Discurso no Senado Federal — 2019-11-27
Orador(a): FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.

O SR. FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta sessão especial, Senador Antonio Anastasia; Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras; Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça; Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Felipe Santa Cruz; Exmo. Sr. Presidente do Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal, Dr. Délio; Sra. Diretora-Geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka – minha querida amiga, muito obrigado pelas gentis palavras –; senhoras e senhores; Senadores aqui presentes; Srs. Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas dos Estados – muito obrigado pela presença –; advogadas do Senado e advogados do Senado Federal; servidores e colegas da Advocacia do Senado aqui presentes e colegas do Senado Federal, quero também registrar e agradecer a presença da minha família, do meu pai, das minhas irmãs, dos meus filhos, da minha esposa e do meu sogro, nas pessoas de quem quero aqui cumprimentar todos os familiares presentes nesta data tão especial para nós todos.
    É com muita honra que ocupo a tribuna desta Câmara Alta, nesta sessão especial, que é histórica para a Advocacia do Senado.
    Gostaria primeiramente de agradecer ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e também a todos os Senadores que subscreveram o requerimento para realização desta sessão especial. A tribuna do Parlamento é um lugar sagrado que, salvo exceções como esta, somente pode ser ocupada por titular de mandato eletivo, ou seja, por pessoa escolhida pelo povo.
    Na tribuna do Senado Federal se consagrou Ruy Barbosa, pelos seus discursos em defesa da democracia e dos direitos fundamentais. O Senador e jurista, homenageado com a exibição do seu busto no Plenário, é considerado um patrono do Senado Federal e também da Advocacia.
    Para falar livremente em nome do povo e exercer o mandato com liberdade, a Constituição Federal assegura aos Parlamentares diversas prerrogativas, como a impossibilidade de serem processados civil e criminalmente por suas palavras e votos, a impossibilidade de sua prisão salvo em caso de flagrante por crime inafiançável, e garante também prerrogativa de foro e também a de não serem obrigados a revelar informações que lhes foram confiadas em razão do exercício do mandato pelas pessoas que os elegeram. Tais prerrogativas não são privilégios pessoais, são prerrogativas asseguradas em caráter institucional para proteger o exercício do mandato, que é feito em nome do povo, e, portanto, para preservar a democracia.
    A Advocacia do Senado tem como atribuição também defender as prerrogativas parlamentares e, por isso, ela também funciona como instrumento de proteção da democracia, ao lado do Ministério Público, da advocacia privada e da advocacia pública. A Advocacia do Senado também defende as competências do Senado que estão previstas na Constituição Federal, para que os Senadores, como representantes legítimos eleitos pelo povo, possam deliberar com liberdade sobre as matérias que lhes foram confiadas pela Constituição Federal. A existência de um órgão jurídico próprio do Poder Legislativo é fundamental também para a preservação do princípio da separação dos Poderes.
    A Advocacia do Senado Federal exerce as suas atribuições por intermédio de servidores efetivos aprovados em concurso público, o que lhes assegura estabilidade, autonomia e independência funcional para exercerem suas funções, sem interferências políticas; portanto, a Advocacia do Senado e seus membros não atuam de forma partidária em favor de um partido ou de outro, seu dever é servir à instituição Senado da República, o que o faz com plena e hígida observância das normas constitucionais e das normas legais. Nesse aspecto, é digna de destaque a atuação dos Senadores da República, que, ao longo desses últimos 25 anos, praticaram diversos atos no sentido não só de criar a Advocacia do Senado, mas também de fortalecê-la.
    Quero agradecer aqui aos ex-Presidentes do Senado Federal, o Senador Eunício, o Senador Renan Calheiros, o Senador José Sarney, que ao longo desses 20 anos atuaram sempre ao lado da Advocacia e fortaleceram a Advocacia com edição e aprimoramentos na legislação interna do Senado.
    A Advocacia do Senado como tal denominação foi criada em 1994 pela Resolução 73 do Senado. Essa resolução – é bom esclarecer sempre – tem força de lei, porque é uma resolução editada pelo Senado com base na sua competência privativa para disciplinar seus serviços e disciplinar a sua própria organização. Essa prerrogativa constitucional é assegurada ao Senado da República em atenção ao princípio da separação dos Poderes.
    É interessante também registrar, como já colocou muito bem V. Exa., Senador Anastasia, que a Advocacia do Senado antes se denominava Consultoria-Geral, que, por sua vez, teve origem na Consultoria Jurídica, conforme Resolução nº 107, de 1976, e a Resolução 58, de 1972, do Senado Federal já prevê a Consultoria Jurídica como órgão de assessoramento superior, atribuindo-lhe o papel de assessoramento jurídico aos órgãos da Casa bem como o de representar o Senado também em juízo. Portanto, tais funções já estão sendo exercidas por um órgão jurídico próprio do Senado Federal há mais de 47 anos.
    Atualmente a Advocacia do Senado presta assessoramento jurídico aos órgãos da casa, emitindo pareceres jurídicos para orientar os Senadores e diretores sobre aplicação e interpretação das normas em vigor, também promove a defesa judicial e extrajudicial dos atos do Senado e dos diretores e dos Senadores no exercício do mandato.
    Também aqui gostaria de confirmar as palavras do Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça, de que a Advocacia atua inclusive por expressa determinação normativa interna, em que nós também contribuímos para a elaboração do texto, auxilia a Advocacia-Geral da União com a prestação de informações para subsidiar a defesa da União quando a União é demandada em nome próprio, como pessoa jurídica de direito público, sobre um ato que é praticado pelo Senado da República. Portanto, realmente a Advocacia atua em parceria com a Advocacia-Geral da União. Aqui, como bem o Dr. André destacou, nós estamos somando e não dividindo.
    A título de exemplo, podemos citar, dentre outros, os seguintes casos de atuação da Advocacia na história recente: a defesa das normas regimentais e da deliberação dos Senadores que disciplinam a votação para os cargos da Mesa, em razão de uma liminar que foi proferida por um ministro do Supremo Tribunal Federal; a elaboração também de manifestação em processos judiciais que discutem a regularidade do processo de impeachment contra a ex-Presidente da República; a defesa também da imunidade parlamentar em pronunciamentos dos Senadores nas redes sociais, ante a conexão com o exercício do mandato; a atuação contra liminar proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal que afastou o então Presidente do Senado Federal – na ocasião, a Advocacia imediatamente interpôs os recursos cabíveis, e a decisão foi no dia seguinte reformada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; a atuação também perante o Supremo Tribunal Federal contra o reconhecimento das medidas cautelares penais contra os Parlamentares; e também a atuação no STF contra suspensão monocrática da lei que disciplinou a partilha dos royalties, que foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi suspensa por uma decisão de um único ministro do Supremo Tribunal. A Advocacia interpôs recurso, e o recurso ainda aguarda julgamento perante aquela corte.
    Este ano, a Advocacia completa 25 anos. Somos tão jovens, temos muito pela frente, temos todo o tempo do mundo, mas não temos tempo a perder. Precisamos continuar nos dedicando e aperfeiçoando os mecanismos de trabalho e atuação para colaborarmos com o desempenho da atividade parlamentar, que é absolutamente dinâmica. O advogado exerce a função indispensável à Justiça e também ao Poder Legislativo, especialmente nos últimos tempos, ante a judicialização das matérias submetidas ao crivo do Parlamento. O advogado do Senado exerce o papel de interlocução com o Judiciário, traduzindo a linguagem política para a linguagem jurídica, em um diálogo direto com os membros do Poder Judiciário.
    Vamos continuar travando o bom combate. E quando é que saberemos a hora certa de travar o bom combate? Ao ser assim indagado, um professor meu respondeu: "Quando Deus apresenta as armas para eu lutar". Deus nos deu o mandato ex lege, por intermédio da aprovação no concurso público para atuarmos em juízo, em nome do Senado Federal. Temos a responsabilidade de defender esta instituição essencial para a República, buscando soluções para os diversos casos que nos são apresentados, com observância das normas constitucionais e legais.
    Ao longo desses últimos 25 anos, a Advocacia do Senado desempenhou sua missão institucional com êxito, observando as normas e princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, o da moralidade, o da impessoalidade. É certo que devemos pautar nossa atuação pelo princípio da impessoalidade, mas não podemos ignorar que as instituições são formadas por pessoas. Por isso a comemoração dessa data e o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pela Advocacia do Senado Federal devem ser creditados a todos os servidores que trabalham e trabalharam nesse órgão jurídico.
    Quero agradecer aqui, em especial, aos ex-advogados-gerais do Senado Federal, que me antecederam nessa honrosa função, pela dedicação e comprometimento com que conduziram a Advocacia do Senado. Dr. Tereso de Jesus Torres, no período de 1994 a 1997; Dra. Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira, de 1997 a 1998; Dra. Josefina Valle de Oliveira Pinha, no período de 1998 a 2001; Dr. Alberto Cascais, de 2001 a 2008 e de 2015 a 2018; Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, de 2008 a 2011; Dra. Gabrielle Tatith Pereira, em 2011, no período que ficou como interina; e também Dr. Romulo Gobbi do Amaral, que também atuou como interino no período de 2015.
    Também agradeço aos servidores e colaboradores que trabalharam conosco e que trabalham diariamente. Também aos servidores já aposentados.
    Aqui queria cumprimentar a todos na pessoa do ex-Chefe de Gabinete da Advocacia, Sr. Elpídio, que nos brindou e nos brinda com sua presença aqui hoje, já aposentado, que também provavelmente veio do jogo do Flamengo, do Rio, mas está nos prestigiando nesta sessão especial.
    A defesa institucional, a representação judicial, o assessoramento jurídico do Senado, das Sras. e Srs. Senadores, diretores e ex-diretores são o produto final do nosso trabalho, que não existiria sem a parcela de contribuição de cada um de vocês nas diversas unidades e processos de trabalho que compõem o nosso órgão jurídico.
    A Advosf, como é chamada internamente, também é local de convivência e de formação de laços de amizade. Ao longo desses 25 anos, crescemos como profissionais e como pessoa, aprendemos com os erros e amadurecemos nos momentos de dificuldade.
    Os colegas que passaram por aqui, os que se aposentaram e aqueles que permanecem, todos e todas deixam sua marca e fazem parte da história da Advocacia do Senado.
    Quero agradecer também aos colegas do Senado Federal que colaboram diariamente com o nosso trabalho de forma integrada e dinâmica, como bem colocou nossa querida Diretora-Geral, especialmente os colegas da DGER, os colegas da Secretaria de Comunicação, da Taquigrafia. E aqui gosto de ressaltar o papel da Taquigrafia, porque muitas vezes o advogado tem que trabalhar de sexta para segunda, para entregar um prazo na segunda-feira. E nós o conseguimos graças à plataforma do Senado. Todas as notas taquigráficas estão disponíveis. A gente consegue acessá-las de qualquer lugar; no final de semana, em casa também. Ali nós conseguimos recuperar todas as informações relativas aos debates que foram feitos nesta Casa para que a gente possa atuar de forma urgente nos processos judiciais.
    Também quero agradecer os colegas da Polícia do Senado, os colegas da Secretaria de Gestão de Pessoas, que sempre contribuem na instrução do processo para que nós possamos fazer o levantamento das questões fáticas para o encaminhamento, tanto a Advocacia-Geral da União, quanto nossa Defesa também.
    Quero agradecer aqui também, especialmente, os colegas da SGM, das relações públicas e também da TV Senado e da Gráfica pela imensa ajuda e colaboração conosco para a realização desta sessão especial que contou com a ajuda significativa e com a dedicação da nossa colega e Advogada do Senado, Dra. Gabrielle, e de outros colegas da Advocacia.
    A todos vocês meu muito obrigado.
    Agradeço também ao Dr. Sérgio, Advogado do Senado, que nos brindou com algumas músicas no início desta sessão especial, tornando esta sessão ainda mais importante.
    Por fim, aproveito também a oportunidade para parabenizar os colegas que este ano estão completando dez anos de Casa, após a aprovação em rigoroso e disputado concurso público. Outros colegas, os mais antigos, já estão com 23 anos, ou por ali, de Casa. Outros, em torno de dez anos. Mas todos estão de parabéns pela aprovação no concurso e pelo exercício de um cargo que é tão importante e tão honroso para nós todos.
    Para finalizar, em homenagem aos 25 anos da Advocacia do Senado, aproveitamos esta sessão especial para lançar a obra coletiva muito bem coordenada pela Dra. Gabrielle, Advogada do Senado.
    Essa obra é composta por artigos jurídicos escritos por advogados do Senado, por assessores jurídicos e também pelo Dr. Hélio Lúcio Dantas, que é Procurador da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A obra é intitulada Poder Legislativo, Defesa Institucional, Representação Judicial e Assessoramento Jurídico.
    Neste momento, agradeço mais uma vez a participação de todos e peço licença para entregar aos membros da Mesa os primeiros exemplares dessa obra coletiva, que também serão entregues às demais autoridades presentes. Estará disponível também na plataforma eletrônica para todos que queiram ter acesso.
    Aqui está a obra, que eu gostaria de entregar ao Senador Anastasia.