Discurso no Senado Federal — 2022-02-14
Orador(a): LUCIANA MEDEIROS COSTA
Cargo: Promotora de Justiça
Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a eficiência do Passaporte Sanitário no enfrentamento à Pandemia e seus reflexos nos direitos pessoais, trabalhistas, sociais e religiosos da população.

A SRA. LUCIANA MEDEIROS COSTA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Boa tarde!
    Eu estou aguardando autorização para o "screen sharing", para compartilhar a tela, mas eu já vou começar.
    Boa tarde! Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o convite e parabenizar o Senador Girão. Creio que realmente esse evento vai ficar para a história, porque é um tema que está trazendo muita aflição para a sociedade, especialmente para os pais – pais de jovens, de adolescentes e de crianças.
    Então, o início, com a Deputada Janaina, foi fantástico porque ela trouxe à luz o que realmente está em discussão: a liberdade, o confronto de direitos fundamentais. Nós não estamos vendo perante a sociedade restrições a que uma criança, um adolescente não possa assistir a um jogo, não possa ir a um evento festivo; nós estamos vendo realmente pais que me procuram todos os dias, angustiadíssimos – angustiadíssimos! –, com receio de vacinar as crianças e com receio de que as crianças não possam ir para a escola e até com receio de perder o poder familiar ou ter a guarda restringida.
    Eu só queria cumprimentar a todos na pessoa do Senador Girão, todos os participantes, e esclarecer que eu vou falar aqui não representando o Ministério Público – eu estou no Ministério Público há 25 anos, atuo na área ambiental –, mas na qualidade de professora de Direito da Criança, que é a área em que eu fiz o mestrado e já sou professora há cerca de vinte anos.
    Deixe-me ver se já está podendo compartilhar. (Pausa.) Está. Só um minutinho. (Pausa.) Pronto.
    Eu vou me ater ao tempo designado.
    Eu vou discutir aqui o que é o melhor interesse da criança à luz da pandemia e das restrições dos direitos fundamentais e eu vou focar no direito fundamental à saúde, à educação e à convivência familiar, porque nós temos diversos direitos, o rol não é exauriente, mas vamos focar nos direitos que estão mais em jogo aqui.
    O ordenamento brasileiro adotou a proteção integral com o fim de garantir todos os direitos de forma universal a todas as crianças e adolescentes. Essa proteção integral se constrói em cima de dois pilares básicos, dois princípios que são muito caros e fundamentais para o nosso ordenamento infantojuvenil constitucional: um é o melhor interesse da criança, que tem sede no artigo 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança, convenção internacional, e o outro está no art. 227 da nossa Constituição, que traz para nós o princípio da prioridade absoluta. Então, esses dois princípios são todo o arcabouço da nossa legislação e justificaram a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e giram em torno da proteção da criança e do adolescente.
    O artigo 3 da convenção está aí na tela para os senhores, eu vou resumir o que diz: ele impõe que todo ato, seja do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, seja voltado para a busca do melhor interesse da criança, que é o que a gente vai discutir aqui, o melhor interesse da criança em tempos de pandemia, face às restrições. É interessante comentar aqui que essa convenção foi um consenso de universalidade inédito na sede das Nações Unidas porque ela foi ratificada por 196 países. Foi um consenso raro até em sede das Nações Unidas.
    E o art. 227 da nossa Constituição vem complementando e diz da seguinte forma, eu vou resumi-lo por causa do tempo: "É dever [prestem atenção, senhores] da família, da sociedade e do Estado [...]". A Constituição põe nessa ordem, é uma corresponsabilidade, mas é família, sociedade e Estado. Por quê? Porque toda criança nasce em uma família, que é a primeira instituição que a acolhe e a protege. Esse dever imposto à família, à sociedade e ao Estado é o de garantir todos os direitos fundamentais elencados na Constituição, que é um rol exemplificativo, e outros advindos de tratados internacionais que possam ser firmados pelo nosso país. E o detalhe é que esse dever imposto à família, à sociedade e ao Estado é com prioridade absoluta. A gente só tem outro tipo de prioridade em norma infraconstitucional, que é o Estatuto do Idoso. Então, o que a Constituição queria dizer com isso? As crianças são extremamente importantes. Elas devem ter prioridade no atendimento de serviço público, de socorro, na elaboração de políticas públicas, na dotação orçamentária, porque elas são o futuro do nosso país, e nós precisamos cuidar das nossas crianças.
    Nessa linha, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com base nesses princípios constitucionais, nesse arcabouço. E eu vou direto ao ponto. A gente vai poder abordar aqui direito à saúde – nesta ordem –, educação e convivência familiar. Dentre os direitos fundamentais elencados no art. 227: vida, saúde, cultura, educação, lazer, dignidade, eu vou me ater àqueles.
    Eu queria fazer um alerta. É a interpretação que eu faço. Esse tempo todo, eu vivo, sou uma constante, uma eterna estudante – fica melhor dizer assim. O ECA, do art. 7º ao art. 14, trata do direito à vida e à saúde, que são direitos fundamentais indisponíveis, têm sede constitucional. O estatuto detalha o que seria isso, como concretizar esses princípios e esses direitos constitucionais. E o art. 14, que é um artigo que está gerando muita polêmica – e eu chamo a atenção para a interpretação que eu e outros colegas sempre fizemos, para nós é muito claro –, é um artigo dirigido ao SUS, ao poder público. Eu só vou pedir vênia aqui para ler parte do artigo, o caput, a cabeça do artigo, porque os parágrafos seguem a orientação do caput: "O Sistema Único de Saúde [eu até coloquei em vermelho para dar um destaque] promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades [...] [para] a população [...]" [infantojuvenil]".
    E aí vem o §1º, onde está tendo, a meu ver, o equívoco e a polêmica: "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
    E, se nós formos observar, os outros parágrafos vão seguir: "O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal [...]". "É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento [...] [para a questão de] desenvolvimento psíquico". Estou resumindo aqui.
    Então, esse §1º segue o caput do artigo. Ele é destinado ao poder público e é uma enorme garantia para a criança e para o adolescente. Enorme em que sentido? É que o poder público é obrigado a vacinar as crianças e adolescentes com relação às vacinas que foram aprovadas no PNI, incluídas no PNI pela autoridade competente como obrigatórias. Então, isso significa que eu não posso, mãe, chegar a um posto de saúde público e pedir uma vacina BCG, uma vacina de sarampo, uma vacina de tétano e não ter essa vacina disponibilizada lá. O SUS, o poder público, por meio do Sistema Único de Saúde, é obrigado a fornecer; e, quando não o faz, aí cabe recomendação, cabe ação civil pelos legitimados por isso.
    Então, não me parece a melhor técnica hermenêutica a gente recortar este §1º e dizer que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias para os pais e, se os pais não o fizerem, serão punidos.
    Então, eu queria que isto ficasse claro: é uma interpretação que não é só minha, é de muitos colegas. E isso não quer dizer que os pais não tenham que vacinar, não é isso. É só nos atermos à interpretação até sistemática, porque os parágrafos estão contidos nesse caput.
    Seguindo.
    No sentido de regulamentar esse direito à vacinação e como ele vai se dar, nós temos a Lei 6.259, de 1975, e o decreto que a regulamenta, o 78.231, de 1976.
    O que diz o artigo? Não sou eu que está dizendo, eu vou até ler o artigo. "Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações [que agora está famoso, o PNI], que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório." Por quê? Porque há vacinas que a gente só consegue dar na rede privada, que são autorizadas, passaram pelo crivo da segurança e da eficácia, mas que não são disponibilizadas na rede pública, elas são autorizadas.
    E o decreto que vem regulamentar esse artigo ratifica que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração e a inclusão das vacinas, e ele define que – vou pedir de novo vênia para ler: "Serão obrigatórias, em todo o território nacional, as vacinações como tal definidas pelo Ministério da Saúde, contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção [...]." Até negritei: "[...] contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção [...]".
    Aí já deixo a resposta a esta indagação com a Dra. Roberta Lacerda. Essa doença da covid é controlável por esta técnica de prevenção por meio de vacinas? É o primeiro questionamento que eu deixo e reflexão.
    O segundo, art. 29. É muito importante a gente registrar esse artigo aqui, principalmente para os pais que estão em pânico e para os médicos, porque também está em risco a autonomia tanto do paciente quanto do médico. "Art. 29. É dever de todo cidadão submeter-se [então, quer dizer, eu tenho que me submeter a vacinas que são obrigatórias] e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade [...]." Ou seja, filho ou alguma criança que esteja sob minha responsabilidade. Então, eu sou obrigada. No entanto, os senhores podem ler o parágrafo que diz: "Só será dispensada da vacinação obrigatória, a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação [...]."
    Então, sempre houve essa possibilidade nas vacinas anteriores, testadas há anos, de apresentação de um laudo. Eu não estou falando de cola e copia, eu estou falando de procurar um médico, fazer exames, avaliar a sua situação e ver se há alguma contraindicação particular, como disse a Dra. Roberta, privada, cada caso. Na fala dela ela que disse que tem que se avaliar o risco e o benefício em casos individuais. Se eu tenho alguma doença autoimune, se eu tenho algum risco para trombose, se eu tenho alguma mutação que me desaconselha ou que desaconselha o meu filho. Aí o médico, que tem autonomia, e o CFM concorda com a autonomia do médico, vai fornecer um laudo, um relatório e isso era válido.
    Agora eu estou vendo o seguinte: por exemplo, no meu trabalho nos cobraram o passaporte. Eu sei que houve até caso de recusa de atestado médico tanto no serviço público quanto em instituições privadas. Então, é uma coisa que tem que ser pensada. Por quê? Porque se eu tenho uma condição que desaconselha a vacina, eu não posso ser exposta a um risco de vida porque se entende que a medida de vacina é a medida ideal para prevenção coletiva, porque antes do coletivo vem o cidadão. Aliás, os direitos de primeira geração, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos individuais, clássicos, de liberdade e, inclusive, de limitação do estado.
    Então, esta reflexão tem que ser feita: por que relatórios médicos estão sendo contestados? E outra: facilitar que as pessoas sejam informadas e tenham acesso a relatórios da rede pública, porque os exames são caros, custosos, e os médicos não vão elaborar laudos de brincadeira, eles vão ter que fundamentar, estudar, pedir diversos exames. Então, essa é uma questão que tem que ser trazida à reflexão também.
    Resumindo, quem é a autoridade sanitária competente? É o Ministério da Saúde, ou seja, a pessoa do Ministro. Então, não é o conselheiro tutelar que vai dizer que a criança tem que ser vacinada com a vacina x; não é o Ministério Público, o promotor também não é a autoridade sanitária; não é o reitor da universidade; e não é o professor. A autoridade sanitária que vai dizer que a vacina é obrigatória e deve ser incluída no PNI é o Ministro da Saúde. Isso está escrito na lei, não sou eu que estou criando essa tese.
    Quero lembrar que as vacinas estão em Fase III, pendentes de Fase IV, não incluídas no PNI pela autoridade sanitária competente, que é o Ministro. Então, como tomar essa decisão? A gente vive em meio a uma guerra de informação: não há consenso entre médicos; as notícias que circulam, a evolução científica do tratamento da questão muda, evolui muito rapidamente, porque a doença é nova; a vacina também é muito recente e feita em tempo recorde. Então, eu penso que, após ter acesso à informação de ambos os lados, informação livre, sem cerceamento, a decisão deve ser dos pais. Por quê? Porque eles têm o poder familiar sobre as crianças até os 18 anos, e eles têm inclusive o dever de representar e assistir os filhos – representá-los até os 16 e assisti-los até os 18.
    Temos também, ainda no âmbito da saúde, o art. 15 do Código Civil, que reza que: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Então, se eu tenho um risco, eu não devo ser submetido. Eu vou ter de me submeter a uma vacina expondo a minha vida a risco porque estão cobrando no trabalho, porque estão cobrando na universidade, porque estão cobrando no supermercado? Enfim, isso não é razoável, não é proporcional, e na análise da constitucionalidade a gente também avalia os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
    Resumindo, os pais têm que ter acesso... Os pais, não; digo, os cidadãos, porque mesmo o adulto que vai tomar uma vacina tem que ter acesso a informação clara sobre a segurança da vacina, a eficácia – ela é segura? É, então eu posso tomar. Ela é eficaz? Sim. E há também as contraindicações dos imunizantes. O que é que eu recebo todo dia? Como a Deputada Janaina falou, eu recebo ligação, porque eu sou professora e também porque já trabalhei muito tempo na área da infância, de amigos, de pais, de colegas, de grupos de escola; as pessoas estão muito preocupadas porque estão lendo sobre miocardite, sobre pericardite, sobre infarto do miocárdio, trombose venosa cerebral, e vendo jogadores de futebol tendo mal súbito, vendo jovens tendo mal súbito. Então, tendo essa informação, o cidadão, em especial o pai, vai refletir, procurar o seu médico e ter a liberdade – porque, como disse a Deputada Janaina, temos que ver a proporcionalidade e a liberdade –, aí sim, de poder dar o consentimento informado, como diz o Código de Nuremberg e como está claro na Declaração de Helsinque. Então, sobre saúde, resumindo, é essa a questão.
    Direito à educação. É um outro direito indisponível, fundamental, com sede constitucional (art. 205). E o que ele busca? Ele busca formar um cidadão autônomo, garantir a melhor formação possível para as nossas crianças e adolescentes. E aí eu pergunto? Como direito fundamental, indisponível, ele pode ser cerceado? É uma reflexão. Ele pode ser condicionado à aplicação de uma vacina que a autoridade sanitária competente não incluiu no PNI e que está em Fase III, pendente a Fase IV? Então, é razoável que ele não possa estudar, seja criança... Aqui, veja, isso se aplica à criança de zero a 12 anos incompletos, ao adolescente até 18 e ao jovem, porque o art. 227 da Constituição – lembrando aqui – ampliou a prioridade absoluta, aquele dever da família, da sociedade e do Estado, para assegurar os direitos fundamentais ao jovem. E nós temos o Estatuto da Juventude. Então, o jovem, aquele que está na universidade, também tem esse amparo. Então, é razoável? Com certeza não é. Então, a pessoa não pode se vacinar por algum motivo ou porque está insegura em relação a uma vacina que é nova, está em Fase III, e aí ela vai ter cerceado o direito à educação, ou seja, ela vai ter cerceado o direito de ser um cidadão no futuro autônomo, independente, levar uma vida plena.
    E a segunda pergunta que eu faço, que é uma pergunta que me é feita: quantas doses vão ser necessárias para obter o direito adquirido ao passaporte? A Janssen... Eu conheço jovens que optaram pela Janssen porque era uma dose, aí passou a ter a segunda. E, segundo a Dra. Roberta disse hoje, não vai mais ser fabricada, se eu não entendi de forma equivocada. E aí a CoronaVac, salvo engano, no começo eram duas doses com segurança e eficácia, agora já se dá a terceira, já se fala em quarta, já se fala no reforço da Pfizer. Quer dizer, isso gera uma insegurança enorme, para os pais e mesmo para o cidadão, para tomar uma decisão sobre a sua saúde, sobre a sua vida, o que é um direito fundamental, para exercer a sua liberdade de escolha.
    E aí uma outra indagação: há garantia de que, com o passaporte sanitário – remeto ao que os médicos brilhantes, em explanações brilhantes, com as quais aprendi muito, deixaram claro –, um aluno na universidade ou na escola não vá ser infectado e não vá contaminar terceiros? Parece-me que não; se eu não entendi equivocadamente, não.
    Então, o direito à educação pode ser negado? Ele é um direito fundamental. O que a gente pode observar? A pandemia já nos trouxe um aumento muito grande da evasão escolar; um aumento do analfabetismo – isso está lá no Todos Pela Educação – na faixa de seis a sete anos, segundo a percepção dos pais; o aumento de depressão e outros problemas psiquiátricos que acho que não vale a pena enfatizar até para não estimular; a diminuição do convívio comunitário – nessa fase de infância e adolescência ele é muito importante, eles andam em bandos, eles se identificam com os coleguinhas da mesma idade, fazem uma socialização de crescimento, de aprender a dividir, então é uma fase que é muito importante –, o convívio comunitário que foi tirado, porque as nossas escolas ficaram fechadas por muito tempo. Aliás, creio que talvez sejamos um dos países – não tenho certeza se somos o que mais tempo ficou – cujas escolas ficaram fechadas por maior tempo e, com o retorno das aulas, não se viu nenhum grande surto, nenhum. Então, a gente privou as crianças não só da educação, mas do convívio social com os coleguinhas, do enriquecimento do dia a dia numa escola. E aí eu indago: seria razoável a gente criar mais uma dificuldade, mais um dificultador para o acesso à educação, qual seja, "só vai para a escola, só vai para a faculdade se tiver o passaporte"? E outra: a gente pode pensar em punir um pai por falta de zelo, por abandono, um pai que, a meu ver, é zeloso, que procura um médico, que está preocupado, que está lendo sobre a vacina? Bom, eu entendo que não.
    Então, aqui o que eu falei sobre o Todos Pela Educação: "Aumenta em 1 milhão o número de crianças de 6 e 7 anos não alfabetizadas, na percepção dos responsáveis" – um aumento de 66,3%; evasão escolar. Como vai ser o retorno dessas crianças? Como é que nós vamos conseguir cativar e efetivar o direito delas à educação, fazer com que elas voltem a uma rotina? Alguns não vão mais ter como, porque estavam no segundo ou no terceiro ano do ensino médio e devem ter, talvez, até se perdido profissionalmente. E aqueles que têm a janela da alfabetização vão se alfabetizar mais tarde? Qual vai ser o reflexo disso no futuro dessas crianças? E no PIB do país? Isso vai ter reflexo no PIB do país. Se a gente for ver, a economia está ligada a tudo, porque a saúde, sim, é prioridade, mas a economia também é importantíssima. Então, educação, saúde e poder familiar estão extremamente relacionados.
    Aí eu indago de novo: os pais que têm relatório médico que desaconselha a vacina; os pais que não se sentem seguros ante a guerra de informação que vivemos; os pais que estão vendo milhares de jovens sofrerem de mal súbito... Não estou dizendo que decorre da vacina, estou dizendo que precisa ser apurado. Deve-se provar relação de causa e efeito, mas não se pode esquecer, largar de mão. Então, a gente tem que... Acontecem muitos casos hoje em dia de morte súbita de jovens e esses casos merecem apuração. Aí depois, sim, a gente terá certeza se é relacionado à vacina ou não; e, se não for, será ótimo porque dará segurança. O nosso povo é um povo que se vacina. As crianças têm inúmeras vacinas; inclusive, os pais que podem, dão até vacinas na rede privada.
    Então, outra indagação, reflexão: os pais que temem eventos adversos constantes na bula... E os pais de crianças ou adolescentes ou jovens que já tiveram covid? A Dra. Roberta falou, o Dr. Nasser falou brilhantemente também, e o Dr. Paulo Porto, da imunidade de quem já teve a doença, que é em relação a todo vírus e não só à proteína spike. Aí vem a pergunta que não quer calar: esses pais podem ser considerados negligentes, ausentes? Esses pais podem ser considerados como pais em falta no cumprimento dos deveres do poder familiar de forma injustificada, que é o que reza a lei? Não, senhores. Não, isso não é razoável.
    Para fechar o último direito: o direito à convivência familiar. São inúmeros os direitos, mas a gente está se atendo a esses três. Toda criança, como eu falei, nasce no seio de uma família, que é a primeira instituição que a acolhe, que a protege, e a família – está escrito na Constituição, não sou eu que estou dizendo – é a base da sociedade. Então, o filho não pertence ao Estado, o filho nasce e cresce e é integrante de uma família até que tenha autonomia para fazer suas próprias escolhas; e para isso ele precisa ter saúde, educação e outros direitos garantidos para chegar na fase adulta e fazer suas próprias opções. Então, toda criança e adolescente, art. 19 do Estatuto, tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, seja a família natural ou a família extensa, que são os parentes próximos que têm vínculo de afetividade e afinidade com essa criança. Então, a regra, toda a inteligência, o ECA é pensado para fortalecer a família, para a criança nascer e ser criada na sua família. A exceção é essa criança ser retirada da família. Isso pode acontecer? Pode.
    Os pais têm deveres, que são o dever de sustento, o dever de educação e o dever de guarda. A guarda implica prestação moral, material e educacional às crianças e adolescentes. Então, a perda e a suspensão do poder familiar e mesmo a alteração da guarda podem ocorrer em casos excepcionais, e para isso é preciso processo judicial com contraditório, nos casos previstos na legislação civil, que é o art. 1.638 do Código Civil, que traz as possibilidades da perda do poder familiar. Posso citar como exemplo o abandono ou crimes graves, como a tentativa de homicídio ou estupro contra a criança, mas são os casos que estão elencados ali. Não existe essa possibilidade de "não vacinou", de uma vacina específica.
    A outra condição é o descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, que é o dever de guarda, sustento, educação, apoio moral, apoio emocional, aqui referidos no art. 22 do ECA. Então, aí eu pergunto para os senhores de novo: configura uma falta injustificada de um pai no cumprimento do dever dele inerente ao poder familiar? Um pai que já deu 17 vacinas – salvo engano, um dos médicos mencionou 17 vacinas –, cujo filho tem o cartão de vacinação completo, cujo filho está na escola, é amado, é amparado: esse pai está descumprindo injustificadamente porque ele procurou um médico e tem uma contraindicação ou porque ele está muito inseguro e prefere esperar acabar a Fase III e a Fase IV e decidir o que é melhor para a criança dele, considerando risco e benefício para aquela criança?
    Então, são indagações das quais não podemos fugir, não é? E há uma outra infração que está sendo muito citada na mídia... Não é um crime, é uma infração administrativa cujo processo é judicial, se dá na vara da infância – onde há vara da infância; onde não há, tem que ver a lei de organização local.
    O art. 249 menciona "descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar". Aí eu indago de novo aos senhores: pais preocupados, angustiados, alguns desesperados... Eu já ouvi de pai: "Eu vou pegar o meu filho e vou fugir para o mato". Então, olha o desespero! A gente fica angustiado, porque a gente vê nos olhos das pessoas o sofrimento – pais que vacinaram as crianças de tudo, cujos filhos estão mantidos na escola, com bom desempenho na escola. Esses pais estão garantindo apoio material, moral, emocional e espiritual aos filhos. Então, a gente pode dizer que eles estão descumprindo, dolorosa ou culposamente que seja, os seus deveres? Não, senhores. Não estão descumprindo, eles estão sendo zelosos.
    Então, nós temos no Estatuto... O Estatuto é um complexo, tem normas de direito administrativo, civil, penal, infracional, constitucional, direitos fundamentais estão ali elencados. Ele prevê medidas protetivas. Quando é que essas medidas protetivas se aplicam? Quando as crianças estão em situações – crianças e adolescentes – de risco ou vulnerabilidade, que são definidas no art. 98. Então, uma criança que está com a família, na escola, com cartão das vacinas antigas, tradicionais, em dia, não é uma criança que em regra está em situação de risco. Claro que cada caso tem que ser acompanhado pelo promotor, por uma pasta individual, um processo individual. E, mesmo no caso da aplicação das medidas protetivas – o Conselho Tutelar aplica muitas –, é imprescindível considerar, levar em conta o interesse superior da criança, que é um princípio, inclusive, hermenêutico, e toda atuação tem que buscar o melhor interesse da criança.
    Então, a gente tem que compatibilizar esse acesso à saúde, o direito à saúde, o direito à vida, o direito à educação, à convivência familiar, à convivência com a comunidade do bairro e da escola. E, quando for aplicar a medida protetiva, é preciso levar em conta a prevalência da família. Todas as medidas pensadas no ECA pretendem promover a família. Então, por exemplo, aquela mãe que está em situação de rua provavelmente não tem mais o cartão de vacinação e isso não é a prioridade dela. Então, o Conselho Tutelar vai orientar, vai encaminhar, vai aplicar as medidas protetivas, mas sempre na intenção de promover essa família, recuperá-la, para que essa criança continue no seio da sua família natural ou extensa. Quando não for possível realmente, aí atentando ao melhor interesse da criança, pode haver um processo de suspensão ou de perda de poder familiar judicial, com contraditório, e, aí sim, essa criança pode ser colocada no futuro numa família substituta.
    Então, promoção de direitos, proteção da criança... Deve ser dada prevalência às medidas que mantenham ou reintegrem essa criança à família natural. Então, quando a gente ouve na imprensa "Ah, não vai vacinar, a gente tira a guarda, a gente tira o poder familiar"... E vai colocar onde? O nosso Estado já tem um problema muito difícil de lidar, que são as crianças que infelizmente deveriam ter uma família para amá-las, para protegê-las, para delas cuidar, mas não têm, elas estão em abrigos. Então, como a gente vai fazer? Quer dizer, isso jamais seria o princípio da prioridade nem o princípio da prioridade dos direitos fundamentais...
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Dra. Luciana, por favor, para concluir.
    A SRA. LUCIANA MEDEIROS COSTA – Sim, vou concluir.
    Então, o melhor interesse tem que buscar todas as crianças, as crianças em situação de rua, reféns do tráfico, que usam droga, que não têm acesso a UTI, crianças que estão fora da escola. E como que a gente vai atingir isso? Cumprir o que está disposto no ECA, o que está disposto na Constituição, na convenção dos direitos, no art. 5º do Código Civil, e, como disse o eminente Ministro Lewandowski, respeitando a proporcionalidade, a razoabilidade, a dignidade da pessoa, os direitos fundamentais, considerando as evidências científicas, que estão avançando e mudando a cada dia, e a ampla informação sobre a eficácia, a segurança e a contraindicação dos imunizantes.
    Na prática, o que isso significa? Tentar manter a criança na sua família natural, promover essa família, orientar, inclusive com medidas de advertência pelo juiz, e disponibilizar as vacinas – aqui ninguém é contra vacina – com informação clara, precisa, inclusive sobre os riscos de efeitos adversos, para que, aí, sim, os pais se sintam seguros e livres para decidirem se vão dar vacina para o seu filho adolescente ou criança ou se não vão dá-la, atentando-se ao princípio da precaução diante da incerteza científica sobre possíveis danos a médio e longo prazo.
    É isso. Eu estou à disposição. Espero ter contribuído para essa reflexão, para os pais saírem desse pânico e poderem respirar e saber que cabe a eles a decisão sobre o futuro dos filhos, o acompanhamento e a proteção. É isso. (Palmas.)