Discurso no Senado Federal — 2019-03-12
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODE
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se crimes comuns conexos a crimes eleitorais permanecerão no âmbito da Justiça Federal ou se serão deslocados para a Justiça Eleitoral.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Leila, Senadora amiga.
    Fico extremamente feliz neste dia especialíssimo que nós tivemos hoje aqui, primeiro dia útil de votação, de deliberação nesta Casa após o Carnaval, por estar presenciando a aprovação desse Plano Nacional de Prevenção ao Diabetes. Eu sou testemunha, Senadora Leila, da dedicação, da obstinação do Senador Kajuru, desde o primeiro dia, conversando com o Ministro Mandetta, com o Presidente Davi, com os colegas Senadores, pelo seu idealismo, Senador Kajuru, pela alma que V. Exa. entregou nessa causa que vai beneficiar milhões de brasileiros, não são milhares, são milhões de brasileiros. Fica aqui a minha admiração pelo senhor. Quero parabenizá-lo por essa conquista.
    Bem lembrado pela Senadora Zenaide Maia que precisamos ir lá atrás, educação física, melhores hábitos alimentares, para evitar que essa doença continue crescendo no nosso País.
    Eu queria, neste momento aqui, fazer um alerta à população brasileira, Senadora Leila; Senador Kajuru; Senador Vanderlan, meu querido irmão de Goiás, que fez um bonito pronunciamento aqui em relação à sensibilidade do Kajuru – achei muito bonito da sua parte; Senador Paim; Senador Weverton. Eu queria dizer que o País está em alerta. Amanhã é um dia fundamental para que a justiça continue sendo feita no Brasil pela Operação Lava Jato. Poucas pessoas estão se atentando a isso, mas esta Casa hoje mostrou, com vários Parlamentares, não apenas aqui, no Plenário, mas nas Comissões de que nós participamos, a extrema preocupação do Senado Federal com relação, amanhã, à votação que está em pauta no Supremo Tribunal Federal, um dos mais importantes julgamentos dos últimos anos.
    Eu diria, com a certeza de não estar exagerando, que tudo que foi construído no passado recente em termos de combate à corrupção, incluindo as prisões de políticos corruptos e de empresários corruptores, a reconstrução da confiança nas instituições da Justiça e, sobretudo, o ressurgir da esperança de um futuro melhor para o sofrido povo brasileiro, tudo isso está em jogo amanhã, Senador Kajuru, que também se pronunciou aqui, nesta Casa, sobre esse risco. Amanhã o STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se crimes comuns cometidos em conjunto com crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Federal ou precisam ser encaminhados à Justiça Eleitoral. Em outras palavras, significa dizer que a Corte Suprema vai decidir se delitos comuns, como a corrupção e a lavagem de dinheiro, quando cometidos em uma trama criminosa, que inclua também crimes eleitorais, como o chamado caixa dois, devem sair da alçada da Justiça Comum e ser investigados e julgados por tribunais eleitorais.
    Para os procuradores da República responsáveis pela Operação Lava Jato em Curitiba, Senadora Leila, as investigações em curso estão seriamente ameaçadas – olhem só: seriamente ameaçadas as operações da Lava Jato – amanhã; a Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro, já é um grande patrimônio do povo brasileiro.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o submundo do crime do colarinho branco, da corrupção e do desrespeito à nossa ordem jurídica terá muito o que comemorar. Bandidos e corruptos de toda ordem esperam que a Corte Suprema do nosso País lhes seja favorável e decida encaminhar seus projetos amanhã para a Justiça Eleitoral. Em que pesem todos os méritos dos nossos tribunais eleitorais, diga-se de passagem, é notório o fato de que não são, em nosso sistema judiciário, vocacionados para o julgamento de temas penais de tal complexidade.
    Meus nobres colegas, em março a Operação Lava Jato completará cinco anos, com um balanço extremamente positivo. Uma limpeza está acontecendo em nosso País. De acordo com informações disponíveis no site eletrônico do Ministério Público Federal, nesse período foram deflagradas, apenas no Paraná, 60 fases, em que foram cumpridos 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva, 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal contra 267 pessoas. As acusações criminais alcançaram, ao todo, 426 pessoas. Já foram expedidas sentenças em 50 processos, resultando em 242 condenações contra 155 indivíduos.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as penas para os criminosos da Lava Jato já chegam a 2.242 anos e 5 dias! As ações de improbidade administrativa, até o momento, exigem o pagamento de R$18,3 bilhões! Não são R$18,3 milhões, o que já é muito dinheiro. São R$18,3 bilhões.
    Os acordos de leniência, juntamente com os acordos de colaboração com pessoas físicas e um termo de ajustamento de conduta, já viabilizaram a recuperação de mais R$13 bilhões para os cofres do Brasil, de dinheiro desviado do povo brasileiro.
    Esses números são impressionantes e demonstram que o País está pronto para ingressar em uma nova fase, em que ricos e poderosos não estão acima da lei. Fortuna, cargos públicos e poder público não podem continuar sendo escudos protetores para aqueles que se locupletam com o dinheiro roubado dos impostos pagos pelo povo trabalhador.
    É nisso que acredito e é por isso que lutarei, todos os dias, em meu mandato como Senador da República.
    Ora, Sra. Presidente, todos sabemos que, na maioria dos fatos investigados no âmbito da Operação Lava Jato, há a ocorrência de doações não contabilizadas em campanhas eleitorais. Vinculadas à prática do caixa dois eleitoral, aparecem condutas criminosas que, no seu conjunto, configuram o maior escândalo de corrupção da história do País. Essa conexão não pode ser tomada como justificativa para que a apuração de crimes investigados pela Lava Jato seja remetida para a Justiça Eleitoral.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não vamos nos perder, neste momento – um dos mais graves da história recente da nossa República –, em uma vã discussão sobre tecnicalidades jurídicas. Os estudiosos do Direito sabem muito bem que há, no ordenamento jurídico pátrio, justificativas consistentes para que a apuração dos crimes seja cindida pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Federal. Que cada braço do nosso sistema judiciário faça aquilo que é naturalmente equipado e capacitado para fazer.
    É preciso denunciar, Senador Paulo Paim, que o argumento supostamente técnico de que os crimes eleitorais, por sua especificidade, atraíram a competência para que todos os fatos conexos sejam examinados pela Justiça Eleitoral esconde, na verdade, propósitos inconfessáveis. Como bem apontou a eminente Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, os crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato exigem, "para o seu bom enfrentamento, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados". Como todos sabemos, na Justiça Eleitoral, esse aparato é muito limitado, tendo em vista aquele que se encontra disponível e atuante na Justiça Federal.
    A consequência dessa transferência, Senador Vanderlan, será, portanto, a perda da efetividade nas investigações e a impunidade dos criminosos. Esse é o posicionamento do Ministério Público Federal, com o qual concordamos, e acreditamos que está fazendo um grande trabalho para a Nação.
    Sra. Presidente, Senadora Leila, nesse sentido, é importante destacar a declaração do Procurador da República Deltan Dallagnol, Coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, sobre a questão – abro aspas:
Para os envolvidos nestes crimes seria realmente um prêmio. A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa dois justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria – fecho aspas.
    Todos sabem que sou um entusiasta da Operação Lava Jato. Comprometi-me com o povo cearense a defendê-la e a pautar meu mandato pela luta incansável contra a corrupção.
    Sinto-me, portanto, imbuído da obrigação cidadã e patriótica de lutar para que a mais alta Corte de Justiça deste País não enfraqueça a luta contra a corrupção.
    Eu tenho muita esperança – encerrando o meu pronunciamento, Senadora Leila, colegas aqui – de que, amanhã, o Supremo Tribunal Federal, tão questionado ultimamente pela população que já não aguenta mais tantas arbitrariedades que vêm daquela casa, tenha bom senso e de que os Ministros tenham luz, tenham serenidade para não barrar um projeto, uma operação que está fazendo uma limpeza ética neste País.
    Então, eu queria realmente fazer este apelo à população brasileira também: que fique ligada neste julgamento de amanhã. É muito importante para a continuidade dessa depuração que o Brasil está vivendo e precisa viver, para o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos.
    Que Deus abençoe esta Nação!
    Muito obrigado pela oportunidade.
    Boa noite a todos.
    A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Girão.
    Não só o senhor, mas também todos nós estamos na expectativa de que a Corte máxima tenha a sabedoria amanhã e o entendimento da importância da Lava Jato para o nosso País, para o saneamento da política e da ética no nosso País.
    Parabéns!
    Senador Vanderlan.