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Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Daniella Ribeiro
Partido: PP
UF: PB
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Sessão destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª Premiação.

A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Bom dia a todos e a todas.
    É com muita alegria que estou aqui nesta manhã para apresentar a minha agraciada.
    Eu vou descer, porque nós temos um impedimento aqui na Casa. Já fica a lição, porque o impedimento é que ela não tem a acessibilidade necessária aqui para que possa receber o prêmio.
(Intervenções fora do microfone.)
    A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – O que foi passado aqui é que ela não tem como subir. Eu vou descer...
(Intervenções fora do microfone.)
    A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Não chega, não chega. Não tem problema, eu vou descer... Aliás, há um problema, fica a lição e, quem sabe, possamos trabalhar isso para as próximas vezes. Inclusive, recebi um cordel, que ela própria fez, sobre a vontade e o desejo de poder andar livremente pelas ruas com a sua cadeira de rodas.
    Ela é ativista, blogueira, chama-se Laissa e virou Laissa Guerreira. Ela é de Campina Grande, na Paraíba, meu Estado. Laissa se tornou ativista, Ministro, quando ela, que foi acometida por AME (Atrofia Muscular Espinhal), vinha lutando para ter direito a um medicamento. Eu conheci Laissa, tive o prazer e a oportunidade de conhecê-la – e eu quero dizer que hoje é o meu aniversário e eu tenho, Laissa, o prazer e a alegria de, no meu aniversário, poder homenageá-la –, e nós lutamos juntas e conseguimos a medicação. Ela concluiu a sua quinta dosagem, que ela recebeu.
    Ela vai falar muito mais. Eu não vou falar, não, porque quem tem que falar é ela. É muita emoção para mim estar vivendo este momento junto com Laissa. Eu vou descer para deixá-la falar.
    Obrigada. (Palmas.)
    Vou passar para a Senadora Eliziane.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): MARCONEY ABREU SILVA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª Premiação.

O SR. MARCONEY ABREU SILVA – Eu gostaria de cumprimentar todas vocês, Senadoras, a bancada feminina e todos aqui presentes.
    O momento é de agradecimento. É agradecer primeiramente a Deus. Desculpem-me, estou um pouquinho emocionado, mas obrigado por tudo.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª Premiação.

A SRA. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY – Obrigada a esta Mesa tão nobre, completa de mulheres notáveis.
    É difícil falar até em um minuto, mas eu quero deixar a minha gratidão à Senadora do meu Estado, que tão bem representa o meu Estado do Espírito Santo.
    Eu quero também dizer da minha alegria de ver a compensação emocional, digamos assim, de toda a luta, de toda a luta travada, pelo bem daqueles que aguardam e esperam por nós.
    Muito obrigada de todo o meu coração.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Leila Barros
Partido: PSB
UF: DF
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Sessão destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª Premiação.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Bom dia a todos e a todas, principalmente às agraciadas e ao nosso agraciado por este dia tão especial, a entrega do prêmio Bertha Lutz.
    Quero dizer que é uma emoção muito grande estar ao lado dessas mulheres incríveis, com quem tenho aprendido diariamente, cada uma com a sua luta, com a sua missão, representando os seus Estados. E feliz, muito feliz, porque nós temos uma responsabilidade muito grande perante o nosso País e as mulheres do nosso País, que é estarmos aqui diariamente lutando, como a Senadora Rose falou, por oportunidades, por direitos iguais e deveres também. Mulher não quer nada além disso. Queremos caminhar juntos, de mãos dadas, com os homens por um País melhor, por um Brasil melhor.
    Pensando nisso, vamos começar já. Acho que já prolongamos muito os discursos aqui. Vamos começar a premiação, esta festa.
    Queria convidar a Senadora Rose de Freitas para entregar o primeiro prêmio para a agraciada Hermínia Azoury. A Hermínia é Juíza Titular da 9ª Vara Criminal de Vila Velha, Espírito Santo, e Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
    Por favor, uma salva de palmas para a Juíza Hermínia. (Palmas.)
    Quem vai entregar o diploma à Sra. Hermínia será a Senadora Rose de Freitas.
(Procede-se à entrega do Diploma Bertha Lutz à Sra. Hermínia Maria Silveira Azoury. )
    A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Nós vamos dar em média um minuto, um minuto e meio para o pronunciamento das nossas agraciadas. Obrigada, Juíza.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-25
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Homenagem aos 195 anos de criação da Polícia Legislativa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Enquanto o nobre Senador Confúcio Moura chega à tribuna, sabe o respeito e o carinho que todos nós temos pelo serviço de Polícia Legislativa, porque são eles que fazem a segurança da Casa. E neste dia 25 de março, eles completam 195 anos.
    Então, eu queria, de forma muito carinhosa e respeitosa... Eles que, muitas vezes, a gente se encontra e tal, e dizem: "Calma, Paim, todo mundo vai entrar." Então, eu tenho muito carinho por toda a Polícia Legislativa.
    E eu recebi uma carta aqui deles, só para colocar nos Anais da Casa. A carta é escrita por toda a equipe, claro, da Casa, mas termina com uma poesia do poeta Rubens de Araújo Lima, que é um dos membros aqui da Casa. Eu só vou ler três linhas, se o senhor permitir, para lembrar a data:
[No dia] 25 de março de 1824,
D. Pedro I, o imperador,
Na Imperial Constituição Brasileira
[cria] a Polícia Legislativa outorgou
[assim] denominando-a, então, Polícia Interior.
    E depois foi naturalmente transformada no guardião do Poder Legislativo.
    Então, numa homenagem a todos os profissionais que fazem a segurança da Casa, à Polícia Legislativa e ao poeta, que é também da Casa, Rubens de Araújo Lima, eu peço a V. Exa. que coloque nos Anais da Casa e dê a devida publicação.
    Obrigado, Presidente Izalci.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
    Matéria referida:
     – Agradecimentos do Congresso Nacional ao policial legislativo federal do Senado, Rubens de Araújo Lima.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-20
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da manutenção da cota para mulheres na política.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Colegas Senadores e Senadoras, enquanto o mundo todo, a maioria das nações já reconhecem que se 50% da população, mais de 50%, são mulheres e não estão nos locais de comando, é porque mais da metade da população não está representada. Não dá para acreditar que alguém nesta Casa da democracia queira tirar as conquistas mínimas que a gente conseguiu. Como já foi mostrado aqui, em representação feminina, a gente fica abaixo de todos os países.
    Quero dizer o seguinte: nós vamos lutar. Eu sou de um Estado onde a primeira mulher foi eleita prefeita na América Latina, em 1927, Alzira Soriano, e a primeira mulher a votar, Maria do Céu. E isso só mostra que mais de 100 anos depois, a gente ainda está aqui.
    E querer dizer que porque alguém errou, essa história de candidata laranja, então vamos acabar com as cotas, os 30% das mulheres candidatas e os 30% de financiamento? Gente, é como eu digo: a gente tem que punir quem errou. Não é possível que neste País, quando houver um erro, ao invés de se apurar, se vão tirar os direitos ou acabar com as instituições.
    Tenho certeza de que a maioria dos homens sabe que se não fôssemos nós mulheres, não estariam aqui, e que não vão permitir uma barbaridade dessa. Errou, puna. Senão, daqui a alguns dias vai haver um projeto aqui, Kajuru: se roubar a sua casa, ao invés de prender o ladrão, vamos demolir a sua casa para o ladrão não roubar de novo.
    Mulheres, sim, gente. Vamos colocar eles por elas. Não é possível que a gente continue...
    E outra coisa: nós somos ou não somos trabalhadoras?
    Nós defendemos ou não defendemos a democracia? Defendemos esta Casa aqui?
    Então, nós queremos dizer que não vamos ficar caladas, que nós vamos lutar por mais – não são privilégios – direitos. Vamos continuar lutando!
    Quero parabenizar todas as colegas, porque a gente participa aqui, mas precisamos de mais mulheres nos locais de comando.
    Obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-20
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Destaque para o PLC nº 94/2018, de autoria do Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcelos, que inclui artigos na Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento do agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Presidente Anastasia, grato por este espaço em função de que vejo aqui a presença da notável Senadora e Juíza Selma, do Mato Grosso.
    Hoje eu analisei o Projeto de Lei nº 94/2018, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos. O projeto tem o mérito de aperfeiçoar os efeitos da Lei Maria da Penha. Ela é considerada uma das mais importantes leis criadas no Brasil. Na verdade, ela tem sido considerada a mais importante lei sancionada pelo então Presidente Lula em seus dois períodos de Governo. Ela mudou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil ao criar mecanismos de severas punições ao agressor e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Mesmo assim, sabemos nós que a mulher brasileira tem sido vítima de uma onda de violência sem paralelo. Por isso, o autor preocupou-se em aperfeiçoar os instrumentos de proteção proporcionados pela Lei Maria da Penha. Inclui os arts. 12-C e 38-A na Lei Maria da Penha "para possibilitar que a autoridade judicial, o delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou o policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia, afastem o agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida" – fecha aspas – sempre que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.
    O projeto, Presidente, Excelências, ainda determina que os procedimentos sejam inscritos no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, garantindo o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social, com o objetivo de facilitar a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.
    Por vivermos dentro de uma cultura da submissão da mulher sedimentada milenarmente no mundo e secularmente no Brasil, a Lei Maria da Penha se tornou um divisor de águas para tratar de um tema com uma enorme carga ideológica e cultural.
    Muitas foram as mudanças e muitas as inovações no projeto do processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Com a mesma preocupação do autor do projeto, o Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos, de Minas Gerais, veio a Ilma. Senadora Selma Arruda, com sua visão jurídica e de ética admirável, e relatou favoravelmente ao projeto. Eu a cumprimento, Senadora Selma, e evidentemente me manifestarei com orgulho favoravelmente à aprovação desse projeto.
    Agradecidíssimo.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-20
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Discurso
Resumo: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 26, de 2019, que estabelece a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nós tivemos, nesta semana, um debate muito acalorado acerca da Operação Lava Jato, sobretudo depois da decisão que nós tivemos pelo STF, inclusive numa votação extremamente apertada, 6 votos a 5, tendo aí que se submeter ao voto de minerva do Dias Toffoli, que era referente à definição, digamos assim, da separação de crimes comuns e lavagem de dinheiro e caixa dois. Um debate, aliás, que foi por muitas vezes colocado como uma agressão à Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato é um divisor de águas no nosso País no que se refere ao combate à corrupção, inclusive com ações importantes: quase 200 condenações desde o seu nascimento.
    Essa votação muito apertada deixou muito clara a falta de definição clara e a falta de elementos muito mais consistentes para que nós chegássemos a uma definição clara do que são a separação, digamos assim, desses dois crimes. É claro que a decisão da Suprema Corte brasileira está respaldada em princípios naturalmente constitucionais, mas há uma confusão.
    Nesse sentido, Presidente, nós estamos apresentando, já protocolamos aqui no Senado Federal uma PEC, porque, no nosso entendimento, um projeto de lei não teria força suficiente e competência suficiente para dirimir essas dúvidas e dar clareza, na verdade, a esses dois crimes.
    Nós apresentamos hoje uma PEC, proposta de emenda à Constituição Federal, em que vamos colocar com clareza – na mesma tese, aliás, que foi defendida pelo Fachin, em que crimes comuns e lavagem de dinheiro seguiriam para a Justiça comum e crimes de caixa dois para a Justiça Eleitoral. A falta dessa definição... Inclusive já nos últimos meses, nos últimos tempos, a Segunda Turma do STF já estava fazendo esses encaminhamentos para a primeira instância da Justiça Eleitoral.
    Portanto, nós faremos o debate aprofundado nesta Casa, e eu tenho plena convicção de que a aprovação desta PEC dará uma resposta significativa para o nosso País e para a Justiça brasileira, que não ficará simplesmente em torno de uma interpretação, mas sobretudo em cima de uma clareza a partir da nossa legislação.
    Muito obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODE
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa do Senador Jorge Kajuru e críticas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por suas declarações a respeito dos procuradores da República da Operação Lava Jato, em Curitiba (PR).

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Presidente Davi, temos votado aqui coisas boas, mas não podemos também fugir na hora de discutir coisas ruins, como as que nós estamos vivendo.
    Eu me solidarizo também com o Senador Kajuru, embora deplorando o nível em que se tenha estabelecido o debate ultimamente, mas não esquecendo que lá no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, os termos usados pelo Ministro Gilmar foram os piores possíveis quando classificou os procuradores da República da Lava Jato, em Curitiba, de cretinos e gentalha.
    Então, é lamentável que nós estejamos chegando a esse nível de discussão de dois Poderes, mas também é por isso que os brasileiros, aos milhões, estão indignados e chegando à saturação, o que só se resolve pela tomada de medidas. E é por isso, Presidente, que também entendo que a CPI deva ter andamento, e isso seguramente vai acontecer depois da decisão de V. Exa. hoje à tarde de mandar o processo para parecer da Consultoria do Senado, o que deverá acontecer em poucos dias.
    Mas nós não devemos também desconsiderar o que lhe pedi hoje à tarde na reunião dos Líderes – longa reunião, por sinal – no sentido de nós acolhermos o pedido de impeachment do Sr. Modesto Carvalhosa contra este personagem, que é líder, que é campeão de pedidos de impeachment nos últimos três anos. De pessoas diferentes nos últimos três anos, há dez pedidos de impeachment contra Gilmar Mendes por todos os seus desmandos, por suas decisões que ultrapassam os limites da jurisdição de um ministro, de um juiz de Direito.
    Eu entendo que este pedido de impeachment de 32 fatos revelados pelo Sr. Carvalhosa, deva ser analisado no processo de impeachment, que está pedindo um encaminhamento aqui dentro do Senado.
    Se nós Senadores temos poder constitucional para sabatinarmos e aprovarmos ou reprovarmos os ministros dos tribunais superiores, evidentemente que nós temos também poderes para retirá-los dos cargos dos tribunais superiores.
    Por isso, eu entendo cabível a CPI, mas, enquanto não ocorre a CPI, peço a V. Exa. que repense na abertura, no acolhimento do pedido de impeachment para exame e andamento aqui no Senado.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, 2019, com o intuito de sustar o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América (EUA) e do Japão.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, na verdade é pela ordem que eu havia solicitado, por isso estava aguardando a abertura da votação, e é para comunicar à Mesa que estou protocolando projeto de decreto legislativo – daqui a pouco a Mesa deverá dar o número – em relação à decisão anunciada ontem pelo Governo brasileiro sobre a dispensa de visto para os nacionais que venham procedentes da comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
    Estou protocolando esse projeto de decreto legislativo, sustando, porque há um princípio básico e elementar do direito internacional, Presidente, que aqui foi ofendido: é o princípio da reciprocidade. Não é aceitável que nacional norte-americano tenha liberado o visto para vir ao Brasil e os nacionais brasileiros não tenham o mesmo direito a ir aos Estados Unidos.
    Não é aceitável que o nacional brasileiro tenha exigência de visto para ir ao Canadá e o nacional canadense possa vir ao Brasil e dele voltar livremente.
    O que se questiona, o argumento – inclusive fui formalmente respondido no Twitter sobre isso – apresentado é o de que é para mobilizar o turismo.
    Ora, Sr. Presidente, se é para mobilizar o turismo, vamos abrir para todos. Vamos abrir para toda a Comunidade Europeia, vamos abrir para a Rússia, para a China, para a Índia, vamos abrir para todos.
    Qual foi o critério do Itamaraty, do Governo brasileiro, para escolher Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão? Isso não justifica tal mobilização do turismo. Na verdade, parece-me, Sr. Presidente, que Austrália, Canadá e Japão só entraram de contrabando para justificar a subserviência – quase que não sai – do Governo brasileiro – obrigado, Líder Eduardo! –, a Subserviência do Governo brasileiro, do Presidente da República, não ao Governo norte- americano, mas, em especial, ao Sr. Donald Trump. Os demais países, claramente – me parece –, entram somente para justificar. Essa medida não tem precedente na história nacional, Presidente. Na história nacional nunca o Estado brasileiro, o nosso Itamaraty abriu a fronteira sem ter atendido ao princípio básico da reciprocidade.
    Diante disso, Sr. Presidente, protocolamos um projeto de decreto legislativo para que seja apreciado, no melhor tempo possível, porque considero contra as tradições do nosso Itamaraty, contra as tradições da diplomacia brasileira e contra as tradições do princípio da reciprocidade do Direito internacional essa medida anunciada, ontem, pelo Governo brasileiro, diante do Governo norte-americano.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga, que se destina a investigar membros do Poder Judiciário.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Presidente Davi, colegas, eu quero aqui concordar com parte da declaração do colega Renan Calheiros. Efetivamente, não se aceita o clima de achaque, de chantagem, de ameaça.
    É justamente por isso, Senador Renan, Senador Davi, que o Senado precisa se impor na medida do que há previsão constitucional de fazer. Ninguém pode aqui imaginar... Esta mesma Casa já teve uma CPI do Judiciário em 1999, com excelentes resultados para a Nação. Ninguém pretende, ninguém está fazendo guerra de Poderes. Essa é uma ilação feita por quem não quer ver o Brasil avançar, por quem não quer ver a mudança acontecer. O que se está pretendendo fazer aqui, no Senado – e eu tenho certeza de que será feito, porque é de direito –, é garantir que fatos que não poderiam ser apurados em outro ambiente o sejam, no limite da lei, de uma forma equilibrada, aí, sim, concordando, sem achaque, sem chantagem, porque o tempo do achaque, da chantagem, com fé em Deus, ficou para trás nesta Casa.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da apresentação de denúncia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria mais uma vez comunicar a V. Exa., à Casa e ao País que hoje nós entramos – aliás, como havia me comprometido – com uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público – não é verdade o que me disseram aqui, que nós estamos dando trabalhos adicionais ao Dr. Bandeira. Não é isso – contra o Procurador-Geral da República Dallagnol, porque, Sr. Presidente, desde a campanha para o Senado da República, o Procurador, através da sua rede social própria, vem fazendo uma campanha contra a representação política como um todo, generalizando situações. Depois, isso se exacerbou e, como eu tinha me compromissado, no sentido de apresentar uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público, eu tive a satisfação de fazê-la hoje, por meio eletrônico, de modo que é uma comunicação que eu quero fazer a V. Exa. e quero fazer à Casa. E quero, igualmente, dizer das minhas preocupações com movimentos que entendem que, numa democracia – em que os Poderes precisam ser harmônicos e independentes –, haja condições, sim, para um Poder investigar o outro Poder. Esse nem é papel do Senado. Qualquer investigação, seja qual for, menos de um Poder sem fato determinado, precisa acontecer pelos meios competentes, jamais pelo Parlamento. Nós estamos vivendo um momento dificílimo no Brasil! Se nós começarmos a querer investigar o Judiciário, em outras palavras, nós vamos repetir o processo de chantagem e de pressão que foi desenvolvido durante esse tempo todo por um setor do Ministério Público Federal.
    Eu já disse isto em outras oportunidades e queria repetir: eu não concordo com esse processo de chantagem. Eu não entendo que esse seja o papel do Senado Federal – não entendo! E fiquei feliz e satisfeito com as declarações dadas por V. Exa., que recoloca esse assunto, que é um assunto transcendental, no patamar em que deve ser colocado, que é o patamar da estabilidade, do equilíbrio e do respeito à Constituição.