Discurso no Senado Federal — 2019-07-11
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas a manifestações do Presidente da República acerca do trabalho infantil. Defesa do projeto da autoria de S. Exª que criminaliza o trabalho infantil no País.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sr. Presidente, hoje eu venho falar mais uma vez da postura como o Presidente da República Jair Bolsonaro se comporta no País. E não dá mais para a gente ficar abismado, tamanha a provocação com que ele oferece as suas opiniões para o Brasil: ataca as mulheres, os negros, os homossexuais, os mais pobres. E agora liga a sua metralhadora para a questão das nossas crianças no Brasil, pois defende o trabalho infantil no nosso País e afronta a possibilidade de vida digna das nossas crianças, dos nossos meninos e meninas. Ele mesmo reconheceu que, caso apresentasse um projeto para descriminalizar essa prática nefasta, seria massacrado, e, com razão, pois é extremamente injusto.
    Eu sou autor de um projeto de lei que criminaliza o trabalho infantil no nosso País. Já consegui aprovar aqui no Senado – aliás, foi aprovado por unanimidade – e está lá na Câmara Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, em que o Relator é o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel. Espero que a Câmara Federal, sinceramente, tenha a mesma sensibilidade, como o Senado Federal teve, ao aprovar uma lei mais rígida que acabe com essa mazela no nosso País.
    Senhoras e senhoras, é um absurdo. Ao levantar esse tema, o Presidente Bolsonaro agride princípios que estão na nossa Constituição, inclusive, em tratados internacionais assinados pelo Brasil. E mais: qual o país desenvolvido do mundo que trata suas crianças como mão de obra barata para a gana do capital? Nenhum, absolutamente nenhum país desenvolvido vem defender essa atrocidade.
    A Constituição Federal, no seu art. 7º, proíbe o trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
    Em âmbito internacional, o Brasil ratificou duas importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho, a OIT. A primeira, de nº 182, trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e das ações imediatas para a sua eliminação; a segunda, de nº 138, que não somente dispõe sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, como também estabelece outras normas para coibir o trabalho infantil.
    Segundo os dados do Pnad, e que continuam divulgados pelo IBGE, referentes a 2016, o Brasil tem aproximadamente hoje 2 milhões de crianças e jovens com idades entre cinco e dezessete anos trabalhando, porém, não deveriam. Deveriam, sim, estudar para se tornarem cidadãos, contribuindo com o País na sua idade adulta, como mão de obra qualificada para poderem produzir e gerar desenvolvimento para o nosso País.
    Do total de crianças que estavam no mercado de trabalho em 2016, um terço era do sexo feminino e dois terços, do sexo masculino. Segundo a OIT, entre as atividades que mais oferecem risco à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes estão o trabalho nas ruas, nas carvoarias, nos lixões, na agricultura, com exposições a agrotóxicos, e no trabalho doméstico.
    Em nosso Planeta, atualmente, temos 168 milhões de meninos e meninas entre cinco e dezessete anos que exercem algum tipo de trabalho infantil. Esse número equivale a 11% de todas as pessoas dessa faixa etária no mundo. Ao trabalharem, em vez de estarem na escola, as crianças têm os seus direitos lesados, sendo submetidas às condições degradantes, como as encontradas em carvoarias e fazendas aqui no Brasil, principalmente na Região Centro-Oeste, no Mato Grosso, e na minha Região Amazônica, no meu Estado do Pará, inclusive sendo usadas para o trabalho escravo.
    Esse é um problema que gera impacto em toda a sociedade. Ao se dedicarem ao trabalho em vez de estudarem, as crianças têm o potencial limitado e tornam-se mão de obra desqualificada, atingindo a economia do País e reduzindo a sua produtividade.
    O que vemos, senhores e senhoras, com a utilização de mão de obra infantil não é algo que "enobrece", como disse o Presidente Bolsonaro. Quem explora a mão de obra das crianças, na verdade, só procura reduzir os custos para aumentar os seus lucros. Quem explora menores só pensa no próprio interesse e, em nenhum momento, cogita oferecer oportunidades aos mais jovens. É importante destacar que países desenvolvidos agem no sentido de proteger os pequenos, e aqui o que se vê é o retrocesso, negando-se proteção aos mais vulneráveis.
    A Holanda, por exemplo, editou uma norma sobre o tema que entrará em vigor a partir de 2020. A lei daquele país estabelece que todas as empresas registradas devem declarar que checaram suas cadeias produtivas quanto à não utilização de mão de obra infantil. Em caso de descumprimento à norma, a empresa ficará sujeita a multas e até a processos penais.
    Aqui no Brasil, nós defendemos os direitos das crianças e dos adolescentes, queremos ver os nossos jovens na escola, com condições de um futuro melhor.
    Por isso, repito, consegui aprovar um projeto de lei, em 2016, aqui no Senado, que tomou o nº 237, que criminaliza a exploração do trabalho infantil e que, atualmente, está tramitando na Câmara dos Deputados.
    Este projeto prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem contratar menores de 14 anos. Em caso de trabalhos que figurem na Lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), a punição pode ser majorada em até oito anos. A pena também se aplica à contratação de adolescentes entre 14 e 17 anos que se encontrarem em condições insalubres.
    Minha proposta traz duas exceções. A primeira versa sobre o trabalho doméstico no seio familiar. Quando uma criança ajuda o pai a levar um saco de farinha ou realizar alguma tarefa dentro de casa, ainda que haja consequências, essa não é considerada uma relação de emprego.
    A segunda se refere ao trabalho infantojuvenil em atividades artísticas, como o trabalho de ator, práticas desportivas e até em concursos de beleza, desde que não prejudiquem o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente. Tais atividades precisam ser autorizadas por uma autoridade judiciária competente. O objetivo desta lei é endurecer a pena para quem opta por essa mão de obra na tentativa de baratear os seus custos.
    Um país como o Brasil, com tantas desigualdades, que tem 13 milhões de desempregados adultos, mão de obra preparada, o crime aumenta muito mais ainda quando, sem substituir essas oportunidades para quem precisa de um emprego para gerar dignidade para essas crianças, preferem pegar as crianças para trabalharem, exatamente, com o objetivo de ter mão de obra mais barata e aumentar os seus lucros.
    Senhoras e senhores, devemos combater o trabalho infantil no Brasil. A minha proposta, que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, merece apoio. Por isso, peço a atenção de toda a sociedade brasileira. E, aos colegas da Câmara dos Deputados, peço o voto a favor do PL 6.895, de 2017. Precisamos, urgentemente, levar esse tema adiante para coibir essas pessoas que aproveitam da mão de obra das nossas crianças. Volto a dizer: é um absurdo, com tantas injustiças, tantas desigualdades.
    E quero aproveitar, se tiver boa vontade do Governo, se tiver uma concepção de dignidade e cidadania para a nossa família... Os Governos que já passaram, os Governos democráticos, como o Governo do Lula, criou condições neste País de ter políticas públicas, como o Bolsa Família, para criar condições de a família mais pobre manter as crianças na escola.
    A solução do desenvolvimento econômico, social e humano no nosso País está exatamente em investir na educação das nossas crianças, dos nossos jovens, na preparação e na qualificação da mão de obra, para poder ajudar a desenvolver o nosso País, a criar condição de desenvolvimento econômico, de crescimento econômico, de distribuição de renda e criar condições de diminuir as diferenças entre o mais rico e o pobre, as diferenças entre as nossas regiões mais ricas e menos desenvolvidas, para poder criar condições de este País realmente ter soberania perante outros povos, e não governos que venham a quebrar um processo, que estava sendo construído, de criação de um Estado social no nosso País e agora com o retrocesso de criar um Estado neoliberal submetido aos interesses internacionais, trazendo graves problemas para o nosso País.
    Era isto que eu tinha a dizer hoje, neste dia, Sr. Presidente.