Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós apresentamos e agora fizemos o destaque a essa emenda. Entendemos que, para além dos problemas já colocados, na verdade, essas alterações que foram propostas... Infelizmente, por poucos votos, acabamos agora de votar e não tiramos essa situação da manutenção desse absurdo de que cada Presidente das Casas tenha 1,5 bilhão de reais, na verdade, de uma forma totalmente aleatória, quer dizer, sem nenhum critério.
    Há também uma situação que nós estamos levantando, e é importante que cada Parlamentar preste atenção, neste momento, ao que nós estamos votando. Temos um critério muito claro, quando falamos em aprovação do Orçamento. Por exemplo, em relação à emenda individual, mesmo que o Parlamentar tenha perdido o voto, na verdade, é o poder deste Parlamento que está votando agora que vai definir para onde vai cada emenda que o Parlamentar indicou. Ao longo do ano, ele vai fazendo o remanejamento e tem essa possibilidade. Foi assim, quando entramos no primeiro ano, não tivemos, inclusive, o direito a ter essa emenda. A emenda impositiva das bancadas estaduais também tem esse critério.
    Estranhamente, há uma resistência em se estabelecer esse mesmo critério, ou seja, esses 80% que estão colocando para as bancadas partidárias. Não se está reproduzindo o mesmo critério que nós tivemos nesses outros casos. Nós procuramos esclarecer isso, até para impedir qualquer tipo de judicialização. Do jeito que está, inclusive, não se está dizendo claramente que são os próximos Parlamentares — os do ano que vem, os que ganharam as eleições, os que não foram reeleitos — que vão fazer as indicações. Não se está dizendo isso claramente. Nós estamos procurando esclarecer isso, colocando de forma clara que o mesmo critério que é aplicado na questão das emendas individuais e nas emendas que são colocadas nas bancadas estaduais seja aplicado nessa questão, nessa distribuição por bancadas partidárias. Isso é o que nós estamos colocando.
    Por isso, é importante que o Parlamentar que vá votar esse projeto, principalmente, o Parlamentar que não foi reeleito, preste atenção. O que nós estamos querendo, com essa emenda, é garantir as mesmas condições que nós temos em outras emendas; queremos que sejam garantidas as mesmas condições também para essa emenda. Queremos que, na verdade, o Parlamentar que está votando o Orçamento este ano, mesmo que ele tenha perdido a eleição, possa fazer efetivamente essa indicação.
    Além disso, Presidente, nós queremos colocar que não há prejuízo. Pelo contrário, é um prejuízo também para os Parlamentares reeleitos. Se nós formos olhar bem, se fizermos as contas, eles estão abrindo mão de 1 ano — eles teriam mais 4 anos pela frente — para fazer essa indicação. Então, isso traz prejuízo para todo mundo. Além disso, quem for eleito agora, que teria quatro indicações de emendas, vai continuar tendo as quatro, apenas não iniciaria no ano que vem.
    Então, nós pedimos o apoio para votar esta emenda, a fim de corrigir essa distorção nesses 80% que estão sendo destinados às bancadas partidárias.