Discurso no Senado Federal — 2022-06-02
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 11, de 2022, que "Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para proferir parecer.) – Bom dia!
    Cumprimento os nossos servidores, os nossos assessores aqui que ajudam o Senado da República na construção de matérias importantes, como esta que tive a honra e o privilégio de relatar nesta Casa, que é a Proposta de Emenda a Constituição nº 11, que assegura na Constituição brasileira os direitos dos nossos enfermeiros, dos nossos técnicos em enfermagem, dos nossos auxiliares de enfermagem e das nossas parteiras.
    Presidente Veneziano, é uma honra e um privilégio iniciar esta sessão de hoje sob a presidência de V. Exa. Todos nós reconhecemos o papel fundamental da função de 1º Vice-Presidente da Casa, de moderador, e V. Exa. tem sido esse equilíbrio, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco, na condução dos trabalhos da Casa, nas reuniões da Mesa Diretora. De fato, para mim é com muita honra e com muito orgulho que inicio a votação desta proposta com V. Exa. presidindo a nossa Casa.
    E faço um registro também para a Casa: o nosso Presidente Rodrigo Pacheco e o Presidente Arthur Lira estão neste momento no Supremo Tribunal Federal, há mais de uma hora, reunidos, tratando da questão do ICMS do combustível, da ação que está no Supremo Tribunal Federal. Eu tenho certeza absoluta de que a condução do nosso Presidente Rodrigo Pacheco e também do Presidente Arthur Lira, nessa conciliação proposta pelo Supremo Tribunal Federal, aliás, proposta pela AGU e acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, na figura do Relator da matéria, Ministro André Mendonça, dará bons frutos na solução desse impasse da questão tanto do PLP 18, que já está nesta Casa sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, inclusive nós vamos ter uma reunião hoje muito importante nesse debate com o Consefaz. Eu quero cumprimentar o Senador Jean Paul Prates, que também está nos ajudando nessa construção, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra Coelho.
    Fizemos uma reunião na Presidência com todos os secretários estaduais de fazenda, mostrando as preocupações para a Casa da Federação, para o Senado da República, dos impactos dessa proposta na arrecadação dos estados e municípios, porque uma cota-parte dessa arrecadação é distribuída para os municípios brasileiros. Então, é um assunto também que está na pauta do dia, na ordem do dia, a questão do preço alto dos combustíveis, mas, de fato, a gente está buscando uma conciliação com a Câmara porque não dá para o Senado ir por uma linha, porque nós precisamos do apoio da Câmara, nem a Câmara ir numa linha porque precisa do apoio do Senado. Então, essa conciliação proposta pelo Presidente Rodrigo Pacheco, pela Mesa do Senado Federal, pelo Presidente do Congresso, acatada pelo Presidente Arthur Lira, está dando frutos. Hoje vamos fazer uma reunião com o Relator da matéria.
    Eu vou fazer a leitura do relatório da PEC 11 e quero fazer algumas considerações.
    Nosso parecer.
    Trago ao exame desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 11, de 2022, cuja primeira signatária é a Senadora Eliziane Gama, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
    A PEC nº 11, de 2022, busca... E esta é a observação que eu gostaria de fazer com os Senadores: eu tenho conversado muito, a semana toda, sobre essa matéria e a importância da votação dessa matéria para a gente poder regularizar, digamos assim, a iniciativa do PL em que tratamos do piso, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e de relatoria da Senadora Zenaide. O PL 2.564 estabeleceu o piso para a enfermagem, para os profissionais de saúde, e eu quero registrar que esse debate se arrasta há muitos anos no Parlamento brasileiro, mas, de fato, a pandemia da covid-19 fortaleceu esses profissionais de saúde, porque eles fizeram o enfrentamento direto. Muitos pereceram nesse embate de uma doença nova para o mundo, e para o Brasil não era diferente, e, naturalmente, o enfrentamento dos nossos enfermeiros na linha de frente do combate ao covid, dos técnicos, dos auxiliares, também foi fundamental para que o Parlamento brasileiro tomasse para si essa iniciativa. E a votação dessa matéria sintetizou isso, até porque essa matéria foi iniciada no Senado da República.
    Foi uma matéria que, no Senado Federal, foi iniciada a sua votação e depois naturalmente referendada pela Câmara dos Deputados. Teve a relatoria, na Câmara, da nossa Deputada Carmen Zanotto, que é uma expert nesse assunto. É uma agenda da Carmen, da Zenaide também aqui no Senado, de todos que são da área da saúde, médicos que fazem parte do Parlamento brasileiro.
    E a gente voltou à tona nesse debate para fortalecer essa categoria. É importante registrar, Senador Lucas Barreto, que todos nós, sensíveis a essa demanda, que era de muitos anos desses profissionais, nos colocamos e demos o primeiro passo. E a votação do PL 2.564 foi esse primeiro passo para assegurar para esses profissionais um piso mínimo nacional das suas remunerações. E isso foi feito com muita justiça. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.
    Só que nós precisávamos, tanto que a Câmara votou e a Câmara ainda não encaminhou esse projeto para sanção presidencial. E por que isso e é importante esclarecer isso para todos que estão nos acompanhando hoje, que sonharam há muitos anos com a votação do PL 2.564, que estabeleceu esse piso para os profissionais de saúde. Em respeito a tudo que disse, Senador Angelo Coronel, ao que esses profissionais fizeram, principalmente nesse período de dois anos do enfrentamento à covid-19.
    A gente precisava dar segurança jurídica para esse processo. O PL votado aqui no Senado Federal por unanimidade e na Câmara dos Deputados garantiu um sonho para esses profissionais, mas em parte nós poderíamos estar sancionando uma lei que causaria insegurança jurídica num próximo passo, num próximo período da sua aplicação. Por quê? Porque, pela Constituição brasileira, não pode o Congresso Nacional legislar sobre o orçamento de estados e municípios; ou seja, em parte, no caso dos privados, nós poderíamos. Mas, quando a gente entra na receita e na despesa de um ente da Federação, a gente pode acabar trazendo um transtorno jurídico que, no final das contas, ao fim e ao cabo, não traria o resultado que a gente queria para essa votação.
    E daí, desse impasse técnico legislativo, digamos assim, houve um entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado da República: nós deveríamos sanar esse problema da constitucionalidade dessa matéria e, para sanar o problema da constitucionalidade dessa matéria, foi apresentada justamente a PEC 11.
    Enquanto a gente relata a PEC 11 aqui no Senado Federal, Presidente Veneziano, a Câmara dos Deputados aguarda a votação dessa proposta. E por que ela aguarda a votação dessa proposta? Porque a votação dessa proposta é o primeiro passo para, logo mais, fazermos na frente a promulgação da emenda constitucional, que deverá ser no primeiro momento feita antes da sanção do PL, do projeto de lei, para a gente resolver a dificuldade jurídica dessa votação, que só pode ser assegurada na sua plenitude a partir do momento em que nós tivermos uma emenda constitucional, que eu tenho a oportunidade de relatar, para que, na Constituição Federal, fazendo pequenos ajustes numa redação e mudando um artigo da Constituição, a gente possa assegurar a votação do piso tão sonhado por todos nós.
    Todos os profissionais da saúde merecem esse projeto de lei, mas a gente merece que ele seja executado, digamos assim, na sua plenitude, porque, ao criar mais uma insegurança jurídica e mandar para a sanção presidencial, também teremos um problema, porque acaba que o corpo jurídico do Governo Federal, da Presidência da República, pode indicar... Já que não temos assegurada na Constituição essa autonomia para fazermos o que fizemos no PL, poderíamos ter a indicação do corpo técnico e jurídico, numa orientação para o Presidente da República, do veto do PL, que é o que não queremos de jeito nenhum e que poderia acontecer.
    Então, eu percebi, e todos nós brasileiros acompanhamos nos últimos meses desse debate, que as manchetes dos jornais eram assim: "Presidente Bolsonaro pode vetar o piso da enfermagem pelo impacto e pelo vício de iniciativa", digamos assim. E outras manchetes de jornal diziam: "Presidente Bolsonaro terá que sancionar a lei, mesmo ela não tendo a garantia jurídica adequada, porque nós estamos num ano eleitoral". Ninguém está debatendo o ano eleitoral aqui. Infelizmente, de uns dias para cá, desde a votação dessa matéria na Câmara e no Senado, se transformou o embate técnico, legislativo e institucional do Parlamento brasileiro em um debate eleitoral.
    Quem que ia pagar a conta? Vai ser a União que vai custear isso? A União vai só complementar, como temos propostas aqui, que foram apresentadas, de emenda para a União custear só a diferença? Ou a proposta que temos aqui também, que eu rejeitei no meu relatório? Porque nós estamos debatendo a constitucionalidade do PL e depois vamos ser obrigados a procurar as fontes para fazer essa nova arrecadação, que não é um novo imposto no Brasil, não pode ser, porque nós não merecemos.
    Mas a Câmara dos Deputados acabou de votar a desoneração da folha de pagamento, que vai resolver, dos R$16 bilhões de impacto, R$1,6 bilhão para estados, R$3,6 bilhões... R$3,7 bilhões para os municípios, R$5,2 bilhões para o privado e R$5,6 bilhões para as filantrópicas. Quem vai pagar essa conta de R$16,5 bilhões?
    Então, não é o momento de debatermos aqui, nesse relatório que eu apresentei e que está à disposição dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras... Não é o momento de discutirmos nem emendas e nem destaques, porque o que nós estamos fazendo aqui é entregar para os brasileiros, milhares de brasileiros que protegem as nossas vidas, o direito de terem um piso.
    Então, eu queria pedir aos Senadores... Todos têm legitimidade de fazer as emendas e os destaques, mas eu percebo, no Senado da República, a vontade de acertar. E foi com essa vontade de acertar que eu aceitei o desafio de relatar essa proposta, porque, no primeiro momento, Senadora Zenaide, ficaram os questionamentos.
    O que o Senador Davi Alcolumbre fará desse relatório? Ele vai transferir as despesas para a União, acatando as emendas ou apresentando no relatório aquilo que muitos pediram? Como a gente pode atribuir uma despesa para a União, porque a União não contrata enfermeiro nos municípios brasileiros? Esse piso... A partir do momento da promulgação da PEC e da sanção da lei, a gente terá que buscar as outras fontes para fazer essa compensação, não é no momento da votação da PEC 11.
    Então, eu quero agradecer muito a compreensão dos Senadores, porque eu percebo... Inclusive, assinei um destaque – e era a melhor das intenções fazer isso –, porque nós temos no Brasil hoje 5.568 municípios preocupados com quem é que vai pagar essa conta. E se V. Exas. me perguntarem se eles estão errados? Não, eles estão absolutamente certos, porque, da maneira que estão as emendas apresentadas, nós estamos atribuindo a conta para a União, sem buscar uma fonte de arrecadação que nós não temos hoje, mas que nós vamos buscar.
    Inclusive, tem uma proposta nesta Casa... E eu quero levantar esse assunto hoje aqui, porque é muito importante nós nos debruçarmos sobre esse tema, porque o projeto de lei que autoriza os jogos no Brasil será, inevitavelmente, uma fonte de arrecadação não só para cumprir o piso, porque nós temos assegurados lá, na transferência do FPM e do FPE para os estados, mais de R$6,5 bilhões a mais, e o Senado Federal deu uma conquista para o Brasil quando aprovou também o 1% a mais no FPM no ano passado. Então, nós estamos aqui, a Casa da Federação, descentralizando a todo instante recursos federais.
    Fizemos aqui uma proposta de emenda à Constituição que tratou as emendas de bancada como impositivas após as individuais se tornarem impositivas. Isso deu para obras estruturantes nos estados recursos extraordinários que estão sendo disponibilizados para estados e municípios brasileiros. Nós votamos aqui – e eu tive a oportunidade de relatar –, no período de enfrentamento à pandemia, a descentralização de mais de R$60 bilhões de aporte financeiro direto nos estados e nos municípios – eu fui Relator dessa matéria, do PLC 173 –, fora a paralisação das dívidas dos estados e dos municípios com as despesas com a União, que giram em torno de mais de R$50 bilhões. Então, nós descentralizamos R$60 bilhões para os estados e para os municípios brasileiros e evitamos o pagamento por um período dessas dívidas dos estados, ou seja, desafogando o caixa dos estados e dos municípios brasileiros.
    Então, nós somos um Parlamento municipalista. Nós temos, como Casa da Federação, o conceito de que os recursos precisam estar na ponta. Então, a preocupação de quem vai pagar a conta, a preocupação é nossa, mas ela não pode ser debatida agora.
    Então, eu fiz esta fala inicial e tenho certeza absoluta de que, pelo que eu tenho conversado com os Senadores, todos estão compreendendo a essência do nosso relatório. Nós estamos apenas constitucionalizando uma matéria que já foi votada e aprovada nas duas Casas e que aguardará a sanção presidencial após a promulgação dessa matéria.
    Nós temos também uma proposta que foi votada na Câmara dos Deputados, um requerimento de urgência, que está caminhando, lado a lado, com a votação da PEC, que é a votação da desoneração da folha para o setor de saúde.
    A estimativa da desoneração da folha para o setor de saúde, Senador Izalci – e eu queria agradecer a V. Exa., que compreendeu a essência do nosso relatório.... O Senador Izalci tem a sua posição, mas compreende que caberá ao conjunto do Congresso Nacional buscar as fontes de alternativa para financiar essa despesa e, repito, aos municípios e aos estados brasileiros. O Parlamento brasileiro está se debruçando em vários assuntos, ao mesmo tempo, para buscar a fonte de arrecadação, até porque não dá para a União custear uma despesa num estado, num município brasileiro, e ter que fiscalizar esse repasse.
    Nós temos que buscar um instrumento legislativo que possa ser como o FPM e o FPE, que possa transferir esses recursos dessas novas fontes que nós vamos buscar de dotação orçamentária para o incremento dessa nova despesa. Repito, nós não estamos discutindo o montante dos R$16 bilhões de despesa nova, porque esse montante foi discutido no dia da votação do PL.
    Quando nós votamos o projeto de lei, nós sabíamos – e tínhamos a média de um estudo de 2020 – quanto seria o impacto desse projeto de lei nas contas públicas. Aliás, diga-se de passagem, a União é o menor ente, o que terá menor dívida, porque, desses R$16,2 bilhões de estimativa, Presidente Veneziano, se eu não me engano, a União vai arcar com uma conta de R$50 milhões, R$60 milhões, R$ 70 milhões, no máximo, o resto todo é para os privados, para os filantrópicos, para os estados e para os municípios, os R$16 bilhões praticamente.
    Então, eu apresentei o meu relatório. Eu não quero me alongar, porque percebo... Desde já, Líder Paulo Rocha, agradeço a compreensão de todos os partidos, porque a festa que nós deveremos fazer, hoje, da votação... Não é a incorporação de uma emenda ou a votação de um destaque que vai resolver esse problema. Ao contrário, os entendimentos que estão sendo buscados na Câmara e no Senado precisam ser conjuntos. Ou a gente consegue aprovar uma proposta de emenda à Constituição que tenha um texto no Senado e um texto na Câmara? É impossível, porque a Constituição determina que os textos de emendas à Constituição a serem promulgados precisam ter coincidência de redação. Então, não dá para inserir numa proposta de emenda à Constituição, que tem várias emendas valorosas... A preocupação foi a melhor possível, mas, de fato, o que nós estamos aqui é sanando um erro formal.
    Eu quero agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras que compreenderam, Líder Mecias, a importância...