Discurso no Senado Federal — 2021-10-27
Orador(a): Marcelo Ramos
Partido: PL
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a quem eu agradeço desde já o gesto de pronto atendimento para esse ato de promulgação desta PEC, na pessoa de V. Exa., saúdo a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram com esse importante marco legislativo para o nosso País.
    Exmo. Sr. Presidente, meu Presidente, Deputado Arthur Lira, a quem eu agradeço de forma muito fraterna o gesto de permitir que, no exercício da Presidência da Câmara, enquanto V. Exa. estava em viagem, pudesse votar essa pauta, que é tão importante para o municipalismo brasileiro, registrando que o gesto do Presidente Arthur é a reafirmação do compromisso dele não só com os Municípios alagoanos, mas com todos os Municípios brasileiros, e que se traduz no compromisso dele e da Câmara dos Deputados com todas as pessoas. Eu costumo dizer que a União é uma abstração, os Estados são abstrações, mas os Municípios são realidades. Os Municípios são onde as pessoas vivem, onde as pessoas têm as suas demandas no dia a dia. Então, eu quero, de forma muito fraterna, agradecer o gesto do meu Presidente, Deputado Arthur Lira.
    Quero dizer que sou um entusiasta da Constituição de 1988, mas tenho uma crítica a ela: a mesma Constituição, que foi capaz de pacificar interesses muito contraditórios, de trazer o Brasil para uma transição tranquila para a democracia e de sustentar essa democracia mesmo em momentos de crise, criou um Estado que não cabe dentro do orçamento. Se nós pegarmos esse federalismo diferenciado que nós temos, com três entes federativos com autonomia político-administrativa, ela transformou isso numa verdade absoluta para os Municípios brasileiros, com uma hiperconcentração da receita tributária do País na União, com boa parte dessa receita nos Estados e com apenas 16% de toda a receita tributária dividida entre os mais de 5,5 mil Municípios brasileiros.
    Além disso, após a Constituição de 1988, nós tivemos uma série de novas responsabilidades transformadas para os Municípios e de novos encargos financeiros, sem a garantia de recursos orçamentários suficientes para a assunção desses novos encargos. De 1988 para cá, nós vimos os Municípios brasileiros assumirem trânsito, assumirem resíduos sólidos, assumirem creches, assumirem uma série de novas responsabilidades sem que existam novas fontes orçamentárias para isso. Portanto, eu fico muito feliz de ter escrito esse momento importante da história do municipalismo brasileiro junto com meus colegas Deputados e Deputadas e com os Senadores, que a votaram quando essa matéria passou por esta Casa.
    Quero dizer que, no ato em que conversei com o Presidente Arthur Lira sobre a votação em segundo turno da PEC nº 112 – também conversei com ele, também autorizado por ele –, instalamos a Comissão Especial da PEC 122, presidida pelo meu amigo Deputado Júnior Mano, Deputado Federal do meu partido, do PL, do Ceará, e relatada pelo Deputado Silvio Costa Filho, que estabelece que nenhum encargo financeiro, a partir da aprovação da PEC, poderá ser repassado para os Municípios brasileiros sem que sejam repassados os valores orçamentários suficientes para o suporte desses encargos.
    Essa é uma mudança que, em conjunto com a PEC 112, vai dar uma maior estabilidade fiscal para os Municípios brasileiros. E isso se reflete, se traduz, efetivamente, em melhoria nas condições de vida da população.
    Eu costumo dizer, para concluir, meu querido amigo Jair Souto, Presidente da Associação de Municípios do meu Estado do Amazonas, na pessoa de quem eu quero saudar todos os Prefeitos, que, quando uma vicinal para um assentamento do Incra está intransitável, não é na porta do Presidente da República ou de um Senador ou de um Deputado Federal que aquele assentado bate, é na porta do Prefeito, é na porta do Vereador da cidade; e, quando falta medicamento num hospital que é do Estado, não é na porta do Governador, não é na porta do Deputado Estadual, é na porta do Prefeito, é na porta do Vereador. (Palmas.)
    Nós precisamos ter capacidade de transformar em prática o discurso de cada vez menos Brasília e mais Brasil. É isso que vai melhorar a vida da nossa gente.
    Muito obrigado, senhoras e senhores. Obrigado, Presidente, pela gentileza de me permitir usar a fala nesta solenidade. (Palmas.)