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Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco.
    Líder Fernando Bezerra, V. Exa. pode ir caminhando para não perder o avião – avião não espera. Quero agradecer a V. Exa. e a toda a sua equipe de auditores – auditores desta Casa e auditores da sua Liderança – que ajudaram a contribuir para com essas duas matérias da mais alta importância para o Brasil.
    Então, os meus cumprimentos e os meus agradecimentos a V. Exa. Quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, o nosso Presidente, pela manifestação feita agora, pela grandeza do projeto de V. Exa. e por tudo aquilo com que o senhor contribuiu para que a gente pudesse ter força e resistência para construir, com o Governo, com o Ministério da Economia, com os Deputados, com as Lideranças partidárias, as matérias que nós acabamos de votar.
    São matérias que vão ajudar na retomada da economia, empresas com dificuldades. De forma muito técnica, muito estudada, nós fizemos, artigo por artigo, na certeza de que o Governo Federal, que ajudou a construir, que teve a sensibilidade de nos dar guarida para que pudessem ser feitas, artigo por artigo, essas duas leis importantes.
    Então, nós vamos o mais rápido possível... Peço que V. Exa. encaminhe, como vai encaminhar, o mais rápido possível para a Câmara, e a Câmara possa se manifestar, e posteriormente o Presidente da República sancionar, por que vai... Já que a gente ajudou no crédito, estamos emprestando 62 bilhões com o Pronampe para a micro e pequena empresa, e agora alcançando o parcelamento em 15 anos, para que as empresas possam ficar em dia, o Governo possa arrecadar e a economia possa se normalizar.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores, pela votação unânime, quase todos os Senadores entenderam a grandeza dessa matéria.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1831, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, apresentada ao PLP nº 46/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Há acordo, eu retiro o destaque. Nós vamos trabalhar o texto na Câmara para corrigir qualquer eventual retirada de direitos aí dos pequenos e microempresários.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, na realidade é para, mais uma vez, agradecer o trabalho de muitos que me ajudaram na elaboração deste relatório. Toda a Consultoria do Senado Federal, toda a minha assessoria da Liderança do Governo, na pessoa de Emílio, na pessoa de Tadeu e de muitos colaboradores, que, nos últimos 30 dias, se dedicaram, de forma exaustiva, para que a gente pudesse chegar a esse texto que mereceu a compreensão de todas as Lideranças e de todos os membros aqui do Senado Federal.
    Quero também agradecer, mais uma vez, a V. Exa., pela confiança na designação de tão importantes relatorias.
    E quero aqui registrar o esforço, o trabalho do Ministro Paulo Guedes, que se dedicou, de certa forma incentivou toda a sua equipe, mesmo com as resistências naturais de matéria tão polêmica como essa, junto à Receita Federal, mas o Secretário Tostes, o Dr. Soriano, o Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Assessoria Especial do Ministro, através do Dr. Esteves, todos, de forma muito dedicada, mesmo que o nosso texto não tenha representado um consenso amplo com a equipe econômica, mas a compreensão, o apoio, a colaboração que recebemos para que a gente pudesse apresentar um texto para discussão e debate aqui no Senado Federal, texto que vai para a Câmara e eu tenho certeza de que será, ainda, aperfeiçoado, melhorado, e nós teremos esse tempo para construir um consenso maior sobre os temas que foram aqui debatidos.
    Eu estou convicto de que estamos dando um passo valioso para animar a economia brasileira...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... e para ajudar importantes empresas que ajudam na contratação de emprego e na geração de renda para os brasileiros que estão, neste momento, tão sofridos e tão carentes.
    Portanto, meu muito obrigado a todos que contribuíram, de forma decisiva, para a elaboração desses dois substitutivos. E quero aqui registrar que, sem o apoio do Senador Jorginho Mello e do Senador Rodrigo Pacheco, esse trabalho não chegaria a bom termo.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1831, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, apresentada ao PLP nº 46/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria anunciar que chegamos aqui a um entendimento com o Senador Izalci, que o levará a solicitar a retirada do destaque, apenas porque, da forma como foi redigida a emenda, se abriria mão de uma série de obrigações acessórias, e são essas obrigações previstas no inciso XI do art. 29 e inciso XII do art. 29, que são distintas das obrigações acessórias que foram aqui relatadas pelo Senador Izalci.
    Então o entendimento é de, quando a matéria chegar à Câmara, haver uma emenda que possa ser restritiva dessas obrigações acessórias, não de forma genérica, mas de forma específica. Então esse é o entendimento a que aqui chegamos.
    E eu passo a palavra, com vossa permissão, para que o Senador Izalci possa se pronunciar.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da apresentação do Projeto de Lei (PL) n° 2713, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS)."

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Eu vou abordar um assunto que não vai passar de um minuto. Nós apresentamos um projeto de lei, porque nós ficamos preocupados ontem com a aprovação da Medida Provisória 1.040, porque, ao nosso ver, a Anvisa perdeu a Anuência Prévia, em seu papel de proteção da saúde pública, em alguns casos. Consultei alguns integrantes daquela instituição, aprofundei-me sobre esses processos e entendi que o ato da Anuência Prévia, na perspectiva da própria Anvisa e dos Ministérios da Saúde e da Economia, vinha onerando o sistema de concessão de patentes e implicando custo desnecessário. Portanto, a forma que encontramos de corrigir a atual burocratização e custo, seria inserir tal atribuição como Parecer Consultivo Público na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, no PL 2.713, de 2021, a Anvisa trabalhará a partir das solicitações do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, diferente do que ocorre hoje. Assim pacifica tudo, e a agência avalia um grande volume de pedidos, sendo muito desse trabalho perdido.
    Tenho a expectativa de que com esse bom entendimento, com um bom diálogo nesta Casa, garantirá à Anvisa o papel de proteger a saúde pública e a qualidade dos produtos e dos processos para o SUS.
    Era isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas para que todos aqui possam avaliar. Se a gente vir que pode haver o risco de não se atingir esse quórum qualificado, que V. Exa. possa transferir para terça-feira, com um quórum mais presente, a fim de que não possa correr nenhum risco a aprovação dessa matéria, vez que é muito importante. Não podemos perder essa oportunidade.
    É a ponderação que eu faço.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) – Queria solicitar a V. Exa. que encerrasse a discussão, porque nós estamos debatendo, há alguns minutos, esta pauta de hoje, mas ela já foi publicada previamente. Então, todos os Senadores que estão presentes sabem da importância da votação dessa matéria ainda hoje. Então, eu acho que tem que encerrar a discussão, minha sugestão aos Senadores, e a gente iniciar a votação, porque eu não creio, honestamente, que nenhum Senador vá votar contra uma matéria tão importante como esse projeto de lei.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, de forma muito rápida, gostaria de dar uma informação a todas as Sras. e Srs. Senadores: nós precisamos de quórum qualificado. É um PLP. Então, eu estou vendo no monitor que alguns Senadores e Senadoras estão se ausentando, e eu queria chamar a atenção para o encaminhamento dessa matéria importantíssima. Eu digo que é mais importante do que o outro que nós aprovamos, porque é a oportunidade que o micro e pequeno empresário têm de caminhar junto com a média e grande empresa. Então, por isso, querido Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. é o autor do Refis, e eu, do Relp, andando juntos, numa demonstração de que a micro, pequena, média e grande empresa têm que ter a nossa atenção e o nosso olhar para esse momento de dificuldade.
    Cumprimento o Senador Fernando Bezerra, que fez um trabalho junto ao Governo. Quero agradecer à Receita Federal, ao Esteves, ao Ministro Paulo Guedes, toda a construção da equipe econômica para que a gente chegasse a esse entendimento do Projeto 4.728, de sua autoria, e do 46, de 2021, da minha autoria, como Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa.
    Então, eu chamo...
    O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente; pela ordem.
    O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... a atenção de todas as Sras. e Srs. Senadores, por favor, e solicito ao Sr. Presidente que abra o painel para que a gente possa começar a votar para que a gente não tenha dificuldade de quórum.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Não, eu só quero fazer um apelo para o Relator. Eu, na qualidade de contador, às vezes, por causa de uma questão de obrigação acessória, não é problema de prejuízo para o Fisco, a pessoa ser excluída no período da pandemia. Houve gente que não podia ter acesso ao estabelecimento. E, pela legislação, está aqui citado, ainda destaquei, a Lei Complementar 174, de 2020, ela exclui simplesmente do Simples, por qualquer questão.
    Então, nós tivemos um período de pandemia, em que o Governo precisa ter sensibilidade para ver que as empresas, nem todas tiveram acesso ao estabelecimento, nem todas tiveram contato com o contador, porque são pequenas empresas, e aí, simplesmente, qualquer coisinha que ela tenha feito, acessória, não é prejuízo para o Fisco, ela é excluída do Simples.
    Então, eu pediria, não sei se nós vamos votar hoje ou não, se houver quórum também... Também há essa preocupação do Senador Jorginho. Imagine se não der quórum ali? Tem que dar quórum, matéria superimportante. Mas é um apelo que faço para que não sejam excluídas empresas que não tiveram sequer a oportunidade de falar com o contador.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria, ainda sobre este assunto, esclarecer aos colegas, respeitando os seus argumentos, que normalmente parcelamento de dívida não é feito como um ato de bondade de credor para com o devedor.
    A iniciativa privada, os bancos, as empresas, eles fazem feirões para os maus pagadores, dão desconto, retiram juro, retiram multa, e fazem isso no interesse do credor, no interesse da empresa. O banco, quando perdoa juro, perdoa multa, não está fazendo isso de bonzinho. Ele está fazendo isso porque ou ele faz isso ou ele perde tudo.
    Com o Governo, é exatamente a mesma coisa. O Governo não está fazendo isso para acostumar ninguém a ser mau pagador. O Governo não está fazendo isso porque ele quer ajudar quem quer que seja. Desculpem-me, mas o Governo está fazendo isso para receber um dinheiro que ele jamais receberia.
    Senadora Zenaide, o dinheiro, para ser colocado na educação ou em qualquer outro lugar, primeiro tem que entrar. Esse dinheiro ainda não entrou. Então, não se está fazendo nenhuma concessão, não se está tirando o dinheiro da educação. O ideal seria, se o crédito é mil, receber mil, mas, se ficarmos no ideal, não vai receber nada. Então, é melhor simplesmente receber 500 e ter 500 para aplicar em educação e nas outras coisas.
    Há outra coisa que me parece muito óbvia quando se argumenta que deveria ter um prêmio para quem paga em dia e não para quem está atrasado. Quero dizer que quem atrasa tem penalidade, tem multa, tem juro, tem correção. Normalmente o que se faz nesse refinanciamento é aliviar um pouco a penalidade que se impôs ao devedor, e o prêmio do bom pagador é que ele não tem penalidade alguma. E é impossível dar prêmio a todo bom pagador, sob pena de diminuir a receita brutalmente.
     Digo isso, Sr. Presidente, porque considero o projeto bom, normal, a iniciativa privada faz a mesma coisa. Não estamos fazendo benesse alguma, estamos fazendo algo racional para melhorar as finanças do Governo, e não para beneficiar maus pagadores.
    Só isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, eu quero me congratular com o princípio da razoabilidade, que foi amplamente praticado no debate desta matéria.
    Primeiro, me congratulo com o meu querido amigo Nelsinho Trad, que me fez lembrar da sua experiência de Refis, como Prefeito de Campo Grande, em que ele utilizou argumentos realmente definitivos para tornar o seu Refis um sucesso, o que ele, um dia, vai poder relatar para nós aqui em público.
    Ao Senador Jean Paul Prates, eu quero dizer que o nosso querido Senador Izalci está fazendo um roque fora do tabuleiro, porque ele está trazendo um assunto relevante, muito relevante, que é o ensino técnico, que é realmente o conjunto de recursos técnicos que podem atrair o jovem, aquele que quer fazer da educação o seu instrumento de ascensão social, como deve ser, e econômica, com o seu reclamo.
    Finalmente, como Governador duas vezes e como Prefeito duas vezes, eu sempre relutei em fazer Refis, mas eu acho que esta pandemia realmente aniquilou empresas que teriam um futuro razoável se não tivessem sido afetadas por esta crise extraordinária.
    Por isso, quero me congratular com o princípio da razoabilidade que aqui foi adotado e cumprimentar, enfim, o Senador Fernando Bezerra, porque hoje ele mostrou que é um grande Líder de Governo e um grande Líder de Governo para o Brasil.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1829, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Presidente, eu estava até pedindo a palavra antes de a Senadora Zenaide retirar o destaque porque eu ia fazer aqui um roque – como no xadrez quando tem um espaço entre a torre e o rei – e trocar.
    Ressalto a argumentação do Senador Fernando Bezerra, a quem, de antemão, eu preciso elogiar pelo trabalho – é um trabalho difícil, porque esses programas, como disse o Senador Reguffe, são complexos e passam mensagens, principalmente para maus pagadores –, conseguiu fazer um trabalho quase artístico aí. Mas no argumento para a retirada do destaque da Senadora Zenaide, eu gostaria de ouvi-lo sobre os dividendos, porque, na verdade, o argumento do Senador Fernando Bezerra foi sobre o nosso destaque, que é devedor contumaz. E, realmente, em relação ao devedor contumaz, o nosso artífice fez um trabalho de incorporar parcialmente com a questão dos 149 meses sem ter direito a pedir novo parcelamento – no caso do devedor contumaz. Mas, em relação aos dividendos, eu não consegui vislumbrar onde houve o atendimento, porque a empresa que realmente distribui dividendos, presume-se, não precisa de Refis nem de perdão de dívidas. Se está distribuindo dividendo para sócio, presume-se que não necessariamente precise de parcelamento de dívidas tributárias, até porque elas têm precedência na vida empresarial.
    Então, eu pediria ao Senador Fernando Bezerra apenas que elucidasse para todos nós como é que a gente argumentaria perante a sociedade brasileira para admitir que empresas que podem pagar dividendos a seus sócios consigam parcelamento tão generoso quanto esse que nós estamos fazendo, com todas as razões.
    Em relação aos devedores contumazes, eu acredito que, embora não seja o atendimento integral, cumpre o papel, em atenção também ao trabalho hercúleo de todos, inclusive do Presidente, e retiro o destaque.
    Mas eu gostaria, de fato, de dar essa oportunidade ao Senador Fernando para explicar eventualmente como a gente trabalha aí o nosso argumento em relação à distribuição de lucros e dividendos para sócios de empresas com esse programa.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, os senhores devem estar entendendo o que eu estou falando.
    É claro que eu sei das dificuldades e sei das dificuldades que o próprio Líder, o Fernando Bezerra, que é meu vizinho de Pernambuco, vê que o Governo veta... Eu queria dizer aqui que quando o colega Izalci falou, revoltado, que o Governo...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... vetou a banda larga e a gente derrubou o veto, e ele está trazendo em forma de medida provisória, a gente já... Eu já vi isso, esse filme eu já vi. Quando a gente aprovou a renda per capita para as pessoas do benefício de prestação continuada e para as pessoas com deficiência, ele vetou. Nós derrubamos o veto, e ele trouxe em forma de medida provisória e continuou com essa... Prejudicando.
    Mas eu vou retirar.
    Eu queria ver o seguinte: em 2017, em dezembro, foram as maiores renúncias fiscais deste País em forma de medidas provisórias: 791, 793 e 795. Os colegas, que talvez ainda não estivessem aqui... A 795 isentou, por 25 anos, IPI, Imposto de Renda de grandes petroleiras estrangeiras que viessem operar aqui no Brasil – 25 anos! –, era a famosa MP de 1 trilhão –, e também teve renúncias fiscais bilionárias para outras empresas. Aí se fizer, se continuar, a gente está sendo injusto com os outros.
    Mas, pelo esforço que tem sido feito pelo Presidente do Senado e pelo senhor, eu vou retirar esse destaque.