Discurso no Senado Federal — 2019-11-08
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa a ser proposta pelo Governo Bolsonaro.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Querido Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, colegas Senadores e Senadoras, telespectadores do Brasil, que acompanham a TV Senado, um especial abraço a todo o povo do meu Estado de Roraima.
    Meu caro Senador Paim, V. Exa. abordava na tribuna temas de relevância. E V. Exa. conhece já o meu pensamento, em especial nessa questão da invalidez, a simpatia que eu tenho pelo destaque que V. Exa. apresentou. V. Exa. conseguiu, já na PEC principal da previdência, vitórias importantes. Poderiam ser muito mais, mas V. Exa. conseguiu...
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Permita-me dizer: V. Exa. me ajudou articular para que eu pudesse olhar lá e ver os 78 votos, junto com V. Exa. e comigo. Eu quero de público agradecer a V. Exa.
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Eu que agradeço a V. Exa., que me permitiu e tem me permitido o convívio dessa amizade e participar desse debate junto com V. Exa. Eu não tenho dúvida de afirmar ao povo brasileiro e ao povo do Rio Grande do Sul que são debates justos e que V. Exa. está sempre debatendo o bom combate em favor daqueles mais necessitados.
    Eu vi, Senador Paim, antes de entrar de fato na minha fala, que o Senador Eduardo Braga levantou algumas teses importantes aqui. O Governo Federal encaminhou algumas PECs, um pacote de PECs: privatizar a Eletrobras; PEC emergencial; PEC do pacto federativo; PEC para revisar 281 fundos; e uma PEC da reforma administrativa, que estará vindo.
    Na fala do ilustre Senador Eduardo Braga, ele deixou a entender o que é claro para todos nós: a Petrobras foi uma das grandes responsáveis por o leilão do tão sonhado recurso da cessão onerosa não ter alcançado o seu objetivo final. O Governo Federal fez o Brasil todo sonhar, os Prefeitos, os Governadores, através daquilo que ele prometera à Petrobras, e esse sonho não foi alcançado.
    A privatização é, portanto, sem dúvida nenhuma, algo que nós temos que analisar com muito cuidado, sobretudo a privatização da Eletrobras.
    Sobre a PEC que fala da reforma administrativa, que deve estar sendo encaminhada, eu já quero de antemão me manifestar favoravelmente ao servidor público brasileiro. Parece-me que estão querendo criminalizar o serviço público brasileiro através do servidor público. Não posso aceitar que o estágio probatório de servidor público passe a ser de dez anos. Não posso aceitar que o servidor público seja condenado pela mídia, pela imprensa, por setores do Governo, de que são eles os responsáveis pelo rombo que o Governo brasileiro, que os Governos dos Estados estão passando. Muito pelo contrário, o servidor público cumpre metas, cumpre tarefas, ele executa, mas ele submete os pareceres, os votos, os relatórios a decisões superiores. Não podem ser os servidores públicos do Brasil, servidores federais, servidores estaduais, servidores municipais, culpados pelo desastre econômico em que se encontra o nosso País. Portanto, já quero me colocar na trincheira para ajudar a defender os servidores públicos do Brasil a partir da União, dos Estados e dos Municípios.
    Mas, Presidente Paim, o Governo Federal editou há poucos dias a Medida Provisória 901, que transfere as terras do Estado do Amapá e de Roraima para os Estados. Essa medida provisória regulamenta a Lei 10.304, de autoria ainda da Senadora Marluce Pinto, se não me engano – essa lei de 2001. Essa Lei 10.304 transferia as terras para o Estado. Um sonho de Roraima, um sonho do Amapá que nunca se realizou.
    Éramos Territórios e continuamos até hoje na mesma condição de Territórios. As terras deveriam ser do Estado, porque, quando foi criado o Estado de Roraima, a Constituição disse que seguiam as mesmas normas que foram criadas para o Estado de Rondônia, que o Estado teria o espaço territorial destinado ao ex-Território, mas tinha que ter lei complementar, tinha que ter lei ordinária, tinha que ter decretos. E isso foi se tornando um emaranhado de coisas. E até hoje o Estado de Roraima não pode emitir título definitivo, não pode autorizar os cartórios a registrar e não pode declarar o produtor do nosso Estado, nem o pequeno, nem o médio, nem o grande, como proprietário legítimo da sua área. Sem isso, fica também o nosso produtor impedido de ir ao banco buscar um recurso maior para investir, de usar a sua terra como garantia para que ele possa produzir mais. Também não tem segurança jurídica nenhuma que possa lhe dar a certeza de que ele é o proprietário, é o dono legítimo daquela área.
    Roraima tem cerca de 70% das terras demarcadas como terra indígena, homologadas como terra indígena, ou área de preservação ambiental, área do Exército, FLONAs e outras coisas mais; o restante das terras, cerca de 20% são terras alagadiças, montanhosas e que não servem para a produção; Apenas 9% do Estado servem para produzir.
    O problema, Senador Paim...
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só 9%?
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Só 9% o Estado de Roraima pode utilizar para a produção.
    O problema é que, além disso, o Código Florestal proibiu terminantemente o Estado de Roraima e alguns Estados da Amazônia de crescerem, de gerarem emprego, de gerarem renda, de melhorarem a vida das pessoas, de melhorarem a vida daqueles amazônidas brasileiros que cuidam da fronteira do Brasil de forma gratuita, como é o caso do Estado de Roraima, que guarda a nossa fronteira com a Venezuela e com a Guiana. Só 9%! Mas o Código Florestal diz que os Estados brasileiros que não tiverem o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado e não tiverem 65% do seu território preservado como área indígena ou terras de preservação ambiental só poderão ter 20% da área para a produção, e 80% serão de reserva obrigatória, ou seja, dos 9% que nós temos para produzir, nós só podemos produzir em 20%.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dos 9%?
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Desses 9%, só podemos produzir em 20%, porque nós não temos o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado. E por que não temos o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado? Sempre que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa encaminha no sentido de aprovar o Zoneamento Ecológico Econômico, há uma decisão judicial, há uma proposição feita pelo Ministério Público, e a Justiça manda parar.
    A última, meu caro Senador Paim, foi que tinham que ser ouvidas todas as comunidades indígenas, respeitando os seus costumes e as suas culturas. São mais de 500 comunidades indígenas no Estado de Roraima. Impossível seria o Estado de Roraima realizar, até a longo prazo, esse Zoneamento Ecológico Econômico, até porque algumas comunidades indígenas não têm o menor interesse, porque há ONGs e ONGS e outros tipos de interesses que as orientam a não aceitarem receber o Governo para estudarem sobre o Zoneamento Ecológico Econômico. Estamos parados.
    A imigração venezuelana é a pior fase da nossa história. Nós imaginávamos que o problema das terras era ruim, que o problema de não termos energia, de sermos o único Estado do Brasil a não estar interligado ao sistema nacional de energia elétrica era ruim, e nos veio ainda a imigração venezuelana. Nós não temos absolutamente nada contra os venezuelanos. Muito pelo contrário, recebemos todos eles com amor, com respeito, com carinho, só não podemos carregar esse ônus sozinhos. O Estado de Roraima não suporta sozinho. E o Governo Federal tem nos deixado praticamente sozinhos. Não resolveu até agora o problema das terras, não resolveu o Linhão de Tucuruí.
    E eu espero, porque foi uma palavra do Presidente Jair Bolsonaro de que, este ano ainda, ele autorizaria o início da construção do linhão de Tucuruí para acabar de vez com a especulação energética no nosso Estado e tirar de Roraima, de uma forma definitiva... A energia de Roraima, Senador Paim, é a energia mais cara do mundo, porque nós consumimos... As nossas termoelétricas são todas a diesel, e isso torna a nossa energia cara. E a Roraima Energia, que conduz hoje a distribuição de energia no nosso Estado, segundo dizem, é ligada a um ex-Senador da República que foi Líder de todos os Governos, que foi Líder de todos os Governos, que esteve por aqui durante 24 anos – Líder do Governo Fernando Henrique, Líder do Governo Temer, Líder do Governo Dilma...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... Líder do Governo Lula, como bem lembra V. Exa. –, e o Estado de Roraima, há 24 anos, vivendo nessa penúria.
    Nós estamos agora com uma possibilidade enorme de resolver isso. Eu já quero, de antemão, pedir a V. Exa.: nos ajude, com o seu conhecimento, com o seu carisma, com a sua capacidade de entendimento, para que, nessa Medida Provisória 901, nós possamos tirar alguns gargalos que atrapalham o Estado de Roraima – entre elas, quero falar da faixa de fronteira. A Constituição Federal diz que a faixa de fronteira poderá ser de até 150km. Ela não diz o tamanho. Quem regulamenta isso é a Lei 6.634.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode contar comigo, porque, inclusive, eu fui constituinte. Então, eu tenho também essa responsabilidade de concordar com V. Exa.
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Muito obrigado, Senador Paim. Eu tenho certeza de que não seria diferente o posicionamento de V. Exa., como grande brasileiro que V. Exa. é.
    É a Lei 6.604 que regulamenta. Com a atual faixa de fronteira de 150km, regulamentada por essa lei, 68% do território de Roraima estão dentro da faixa de fronteira. Então, mesmo que o Governo Federal venha aprovar a Medida Provisória 901 aqui no Congresso – 68% do território –, nós não podemos regulamentar porque vai precisar do assentimento prévio, que só o Conselho de Defesa Nacional pode emitir, ou seja, vamos continuar amarrados.
    Então, nós propusemos, Senador Paim, uma emenda na medida provisória regulamentando a faixa de fronteira nos Estados de Roraima e do Amapá para 10km, o que é em outros Estados, e não há problema nenhum, porque até hoje quem guardou a segurança do Estado de Roraima, quem guardou as fronteiras do Estado de Roraima com a Venezuela e com a Guiana foi o povo roraimense, foram os brasileiros que vivem em Roraima: os cearenses, os maranhenses, como eu, os macuxis, os taurepangues. É o nosso povo que guardou a nossa fronteira, os sentinelas mais baratos que o Brasil tem até hoje. Então, se depender do povo roraimense, dos brasileiros que moram em Roraima, jamais haverá algum problema em Roraima, nas nossas fronteiras, porque nós estamos preparados com amor para defender o Brasil a partir das fronteiras do Estado de Roraima.
    Outra emenda que apresentei na Medida Provisória 901 foi exatamente para resolver essa questão do Zoneamento Ecológico-Econômico e passarmos a ter o mesmo direito do restante do Brasil. Naquela área que está destinada para o Estado de Roraima, que está destinada para a produção, nós podermos usar 50% e os outros 50% serem para a reserva legal. Um produtor tem 100 hectares de terra, e a média em Roraima é 100 hectares: ele só pode usar 20 hectares; se ele usar 21 hectares, ele é multado sem dó e sem piedade pelo Ibama. O Ibama vai à propriedade do produtor, multa, prende veículos, motosserra, machado, foice, tudo que ele tiver lá o Ibama apreende e multa; uma multa que, se ele pudesse vender a própria terra, não pagaria o valor. Isso é uma injustiça com o povo brasileiro. Isso é uma injustiça com o pequeno produtor. É uma injustiça com quem trabalha de verdade para produzir e colocar o alimento na mesa daqueles que estão morando aqui nas cidades.
    Então, nós estamos apresentando à medida provisória uma emenda que diz que, se não tiver o Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado, deverá ter no mínimo 65% do território preservado como área indígena homologada ou como área de preservação ambiental, que é o caso do nosso Estado, passamos de 70%. E não há nenhuma intenção dos produtores de Roraima, do povo de Roraima, de entrar nessas áreas, quero deixar bem claro aqui.
    Ouvi sinais, inclusive, de que o Presidente Jair Bolsonaro estaria sendo orientado a reduzir o tamanho da área indígena Raposa-Serra do Sol. Essa é uma questão que já está pacificada no meu Estado. Essa é uma questão em que não se deve mais mexer. Eu sou contra isso. Nós queríamos isso lá atrás. Expulsaram de lá fazendeiros, pais de família, mães de família, pessoas que viviam lá há anos. Mas, se essa decisão do Presidente Bolsonaro vier a acontecer, as terras serão devolvidas aos antigos proprietários? Ou não? Ou vão servir para a reforma agrária, ou vão servir para outros loteamentos para passar a outras pessoas? Nós não podemos aceitar isso. Se for para retroceder e dar aos antigos proprietários as suas áreas, aí nós vamos pensar, vamos analisar. Mas há um compromisso meu, específico, com os povos indígenas do meu Estado de que nós não mexeríamos nisso.
    É claro que a decisão depende do Presidente da República, mas eu creio que terá que passar pelo Senado da República. Eu creio que terá que passar pelo Congresso Nacional. E, se não for algo consensuado, já quero manifestar de antemão a minha posição contrária, porque nós não queremos, nós não suportamos mais viver em estado de guerra, de conflito entre os nossos povos, lá no Estado de Roraima.
    A terceira emenda que apresentei na Medida Provisória 901, Senador Paim, talvez venha também a chamar a atenção dos ecologistas, dos servidores do Ibama, dos fiscais do Ibama, e ela é exatamente para impedir injustiças.
    É aquilo que eu falei no início: o Ibama vai lá e multa o pequeno produtor sem dó e sem piedade com um valor que ele é incapaz de pagar, ele é incapaz de pagar aquela multa. O nome dele passa a ir para o Serasa, Cadin, para todos os lugares. A terra dele fica totalmente improdutiva, porque ele não tem mais condição de fazer absolutamente nada nela. Apesar de ele não ser o dono, porque ainda não tem o título definitivo da área, o Estado ainda não documentou, a União ainda não documentou. Mesmo assim o Ibama não vê isso, vai lá e multa.
    Nós estamos também propondo nessa medida provisória a anistia dessas multas irracionais, dessas multas ilegais, dessas multas absurdas que o Ibama impôs sobre o nosso povo, sobre os produtores, que variam até 1,5 mil hectares, nada mais do que isso. Nós não queremos proteger o grande latifúndio, nós não queremos proteger aqueles que têm riquezas. Nós queremos proteger o pequeno, e o pequeno, porque de lá eu vim. Eu sou filho de produtor rural, trabalhei na roça, plantando com as minhas mãos, colhendo arroz com a minhas mãos junto com meu pai e os meus oito irmãos, fui criado assim.
    Portanto, não posso deixar de vir aqui para o Senado da República e não defender os interesses do Brasil, sobretudo os interesses do povo do Estado de Roraima e, sobretudo, os interesses dos mais necessitados.
    Minhas palavras são essas, Presidente Paim. Agradeço a V. Exa., agradeço a todos os colegas Srs. Senadores e Senadoras pela paciência em me ouvir e peço antecipadamente o apoio para as medidas que agora apresentamos.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Mecias de Jesus, que faz um pronunciamento firme, corajoso e mostra indignação, defendendo seu Estado e todo o povo de seu Estado.
    Eu achei muito bonito, porque V. Exa. não discrimina ninguém. Teve a preocupação de mostrar a defesa dos povos indígenas, a defesa daqueles que mais precisam e também daqueles médios produtores rurais, enfim. Eu não tenho problema nenhum de dizer médio e grande também, como você colocou, porque: se não são os produtores rurais, do pequeno ao grande, como é chega alimentação nas nossas mesas?
    Por isso, V. Exa. fez um discurso grandioso e foi além, porque muitas vezes, ficamos aqui preocupados... a defesa do servidor público, porque não dá para criminalizar agora o servidor público. Todos os culpados das crises por que o País passa viraram o servidor público, e V. Exa. fez uma defesa muito firme, muito tranquila, que entende que políticas igualitárias, respeitando a todos têm que acontecer, mas não dá para criminalizar o servidor público, como é a impressão que nos chega – e V. Exa. foi preciso – na dita reforma administrativa.
    Vamos debater, mas não vamos criminalizar aqui ninguém, até porque o servidor público não é culpado pela impunidade, pela corrupção, pelo desvio.
    Não é o servidor que faz...
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Não.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... V. Exa. fez uma defesa brilhante. Ele faz o estudo e coloca na mesa de quem decide, e quem decide são os governantes.
    Parabéns a V. Exa.
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Senador Paim.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E conte comigo em tudo aquilo que for possível...
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Agradeço em nome do povo de Roraima.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no seu belo mandato.
    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado.