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Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o meu Estado é um Estado mais distante da Federação, é um Estado cuja maioria dos Municípios tem como fonte maior o FPM, de pouquíssima arrecadação. Nós só temos um hospital em Roraima que faz as internações. Boa Vista é uma capital que tem 65% da população, mas, por uma questão política e desumana, nos feriados e finais de semana, em pleno pico da pandemia, a sua prefeitura fechava todas as unidades de saúde. Dessa forma, as prefeituras menores arcaram com esse custo. Tanto o Governo do Estado quanto as prefeituras mantiveram a questão da merenda escolar, inclusive entregando aos pais...
(Soa a campainha.)
    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e às pessoas mais carentes, que nós sabemos que há muitas e que precisam.
    Portanto, essa liberdade de custo neste momento é muito importante. Acabam aí os Prefeitos sendo penalizados pelo momento em que foram pegos de surpresa por essa pandemia. Ela modificou nações, a economia de grandes nações, imaginem a de pequenas prefeituras, quando a prefeitura bancou as despesas extraordinárias, empreguistas...
    Portanto, a nossa opinião, Sr. Presidente, é a favor desse projeto.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, a educação, a defesa da educação está na base fundadora do PDT. Então, o PDT é contrário a qualquer iniciativa que iniba, que reduza a tão necessária aplicação de recursos na educação de nosso País. Portanto, isso já justificaria.
    Mas eu quero avançar um pouco mais, Presidente, eu quero tentar convencer alguns colegas e eu me reporto principalmente a 2020.
    No ano de 2020, 94% dos Prefeitos aplicaram os 25%. Portanto, a exceção é que não aplicou. A exceção é que não aplicou e a exceção não justifica uma regra, a exceção não justifica que a gente altere a Constituição.
    Eu reconheço muito o esforço da Senadora Soraya. Acho que tratar 2021 da forma como ela está tratando, tipo compensatório, com a dificuldade de gastar esse ano poderia passar para o ano que vem, mas, Sr. Presidente, nós estamos na pandemia já há mais de um ano e seis meses. Se não houve sala de aula, houve aula remota, e aula remota necessitava que os alunos... Não necessitava que fossem transportados, mas necessitava que os alunos tivessem um meio para receber a aula, um chip, um tablet, um computador para receber. Portanto, isso é muito mais caro do que transporte escolar.
    Sr. Presidente, não houve merenda escolar na escola, mas são praticamente unânimes os Municípios que mandaram deixar nas casas, e isso, além do gasto, tem o gasto de encaminhar.
    Sr. Presidente, se não havia aula, se não havia aluno na escola, era o momento adequado para reformá-las, para implantar os banheiros. Portanto, Sr. Presidente, perdoe-me, mas não dá para votar a favor de uma matéria como essa.
    O PDT orienta "não".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Leila Barros
Partido: CIDADANIA
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, respeitando o relatório da Senadora Soraya e todo o seu trabalho, o Cidadania orienta o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, o PL orienta "sim" com o texto da Relatora, entendendo o momento e entendendo que não há anistia; o que há é aplicação, acréscimo aos investimentos no ano de 2022 e 2023, e o direcionamento disso é objeto do meu destaque posterior.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Presidente.
    Mais uma vez, eu não posso deixar de ressaltar o trabalho da Relatora, não só no debate como no trabalho mesmo de escrever e aceitar as alterações, de fazermos alterações, e, claro, ressaltar o trabalho da Bancada do PT também, que ajudou muito nesse processo. Nós conversamos bastante, trabalhamos juntos, é um exemplo de como a gente pode trabalhar junto pelo País, pelo Estado brasileiro, pela educação pública de qualidade, a nossa assessoria, os movimentos das entidades da educação pública.
    Esse projeto traz estas três garantias, é bom que fique claro isso: a não junção dos pisos da educação e saúde, conquista da Senadora Soraya como Relatora do grupo todo, que trabalhou em torno disso. Isso estava no primeiro projeto, um projeto ruim, a Senadora corrigiu isso; segunda, a garantia da recomposição, não há perda, porque vai ser recomposto em um ano, um ano apenas; e a preservação do Fundeb agora, em cima do laço...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... perfeitamente, trabalhando em prol da educação. Não há perda alguma, não há redução no investimento, não há distorção nem exceção ao Fundeb.
    Portanto, parabéns, Senadora Soraya Thronicke.
    Para a nossa orientação, já para salvar o tempo também, pela orientação, Bancada do PT e Liderança da Minoria, um efusivo "sim" para esse projeto.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Sérgio Petecão
Partido: PSD
UF: AC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro acerca da apresentação do Projeto de Lei nº 3018, de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas da remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente, eu não queria atrapalhar a orientação dos Líderes. Nós estamos em orientação, mas já estamos em votação. Não é isso? Já estamos em votação.
    Há um tema aqui que, como estamos discutindo educação, eu acho que é da maior importância para o nosso País. E eu conversava com o Ministro da Educação, e ele disse: "Petecão, este ano foi um ano de pandemia; se Deus quiser, estamos cruzando esta pandemia, graças a Deus, e o ano que vem vai ser o ano da educação". O País tem que investir na educação.
    Eu apresentei um PL, que é o 3.018, de 2021, que trata da isenção do Imposto de Renda para os professores em atividade. Trata-se de isentar os professores...
(Soa a campainha.)
    O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – ..., principalmente neste primeiro momento, que estão em atividade, do Imposto de Renda.
    Aqui, eu vi várias pessoas ligadas à educação. Hoje, nós estamos tendo uma evasão de professores da sala de aula. Ou nós vamos criar algum mecanismo para segurar esses professores na sala de aula ou, então, este País vai ao caos, porque eu não vejo outra forma de nós melhorarmos a situação deste País se não for investindo na educação.
    Então, aqui, eu queria parabenizar a Senadora Soraya pela iniciativa.
    Eu conversava com alguns colegas. Eu acho que o que não aconteceu foi uma explicação mais clara, porque há colegas que estão confusos.
    Eu acho que a sua proposta, o seu relatório não tem interesse nenhum em prejudicar os Prefeitos. Zero! Zero!
    Nós temos que nos conscientizar de que nós precisamos...
(Soa a campainha.)
    O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – ... dar uma atenção especial à educação neste País.
    Então, era isso.
    Quero, aqui, pedir o apoio, Presidente, para que possa dar celeridade nas Comissões, ver em que Comissões este PL vai tramitar, para nós, se Deus quiser, aprovarmos esta minha proposta aqui no Senado.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar aqui e louvar a iniciativa do nosso Líder do Democratas, o Senador Marcos Rogério, pela feliz iniciativa de promover, naturalmente, esta PEC.
    Sem sombra de dúvida, vem num momento oportuno, na medida em que a maioria absoluta dos Municípios brasileiros não tiveram capacidade de investimento diante da pandemia. Houve uma redução dos custos de energia, das empresas contratadas para limpeza, com ampliação, reformas que poderiam ser feitas, mas havia muita dificuldade por falta até de mão de obra. Por isso, houve o quê? Uma sobra de recursos.
    Então, os Prefeitos poderiam ser penalizados pelo fato de que os tribunais de contas, os ministérios públicos podiam representar e dar a eles uma penalidade, o que, lamentavelmente, não é o correto. Todo mundo tem boa intenção.
    Eu ouvi o Senador Izalci dizendo que...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... que grande parte, alguns Prefeitos não gostariam de investir. Há os Prefeitos sérios e há os Prefeitos, certamente, desonestos, mas a maioria são Prefeitos corretos, compromissados com a educação. E investir na educação V. Exa. sabe, perfeitamente, que é investir no capital da Pátria, porque não seremos, nunca, um país de primeiro mundo se nós não tivermos nossa população, nossos jovens, nossa juventude, nossas crianças alfabetizadas.
    Portanto, eu quero louvar aqui e cumprimentar o Senador Marcos Rogério pela feliz iniciativa, com isso tirando um fardo pesado dos ombros da maioria dos Prefeitos deste imenso País.
    Da mesma forma, quero cumprimentar a ilustre Senadora Soraya pelo belo relatório. V. Exa. tem o meu apoio na medida em que foi muito zelosa, aceitando destaques naquilo que certamente eram fundamentais no aprimoramento do seu relatório e, com isso, eu não tenho dúvida alguma, estamos fazendo justiça e preservando com certeza aqueles que poderiam ser alguns Prefeitos penalizados sem nenhum motivo. Os recursos estão no caixa e serão investidos doravante, 22 e 23.
    Portanto, cumprimento V. Exa. e cumprimento, com certeza, o autor, o ilustre Senador Marcos Rogério.
    O DEM encaminha "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu entendo perfeitamente a situação de alguns Municípios, como foi dito pelo Senador Otto, mas eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Educação, não posso admitir que nenhum Prefeito não priorize a educação, e esses Prefeitos poderiam ter investido, aquele que não gastou com transporte, que não gastou com energia, poderia ter investido na estrutura de tecnologia ou em banheiros, qualquer um investimento poderia ter sido feito. Não é porque tem que pegar nota. É chegar lá e fazer.
    Então, eu vou liberar a Bancada, é evidente, mas eu, particularmente, vou votar contrariamente, porque a gente tem que aumentar esse índice. Educação tem que ser prioridade de fato, não pode ser só no discurso. Educação é o único instrumento de transformação das pessoas. Não dá para flexibilizar toda vez. Muito pelo contrário, tinham que botar 50% para a educação.
    Então, o PSDB vai liberar, porque...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... em realidade, tem no Amazonas, tem em Alagoas, tem em São Paulo, tem em vários Estados.
    Então, vamos liberar, mas eu, particularmente, vou votar contra qualquer restrição com relação a recurso para a educação.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiramente o Podemos enaltece o trabalho da Senadora Soraya, que foi dedicada e competente na análise da proposta e, sobretudo, teve a paciência necessária de ouvir todos os interessados.
    Em segundo lugar, Presidente, nós liberamos a Bancada do Podemos. Mas eu voto favoravelmente, em especial por uma razão: os atuais Prefeitos, os que assumiram neste ano, não são responsáveis pelo que ocorreu antes e estão impedidos de receber recursos por não obterem a certidão negativa. Isso é fundamental. Há o cuidado – e a proposta estabelece – de que esses recursos não aplicados serão ainda aplicados. Portando, a educação não perderá. O que nós queremos impedir é que os Prefeitos atuais, a atual gestão...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... não tenham esse comprometimento de não poder receber recursos, por exemplo, do FNDE, para a continuidade da atividade educacional nos Municípios.
    Eu recebi apelos de entidades como a Associação dos Municípios do Paraná, recebi apelos de Prefeitos do Paraná, especialmente, que estão preocupados e pediram que esse projeto fosse colocado na pauta.
    Por essa razão, nós solicitamos, na reunião de Líderes, que o projeto fosse colocado e louvo também esse cuidado com o Fundef. Certamente, esta proteção é fundamental para que não se reduzam recursos destinados ao ensino fundamental no País.
    Por isso, Sr. Presidente, a Bancada do Podemos está liberada, mas o meu voto é "sim".
    Voto favoravelmente.
(Soa a campainha.)
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Otto Alencar
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Eu agradeço.
    Sr. Presidente, eu queria primeiro destacar e elogiar o relatório da Senadora Soraya. A Senadora Soraya fez um relatório, discutiu muito com todos os Senadores. Eu discordo, inclusive, do Senador Marcelo Castro, a quem eu respeito muito, tenho estima e sincera consideração, mas avalio que tirar o Estado do Rio de Janeiro pelos outros Estados não é um bom parâmetro para o Brasil.
    No meu Estado, o Estado da Bahia, que tem a dimensão da França – e tem dificuldade de transporte dos alunos –, os Prefeitos não gastaram em transporte escolar, Senador Marcelo Castro, não teve luz, energia, para pagar, água, limpeza, pessoal para trabalhar na área intermediária.
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Tudo isso foi acumulado. Não teve como cumprir. Prefeito que trabalhou corretamente não teve como aplicar todos os recursos e atingir 25% em educação.
    Então, eu acho que esse relatório da Senadora Soraya vai dar uma oportunidade para esses Prefeitos todos que ficaram com recursos aplicarem até a data que está preestatuída na PEC da Senadora Soraya. Vai ser aplicado tardiamente o que ficou represado, o que ficou acumulado. Agora, tirar um Estado por todos os Estados do Brasil! Achar, por exemplo, que em Curitiba é a mesma coisa que levar para as escolas no fundão do Brasil, no Amazonas, no Pará, no Mato Grosso, onde as distâncias são enormes, dizer que só foram 5%. Não foram só 5%, foram muito mais de 20%.
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – No meu Estado, foram mais de 30% dos Prefeitos, que são Prefeitos que eu conheço, sérios, corretos, não puderam aplicar o recurso. Portanto, vão fazer o quê? Vão penalizar alguém que não teve condições de gastar o recurso? Eles vão ter as contas rejeitadas, vão ficar inelegíveis na situação da pandemia? Vou dizer corretamente aqui: Prefeito correto, honesto, não teve como aplicar. Quem conseguiu a aplicação pode ser por outros caminhos, mas não pelos caminhos da correção e da aplicação correta dos recursos.
    Meu agradecimento à dedicação de V. Exa. O relatório está muito bom. Eu pedi ao Líder do PSD, ele me concedeu, o encaminhamento do voto "sim".
    Obrigado, Senador Nelson Trad.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB libera a bancada.
    Eu particularmente vou votar contrariamente, porque fizemos uma audiência pública, há um consenso entre todos os técnicos, estudiosos, pessoas dedicadas à educação de que não há a menor necessidade dessa PEC.
    No ano passado, apenas 6,5% dos Prefeitos do Brasil não cumpriram o mínimo constitucional. E não há nenhuma justificativa de que a pandemia tenha feito isso, porque nos anos anteriores, sempre houve um número de Prefeitos que também não cumpriram, quando não existia pandemia. O Rio de Janeiro foi o único Estado do Brasil que não cumpriu o mínimo constitucional. O único. Mas esse Estado, que não cumpriu em 2020, com a pandemia, também já não havia cumprido em 2019. Não é justificativa.
    Então eu votarei "não", mas vou liberar a bancada, porque o MDB evidentemente tem pessoas que pensam diferente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2035, de 2021 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Eu mantenho, Sr. Presidente, o destaque, a não ser que a Senadora Soraya tenha essa sensibilidade porque acho que a destinação do recurso é válida, na medida em que vivemos tempos modernos e precisamos. Mas, se não, eu vou manter e vou sustentar.