Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Rafael Tenório
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para me associar a esse levante cívico – e esse é um termo muito apropriado – contra a decisão tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 8 de junho, onde se discutiu se o rol da Agência Nacional de Saúde deve ser exemplificativo – portanto, mais amplo –, permitindo a entrada de novos tratamentos, ou taxativo, restrito, sem possibilidade de mudança até nova atualização da lista.
    O entendimento final, mais restritivo, desobriga os convênios médicos a seguirem procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência. A operadora não é obrigada a arcar com procedimentos que não estão no rol da ANS.
    Em que pese toda a discussão técnica e os floreios do mundo jurídico, a decisão é desumana, cruel, anticristã e significará mortes. Pessoas com deficiência, com doenças graves ou raras ficarão desatendidas, desamparadas, e não haverá alternativa senão esperar a morte. Eu me pergunto, sinceramente, se a justiça foi feita ou se a Justiça foi justa. Claro que foi desumanamente injusta. Mediar conflitos significa preservar vidas.
    Via de regra, todas as discussões no Brasil que envolvem as agências reguladoras – criadas e vendidas como redentoras e protetoras dos usuários dos serviços públicos ou não – acabam por favorecer os empresários e prejudicar os brasileiros, e mais se parecem agências privadas que agem como corsários contra o cidadão.
    Quem se esqueceu do grande logro que foi a cobrança de bagagens para baratear o custo das passagens aéreas? Mas essa decisão judicial quanto aos planos de saúde não envolve apenas custos financeiros, como na questão das bagagens: ela afeta vidas humanas, o bem supremo e tão desprezado ultimamente; ela impacta milhões de famílias, dores incuráveis, cicatrizes eternas, e a angústia que será conviver com a sombra da morte certa, inevitável e incontornável para atender a avidez dos planos privados de saúde, que, neste caso, serão planos privados da morte.
    Eu, obviamente, me incluo entre os democratas que acatam as decisões judiciais, mas também me inscrevo entre os democratas que não silenciam diante das injustiças – e, neste caso, estamos diante de uma das mais graves e aflitivas.
    Eu sei o que é restrição, pobreza, fome...
(Soa a campainha.)
    O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... e não é um conhecimento sociológico ou estatístico. Passar por privações – e na minha vida foram muitas – não me anestesiou, nem me deixou frio e egoísta. Nunca em minha vida – e todos que trabalham comigo sabem – eu perdi o contorno humano. Por isso, estou me associando aos Parlamentares que se insurgiram contra essa perversidade. Temos já anunciados cerca de 13 projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para revisar a decisão judicial, há decretos legislativos no sentido de sustar a decisão jurídica, e há ainda o Supremo Tribunal Federal, instância recursal derradeira.
    Hoje mesmo, vou solicitar à Consultoria do Senado Federal uma proposta de projeto de lei para sanar essa injustiça, e também apelo ao Presidente do Senado que se junte a este movimento, e que o próprio Senado, como uma das mais antigas instituições brasileiras, organize o movimento suprapartidário e recorra ao STF para revisar a decisão do STJ.
    Este Senado deu uma demonstração gigantesca de solidariedade, de respeito...
(Soa a campainha.)
    O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... à CPI da Pandemia. Este mesmo Senado precisa abraçar essa causa em todas as instâncias possíveis, assim como na CPI, em última instância, que envolve vidas, e todas as vidas importam.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.