Discurso no Senado Federal — 2022-07-14
Orador(a): Arthur Lira
Partido: PP
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação das Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil; Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional; Exmo. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional; Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo na Câmara dos Deputados; Senador Davi Alcolumbre, Relator da PEC 11, de 2022, no Senado Federal; Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado Federal; meu conterrâneo e Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins; meus amigos Deputados e minhas queridas amigas Deputadas que se fazem presentes nesta solenidade de promulgação dessas PECs, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, autores, Relatores de todas as PECs que tramitaram nas duas Casas e que hoje findam com a sua promulgação; Srs. Ministros de Estado: Ministro José Carlos Oliveira; Ministro Ciro Nogueira; Ministro Adolfo Sachsida; Ministro Célio Faria Júnior; Ministro Augusto Heleno; Advogado-Geral da União, Sr. Bruno Bianco; Embaixador da República Portuguesa, Sr. Luís Filipe Melo e Faro Ramos; Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia, Sra. Ana Beatriz Martins; minhas senhoras, meu senhores, o Congresso Nacional conclui hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das nossas instituições, bem como para avançarmos como uma nação unida e coesa.
    As emendas constitucionais que ora promulgamos representam a validação dos esforços das Sras. e Srs. Congressistas, bem como de diversos setores da sociedade civil, a fim de assegurar uma série de medidas que visam mitigar os efeitos de uma crise que já se arrasta há mais de dois anos, desde que a pandemia da covid-19 comprometeu não apenas a saúde, mas também a renda de larga parcela da população.
    Com o ato de hoje, o Auxílio Brasil será significativamente ampliado e haverá a inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício.
    A necessidade de reduzirmos a pressão do aumento dos preços dos combustíveis sobre a inflação era outro desafio a ser enfrentado. A disparada nos preços da gasolina e do diesel atinge diretamente duas categorias, a dos caminhoneiros e a dos taxistas, ambas beneficiadas pela emenda também agora promulgada.
    O aumento dos preços do gás de cozinha, por sua vez, onera sobremaneira o orçamento das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social e, para reduzir esse ônus, dobramos o valor do Auxílio Gás.
    Sabemos o quão importante é o apoio aos agricultores familiares e, por isso, ampliamos os recursos do programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda.
    Por fim, ressalto a compensação destinada aos estados para atender a gratuidade do transporte de idosos, já prevista em lei. Tal medida, de vasto alcance social, vai beneficiar uma expressiva parcela da população que depende majoritariamente das pensões e aposentadorias para viver e que tem sido muito prejudicada pelo crescimento dos índices de inflação em nosso país.
    Hoje o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar um amplo leque de desafios pelos quais passa a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza no nosso país, minimizando seus efeitos tão deletérios para o nosso povo.
    Senhoras e senhores, o Brasil, com um esforço imenso de todos nós, vem superando a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, mas as lições oferecidas por essa crise ainda não foram e não podem ser esquecidas. Uma delas diz respeito à valorização de nossos profissionais da saúde. O desvelo com que eles buscaram salvar o maior número de vidas possível, mesmo quando expostos a um sério risco pessoal, inspirou muito a admiração e o respeito de toda a sociedade brasileira. Transformar esse reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras da saúde tornou-se, assim, um dever moral inadiável. Mais do que um débito de gratidão, essas providências constituem uma forma de preparação do sistema de saúde para o enfrentamento de outras crises que venham a ocorrer no futuro.
    Profissionais motivados e qualificados têm melhores condições de atender a demanda da população, quer em situações normais, quer em circunstâncias extraordinárias. O reconhecimento universal do valor dos profissionais de enfermagem brasileiros e da urgência de proporcionar-lhes condições de trabalho condignas motivaram o empenho dos Parlamentares na análise célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
    Senhoras e senhores, não poderíamos deixar de também aperfeiçoar a função jurisdicional do Estado, conferindo mais racionalidade e eficiência às incumbências do Superior Tribunal de Justiça. Com a inovação agora inserida no texto constitucional, será possível preservar o direito de qualquer cidadão à Justiça, sem, entretanto, fazer desse direito um meio de protelar e dificultar a conclusão de processos judiciais.
    Ao STJ, a possibilidade de filtrar ampla variedade de recursos que chegam à Corte configura um excepcional ganho de agilidade, desafogando o Tribunal para que possa se dedicar à análise e deliberação de causas mais complexas e de relevância mais abrangente.
    É interesse de todos ver o nosso sistema de Justiça funcionando bem e prestando os serviços que lhe cabem de forma célere, eficiente e responsável. Conseguimos, também com outra emenda constitucional, convergir interesses e necessidades de modo amplamente satisfatório.
    Resultante de amplos e profundos debates nas duas Casas do Congresso Nacional, apoiada por notáveis juristas, por membros da magistratura e por diversos segmentos sociais que participaram da fase de tramitação da matéria, a nova redação de dispositivos do art. 105 da Carta Magna é a concretização de um trabalho criterioso e que resultará em ganhos expressivos para todos.
    Parabenizo, portanto, o esforço de todos os Parlamentares de ambas as Casas, que se dedicaram à empreitada de discutir e aprovar esses avanços legislativos.
    É com trabalho como este que oferecemos as melhores respostas ao povo, que nos confiou o poder de representação, e que entregamos ao nosso país os instrumentos de que ele necessita para avançar no caminho do progresso e da justiça social.
    Muito obrigado a todos. (Palmas.)