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Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., que descreveu, de forma fidedigna, o que aconteceu ao longo desses anos e meses com esse projeto.
    E, pela harmonia das duas Casas Legislativas, creio que a sugestão apresentada pelo Senador Aníbal, agora complementada pela Senadora Eliziane Gama e já decidida por V. Exa. me parece extremamente importante. Mas eu não poderia deixar de dizer aqui, Sr. Presidente, que nós, no Senado da República, podemos construir uma proposta, aí, sim, para combater as queimadas e o desmatamento, regulamentando o capítulo do Código Florestal que versa sobre serviços ambientais e a monetização dos serviços ambientais. Aí, sim, nós chegaríamos como protagonistas junto à COP 26.
    O Brasil é o país do agronegócio, e o agronegócio brasileiro depende do ritmo hidrológico, depende dos rios voadores, depende das matas ciliares, depende da bomba biótica que representa a Floresta Amazônica. No entanto, nenhum centavo é pago para a preservação e a conservação destas florestas. Os nossos rios, que são reservatórios hidrológicos das nossas hidroelétricas, estão secos, estão vazios. Enquanto isso, a arrecadação da União, dos Estados e até mesmo dos Municípios está quebrando recordes, e nós não temos remuneração para os serviços ambientais.
    Portanto, eu creio que hoje fazemos um grande avanço em função de tudo que já foi dito e devemos colocar, Sr. Presidente, como um grande desafio para nós, na próxima semana, terminada a questão da CPI da Covid-19, construir, como protagonista, a questão da proposta do Brasil para o enfrentamento das queimadas e do desmatamento.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria fazer para o senhor um pedido, Presidente: eu acho que a colocação que o Senador José Aníbal faz é uma colocação muito importante, pertinente, porque viria, na verdade, a palavra final pelo Senado, mas V. Exa. faz a ponderação que é absolutamente compreensível por todos nós. Então, nesse sentido, considerando o peso de V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, em relação à Câmara dos Deputados, a chegada da COP 26 agora, toda a expectativa do mundo em relação à conferência do clima, eu pediria que V. Exa. pudesse, na verdade, pedir uma reunião com representantes da área ambiental da Câmara dos Deputados para que, na verdade, se mantivesse o texto da Casa. Eu acho que a gente pode construir esse acordo com a Câmara dos Deputados, porque esse texto foi construído com muita luta, com muita flexibilidade. Então, a manutenção, de fato, seria muito importante.
    Eu pediria a V. Exa. que a gente pudesse, na verdade, fazer uma reunião. E um pedido, e um empenho de V. Exa. nesse sentido nos dariam, não tenho dúvida, o entendimento para que pudéssemos realmente manter esse texto construído no Senado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Presidente, V. Exa., de maneira muito sucinta, portanto de maneira competente, esclareceu a questão da tramitação.
    O que me cabe aqui é registrar, em primeiro lugar, os meus cumprimentos ao Senador Eduardo Braga, que a este projeto dedica a sua atenção pelo menos desde 2019 – a este projeto –, posto que relatou o projeto da Senadora Ana Amélia na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Agricultura, e estava com o relatório pronto na Comissão de Meio Ambiente. O projeto da Senadora Ana Amélia e o projeto inicial da Câmara coincidiam no texto – é o único comentário que eu vou fazer a respeito – da iniciativa que houve nas duas Casas para corrigir o veto que o Senador Eduardo Braga ontem já descreveu em que condições foi mantido.
    Portanto, nós estamos aqui, Senador Jorginho Mello, segurando a explosão de um rojão, porque com uma decisão do STJ, que afeta o Brasil inteiro, o que está construído eu não digo que será demolido, mas haverá muitas ações demolitórias, com fundamento. E isso aconteceu no dia 28 de abril. Foi isso que deu o start, como eu já falei ontem, para que houvesse essa busca de um acordo para, primeiro, impedir danos maiores, e segundo, não provocar danos para o futuro.
    Eu acho que a convergência que está havendo aqui mostra o espírito de conciliação.
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ninguém fala aqui em perfeição, mas em impedir mais uma avalanche de insegurança pelo Brasil afora – cada um imagine a sua cidade, ou as cidades que conheça – e evitar este dano, e doravante ter cuidados redobrados parece que é um bom ganho do ponto de vista legiferante para o Brasil. Por isso, eu quero participar desse acordo e dizer, Presidente, que aquela sua última palavra ontem, conduzindo para esta reunião hoje, não tenho dúvida, foi uma decisão sábia e eu acho que mostra o cumprimento da nossa obrigação legislativa.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, Sr. Presidente, a sua forma de dirigir a sessão, dando oportunidade de se aprofundar a discussão aqui mesmo, dirimindo as dúvidas ou provocando a possibilidade do aprofundamento do debate aqui mesmo, supre a dificuldade por que a gente passou na pandemia no sentido de que matérias dessas importantes fossem para as comissões e os seus aprofundamentos... Eu acho que a maneira como foi processada esta matéria, por duas vezes adiada – e ontem houve a oportunidade deste aproveitamento –, acabamos por lograr alguns avanços importantes, do nosso ponto de vista, e convencemos o Sr. Relator Eduardo Braga, que iniciou com a dureza de uma madeira forte do Amazonas... O Eduardo é como aroeira: verga, mas não quebra. Então, ele facilitou em atender às nossas demandas, e acabamos, digamos assim, chegando a um bom acordo. Nesse sentido, atendendo aqui às nossas sugestões constantes no §10, no §11 e no §12, acaba-se, digamos assim, por arredondar aquilo que estava sendo demandado pelas várias entidades com a preocupação com essa questão do impacto ambiental nas áreas urbanas.
    Então, da nossa parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós vamos aderir à votação favorável e, nesse sentido, Presidente, retiramos o nosso destaque, também...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... concordando com a Senadora Eliziane Gama, porque nós tínhamos assinado também a preferência da sua emenda e, com isso, nós criamos a condição de votar favor favoravelmente ao projeto.
    Parabéns a todos que influenciaram e debateram, principalmente ao Relator! Repito: madeira aroeira verga, mas não quebra. Conseguimos vergá-lo ontem.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu sou dos que acham que nós ainda teríamos o que conversar sobre esse projeto. Eu não tenho nenhuma segurança sobre essa ideia. Ao contrário, eu questiono essa ideia de que esse projeto é criador de empregos, que estimulará a construção civil. Não sei como, nem onde. Não consegui visualizar, não consegui colocar no projeto essa ideia.
    A Senadora Eliziane acaba de dizer que é o acordo possível, que ela conversou isso com o Senador Braga. Só me resta uma preocupação aqui: admitindo que seja o acordo possível, se o projeto do Senador Jorginho – o 1.869 – está sendo deixado de lado, o que vai para a Câmara poderá ser mudado e concluído por ela; se nós fizermos no projeto do Senador Jorginho e se a Câmara o mudar, o projeto volta para o Senado. Portanto, eu queria ver a possibilidade de que o Relator retivesse o projeto do Senador Jorginho – todos os demais já estão contemplados aí. Com essas mudanças propostas agora, esse projeto vai para a Câmara e, se a Câmara o mudar, ele volta para o Senado, e nós reafirmamos esse acordo. É essa a questão que eu queria colocar, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação para que seja pautada a Medida Provisória nº 1054, de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, destinado ao Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Eu agradeço a ordem, mas V. Exa. já me contemplou. Era sobre aquela medida provisória que coloca o crédito para o Ministério da Justiça, que vence dia 13, para atender às necessidades e à proteção dos povos indígenas. Como V. Exa. disse que vai pautar a matéria terça-feira, eu agradeço.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-14
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa do adiamento da apreciação do Projeto de Lei nº 1417, de 2021, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa., mas, de forma especial, ao Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo, em relação ao item 3 da pauta, Projeto de Lei 1.417, que trata de recursos financeiros para as santas casas.
    Estamos no processo de construção de um entendimento em relação a essa matéria. Esse projeto de lei é de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. A nossa solicitação, para que a gente possa trazer o apoio do Governo a essa importante iniciativa, é para que essa matéria pudesse ser pautada na próxima semana, após a votação do relatório da CPI, que está prevista para quarta, e que a gente pudesse apreciá-la na sessão da quinta-feira, porque nós temos uma expectativa positiva da construção de um entendimento. Esse é o apelo que lhe faço, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): Maria do Carmo Alves
Partido: DEM
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4194, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar". Registro do voto de S. Exa.

A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu voto ”sim” na matéria.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4194, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, veja, não há dúvida de que a proposta do Senador Paulo Rocha é a mais adequada, porque é muito pouco tempo, não é? É só até amanhã, a gente espera de hoje para amanhã e vota amanhã. Acho até que a gente pode, amanhã, votar um texto consensual, pelo que eu estou sentindo aqui. Acho que está bem pertinho, Senador Braga, está bem pertinho de a gente fazer esse acordo e votar de forma até consensual. Olhe que é uma matéria muito difícil, Senador Braga, muito difícil! Para a gente que milita nessa área, não é fácil. Então, eu acho que a gente está muito perto de chegar até lá. Eu até mandei para o senhor – para o seu WhatsApp, porque com essa distância a gente fica muito limitada aqui, tem que usar muito celular – um texto que eu acredito que se aproximaria do razoável, se tiver que votar, de fato, hoje. Mas eu também concordo, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que amanhã seria melhor. A gente chegaria amanhã com um texto consensual, firmaria o consenso e votaria amanhã – eu acredito – com mais tranquilidade.
    É o meu entendimento.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu também tenho todo interesse em que se crie uma convergência, e os termos dessa convergência têm muito a ver com a emenda substitutiva da Senadora Eliziane Gama, mas vejo que o Senador Paulo Rocha faz uma consideração que é importante, e é possível, eventualmente, encontrarmos até uma redação que atenda, de alguma forma, essa preocupação manifestada pelo Senador Paulo Rocha.
    Eu vou me eximir de continuar com qualquer polêmica com o Senador Eduardo Braga, quero até parabenizá-lo por ter reduzido as queimadas. Oxalá isso volte a ocorrer rapidamente no Brasil, e ele certamente vai colaborar para isso.
    Mas, neste caso aqui, Presidente, eu acho que o mais prudente mesmo é adiar para amanhã. Adiar não significa não decidir. Amanhã, primeiro item em pauta, se houve entendimento ou não houve entendimento, votação e ponto. É possível buscar o entendimento? Claro que é possível. Vai acontecer? Já aconteceu em boa parte e pode acontecer mais amplamente, não é? Se não acontecer mais amplamente, eu anoto. Não tem jeito, não tem como adiar mais. Mas é o primeiro item da pauta e não vai alterar substantivamente, nem menos do ponto de vista de quórum, porque acho que teremos quórum amanhã como tivemos hoje, para votar o projeto, votar todo o projeto amanhã.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, lamentavelmente, incluir o Ministério do Meio Ambiente para resolver questões municipais é colocar, por exemplo, uma cidade do interior de Minas Gerais subordinada a um técnico do Ministério do Meio Ambiente! Ora, todo o esforço que nós estamos fazendo para poder municipalizar e empoderar os Municípios com regras e regramentos claros e transparentes, colocando o MMA, seria anulado.
    O Senador Paulo Rocha fez um apelo que eu acatei: em vez de ser "deverá", "poderá". Por quê? Porque aí está estabelecido exatamente o que ele quer: a flexibilidade para que se possa estabelecer... Como a delegação da competência constitucional é concorrente entre União, Estados e Municípios na questão ambiental, a União sempre poderá se manifestar, Sr. Presidente. Agora, se colocarmos nessa emenda, tiraremos a competência, mais uma vez, dos Municípios e manteremos, portanto, o problema sem uma solução.