Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): ESTEVES COLNAGO
Cargo: Secretário Especial do Tesouro e Orçamento
Órgão: Ministério da Economia
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. ESTEVES COLNAGO (Para exposição de convidado.) – Está ótimo, Senador. Vou tentar fazer um apanhado aí das perguntas.
    Com relação à demora na sanção, eu acho que é natural, eu acho que é uma alteração profunda em diversos dispositivos da Constituição, é uma alteração na nossa mais importante regra fiscal, que é o teto dos gastos. Eu só queria chamar atenção para um ponto importante: que a regra está mantida. Então, não há uma eliminação da regra do teto dos gastos. O que há, sim, é uma alteração na metodologia dela e na metodologia também dos depósitos judiciais e do RPV, que permite o atendimento de uma demanda social muito presente, mas o espaço que está sendo gerado é um espaço que está, como vocês podem ter visto, inclusive até na apresentação do Felipe Salto, que eu pude ver depois, mas eu não pude ver mais... Isso não coloca em risco as nossas contas fiscais.
    O que está acontecendo? Se você olhar um pouco antes da aprovação da PEC na Câmara, a volatilidade no mercado financeiro era muito maior do que é hoje, porque havia uma incerteza muito alta de qual seria o encaminhamento a ser dado a esse projeto.
    Então, acho que o quanto antes nós pudermos realmente caminhar e ter uma solução definitiva para essa questão social, é a melhor coisa que nós podemos fazer. Por isso seria tão importante fazer uma alteração na Constituição, uma alteração que crie espaço estrutural para esse programa, porque, senão, no ano que vem, a gente efetivamente corre o risco de estar às vésperas da eleição, às vésperas do primeiro turno sendo levado a rediscutir a Constituição, a rediscutir o teto de gastos, a eventualmente rediscutir quais são as condições de um decreto de calamidade que não tenha as mesmas dificuldades de ser modificado da Constituição.
    O quórum de aprovação de um decreto é simplificado; então, você só tem, eventualmente, uma iniciativa por parte do Poder Executivo, mas, em toda a condução, depois ele pode ganhar uma autonomia.
    Então, quando mais nós tivermos de regras permanentes para esse programa social, melhor será. Então, hoje muito da volatilidade é sobre quais serão as regras, quando elas serão aprovadas, e já há um pedaço bom dessa volatilidade que está olhando não 2002; já está olhando de 2023 para a frente, como é que o Governo, o Congresso vai olhar as regras fiscais a partir de 2023.
    É por isso que, no fecho da minha apresentação, eu falei que era muito importante a participação do Senado Federal, porque, no Senado Federal, dois terços dos seus componentes não passarão pela eleição no próximo ano. Então, eles têm uma possibilidade de, eventualmente, dar uma garantia de como vai ser a relação fiscal nos próximos exercícios. Isso é muito importante, porque é isso que vai diminuir a incerteza e a volatilidade do mercado. Muito dos juros que estão aí é porque não se sabe qual é o futuro. Então, é importante demonstrar para os agentes econômicos que futuro é esse.
    Então, efetivamente, a economia não trabalha com um plano B. Ela entende que o plano que está na mesa é a PEC, é você abrir um espaço estrutural dentro do teto que permita que, se houver vontade política e decisão política, sim, nós tenhamos um programa permanente para as populações de menor renda.
    Eu queria, mais uma vez, agradecer o convite e me desculpar enormemente porque eu tive que sair. Hoje era o dia de apresentar o relatório, o quinto relatório bimestral.
    Enfim, não sei se eu abordei tudo, mas eu continuo à disposição.
    Muito obrigado, Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – De nada, Esteves.
    Só para ponderar, assim, como a gente convidou também os técnicos da Câmara e do Senado, foi levantada uma questão de que essa definição de um modelo de janeiro a dezembro e, como o orçamento normalmente está sendo discutido no final de dezembro, você não tem ainda qual é a inflação, isso, evidentemente, vai exigir um trabalho muito mais... levaria muito mais tempo se fosse o modelo atual.
    Alguns falaram em termos de casuísmo aqui, se, no ano que vem ou nos próximos anos, deixar de ser mais vantajoso como agora, que chamo que casuísmo, a gente vai mudar de novo esse período. Em linhas gerais, é essa a pergunta.
    Eu não sei se você quer reforçar alguma coisa, Esteves, com relação a essa mudança da data, porque hoje é muito importante, muda, abre um espaço grande, mas será que, nos anos seguintes, vamos ter que mudar para novembro... para junho novamente? É só isso, se puder reforçar isso.
    O SR. ESTEVES COLNAGO – Posso, posso, sim. Eu havia esquecido de falar.
    Só chamando a atenção, eu vou começar pela questão operacional. Efetivamente, nessa nova metodologia você permite que o Congresso, que normalmente aprova o orçamento no final de novembro e início de dezembro, tenha, talvez, um ou dois meses para estimar qual é a inflação que vai impactar tanto no teto do gasto... Isso é muito importante, mas a inflação também impacta em torno de 65%, 70% das despesas do Governo, que são o salário mínimo e os benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo.
    Então, se você vai fazer um ajuste no IPCA é muito natural que se faça também um ajuste no INPC, então, o espaço que você tem eventualmente disso no teto do gasto, por uma estimativa além daquilo que o mercado está estimando, primeiro, vai chamar atenção, o que não faltam são estimativas de inflação. A liberdade também que se dá ao Relator para divergir das estimativas que estão sendo apresentadas pelo mercado ou pelo próprio Governo não é tão grande assim. Segundo, se ele for manter a lógica de crescer o IPCA, mas também crescer o INPC, o espaço que ele abre no teto do gasto não é tão grande assim porque as despesas obrigatórias crescem no mesmo valor.
    Com relação a mudanças nessa nova metodologia, eu não vejo por que nós mudarmos, porque hoje você teve uma alteração exatamente porque não havia uma sincronização entre as duas formas de correção. Então, a proposta que o Executivo mandou lá atrás, e que foi alterada na discussão do Congresso, era de janeiro a dezembro, que é a mesma forma de corrigir as despesas obrigatórias. Na tramitação do Congresso, alterou-se para julho e junho, mas não foi isso que o Executivo encaminhou. Isso permitiu, durante os dois primeiros anos do teto do gasto, que a inflação do teto fosse maior do que a inflação das despesas obrigatórias, o que pode ter sido muito bom, porque você permitiu que o teto incorporasse algumas demandas da sociedade e que ele, talvez, se fortalecesse como regra fiscal.
    A partir de 2019 isso deixou de existir e inverteu. Você tinha as despesas obrigatórias crescendo mais fortes do que o teto, o que leva a uma dificuldade maior de você atender as demandas sociais. Quando você sincroniza os dois, esse incentivo a mudar diminui demais ou desaparece, então, eu não vejo por que nós teríamos esse incentivo a mudar. O que você pode, efetivamente, é rediscutir o teto do gasto na Constituição, mas isso demanda alterar a própria Constituição – como eu falei também na minha apresentação – e é a lei mais difícil de ser alterada, ela demanda um quórum qualificado nas duas Casas.
    É isso, Senador.