Discurso no Senado Federal — 2019-03-22
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Saudação ao Dia Mundial da Água, celebrado na presente data.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, antes de mais nada, como sempre, justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula livre!
    Quero iniciar o meu pronunciamento também saudando aqui o Dia Mundial da Água. Água que, para nós do Nordeste, é sinônimo de vida, de sobrevivência, algo a que nossos governos deram total importância, admitiram a sua relevância e por isso desenvolveram projetos tão importantes, entre eles, a transposição do Rio São Francisco, que, lamentavelmente, Sr. Presidente, faltando muito pouco para ser concluída, não tem tido a atenção necessária por parte do atual Governo.
    Mas, Sr. Presidente, a nossa bancada no Senado Federal apresentou um projeto de lei para fulminar...
    Pois não.
    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Senador Humberto, V. Exa. me permite?
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Claro.
    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para apartear.) – É que estamos aqui com a visita de algumas pessoas de fora e que estão de passagem. Se V. Exa. me permitir, gostaria só de fazer o registro...
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Claro.
    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para apartear.) – São amigos nossos da fábrica Marcopolo. Estão aqui junto com o Paim, que é lá de Caxias do Sul.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Minha família trabalhou lá, com muito orgulho.
    O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – A família do Paim trabalhou muito tempo na Marcopolo, uma das maiores empresas do mundo de fabricação de carrocerias de ônibus. É um orgulho para nós, brasileiros, podermos ter, no nosso País, uma das maiores empresas que constroem e exportam ônibus para o mundo inteiro.
    Está aqui o Andre junto conosco, o Maicon Garbin e o Rodrigo Pikussa, que estão aqui para nós discutirmos, Senador Paim, sobre acessibilidade. É um dos problemas grandes que nós temos em nosso País, hoje, não só nas vias públicas, nas calçadas, mas também nos veículos também, Presidente Izalci, que vai estar conosco debatendo esse tema da acessibilidade nas cidades. É um tema importante.
    Então, agradeço a V. Exa., Senador Humberto, pelo aparte, para que pudéssemos fazer esse registro. Eles têm uma reunião aqui agora para que a gente possa avançar nessa questão da acessibilidade.
    Muito obrigado a V. Exa.
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não. Eu agradeço o aparte de V. Exa. E quero aproveitar também para saudar os representantes da empresa Marcopolo. Que sejam muito bem-vindos ao Senado Federal.
    Mas eu dizia, Sr. Presidente, que a nossa bancada apresentou um projeto de lei para fulminar um dos problemas mais importantes deste País, por onde tem escoado muito dinheiro que poderia ser empregado na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança pública. É um problema que traga bilhões de reais dos cofres públicos anualmente, mas, por uma curiosa conveniência, foi negligenciado pelo Governo de Jair Bolsonaro nos seus poucos e malfadados projetos enviados a este Congresso Nacional nos quase três meses dessa gestão inepta.
    Trato aqui da sonegação fiscal, prática contumaz adotada especialmente por aqueles de alto poder aquisitivo e até hoje premiada pela legislação brasileira, enquanto se apena os mais pobres. Vejam, por exemplo, a reforma da previdência enviada a este Congresso Nacional, que se pode dizer com quase toda certeza que é uma proposta natimorta, dada a imensa oposição que encontra até mesmo dos principais aliados do Presidente da República.
    Ela reduz para menos de um salário mínimo o pagamento de benefícios da prestação continuada aos idosos, levando a que eles, entre 60 e 70 anos, recebam não mais do que R$400 para sobreviver. Aumenta o tempo de idade e de contribuição, o que leva o pobre, que começa no mercado mais cedo, a trabalhar 11 anos mais, cerca de 30% além do que alguém da classe média. Estende de maneira desumana o tempo de atividade e de contribuição dos trabalhadores rurais. Acaba com o regime especial dos professores, ignora as diferenças regionais e, particularmente, as especificidades de gênero. E promove toda essa crueldade com a justificativa de que combate privilégios para sanear as contas previdenciárias.
    É uma estrondosa mentira! Está aí um estudo realizado pela Federação Nacional do Fisco, comprovando que 75% da economia prevista nessa reforma de Bolsonaro, ou seja, três quartos do que o Governo quer cortar serão em cima de trabalhadores de baixa renda, pessoas em situação de miséria e trabalhadores rurais. Atualmente, 35 milhões de aposentados estão nessas condições. Então, essa reforma de Bolsonaro é um atentado à própria dignidade humana. É covarde querer fazer ajuste nas costas dos pobres, enquanto os ricos são convenientemente esquecidos pelo Governo. Uma proposta dessas é uma ignomínia que um país extremamente leniente com a prática da sonegação abriga no seu seio.
    Peguem também o chamado pacote anticrime do Ministro Sergio Moro. Essa obra de caráter midiático e ficcional, com a qual, aliás, o ex-juiz tem sempre muita intimidade na produção, é um projeto extremamente controverso na esfera penal, de eficácia muito questionada e que esquece os ricos.
    Instaura, Senador Paim, a licença para matar, autorizando o homicídio de civis por escusável medo, surpresa ou violenta emoção da autoridade policial, abole o princípio constitucional da presunção de inocência e acentua a criminalização da política. Enfim, é uma peça de marketing que consolida promessas de campanha de Bolsonaro com o chamado Direito de Curitiba, nada mais personalista. Aliás, críticas extremamente contundentes foram feitas a Sergio Moro e a esse seu projeto pelo próprio Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem sempre faço duras críticas, mas quero reconhecer aqui a firmeza da sua posição e da resposta que deu a Sergio Moro, qualificando o Ministro de "funcionário de Bolsonaro". E disse que não vai discutir com Moro a suspensão da tramitação desse projeto, mas com o chefe dele. E disse mais: que esse projeto não tem urgência e nada de novo, que Moro "troca as bolas" e "copiou e colou" matérias anteriores para montá-lo, em especial de um trabalho coordenado pelo Ministro do Supremo Alexandre de Moraes.
    Essa prática de copiar e colar, aliás, parece muito recorrente entre os juízes de Curitiba. Temos visto isso nas sentenças injustas contra o Presidente Lula. Então, a verdade é que essa proposta de Moro, como a da previdência, também é extremamente benevolente com os ricos.
    É por isso que estamos atacando, com esse projeto, a absurda brecha existente na nossa legislação e ausente tanto do Pacote Anticrime de Moro quanto da reforma da previdência, que é retirar do nosso ordenamento jurídico... A nossa proposta é extinguir a punibilidade, a qualquer tempo, para crimes contra a ordem tributária.
    Hoje, o sonegador profissional, contumaz – que não se confunde com aquele que, por alguma razão de força maior, não consegue quitar suas obrigações fiscais –, quando pego pelo Fisco, quitando o débito sonegado, tem a sua punibilidade extinta, a qualquer tempo do processo.
    São poucos os países do mundo que agem assim. Ou seja, se você sonegou no Brasil, pode ter sido quanto for, pode ter recorrido administrativamente, pode ter entrado até na Justiça contestando a cobrança, se resolver pagar o que os órgãos públicos lhe cobram, você não será punido, você não sofrerá um processo por sonegação. Isso é diferente em vários países. E os brasileiros, pelo menos desse Governo, que gostam tanto de imitar os Estados Unidos, poderiam, por exemplo, adotar aquilo que existe na América do Norte. Você só será eximido de responder criminalmente por sonegação se fizer o pagamento da dívida durante a etapa administrativa. Entrando na Justiça o processo, entrando na Justiça a cobrança, não há mais possibilidade de ser eximido desse crime de sonegação fiscal. Ou, como em outros países, alguns da própria Europa, onde, mesmo que se pague na etapa administrativa, o processo penal segue adiante.
    Ouço V. Exa., Senador... (Pausa.)
    Paulo Paim. Perdoe-me, Senador.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – O convívio é tanto, não é? E todo mundo me chama de Paim, Paim, Paim...
    Senador Humberto Costa, Líder da nossa bancada, quero cumprimentar V. Exa. V. Exa. entrou nos temas que hoje permeiam o grande debate em nível nacional. É inegável, ninguém pode aqui dizer que não existe o que vou afirmar. Há um conflito muito grande hoje, no Brasil, entre os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso se expressa em qualquer fala que a gente ouve dentro da Casa.
    V. Exa. lembrou agora, ainda, a questão de Rodrigo Maia, que recentemente tomou uma posição – que eu elogiei também da tribuna – quando disse que essa reforma da previdência não tem nem quem a lidere. Ele disse: "Eu sou o Presidente da Câmara, não é o meu papel". Achei a expressão dele muito correta, porque a independência dos Poderes diz que o Presidente da Câmara é da Câmara, o do Senado é do Senado, o Líder o Governo é o Líder do Governo, em qualquer uma das Casas. Não compete ao Presidente nem do Senado e nem da Câmara fazer o papel de Líder do Governo. Foi isso o que ele expressou.
    Quero também cumprimentar V. Exa. porque hoje é dia 22, o dia nacional de mobilização contra a reforma da previdência, e o seu pronunciamento foi muito claro, detalhou, inclusive, uma série de questões.
    Por fim, quero elogiar o projeto, quero falar da alegria com que assinei – toda a bancada assinou – o projeto liderado por V. Exa. Houve diversas iniciativas. V. Exa. capitaneou e nós assinamos juntos. Esse projeto, exatamente, vai combater o quê? A sonegação! As pessoas às vezes não percebem que a luta contra a corrupção tem que existir, claro, sempre – essa bandeira não é de Pedro ou de Paulo, é do povo brasileiro –, mas a sonegação é tão grave quanto.
    Há um professor gaúcho que escreveu um livro chamado Ricos, Podres de Ricos, em que ele diz que, na visão dele, a sonegação é mais grave do que a própria corrupção, pois roubam muito mais na sonegação. É isso o que ele mostra no livro. É o Prof. Cattani – ainda bem que me lembrei, porque eu estava aqui brigando com a cabeça, como você em um primeiro momento em relação aos nomes dos Senadores e Deputados. Claro, porque são muitos os novos, então mudou muito. Ele faz palestras e mostra isso. Ele combate, ali no livro, só a sonegação.
    Então, era só esse complemento: hoje é o dia nacional de mobilização em cima das pautas que V. Exa. elencou aí da tribuna.
    Meus cumprimentos!
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não, Senador Paulo Paim. Eu incorporo integralmente o aparte de V. Exa. É muito pertinente a lembrança de que hoje é dia de mobilização nacional contra essa reforma da previdência, que já está aqui no Congresso Nacional.
    Foi também importante a lembrança de V. Exa. de que a sonegação é um crime que produz um prejuízo maior aos cofres públicos do que a própria corrupção. Fala-se tanto disso no Brasil, e os dados de estudos, dos mais diversos feitos, mostram que a corrupção consome algo em torno de R$200 bilhões dos cofres públicos. Enquanto a corrupção consome R$200 bilhões, a sonegação consome R$500 bilhões dos cofres públicos. É muito injusto porque, sempre que há necessidade de se produzir algum tipo de equilíbrio fiscal, como essa reforma da previdência diz que quer, só aparecem propostas para cortar despesas, para retirar direitos, para mexer na despesa; e nunca para garantir que as receitas possam crescer. E as receitas podem crescer principalmente se nós conseguirmos eliminar a sonegação.
    Portanto, eu agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente.
    Ora, essa punibilidade do crime de sonegação a qualquer tempo do processo é um prêmio para a prática dessa atividade criminosa que draga, como eu disse, meio trilhão de reais por ano dos cofres públicos. É claro que é um prêmio. Enquanto se toma dos pobres com uma mão, com a outra se afaga a cabeça dos ricos.
    Isso precisa acabar. Não é aceitável se falar em qualquer reforma, em qualquer ajuste na legislação penal, sem se falar disso. É importante que se diga também que o Governo frequentemente brinda esses sonegadores fiscais com permanentes programas de refinanciamento dos seus débitos, os chamados Refis, que, somente no Governo de Michel Temer, perdoou R$47 bilhões de dívidas tributárias dos ricos, enquanto retirava dinheiro da saúde e da educação dos pobres.
    Então, a Bancada do PT, que foi quem produziu esse documento, esse projeto, está propondo – e V. Exa. participou desse trabalho também – a alteração da legislação sobre sonegação para que, em vez de querer ajustar as contas nas costas do trabalhador e resolver a questão da criminalidade oficializando a matança de negros e pobres nas periferias, nós ataquemos esse ralo por onde escoam R$500 bilhões por ano, que poderiam ser usados para tornar a previdência social sustentável e investir em projetos de segurança pública que deem combate efetivo à criminalidade e reduzam de forma inteligente os nossos trágicos índices de violência.
    Nesse sentido, estamos propondo que as penas relacionadas à sonegação passem a ter como referência aquelas associadas a condutas de corrupção previstas nos arts. 317 e 333 do Código Penal.
    Então, nós suprimimos essa absurda extinção da punibilidade oferecida ao sonegador se ele quita o débito e passamos a puni-lo da mesma forma que são punidos os autores dos crimes de corrupção ativa e passiva. O pagamento do valor sonegado servirá apenas como redutor de pena e possibilidade de o autor cumpri-la em um regime menos rígido. Isso de certa forma servirá de estímulo ao que se quer, que é a regular quitação dos débitos para que esse dinheiro chegue efetivamente ao Erário.
    Dessa forma, Sr. Presidente – e aqui, concluindo –, nós colocamos o Brasil alinhado ao que há de mais moderno em práticas internacionais nesta área e trabalhamos por um equilíbrio fiscal não em cima de cortes de direitos e investimentos, mas fundamentalmente em cima do combate a um crime que tunga meio trilhão de reais anualmente dos cofres públicos.
    Esperamos vivamente que todos os Senadores, incluídos aqueles que integram a base do Governo, apoiem essa iniciativa votando pela sua aprovação.
    Muito obrigado, Presidente Izalci, pela tolerância de V. Exa.
    Obrigado aos demais Senadores e Senadoras.