Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2991, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o parecer já está disponível, de modo que, me permitam, farei a leitura resumida do relatório sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.991, de 2019, de autoria do nobre Senador Eduardo Gomes.
    Na Câmara dos Deputados, o projeto foi examinado por Comissões, com aprovação do substitutivo que altera o texto aprovado pelo Senado. O projeto retorna a esta Casa para o exame desse substitutivo.
    O propósito original era o de possibilitar que ex-gestores estaduais e municipais tivessem acesso ao SICONV, sobre convênios celebrados por seu estado ou município com a União, de modo a permitir que, no caso de carência de elementos nas prestações de contas, pudesse se antecipar a uma eventual instauração de tomada de conta especial e fornecer as informações e documentos faltantes, ou seja, a proposta ora examinada é desburocratizar e facilitar a transparência.
    O substitutivo da Câmara promoveu modificações substanciais nessa regra, fazendo com que a finalidade inicial do projeto ficasse, no nosso entendimento, inviabilizada. Além disso, no caso do substitutivo em exame, a manutenção do art. 1º seria problemática, porque não faz qualquer referência ao acesso a informações sobre a prestação de contas em convênios celebrados pelos entes subnacionais com a União. Por isso, entendemos propor a rejeição do art. 1º do substitutivo.
    Cabe ainda registrar que o substitutivo aprovado pela Câmara carece de cláusula de vigência, devendo ser mantido o texto do Senado nesse ponto.
    As propostas colocadas ainda conduzem à necessidade de modificação da ementa, por isso sugerimos, agora, nova redação.
    Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero enaltecer a iniciativa do Líder, Senador Eduardo Gomes. Desde que cheguei ao Senado, há cerca de dois meses, coloquei entre minhas prioridades absolutas atender às demandas municipalistas. Todos nós reconhecemos que é nas cidades que a vida das pessoas acontece.
    Esse projeto visa fundamentalmente a beneficiar a sociedade brasileira, oferecendo condições de celeridade a algo tão importante como a transparência. É nos municípios que as pessoas vivem, é lá que as políticas públicas acontecem. É para soluções efetivas para as nossas cidades que precisamos aqui legislar e é ao encontro desse propósito que caminha essa proposta. Ao darmos acesso aos ex-gestores a informações importantes sobre o tempo de suas gestões, para que possam apresentar aos órgãos de controle, estamos desburocratizando processos, facilitando, assim, a transparência, e, especialmente, valorizando os bons gestores, aqueles que são essenciais para a melhoria da qualidade dos serviços públicos lá na ponta.
    Por tudo isso, o nosso parecer é pela aprovação do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, pela rejeição dos arts. 1º e 3º, com o restabelecimento do texto original nos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal e pela modificação da ementa, de modo a compatibilizá-la com a presente deliberação.
    É esse o meu relatório, Presidente.