Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): CLÁUDIA QUINTINO RIEMANN
Cargo: Representante
Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

A SRA. CLÁUDIA QUINTINO RIEMANN (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Boa tarde a todos.
    Estão me ouvindo bem?
    O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Perfeitamente.
    A SRA. CLÁUDIA QUINTINO RIEMANN (Por videoconferência.) – Bom, eu gostaria, primeiramente, de cumprimentar, na pessoa do Senador Marcos Rogério, a todos aqui que compõem este Plenário físico e virtual ao mesmo tempo e agradecer a oportunidade de a OAB aqui falar.
    Eu sou a Cláudia Quintino Riemann e falo também em nome da Comissão de Processo Civil da qual sou membro, comissão presidida pelo Dr. Pedro Miranda – e acho que também haverá outra representante aqui da OAB comigo.
    Eu quero ser bem breve. Acho que o passo que está sendo dado de ampliação do debate é o primeiro ponto em que a gente tem que focar – e aqui falando muito com a visão da advocacia. A desjudicialização da execução é um passo, eu diria, de mudança muito profunda no nosso sistema, e ele tem que ser dialogado com a magistratura, com os oficiais de justiça, com o sistema cartorário.
    Vejo com bons olhos a influência do sistema português no Brasil, até porque temos uma cultura de tabelionato, uma cultura notarial, mesmo que não igual, semelhante ao que existe em Portugal, e acho que toda iniciativa focada na eficiência da execução é bem-vinda.
    De fato, não é novidade para ninguém que o grande gargalo do processo hoje é a fase executiva, seja a execução de título extrajudicial, seja a judicial. Mas a ideia de que nós temos que partir para a desjudicialização em razão da ineficácia do processo de execução no Brasil é uma ideia um pouco insuficiente, eu diria – é claro que é um problema que nós temos, mas nós precisamos pensar e estabelecer uma metodologia de trabalho que consiga dar, digamos assim, praticidade a esse modelo.
    A representação da magistratura falou um pouquinho antes e trouxe, digamos assim, problemas que poderiam ser, inicialmente, entraves à implementação do sistema, mas que, a meu ver, não necessariamente configurarão esses entraves.
    Eu acho que a permissão para que o sistema cartorário tenha acesso a alguns dados, a alguns sistemas informatizados, como a Bacenjud, a penhora online, que há tanto tempo ocorre no Brasil, isso não é efetivamente um óbice. Agora, essa conjugação de fiscalização, porque a fiscalização... Até em que medida nós poderíamos dar a liberdade para o sistema notarial e até que ponto o Poder Judiciário ainda seguirá sendo responsável pelo controle da constitucionalidade dos atos executivos feitos fora do Poder Judiciário?
    Eu registro que a presença do advogado aqui é fundamental. E é claro que o projeto de lei prevê, evidentemente, a presença do advogado para ambas as partes – o credor e o devedor. Então, o advogado é imprescindível para garantir o cumprimento da legalidade e também para contribuir com o sistema. E a presença da OAB aqui tem muito este viés de contribuição para resolver os problemas que a gente vive no Poder Judiciário e no que pode ser melhorado.
    E, num segundo ponto, eu acho que o debate sobre o projeto de lei, especificamente, deve ser longo e científico, porque há muitas regras no projeto de lei que precisam ser pensadas, tendo em vista o dia a dia da advocacia, o dia a dia dos cidadãos, como, por exemplo – me vem em mente aqui uma, muito rapidamente –, a publicação dos atos que acontecerão quando estiver em curso uma fase de execução cartorária. A gente já vê isso muito com a alienação fiduciária. E eu penso que a centralização dessas publicações é algo fundamental. E o PL me leva a entender que pode ser um modelo ou pode ser outro no Diário Oficial. Então, existem muitos pequenos pontos a serem analisados, e eu acho que nós temos que ter muita calma, muita reflexão em torno de cada um.
    A competência, por exemplo. Eu vejo o PL trazer que, para um título extrajudicial, como, por exemplo, um cheque, é o domicílio do devedor; e para aqueles títulos que já se formaram no âmbito do Judiciário é o foro onde tramitou a ação. Bom, hoje, o credor pode escolher, na execução judicial, onde o devedor tenha bens. Será que na questão da competência também não podemos refletir se nós estamos dando um passinho para trás, piorando um pouquinho a vida do credor ou não?
    Então, são pontos muito técnicos. É um projeto muito inovador. Acho que não temos que ter receio de inovar. Estamos num caminho muito certo.
    Eu parabenizo, mais uma vez, a iniciativa do Senado. Acho que o âmbito da discussão é aqui. Mas é importante que a gente tenha muita cautela para que nós não precisemos ficar no Judiciário discutindo a constitucionalidade de artigos de lei que levem isso para os Tribunais Superiores e que o STJ fique anos interpretando um dispositivo de lei até firmar um posicionamento.
    Então, quanto mais calma tivermos, quanto mais debates como este acontecerem, mais sedimentadas estarão as ideias, e o sucesso está diretamente ligado à calma desse debate.
    Eu agradeço a oportunidade de falar aqui, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, e passo a palavra para os demais. Muito obrigada.