Discurso no Senado Federal — 2022-10-11
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1120, de 2022, Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ, que "Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Pois não, Presidente.
    Sras. e Srs. Senadores, uma boa tarde para todos.
    Como V. Exa. resumiu, no dia 5 de outubro passado, foi apreciado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão nº 26.
    Em resumo, a medida provisória conta com cinco artigos.
    O art. 1º determina a transformação, sem aumento de despesas, no bojo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, de 70 Funções Gratificadas, que são detalhadas tanto na medida provisória quanto no projeto de lei de conversão.
    O art. 2º modifica o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
    O art. 3º dispõe que os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio da medida provisória serão de um e de dois anos – e aí consistem, digamos, as intervenções feitas, o conjunto das intervenções feitas, na medida provisória pela Câmara dos Deputados.
    O art. 4º determina a alteração da Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001, com a redução líquida de cinco cargos.
    O art. 5º, por fim, veicula a cláusula de vigência imediata da medida provisória. Portanto, nós estamos tratando de um assunto consumado pela entrada em vigor da medida provisória.
    Foram apresentadas duas emendas à proposição. A primeira, apresentada perante a Comissão Mista, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, pretende adiar a nomeação dos dois novos diretores da Antaq para o ano de 2023. A segunda, apresentada perante o Plenário deste Senado Federal, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, visa a retomar a redação original do art. 3º da medida provisória, de forma que os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de diretor criados pela matéria sejam de um e de dois anos.
    Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, já referido.
    Análise.
    Nos termos da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e do art. 62, §5º, da Constituição Federal (CF), faz-se necessário analisar a medida provisória em relação aos aspectos de constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e mérito.
    É preciso, em primeiro lugar, examinar a admissibilidade – e ela está de acordo.
    A medida provisória não trata de qualquer matéria constitucionalmente vedada, portanto também nesse aspecto ela está de acordo.
    A proposição vem vazada em boa técnica legislativa, evidenciando-se, portanto, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
    Quanto à adequação financeira, vale lembrar que a proposição não gera aumento de despesas. Os cargos criados – dois cargos comissionados de direção e seis cargos comissionados de gerência executiva – resultam da transformação de funções gratificadas. Assim, não há que se falar em aumento de despesas.
    Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, na Nota Técnica nº 29, de 2022, a medida provisória não causa repercussão orçamentária e financeira no Orçamento da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
    Quanto ao mérito, Sr. Presidente, a ampliação da Diretoria da Antaq possibilitará o aprimoramento dos trabalhos realizados pela entidade, assegurando maior agilidade e segurança à tomada de decisões. O maior número de membros da Diretoria também reforçará o alcance de sua relevante missão institucional de assegurar à sociedade a adequada prestação de serviço de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e hidroviária.
    Neste particular, Sr. Presidente, quero oferecer duas informações adicionais.
    Primeiro, gostaria de disponibilizar o conteúdo da Nota Informativa nº 4.679, de oito páginas, que eu tive o cuidado de pedir à Consultoria Legislativa, através do Consultor Frederico Retes Lima, que a produziu. Aqueles que queiram se aprofundar sobre o assunto poderão compulsá-la.
    A segunda observação eu quero fazer sob a forma de cumprimentos à Antaq. Nós vivenciamos, nos meses de setembro e outubro agora, no início de outubro, uma situação muito singular relacionada à administração do Porto de Itajaí. O complexo portuário da foz do Rio Itajaí tem uma importância fundamental na economia de Santa Catarina, e a administração do Porto de Itajaí é municipal. Eu participei desta libertação do Porto de Itajaí, na década de 90, quando conseguimos retirar a jurisdição do Porto de Itajaí da Docas de Santos. Imaginem a Companhia Docas de Santos administrando o Porto de Itajaí?! O conflito de interesses e o prejuízo para Santa Catarina que dessa subordinação decorria?!
    Eu participei, juntamente com o Senador Mário Covas, da produção da Lei 8.630, que foi a lei de portos da época, e nós conseguimos, através da permissão, que o Porto de Itajaí, na década de 90, ficasse vinculado ao Município de Itajaí, numa autonomia muito saudável. Vencendo agora o prazo de exploração do porto, a Prefeitura de Itajaí produziu um edital que foi impugnado pelo conjunto dos operadores portuários, e a Antaq se houve muito bem ao aceitar esta impugnação, tornando nulo aquele edital que comprometia a vocação de exportação de carga com valor agregado que o Porto Itajaí conseguiu conduzir ao longo dessa trajetória de quase 30 anos.
    Portanto, eu tenho que, neste momento, reconhecer que a Antaq, apesar dos reduzidos quadros que a constituem, se houve bem neste mister particular. São duas particularidades, portanto, para as quais eu chamo atenção.
    Ressaltamos que a melhoria do ambiente institucional, auxiliada pela proposição em análise, é um fator determinante para ampliar a competitividade do país e, consequentemente, para promover o desenvolvimento econômico social.
    Além disso, a ampliação do número de diretores mostra-se adequada por uma questão prática: mitigar obstáculos à obtenção de quórum para as decisões colegiadas. Atualmente, a Agência conta com dois diretores, além do Diretor-Geral. Tendo em vista que existe um cargo não preenchido, a ausência de apenas um dos diretores inviabiliza qualquer deliberação.
    Absolutamente imprescindível, assim, a majoração do quadro da Diretoria Colegiada da Antaq, que passará a contar com mais dois membros, totalizando quatro diretores, além do Diretor-Geral, cabendo o seu provimento ao cumprimento das regras tradicionalmente adotadas, inclusive, ouvido o Senado Federal e a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
    Quanto à Emenda nº 1, que visa postergar a nomeação dos novos diretores para 2023, consideramos que o risco de inviabilização das deliberações da agência, decorrente do reduzido número de diretores e da atual vacância de um de seus cargos, torna temerário o adiamento proposto, no caso, pelo Senador Randolfe Rodrigues.
    Além disso, a atuação dos diretores da agência deve ser pautada por critérios eminentemente técnicos, os quais independem da ideologia do governante.
    Por fim, consideramos que a alteração promovida pela Câmara dos Deputados é pertinente e aperfeiçoa a proposição, que previa prazos excessivamente exíguos para o primeiro mandato dos novos diretores.
    Rejeitamos, assim, ainda que reconheça o mérito da intenção do Senador Paulo Paim, a Emenda nº 2, que visa retomar os prazos originais desses mandatos, o que faria com que o projeto de lei de conversão voltasse à Câmara, que provavelmente, ou certamente, endossaria a decisão já tomada.
    Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, dela decorrente, com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2, ressaltando que a Nota Informativa 4.679, já mencionada por mim, de autoria do Consultor Legislativo Frederico Retes Lima, fica à disposição de todos para eventual debate.
    Muito obrigado, Sr. Presidente. .