Discurso no Senado Federal — 2021-06-02
Orador(a): MAURICIO TOLMASQUIM
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O SR. MAURÍCIO TOLMASQUIM (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador Jean Paul. Saúdo aqui os Senadores, as Senadoras, os especialistas aqui presentes e todos os que acompanham esta sessão pela internet.
    Nós vimos nesta sessão especialistas de diferentes matizes ideológicas se expressarem contra a medida provisória. E a razão disso é que esta MP desorganiza o marco regulatório do setor elétrico. Ela tem impacto sobre a competição e tem impacto sobre o consumidor.
    Como foi bem mostrado pelos expositores que me antecederam, a MP está eivada de artigos que criam reserva de mercado para algumas fontes energéticas, reserva de mercado para alguns empreendimentos existentes, com CNPJ identificado, e que aumentam a tarifa do consumidor.
    Eu vou, rapidamente, como sou o último palestrante, para facilitar os debates que virão a seguir, sintetizar um pouquinho quais são essas medidas que causam essa reserva de mercado e esse aumento da tarifa.
    A primeira é a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas onde não haja gás e onde não haja mercado. Isso vai forçar a construção de gasodutos muito caros, vai obrigar a construção de linhas de transmissão muito caras e vai reduzir a competição, porque, como está especificando os lugares da construção da termelétrica, terão que ser organizados leilões regionais, e não nacionais, onde há uma ampla competição.
    Além disso, se resolveu ditar, por lei, que as térmicas deverão funcionar com 70% de flexibilidade. Isto vai causar uma desotimização da operação do sistema elétrico. O que significa isso? Quando nós tivermos muita água, tivermos muito sol, muito vento, em vez de usarmos os recursos naturais para gerar energia elétrica, vamos ter que queimar um combustível fóssil. E mais: um combustível fóssil que é muito mais caro do que a água, o vento e o sol, que são de custo praticamente zero para gerar energia.
    Mas não fica só nesse setor a reserva de mercado. As pequenas centrais hidrelétricas também recebem seu quinhão. Cinquenta por cento da demanda dos leilões de energia irão, obrigatoriamente, para essas usinas, até completar dois mil megawatts. Depois, serão 40% do mercado destinados a ela. Isso é um desrespeito à ideia mesmo de competição, à ideia dos leilões. E, apesar de ser uma fonte renovável, as pequenas centrais hidrelétricas custam o dobro, mais do que o dobro do que, por exemplo, as fontes eólica e solar, que são, também, renováveis.
    Além disso, determina-se que se deverá contratar essa fonte pelo preço perto, pelo menos, do leilão de 2019. Então, em vez de colocar – já seria um absurdo – que tem que ser contratado pelo resultado do leilão, que é um valor menor, estipula-se que tem que se contratar por, pelo menos, um valor igual ao preço teto do leilão.
    Mas a reserva de mercado não é só para a fonte. A reserva de mercado é também para alguns empreendedores – empreendedores que ganharam contrato do Proinfa, que teve sua importância histórica, contratos que seriam em 2026, e eles terão, do nada, 20 anos de contratos prorrogados. E todos os outros investidores que têm dezenas e dezenas de projetos que estão aí, na fila, para participar de leilão e para competir pelo mercado? Esses são esquecidos.
    O aumento da tarifa de energia está no DNA da proposta que foi aprovada, porque atualmente o consumidor se beneficia de um custo mais baixo pelas hidrelétricas que foram amortizadas, as hidrelétricas que foram pagas, que já têm mais de 30 anos de duração. Elas tiveram a concessão prorrogada e vendem ao consumidor a energia por um preço em torno de R$73 por megawatt-hora, que é o preço de custo de operação mais uma pequena taxa de uso. Ora, vai se permitir que a Eletrobras privatizada venda essa energia com até três vezes esse valor.
    Então, a diferença do recurso arrecadado vai ser dividida. Uma parte volta para o consumidor, mas 50% uma parte vai ser dividida com o Tesouro e com programas de desenvolvimentos regionais, bacias hidrográficas e programas na Região Norte.
    Esses programas podem ser muito importantes e eu sou favorável a eles, mas por que o consumidor de energia elétrica, através da sua tarifa, tem que pagar por esse programa? Isso causa distorções de preço, faz com que a indústria perca competitividade, que os serviços fiquem mais caros e que o consumidor seja penalizado. Se querem fazer esses programas, que o Orçamento da União pague por esses programas.
    Mas não fica apenas aí. A MP desvia 50% dos recursos a que o consumidor teria direito com o fim da concessão de Itaipu, que poderiam ser utilizados para baratear a tarifa do consumidor no mercado livre, no mercado regulado, para o Orçamento da União, para o Tesouro e para prorrogar por mais tempo esses programas regionais.
    E a mais, no pacote, está também Tucuruí, que é uma usina muito grande, mais de 8 mil megawatts, e que também está incluída no pacote e, portanto, não poderá ter a sua energia, finda a concessão, revertida, os recursos para um fundo que abate a energia dos consumidores, causando, portanto, um aumento da tarifa desnecessário.
    Senadoras, Senadores, é um paradoxo que um Governo com discurso liberal proponha e defenda essa medida. Essa medida é a antítese mesmo de qualquer ideia de competição. Ao privatizar a Eletrobras da maneira que está sendo feita, vai dar a um agente privado um enorme poder de mercado, podendo, inclusive, afugentar investidores no crescente mercado livre. O que impede essa Eletrobras privatizada de criar uma grande comercializadora e monopolizar o mercado livre?
    Além disso, essa medida cria reservas de mercado para algumas fontes, alguns agentes específicos, como a gente mostrou, possibilitando de fazer um bypass sobre os leilões nacionais. E eu tenho certeza de que esse é um momento muito importante em que a gente corre o risco de desorganizar o setor elétrico, e esta Casa tem o papel importantíssimo de evitar essa desorganização.
    Muito obrigado.