Discurso no Senado Federal — 2019-09-03
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Expectativa com a votação da PEC nº 98/2019, que prevê a desconcentração de recursos da União, arrecadados nos leilões do pré-sal, em favor de Estados e Municípios.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Lasier, que preside esta sessão nesta tarde de hoje. E agradeço também aqui a deferência especial do ilustre, eminente Senador da República Zequinha. Mas serei muito breve, Sr. Presidente.
    O que me traz à tribuna na tarde de hoje é para nós falarmos sobre a PEC 98. Eu reputo da maior importância essa PEC, pelo fato de estarmos, com certeza, melhorando a vida dos Estados e dos Municípios no Brasil.
    Temos uma importante matéria a votar nesta semana, que é a PEC 98, de 2019, relatada pelo eminente Senador Cid Gomes, proposição que faz parte do que convencionamos chamar, aqui no Congresso, de revisão do pacto federativo. Essa revisão, já muito cogitada e discutida, parece que finalmente vai caminhar com efetividade, em razão de um grande entendimento que permitirá socorrer Estados, Distrito Federal e Municípios em todo o País, hoje em situação, a maioria absoluta, calamitosa.
    Graças a um acordo, em boa hora conduzido pelo Presidente Davi Alcolumbre, com o Governo Federal, caminharão em paralelo a reforma da previdência e a revisão do pacto, matérias de grande importância para a organização das finanças públicas nacionais.
    Fazem parte desse conjunto de matérias relativas ao pacto federativo, além da PEC 98, Sr. Presidente, que votaremos nesta semana, proposta que busca a compensação dos Estados e Municípios pelos valores que a União deixou de repassar a eles em razão da Lei Kandir. O Ministro Paulo Guedes inclusive assegurou a liberação do Auxílio Financeiro para o Fomento às Exportações (FEX) ainda em 2019. V. Exa. é testemunha, participava de uma reunião conosco lá na Presidência da Casa, e ali o Ministro Paulo Guedes nos assegurou que vai liberar, até 20 dezembro, R$4 bilhões, com que certamente o seu Estado do Rio Grande do Sul também será beneficiado, pelo fato de que também é um grande Estado exportador de commodities, como também o meu querido Mato Grosso e outros Estados, como Paraná, Mato Grosso do Sul, o próprio Estado de São Paulo serão beneficiados.
    Mesmo sendo pouco, pelo fato de que as perdas que os Estados têm em relação às exportações são muito mais do que se pensava. Exemplificando aqui, Kajuru, o Mato Grosso perdeu, nesse ano de 2018, R$5,8 bilhões. Em contrapartida, o Governo Federal – espero que cumpra – vai liberar 500 milhões. Então, o déficit é muito grande, mas de qualquer forma é aquela velha história, Senador Lasier: antes comer canjica do que dormir com fome, não é? Eu acho que é muito importante... Não é isso, Kajuru? (Risos.)
    Serão liberados R$4 bilhões, dos quais R$1 bilhão, eu espero que seja destinado apenas para Mato Grosso. A liberação do FEX trata de um reforço de caixa que muito ajudará o Estado de Mato Grosso e os Municípios a saudarem os seus compromissos.
    Também está dentro dessa agenda a prorrogação, até 2028, do prazo para que Estados e Municípios paguem os precatórios devidos e o chamado Plano Mansueto, um conjunto de ações do Executivo para a recuperação do equilíbrio fiscal dos entes federados.
    Sr. Presidente, meu caro amigo Senador Zequinha, penso que não seja demais relembrar o contexto que torna imperativa a aprovação, pelo Congresso Nacional, das matérias que fazem parte do pacote de medidas incluídas nesse entendimento.
    Desde a promulgação da Constituição de 1988 – V. Exa. é um Senador antigo aqui e já foi Deputado, Zequinha –, houve uma grande concentração de atribuições, poderes e recursos nas mãos do Governo Federal. Lamentavelmente, Senador Kajuru, mais ou menos 63%, 64% de todo o bolo tributário nacional está na mão do Governo Federal. Pobres coitados são os Municípios, em que residem os problemas. Para eles, 13%, 14% são transferidos; e 23% 24% para os Estados da Federação. Então, nós temos que ser menos Brasília e mais Brasil, ou seja, descentralizar essa grande concentração de todo o bolo tributário nacional. Os Prefeitos da maioria dos Municípios, lamentavelmente, ficam praticamente mendigando todos os dias aqui nos corredores, nos Ministérios, não levam, muitas vezes, quase nada e chegam de mãos vazias aos seus Municípios.
    Esse desequilíbrio federativo, infelizmente, foi sendo agravado ao longo dos anos. Apesar de medidas paliativas adotadas de lá para cá, essa condição levou a maioria dos entes da Federação a uma grave crise fiscal, hoje praticamente insustentável.
    É urgente, portanto, uma revisão do pacto federativo, que, conforme definido na Constituição Federal, consiste na organização do Estado brasileiro em diversos níveis de governos autônomos, que atuam de forma cooperativa e segundo as competências que a própria Constituição atribui a cada um.
    Esse federalismo de cooperação envolve tanto a assistência para a elaboração e execução de políticas públicas, quanto as transferências de recursos para garantir que essas políticas possam ser implementadas em todas as regiões do País.
    Dessa maneira, é fundamental alterar a Constituição e a legislação vigentes para destinar recursos em volume suficiente a Estados e Municípios, a fim de que eles possam recompor suas finanças, superando a crise fiscal, e, em consequência, tornando-se capazes de prestar os serviços que a população espera.
    Isso precisa ser feito de maneira emergencial para resolver a crise presente, e de maneira estrutural, para que essa situação não se repita, dando autonomia de gestão fiscal a esses entes, bem como fontes permanentes de recursos para o atendimento da população.
    Afinal, como dizia o saudoso Governador Franco Montoro, é nas cidades que as pessoas vivem, não na União.
    Sras. e Srs. Senadores, dito isso, vamos ao assunto que me traz a esta tribuna no dia de hoje, a votação da PEC 98. A PEC propõe a destinação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de 30% do valor arrecadado pela União nos leilões de petróleo dentro dos contratos da cessão onerosa – o excedente de petróleo encontrado no pré-sal.
    Pela proposta, do valor total, 15% serão destinados aos Municípios e 15% aos Estados e Distrito Federal. Segundo a EPBR, agência de notícias do setor de energia, isso pode garantir, Senador Lasier, R$32 bilhões aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
    Adicionalmente, a PEC propõe que não sejam submetidas à Emenda do Teto de Gastos as parcelas futuras dos bônus de assinatura desses contratos destinados aos Estados e Municípios, o que daria aos entes maior flexibilidade na utilização desses recursos
    O nosso Estado de Mato Grosso deverá receber, caso a PEC nº 98 seja aprovada, um montante estimado em R$222 milhões. Cuiabá, por exemplo, a capital do nosso Estado, terá direito a um repasse calculado em R$15 milhões. Várzea Grande, minha terra natal, cidade onde nasci – eu tenho muita honra de representar Mato Grosso, mas, sobretudo, Várzea Grande –, cidade de que tive o privilégio de ser Prefeito por três mandatos, cidade que me elegeu Governador do Estado e também contribuiu, sobremaneira, nas duas eleições para Senador e onde, atualmente, a minha esposa é reeleita prefeita para um segundo mandato, com quase 80% dos votos, vai receber R$6,6 milhões, mesmo valor que a cidade de Rondonópolis, lá na região sul do Estado.
    Sinop, uma cidade localizada no extremo norte do nosso Estado, uma cidade promissora, aberta por um grande paranaense, Ênio Pipino, receberá R$4,5 milhões. Trata-se de uma cidade moderna, que, com menos de 30 anos, tem mais de 160 mil habitantes, lá no extremo norte do nosso Estado, na Floresta Amazônica, composta por milhões de brasileiros que foram implantar ali uma nova civilização.
     Esses valores foram estimados pelo Gabinete do Senador Cid Gomes.
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Como se vê, Sr. Presidente, trata-se de matéria de enorme interesse para Estados e Municípios. Deverá tirá-los do sufoco financeiro em que se encontram, além de prover meios que possam criar condições para que pratiquem suas próprias políticas fiscais, atendendo melhor suas populações.
    Portanto, não basta apenas votar a reforma da previdência e pensar nas contas da União. Temos que tratar igualmente das finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para que o País, como um todo, reencontre o caminho do desenvolvimento econômico e social que todos desejamos, para que o Brasil possa voltar a crescer, produzir empregos e, principalmente, garantir o bem-estar que a nossa população merece.
    O meu apelo a todos, portanto, é que votemos, com urgência, a PEC nº 98 e todos os demais projetos que se encontram nessa pauta da revisão do pacto federativo. Essa é a agenda que o Brasil está precisando.
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que já é um bom começo para que nós possamos, com certeza, fazer a desconcentração dos recursos que se encontram hoje nas mãos do Governo Federal.
    O pacto federativo que nós vamos discutir aqui de forma mais concreta, tenho certeza, vai melhorar, sobremaneira, a situação dos Estados e dos Municípios. E quero principalmente dizer que onde residem os problemas é nos Estados e nas cidades brasileiras. Não adianta termos aqui luxuosos gabinetes, com técnicos que nunca foram ao interior deste País, que não conhecem as nossas reais necessidades e que, com isso, trazem essa discriminação que muitos daqueles têm em relação ao homem interiorano deste País.
    Portanto, estou muito feliz pelo bom começo que nós temos, pela PEC nº 98.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.