Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    A presente Sessão Remota de Debates Temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento nº 2.267, de 2021, de minha autoria e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
    Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta Sessão Remota de Debates Temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania – www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto. É esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco ou também pelo telefone 0800-612211 – 0800-612211.
    A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta Sessão Remota de Debates Temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
    A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater sobre a PEC 23/2021, que "altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, e dá outras providências":
    – Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia, que estará acompanhado dos Srs. Paulo Fontoura Valle, Secretário do Tesouro Nacional, e também Ariosto Antunes Culau, Secretário do Orçamento Federal;
    – Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal;
    – Sr. Ricardo Alberto Volpe, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados;
    – Sra. Ana Claudia Castro Borges, Consultora-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal; e
    – Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no período de 2011 a 2016.
    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por 10 minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de 5 minutos para suas perguntas; os convidados disporão de 3 minutos para responder a totalidade das questões do bloco; os Senadores terão 2 minutos para a réplica.
    As inscrições dos Senadores e Senadoras presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto.
    As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, serão abertas as inscrições. Já estão conosco aqui o Senador Lasier Martins, Luiz do Carmo, Zenaide Maia, Senador Paulo Paim e o Senador Relator Fernando Bezerra. Senador José Aníbal também.
    O objetivo desta sessão temática que ora iniciamos é debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que propõe um novo regime de pagamento de precatórios, modifica normas relativas ao novo regime fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, entre outras providências.
    A PEC nº 23, de 2021, que se convencionou chamar de PEC dos Precatórios, após enfrentar resistência, foi aprovada na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal para deliberação. Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o extinto programa Bolsa Família. Trata-se, senhoras e senhores, de um tema de máxima importância que tem mobilizado as forças políticas de todo o País. A nossa Casa, como é de costume, tem contribuído intensamente com esse debate, inclusive dialogando, sempre que necessário, com a equipe econômica do Governo Federal.
    Temos clareza acerca do fato de que, em situações emergenciais, precisamos abrir espaço para que o Estado continue exercendo seu papel nas políticas sociais, com foco nos mais vulneráveis. São cerca de 17 milhões de famílias a serem atendidas pelo Auxílio Brasil, programa sucessor do Bolsa Família, como mecanismo de proteção das famílias brasileiras mais pobres. O desafio, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é encontrar uma alternativa para que a gravíssima questão social com a qual nos deparamos seja tratada com responsabilidade fiscal e seja revestida da necessária segurança jurídica.
    O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema. Estamos lidando, portanto, com a delicada situação relacionada à substituição de um programa social de ampla abrangência, gerido por uma equipe técnica altamente qualificada, por uma proposta nova. A política pública que se propõe, pelo que se sabe preliminarmente, tem potencial para aproveitar a experiência anterior e avançar em diversos aspectos.
    Para tanto, é preciso assegurar seu caráter permanente, preservando-a das oscilações próprias do campo da política.
    Como temos visto, há mais de uma possibilidade para que os nossos objetivos na discussão da PEC dos Precatórios sejam alcançados, com responsabilidade, ponderação nas decisões políticas e apoio técnico qualificado. Tenho certeza de que encontraremos a melhor solução para o País.
    Portanto, nossa missão, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, e ilustres convidados, é contribuir para a busca de um ponto de equilíbrio.
    Por um lado, é necessário considerar a importância da preservação do teto de gastos como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil de hoje. Por outro, não podemos desconsiderar a situação de um País que vive os efeitos econômicos de uma pandemia que, entre outras sequelas, agravou a pobreza e a miséria que acomete grande parte da sua população.
    Temos a honra de receber, no dia de hoje, especialistas representando a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, do Ministério da Economia e das consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a ex-Ministra de Ação Social Tereza Campello.
    Estou convicto de que, com as informações técnicas e a ponderação, que é uma das marcas das decisões tomadas pelo Senado Federal, chegaremos à melhor solução possível. Já agradeço a presença de todos, em especial os técnicos convidados, por seus compromissos com o País. Obrigado, e é essa a nossa intenção.
    E eu já quero passar imediatamente a palavra aos convidados. O primeiro a falar sobre esse assunto... Eu vou conceder a palavra ao Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia, por dez minutos.
    O SR. ESTEVES COLNAGO – O Senador está me ouvindo?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim.
    O SR. ESTEVES COLNAGO – Muito obrigado.
    O tempo... Eu acho que o Senador... Antes de eu começar, o Senador José Aníbal, eu acho, está querendo falar. Ele está com a mão levantada já faz um tempo.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador José Aníbal, V. Exa. quer falar antes? V. Exa. está inscrito já para falar. (Pausa.)
    Liberar os...