Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. ELIAS VAZ (Bloco/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu subo a esta tribuna para discutir esse PRN, primeiramente porque eu sempre fui um grande crítico do orçamento secreto, pelos desdobramentos, pelas consequências nefastas que ele traz para o processo democrático.
    Nós sabemos muito bem que o histórico orçamento secreto aqui nesta Casa foi um histórico muito negativo, inclusive para a imagem desta Casa.
    O que nós verificamos é que muitas vezes se estabeleceu claramente a política do toma lá, dá cá. Claramente, para projetos que iam contra o interesse da sociedade, a ferramenta que foi utilizada foi basicamente o orçamento secreto, para, na verdade, fazer o, entre aspas, "convencimento" do Parlamentar a votar em determinadas pautas que são totalmente negativas para a sociedade.
    Nesse momento, nós estamos aqui fazendo uma discussão, que é uma discussão que, a meu ver, até para dar uma satisfação – é preciso registrar isso, Deputado Camilo Capiberibe –, não é espontânea, porque o STF está colocando, de forma muito clara que, da forma como vai, da forma como se consolidou o orçamento secreto aqui, ele não continua. Está muito claro inclusive pela votação da Ministra Rosa Weber ontem no STF.
    Agora, o que está se colocando aqui é uma coisa muito perigosa, porque estão sendo estabelecidos critérios, e os critérios que estão sendo estabelecidos já vão revelando intenções. Porque se coloca – e aí é um avanço – assim: "Olha, 80% do que está previsto no orçamento secreto vão mudar a lógica e vão ser estabelecidos de acordo com a proporcionalidade das bancadas partidárias. Parece ser uma coisa interessante, porque você cria um critério; um critério que, na prática, cada bancada, pelo número de Deputados – um pouco parecido de como é feito com as emendas de bancada estadual, como também com as emendas individuais...
    O problema é que uma discussão – e nós colocamos inclusive um destaque, que é o Destaque 2 – vai revelando, por quem não foi acatado, quais são essas intenções. Porque nós dissemos assim: bom, se nós estamos votando o Orçamento, e a referência para o ano que vem é justamente este mandato, tanto é que quem vai indicar as emendas parlamentares para a emenda individual do ano que vem é quem tem o mandato agora; no caso dessa RP 9, não. E a gente começa a questionar porquê. Porque, se a gente for olhar bem, vamos ver qual é a intenção disso.
    Primeiro, se você olhar para quem perdeu a eleição, é claro que é ruim, não vai poder indicar essa emenda, as bancadas, hoje ele é Deputado e não vai poder indicar; para quem foi reeleito, também é ruim, porque ele indicaria para o ano que vem, depois indicaria mais quatro anos, ele está perdendo um ano; e, para quem foi eleito agora, não é vantagem nenhuma. Por quê? Porque, na verdade, ele indicaria quatro anos e vai continuar indicando quatro anos. Então, aí a gente vê: então, por quê? Porque a intenção é manter ainda essas emendas para serem usadas para barganha, a intenção não é distribuir isso da forma como estão colocando. Só isso justifica não acatarem a nossa emenda, porque não há vantagem para ninguém.
    Então, nós queremos fazer essa discussão aqui. E cada Parlamentar que está nos assistindo agora, que está nos acompanhando agora tem que compreender isso, porque isso não é vantagem nem para quem for reeleito – repito: ele vai perder um ano de indicação parlamentar da emenda –, nem para quem perdeu a eleição, que não foi reeleito. Essa discussão, essa reflexão nós queremos fazer, porque, por detrás disso, está a intenção de quem está hoje conduzindo esse processo.
    E aí eu quero alertar aqui o STF. É preciso que o STF seja alertado, porque esse projeto tem segundas intenções. Se não acata essa emenda, é porque não há intenção verdadeira de distribuir isso para as bancadas, porque querem usar esse instrumento, inclusive para o ano que vem, para as eleições das Mesas. Com certeza, o que está por trás também é isso, mas não só isso. Isso pode estar comprometendo como o orçamento secreto, que, no decorrer dos anos, comprometeu o comportamento dos Parlamentares, que, em vez de votar no conteúdo das matérias...
(Soa a campainha.)
    O SR. ELIAS VAZ (Bloco/PSB - GO) – ... alguns Parlamentares aqui votaram com outras negociações que foi qual o valor da emenda de RP 9, da emenda do orçamento secreto que ele teria para dispor para os seus interesses.
    Então, essa que é a questão. Essa é a reflexão que nós precisamos fazer aqui. Por isso, nós achamos importante que seja aprovada essa emenda, porque, se essa emenda não for aprovada, significa que as intenções desse projeto realmente estão comprometidas.
    Muito obrigado.