Discurso no Senado Federal — 2019-08-26
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do planejamento do setor aéreo no País com vistas à melhoria da qualidade dos serviços e custos mais acessíveis aos passageiros.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Alvaro Dias.
    Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossas saudações.
    Assistimos, nestes últimos dias, a diversos eventos quanto à questão amazônica, tão fundamental para todos nós, especialmente para nós de Rondônia e dos demais Estados da Região Norte. Sobre isso, espero voltar a esta tribuna ainda nesta semana para uma reflexão a respeito da nossa soberania, do nosso necessário desenvolvimento para toda a Região Amazônica, da necessidade de nós nos atermos às informações verídicas, sem jamais nos esquecermos de nosso bem ambiental e do devido combate à criminalidade nessa área.
    Contudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para uma reflexão quanto a um tema que também nos é muito importante acerca de nossa política de aviação civil, os caminhos que devem ser traçados e as medidas que precisamos tomar para que haja verdadeiro desenvolvimento do setor.
    A população brasileira sofre com os altos preços das passagens aéreas e com a baixa oferta de voo no território nacional, especialmente na aviação regional no interior dos Estados. Em muitas localidades, sequer ofertas de voos há, o que causa verdadeiros transtornos para o povo que necessita. Não temos uma interligação aérea plena em nosso País. Em muitos lugares, o caminho até o aeroporto em funcionamento mais próximo dista 100km, 200km, 300km e até mais. Isso é muito ruim para aqueles que precisam se movimentar pelo território nacional com maior rapidez e acaba por tornar mais cara a movimentação nacional do que em muitos casos a movimentação internacional.
    Participei, semana passada, de um evento na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), evento que tinha como propósito justamente discutir as dificuldades e os desafios do setor aéreo nacional, numa perspectiva de planejamento do setor para os próximos dez anos. Em um deles, ainda neste mês de agosto, falou-se sobre a simplificação das normas do setor aéreo e a maior participação social na elaboração dessas normas, o que mostra que está sendo feita a desregulamentação prometida pelo Governo Federal e de maneira democrática e transparente.
    Tive a oportunidade de falar que não ignoramos o cenário econômico atualmente vivido, que por certo representa inúmeros desafios para o setor. Não ignoramos ainda a dimensão continental de nosso País e a baixa concentração populacional em algumas localidades, como é o caso do Norte, e mais especificamente de Rondônia, o que demanda ainda maior planejamento e atenção para que seja a população alcançada e atendida pela operação de voos regionais.
    Este Senado Federal está comprometido com o desenvolvimento do setor aéreo, o que tem impacto direto na vida dos brasileiros.
    Como Presidente da Comissão de Infraestrutura deste Senado, tenho tido a oportunidade de me aproximar do setor aéreo e compreender um pouco mais de perto os inúmeros desafios da aviação civil.
    Temos tomado medidas concretas no setor, que passam pela privatização de aeroportos, destinação de recursos públicos para manutenção, ampliação e reformas de muitos terminais aeroportuários, desregulamentação do setor aéreo e abertura de mercado que tanto precisamos para gerar maior competitividade e contribuir para a redução dos preços das passagens.
    O planeamento das ações a serem tomadas é fundamental para o desenvolvimento da aviação civil e o consequente barateamento das passagens, ao lado de um modelo de administração eficiente.
    Aliás, nesse ponto, é sempre importante louvar a decisão do Governo Federal em escolher pessoas tecnicamente qualificadas para a gerência dos órgãos do Governo. Isso é fundamental. A ingerência política naquilo que não é político, mas, sim, técnico, acaba por atrapalhar o desenvolvimento e a concretização do planejamento realizado.
    O planejamento é, sem sombra de dúvida, um grande desafio. Talvez a maior dificuldade do planejamento, da projeção seja a incerteza do amanhã, que cada vez mais é marcada por uma enorme dinamicidade.
    Nesse ponto, é preciso reconhecer: a própria dinamicidade política do controle da Nação faz com que se aumentem as dificuldades do planejamento. Repito: justamente por isso; foi acertada a decisão do Governo em deixar os técnicos cuidarem daquilo que é técnico, e não permitir o tão conhecido e prejudicial loteamento dos cargos públicos.
    Precisamos, quando nos propomos a planejar, a pensar não só na mudança do amanhã, mas pensar também naquilo que não irá mudar.
    Explico, citando o memorável exemplo de Jeff Bezos – a mente por trás de uma das maiores erupções modernas –, o fundador da Amazon. Em vez de uma tentativa de adivinhar o futuro, ele fez um fascinante exercício mental que, pode-se dizer, está diretamente ligado ao sucesso estrondoso da sua empresa, quando ele questiona: o que não irá mudar no futuro?
    No futuro, continuarão a existir necessidades e anseios que hoje o cliente já tem. O cliente continuará querendo comprar o produto mais barato; o cliente continuará querendo ser bem atendido; o cliente continuará querendo receber uma resposta ágil e honesta da empresa em caso de problema; o cliente continuará querendo que o seu produto seja entregue o mais rápido possível – o cliente sempre irá querer, enfim, que a empresa seja leal, honesta e lhe seja sinônimo de eficiência.
    Parece-me que a partir dessa reflexão podemos estabelecer algumas linhas gerais fundamentais a respeito do planejamento para o amanhã no setor aéreo.
    Valendo-nos da ideia de Jeff Bezos, qual seja, o que não irá mudar no futuro, é claro que se espera que setor aéreo seja capaz de oferecer produtos a preços acessíveis ao consumidor com qualidade cada vez mais crescente. Ainda que pareça óbvio, o que se continuará querendo no futuro é que o setor entregue qualidade com preços baixos.
    A sentença é simples: qualidade com preço baixo. É simples? Sim, é simples, mas em extremo desafiadora.
    Preços baixos, como consegui-los? Por certo, a discussão aqui deve levar em conta fatores diversos, que vão desde a complexidade normativa no setor, passando pela forma de gestão empresarial e desaguando exatamente no cenário econômico atualmente vivido. É necessário repetir: a complexidade normativa faz com que os custos das passagens sejam alterados. É simples: quando o empresariado não tem a devida previsibilidade jurídica, a conhecida segurança jurídica, acaba se privando de explorar formas empresariais, técnicas e produtos inovadores. Aliás, as restrições imotivadas nesse campo também contribuem para o aumento dos preços das passagens.
    Em relação à qualidade do serviço, alguns elementos são certamente esperados pelos consumidores, a exemplo da segurança do voo, da pontualidade, aeronaves adequadas ou garantia de que bagagens serão entregues nos respectivos destinos.
    E para que se tenha a qualidade do serviço é necessária uma ação bifronte; de um lado, a fiscalização governamental e a imposição de padrões mínimos qualitativos para que a busca por um preço baixo não acabe por precarizar o serviço, e, de outro, a gestão empresarial eficiente, que para acontecer depende do devido estímulo governamental, o que passa pela simplificação normativa do setor, como já falei, além de incentivos para aviação civil, especialmente a aviação regional, pois a aviação regional é a que mais custa para as empresas e para os clientes.
    Ao lado dessas questões, é preciso observar também que há outros desafios no cenário, em especial o desafio econômico. Há poucos dias, houve dois movimentos, no cenário internacional, que geraram impactos diretamente sobre o Brasil. O primeiro diz respeito à redução da atividade industrial da China e também na Alemanha. O segundo foi o resultado das prévias eleitorais na Argentina, que se reflete, é claro, na economia brasileira.
    É evidente que o Brasil é um País que sempre é muito sensível às questões internacionais. Instabilidade na Argentina ou uma crise econômica internacional mais grave sempre refletirão no Brasil.
    Por outro lado, estamos concentrando esforços, tanto no Congresso Nacional, quanto no Governo Federal, para que sejam levadas a cabo as reformas estruturais que tanto precisamos para que possamos adentrar um novo ciclo de prosperidade, o que por evidente, repercutirá no setor aéreo.
    Depois de um longo período de crise, quando felizmente se tinha uma forte ingerência do que é político naquilo que é técnico, temos agora, à nossa frente, a chance de um enorme salto de desenvolvimento para o País. Trata-se de uma janela de oportunidade para a Nação.
    Como disse, o Congresso Nacional tem se mostrado bastante disposto a enfrentar uma pauta de reformas fundamentais para o País. Estamos avançando em relação à reforma da previdência, que ao contrário do que muitos maliciosamente dizem, não é contra os mais pobres, muito pelo contrário, é a favor, é benéfica para os menos favorecidos. Falei sobre isso na semana passada, justamente aqui desta tribuna. Quem mais precisa de um Estado forte, com as contas equilibradas e saúde financeira, são os menos favorecidos. Por isso é fundamental a reforma.
    Ao lado da reforma previdenciária, temos a perspectiva de uma reforma tributária. E sinto que estamos dispostos a avançar substancialmente em temas que envolvem a desburocratização, a redução de custos para empresas, a facilitação do ambiente de negócios e o aumento da competitividade, da produtividade, enfim. Estamos caminhando a passos largos rumo à promoção do modelo de administração gerencial, de administração eficiente, de livre mercado e de progresso econômico e social para o País.
    O mercado não é um vilão, mas, sim, um elemento fundamental para o desenvolvimento da sociedade, para a geração de emprego para o jovem, para a garantia de solidez fiscal da Nação, proporcionando a devida assistência estatal para os necessitados.
    É verdade que a recuperação da economia brasileira não é fácil. Não é tarefa fácil. Há muito a fazer, é certo. Temos uma alta carga tributária, é verdade, que não é, em números, a mais alta do mundo. A Finlândia se afigura como uma das maiores. No entanto, o grande problema está no retorno dado pelo Estado brasileiro aos nacionais, o que infelizmente faz com que, feitos os cálculos, ao final a nossa carga tributária seja em extremo pesada. É de se dizer também que a oneração da indústria e dos serviços acaba por desestimular a produção, a geração de empregos.
    Justamente por isso, há espaço para uma reforma no setor, aliada às demais reformas, para que o Estado em si seja mais eficiente, para que a máquina pública esteja mais engrenada e cooperante. Aliás, a falta de eficiência do Estado e a assoladora corrupção que nos visitou nas últimas décadas levou a um salto no preço do combustível, o que, é certo, se revela em um dos maiores custos na aviação civil.
    Para além dessas questões, temos ainda desafios geográficos e populacionais, que impõem maior planejamento logístico para a oferta de voos. Nossa dimensão continental e o baixo índice populacional em algumas regiões fazem com que a aviação regional seja encarecida e, muitas vezes, sequer ofertada.
    Isso é algo que pessoalmente me dedico a procurar solução, pois meu Estado, Rondônia, se encaixa nessa realidade, e em muitas localidades são poucas ou até inexistentes as ofertas de voo.
    Mas temos lutado para que essa realidade seja mudada. E, aliás, graças a Deus, temos tido grandes conquistas.
    Na semana passada também me reuni com o Secretário Nacional de Aviação Civil, Dr. Ronei Glanzmann, que é responsável pelos investimentos nos aeroportos.
    Temos quatro projetos em Rondônia que já estão em andamento e muito avançados.
    Em Cacoal, para onde foram destinados cerca de R$10 milhões, já passamos da fase de abertura dos envelopes da licitação e, em breve, já teremos a ordem de serviço para o início das obras no aeroporto.
    Em Ji-Paraná, minha cidade, também já temos R$12 milhões assegurados para fazer o terminal e ajustes no pátio, e solicitei ao Secretário Nacional de Aviação Civil a liberação de recursos para fazer o estacionamento do aeroporto, o que se estima em cerca de R$3 milhões a mais.
    Em Ariquemes, já houve a contratação da Infraero para fazer o projeto.
    Em nossa capital, Porto Velho, a Infraero já tem recurso e empresa contratada para fazer o trabalho de recuperação da pista.
    Em breve teremos também a entrada de Vilhena no portfólio da Secretaria de Aviação Civil, assim que forem apresentados os projetos que estão sendo elaborados pelo DER.
    A aviação regional é, portanto, fundamental, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, promovendo-se assim a integração do País, o transporte rápido de passageiros e de cargas. Diversas regiões do território nacional dependem de aviões para se ligarem de forma mais eficiente às demais partes de nosso imenso território.
    No entanto, o setor da aviação regional é historicamente complicado do ponto de vista financeiro, já que muitos insumos – caso do querosene de aviação – são dependentes da variação do dólar. Várias empresas – inclusive gigantes como Varig, Vasp ou Transbrasil – fecharam as portas, enquanto outras com alguma frequência imergem em crise ou em recuperação judicial.
    Em recente audiência pública neste Senado Federal, na qual esteve presente o próprio Diretor Presidente da Anac, fomos informados que há mais de R$20 bilhões no Fundo Nacional da Aviação Civil, criado em 2011 e composto por tributos e outorgas da aviação, para que se garanta o investimento no setor aéreo.
    É fato que havia a promessa de 270 aeroportos, contida no Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, ainda em 2012. Estimava-se gastar R$7 bilhões. Contudo, pouco a pouco o programa foi sendo desidratado.
    Atualmente, no Ministério da Infraestrutura, há oito projetos de construção, reformas e melhorias em andamento no âmbito do Programa de Investimentos na Aviação Regional.
    Contudo, temos espaço e necessidade de ampliar esses investimentos. Apenas para se visualizar nosso déficit operacional do serviço aéreo regional, é de se citar que, em 2016, os Estados Unidos tinham 3,5 vezes mais cidades servidas por voos regionais e mais de 10 vezes a quantidade de aviões em serviço. Aqui eram 105 cidades; lá, 390. Aqui eram 460 aviões; lá eram 5.190.
    Fundamental incluir, portanto, a utilização do Fundo Nacional da Aviação Civil, onde há mais de R$20 bilhões, e que podem contribuir na solução dos problemas da aviação regional. Esse dinheiro está lá, parado, não se usa. Esse me parece, talvez, o ponto mais sensível a ser explorado no planejamento do nosso setor aéreo nos próximos anos, mas é de se destacar também os avanços já conquistados pelo setor aéreo, como o processo de modernização estrutural que se iniciou há décadas, haja vista que a desregulamentação do setor tem início ainda na década de 90. Esse processo avançou em razão da liberdade tarifária em 2001 e da criação da Anac em 2005. Naquele ano, foram transportados 38,5 milhões de passageiros. Em 2018, foram mais de 100 milhões de passageiros transportados.
    Mais recentemente, tem-se avançado consideravelmente na questão tributária. Muitos Estados fizeram a redução do ICMS sobre o QAV-1, o combustível de aviação. Soma-se a isso o processo de concessões dos aeroportos à iniciativa privada. Onde o Estado não dá conta de fazer, faz-se a concessão e a iniciativa privada o faz. E o faz com excelência! Veja a qualidade dos aeroportos que passaram pelo processo de concessão. O fato é que a modernização passou pelo obrigatório aumento da concorrência.
    E aqui eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que não dá mais para o País ficar refém apenas de três companhias aéreas dominando o mercado. Hoje, apenas três companhias dominam o mercado e, se você pegar os preços das companhias por trechos, vai ver que são muito parecidos.
    Para se ter uma ideia, eu fiz um comparativo no dia em que o Presidente da Anac veio aqui. O preço da passagem aérea de Brasília-Rondônia, comparado com o trecho Brasília-Miami, sabe qual foi o resultado? É mais barato sair de Brasília e ir para Miami do que ir para o Estado de Rondônia. Como é que o consumidor vai entender isso? Como é que o cidadão que usa a aviação vai entender isso? Não dá para entender.
    Eu defendo liberdade tarifária. Agora, eu defendo também um setor em que...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... nós tenhamos opções. As low cost querem entrar no Brasil. Que venham! Outras empresas querem investir no Brasil. Que invistam! Para isso, o Congresso Nacional foi decisivo quando abriu a possibilidade de capital externo nas nossas companhias aéreas. O que significa isso? A possibilidade de outras empresas ingressarem no Brasil e a gente sair dessa linha em que só temos três companhias que dominam o mercado nacional. Se nós colocarmos as três, Gol, Tam e Azul, e acrescentarmos Avianca, que até recentemente operava, 99,3% do território nacional foram atendidos por essas empresas, concentraram-se sob essas empresas.
    Então, eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: defender a liberdade, eu defendo e acho que é fundamental para o País, mas num ambiente de maior competição, um ambiente de maior concorrência para que o preço seja justo, seja adequado e atenda ao interesse nacional...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e às condições do consumidor brasileiro.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.