Discurso no Senado Federal — 2022-02-10
Orador(a): Orlando Silva
Partido: PCdoB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019), que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e a todas!
    Sr. Presidente, Exmo. Sr. Senador da República Rodrigo Pacheco; meu querido amigo Senador Eduardo Gomes, autor intelectual e político que liderou a construção desta emenda constitucional; meu caro Senador Alexandre Silveira; Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que empresta sua inteligência e capacidade ao protagonismo de discussões sobre o tema, sobre os temas da economia e cidadania digital no ambiente do Superior Tribunal de Justiça; permita-me, Presidente, cumprimentar o Deputado Julio Lopes e o nosso Deputado e Governador Gaguim – somos parte da delegação que aqui representa o Presidente Arthur Lira na sessão solene de promulgação desta emenda constitucional.
    Presidente, eu, de saída, queria fazer um registro da minha admiração pelo Senador Eduardo Gomes, que nesse processo demonstrou, a meu ver, três aspectos típicos da sua personalidade: primeiro, a inteligência, ao se conectar com os temas da era digital, temas que são tão importantes para a economia, para o desenvolvimento e, como sempre digo, para a cidadania digital num país como o Brasil; segundo, muita sensibilidade ao perceber a importância de estabelecermos um comando constitucional para a proteção de dados pessoais; e, por fim, uma indescritível generosidade ao permitir um diálogo entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, à medida que foi de mãos dadas, Câmara e Senado, que nós produzimos o texto final que V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, promulga neste momento.
    De mãos dadas, Câmara e Senado, e eu diria mais: de mãos dadas com a indústria. Se me permitem, eu gostaria de citar a Brasscom, uma associação empresarial que teve um papel muito ativo no debate sobre este tema, sendo que, através da Brasscom, saúdo a indústria; e a Coalizão Direitos na Rede, que articula um conjunto de entidades da sociedade civil, sendo que, através deles, agradeço a alguns intelectuais, especialistas na matéria, que vão desde o representante do Senado Federal no Conselho da ANPD, Dr. Fabricio da Mota, que nos acompanha aqui, até a Profa. Laura Schertel Mendes, o Prof. Danilo Doneda e o Prof. Bruno Bione. Eu vou ser muito injusto ao citar apenas esses, mas são nomes que participaram muito ativamente desse processo que nos permitiu chegar à tarde de hoje. Portanto, é um trabalho feito a muitas mãos.
    Quando o Presidente citou a presença da Missão da União Europeia, eu me recordei da primeira visita que fizemos à Missão da União Europeia para dialogar tanto sobre o GDPR quanto sobre outros caminhos para a privacidade e a proteção que aquele continente, que foi pioneiro, procura desbravar a cada tempo e que influencia positivamente o Brasil.
    O art. 5º da Constituição ganha um novo inciso. As garantias fundamentais da nossa gente, do nosso povo ganham um novo direito, um direito que vai se somar a outras cláusulas pétreas. Portanto, eu diria que esta sessão solene é momento de celebração dos direitos do nosso povo, é momento de celebração do papel do Parlamento, é momento de celebração da nossa democracia.
    E me permita, Presidente, acrescentar um aspecto pouco notado no texto constitucional, que aqui eu reivindico como uma contribuição da Câmara dos Deputados, que é a fixação da competência normativa exclusiva da União, o que vai impedir uma anarquia legislativa, digamos assim, uma instabilidade nas regras de um tema que é tão sensível, que, se possível fosse, mereceria uma regra global, não apenas nacional, pela natureza da atividade que a economia digital e as atividades das plataformas ganham no mundo contemporâneo. Essa competência normativa vai ser muito importante para estabilizarmos as regras do jogo.
    E concluo dizendo que a promulgação desta emenda constitucional vence mais uma etapa na consolidação do que eu chamo de arquitetura normativa da proteção de dados pessoais, com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, agora, a Emenda Constitucional nº 115, a sua conclusão. Espero que nós possamos dar mais passos.
    Enquanto ouvia o anúncio de cada membro do Conselho, de cada dirigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, devo dizer que ficava muito feliz, porque me sinto parte dessa construção e quero crer que nós teremos a oportunidade de avançar nessa construção. Não foi ainda na emenda constitucional, mas eu tenho certeza de que, na revisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vamos avançar no sentido de garantir a sua autonomia plena, para que possamos fortalecer essa instituição e aprender com a experiência internacional. A reivindicação da autonomia da ANPD é parte do reconhecimento de como funciona no mundo, no mundo mais avançado. E é nessas experiências que o nosso país deve buscar o seu caminho para que tenhamos da tecnologia uma auxiliar para potencializar a economia digital, para o Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços e para que os meios digitais nos ofereçam formas melhores de conexão da política do Parlamento e da democracia com o nosso povo.
    Cumprimentando o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente do Congresso Nacional, saúdo a todos com alegria por esta conquista da cidadania brasileira que é a Emenda Constitucional nº 115.
    Muito obrigado. (Palmas.)