Discurso no Senado Federal — 2022-03-22
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Preocupação com a possibilidade de se fazer a Reforma Tributária em ano de crise econômica e eleições.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, muito obrigado por este tempo.
    Eu ocupo a tribuna, hoje, para fazer algumas considerações a respeito da PEC 110, que continua em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e que, na verdade, continua em discussão pela sociedade brasileira.
    Tenho recebido inúmeras manifestações de inúmeras entidades de juristas, de pessoas que conhecem profundamente o assunto, se posicionando contra a PEC 110. Longe de mim defender o atual sistema tributário brasileiro. Esse é um edifício comprometido. Nós temos graves problemas. Nós precisamos, realmente, muito de uma reforma tributária. Mas, Sr. Presidente, tem que ser uma reforma tributária que traga segurança ao contribuinte, tem que ser uma reforma tributária que possa ser entendida e tem que ser uma reforma tributária que passe a ter efeitos o mais rápido possível. Nada isso, nós vemos na PEC 110.
    A sensação que me dá é que querem fazer uma reforma no edifício tributário e confundem juntar impostos com simplificar o sistema tributário. Se nós temos um edifício tributário, criar um IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, em que se acopla o ISS, que é um imposto tranquilo, simples, muito parecido em todos os cinco mil e tantos municípios brasileiros, com o ICMS, que tem 27 legislações diferentes, que é o mais confuso – e o verdadeiro manicômio tributário reside no ICMS –, juntar essas duas coisas é como, na reforma de um edifício, juntar o lavabo, que é uma coisa pequenininha, bem-arrumadinha, que é o ICMS, quebrar a parede e juntar o lavabo com a área de serviço, que é onde há máquina de lavar roupa, tanque, varal e outras coisas. Os construtores poderiam argumentar: "Não, ficou mais simples o apartamento, o edifício, juntamos duas peças!". Juntar não significa simplificar; essa junção não pode ser feita assim.
    Nós temos claramente impostos federais, estaduais e municipais. O bom senso, a lógica, manda: acerte os impostos federais, de tal forma que todos nós possamos entender; ao invés de oito ou nove impostos federais, reduza para três ou quatro e torne mais simples! Que o Conseg, que os Secretários de Fazenda se reúnam e passem a limpo as legislações do ICMS, nos diferentes estados brasileiros, fazendo uma legislação única; nós aprovaremos! E os municípios não são o problema, esses não têm grande problema; a tributação municipal é muito simples, é muito fácil.
    Sr. Presidente, fazer essa reforma num ano eleitoral, fazer essa reforma no meio de uma crise econômica é tudo que nós não devemos fazer. Dizer que estamos criando impostos novos, como quem juntou um pêssego e uma uva, e quer criar uma jabuticaba, criando um sistema dual, um IVA federal e um IVA estadual... Primeiro que o IVA já existe desde que criaram o ICMS, lá em 1965, não é novidade. Segundo, foi onde nós mais tivemos confusão. Terceiro que, num estado federativo como o nosso, é muito difícil; em estados menores, com menos complexidade, como França e outros, tudo bem, mas os Estados Unidos, por exemplo, não têm IVA. E por quê? Porque é uma federação muito parecida com a nossa. Então, é uma reforma complexa; não é o momento. E agora, em toda crítica que se faz a essa PEC 110, parece que o culpado é quem faz a crítica, que não se pode discutir a ideia.
    Quero só me posicionar contra e pedir aos meus pares que não votem por impressão. Ou se estuda profundamente esse assunto, ou é melhor não criar mais confusão do que aquela que já temos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.