Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): SANDRO NUNES VIEIRA
Cargo: Juiz Auxiliar da Presidência
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

O SR. SANDRO NUNES VIEIRA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
    Eu fiz aqui algumas anotações para tentar responder a todos os pontos que o senhor me direcionou, e também como uma espécie de réplica àqueles que se manifestaram anteriormente.
    Em primeiro lugar, eu quero dizer que o TSE trata a questão da totalização como um assunto administrativo, ou seja, tema que é disciplinado em resoluções do próprio Tribunal. Então, de modo algum o Tribunal, ao disciplinar o tema, ao realizar a centralização do banco de dados, subtraiu competências atribuídas no Código Eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais. Esse é o contexto em que o TSE regulamentou a matéria do ponto de vista administrativo.
    Apenas sem gerar um antagonismo, mas por dever de defesa da instituição que eu estou representando aqui, eu me sinto no dever, e como eu vejo aqui o Desembargador Leonardo Pache de Faria, que é presidente do Coptrel... Até peço desculpas por não tê-lo saudado anteriormente, na primeira intervenção. Eu não o reconheci no vídeo. Eu o vi uma vez no gabinete da Ministra Rosa pessoalmente, e acabei não reconhecendo, mas peço desculpas e lhe saúdo também, com todo o carinho. Esse assunto se encaixa muito bem pra ser discutido com o Ministro Barroso no Coptrel, pelo caráter administrativo dele. Então, eu sei que o Senado está mediando também essa situação, e operando para a ampliação do debate, mas eu acho que nós temos também um papel institucional da Justiça Eleitoral como um todo, de tratar esse tema na esfera que eu entendo que é a mais adequada, que é a esfera administrativa, até porque já diziam antigamente que roupa suja se lava em casa. Então, acho que nós temos um papel e podemos, a partir da manifestação do Desembargador Fernando Carioni, levar esse assunto para o conhecimento do ministro, sem prejuízo, é claro, da competência do Senado Federal, que é muito bem-vinda, neste momento, para um assunto de extrema relevância.
    Então, nós tratamos esse assunto como assunto administrativo e de coordenação, que é o papel que o TSE tem dentro da estrutura da Justiça Eleitoral. Essa atribuição administrativa foi colocada... A totalização foi centralizada dentro de uma resolução dos atos gerais do processo eleitoral. Essa resolução... A nossa colega Sandra Damiani está aqui. Ela é uma das principais interlocutoras nessa parte, entre parte normativa e técnica de tecnologia da informação e ela sabe que o TSE já atuava, inclusive no momento anterior à totalização, como um ente central. As máquinas ficavam nos TREs, ou seja, uma localização física, mas toda a gestão do sistema – o José Melo me fez lembrar aqui, isso está também no relatório do Dr. Zampronha – já era feita pelo TSE. Então, se nós fôssemos fazer uma síntese da insurgência de tirar as máquinas dos TREs, nós não estamos mudando em nenhum momento o procedimento. A totalização já era coordenada pelo TSE e as máquinas físicas ficavam nos TREs. Então, a reclamação seria: "o TSE tirou os computadores do TREs". Então, eu fico às vezes me perguntando se esse tipo de reclamação deve ser discutido num aspecto tão importante como é o do Senado Federal, porque do ponto de vista da competência administrativa ou jurisdicional, o TSE em nenhum momento invadiu a atribuição dos TREs. Volto a dizer, mesmo no modelo anterior, quem geria o sistema que estava nos computadores do TREs era o TSE.
    Sobre a pergunta que o Senador Espiridião Amin me dirigiu sobre a questão da empresa que executava atividades cujo papel a Polícia Federal recomendou que o TSE assumisse, eu tenho aqui alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, o desenho da atual Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE – e dos TREs também – é um desenho em que nós temos um quadro de servidores concursados, que corresponde a aproximadamente um terço de todos os servidores de Tecnologia da Informação, e temos um quadro de servidores terceirizados, que corresponde a dois terços da força de trabalho do TSE. Esse número varia de acordo com o TRE, mas o cenário é o mesmo: há grande dependência de servidores terceirizados.
    Esse sistema era gerenciado – e foi dito pela Polícia Federal que deveria sair – por uma empresa, que é uma empresa terceirizada do TSE. Então, o TSE continua utilizando os serviços dessa empresa, mas com os seguintes detalhes: a coordenação dos trabalhos é feita por servidor de carreira no TSE e todos os desenvolvimentos passam por testes e aprovação da equipe técnica do TSE. Então, a empresa atua na mão de obra, mas toda a inteligência do processo e toda a aprovação daquilo que a empresa desenvolve é feita por servidores de carreira, sob a supervisão da nossa Secretaria de Tecnologia de Informação. O protagonismo é do TSE e não da empresa terceirizada. Então, Senador, essa é a resposta para aquela recomendação da Polícia Federal, ou seja, a empresa não tem um monopólio de como configurar o sistema, ela apenas cumpre as determinações, ordens, e o desenvolvimento é feito – vamos dizer assim – no aspecto mais braçal, operacional por aquela empresa. Toda a coordenação do sistema de localização é realizada pela Justiça Eleitoral, através da equipe técnica do TSE.
    Com relação ao voto impresso, essa recomendação da Polícia Federal precisa ser contextualizada. O Senador Espiridião Amin já fez aqui o primeiro ponto de contexto, que é que, na época, estava vigendo uma alteração legislativa e uma liminar do Supremo Tribunal Federal que tratava do tema voto impresso. Então, nós precisamos fazer o resgate histórico para ver o que o TSE havia feito em 2018 para implantar o voto impresso. O TSE contratou uma empresa chamada FIC para desenvolver uma urna com o voto impresso e o TSE também contratou uma empresa para produzir impressoras que seriam acopladas às urnas eletrônicas, que é a empresa CIS Eletrônica da Amazônia, se não me falha memória o nome completo dessa empresa. Essa empresa fez o projeto, a licitação foi vencida por ela, e ela estava em fase de início de produção quando veio a liminar do Supremo Tribunal Federal suspendendo a vigência daquela lei. Então, o TSE tem cumprido, sim, as determinações legais e tem obedecido aos parâmetros normativos fixados pelo Congresso Nacional para o modelo de votação.
    Inclusive, quando o Ministro Luís Roberto Barroso compareceu à sessão pública na Câmara dos Deputados, após expor vários argumentos técnicos institucionais relativamente ao voto impresso, ele deixou muito claro que a posição institucional era de segurança do voto eletrônico, de confiabilidade do voto eletrônico, mas que, havendo mudança legislativa, ele envidaria todos os esforços para assegurar que a vontade do Parlamento fosse cumprida pela Justiça Eleitoral, ou seja, o TSE não faria por conta própria, porque ele atua baseado na legislação em vigor, mas, por outro lado, havendo mudança na legislação, o TSE prontamente estaria envidando todos os esforços para fazer projeto de urna eletrônica com o voto impresso ou uma impressora que fosse acoplada às urnas eletrônicas atualmente existentes para dar cumprimento à decisão do Congresso Nacional.
    Então, na época, o TSE envidou esforços, seguindo a orientação tanto da Polícia Federal como da Legislativa, à época da lei vigente, e o TSE, apesar de não ter recebido as impressoras, foi condenado e fez uma conciliação, posteriormente, para indenizar a empresa que produziria as urnas, melhor dizendo, as impressoras a serem acopladas. Então o TSE, em nenhum momento, quedou-se inerte ou deixou de cumprir o seu mister em relação à operacionalização do processo eletrônico no Brasil.
    Quero aqui agradecer a interlocução do Dr. Rodrigo López Zilio, porque ele é um acadêmico, mas também – desculpe a expressão – é um "rato" do processo eleitoral, conhece os detalhes do sistema como poucos. Então, com certeza suas anotações são muito úteis para enriquecer esse debate.
    Quero agradecer aqui... Mais uma vez, Desembargador Fernando Carioni, não é um antagonismo pessoal, mas um debate de ideias contraditórias. Respeito muito a sua posição como Presidente do TRE de Santa Catarina.
    E também ao Desembargador Leonardo Pache, Presidente do Coptrel, quero aqui parabenizá-lo por também enriquecer o debate e trazer pontos de vista divergentes, que levam realmente a uma compreensão mais amplificada do assunto, e dizer que o TSE continua aberto a prestar esclarecimentos, mas defendendo que a totalização não implica em nenhum momento subtração de competência dos TREs.
    Muito obrigado.