Discurso no Senado Federal — 2021-12-10
Orador(a): RAISSA BELINTANI
Cargo: Coordenadora
Órgão: Programa de Fortalecimento do Espaço Democrático da Conectas Direitos Humanos
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A SRA. RAISSA BELINTANI (Para discursar.) – Obrigada, Senador.
    Bom dia a todas, todos e "todes".
    Cumprimento o senhor, quem muito admiro, muito respeito e, em nome da Conectas Direitos Humanos, agradeço pelo convite.
    Cumprimento também aos DDs. Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, bem como a todos os servidores e todas as servidoras desta Casa e às demais e aos demais participantes desta tão especial e necessária sessão, com quem eu muito me orgulho de caminhar e resistir junto em tantas ocasiões.
    Represento aqui, como o senhor já mencionou, a Conectas Direitos Humanos, associação sem fins lucrativos, cuja missão é expandir os direitos humanos e combater as desigualdades para construir uma sociedade justa, livre e democrática na perspectiva do Sul Global.
    Há 20 anos, a Conectas está comprometida com o debate e a educação sobre direitos humanos; a pesquisa e produção de dados; a comunicação e o engajamento; as articulações e parcerias; a litigação; e as ações de incidência no âmbito nacional e internacional.
    Desde janeiro de 2006, a Conectas tem status consultivo junto à ONU e, desde maio de 2009, dispõe de status observador na Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
    Nacionalmente, a Conectas integra e participa de conselhos da sociedade civil que monitoram a aplicação de políticas públicas de direitos humanos, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
    Nossa atuação se organiza basicamente em três principais eixos temáticos: o enfrentamento à violência institucional; a defesa dos direitos e do desenvolvimento socioambiental; e o fortalecimento do espaço democrático no Brasil e no mundo. E fortalecer o espaço democrático, como sabemos, não tem sido uma tarefa fácil nos últimos tempos, que têm sido marcados por um evidente retrocesso na democracia participativa.
    Destaco na fala de hoje, a título exemplificativo e para motivar o necessário alerta a esta digníssima Casa, alguns temas representativos desse cenário.
    Em primeiro lugar, eu gostaria de falar sobre os reiterados ataques a organizações da sociedade civil e a defensores e defensoras dos direitos humanos, como em ações persecutórias embasadas na Lei de Segurança Nacional (LSN). De acordo com um levantamento do Centro de Análises da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), nos dois primeiros anos do atual Governo Federal houve um aumento de 285% na abertura de inquéritos com base na LSN em comparação, esse número, com o mesmo período do segundo Governo de Dilma Rousseff.
    Em agosto de 2021 – imagino que todos aqui, todos e todas, tenham acompanhado –, o Projeto de Lei 6.764, que falava justamente sobre a Lei de Segurança Nacional, foi aprovado pelas duas Casas Legislativas federais, revogando a LSN e acrescentando ao Código Penal os crimes contra o Estado democrático de direito. Agora estamos aguardando a apreciação pelo Congresso Nacional dos vetos imputados pelo Presidente Jair Bolsonaro. E esses vetos tentam blindar agentes de segurança que reprimem manifestações pacíficas. Merece a atenção desta Casa, especialmente, o veto ao art. 359-S, que protegia cidadãos e cidadãs de sofrer violência ou grave ameaça no exercício de manifestações pacíficas. Além disso, esse veto também descartou o aumento de pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça exercidos com uso de armas de fogo, permanecendo fiel toda a estrutura do Governo à política de flexibilização do controle de armas e munições.
    Na próxima semana, esses e outros vetos a essa agora chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que já foi aprovada pelas duas Casas, serão apreciados pelo Congresso Nacional. Eu gostaria aqui de fazer um pedido de que tais vetos antidemocráticos sejam derrubados pelas nossas e nossos Parlamentares, sob pena de negligenciarmos os resquícios autoritários do Estado democrático que tanto defendemos.
    Também no âmbito dos resquícios de um momento ditatorial por que passamos e que muitas vezes parece que ainda não acabou, temos também o PL 1.595, que trata das ações contra terroristas. Esse PL – eu imagino que aqui vocês tenham acompanhado também –, de autoria do Deputado Vitor Hugo, do PSL, propõe punir ações contra terroristas, mas em verdade o que ele propõe é a criação de uma estrutura paralela de segurança pública, diretamente ligada à Presidência da República, isenta de controles legais e com capacidade de atuar à margem das garantias constitucionais. Essa polícia política permitiria à pessoa que ocupa a Presidência da República um amplo acesso a dados privados e informações privilegiadas de cidadãos, cidadãs e organizações políticas, inclusive de opositores ao Governo.
    Esse projeto também tem o agravante de ferir o pacto federativo, ao prever a coordenação do emprego das forças de segurança estaduais em ações sigilosas à revelia de Governadores. Ele foi aprovado em Comissão Especial em setembro deste ano e aguarda, agora, votação de requerimento de urgência, que já foi pautado algumas vezes nas duas últimas semanas. O objetivo da autoria desse projeto e de quem o apoia é que ele siga ao Plenário da Câmara. Então, peço aqui também o engajamento e a atenção dos Parlamentares desta Casa e das demais pessoas que compõem esta sessão para nos ajudar a barrar a aprovação e a tramitação desse projeto.
    E como último ponto, falando especificamente da atuação desta Casa, eu posso falar muito rapidamente sobre o PL 2.159, deste ano, de 2021, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental.
    A sociedade civil tem denunciado que o referido projeto não corrige as falhas identificadas no atual processo de licenciamento ambiental. Na prática, de modo contrário, ele acaba com a obrigatoriedade desse importante instrumento para a política socioambiental do País. Caso seja aprovado como está, sem as emendas que amenizam muitas falhas, esse projeto vai diminuir a participação da sociedade civil, aprofundar a insegurança jurídica, aumentar o risco de novos crimes socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho, e dar espaço ainda maior ao desmatamento, afastando o Brasil do cumprimento de metas do tratado internacional sobre clima, o Acordo de Paris.
    Mais uma vez, eu gostaria aqui, finalizando minha fala, de agradecer pela oportunidade e gostaria de reiterar o pedido: que os Parlamentares desta egrégia Casa não contribuam para o fortalecimento de ferramentas que têm servido ao processo de erosão do Estado democrático de direito, criado pela Constituição de 1988, e que sigamos, por favor, de fato, atuantes e alertas na defesa dos direitos humanos.
    Muito obrigada.