Discurso no Senado Federal — 2021-11-18
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios. Apoio à emenda substitutiva apresentada pelos Senadores Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira e José Aníbal, que garante o pagamento dos precatórios e do Auxílio Brasil sem prejuízo da responsabilidade fiscal.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna, novamente com um assunto prioritário: a PEC dos precatórios, antes agradeço ao amigo querido Telmário Mota pela permuta.
    A Proposta de Emenda à Constituição, Presidente, querido Rodrigo Pacheco, que prevê calote em parte de dívidas federais já julgadas e ainda eleva o teto de gastos federais. A PEC já provocou alta das taxas de juros, minou ainda mais a confiança de investidores, e a sua aprovação na Câmara expôs negativamente o Congresso diante da opinião pública. Ficaram claras as evidências de que votos foram obtidos graças à liberação de recursos da chamada emenda de Relator, que permite a manipulação de dinheiro público sem transparência e por isso ganhou a alcunha de orçamento secreto. O pretexto que deu origem à PEC dos precatórios é o Auxílio Brasil, programa assistencial criado para substituir o Bolsa Família, que também já ganhou um apelido: Auxílio Eleição.
    Ajudar os mais pobres, em especial depois da pandemia de covid-19, é obrigação de todos, Executivo e Legislativo. Nós, aqui no Senado, nada temos contra, mas não podemos compactuar com propostas irresponsáveis, oportunistas e eleitoreiras. Por isso, defendo, senhoras e senhores, que a PEC, como veio da Câmara, não seja aprovada nesta Casa, até porque já contamos com um texto substitutivo elaborado a partir de propostas distintas de três notáveis Senadores, curiosamente de agremiações partidárias diferentes: Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira e José Aníbal. Já encaminhada ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, a emenda substitutiva elimina o calote proposto pelo Executivo, garantindo o pagamento total dos precatórios, com a exclusão dessa despesa, de forma excepcional, do teto de gastos no ano de 2022.
    Para concluir, isso abriria no Orçamento um espaço fiscal em torno de R$89 bilhões, valor que teria aplicação exclusiva nas despesas de caráter social, como seguridade e, principalmente, um auxílio mensal de R$400 beneficiando cerca de 21 milhões de brasileiros. De quebra, a proposta alternativa busca acabar com as emendas que não estão previstas na Constituição, como as de Relator (RP9) e de Comissão (RP8). Sua aprovação seria uma sinalização para o País de que a nós, políticos, não falta o senso de responsabilidade.
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) – E uma demonstração de que o Legislativo não existe para dizer amém ao Executivo, cabe a ele também corrigir propostas político-administrativas dissociadas dos reais interesses da maioria dos brasileiros.
    Agradecidíssimo. Deus e saúde para todos e todas, na Pátria amada, aqui nesta Casa, Presidente Rodrigo Pacheco! Fiquei muito feliz de ver a foto da sua joia rara, do Otavio, seu filho. Saúde para ele e para todos nós!
    Muito obrigado.