Discurso no Senado Federal — 2019-03-20
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: PSB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Comunicação de apresentação de projeto de S. Exª que estabelece que as agências reguladoras devem comunicar o cumprimento de tarefas de fiscalização, regularmente, ao Congresso Nacional.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente, meus cumprimentos e boa tarde a V. Exa. e meus cumprimentos e boa tarde às demais Senadoras e demais outros Senadores. Quero saudar todos os distintos, distintas e sempre solícitos companheiros de trabalho do Senado e saudar a população brasileira em geral.
    Sr. Presidente, traz-me a esta tribuna mais uma vez um assunto de que tratamos particularmente hoje pela manhã – e V. Exa., como um dos membros mais distinguidos da Comissão de Constituição e Justiça; o Senador Jorge Kajuru e o Senador Humberto Costa lá estavam presentes. Um dos projetos relatados – de autoria de S. Exa. o Senador Lasier Martins, relatado pelo Senador Sérgio Petecão – falava sobre os cuidados devidos, o aprimoramento e o aperfeiçoamento da legislação no tocante à diminuição das perdas da água tratada, e nós votamos, à unanimidade. Em determinado instante, pedindo especial mercê a S. Exa. a Presidente Simone Tebet, eu falava sobre aquilo que na semana anterior chamava minha atenção.
    Pois bem. Na semana passada, eu, lendo o Valor Econômico, vejo na sua chamada principal: "Empresas elevam pedágios e não duplicam rodovias". O que me tocou quando fui à matéria completa foi exatamente isso que V. Exa. bem ouviu: a necessidade de nós chamarmos, efetivamente, as agências reguladoras, que deveriam fazer o acompanhamento – e não apenas o acompanhamento, não apenas a fiscalização, mas se imporem como agências que foram criadas para tanto – e assim não o fazem.
    Em cinco anos, para que a população brasileira tenha ideia – e aí me dirijo aos Estados do Sul e do Sudeste, entre os quais a nossa querida Minas Gerais –, cerca de apenas um quarto das obrigações estabelecidas e contratualizadas pelas concessionárias que passaram a administrar essas rodovias... Junto a esse novo direito que acessaram, tinham outros deveres para com a população, e assim não o fizeram, sob justificativas as mais variadas, mas quase todas elas injustificáveis.
    Pergunta central: ao tempo em que elas não cumpriram com suas obrigações, ao tempo em que elas contratualizaram e sabiam de antemão os deveres para com os cidadãos de cada um desses Estados "beneficiados" – entre aspas – por essas rodovias, mantiveram acúmulos e majorações sucessivas nos seus pedágios, em média de 51% a 93% de majoração. Daí a nossa estupefação, e a necessidade, para que nós tragamos a este Plenário os debates que se insurgem como os mais prioritários, Presidente Antonio Anastasia. Que nós deixemos de lado outros que não são caros, que não se evidenciam na pauta cotidiana, para que nós, efetivamente, nos concentremos naqueles outros temas e assuntos que são cobrados a cada dia pela população brasileira.
    Por que trago isso? Há cerca de 20 dias, quando aqui estive, nesta tribuna, falando sobre leilões que ocorreriam – como, de fato, ocorreram, na última sexta-feira, leilões de aeroportos, que passam a ser administrados por outras empresas, e não mais pela Infraero –, eu tinha que vir não apenas por força de tratar sobre um assunto geral, Senador Jorge Kajuru, mas sobre aquilo que toca a nossa condição de conterraneidade na Paraíba. Dois dos nossos aeroportos, os dois principais efetivamente, o da capital João Pessoa e o da nossa amada Campina Grande, o João Suassuna, estavam incluídos no terceiro bloco, ao lado de Recife, ao lado de Aracaju, ao lado de Juazeiro do Norte. A proposta foi de R$1,9 bilhão. Qual é o nosso temor? Quais são as nossas preocupações? As mesmas preocupações que terminam por se mostrar efetivamente válidas quando nós observamos um entre outros casos em que concessões foram feitas em rodovias. Por quê? Porque as agências nacionais, mais uma vez, negligenciam grandemente as suas obrigações.
    Eu apresento, esta semana, proposta legislativa estabelecendo que, regularmente, relatórios sejam feitos pelas agências e cheguem ao conhecimento do Congresso Nacional, e que particularizem o cumprimento, ou não, das obrigações preestabelecidas. Não há como suportar um faz de conta. Não há como conceber, Presidente Antonio Anastasia, entregas, como nós temos visto – e registremos que não é apenas num Governo de viés ideológico a esquerda, centro-esquerda ou direita: todos os Governos, sucessivamente, nessas últimas décadas, têm lastimavelmente, calamitosamente negligenciado no tocante a esses assuntos.
    É esse assunto que nos faz, na condição de paraibano, ao lado da Senadora Daniella Ribeiro, aqui presente, e do Senador José Maranhão, ter o cuidado, a assistência e a fiscalização, porque é comum. Muitas das vezes, em leilões dessa natureza e dessa espécie, aqueles que são possivelmente passíveis de um olhar mais cuidadoso... No caso, quando você traz, Presidente, a realidade de todos os aeroportos citados, Recife, naturalmente pelo fluxo, por ser um aeroporto internacional com demandas muito maiores do que os aeroportos de menor fluxo de passageiros, terminará por ser contemplado, beneficiado. Não estou aqui a defender o contrário, senão a defender o que cabe à condição de campinense, o que cabe à condição de paraibano: defender a nossa capital, defender Campina Grande.
    Então, vamos apresentar esse projeto estabelecendo que todas as agências reguladoras cumpram rigorosamente e transmitam, façam chegar ao conhecimento do Congresso Nacional aquilo que está sendo realizado, se de fato está sendo realizado ou não. Só não podemos aquiescer ao faz de conta.
    Sr. Presidente, nestes últimos dois minutos e meio que nos restam, queria aqui fazer uma menção. Ouvi atentamente a fala do nosso querido Líder, companheiro competente que foi alçado à condição de Líder do Governo no Senado Federal, Senador Fernando Bezerra. E ele falava... Todos nós sabemos que a reforma previdenciária – e também foi motivo de nossas alusões recentemente – traz alguns pontos que precisam ser enfrentados e que, fatalmente, alguns terão aprovação. Mas não podemos absolutamente concordar – e não concordamos – com o teor integral. Em especial quando nós observamos aquilo que está sendo proposto pelo Governo no que diz respeito às agricultoras e aos agricultores brasileiros, naquilo que diz respeito às senhoras e aos senhores idosos e deficientes, entre outros pontos que não terão de nós a salvaguarda.
    É importante que se diga também, Sr. Presidente – e V. Exa. que é conhecedor profundo da legislação pátria sabe muito bem –, que essa proposta do Ministro Paulo Guedes sugerindo uma desvinculação orçamentária como forma de atrair a simpatia de Governadores e Prefeitos não será moeda de troca. Não será moeda de troca porque é uma grande falácia. No instante em que... Por um lado, nós que tivemos a honra, e aqui ouvíamos o discurso forte e emocionado do Senador Dário Berger, que administrou duas cidades catarinenses... Eu tive a oportunidade de administrar Campina Grande por oito anos, onde fizemos mais de 3 mil obras – mais de 3 mil obras –, e gostaríamos que essa autonomia nos fosse permitida para estabelecermos as prioridades num planejamento que é próprio de Governadores, como V. Exa. o foi, e de Prefeitos. Mas temos que ter muito cuidado: quando observamos a realidade da saúde nacional, quando observamos a realidade da educação, quando observamos a realidade de tantos setores que capengam, que estão dia a dia sofrendo – muitos destes, por má gestão, e outros tantos por poucas condições materiais de cumprirem as suas obrigações ordinárias –, no instante em que você desvincula orçamentariamente, você permite, por um lado, aquilo que muitos gostariam de ter, mas termina por confirmar e consumar o indesejável...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que é exatamente a falência completa desses setores.
    Já, há um ano e meio, com o estabelecimento de um teto de investimentos, foi um horror – a mim me pareceu, e não contou com o nosso apoio aqui, tanto no Senado, como na Câmara Federal, e lá estava, de estabelecer tetos de investimentos – na saúde e na educação e em outras áreas essenciais.
    Então, Sr. Presidente, eu vou voltar a esse tema. Eu espero que seja revisto, porque não nos convence, não há qualquer, Senador Jorge Kajuru, linha apresentada pelo Ministério da Economia no sentido de que essa desvinculação... Pacto federativo não é isso, Sr. Presidente. Pacto federativo é saber como nós Municípios brasileiros, como nós 27 unidades da Federação terão e teremos participação maior nesse bolo orçamentário, que é todo ele gerido e administrado, e mal administrado, pelos Governos Federais, repito, sem fazer exceções.
    Isto não é pacto federativo...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... o que está sendo proposto por S. Exa. o Ministro Paulo Guedes. E também nós não haveremos de ter essa sugestão como forma de um agrado que nos faça convencidos de aprovar da maneira como chegou à Câmara Federal a proposta da reforma previdenciária.
    Não deixaremos de tratá-la, porque é nossa obrigação. Não deixaremos de fazer o bom debate, porque é nosso dever. Mas nós não seremos levados ao convencimento – senão por força de argumentos sólidos e consistentes – de já ir fazendo, pontualmente, aquilo que não nos convence jamais. Os agricultores brasileiros, as agricultoras brasileiras, deficientes, idosos e outros setores que tratarão conosco, nesse período que haveremos de ter, até a chegada da matéria no Senado terão o nosso apoio.
    Então, Sr. Presidente, são estas duas colocações que eu gostaria de fazer, tanto as nossas preocupações atinentes às agências reguladoras nacionais, apresentando...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... esse projeto de lei esta semana, como também haveremos de voltar, com profundidade, a tratar sobre esse desejo do Governo Federal no tocante à desvinculação do Orçamento.
    Muito grato pela sua paciência.
    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O senhor me dá um aparte, Sr. Senador?
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com muito prazer, muita honra, se S. Exa. o Presidente Antonio Anastasia permitir.
    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Veneziano.
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador.
    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Você traz um tema da maior importância que é uma conquista da sociedade brasileira. Não é a opinião dos economistas, mas é a opinião de quem já operou política pública neste País e de quem já dirigiu saúde, educação, que é a vinculação orçamentária a essas áreas. Se a saúde pública no Brasil conseguiu algum avanço, se a gente conseguiu reduzir a mortalidade infantil, se a gente conseguiu resolver problemas que não tinham solução...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... como o tratamento de câncer e outras doenças, foi graças à vinculação orçamentária. Se a gente avançou um pouco na educação, foi graças à vinculação orçamentária. Então, acho que V. Exa. traz um tema que esta Casa não pode se furtar de debater, e debater com muita seriedade e com muita responsabilidade.
    Muito obrigado.
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, Senador.
    Sr. Presidente, o Senador Marcio Bittar...
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente.
    O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Presidente Anastasia, Senador Veneziano, de ontem para hoje eu tenho observado – e é digno de elogio – o comportamento de vários colegas Senadores da República que, talvez, conscientemente ou não, têm feito as falas, talvez, mais equilibradas a bem do Brasil.
    Eu quero ressaltar que, no momento em que se configura por parte de alguns colegas bem intencionados, enfim, um embate muito duro com o Supremo Tribunal Federal, de forma que, talvez, ninguém saia vitorioso – é preciso ter muita cautela – , ainda ontem, observei, na reunião com o Presidente e Líderes, que as falas, naquele momento, mais equilibradas, mais ponderadas, a bem do Brasil, vieram de Senadores do PSB, do PT, do PSDB, do MDB e, talvez, de alguns colegas até do PSL, que, talvez, por arroubo, não percebam como o tema de ontem, que está na pauta, se não for bem tocado, pode abrir uma crise entre nós e o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário, em que nada se melhora, mas, ao contrário, piora. Então, eu quero saudar isso.
    E a sua fala é mais uma demonstração de grandeza, porque, veja bem, o Ministro Paulo Guedes não mandou para cá ainda essa ideia, mas ventilou. Chegou a dizer isso em algumas interlocuções, até como uma forma, segundo o Ministro, que admiro... Quero ressaltar que tenho um compromisso com essa agenda econômica defendida pelo Ministro Paulo Guedes. A agenda não é do Presidente, mas do Brasil.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Mas ele chegou a dizer, em algumas reuniões – em uma delas, eu estava –, dessa ideia de mandar para cá essa possível desvinculação.
    E aí eu vejo colegas que não são exatamente colegas da base do Governo dizendo que, no mínimo, não é o momento. O Brasil espera – e o debate das eleições, creio, preparou o Congresso Nacional para debater –, entre outras, a questão da segurança pública e a questão da economia, entre elas a reforma da previdência. No mínimo, atrapalharia todo o debate desses pontos se esse tema ganhasse relevância neste momento aqui dentro do Congresso Nacional.
    Então, quero parabenizar V. Exa., que faz essa observação com a qual eu concordo. Apenas aproveitei a paciência do nosso Presidente e do nosso orador para dizer que a atitude como a que vi ontem – vejo hoje em V. Exa. e vi ontem na reunião com o Presidente – engrandece o Parlamento brasileiro. Não se guiar apenas pela opinião pública. Nem sempre a maioria está com a razão.
    Olhe, nos últimos 200 anos, quantos cultuados ditadores tiveram a esmagadora maioria da opinião pública do seu país a seu favor: Stalin, Fidel Castro e outros tantos. O verdadeiro líder é aquele que tem a coragem e a grandeza de, em determinado momento, ir contra até o seu Twitter, que está lotado, que está abarrotado, mas dizer que é hora de pensar mais no País.
    Então, eu quero parabenizar a sua atitude, e lembrando a atitude de vários colegas que observei nos dias de hoje.
    Parabéns!
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Presidente, eu registro nos últimos segundos o agradecimento aos queridos companheiros Senador Rogério Carvalho e Senador Marcio Bittar por valorizarem o nosso modesto pronunciamento. E renovo aqui o meu carinho pela sua atenção e paciência.
    Um grande abraço.
(Soa a campainha.)