Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Reginaldo Lopes
Partido: PT
UF: MG
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Manifestação favorável à aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, conterrâneo, Rodrigo Pacheco, Deputados, Senadores, primeiramente, quero falar um pouco desta votação.
    De fato, a regulamentação da emenda de Relator é um gesto importante de correção de rumos do Parlamento brasileiro. Não dá para negar que, de fato, as emendas anteriores tinham pouquíssima transparência, e também nenhuma equidade, e também nenhum critério de investimento dos recursos públicos, na lógica do interesse de um projeto de Nação e de um projeto de País.
    É verdade que hoje nós não estamos debatendo se serão extintas ou não as emendas de Relator. Muito pelo contrário, é uma modificação para buscar aperfeiçoar esse instrumento. As emendas de Relator fazem parte de um instrumento de ajuste do Projeto de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional. Existem várias emendas de Relator em despesas de investimento, em despesas obrigatórias, e criou-se também a chamada RP9.
    O Parlamento brasileiro tem, e é assim em qualquer lugar do mundo, a obrigação de responder às manifestações da sociedade brasileira em busca de transparência. Nós temos a obrigação de responder questionamento, inclusive, do Poder Judiciário.
    Portanto, o que esta Casa busca, de fato, é dar uma modelagem adequada para as emendas de Relator chamadas RP9, e não todas as emendas de Relator. Nesse caso, se nós estamos falando em equidade, é fundamental que essa distribuição se dê em valor igual para todos os Deputados e Senadores. Caso contrário, vamos usar orçamento público para fazer desequilíbrio, inclusive, na democracia e nas eleições proporcionais ou até eleições majoritárias. Então, eu tenho aqui a minha consciência do que nós estamos tomando a posição correta. Acho estranho que o Senador Renan Calheiros venha aqui tentar dar lição ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, sendo que o partido dele encaminhou “sim” em todos os processos de votação. O Brasil precisa ser pacificado. Nós temos a tarefa de unificar e pacificar o País. Nós temos essa tarefa, repito. Então, espero que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, não traga para esta Casa as brigas do Estado de Alagoas. Eu amo as praias de Alagoas, mas acho que o Brasil é muito maior do que os interesses pessoais do Senador Renan Calheiros.
    Nós precisamos pensar o Brasil. Temos uma tarefa extraordinária, que é reconstruir o País. Temos uma tarefa extraordinária — e o Senador Marcelo Castro está tentando —, que é buscar espaço orçamentário para fazer um orçamento verdadeiro, e não fake news, como foi aquele encaminhado, de maneira irresponsável, pelo Presidente Jair Bolsonaro.
    Nós precisamos encontrar um caminho, na atual lei fiscal, que tenha segurança jurídica, mas, acima de tudo, espaço orçamentário para que a saúde volte a funcionar; tenha recurso necessário para os tratamentos da atenção primária até a alta complexidade; tenha recurso para as cirurgias eletivas; tenha recurso adequado para alimentar as crianças; tenha recurso necessário para o transporte escolar; tenha recurso necessário para a cultura e para ações complementares de enfrentamento da fome. Nós nos posicionamos com muita coragem. Isso deveria ser feito no campo da política, porque esta é uma casa política e nós devemos ter respeito. Entretanto, mais uma vez, por interesse da República de Alagoas, também queriam estabelecer aqui outros caminhos fora da política.
    É importante, Senador Rodrigo Pacheco e Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, que respondamos aos questionamentos do Supremo Tribunal Federal, porque nós somos uma casa política. Nós precisamos ter coragem de responder e não podemos sair pelos fundos. É por isso que esta Casa, o Congresso Nacional, está encarando esse debate e respondendo às dúvidas. O Parlamento tem que responder às dúvidas. Seria péssimo para a democracia o Supremo Tribunal Federal dizer que é inconstitucional Relator fazer remanejamento dos recursos — seria um desrespeito à representatividade do povo —, seja do Senado, seja da Câmara dos Deputados.
    Portanto, a Casa acerta ao buscar dar transparência às emendas do Relator.