Discurso no Senado Federal — 2022-04-13
Orador(a): LUCIANO LEIVAS
Cargo: Procurador do Trabalho
Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o tema “Abril Verde”, instituído para a conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho.

O SR. LUCIANO LEIVAS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Muito bom dia a todos, todas e "todes"!
    Cumprimento o Senador Paulo Paim, cujo mandato é sempre empenhado, historicamente, com as causas da classe trabalhadora brasileira. Já tive oportunidade de participar de outra audiência pública em que discutimos o agente químico amianto. Então, me honra muito mais uma vez poder contribuir e participar de uma sessão convocada por V. Exa.
    Este cumprimento é extensivo a todos os Parlamentares que nos assistem nesta manhã de quarta-feira.
    Cumprimento também os demais participantes da mesa, todos trazendo relevantes informações a respeito de uma temática tão cara ao Ministério Público do Trabalho e tão cara à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, que é a questão de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho.
    Eu vou fazer uma autodescrição. Sou um homem branco, de 50 anos, tenho barba grande, farta e grisalha, sou meio calvo, uso óculos com armação redonda e, ao fundo, tenho uma parede branca como fundo de tela.
    Senador, eu inicio a minha fala lembrando que a campanha do Abril Verde, essa ideia de conscientização em memória das vítimas de acidente de trabalho, embora iniciada aqui no Brasil em 2005 pela Lei 11.121, também é uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, se não me falha a memória, desde o ano de 2003. E esse enfoque do direito internacional é o motor aqui da minha apresentação.
    Eu acho muito significativo que nós tenhamos a Organização Internacional do Trabalho como um núcleo competente para normas internacionais de trabalho, reconhecidamente competente, e que surge na sua constituição no ano de 1919. Vejam, justamente no final da Primeira Guerra Mundial, é a Organização Internacional do Trabalho que, a partir da ideia de justiça social, aponta esse fator como fator garantidor da paz universal. Então, veja a dimensão desse organismo internacional que, no ano de 1998, Senador, publicou a sua declaração sobre os princípios e direitos fundamentais do trabalho. Ali estão os princípios fundantes da normatização internacional do trabalho, e são quatro esses princípios até o presente momento.
    Nós temos lá a questão da liberdade sindical e da livre negociação coletiva, extremamente importante, inclusive em matéria de saúde e segurança do trabalho. Ainda que a reforma trabalhista vede matérias de saúde e segurança do trabalho no tema da convenção coletiva, não temos dúvida de que, quando essas matérias são para melhorar as condições de saúde e segurança do trabalho, elas estão totalmente em acordo com o princípio da redução dos riscos previstos lá na Constituição da República, no art. 7º, inciso XXII. Também na declaração internacional a que me refiro está lá a eliminação do trabalho forçado, a eliminação do trabalho infantil e a eliminação da discriminação nas relações de trabalho, mas veja, Senador Paim, vejam todos aqui presentes que a questão da promoção da saúde e segurança ainda não consta da declaração dos princípios fundamentais da OIT. Recentemente, o Comitê Administrativo da OIT, que é responsável pela pauta da Conferência Internacional da OIT, que vai ocorrer agora, no final do mês de maio, início do mês de junho, a 110ª Convenção, aprovou a inclusão entre os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho da saúde e da segurança do trabalho como princípio fundamental da OIT.
    E, na primeira mesa, Senador, nós ouvimos dizer: "Quem é contra a prevenção dos acidentes de trabalho?". Realmente, causa uma perplexidade absurda imaginar que alguém possa ser contra! Pois justamente o Brasil, a República Federativa do Brasil, como membro integrante do Comitê de Administração da OIT, se posicionou contrariamente à inclusão desse princípio como princípio fundamental da Organização Internacional do Trabalho. Isso é noticiário agora nos grandes portais de notícia. No começo deste ano, por volta de fevereiro, foi divulgado em portais como O Globo, UOL que o Brasil, no comitê, se posicionou contrário à ampliação dos princípios para inclusão da prevenção de acidentes de trabalho.
    Veja o senhor, Senador, e nós estamos justamente no plano interno com uma discussão de revisão de todo arcabouço legislativo de saúde e segurança do trabalho – já foi citado nesta mesa. E também nós tivemos, em junho de 2019, a partir do Decreto 9.944 – e aqui chamo a atenção – a revogação dos incisos IX a XI do Decreto 7.602, que trata sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Nós tivemos, Senador Paim, a revogação da gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Ali a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no trabalho foi olimpicamente revogada e ali se inicia o processo de revisão das normas regulamentadoras.
    Nós temos um compromisso internacional que foi assumido com a ratificação e a incorporação ao nosso ordenamento jurídico nacional da Convenção 155 da OIT, que justamente trata que os membros signatários – e essa convenção é ratificada e tem vigência desde 1993 no Brasil – devem promover suas políticas nacionais coerentes em matéria de saúde e segurança do trabalho. E justamente agora, no ano de 2019, o comitê gestor, a gestão dessa política nacional é revogada. Então, isso nos traz certa perplexidade não apenas do ponto de vista da política nacional interna, mas também do próprio posicionamento do Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho.
    E veja que essa Convenção 155 estabelece todas as ações que o Brasil, que empregadores, trabalhadores e Governo, que a sociedade como um todo deve adotar. Lá nós falamos de prevenção de acidentes, lá nós falamos de treinamento dos trabalhadores, do reconhecimento e controle dos riscos ocupacionais, adaptação das máquinas e dos processos à condição psicofisiológica do trabalhador; nós falamos lá da questão do direito de recusa do trabalhador frente a um risco grave eminente à sua própria saúde, e isso foi vulnerado no processo de revisão das normas regulamentadoras. Na NR-1, esse direito foi submetido a uma avaliação técnica pelo empregador. Isso tem uma repercussão individual e coletiva, porque nós estamos falando aqui de greve de trabalhadores. E, veja, direito de greve, Senador, greve de trabalhadores por condições seguras de trabalho. Isso vai ter um impacto, sim, nessa relação. Nós falamos também da questão das estatísticas. Então, a política nacional tem que ter os dados para se poder fazer política pública. E nós falamos também de fiscalização.
    Aqui é outro ponto que trago dessa reforma das normas regulamentadoras: a Norma Regulamentadora 3, que trata sobre embargo e interdição de processos produtivos, de obras, de máquinas e equipamentos diante de risco grave iminente, ou seja, todos esses acidentes a que nos referimos: 1.866 no ano de 2020 e agora um crescimento de 30%. Veja que os acidentes com mortes cresceram, Senador. Não há uma redução, como diz a Constituição: de 2020 para 2021, esses dados aumentaram em cerca de 30%, com óbitos. Então, a fiscalização, que deveria justamente interromper um processo produtivo por risco grave iminente à saúde do trabalhador, hoje permite, a partir de duas matrizes de risco, que uma mesma situação de risco grave iminente seja mantida em função do número de potenciais vítimas. Está disposto, na nova redação da NR-3, que trata sobre embargo ou interdição, que, quando for uma vítima ou forem poucas vítimas, não pode o auditor fiscal paralisar aquela atividade. E nós estamos falando sobre redução de risco de acidente de trabalho, nós estamos de 28 de abril como o dia mundial em homenagem às vítimas de acidentes de trabalho, Senador.
    Em termos estatísticos, quando se fala em redução – "Ah, em período determinado, o Brasil reduziu" –, nós ocupamos a segunda posição do G20 como país que mais acidenta.
    O G20 são as 19 maiores economias mais a União Europeia. Vejam o dado! Não é uma questão de uma análise absoluta de números; nós estamos falando de uma análise relativa, no plano mundial, das 20 maiores economias.
    Em tudo isso a gente tem essa situação de que a nossa política nacional, que está num plano infralegal... Eu acho que este é o grande problema: uma política nacional de saúde e segurança do trabalho deve ser construída como lei; ela não pode ficar ao critério de um governo; ela é uma política de Estado. E o Decreto 7.606, de 2011, trata disso. A nossa política nacional, hoje, está estabelecida no plano infralegal. Precisamos trazê-la à luz da Convenção 155, à luz dos parâmetros que o Brasil, como República, assumiu perante a comunidade internacional: uma política nacional coerente e num plano legal, como política de Estado, e não como uma medida suscetível aos sucessivos governos que, por questões políticas e ideológicas, assumem um determinado mandato dentro da nossa nação.
    Sobre a questão da revisão, eu também pondero que, em que pesem avanços técnicos, como o citado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, houve, sim, retrocessos. Nós tínhamos o chamado tratamento jurídico diferenciado para pequenas empresas e microempresas afastadas desse gerenciamento, que são aquelas de grau de risco 1 e 2, que empregam um grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, mas que estão excluídas dos programas de gerenciamento de riscos previstos nessa nova regulamentação.
    Eu já citei a questão do embargo e interdição; eu já citei também a questão da vulneração ou da mitigação do direito de recusa do trabalhador frente ao risco grave e eminente. Existem outras situações também que estão ocorrendo e que trazem perplexidade ao Ministério Público do Trabalho – que tem uma visão crítica como instituição cuja competência, atribuição está prevista na Constituição como defensora da ordem social, da ordem democrática, do regime democrático, dos direitos sociais e individuais indisponíveis – para as quais não podemos fechar os olhos.
    Então, é com preocupação que a gente vê essa posição do Brasil na OIT, sendo contrário à ampliação dos princípios daquela instituição internacional para não incorporar, ali, naquela declaração, a questão da saúde e segurança do trabalho, o que nos causa enorme perplexidade.
    Essas são algumas considerações com que eu quero contribuir para o debate.
    Agradeço o espaço de voz e parabenizo, mais uma vez, o nosso Senado da República, o Presidente Pacheco, pela rápida organização deste evento e pela possibilidade de dar este espaço de voz ao Ministério Público do Trabalho.
    Muito obrigado, Senador. (Palmas.)