Discurso no Senado Federal — 2020-02-11
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: CIDADANIA
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Cobrança ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que paute o projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna do Senado Federal hoje, terça-feira, 11 de fevereiro de 2020, para um pronunciamento que começa com uma palavra, amigo e respeitado Presidente Lasier Martins, de ordem: segunda instância já! Repito, Pátria amada: segunda instância já!
    Ao usá-la, estou ecoando o pensamento da maioria da população brasileira que quer o tema em discussão aqui no Legislativo. A rigor, o assunto já deveria ter sido colocado em votação no Plenário deste Senado, dando sequência ao trabalho realizado ainda em 2019, quando o projeto que possibilita a prisão de condenados em segunda instância foi aprovado, no mês de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça, a famosa e poderosa CCJ.
    O texto que aprovamos na CCJ – e eu fiz parte, prazerosamente –, lembro, altera dispositivo do Código de Processo Penal, que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação, ou seja, esgotamento de todas as possibilidades de recurso. Foi fruto de amplo acordo aqui no Senado, acordo que não era para ter sido esquecido tão rapidamente, Senador, que tanto admiro, Fabiano Contarato. Esquecido rapidamente por quê? Dois meses são 60 dias. Foi uma ação fruto de trabalho de maioria, depois que um grupo de 41 Senadores – eu tenho a assinatura de um por um, Major Olímpio tem, Senador Oriovisto tem, outros tantos, Senador Alvaro, o próprio Senador Lasier –, todos aqui devem se lembrar daqueles que assinaram a carta ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pedindo a preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial. Aliás, reitero aqui meu lamento pela decisão do STF, que, por 6 a 5, revogou a prisão em segunda instância, que vinha vigorando desde 2016, em atitude que inundou o País de insegurança jurídica.
    Cabe ao Parlamento reparar o que julgo equívoco do STF e cabe a nós legisladores ouvir o clamor da população, que quer a prisão em segunda instância. Eu aqui não vou julgar voto de nenhum companheiro; cada um vota como quiser e como pensar. Agora, cabe ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre – que está, ultimamente, mais ouvinte das vozes da rua, tanto que vai fazer amanhã a primeira reunião da Mesa Diretora desde que assumiu, em fevereiro do ano passado –, repito, cabe ao Presidente Davi colocar para votação, neste Plenário, o projeto aprovado na CCJ. É simples assim – penso. Nada mais simples.
    De minha parte, não posso ficar insensível às cobranças da população. Não há lugar que eu vá – Brasília, Goiânia, Rio de Janeiro, São Paulo, Natal – em que não apareça alguém me pedindo para lutar com o máximo denodo pela volta da prisão em segunda instância. Nas minhas redes sociais então, a cobrança não para, é contínua, se repete a todo instante. E duvido que o comportamento dos eleitores dos meus colegas deste Senado seja diferente. De repente pode ser.
    Lembro que o clamor não é só das redes sociais. A grande imprensa brasileira também quer a prisão após condenação em segunda instância. Lembro aqui editorial em que o jornal O Globo afirmou, peremptoriamente, que a prisão em segunda instância não é uma jabuticaba jurídica; ela existe na maioria dos países, em especial naqueles em que o processo civilizatório e democrático está mais avançado. Exemplos: Canadá, Estados Unidos, Alemanha, França e Inglaterra, bem como Espanha e Portugal. E também, Presidente Lasier, na vizinha Argentina ocorre o mesmo. Aliás, no mesmo editorial, foi lembrado que, em certos países, a depender do crime, a pena de prisão passa a ser cumprida logo na primeira instância.
    Cito outro veículo de comunicação, a Folha de S.Paulo, que, em editorial, observou que a prisão após condenação em segunda instância se harmoniza com a Constituição de 1988 e com os compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos a que o Brasil se vincula.
    Segundo a opinião da Folha, a norma constitucional de que alguém só pode ser preso depois de a sentença transitar em julgado – abre aspas – "não obriga o Estado a prender, para executar a punição criminal, apenas quando estiverem esgotadas as possibilidades de recurso" – fecha aspas. Segundo o mesmo jornal, uma coisa é a faculdade de apelar até a última instância de decisões desfavoráveis; outra, distinta, é decidir em que condição – livre ou preso – um condenado fará uso do seu amplo direito de defesa. Aliás, são muitos os juristas que consideram válida a tese de que o segundo julgamento, por Corte colegiada, marca um momento a partir do qual o réu condenado deve perder a prerrogativa de recorrer em liberdade, ou seja, ele tem de ir para a cadeia, sem prejuízo de usar os recursos jurídicos de que a legislação dispõe.
    Acabar com os privilégios dos políticos, dos grandes empresários em especial, pois são maioria – políticos, minoria –, dos ricos, que podem pagar advogados careiros e protelar condenações, é a nossa obrigação, penso. Temos de acabar com essa desdita, que é a condenação apenas de pobres, dos chamados ladrões de galinha, de shampoo, mais um sintoma crônico do quadro de desigualdade social que infelicita o nosso País.
    Presidente Davi Alcolumbre, segunda instância já!
    Em tempo, Presidente Lasier Martins, eu não poderia deixar a tribuna hoje sem fazer uma referência ao drama provocado...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Vou ser rápido.
    ... pelas chuvas no Sudeste brasileiro, escancarado pelo dia de caos, vivido ontem pela maior cidade do País. É um problema que vem desde o início do ano, causando mortes e destruição em Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. É evidente, Pátria amada, que existe um quadro de anomalia, certamente provocado pelo desrespeito com que o homem trata a natureza.
    Há o registro, cada vez mais comum, de chuvas torrenciais em curtos espaços de tempo; são recorrentes as precipitações com índices acima do normal. Em São Paulo choveu, em 24 horas, o que era esperado para todo o mês de fevereiro. Mas culpar a natureza é insuficiente, não conforta quem perdeu num dia o fruto do trabalho de muitos e muitos anos.
    É de se lamentar ainda que o dinheiro para a prevenção de enchentes e inundações, por exemplo, não seja sequer utilizado, Senador Lasier. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, usou só 48%, menos da metade da verba reservada no Orçamento em 2019 para a prevenção de enchentes. Que descalabro é esse? E a fortuna gasta com o Rio Tietê – mais de R$2,6 bilhões – para o que está servindo? Pergunta a Nação.
    Está na hora de mudar! Os governos – União, Estados e Municípios – vão ter de conviver com o que os cientistas já estão designando de novo normal – as manifestações extremas da natureza que parecem se transformar em regra – e agir de forma diferente da maneira como têm se portado até hoje, com planos concretos, calcados em sólido planejamento. Além de planos de longo prazo, é preciso também estratégias de curto prazo, para atender as emergências. O cidadão afetado pelos desastres da natureza precisa ser amparado e não pode ficar com a certeza de que, no ano que vem, vai de novo mergulhar na tragédia! Meu Deus do céu!
    Presidente, obrigado pelo tempo...
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – V. Exa. me permite um aparte rapidamente, ilustre Senador?
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Fico feliz com o aparte solicitado pelo Senador Fabiano Contarato.
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) – Eu agradeço as suas colocações e o parabenizo, Senador Kajuru, pela sensibilidade.
    Eu, que sou do Espírito Santo, estive pessoalmente percorrendo os Municípios atingidos. Infelizmente, 10 pessoas morreram no meu Estado; e, em Minas Gerais, 57 pessoas. E, Senador, além da dor da perda para esses familiares, nós temos uma dor que transcende e que nenhum dinheiro paga. As casas foram devastadas, os comércios foram devastados, uma situação extremamente alarmante em relação à qual nós já poderíamos ter agido de forma proativa.
    Por isso, eu quero aproveitar o momento, Senador Lasier, para pedir a sensibilidade dos Senadores para aderirem à PEC que eu elaborei, que é sobre a criação de um fundo para os casos de tragédias. Os que estão lá na ponta, os Prefeitos e Vereadores, estão sofrendo com isso, porque são eles que recebem essa população. A população quer ver soluções, e já passou da hora. Nós temos aí quase 500 agrotóxicos autorizados só no ano passado, as empresas de agrotóxicos estão sempre tendo incentivos fiscais. Então, vamos pegar parte das multas ambientais e vamos destiná-la a um fundo para as grandes tragédias, que eu não reputo naturais, porque isso tem um componente da ação humana.
    Eu quero parabenizar V. Exa. e, ao mesmo tempo, pedir que as Sras. e os Srs. Senadores se solidarizem e assinem essa PEC para mudarmos, para estabelecermos esse fundo, porque, assim, na hora em que for preciso, ali estará o dinheiro para amenizar, para mitigar as dores dessas famílias que já sofrem a dor da perda e pelo total desprezo do próprio Poder Público.
    Parabéns!
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Em se tratando do senhor, conte com a minha assinatura como se fosse em um cheque em branco, um ser humano raro como o Sr. Fabiano Contarato é nesta Casa e na vida...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sensibilidade para o senhor sobra. Então, é evidente que é insofismável o seu aparte.
    Agradecidíssimo.
    Agradeço, Sr. Presidente, pelo tempo. Desculpe, porque hoje avancei um bocadinho.