Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos colegas Senadores que estão dando aqui as suas contribuições.
    É bem verdade, Senador Oriovisto, que vivemos dias muito difíceis e temos cumprido um papel... E eu quero aqui fazer o reconhecimento do Senado Federal, na figura aqui de cada Senador, de cada Senadora, na condução do Presidente Rodrigo Pacheco, que tem construído, de forma muito altiva e muito corajosa, as agendas que nós temos enfrentado. Vocês são sabedores disso, os senhores e as senhoras são sabedores de que aqui, mesmo sendo oposição ao Governo, nós temos tido esta condição de diálogo com todas as forças, porque nós estamos aqui justamente fazendo a construção dessa grande bancada chamada do bom senso: as pessoas que podem conversar as pautas que importam do Brasil e que muito incomoda a nós Senadores e representantes dos nossos Estados, porque você chega aqui e a sensação é de que a bolha não conseguiu ser furada. E, na vida real, as pessoas estão de verdade preocupadas com outras coisas, tipo, como é que vão comer mais tarde, como é que vão comprar o seu gás de cozinha, como é que vão abastecer o seu carro, como é que vão conseguir levar o alimento para a sua família ou ter pelo menos a dignidade de dizer assim: "eu tenho um emprego". E, às vezes, para-se a agenda para discutir se o voto é impresso ou não é, ou para se discutir se, ideologicamente, a gente concorda com o país A ou B, ou se a gente vai enfrentar a ciência porque achamos, na base do achismo, que têm que ser feito de outras formas combates, por exemplo, da pandemia que nós acabamos aí de enfrentar e estamos enfrentando.
    Então, claro que isso nos une, e esse diálogo que nós construímos nos últimos dias e nas últimas horas foi justamente nessa direção, Sr. Presidente, de tentar construir o máximo possível de entendimentos e mostrar...
    Nessa relatoria, eu fiquei muito marcado com a fala do Senador Esperidião Amin, com a sua experiência, que é peculiar, quando ele diz que a relatoria muitas das vezes é confundida com a pessoa. Então, você está defendendo ou está relatando um tema, principalmente na condição de revisor, como nós estamos, e você vai, de forma limitada, amarrada para o campo fazer o jogo e, muitas das vezes, é confundido como se fosse a pessoa tratando aquele assunto e isso fosse, em algum momento, interesse pessoal dessa pessoa.
    Então, isso eu quero registrar assim de forma muito tranquila, porque em momento algum eu vou aqui fulanizar ou individualizar o que nós estamos tratando. Até porque nós temos que discutir os fatos e não as pessoas. As pessoas, no meu ponto de vista, no meu juízo, vão ser consequências.
    Primeiro, quero fazer aqui uma justiça. Essa Comissão de Juristas que foi instituída não o foi pelo Presidente Arthur Lira, e sim pelo Presidente Rodrigo Maia, e lá já havia o debate da transcrição intercorrente, porque há casos... É importante lembrar que, sobre a transcrição intercorrente de quatro anos – vamos aqui fazer uma conta –, você está falando aqui de oito anos para propor uma ação, de quatro anos na primeira instância, quatro anos na segunda instância, quatro anos na terceira instância. São razoáveis... Quantos anos? Vinte anos, vinte anos! Se você agora, com transmissão ao vivo do William Bonner, lá no Jornal Nacional, matar alguém aqui na frente da Praça dos Três Poderes, com mão armada, você vai cumprir a sua pena lá na Papuda, regime fechado, e daqui a alguns anos você vai voltar e vai ter o direito de recomeçar a sua vida. Hoje, na atual legislação da improbidade, é prisão perpétua. Você não sabe quando vai terminar. Não é premiar improbo ou não é premiar quem quer fazer coisa errada. Pelo contrário, 20 anos é tempo razoável para você terminar um processo.
    Então, eu queria aqui pedir vênia aos colegas. Eu poderia neste momento acatar – e fiquei com muita vontade de acatar – a sugestão de V. Exa., para que nós colocássemos os cinco anos do primeiro grau, de quatro para cinco, só que, com isso, eu perderia as condições de cobrar o acordo que nós construímos. Como já vamos ter aqui a disputa – não vamos ter aqui consenso na matéria – no voto e alguns destaques, você imagine só se o próprio Relator, ou seja, eu, que fui lá pedir para se fazer esse entendimento, mudo o que nós entendemos?! Então, claro, eu perderia a condição de fazer essa investidura junto com o Líder Fernando Bezerra, que participou do acordo. Somente por esse motivo.
    E, segundo, Sr. Presidente, quero fazer aqui uma justiça aos nossos gestores e Prefeitos do Brasil inteiro. Meus colegas Senadores, nós temos aqui a capacidade... E eu costumo dizer que a única atividade ou uma das atividades, talvez a principal, em que nós temos a condição de sempre um destruir com o outro é na atividade política, porque nela há a disputa de pessoas. Você vai lá para a eleição de um Vereador, você disputa, no bairro, com seu colega, que às vezes é até um familiar, e saem de lá inimigos, inimigos. Com relação ao Prefeito, a mesma coisa. E assim vai. Claro, aqui vai se distanciando, nas disputas majoritárias, mas, principalmente, na sua cidade, são disputas em muitas das quais, às vezes, se perde a vida, numa eleição municipal. Então, ficam muitas fissuras. Você imagine só a quantidade de ações que eram colocadas para um Prefeito que assumia e que às vezes em sua procuradoria sequer havia um concursado. E aí o advogado da campanha virava o procurador do Município e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para querer simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do seu adversário, quando o ringue correto era o da disputa popular, que é o da disputa do voto.
    Nós temos hoje que fazer essa justiça aos gestores porque nós podemos aqui elencar, Srs. Senadores e Senadoras, dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam, assim, confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada. Assim como nós temos juristas que acham que a lei não precisava ser mexida, nós temos vários que têm... Eu convido vocês, entrem lá no site Migalhas ou no site Conjur e vejam a carta aqui de 50 juristas, ex-ministros, vários outros, que falam, inclusive defendendo a carta que veio, o documento que veio da Câmara.
    Então, nós estamos aqui melhorando e sempre na sensação de que precisa se fazer mais. Agora não dá para nós nos acovardarmos e acharmos que, em qualquer coisa que se faça, nós vamos estar premiando a impunidade; pelo contrário, aqui se está premiando, a partir de agora, o probo, o bom gestor. A pessoa do bem que quiser entrar na administração pública no Poder Executivo vai poder dizer assim: "Eu posso ser Prefeito, eu posso governar e, se eu cometer o erro, vou pagar." Porque aqui na lei – e eu não vi as pessoas que são contra falarem – nós estamos aumentando a pena de 8 para 14 anos, 14 anos, ou seja, está agravando para os improbos, está agravando para quem realmente está roubando dinheiro público. Agora, o imperito, o que cometeu um erro de gestão, esse erro, Senador Marcelo, ser considerado improbidade, desonestidade não é correto, não é justo, e nós não podemos aceitar.
    Então, neste momento, muitos perguntaram: "Você vai enfrentar um debate desse?". Eu enfrento com toda a tranquilidade, porque eu sou municipalista, eu sei o que um Prefeito, o que um gestor municipal passa lá na ponta. Enquanto muitos ficam aqui na teoria, eles estão lá na prática, querendo saber como vão botar remédio na prateleira mesmo com dinheiro pequeno, como vão fazer para dar transporte de qualidade, comida para criança lá dentro da escola. Os Prefeitos fazem milagre no Brasil, e todo mundo sabe disso, pelo menos quem quer abrir os olhos e ver lá na ponta, de verdade, o que está acontece.
    Então, Sr. Presidente, eu tenho muita tranquilidade aqui em defender esse texto e a construção desse acordo que nós fizemos.
    Sobre a questão do rol taxativo, tem que ser taxativo mesmo. E eu quero fazer aqui uma lembrança ao meu amigo Senador Girão. Eu participei, Senador Girão... Eu quero fazer uma lembrança. V. Exa. não estava aqui na Casa ainda. E essa palavra "desfigurar", quando você coloca na rua, muitas das vezes consegue ter essa narrativa forte e pega. E faz parte do jogo. Eu não estou reclamando não, porque eu sei como funciona. Há muita gente, por exemplo, da imprensa que hoje cobriu, viu a construção que foi feita e, na hora de fazer a sua matéria, já vai com o espírito mesmo de criminalizar a atividade política. Eu quero lembrar aqui sobre as 10 Medidas contra a Corrupção. Naquele debate, eu estava lá na Câmara. Daquelas dez medidas, ninguém desfigurou as medidas. Nós colocamos uma, que foi objeto da maior confusão que houve, que era o abuso de autoridade. Naquele momento, quando nós fizemos o rol taxativo aberto para os crimes de abuso para os magistrados e para os membros do MP naquela época, eles vieram com tudo para cima. Tivemos que reajustar. Aí, na hora em que se fechou o tipo, eles disseram: "Não pode ser aberto porque nós temos que saber pelo que nós vamos responder." Agora que é para os gestores, é uma lei que vai processar Prefeito, aí tem que ser aberto, porque fechado é muito ruim. Então, o problema é que o chicote muda de mão. Às vezes, a gente acha que é bom no nosso ponto de vista. O problema é que eles nunca se candidataram para serem Prefeitos ou para serem Governadores ou para serem secretários. Então, fica difícil fazer somente a leitura e o ponto de vista de um lado.
    Mas eu vou lembrá-lo que, naquela época, o Sr. Sergio Moro defendia prova emprestada, defendia prova que não estava nos autos. Quando saíram no Intercept todas aquelas falas dele com o Procurador, fora dos autos, e aquilo o incriminava, ele disse que aquilo não valia, ou seja, a lei que ele tinha proposto e não passou, ele mesmo disse que já não valia, por quê? Porque para ele já não era interessante, porque naquele momento, para ele, ele poderia ser prejudicado naquele projeto.
    Então, eu queria assim... Não vou entrar em debate ideológico de quem é a favor, contra a Lava Jato, pelo contrário, os senhores aqui são sabedores que eu me esforcei, o máximo possível, para a gente chegar aonde chegou: na arte do que o Senador Anastasia disse hoje, que o Senador Alvaro Dias, ele disse: "A política é a arte do possível".
    Então, nós estamos fazendo o possível, chegamos aqui no nosso limite e, claro, a democracia é isso, é o Parlamento. O que não der certo vamos votar e vamos respeitar a vontade da maioria. A única coisa que eu não concordo é que, quando eu sou vencido, eu sempre – a pretexto de não concordar com o que a maioria pensa –, eu preciso prejudicar ou jogar na lama todo mundo, o que, não é verdade, não é correto.
    Então, fazer justiça aqui a todos os Senadores que acompanham, que aprovam e que vão ajudar a aprovar esse projeto, Sr. Presidente.