Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): ELVIS GALLERA GARCIA
Cargo: Secretário de Previdência Adjunto
Órgão: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. ELVIS GALLERA GARCIA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos. Obrigado pela oportunidade, Presidente, Senadores, Senadoras, demais colegas participantes. Parabenizo também pela iniciativa, acho que é importantíssimo esse debate.
    Para não ser repetitivo em relação ao que o Dr. Adler comentou anteriormente, eu vou fazer um breve comentário sobre outros aspectos do projeto de lei que não sei se vão ser oportunizados de debater aqui, mas sobre a importância de dar uma celeridade a essa tramitação.
    Entrei na Procuradoria do INSS por meio de um concurso, no ano de 1999, e comecei a atuar no ano de 2000. Atuei, inicialmente, na defesa dos processos na justiça, tanto desse quanto de outros, e a gente sabe muito bem que, muitas vezes, o segurado percorre um caminho árduo para conseguir obter o seu direito, e a AGU e a Previdência têm sido sensíveis a essa situação e têm tentado muito fazer acordo judiciais nesses benefícios para encurtar o caminho.
    Durante esses 20 anos aí praticamente de atuação, atualmente estou na Secretaria de Previdência... Outro aspecto importante desse projeto: ele busca trazer uma celeridade para o processo judicial. Eu tive a oportunidade de participar, nos anos de 2012, 2013, de um projeto muito interessante do Tribunal de Justiça do Paraná, quando, ainda na competência delegada da Justiça Estadual, uma Desembargadora chamada Joeci tinha um projeto que se chamava Justiça no Bairro. Por falta de peritos judiciais para julgar os processos, para ajudar os juízes a julgar os processos parados às vezes por três, quatro ou cinco anos, ela levava peritos da confiança dela para várias regiões do Estado para acelerar essas perícias judiciais e poder julgar o processo.
    Mas o que acontecia – e essa é uma das gravidades da demora do processo judicial – é que uma pessoa que precisava passar por uma perícia imediatamente após o indeferimento no INSS, às vezes demorava três, quatro anos, e aí, obviamente, a situação dela ficava muito complicada.
    Então, além desse aspecto das custas, que foi bem pontuado e bem endereçado pelo Dr. Adler e pelo Senador Paulo Paim – na fala inicial dele eu acho que está bem colocada essa questão –, é fundamental que esses processos judiciais de benefício por incapacidade sejam julgados com a maior celeridade possível; que essa perícia judicial seja realizada o mais rapidamente possível.
    Então, aí está a importância de a gente realmente não deixar faltar o recurso para pagamento dos peritos judiciais, para que possam, num prazo de 30, 40 dias, no máximo – se possível, antes –, realizar essa perícia judicial.
    Nesse aspecto, há duas situações a que eu acho importantíssimo a gente se referir no projeto, mas, antes, valeria a pena comentar a peculiaridade de um processo judicial que envolve o benefício por incapacidade.
    Diferentemente de várias outras ações judiciais em que a pessoa entra na Justiça e tem um tiro certo para dar, tem praticamente uma chance de ganhar aquela ação senão perde o direito por conta da chamada coisa julgada, nos benefícios por incapacidade, pela própria dinâmica da doença que acomete o cidadão muitas vezes, isso normalmente não acontece como regra, porque a pessoa pode passar por uma perícia num determinado momento, haver uma consideração de que ela não está incapaz para o trabalho naquele momento e, em momento posterior, essa decisão pode mudar na própria via administrativa, porque ela pode ter um agravamento daquela situação que a torne incapaz para o trabalho. Isso é observado muitas vezes.
    Essa dinâmica faz com que as pessoas que pedem um benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, que são os antigos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mais conhecidos, possam – e muitas fazem isso, é comum acontecer – reiterar esse seu pedido tanto na via administrativa quanto na via judicial. Então, é bastante comum haver cidadãos que passam, às vezes, três, quatro vezes por uma perícia administrativa e mais vezes por uma perícia judicial.
    Nesse aspecto, há dois pontos importantes que eu gostaria de trazer também, Senador Paulo Paim, ao projeto. Um deles é a possibilidade – que é uma faculdade, não é uma obrigação – de o juiz, dando um prazo razoável, pedir à Previdência para revisar aquele ato que indeferiu o benefício. No §1º do novo art. 129 da Lei nº 8.213, é dada já essa possibilidade, e alguns juízes até fazem isso hoje, mesmo sem uma previsão expressa. Seria uma chance de a Previdência, de maneira rápida, num prazo bem razoável, rever seu ato, evitando que o cidadão tenha que passar por um período de tramitação judicial, por uma perícia judicial. Isso daria certa agilidade e uma oportunidade à Previdência de revisar aquela perícia feita anteriormente e, se ela tiver realmente algum equívoco, poder já, prontamente, atender o segurado.
    Abro um parêntese muito rápido para dizer que a perícia médica federal foi transferida do INSS para a Secretaria de Previdência do então Ministério da Economia, agora Ministério do Trabalho e Previdência, e não se têm medido esforços para qualificar cada vez mais, estruturar cada vez mais a perícia médica federal, reduzir o tempo de atendimento e poder prestar um serviço de excelência ao cidadão da Previdência Social. Nesse aspecto, a parte de revisão dos indeferimentos tem sido objeto de atenção especialíssima aqui pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal, que está tentando buscar construir alternativas para melhorar o recurso administrativo, melhorar tanto na qualidade desse julgamento quanto na presteza com que esse recurso administrativo tem que ser julgado.
    E esse aspecto desse §1º entraria como uma medida nesse sentido também de oportunizar que a própria Previdência Social, na administração, possa revisar aquele ato com que o segurado ficou descontente. Então, esse é um aspecto importante. Ele não busca atrasar... Entendemos que o benefício que vai trazer essa possibilidade de reanálise é superior ali a 15, 20 ou 30 dias, que o juiz possa – é uma faculdade para ele, não uma obrigação – dar essa oportunidade.
    O segundo ponto nessa questão da agilização do processo é que, quando a gente observa outros aspectos do projeto, ele busca realmente trazer mecanismos para que tanto se possa marcar uma perícia com maior celeridade quanto o juiz tenha condições também de já definir o processo, no caso de uma eventual avaliação pericial na qual o perito do juízo concorde com uma perícia administrativa.
    Como o Dr. Adler disse, Senador, em uma grande quantidade, se não a maioria, dos casos, a perícia judicial concorda com a perícia administrativa, e nem poderia ser diferente, porque aí a gente está falando não de aplicação de norma "a" ou da norma "b", do entendimento de interpretação jurídica; nós estamos falando aqui de uma situação médica, uma situação científica em que os operadores do Direito, nós, quando estamos defendendo o INSS pela procuradoria ou os juízes, não temos tanto assim a contribuir.
    Então, é o perito judicial, quando nós estamos tratando do processo judicial, que vai dizer se aquela pessoa está incapaz ou não. Então, há possibilidade de o juiz, tão logo o perito conclua a sua análise pericial e a parte não tendo elementos novos a acrescentar, já poder proferir a decisão dele e extinguir o processo, permitindo assim que o processo termine rapidamente e a parte, se entender adequado, renovar os seus pedidos na via administrativa, assim o faça. Num processo desse, repito, o Estado precisa construir alternativas para que ele não dure mais do que 90 dias ou 120 dias. É um desejo que a gente tem para trabalhar nesse aspecto, acelerar esse procedimento sem abrir mão da qualidade. Cada vez mais os peritos judiciais têm se preparado para enfrentar esse serviço. Então, esse aspecto é bem importante.
    Agradeço muito a oportunidade. Permanecemos aqui à disposição para, se eventualmente for necessário, algum outro esclarecimento. Parabéns a todos pela iniciativa. Acho que é uma discussão bem importante.
    Obrigado, Senador Paulo Paim; obrigado, Senador Paulo Rocha. Bom trabalho a todos aí e que a gente possa realmente construir alternativas que atendam ao interesse do cidadão, que é o que todos queremos.