Discurso no Senado Federal — 2021-11-17
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Anúncio da apresentação por S. Exa., em conjunto com os Senadores Oriovisto Guimarães e José Aníbal, de texto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios, com objetivo de abrir espaço no Orçamento para custear o Auxílio Brasil e ao mesmo tempo garantir o pagamento de precatórios e a manutenção do teto de gastos.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Com muita brevidade, o Senador José Aníbal, de certa forma, já tratou do assunto. Esta Casa foi provocada a tratar, pelo Governo Federal, matéria já apreciada pela Câmara dos Deputados, do endereçamento de soluções para três problemas: o financiamento do Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Família; a resolução do fluxo do pagamento de precatórios, uma vez que os precatórios tiveram um acréscimo de valor significativo neste ano previsto de 2022; e a resolução da discrepância entre os indicadores adotados na LOA no início do ano e os atuais, uma vez que a inflação, como se sabe, é muito maior do que a prevista no início pelo Governo, pela equipe do Governo.
    Em conjunto com a equipe do Senador José Aníbal e a equipe do Senador Oriovisto Guimarães, do PSDB e Podemos, traçamos uma sugestão de PEC para endereçar esses problemas de forma técnica adequada. A proposta do Governo basicamente estabelece um calote de precatórios e muda a regra do teto. Entendemos que essas duas medidas são inadequadas. Elas ferem a âncora fiscal brasileira, elas prejudicam a economia, elas impulsionam a inflação, elas aumentam preços, elas eventualmente dão com uma mão para tirar com a outra.
    A alternativa que apresentamos é simples, efetiva e juridicamente defensável. Propomos a exclusão, no ano de 2022, do teto de gastos do valor correspondente aos precatórios devidos pelo Governo Federal. A estimativa aí é de R$89 bilhões.
    Defendemos, Sr. Presidente, a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de Comissão e emendas do Relator, emendas que não tinham previsão legal na Constituição e que eram infelizmente utilizadas de forma absolutamente equivocada.
    Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos – será apresentada como emenda na CCJ, será apresentada como PEC aqui no Plenário –, todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas de aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso.
    O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o Governo Federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$400,00, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do Governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório.
    A discussão com relação à qualidade dos precatórios é justa. A preocupação do Senador Eduardo Braga, do Senador Esperidião Amin, acho extremamente válida, mas é preciso lembrar, primeiro: a imensa maioria dos precatórios diz respeito a dívidas previdenciárias. São de pequeno valor, de homens e mulheres, brasileiros e brasileiras que há anos esperam o seu direito na Justiça. Não é um valor inventado na esquina. É o resultado final de processos que tramitam por décadas. Frustrar o pagamento dessas pessoas é tomar delas um direito que já foi negado por muito tempo.
    Com relação aos precatórios de alto valor, já existe regramento constitucional para parcelamento deles. Não é uma novidade. Criamos, na PEC, mecanismo para que se possa manejar esse fluxo de precatórios, mas sem calote.
    O precatório surge pela ineficiência do Estado, por ser mal pagador, por não gerenciar adequadamente os processos, por não cumprir prazos. Criar agora um subteto para pagamento de precatórios, primeiro, seguramente vai gerar judicialização, porque você está ferindo o direito líquido e certo das pessoas.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Isso vai acabar no STF. Não será a primeira vez. O Congresso já tentou, pelo menos em duas oportunidades, manobras dessa natureza e foi rechaçado em todas elas, porque, repito, precatório é resultado de um processo judicial longo, penoso para a parte que precisa. E a União não pode fugir dessa obrigação de pagamento.
    Então o espaço é garantido, não se quebra a regra do teto, garantimos apenas verbas para o assistencial deste momento, em programa de transferência de renda permanente, porque chega ao limite do cinismo criar um programa apenas para o ano eleitoral. Tenho certeza de que esta Casa, tenho certeza de que o Congresso não vai compactuar com esse tipo de situação. Assim como não vai compactuar com a permanência de manobras equivocadas, fora dos limites constitucionais, dentro do orçamento.
    É preciso resgatar essa possibilidade de planejamento, de boa execução. O que fazemos aqui, de fato, é dotar o Executivo de instrumentos necessários e indispensáveis para prestar atendimento a quem mais precisa.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – E tenho certeza de que a Casa vai caminhar em bom caminho, se possível for, preferencialmente pelo consenso, mas se for necessário, iremos a voto, com todos os instrumentos possíveis, Cidadania, PSDB, Podemos, todos aqueles que se identificam com as bandeiras da responsabilidade fiscal, que não é incompatível, pelo contrário. A responsabilidade fiscal é que sustenta a sensibilidade, a responsabilidade social. E é nesse caminho que vamos trabalhar, Sr. Presidente.