Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): JAQUES BUSHATSKY 
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. JAQUES BUSHATSKY  (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Carlos Fávaro!
    Permita-me cumprimentá-lo pela iniciativa, brilhante, parabenizar o Relator, Senador Prates, com um estudo maravilhoso, e, obviamente, o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, que permitiu esta postergação da análise do 827 para podermos conversar. E não posso deixar, de coração, de cumprimentar o Senador Paulo Paim, com quem sempre conversei bastante quando consegui. Lamento não conversar mais ainda. Sempre aprendi muito com o Senador Paulo.
    Eu, a essas alturas, sendo o décimo a falar, não tenho novidade nenhuma a dizer, mas, justamente por não ter novidades, eu gostaria de trazer antiguidades, eu gostaria de trazer um bocadinho da história que cerca toda essa relação.
    Então, vamos lá. Se eu quiser falar de crise – e é inegável que nós estamos vivendo uma crise, ninguém precisa se aprofundar nisso –, eu vou buscar nas palavras de um dos grandes juristas que norteou todo o Direito Civil brasileiro atual, que foi o Caio Mário da Silva Pereira. Ele, às tantas, falando especificamente de locação, e é aí que eu queria me focar, ele disse que a crise não é transitória. O equacionamento em termos temporários, ao invés de lograr a sua cessação, tem muitas vezes agravado um estado de fato, que já se prolonga por tempo extenso e que se prolongará ainda por muitos anos. Então, enfrentar a crise a gente tem que ver como é que é.
    Logo em 1986, tivemos a Lei 7.538 suspendendo despejos em geral por um ano. O que deu nessa lei? Estava enfrentando um problema também. Eu jamais diria que não estava enfrentando algum problema, estava enfrentando problema também. E o que deu? Tanta confusão social, que foi inaugurado um movimento natural, que era o Movimento dos Inquilinos Intranquilos, que atuou fortemente no Congresso. Isso aí a gente vê na história. Eu gostaria de ter feito parte daquilo tudo, só leio na história. O que eles fizeram? Eles provocaram, atuaram fortemente na elaboração de outra lei, que é essa atual Lei das Locações, que vem desde 1991.
    Aquela lei foi muito estudada. Todos os magistrados brasileiros colaboraram para aquela lei. Um jovem advogado trabalhou muito naquilo e aquele jovem advogado hoje é o Ministro Fux. Então, foi uma coisa bem elaborada. Eu gostaria de dizer também que, muitos anos depois, foram necessárias algumas alterações.
    Em 2009, o mesmo Senado, também com uma profundidade que é exatamente essa profundidade, essa ponderação que nós estamos vendo neste nosso encontro, analisou toda a pretensão de alteração da lei e pontualmente fez algumas alterações. Detalhe: aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça. Naquela época, obviamente, como sempre, agrupava todos os pensamentos, todas as boas cabeças do Senado. Unânime a aprovação. E qual o detalhe que foi colocado lá? A liminar. É aí que eu queria chegar.
    O que faz essa liminar? Essa liminar foi... Está me fugindo o termo, eu não quero falar que foi um presente para a população, mas foi uma honra à população que, desde então, descobriu que, para alugar um imóvel, não precisa pagar seguro fiança, não precisa comprar título de capitalização, não precisa depositar aluguel algum, não precisa correr atrás daquele tio para ser fiador. Não precisa de nada disso. Alugar um imóvel, desde aquela alteração, graças à possibilidade de liminar, o que aconteceu é que é simples alugar. Se as pessoas usam pouco ou usam muito, o tempo tem nos dito que está crescendo esse uso. Ainda bem, porque isso barateou a locação. Isso tem permitido casa mais barata para as pessoas morarem.
    Só que isso depende de uma segurança jurídica. Quando a gente fala de segurança jurídica, a gente não está sendo etéreo e imaginativo, não é nada disso, não é nada disso. O que a gente gosta da segurança jurídica é a tranquilidade de poder operar naturalmente. E quem é que está operando naturalmente? Já foi dito por outros comentaristas de hoje. Quem está operando naturalmente é o pequeno locador. Eu sinceramente não estou tão preocupado, nesta fala, com o grande locador. Estou preocupado com o pequeno locador. O pequeno locador é aquele que nós pequenos conhecemos. É, sim, a viúva que depende do aluguel para pagar suas contas. Ela escapa do enquadramento do projeto inclusive. O projeto enquadra essa situação como sendo a renda total. Não, não existe renda total de um aluguel. O que existe, pesquisado pela Faculdade de Economia da USP, é o seguinte: é que cerca de 70% da renda venha de um aluguel; o resto vem de algum emprego, que hoje está difícil, vem duma aposentadoria, etc. É sim, aquela pessoa.
    Então, para casar uma previsão que retira o despejo liminar, significa dizer que essa pessoa não vai poder receber o aluguel. Se ela não puder receber o aluguel e não despejar para alugar de novo para alguém que pague, significa também dizer que ela não vai pagar o plano de saúde. É essa a minha preocupação. Como é que eu preservo a vida de alguém que não paga plano de saúde? Tudo bem, temos o SUS, ótimo. Ela não vai pagar o cartão de crédito, no qual ela vai pagar 400% de juros ao ano, se não pagar o cartão de crédito. Quem vai pagar isso? Ela não vai pagar a farmácia. Como é que eu faço para enfrentar uma situação dessa?
    E de quem é que eu estou falando? Daqueles mesmos 12 milhões de pessoas que não são os locatários, são os locadores. E detalhe, segundo aquela pesquisa, que certamente tem que ser revista, é USP, mas tem que ser revista, porque passaram alguns anos, os locatários basicamente têm um poder econômico muito semelhante ao dos locadores. O que significa o seguinte: se eu quiser manter um sistema de locação que propicia casa para todos morarem, para muitos morarem, não é para todos, nunca, para muitos morarem, se eu quiser uma interferência do Estado funcionando nesse setor imenso da vida, que é a moradia, é o teto, é o teto essencial para vivermos, eu preciso manter a tranquilidade de respeito à legislação. Todas as experiências, brasileiras e externas, mas brasileiras, que vedaram, que impediram o exercício disso deram errado.
    Eu me permito dizer, o último filme a que eu assisti trancado em casa foi O Escavador, em que ele escava, escava, escava até encontrar aquela celebração de milhares de anos anterior. Recomendo.
    É isso que nós temos que fazer. Vamos estudar, esse é o meu pleito. Vamos estudar a nossa história.
    Nós construímos muitas discussões, muitos debates, muita história boa para isso.
    Será que eu estou falando a verdade? Estou. E como é que eu provo? Com estatística. É interessante dizer que, mesmo na pandemia, mesmo com a crise, que é inegável, a quantidade de despejos por falta de pagamento, no primeiro trimestre de 2021, foi inferior ao primeiro trimestre de 2020, que, por sua vez, foi inferior ao primeiro trimestre de 2019. Estou falando da cidade de São Paulo, estou falando de dados publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O que significa o seguinte: as coisas estão razoavelmente equilibradas.
    Também devo dizer o seguinte: é prevista a conciliação nesse projeto. Bem lembradas as conciliações, muito bem lembradas. Só que eu tenho um recado horrível para dar, horrível. Antecederam-me falando da dificuldade das conciliações, das mediações, no campo. Posso falar da capital do Estado de São Paulo. Desde 2015, se tentam as conciliações, graças ao CPC, desde 2016; desde 2016, quase 100% dos juízos dizem "não tenho condições de fazer a audiência de mediação ou de conciliação. Toca o processo. O Judiciário não está habilitado".
    Enfim, eu gostaria de trazer um estudo da história das locações, de lembrar por que existem as liminares, lembrar quem são os nossos locadores residenciais para dizer: vamos tirar a história dos despejos desse nosso projeto. Eles não se misturam com as situações de reintegração de posse, mas os despejos, se tirados do projeto, vão preservar essa locação que vem melhorando, que vem crescendo ao longo dos últimos anos.
    Muito obrigado pela oportunidade. Quero, novamente, saudar os senhores Senadores e os comentaristas todos.