Discurso no Senado Federal — 2022-02-22
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária à apreciação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei nº 3723, de 2019, que altera o Estatuto do Desarmamento e regula as atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu subo à esta tribuna hoje, Sr. Presidente, diante de uma ameaça, que espero que o bom senso nos resguarde de amanhã termos uma votação, na Comissão de Constituição e Justiça, para, de alguma forma, flexibilizar arma de fogo no Brasil. Absolutamente, isso não é prioritário para a nação. Acho que é um ponto pacífico que nós temos problemas de brasileiros passando fome, brasileiros com problema de desemprego, a questão da inflação no nosso país, e não é momento, absolutamente, para se travar esse debate que acirra ânimos, esse debate que divide uma sociedade já dividida. O momento é de diálogo, o momento é de buscarmos soluções juntos, e não trazer um tema que, por si só, já cria uma situação constrangedora para esta Casa.
    Eu quero dizer aos colegas Senadores que, apesar de reconhecer a legitimidade da atividade do atirador, esse PL, se for aprovado do jeito que está, representará um dos maiores retrocessos no controle de armas de fogo em nosso país.
    Antes de tudo, é bom recordarmos que nós estamos votando de forma remota, votando de forma virtual um assunto desse, de tamanha importância. Para que possamos aprofundar os debates, precisamos da presença dos colegas aqui. Isso é óbvio! É um assunto muito caro para a sociedade brasileira.
    O Congresso Nacional, Sr. Presidente, aprovou, em 2003, a Lei 10.826, que passou a ser conhecida como o Estatuto do Desarmamento, atendendo a um clamor da sociedade; segundo as pesquisas à época, 73% eram favoráveis ao estatuto. Em 2005, foi realizado um referendo nacional, sim, apenas sobre o art. 35 do estatuto, que proibia o comércio de armas e munições no Brasil.
    Eu quero deixar muito claro que eu respeito integralmente a posse de arma de fogo. Passando pelos pré-requisitos que estão na lei, eu respeito que o cidadão de bem tenha arma em casa ou no seu comércio. Agora, sou totalmente contra, com base na ciência e em estatísticas sociais, o porte de arma de fogo, ou seja, que as pessoas possam circular nas ruas com arma.
    E não precisa a gente ir muito longe: no momento de tensão em que a gente vive, uma briga de trânsito; uma discussão num restaurante, num bar, movida, muitas vezes, pelo álcool; uma briga entre marido e mulher... Hoje nós tivemos uma tragédia – hoje, inclusive – de um CAC que matou a mulher e cometeu suicídio. Esses casos se multiplicam a cada dia.
    O acesso fácil à arma de fogo, em vez de a gente achar que pode gerar uma solução para a segurança pública, vai gerar mais um caos. A gente não precisa desse problema, de mais esse problema hoje. Não é jogando querosene que a gente vai apagar o incêndio que está acontecendo.
    Eu quero, para fechar, dizer que, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o fator surpresa...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... é sempre do assaltante. O delinquente, numa abordagem, tendo esse fator a seu favor, ficará com a arma de fogo, ou seja, a arma do cidadão de bem migrará para o crime. E, segundo o mesmo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, de cada dez pessoas que reagem a um assalto com arma, sete ou são baleadas ou têm a sua arma roubada. Para onde é que essa arma vai? Ela vai para o crime.
    O PL 3.723, na prática, consolida alguns decretos presidenciais, que esta Casa, nós Senadores rejeitamos em 2019; não se trata de insegurança jurídica...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... e muito menos de sobrevivência do tiro esportivo, já regulamentado há décadas.
    Em dezembro de 2021, nós tivemos mais de 1 milhão de registros de CACs ativos, um aumento de 325% em relação a 2018. Se vocês pegarem, colegas, se a gente pegar apenas neste Governo, nós tivemos aí um aumento, Senador Paulo Rocha, de 200 mil CACs para 600 mil! De 200 mil para 600 mil, ou seja, é um porte velado, por tabela, que está sendo colocado na sociedade.
    Segundo o levantamento...
    Sr. Presidente, só mais um tempinho para eu concluir, por favor.
    É claro que a maioria dos CACs são pessoas idôneas – a gente não tem dúvida em relação a isso –, mas, a cada dia, a gente vê noticiados na imprensa casos de armas, legalmente compradas, desviadas para o crime. Isso tem sido uma constante. Ontem eu conversei com um grupo de atiradores – é bom a gente sempre ouvir os dois lados –: 90% desses novos CACs que cresceram – olhem só o escudo que está sendo feito aí para mercadores de armas – não são atiradores, não participam de campeonatos nacionais nem internacionais; 90% são apenas de direito, mas não de fato atiradores, querem o porte. E isso precisa de uma deliberação nesta Casa com profundidade.
    Segundo o levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, em 24 mil boletins de ocorrência de São Paulo, entre 2011 e 2020, foi constatada uma enorme correspondência entre as armas compradas legalmente e aquelas apreendidas no crime. São desviadas nove armas de fogo por dia apenas em São Paulo. Segundo o levantamento feito pelo jornal O Globo em tribunais de Justiça, tramitam 25 processos, em 9 estados brasileiros, de CACs atuando para facções criminosas, pois é permitida a aquisição de até 30 fuzis por CAC. Se atualmente a fiscalização já é muito difícil, se aprovado esse PL, ficará praticamente impossível.
    Eu faço um apelo, Sr. Presidente, para fechar o último parágrafo. É um apelo realmente...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... porque esse assunto mexe muito, são vidas humanas, e eu não quero...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Girão, o Senador Carlos Viana pede, pelo sistema remoto, um aparte a V. Exa...
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Claro.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – ... se V. Exa. permitir; depois eu devolvo a palavra a V. Exa. para sua conclusão.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Concederei.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Carlos Viana.
    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para apartear. Por videoconferência.) – Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras.
    Vou começar meu vídeo aqui, só um minutinho. (Pausa.)
    Estou sem vídeo aqui, mas já o estou providenciando, só um instante.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Nós estamos ouvindo V. Exa., mas o vídeo, de fato...
    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) – Obrigado, Excelência.
    Somente o vídeo que...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito.
    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) – ... não está em funcionamento. (Pausa.)
    Não está podendo... Há uma falha aqui na câmera, mas vou conversando enquanto tento resolver.
    Senador Girão, o meu abraço a V. Exa.
    É sempre uma alegria poder conversar e, naturalmente, ouvir todos esses questionamentos, mas é preciso, Senador Girão, fazer alguns esclarecimentos com relação a esse assunto dos CACs.
    Primeiramente, Srs. Senadores e Senadoras que nos acompanham, o projeto, que está sob a relatoria do Senador Marcos do Val, em hipótese alguma muda as regras para o porte de arma, que são as pessoas que querem carregar uma pistola, um revólver na rua. A legislação brasileira tem de ser dura e firme em relação ao porte da arma em áreas públicas – eu concordo plenamente –, mas, com relação aos CACs, Senadora Rose de Freitas e Srs. Senadores e Senadoras, o que está sendo proposto aqui no projeto é uma regulamentação definitiva para calibres de armas que foram liberados para aqueles que já têm a licença e que agora podem perder o direito a esses calibres e ficar na ilegalidade. É somente isso. Não há nenhum ponto aqui em que nós... Se o projeto fosse para liberar, facilitar porte de arma, eu seria contra, Senador, totalmente contra; eu não concordo com porte de arma facilitado.
    Mas também nós não podemos – pela nossa forma de ver armas, pela nossa maneira de entender – proibir e jogar na ilegalidade milhares de brasileiros que têm armas legalizadas em casa, que praticam toda a regra, fazem os cursos, têm a licença e receberam o direito de usarem novos calibres. Agora isso está sendo questionado no Supremo, o que pode tornar essas pessoas criminosas sem terem cometido nenhum crime. A única coisa que aconteceu foi terem comprado uma arma diferente, de um calibre diferente, que agora pode ser proibido. Então, é o único ponto que faço aqui, Senador Girão.
    Concordo plenamente. Não vamos entrar nas estatísticas dos institutos, que naturalmente têm financiamentos internacionais sobre esse assunto, não vou entrar nisso. Eu estou me posicionando aqui como uma pessoa que tem a família com tradições nas armas. Meus antepassados todos foram ligados à polícia, ao Exército, às cortes; todos eles, inclusive os primeiros que vieram. Meu pai teve arma, eu tive arma muito tempo, meu filho hoje é atirador. Nunca, graças a Deus, aconteceu nada, porque, primeiramente, a gente tem que ter responsabilidade com o assunto.
    Então aqui, Senador Girão, aplaudindo a iniciativa do debate, digo aos Srs. Senadores: o projeto que está sendo relatado pelo Senador Marcos do Val – faço um apelo: leiam, leiam o projeto –, em momento algum, amplia o porte de arma ou reduz a legislação sobre esse assunto em nosso país.
    Muito obrigado, Senador Girão, pelo aparte. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
    E vamos continuar discutindo esse assunto, que é de interesse de todo o país.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Agradeço, Senador Carlos Viana.
    Senador Girão, o Senador Alessandro Vieira também pede um aparte. Passarei depois para sua conclusão, para entrarmos no item 1 da pauta.
    Senador Alessandro Vieira.
    O Sr. Alessandro Vieira (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para apartear. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Eduardo Girão.
    Muito brevemente, apenas para colaborar com a discussão. Está correto o Senador Carlos Viana quando diz que precisamos debater bastante esse assunto.
    Não corresponde integralmente à verdade dizer que esse projeto não altera a situação do acesso às armas de fogo no Brasil; pelo contrário, ele cristaliza uma situação de acesso farto a armas e munição e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.
    Eu sou usuário de arma de fogo. Eu tenho arma de fogo. Eu tenho porte de arma de fogo. Isso não é novidade para ninguém. Eu sou delegado de polícia. Nunca tive problemas. Não vejo problema em a pessoa ter uma arma de fogo para defesa própria e da família. Não vejo problema em, durante determinada circunstância, a pessoa ter acesso ao porte, mas o volume de armas e a desorganização do sistema, promovidos pelo Presidente da República, pelos decretos, e o que o projeto tenta transformar em lei são muito negativos para a própria segurança. É preciso compreender que esse volume imenso de armas e de munições sem fiscalização adequada, com supressão da obrigatoriedade de marcação, gera uma dificuldade para a segurança pública e vai estourar lá na ponta. É muito mais difícil você recuperar.
    Também quero fazer um brevíssimo registro – nós teremos oportunidade de discutir isso mais alongadamente – de que não procede, também, esse temor infundado de que milhares de cidadãos brasileiros serão tornados criminosos por uma suposta decisão do Supremo Tribunal Federal; esse mesmo argumento foi utilizado para tentar uma aprovação na correria, no apagar das luzes, no ano passado. Isso não existe. Não há como você impor a um cidadão um ônus por uma ação, por uma compra de uma arma de fogo, no caso, realizada sob a égide de uma lei, de um decreto. Isso não vai acontecer.
    Então, o que defendo – e acho que é importante aprofundarmos – é que, sim, se garanta o direito àqueles que adquiriram as armas para que não tenham um prejuízo financeiro – não é justo que isso aconteça –, mas que se fortaleça o mecanismo de fiscalização e controle. Hoje nós não temos, sequer, a integração de dados entre a Polícia Federal e o Exército brasileiro. Essa estratégia de buscar o registro não mais junto à Polícia Federal, mas, sim, junto ao Exército – o que multiplicou astronomicamente o número de pessoas que usam e portam arma de fogo e o volume de armas que são adquiridas – nada mais é do que uma fragilização do controle, porque as regras, a forma de atuação e de fiscalização do Exército é muito diversa daquela da polícia. Os próprios bancos, não se comunicando, prejudicam a atividade de interesse policial.
    Então, é preciso ter uma cautela maior. Eu entendo e me coloco ao lado daqueles que querem exercer a sua atividade esportiva, que querem exercer uma atividade, uma defesa do seu patrimônio e da sua vida, mas isso deve se dar em respeito a um sistema maior que preserve a vida das pessoas, inclusive daquelas que não têm interesse em ter arma de fogo. Dá para fazer tudo isso, sempre com uma mediação adequada. Acho que o Senado é uma Casa muito favorecida para fazer esse tipo de análise.
    Obrigado, Sr. Presidente e Senador Girão, pela paciência.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
    Para concluir, Senador Girão.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Para concluir, Sr. Presidente.
    Foi muito boa a participação dos colegas. Eu acho que a Casa Legislativa cresce com isto: com a posição de um Senador a favor, do meu querido amigo Carlos Viana, e a de um Senador contra esse PL, do Senador Alessandro Vieira. Nós três concordamos com uma coisa, Senador Jayme Campos: precisamos aprofundar o debate, que não precisa ser feito a toque de caixa, na véspera do Carnaval, e também de forma virtual e remota. Esse é um assunto muito delicado.
    Agora, eu peço aos senhores que leiam o projeto, porque lá está, sim, liberando o porte de arma de fogo. Está aqui o art. 21, §§1º e 2º. Autoriza o transporte de uma arma de fogo municiada e pronta para uso.
    Então, está tratando de porte, sim. A gente não pode dourar a pílula com relação a esse fato.
    Trata-se, portanto, de uma questão gravíssima para um país que já ostenta o trágico título de um dos dez países mais violentos do mundo. Nossos índices de assassinatos por 100 mil habitantes são 30 vezes superiores aos dos países europeus. Nos últimos dez anos, foram assassinados mais de 500 mil, meio milhão de brasileiros, número superior aos mortos na Síria, que vive uma devastadora guerra civil.
    Por tudo isso, é enorme a nossa responsabilidade, pois a crise da segurança pública no Brasil jamais será resolvida...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... armando a população nas ruas. (Fora do microfone.)
    Como dizia Mahatma Gandhi, uma frase para a gente guardar no coração e na alma, ele dizia o seguinte: "Se a gente der o troco no olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e desdentada".
    Que Deus nos dê sabedoria, discernimento e responsabilidade para tratar esse assunto com o devido respeito no momento correto! Não agora, enquanto o povo está com fome, com o desemprego e com a inflação batendo à porta de todos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.