Discurso no Senado Federal — 2019-09-03
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Defesa da aprovação da PEC nº 98/2019, para que Estados e Municípios possam ter acesso à repartição dos recursos de leilão do pré-sal que será realizado no ano corrente.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Exmo. Sr. Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, inicialmente peço escusas ao meu colega Fabiano Contarato, por ter, de certo modo, furado a fila das inscrições, me valendo do tempo de Liderança.
    Mas venho à tribuna para fazer um registro importante. A minha chegada ao Senado se deve a uma votação maciça do povo de Minas Gerais, viabilizada, sobretudo, por um apoio que tive, Senador Lasier Martins, de agentes políticos. Nada menos que 712 Prefeitos municipais e Prefeitas municipais, e obviamente Vice-Prefeitos, Vereadores que se renderam àquele apoio que me trouxe ao Senado da República pelo meu Estado de Minas Gerais.
    É minha obrigação, enquanto Senador de um Estado continental, com 853 Municípios, de defender o municipalismo. E se descortina no Brasil uma oportunidade e uma possibilidade singulares: a de se revisar, de uma vez por todas e depois de longos anos, o sistema federativo brasileiro. A resistência até então havida por parte da União, do Governo Federal, já não existe. A lógica agora imposta pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, é uma lógica de descentralização, de inversão da pirâmide do orçamento, para que possam ser privilegiados Estados e Municípios. Isso é fundamental para o Brasil, mas é mais fundamental ainda para Minas Gerais, onde 853 Municípios, ou quase todos, estão em estado de absoluta penúria.
    A revisão dos fundamentos do pacto federativo está em discussão intensa há mais de uma década, durante a qual muito se falou, muito se refletiu, prometeu, mas pouco de fato até aqui foi feito. Os resultados dessa procrastinação, resultados de uma quase irresponsabilidade, todos nós conhecemos. Como tem repetido à exaustão o Ministro da Economia, Paulo Guedes, os Estados e Municípios estão quebrados. Estão quebrados porque estão presos a um sistema de distribuição de recursos e atribuições totalmente desequilibrado. Estão presos a um sistema injusto, um sistema de submissão e dependência, um sistema verdadeiramente predatório para Estados e Municípios, no qual esses entes subnacionais se veem reduzidos à posição indigna da mendicância ininterrupta por recursos federais, recursos que são sempre urgentes e indispensáveis para o cumprimento das numerosas e crescentes atribuições que lhes são cometidas.
    Historicamente a descentralização das obrigações públicas não se fez acompanhar de descentralização da arrecadação, e o que temos hoje são Estados e Municípios à beira do colapso financeiro, em situação de absoluta insustentabilidade, alguns até efetivamente insolventes.
    Pelo menos 16 Estados já não podem mais tomar empréstimo com garantia da União, e 14 deles gastam mais do que 60% de sua receita corrente líquida com pessoal, inclusive o meu Estado de Minas Gerais.
    Nos Municípios a situação é tão ou mais problemática e vem de longa data. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, analisados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), já em 2016, 86% dos Municípios brasileiros encontravam-se em situação fiscal "crítica" ou "difícil".
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – São as classificações.
    Hoje, estima-se que 80% dos gastos de mais de dois terços dos Municípios do País são custeados por meio de transferências, isto é, por meio de recursos que têm origem externa, fora da arrecadação municipal. O quadro fiscal dos entes federativos subnacionais, desnecessário insistir no tema, é notoriamente dramático e requer medidas urgentes. É nesse contexto que estamos discutindo atualmente no Senado e vamos votar, o texto da Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019.
    Em sua essência, Srs. Senadores, a PEC 98 tem por objetivo fazer com que o dinheiro arrecadado por meio dos bônus de assinatura do pré-sal, possa ser efetivamente transferido aos Estados e aos Municípios. Essas transferências estão hoje obstadas pelo limite do teto de gastos da União, nos termos do Novo Regime Fiscal. Quando a parcela que deveria ser repassada esbarra no teto da União, o dinheiro não é transferido aos Estados e aos Municípios. A PEC 98 exclui essas transferências da conta do teto, de modo que o dinheiro possa ser efetivamente transferido aos caixas dos entes subnacionais.
    O próximo leilão do pré-sal ocorrerá no dia 6 de novembro. O bônus de assinatura desses leilões será superior – estima-se – a R$100 bilhões, e é fundamental que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam parte do que venha a ser arrecadado. Pouco mais de 30% desses R$100 bilhões retornarão, por força contratual, à Petrobras. Dos cerca de R$70 bilhões restantes – e já concluo, Presidente –, 15% deverão ser destinados, se a PEC 98 prosperar – e eu espero que prospere –, aos Estados e ao Distrito Federal e outros 15%, aos Municípios.
    A PEC 98...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... não corrige todas as distorções históricas que maculam o pacto federativo vigente, mas a PEC garantirá fôlego aos Estados e aos Municípios e, no momento, esse fôlego poderá salvá-los da morte por sufocamento fiscal.
    Além disso, a aprovação célere da PEC 98 enviará um sinal claro aos Governadores e aos Prefeitos, bem como à sociedade brasileira, de que o Senado e o Congresso Nacional estão comprometidos com a solução dos problemas da divisão orçamentária e que, finalmente, faremos a grande reforma fiscal, a grande repactuação federativa que é prometida há mais de uma década.
    Pela primeira vez em muitos anos, temos um Governo Federal favorável à tese da descentralização orçamentária e da descentralização real, plausível e factível das políticas públicas. A oportunidade, Srs. Senadores, está batendo à nossa porta. A hora é essa e a hora é agora da rediscussão fiscal.
    Peço aos nobres colegas, portanto, que envidem todos os esforços possíveis para que...
(Interrupção do som.)
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... aprovemos – estou concluindo, Presidente – essa PEC, a PEC 98, de 2019, em tempo hábil, para que Estados e Municípios – muitos deles, 853, no meu Estado de Minas Gerais – possam ter acesso à repartição dos recursos do pré-sal no megaleilão que será realizado no início de novembro.
    Agradecendo a tolerância de V. Exa., despeço-me.
    Obrigado.