Discurso no Senado Federal — 2021-03-02
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a o Projeto de Lei nº 1026, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra Covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Comentário sobre emenda acatada pelo Relator que prevê a compra de vacinas por Estados e Municípios.
Comentário sobre os requisitos para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar as responsabilidades no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    É que V. Exa., no pronunciamento que fez, mencionou que a Câmara dos Deputados vai aprovar, entre hoje e amanhã, um projeto meritório de V. Exa., que foi aprovado por unanimidade nesta Casa, que dispõe sobre a responsabilidade civil justamente para que a União pudesse comprar vacinas. Naquele projeto, contando com a benevolência do Relator, foi incluída, inclusive, uma emenda nossa verbal permitindo a aquisição de vacinas pelos entes subnacionais, Estados e Municípios, nos casos específicos, isentando de qualquer tipo de responsabilidade o Governo Federal. Hoje, Sr. Presidente, o mesmo Relator, o Senador Randolfe, vai relatar a medida provisória que, no art. 13, §3º, também autoriza que os entes subnacionais possam adquirir, desde que com autorização prévia da Anvisa, as vacinas. Seria importante que V. Exa. pudesse até como autor – nem como Presidente do Congresso, mas como autor do projeto... Seria importante que pudéssemos ter a aprovação na íntegra do projeto de V. Exa. para que ele não pudesse voltar a esta Casa e, mais do que isso, que nós pudéssemos ter, neste momento, até como resposta à sociedade, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal com o poder e a prerrogativa de, em casos excepcionais, adquirirem essas vacinas.
    Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque o Presidente da República acabou de vetar numa medida provisória um item que estabelecia exatamente a possibilidade de os entes subnacionais adquirirem vacinas em casos de omissão do Governo Federal. Eu até entendo, entendo e defendo a razão daquele veto, porque, naquele momento, implicava também... No mesmo item, não havia como haver uma ... Ou se vetava o parágrafo, ou se admitia. Ali já se impunha a responsabilidade direta ao Ministério da Saúde. O projeto de V. Exa. e esta medida provisória não impõem responsabilidade. Então, não haveria e não há desculpa para não se permitir que Estados e Municípios adquiram vacinas. Digo isso, Sr. Presidente, porque isso aqui vai ser fundamental também...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... para que nós possamos até justificar – até justificar – na Comissão que V. Exa. instalou para acompanhar o andamento do processo, essa parceria, essa unidade a favor do País.
    No mais, Sr. Presidente, eu agradeço. Conto com a sensibilidade de V. Exa., sei da sensibilidade de V. Exa. Sei que V. Exa., como um grande jurista que é, sabe que, para Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que tenha fato determinado e número de assinaturas devidas, a sua instalação não é um ato discricionário de V. Exa., mas um ato vinculado. Se houver todos os elementos, houver interesse público e houver realmente a vontade, ainda na semana que vem, dos Líderes da maioria deste Plenário, será um dever nosso instalar. Eu conto com a sensibilidade de V. Exa. Sei que saberá conduzir com maestria essa questão.
    O importante é que o Senado Federal e o Congresso Nacional possam não só transformar fatos políticos, mas entender a realidade atual do País. São mais de 250 mil pessoas que já faleceram por conta do coronavírus. O passado, Sr. Presidente, é muito importante para que nós possamos entender o que aconteceu para que não possamos cometer os erros hoje e muito menos amanhã.
    Muito obrigada.