Discurso no Senado Federal — 2021-11-17
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42, de 2021, de autoria de S. Exa. e outros Senadores, que institui a renda básica como direito social permanente.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentá-lo no exercício da Presidência; cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que retoma as atividades essa semana, que representou muito bem o Brasil nos eventos da COP 26.
    Presidente, nós também, em nome da Bancada do PT, apresentamos a PEC 42, de 2021, essa PEC libera... Primeiro, consolida o conceito que foi... Conceito, não, a garantia da renda básica como uma garantia profissional, já aprovada, por unanimidade, no projeto do Senador Eduardo Braga, na semana passada, nós votamos esse projeto.
    Eu apresento uma PEC que libera, em 2022 e em 2023, 50 bilhões para transferência de renda, de acordo com o direito à renda que passa a estar na Constituição Federal de forma permanente. Esse programa não pode ser eleitoreiro, ele não pode ser para 2022, ele tem que ser para 2023, 2024, 2025, tem que ser permanente, tem que ser garantido como um direito à dignidade que está na Constituição, direito à vida. Portanto, a renda é fundamental.
    Essa mesma PEC retira R$16 bilhões dos precatórios do Fundef, do teto. Como o Fundeb não deve bater no teto, com esses R$66 bilhões – o Governo quer R$90 bilhões, mas a gente daria R$66 bilhões –, dá para garantir renda de forma permanente, não apenas em 2022, para pagar os precatórios, sem dar calote, inclusive na educação, e é transparente, abrindo espaço determinado no teto de R$66 bilhões, o que permite garantia de renda e recomposição dos benefícios do INSS, que estão subdimensionados na Ploa em função do INPC, que acelerou a inflação além do previsto.
    Como a renda passa a ser um direito constitucional, o Governo que assumir em 2023 já teria um instrumento para manter a transferência de renda de R$50 bilhões e teria tempo para aprovar novo arcabouço fiscal e também uma PEC de autoria nossa e da Bancada do PT, que é a PEC 36. Portanto, assim, nós daríamos transparência, furaríamos o teto, conforme disse a Senadora Zenaide Maia, naquilo que é central, naquilo que é fundamental, dando ênfase ao mais importante, que é diminuir as dificuldades das famílias, a fome, a insegurança alimentar e retomar o crescimento econômico, porque é dinheiro na veia, é dinheiro na economia, é um dinheiro que gira uma espiral anticíclica, que nós vivemos já há algum tempo, de contração da economia, de redução da atividade econômica, de desemprego, de diminuição da renda.
    Por isso, apresentamos essa PEC. Infelizmente, apesar de eu ter solicitado ao Líder do Governo, e espero que não seja preconceito por ser uma PEC apresentada pelo PT, espero que não haja discriminação em relação à PEC apresentada pela Bancada do PT para o debate, espero que ela seja incluída no debate, e eu comuniquei ao Líder do Governo Fernando Bezerra que havíamos conseguido, com a generosidade dos pares, dos Senadores e das Senadoras, as assinaturas necessárias para apresentar a PEC, que já foi apresentada, já está numerada, e eu gostaria de solicitar aos pares e a todos que pudessem também olhar, observar e estudar essa PEC que nós apresentamos, que pode ser também um caminho complementar às outras duas PECs já apresentadas. Então, nós temos três projetos de emenda à Constituição que estão à disposição do Senado da República para a gente evitar o calote, garantir a renda permanente não só para 2022, de forma eleitoreira, mas para 2022, 2023, e para garantir um direito que o Senador Eduardo Braga, com o apoio do Senado Federal, e esta Casa cravou na Constituição, que é o direito à renda permanente às famílias que estão em dificuldade por diversos motivos que nós todos já sabemos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.