Discurso no Senado Federal — 2021-12-10
Orador(a): RIVANA RICARTE
Cargo: Presidenta
Órgão: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A SRA. RIVANA RICARTE (Para discursar.) – Muito obrigada, Senador Contarato.
    Eu acho que as palavras com as quais o senhor abre...
    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – O áudio está baixo, por gentileza.
    A SRA. RIVANA RICARTE – Acho que as palavras que o senhor fala nos emocionam muito como defensoras e defensores públicos neste dia. Muito obrigada!
    Eu agradeço o convite feito. As defensoras e defensores públicos se sentem muito honrados de estarem aqui nesta sessão. Agradeço também à Senadora Zenaide Maia, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Paulo Paim, sempre pela disponibilidade de abertura do mandato dos senhores para as causas sociais mais relevantes no País. Eu cumprimento a todos que estão aqui nesta sessão.
    Peço desculpas pela emoção deste dia. Estar à frente da associação nacional neste momento e fazer a defesa institucional, trabalhando fortemente nesse acompanhamento legislativo de tudo o que a gente está vivendo no País, no acompanhamento das pautas jurídicas que tocam, como bem disse o Senador Contarato, a população em vulnerabilidade de uma maneira muito forte quando ataca a instituição Defensoria Pública, é uma responsabilidade muito grande, mas também é uma emoção muito grande.
    A Anadep é essa associação que reúne defensoras e defensores públicos em todo o País e trabalha em diversas frentes, frente de educação em direitos, produzindo campanhas nacionais para dar luz a essas violações de direitos, chamar a atenção para a necessidade de o nosso País se voltar a garantir o direito dessas pessoas em situações de vulnerabilidade.
    Eu chamo atenção aqui, com muito orgulho, da campanha que a gente produziu, em 2018, para um direito básico do cidadão: o direito à documentação civil, que é tão impactado, Senador Contarato, com o poder de requisição. E inclusive isso foi tema da prova do Enem, da redação do Enem. Então, saber que a gente também produz para que estudantes ali possam refletir também sobre a importância da documentação para a cidadania, para a garantia da cidadania, isso é muito importante e nos deixa muito emocionados. Na campanha de 2019, a gente tratou dos direitos das mulheres.
    Na campanha deste ano, de cujo lançamento o Senador Paulo Paim participou conosco, a gente discutiu o racismo. O Senador Contarato abriu as portas do Senado também na sessão solene da defensoria, no dia 19 de maio. Então, por tudo isso, a gente se sente, enquanto representante associativa aqui, representando defensoras e defensores públicos, muito emocionada.
    Esse ano a Anadep também adquiriu o status consultivo junto a ONU, o que a gente entende que é mais um espaço para trabalhar junto com a sociedade civil, ladeando nesse caminhar em busca dessa proteção dos direitos humanos, dessa luta pela democracia.
    Aqui já foi dito muito sobre o dia 10 de dezembro. A gente está hoje se reunindo aqui, eu digo assim – o Professor Pedro até falou –, para celebrar, mas eu acho que é muito mais alusiva a necessidade do alerta de luta.
    E eu queria começar dizendo isto: em 10 de dezembro de 1948, 58 Estados-membros ali pactuaram direitos para que as pessoas, em virtude de todas aquelas barbáries do contexto de guerra, para que aquilo não voltasse a se repetir. Mas é preciso a gente lembrar – já foi dito aqui – que, muito antes de 1948, muitas atrocidades já existiam, eram cometidas em processos de escravização muito duros dos povos africanos, tentativa de eliminação dos povos originários, da população indígena. Isso é invisibilizado na história. Então, isso tudo não foi suficiente para gerar essa comoção global, como gerou a atrocidade da guerra.
    Hoje a gente está aqui nessa sessão, é fato, não só para aplaudir; a gente está, sim, para lembrar esses ataques, como o Senador Contarato frisou, e como cada um que falou antes de mim pôde ressaltar. A gente está aqui não para discutir direitos humanos de uma maneira vaga, descolada da realidade, porque direitos humanos não podem ser um discurso ascético, não podem ser um discurso distanciado da realidade social. Não podemos esquecer que celebrar, lembrar do Dia Internacional é, antes de tudo, lutar contra retrocesso de direito; é trabalhar pela manutenção da democracia, que está sendo tão atacada, e dos fortalecimentos sociais e civis alcançados. É necessário que a gente assuma essa responsabilidade.
    Eu fico absolutamente consternada quando a gente escuta que direitos humanos são para bandidos. Eu imagino que quem fala isso não conhece o significado dessa expressão. Eu queria chamar atenção aqui para um artigo da Declaração Universal, o art. 6, que fala: "Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei". Isso é muito importante. Isso deveria ser o fio condutor de toda a rede que liga as pessoas ao redor de todas as discussões do mundo, porque isso é o ponto de partida, é o ponto de chegada da Declaração Universal. Só que toda a humanidade se estruturou numa convivência social que é distante desse art. 6, baseada completamente em desigualdades.
    O Brasil é um exemplo disso, é um profícuo exemplo dessas desigualdades. Os direitos básicos, muitos ditos aqui, não são acessados com equidade pela população brasileira. A gente precisa superar esse descompasso de implementação de políticas públicas. E, para que isso ocorra – é o que a gente sempre vem defendendo – no sistema de Justiça, a Defensoria Pública se apresenta como essa instituição essencial para trabalhar pela implementação de políticas públicas, por ser braço dado com os movimentos sociais, e para trabalhar por essa redistribuição de possibilidade de acesso aos bens de vida básicos da população.
    A gente escreveu um artigo, publicado na Folha de S.Paulo, em que a gente fala... O que o Senador Contarato falou é o título do nosso artigo: "Não há direitos humanos no Brasil sem Defensoria Pública". Acreditamos muito nisso! É pacífico hoje que a gente, como Defensoria Pública, realiza esse papel de verdadeira guardiã do acesso à Justiça das pessoas vulnerabilizadas. A gente trabalha com pessoas com deficiências, idosos, enfermos, pessoas em situação de rua, pessoas em situação prisional, todos os grupos vulnerabilizados. Nós reconhecemos que estamos em um lugar de trincheira, de resistência democrática e de instituição promotora de direitos humanos e sabemos a responsabilidade que há nisso. Cada defensora e defensor nos Estados, no Distrito Federal, e os defensores da União têm consciência da responsabilidade do seu trabalho. E todos esses retrocessos sociais que já foram lembrados aqui por todas as falas anteriores são sentidos na Defensoria Pública.
    O art. 8º da declaração fala: "[...] [toda pessoa] tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violam os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei". Então, é necessário que a gente trabalhe para acessar esses tribunais. É necessário que a gente fortaleça a instituição, que tem, como missão constitucional, ser responsável pelo acesso à Justiça e pela promoção dos direitos humanos.
    Então, é muito importante quando a gente vê os números das Defensorias Públicas; é muito importante quando a gente compara, como bem alertado aqui pelo Senador Contarato, com os números das outras carreiras do sistema de Justiça. Somos muito poucos hoje. O número de promotores é o dobro do número de defensores públicos. Estamos, como Defensoria, em pouco mais de 42% das comarcas no País, o que significa que, em 58% das comarcas no Brasil, a população não tem assegurado o direito a acesso à Justiça. Isso é um direito básico, previsto para dar start na garantia e na proteção de tantos direitos de tantas pessoas.
    Não é pouco 88%; 88% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. É por isso que a gente diz que não há como pensar em direitos humanos no Brasil sem pensar em Defensoria Pública. E, se a gente pensa que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que nasce dessa pretensão universalista dos direitos humanos, essa pretensão tem que ser buscada na prática. É preciso universalizar o acesso à Justiça. E isso é fortalecer a Defensoria Pública.
    Eu encerraria dizendo que, hoje, 73 anos depois da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a partir de tudo o que a gente escuta, tudo o que a gente estuda, tudo o que a gente vive, todo o conhecimento adquirido durante todos esses 73 anos, a única certeza é que só se alcançam direitos humanos numa garantia de ações concretas com política de presença.
    Por isso, eu queria utilizar este espaço aqui – desculpem-me pela emoção – para registrar mesmo que é urgente pensar em fortalecer a instituição que, constitucionalmente, é responsável pela promoção dos direitos humanos e dotá-la de todos os mecanismos e garantias necessárias para que possa exercer sua missão e para que as pessoas... Cada vez mais, com todas as crises econômicas e sociais que o País vem vivendo, mais pessoas estão entrando nesses estados de vulnerabilidade, mais esse serviço está sendo necessário. E, mais ainda, é preciso que a gente crie, assegure esses mecanismos, para que a gente possa expandir: expandir numericamente e expandir com prerrogativas necessárias, que nada mais são do que direitos da população em situação de vulnerabilidade.
    Eu diria, para encerar, parafraseando um discurso que para mim sempre toca, que foi o discurso de Eleanor Roosevelt, a única mulher presente no ato da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que fez a leitura da declaração no seu discurso. Ela disse que só existem direitos humanos quando eles estiverem incorporados no nosso dia a dia, dentro de cada casa, dentro de cada local de trabalho, seja nos campos, como ela fazia menção, ou seja, na área rural, seja nas fábricas, no espaço urbano. O fato é que, então, parafraseando-a, eu digo: a gente só vai poder dizer que direitos humanos estão fortalecidos no Brasil, Senador Contarato, quando a gente tiver a Defensoria Pública presente em cada um desses rincões do País; quando a gente tiver defensoras e defensores públicos nos Estados e defensores federais presentes em tudo isso.
    Eu peço desculpas, mais uma vez, por estar emocionada neste dia, e agradeço muito a oportunidade de estar aqui.