Discurso no Senado Federal — 2019-04-17
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre a importância para o Distrito Federal da aprovação das Medidas Provisórias nºs 862 e 861, de 2018.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta semana, especificamente ontem, nós tratamos aqui, Senador Kajuru, de duas medidas de suma importância.
    A primeira delas, a Medida Provisória 862, cria a região metropolitana do Distrito Federal e Entorno. Quando foi aprovado o projeto de lei das metrópoles, o DF ficou excluído. Evidentemente, na época, quando criaram essa possibilidade de criar região metropolitana, acho que ninguém imaginava que Brasília poderia ter uma grande região como acontece hoje. Então, fomos excluídos dessa possibilidade de Brasília participar de uma região metropolitana.
    Então, a MP 862, que foi ainda do Governo passado, encaminhada para esta Casa, não impõe, não cria, ela abre a possibilidade de se criar, porque qualquer Município que queira participar terá que ser aprovado, com a iniciativa dos Governos de Goiás e de Minas Gerais, e também aprovado nas assembleias legislativas, para incluir o Município na região. Essa medida provisória é de suma importância para todos, principalmente para aqueles que conhecem bem essa região. Nós temos hoje 3 milhões de habitantes aqui no DF, e no Entorno, aproximadamente, 2,5 milhões; então, mais de 5 milhões de habitantes. Trinta por cento – fala-se em até em 40% – dessa população residiam no Distrito Federal e foram... Não é que foram expulsos, como foi usado esse termo ontem, é evidente, em função da circunstância do preço do aluguel, das dificuldades, do custo de vida aqui que é muito maior, acabou levando muita gente para morar no Entorno da Capital.
    E eu, que participei de Governos anteriores no Executivo, sei dos problemas, e que a gente poderia muito bem resolvê-los ou pelo menos amenizá-los, como a questão do atendimento à saúde, à educação. Nós temos hoje cidades que são vizinhas e que o limite é uma pista, ou uma linha imaginária, mas que existe... As pessoas precisam ter um apoio, principalmente os estudantes, eu que sou muito ligado à área de educação, nós temos muitos alunos do Novo Gama que estudam no Gama, como muitos alunos de Águas Lindas também, porque é só atravessar a pista, praticamente, de Brazlândia, que estudam também no Distrito Federal. E muitos deles pagam hoje o transporte interestadual, que é muito mais caro que o transporte municipal.
    Eu já tinha, na Câmara Federal, apresentado um projeto para criar o transporte intermunicipal para que, realmente, o DF, o Estado de Goiás e Minas pudessem comandar e fazer as alterações necessárias na legislação. A ANTT, que hoje comanda esse processo, poderia passar para os Municípios essa gestão. Aí seria uma gestão compartilhada. Mas, evidentemente, essa medida provisória não pode ser aprovada na imposição. Tem que haver um entendimento. É lógico que o Governador de Goiás, o Governador do DF e o Governador de Minas têm que estar – todos eles – articulados com o mesmo propósito de melhorar a região.
    E houve, talvez, uma falta de comunicação. Ontem foi um clima horrível na Comissão. E eu disse, claramente, que nós não poderíamos, naquele momento e em nenhum momento, acho, criar nenhuma dificuldade ou um relacionamento com as bancadas. Acho que todo mundo tem que ser ganha-ganha. Não tínhamos que derrotar ninguém naquele momento, até porque essas coisas não são assim, têm que ser muito bem conversadas. Então, fizemos um apelo para que... O Governador do DF queria que votássemos ontem, e nós ponderamos com as bancadas de Goiás e de Minas. Eu, particularmente, tenho uma convivência maravilhosa com todos os Parlamentares, porque foram oito anos de relacionamento com as bancadas de Goiás e Minas. Eu sou mineiro, inclusive. Então, a gente tem que preservar esse diálogo. Não dá para radicalizar e querer impor uma situação, até porque 90% dos Municípios são de Goiás. Então, se o Governo de Goiás não quer a aprovação da medida, não há por que exigir e tentar fazer isso na base do voto. Eu acho que tem que ser um consenso.
    É evidente que o Governo também se opôs, porque o relatório criava um fundo. E todos nós sabemos aqui que não podemos criar despesas sem mostrar a origem, o fundo. Criaram um fundo de, praticamente, 3 bilhões, como se bastasse aqui uma sugestão de qualquer Parlamentar para criar uma obrigação desse tamanho sem demonstrar a origem, de onde vem o recurso.
    Então, adiamos a votação, apesar de ser uma medida superimportante. Senador Kajuru – V. Exa. que conhece bem –, aqui qualquer questão de segurança pública... Não falo só dos bandidos que vêm para cá não; há os daqui que vão para lá também. Tanto um quanto outro, quando chegam à divisa, não podem avançar porque estão entrando em outro Estado. E isso tem dificultado muito essa relação entre o Distrito Federal e os Municípios de Goiás e Minas.
    Então, é óbvio que, com a criação da região metropolitana, tudo isso seria mais facilitado. Nós sabemos que muita gente da Região Metropolitana de Goiás... Hoje até está invertendo um pouco, se a gente observar, por exemplo, o Hospital de Valparaíso, há muita gente do DF sendo atendida em Valparaíso, porque, até então, todo mundo da região do Entorno vinha para Brasília, até porque não há hospital em Águas Lindas, Novo Gama. Há uma série de cidades que não têm hospital nenhum. Era muito comum, inclusive, os Prefeitos adquirirem ambulâncias; não são só do Entorno, mas de vários Estados, Bahia, Minas, compram ambulância para trazer os pacientes para cá.
    Como a gente não tem ainda a implantação correta do Sistema Único de Saúde com o registro dos atendimentos de cada... Porque ninguém pode negar atendimento a ninguém. Mas cabe a implantação do sistema único no sentido de você debitar aquele valor do convênio para o Estado ou para o Município que manda o seu paciente para cá.
    Mas adiamos a votação, temos que votar na terça-feira. Espero que até terça-feira a gente consiga um entendimento entre os Governadores principalmente. Vamos ver se o Governo de Goiás, o nosso amigo Senador Caiado, juntamente com o Governador Ibaneis sentem e cheguem a um entendimento. Então, tem que tirar um pouco as vaidades, tem que deixá-las de lado, porque quem sofre com isso é a população.
    A mesma coisa – não é só o transporte, a saúde e a educação – é o desenvolvimento econômico. Nós temos hoje o privilégio de ser o centro da América Latina. Em termos de logística, não há nenhum espaço melhor do que o Distrito Federal para logística, para a área tecnologia, em função do clima, em função do número de faculdades, universidades que nós temos aqui. Mas há determinadas atividades que não cabem ao Distrito Federal. A área é muito pequena, muita valorizada. Muitas atividades, é quase impossível implantar no Distrito Federal, mas não há nenhum problema de implantar em volta, nas regiões, nos Municípios da região metropolitana. Então, qualquer projeto para o Distrito Federal, nós temos que levar em consideração a região metropolitana.
    Eu falei ontem – não é nem um termo que eu uso, mas é termo muito utilizado, inclusive na educação – da geração nem-nem: nem estuda, nem trabalha. E que dizem também aqui do Entorno, esta região em volta aqui é uma comunidade nem-nem, nem Goiás cuida direito, nem o DF se sente na obrigação de cuidar. Aí fica uma região abandonada. Se alguém acha que, quanto à segurança pública nossa aqui, vai haver segurança total sem a gente olhar esse foco da região metropolitana, está muito enganado. Ninguém proíbe nem o mosquito da dengue de entrar num Município, de um Município para outro através de decreto. A gente tem que ter um projeto saúde compartilhado de atendimento.
    Então, espero que a gente possa até terça-feira buscar uma solução e aprovar, porque nós não podemos prejudicar a população que precisa. Eu sei que os Governos anteriores que tentaram fazer qualquer trabalho no sentido de ajudar a construir o hospital do Entorno, de fazer convênios com participação financeira inclusive, para que as pessoas pudessem ser atendidas no Município estão respondendo até hoje. Não sei o que aconteceu, porque não é o meu caso específico, da minha secretaria; mas eu sei que há vários secretários e Governadores que estão respondendo por ter feito essas parcerias no passado. Então, a criação da região metropolitana daria mais segurança jurídica, poderia haver um compartilhamento melhor. Acho que é muito importante a aprovação desta medida.
    Bem, superado isso, eu espero também que a gente possa conseguir com o Governo Federal um entendimento, porque também criar uma região metropolitana sem recurso... É exatamente o que os Prefeitos vieram reivindicar. Porque nós já temos a região da Ride aprovada, a região do Entorno, só que nunca funcionou exatamente por falta de recurso. E ninguém quer perder recurso. As pessoas querem mais recursos para os Municípios. Então, esperamos também contar com a participação do Governo Federal para buscar um entendimento sobre a situação aqui da região metropolitana.
    A outra medida provisória que relatei ontem, também de suma importância para nós, aqui do Distrito Federal, foi a MP 861. Nós éramos, aliás, somos ainda, porque ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado a Medida Provisória 861... Mas foi exatamente a transferência da junta comercial para o Distrito Federal. Por incrível que pareça, a nossa junta aqui era vinculada à União. Para você ter uma ideia, estava nove anos sem reajuste, os servidores com total desconhecimento realmente da realidade do Distrito Federal, como se ainda fosse uma Capital exclusivamente com um serviço público. E com 3 milhões de habitantes, você sabe que a nossa atividade ampliou muito, principalmente na área comercial e na área de serviços. Então, processos que duram meses e meses para você abrir uma empresa, para você fazer uma alteração contratual...
    E, agora, já iniciamos o processo de informatização. A junta hoje já está bastante eficiente. Mas, ontem, então, aprovamos o relatório da Medida Provisória 861, transferindo a junta para o Distrito Federal. Houve alguns equívocos na medida provisória, o que nós corrigimos, como, por exemplo, o prazo de transferência, que era 31 de março, ou seja, já expirou. E nós não poderíamos ter aprovado um prazo de março, se ainda a Câmara Legislativa ainda não aprovou a restruturação da junta daqui. Então, nós ficamos praticamente um mês e meio com funcionários trabalhando espontaneamente, de forma gratuita, porque o Governo Federal deu a possibilidade de eles continuarem e de o GDF depois fazer o ressarcimento. Mas tiraram todas as funções gratificadas, de gratificação. Ficaram com essa incumbência de não deixar a junta parar. E a gente, praticamente um mês e meio, graças aos servidores que tiveram essa consciência da importância de não paralisar a junta, tocaram até... E aprovamos ontem. Com isso, o Governador já encaminhou para a Câmara Legislativa um projeto de restruturação da junta comercial, porque, a partir de agora, aprovado o projeto, toda a estrutura de pessoal será feita pelo GDF. Esse era um sonho de muitos anos, os empresários sempre demandaram isso. Aqui mesmo, no Senado, quando esteve aqui o Senador Paulo Octávio, eu me lembro muito bem de que foi uma luta muito grande dele para acontecer isso, o que não aconteceu.
    Então, o DF fazendo agora... Aproveito para convidar todos os Senadores para a segunda-feira, dia 22, quando nós teremos aqui uma sessão solene em homenagem aos 59 anos da nossa Capital. A gente está dando esse presente, que é um presente já esperado pelo setor empresarial há anos e anos. Eu tenho certeza de que haverá assim uma modernização, uma informatização e pretendemos, evidentemente, levar a junta comercial a uma eficiência como sempre Brasília foi – não é mais, mas sempre foi –: uma referência nacional.
    Então, quero dizer da minha satisfação de ter sido escolhido como Relator dessa medida provisória. Agradecer a participação de todos os Parlamentares que lá estiveram e que deram apoio total a essa iniciativa. Eu tenho certeza de que agora nós teremos aí uma área de desenvolvimento econômico muito mais ativa, mais rápida, mais eficiente. Eu, que na legislatura passada fiz um projeto para o DF, que eu chamei Todos pelo DF, Todos pela Ceilândia, Todos pelo Guará, porque nós precisamos dar mais independência para as nossas regiões administrativas, antigas cidades satélites, que seriam, nas cidades maiores, os bairros. Aqui nós temos regiões administrativas, são 33 regiões administrativas, das quais a grande maioria não tem a mínima condição de sobreviver com recurso próprio. Elas são cidades, em grande parte, dormitórios.
    E a gente precisa, eu tenho dito sempre, assim como defendo, aqui não há... Brasília é Estado e Município, eu sempre defendi a descentralização dos recursos, o fortalecimento dos Municípios, porque as pessoas não moram na União, nem nos Estados; elas moram no Município, e é lá que as coisas acontecem.
    Então, eu vejo que a solução para o Distrito Federal não está no aumento do Fundo Constitucional; a solução para o DF passa pelo desenvolvimento econômico. E nós temos hoje... Sofremos muito com a guerra fiscal. Goiás mesmo levou muitas empresas nossas, pela quantidade de incentivo fiscal. Como o nosso Ministério Público aqui é vinculado à União ainda, qualquer incentivo aqui, no dia seguinte é uma ação judicial. E sofremos isso. Os atacadistas, que receberam, dez anos atrás, um incentivo, ainda no Governo Roriz, tiveram quase que devolver 10 bilhões em multas, em função do incentivo que foi dado. E nós aprovamos aqui a remissão, o perdão dessa dívida toda. E mudamos a regra: hoje o DF pode dar os mesmos incentivos oferecidos pelos Estados do Centro-Oeste.
    Portanto, nós temos hoje todas as condições... Se oferecermos hoje as mesmas condições que foram oferecidas para os outros Estados, como Minas Gerais, Bahia e Goiás, eu não tenho nenhuma dúvida de que não só traremos de volta todas as empresas, como várias outras empresas virão para Brasília, porque aqui nós temos realmente condições melhores em algumas situações. Portanto, a vinda da junta para cá vai possibilitar de fato um incremento maior da atividade econômica.
    O projeto é realmente descentralizar, fazer com que as pessoas possam trabalhar na região onde moram. Então, acho que todas as regiões administrativas precisam de um espaço de desenvolvimento econômico, para que a gente possa implementar realmente atividades que não existem hoje no DF, para que as pessoas evitem deslocar-se. Nós temos quase 600 mil pessoas que vêm da região metropolitana para cá todos os dias. E com esse transporte que V. Exas. conhecem, péssimo. As pessoas estão perdendo quatro horas dentro de um transporte coletivo, duas horas para vir, duas horas para ir embora. Então, a gente precisa melhorar a mobilidade para dar mais qualidade de vida para a população.
    Então, eram as considerações com relação a essas duas medidas de extrema importância que discutimos aqui no Senado ontem, em especial, que já aprovamos, e eu espero que terça-feira a gente possa aprovar também a MP 862.
    Era isso. E agradeço, Presidente, a oportunidade.