Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): GUSTAVO BEDUSCHI
Cargo: Diretor Executivo
Órgão: Viva Lácteos
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. GUSTAVO BEDUSCHI (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
    Agradeço ao Senador Heinze pelo convite.
    Cumprimento também o Senador Zequinha pela presença, na pessoa de quem cumprimento todos os demais Senadores que nos acompanham e também aqui meus colegas de associação, de entidades de representação e demais pessoas que estão acompanhando esta sessão.
    Pediria que colocassem a apresentação para a gente passar.
    Muito obrigado.
    Senador Heinze, antes de eu entrar especificamente na apresentação, acho que cabe registrar o excelente trabalho que V. Exa. fez nessa relatoria e também o do colega de Parlamento do senhor, o Deputado Domingo Sávio, que relatou esse projeto na Câmara dos Deputados, onde foi muito discutido, foi amplamente discutido por todos. Todos os segmentos interessados participaram e discutiram este PL. Então, isso é muito importante a gente registrar sobre este PL, que é importantíssimo para todos.
    Um pouco diferente das falas anteriores, eu quero registrar que o autocontrole para o setor de laticínios já é uma realidade desde 2015, com a implementação da inspeção periódica, por meio do Decreto 8.444. Então, desde aquela época, as indústrias de laticínios já têm que fazer o procedimento do autocontrole, ou seja, os registros têm que ser auditáveis. Isso é importante de se deixar claro. O registro é o que vai dar capacidade ao auditor fiscal federal agropecuário para ir à empresa e verificar o que está acontecendo. Como muito bem disse o Secretário Márcio, é impossível não ter alguma intercorrência no meio do caminho, não existe isso. Agora, nós temos que ter registros que sejam auditáveis pelos fiscais, pelos auditores fiscais. Isso é que é importante.
    Em outro ponto, avançando um pouco no tempo, em 2018, as Instruções Normativas 76 e 77 do Mapa agregaram a essa questão do setor de laticínios a preocupação com a produção primária, ou seja, instituíram o que a gente chama no setor de PQFL (Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite). Então, para o setor de laticínios, desde a matéria-prima, desde a produção da matéria-prima, com a industrialização e a saída, isso já está com base no autocontrole, no que se está propondo ali.
    E há outro ponto em que a gente sempre tem que pensar. Para uma empresa, o que mais vale é a sua marca. Ninguém vai querer trabalhar de uma forma em que a sua marca seja denegrida no mercado, perdendo valor para ela. Isso vale mais que a própria instalação dela. Então, elas têm isso muito claro na cabeça.
    Como bem colocado por uma das nossas consultoras que é a Profa. Mônica Pinho Cerqueira, o PL regulamentará o programa de autocontrole dando mais clareza e transparência em todas as suas ações, trazendo segurança jurídica para toda a cadeia produtiva. Isso é muito importante deixar claro.
    Além disso, o programa não é uma criação da empresa sem nenhuma avaliação. Não! O programa é regulado pela defesa agropecuária, ou seja, ele tem a chancela do Mapa para entrar em prática. Isso é importante deixar registrado. Fora a questão da fiscalização, isso é também controlado. O Mapa tem essa visão.
    Volto a dizer, o setor de laticínios já vive essa realidade. Então, as empresas do setor já têm essa rotina nos programas de autocontrole; periodicamente, são auditadas pelos fiscais do Mapa; e têm que ter tudo bem registrado, senão, há apontamentos. Os próprios erros que ocorrem, as intercorrências estão registrados ali: como foi a correção disso, como deve ser feito em cada das fases do processo... Isso é importante deixar claro. Não é a bel-prazer da empresa.
    A presença do Mapa é fundamental e sempre estará lá. E qualquer agente público ou privado que cometer alguma infração tem penalização prevista. Então, nós estamos todos ali sob um regramento, sob a égide de um regulamento muito bem claro e importante para a sequência dos trabalhos.
    É importante também registrar, voltando ali um pouquinho: de 2015, que eu citei que começou isso para as indústrias, de lá para cá, quantas inspeções nós já tivemos de autoridades de outros países e não temos registro de nada que desabone esse processo?
    Aqui, alguns pontos de inovação que traz o PL, porque sempre a gente tem que buscar melhoria dos processos – isso é uma constante para todos –: vai garantir inocuidade, identidade, qualidade, segurança dos produtos, que, como disse, já é uma realidade para o setor de laticínios; compartilhamento periódico dos dados operacionais de qualidade com a fiscalização agropecuária; a avaliação do registro de produto será feita por especialistas credenciados, até porque hoje, no setor de laticínios, você deposita um rótulo num produto e ele é fiscalizado depois, quando esse produto tem regulamento técnico de identidade e qualidade, cada vez mais buscando dar agilidade nos processos e os auditores fazerem realmente a prática da auditoria. Então, a medida cautelar será imediatamente cancelada quando for comprovada a não conformidade que deu causa à aplicação, com as possíveis penalidades, que vão de advertência, multa, etc. Não vou me atentar muito aí. As sanções são impostas aos infratores, como eu comentei anteriormente, por parte da SDA. O valor das multas já foi também comentado. E haverá uma comissão especial de recursos da defesa agropecuária. Então, isso é importante a gente discutir. São as melhorias que estão vindo para o processo, ajudando a melhorar a defesa agropecuária brasileira, trazendo mais agilidade e robustez para tudo. Acho que isso é muito importante para a gente.
    Eu queria terminar agradecendo e, mais uma vez, ressaltando que boa parte disso já é uma realidade no setor de laticínios e que corre muito bem, está indo muito bem. Não temos nenhum registro grave de problemas.
    Muito obrigado a todos.