Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): LEONARDO PAPP
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. LEONARDO PAPP (Para discursar.) – Muito bom dia a todos! Antes de qualquer coisa, quero agradecer o convite do Senado, na pessoa do Senador Luis Carlos Heinze, que traz aqui para o Senado a mesma combatividade que já tinha lá na Câmara dos Deputados para defender o País e os interesses do País. Cumprimento os meus colegas de mesa, o Sr. André Guimarães, o Sr. João Paulo Capobianco e o Deputado, Ministro, Aldo Rebelo, que é o grande responsável por ter encontrado, no Código Florestal, um ponto de equilíbrio entre produção e preservação. Antes de mais nada, é um brasileiro. Eu aprendi muito e continuo aprendendo muito toda vez que ouço o Deputado Aldo falar.
    A minha fala vai ser a partir de um ponto de vista que é a minha área, que é o Direito. Então, eu quero trazer algumas contribuições acerca do projeto de lei a partir dessa perspectiva. Mas é impossível fazer isso sem que antes se contextualize um pouco o momento difícil que nós estamos enfrentando para discutir as questões ambientais. É um momento de muito conflito, de posições muito bélicas, e eu acho que nós precisamos trazer toda fala que trate de legislação ambiental compreendendo essa realidade. E compreender e superar essa realidade me parece que passa por dois pontos: primeiro, trazer a racionalidade de novo para o discurso, entender que os problemas ambientais não são todos um só, entender que muitas vezes é inadequado você misturar um problema de meio ambiente com uma outra discussão, que é o que acontece aqui. Discutir os problemas de desmatamento no Brasil com o Projeto de Lei n° 3.511, com todo o respeito, é confundir as coisas, sob o aspecto jurídico, inclusive.
    Então, nós precisamos ter a racionalidade de saber enfrentar os problemas ambientais com as complexidades e com o caráter multifacetado que os problemas ambientais têm. Racionalidade é algo que precisamos, de todos os lados envolvidos, colocar de novo na nossa agenda de debates.
    O segundo pressuposto é serenidade para encontrarmos os consensos, porque, detrás de discursos que possam ser um pouco mais inflamados – e agora falo do Senador Heinze, que demonstrou isto –, há muito consenso na ideia geral, na ideia fundamental.
    E aqui, em relação ao PL 3.511, me parece que há um consenso inquestionável. O que se quer é implementar o código, o que se precisa é fazer a implementação do Código Florestal.
    Daí nós precisamos compreender se iniciativas como a do PL 3.511 são iniciativas que reforçam essa necessidade de implementar o código ou são iniciativas que o enfraquecem.
    Na minha visão, o que há no PL 3.511 é a demonstração da necessidade de ajustar o código não para alterá-lo, não para ampliar áreas passíveis de desmatamento, não para mudar as regras do jogo no meio do jogo, mas, sim, ajustar o Código Florestal para reafirmar aquilo que ele é, desde 2012, em alguns pontos específicos: a necessidade de a gente fazer um ajuste de legislação considerando o que aconteceu de 2012 até 2019, justamente para a gente poder aplicar a integralidade do código, implementar e colher dele não os benefícios que se colheram até agora, mas a integralidade dos benefícios que todo mundo previa e esperava com a edição da lei.
    Para que a gente possa compreender isso, me parece que é importante um pouco de contexto.
    Lá em 2012, o Código Florestal foi aprovado com várias inovações. Então, pela primeira vez, a nossa legislação passou a separar o tratamento jurídico de áreas com produção de alimentos consolidada – às vezes, há décadas, quase séculos – e áreas que ainda não têm atividade produtiva consolidada. A ideia de área rural consolidada é um vetor que forma a espinha dorsal do próprio Código Florestal. Vamos dar um tratamento diferente para quem já produz alimentos há muito tempo.
    O segundo elemento importante no contexto da aprovação do Código Florestal é o tratamento diferenciado para a pequena propriedade rural. O que se entendeu é que, em razão da maior fragilidade social e da maior fragilidade econômica do grande contingente de pessoas e, ao mesmo tempo, da pequena participação no território que ocupa a pequena propriedade rural, era importante dar regras diferenciadas, tratamento específico para o cumprimento da legislação ambiental por parte do pequeno produtor rural.
    Além disso, também dentro dessa ideia de contexto, lá no Código Florestal, foi criado, pela primeira vez, um instrumento capaz de nos dar uma fotografia que permite monitorar as questões ambientais do campo. Eu estou falando do Cadastro Ambiental Rural, discutido ainda com dificuldades, ainda com a necessidade de ajuste, com dados que ainda precisam ser refinados, tudo isso é verdade, mas também é inegável que o Cadastro Ambiental Rural trouxe o que nunca tivemos no País em termos de massa de informações para que pudéssemos planejar e olhar um pouco melhor, um pouco mais apuradamente a nossa realidade.
    E, por fim, o outro pilar do Código Florestal foi um mecanismo de regularização. Dizer: olha, você cumpre essas regras diferenciadas e a sua propriedade vai ser considerada legal, regularizada, você não vai mais ter a espada do Judiciário, do Ministério Público, do órgão ambiental sobre a sua cabeça, porque o código apresenta um caminho de regularização, e esse caminho é o Programa de Regularização Ambiental.
    Pois bem, em 2012, veio o código, estabeleceu essas premissas, e a vida real começou a impor toda a sua realidade.
    Logo depois da edição do código, algumas semanas depois, por iniciativas absolutamente legítimas, foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal as quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o código, que só foram resolvidas terça-feira da semana passada e ainda não definitivamente, porque há recursos vindo pela frente.
    Ora, é inegável que todo esse período de judicialização no Supremo interfere na possibilidade real de aplicação do Código Florestal. Situação de insegurança, mesmo com a lei vigendo, era algo inevitável. Felizmente, o Supremo Tribunal, na semana passada, votou, publicou o acórdão no qual votou constitucional a maioria dos dispositivos. E é uma decisão do Supremo extremamente importante para a questão ambiental, porque reconhece que é o Legislativo que tem que tomar conta desse tipo de assunto, fala em deferência ao Poder Legislativo várias vezes. É uma decisão que reconhece que a ideia extremada ou, pelo menos, a leitura extremada da ideia de proibição, de retrocesso, não deve prevalecer. O que deve prevalecer é o princípio democrático. E é uma decisão que reconhece que o Judiciário possui limites institucionais quando se trata de questões técnicas.
    Então, nós ficamos, esses anos todos, com uma dúvida do Judiciário acerca da constitucionalidade do código que só foi resolvida na semana passada e que, inegavelmente, influencia o ambiente concreto, a realidade concreta de implementação do código.
    Além disso, durante todo esse período, nós precisávamos fazer o Cadastro Ambiental Rural. Essa tarefa foi feita, e essa era a maior tarefa, num primeiro momento, atribuída ao produtor rural. A gente não pode esquecer que não foi o Estado do bateu de porta em porta dos produtores e coletou essas informações. Foram os produtores, esses mais de 6 milhões de imóveis rurais que foram, espontaneamente, preencher o cadastro e dar as informações dos seus imóveis.
    Há dificuldades? Há, mas essas dificuldades precisam ser trabalhadas, porque a gente tem os dados. Muito pior seria nós sequer termos esses dados.
    E a próxima etapa, depois do cadastro, seria a tarefa do Governo de validar esse cadastro. Agora, por todas as compreensíveis dificuldades práticas que significam validar 6 milhões de Cadastros Ambientais Rurais, o Governo, o Poder Público tem apresentado dificuldades em se desincumbir dessa tarefa. E o grande problema é que a gente não tem clareza em ir para a próxima etapa do código, que é a regularização através dos PRAs, se o cadastro não estiver devidamente analisado, confirmado, verificado.
    Então, sete anos depois do código, nós temos esses desafios. Há ainda um ambiente de judicialização, porque, mesmo com o Supremo Tribunal Federal tendo dito da constitucionalidade dos seus dispositivos, há um claro movimento de tentativa de utilizar o Judiciário para minimizar o âmbito de aplicação do código – e eu vou dar alguns exemplos disso. E nós também temos o desafio de conseguir chegar à próxima etapa, em que o produtor, de novo, é responsável por avançá-la, que depende da validação dos Cadastros Ambientais Rurais.
    É nesse contexto que me parece que foi apresentado o projeto de lei do Senador Heinze. É um projeto de lei que olha para a realidade desses últimos anos...
(Soa a campainha.)
    O SR. LEONARDO PAPP – ... e tem a intenção de ajustar a legislação com o intuito de viabilizar a implementação do código.
    Por isso que eu digo que não se trata de uma iniciativa para alterar a regra do jogo no meio do jogo, mas se trata de uma iniciativa de ajustar a legislação para reafirmar o que o código já é desde 2012, na intenção desta Casa, da Câmara dos Deputados, dos Parlamentares que até então haviam se manifestado.
    Eu quero dar alguns exemplos em relação a isso entrando especificamente na redação do projeto de lei.
    Primeiro, dizer que concordo plenamente que o Programa de Regularização Ambiental precisa ter regras claras. Hoje não há. Hoje temos uma séria dúvida sobre como fica a situação do produtor rural que aderiu ao cadastro, mas que não tem condições de efetivamente ir para a fase do PRA, porque o Governo não fez a parte dele de validar os Cadastros Ambientais Rurais. O projeto de lei tenta então regulamentar essa situação ajustando-a à realidade.
    Eu tenho dificuldade de ver no projeto de lei a alegada ausência de prazo para realizar o PRA. Muito ao contrário, os §§3º e 4º do projeto de lei indicam claramente que o Governo vai ter que fazer o cadastro, notificar o produtor da validação do cadastro e, a partir daí, o produtor tem um ano para realizar o Programa de Regularização Ambiental. E, mais do que isso, o projeto de lei diz que se o Estado não der conta de fazer isso até 2020, passa a ser uma atribuição da União. Então, a ideia de prazo para o Programa de Regularização Ambiental está mantida, salvo melhor entendimento, no projeto de lei. Mais do que isso, o projeto de lei inclusive diz que quem fizer o programa depois desse prazo vai ser sancionado. Então, há a preocupação de mandar a mensagem de sanção inclusive para aqueles que desatenderem o prazo. Isso é absolutamente fundamental para que a gente possa implementar o código, senão, de novo, nós vamos entrar numa roda viva de judicialização para interpretar se o prazo de um ano prorrogável por mais um ano do caput do 59 se aplica ou não se aplica, se é um ônus do produtor o fato de não ter sido validado o seu cadastro. Nós precisamos adequar, ajustar à realidade atual, depois de tudo que vem acontecendo no Judiciário, para reforçar a possibilidade concreta de implementação do novo código.
    Para dar outro exemplo, o código estabeleceu, no seu art. 67, que, se alguém tem uma pequena propriedade rural com área consolidada com produção de alimentos, a reserva legal excepcionalmente desse imóvel com área consolidada da pequena propriedade seria a vegetação existente na data de corte, em 22 de julho de 2008. Muito claramente a intenção do legislador era dar tratamento diferenciado para a pequena propriedade. Pois bem, talvez movidos por um legítimo interesse, em não concordando com o código, querer restringir sua aplicação, a gente vê iniciativas dos tribunais dizendo: "Espera aí, para aplicar esse benefício o produtor rural precisava ter a reserva legal averbada na matrícula em 2008". Portanto, ainda que tenha vegetação, se ele não tinha o papel não se beneficia do tratamento diferenciado e vai precisar fazer 20% da reserva legal. O projeto de lei retoma aqui no Parlamento se é isso que o Parlamento efetivamente quis desde 2012. Se o Parlamento queria que essa burocracia fosse efetivamente um requisito, nega-se o projeto de lei; se o Parlamento desde o início queria que o produtor rural da pequena propriedade com área consolidada tivesse esse benefício de maneira ampla, especifica-se isso. O 67, na proposta do PL, trata exatamente dessa especificação.
    Para dar mais um exemplo, eu acompanhei razoavelmente, bastante, não tanto quanto os demais colegas de mesa, as discussões do Código Florestal, lá em 2012. Em nenhuma das audiências públicas, nos debates dos quais eu tive a oportunidade de participar, se levantou qualquer dúvida quanto à aplicação do Código no País inteiro. Não há dúvida disso. Não me lembro de, nos anais e nos debates, haver qualquer discussão sobre dizer "não, o código não se aplica para tal região do País".
    Pois bem. Hoje, nós estamos às voltas com uma disputa jurídica interna no Governo sobre a aplicação ou não aplicação do Código Florestal para a Mata Atlântica. Há entendimentos de que o Código Florestal não poderia ser aplicado em Mata Atlântica por conta da existência de uma legislação específica. Isso significa deixar de fora do Código mais de uma dezena de Estados ou partes de Estados do País.
    Ora, essa é a intenção do legislador, aplicar o Código exclusivamente para regiões não abrangidas pela lei da Mata Atlântica? Se for, o projeto deve ser revogado, deve ser não aceito, não votado, não acatado. Agora, se a intenção do legislador lá de 2012 permanece até hoje, para a gente poder gerar segurança jurídica, para a gente poder implementar o Código, esse ajuste me parece que vem em boa hora, ele precisa ser feito.
    E, assim, vários outros tópicos, inclusive – com isso eu vou me encaminhando o final –, a questão do art. 68. Já está no Código Florestal que quem utilizou a sua propriedade de acordo com a legislação vigente numa determinada época não precisa recompor. O que o Código não faz, o que o Código não diz é quais são os marcos temporais para deixar claro como você faz interpretação e aplicação desse dispositivo.
    A meu juízo, inclusive, sobre aspecto estritamente legal, essa discussão, inclusive, poderia ser tratada em âmbito de decreto, porque é a regulamentação de algo que está na lei. De qualquer maneira, me parece saudável que esta Câmara discuta, que este Parlamento discuta, que este Senado discuta a questão. Não para mudar a lei, mas para especificar como a lei deve ser aplicada. E isso é a tônica que, pelo menos na maioria dos dispositivos, eu vejo em todos os comandos contidos no PL 3.511, de 2019.
    Então, eu quero finalizar como eu comecei. Nós vivemos um momento muito difícil, muito complicado para discutir questões ambientais, mesmo sob o aspecto jurídico, porque há uma contaminação bastante grande de discursos dos mais variados, excessivos para todos os lados. Nós precisamos, também no que diz respeito às questões legais, me parece, retomar a racionalidade, entender que nem todos os problemas ambientais têm a mesma origem, compreender que nem sempre a gente contribui para o debate misturando situações que, embora importantes, não tenham relação automática, uma relação obrigatória entre os temas.
    E nós precisamos retomar serenidade para poder identificar aquilo que nos torna mais próximos, aquilo que são os nossos consensos. E acho que o consenso de implementação do Código Florestal é a pedra de toque para a discussão do PL 3.511.
    Nós precisamos, para implementar o Código, que ele dialogue com a realidade atual; uma realidade em que o Supremo recentemente declarou a constitucionalidade da lei e, durante todo esse período de dúvida, houve uma certa inação, uma certa paralisia, porque ninguém tinha muita certeza do que poderia ou não acontecer. Precisamos olhar para a realidade de um grande sucesso, pelo menos na entrada dos dados do Cadastro Ambiental Rural, mas uma grande dificuldade da validação desses cadastros. E não pode ser o produtor o responsável pela ineficiência do Poder Público, senão a gente joga fora a oportunidade da regularização, vai dizer que todo mundo já está irregular. E precisamos olhar também para a realidade...
(Soa a campainha.)
    O SR. LEONARDO PAPP – ... de que o que deve prevalecer é a intenção do legislador desde a edição do Código, em 2012, e não a tentativa de, em vez de aplicar a lei, buscar subterfúgios jurídicos para reduzir o âmbito de aplicação da lei.
    Então, o PL, nesse sentido, pode ser a reafirmação do que o código já é, justamente diante da necessidade daquele objetivo que nos une a todos de implementação do Código Florestal.
    Desculpe-me se falei rápido demais, difícil demais ou por tempo demais, mas essas eram as minhas contribuições iniciais.
    Muito obrigado.