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Discurso no Senado Federal — 2022-11-08
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do diálogo e da conciliação como vetores do futuro Governo Lula para o alcance da paz social e desenvolvimento do País

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a minha fala hoje deriva de conversa que tive há dois dias, domingo, com o amigo e referência Senador Jaques Wagner, sobre a situação política do país, depois de encerrada a disputa eleitoral.
    O político baiano disse que Luiz Inácio Lula da Silva lhe garantiu: não vai ser o Presidente do PT, mas, sim, o Presidente da democracia. No diálogo, ouvi de Jaques Wagner outra preciosidade. Ele, Lula, manifestou a convicção de que, no terceiro mandato, ele, Presidente eleito, deverá se portar como Tancredo Neves, que, nos momentos de crise política, pregava a conciliação como um país eficaz e o mais eficaz dos remédios.
    Voltando no tempo, o líder político mineiro foi quem amenizou a frustração nacional com a reprovação pelo Congresso, em 1984, da emenda das Diretas Já. Tancredo articulou um amplo arco de alianças, encarou o desafio que se impunha e venceu a eleição presidencial direta em 1985 com um objetivo claro: acelerar o processo de redemocratização, colocando fim à ditadura militar instalada em 1964.
    Tancredo Neves adoeceu e morreu sem assumir a Presidência, que ficou com o Vice, José Sarney. Mas o seu nome – Tancredo – historicamente permanece associado à transição do autoritarismo para a democracia, finalizada com a promulgação da Constituição de 1988. Anos depois, o que parecia inimaginável, as circunstâncias transformaram em realidade. Tancredo tem hoje em Lula uma espécie de herdeiro, capaz de elevar à enésima potência a capacidade de dialogar para garantir solidez à nossa democracia, alvejada sistematicamente nos últimos anos.
    Lula sabe que venceu a eleição por causa do dom de articular. Vai governar com uma frente mais ampla ainda e, para alcançar êxito, terá que dialogar, dialogar, dialogar, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
    Haja saliva, paciência e sabedoria!
    Que consiga reduzir a animosidade política e gerir a nação com tranquilidade e eficiência necessárias, depois de quatro anos de desvario político-administrativo.
    O essencial é recuperar os mecanismos para fortalecer a democracia, colocar o país no caminho do desenvolvimento e, assim, melhorar a vida do nosso povo tão sofrido.
    Acabar com a fome e reduzir a desigualdade social são tarefas que exigem um envolvimento de todos nós que realmente amamos o Brasil.
    Concluo.
    De minha parte, Jorge Kajuru, estou Senador, sou empregado público, sou patriota, torno público o que disse...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) – ... ao amigo Jaques Wagner, na conversa de domingo: aqui no Senado, o Presidente Lula terá em mim um aliado, mas uma voz crítica, como sempre, no que for errado, mas um aliado.
    Agradecidíssimo.
Discurso no Senado Federal — 2022-11-08
Orador(a): Flávio Arns
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Projeto de Lei (PL) n° 4193, de 2019, que "altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social."

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Agradeço a V. Exa.
    Quero enaltecer o trabalho do Senador Kajuru. Um projeto de lei dos mais importantes. É como na área do Direito, em que nós temos o escritório modelo. Então, a área acadêmica se aproxima do povo também, inclusive para que os estudantes tenham aquela possibilidade prática de orientação sob a supervisão de professores da universidade.
    Então, na área da Engenharia e da Arquitetura, o Senador Kajuru propôs exatamente isto, que houvesse também um trabalho sintonizado na elaboração de plantas para casas populares, para pessoas que necessitem desse acompanhamento, e no processo de construção também.
    E isso é direcionado tanto para as instituições públicas como para as instituições privadas. Então, a gente sempre diz que a universidade tem três aspectos, que é ensino, pesquisa e extensão. E a extensão é exatamente isto que o Senador Kajuru propôs, a sintonia com aquilo que a comunidade precisa, ajudar particularmente uma instituição de ensino superior.
    Aliás, foi dito na Comissão: nem precisaria de lei, porque deveria ser feito isso naturalmente, mas, como assim não acontece – não vou generalizar também, porque iniciativas podem estar acontecendo pelo Brasil –, o projeto de lei é muito bem-vindo.
    Parabéns, Kajuru.
Discurso no Senado Federal — 2022-11-08
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Agradecimento aos membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pela aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 4193, de 2019, que "altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social."

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Recíproca verdadeira e prazer em revê-lo e em estar contigo, com a sua experiência, com a sua dignidade novamente nesta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
    Rapidamente, eu quero agradecer aos membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a aprovação hoje, 8 de novembro de 2022, do projeto de minha autoria, o PL 4.193/2019, relatado pelo exímio e honrado Senador Flávio Arns. Projeto esse que eu vejo como incentivo ao acesso à moradia.
    O objetivo desse PL é a implementação e a manutenção, pelos cursos de Arquitetura e Engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais para atender a população de baixa renda. O atendimento se dará tanto na elaboração dos projetos de moradia quanto no acompanhamento das construções.
    Foi aprovado na CAS hoje e esse meu projeto segue para a Comissão de Educação. Tenho certeza da sua aprovação aqui no Plenário. Sei do apoio do meu irmão Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, do também amigo e irmão Plínio Valério, do Amazonas.
    Muito obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Nosso compromisso é com o Estado Democrático de Direito e com a democracia, com firmeza e sem temor. Nós não vamos temer nada. Vamos continuar firmes em defesa da democracia, eu, V.Exa., todos os Senadores e todos os Deputados.
    ENCERRAMENTO
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Cumprida a finalidade desta sessão solene, agradeço a todos os que nos honraram com suas presenças.
    Declaro encerrada a presente sessão.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Leitura dos autógrafos na Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O SR. WEVERTON (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura dos autógrafos:
Emenda Constitucional no 127, de 2022.
Altera o art. 198 da Constituição Federal para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5o da Emenda Constitucional n o 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Brasília, 22 de dezembro de 2022.
Emenda Constitucional no 128, de 2022. Acrescenta § 7o ao art. 167 da Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Brasília, 22 de dezembro de 2022.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Não classificado sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 21, de 2022, Auxílio Emergencial 2021 e FNAC, que "Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica"

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Obrigado, Líder Paulo Rocha.
    Eu gostaria de me dirigir aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras para desejar um feliz Natal, um próspero ano de 2023 e meu agradecimento penhorado pelo trabalho realizado no âmbito do Congresso Nacional, extensivo a todos os servidores, funcionários, colaboradores do Congresso Nacional e das nossas duas Casas Legislativas. Um feliz 2023 a todos!
    Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.)
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Não classificado
Resumo: Destaque à atuação do Parlamento Brasileiro no período de crises sociais, econômicas e ameaça à democracia.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – Presidente, pela ordem.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha.
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro acaba de cumprir o seu papel no que tange à preocupação com o país, o seu desenvolvimento e, inclusive, respondendo ao futuro Governo para começar cumprindo o seu papel a que se propôs, o de governar este país.
    E eu queria destacar exatamente: no período de crises sociais, econômicas e, inclusive, de ameaça à democracia, é o Parlamento brasileiro que tem dado respostas concretas.
    Eu participo hoje lá do Senado Federal, mas já passei 20 anos aqui na Câmara e sei também...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – ... do papel que nós temos cumprido pela democracia do nosso país.
    Então, eu queria fazer um comentário específico, destacando nessa votação agora a aprovação do PLN 21, que dá respostas concretas ao pagamento da Lei Paulo Gustavo, que são transferências importantes para o estado e para...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – ... o município executarem e darem socorro à nossa cultura brasileira.
    Nos últimos tempos, a nossa cultura sofreu grandes embates, inclusive um processo de negativar o papel da cultura do nosso país. E o Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado, aprovou a Lei Paulo Gustavo; o Executivo vetou; as duas Casas...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – ... derrubaram o veto; depois o Executivo insistiu em adiar o pagamento; e agora nós estamos aprovando o PLN 21, que dá respostas concretas a essa transferência, socorrendo um setor importante do nosso país que é a cultura, que não só mexe com a história de um povo, mas também...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – ... responde às economias locais, porque todo mundo sabe que a cultura também tem influência nas economias, principalmente na economia local.
    Parabéns ao Congresso Nacional!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Claudio Cajado
Partido: PP
UF: BA
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2022, Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."

O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como o relatório já está disponibilizado, eu vou direto ao voto, se V. Exa. permitir, para podermos agilizar o prosseguimento da votação.
    Sr. Presidente, do exame da proposição, entendemos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria os dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
    Em relação às emendas apresentadas, vale observar que todas visam a reduzir programações com proposta de cancelamento e correspondente redução dos valores de suplementação. Em razão dos motivos apresentados para as suplementações, não vemos possibilidade de redução dos valores. Portanto, somos pela rejeição das emendas.
    Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 40, de 2022-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas.
    Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Enio Verri
Partido: PT
UF: PR
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 42, de 2022, PIAJ, DPF,  DNIT, FNAC e outros, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022)."

O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Este relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização trata sobre o Projeto de Lei nº 42, de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$8.762.641, para os fins que especifica.
    Indo direto ao voto, Sr. Presidente, no exame da proposição, entendemos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria os dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
    Quanto ao mérito, entendemos que as razões demonstradas na exposição de motivos são adequadas e meritórias, razão pela qual somos favoráveis à aprovação da proposição.
    Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 42, de 2022, do Congresso Nacional, na forma da mensagem modificativa apresentada pelo Poder Executivo.
    É isso, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Obrigado, Deputado Enio Verri.
    Concedo a palavra ao Deputado Felipe Francischini, designado Relator de Plenário ao PLN 40, de 2022, para, em substituição à Comissão Mista de Orçamentos, dar parecer sobre o projeto. (Pausa.)
    Nomeado ad hoc o Deputado Claudio Cajado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre convite ao Senador Wellington Dias para o cargo de Ministro de Estado no Ministério  do Desenvolvimento Social e da Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Líder Randolfe Rodrigues.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para um rápido registro.
    Primeiro, os cumprimentos ao Senador Marcelo Castro pelo trabalho exitoso, mas eu sei do difícil trabalho que teve para a construção da proposta orçamentária deste ano, em meio à construção de uma proposta de emenda à Constituição, um trabalho de idas e vindas... Então, primeiro, meus cumprimentos ao Relator Geral do Orçamento pelo trabalho aqui feito.
    Como o Piauí é muito forte, Presidente, ao cumprimentar um piauiense, eu tenho que cumprimentar o outro e registrar a presença, em Plenário...
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Primeiro registro uma perda para o Senado da República. Nós vamos perder um ótimo Senador a partir de 1º de fevereiro. Por outro lado, a Esplanada dos Ministérios ganha um competente ministro, que já governou muito bem o seu Estado do Piauí. Então, é com muita honra que eu faço o registro aqui, agora, do Ministro anunciado do Desenvolvimento Social e da Cidadania, o Ministro Wellington Dias.
    Como o senhor pode ver, aqui a dobradinha piauiense é forte: Relator e ministro.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Bia Kicis
Partido: PL
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7, de 2020, que altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, obrigada.
    Eu compartilho com V. Exas. a notícia de que, hoje, na Comissão Especial da PEC 7, de 2020, que é uma proposta de emenda à Constituição para uma reforma tributária, o meu parecer, como Relatora, foi aprovado à unanimidade, sem contestação. E eu espero que, no próximo ano, a gente possa aprovar, neste Plenário...
(Soa a campainha.)
    A SRA. BIA KICIS (PL - DF) – ... da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, essa proposta de emenda à Constituição. É uma reforma tributária de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que verdadeiramente simplifica o sistema tributário, que desonera a folha de pagamento e que também desonera toda a cadeia produtiva.
    Quero também colocar então aqui essa esperança de que possamos...
(Interrupção do som.)
(Interrupção do som.)
    A SRA. BIA KICIS (PL - DF) – ... com essa proposta que, acredito, seja realmente aquela que mais atende à necessidade e aos anseios da população brasileira.
    Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós estamos aguardando também uma postura, uma posição deste Congresso. Nós pedimos muito, insistimos que fosse votado o nosso projeto de decreto legislativo, semelhante ao que existe no Senado, para a suspensão da resolução do TSE que dá amplos poderes ao Ministro Alexandre de Moraes para censurar, bloquear páginas e outras coisas, como ele tem feito, bloqueado contas, bloqueado até mesmo contas bancárias de pessoas. Então, é muito importante que esta Casa se posicione.
    Isso não foi feito neste ano legislativo, e eu quero registrar aqui a minha inconformidade, meu inconformismo, a indignação com o que está acontecendo. Esta Casa...
(Interrupção do som.)
    A SRA. BIA KICIS (PL - DF) – Para concluir, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Para concluir.
    A SRA. BIA KICIS (PL - DF) – Esta Casa está se submetendo aos desmandos de um ministro do TSE, do Supremo Tribunal Federal.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Não classificado sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 32, de 2022, PLOA 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023."

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Registrado o voto contra do partido Novo e do PSOL.
    Em votação no Senado.
    As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado o projeto na forma do substitutivo, passa-se à redação final.
    Em votação, na Câmara, a redação final do PLN 32, de 2022.
    As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a redação final da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada, contra o voto do partido Novo...
    Deputada, o PSOL também é contra a votação da redação final?
    A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Também pode registrar o voto contra do PSOL.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Também registrado o voto contra do PSOL.
    Em votação no Senado.
    As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a redação final da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada a redação final.
    A matéria vai à sanção. (Palmas.)
    Meus cumprimentos ao Senador Marcelo Castro pelo trabalho realizado na aprovação da Lei Orçamentária Anual; também ao Deputado Celso Sabino, Presidente da Comissão Mista de Orçamentos; e a todos os demais integrantes daquela Comissão o nosso reconhecimento pelo belo trabalho.
    Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, foi apresentado adendo de Plenário ao PLN 39, de 2022.
    Eu consulto se o Deputado AJ Albuquerque está presente...
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Só um minuto, Senador Randolfe.
    O Deputado AJ Albuquerque é o Relator da matéria na CMO. Nós vamos ouvi-lo a respeito do adendo.
    Passo a palavra à Deputada Bia Kicis e, na sequência, ao Senador Randolfe Rodrigues.