Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): PEDRO ESTEVAM SERRANO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. PEDRO ESTEVAM SERRANO (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador Rogério. É uma honra poder estar aqui com V. Exa. refletindo a respeito desse projeto. É uma honra também estar presente com gente tão qualificada da sociedade civil e do meio jurídico.
    Fui uma das pessoas que compôs um grupo de juristas: eu junto com o Professor Lenio Streck, Professor Juarez Tavares, Professora Carol Proner, Professor Marcelo Cattoni, da UFMG, Professor Martonio Mont'Alverne, Professor Eugênio Aragão, Professores Fernando Hideo, Juliana Serrano e Anderson Bonfim. E fizemos uma ampla da pesquisa da legislação então vigente do mundo, em países da Europa, basicamente, e aqui da América Latina, e, a partir dessa pesquisa, produzimos uma proposta de projeto de lei que foi apresentada pelo Deputado Paulo Teixeira, na Câmara.
    Esse projeto tinha fundamentalmente a preocupação – foi apresentado já há algum tempo – de revogar a Lei de Segurança Nacional, que é uma herança nefasta do regime militar que temos na nossa ordem jurídica e se produz com uma lógica, como bem falado, do inimigo interno, schmidtiano, e a sua substituição por uma lei de defesa da democracia, o que nós propúnhamos como um lei à parte, não integrando o Código Penal, pela natureza, vamos dizer, transversal que ela tem na estrutura de Estado; ela não é apenas uma norma que tem função penal.
    E também tivemos duas preocupações essenciais, que é a não possibilidade do uso dessa lei ou mitigar ao máximo possível a possibilidade do uso indevido dessa lei contra movimentos sociais ou contra a livre expressão, razão pela qual nós preferimos sempre não punir, às vezes, uma conduta que fosse desejável punir para evitar que fosse mal-usada a lei para punir uma conduta que fosse desejável não punir. Este é o grande problema da Lei de Segurança Nacional: ela pode ser usada para punir condutas desejáveis na democracia, de livre expressão do pensamento, manifestação de movimentos sociais e sindicais.
    Fomos ao debate na Câmara, Sr. Senador, e lá debatemos com outro grupo de juristas, com os movimentos sociais... A Relatora teve uma postura muito democrática – é importante ressaltar aqui –, ouviu todo mundo, ouviu a nós também, levou em conta o nosso projeto, e se chegou a esse projeto que está aí, feito com base numa proposta inicial do Professor Miguel Reale, que é um projeto melhorado a partir desse debate, a partir desse diálogo.
    Eu diria, Excelência, que, na minha opinião, não é um projeto Brastemp, mas é um projeto Consul, quer dizer, é um projeto bom. Ele atende certas demandas, melhora muito a legislação vigente, retira-a do âmbito do autoritarismo, estabelece um novo marco, um novo paradigma de sanção de condutas que devem ser sancionadas. Então, eu creio que é importante que essa tessitura que houve no debate com os movimentos sociais e com os juristas na Câmara seja mantida.
     Nessa atual conjuntura, é importante que seja mantida porque é importante, como falou a colega que me antecedeu, revogar logo essa Lei de Segurança Nacional. Nós precisamos retirá-la. São mais de centenas – já estamos no plural: centenas! – de casos no Brasil de mau uso da Lei de Segurança Nacional contra advogados, contra jornalistas, contra cartunistas, até contra o Ministro do Supremo – é uma das investigações. Portanto, nós temos que paralisar esse tipo de uso indevido da legislação, e acho que essa lei pode ser a solução para isso, pelo menos neste momento.
    Então, eu creio, Excelência, que o ideal seria aprovar essa lei sem emendas que alterassem o seu conteúdo. Gostei de algumas sugestões do Professor Wunderlich, dos professores que me antecederam, mas eu creio que temos que ter o cuidado para que, a título de realizar uma emenda de redação, não se acabe alterando o conteúdo e provocando a volta do projeto para a Câmara, ou levantando-se depois dúvidas quanto à constitucionalidade do processo legislativo. Então, eu tomaria muito sentidamente essa cautela.
    É esse meu ponto de vista, sinteticamente.
    Agradeço muito a oportunidade de estar aqui com V. Exa. e seus pares.