Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Discurso
Resumo: Registro da entrega do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que trata da reforma tributária, e que foi disponibilizado para acesso na página eletrônica do Senado Federal. Explicação dos principais pontos da referida matéria.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo esta tribuna na tarde de hoje para falar de um assunto sobre o qual eu tenho me debruçado nos últimos três anos na condição de Relator, que é a PEC 110, do Senado Federal, cujo primeiro signatário é o ex-Presidente e nosso colega Senador Davi Alcolumbre.
    E eu quero desde já, Senador Rodrigo Pacheco, registrar para todos os nossos colegas a sua participação nesse movimento, que foi um movimento coletivo que permitiu que chegássemos até aqui. Quero registrar que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi um grande defensor, apoiador, uma imensa retaguarda que eu tive como Relator para poder, legitimado pelo Senado Federal, conversar com todas as forças de produção, todas as forças interessadas nesse difícil assunto que é a reforma tributária.
    Dito isso, eu quero dizer que esse assunto da reforma tributária da base de consumo, objeto da PEC 110, é um tema absolutamente complexo, e o Brasil tenta, há quase 30 anos, aprovar um novo sistema tributário e não consegue.
    Faço este pronunciamento com um misto de sentimentos.
    Alívio é o primeiro deles, pois disponibilizei há pouco, na página eletrônica do Senado Federal, meu relatório à PEC 110. Ao fazê-lo, retiro dos meus ombros e compartilho com Vossas Excelências a responsabilidade de promovermos uma reforma tributária capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Eu queria ter apresentado esse relatório, Srs. Senadores, no dia 4 de agosto, dia do meu aniversário, porém não foi possível. Mas, como Deus escreve certo por linhas tortas – ou melhor, nós lemos torto às vezes –, Ele fez com que eu apresentasse este relatório hoje, dia 5 de outubro, no dia em que nossa Constituição Federal completa 33 anos.
    O segundo sentimento é apreensão, pois, tendo a convicção de que a Reforma Tributária do Consumo é a mais relevante entrega que o Congresso Nacional pode fazer à sociedade brasileira desde o advento do Plano Real, receio que velhos argumentos sejam novamente trazidos à baila para impedir sua aprovação, argumentos como o de que o Parlamento é incapaz de deliberar sobre este assunto num ano pré-eleitoral ou de que, primeiro, faz-se necessária a aprovação da reforma administrativa para então se pensar numa reforma tributária. Com toda sinceridade, esses argumentos, meus nobres amigos e colegas, não merecem prosperar.
    Mas o terceiro sentimento, e que prevalece sobre os demais, é o de confiança. Sinto-me confiante por saber que o texto apresentado é fruto da maior convergência possível entre os diversos atores envolvidos: União, Estados e Municípios; setores econômicos; organizações da sociedade civil; e tantos outros. Ainda assim, a PEC preserva o objetivo original da reforma tributária de implantar, no Brasil, o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já testado e aprovado em mais de 170 países.
    Vale ressaltar que, pela primeira vez após 30 anos de debates acerca da reforma dos tributos sobre o consumo, uma proposta tem apoio da União, dos Estados e dos Municípios. Tanto é que, há pouco, no gabinete do Presidente do Senado, o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, junto com o Ministro Paulo Guedes e o Secretário da Receita Federal, entregaram suas manifestações públicas de apoio, ao Presidente Rodrigo Pacheco e a este Relator, à nossa proposta.
    Estou confiante, também, por ter a convicção de que a solução encontrada, no âmbito da PEC, para a definição de regimes diferenciados e favorecidos a determinados tipos de atividades é a mais acertada. Ao delegar a lei complementar a tarefa de estabelecer tais regimes, a PEC possibilitou o aprofundamento do diálogo com todos os setores e, consequentemente, a definição de regimes mais coerentes e, eventualmente, mais duradouros do que os previstos no relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária, de autoria do nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro, que estava aqui há pouco – minhas saudações, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que também tanto trabalhou por essa matéria.
    Mas o que me deixa realmente confiante é ter a absoluta certeza de que o maior beneficiário dessa reforma tributária será o povo brasileiro, em especial os brasileiros mais humildes. Essa é a única razão, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, pela qual eu, que represento o Maranhão, Estado mais pobre da Federação, não desisti desse desafio. Ter a certeza de que esta reforma tributária possibilitará aos maranhenses mais humildes pagar menos pela gasolina, pela energia, pelo gás de cozinha, pelo celular, para citar apenas alguns exemplos, isso, meus nobres colegas, é o que me moveu até aqui e, acredito, é o que deve mover cada um dos senhores, Senadores e Senadoras.
    Eu não vou me esticar mais, Sr. Presidente, vou deixar para outras oportunidades falar sobre o conteúdo do nosso relatório, mas eu posso dizer a vocês que a gente apresentou um trabalho que permite a leitura e a compreensão, porque é viável, simples e justo. É viável, porque a gente vive em um país continental, com enormes diferenças, e eu parti do princípio dos dois grandes desafios que temos...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... o desafio regionalista e o desafio federalista. Como fazer uma lei para a Paraíba e para o Rio Grande do Sul ao mesmo tempo, para o Maranhão e para Santa Catarina? É muito difícil, são realidades absolutamente distintas.
    Então, nós, ao verificarmos as dificuldades, que eram intransponíveis, sobretudo nesse ambiente de belicosidade, de total beligerância que vivemos atualmente no território da política, nós fomos buscar um instrumento capaz de superar essa dificuldade. E, como a água que não briga com o obstáculo, simplesmente o contorna, nós fizemos assim também e apresentamos um IVA dual, que é um IVA do Governo Federal, chamado de CBS, e o IVA do governo estadual e municipal, dos entes subnacionais. Um unifica os impostos federais da base de consumo, PIS e Cofins, e o segundo, unifica os impostos ICMS mais ISS...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Nós temos o apoio de mais de 95% dos Municípios. Claro, há Municípios que estão ainda resistindo a apoiar por causa do ISS. O ISS faturou no ano passado 80 bi, 40% disso em duas cidades. É óbvio que a gente tem que discutir isso com mais profundidade.
    Bom, nós estamos desonerando a exportação, investimento; nós estamos mitigando a regressividade e estamos estabelecendo uma transição que é possível. Fizemos a transição do sistema, Senador Marcelo Castro, de sete anos: dois de experiência, de teste, e cinco de transição de um sistema para outro. Nós não podemos dormir com um sistema analógico e acordar com um sistema digital. É óbvio que temos que ter uma transição.
    Nesses cinco anos após os dois de teste...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... está na Constituição e no nosso relatório, é proibido aumentar a carga tributária, tem uma trava constitucional. De tal modo, eu posso garantir aos Srs. Senadores que nós acumulamos esse trabalho, e aqui eu registro o trabalho do Deputado Aguinaldo, que é irmão da nossa querida Senadora, daqui do nosso Senado, da Paraíba, representando a Paraíba, a Daniella, e nós juntos trabalhamos muito nessa questão. Sr. Presidente, eu encerro fazendo um apelo, o apelo de que a CCJ possa pautar esse projeto o quanto antes para que seja concedido o prazo de vista coletiva necessário e a gente possa deliberar na Comissão de Constituição e Justiça e, logo em seguida, deliberar no Plenário do Senado, coisa que eu espero que a gente ainda consiga fazer no mês de outubro.
    Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras, e me coloco à disposição dos colegas Senadores. Já estou disponibilizando...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... assim que sair da tribuna, o texto consolidado no grupo dos Senadores, já mandei para todos os Líderes hoje pela manhã e posso garantir a vocês que isso aqui foi fruto de muita política.
    O combustível da política é a saliva. Eu, que não sou advogado, que não sou economista, Senador Randolfe, que nunca tratei de matéria tributária, assumi isso como um desafio, e o desafio maior aqui foi no campo da política. Eu ouvi todo mundo para a gente poder colocar no papel aquilo que, efetivamente, possa permitir a esta Casa, a Casa da Federação, fazer o seu dever de entregar ao País um sistema tributário decente, que possa melhorar o nosso ambiente de negócios e fazer com que sejam gerados mais milhões de empregos neste País.
    Eu agradeço a oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco.