Discurso no Senado Federal — 2019-02-21
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no intuito de prestar informações sobre as atribuições e planos do ministério.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci, Senador Flávio Arns, Senador Plínio Valério, cumprimento todos porque estiveram lá no debate da Comissão. Estiveram lá em torno de 20 Senadores e de 25 Deputados.
    Eu, dentro do possível, fui dando a fala para todos os Deputados. Fizeram belos pronunciamentos. Fizemos em blocos. A Ministra concordou. E foi um debate qualificado. É isso que me agrada. A maioria era de novos Senadores. V. Exa. é novo na Casa, embora tenha sido Deputado Federal e conhece muito bem a Casa. Flávio Arns já foi Senador, mas veio nesta Legislatura novamente. A maioria era de novos Senadores, que participaram do debate, contribuindo muito para com o País.
    E falamos de tudo. Sabem que uma vez aqui, quando eu ia falar de aborto, só faltava haver tapas na Comissão. Eu tinha que entrar, apaziguar, acalmar. Se falasse de negros, quilombolas ou índios, era a mesma coisa. E eu tinha que entrar para apaziguar da forma que vocês sabem como eu ajo sempre. Eu tinha o dobro de trabalho. Hoje falamos de tudo: falamos de índio, falamos de negro, falamos de branco, falamos de sem-teto, falamos de sem-terra, falamos de aborto, falamos de pedofilia. Falamos agora da decisão do Supremo, que está para ser tomada ou não. Vi o relatório do Ministro Marco Aurélio, que está sendo comentado e homenageado pelo Brasil e pelo mundo. Falamos disso tudo lá e cada um expressou o seu ponto de vista. Não houve vaias; palmas, em um momento ou outro. Eu também não ia enrijecer e proibir as pessoas de uma forma ou outra...
    Então, eu quero dizer, Senador Flávio Arns, que V. Exa. usou, inclusive, a palavra; Senador Izalci, eu registrei lá a sua presença; e o 1º Vice-Presidente da Casa foi lá também prestigiar a Comissão. Isso é muito bom.
    Divergir não é problema. Aí eu me socorro do Senador Kajuru, porque esta frase ele usou aqui e eu achei bonita, ele não está aqui: "Você pode divergir do adversário sem querer desqualificá-lo porque ele pensa diferente". Foi assim que hoje eu vi o debate na Comissão.
    A Senadora Leila do Vôlei – ela assim se identifica – participou, expressou, com muita força, o seu posicionamento e não houve uma única posição, digamos, na linha de desrespeitá-la. Pelo contrário, as pessoas respeitaram muito a posição dela, como a de todos que lá falaram. O Marcon, todo mundo sabe que é um Deputado Federal ligado ao movimento dos sem-terra, expressou a sua opinião no conjunto da reunião e foi respeitado por todos, como também outros defenderam o seu ponto de vista, com clareza.
    E ninguém escondia em quem votou. Uns faziam questão de dizer: "Nas eleições passadas, entre os dois candidatos a Presidente, eu votei nesse". O outro disse: "Eu votei no outro", E outros não precisavam dizer. Mas o que eu achei interessante foi que me parece que a política do ódio está cedendo à política do respeito, da solidariedade, do amor, nessa diversidade que é comum no nosso País.
    Por isso, eu fiquei contente de presidir a reunião até agora. E vim para o Plenário. O tema do momento ainda é a reforma da previdência. Eu dizia ontem aqui e quero dizer de novo que, na minha avaliação, o Governo não deve ficar com essa política de nós e eles. Deve abrir o diálogo com o Congresso Nacional em cima da proposta apresentada. Ninguém precisa aqui dizer: "Isola essa proposta, porque ela é a pior do mundo". O outro vai dizer: "É a melhor do mundo". Ninguém disse isso, e acho que nem tem o que dizer. Foi uma proposta que o Executivo apresentou.
    Eu disse isto ontem, Senador Flávio Arns: "Foi assim nos governos anteriores". Acho que V. Exa. estava aqui no tempo da PEC paralela. Enfim, apresentaram uma proposta e nós dissemos – estou falando do Governo Lula –: "Olha, se não dialogarmos, isso aqui não passa". Eu, inclusive, alertei que votaria contra, sem problema nenhum com a minha consciência. Fizemos um amplo entendimento. Aprovamos a PEC paralela, que modificou, daquela proposta ampla, uma dezena de artigos, e votamos sem problema nenhum, foi quase unanimidade no final. Eu vim à tribuna, inclusive, dizer que, mediante o acordo... Enfim, não fui só eu.
    Neste momento, eu quero fazer quase que um apelo ao Governo. Todo mundo sabe que sou um Parlamentar da oposição, mas isso é fundamental, neste momento que envolve interesse – eu dizia ontem e repito – à vida de mais de 200 milhões de brasileiros, porque todos sonham em ter uma aposentadoria decente. A gente tem que dialogar sobre essa questão, fazer tantas reuniões, tantos debates quantos forem necessários na Câmara e no Senado e tentar avançar no texto.
    Por que estou voltando quase ao discurso de ontem? Eu dizia ontem: "OIhem o que dizem hoje os principais jornais". Folha de S.Paulo: "Proposta da reforma da Previdência [vou ler na íntegra] deve gerar questionamentos jurídicos" e aqui estão explicando o porquê, margem pouco saudável, enfim, vai em frente.
    A Liderança do DEM – e o Presidente da Câmara, Maia, é do DEM; o Ministro-Chefe da Casa Civil é do DEM, que é o Lorenzoni, do Rio Grande do Sul – o que diz? "Mudança na aposentadoria rural não passa", diz Líder do DEM. Vamos em frente. Do UOL: "Nova Previdência dificulta acesso e pode aumentar pobreza", diz economista na coluna de economia. E aqui ele destaca diversas questões que, na avaliação dele, vão criar um problema seríssimo. Por exemplo, ele diz: "Veja bem, idade para se aposentar será de 62 e 65 anos, com 20 anos de contribuição. Aposentadoria por invalidez [...] se tiver relação com o trabalho". Compare a aposentadoria e verá que não tem como se aposentar dessa forma. E por aí vai. Fala sobre as contribuições das mais variadas áreas, a questão de homem e mulher com o mesmo valor, que seria 60 anos, que pega toda a área rural, e fala também sobre a questão da invalidez e pensões.
    Vamos mais à frente depois. Vamos pegar aqui alguns tópicos que vou aproveitar, neste momento, já que eu vim da outra reunião. "De braços bem cruzados". A chegada da reforma ao Congresso aumentou a polêmica dos partidos na Câmara. E aí entra – estou resumindo aqui – o debate do dando que se recebe. Eu já vi gente ontem com a maior cara de pau, com todo respeito a quem assim colocou... Eu vi a entrevista de um Deputado dizendo: "Não, agora vamos liberar as emendas e vamos assegurar os cargos de segundo escalão". Eu ouvi a entrevista, como ouvi no meu Rio Grande uma entrevista – e não estou citando aqui esse ou aquele partido, estou tendo esse cuidado – de um Prefeito dizendo: "Não, nós vamos aprovar qualquer reforma, mas em troca vamos entregar a previdência". Eu disse que isso é uma irresponsabilidade. Não estou citando nome de Prefeito nenhum, mas é uma irresponsabilidade. Dialogar sobre a dívida dos Estados, dialogar sobre a Lei Kandir, construir uma alternativa é um dever de todos nós, porque nós aqui representamos os Estados, mas trocar a aposentadoria do nosso povo por cargo ou por emenda é um absurdo. Eu não quero acreditar. Quem sabe eu me confundi, olhei mal a TV ou ouvi mal a entrevista na rádio.
    "Operação tartaruga. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia [...], acertou com líderes de algumas siglas que, até o Carnaval, a Casa só vai tratar de projetos do Legislativo." Aqui, fala Operação tartaruga 1.
    "Operação tartaruga 2." Também se promete definir o comando das comissões somente depois do Carnaval.
    "Devagar com o andor. Presidente do PSDB, ex-governador Geraldo Alckmin, adotou tom cauteloso ao comentar a reforma da Previdência. Ele diz que a sigla vai se debruçar sobre o texto e debatê-lo com especialistas após o Carnaval [...].
    Mas ainda foi além: "Tenha dó". Estou lendo aqui com todo o respeito, inclusive posição muito semelhante à minha. "Alckmin considera desumano fazer com que os idosos miseráveis só possam receber um salário mínimo integral [que hoje recebem com 65] após os 70 anos." São aqueles que não têm nada, porque esse salário mínimo, é bom que todos entendam, só recebe aquele que mostrar que está em estado de miséria absoluta e tem que ter 65 anos. Ele tem que provar com documento – isso tem que ser documentado – que busque, no Ministério Público ou onde ele puder, que ele está passando fome. Em tese, é isso Antes, era aos 65. Como vai ficar mais 5 anos? Eu calculo aquela família bem pobre, em que talvez, entre eles, estavam pensando: "Pô, vô, o senhor completa 65 anos, vai receber, pelo menos, um salário mínimo agora". Não vai mais! Só depois dos 70.
    Senador Flávio Arns, faço questão do aparte de V. Exa.
    O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Senador Paulo Paim, já que V. Exa., e amigo, tocou no assunto do chamado BPC...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em que V. Exa. é especialista. Faço questão de ouvi-lo.
    O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É Benefício de Prestação Continuada (BPC). É conhecido como o salário mínimo da pessoa com deficiência e da pessoa idosa pelo Estatuto.
    Da pessoa com deficiência, é uma vergonha absoluta, não é? Eu já mencionei, inclusive, ontem, na minha fala aqui na tribuna, dizendo que, para se habilitar ao benefício do BPC, do salário mínimo, a família que tem um filho com deficiência tem que ter uma renda per capita não superior a 25% do salário mínimo. Então, já é um absurdo! E o idoso que recebe o BPC, o salário mínimo, é um idoso sofrido também, porque precisa desse dinheiro.
    Agora o erro maior que eu considero é o questionamento: por que isso veio na reforma da previdência? Não tem cabimento algum vir na reforma. Não é aposentadoria. Acho que o pessoal está entendendo errado. Por isso, temos que discutir a reforma, porque há uma compreensão equivocada do Governo, achando que isso é aposentadoria. Não é aposentadoria. Não tem nada a ver com aposentadoria. É um benefício, eu canso de repetir isso, da assistência social para a pessoa que não tem condições de, por si própria, prover a sua subsistência em condições dignas.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente!
    O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, é uma coisa da assistência. Não é da previdência. Então, por que veio na reforma da previdência? E misturando ainda com o Bolsa Família, porque, se ganha Bolsa Família acima de 60 anos... Isso não tem nada a ver! É uma misturança que foi feita.
    Eu penso assim: gente tão especializada nessas questões metendo os pés pelas mãos. Então, é por isso que a gente diz: "Vamos dialogar, vamos ver..." Acrescento que os guardas municipais já me procuraram também dizendo que não estão incluídos, e é importante que a gente faça esse debate. Enfim, a natureza desta Casa é dizer: "Ótimo, recebemos a proposta".
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
    O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Veio a proposta. Não vamos dizer que é ruim ou que é boa...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordo.
    O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... mas o que tem que acontecer é agora nós nos debruçarmos, lermos, chamarmos todos os setores da sociedade e chegarmos a conclusões. Esta é a natureza do Congresso Nacional. Quer dizer, vamos discutir, vamos ver... Existem preocupações, tem que fechar as contas, o débito, tal, tudo bem, mas vamos discutir melhor essas coisas todas.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Flávio Arns.
    Eu assino embaixo do seu pronunciamento, e olha que nós somos de partidos diferentes! Já estivemos lá, muito atrás, até no mesmo espaço partidário, mas V. Exa. com o equilíbrio de sempre. V. Exa. sempre foi esse Parlamentar, esse Senador que eu respeito. E sempre respeitei essa sua forma tranquila... Como a gente fala, para defender uma tese, você não precisa gritar. Foi o que eu pedi para o menino hoje lá na Comissão, e no fim ele entendeu. Não é preciso gritar. Defenda com tranquilidade, como fez agora V. Exa.
    Continuando aqui, aproveitando os últimos cinco minutos, por exemplo, deu que "categorias até aqui afeitas ao governo reagiram. O líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), diz que, inicialmente, policiais e bombeiros militares não se sentem contemplados. Já demos nossa cota de sacrifícios". Aí diz: "Para a próxima. Augusto reivindica mudanças no texto da Previdência". Quer que as novas regras não os atinjam.
    A queda do Ministro da Secretaria-Geral também levou para o caminho de um grande desentendimento lá na Câmara dos Deputados.
    Enfim, o que notamos aqui é que Parlamentares do PR, do PSDB, do PP, das mais variadas siglas, estão colocando que essa reforma assim não passa. Do PT, do PSOL lá na Câmara, no caso... Praticamente todos os partidos, pelo que eu estou lendo aqui, e eu quero ficar no meu tempo. Aqui diz, inclusive, novamente, nessa matéria, que o DEM está muito preocupado.
    Enfim, Sr. Presidente, eu não vou ler todas as manchetes que estão espalhadas nos jornais do País mostrando a indignação e o que nós estamos recebendo nas redes sociais. As redes sociais hoje são um instrumento muito poderoso. Há uma enxurrada de mensagens que chegam pelas redes sociais. Quando a população vai percebendo o que está acontecendo, ela se posiciona contra a reforma nos moldes em que está.
    Eu queria, por fim, Presidente Izalci, só ficar nessa linha que iniciei, com o complemento do Senador Flávio Arns, de que vamos fazer tantas audiências quantas forem necessárias. Vamos dialogar. Vamos...
    Está comigo... Eu tenho a cartilha da CPI da Previdência e vou remeter para todos os Senadores. Eu ontem mostrei que o principal problema da previdência é de gestão. Gestão, fiscalização, combate à sonegação, apropriação indébita, execução dos grandes devedores, que eu não vou repetir aqui.
    Mas, por fim, a minha maior preocupação, Senador Izalci, Senador Flávio Arns, é com o tal de regime de capitalização, porque eles tiram da Constituição, desconstitucionalizam o regime de repartição e jogam para lei complementar. Ora, se jogar para lá, aí vai poder tudo. De repente acabam um projeto dizendo: "Bom, agora, como não é mais a Constituição que resolve, é uma lei complementar, vamos fazer aqui aquilo que entendermos melhor no regime da poupança individual".
    E pior é que não fica claro para nós o que é que realmente eles querem com a poupança individual. Eu tenho dito: se for somente a contribuição do empregado, acabou a previdência. Acabou a previdência pública, porque todos nós temos uma poupancinha, dentro do possível, não é? Eu digo que ninguém proíbe alguém de ter uma poupança. Eu posso trabalhar – estou me colocando no lugar lá de um trabalhador – e todo mês eu vou botar 5%, ou 10%, ou 15% numa poupança. Pronto. E a previdência, como é que fica?
    Mas todo mundo sabe que aquilo não resolve, porque isso hoje, no montante da previdência, é 25% da receita da previdência. Vai quebrar, como quebrou no México, como quebrou aqui no Chile. Eu vi. Acho que alguém resvalou, numa emissora dessas a que eu estou sempre assistindo, e aí disse o seguinte: que um dos exemplos positivos é o do Chile. Por amor de Deus, eu peço para qualquer um que estiver nos ouvindo aqui agora e nos assistindo: pesquise o que é que foi no Chile. O próprio Governo chileno voltou atrás. Já encaminhou um outro projeto para o Parlamento, porque só a contribuição correspondente àquela poupança individual não garante a aposentadoria de ninguém. O Estado é que já está dando, porque aposentadoria dessa forma não leva a lugar nenhum, R$500 reais para o aposentado. E esse aposentado, vendo que não sobrevive com R$500 – eu dizia ontem e repito –, está indo para a linha do suicídio. Já há uns sete países do mundo que tentaram esse sistema, e não deu certo. A gente copiar o que é feito lá fora que deu certo, tudo bem.
    Mas eu proporia que a gente, aqui nas negociações, construísse, em cima da PEC, o que for possível em matéria de acordo. Mas que a gente não jogasse para uma lei simples, eu diria, porque a votação aí é com um número maior de Parlamentares, Câmara e Senado – para lei complementar são 41, e emenda à Constituição são 49.
    Porque eu estou muito preocupado não é só com a nossa geração: isso vai estourar daqui a 30 anos. Nós temos que deixar um sistema com um mínimo de equilíbrio, e podemos chegar a um entendimento aqui de qual reforma é possível. Mas se jogarmos para as gerações futuras que daqui para frente vai ser esse regime de capitalização, que é uma poupança individual, que tu botas lá quanto quiser... E quando ficar velho, como é que faz? Como é que vai sobreviver? Quem vai pagar o remédio, quem vai pagar o aluguel, quem vai pagar a prestação da casa? Hoje, mal ou bem, nós conseguimos... Inclusive os idosos de hoje, e no Brasil isso é real, eu diria que 70% deles ajudam os familiares.
    Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. Esse é um tema, claro, que nós vamos continuar, com o debate, creio eu, pelo tempo necessário. O que não dá, que eu discordei, é dizer que vão querer aprovar em três meses, em quatro meses. Uma reforma dessa profundidade ninguém aprova em quatro meses.
    Obrigado, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.! É um tema, realmente, que precisamos debater muito nesta Casa, muitas audiências, muitos debates. Mas é notória a importância da aprovação, evidentemente fazendo os ajustes necessários.
    Próximo orador, Senador Flávio Arns, representante do Paraná.