Discurso no Senado Federal — 2019-08-12
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Posicionamento favorável à apresentação de emendas, pelo Senado Federal, a determinados pontos da proposta da reforma da previdência, não apenas aprovação do texto oriundo da Câmara dos Deputados.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente em exercício, Senador Reguffe.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu já assegurei aqui desta tribuna, desde que cheguei, meu apoio à reforma da previdência social brasileira. Eu estou convencido de que se tornou absolutamente indispensável essa reforma, tanto por questões demográficas quanto pela necessidade de adequação das contas públicas à realidade nacional. Penso também que vivemos uma oportunidade única para reformular nossa previdência. Já se estabeleceu, no conjunto da população brasileira, a convicção de que a reforma precisa ser feita, e de que sua aprovação se tornou condição para o desenvolvimento econômico, para a retomada da geração de empregos, para o crescimento da renda dos trabalhadores deste País.
    Por tudo isso, anunciei aqui que votaria a favor da reforma da previdência. Devo votar, sim, a favor da proposta. Foi uma promessa de campanha que fiz no Amazonas. Eu estou convicto, porém, de que temos de fazer correções ao texto que chegou ao Senado Federal. Existem nesse texto diversos absurdos, inclusive violação de direitos adquiridos. A origem dessas distorções não está nas mudanças e correções feitas pela Câmara dos Deputados, mas no texto original, elaborado pelo Ministério da Economia e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
    Temos de cumprir nossa função de legisladores e impedir que esses abusos jurídicos e as injustiças que provocarão cheguem a nosso direito positivo e atinjam os trabalhadores brasileiros. Sei que se pretende evitar que o Senado modifique o texto aprovado na Câmara, até por uma questão, Senador Reguffe, de rapidez, mas nem por isso deixarei de cumprir minha missão, como Parlamentar, de apresentar emendas ao texto e de defender a sua aprovação. Sem essas correções, estaremos impondo sofrimento aos brasileiros, e eu não posso concordar com isso.
    A primeira dessas emendas que apresentarei pretende impedir que se consume uma tentativa de violar direitos adquiridos e, pior, que, ao fazê-lo, se obriguem aposentados há mais de 20 anos a retornar ao trabalho. É que o §3º do art. 25 da reforma considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição.
    Acontece que, em nossa legislação previdenciária, até a edição da Emenda à Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria era concedida por tempo de serviço e não por tempo de contribuição.
    Com base nesse conceito, as normas da época previam diversos casos em que o tempo de serviço era contado para aposentadoria sem que houvesse contribuição.
    Pretendo ainda preservar a garantia de integralidade aos que preencheram os requisitos estabelecidos na regra de transição. E isso se faria substituindo a regra de transição prevista no texto que nos chegou por um pedágio de 20% do tempo faltante para a aposentadoria segundo a regra atual.
    Com isso, desejando cumprir dupla finalidade, Senador Reguffe, corrigiremos injustiças que ocorrem ao admitir que pessoas próximas da aposentadoria pelas regras atuais se vejam obrigadas a cumprir muito mais tempo de serviço do que o originalmente previsto.
    Da mesma forma, queremos que a regra de transição seja o que o nome diz – transição –, e não o que está sendo proposto.
    Outra emenda é para permitir eventualmente verba de complementação nas pensões por morte. Isso existe atualmente. O próprio Governo, que propôs o fim dessas verbas, admite que se faça esse tipo de concessão em casos específicos. Essa emenda, eu considero, Senador Reguffe, de suma importância, porque a gente está tratando de pensão por morte. Essa emenda vai determinar que o recebimento da pensão por morte possa ser reversível, como ocorre atualmente. Hoje, se a mulher e os filhos receberem pensão e um deles deixar de receber, por exemplo, se o filho atingir a maioridade, o outro tem o direito de ficar com essa quantia. No termo da proposta, essa pensão simplesmente se evapora. Esses são direitos adquiridos. E por aí vai, Presidente.
    Eu vivo e conheço, Senador Reguffe, de perto, sei o drama que estamos todos nós vivendo, Senador Reguffe – e deve usar a palavra daqui a pouco o Senador Alvaro Dias –, e o que temos de enfrentar.
    A República, o País precisa de uma reforma? Sim. Temos de votar pela Nação? Sim. Mas quanto às injustiças, não. Temos de fazer o nosso trabalho apresentando a emenda.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal é a caixa da sensatez, da negociação, do consenso. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Poder Executivo aproveitam-se dessa disposição que temos todos de colaborar, de não atrapalhar, de avançar, para nos impingir, para nos colocar tarefas difíceis, esta que temos agora: de mexer e voltar para a Câmara e demorar mais um ano; de não mexer, simplesmente carimbar e deixar de cumprir com a nossa missão.
    Quantas vezes uma medida provisória não passa 119 dias circulando ou dormitando na Câmara dos Deputados para, depois, chegar aqui para que, num dia, numa tarde, a gente possa aprová-la? O Senado não pode, o Senado não deve se curvar a esse tipo de intimidação. Pelo menos eu sou do time, do grupo que faz parte. Nós não podemos carimbar, nos intimidar.
    Aqui, é preciso a gente conversar com a Nação brasileira: brasileiro, brasileira, a nossa função aqui é legislar. É a função que temos, escolhidos pelos nossos Estados para vir aqui legislar.
    Sim, eu devo votar pela reforma, mas eu não quero arcar, Senador Rogério, com o desconforto insuportável de constatar que essa reforma contém desrespeito a direitos adquiridos, contém injustiças, sim, tão explícitas, e atinge de forma desigual trabalhadores, idosos, viúvas e órfãos sem procurar corrigir as injustiças.
    Vou cumprir o meu papel, que me foi dado pelos eleitores que me enviaram para cá. Eu vou ter que me debruçar diante dessas injustiças, dessas incorreções, dos distúrbios, dessas coisas que prejudicam o trabalhador, a trabalhadora brasileira.
    Por isso, brasileiro – e me permitam, Senador Rogério, Senador Reguffe, me dirigir aos brasileiros e às brasileiras –, é preciso que a gente discuta, que os senhores e as senhoras entendam o que está tramitando aqui. Não é aquela coisa bonita que se propaga País a fora. A reforma da previdência precisa ser aprovada? Sim. O País necessita de uma reforma? Também. Mas não podemos simplesmente votar uma reforma com tantas injustiças, uma reforma que, como eu disse, penaliza órfãos, que penaliza viúvas, que penaliza trabalhadores, que penaliza idosos, porque essa é a verdade.
    Sabemos que reforma sempre exige sacrifício. Uma coisa é exigir sacrifício da população, Senador Rogério; outra coisa é sacrificar essa população. É uma distância muito grande, e a Nação tem que entender. Nós Senadores, haveremos de cumprir o nosso papel. Vamos nos debruçar, apresentar as emendas que tivermos que apresentar, tentar aprová-las para podermos daqui a anos encarar os trabalhadores, encarar a população brasileira de cabeça erguida e dizer que nós tentamos fazer, porque esse é o nosso papel: legislar, legislar para um País, legislar com justiça, legislar sempre pensando no melhor, sempre pensando no bem-estar da população brasileira.
    Aqui todos nós estamos despidos de vaidades, todos nós estamos despidos de questões individuais, pensando no coletivo, pensando no conjunto. E a reforma da Previdência atinge esse conjunto, mas o atingir envolve esse conjunto, não pode atingir de forma mortal aqueles que mais precisam.
(Soa a campainha.)
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Nós estamos falando dos desvalidos, nós estamos falando dos desprotegidos, nós estamos falando dos que precisam da nossa voz, dos que precisam da nossa decisão, e essa decisão, Presidente Reguffe, Senador Rogério, nós temos que tomar, pagando o preço que tiver que pagar.
    Se você me perguntar se eu vou votar a favor da Previdência a resposta seria "sim", mas votar a favor de uma reforma tão injusta em alguns detalhes vai ser difícil. Apresentarei as emendas, e vamos ver o que vai ser aqui para frente.
    Brasileiros, brasileiras, entendam a nossa parte aqui, o Senado vai fazer a sua parte que é legislar ou pelo menos tentar legislar. Há um conjunto de Senadores assim como eu que defendem mexer sim, mexer para melhor, para corrigir injustiça, para que os desvalidos saibam que há vozes aqui no Senado a lutar por eles.
    Obrigado, Presidente.