Discurso no Senado Federal — 2019-05-21
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos, de Projeto de Lei da autoria de S. Exª, que acaba com o sigilo bancário nos empréstimos concedidos pelo Brasil a outras nações, por intermédio dos bancos públicos.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto de nossa autoria, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Relações Exteriores. É um projeto de 2014 que acaba com o sigilo bancário nos empréstimos concedidos pelo Brasil, por intermédio dos bancos públicos, a outras nações.
    Esse projeto foi apresentado em meio a um debate que se travava no ano de 2014, quando reiteradamente o Governo do nosso País concedia empréstimos generosos a outras nações, especialmente de governantes ideologicamente próximos dos nossos governantes.
    À época, nós redigíamos a crônica do calote anunciado e avisávamos que esses países darão o calote, não pagarão esses empréstimos.
    Hoje, há a confirmação de uma previsão que não exigia bola de cristal, mas apenas senso de responsabilidade diante do que essas nações vivem economicamente.
    À época, o Governo brasileiro concedia empréstimos a países com governos autoritários, prepotentes, que esmagam os seus povos na pobreza e na miséria. E, certamente, não seria difícil prever que esses países não cumpririam os compromissos financeiros assumidos durante a celebração desses empréstimos.
    Então, recentemente, a imprensa nacional divulga que já há um atraso de mais de R$2,3 bilhões, dívida não paga pela Venezuela, por Cuba e outros países como Moçambique e Angola.
    E, à época, nós discutíamos algo inusitado: o Governo adotava a prática do empréstimo sigiloso, que vinha com a tarja de "sigiloso". Questionamos o Presidente do BNDES à época em uma das comissões desta Casa e ele disse: "Nós celebramos empréstimos secretos em respeito à legislação daqueles países". E eu rechaçava dizendo: "Mas o Governo brasileiro prefere respeitar a legislação de outros países e rasgar a nossa Constituição? Porque é constitucional a transparência e a publicidade dos atos públicos".
    Ingressamos com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, utilizamos a Lei de Acesso à Informação para obter informações sobre esses empréstimos, e sempre o que prevaleceu foi a frustração. As informações não atendiam à necessidade da transparência, exigência da Constituição do nosso País.
    Por essa razão, a aprovação desse projeto, que acaba com o sigilo bancário nestas operações celebradas com outras nações, é oportuna e nós esperamos uma deliberação rápida aqui no Plenário do Senado Federal, e por consequência também na Câmara dos Deputadas, para que essa proposta possa ser transformada em lei.
    Não há exemplo em outras nações desta prática; Bird, BID, grandes bancos que celebram empréstimos com outras nações o fazem de forma transparente. Eu próprio, modestamente como Governador, ao celebrar empréstimos com o Banco Mundial, relatava, publicava a forma, o modelo do empréstimo, taxas de juros, prazo de carência, e, sobretudo, a perspectiva de retorno daqueles recursos, porque evidentemente é preciso levar sempre em consideração a relação custo/benefício do empréstimo celebrado.
    Não há por que aceitar o endividamento sem a comprovação de que é um investimento que resultará em benefícios para a população.
    Àquela época, nós denunciamos: foram R$716 bilhões transferidos ao BNDES pelo Governo da União, R$ 478 bilhões do Tesouro Nacional, que foram captados no mercado, com taxas de juros de 13%, 14% e 15%, já que esses recursos, com o déficit que vem se acumulando ao longo do tempo e com a batalha que o Governo travava para chegar ao superávit primário, esses recursos não estavam disponíveis no Tesouro Nacional para o repasse ao BNDES. E, além desses R$478 bilhões, outros quase R$300 bilhões saíram do caixa do FGTS e do FAT, que são recursos dos trabalhadores brasileiros, que foram transferidos ao BNDES, que contratou empréstimos, que ofereceu recursos mediante empréstimos a outras Nações, com taxas de juros que variavam de 3% a 6%. E essa diferença se chama equalização das taxas de juros. E, para a equalização das taxas de juros, a mão grande do poder público foi colocada no bolso do contribuinte brasileiro.
    Nós teremos que pagar, até 2040, R$342 bilhões nessa prática da equalização das taxas de juros, que é a diferença dos juros pagos pelo Governo quando buscou no mercado, com o lançamento de títulos públicos os recursos para essa transferência ao BNDES, e a taxa de juros praticada pelo BNDES. Eu repito: são cerca de R$340 bilhões até 2040 – já pagamos cerca de R$115 bilhões na equalização das taxas de juros.
    Isso tudo justifica uma CPI que está instalada na Câmara dos Deputados e que investiga eventuais desvios praticados quando dessas operações. As facilitações ocorreram especialmente a partir de 2007, quando o Presidente da República, por decreto, autorizou o BNDES a alterar o seu estatuto, e, a partir daí, celebrar empréstimos generosos com os chamados campeões nacionais, alguns deles hoje investigados na Operação Lava Jato e com essas "nações amigas", que receberam valores extraordinariamente significativos de um País em crise,...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... com demandas sociais incríveis, com débito previdenciário, com desajuste fiscal, com a desarrumação das contas públicas, de forma a preocupar e, sobretudo, dificultar a nossa trajetória na direção de um futuro de desenvolvimento com distribuição de renda e justiça social.
    É por essa razão que nós estamos aqui, Senador Paulo Paim, comemorando a aprovação desse projeto. Transparência, publicidade dos atos públicos e prestação de contas à sociedade: é isso que se exige dos nossos governantes.
    E antes de concluir, quero dizer que, como previmos ontem, a Câmara dos Deputados deve votar hoje ou amanhã a medida provisória da reforma administrativa. E já anuncia que não aprovará a criação dos dois ministérios. Isso explica o que dissemos ontem. Está havendo uma precipitação. Houve uma deliberação numa comissão mista que não representa certamente a vontade da maioria dos Senadores e Deputados. E, portanto, nós teríamos aqui a oportunidade de rejeitar propostas que eventualmente possam comprometer o enxugamento da máquina ou provocar o deslocamento de um conselho como este, o Coaf, de uma área onde deve estar, que é o Ministério da Justiça, para outro setor do Governo, que seria o Ministério da Economia.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Portanto, fez-se alarde exageradamente de algo que não se constituía fato consumado e que é próprio do Legislativo. É desta forma que se trabalha no Legislativo.
    Enfim, nós teremos a votação na Câmara e, depois, no Senado. E certamente colocaremos as coisas no seu devido lugar. A Coaf deve ficar no Ministério da Justiça, a Receita Federal deve ficar com as prerrogativas que lhe cabem, de comunicar ao Ministério Público eventuais ilícitos encontrados. E certamente não haverá consumação dessa tentativa de se criar mais dois ministérios.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    E muito obrigado pela concessão do tempo.