Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): MOIRA REGINA DE TOLEDO BOSSOLANI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

A SRA. MOIRA REGINA DE TOLEDO BOSSOLANI (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador.
    Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, primeiro, por retirar o PL 827 da pauta na terça-feira e nos permitir este momento tão oportuno, inclusive por sua iniciativa, Senador Carlos Fávaro, que propôs em conjunto com outros Senadores a realização deste debate.
    Momentos como este, em que a sociedade é instada para discutir ativamente, com uma escuta aberta, do jeito que a gente tem feito aqui nesta manhã de hoje, são importantíssimos para a construção de soluções para problemas tão complexos como aqueles que estão sendo discutidos aqui hoje.
    Também queria parabenizar o Senador Jean Paul Prates pelo trabalho como Relator do projeto, pela preocupação que está sendo colocada.
    E de fato aí eu queria fazer uma introdução à minha fala, para dizer que nós estamos extremamente alinhados em termos de preocupações e propósitos. O Secovi está mais do que nunca extremamente compromissado com a questão da habitação, do morar e engajado a viabilizar uma cidade cada vez mais inclusiva e que não afaste para suas franjas as pessoas mais vulneráveis. A diversidade tem que estar presente, a questão da cidade está na nossa pauta, e a qualidade de vida de quem mais precisa também está. E os SECOVIs do Brasil também.
    Falando pelos SECOVIs do Brasil – a gente tem uma série de situações que são delicadas e distintas. O Brasil é um grande País, que tem situações específicas em cada Estado –, olha-se para isso, conhecem-se as especificidades dessas questões estaduais e trata-se do déficit habitacional há bastante tempo, inclusive no sentido de fomentar o mercado de locações.
    Então, na questão da justificativa em relação ao elemento com a preocupação da moradia, dos mais vulneráveis, em tempos de pandemia, do fique em casa – e agora, mais do que nunca, a moradia ganhou uma outra dimensão –, nós certamente temos esse mesmo olhar, a gente tem essa preocupação. O nosso ponto é que a gente tem que fazer isso da forma certa, da forma correta, para não impactar negativamente um mercado pujante, que é o mercado de locação, e que está resolvendo o problema do déficit habitacional.
    Foi muito interessante a fala do Sr. Andrey Vilas Boas, que me antecedeu, porque ele teve esse olhar para problemas que de fato existem no mercado. Quem conhece o mercado de locação com profundidade sabe que 75% – esse é o número de São Paulo, mas a gente fez uma pesquisa também em nível nacional – dos locadores que investem nessas pequenas locações dependem da renda desse imóvel para garantir a sua própria subsistência. Então, quando a gente retira dessas pessoas o direito de propriedade, porque esses imóveis foram invadidos – o que ainda é pior, porque imagina uma invasão coletiva dentro dum centro urbano, onde a pessoa não consiga nem colocar isso à locação –, ou quando a gente tira também a questão de poder exercer a situação do despejo diante da falta de pagamento, a suspensão das ações de despejo, a gente está comprometendo essa renda da qual eles dependem.
    E, note-se, é um trabalho de formiguinha. Foram essas pessoas que acreditaram no investimento nesse setor e que estão ajudando o País a resolver o grave problema do déficit de moradia. Então essas pessoas têm que ser incentivadas a continuar com esse tipo de investimento, porque há de fato um problema sistêmico aí.
    Aliás, essa questão do problema sistêmico é interessante, porque ela consta inclusive da decisão da medida cautelar, que foi aqui falada inúmeras vezes, a ADPF 828, pelo Ministro Barroso, em que ele diz lá que nas locações nós não devemos intervir, não devemos suspender os despejos decorrentes das locações, porque ali nós traríamos um problema sistêmico para esse mercado, que é um mercado importante. Ele influencia não só diretamente na locação, que é nesse ponto da solução do déficit de moradia, mas ele influencia também na empregabilidade, porque muitas outras unidades são construídas para essa finalidade, e a gente precisa incentivar isso cada vez mais.
    A gente sabe que a moradia não depende da propriedade; a moradia depende de haver um bom imóvel para se morar. E é nessa construção que a gente pretende caminhar, auxiliar e sempre ajudar naquilo que for possível e necessário. É um compromisso nosso trabalhar com isso.
    A gente tem 12 milhões de moradias alugadas, e elas resolvem, certamente, uma grande parte desse problema que a gente precisa atacar. Nesse sentido, a gente precisa pensar em soluções que não estejam só nessa bolha. É como foi colocado: uma solução desconexa da realidade, do contexto todo, não está dentro de uma bolha; ela acaba impactando as soluções de futuro, aquilo que a gente pode construir para o futuro, porque a gente desincentiva o investimento nesse setor específico tão importante e o investimento nesse particular exato.
    O que protege o locatário de verdade é a oferta. A gente viu, inclusive, isso acontecendo no mercado nos últimos meses, nos últimos meses, nos últimos anos, quando o mercado ofertado fez com que os locatários pudessem escolher os imóveis que queriam ocupar, quando os locadores fizeram investimentos para que esses locatários viessem a ocupar esses imóveis. No ano passado, pós-pandemia, houve muitos locadores. Nós fizemos um sem-número de acordos. O volume de acordos que foram celebrados durante a pandemia para a redução de aluguel, para a não desocupação de imóveis, para que não fossem feitos despejos foi enorme.
    Quando a gente olha o número de despejos, de ações de despejo distribuídas, que é um número que apareceu e que aparece aqui logo na justificativa do PL, a gente tem que pensar que aquilo também é um meio para se estimular a celebração de acordos. Aliás, o mercado de locação é extremamente maduro, ele trabalha muito na celebração de acordos, tanto na fase extrajudicial, pré-processual, quanto depois do processo. São poucas as ações de despejo decorrentes da falta de pagamento, aquelas decorrentes da locação, que chegam ao seu final com um despejo coercitivo. Na grande maioria, na grande e esmagadora maioria, são feitos acordos ali naquele momento também. Então, a gente tem que ter esse olhar.
    O mecanismo de despejo incentiva essa ação, esse processo todo da realização dos acordos. Quando a gente tira o despejo, muito provavelmente a gente incentiva a inadimplência. Aliás, isso aconteceu. A gente trouxe aqui – isso também foi lembrado – o trabalho maravilhoso que esta Casa fez em relação ao PL do Antonio Anastasia, o 1.179, que depois se transformou na RJET, que a gente a apelidou de RJET, mas é o regime jurídico temporário, para atuar nas relações privadas. Eu não sei se os senhores se lembram, mas o texto original daquele projeto também pretendia suspender os despejos como um todo e impactar nos aluguéis, inclusive concedendo uma espécie de moratória que seria deliberada e que, depois, o locatário teria 30 meses para pagar, sem olhar para o caso concreto e sem olhar para a realidade desse locador. Aquilo, naquele primeiro momento, fez com que a inadimplência desse um salto. Nós vimos a inadimplência quase dobrando ali naquele primeiro momento. Depois, quando se fez a necessária correção e esta Casa apenas interveio nas limitares, mantendo todo o curso do restante, a inadimplência voltou a patamares baixos, mais do que isso, nós vimos – isso está na imprensa – o volume de acordos monstruoso que se fez nesse período, que está sendo feito nesse período, para atacar esse determinado tema. Porque o que o locador mais quer é um imóvel bem ocupado, um locatário que pague direito. Ele não quer, agora, ficar sem a renda. Ele está disposto a dar o desconto para manter essa renda. Então, a gente tem que olhar isso nessa situação um pouco mais estruturante.
    E queria lembrar também aqui um exemplo: às vezes, as soluções que são feitas em outros países, a importação de soluções jurídicas de outros países, não são boas para nós, porque nós temos as nossas próprias realidades, mas aprender com o que aconteceu lá fora também cabe.
    E a gente tem o exemplo de Berlim. Lá, o Estado interveio especificamente no mercado de locação, que é extremamente sensível, e a gente viu uma redução bruta da oferta em termos de 77% dos imóveis disponíveis, o que causou um caos social, filas de mais de 200 pessoas pretendentes, locatários pretendentes, a um único imóvel.
    Assim, foi, de fato, um momento bem difícil, e agora a Corte alemã decretou a inconstitucionalidade daquela medida, porque, de fato, aquilo impactou muito negativamente o mercado, enfim, e há uma série de questões lá que precisam ser pensadas.
    O que a gente tem é um mercado de locação maduro, que sabe se comportar, que tem trabalhado arduamente nesses acordos. Uma relação de locação é feita para durar, e relações que são feitas para durar não podem ter injustiças e impactos externos que possam trazer questões de desestabilidade, assim, nesse sentido.
    E, aí, pequenas correções necessárias no texto a gente precisa fazer, porque o Senador Jean Paul Prates, por exemplo, fala, "olha, na questão do comercial, além da limitação dos 600 e dos 1,2 mil, a gente também tem a questão da suspensão da atividade", só que a suspensão da atividade está relacionada só ao art. 5º, e não ao art. 4º. Então, ali também precisa de uma série de correções.
    E a limitação temporal também se faz muito necessária. Embora em várias partes do texto se fala até 31 de dezembro, há partes que tratam de um ano após a cessação da pandemia, e a gente sabe que a gente não sabe precisar essa data de um ano após a pandemia, o que pode trazer confusões interpretativas.
    O que a gente não pode é trazer insegurança jurídica por confusões interpretativas. A gente precisa clarear este texto, trabalhar na técnica dele e talvez para isso emendas se façam necessárias. Esse é o nosso ponto.