Discurso no Senado Federal — 2020-08-26
Orador(a): Maria do Rosário
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Obrigada, Sr. Presidente.
    Esta é uma sessão histórica. Participar dela já é uma honra muito grande. É um trabalho importante do Congresso Nacional.
    Se hoje estamos promulgando esta emenda constitucional -- não só por efeitos da Constituição, esta é a nossa missão numa alteração constitucional --, é porque esta lei, querida Deputada Professora Dorinha, Relatora da matéria, foi construída pela Câmara dos Deputados, pelo Senado, pelo Congresso Nacional, apesar dos ataques, apesar dos atrasos, prezado Líder do PT no Senado, Líder Rogério Carvalho, Líder Enio, apesar de o Governo atacar tanto o FUNDEB.
    Ao longo de 15 meses, nós vivenciamos ataques cotidianos. Primeiro, houve a ausência, a negligência de um País que praticamente não tem Ministério da Educação. Depois, houve a tentativa, na última hora, de atrapalhar a votação.
    Mas o Parlamento venceu, Deputada Alice Portugal, Deputada Professora Rosa Neide, o Parlamento significou a democracia. Eu quero referir que o Parlamento significa o cuidado e a atenção com a infância brasileira. E o símbolo que nós damos hoje, Sr. Presidente, é aprovação do FUNDEB permanente, é a garantia do financiamento da educação básica para assegurar o que está na Constituição, que diz que a educação é um direito de todos e um dever do Estado.
    No entanto, ontem, quem ocupa a Presidência da República disse que tem saudade do tempo em que criança trabalhava. Aliás, criança não, ele falou menor.
    Primeiro, não existe menor na legislação. Se a população em geral às vezes se engana, quem é Parlamentar, quem ocupa o lugar da Presidência da República deve saber que o menorismo é algo que tem de ficar no passado, porque criança não é menor. Menor é a consciência dos que querem que a criança tenha de trabalhar para ter um prato de comida à mesa ao meio-dia. Lugar de criança é na escola.
    E o que o Congresso Nacional faz hoje, ao promulgar esta emenda constitucional, é dizer que a escola é o lugar das crianças. E quanto ao trabalho? O trabalho, que é o lugar da dignidade também, é o lugar dos pais, das mães, dos adultos. Digo isso porque, quanto menos explorados e maltratados forem mães e pais, mais as crianças estarão com proteção, com garantia de estarem na escola.
    Aliás, lembrou bem o Deputado Arlindo Chinaglia que foi Fernando Henrique Cardoso, em tempos democráticos -- mesmo com as contradições que tenhamos nós temos que reconhecer isto --, quem criou o FUNDEF; que foi o Presidente Lula quem criou o FUNDEB, dando prazo, é bem verdade, para que agora pudéssemos verificar a excelência de uma política permanente de financiamento.
    E agora, graças ao trabalho da Deputada Professora Dorinha, ao trabalho do Congresso Nacional, temos a aprovação do FUNDEB e a promulgação desta emenda constitucional.
    Dois milhões de crianças ainda estão fora da escola. Eu dedico este momento e a promulgação da emenda constitucional a todos os educadores e educadoras que lutaram, mas, sobretudo, às crianças e aos jovens do Brasil. É para vocês que tem que existir a democracia, é para vocês que tem que existir o Estado, é por vocês que nós lutamos contra um Governo que é contra a educação.
    Um grande abraço!
    Viva o FUNDEB! Viva a luta que nos trouxe até este momento! Viva a garantia do direito à educação! Viva a Constituição Federal!
    Muito obrigada, Sr. Presidente.