liberdade, e alguns até prescreveram, Senador Girão.
    Houve casos, como o senhor tocou, não só de corrupção, não só envolvendo políticos, mas envolvendo crimes contra a vida também. Casos como um, desde 2009, que a gente tem aqui ideia, em que um fazendeiro atirou cinco vezes contra um garoto em uma festa, porque estava paquerando com a esposa, namorada naquela ocasião. E o crime prescreveu com tantos atos protelatórios, com tantos embargos que foram colocados.
    O Ministro Alexandre de Moraes, Senador Girão, no voto dele, citou, inclusive – aspas –: "Não há nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos [que é o Pacto de São José da Costa Rica] seja na Convenção Europeia de Direitos do Homem, que condicione o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória". Ou seja, não há por que dizer que a prisão em segunda instância pode ferir, mais uma vez, o princípio dos direitos humanos, como dizem alguns que defendem a queda da prisão em segunda instância.
    O que eu defendo agora e aqui, juntamente com a posição de cinco Ministros, Senador Izalci e Senador Girão, é apontar, deixar claro para essas pessoas que ainda não entenderam, ou até mesmo para alguns que defendem que essa prisão em segunda instância caia, que esse posicionamento causa prejuízo à nossa sociedade, causa prejuízo ao nosso direito, causa prejuízo à estabilidade deste País. O que causa mais prejuízo é estarem sempre os mesmos Senadores falando, os mesmos Senadores defendendo, assinando carta, defendendo que se coloque em pauta na CCJ o projeto do Senador Oriovisto, relatado pela Senadora Selma, que a gente possa exercer a nossa função, de forma rápida e de forma clara, para que as pessoas, como o senhor mesmo disse, não fiquem só nas redes sociais cobrando dos Senadores, cobrando de quem realmente foi eleito para fazer essa função, fazer essa missão.
    Eu não tenho dúvida do poder, da legalidade da nossa Constituição Federal, mas eu também preciso dizer, Senadores, a todos os que estão me ouvindo, que eu não tenho dúvida também de que isso vai causar um sentimento, além de injustiça, de impunidade. Além de que as pessoas que aqui estão ou que estão fora podem agir da forma como queiram, porque sempre vão estar protegidos por esses recursos e nunca vão chegar a ser presos efetivamente e ter a liberdade privada, pois não os atinge. Atinge uma parcela da população, infelizmente, Senador Izalci.
    Quem fica preso neste País é pobre, preto e favelado, porque quem usa colarinho branco e gravata muitas vezes é empresário e está bem solto. Faz acordo de delação, que é para isto também que eu vejo que tem de cair essa prisão de segunda instância: para não coagir, não tornar a prisão um efeito para que outros delatem, para que se busque a liberdade.
    Então, aqui a gente está falando de furar, de quebrar princípios, como eu estava alegando agora, dentro da inocência. E o princípio da moralidade? E os princípios a que tanto se refere a Constituição? Não são lembrados aqui? Os Ministros não deveriam preservá-los também, uma vez que estão dela se valendo para darem seus votos?
    Ainda faltam três votos. Vai ser longo este dia. A população está esperando, os Senadores estão aguardando a decisão do STF sobre este tema. É um tema delicado, importante para a sociedade brasileira, que já se pronunciou tantas vezes anteriormente favorável, mas, mais uma vez, vem esta discussão.
    Eu creio, Senador Girão e Senador Izalci, que a gente poderia ter resolvido isso há muito tempo. E estamos aguardando o quê, uma vez que está parado na CCJ, esperando a nossa iniciativa para colocar fim a este assunto?
    O STF se baseia justamente pelo que a gente faz. Se vai discutir constitucionalidade ou não, isso tem que ser feito aqui. E eles discutem se é ou não, e não discutem o que já existe até agora e que já foi discutido várias vezes por eles, diversas vezes. E muda-se o voto a cada momento.
    Era isso que eu tinha que dizer sobre a nossa preocupação, Senadores, com essa votação de hoje à tarde.
    Obrigado, Senadores.