Discurso no Senado Federal — 2019-05-20
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Congratulações ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal, Sr. André Clemente, por rever a decisão de retirar descontos do IPTU e do IPVA do “Programa Nota Legal”, mantendo os benefícios sem alterações. Breve histórico da concepção deste programa, das vantagens para a população e das sugestões para o seu aperfeiçoamento.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, política se faz tentando melhorar a vida das pessoas e defendendo o interesse da população.
    Na última quinta-feira à noite, eu estava aqui no Senado ainda, no meu gabinete, atendendo algumas pessoas aqui do Distrito Federal, fazendo algumas audiências, quando recebi a notícia de que o Governo do Distrito Federal tinha tomado a decisão de alterar o Programa Nota Legal e retirar do Programa Nota Legal a possibilidade de descontos do contribuinte no IPTU e no IPVA; o programa passaria a ser apenas um programa de milhagem e não daria mais descontos no IPTU e no IPVA.
    Aí, reunido com as pessoas, a insatisfação foi total, fui para casa e falei: amanhã eu tenho que tentar um contato com o Secretário da Fazenda para reverter isso. O secretário tinha anunciado essa decisão. No início da tarde de sexta-feira consegui o contato, telefonei e fui atendido pelo Secretário da Fazenda, André Clemente, que, de forma muito educada, recebeu meu telefonema. Conversamos longamente, expliquei para ele a importância do projeto para a população, coloquei alguns pontos de vista, relembramos também o nascimento do projeto, ainda no ano de 2007, quando começou a ser discutido na Câmara Legislativa, e fiz um apelo ao secretário para que voltasse atrás nessa decisão de rever o Programa Nota Legal e de retirar do Programa Nota Legal o desconto no IPTU e no IPVA. O secretário concordou com as minhas ponderações e assumiu comigo o compromisso de voltar atrás, de rever essa decisão e de manter o desconto do IPTU e do IPVA no Programa Nota Legal. Eu perguntei a ele se eu poderia falar sobre isso e ele falou: "Pode falar, você tem o meu compromisso". Aí, eu anunciei, e ele também anunciou, que o Programa Nota Legal não sofreria uma alteração, e a população continuaria tendo o direito ao desconto no IPTU e no IPVA.
    Então, eu quero aqui de público parabenizar o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por essa posição. Nem todos na vida têm a humildade de rever uma posição tomada.
    Ele teve essa humildade, reviu, e eu agradeço a ele em nome da população do Distrito Federal, que eu represento nesta Casa.
    Quero, também, Sr. Presidente, aproveitar este pronunciamento para contar um pouco da história do Nota Legal aqui, no Distrito Federal, para reconhecer a importância de algumas pessoas no Programa Nota Legal e também dar aqui algumas sugestões para melhorar o programa, porque o programa também precisa de alguns aperfeiçoamentos.
    Mas, em primeiro lugar, quero parabenizar o Secretário André Clemente por ter revisto essa decisão, por ter aceitado as minhas ponderações e por ter mantido o desconto do IPTU e do IPVA dentro do âmbito do Programa Nota Legal.
    Em 2007, eu estava em São Paulo quando soube do programa que existia lá que concedia, pelas notas fiscais que a população pedia, um desconto no pagamento do IPVA. Achei o programa extremamente inovador, extremamente positivo, importante para a população, e, chegando ao Distrito Federal, de volta, fiz um estudo sobre o programa paulista, coloquei algumas sugestões ali, no sentido também de aperfeiçoamento do programa, e apresentei, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 621, de 2007, que introduzia esse programa de créditos e desconto no IPTU e no IPVA. E qual era o objetivo do programa? Hoje, o Estado, o Governo gasta um dinheiro para contratar fiscais, auditores fiscais, fiscais da Receita, então, por que não fazer a população também fiscalizar a emissão de notas fiscais e o recolhimento desses impostos? Vamos fazer a população ser partícipe disso. Nessa área não há nada mais inovador, e é justo que a população receba também uma parte do dinheiro desses impostos, que ela fiscalize e que ela também, como está ajudando o Governo, receba uma parte, como bonificação, como prêmio por fiscalizar a emissão de notas fiscais e também o recolhimento desses impostos. É justo.
    Eu, aí, procurei o Governador à época, o Governador José Roberto Arruda, que foi extremamente solícito com relação a isso. Disse que já conhecia o projeto de São Paulo, que considerava o projeto extremamente positivo e que iria ser um projeto que ele iria levar para a frente, porque ele já conhecia e considerava um projeto correto.
    Aí, chegando à Câmara, fiz mais um pronunciamento. Havia, na Câmara – é importante que se diga e que se reconheça também –, nós tínhamos três projetos ali que versavam sobre isso: um meu, de minha autoria; um do então Deputado Leonardo Prudente – é importante que se reconheça também o papel dele –; e um outro do então Deputado Wilson Lima. O que diziam... Antes disso, nós três nos reunimos e decidimos juntar forças com relação a esse projeto. Cada vez que um Parlamentar fala sobre isso, mobiliza a sociedade, convence os outros Parlamentares.
    O Governo do Distrito Federal pegou os três projetos – o meu, o do então Deputado Leonardo Prudente e o do então Deputado Wilson Lima –, condensou-os, apresentou um novo projeto, pegando o que havia de melhor nos três, e o encaminhou para a Câmara Legislativa.
    O projeto mandado para a Câmara naquele momento, no seu início, concedia aos contribuintes do Distrito Federal, de volta, 30% do recolhimento do ICMS sobre cada nota. Então, na compra de uma mercadoria por R$100, que tinha 12% de ICMS, o contribuinte receberia de volta R$3,60, numa compra de R$100. Sendo o ICMS 12%, ele receberia de volta 30% do ICMS, ou seja, R$3,60. Isso é cidadania fiscal.
    Quero aqui parabenizar o então Governador José Roberto Arruda por ter tido essa postura, a gente tem que ser justo. Também parabenizo os Deputados Leonardo Prudente e Wilson Lima, que, junto comigo, apresentaram os projetos para que o Distrito Federal tivesse o Programa Nota Legal, um programa que é hoje reconhecido por toda a população.
    Então, de cada nota de R$100, R$3,60 voltavam, em média, para o contribuinte. Depois disso, os Governos seguintes resolveram alterar o programa: reduziram os créditos de 30% para 20%; acabaram com o desconto direto e passou a ser um desconto estimado.
    Eu, na medida em que quero aqui parabenizar o Secretário da Fazenda por ter revisto essa decisão e agradecer a ele em nome da população do Distrito Federal, porque é um programa importante para a população do Distrito Federal, quero também dar aqui algumas sugestões de alteração do programa, para melhorar esse programa.
    A primeira delas é que conste na nota fiscal – e hoje a nota fiscal é eletrônica, ou seja, é fácil fazer isso, não há burocracia para se fazer isso – exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo ao pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada, chega o final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente.
    Hoje eu não sou mais Deputado Distrital, não posso apresentar um projeto nesse sentido, mas eu penso que isso tem que ser transparente. Em cada nota, já tinha que vir quanto cada contribuinte vai ter de volta de cada nota. Isso iria dar transparência ao processo, isso iria fazer as pessoas acreditarem, não iria ser só um número aleatório no final do ano. A nota fiscal é eletrônica. Qual o problema de se fazer isso? Coloca-se lá: numa compra de R$100, a quanto vai ter direito? Numa compra de R$10, a quanto vai ter direito? E já viria na nota. Ao mesmo tempo, 15 dias depois já estaria no sistema da Fazenda do Distrito Federal. Isso não tem custo, isso é uma coisa simples de ser feita.
    Além disso, uma segunda sugestão. É preciso incentivar a população a cobrar a nota e, além de cobrar a nota, checar no site da Fazenda do Governo do Distrito Federal se naquela nota houve o recolhimento de imposto ou não. Qual é a ideia? É simples, se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte, para que, se ele vir que não se está pagando um determinado imposto, ele também tenha direito, como fiscal, de receber uma parte disso.
    Essas duas ideias vão fazer as pessoas acreditarem mais no programa, vão fazer o programa ser mais transparente e vão fazer com que as pessoas tenham motivação de ficar entrando no site da Fazenda para ver se houve o recolhimento de imposto ou se não houve.
    É importante que se diga, um centavo sonegado ali é o centavo que está faltando na saúde do Distrito Federal, é o centavo que está faltando nas escolas do Distrito Federal, na qualidade dos serviços públicos que a população recebe.
    Então, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer ao Secretário da Fazenda. Telefonei para ele na sexta-feira, ele acatou as minhas ponderações e topou rever. No início do telefonema, ele estava um pouco ainda ressabiado, mas depois ele topou rever a decisão tomada. Agradeço a ele, agradeço a sensibilidade que ele teve em nome da população do Distrito Federal.
    Quero também aqui parabenizar aqueles que, junto comigo, já que foi uma obra coletiva, tiveram alguma participação na formulação desse projeto, os então Deputados Leonardo Prudente e Wilson Lima e o Governador à época José Roberto Arruda. Esse é um projeto da população, não tem cor partidária, não tem ideologia política. É um projeto da população do Distrito Federal. É justo que a população tenha, primeiro, uma bonificação pelo ato de fiscalizar a emissão de notas e também o recolhimento dos impostos dessas notas, que a população tenha um bônus por isso, e é também justo que a população pague menos impostos. A carga tributária hoje, neste País, é elevadíssima. A carga tributária no Distrito Federal é elevadíssima, é justo, então, que a população tenha um desconto no pagamento desses impostos pelas mercadorias que compra o ano inteiro, pelo ICMS que é recolhido para o Governo do Distrito Federal.
    Então, agradeço ao Secretário e digo mais uma vez: esse é um projeto da população do Distrito Federal e é muito importante que ele seja aperfeiçoado, mas, acima de tudo, que seja mantido, como o foi, o desconto no IPTU e no IPVA para os contribuintes do Distrito Federal.
    Era isso o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.