Discurso no Senado Federal — 2019-06-25
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa do porte de armas nas propriedades rurais e para colecionadores de armas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, confirmando tudo que os Senadores já disseram até aqui, eu acho que é importante explicar de uma forma que todos possam compreender o que foi decidido.
    Primeiro, no Congresso Nacional, o Senado da República, na semana passada, por maioria dos seus membros – 47 a 28, Senador Tasso –, revogou o decreto de armas no que tange à questão da posse, à questão dos CACs e à questão do porte de armas. Todos nós nos manifestamos aqui – ou pelo menos a grande maioria – que não éramos contra a questão da posse de arma. Principalmente no interior da Amazônia, o meu Estado, ou no Estado de V. Exa., um caboclo não poder ter uma arma para poder se defender das intempéries da natureza, como um ataque de uma onça ou de um jacaré à sua família, é, acima de tudo, um desrespeito à segurança de cada um dos brasileiros que lá vivem. Portanto, nós não temos nada contra a questão da posse de armas. Também não temos nada contra a questão dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O que nós tínhamos e temos de questionamento sobre a questão legal é a forma como se construiu o decreto com relação ao porte de armas.
    Ora, diante da posição do Senado da República, o Governo teve hoje uma iniciativa, Senador Kajuru, que eu reputo importante, porque veio aqui o Ministro-Chefe da Casa Civil, o nosso Onyx Lorenzoni, e veio também o Ministro da Segurança Institucional para tratar de como construir uma solução. Ora, foi construída uma solução que eu reputo uma vitória para o País e uma vitória para o Congresso Nacional. Por quê? Porque o Presidente reedita os decretos, revoga o decreto com relação à posse de arma, mantém-se, portanto, o texto anterior, porque a Câmara ainda não votou o decreto legislativo que o Senado votou, e edita-se um PL com urgência constitucional para tratar da questão do porte de arma. Mas, deixando resolvida a questão da posse, nós aqui no Senado vamos deliberar no dia de amanhã a posse estendida de arma para as propriedades rurais, o que também será um avanço. O Senador Alessandro é o Relator dessa matéria. Aliás, unificamos as relatorias dos temas ao Senador Alessandro, que é um especialista na área e que tem o bom senso de entender aquilo que é importante e necessário, e aquilo que é exagero, que nós deveremos mitigar aqui no Congresso Nacional.
    Portanto, acho que o Governo hoje deu uma demonstração de maturidade, deu uma demonstração de respeito e construiu uma solução que eu acredito que o Supremo Tribunal Federal haverá de respeitar, porque é uma solução de bom senso, com respeito aos direitos individuais e coletivos, tanto as garantias quanto seus direitos, mas também estabelece um diálogo democrático através de um projeto de lei em regime de urgência que permitirá que nós possamos fazer a calibragem correta com relação ao porte de arma. O próprio Senador Kajuru fez uma enquete e relatou isso da tribuna, na qual a maioria absoluta daqueles que participavam eram a favor da posse, mas eram contra o porte de arma. Ou seja, não é que sejam contra o porte de arma, é contra a forma como se estava estabelecendo.
    Portanto, eu creio que o Senado da República e o Governo do Presidente Bolsonaro construíram uma solução que haverá de ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal e nós fizemos aquilo que os caboclos da minha terra dizem: do limão, uma limonada. De um problema, construímos uma solução, porque nós vamos legitimar a posse de arma nas propriedades rurais, vamos estendê-la, resolver os problemas dos CACs de uma vez por todas, portanto, estabelecendo suas competências e, ao mesmo tempo, discutindo e deliberando por projeto de lei algo extremamente importante, que é o porte de arma.
    Portanto, cumprimento V. Exa. pela construção desse diálogo, Senador Davi, porque acho que a solução foi uma solução para o bem do País e uma solução construtiva.