Discurso no Senado Federal — 2019-03-29
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários a respeito da proposta da reforma da previdência e da necessidade de amplo debate sobre o assunto. Análise da Medida Provisória nº 871/2019, que institui vários programas no âmbito do INSS.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de uma forma muito especial também nosso querido Senador Paim, Senador Kajuru, ontem, Senador Paim, eu tive a oportunidade de ter uma reunião com os Vice-Líderes e com o Líder aqui do Senado junto ao Governo, e me chamaram a atenção para essas questões que ocorrem aqui no Senado, no plenário, nas comissões.
    V. Exa., assim como o Senador Kajuru e outros que estão aqui constantemente na segunda, na sexta-feira, chamei a atenção do Governo para que a gente possa discutir item por item da previdência, porque da forma como é colocado... V. Exa. faz esse papel que é importante, V. Exa., eu sei, não é radical, V. Exa. é bastante democrático, mas o Governo precisa, e disse isso ontem, que haja o contraponto, porque se não as coisas que são colocadas acabam virando verdade.
    Eu quero fazer aqui algumas ponderações antes de entrar no tema, que vou fazer o balanço desta semana.
    V. Exa. citou aqui a CNBB. Eu sou católico apostólico romano, frequento, participo, mas gostaria muito que a CNBB participasse mais, desse mais contribuições técnicas, porque vou dar um exemplo: eu fui o Presidente da Comissão que aprovou, aqui nesta Casa, a reforma do ensino médio; foram vinte anos de debate – vinte anos! –, e nós conseguimos aprovar a reforma, que para mim é fundamental. Não foi implantada ainda, mas deve começar agora.
    V.Exa. sabe a questão da educação dos jovens, do nem-nem – nem trabalham, nem estudam. Em Brasília nós temos 150 mil; no Brasil, milhões de alunos que não estudam e não trabalham. Eu sou da época, Senador Paim – V.Exa., talvez, e o Presidente também –, quando eu fiz o meu ensino médio, eu fiz concomitante um profissional. Eu saí de lá com uma profissão e fui direto para o mercado de trabalho. No mundo todo, países desenvolvidos, os alunos de ensino médio saem de lá com profissão, 70%, 50%.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Só para concordar com V.Exa., o meu caso foi o mesmo. Eu fazia o ensino médio e fiz o ensino técnico.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – E o que foi que aconteceu? A CNBB, no último dia, na aprovação, mandou uma nota contrária, simplesmente dizendo que era contra a reforma do ensino médio. Muito pelo contrário, acho que a CNBB tem muita gente competente, estudiosa, mas eu gostaria de fazer um apelo para a CNBB: que participasse mais, que não fosse apenas contra ou a favor de uma forma sem especificar, sem detalhar, porque a minha preocupação, e eu não quero aqui...
    O problema do Brasil é que todos têm consciência da importância da reforma da previdência, desde que não prejudique cada uma das corporações ou cada um dos segmentos. Então eu vejo assim: eu, por ser contador, talvez, por formação, e até politicamente não é nem bom aquilo que a gente fala, mas eu não estou aqui pensando nas eleições, estou pensando aqui na próxima geração, como V.Exa. disse.
    A questão maior da previdência é que o sistema atual, que é o sistema de partilha, que V.Exa. acabou de dizer... As pessoas precisam entender isso. No sistema de partilha, quem trabalha paga o aposentado. O que é que acontecia antes, com a minha família, com a família dos meus pais, dos meus avós? Você tinha 15 filhos, 20 filhos, 7 filhos, que foi o caso na minha casa; mas hoje, não; hoje a média é de 1,7. Então daqui a pouco você tem dois trabalhando para pagar oito aposentados, ou quatro trabalhando para pagar dez aposentados. Então é um sistema que já faliu.
    Eu tenho certeza absoluta de que se você analisar friamente os números, você vai perceber que daqui a vinte anos, dez anos, a minha neta, por exemplo, vai estar pagando a aposentadoria do pai, da mãe, dos tios. Então nós não podemos pensar na reforma apenas pensando na próxima... Eu sei que não é isso que V.Exa. faz, mas nós temos que ter um contraponto disso.
    V.Exa. sabe, em 2013 nós aprovamos aqui a reforma da previdência para os novos servidores. Aqueles que ingressassem no serviço público a partir de 2013 teriam que optar por fazer um sistema de previdência privada. Está aí, pública, inclusive a previdência é de gestão pública.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é nem opção, eles são obrigados até o teto. É R$5.900, e dali para frente, eles podem ir para onde bem entenderem.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Exatamente.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acho que é justo.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – É isso. Mas só quem ingressou no mercado, fez o concurso e ingressou a partir de 2013. O problema está exatamente nesse estoque passado, que a gente tem que debater ponto a ponto. V.Exa. disse aqui, a questão de tirar da Constituição, como está previsto na lei, que V.Exa. é contra. Alguns pontos, temos que rever, vamos discutir isso. Mas, por exemplo, o cálculo atuarial – eu sou contador –, quando você faz um fundo de capitalização, você tem os números, você tem que ter o ajuste. Por exemplo, V. Exa. sabe que a Previ, do Banco do Brasil, que é a previdência privada do banco, que garante o salário integral dos servidores na aposentadoria, até há pouco tempo, há uns dez ou oito anos, eles nem estavam contribuindo mais, porque o rendimento já era suficiente para cobrir a mensalidade da contribuição. Depois é que houve a questão toda – V. Exa. conhece bem – dos fundos.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Banco do Brasil, problema o fundo privado. Caixa Econômica Federal, problema o sistema privado. Correios, que V. Exa. conhece bem, gravíssima a situação.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sim, sim. Exatamente. acabaram.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não estou lembrando nenhum que deu certo. Petrobras a mesma coisa.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Mas exatamente porque houve uma má gestão. V. Exa. sabe. O sistema com uma boa gestão, sem interferência política, sem corrupção é um sistema viável. Agora o que foi implantado no Chile, em que só o trabalhador contribui... Não deu certo? Vamos aperfeiçoar. De que forma que nós podemos melhorar? A empresa contribuindo com alguma coisa? Como essa contribuição deve acontecer?
    Eu particularmente sempre defendi a desoneração, porque nós estamos com 12% de desempregados, milhões de desempregados. O empregador não tem segurança jurídica. Então quando você taxa 20% na folha de pagamento só para a previdência e mais outros, sistema S, etc., você inviabiliza ou no máximo você não incentiva ninguém a contratar, porque o custo é muito alto. O Governo passado teve essa experiência. Acabou de repente. Transferiu para a receita. Comprometeu a previdência, porque aquilo que é contribuído sobre a folha vai direto na veia para a previdência. Quando você bota sobre o faturamento, como foi feito, desonerou e jogou sobre o faturamento, você não vai para a via da previdência. Aí vai para o fundo de participação de Municípios, Estados e para outros lugares.
    Então eu acho – chamei a atenção do Governo ontem – nós precisamos vir a Plenário para discutir ponto a ponto, porque há muitos mitos, Senador Paim. V. Exa. falou há pouco. Vou contrapor, não quero discutir.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós vamos só provocar o bom debate para que eles venham para cá. Eles não estão vindo.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. falou, por exemplo, da questão dos R$600 bilhões. Existe esse estoque de dívida? Sim. Não é anual. Mas hoje nós temos em torno de R$600 bilhões de dívida com a Previdência.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para ajudar no raciocínio: a intenção é a mesma. Os R$600 bilhões de que eu falo são a dívida atualizada. Sonegação é mais de R$600 bilhões. É outro departamento. Nós queremos que a receita cubra e combata os sonegadores, que aí dá mais R$600 bilhões, R$700 bilhões. Dívida para ser executada que é R$600 bilhões.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Exatamente. Agora as pessoas precisam entender o seguinte: desses R$600 bilhões de dívida atual, que é o estoque de cobrança, grande parte dele... O primeiro deles é a Varig, que está quebrada. V. Exa. sabe. Inclusive é do Rio Grande do Sul a Varig.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu presidi a CPI. Então eu tenho todos os números na cabeça. Tenho o nome de todos os bancos. Se quiser, eu cito aqui, já.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Transbrasil.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Começo pelo Bradesco, começo pelo Itaú, começo pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, que tiveram lucros belíssimos e estão devendo para a Previdência. Inclusive embaixadas de países de Primeiro Mundo aqui devem para a previdência. Clubes, partidos políticos que podem ser executados.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O que é necessário? Eu disse também aqui já uma vez. Nós temos que aperfeiçoar as leis.
    Quem ganha dinheiro neste País são os advogados. Desculpem-me os advogados. Eles estão fazendo o papel deles, mas a legislação nossa é muito vulnerável, dá margem para interpretação de todas as formas.
    Então, é óbvio que esses bancos e essas outras grandes empresas têm advogados especialistas. Grande parte deles têm departamento tributário exatamente para fazer a gestão fiscal e qualquer redação que der margem a interpretações, eles vão para a Justiça e ficam anos e anos na Justiça.
    Não é que esse valor seja só cobrar e receber, não. Isso está sendo questionado na Justiça e tudo mais, mas V. Exa. tem razão. Nós vamos enfrentar isso agora com a Medida Provisória nº 871. A Medida Provisória nº 871 tenta fazer uma reforma do INSS cortando na carne no sentido de diminuir e enfrentar essa questão das facilidades que foram feitas – V. Exa. sabe. O trabalhador rural, por exemplo, tenho todo o respeito por eles, eu nasci na roça, meu pai mexia com enxada, botava os meninos para capinar. Capinei muito plantando feijão. Agora, bastava, há algum tempo, V. Exa. sabe disso, que as pessoas que estavam na cidade trabalhando normalmente pegassem uma declaração do sindicato, de que eram trabalhadores rurais, e se aposentavam. Tem isso, por isso que nós temos 9 milhões de aposentados e um registro de 7 milhões.
    Então, são esses pontos que nós temos que debater, ponto a ponto, acho que...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. lembra muito bem, claro, era o sindicato, mas existiam outras provas também para conseguir assegurar o direito.
    O maior problema que há – quero ir na mesma linha, temos que combater toda a linha de fraude – são os grandes empresários que compram os produtos e ali, no talão de nota, há um percentual que tem que ir para a previdência.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Dois e meio porcento.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lembro, por exemplo, que acompanhei os que compram leite lá na ponta, do pobre trabalhador rural, ele paga já ali a previdência, porque é um percentual para a previdência, e não vai para a previdência. Só ali dá R$30 bilhões por ano.
    Então, nós temos que ajustar, pressionar, tudo isso, para caminharmos para o sistema ser cada vez mais viável.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. tem razão.
    Acho que o que a população precisa entender é que temos que fazer a reforma. Como nós vamos fazer é o que nós temos que debater ao máximo e aí a gente precisa, realmente, ter esses elementos todos.
    Sei que o Governo está fazendo isso, está aí a MP nº 871 e outras medidas que estão cortando na carne, porque é muito ruim o que foi feito na gestão passada quando quem estava propondo já era aposentado com o teto, tinha duas, três aposentadorias, não tinha autoridade moral – vamos dizer assim – para propor alguma coisa que fosse comprometer toda uma população. Então, a gente tem que cortar na carne e dar o exemplo primeiro. Não é só no discurso, é na prática.
    Não é esse o tema da minha fala, mas só para refletir...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Teremos outras oportunidades.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Vamos, vamos fazer isso. Ponto a ponto nós vamos debater, porque é muito importante para todos nós.
    Eu gostaria – e vou pedir ao Presidente para repor o meu tempo, uns cinco minutinhos a mais, porque se não não consigo falar o que eu tinha que falar, vamos dizer assim – de fazer um balanço da semana. Foi uma semana muito importante.
    Logo nos primeiros dias da semana eu estive lá no Ministério da Economia conversando com os setores empresariais, com os trabalhadores também, os contadores, porque um sonho nosso, Paim, de anos, é transferir a Junta Comercial para o DF.
    O DF é o único Estado em que a junta é ligada à União, V. Exa. sabe. Quando Brasília foi criada, foi criada para ser a Capital da República, uma cidade administrativa com uma previsão de 500 mil habitantes. Acontece que hoje são 3 milhões de habitantes.
    Então, a nossa receita e a geração de emprego não pode ser mais só os servidores. Nós temos que criar empresas, gerar empregos, gerar renda. Estamos aí com 314 mil desempregados, oficialmente. Eu não tenho dúvida de que ultrapassem os 400 mil desempregados.
    E a junta comercial é ligada à União. Tentamos isso por diversos anos. E agora eu sou o Relator da Medida Provisória 861, que trata exatamente da transferência da junta para o Distrito Federal. É lógico que ela foi feita no final do ano passado, em dezembro, com diversos pontos que não são corretos, porque, sei lá, foi feita com muita pressa e talvez não tenha sido bem elaborada. O prazo da transferência era até março, mas é uma medida provisória, e como é que o GDF vai aprovar uma lei, na Câmara, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa, de uma estrutura para a junta do DF? Mas eles não podem criar, se é medida provisória, que está sujeita a não ser aprovada. Então, é óbvio. Estou como Relator e estou estendendo para dezembro, que é prazo suficiente para aprovar a medida e, transformada em lei, nós vamos, então, criar a estrutura no Distrito Federal, aprovada na Câmara Legislativa.
    Da mesma forma, no texto da lei, a União assume todo o custo até 31 de dezembro de 2019. A partir de janeiro de 2020, a responsabilidade de tudo isso é do GDF, só que extinguiram os cargos, todos os servidores ficaram sem nenhum cargo comissionado e foram requisitados para se apresentarem no Ministério do Planejamento. Quase que fecham a junta. Graças ao apoio e ao trabalho dos servidores – eu tenho aqui de reconhecer esses servidores que têm compromisso com o País, compromisso com a junta –, que estão lá trabalhando, mesmo sem cargo, sem nada, e que estão contornando também essa situação.
    Conversei com o Ministério da Economia, conversei com o próprio GDF, que assumiram esse compromisso, e também fizemos ontem audiência pública. Eu já me comprometi, no dia 10, a votar o relatório da medida provisória para a gente aprovar isso o mais rápido possível, no plenário da Câmara e do Senado.
    Em seguida, participei da audiência pública da 862, que trata da criação da Região Metropolitana do DF. Infelizmente, os Governadores não compareceram, nem o do DF, nem o de Goiás, nem o de Minas, mas em especial Goiás e DF. Mas estavam aqui praticamente todos os Prefeitos dos Municípios. Nós temos hoje 34 Municípios, incluindo o Distrito Federal, que participam da Ride. A Região Metropolitana V. Exa. conhece. Todas as grandes capitais hoje têm Região Metropolitana. Aqui nós temos Águas Lindas e Novo Gama, e basta atravessar a pista e você está no DF. E os estudantes que estudam aqui – e muitos estudam aqui – pagam o transporte interestadual, com a passagem caríssima, cuja gestão é da ANTT, não é nem do GDF, nem de Goiás.
    Para V. Exa. ter ideia, Senador Paim, se há uma operação com o bandido, a polícia corre atrás do bandido para prendê-lo. Se ele ultrapassar a divisa de Goiás, a polícia não pode entrar porque é outro Estado.
    Então, é muito importante a aprovação dessa questão da Região Metropolitana, até porque, nós não teremos desenvolvimento, nós não teremos tranquilidade no DF se a gente também não olhar para as regiões do entorno para que lá possa haver emprego. A grande maioria da população do entorno é de ex-moradores do DF que, em função do preço do aluguel e por não conseguirem moradia, foram para lá porque é mais barato.
    Então, eu senti que o Governador de Goiás é contra o projeto. É evidente que o foco deles é mais recursos – os Municípios estão todos quebrados – e aí eu percebi que há uma resistência, que nós temos que contornar isso porque é de suma importância a aprovação dessa medida provisória.
    Então, fizemos tudo isso essa semana. Ontem eu estive também na audiência, depois da reunião do Centro de Desenvolvimento Regional, que nós fizemos da comissão nossa, que tratou da Sudene, do Fundo Nacional do Nordeste, do Fundo do Nordeste, do Banco do Nordeste, da Codevasf, do Dnocs. Nós estamos trabalhando essa questão do desenvolvimento regional, a diminuição das desigualdades exatamente para poder, como fizemos, Confúcio, com a Sudam, também com o Basa na região anterior, buscando diminuir as desigualdades, gerar emprego em todas as regiões.
    E tivemos ontem, já no GSI, que é o grupo muito importante do Gabinete de Segurança Institucional do Governo Federal, onde apresentamos o projeto que nós fizemos do Centro de Desenvolvimento Regional, para que seja um projeto estruturante, seja um projeto para ser implantado em todo País e que seja um projeto de Estado, e não de governo e nem muito menos de mistério.
    Então, foi muito bom, com o Gen. Heleno, estava lá o nosso grande comandante do Exército, Villas Bôas, por quem eu tenho uma admiração imensa, uma pessoa muito comprometida com o País, e com a participação também do CGE, do ministério. Então, foi muito bom e houve aí um certo compromisso de colocar isso na reunião dos ministros para a gente colocar isso como uma política pública, que é fundamental para o País, principalmente para os Municípios com maior dificuldade.
    E, em seguida, nós tivemos uma audiência pública com o Sergio Moro, nosso Ministro Sergio Moro e me ative para discutir a questão do Marcola. Eu, quando fui coordenador da Bancada, ainda no Governo Dilma...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para concordar com V. Exa., eu estive lá e vi a sua posição muito clara com essa preocupação e expressou para o ministro.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Quando fui coordenador da Bancada, a Gleisi Hoffmann era Ministra, na época, da Casa Civil, e nós fomos lá para exatamente impedir que construíssem em Planaltina um presídio de segurança máxima. E levamos todos os argumentos e conseguimos convencê-los de não construir.
    E, para a nossa surpresa, eu não sei se displicência ou incompetência do governo passado do DF, construíram esse presídio de segurança máxima no complexo da Papuda. Então, nós temos hoje um presídio de segurança máxima na Capital da República, aqui a 10km do Congresso, 10km do Supremo, do Palácio do Planalto, das embaixadas todas.
    Eu procurei o Ministro Raul Jungmann ano passado. O Ministro Raul Jungmann falou assim: "olha, essa questão tem que ver com a Justiça. Tem o juiz da vara federal, de execução, tem que ver com ele". Tive uma reunião com o juiz de execução aqui na Asa Norte e disse a ele, ponderei a ele: nós não podemos trazer para o Distrito Federal, para a Capital da República bandidos com esse nível de periculosidade, traficante e tudo mais. E fiquei mais tranquilo. Na época era o Beira-Mar que estava previsto vir para cá.
    Para a nossa surpresa, chega agora, vindo lá do Estado do meu querido Acir Gurgacz, o Marcola, que é um dos maiores traficantes e líder de organização criminosa. Eu disse na audiência: Ministro Sergio Moro, eu acho até que não é V. Exa. que... Ele disse que estudou tecnicamente. E, de fato, óbvio que Brasília é a cidade mais segura, até porque temos aqui os melhores profissionais de segurança pública. Nós temos aqui a melhor Polícia Militar, o melhor Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, aqui no DF, até porque nós temos o Fundo Constitucional, por ser a Capital da República.
    Mas o que eu disse a ele: eu não estou preocupado com a questão da fuga, aqui não haverá fuga, mas são os efeitos colaterais. Ontem, Paim, não sei se V. Exa. viu, aqui, a 1km do Congresso, explodiram num hotel dois caixas eletrônicos – eu não tenho nenhuma dúvida de que já é organização criminosa. Da Polícia Civil eu recebi alguns relatórios em que já foram identificadas mais de 400 pessoas no DF com alguma ligação com o PCC. Então, eu faço – já fiz para ele, mas eu faço também –, estou conversando lá com o Governo Federal: nós não podemos aceitar, na Capital da República – porque aqui estão todos os Poderes e, principalmente, as embaixadas todas; nós temos o Fundo Constitucional para isso –, colocarem aqui bandidos como Marcola. Então, espero que a gente consiga sensibilizar mais. Eu marquei já uma audiência. O Ministro Sergio Moro viajou ontem, mas vamos conversar, retomar essa conversa, porque nós não podemos aceitar aqui no DF realmente essa questão.
    Eu teria mais um assunto, Presidente, mas eu vou deixar para segunda-feira, que é a questão do Fundo Constitucional. Eu fiz uma auditoria já há algum tempo, porque de fato os Governos tanto Agnelo quanto Rollemberg estavam utilizando de forma inadequada o Fundo Constitucional. O fundo é muito claro: você não pode pagar aposentado e pensionista com recurso para a educação e saúde com o fundo. Estavam fazendo isso, inclusive pegando gente da ativa e jogando no fundo só para justificar os 25%. Então, uma série de irregularidades. Fomos surpreendidos – surpreendidos, não, porque já tinha sido detectado lá atrás; mas não houve nenhum acórdão – por sair um acórdão essa semana, dizendo que o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores da segurança pública e do Fundo Constitucional deveria retornar para a União, para o Tesouro, e isso dá um rombo para nós de mais de R$10 bilhões e uma redução mensal de quase R$700 milhões do Fundo Constitucional.
    Portanto, é uma tarefa árdua, nós precisamos conversar muito com o Tribunal de Contas, com o Governo, o DF não pode abrir mão...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... desses recursos. Portanto, é um tema de segunda-feira, para que a gente possa conversar um pouco mais.
    Agradeço, Presidente, esse espaço a mais, e era o que eu tinha a dizer. Obrigado.