Discurso no Senado Federal — 2022-05-31
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do Projeto de Lei nº 6485, de 2019, de autoria de S. Exa., que visa a estabelecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita e o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola.

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) – Obrigada, Presidente.
    Eu cumprimento os meus colegas Senadores e Senadoras nesta oportunidade aqui do esforço concentrado. Estamos trabalhando remotamente, e é sempre bom rever os colegas.
    Sr. Presidente, eu venho à tribuna, mais uma vez, para falar sobre meu projeto de lei, Senador Kajuru, sobre a CNH, a carteira de motorista. Eu protocolei esse projeto em 2019. Então, foi bem longe das eleições. Mas eu gostaria de dizer aos colegas que justamente o ano eleitoral é o momento, Senadora Zenaide, em que as pessoas mais humildes e mais pobres conseguem as suas conquistas, e nós não devemos recriminar isso.
    Nós aprovamos o piso salarial da enfermagem, de que V. Exa. foi Relatora. Nós aprovamos a melhora salarial dos agentes de saúde e endemias. E por que não aproveitamos também essa oportunidade para que que os nossos eleitores, os mais pobres do Brasil, tenham solucionada a questão da carteira de motorista? Eu explico.
    Senadores, nós temos, no Brasil, na verdade, 74 milhões de brasileiros, Senador Angelo Coronel, que têm a carteira de motorista na mão e nós temos 84 milhões de brasileiros, mais do que os que têm carteira, Senador Otto, com mais de 18 anos, que deveriam ou poderiam ter a carteira de motorista e não a têm. Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a carteira de motorista? Ou será que nós criamos, equivocadamente, uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Eu ressalvo aqui que eu não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar calada que essas autoescolas se mantenham graças à obrigatoriedade de o cidadão fazer aulas para tirar sua carteira.
    Então, eu pergunto: por que essa obrigatoriedade, se eu não tenho condições de tirar a carteira? Uma carteira custa, Senador Esperidião, em média, R$3 mil, e 80% desse custo é de autoescola. Há obrigatoriedade de 45 horas de carga horária teórica e prática. Qual é a regra, Senadores, para ter a CNH? Em primeiro lugar, é preciso ter 18 anos e, em segundo lugar, Senador Tasso Jereissati, passar na prova do Detran. É lá que é o vestibular para tirar a CNH ou não. Então, por que obrigar um cidadão a fazer autoescola? E se ele aprendeu de forma diferente, como eu aprendi? Foi meu pai que me ensinou, não era obrigatório... Então, essa coisa de que a autoescola protege as pessoas do trânsito também não é verdadeira. E eu explico.
    Apenas de 2018 a 2021, os acidentes de trânsito aumentaram, Kajuru, em 36%, nesses últimos cinco anos. Se nós pegarmos desde que a lei foi criada, colocando a obrigatoriedade da carteira, nós tivemos, na verdade, em 1997, quando foi aprovada essa lei aqui, até 2014, foram 17 anos em que aumentaram os óbitos por trânsito em 44%.
    Então, quem é que está garantindo que a autoescola vai fazer com que o cidadão se proteja, não tenha óbito ou não tenha acidentes de trânsito?
    Ora, se eu quiser estudar numa escola particular antes do vestibular, eu estudo se eu quiser, porque na hora do vestibular todo mundo vai me exigir o quê, Kajuru? Vai me exigir a conclusão do ensino médio. Agora, a escola em que eu estudei isso não importa.
    E por que, no caso da carteira de motorista, eu sou obrigada a estudar numa escola particular se eu não tenho dinheiro para pagar?
    As autoescolas estão alvoroçadas achando que a Senadora é contra as autoescolas. Não, eu sou a favor da maioria. Eu sou a favor do povo pobre brasileiro que não tem como tirar essa carteira de motorista.
    Então, repito, são 84 milhões de brasileiros, com mais de 18 anos, inclusive, lógico, em todos os estados e em meu Tocantins, que não têm carteira de motorista e não vão tirar, vão morrer sem ela. Então, quem foi que disse que a autoescola garante isso?
    Eu, por exemplo, termino o ensino médio e vou fazer o vestibular. Eu posso fazer uma vez, duas, três, quatro, cinco e tomar bomba. O meu vestibular tem que me dar alforria para que eu entre na escola para fazer a universidade. E, no caso do trânsito, eu tenho que passar na prova dos nove e a prova dos nove é os 18 anos e a prova do Detran. O Detran tem a obrigação de testar se eu sou motorista ou não.
    O nosso projeto de lei ainda inclui a figura do instrutor independente. Imagine aquele tio da família, o pai de uma família grande, um avô, que queira ser um instrutor independente para treinar os meninos da família. Tem que ter mais de 25 anos, três anos de carteira e o carro tem que ter a identificação, mas aquele avô, aquele tio, aquele pai, não vai cobrar da família para ensinar aquela pessoa a dirigir, como eu aprendi com o meu pai, sem autoescola.
    Agora, aqueles que podem pagar a autoescola, claro que é muito mais cômodo, mas para quem não pode pagar, Sr. Presidente, essa lei assegura uma reserva de mercado e isso não é justo com o povo brasileiro.
    Ainda vou dar um número aqui que vocês vão ficar estarrecidos. Nos últimos dez anos, de 2011 a 2022, nós arrecadamos, essa máquina maldita arrecadou R$99,5 bilhões só com multas de trânsito – R$99,5 bilhões em dez anos.
    E por que aquelas pessoas do CadÚnico, por exemplo, não podem ter, inclusive, isentas as taxas do Detran, se temos dinheiro arrecadado? Só que essa máquina de arrecadação está caindo nos cofres dos estados, fazendo caixa e superávit com recursos do trânsito.
    Então, os DETRANs podiam ser melhor equipados, podiam ter escolas, inclusive, de treinamento gratuitas. Por quê, gente? Porque do jeito que está o desemprego no Brasil, por exemplo, a carteira de motorista, Senador Armando Monteiro, é um instrumento de trabalho. Ela representa a carteira de trabalho, Kajuru; ela pode significar isso. Hoje é muito difícil alguém empregar um rapaz que não saiba dirigir, porque ele é aquele faz-tudo, é aquele rapaz que, às vezes, faz todo o trabalho de uma pequena empresa, e o cidadão não tendo carteira não vai poder arrumar esse emprego. Então, nós estamos aqui no projeto dando a gratuidade, pela primeira vez, à carteira tipo A e à tipo B.
    A dispensa da autoescola. O projeto não manda fechar autoescola, não, gente! Agora as autoescolas estão dizendo que muitas vão fechar. Por que as escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio não fecham, mesmo não sendo obrigatório estudar numa escola particular? Então, eu chamo a atenção dos colegas para esses dados, para essa questão.
    Alguns estados, inclusive no seu, Senador Kajuru, eu vi que o Governador Ronaldo Caiado fez a CNH Social, mas, na verdade, o que nós queríamos era ampliar esse espaço para que esses 89 milhões de brasileiros possam ter a sua carteira de motorista antes de morrer – 84 milhões, desculpa –, 84 milhões de brasileiros.
    Agora, vamos fazer uma conta reversa? Quantos brasileiros ganham até um salário mínimo? Trinta e três milhões. Some esse número com 11 milhões de desempregados e com 5 milhões de desalentados, dá exatamente 50 milhões de brasileiros. São esses que estão incluídos, no mínimo, nesses 84 milhões que não têm carteira de motorista. E nós, do Senado Federal, que tem aqui Senadores e Senadoras da maior capacidade e da maior responsabilidade... Eu, como mãe, avó, mulher, não estou aqui para propor nada que venha colocar em risco a vida do cidadão brasileiro, mas usar o argumento de que autoescolas vão fechar se nós mudarmos essa lei, isso não é argumento que se sustente. Nós temos que obrigar, repito, o jovem, o pai de família, a mãe a passar na prova do Detran, lá que é a prova dos nove.
    Então, eu peço ao Senador Contarato, que é o Relator dessa matéria, que possa com muito cuidado observar esses detalhes, e vamos... Nesse período eleitoral, que é um período de bênçãos, gente, para as pessoas mais pobres, é a hora que as demandas delas vêm até o Congresso Nacional com mais facilidade, a cada dois anos. Eu não tenho vergonha de dizer isso; muito ao contrário, a democracia é para isso, a democracia é para chegar até às pessoas, não só àqueles que pagam passagem aérea para vir aqui no tapetão azul trazer as suas reivindicações. Aqueles que estão lá sem carteira de motorista não dão conta de vir até aqui. Agora, nós estamos aqui neste tapete azul para fazer o papel por eles: dar o piso salarial...
(Interrupção do som.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – ... da enfermagem, melhorar o salário dos agentes de saúde e endemias e agora dar a oportunidade (Fora do microfone.) para que 84 milhões de brasileiros possam ter a sua carteira de motorista.
    Esse é o nosso projeto, Sr. Presidente.
    Eu agradeço a atenção dos colegas.
    E a figura do instrutor independente, vai ser o máximo essa carteira dos amigos, dos familiares para ensinar toda a juventude a dirigir no local adequado, com o carro todo caracterizado, e que essa pessoa tenha três anos de direção e que tenha no mínimo 25 anos.
    Então, é isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a atenção dos colegas e peço a reflexão de cada um sobre essa oportunidade de enfrentar mais uma corporação.
    Nós vivemos e queremos uma democracia representativa, republicana, e não uma democracia corporativa, como em muitos casos nós estamos assistindo aqui do Congresso Nacional.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.