Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE
Cargo: Líder de Relações Governamentais
Órgão: Todos Pela Educação
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Marcelo Castro.
    Agradeço muito o convite e direciono meu agradecimento especialmente ao Senador Flávio Arns. Quero dizer que é uma grande honra dividir esta sessão de debates temáticos com todos os colegas que aqui estão, que são, notadamente, nomes que já fizeram e fazem muito pela educação brasileira.
    Eu queria começar dizendo que fico muito feliz que a gente já comece esta sessão com um consenso, que talvez seja um consenso diferente do que está expresso na PEC atualmente, que é o consenso de que ninguém está defendendo menos recursos para a educação. Então, acho que isso é muito importante como ponto de partida porque aí a gente consegue debater quais são as propostas que podem caminhar nesse sentido. Acho que, como o Professor Marcelino comentou, há a beleza e a tristeza de estar entre os últimos. Acho que a beleza é que eu posso fazer um compilado; a tristeza é que eu não tenho condição nenhuma de retomar dados que o Professor Marcelino, a Élida, a Mariza e tantos outros já fizeram aqui, que trouxeram informações muito importantes em termos da análise jurídica, da análise financeira, das condições técnicas do que a gente precisa fazer, alguns dos elementos que eu iria abordar aqui.
    A primeira coisa que eu queria dizer, que tem mais a ver com o que não está escrito ainda na PEC, mas que está como proposta de emenda e que a PEC acaba abordando de alguma forma, é que a pandemia não pode ser usada como um pretexto para reduzir recurso na educação. Se há uma coisa que a literatura internacional e nacional aponta é que, em momento de crise, a gente precisa investir ainda mais na política social, e, no caso, a gente teve, logicamente, investimento na saúde, mas não na educação.
    Então, mesmo quando a gente fala dos 25% de MDE em 2020 e da quantidade maciça de Municípios que cumpriram, isso, na prática, como o Professor Marcelino comentou um pouco, significou menos recurso em termos absolutos. A gente teve uma queda de gasto na função educação de 6% nos Municípios no ano passado e de 9% nos Estados, porque, justamente, houve uma queda de arrecadação e a recomposição não teve vinculação para a educação, o que nós do Todos pela Educação também consideramos equivocado, não era a melhor saída porque há uma série de coisas a serem feitas tanto durante a pandemia quanto na retomada, no pós, especialmente no pós.
    Então, dito isto, a gente entende que é um momento muito difícil, que a situação precisa ser analisada no contexto, na conjuntura. Acho importante deixar claro que a gente não quer, de forma alguma, fazer uma proposta ou discutir qualquer tipo de proposta que pareça punitivista para os gestores públicos. Pelo contrário, a gente sabe que os Municípios especialmente, muitas vezes, não têm as condições adequadas para fazer o trabalho de que foram imbuídos pela Constituição Federal. Há muita responsabilidade nas mãos dos Municípios, às vezes, sem os recursos técnicos e financeiros adequados para fazer isso.
    E eu tenho até dificuldades de imaginar o que deve ter sido ser ou o que está sendo ser um gestor municipal, um Prefeito, uma Prefeita, durante esse período, com a operação de guerra que o Senador Lasier traz no começo e que o Gilberto comentou na sua fala, da dificuldade do momento. Realmente, em termos de priorização de agenda e alocação de tempo e de capacidade técnica, é uma equação muito difícil, especialmente quando a gente considera a diversidade e a heterogeneidade dos Municípios no Brasil. A gente não tem a entidade Município ou a entidade "os Municípios", não é? Varia muito em porte, em condições socioeconômicas, dependendo de trajetória, de estrutura e força da burocracia.
    Então, dito isso, a gente precisa entender o que significa uma autorização para a desresponsabilização dos gestores em 2020. A gente está falando entre 90% e 95%, dependendo do estudo ou da base que a gente está usando. Os números que eu tinha aqui eram parecidos com os que o Professor Marcelino e a Consultoria Legislativa do Senado trouxeram, de 6,5%, mas já ouvi também falarem de 11,5%. Então vou falar aqui que entre 10% e 5% dos Municípios descumpriram.
    Acho que há quase que uma tipologia informal que a gente poderia fazer para análise disso. Os que acertaram, que são os que cumpriram tudo que estava previsto, que cumpriram o MDE e fizeram as iniciativas necessárias, ainda que isso não necessariamente signifique que todas as medidas de enfrentamento da pandemia na educação foram tomadas, mas pelo menos é um encaminhamento formal do que a Constituição pede; os segundos, que são os que tentaram, mas não conseguiram, em virtude de todos os desafios da conjuntura, que já foi amplamente mencionada aqui, a Senadora Soraya traz isso, inclusive com apelos diretos dos Prefeitos ao Senado, e eu entendo realmente essa necessidade, mas que precisa ser analisado o que foi feito em relação a cada um desses pontos; e uma terceira tipologia, que são eventuais casos de negligência que podem ter acontecido nesse período. É importante dizer isso porque a justificativa da existência dos órgãos de controle é justamente esta: averiguar eventuais negligências ou uso equivocado dos recursos existentes. Eu gosto de acreditar que essa é uma minoria e tenho certeza de que a maior parte dos Municípios, se não todos, fizeram tudo que estava em suas mãos para o período, mas a gente tem um risco aqui de passar reto por essa situação de eventual negligência que possa existir.
    Então acho que aqui há uma defesa, na minha fala, do caso concreto, da análise do caso concreto de 2020, mas que não pode ser uma solução em que a gente simplesmente: "Olha, cumpre ou não cumpre". Os pontos que a Élida traz da Lindb e dos princípios para a análise das contas são muito importantes. Queria agregar mais um elemento a esse debate, que foi a nota orientativa que a Atricon, junto com o Instituto Rui Barbosa, junto com a Abracon, junto, enfim, com uma série de representações dos órgãos de controle, emitiu, dando orientações de como fazer essa análise das contas que não fosse uma análise estritamente do cumpre ou não cumpre o MDE.
    E eu acho que isso é muito importante para os Municípios, para evitar que seja uma análise seca no contexto do que está acontecendo. Ainda assim, eu entendo o receio de bons gestores que tentaram fazer tudo que era possível nesse momento e que, ainda assim, não conseguiram, por algum motivo, cumprir o MDE. E acho que justamente é isso que justifica esta nossa sessão de debates temáticos, é muito importante para este momento.
    Eu queria trazer alguns dados, agregar aqui, que não apareceram ainda. A Undime tem feito – e queria cumprimentar o Professor Alessio que está aqui conosco – pesquisas periódicas, desde o ano passado, sobre o uso de recursos na educação e a retomada das atividades presenciais etc. Uma pergunta que eu acho interessante: quais foram os principais desafios dos Municípios na educação durante esse período, pensando no enfrentamento da pandemia. A pesquisa teve mais de 3 mil Municípios respondentes, a larga maioria de dirigentes municipais. Então, diretamente foi o dirigente municipal que respondeu. A gente está falando que a maior dificuldade foi acesso à internet para os estudantes, variando entre 52% e 80% dos Municípios que alegaram essa grande dificuldade: 52% são aqueles que avaliaram entre 4 e 5, ou seja, muita dificuldade com isso; e avaliação 3 chega aos 80%, são aqueles que alegaram média dificuldade com o assunto. Para a adaptação da infraestrutura é um número semelhante: a gente está falando de 37,6% nessa faixa mais difícil, de maior complexidade; e 65%, mais ou menos, de média a difícil.
    Então, houve uma dificuldade muito grande dos Municípios para o enfrentamento da pandemia na educação. Os gestores municipais estão dizendo que, afirmativamente, estão com dificuldades de prover acesso à internet, que estão com dificuldades de adaptar a infraestrutura. Pode até ser – e eu acredito nisso – que vários Municípios fizeram tudo o que dava para fazer, o pacote completo, como nós temos chamado, que ofereceram internet gratuita para os estudantes, que conseguiram colocar online, conseguiram dar aulas na televisão. Isso se aplica um pouco mais aos Estados do que aos Municípios, mas temos Municípios grandes com essa possibilidade que adaptaram os espaços escolares, fizeram a formação dos professores, enfim, todas as medidas possíveis de enfrentamento. Mas ainda tínhamos 40% dos Municípios brasileiros, em julho, na pesquisa – o resultado da pesquisa saiu em julho, ela é muito recente –, que estavam organizando os seus protocolos de reabertura e organizando o seu processo de...
    Em termos objetivos, isso significa para os nossos estudantes, repetindo um dado que o Professor Heleno trouxe aqui, a possibilidade de regressão de duas décadas no acesso escolar. A gente está falando de 5 milhões de estudantes que não tiveram acesso a nenhuma atividade escolar. A gente não está falando que não teve aula presencial. Esses estudantes não tiveram acesso a atividades escolares. A gente está falando de 5 milhões dos nossos 40 milhões, mais ou menos, de estudantes. É uma quantia muito expressiva de estudantes. Então, eu trago isso mais para pensar de 2021 para frente do que em 2020. Acho que 2020 é um ano que passou e no qual a gente poderia ter acertado mais na educação, todos nós. Infelizmente, não se conseguiu porque não estávamos preparados mesmo, como alguns comentaram aqui.
    E, já rumando para o encerramento, a gente tem outros indicadores perigosos relacionados ao abandono. É de 3,5 vezes maior o risco de abandono, na pesquisa, regressão a níveis de aprendizagem de uma década atrás. Então, tem muita coisa complicada nesse período em que a gente vai precisar colocar muito esforço.
    O Todos pela Educação tem um documento que fala de medidas para o enfrentamento da pandemia, mas eu sei que outras entidades que estão aqui têm documentos também para isso. Eu queria ressaltar dois pontos que eu acho que impactam fundamentalmente isso que a gente está falando dos gastos, que é o tempo integral e o contraturno. Há uma série de outras medidas, mas elas não são medidas que batem na folha, portanto, elas acabam não levando a tantas despesas quando a gente olha o total. A gente vai precisar se preocupar com o oferecimento do ensino em tempo integral e com atividades, intervenções, feitas no contraturno voltadas para a intervenção nas lacunas de aprendizagem. Quem está saindo da escola são os estudantes em situação de vulnerabilidade, são estudantes periféricos, são estudantes do campo, são estudantes pretos e negros e a gente precisa olhar, diagnosticar muito bem o que ficou para trás nesse período para fazer as intervenções adequadas. E isso vai passar por mais recursos.
    Então, finalizando e tentando fazer o resumo que vejo que me cabe como última pessoa a falar, mas dialogando com todas as falas aqui, eu acho que, para 2020, a gente precisa olhar para o caso concreto e tentar ter mecanismos para reduzir o risco de bons gestores serem penalizados, mesmo quando eles fizeram o melhor possível no momento. Mas a gente tem o risco, se se fizer alguma coisa diferente disso, de criar um precedente muito perigoso, relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, de anistiar eventuais negligências que possam ter ocorrido, que a gente espera que não tenham ocorrido, mas que podem ter ocorrido.
    E acho que mais importante é passar uma mensagem, que tem um valor simbólico muito importante, de que o nosso País não valoriza a educação, que o nosso País está o.k. por todos os esforços necessários para serem feitos na pandemia não terem sido feitos. E aí reforço a nota recomendatória da Atricon/IRB porque eu acho que ela dialoga com isso. Reforço: em momento de crise, toda a literatura – toda a literatura – aponta que a gente precisa investir mais em política social.
    Então, mesmo a questão da compensação acho que pode ser um caminho. A gente precisa debater mais sobre isso, realmente, se o formato é a PEC, se não é, como fazer. Simpatizo com a emenda do Senador Jean Paul, ainda que tenha alguns receios sobre como isso pode acontecer, quais são os detalhes. Acho que a gente precisa pensar muito bem os detalhes, mas para a gente pensar em investir mais daqui para frente. No segundo semestre, já há muitos Estados e Municípios abrindo as escolas e a gente precisa garantir que essas condições que eu estava comentando até agora há pouco e que muitos de nós mencionaram aqui estejam sendo cumpridas.
    Então, é reforçar esse ponto. Acho que são dois momentos diferentes em que a gente precisa de propostas distintas. Acho que houve muitas propostas boas nesta sessão de debates temáticos, que talvez exijam até um debate mais aprofundado sobre o tema, para a gente não fazer uma coisa atabalhoada, em nome de um receio muito legítimo com que os Municípios estão.
    Então, essas são minhas contribuições.
    Agradeço muito pelo convite aqui.
    Estou à disposição para eventuais contribuições daqui para frente.