Discurso no Senado Federal — 2019-05-23
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Explicações sobre a Medida Provisória nº 869, de 2018, que trata de assuntos atuais da economia brasileira, sob o ponto de vista da proteção e defesa dos dados pessoais do consumidor

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente Esperidião Amin, Srs. Senadores, Sra. Senadora, todos os que nos acompanham ao vivo pela TV Senado e pela Rádio Senado, meu muito boa tarde.
    Sr. Presidente, estamos próximos de votar a Medida Provisória 869, de 2019, da qual eu fui Relator Revisor e que trata dos assuntos mais atuais da economia brasileira, sob o ponto de vista de proteção e defesa do consumidor. Entre outros pontos, a medida dá conta da criação de uma autoridade nacional de proteção de dados. É urgente a necessidade de adequação da legislação brasileira à normativa internacional, para que o nosso País partilhe do fluxo de dados entre os blocos econômicos.
    Não há justificativas para que o Brasil se exclua do cenário internacional e deixe um espaço para outros hubs tecnológicos na América Latina. A Lei Geral de Proteção de Dados criou protocolos de proteção ao cidadão, e seria uma incongruência a não criação de uma autoridade nacional de controle.
    O esforço conjunto das Casas Legislativas foi demonstrado durante todo esse período. E eu aqui quero registrar a importante participação do Senador Presidente Eduardo Gomes, que conseguiu conduzir muito bem todas as discussões, como também destacar a participação do Deputado e Vice-Presidente JHC, como também a importante e necessária condução feita pelo Deputado Orlando Silva, que foi extremamente feliz ao partilhar as discussões através de audiências públicas, ouvindo todos os atores interessados no tema e, principalmente, buscando harmonizar uma decisão, se não a ideal, mas a que era possível naquele momento.
    Esse esforço conjunto ficou demonstrado no resultado que será analisado por esta Casa muito provavelmente na próxima semana.
    Então, a medida provisória criou uma autoridade ainda vinculada à Presidência da República, com autonomia técnica entre os conselheiros, com pouca possibilidade de alteração legislativa nas Casas devido ao vício de iniciativa. Como forma de balancear esta impossibilidade, inserir-se na escolha dos membros do conselho diretor... E é importante falar isso, porque antes os conselheiros não passariam por uma sabatina, e, após a interferência e após também as longas discussões, agora será necessário, para representar o conselho, que seja feita uma sabatina aqui pelo Senado Federal. E também a necessidade de transformar em dois anos – e aí era o grande pleito de todos que estão envolvidos com essa causa, justamente criar – a autoridade em formato de autarquia. Então, foi estabelecido o prazo de dois anos para que isso aconteça. Inclusive aqui destaco mais uma vez que não é o ideal, mas é o que foi possível, mediante justamente do vício de iniciativa, que foi um dos motivos para o veto do então Presidente Michel Temer.
    Sem existência da autoridade nacional, não haveria a força fiscalizatória de que precisamos para proteger os direitos individuais e coletivos relativos aos dados do cidadão.
    Trafegar pela internet todos os dias – quem faz uso da internet sabe muito bem disso: o fluxo é extremamente tenso. Então, os dados vão para um lado, vão para outro. O consumidor não sabe, o cidadão não sabe que está sendo alvo muitas vezes de negociações. Ao entrar em um simples site, os seus dados ali são copiados, negociados. E eu tenho a plena convicção de que hoje, no mundo inteiro, aquilo que se tem mais valor são os dados individualizados, é você conseguir direcionar uma mensagem, direcionar uma publicidade, direcionar um produto.
    Então, há uma grande negociação. E o pior é que o consumidor e o cidadão, muitas vezes, não sabem que estão sendo alvos, que seus dados que estão sendo capturados e compartilhados para os mais diversos fins. E é o que nós chamamos hoje do petróleo 2.0. Então, pela importância, pelo valor... Inclusive é importante mencionar isto, que o cidadão tem o direito de ter o controle sobre as suas informações. Inclusive, no Código de Defesa do Consumidor, a palavra que mais se repete entre os 119 artigos é justamente a palavra informar, informação, dando a importância de se saber pelo menos se você está sendo alvo, por exemplo, de uma publicidade, mas muito mais que você está sendo negociado. Então, se o consumidor concorda, se o cidadão concorda, é um fato a ser analisado. Agora, ser negociado sem ter essa concordância e sem saber que está sendo negociado é algo inaceitável.
    O foco que nós, como legisladores e representantes do povo, temos que ter é o de proteger o cidadão sempre. Um ambiente com segurança jurídica é sempre um local mais saudável para se navegar, especialmente quando estamos falando de um lugar por onde circulam mais de 116 milhões de brasileiros. O brasileiro quer ter acesso a todas as informações, novidades, facilidades e oportunidades que a rede oferece, mas certamente não está disposto a abrir mão de que seus filhos trafeguem em um ambiente seguro, e certamente também não querem abrir mão de sua privacidade.
    Temos que aprimorar nossos controles e não nos contentarmos com um remendo ou com algo que não contemple todas as complexidades da rede. Dados sensíveis, no que diz respeito à saúde dos consumidores, à vida privada de cada indivíduo, ao direito de escolha, não podem permanecer à mercê de um mercado voraz e desregulado.
    Aqui é bom pontuar que a Medida Provisória de Proteção de Dados não se limita ao que acontece no campo da internet. Estamos tratando de conjunto muito mais amplo de proteção das informações do cidadão quando ele faz um cadastro qualquer. Todo o escopo da lei é tentar dar segurança jurídica aos donos dos dados e à forma como esses dados poderão ser usados por quem tem acesso a eles, seja no mercado privado, quanto no serviço público, ou seja, aprovada, a lei vale tanto para uma loja da esquina que vende doces caseiros e que tem um pequeno cadastro de cliente até um banco multinacional e os grandes provedores da internet, passando também por todas as relações comerciais. Então, é algo em que todos que fazem parte do mercado de consumo, todos os órgãos públicos e privados terão que se adaptar a este novo momento.
    E a preocupação que tivemos foi de proteger a privacidade das pessoas no momento em que a informação circula velozmente e de forma descontrolada, gerando um ambiente fértil para as consequências indesejáveis aos donos dessa informação.
    Então, Sr. Presidente, Senador Lucas, querendo aproximar um pouco esse discurso de quem está nos acompanhando aqui nas diversas formas, o que estou falando não é algo muito distante das pessoas. Senador Lucas, muitos idosos descobrem, por exemplo, que estão aposentados não é quando alguém do INSS encaminha uma carta, faz uma ligação; eles descobrem, Presidente Amin, que sua aposentadoria deu certo quando o banco liga para ele oferecendo um crédito especial. Essa é a realidade. Não é ouvir dizer, é o que acontece. Inclusive o próprio INSS já reconhece que houve vazamento dos dados. Existe algo mais grave que isso? Particularmente, já passei por situações inúmeras, de receber ligações de bancos oferecendo crédito, e eu nunca passei nem na calçada desse banco, nunca fui lá, e eles sabem meu nome, meu CPF, onde eu moro, meu telefone.
    Estamos falando daquilo que interfere e que incomoda o cidadão no nosso dia a dia, mas, principalmente, estamos aqui dizendo que nós, como cidadãos, como consumidores, estamos sendo alvos de um mercado extremamente valioso e sem controle, sem regulação nenhuma. Então, uma medida provisória como essa vem justamente para que se possa ter uma autoridade que consiga ter um mínimo de controle sobre essa situação.
    O vazamento de dados é algo extremamente constante em todas as esferas. O CNJ, por exemplo, no mês passado, teve os seus dados vazados. E, aqui, eu queria até ler a mensagem que foi colocada pelo hacker. Houve o vazamento, houve uma interferência nos dados do CNJ e, inclusive, ele deixou uma mensagem, a qual faço questão de ler.
    O hacker teria deixado a seguinte mensagem escrita em indonésio, cuja tradução seria a seguinte:
Uma criança nascida hoje crescerá sem a concepção de privacidade. Eles nunca saberão o que significa ter um certo momento para si que não seja registrado ou não analisado. E isso é um problema, porque a privacidade é importante. A privacidade é o que determina quem somos e o que queremos ser.
    Isso aqui foi o hacker que deixou, inclusive, um aviso dizendo que nós não vivemos mais no mundo da privacidade.
    Então, para isso, é necessário, cada vez mais, termos um estudo e uma avaliação do que vamos aprovar. Não podemos... É inadmissível chegar uma medida provisória com alterações feitas de um dia para o outro, ou até no mesmo dia... Na verdade, de um dia para o outro é o que está acontecendo com mais frequência nesta Casa, que não deve se submeter a esse rolo compressor e aceitar tudo que lhe for imposto goela abaixo, de forma alguma. Nós não chegamos aqui para isso; chegamos aqui para discutir o País. E, se há algo que é modificado e com o que esta Casa não concorda, ela tem que ter, sim, a sua autonomia para fazer as alterações necessárias.
    Então, para isso, o exemplo de ontem é um bom exemplo para isso. Nós tivemos aqui a medida provisória que permite que empresas internacionais, com capital de 100%, invistam nas linhas aéreas deste País, o que é algo extremamente positivo. Tivemos também as alterações para que as bagagens não sejam mais cobradas dos consumidores, que já pagam um preço enorme. E tudo isso relacionado ao consumidor, relacionado aos preços das passagens. É inadmissível que, em um país como o nosso, não se tenha liberdade de escolha. Quando se fala que se tem liberdade de escolha porque se tem duas ou três empresas aéreas, não é bem essa a realidade, porque, em alguns locais, para se fazer determinado trajeto, não há as duas ou três, mas apenas uma oferecendo esse serviço, e o consumidor é obrigado a aceitar, porque, do contrário, não se desloca.
    Então, é por isso que nós exercemos, sim, sempre que possível, a busca para que haja concorrência, porque não é uma bagagem, não é a cobrança pelo assento, não é a cobrança pela alimentação que vai fazer com que o preço da passagem aérea diminua, mas sim essa concorrência.
    Então, Sr. Presidente, eu venho trazer aqui esse assunto, que é de extrema importância, que é a proteção de dados, é algo que está relacionado com todo cidadão, seja na vida pública, seja na vida privada, e que nós vamos, na próxima semana, com certeza, passar para essa avaliação.
    Então, agradeço a oportunidade de tornar público, de forma antecipada para que a gente possa antecipar os debates sobre essa situação.
    O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Antes de devolver a Presidência ao Senador Rodrigo Cunha, eu quero me congratular com S. Exa. pela eleição do tema dessa sua manifestação.
    A proteção dos dados, neste momento da tecnologia da informação e comunicação, da internet e da nuvem, que favorece essa disseminação dos dados é da maior pertinência e oportunidade.
    Sem me alongar, há menos de três anos, eu fui Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados e quatro vertentes desses crimes foram analisadas exaustivamente. Menos de três anos depois, nós teremos que fazer uma nova CPI para saber avaliar os riscos atuais, em função da evolução dramática que esse campo do conhecimento humano tem vivenciado. De forma que é muito oportuna a sua advertência, a sua preocupação. Eu tenho certeza de que o Congresso, particularmente o Senado, valorizará muito as suas palavras.
    Antes de convidá-lo a reassumir a Presidência, quero tornar público o seguinte:
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma Sessão Especial a realizar-se no dia 27 de maio, segunda-feira, às 10 horas, destinada a comemorar o aniversário de 20 anos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, nos termos do Requerimento nº 255, de 2019, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
    Agora, perfeitamente, V. Exa. tem a palavra.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Eu gostaria de ouvir a manifestação do nosso Senador Lucas.
    O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo, Senador Rodrigo, pela lucidez, pelo discurso que fez hoje. Eu penso como V. Exa. Os nossos idosos são jovens de ontem. Muitos sustentam seus filhos e netos. É uma classe que sempre é enganada, porque são os mais humildes lá também. Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
    Quero aproveitar aqui hoje para parabenizá-lo, Senador Esperidião Amim, juntamente com a Deputada Marcivânia, que aqui vem nos visitar neste Senado Federal, a quem o Senador Randolfe hoje externou a sua solidariedade pelo ataque que ela sofreu lá na Câmara dos Deputados. E aqui também externo a V. Exa. a minha solidariedade.
    Nós hoje estamos aqui para cumprimentar o povo lá de onde começa a Nação brasileira. O Município do Oiapoque hoje completa 74 anos de criação. E tem ali do lado a Vila Vitória, que foi a primeira vila de fronteira com a Guiana Francesa. Então, lá têm amapaenses, tem gente de todo o Brasil. É lá que começa a Nação brasileira. Então, parabéns ao Oiapoque pelos 74 anos do Município!
    E aqui, junto com a bancada Federal, a gente quer, através da TV Senado, presentear o Oiapoque. Ontem, eu recebi informação do Ministro da Infraestrutura, do Ministro Tarcísio, de que até o dia 15 de junho, julho – vai ter aí esse mês –, reiniciam-se as obras da BR–156, que é a obra inacabada mais antiga do Planeta Terra. Então, eu tive essa notícia ontem. É a atuação também do Presidente Davi de uma emenda de bancada.
    Então, este ano já se reinicia, reinicia rumo ao Oiapoque o asfaltamento da BR-156. E é importante isso, porque o Governo Federal fez uma ponte, Senador Esperidião Amin, gastaram mais de cem milhões de euros lá, e aí não temos o asfalto para que os turistas possam vir, ou até os amapaenses e os brasileiros possam passar lá, porque a estrada, nessa época de inverno, é uma região que chove quase 8.000mm por ano, e vocês imaginam como é. Então, agradecer ao Ministro Tarcísio esse compromisso que ele assumiu com a gente, de que até 15 de julho a BR-156 se reinicia rumo ao Oiapoque.
    Obrigado pelo aparte e parabéns pelo pronunciamento.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Eu agradeço também o aparte de V. Exa. e faço o registro que, sempre que estou aqui e V. Exa. utiliza esses microfones, é para proteger o seu Estado, é para proteger a sua população, para proteger o Amazonas, para proteger o Amapá e para proteger aqui, como eu estou percebendo, a Deputada Marcivânia, que hoje foi tema também das discussões com o Senador Randolfe Rodrigues. E aqui também, Deputada, me coloco ao lado, para exigir respeito, e que cada Parlamentar seja tratado da forma como merece. Então, V. Exa. aqui se sinta abraçada também não apenas pelos Senadores do seu Estado, mas por todos os Senadores que aqui se fazem presentes.
    Muito obrigado.