Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): EDVALDO NOGUEIRA
Cargo: Presidente
Órgão: Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)   .
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. EDVALDO NOGUEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Roberto Rocha. Eu quero agradecer o trabalho, a deferência de V. Exa. em nos convidar para que a gente pudesse participar desse tema tão importante.
    Eu quero saudar o Secretário da Receita, Tostes; quero saudar o Secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha; quero saudar o meu querido coirmão Paulo Ziukoski, Presidente da CNM; quero saudar os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães, que estão aqui presentes nesta sessão.
    Em dois minutos, eu quero me apresentar àqueles que não me conhecem. Eu sou Edvaldo Nogueira, sou Prefeito de Aracaju, e estou meu quarto mandato de Prefeito dessa cidade. Fui eleito Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
    A Frente Nacional de Prefeitos congrega, como bem disse o Senador Roberto Rocha, os Municípios acima de 100 mil habitantes, e, portanto, nós somos a instituição de Prefeitos que congrega quase 70% da população brasileira, mas trabalhamos em unidade, em harmonia com a CNM, que representa também importantes Municípios brasileiros.
    Então, eu quero aqui, de maneira muito efetiva, apresentar a nossa opinião. Fico feliz de poder compartilhar essas ideias e acho que é dessa maneira que nós construímos o futuro. O futuro, a melhoria de vida da sociedade se constrói com debates, com consensos; não com parti pris. Se cada um achar que é o dono da verdade, a verdade nunca aparece. A verdade sempre é elemento possível quando todos nós nos sentamos à mesa e apresentamos, cada um, a nossa verdade e construímos, talvez, uma verdade coletiva ou pelo menos uma opinião mais coletiva.
    Eu, inicialmente, tinha uma apresentação para fazer, mas eu resolvi agora não fazer, em virtude de que as bases da minha apresentação sobre os problemas, as dificuldades, as idiossincrasias dos impostos no Brasil, da carga tributária no Brasil, na minha opinião, foram bem expostos pelo Secretário Tostes e pelo Secretário Padilha, levantando as questões efetivas dos problemas dos impostos no Brasil.
    Mais uma vez, quero afirmar que os impostos no Brasil precisam encontrar um mecanismo para melhorar tanto o desenvolvimento econômico como a vida das pessoas, porque há uma carga tributária excessiva, há uma má distribuição dos impostos e há toda essa confusão de que uma empresa, para poder se estabelecer em algum lugar, tem que ter 200 pessoas trabalhando no setor financeiro e 500 trabalhando no setor produtivo. Então, é preciso que a gente simplifique, é preciso que a gente melhore a carga tributária para que o nosso País seja competitivo.
    Porém, eu queria colocar duas premissas, se me permitem: a premissa de que nós somos uma federação. O pacto federativo do País, a partir de 1988, que é o que nos guia... O que nos guia? É a Constituição brasileira. E nós temos que... Todas as nossas iniciativas, tudo o que nós fizermos tem que ter como base a Constituição brasileira. E a Constituição brasileira coloca três itens no pacto federativo com igual importância e com igual peso: a União, que define, os Estados e os Municípios. Então, não pode haver Federação, se não houver todas as soluções, sejam elas de arrecadação e de distribuição, com os três entes federados sendo objetos dos mesmos ideais. Nós não podemos ter um ideal para Governo Federal, um ideal para governos estaduais e um ideal para governos municipais; nós não podemos ter um ideal que junte governos estaduais e Governo Federal, e não coloque os Municípios.
    Portanto, eu penso que a reforma tributária tem que levar em conta os três entes. E o Brasil é um país criativo. Nós precisamos obviamente nos adaptar à globalização internacional, é verdade. Quanto mais a nossa legislação estiver próxima à legislação do mundo ocidental e do mundo oriental, melhor, porque o Brasil entra no rol da competitividade da globalização. Porém, nós podemos ser criativos também; nada nos impede de usarmos a nossa inteligência, a nossa capacidade para encontrarmos formas criativas para que a nossa Federação sobreviva.
    É nesse sentido que eu acho que a reforma tributária posta carece desse... Ela está baseada em um... Ela tem três pernas, é aquele banco de três pernas, que nós temos muito aqui no Nordeste, mas ela – eu me refiro à PEC que nós estamos discutindo que está no Senado – cuida especificamente de dois entes, quando propõe o IVA dual.
    O IVA dual é uma proposta que bate sistematicamente, logo imediatamente, com a Constituição brasileira, porque o IVA dual prejudica os Municípios brasileiros. Na proposta, como ela está, os Municípios perdem; e perdem, porque o ISS, que foi um trabalho hercúleo dos Municípios nos últimos 30 anos – nós conseguimos fazer um imposto que hoje é um imposto muito importante nos Municípios brasileiros –, esse imposto desaparece da possibilidade de os gestores municipais terem qualquer possibilidade de gestionar. Então, nós vamos voltar àquilo que era o passado recente, em que os Municípios não eram entes federados, até 1988 – por isso que era assim –, então eram os Municípios de pires da mão.
    Então, primeiro, há esta ideia de que os Municípios, em nenhuma reforma tributária, podem ficar à margem das duas pontas do imposto, da cobrança e da aplicação, porque qualquer reforma que coloque os Municípios fora dessas duas pontas é uma reforma que prejudicará os Municípios brasileiros. Então, essa é a primeira questão. E por que digo isso? Vou dar alguns exemplos para os senhores.
    Eu sou Prefeito há quatro mandatos e, na Frente Nacional de Prefeitos, só pode ocupar cargos – Presidente, Vice-Presidente – quem tem mandato. Então, eu estou vivendo um mandato aqui, já fui reeleito agora em 2020; eu me elegi em 2016 e fui reeleito em 2020.
    Portanto, o que nós temos na Federação brasileira? Temos que 60% da arrecadação do bolo federativo fica com o Governo Federal; 22% com os governos estaduais; e 16% a 18% com os governos municipais, variando de um tempo para outro.
    Agora, na hora de repartição dos serviços, o que nós temos? O Município brasileiro precisa ter 25% da sua receita corrente líquida para colocar – da sua receita – para a educação. A educação básica fundamental é financiada pelos Municípios. Na saúde é 15%; os Estados, 12%. A Federação não tem limite para aplicação na saúde, mas nós temos o limite de 15% da nossa receita que temos que aplicar na saúde.
    Quando criaram o Sistema de Assistência Social, não criaram um sistema de assistência social dual; criaram um sistema de assistência social tripartite: Governo Federal, governos estaduais, governos municipais. O sistema de saúde é tripartite: ele tem o Governo Federal, através do Ministério da Saúde; os governos estaduais, através do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde); e o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o conselho municipal da saúde, que é quem define a distribuição dos recursos.
    Então, nós não podemos, numa reforma tributária, termos uma situação em que pode haver uma forma em que fique um imposto para dividir entre Estados e Municípios. Essa reforma, na minha opinião, não é federativa.
    Portanto, acho também que, nas circunstâncias que nós estamos vivendo no Brasil, a reforma – e eu concordo com o Secretário Tostes nessa opinião – tem que ser feita por etapas. A reforma por etapas, na minha opinião, será a melhor forma de construirmos um pacto federativo com tempo, levando em conta as circunstâncias do Brasil, levando em conta a diversidade brasileira.
    Vocês estão vendo a diversidade do País aqui presente: a minha instituição – na qual eu sou Presidente... O Brasil tem duas instituições tão representativas quanto... Porque o Brasil tem duas realidades municipais; o Brasil tem cinco realidades regionais; o Brasil tem 300 realidades diferentes, porque, em cada Estado, em cada Município, há realidades diferentes.
    Eu estava conversando ontem com o Senador Roberto Rocha, e ele dizia que o tamanho da cidade dele, Balsas, é a metade do Estado de Sergipe: 13 mil quilômetros. O Estado de Sergipe tem 28 mil quilômetros. Então, veja a diversidade do Brasil.
    Não é possível construir uma reforma tributária de uma vez só ou pensando de maneira unificada. Penso que é muito difícil, porque essa reforma ficará sempre gerando impasses.
    Portanto, a ideia que eu compartilho e que a frente compartilha é a ideia de que a gente faça reforma do imposto federal e a gente sente para discutir o imposto, para discutir as formas. Façamos a reforma dos Estados, do imposto estadual, do ICMS, e a reforma dos impostos municipais, digamos assim, do ISS; ou seja, nós defendemos que pode haver... Por que é que não pode haver um IVA com três dimensões? Por que não pode haver? Quem foi... Onde é que está escrito que não pode haver?
    Nós temos inteligência suficiente, na minha opinião; nós temos capacidade técnica; nós temos universidades; nós temos economistas; nós temos uma massa crítica no Brasil, e a gente pode chegar a essa solução. Não estou propondo isso, mas estou dizendo que é possível chegar.
    Nós, inclusive, temos uma proposta. Nós apresentamos, a Frente Nacional de Prefeitos apresentou uma proposta que está apensada à PEC 144, aliás, à PEC 110 – desculpe-me. Na Emenda 144 da PEC 110, está a nossa proposta, que se chama Simplifica Já. É uma ideia que, na sua maneira de encarar o problema, tem semelhança com a ideia do Governo Federal. A ideia inicial do Governo Federal foi de uma PEC por etapas, inclusive expressada pelo Secretário Tostes aqui na sua primeira participação. Nós concordamos que a reforma tem que ser por etapa.
    De que maneira nós vamos... É muito difícil o IVA dual: como compartilhar ISS com ICMS? Que papel terão os Municípios nessa questão? Nós vamos perder o imposto que tem mais possibilidade de crescimento no Brasil hoje, que é o ISS. E nós temos uma proposta de ISS que está lá nessa PEC 110, na Emenda 144.
    Obviamente eu não vou falar sobre o imposto do Governo Federal, porque não tenho capacidade, nem possibilidade; não sou nem ministro, nem um membro do Governo Federal. Nem posso falar sobre as questões relativas aos governos estaduais, porque eu não sou membro de governo estadual, mas posso falar sobre os Municípios, porque nós discutimos, entre os Municípios que representamos hoje, o que nós apresentamos: a possibilidade de haver uma alíquota única pelos Municípios. Isso não tem nenhum problema numa alíquota única.
    Nós podemos ter uma alíquota que varie entre 2% e 5%, e isso não gerará nenhum problema relativo à guerra fiscal entre os Municípios. O ISS pode ser preponderantemente no destino – pode ser. Hoje existe tecnologia suficiente para fazer isso; não há problema, não é? Nós vimos o que o Governo fez, o Banco Central fez com o PIX. Existem outras soluções que a gente pode dar do ponto de vista tecnológico, não é? Mandamos recentemente o homem para fora, para o espaço: uma senhora com 80 anos foi lá e um jovem com 16 anos, junto com o Presidente da Amazon. O mundo e a tecnologia hoje permitem soluções importantes. Então, acho que é possível.
    E os pequenos Municípios ou os Municípios menores não serão prejudicados. Aliás, essa proposta melhorará a arrecadação dos Municípios menores, porque o que vai garantir ou o que garante que o Município será mais ou menos prejudicado não é a forma de cobrança do imposto, mas sim onde o imposto será, que é no destino. Sendo no destino, aquilo que for comprado, que tiver o serviço no destino... A empresa pode ser de São Paulo, mas se o destino for na cidade de Pão de Açúcar, que é a cidade em que eu nasci, em Alagoas, o Prefeito vai receber em Pão de Açúcar, no seu sistema. É possível se fazer isso, existe tecnologia suficiente para se fazer. Nós podemos ter uma guia de arrecadação nacional do ISS padronizada. Não há dificuldade nenhuma hoje de se fazer isso.
    Portanto, o que eu acho é que nós podemos, sim, trabalhar a possibilidade de termos essa reforma tributária, que é urgente, que precisa ser feita, porque ninguém suporta essa quantidade de impostos – nem a sociedade, nem os entes federativos – e porque a nossa quantidade de impostos impacta na possibilidade do crescimento e do desenvolvimento econômico.
    E, mais do que isso, na nossa proposta do ISS, nós estamos propondo que o imposto seja claramente colocado por fora, para o cidadão saber quanto ele está pagando do ISS. Não é embutido no preço. É como nos Estados Unidos, em que você compra uma calça de tantos dólares, e está lá o preço na própria nota fiscal para o cidadão saber o que ele está pagando no produto que ele compra e o que ele está pagando de imposto para os entes federativos.
    Então, eu penso que é possível construir essa proposta. Eu, as entidades, nós estamos abertos a construir.
    Ontem nós tivemos uma reunião com o Relator – anteontem – da questão do Imposto de Renda e nós propusemos ideias para que os Municípios aceitem que se aprove a reforma do Imposto de Renda. Levantamos lá três ideias. Nós estamos discutindo. A nossa instituição que congrega os secretários de finanças das capitais, a Abrasf, está discutindo, está conversando. Nós não somos empecilho. Quero aqui deixar claro, Ministro Paulo Guedes, que nós não somos empecilho para a reforma tributária no Brasil. Nós não somos empecilho para que nos sentemos à mesa e possamos discutir uma saída para o Brasil, porque não há Município forte com um País fraco, não há País forte com os Municípios fracos, não há País pujante sem Estados e Municípios andando juntos.
    Nós precisamos... Eu quero aqui deixar uma conclamação – se for essa a palavra; eu não estou encontrando o termo agora, porque estou falando de improviso: eu acho que o nosso País está muito dividido em tudo, nosso País está dividido em cores, nosso País está dividido em símbolos, nosso País está dividido até em ideias. A pessoa chega com uma ideia num lugar, e o outro já diz: "Isso aqui é dessa cor, isso aqui é dessa outra". Nós precisamos...
    Acho que a reforma tributária poderá ser o ponto de união do Brasil. A reforma tributária – Senador Roberto Rocha, eu disse isto ao senhor ontem e vou repetir aqui nesta reunião – pode ser o ponto de contato e de união do País. Nós podemos sentar os 27 Governadores, a Presidência da República, através do seu ministério, e os Prefeitos das capitais – eu sei que Paulo Ziulkoski tem essa capacidade de mobilizar Prefeitos do Brasil, porque eu já participei, Paulo, de muitas marchas dos Prefeitos dos Municípios brasileiros organizadas pela CNM, então nós temos condições de mobilizar os Prefeitos também – para construirmos um grande pacto, mas precisamos desarmar os espíritos. Nós precisamos desarmar os espíritos! Ninguém é o dono da verdade. Onde é que está a verdade? Vamos buscá-la. Vamos construí-la. Vamos aproveitar as ideias de cada um. Aqui, quando o Paulo Ziulkoski veementemente defende os Municípios e quando eu veementemente defendo os Municípios, não estamos criando impasses, nós estamos mostrando uma realidade que nós vivemos cotidianamente.
    Sr. Ministro, Senador Roberto Rocha – o senhor já sabe, porque o senhor já foi Prefeito, o seu pai foi Prefeito e o senhor conhece essa vida de Prefeito –, Secretário Tostes, Senador Oriovisto, Izalci Lucas, aqui presente, Décio, Secretário da Fazenda, o Prefeito não tem crise na cidade, o Prefeito não acorda um dia em que tenha crise na sua cidade, porque a crise... Quando não há arrecadação, o ônibus tem que passar para pegar os habitantes; a unidade básica de saúde tem que funcionar com remédio; o Cras, os Creas, da assistência social, têm que estar funcionando; a limpeza pública tem que ser feita, à noite a cidade tem que estar limpa – de dia, suja; de noite, limpa. Pode aumentar a arrecadação, pode diminuir, mas o Prefeito tem de dar um jeito, porque, se ele não der um jeito, ele é execrado.
    Então, os Municípios não podem virar, vamos dizer, o patinho feito da reforma tributária. Os Municípios não podem ser efetivamente aqueles entes que, na reforma tributária, podem ficar à margem. Não! E isso não é porque eu sou Prefeito. Meu mandato termina daqui a três anos. Eu deixo... Sinceramente, depois do quarto mandato, não quero o quinto. Encerrarei minha carreira como Prefeito de Aracaju; a minha contribuição eu já dei. Mas virão outros que vão, talvez, ter mais desafios do que os que eu tenho. O mundo, a cidade se realizam no Município. Onde se realiza o Brasil? No Município. Onde se realiza o Estado? No Município. As políticas públicas encontram efetividade onde? No Município. Portanto, o ente municipal tem que ser efetivamente colocado como um elemento importante para que a reforma tributária tenha a sua efetividade.
    Por que nós brasileiros que estamos aqui hoje queremos a reforma tributária? Nós queremos a reforma tributária porque o que nós fizemos até agora não deu certo, chegou ao limite, porque se arrecada mal, porque é uma confusão para arrecadar e porque o que se arrecada não se reverte efetivamente em serviços e em trabalhos para a comunidade. Nós queremos fazer uma reforma tributária para que o cidadão que paga o seu imposto possa ter o imposto revertido em serviço, para que a gente não tenha... Eu mesmo tenho às vezes. Sobre 27% que eu pago todo mês sobre o salário que eu ganho eu digo: "Meu Deus, esse dinheiro está indo para onde?". Todo mundo tem essa questão. Então, é preciso que a gente tenha uma reforma tributária que contemple os entes federados, porque nós somos uma federação.
    Para que a gente faça uma reforma tributária em que os Municípios fiquem à mercê dela no sentido de que tenham controle sobre a arrecadação... É preciso, essa é a tese. Os Municípios precisam ter controle sobre a arrecadação, os Municípios não podem ficar à margem de se criar um imposto que vai para um lugar e, depois, receber sem saber o que foi, como foi, quanto foi e de que forma o seu Município participou dessa arrecadação.
    Eu quero encerrar a minha participação com dois... Eu gosto muito de poesia, e há um poeta que morreu recentemente... Recentemente, não; há uns dez anos. O Mário Lago, que era um ator maravilhoso, dizia que, no dia em que a humanidade perder a esperança, será como se apagássemos as cores do arco-íris. Eu tenho esperança de que a gente vai construir essa reforma tributária, mas ela precisa ser feita a três mãos, ela não pode ser feita a uma mão só. Ela tem que ser feita a três mãos.
    Mais do que isso, encerro com Fernando Pessoa, que disse que o rio que passa na minha aldeia não é o Rio Tejo, mas é o rio que passa na minha aldeia. Ou seja, o Município não é a Nação, é pequeno, mas é o Município e ele precisa de recursos para sobreviver, ele precisa de dinheiro para honrar e para melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem na cidade.
    Muito obrigado. Era isso que tinha para falar. Fiquem com Deus.