Discurso no Senado Federal — 2022-02-10
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: MDB
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019), que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Presidente do Congresso Nacional brasileiro; Presidente Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado e do Congresso Nacional; Senador Alexandre Silveira... Quero reforçar os cumprimentos feitos pela Mesa, pelo nosso Presidente, a todos os presentes, a todos os convidados, na pessoa do nosso Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
    Meu querido amigo Deputado Orlando Silva, Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Julio, Deputado Carlos Gaguim, Senadora Soraya Thronicke, querida Senadora, Senador Lasier, Senadores, Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, primeiro, eu queria registrar, como Parlamentar representante do Estado do Tocantins, nascido e gerado no Plenário deste Congresso Nacional através do art. 13 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, representado àquela época pelo Parlamentar Jose Wilson Siqueira Campos, também membro desta Casa, como suplente de Senador e Senador desta Casa, a satisfação de um tocantinense liderar, sob o seu apoio, a aprovação da primeira emenda constitucional brasileira desta legislatura entre Deputados e Senadores, mostrando a agilidade do tema proteção de dados e a sua importância. Portanto, vejamos que é a primeira emenda constitucional aprovada nesta legislatura por autoria dos seus Parlamentares de Câmara e Senado.
    Por isso, minha gratidão à Senadora Simone Tebet, Relatora no Senado, ao querido Deputado Orlando Silva, mas, principalmente, Sr. Presidente, a V. Exa., que teve, na Comissão de Constituição e Justiça, a capacidade de formular a emenda que deu as condições de tramitação a esta proposta de emenda à Constituição. Tenho certeza de que V. Exa., na missão de Presidente do Congresso Nacional, não se apercebeu da sua contribuição fundamental para a tramitação desta emenda constitucional. Portanto, fica aqui a minha gratidão.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia histórico. Ao promulgar a nova emenda constitucional, o Congresso Nacional declara publicamente o seu comprometimento com o país, com os direitos humanos da nova geração e com o futuro.
    O mundo hoje é digital, mais ainda pelas transformações da pandemia do coronavírus. Não há mais como imaginar nenhuma atividade na sociedade que não seja realizada através da tecnologia. A internet transformou as nações, as democracias, o comércio, a ciência, a educação e até mesmo a religião; mudou radicalmente toda e qualquer relação do cidadão com o Estado, com as empresas e uns com os outros.
    E esse novo caminho que todos nós trilhamos e que as futuras gerações também vão trilhar, apesar de muito promissor, tem os seus riscos. Afinal, com a tecnologia, surgem os novos desafios, as novas realidades econômicas, culturais e jurídicas. Se, por um lado, a digitalização do mundo venceu fronteiras, aproximou pessoas e fez surgir novas formas de convívio social, por outro lado, tudo isso tem sido realizado através do uso cada vez mais intenso de informações pessoais. Por isso, temos que compreender a importância do dado pessoal na nova realidade global, assim como é imprescindível reconhecer e mitigar os riscos que fazem parte da sua utilização.
    Em um primeiro momento, para conter abusos, bastaria asseguramos o direito fundamental à privacidade, mas, pouco a pouco, percebemos que não bastava proteger a vida privada e a intimidade do cidadão. Era preciso também impor limites ao processamento de dados pessoais, por uma razão muito simples: é impossível a um indivíduo ter plenas condições de saber tudo que é feito com seus dados pessoais. A tecnologia e os novos modelos de negócio superaram a nossa capacidade de controlar a nossa própria privacidade. E, como informação é poder, não é difícil compreender que aquele que souber tudo a nosso respeito tem todas as condições para influenciar nossa vida pessoal e profissional, para o bem ou para o mal.
    Por isso, fruto dessa visão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio colocar ordem nesse ambiente descontrolado em que nossas informações trafegam por sistemas e bancos de dados que nós sequer conhecemos. E foi a LGPD que veio para mudar a maneira como enxergamos as nossas relações baseadas na informação. Foi a partir daí que tudo mudou.
    Por isso, já no primeiro ano do meu mandato como Senador eleito pelo Estado do Tocantins, abracei a proteção de dados. Presidi a Comissão Mista da medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, presente aqui hoje. Propus a mudança na Constituição que estamos tendo a oportunidade hoje de testemunhar. A PEC 17 era necessária, Sr. Presidente. E este Congresso entendeu a importância: uma proposta aprovada, por unanimidade, nas duas Casas Legislativas, uma tramitação rápida e assertiva. No último dia 28, Dia Internacional da Proteção de Dados, apresentei um requerimento a esta Casa para discutirmos a instituição do Dia Nacional de Proteção de Dados, a ser comemorado no dia 14 de agosto, data da sanção da LGPD.
    Enfim, pode-se dizer que a história da proteção de dados no Brasil se consolida hoje, nesta data, nesta sessão solene. O Brasil atingiu a maturidade do assunto em menos de quatro anos.
    Da minha parte, como Líder do Governo no Congresso Nacional e Senador da República, o novo direito fundamental contará com todo o meu apoio, minha fiscalização e meu empenho pessoal, como sempre fiz. Sou apoiador de primeira hora da proteção de dados no Brasil e estarei aqui para defender a sua evolução e disseminação. Seja através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com o Conselho Nacional de Proteção de Dados, onde esta Casa tem representação, seja através do Senado Federal e do Congresso Nacional, a proteção de dados sempre terá o ambiente favorável à sua consolidação no Brasil.
    Muito me orgulha, como bem disse a nobre Senadora Simone Tebet, Relatora da proposta aqui no Senado, ver esculpido em pedra esse novo direito dos cidadãos brasileiros. É nosso legado à geração atual e às novas gerações que virão.
    Concluindo, Sr. Presidente, agradeço o apoio de V. Exa. e da Mesa do Senado Federal e do Congresso Nacional, que V. Exa. preside, à criação de uma comissão de juristas destinada a analisar os projetos de lei que tramitam no Senado sob a minha relatoria e que tratam do tema inteligência artificial, de autoria dos competentes Senadores Styvenson e Veneziano, nosso Vice-Presidente, e do Deputado Eduardo Bismarck, sob a Presidência do nosso estimado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, com relatoria da competente Laura Schertel, com acompanhamento de todos os especialistas na área da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
    O tema é novo. O tempo exige de todos nós dedicação. E a sorte nos trouxe Parlamentares competentes que atravessam o período mais difícil da nossa história com a covid-19 no Congresso, presidido por V. Exa., anteriormente pelo Senador Davi Alcolumbre, que foi o primeiro Parlamento no mundo a realizar as sessões telepresenciais. Portanto, esse é mais um episódio, esse é mais um avanço daqueles Parlamentares brasileiros, Deputados e Senadores, que encontraram no seu destino a missão de fazer.
    Faço, neste momento, o agradecimento e, ao mesmo tempo, o primeiro passo para os próximos desafios.
    Viva a PEC 17! Viva a proteção de dados no Brasil e no mundo!
    Muito obrigado, Sr. Presidente e a todos os presentes nesta promulgação. (Palmas.)