Discurso no Senado Federal — 2019-07-12
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque para a Medida Provisória nº 881, de 2019, da liberdade econômica.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, fiquei bastante entusiasmado ontem com a votação da MP 881, da Comissão Especial, que em seguida irá para a Câmara e para o Senado, que é a medida provisória da liberdade econômica. Ela, de fato, simplifica bastante o processo do meio empresarial, das pequenas e microempresas, das startups, e dá uma certa liberdade às atividades econômicas. De fato, é o que gera emprego, que gera economia e que melhora as condições da população.
    É muita burocracia existente no País. O Brasil tem uma tradição cartorial, tudo tem que bater carimbo, tem que reconhecer firma, não se valoriza resultado; valoriza-se muito mais a burocracia. Então, essa medida provisória... Acho que foram 326 emendas apresentadas e 126 acatadas. Ela traz, de fato, uma simplificação significativa. Aquelas atividades empresariais que não têm risco nenhum, evidentemente observadas as questões ambientais, a questão da vizinhança, do sossego, vamos dizer assim, não precisam ter essa burocracia de formação.
    Hoje, V. Exa., como empresário, sabe, muitas vezes você quer montar uma empresa, você aluga um imóvel, faz o contrato social, já paga o primeiro aluguel e dá entrada para tirar o bendito alvará. Aí, descobre-se que o local não tem habite-se. Aí, ou inviabiliza ou leva meses e meses para resolver. Além disso, outras burocracias, como a questão, no caso dos Municípios, do Estado, da Prefeitura, de uma série de burocracias. E, com isso, vai se pagando aluguel. Quando liberam o alvará de funcionamento, praticamente a empresa já está quebrada, principalmente se for pequena empresa, por excesso de burocracia.
    Então, essa medida simplifica muito essa questão do funcionamento. Evidentemente, para aquelas empresas que não oferecem risco nenhum... É óbvio que, se tiver risco, tem que ter a autorização específica. Mas desburocratiza realmente o processo de constituição, principalmente as startups, que é o novo modelo. Nós temos que aproveitar mais o conhecimento das pessoas. Muitas vezes você consome 80% da sua energia com burocracia e dedica apenas 20% do seu conhecimento na atividade principal.
    Espero que a gente consiga votar essa matéria o mais rápido possível para a gente poder destravar a economia. De fato, no Brasil, nós estamos falando em abertura de empresas. Não vou nem falar aqui em fechamento das empresas. Hoje, é quase que impossível. Por isso, nós temos milhões de empresas desativadas e que nas estatísticas aparecem como ativas, porque não foi dada baixa. No Brasil, para dar baixa numa empresa, você leva alguns anos. Muitas pessoas preferem deixar funcionar anos e anos, sem movimentação, do que propriamente fazer o fechamento oficial.
    Tudo isso está sendo tratado nessa matéria, inclusive alguns procedimentos administrativos também, a súmula vinculante... Ora, se já tem uma decisão administrativa de um determinado tema, não justifica você enfrentar esse tema meses e meses, gastando recursos, se já tem uma decisão final. Então, isso aqui também é tratado nessa medida provisória, sendo simplificado também, inclusive dando às procuradorias... Definindo que decisões já do Supremo... Por incrível que pareça, nós temos já decisões consolidadas que muitas vezes são questionadas na Justiça e levam anos e anos para podermos resolver isso. Evidentemente que existe uma série de outras... Nós aprovamos agora, inclusive, antes de ontem – e acho que foi recorde aqui nesta Casa... Eu peguei um projeto que estava na Comissão de Assuntos Sociais, tinha já conversado com o Governo, e conseguimos aprovar um requerimento de urgência na Comissão, aprovamos o projeto, trouxemos aqui para o Plenário antes de ontem, aprovamos o requerimento de urgência, aprovamos a quebra de interstício, e aprovamos o projeto, que é um projeto que estava já há algum tempo e que trata exatamente da burocracia.
    Eu me lembro muito bem – eu sou contador –, naquela época da implantação dos sistemas, de que você entregava as guias e os relatórios de informação acessória do tributo em disquete na Caixa Econômica; havia uma caixinha de sapato em que você botava o disquete, não pegava o recibo, e durante esse tempo, da junção da Receita Federal com a Previdência, houve uma mudança de tratamento: no caso da Previdência, havia por parte da Caixa Econômica um manual dizendo que determinadas obrigações acessórias não tinham multa, estava expresso no formulário, e muitas vezes as pequenas e microempresas quando precisavam de uma certidão iam à Receita: "Não, está faltando entregar a Gfip", que era o relatório de Previdência Social, imposto. E aí o cara dizia: "Não, não está aqui, não. Então, apresente novamente". Aí o cara apresentava fora do prazo e aí muitas vezes... Para evitar a prescrição, estavam autuando os contadores dos escritórios de contabilidade, aliás, as pequenas e microempresas, por via indireta através dos contadores. E aí muitos escritórios estavam quase fechando no Brasil todo, pessoas com dificuldade, contadores aí que já não dormiam há muitos anos, tendo em vista a multa que eram muito altas e muitas vezes muito superiores, até, ao valor do imposto.
    Então, nós conseguimos, depois de aprovar na Comissão, votar aqui no Plenário. Aprovamos então a anistia dessas multas relacionadas nem com a folha de pagamento, mas relacionadas aos pró-labores. No final do ano, nas pequenas empresas, quando elas iam fechar o balanço, muitas vezes os empresários pediam para fazer a declaração do pró-labore, para efeito de Imposto de Renda, e aí vinha, então, a questão do atraso na entrega do relatório de informação, que é uma informação acessória em que muitas vezes a multa era muito superior ao valor do imposto informado. Então, conseguimos anistiar essas multas.
    E a gente precisa, de fato, prestigiar os contadores: são eles que trabalham diuturnamente para o Governo; todas as informações das empresas, pessoas físicas, jurídicas, são contempladas e são feitas pelos contadores, que, aliás, não têm nenhum privilégio nem preferência, até mesmo de atendimento na Receita Federal como têm os advogados sempre. Os contadores sempre é que levam essas informações para a Receita e muitas vezes têm até restrição de senha de atendimento.
    Então, quero aqui saudar todos os contadores, principalmente os pequenos escritórios que estavam angustiados com essas multas e que agora foram anistiados pelo Senado. Está voltando para a Câmara, e espero que a Câmara, que já aprovou um projeto semelhante no ano passado, tenha essa agilidade e possa votar imediatamente essa matéria.
    Mas eu quero ainda, aproveitando o tempo, Sr. Presidente... Eu sempre falo aqui das boas notícias, então, já há algum tempo eu falei, aqui neste Plenário, sobre a importância do trabalho voluntário para a formação do cidadão. Comentei que o voluntariado é uma ação que está crescendo no Brasil e no mundo e que vários estabelecimentos de ensino já incluem ações voluntárias em seus calendários escolares.
    No Brasil, mais de 7 milhões de pessoas fazem trabalho voluntário e esse número tende a crescer, porque as pessoas, Sr. Presidente, veem no voluntariado oportunidade de vivenciar experiências novas e transformadoras.
    A boa notícia é que, na terça-feira, o Governo Federal lançou o programa de incentivo ao trabalho voluntário. Em cerimônia no Hospital da Criança de Brasília, o Presidente Bolsonaro e a primeira-dama, Michele Bolsonaro, falaram sobre o programa, que será chamado de Pátria Voluntária, e terá por objetivo incentivar ações voltadas à população de baixa renda e a pessoas em situação de vulnerabilidade.
    Com a iniciativa de solidariedade, o Governo pretende utilizar espaços públicos para desenvolver atividades voluntárias, sem remuneração, e incentivar a participação das pessoas em práticas sustentáveis, culturais e educacionais. V. Exa. sabe o tanto de espaço público que nós temos e que muitas vezes são desativados no final de semana. Nas escolas, nas quadras há vários espaços que podem ser utilizados para práticas sustentáveis, culturais e educacionais.
    O Governo ainda dará um selo para reconhecer as organizações da sociedade civil que incentivam o trabalho voluntário. Então, Srs. Senadores, essa é uma ação que devemos divulgar para que possamos ampliar ainda mais o voluntariado no Brasil, que é um trabalho que transforma vidas tanto de quem ajuda quanto daqueles que precisam de amparo.
    Outra notícia boa que eu quero destacar é a premiação concedida, esta semana, à neurocientista Lucia Willadino, da Rede Sarah, daqui do Sarah Kubitschek. Lúcia é pesquisadora, Presidente da Rede Sarah de Hospitais e será a primeira latino-americana a receber a honraria da Sociedade Internacional de Neuropsicologia, em reconhecimento pelos trabalhos realizados ao longo de sua carreira.
    Ela trabalha com a neurociência há mais de quatro décadas e desenvolveu pesquisas com crianças no Hospital Sarah Kubitschek, utilizando a música em tratamentos de reabilitação. Lúcia possui publicações em revistas científicas internacionais, como a Science, é autora e coautora de livros e é reconhecida por suas pesquisas em vários outros países.
    Deixo, então, os meus parabéns pelo mais que merecido prêmio em reconhecimento de um trabalho que favorece a vida e dá esperança aos que enfrentam o difícil caminho da reabilitação física.
    Era essa, então, Sr. Presidente, as minhas considerações.
    Muito obrigado.