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Discurso no Senado Federal — 2022-05-12
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pela atuação relacionada à busca de soluções sobre os preços dos combustíveis no País.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Presidente, primeiro quero parabenizá-lo por essa iniciativa, por essa intervenção como Presidente do Senado Federal. Isso coloca o nosso Senado como protagonista desses problemas que o nosso país está vivendo. Assim como nós também cumprimos um papel no ápice aí do momento de pandemia, foi aqui que se deu resposta para um conjunto de setores, desde o Auxílio Emergencial como também para as micro e pequenas empresas, para a agricultura familiar e, inclusive, para o setor de cultura, com a aprovação da Lei Paulo Gustavo, e etc.
    Então a gente realmente está sintonizado, via nossa Presidência. Quero parabenizá-lo.
    Eu queria aproveitar o tema, Sr. Presidente, que o senhor levantou, que envolve inclusive o item 3 da Medida Provisória, a questão das empresas aéreas, que também estão impactadas por essa questão do combustível, etc. Pelo menos, nós estamos sendo procurados, os líderes, pelas empresas, nesse sentido.
    Então é tema que nós já discutimos outras vezes, a questão da bagagem, e eu acho que a gente também deveria fazer, chamar esse setor aqui, para... Eu inclusive dei sugestão para vir as três empresas que monopolizam. E até nós, Parlamentares, estamos já reclamando do preço da passagem, porque ultrapassa a cota a que temos direito aqui demais. Só quem não é impactado aqui é o Izalci, porque mora aqui em Brasília, mas nós, como moramos distante do Estado, essa questão da passagem e tal...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, chega uma medida provisória que vem exatamente tratar do assunto e cria uma saia justa, eu diria, no mínimo, aqui para se posicionar nessa questão. Eles podem ter razão, mas também a gente tem que enfrentar essa questão com eles, a questão do preço dos combustíveis, inclusive da aeronave, porque é fácil, repassa para o preço, e o consumidor, no final, é quem paga, como V. Exa. bem disse agora. São os mais pobres que pagam essa conta.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu só gostaria aqui de registrar que, no nosso relatório, nós corrigimos uma omissão redacional do texto da Câmara dos Deputados com relação à menção ao Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), o que tivemos a oportunidade de sanar, ainda na CCJ, graças a uma observação cuidadosa do nosso sempre amigo, Deputado Miro Teixeira.
    Da mesma forma, eu gostaria aqui de registrar as contribuições do Dr. Kaio Saraiva, Presidente da Seccional da OAB do Maranhão, e do Dr. Thiago Dias, nosso Conselheiro Federal da OAB e também ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do nosso estado e do Presidente Nacional da Ordem, Dr. Alberto Simonetti.
    Eu quero agradecer a confiança de V. Exa., do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e tenho certeza de que, aos advogados do Brasil, com essa justa correção, essa lei vai fortalecer as suas prerrogativas e, com isso, o cidadão vai ter a condição de procurar os advogados do Brasil, para, caso precise, ter a condição de se defender.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) – Não, mas eu já estava aqui com o dedo no... (Risos.)
    Então, deixe-me fazer o pedido, Presidente, para mudar...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeito.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... a orientação do Podemos, já que se atingiu o quórum, para "sim" a esse destaque, que nós entendemos ser pró-vítima.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PSC orienta "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – PT vota "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos, com muita convicção neste momento agora da votação, opta pela obstrução, porque acredita que a vítima vai ser prejudicada. Dos bens bloqueados que poderiam, de alguma forma, sanar algum prejuízo da vítima, já vai ficar com menos 20%, fora eventuais simulações que podem acontecer nesse transcurso e, pró-vítima, é "sim", o voto "sim", mas, neste momento, nós vamos recomendar a obstrução.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – O PL orienta pela derrubada do destaque, com todo o respeito.
    Como advogado sempre pensei nisso, embora não seja a minha área a criminal, a administrativa. Como é que uma pessoa que tem todos os seus recursos penhorados, bloqueados, paga um advogado? Ou ele tem mais recurso escondido ou ele vai buscar sabe-se lá onde esses recursos. Não têm origem esses recursos. Então, eu acho muito razoável, Senador Weverton. Quero até elogiar essa medida, como advogado que fui.
    Estou licenciado, embora não seja obrigatório, eu me licenciei para assumir aqui a minha função pública, porque entendi que era importante separar o público do privado.
    Mas quero elogiar, como advogado licenciado, essa iniciativa.
    Então, eu voto, o PL, eu voto e oriento ao PL para votar com o Relator o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – O PSD segue a orientação do Relator e encaminha o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O MDB, Sr. Presidente, orienta "não", porque achamos – como o Relator também falou – que o advogado precisa receber os seus honorários. Evidentemente, se o bem estiver bloqueado e não se puder desbloquear a parte correspondente ao advogado, ele vai sofrer uma sanção que não depende dele. Então, a orientação do MDB é "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) – - A Emenda nº 11, do Senador Alessandro Vieira, suprime o artigo 24-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, na forma dada pelo PL nº 5.284, de 2020, sustentando que o privilégio consistente em garantia de recebimento de até 20% de honorários sob bloqueio universal de cliente não é razoável, ferindo o princípio da isonomia.
    Com a devida vênia a S. Exa., parece-me aqui que o legislador pretende conferir a máxima efetividade a princípios fundamentais e constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, sendo razoável, adequado e proporcional o limite de 20% para fins de pagamentos de verbas alimentares, que são os honorários advocatícios a bem da defesa dos constituídos.
    Embora seja compreensível a preocupação com a criação de eventual regra anti-isonômica, o que se mostra é um discrímen positivo, uma discriminação positiva, devidamente cumprindo os critérios da proporcionalidade, da adequação e da razoabilidade, considerando, sobretudo, que excepciona hipóteses particulares como, de maneira relativa, o tráfico de drogas, que está fora do projeto. Em casos de tráfico de drogas não se enquadra. De maneira que a ponderação de interesses feita pelo legislador se revela devidamente justificada.
    Portanto, peço aqui vênia ao colega Senador Girão, mas vou orientar pela rejeição da emenda.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Eu faço aqui mais um apelo aos colegas sobre esta emenda, que na verdade é uma emenda do Senador Alessandro Vieira, com relação aos 20% do bloqueio, dos bens bloqueados. Está-se deliberando para que já possam ser disponibilizados para os advogados. Absolutamente nada contra isso. O grande problema é o olhar para a vítima, a partir do momento em que a vítima já fica ali desguarnecida desse percentual no momento do desbloqueio. Então, isso pode prejudicar, sim, a vítima, sem falar em simulações, que a gente sabe que podem acontecer, em apreensão de bens de traficantes e em outras situações em que, de alguma forma, possa esse valor ser destinado para outras questões que não a dos honorários advocatícios. Então, isso foi alertado.
    A posição do Ministério da Justiça do Brasil é contrária.
    Nós recebemos diversas manifestações.
    E eu gostaria de encaminhar e de pedir aos colegas que, nesse destaque específico, a gente possa votar "sim" ao destaque para preservar as vítimas, que podem ficar desfalcadas com a eventual negativa dessa emenda.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) – Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, o Podemos agora orienta o voto "sim", a favor da emenda trabalhada, discutida, debatida da Senadora Mara Gabrilli.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) – O meu voto será "sim", mas a Líder do nosso partido, a nossa querida Senadora Mailza, me pede que eu, em nome da bancada, declare que está liberado o voto neste momento.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos também orienta o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Orienta "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O Líder Cid pede para orientar "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-11
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não", Presidente.
    Quanto à questão da Senadora Mara, se ela acha que deve colocar este tema, ele pode ser produto de um projeto de lei para discutir à parte essa questão.