fabriciosantana/discursos-senado-legislatura-56 huggingface dataset:
Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1946, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1419 e 1866, de 2019.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, Senadora Zenaide, querida, eu queria iniciar, cumprimentando a querida Senadora Leila Barros, pelo extraordinário relatório.
    E o que nós temos aqui, Presidente, é exatamente a materialização de uma luta histórica das mulheres brasileiras, é encontrar mais mecanismos para o combate a mortes de mulheres no Brasil, ao feminicídio.
    Nós temos hoje, infelizmente, índices preocupantes no que se refere à morte de mulheres e, entre eles, portanto, o acesso à arma de fogo. Por exemplo, eu tenho aqui um dado do relatório "O papel da arma de fogo na violência contra a mulher", que foi um estudo profundo feito pelo Instituto Sou da Paz, que fez uma análise dos dados da violência em relação às mulheres em todo o Brasil e apontou que, ao longo de 20 anos, o emprego, por exemplo, de armas de fogo para o assassinato de mulheres compreendeu 51% das mortes; ou seja, de forma clara, o que nós temos, às vezes, dentro do ambiente doméstico? O homem que tem acesso à arma branca, portanto, pode ali chegar a uma situação drástica, que é o óbito de mulheres; mas é claro que, com acesso à arma de fogo, fatalmente essa mulher morrerá numa empreitada feita por esse homem, dentro do ambiente doméstico; ou seja, o acesso à arma de fogo é um instrumento fácil e rápido para ceifar a vida de uma mulher no Brasil.
    O projeto de lei vem exatamente dificultar esse acesso, sobretudo para os homens que já têm um histórico dessa natureza. Nós precisamos buscar todos os mecanismos necessários, todos os instrumentos necessários para impedir a propagação e o aumento do número de casos de mulheres do Brasil.
    Aliás, o nosso País é um dos países onde os números da violência contra as nossas mulheres brasileiras se destacam em nível internacional. Apesar de nós termos hoje a Lei Maria da Penha, apesar de nós termos criado, no Brasil, a tipificação penal do feminicídio, nós ainda estamos muito aquém daquilo que nós deveríamos estar no que se refere ao combate à violência contra as mulheres.
    Portanto, o projeto é de extrema relevância e de extrema importância. Eu acredito que será aprovado por unanimidade neste Plenário.
    Os meus cumprimentos à Senadora Leila Barros e ao senhor, Presidente, por pautar um projeto tão importante dessa natureza.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da celebração do acordo entre o Governo de Santa Catarina e o Ministério da Infraestrutura que garante o aporte de recursos federais e estaduais em obras rodoviárias no Estado.

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero, na mesma esteira do que falou o Senador Esperidião Amin, corroborar com ele.
    Ontem foi um encontro do Ministério da Infraestrutura, do Governo de Santa Catarina, do Fórum Catarinense, coordenado pela Deputada Angela Amin, e conseguimos fazer um entendimento em que o Governo de Santa Catarina aportou mais recursos. Eu concordo com o Senador Esperidião Amin: nós temos que continuar protestando, porque o Governo Federal deve para Santa Catarina aquilo que nós produzimos, que nós exportamos, que nós representamos, que mandamos para a União, e volta insignificativamente pouco do que nós mandamos e representamos.
    Então, ontem foi feito esse entendimento para que todas as nossas BRs tivessem a garantia do Ministro Tarcísio com os recursos federais e também com o aporte dos recursos estaduais.
    Na polêmica que existia na 470, ficaram assegurados todos os trechos também, para que tenhamos maior velocidade e possamos entregar essa obra o mais rápido possível, porque morre gente, porque emperra a economia e o transporte que vai para os portos, enfim. Todas são importantes, mas essa é uma das obras emblemáticas para Santa Catarina.
    Então, ontem foi produzido esse entendimento, e quem vai ganhar, com certeza – nós precisamos de velocidade, de rapidez –, quem vai ganhar, efetivamente, é o Estado de Santa Catarina.
    Eu queria deixar esse registro consignado também.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Cumprimentos às autoridades que ajudaram a celebrar o acordo entre o Governo de Santa Catarina e o Ministério da Infraestrutura, viabilizando obras de infraestrutura no Estado.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria apenas de complementar o que eu pude anunciar aqui, ontem, do grande acordo que foi celebrado entre o Governo de Santa Catarina e o Ministério da Infraestrutura, reiterando aqui os meus cumprimentos aos nossos Senadores – ao Senador Jorginho Mello e ao Senador Dário Berger, que presidiu e preside a Comissão de Serviço de Infraestrutura –; à coordenação do nosso Fórum Parlamentar, a cargo da Deputada Angela Amin, mas a todos os nossos Deputados e Deputadas; ao Governador do Estado, aos seus secretários, especialmente ao de infraestrutura; ao Presidente da Assembleia Mauro de Nadal, que aqui esteve com Deputados Estaduais o acompanhando; às forças vivas de Santa Catarina, que acompanharam mesmo que remotamente; à Federação das Indústrias, à Federação das Associações Comerciais, à da Agricultura; enfim, àqueles que são os representantes de um Estado que ajuda o Brasil.
    Mas quero dizer que, além dessa vitória que pelo menos acena para Santa Catarina com o destravamento de alguns pontos gravíssimos das nossas dificuldades de logística, nós temos outras pendências. E uma das que enfrentaremos doravante, sem equação ainda, Senador Jorginho, é a segunda pista do Aeroporto de Navegantes, que nós perdemos como obra em andamento, não só aprovada pelo Plano Diretor de 2013, aprovado pela Anac, como perdemos, infelizmente, no leilão. A obra já tem realizados os terminais de passageiros e de carga, e, dos 3 milhões de metros quadrados, 2 milhões já foram desapropriados, pagos, e o Estado, a União, no caso, teve a imissão de posse assegurada.
    Então, em nome desse esforço que estamos fazendo em prol da logística de Santa Catarina, celebrando o acordo de ontem e antevendo as dificuldades que vamos enfrentar doravante, eu estou aqui para, cumprindo com o meu dever, assinalar que Santa Catarina vai continuar. Como dizia o Padre Vieira, não venho pedir pedindo, mas, sim, protestando, pois este é o dever e o direito de quem não pede favor, pede justiça!
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária à aprovação da PEC nº 125, de 2011, que restabelece as coligações partidárias nas eleições proporcionais, aprovada na Câmara dos Deputados.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a volta das coligações. Mal a gente fez uma eleição na forma da minirreforma política de 2017, já se vai mudando de novo a lei eleitoral por casuísmos, por interesses. Então, dessa maneira, Sr. Presidente, nós nunca vamos ter uma reforma política estável em nosso País; nós nunca vamos formar partidos fortes, que tenham propostas, que tenham programas organizados. Fica essa multiplicidade de partidos políticos, 34 ou 35; se me perguntarem o nome deles, eu não vou saber falar aqui. Não é que eles... Copiam e colam os seus estatutos, os seus programas, quase todos muito assemelhados e sem um programa, sem uma meta, sem um objetivo claro de defesa do povo brasileiro.
    Então, essa alteração, cuja votação e discussão chegam à responsabilidade do Senado, no meu ponto de vista, não devia nem ser lida no Senado, porque a gente deve, antes de tudo, trabalhar um modelo de política sólida, até para avançar no que se fala muito hoje, na forma de semipresidencialismo ou de parlamentarismo diferenciado à moda francesa ou equivalente à de Portugal ou de outros modelos do mundo. Mas precisamos de partidos, precisamos de líderes, líderes fortes, de liderança que saiba, por exemplo, ser um primeiro-ministro. Como é que nós vamos colocar, no Brasil, um primeiro-ministro que saia do Parlamento com essa multiplicidade de partido, que tem que negociar pedacinhos de Governo com cada um? É impossível.
    Então, Sr. Presidente, está aqui uma pessoa, um Senador, que, neste caso, vai votar contra. Vou votar para que permaneça a reforma dos partidos, para que se fortaleçam os seus candidatos; para que se organizem, busquem as militâncias, formem bases sólidas do partido em seus Estados. E não essa colcha de retalhos, formando uma dificuldade imensa de governar o País com tantos partidos.
    É por isso que surgem esses partidos que dão sustentação, que se chamam de centrão ou não. Mas não há outra forma de o Governo trabalhar se não houver uma base negociada. Então, é fundamental que o Senado, a Casa do juízo, a Casa realmente do ponto do equilíbrio, segure essa barra.
    Era só isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação contrária ao fechamento de agências bancárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em municípios do Estado de Sergipe.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Eu quero fazer uma comunicação rápida, Sr. Presidente.
    Eu tenho recebido do meu Estado, de várias cidades do meu Estado – de Monte Alegre, de Porto da Folha, de várias cidades – a informação de que essas cidades estão ficando sem agências bancárias.
    Essas cidades tinham Caixa Econômica Federal, tinham Banco do Brasil, e, por determinação da Presidência dessas instituições, essas agências estão sendo fechadas, com a população tendo que se deslocar para outros Municípios, 30km, 40km, 60km, para poder buscar algum benefício, em função do fechamento dessas agências.
    Eu quero fazer aqui um apelo ao Presidente do Banco do Brasil e ao Presidente da Caixa Econômica Federal no sentido de que esses bancos têm um papel fundamental na economia das cidades pequenas do interior do Nordeste e têm um papel social fundamental. Essas cidades vivem da agricultura familiar, e o Banco do Brasil tem um papel no financiamento agrícola. A Caixa Econômica tem um papel fundamental na destinação dos benefícios sociais de todas as naturezas, além de ser o banco responsável pela linha de crédito para a habitação popular. Portanto, ficam aqui o nosso pedido e a nossa denúncia, ao mesmo tempo, do fechamento de agências em cidades que só têm ou uma agência da Caixa ou uma agência do Banco do Brasil. Portanto, estamos ficando sem bancos em vários Municípios do meu Estado.
    E acredito que isso se reproduza em todo o Brasil, o que é muito ruim, é um retrocesso do ponto de vista da nossa economia, em nome de uma economia do banco, mas isso afeta diretamente a atividade econômica do nosso País.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2201, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Angelo Coronel
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, para questionar o desapensamento dos Projetos de Lei nº 2648, de 2019, e nº 4495, de 2020, por meio do deferimento do Requerimento nº 1487, de 2021.

O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para questão de ordem. Por videoconferência.) – Presidente Rodrigo Pacheco, esta Casa discute, há anos, a regulamentação de jogos.
    No dia 5 de maio deste ano, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2.383, de 2020, que solicitava a tramitação conjunta de dois projetos que tratam do mesmo tema. Um é o PL nº 2.648, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, para o qual fui designado Relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e o outro é o PL nº 4.495, de 2020, de autoria do Senador Irajá.
    Posteriormente, contrariando o que decidiu a Comissão Diretora, esta Presidência deferiu o Requerimento nº 1.487, de 2021, que solicitava o desapensamento das matérias sob alegação de que tratam de assuntos diversos.
    Todavia, Sr. Presidente, embora tratem do assunto sob perspectivas diferentes, o PL nº 2.648, de 2019, também objetiva a expansão turística por meio da instalação de cassinos dentro de complexos integrados de lazer, os quais deverão possuir, por exemplo, acomodações hoteleiras, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ou seja, a exploração de cassinos seria, também, apenas uma atividade dentro desses complexos integrados de lazer.
    Tanto é assim que, de imediato, houve o apensamento dos dois PLs, o do Senador Roberto Rocha e o do Senador Irajá, e, só posteriormente, por razões que não se mostram muito claras, houve a separação da tramitação conjunta. Diante do exposto, sobretudo após a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo como Relator de Plenário do PL nº 4.495, de 2020, o que pode transparecer maior preferência a esse último projeto, formulo a seguinte questão de ordem, com base no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal:
    1) Sob qual fundamento houve o desapensamento dos dois PLs em questão? Não existe pertinência temática entre as matérias?
    2) A quem compete deliberar sobre o apensamento e o desapensamento de proposições que supostamente regulam a mesma matéria?
    Então, fica aí, Sr. Presidente, para V. Exa. Se puder nos responder, ficarei muito grato.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1887, de 2021, de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Presidente, respeito a posição do Senador Flávio Arns, os cuidados que devemos todos ter em relação à matéria de tamanha importância para o País, e apoio a solicitação da Senadora Soraya da urgência, de, realmente, se possível, concluir a votação dessa matéria na próxima terça-feira, já que os argumentos utilizados pelo Senador Flávio Arns para requerer essa sessão de debate podem ser utilizados por nós também para apressarmos a deliberação sobre a matéria, uma vez que, se há uma situação de precariedade no ensino público do País, a impossibilidade do recebimento de recursos neste momento, em razão de gestões anteriores não terem alcançado percentual de 25% para educação, certamente comprometerá ainda mais a qualidade do ensino.
    É bom dizer isto: o índice não foi alcançado pela administração anterior que governava o Município em 2020. Os Prefeitos que assumiram defrontam-se agora com este impedimento: não podem receber os recursos federais em razão dessa inadimplência.
    Portanto, eles estão enfrentando alguns problemas, transtornos insuperáveis. A solução é a aprovação de matéria dessa natureza, já que fizemos concessões várias durante o período da pandemia, e, evidentemente, essa é uma concessão excepcional. Evidentemente, nós não admitiríamos o não cumprimento desse índice de 25% para a educação em hipótese alguma em tempos de normalidade.
    Portanto, Sr. Presidente, concordamos com esse debate, com essa sessão de discussão, mas, evidentemente, fazemos o apelo para que na terça-feira se possa decidir terminativamente essa questão no Senado, socorrendo os Prefeitos, que estão, obviamente, vivendo dificuldades.
    Nós recebemos apelos de inúmeros Prefeitos do Paraná e de outros Estados e também da Associação de Municípios do Paraná, e, por essa razão, na reunião do Colégio de Líderes solicitamos prioridade para a discussão dessa PEC do Senador Marcos Rogério.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1887, de 2021, de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é verdade o que a Senadora Thronicke fala sobre a questão da reivindicação dos Prefeitos, como também, por outro lado, os profissionais de educação, o pessoal da educação tem outra posição. Por isso, justifica-se o aprofundamento do debate na Comissão. Por isso nós estamos apoiando o requerimento do Senador Flávio Arns.
    Mas, ao apoiar o requerimento, Sr. Presidente, também consulto, porque acho que precisa de uma declaração da Mesa, se, ao ir para a Comissão, para o debate, haveria, automaticamente, a abertura de emendas, oportunidade de emendas, uma vez que se trata de PEC e tem que ter um número de assinaturas para poder concorrer a emendamento no debate político. Por isso é fundamental a declaração da Mesa de que estaria aberto.
    Faço isso, Sr. Presidente, porque nós não tivemos oportunidade de propor uma emenda, uma vez que nós não tivemos tempo suficiente para adquirir o número de assinaturas suficiente para provocar o debate com uma emenda que nós estávamos propondo.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Requerimento nº 1887, de 2021, de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Sr. Presidente, eu não me oponho ao requerimento. É bom que todas as questões sejam dirimidas para que a gente compreenda qual é a melhor forma. É conversando que a gente se entende. Isto aqui é um Parlamento. Eu sou favorável. Estamos analisando junto com o Governo Federal algumas questões que ficaram ainda em dúvida, até para a própria segurança. É recurso público – a gente tem que ter muita responsabilidade –, então precisamos analisar a melhor forma de utilizá-lo.
    Então, não me oponho, mas eu entendo também que os Prefeitos estão angustiados, os gestores, e nós precisamos dar uma solução para esse problema. Na verdade, o Brasil arrecadou mais, as despesas com a educação diminuíram sobremaneira, porque as escolas não funcionaram. Então, nós temos essa situação para resolver, e eles têm um piso obrigatório mínimo para utilizar os recursos para não incorrerem em irresponsabilidade.
    Então, precisamos, sim. Eu quero ouvir todos os Senadores, quero poder fazer um trabalho que agrade a todos, mas resolva o problema dessa situação no País. Com o Senador Marcos Rogério, também, nós já conversamos.
    Enfim, estou à disposição, mas, em relação à questão do tempo, é importante que paute novamente. Se puder marcar essa reunião para segunda-feira e pautar novamente para terça-feira, eu agradeço, acho que todos os Senadores agradecem, porque muitos estavam aliviados porque iríamos votar essa PEC hoje, e não foi possível. Prefeitos já me ligaram. Encontrei Prefeitos no aeroporto. Enfim, estão todos preocupados com essa questão.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – O único problema é realmente o tempo. Se V. Exa. puder pautar para a semana que vem, nos ajudaria bastante.
    Obrigada.