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Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu, pessoalmente, votarei "sim" ao destaque apresentado pelo Senador Alessandro; a Oposição, obviamente pelas posições distintas que tem, libera a Bancada.
    Permita-me, Presidente, antes de concluir o encaminhamento, registrar a presença aqui do Deputado Alessandro Molon, Relator do Marco Civil da Internet, que foi preservado pela decisão sábia de V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, com a devolução dessa medida provisória. S. Exa. o Deputado Molon vem aqui, inclusive, para registrar a posição de V. Exa. em defesa e preservação do Marco Civil da Internet, pela conquista que ele representou para a internet brasileira.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PT, e aproveitando também e registrando a orientação da Minoria, orienta "não" ao destaque, com o Relator Marcelo Castro.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – O PSL parabeniza o Relator, mais uma vez, compreende toda a questão por ele levantada, porém mantém o seu apoio ao destaque do Senador Alessandro Vieira e por isso orienta "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não tenho dúvida alguma de que o nosso querido relator, Senador Marcelo Castro, fez um belo relatório, por isso o DEM encaminha "não", Sr. Presidente.
    Nós encaminhamos o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Governo orienta o voto com o Relator, o voto "não", pedindo aos Senadores que nos acompanham pela sessão, neste momento, a participação. Precisamos desse voto para que o relatório seja aprovado. E ficou muito claro aqui a todos que não há nenhum tipo de ataque à Ficha Limpa.
    O Governo tem um posicionamento de respeito a essa votação, a esse projeto, que vem do Parlamento, e entende que assim nós inclusive reduziremos custos e tornaremos as eleições muito mais transparentes e naturalmente representativas.
    O Governo pede o voto "não", Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o autor, meu querido Senador Marcelo Castro, parabenizar também o destaque do querido Alessandro...
    Nós temos que ter em mente também que um dos princípios que regem a administração pública é a moralidade.
    Eu vejo muito falar em prejuízo, mas nós temos em jogo aí o múnus público, a função pública. Então, a Rede, nesse sentido, vai orientar o voto "sim", com o destaque do Cidadania.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB vai liberar a Bancada.
    Mas, rapidamente, Presidente, eu recebi – e com razão – do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações que nós temos o PLN 16, que tem um produto que precisa ser adquirido. Senão, não haverá, a partir de setembro, os radiofármacos da Cnen. A partir de setembro, não haverá esses insumos para tratamento de câncer. Da mesma forma, o recurso do FNDCT, pois, se também não for lançado o edital agora, não dará tempo.
    Eu só perguntaria a V. Exa. se está prevista sessão do Congresso para votar esses PLNs na semana que vem, alguma coisa assim?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Não há previsão de sessão do Congresso ainda, Senador Izalci.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está bom, Presidente. Só alertar sobre essas questões.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Eu peço escusas, porque a fase da discussão do tema já passou, mas, tendo em vista os debates acesos que aconteceram de um tema que é relevante, eu quero, primeiro, cumprimentar o Relator, Senador Marcelo Castro, pelo seu relatório, e também o Senador Alessandro Vieira, pela apresentação que fez.
    "Não" é com Relator, e "sim", com a emenda?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – "Não", com o Relator; "sim", com a emenda. Exato.
    O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) – Sr. Presidente, eu dizia que a emenda apresentada pelo Senador Alessandro também tem os seus méritos.
    Eu discutia com S. Exa. exatamente uma questão que me parece de enfoque. O enfoque é a posição que tem o Senador Alessandro, perfeitamente justificável, enquanto o Senador Relator apresenta uma consolidação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Então, de fato, caminha-se para essa consolidação, que daria mais segurança jurídica, que é um tema tão caro a nós, neste momento.
    E as ponderações que o Senador Alessandro coloca – e ele as coloca com brilho e denodo – se referem à visão que ele e, naturalmente, vários colegas têm em relação a não alterar o arcabouço normativo do instituto e do tema, pois achariam que, eventualmente, na sua modificação, poderia causar algum tipo de distúrbio. Mas, no conteúdo, me parece, na minha singela opinião, que o projeto, como apresentado pelo Relator, procede.
    Portanto, eu, pessoalmente, votarei a favor do relatório, como já o fiz na primeira etapa, porque acredito que ele sustenta a segurança jurídica especialmente daquele gestor que, como tenho defendido há muito tempo, é um gestor probo, correto que, eventualmente, comete alguma irregularidade formal e é penalizado tão somente com a multa. Então, é a ponderação que faço. Mas registro, Senador Alessandro, a V. Exa. e à Senadora Soraya, em especial, que o enfoque – e eu insisto na palavra – colocado por ambos é perfeitamente adequado, muito amparado e, ao mesmo tempo, compreensível e, por isso, merece o nosso respeito e também o nosso aplauso.
(Soa a campainha.)
    O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Quero reiterar o que já foi falado aqui nesta mesma sessão. Com todo o respeito ao posicionamento do ilustre Relator, de quem a gente reconhece a boa intenção e a capacidade, o teor que trazemos é o teor que consta na Lei Orgânica do próprio Tribunal de Contas – já está lá; a gente não está inventando redação. A gente tenta garantir a defesa, a proteção do bom gestor, a valorização do bom gestor. A gente tenta garantir que, neste momento tão grave do Brasil, isso não se sinalize de uma forma negativa para a sociedade. Entendemos esse posicionamento, fazemos a manutenção do nosso destaque e aguardamos a decisão pelo voto.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar a respeito da decisão de V. Exa. e vou procurar proceder de maneira tão serena quanto foi a sua locução. V. Exa. cumpriu o seu papel, como bem escrito: poder-dever de coibir transgressões ao texto da Constituição. Por isso, como Senador, como político, como homem público e como cidadão, eu o cumprimento. E tenho a convicção de que o nosso aplauso é pelo cumprimento do seu poder-dever.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria também, nessa mesma linha de raciocínio, cumprimentar V. Exa. por evitar essa tentativa autoritária de interferir no marco civil em prol da desinformação. Nós temos que entender que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.
    Mas é bem verdade que essa é uma marca deste atual Governo. Ele ataca as instituições, ataca, vilipendia a Constituição Federal, ataca sistematicamente a Ordem dos Advogados do Brasil, os meios de comunicação social, os jornalistas, a imprensa, participa de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e vive de fake news.
    Então, parabéns a V. Exa. por ter essa coragem, essa altivez para demonstrar a soberania e essa serenidade, esse equilíbrio que o Senado Federal está demonstrando. Temos que dar um basta nesta prática criminosa que está sendo perpetrada contra a nossa democracia.
    Volto a falar: a democracia é o melhor terreno para semear e coletar direitos, e nós não podemos admitir nenhum ataque, mas nenhum ataque! Agora, nós temos também entender que o recado foi dado pelo Presidente da Suprema Corte: a prática de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente. Nós temos aí inúmeros pedidos de impeachment, e já passou da hora de o Presidente ter sofrido esse pedido impeachment para o bem da população brasileira.
    Então, quero parabenizar V. Exa. pelo equilíbrio e por ter devolvido essa medida provisória, na certeza de que o senhor está fortalecendo essa espinha dorsal do Estado democrático de direito que é a Constituição da República Federativa do Brasil.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) – Presidente, em que pese V. Exa. já ter ouvido diversos pronunciamentos referentes à sua posição, eu me porto e aqui me somo a cada um dos colegas que tão bem proferiram os sentimentos de reconhecimento à postura presidencial do Senado Federal, mas, oportunamente, identifico ser necessário que nós transmitamos não apenas a V. Exa., na condução que tem e detém desta Casa, mas para que a opinião pública saiba que os diversos matizes político-partidários expressaram a conformidade com aquilo que V. Exa., de uma maneira sempre equilibrada, como é o seu perfil, assim adotou.
    Aqui não é a posição desta ou daquela legenda. Vários companheiros que se pronunciaram e outros tantos que haveriam e desejariam fazê-lo reconhecem que a sua posição como Presidente do Senado Federal não poderia ser outra – absolutamente, não poderia ser outra.
    No dia 8 de setembro, nós ingressamos com um requerimento pedindo exatamente, também como outros o fizeram, a devolução desta matéria, porque nós temos que dar um ponto, um basta.
    Nós estamos assistindo, não de hoje, a ações que querem contornar aquilo que é de competência legislativa do Congresso Nacional, Presidente Rodrigo Pacheco, através de instrumentos sejam esses decretos, como foram os decretos que falavam de armas e da proliferação das mesmas, e também de medidas provisórias, como esta malfadada a que, a bem do Brasil, V. Exa. dá um ponto final ao devolvê-la.
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Então, eu quero aqui, Sr. Presidente... E não se canse absolutamente até para que o senhor possa acolher e saber que decisões, que podem e são difíceis de serem tomadas, precisam ser tomadas.
    Nós não poderíamos jamais pensar, desejar muito longe que o Senado Federal deixasse de ter essa postura firme, porque esse vale-tudo tem que acabar. O dia 7 se iniciou com milhões e milhões de brasileiros imaginando que poder-se-ia, Senador Marcelo Castro, dizer tudo, fazer tudo, lançar de todas as formas contra todos aqueles que são apresentados como inimigos da Nação e da Pátria o que bem se quisesse.
    E quantos males não foram produzidos como os exemplos que foram citados aqui nesses nove dias,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – ... incontáveis, Sr. Presidente!
    Então, recolha os nossos cumprimentos, os nossos reconhecimentos pela decisão absolutamente correta, firme de um Presidente que não poderia se comportar senão como mais uma vez V. Exa. conduz esta Presidência.
    Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – Presidente, pela Minoria eu quero cumprimentá-lo e saudar a grandeza e a firmeza desse ato de V. Exa.
    Ouvi muitos comentários de que durante esse período curioso, por que não dizer desafiador, do último feriado de Sete de Setembro, o Senado havia, de alguma forma, se acovardado, se escondido das discussões. Esse ato reforça e faz jus ao papel desta Casa e ao papel da sua Presidência.
    Três são os motivos, que já foram declinados aqui, e que me permito resumir. Primeiro, os requisitos essenciais, formais e materiais não presentes. Mas isso é o menor detalhe deste projeto, porque há dois outros bem mais graves. O segundo é porque trata de matéria em plena discussão, e aí quero encetar também uma discussão maior, que é o uso abusivo, oportunista, insistente e, por vezes, reincidente das medidas provisórias por este Governo.
    Matérias que já foram discutidas aqui voltam na forma de medidas provisórias, numa tentativa insistente de se fazer aprovar dispositivos que já foram negados pela Casa, quando não atropelando projetos de lei que já estão em discussão. Este é um caso: o Projeto de Lei 2.630 está em discussão, a Lei das Fake News.
     Da mesma forma – toleramos, porém ainda estamos vendo com reserva –, tentou-se atropelar o projeto de minha relatoria da lei das ferrovias através de medida provisória. Houve justificativa lá, mas estamos ainda observando essa atitude.
    E o terceiro, mais grave de todos, é porque o objeto é casuísta e legisla em causa própria mesmo, porque foi uma medida provisória editada na véspera de um suposto movimento em que se esperava uma grande movimentação de ameaças e de mobilizações em favor do Presidente...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e ele, então, deu esse vale-tudo incitador, libertador, esta janela de impunidade a crimes. E é bom que se corrobore aqui o que o Senador Alessandro colocou: isso são crimes, não é questão de liberdade de expressão. São crimes contra a honra, são crimes de ameaças, são crimes de estelionato.
    Portanto, Presidente, o seu ato, de força, de presença do Senado Federal, repõe a possibilidade de as redes sociais a que se adere, é bom que se diga, voluntariamente, privadamente, um contrato privado, retirar do ar fraudes, desinformação, ameaças, ofensas, crimes contra a honra, crimes de ameaça também.
    Portanto, é um dia em que sinto orgulho da sua Presidência e deste Senado Federal.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu também só quero parabenizar V. Exa. por preservar, realmente, a prerrogativa do Congresso Nacional. V. Exa., de uma forma rápida, entendeu, realmente, que essa matéria compete ao Congresso. Tanto é que nós já votamos, inclusive, aqui no Senado e está tramitando agora na Câmara.
    Mas eu quero também, com todo o respeito a V. Exa., só manifestar que além dessa questão – não entrei nem no mérito, estou falando só com relação ao que foi colocado –, matérias já aprovadas pela Casa, como foi feito com a 1.060 também, que V. Exa. deve estar analisando... É uma matéria que nós aprovamos por unanimidade no Senado, na Câmara. O Presidente vetou. Nós derrubamos o veto por acordo. O Líder do Congresso fez um acordo, tanto com a Câmara quanto com o Senado, para derrubar o veto. E derrubamos o veto. No mesmo ano, na mesma Legislatura, veio uma matéria tratando desse mesmo assunto.
    Tanto eu quanto o Senador Alessandro, que somos Vice-Líderes da Frente Parlamentar da Educação, fomos, inclusive, cobrados no sentido de verificarmos a posição de V. Exa. com relação ao 1.060. Mas quero dizer que fico muito feliz, pelo Congresso Nacional, de a gente ter limitado, realmente, de uma forma clara, que esse papel do marco... Eu tive o privilégio, na Câmara, Jorginho também esteve comigo lá... Foram debates de anos e anos sobre o Marco Civil da Internet, foi um debate longo. Hoje há uma legislação moderna, em relação aos outros países. Não poderia, simplesmente, uma canetada, uma medida provisória...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... alterar aquilo que nós aprovamos.
    Então, parabenizo V. Exa. pela posição e por essa decisão, Presidente.
    Muito obrigado.