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Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 469, de 2022 (destaque da Emenda nº 53-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Bom, eu quero reiterar o que disse desde o início.
    Em primeiro lugar, sou a favor do projeto, porque algo tem que ser feito para minimizar os efeitos dessa especulação em cima de serviços de primeira necessidade da nossa gente, desde telecomunicações até combustível, energia, enfim. Nós não podemos nos omitir, e eu me congratulo com o Relator pelo esforço, pela dedicação e pela qualidade do seu trabalho.
    Mas eu não abro mão desse destaque. Sei da dificuldade política de aprová-lo, mas lembro: os estados que menos cobraram, em termos de alíquota, por esse serviço não podem ser tratados de maneira semelhante, igual, idêntica àqueles estados cujo procedimento foi o oposto. Elevaram alíquotas a patamares como 34% para a gasolina, 32% para serviços de energia elétrica, de suprimento de energia elétrica. Ou seja, eu quero manter esse destaque, vou votar pela sua aceitação, respeitando as palavras do Relator. Mas eu acho que os estados que alíquotas menores impuseram a esse serviço têm que ter um tratamento diferenciado num país que quer corrigir os defeitos e os equívocos da política fiscal especulativa que tem acompanhado o suprimento desse serviço de primeira necessidade.
    Por isso, eu vou votar pela aceitação do destaque, para que fique como exemplo, mesmo que não aprovado eventualmente, para casos semelhantes e futuros, como teremos a partir do ano que vem novamente.
    Muito obrigado, Presidente.
    Portanto, vou votar "sim" e recomendo que se vote "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Me dê a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para contraditar o nosso colega Fernando Bezerra, porque ele está se notabilizando hoje por uns raciocínios que não eram costumeiros nele não, de que baixando os impostos aumenta a arrecadação.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – É que ele está com mais convicção do que prova, Senador.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sobe a escada descendo.
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Que os governos vão deixar de arrecadar 30%, 25%, 27% sobre combustível, sobre energia, sobre telecomunicações e que isso não vai baixar os recursos. Como é que não vai baixar se a finalidade é essa?
    Outra coisa. Os estados são obrigados...
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Está aberto para o debate? Quero debater também, Presidente. Está aberto para o debate?
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... a gastar 25% com educação, 12% com saúde. Como é que você abaixa a arrecadação e não abaixa o recurso? Os 25%? Qual é a lógica disso? Não tem razão.
    E mais, diz o Senador Fernando Bezerra, para os anos seguintes não vai precisar. Ora, se ele está afirmando que não vai haver baixa, por que essa resistência do Governo Federal em compensar? Se não vai haver baixa, o Governo deveria fazer esse gesto de generosidade, que não iria perder nada. Porque, já que não vai diminuir a arrecadação, o Governo Federal não vai compensar nada.
    Por que V. Exa. não volta lá e orienta "sim"? É... Porque, se o Governo não vai perder nada, o que custa ao Governo fazer essa generosidade? E nós estamos lutando aqui pela educação.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao destaque, só lembrando que o Governo, que está sendo acusado de não ligar para a educação, foi o que deu o maior reajuste da história do Fundeb aos professores: 33%.
    Obviamente, como já dito aqui pelo Relator, o gatilho está preparado para ser utilizado caso haja alguma ameaça às fontes de recursos que sustentam o Fundeb.
    Então, com toda a tranquilidade, sabendo que estamos, como sempre, defendendo a educação pública no país, o voto é "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – "Sim" ao destaque, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE e pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós ouvimos todas as argumentações aqui. Trata-se de R$20 bilhões para a educação, para as escolas, uma conquista que este Congresso tanto celebrou, que foi a PEC, a emenda constitucional do Fundeb, do financiamento da educação básica, que estabelece um ciclo de financiamento até 2026, e simplesmente a gente pode colocar isso em risco. Nós ouvimos aqui a advertência do Senador Flávio Arns, que já foi Vice-Presidente da Comissão de Educação e que se dedica ao tema. Veja do que nós estamos tratando: é do financiamento da educação e de uma conquista que este Congresso Nacional obteve.
    A Rede e a Oposição encaminham o voto "sim" e apelam aos colegas Senadores que não retiremos esses recursos das crianças brasileiras, dos professores brasileiros, da educação básica do país.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Orienta "não", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o Cidadania faz a orientação favorável a esse destaque, porque nós entendemos que é o mínimo que o Congresso Nacional pode fazer neste momento. Como eu disse lá atrás durante o encaminhamento da votação do texto principal, é uma medida que visa, na verdade, baratear, reduzir o valor do combustível no Brasil, que realmente é uma realidade muito grande e é uma realidade que impacta, infelizmente, o consumidor brasileiro, mas, ao mesmo tempo, a gente não pode, com isso, carregar a mão retirando de uma área que é muito cara para o Brasil.
    Nós temos hoje o limite constitucional de 25%, que é uma conquista brasileira, nós temos o Fundeb, cuja permanência é uma conquista brasileira, e nós temos, a partir desse texto que foi apresentado, uma redução de até 60% no valor do conjunto, eu diria assim, de recursos do Fundeb, porque é o que representa hoje o ICMS na composição do Fundeb brasileiro. E o que foi apresentado pelo Relator não é uma resposta que será perene para o Brasil, ela vai acabar daqui a pouco, e nós temos o dia seguinte, o Brasil não vai acabar agora, na eleição, nós temos o dia seguinte, que é das nossas crianças e adolescentes brasileiros. Então, esse destaque é o mínimo que nós podemos fazer para reduzir esse impacto.
    O Todos pela Educação e todos os órgãos da área de fiscalização do Brasil na área da Fazenda Pública brasileira mostram claramente isto: é um impacto de mais de R$20 bilhões numa área que é sagrada para o povo brasileiro, que é a área da educação. Então, eu pediria aos colegas, sobretudo àqueles que votaram, assim como eu e outros mais, que nós possamos assegurar esse destaque para melhorar esse texto.
    O Cidadania faz encaminhamento favorável, Presidente, e a Liderança da Bancada Feminina libera, por conta da divergência com algumas colegas.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui: por favor, pelo menos para a educação, que o Governo fique do lado da educação, do Fundeb, não do lado dos acionistas da Petrobras. O que é isso? A gente sabe que o ICMS é de 60% na formação do Fundeb, e 20% vão para isso. Uma luta para a gente constitucionalizar e ter recursos para oferecer uma educação básica de qualidade, e vamos perder 20 bilhões nisso? Vou fazer um apelo aqui aos colegas: por favor, votem a favor da educação. Vai manter isso que a gente até sabe.
    Eu queria também complementar aqui dizendo o seguinte: é difícil entender a matemática do meu colega Relator. Ele diz que reduz o ICMS de 25%, ou 27%, em alguns estados, para 17% e diz que não tem perdas? Fica difícil entender essa matemática. Eu acredito que ele está dizendo que não tem perda, porque já tem um exemplo. Os estados, desde novembro do ano passado, que congelou e os combustíveis aumentaram 50%, mas nós não podemos deixar de votar esse destaque.
    Nós não podemos deixar de votar esse destaque, é a defesa da educação deste país. Tirar recursos da educação, a coisa mais sagrada... A educação é a única prevenção em saúde e também em violência. Quem tem uma educação pública de qualidade em tempo integral com certeza reduz a violência e com certeza reduz as doenças também. Povo educado adoece menos!
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o Cidadania?
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) – "Sim" ao destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O União Brasil libera, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB, Presidente, vai votar com o Presidente da Comissão de Educação. O PSDB orienta "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, nós não temos como não orientar a favor desse destaque, até porque a palavra do Presidente da Comissão da Educação no Senado e a palavra do Relator, ele mesmo do Fundeb, dizendo claramente que esse projeto anula os ganhos que foram conseguidos para este ano e ainda a pendente resposta, que eu sei que é "não", de que não há nenhum dispositivo que garanta a mesma receita para o Fundeb nos anos subsequentes, nos levam, evidentemente, a votar a favor desse destaque. Pelo menos, que se salve o Fundeb dessa confusão toda.
    E aproveito para colocar aqui a questão do tributo. Essa questão não vem com o tributo? Pelo amor de Deus, se não vem... Todo mundo gostaria de não pagar imposto nenhum. Isso não é a lógica, isso não é argumento. Sabe quanto é o imposto do combustível nos países da Europa, que todo mundo acha o máximo, que chega lá tem hospital de graça, educação de qualidade, ruas limpas, tudo arrumado? De 59%, de 65%, Alemanha, Itália, França... Tributação alta no combustível. É uma lógica tributária. Podemos trabalhar com menos? Os Estados Unidos trabalham com menos, mas lá você não tira carteira de identidade, mas driver's license, o país está todo sobre rodas. Aqui pode ser uma lógica intermediária. Mas não podemos brincar com esse combustível e com esse imposto, porque, depois, para voltar ao normal, é difícil. Então, é disso que nós estamos falando. E aqui o encaminhamento é a favor do destaque por essa razão.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Arns
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo também aos colegas Senadores e Senadoras para votarmos "sim".
    O Fundeb foi a maior conquista que a gente obteve nesses últimos anos – o Senador Marcelo Castro enfatizou isso várias vezes. O Fundeb é permanente, é recurso para a educação básica. Vai representar o que está sendo proposto nesse PL uma perda de R$19 bilhões. Foi o que foi obtido pelo Fundeb no decorrer deste ano: R$20 bilhões. Estamos anulando o que é mais importante para o Brasil, que é a educação básica.
    Eu concordo totalmente com toda a defesa apresentada pelo nosso Presidente da Comissão de Educação, o Senador Marcelo Castro, que foi exato, preciso, na defesa. Aliás, também quero parabenizá-lo pela defesa também dos lucros que são exorbitantes. Quer dizer, apontou o problema, o perigo do lucro escorchante da Petrobras, em termos da sociedade brasileira, que vem sendo, na verdade, manipulada também, por todos esses preços, quando, na gasolina e no diesel, só um percentual pequeno é importado e o preço da paridade internacional vem sobre todos os preços, 100% dos preços.
    Então, nós fazemos um apelo às Senadoras e aos Senadores colegas para preservar o que existe de mais importante, que é o Fundeb. O Podemos, nós não chegamos a discutir, porque não houve tempo também, por isso a gente vai deixar o voto livre dentro da bancada, mas há o apelo pessoal...
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) – ... seguindo o apelo do Presidente da Comissão de Educação, pessoa respeitada dentro do Congresso, dentro do Senado, o Senador Marcelo Castro, para que a gente vote "sim", a favor da educação, do Fundeb, que a gente não perca esses R$20 bilhões neste ano para a educação básica de nosso país. O apelo é "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Presidente, pelo PL, encaminho o voto "não" também. Para ver como é que o mundo está de pernas para o ar: a Oposição querendo puxar o gatilho e o Governo não querendo puxar o gatilho.
    Está bem explicado aqui o teor do destaque. O mérito do destaque está atendido e eu acrescento ainda, Senador Fernando Bezerra, uma coisa que eu falei e tem passado ao largo da atenção de todo mundo: esse dinheiro que o consumidor vai deixar de gastar na hora de encher um tanque de combustível – por exemplo, vamos supor R$100 a cada vez que ele vai completar o seu tanque de gasolina –, esse dinheiro não vai evaporar. Ele vai usar no mercado, ele vai usar na mercearia, ele vai usar na padaria, ele vai usar na farmácia. Quer dizer, vai gerar ICMS, vai gerar arrecadação de ICMS, vai gerar arrecadação de ISS. O senhor está coberto de razão ao prever que não haverá queda de arrecadação de estados e municípios.
    Então, eu encaminho o voto "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, se me permite...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – ... um esclarecimento complementar, porque o Senador Fernando Bezerra falou com muita convicção de que obviamente, diminuindo a tributação, os impostos, teria redução da sonegação. Não sei se o Senador está falando isso com provas materiais ou se é somente convicção, como diz um...