Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): SANDRO NUNES VIEIRA
Cargo: Juiz Auxiliar da Presidência
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

O SR. SANDRO NUNES VIEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Esperidião Amin. Bom dia, Desembargador Fernando Carioni, Presidente do TRE de Santa Catarina. Vejo aqui também outros Senadores presentes nesta sessão – quero saudar todos e todas – e meus colegas de TSE, servidores da Casa, José de Melo Cruz e Sandra Maria Petri Damiani. Também vejo aqui a presença do meu amigo Rodrigo López Zilio. Quando convocado para a Procuradoria-Geral Eleitoral, com o Procurador-Geral Humberto Jacques, tivemos uma boa convivência no Tribunal Superior Eleitoral.
    Também sou catarinense, Senador Esperidião Amin, então, me sinto em casa nesta sessão. Sou da cidade de Fraiburgo, meio-oeste catarinense. Santa Catarina está em peso aqui, Desembargador Fernando. É uma grande honra participar desta sessão.
    Eu gostaria, Presidente, Senador Esperidião Amin, de solicitar todo o tempo do TSE, 15 minutos, para a minha apresentação. Posteriormente, os colegas José de Melo Cruz, que é Coordenador de Sistemas Eleitorais, e a Sandra, que é da Assessoria de Gestão Eleitoral, poderão contribuir nos debates e nas manifestações iniciais, dando esclarecimentos de ordem mais técnica.
    Eu faço uma apresentação genérica, englobando todos os pontos que entendemos relevantes para colaborar com o debate. E começo aqui a minha apresentação dizendo que o TSE, na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente, tem procurado manter um diálogo muito constante com todas as instituições. Durante a discussão do voto impresso, da mudança do sistema de votação, o Ministro atendeu o convite da Câmara dos Deputados, esteve no Plenário da Câmara, recebeu muitos Parlamentares do TSE e manteve um profícuo debate com todos os segmentos da sociedade interessados nessas mudanças do processo democrático, em como funciona o processo das eleições no Brasil.
    Esse tema que é trazido à tona neste dia e que trata do problema da centralização da totalização foi objeto de um imenso debate logo após o primeiro turno das eleições de 2020, decorrente do problema que tivemos, de ordem técnica, que afetou o resultado das eleições, a totalização por cerca de três horas, lembrando que, às 11h55 do dia das eleições do primeiro turno, ainda tivemos a divulgação de todas as capitais e estávamos com mais de 99% de todos os votos totalizados. Então, foi um problema, sim, o TSE não ignora que isso aconteceu, mas foi um problema resolvido com imensa rapidez. Às vezes, nós vamos nos acostumando – e é bom que se acostume com a eficiência –, mas, infelizmente, nos nossos tempos de alta dependência tecnológica, muitas vezes nós temos esses percalços.
    O que eu vejo aqui é que o primeiro esclarecimento que nós precisamos fazer é diferenciar totalização de apuração. A apuração, dentro do atual sistema, é realizada pela própria urna eletrônica. A ingerência jurisdicional sobre o processo de apuração é realizada em três níveis, que são o juiz eleitoral, a junta eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral. O TSE, nesse procedimento das eleições de 2020, é simplesmente o totalizador. A apuração não está centralizada no TSE. Então, quando se fala desse debate a fim de traçarmos qual é o papel de cada instituição dentro desse procedimento de contagem de votos, nós precisamos deixar muito claro isto: o TSE não possui ingerência nas atividades do juiz eleitoral, da junta eleitoral e do TRE, ou seja, enquanto nessas três esferas nós temos atividades administrativas e jurisdicionais, mas com preponderância de atividades jurisdicionais de condução do processo eleitoral, o TSE executa atividade puramente administrativa, que é a totalização. E totalização não é apuração, totalização é simplesmente fazer uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes, que seriam juiz eleitoral, junte eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
    No desempenho da totalização, que corresponde, então, a pegar todos os boletins de urna e consolidá-los para ter um relatório final, o TSE optou, após ampla análise administrativa, após a eleição de 2018, em centralizar a totalização. A apuração, em nenhum momento, foi centralizada, porque a apuração dependeria de alterações legislativas, tais como essas que estão agora em discussão perante o Senado Federal, decorrentes da alteração do Código Eleitoral.
    Nós também precisamos destacar aqui, Presidente, que existe uma confusão entre a competência para apuração e o local onde os dados estão sendo armazenados. Como eu disse, o TSE não atua no processo de apuração. Todavia, o processo de armazenamento dos dados foi centralizado e, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, nós não temos a necessidade de termos, por exemplo, um banco de dados em cada zona eleitoral. Isso seria um desperdício de recursos públicos, sem contar todas as questões relativas à cibersegurança que dominam o debate hoje, quando se fala de banco de dados.
    Quando o TSE faz uma opção administrativa pela totalização, a ideia, em nenhum momento, foi tirar o protagonismo dos TREs, ou dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais. Pelo contrário, a ideia do TSE foi primar pela segurança dos dados e utilizar o que havia de mais recente na tecnologia.
    Por exemplo, falarmos hoje de um retorno da totalização aos TREs, porque o dado precisa estar onde ele é apurado, seria o equivalente a dizer que cada cidadão que declara o seu Imposto de Renda deveria ter o banco de dados da Receita Federal na sua cidade. Onde o dado está armazenado – depois os nossos técnicos podem dar mais detalhes – é irrelevante no atual contexto tecnológico. Se o dado está em Brasília, em Florianópolis, em Porto Alegre ou em Manaus, com os meios de comunicação que nós temos isso é irrelevante.
    Pelo parecer que a Polícia Federal nos deu logo após a eleição de 2018, manter 27 servidores, um em cada Tribunal Regional Eleitoral, para fins de totalização – eu vou sempre frisar a diferença entre totalização e apuração – seria, primeiro, um fator que agravaria os custos do processo. Nós temos hoje utilização de sistemas da empresa Oracle. O contrato, inclusive, foi divulgado por ocasião do primeiro turno das eleições de 2020. É um contrato de R$26,2 milhões para um período de 48 meses. Nós teríamos um acréscimo considerável do valor para manter uma estrutura semelhante em todos os Tribunais Regionais Eleitorais. E teríamos uma ampliação do número de locais para ataques por hackers. Hoje isso é uma realidade muito presente no Brasil: tivemos ataque ao Superior Tribunal de Justiça, com criptografias de todos os dados; tivemos ataque aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral; tivemos ataques aos sistemas do Supremo Tribunal Federal; e, do ponto de vista internacional, tivemos inclusive ataques ao sistema de distribuição e controle de oleodutos nos Estados Unidos, também chamado de Pipeline. Então, isso é uma realidade. E o TSE, num momento crucial de defesa cibernética, ampliar o número de possibilidade de ataques seria com certeza algo que não passaria por uma análise de risco realizada na administração pública, comprometida com a eficiência e com a gestão dos dados. Lembro que o atraso na totalização não decorreu de qualquer ataque, mas, sim, de uma falha do supercomputador da Oracle que realizava os procedimentos de totalização.
    Então, nós temos um cenário em que o TSE evoluiu na utilização de tecnologias; teve um percalço nas eleições de 2020, mas um percalço que foi superado. Por ocasião do segundo turno das eleições de 2020, o problema então relatado nesse ofício do Senador Alessandro Vieira já não foi detectado, ou seja, o TSE demonstrou que o percalço que ocorreu no primeiro turno das eleições foi resolvido, e sobre esse tema não se fala no sentido de repetição dessa falha. Foi uma falha técnica. Não era desejada, ocorreu, mas foi devidamente sanada.
    Vincular o banco de dados aos Tribunais Regionais Eleitorais ou mesmo às zonas eleitorais não resolveria e não afetaria a questão da apuração. Volto a repisar: onde o dado está armazenado não altera a competência dos órgãos jurisdicionais ou dos órgãos administrativos eleitorais; pelo contrário, expõe o administrador a ter de tomar decisões que podem ser diferentes em cada Tribunal Regional Eleitoral.
    Quando nós tínhamos o sistema descentralizado, nós tínhamos custos adicionais e tínhamos situações do dia a dia, da gestão de informática, que era exercida pelos secretários de TI dos TREs. Hoje tudo isso está centralizado no TSE, não é porque o TSE tem mais competência do que os regionais; pelo contrário, nós reconhecemos que os tribunais regionais e os juízes eleitorais são as autoridades que mais desempenham papéis dentro do processo eleitoral. Por isso, dentro dessa distribuição de atividades, o TSE entendeu relevante cooperar para que um peso administrativo fosse retirado dos TREs no sentido de cooperar para que o processo de totalização dos votos fosse mais eficiente.
    A centralização dos bancos de dados é uma prática comum atualmente, não é uma questão isolada do TSE, ou seja, o TSE não agiu de forma desmotivada e contrariando as tendências tecnológicas; pelo contrário, o TSE seguiu as melhores práticas de gestão de banco de dados ao adotar a centralização da totalização. Hoje, inclusive, caso fosse aberta oportunidade para os TRES, os TREs poderiam optar por bancos de dados em nuvem, que é uma possibilidade que o mercado oferece hoje do ponto de vista tecnológico. O próprio TSE no futuro, havendo segurança, poderia utilizar uma nuvem pública ou uma nuvem privada de dados. Tudo isso, ressalto, desde que haja análise técnica da segurança da utilização desses sistemas de centralização de banco de dados.
    Hoje os bancos de dados dos bancos estão centralizados, muitos bancos utilizam serviço de nuvem. Todavia, as questões do seu correntista são dirimidas nas agências onde ele possui a sua conta ou na agência onde ele possui a sua conta. A mesma lógica se aplica ao eleitor ou ao partido político que, interessado em corrigir alguma irregularidade ou apontar algum vício que entende ter ocorrido no processo eleitoral, vai se dirigir ao juiz eleitoral ou vai impugnar perante a junta eleitoral ou dirigir o seu recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. Todos esses procedimentos independem de onde os dados estarão armazenados.
    Senador, eu já encaminho para o final da minha fala. Quero apenas ressaltar que, dentro do processo eleitoral brasileiro, existe uma distribuição de atividades tanto administrativa quanto jurisdicional. A atividade que o TSE passou a exercer de totalização centralizada dos dados é uma atividade puramente administrativa que não afetou as competências dos juízes eleitorais, das juntas eleitorais e dos tribunais regionais eleitorais. Todavia, ressaltamos que é interesse do TSE sempre ouvir a sociedade e ter em conta as melhores opções, as melhores tecnologias. E todo debate em torno desse tema é sempre bem-vindo para que possamos aprimorar o processo eleitoral brasileiro, que já é um dos melhores do mundo com certeza. Devemos deixar de lado todo o complexo de inferioridade e reconhecer que evoluímos muito a partir da década de 90 e hoje temos um dos sistemas mais confiáveis, rápidos e hoje, com a totalização também, primando pela redução dos custos e pela entrega rápida desses resultados que afetam a vida de todos os brasileiros.
    Eu agradeço essa oportunidade concedida ao TSE. Trago aqui o cumprimento também do meu Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, que não pode participar desta sessão e pediu que eu o representasse aqui. Sinto-me em casa. Ratifico aqui a apresentação inicial de estar com pessoas ilustres do meu Estado natal. Deixo aqui o meu grande abraço a todos. E nos colocamos à disposição, temos aqui os técnicos que poderão depois, no aprofundar do debate, também trazer as suas contribuições para que a matéria não fique apenas no discurso de alguém que fala do ponto de vista jurídico, mas evoluindo para um debate exatamente do ponto da segurança, dos detalhes do processo eleitoral da parte técnico-jurídica. Temos aqui pessoas capacitadas a responder a todas as dúvidas dos presentes.
    Muito obrigado.