Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Marcelo Castro. Bom dia aos Senadores. Bom dia aos convidados e à convidada, aos funcionários e assessores do Senado e a todas as pessoas que nos acompanham nesta audiência pública.
    O PLC nº 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e art. 211, da Constituição Federal de 1988. O parágrafo único do art. 23 diz que devem ser fixadas normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. O art. 211 diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus (Falha no áudio.)
    Portanto, estamos com três décadas de atraso, 31 anos de não execução do que está previsto na Constituição Federal.
    São duas gerações totalmente prejudicadas, considerando, na educação básica, 14 anos de estudos entre a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Duas gerações que, provavelmente, a ausência do cumprimento da determinação da Constituição Federal nos levou a ter 80 milhões de brasileiros e brasileiras com 18 anos de idade ou mais sem conseguir concluir a educação básica.
    A justificativa da ementa desse PLC diz que vai instituir o Sistema Nacional de Educação e dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação.
    Ora, essa é uma justificativa muito difícil de explicar para as pessoas que não entendem da área de educação e para quem é de fora do País. Uma lei que a Constituição Federal de 88 determinou que existisse para garantir essas características. Esses indicadores já existem.
    Processo de avaliação. Impuseram-nos um processo de avaliação. O processo de avaliação que queremos será, de fato, discutido, ou vamos manter essa imposição que é colocada em nosso País? O que já foi imposto para nós é na concepção do capital humano e que não garantiu o acesso e a permanência, nem a formação integral dos nossos estudantes. Ou vamos querer um processo de avaliação na concepção do desenvolvimento humano, que tem como princípio a inclusão escolar e social, que tem por premissa básica que a economia existe para as pessoas e não as pessoas para a economia, e que defende que a aprendizagem tem valor em si mesma? Então, vamos manter a imposição do ranqueamento, a competição dos prêmios para ter nota de Ideb, para ser avaliado por um organismo internacional, como é a OCDE da economia? Então, que processo de avaliação o Sistema Nacional de Educação vai apontar para uma situação que está imposta hoje para nós? Vai alterar essa realidade?
    O Sistema Nacional de Educação vai indicar os planos de educação.
    Ora, em 31 anos de ausência da lei do Sistema Nacional de Educação, nós tivemos dois planos de educação, ou não? De 2001/2011 e de 2014/2024. Consultando o Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação feito pelo Inep, atualizado no dia 17 de novembro de 2020, em sete anos do Plano Nacional de Educação 2014/2024, as 11 metas previstas para serem alcançadas até 2020 não foram alcançadas. As metas não foram cumpridas. Por que será?
    A justificativa da ementa do Sistema Nacional de Educação, do PLC 235, diz que se devem especificar as fontes de financiamento da educação. Ora, se já existiram dois planos de educação, se o atual, até 2020, não cumpriu as 11 metas que estavam previstas, por que será?
    Será porque o financiamento da educação nesse período está sofrendo diversos ataques? (Falha no áudio.) ... em 2014, mas em 2015, o MDB lançou o documento A Ponte para o Futuro, sugerindo acabar com os 25% da educação nos Estados e Municípios e os 18% da União.
    A Emenda Constitucional 95, de 2016, atacou brutalmente o financiamento do Plano Nacional de Educação, e não só este, mas do próximo também, porque ela, até hoje, vigora até 2036. Então ataca o atual plano e o futuro. Ataca a educação pública e privada neste País de forma forte nesses períodos.
    As PECs 186, 187, 188, enviadas em novembro de 2019, são propostas de emenda à Constituição que atacam a perspectiva da educação em nosso País. A 186 já foi aprovada. A 187 quer acabar com o FNDE, com o Fundo Social do Pré-Sal. A 188, com os 25% da educação, enrolando o povo brasileiro como se fosse, "não, não queremos acabar, queremos só fazer um orçamento flexível".
    A Lei Complementar 173, de 2020, também ataca a educação pública em nosso País e está sendo usada como justificativa para aprovar a PEC 13, ou seja, quer cobrir a incompetência de governantes que não planejaram, que não sabem ou não desejam investir na educação pública, cuidar das nossas escolas e dos seus profissionais.
    A coordenação nacional, que deveria ser feita pelo MEC, não existe em nosso País. No ano passado, até setembro, o MEC só conseguiu operacionalizar 48% do seu orçamento. Em outubro, o Congresso Nacional autorizou tirar 1,4 bilhão do Ministério da Educação e passar para outros ministérios.
    Se há uma grande preocupação dentro do Sistema Nacional de Educação, que aponta as fontes de financiamento, por que nós permitimos todos esses ataques ao financiamento da educação durante esse tempo?
    As omissões do Governo Federal e os ataques sobre o Fundeb permanente foram constantes. Tivemos que suar muito para aprovar o Fundeb. A Portaria Interministerial nº 3, de novembro de 2020, atacou os recursos do Fundeb para 2021.
    Pela primeira vez, desde 2008, a lei do piso dos professores não teve reajuste. A Emenda Constitucional 109, que o Congresso Nacional aprovou, agora em 2021, provoca, nos Estados e Municípios, um sufocamento no atendimento à educação em nosso País.
    Nesse sentido, Senadores e Senadoras, quero afirmar que tendo à frente um Ministério que nega a escola pública defendendo a educação domiciliar, que diz que a universidade é para poucos e que ataca as pessoas com deficiência, só nos resta dizer que nós servidoras e servidores públicos concursados e com estabilidade continuaremos aqui resistindo e lutando pelo direito à educação pública para todas as pessoas.
    Os detratores da educação em nosso País não permanecerão, os seus mandatos vão acabar. Mesmo que tarde, a lei do Plano Nacional de Educação tem que existir, mas com base nos encaminhamentos das Conaes 2010/2014, das quais milhões e milhões de brasileiros participaram. Lá há propostas e conteúdos importantíssimos para balizar uma lei do Sistema Nacional de Educação que, de fato, atenda as demandas do povo brasileiro. Esse é o nosso desejo, o da CNTE.
    Obrigado, Senador Marcelo Castro.