Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1109, de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, obrigado.
    Eu quero aqui me somar às palavras do Senador Paulo Paim e da Senadora Zenaide e, claro, sempre fazendo a ressalva, com todo o respeito, ao nosso amigo, o Relator Carlos Portinho. Mas eu realmente me espanto que a gente esteja discutindo esse assunto, com essa implicação, com essa responsabilidade toda que tem o aspecto de dar aparência de um cheque em branco para qualquer governo no futuro em pleno recesso pré-eleitoral.
    Nós estamos num momento em que nós não temos... Primeiro, fazer isso por uma MP, uma medida provisória. Segundo, neste momento, um momento em que não está funcionando plenamente o Congresso Nacional como um todo e num período pré-eleitoral, e que coisas como essas são exatamente objeto de planos de governo. É um dos assuntos mais importantes: as relações trabalhistas; as repercussões de uma pandemia como nós vivemos; a consolidação do que serão os novos hábitos, o novo normal; o que cada governo desses vai propor; o que cada candidato desses vai propor ao chegar ao governo fazer. E, especificamente neste caso, registram-se aqui 148 emendas, que o Deputado Sanderson, na Câmara, simplesmente rejeitou.
    É claramente um projeto que não teve discussão, apelou-se apenas e tão somente para recurso final máximo que é apresentar uma emenda, tentar corrigir alguma coisa, e o Relator simplesmente passou por elas; não aceitou nada, nenhuma. Não é possível que 148 emendas... Não é possível que um projeto desse seja tão perfeito que não aceite sequer um aprimoramento, uma sugestão.
    Isso se dá em função da pressa, do carrilhão, da questão de passar a boiada na época em que ninguém está reparando, ninguém está vendo. Os movimentos e as pessoas que trabalham com isso diuturnamente, os sindicais estão assustados com esse processo, porque é um processo de roldão.
    Nós não podemos aceitar isso de forma alguma. Não é hora de discutir isso, não há urgência nenhuma nesse aspecto e, pior, há outras medidas e iniciativas legislativas. Eu tenho um projeto, e me foi pedido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que aguardasse um momento mais favorável, mais calmo, mais tranquilo para deliberá-lo, que é um projeto de protocolos sanitários e, aí sim, atinge – atinge, sim – o empregador. É dizer o seguinte: caso aconteça uma nova pandemia, que medidas imediatamente o empregador já deve tomar? Aí, para esse, disseram: "Não, Jean, fica calmo aí, calma, espera que vamos discutir mais". Eu aceitei o argumento e disse: está bem, vamos discutir isso com mais calma no momento mais tranquilo.
    Esse projeto ficou lá, está lá – eu pedi aqui o número, mas não me lembro o número dele. É um projeto de lei que me deu o trabalho para elaborar, consultando, inclusive, entidades patronais e sindicais, que estabelece protocolos para indústrias, para a farmácia funcionar, para o supermercado funcionar, porque foi um problemão que a gente teve! O que pode funcionar, o que não pode e como? O que o empregador deve ceder e dar para o empregado usar? Se é o empregado que vai ter que comprar máscara; se é ele que tem que comprar isso ou aquilo; se pode usar; se não pode usar.
    Esses protocolos sanitários, ao meu ver, são muito mais relevantes – muito mais relevantes! – do que essa discussão aqui. No entanto, nós aceitamos deferir lá no tempo, para, no momento mais adequado, discutir em Comissões, etc.
    Portanto, aqui não se trata de ser contra ou a favor da iniciativa, de termos preparado um arcabouço legal para uma pandemia.
    Aqui, trata-se de discutir com a devida tempestividade, com os atributos corretos, chamando as pessoas que são afetadas diretamente por isso. Isso não está acontecendo, nós estamos fazendo uma coisa de cima para baixo e de roldão.
    Está errado! Isso está errado.
    E é por isso que nós vamos encaminhar a votação contra e vamos fazer um trabalho de conscientização junto aos pares, aos nossos Senadores e Senadoras, para que a gente coloque isso mais para frente. Isso não é possível. Isso não é razão para ter medida provisória e menos ainda o tempo adequado para se discutir uma coisa com essa profundidade.
    Obrigado, Presidente.