Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. 
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bem, eu agradeço à Sra. Tereza Campello e quero aqui justificar a ausência do representante do Governo nessa área, porque, quando aprovamos o requerimento de minha autoria, nós fizemos um requerimento para discutir, realmente, como está no requerimento: o novo regime de pagamento de precatórios, modificar as normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o pagamento de débitos previdenciários dos Municípios. Aí, após a aprovação e marcação da audiência, o Senador Paulo Rocha, que é o Líder do PT, solicitou, no Plenário, que se incluísse na relação a Sra. Tereza Campello, que foi Ministra no período de 2011 a 2016, o que foi aprovado por unanimidade. Deveríamos, evidentemente, também ter convidado o Governo para falar sobre a questão específica do regime, porque há algumas questões que foram colocadas e sobre as quais o Governo precisa se justificar, porque a gente teve o auxílio emergencial, com o pagamento aos indivíduos, às pessoas. Lógico que tinha a regra de que você não podia pagar a mais de um na mesma família, e, agora, nós temos o Auxílio Brasil, que é o número de famílias. Mas é um assunto para o qual eu acho, inclusive, que deveríamos aprovar uma audiência especificamente para tratar dessa situação que chama a atenção. Evidentemente, talvez seja o único ponto que é unanimidade no Congresso, seja na Câmara, seja, agora, no Senado. No Senado, não há nenhum Senador que seja contrário ao pagamento de qualquer auxílio, é evidente que isso aí é unanimidade. A forma, a origem dos recursos é que nós estamos debatendo aqui como fazer.
    Mas eu quero agradecer essas colocações da Ministra Tereza Campello para que a gente possa promover, antes da aprovação, essa discussão da área social. Acho que seria muito interessante que o Governo explicasse aqui, para que a gente não misture as coisas. Eu acho que o Senador Oriovisto e todos... Eu ouvi aqui o Alessandro e o José Aníbal, e nenhum colocou aqui como impedimento a questão do auxílio. Acho que é unanimidade o pagamento. Como foi dito aqui, não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Então, essa é uma preocupação nossa.
    Agradeço muito por essa provocação, que é correta, mas a gente merece um debate também trazendo o Governo aqui para explicar um pouco sobre essa questão do Auxílio Brasil para ver, porque o que foi colocado aqui tem toda a razão: nós precisamos debater e ver exatamente... Não podemos deixar ninguém de fora num momento como este, numa situação grave como esta.
    Então, agradeço à Sra. Tereza. Ao mesmo tempo, antes de passar para a Senadora Zenaide, a quem vou passar agora, como nós prestigiamos nossos internautas, temos também aqui alguns comentários das pessoas que mandaram seus comentários e perguntas, para ficar no ar.
    A Nezita Alves, de São Paulo, comenta: "Os precatórios são devidos, direito líquido e certo. Portanto, a obrigação de pagar é constitucional [..]".
    O Ryan Allan, de Pernambuco: "Essa PEC trará uma crise institucional, isso porque o pagamento dessas dívidas é uma decisão do Poder Judiciário! Isso causa interferência!!"
    Regina Bueno, de São Paulo: "As pessoas esperam muito tempo para receber seus precatórios. Às vezes, anos e anos. A justiça mandou pagar, então que sejam pagos."
    Esses são os comentários.
    Algumas perguntas.
    Gabriela Fernandes, de São Paulo: "Por que demora tanto tempo para ser sancionado se é de direito do cidadão receber esse precatório e a obrigação de pagar é constitucional?"
    Elinadja Targino, de Alagoas: "Quais os benefícios para os que adquiriram direito indenizatório dos precatórios?"
    Vinicius Rolim, de São Paulo: "[...] quais os prejuízos causados para a população a médio e longo prazo?"
    Debora Torres, de Alagoas: "Quais os impactos nos cofres públicos caso a PEC 23/2021 seja aprovada?"
    Eu vou fazer algumas considerações, mas passo, primeiro para a nossa querida amiga e competente Senadora Zenaide Maia. Depois, faço aqui minhas considerações.
    Senadora Zenaide.