Discurso no Senado Federal — 2021-11-29
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral".

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Começo, antes de mais nada, pedindo desculpas a V. Exa., que não merece estar nessa cadeira neste momento, neste dia histórico, negativamente falando, trágico, do Congresso Nacional.
    No futuro, este dia vai ser lembrado, vai ser estudado por historiadores, sociólogos, estudantes de Direito, pelos jovens, que, no final das contas, lá no futuro, serão aqueles que estarão movimentando a economia do Brasil, como o dia em que o Congresso Nacional, definitivamente, rasgou sua história, desonrou a memória dos grandes homens públicos que por aqui passaram, na memória imortalizada de Ruy Barbosa, e que, definitivamente, rasgou a Constituição Federal.
    Esta sessão de hoje é inconstitucional na forma e no conteúdo. Não vou entrar em detalhes em relação à forma, à questão do Regimento Comum desta Casa, aos prazos que não foram cumpridos, a uma sessão numa segunda-feira véspera de uma semana presencial em que os Senadores estão tendo que vir para Brasília e não conseguem estar fazendo o debate presencialmente, como eu que acabei de chegar a Brasília e tive que vir direto, porque não conseguiria chegar a tempo, mas eu queria falar da inconstitucionalidade na forma e lamentar V. Exa. estar aí. Conheço a biografia de V. Exa. e conheço o espírito de V. Exa. Quem tinha que estar sentado aí era quem teve a coragem de assinar essa resolução inconstitucional que afronta o guardião maior da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal.
    Nós falamos tanto que este Governo Federal que aí está cria crises artificiais, confronta e afronta o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. E o que nós estamos fazendo, Sr. Presidente? O que o Congresso Nacional está fazendo? É piada! Eu sou constitucionalista, posso não ser uma grande constitucionalista, mas dei aula de Direito por 12 anos e de alguma coisa eu ainda me lembro sobre a nossa Carta Magna, sobre o que podemos ou não fazer com o dinheiro do povo e, principalmente, sobre o que está escrito no art. 37 da Constituição Federal: a administração pública tem que se pautar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, Sr. Presidente. Nós não temos o direito de rasgar a Constituição Federal, nós não temos o direito de afrontar o Supremo Tribunal Federal, porque não foi uma decisão de apenas uma Relatora, mas do Pleno do Supremo Tribunal Federal, e, principalmente, o Congresso Nacional não tem o direito de fazer o que está fazendo com seus membros, Senadores e Deputados, que não querem aprovar essa proposta e não querem ratificar. E é isto que a Mesa Diretora quer: a Mesa Diretora quer afrontar o Supremo não na sua individualidade como Mesa Diretora, mas quer que todos nós ratifiquemos o erro grosseiro que estamos cometendo contra a democracia brasileira, contra a soberania popular. E, sim, a soberania popular também está violada. O povo, que paga os impostos, tem o direito de saber onde seus recursos estão sendo aplicados.
    Quando vem... E aí eu quero também aqui eximir o Relator. Senador Marcelo Castro, não é para V. Exa. o que eu estou dizendo, mas para a Mesa Diretora da Câmara e do Senado, que tinham que ter a coragem para sentar nessa cadeira para poder assumir a irresponsabilidade que estão fazendo com o País.
    Vejam bem! E é importante que isto seja dito: aqui, muito se falou que não se tem tecnologia arrojada para poder dar transparência ao passado. Ora, me deem a... Eu não entendo nada de computação e tecnologia, mas eu sei os caminhos para se chegar à execução do recurso público: comecemos de trás para frente e chegaremos a quem é o Senador e a quem é o Deputado que pediu para o Relator-Geral apresentar emenda tal, emenda qual.
    E aqui não há nenhum demérito em apresentar emendas extraorçamentárias, todos nós temos o direito de apresentá-las, o Relator tem o direito de acatá-las, mas desde que estabeleçamos parâmetros e limites razoáveis.
    É apenas um senão ao seu relatório, Senador Marcelo, porque conheço da sua capacidade, sei da sua boa índole, sei que V. Exa. procurou fazer o melhor. É apenas uma observação a seu relatório: não é possível um único Relator ter como limite máximo todo o Orçamento do Congresso Nacional. Ele vale mais que a minha bancada de Deputados Federais e Senadores de Mato Grosso do Sul; isso eu não posso admitir. Ele vale mais do que todas as bancadas de Senadores e Deputados Federais ou na sua individualidade, na sua bancada; isso eu não posso admitir. Esse talvez tenha sido o único equívoco, a meu ver, do relatório de V. Exa. O limite do Relator tinha que ser o limite no máximo – no máximo – referente a 10%, a 15% de todo o Congresso Nacional. Do contrário, nós estamos instituindo o parlamentarismo antes de ouvir as ruas se querem, e um parlamentarismo da pior forma: colocando refém o Presidente da República, seja ele qual for. E, aí, divirjo em número, gênero e grau. Eu não concordo com as atitudes do atual Presidente da República, ele não tem o meu voto, mas ele é o Presidente da República, e a Constituição estabelece que quem detém a chave e o cofre do Orçamento é o Executivo, enquanto nós não tivermos mudando a lei e a Constituição da forma como precisa ser feito.
    Ele tem que ter espaço fiscal para as emendas discricionárias, para saber, dentro desse debate democrático de oposição e situação, levar para o Estado tal ou qual e ter, por exemplo – desculpe, Sr. Presidente, mas eu vou precisar apenas de mais um minuto –, o direito, inclusive, dessa sobra na discricionariedade para poder pagar o Auxílio Brasil, que tanto está fazendo falta para as pessoas. Hoje, 5 milhões de crianças vão dormir com fome no Brasil. Eu não posso, como mãe, como mulher, sendo Senadora por seis anos, acompanhando o Senado Federal desde a minha adolescência, quando o meu pai era Senador da República, já jovem adulta, aceitar o Congresso Nacional virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas individuais para poder atender o curral eleitoral, para poder ganhar o pleito no ano de 2022.
    Aqui é uma gravidade ainda maior. Aqui nós não estamos apenas falando da violação do princípio da publicidade, da afronta à instituição do Supremo Tribunal Federal; aqui nós não estamos apenas falando da impessoalidade; nós estamos falando aqui que nós estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento e impedindo que pessoas de bem possam competir, em pé de igualdade, comigo, como Senadora da República numa disputa eleitoral ou com um Deputado Federal numa disputa eleitoral. Nós estamos já aqui definindo, a princípio, pelo menos em 80%, quais são os Senadores, os Deputados Federais que voltarão para essas cadeiras no ano de 2022, porque ninguém – ninguém – consegue disputar com um orçamento dessa grandeza, distribuído sem qualquer critério justo de bem comum, de interesse comum e de igualdade dentro das dificuldades, das desigualdades regionais.
    Sr. Presidente, ao encerrar a minha fala aqui, decepcionada, é a pergunta que eu faço às Sras. e aos Srs. Senadores, quando forem dormir hoje: como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa Câmara baixa, numa Câmara que não atende os princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, que todos nós vamos causar uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.