Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): IZAIAS SANTANA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. IZAIAS SANTANA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos os integrantes desta dileta audiência, em especial ao Senador Nelsinho Trad.
    Inicialmente, devo fazer uma pequena correção: na verdade, eu sou Procurador do Município de São Paulo, advogado público afastado no exercício do mandato de Prefeito da minha cidade.
    Quero fazer cumprimentos e agradecimentos a três colegas: ao Jonas Donizette, ex-Prefeito de Campinas e ex-Presidente da nossa Frente; ao Prefeito Edvaldo Nogueira; da nossa querida Aracaju; e ao Prefeito Hildon Chaves, com quem tive o privilégio de discutir esses temas na Frente Nacional de Prefeitos. Cumprimentos a todos, nas figuras ilustres do Dr. Ministro Campbell e também do Dr. Manoel Murrieta, nesta oportunidade.
    Srs. Senadores, o que a Lei de Improbidade tem de específico? São três aspectos dos quais nós não podemos em nenhum momento fugir.
    O primeiro aspecto essencial: a Lei de Improbidade visa a afastar da vida pública o ímprobo, o desonesto ou, numa linguagem bem comum, o safado, o agente público e político que não merece a confiança, o voto, que não merece exercer função pública; esse é o traço característico. Para todas as outras infrações, para todos os outros crimes, para todas as outras irregularidades, nós temos um conjunto imenso de leis e de normas, mas a Lei de Improbidade é específica para punir e afastar da vida pública o desonesto, aquela pessoa que age com desonestidade, com improbidade.
    Uma segunda característica importante da Lei de Improbidade: ela atinge o cargo e os direitos políticos; ela afasta, ela é uma violenta agressão à vontade popular expressa nas urnas e atinge um direito fundamental de todo agente público, que são os seus direitos políticos.
    Quando nós vamos analisar improbidade e quando nós vamos discutir revisões da Lei de Improbidade, nós não podemos perder isto de vista: ela é específica no conjunto de normas que existem no nosso Direito para afastar e punir o ímprobo, o desonesto e retirá-lo da vida pública, atingindo o seu cargo e também suspendendo os seus direitos políticos fundamentais. Para as outras infrações administrativas, para os outros problemas de atos e negócios, nós temos um conjunto de normas: a Lei da Ação Civil Pública, a Lei de Licitação, a Lei Anticorrupção, os estatutos das diversas carreiras, inclusive dos servidores efetivos; ou seja, nós temos um sistema punitivo na esfera administrativa e civil bastante amplo. Agora, a Lei de Improbidade atinge os gestores ímprobos, desonestos, e atinge o cargo público exercido e os direitos políticos dos agentes. Este é o trio sobre o qual nós devemos refletir sempre. Por essa razão, nós devemos louvar, nós devemos prestigiar a alteração que foi aprovada pela Câmara de restringir as hipóteses do art. 9º e art. 10 à presença de dolo, dano real e apenas ao cargo no qual o ato foi praticado. Isso já elimina uma série imensa de injustiças, porque ninguém é ímprobo ou desonesto em função do cargo. Probidade é um traço do caráter. Probidade, honestidade e decência são traços da personalidade. Em qualquer cargo que exerçamos, em qualquer lugar que sirvamos ao nosso Estado, nós, que somos probos, decentes e honestos, continuaremos a ser probos, decentes e honestos. Não pode é a legislação ter conceitos tão abertos, conceitos tão indeterminados, ter uma abrangência tão grande que qualquer gestor público, por incompetência, por falta de assessoria técnica, por falta de conhecimento dos processos de prestação de contas, da legislação que se muda a cada dia, das inúmeras e infindáveis portarias e resoluções dos tribunais de contas, que têm assessorias técnicas especializadas, que só estudam isso, possa ser acusado de improbidade. Desonestidade, improbidade é enriquecimento ilícito e prejuízo efetivo ao Erário público – ponto final. Para tudo mais existem diversos mecanismos de controle, para tudo mais existem leis e normas sancionatórias, inclusive o Direito Penal. Para isso, a Lei de Improbidade deve ser eficiente, ágil e garantir segurança e previsibilidade, garantir que aquele que se dispõe a ser Prefeito saiba do que vai ser acusado no futuro, que ele saiba que, se enriquecer ilicitamente, se apropriar de recursos públicos, se causar prejuízo ao Erário público, deve ser afastado, sim, deve ser punido, mas ele não pode ser responsável por aquilo que um servidor de terceiro ou quarto escalão praticou. Ele não pode ser responsabilizado pela culpa na escolha ou culpa na nomeação. Ele não é onipotente, ele não é onisciente, ele não tem o controle de tudo que acontece na administração pública. Os Poderes Executivos são estruturados, cada cargo, funções são especificadas. Os estatutos punem, os tribunais de contas corrigem. Há um mecanismo imenso de correção desses atos. Agora, se ele cometeu improbidade, se ele foi desonesto, se ele se enriqueceu ilicitamente – e isso está nos arts. 9º e 10 –, ele, sim, deve ser afastado. Isso nós louvamos.
    Por essa razão, também nós queremos defender e festejar a modificação no art. 11. No art. 11, Srs. Senadores, cabe qualquer coisa. É impossível alguém exercer um cargo público e não violar o art. 11, conceitos que nós nem sabemos quais são. Não há um rol legal nem constitucional de quais são os princípios, não há um rol legal nem constitucional nem doutrinário do conteúdo desses princípios. O que é eficiência? Eficiência, para a assessoria técnica especializada do Ministério Público, pode ser uma coisa, mas para o Prefeito de Arapeí... Como exigir que o Prefeito de Arapeí seja tão eficiente como pensam, imaginam, idealizam os detentores de cargos, de funções, de cursos de mestrado, doutorado, especializados em gestão pública? Essa régua é muito desigual, essa régua é muito injusta. E são, sim, os Prefeitos das cidades pequenas, das cidades do interior, que não têm um advogado público especializado, que não têm, muitas vezes, contadores públicos, que estão sendo acusados de ímprobos, de desonestos.
    Dr. Roberto, basta a abertura do inquérito para acabar com a carreira política. Basta a instauração de inquérito de improbidade para que o Prefeito, para que o agente político tenha que dizer para a sua família, para os seus amigos, para os seus vizinhos que ele não é desonesto, que ele não é indecente. Portanto, encerrar esse festival que propicia o art. 11 é um dever cívico. Exige coragem, sim, exige disposição, mas é necessário, é preciso.
    Por isso, a iniciativa que veio da Câmara fecha um rol taxativo. Pelo menos, eu sei do que vou me defender. Pelo menos, eu sei com o que vou ter cuidado, porque está lá o rol taxativo. E ela faz outra justiça importantíssima: ela protege, defende mandatos e direitos políticos. Para isso, há a ação civil pública, os inquéritos, há vários mecanismos de punição e de correção de ato. Agora, atingir mandato e direitos políticos exige, no mínimo, dolo consciente do enriquecimento próprio e da lesão efetiva ao Erário público. Estes, para mim e para nós Prefeitos, são os dois pontos essenciais. Ou nós corrigimos isso, ou não haverá possibilidade de separar o joio do trigo. O que nós estamos assistindo no Brasil é um festival de uso de bala de canhão para assustar passarinhos. Vejam a estatística do Superior Tribunal de Justiça: 60% das condenações são por improbidade culposa, pelo art. 11, que nem improbidade é. É preciso corrigir isso, para que a atividade pública seja estimulada, para que pessoas de bem, decentes possam falar, como falou o Ministro Mauro, "servi o Executivo e saí com a cabeça em pé". Mas outros não tiveram essa sorte e essa felicidade.
    E aqui eu invoco o exemplo de um homem decente, íntegro, que, durante mais de 30 anos, serviu ao Poder Judiciário de São Paulo, que, durante mais de 30 anos, manuseou o orçamento, presidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo. Bastaram dois anos à frente de uma secretaria para ele ser acusado de ímprobo, para responder por uma ação de improbidade administrativa. O caráter mudou? Mudou a moralidade? Não. Ou há uma sanha, uma ausência de responsabilidade de quem acusa, ou há problemas na lei. Eu prefiro acreditar na segunda hipótese. E é por isto que o Senado precisa manter a reforma que veio da Câmara, que corrige esses desvios.
    Dr. Manoel, tenho absoluta certeza de que não serão dois anos para lá ou para cá que vão nos impedir de fazer uma boa reforma, como também é necessária a possibilidade de um prazo extra nos inquéritos quando há motivos justificados.
    É nesse sentido que nós reiteramos a adesão da Frente Nacional dos Prefeitos às mudanças feitas na Câmara dos Deputados ao Senado e pedimos espaço para que a gente possa discutir, sim, eventuais correções nesse ou naquele sentido para aprimorar cada vez mais a nossa legislação. Tenho certeza de que a aprovação desse projeto vai afastar o joio do trigo, vai evitar injustiça, vai evitar que assustemos passarinhos com bala de canhão.
    Obrigado.