Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA
Cargo: Advogado, especialista em direito empresarial, consumidor, civil e processocivil.
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA (Para exposição de convidado.) – Excelente pergunta. E, com todo o respeito, Renato, eu não vou me esquivar da resposta, não, tá? A resposta é direta e reta.
    A conjunção "ou" garante que, no português, na língua formal brasileira, ela seja uma alternativa, ou um ou outro. O artigo "e", adição, significa critérios únicos – um e dois ao mesmo tempo.
    Deixar essa manobra ardil, que parece simples, reverte a lógica e é completamente contrária ao nosso PL. Colocar "ou"... colocar "e" significa ratificar a decisão do STJ.
    E tem uma coisa muito importante, Senador. Além disso, saindo da retórica, mais uma vez trazendo dados, toda vez se fala em incorporação, foi falado no Canadá e na Austrália. Ambos os sistemas de saúde, Canadá e Austrália, chamam-se Medicare. Cada um tem a sua característica, mas lá eles também são universais e a todos. A diferença é que ninguém precisa pagar, a não ser o descontado do seu próprio imposto de renda.
    O NHS da Inglaterra, ele que foi criado em 1948 e serviu de base para o SUS, também tem esse caráter de universalidade, mas nenhum deles tem saúde suplementar, porque eles não precisam.
    E outra: dizer que o plano de saúde vai aumentar e virar um artigo de luxo, isso também é outra falácia, porque 82% dos contratos de saúde hoje são contratos empresariais, ou seja, não passam pelo crivo da ANS, são reajustados de qualquer forma. Surge a brecha de 80%, 140% de aumento, enquanto os individuais são 15%.
    E, mais uma vez, não teve prejuízo ano passado, não, Dr. Renato. O que teve foi no trimestre. No primeiro trimestre, segundo trimestre, houve decréscimo, mas, no ano, não; houve lucro líquido. Quer constatar isso? Abra o site da ANS.
    O que eu estou falando aqui não é retórica, gente; é dado, é ciência. Quando a gente fala de evidência científica, a gente tem uma escala desde 1999. Não é um artigo num jornaleco que vai determinar o que é evidência científica, não. Tem lá um triangulozinho que começa do "e" e vai até um "a".
    Então, não estamos discutindo evidências científicas. Não estamos discutindo protocolos de incorporação. O que estamos discutindo é a possibilidade de restabelecer como era há 22 anos. E, por conta de uma decisão, mudou-se todo esse entendimento.
    Vai causar impacto econômico-financeiro? Não. Por que não? Porque não existe dado sobre isso, nem a favor nem contra. Logo, se um refuta o outro, a realidade atual vai permanecer, o que significa um mercado altamente rentável.
    Não é porque um plano de saúde lá no final ou um plano aqui... Não é isso, gente! Vocês não estão falando de setor? Não precisa de discussão? A gente teve esse espaço de discussão, a gente colocou tudo isso no papel, mostrou e disse: "Refuta, comprova que eu estou errado". É apenas isso.
    A ANS vai continuar fazendo a mesma coisa, não vai desmerecer o seu trabalho, Dr. Paulo, e vai continuar fazendo os protocolos de incorporação, porque precisa também do SUS, precisa da Conitec e do Cosaúde para avaliar questões outras, mas atribuir à ANS um superpapel é completamente errado. Eu nunca vi uma operadora de telefonia querer que a Anatel tenha a última palavra. Sabe por quê, doutor? Porque, desde o ano de 2002 – está publicado na Revista da OAB Olinda por mim –, todos os presidentes, inclusive o Dr. Rogério, ex-Presidente da ANS, antecessor do Dr. Paulo, eram advogados de plano de saúde. Desde 2002 até o último presidente, todos eram ligados a hospitais, farmácias, com exceção do Dr. Paulo, que veio da Caixa. A diferença é que ele veio da Caixa, mas ele não trabalhava em saúde suplementar. Não é verdade, doutor? (Pausa.)
    Não? Tudo bem. Então, me perdoe. Informação errada. Desconsiderem essa informação.
    Vamos voltar para a outra. Como eu falei, até o antecessor, todos eles...
    Só um instantinho. Estou no meu momento de fala ainda. Abri para o senhor. Se o senhor quiser falar depois, peça ao Senador.
    Então, neste momento é evidência... O que é evidência? Histórico da ANS. Entra no site, pega o currículo da pessoa, vai ver onde ele trabalha e onde ele trabalhava. Essa é a grande verdade, que não está sendo colocada aqui, mas que precisa, sim... Do mesmo jeito como foi colocado pelo Senador Kajuru, que o aconteceu no STJ não poderia ter acontecido, esta Casa vai fazer justiça, isso já está muito claro.
    Peguem os seus procedimentos e continuem fazendo da mesma forma como já estão. Traga-nos a situação anterior, critérios de evidência científica. Eu vou discutir evidência científica com quem não é acadêmico? Não preciso. Tem uma escala que já me diz. Então, se há estudo...
    "Ah, vão liberar a maconha!" Pelo amor de Deus! Isso não está em lugar nenhum. Há três artigos com evidência, e o plano de saúde diz assim: "Está aqui. Eu nego porque não está na cobertura do rol da ANS. Estão aqui as evidências científicas que refutam isso". E deixa para quem é de direito resolver. Essa questão própria da Cannabis, do canabidiol não tem fundamento algum. Isso é retórica para pressionar a bancada evangélica, que não aceita a utilização do canabidiol como remédio. Uma coisa é canabidiol; outra coisa é THC, a substância que, de fato, é entorpecente. Vamos deixar de preconceito e vamos abrir o debate às verdades.
    Muito obrigado.
    Desculpa pelo alongado.