Discurso no Senado Federal — 2021-08-19
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apelo para que o Presidente do Senado responda à questão de ordem formulada por S. Exa. no dia anterior. Registro da preocupação dos Municípios e entidades produtoras com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que faz com que o Código Florestal presida questões urbanas.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou aproveitar este meu espaço para requerer, de maneira absolutamente respeitosa, a V. Exa., que V. Exa. responda a minha questão de ordem, ontem formulada.
    O que que me faz voltar à tribuna? Primeiro, há uma grande preocupação de parte dos Municípios, de entidades produtoras, sobre essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada no dia 28 de abril, que faz com que o Código Florestal presida questões urbanas. Esse assunto começou em Santa Catarina. Não termina em Santa Catarina. Percorre todo o Brasil.
    E nós voltamos à origem. O Projeto de Lei da Câmara, do Deputado Colatto, agora do Deputado Peninha, e relatado, agora já tem relator; recebeu urgência ontem e tem como Relator o Deputado Darci de Matos, também de Santa Catarina. Ele resgata o texto exato do Código Florestal vetado. Igual texto é o da Senadora Ana Amélia, que, no meu entender, regimentalmente, tem prioridade sobre qualquer proposta mais recente. É isso que, em termos objetivos, eu exaro, eu exponho, na questão de ordem.
    Particularmente, quero dizer para V. Exa. que esta questão de ordem valeu o único elogio público que eu fiz a um assessor que me acompanha desde 1991, o Eduardo Siqueira. Foi a primeira vez que ele foi aplaudido. Ele, que já foi paraquedista, que já saltou em formação de 72 paraquedistas, sem ter sido aluno do Bolsonaro, 31 anos, recebeu o primeiro elogio, o Eduardo Siqueira.
    Na letra "d" da questão de ordem, eu menciono esse recurso especial de Santa Catarina, que ensejou a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
    E, repito: Presidente, eu não quero, daqui a pouco, ser acusado de provocar a Câmara. Se este projeto, que é igual nas duas Casas, for aprovado na Câmara, e nós tivermos aprovado um projeto diferente, o que nós faremos aqui? Vamos dizer que a Câmara se precipitou para nos prejudicar? Ou vamos dar azo a que a Câmara diga que nós precipitamos na aprovação de um projeto mais recente para ilidir a discussão sobre o projeto que eles venham a aprovar?
    Então, em nome da paz e da concórdia, eu começo pedindo a V. Exa. que responda a questão de ordem. A resposta que V. Exa. fizer vai traçar o nosso rumo. E acho que qualquer regimentalista sabe qual será o nosso rumo. Nós vamos, no mínimo, aguardar pela decisão da Câmara. E eu confio no talento do Deputado Darci de Matos e da bancada de Santa Catarina, na Câmara, e de todos os interessados inteligentes do Brasil, e não quero ficar contra esta decisão, que nós lutamos muito para obter.
    Repito: quero e desejo uma solução honesta, justa, para todas as cidades do Brasil, diversa da interpretação que o STJ deu, de aplicar o Código Florestal nas áreas urbanas.
    Por que ele fez isso? Porque foram vetados esses dispositivos, que ambos os projetos de lei resgatam. E é isso que eu quero que aconteça, se Deus quiser.