Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): ALAOR LEITE
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. ALAOR LEITE (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Senadores e Senadoras e os colegas que me acompanham.
    O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Alaor, desculpe a brincadeira, mas hoje você está parecendo um pouco mais velho do que no dia em que a gente conversou. Vou descontar do seu tempo a minha brincadeira.
    O SR. ALAOR LEITE – Deve ser o terno, Senador. Há de ser o terno que me deixou com essa aparência mais respeitável.
    Bem, esta sessão plenária trata de relevante matéria, afinal a Lei de Segurança Nacional é uma morta insepulta, e todos sabem disso. O que nos reúne hoje, em primeiro lugar, é a necessária revogação dessa lei, para formalizar o sepultamento, enfim. Em segundo lugar, é forjar o futuro, forjar o regime jurídico de proteção do Estado de direito para o porvir. Não pode haver vácuo nesse setor. Quero crer que reinam dois consensos a esse respeito: a necessária revogação e a necessária substituição por algo melhor.
    O Projeto 2.492, de 1991, que vem da Câmara para esta Casa, para o Senado, amealha várias tentativas de revogar a Lei de Segurança Nacional ao longo dos últimos quase 40 anos e teve ótimo andamento na Câmara aos cuidados da Deputada Margarete Coelho. Diligentemente apoiada nos projetos anteriores, a Câmara soube ser parcimoniosa ao devolver essa matéria, que vagava pela legislação especial desde 1935, ao Código Penal, promovendo segurança jurídica.
    Das alterações, eu destacaria apenas a nova redação do crime de abolição violenta do Estado de direito.
    Neste momento, em razão do tempo, quero me concentrar no novo delito de comunicação enganosa em massa, o art. 359-O, a grande novidade do projeto, se assim me for permitido dizer. A tentativa aqui é a de proteger o Estado de direito, mais especificamente o processo eleitoral, contra a desinformação deliberada, orquestrada, meticulosa e industrialmente. Nessa matéria, não teremos, lamentavelmente, como observar o Direito estrangeiro. O tipo mais próximo que existe no Direito comparado é o da Áustria, mas, ainda assim, com outro escopo. Na Alemanha, de onde participo desta honrosa sessão, não há tal delito, embora haja discussão a esse respeito.
    Meus objetivos bastante modestos, neste tempo de que disponho, são, portanto: elevar a precisão redacional do tipo – um tipo novo tem que ser claro, para que cumpra seu objetivo – e sugerir parâmetros interpretativos a serem contemplados, Senador Rogério Carvalho, já na exposição de motivos. Um tipo novo merece um detalhado esclarecimento na exposição de motivos para orientar o intérprete no futuro.
    Esse tipo de comunicação enganosa em massa está no Capítulo III, que tutela o processo eleitoral – é a grande novidade dessa lei –, e, embora possua pena menor do que os outros dois delitos que desfilam nesse capítulo, aparentemente, será o delito que tem maior relevância prática. Daí a minha escolha. E isso se soma ao fato de que há o reconhecimento de uma possibilidade inédita de ação penal privada de titularidade de partidos políticos, subsidiária à ação pública. Esse tema, certamente, virá à baila aqui no nosso encontro.
    A redação deste tipo, do art. 359-O, é "promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral". A pena é de um a cinco anos.
    Sugiro aqui duas cautelas redacionais e alguns parâmetros interpretativos, tema que também foi objeto de uma discussão com vários colegas, ilustres juristas, dois dos quais estão aqui nesta audiência: Alexandre Wunderlich e Maurício Campos.
    As cautelas redacionais, Senador, seriam, em primeiro lugar, adicionar um elemento que balize o sentido do termo "comprometer o processo eleitoral", isso porque esse termo é desconhecido da legislação codificada. Ele ingressou no Código apenas nos recentes e novos crimes licitatórios, em que se fala em comprometer a credibilidade do certame. Mas veja que não se fala em comprometer o certame, mas, sim, a sua credibilidade.
    Comprometer o processo eleitoral pode dar a impressão à intérprete de que essa divulgação massiva de fatos falsos vem aqui comprometer o processo eleitoral como um todo, com o que esse tipo não terá praticamente aplicação. Nesse sentido, para que se balize o sentido dessa expressão e para que ela ingresse de forma mais aconchegante no Código Penal, para onde essa matéria vem, que se fale em comprometer a higidez do processo eleitoral. A mera adição dessa palavra pode auxiliar o intérprete.
    A segunda cautela redacional decorre de uma ambiguidade gerada pela própria construção gramatical. O legislador fala em "fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral". Quando o legislador menciona esta expressão "que sabe", ele quer excluir as hipóteses de dolo eventual e dolo direto de segundo grau. Ele quer dizer, entre outras coisas, para ser bastante claro, que o agente tem que ter certeza, aqui, no caso, da falsidade da afirmação. Ocorre que a construção gramatical sugere que o autor tem de ter certeza também da capacidade dessa divulgação para comprometer o processo eleitoral. E, se isso for verdade, novamente esse tipo não terá aplicação prática, eu diria, quase nenhuma, na medida em que é praticamente impossível realizar um juízo de certeza em relação àquilo que é apenas uma aptidão para comprometer o processo eleitoral. Certeza o agente pode ter apenas dos fatos e de sua falsidade, e não do resultado que se produz com essa disseminação industrial. Para esse resultado, bastam as outras formas de dolo.
    Em razão disso, nós sugerimos, muito modestamente, que a redação seja a seguinte, apenas com a adição de uma vírgula e de uma palavra: "[...] campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral". Com isso, deixa claro que aquele que divulga tende a conhecer a falsidade do fato que divulga. Tem que ter certeza dela, na medida em que, por vezes, é difícil distinguir fatos e valoração sobre fatos. Mas essa certeza não se refere à aptidão para abalar a higidez do processo eleitoral; aqui, basta o dolo.
    Por fim, Senador, sugeriria um detalhamento mais explícito na exposição de motivos do âmbito de aplicação desse tipo. Não basta, nessa lei, pela sua relevância, pela sua importância histórica e pela sua importância para o futuro, uma exposição de motivos declamatória. A exposição de motivos tem de determinar o âmbito de aplicação do tipo. Nesse sentido, eu diria que há, no mínimo, três esclarecimentos imprescindíveis. O primeiro deles seria o de que as ações típicas, promover ou financiar, sugerem uma orquestração, um concerto, uma atitude organizada, não um mero encaminhamento episódico de mensagem. É esta a conduta que o tipo quer proibir: essa forma quase industrial e orquestrada de divulgação de fatos falsos.
    O segundo esclarecimento, uma espécie de filtro, é o de que essas condutas estão vinculadas a uma espécie de utilização de expedientes clandestinos, os tais robôs, os disparos em massa, o que escapa ao controle do provedor de aplicação de mensagem privado. Esse esclarecimento é também importante.
    O terceiro esclarecimento é o de que o fato inverídico, divulgado industrialmente, deve possuir um peso tal que possa atingir a higidez do processo eleitoral, não bastando alguma informação falsa marginal, sobretudo porque o tipo é construído para tutelar a higidez do processo eleitoral, e não para tutelar esse ou aquele candidato. Nesse sentido, o tipo protege um bem jurídico coletivo. A divulgação da informação falsa deve, então, poder abalar a higidez desse processo eleitoral. O prejuízo a um candidato específico, sobretudo em eleições majoritárias, pode ser um resultado acompanhante desse fenômeno, mas não é o que o tipo quer precipuamente proteger.
    Nesse sentido, sugeriria as duas alterações redacionais que foram encaminhadas já ao gabinete do Relator, Senador Rogério Carvalho, e esse esclarecimento mais explícito na exposição de motivos, para que a exposição de motivos possa cumprir essa função de ser fonte do intérprete, sobretudo num tipo novo que não existe no Direito estrangeiro.
    Eram basicamente essas as minhas considerações.
    Senador, eu atentaria apenas, por fim, para dois fatos. O primeiro é a necessidade de que haja o período de vacatio legis de 90 dias, na medida em que essa matéria é bastante polêmica e pode haver vetos parciais que precisarão ser debatidos nas Casas. Então, essa medida de prever a vacatio é necessária. E eu também atentaria ao fato de que a reforma em curso do Código Eleitoral, na qual também se prevê um delito de divulgação de fatos inverídicos, é também missão do nosso Parlamento para identificar se não há sobreposições entre esses delitos.
    Eram essas as minhas considerações, Senador Rogério Carvalho.
    É um prazer estar com V. Exa. novamente. Foi um prazer ter essa oportunidade. Alegra-me saber que teremos agora a oportunidade de debater com os demais Senadores e Senadoras e com os colegas.
    Muito obrigado.