Discurso no Senado Federal — 2019-03-12
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com julgamento a ser realizado no dia 13 de março, no STF, acerca da competência da Justiça Federal ou da Eleitoral sobre causas que envolvam corrupção.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, eu, seu empregado público, Senador Jorge Kajuru, peço para entrar em suas casas, e, se o permitem, muitíssimo obrigado.
    Agradeço àqueles milhões que nos veem e nos ouvem pela TV Senado e pela Rádio Senado neste momento.
    Sr. Presidente e companheiro de bons debates, Senador gaúcho Paulo Paim, Excelências, senhoras e senhores presentes no Plenário, há uma reunião, neste momento, dos Líderes. Eu sou Líder da Bancada do PSB, mas pedi ao Presidente Davi Alcolumbre que me permitisse usar desta tribuna, como sempre faço todos os dias, pois o Brasil inteiro, amanhã, vai estar de olho em uma casa importante deste País.
    Eu não vou entrar aqui, de forma alguma, em questões pessoais. Figura pública que faz parte daquela Casa, eu a classifico de um ser patrazana – patrazana –, de um ser bonacheirão, de um ser labrego.
    Certamente, ele vestiu a carapuça.
    Mas eu quero falar da maioria daquela Casa, que merece o meu respeito.
    Supremo Tribunal Federal, agora a bola está com V. Sas.
    Sei que o Senador Paulo Paim está preocupado com o dia de amanhã.
    Eu venho a esta tribuna apresentar aqui uma preocupação, Pátria amada, pois há o maior interesse público envolvido. Trata-se de um fato que vai ser levado a julgamento no Supremo Tribunal Federal amanhã. Amanhã é o dia, 13 de março, ocasião em que aquela Corte vai tratar sobre a competência da Justiça Comum Federal ou da Justiça Eleitoral para a apuração de fatos envolvendo corrupção, cujo reflexo deságua no desvio de recursos para campanhas eleitorais.
    Portanto, é claro que o que está em jogo é o futuro da Operação Lava Jato, bem como os fatos por ela apurados.
    O que ocorre é que, no julgamento que se aproxima, o Supremo irá, amanhã, se pronunciar acerca do seguinte questionamento: compete à Justiça Comum Federal ou à Justiça Eleitoral a apuração do crime de caixa dois e corrupção? Ou: os tipos penais podem ser desmembrados de forma que o crime de corrupção tramite perante a Justiça Comum Federal e aquele que diz respeito à caixa dois tramite perante a Justiça Eleitoral? É a pergunta que a Nação faz.
     É preciso que se compreenda que esse julgamento se encontra em contexto muito importante para o País, para o futuro das operações de combate à corrupção e, principalmente, para a Operação Laja Jato, que se encontra atualmente com 60 fases executadas.
    É importante que entendamos bem do que estamos tratando: que seja feita a distinção do que vem a ser o crime de corrupção e do crime de caixa dois. A diferença básica é quanto à destinação dos recursos recebidos de uma origem ilícita, ou seja, através do que se convencionou chamar de "propina". No caso da corrupção, o recurso recebido é destinado para benefício patrimonial, de cunho pessoal, em bens móveis e imóveis. Já no caso de crime de caixa dois, a destinação do recurso é o emprego em campanhas eleitorais. São os chamados recursos de origem não contabilizada, ou seja, recursos cujas origens não são declaradas e os gastos, de igual forma, não o são também. Nos casos em que o recurso recebido de uma origem ilícita é utilizado em campanha eleitoral tem-se a prática do crime de caixa dois, Sr. Presidente. Via de regra o que acontece é que, quando o agente público recebe um valor do beneficiário de eventual obra pública, por exemplo, logo esse agente público pratica algum ato para beneficiar o pagador da propina, o que caracterizaria um crime de corrupção.
    É bom que se diga que, no caso da Lava Jato, na maioria das vezes, no recebimento de um valor por parte do agente público durante as apurações, verificou-se que isso era para gerar algum tipo de benefício para quem paga aquele valor, o que faz com que surja o crime de corrupção, e a partir do momento que esse valor é destinado a campanha eleitoral, caracterizado está o crime de caixa dois. E é exatamente esta a prática identificada pela Operação Lava Jato. Os crimes de caixa dois e corrupção estão intimamente ligados, e a decisão a ser emanada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia de amanhã, a depender de como ela será proferida, poderá, Presidente Paulo Paim, retirar toda a competência da vara federal da Justiça Federal e remeter para a Justiça especializada Eleitoral. Isso é um grande perigo.
    Amanhã o País precisa estar de olho e esta Casa também.
    Os processos que estão hoje sob competência da Justiça comum Federal e do Colégio de Procuradores envolvidos na investigação Lava Jato poderiam ser todos retirados deste âmbito de competência e remetidos para uma Justiça especializada que não tem qualquer familiaridade com os fatos que vêm sendo apurados há anos pela Justiça Federal; investigações que já perduram por vários meses e que se encontram em fase de conclusão, crimes de grande complexidade envolvendo operações internacionais, delações premiadas já pactuadas e diversos outros pontos que atrasariam sobremaneira a apuração dos fatos.
    E aqui, em tempo: o ex-Presidente Michel Temer está solto. Solto!
    Um novo olhar sobre o todo apurado poderia levar muito tempo para compreender a complexidade dos fatos e do que vem sendo apurado.
    O que precisamos ressaltar é que a Justiça Eleitoral é muito bem aparelhada, conta com excelente quadro de servidores e de magistrados, bem como de Procuradores...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo, Sr. Presidente. Só peço um tempinho, por fineza.
    Mas sua apuração, na ampla maioria das vezes, é direcionada para a lisura e legitimidade dos pleitos eleitorais, é um ramo da Justiça que segue geralmente o tempo das eleições e os períodos a ela destinados.
    Um dos pontos que eu gostaria de ressaltar é quanto ao tempo de duração dos mandatos daqueles que ocupam as funções de juízes eleitorais. É de conhecimento geral que a Justiça Eleitoral não detém quadro próprio de magistrados e procuradores, sendo o Tribunal Regional Eleitoral composto por desembargadores, juízes estaduais, juízes federais e membros egressos do quinto constitucional, e os procuradores advém do quadro de procuradores federais, detendo, todos, mandatos de dois anos, levando em consideração, assim, que a Lava Jato tem aproximadamente cinco anos. Algumas ou alguns dos procedimentos ali investigados levam em torno de um ano para serem esmiuçados, o que representaria metade do mandato de um juiz eleitoral, cujo momento em que ele terminar o estudo de um dos casos que, repito, envolvem crimes de alta complexidade, diversos crimes em um único caso, o seu mandato já estaria praticamente na metade.
    Já no caso da Justiça comum Federal, estamos falando de um magistrado que se dedica exclusivamente à Lava Jato e aos seus crimes conexos, crimes estes que, repito, não estariam entre aqueles aos quais a Justiça Eleitoral detém competência, quais sejam: captação ilícita de sufrágio, propagandas irregulares, gastos irregulares, Presidente Paulo Paim, dentre outros que não envolvem corrupção para benefício próprio.
    Vale também dizer que em diversos momentos a lei eleitoral exige que a justiça eleitoral dê prioridade ao momento das eleições, especialmente no caso de registro de candidaturas, o que por si só toma grande parte do tempo das pessoas envolvidas nas eleições dentro dos tribunais eleitorais. Em hipótese alguma pretendemos desmerecer ou diminuir a Justiça Eleitoral, pois nessa eu acredito e respeito muito, porém não é o perfil institucional daquela justiça especializada, a investigação de crimes com a envergadura e volume probatório como acontece na Lava Jato.
    Concluindo, não se trata aqui de crítica, ou de apontamento quanto a qualquer tipo de incapacidade de quem quer que seja, mas...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... acontece que a Justiça comum Federal já se encontra aparelhada e especializada na investigação desse tipo de crime que é apurado, como no caso da Operação Lava Jato, e o deslocamento para outra justiça com outra expertise, certamente faria com que as apurações tivessem um tempo muito maior, favorecendo assim a ocultação de provas e a busca da verdade.
    Para fechar de vez, então, na atual conjectura dos acontecimentos, Presidente Paulo Paim, e depois de tanto sucesso, no que diz respeito ao desvendamento do que acontecia no Brasil em relação à prática de corrupção em órgãos públicos, especialmente aquelas apuradas no caso da Lava Jato, estaríamos correndo o risco de que tudo isso fosse objeto de anulação, sob a alegação de que a apuração foi feita por uma justiça...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... incompetente, ou seja, iriam aparecer diversos dos investigados suscitando a ilegalidade de todo o procedimento que levaram a suas prisões ou condenações.
    Então, faço um apelo aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal ou a quem interessar: que façam prevalecer, no julgamento de amanhã, a norma da Constituição Federal, em seu art.109, que prevê que a Justiça Federal é competente para julgar a corrupção e as hipóteses de lavagem de dinheiro envolvendo crimes transnacionais. Portanto, o que se espera aqui é uma interpretação da Constituição, cuja norma deve prevalecer sobre aquela que prevê a competência da Justiça Eleitoral em casos de crime eleitorais, pois essa deriva de um Código Eleitoral, que é uma norma inferior, a meu ver, Presidente Paim, àquela prevista na Constituição Federal.
    Assim, termino dizendo que o Brasil amanhã ficará de olho nesta decisão do Supremo Tribunal Federal.
    Em tempo, rapidamente, Presidente, não sei se V. Exa. e os demais presentes aqui na Casa, desculpem-me pela minha visão, não consigo ver, identificar, mas o Brasil deve ter visto uma entrevista do Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, na Rede TV na semana passada. E eu fui revê-la agora mesmo e fiquei aturdido, porque respeito muito o Gen. Mourão, considero-o mediador, equilibrado, bem-humorado, mas a infelicidade foi total. Não posso crer, disse claramente o Vice-Presidente que o Presidente Bolsonaro tem, sim, disposição para a reeleição...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... para a reeleição e que, se ele fizer um bom trabalho, ele tem direito e que o vice, inclusive, está à disposição para continuar sendo vice dele.
    Oras, Vice-Presidente Mourão, durante toda a campanha eleitoral, o candidato Jair Bolsonaro garantiu ao Brasil que era contra a reeleição, palavras ditas por ele, Presidente se lembra disso, contra a reeleição. E eu entrei aqui com o meu primeiro projeto no Executivo para o fim da reeleição, e há outros nesta Casa.
    Então, não posso crer que, já chegando ao poder, com menos de três meses, o Presidente Bolsonaro mudou de opinião. Ele vai querer a reeleição? Que esta Casa pense, reflita e saiba decidir. O Brasil quer o fim da reeleição, porque sabe que é o maior câncer deste País.
    Agradeço.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, convoco e convido V. Exa. para presidir, porque o Colégio de Líderes só será às 15h, e eu falarei por dez minutos.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)