Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu queria pedir a atenção aqui do nobre colega Líder Senador Fernando Bezerra e também dos colegas Senadores e Senadoras.
    Presidente, este projeto de iniciativa do nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, havia uma preocupação – conversei como Líder do Governo – sobre a redação do caput.
    O caput do art. 3º diz claramente: "Poderá ser feito por pessoas, observados os percentuais discriminados nesse artigo, a projeção do faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação a março e dezembro de 2019, igual ou superior". Aí vêm os incisos.
    V. Exa. colocou o §12, que é uma forma... Parece que é isso que V. Exa. diz que talvez não tenha ainda um acordo com a Receita Federal, e eu acredito mesmo, porque a Receita sempre diz não, não, não.
    Mas da forma como está no §12, ele se refere praticamente ao inciso, não ao caput. Então, com todo o respeito a V. Exa., sei o tanto que V. Exa. sabe sobre essas questões, porque, no Brasil, quem gera emprego são empresas, principalmente as pequenas e médias empresas. O meu Presidente, aqui da Frente Parlamentar, sabe disso, que são as maiores geradoras de emprego. Mas da forma como está esse parágrafo, Presidente, com todo o respeito ao Senador Fernando Bezerra, parece que foi feito assim para vetar. E por que eu estou dizendo isso? Hoje, olha só o que aconteceu hoje, Presidente – peço a atenção de todos aqui –, o Senador Confúcio falou, na abertura dos trabalhos, sobre as consequências da questão da educação, da pandemia. A Senadora Leila Barros falou do esporte. Nós aprovamos aqui, por unanimidade...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... por unanimidade, a questão da internet nas escolas, banda larga nas escolas, por unanimidade. Foi aprovado na Câmara. O Presidente vetou o projeto. Nós derrubamos o veto, derrubamos o veto da banda larga nas escolas, que é uma coisa fundamental. Saiu uma medida provisória hoje, a Medida Provisória 1.060, contrariando tudo que nós aprovamos. Derrubamos o veto.
    Então, Senador, eu fico preocupado, porque a coisa é tão óbvia, que a recuperação deste País passa pela educação. Eu fui agora a Alagoas, e o Prefeito está pagando um valor para o aluno ir para a escola, pagando, porque o aluno de ensino médio, hoje, não vai para a escola mais. Ele foi arrumar um bico para fazer alguma coisa para ajudar a sustentar a família. O cara nunca teve internet, não tem banda larga, não tem nada. A escola não é atrativa mais hoje. Está aqui a medida provisória...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... editada hoje, porque a lei dizia que tinha que pagar, repassar isso, e está aqui, mudou tudo, desrespeitando completamente o Congresso Nacional.
    Então, da forma que está aqui, Senador Fernando, eu gostaria de pedir a V. Exa., em respeito até ao Presidente do Senado, que temos que mudar o caput, porque do jeito que está aqui parece que foi feito para ser vetado. E V. Exa. já ressaltou que não tem como garantir que isso aqui vai permanecer no texto e o Governo não vai vetar. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Receita vai vetar isso aqui. E, na prática, essas pequenas empresas... É o mesmo texto das pequenas do Simples. É a mesma coisa. Não dá para vetar uma matéria como essa, porque quem precisa hoje de se estabelecer, de ajudar a recuperar a economia, são as empresas que estão quebradas. Aqui só está limitado a quem reduziu o faturamento de 2020 para 2019. Está muito limitado. Aí V. Exa. colocou muito bem, que se isso aqui tivesse a garantia de que seria aprovado e mantido, acho até que resolveria. Mas do jeito que está aqui, que se refere ao inciso e não ao caput, eu não tenho nenhuma dúvida. Posso até assinar, garantir, fazer uma aposta aqui de que será vetado, com todo o respeito. Eu sei que V. Exa. tem todo o interesse nisso. Eu sei o quanto é difícil.
    Quantas vezes eu estive na Receita Federal para discutir essas questões.
    Gente, todo mundo tinha que ser empresário pelo menos uma vez na vida para saber o que é pagar, Senador Fernando Bezerra, o salário no quinto dia útil, pagar os impostos adiantado. Eu vendo uma mercadoria, não sei nem se vão receber, mas tenho que pagar o imposto. O Governo é sócio só do lucro, não participa de prejuízo nenhum, já está levando 35% e agora vai aumentar ainda mais.
    Então, eu peço a V. Exa., com todo respeito e em consideração, inclusive, ao Presidente desta Casa, para a gente não aprovar sabendo que vai ser vetado. E do jeito que está aqui, multa fala no inciso, não fala no caput. E aí não está no caput porque nós temos também que preservar isso. Isso aqui é bom, não é ruim, mas só para um determinado grupo.
    Então, eu faço um apelo a V. Exa. e ao Presidente, que também disse isto: "Olha, vamos buscar uma redação que preserve o projeto, mas que amplie para todas as empresas"; todas têm que ter direito: aquelas que estão quebradas antes e querem voltar para o mercado, inclusive as pequenas e microempresas. Eu tenho certeza de que a redação do próximo projeto é a mesma coisa.
    Então, eu faço este apelo a V. Exa.: se é possível a gente alterar aí para a gente preservar esse projeto, garantido que todos tenham direito, aqueles que estão realmente com necessidade de entrar no Refis.
    Era isso, Presidente.