Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Sâmia Bomfim
Partido: PSOL
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, nós já apresentamos os nossos principais argumentos do porquê essa resolução, que chegou ao nosso conhecimento que supostamente dá transparência para as emendas de Relator, para o orçamento secreto, não é factível, porque, primeiro, ela cria outras figuras do Congresso Nacional, Deputada Fernanda, que terão autoridade sobre uma fatia muito expressiva do Orçamento, por exemplo, líderes partidários.
    O Senador Carlos Portinho acabou de falar agora: o Líder do PL vai ter controle sobre muito dinheiro na próxima legislatura, e ele vai ser o responsável por criar um balcão dentro da própria bancada para definir qual vai ser a destinação desses recursos, qual Parlamentar vai ficar com quanto, para onde esse Parlamentar vai poder fazer a destinação. A única coisa que vai constar no sistema, que eles estão considerando agora como transparência, é justamente a destinação dessa indicação que o Líder está indicando.
    Enquanto R$20 bilhões, que foi o que a CMO, infelizmente, aprovou, não com o nosso voto – a Deputada Fernanda estava presente, o Deputado Elias Vaz também corretamente votou contra –, foram destinados para esse esquema, que vai contemplar, inclusive, também os Presidentes das duas Casas, além do próprio Relator do Orçamento; enquanto isso, as universidades estão numa pindaíba, sem condição de pagar luz, sem condição de pagar a bolsa dos estudantes, sem saber se eles vão poder se alimentar; enquanto isso, a saúde pública no Brasil está numa situação gravíssima. Tem aí uma nova onda da covid talvez, aumentando o número de infecções, e não se tem nem provisionado dinheiro para comprar vacina o suficiente. E aí se pretende, enquanto o julgamento do Supremo Tribunal está acontecendo... Ele acabou de ser retomado. A Ministra Rosa Weber acabou de reabrir a discussão e já indicou no seu relatório – e citou, inclusive, essa proposta de resolução – que, mesmo que a proposta seja aprovada, a compreensão do Supremo é a mesma: é um modelo inconstitucional, não obedece ao princípio da impessoalidade, não tem transparência completa sobre os recursos. O que ela disse, inclusive, é que a resolução só reforça a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem que ser a paralisação imediata dessas emendas de RP9.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) – A RP9, da forma como se constitui, não pode existir. Mesmo que se crie um ou outro mecanismo e que se divida mais o poderio de indicação sobre elas ou mesmo que conste no sistema qual foi o Deputado X ou Y, ainda segue uma desigualdade profunda, uma promiscuidade com aquilo que é o dinheiro público: R$20 bilhões num país que está na pindaíba em diversas áreas sociais.
    Por isso, o PSOL vai orientar contra esse projeto de resolução.