Discurso no Senado Federal — 2021-09-22
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de requerimento para realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Lamento pelas modificações feitas na Câmara dos Deputados ao citado projeto e registro sobre os pontos da matéria que merecem discussão de forma mais profunda.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente agradecemos aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça que aprovaram hoje requerimento que propusemos para a realização de uma audiência pública, a fim de que se possa debater um pouco mais, com representantes da sociedade civil, essa proposta de alteração à Lei de Improbidade Administrativa.
    Creio ser fundamental fazer a retrospectiva. Essa Lei de Improbidade Administrativa tem cerca de 30 anos de existência e o Deputado Roberto Lucena, do Podemos de São Paulo, apresentou uma proposta de alteração a essa legislação. Ocorre, no entanto, que o seu projeto foi completamente alterado, a ponto de fazê-lo votar contrariamente; votou contra o próprio projeto em razão das alterações promovidas na Câmara dos Deputados.
    Durante os últimos dez anos, essa lei agora que se pretende modificar foi a origem da punição de quase 20 mil agentes públicos que faltaram com o seu dever de atuar em prol da população. O importante é que se faça a alteração buscando o entendimento.
    O Relator da matéria no Senado Federal, Senador Weverton, está disposto a esse debate e à busca de aprimorar...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... a proposta que tramita na Casa.
    Eu vou elencar apenas alguns pontos que, no nosso entendimento, devem merecer ampla discussão e que, na próxima terça-feira, a audiência pública que será realizada às 9h da manhã na Comissão de Constituição e Justiça permitirá que esse debate possa ser aprofundado.
    O resumo de alguns dos pontos.
    A proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção ainda que exista negligência extrema do autor.
    Destaco, também, que o Senador Lasier Martins apresenta voto em separado exatamente propondo alterações que consideramos fundamentais.
    Gera insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações; facilita a impunidade do agente público que se negar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Vou concluir, Presidente.
    ... se negar a fornecer as informações, nos termos do que prescreve a Lei de Acesso à Informação, a menos que se comprove que essa negativa lhe rendeu benefícios particulares; estabelece que, se uma pessoa for condenada por improbidade na atuação em cargo que não ocupa mais, caso esteja em novo cargo, não precisará deixar de exercê-lo; aumenta o risco de prescrição da punição; impede o juiz da ação de alterar tipificação de improbidade; extingue a ação administrativa; reduz para 360 dias o prazo para as investigações; libera da acusação da prática de nepotismo aqueles sobre os quais não ficar comprovada a obtenção de vantagem decorrente daquele ato; exclui os partidos políticos e suas fundações de responder por improbidade, mesmo que desviem recursos públicos; impede o afastamento, por mais de 180 dias, do acusado de improbidade.
    São alguns dos pontos que deveremos discutir nessa audiência pública da próxima terça-feira, às 9h, pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça.
    Muito obrigado, Presidente.