Discurso no Senado Federal — 2021-04-08
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal, para questionar a possível retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 55, de 2021, que susta o Decreto 10630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10826, de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, todos os colegas que estão aqui conectados participando desta sessão, não é novidade para ninguém – eu já expus algum tempo atrás, Presidente – um dos motivos que me fizeram entrar na política, uma questão pessoal, de ordem pessoal: um livramento que houve quando um cidadão de bem pegou uma arma, comprou uma arma, e entrou numa escola onde estavam os meus filhos. Mais de duas dezenas foram mortos. Isso foi muito tocante para que eu entrasse na vida política, o que não era meu planejamento, e eu quero, a partir disso, relembrar Mahatma Gandhi, que dizia o seguinte: "De olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e sem dentes".
    Por isso, eu quero fazer esse apelo nessa questão de ordem para o senhor, na forma do disposto do art. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminho a V. Exa., a presente questão de ordem para questionar a possível retirada de pauta do PDL 55, de 2021, em contrariedade ao art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal.
    O referido dispositivo regimental apregoa que a sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão: 1) para a posse de Senador; 2) para a leitura de mensagem, ofício ou documento de matéria urgente; 3) para pedido de urgência nos casos do art. 336, inciso I; 4) em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia; 5) para a retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão de avulso eletrônico para sanar falhas de instrução; 6) para a constituição de série, em caso de votação secreta; e 7) nos casos previstos do art. 304.
    A retirada de pauta do PDL 55, de 2021, e seus apensados não se enquadra, Sr. Presidente, em nenhuma das hipóteses mencionadas, e sua retirada pode acarretar inúmeros prejuízos à proposição e ao ordenamento do País, já que os decretos que propõe que sejam sustados têm entrada em vigor prevista, já, para o próximo dia 14 deste mês, ou seja, quarta-feira que vem.
    Sr. Presidente, Srs. Senadores – eu peço só um pouquinho de tolerância, porque é um assunto muito importante –, os decretos alteram, radicalmente, pontos importantes da atual política de armamento, pois, entre outros pontos, autorizam a compra de até seis armas – meia dúzia! – sem justificativa, flexibilizam o porte, inclusive de fuzis e carabinas, para os 300 mil CACs e retiram itens importantes do controle do Exército.
    Tais medidas vão no sentido de facilitar o acesso de armas e dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes, Sr. Presidente. Tudo isso coloca em risco o cidadão de bem e, provavelmente, incorrerá no aumento de tragédias sociais – que eu vivenciei em outro país e não queria, jamais, que ocorressem aqui no Brasil.
    O decreto também permite o uso de arma pessoal por policial em serviço, reduzindo a responsabilidade do Estado em fornecer equipamentos de qualidade para o desempenho das atividades policiais. Isso precariza ainda mais a segurança pública. Além disso, os profissionais de segurança, que arriscam a vida todos os dias em defesa da população e do patrimônio, estarão ainda mais expostos com o aumento da circulação de armas de fogo nas ruas.
    Requeiro, portanto, a V. Exa., pelas razões aqui expostas, que o PDL 55, de 2021, e seus apensados sejam mantidos na pauta e votados na data de hoje. Caso V. Exa. rejeite a presente questão de ordem, requeiro que a mesma seja submetida à deliberação do Plenário desta Casa, nos termos do art. 405, haja vista o prazo para que os decretos entrem em vigor no art. 408, §3º.
    É um apelo, Sr. Presidente.
    Eu quero terminar, mencionando o Mestre de todos nós, Jesus, que dedicou duas das oito bem-aventuranças à paz. Disse Ele: "Felizes e bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus"; e "Bem-aventurados os mansos, porque herdarão a Terra". Essas duas bem-aventuranças nada têm a ver, Sr. Presidente, com armas de fogo.
    Eu peço apenas que nós possamos fazer o nosso trabalho e que não nos omitamos em um tema que pode resultar em uma covardia para com a população brasileira.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.