Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Carmen Zanotto
Partido: CIDADANIA
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco; Sra. Deputada Alice Portugal, farmacêutica e enfermeira, nossa Relatora da PEC; nobre Deputado Mauro Benevides Filho, autor da PEC 27, à qual tivemos a permissão do nobre Deputado André Figueiredo para apensar a nossa PEC e, com isso, conseguirmos cumprir todo o rito regimental e estarmos aqui, no dia de hoje, promulgando este texto; nobre Senador Izalci Lucas; nobre Senador Wellington Dias; Sras. e Srs. Deputados; Fórum Nacional da Enfermagem, que está representado neste plenário; enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras do Brasil, do meu querido Estado de Santa Catarina, da minha cidade Lages, da Região Serrana.
    É, sim, Deputada Alice, com muita emoção que ocupamos a tribuna, porque tivemos o apoio de muitos homens e de muitas mulheres, tivemos a mobilização da enfermagem brasileira.
    A pandemia deu mais visibilidade a tudo aquilo que a enfermagem historicamente fez. A luta da enfermagem por um pouco mais de dignidade no seu vencimento tem mais de 30 anos — uma luta que foi reconhecida pelo Parlamento brasileiro na atenção que a enfermagem brasileira, junto com os demais trabalhadores da área da saúde, deram durante a pandemia, que está minimizada, mas ainda não se encerraram os casos positivos de COVID nem os óbitos.
    A enfermagem, que é composta praticamente por 90% de mulheres, com duplas e triplas jornadas de trabalho, que é 70% da força de trabalho na área da saúde, merecia e precisava desse piso no contracheque.
    A nossa luta com relação às fontes de financiamento se iniciou ainda no ano passado, quando recebemos o Projeto de Lei no 2.564, do nobre Senador Fabiano Contarato — e eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras em nome do Senador Contarato, em nome da Senadora Eliziane Gama, em nome da Senadora Zenaide Maia, que foram gigantes nesta Casa juntos com o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e os demais Senadores e Senadoras. Quando chegou à Câmara, a Deputada Alice Portugal já o relatou. Num primeiro momento, houve críticas em função do grupo de trabalho, mas precisávamos apontar qual era o impacto financeiro. Conseguimos aprovar praticamente por unanimidade o projeto de lei na Câmara, mas não nos esquecemos da garantia da constitucionalidade. E a Senadora Eliziane apresentou a Proposta de Emenda à Constitucional no 11, que é a nossa Emenda Constitucional n o 124.
    Mas, lamentavelmente, no dia 4 de setembro, domingo, véspera de o vencimento estar no contracheque, o Ministro Barroso proferiu a sua liminar. Nós não abandonamos o barco nem a luta. No dia 6 de setembro, estávamos em Brasília numa audiência com ele, ouvindo, mostrando o impacto financeiro e falando da importância da enfermagem, que ele reconhece, assim como todos os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas a liminar exigia que nós apresentássemos as fontes de financiamento.
    O Deputado Mauro Benevides Filho, que é especialista na área econômica e que desde março de 2022 estava debruçado nisso junto conosco, já apontava para nós, lá atrás, a possibilidade desta PEC, que se fez necessária e que hoje estamos promulgando.
    Não temos mais motivo para não garantir o piso no contracheque. Não temos mais motivo de reclamação de Estados, Municípios e Distrito Federal. Não temos mais motivo de reclamação dos hospitais filantrópicos.
    E esta PEC traz uma coisa muito importante para a garantia da assistência à saúde, em especial no Sistema Único de Saúde. O seu texto garante — e quero aqui agradecer ao Deputado Mauro e à Deputada Alice por terem acolhido o nosso pedido — que todos os serviços contratualizados do SUS com mais de 60% de atendimento possam também estar recebendo os recursos. Por que isso? Porque precisamos salvar os serviços de hemodiálise do País, que atendem mais de 90% dos pacientes do SUS nos nossos Municípios, nas nossas regiões. Precisamos salvar, Deputado Weliton Prado, nosso Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, os serviços de câncer privados que atendem mais de 60% do SUS. Esta PEC dá dignidade à enfermagem. E precisamos, juntos, fazer toda a parte operacional para garantir esse recurso no contracheque. Precisamos, juntos, pedir ao Ministro Barroso que suspenda a sua liminar, porque a enfermagem merece e precisa. Presidente Arthur Lira, perdoe-me por todos os momentos de importunação.
    Presidente Rodrigo Pacheco, perdoe-nos por todas as insistências nesta mesa, nos corredores do Senado Federal.
    Os Presidentes das nossas duas Casas merecem as homenagens da enfermagem brasileira, todos os nossos Senadores e Senadoras, todos os nossos Deputados e Deputadas, porque todos os acordos feitos foram cumpridos. E nós precisamos reconhecer o esforço do Parlamento brasileiro para dar um pouco mais de dignidade a esses homens e mulheres que deram suas vidas para salvar vidas.
    Perdemos mais de 860 profissionais da enfermagem, não porque foram ao shopping, não porque foram a uma festa clandestina, mas porque saíram de casa para salvar vidas e tiveram suas vidas ceifadas.
    Na área da saúde, mais de 2 mil profissionais tombaram. Eles são os verdadeiros heróis. Quando há uma guerra, são chamados de heróis de guerra.
    Esses homens e mulheres deixaram filhos, famílias. E a grande maioria deles, Presidente, é de profissionais de nível médio, que ganham muito menos do que um enfermeiro e são arrimos de família. Por isso, precisamos também garantir aquela indenização mínima de 50 mil reais para essas famílias, porque essa indenização poderá, sim, ser a fonte de financiamento dos estudos dos filhos que ficaram sem mãe ou sem pai neste País.
    Este momento é de muita alegria, sim, é de muita emoção, porque foi com muito esforço, muito esforço, que conseguimos o piso — desde dezembro do ano passado nós lutamos por isso —, mas depois da tristeza, depois de os profissionais da enfermagem perderem o brilho nos olhos, porque não acreditavam mais que este momento poderia ser possível, e está sendo possível.
    Quero, aqui, agradecer ao Presidente Bolsonaro, que sancionou o Projeto de Lei no 2.564, porque, sem a sua sanção, não seria possível a nossa lei. Quero agradecer, mais uma vez, a toda a enfermagem brasileira, ao Parlamento brasileiro e à sociedade, pela compreensão.
    Faço um apelo aos Prefeitos, aos Governadores, aos diretores de hospitais filantrópicos e aos responsáveis pelos serviços com mais de 60% para que, assim que o recurso chegar, por favor, repassem nos contracheques. A enfermagem merece, precisa e vai ter o seu piso no contracheque. Só com a união de todos e um vencimento um pouco mais digno nós vamos dar dignidade a esse conjunto de homens e mulheres que cuidam das nossas vidas junto com os demais profissionais da área da saúde.
    Presidente Pacheco, Alice querida, minha Relatora da Comissão Especial, Deputado Mauro, muito, muito obrigada! Em nome dos senhores eu agradeço a toda a Câmara Federal; em nome do Presidente Pacheco, do Senador Izalci, que tem uma proposta de desoneração da folha, na Câmara, de todos os Senadores e Senadoras; em nome da Senadora Zenaide, em nome da nossa querida colega e Deputada que hoje é Senadora também... Quero agradecer a todos. Que todos se sintam abraçados, desde os copeiros, zeladores, a área de comunicação, os seguranças das duas Casas, que foram compreensivos com a enfermagem brasileira, permitindo que entrasse nos seus espaços toda a assessoria legislativa. Enfim, agradeço a todos.
    Desejo um excelente Natal e um Ano-Novo próspero de saúde, paz, harmonia, que é o de que o País precisa.
    Muito obrigada, senhoras e senhores. (Palmas.)