Discurso no Senado Federal — 2022-06-01
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Cobrança ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que dê prioridade na tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, que trata da abertura de crédito especial em favor do Ministério do Trabalho e Previdência.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, enquanto os colegas estão se dirigindo ao Plenário para fazer a votação do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, eu gostaria que V. Exa. alertasse para a gente colocar o Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, que abre o orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e Previdência com o crédito necessário, para que a gente possa terminar toda a tramitação dos peritos judiciais, vez que nós discutimos esse assunto aqui, esse assunto foi amplamente debatido, foi aprovado, já está pronto para poder ser devidamente concluído, faltando apenas e tão somente esse projeto de lei do Congresso Nacional.
    Então, eu pediria a V. Exa., juntamente com o Secretário-Geral da Mesa, que colocasse, no radar da prioridade, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, que abre o crédito suplementar para fazer frente a essas despesas, uma vez que as perícias judiciais relativas à saúde precisam sair desse enrosco em que se meteram, para que a gente possa dar agilidade aos benefícios.
    Além disso, Sr. Presidente, eu tenho um outro assunto aqui, referente ao meu estado, sobre o processo de relicitação da BR-163. De acordo com a classificação adotada no Brasil, as rodovias longitudinais são aquelas que cruzam o nosso País de Norte a Sul. São todas iniciadas pelo dígito 1.
    A BR-163 é uma das principais rodovias longitudinais brasileiras. Ela apresenta 3.579km. Vai do Pará ao Rio Grande do Sul. Estratégica, é um dos grandes vetores de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, em especial do Mato Grosso do Sul. Seus direitos de operação dentro do nosso estado foram cedidos à iniciativa privada, em 2014, tendo como empresa vencedora do processo licitatório a CCR MSVia.
    O contrato ajustado entre o Poder Público e a CCR MSVia prevê a duplicação de 806km nos limites do território sul-mato-grossense, mas, nesses oito anos, a concessionária deixou de honrar a realização das obras em 667km, ou seja, quase 80% daquilo que deveria fazer. A empresa só cumpriu, portanto, 18% do combinado.
    Multas foram aplicadas aos montes pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. São cerca de 113 notificações. Dessas, 106 estão em estágio recursal, duas em defesa prévia e cinco são de advertências. As maiores multas têm valor de R$10 milhões e as menores de R$662 mil, totalizando quase R$400 milhões.
    Consciente da sua total inoperância para gerir tão importante rodovia, a CCR propôs à ANTT...
(Soa a campainha.)
    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) – ... em 2017, uma revisão do contrato, e ganhou um Termo de Ajustamento de Conduta.
    Conhecido como TAC Multa, o termo prevê o perdão de 40% das multas, e, ainda, dependendo do seu desfecho, pode gerar uma indenização de mais de R$2 bilhões para a CCR, dinheiro que sairá dos cofres da União.
    Esse valor seria pago à empresa a título de recomposição dos investimentos, visto que ela deixará a administração da rodovia, que passará por novo processo de licitação para abrigar uma nova e, esperamos, mais competente e operosa gestora.
    Nós não temos nada contra negociações, ainda mais dessa magnitude. Como diz a própria ANTT: "É melhor uma saída coordenada e negociada que a simples consideração de nulidade do contrato".
(Soa a campainha.)
    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) – Porém, a renegociação não pode lesar os cofres públicos nem o cidadão.
    E, para acabar essa história, recentemente tomamos conhecimento de que a CCR MSVia solicitou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres reajuste a tarifa de pedágio cobrado na BR-163, que pode aumentar em quase 14% a partir de 10 de junho, como prevê o termo aditivo de relicitação assinado no ano passado.
    A concessão de rodovias ao setor privado é um aprendizado no Brasil.
    Nesse aprimoramento contínuo, precisamos saber quando a gente pode realmente cobrar a iniciativa privada, sob pena de desmoralizar a própria ideia de concessão. Não é possível não cumprirem o contrato da forma como não cumpriram, receberem o perdão e, ainda assim, solicitarem o aumento na tarifa do pedágio. Não dá para aceitar isso!
    No caso, há que se ter realmente uma repactuação, por respeito ao Estado de Mato Grosso do Sul, para que a empresa possa cumprir com as suas obrigações de duplicar os trechos que ficaram sob sua responsabilidade, porque, enquanto isso não ocorre, os acidentes de carro que acontecem nas rodovias não duplicadas estão acontecendo no nosso estado, ceifando a vida de centenas de vítimas.
    Então, fica aqui o apelo para que a agência reguladora possa fazer jus às suas obrigações...
(Soa a campainha.)
    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) – ... e realmente faça com que essa empresa possa cumprir com seus objetivos no Estado de Mato Grosso do Sul.
    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.