Discurso no Senado Federal — 2019-02-01
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PSD
UF: RS
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 60, caput, e art. 291, inciso II, do Regimento Interno do Senado federal, em defesa do voto aberto para a eleição do Presidente do Senado.

O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS. Para questão de ordem.) – Presidente, Srs. Parlamentares, na mesma linha do Senador Randolfe, eu queria fundamentar a minha questão de ordem no art. 60, caput, e no art. 291, II, ambos do Regimento Interno do Senado.
    O voto aberto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, já foi adotado em outra votação desta Casa. Ainda que o Regimento Interno diga que o voto seria secreto, como nas resoluções da prisão em flagrante de Senador, que nós vivemos aqui, e da perda de mandato de Senador, em ambos os casos a Constituição Federal é silente quanto à modalidade do voto, se aberto ou secreto. Mesmo com o texto do Regimento Interno dizendo que o voto seria secreto – e lembramos todos, porque foi recente –, esta Casa decidiu que deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade quando a Constituição não exige expressamente o voto secreto, conforme deliberação do plenário na Questão de Ordem nº 7/2015, referente ao caso de resolução da prisão em flagrante de mandato de Senador, cuja votação nesta data foi aberta.
    No mesmo sentido, Sr. Presidente, Srs. Senadores, esta Casa votou, de forma aberta e nominal, a cassação de mandato do Senador em 10 de maio de 2016, tendo em vista que a regra constitucional não expressa modalidade de voto nesse caso, prevalecendo, portanto, a transparência do voto, ainda que o Regimento Interno, que é muito mais antigo que a Constituição brasileira, ainda hoje expresse que o voto, neste caso, seria secreto.
    As hipóteses de votação secreta são taxativamente dispostas na Constituição. Srs. Senadores e Senadoras, é muito importante esse fato. Há apenas três hipóteses previstas pela Constituição para voto secreto: a escolha de autoridades e chefes de missão diplomática, a exoneração do Procurador-Geral da República, ou a suspensão de imunidade de Parlamentares em caso de estado de sítio. São só essas hipóteses comportadas como voto secreto. Todo o mais deve respeitar a publicidade.
    Também o constituinte derivado, por meio da Emenda nº 76, optou por estender as votações de cassação de mandato e a deliberação de vetos presidenciais, sempre observando o princípio da transparência. Do mesmo modo, deixa ao alcance do princípio da publicidade a eleição para os cargos da Mesa. A publicidade dos atos públicos é a regra constitucional. Repito: a publicidade dos atos públicos é a regra constitucional para as funções estatais de todos os Poderes, consequência do princípio republicano e do Estado democrático de direito, que exigem a possibilidade de controle das ações estatais pelo povo, que é o legítimo titular do poder (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal).
    Assim, não tem o Senado Federal liberdade para contrariar a Constituição, porque o princípio constitucional expresso representa a essência dos princípios democrático e republicano. Por esta razão, deve a Casa considerar inconstitucional a previsão do art. 60 do Regimento Interno, que prevê a eleição secreta para os cargos da Mesa.
    É evidente que o comando constitucional deve prevalecer sobre a velha norma regimental, que, se repita, é anterior à Constituição, uma vez que o constituinte originário estabeleceu a necessidade da transparência. Se quisesse voto secreto para eleição da Mesa do Senado, teria colocado na Constituição.
    Esse foi também o posicionamento adotado pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo, Relator do Mandado de Segurança nº 33.908, ação que atacava o tema do voto secreto para resolução de prisão de Senador.
    Oportuno também salientar que o Supremo Tribunal Federal já declarou que os atos interna corporis do Poder Legislativo, de natureza regimental, representam temas que devem ser resolvidos na esfera do próprio Congresso ou das Casas Legislativas. Esse despacho ocorreu no recente mandado de segurança por mim impetrado, n° 34.099, para pedir o voto aberto. Ali o Ministro deixou uma sugestão. Talvez nem todos conheçam esse dado. Ali, naquele mandado de segurança recente, o Ministro deixou uma sugestão para que, nesse caso, pudesse este Plenário reabrir, com o poder de decidir se deseja o voto aberto, em função do compromisso constitucional da publicidade.
    Ressalte-se que a decisão não precisa ser unânime, em função do precedente já descrito, da resolução de prisão de Senador, que, na ocasião, foi decidida por maioria nesta Casa. Não houve unanimidade no caso da prisão do Senador em 2016 – o escore foi de 52 a 20. Não houve, como hoje não há, necessidade de unanimidade.
    Finalmente, este é o anseio do povo, que exige transparência nas decisões deste Parlamento, de modo a ter controle das decisões de seus representantes. O povo quer o voto aberto. Nesse sentido, as manifestações pelas mídias sociais são avassaladoras, e nós estamos aqui, representando o povo.
    Deste modo, deve ser considerada inconstitucional a previsão do caput do art. 60 e do inciso II do art. 291, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que preveem a eleição secreta, pois a Constituição é silente quanto à modalidade de votação, daí por que deve prevalecer a constitucional da publicidade.
    Esta é a questão para a decisão de V. Exa., Sr. Presidente.