Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): EDILENE LOBO
Cargo: Advogada e Professora Doutora em Direito Eleitoral e Processo Civil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

A SRA. EDILENE LOBO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Presidente, eu cumprimento todos e todas na sua pessoa.
    Agradeço o convite.
    Já lhes peço desculpas, porque terei que concluir e me retirar, considerando que eu tenho uma viagem agendada e, logo, tenho que embarcar.
    Muito obrigada pelas considerações.
    Senador, senhoras, senhores, eu quero destacar a importância do debate, do diálogo, para que nós possamos avançar na construção de consensos. Esta audiência dá um exemplo importante nessa direção. Portanto, Senador, meus cumprimentos, Senado da República, meus cumprimentos, pela iniciativa.
    Sobre o projeto, debrucei-me, li com atenção, compartilhei com os meus alunos e alunas na universidade. Nós queremos, inclusive, enviar de modo organizado essa intervenção.
    Falo também como advogada que atua no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais, no tema prestação de contas e direito eleitoral.
    Aqui, Presidente, permita-me já começar no que o projeto me pareceu indicar. Parece que a minha contribuição ficará mesmo localizada em apenas dois pontos, já que me parece que todos e todas que se manifestaram – e espero que as próximas pessoas que vierem aqui tragam mais contribuições – já fizeram intervenções muito pertinentes nos outros temas. Então, eu vou ficar em duas considerações: sobre o assunto software, uso de outros softwares, e sobre a natureza da prestação de contas, de jurisdicional para administrativa.
    Antes, eu queria pontuar o que me pareceu ser a orientação deste projeto. Parece-me que a ideia, aqui, é que essa relevância, esse destaque das agremiações partidárias para a democracia brasileira saia do discurso; é o reconhecimento da importância, da validade, da contribuição dos partidos para a democracia não só durante as eleições. Precisamos lembrar que os partidos são importantes figuras no controle concentrado de constitucionalidade, na proteção dos direitos coletivos, com a legitimação para as ações coletivas, como o mandado de segurança, o mandado de injunção, as ações coletivas civis em geral. Portanto, parece-me que o projeto principia por registrar aquilo que a Constituição estampa com muita riqueza.
    Ela, a Constituição, precisa ser aplicada na prática. A Constituição tem que sair das gavetas. A Constituição tem que sair da memória e chegar ao plano da vida prática no que diz respeito à prestação de contas dos partidos políticos.
    Por isso, quando eu leio a redação deste projeto, dizendo que há que se darem os reais motivos para efetuar uma glosa numa prestação de contas, eu correlaciono imediatamente esse trecho do projeto ao dever de fundamentação das decisões, particularmente as judiciais, inciso IX do art. 93 da Constituição.
    Quando vejo também na exposição de motivos a fixação de que não se pode julgar contas do passado com base na jurisprudência do presente, eu consigo identificar imediatamente a busca, o respeito pelo princípio da segurança jurídica, da confiança, da não anterioridade da lei, como é regra – é princípio constitucional a não anterioridade para prejudicar, por exemplo.
    Vejo que o projeto, a rigor, pretende remarcar aquilo que a Constituição já estabelece para o processo judicial e, em especial, o processo judicial que envolve o controle das contas dos partidos políticos. Portanto, ao reafirmar o texto legal, o projeto faz questão de consignar aqui um lembrete – e é lamentável que se precise lembrar – da Constituição brasileira no discurso de aplicação das regras legais, particularmente no controle de contas.
    Outro aspecto importante a se ressaltar é que de fato não se pode pretender vulneração do princípio constitucional da autonomia partidária. E não significa esse princípio qualquer desrespeito a outra função muito importante da Justiça Eleitoral que é o controle público, bem fundamentado, seguro e sem preterições ou preferências, das contas partidárias. Aqui também é o desejo deste projeto reafirmar o princípio da impessoalidade e da imparcialidade no julgamento das contas.
    É claro também, noto aqui, que o projeto deseja que não se façam juízos preconcebidos, afastados de legalidade mínima, porque, afinal de contas, o Estado é democrático de direito. Não se pode pretender a orientação de decisões judiciais com base em opiniões e, muitas vezes, opiniões preconcebidas, opiniões que desprezem ou desrespeitem na prática, digo eu, essas importantes instituições da democracia no Brasil.
    O projeto parece-me aqui ainda, Presidente, senhoras e senhores, ressaltar que é preciso manter a harmonia entre estas duas grandes instituições da democracia: a Justiça Eleitoral e os partidos políticos. Prezar pela não demonização das atividades políticas, porque essência de um mundo democrático, e lutar contra a demonização dos partidos é também lutar para que a Justiça Eleitoral não seja atacada quando ela organiza os pleitos no Brasil.
    O projeto traz mais convergências, parece-me, do que divergências.
    É verdade que este projeto apresentado ao Senado se faz no momento em que também está no Senado o Código Eleitoral, aquele projeto que veio da Câmara e que precisa de apreciação nesta Casa. Portanto, Presidente, muito oportuna a sua sugestão, a sua proposta, que aqui debatemos, e valerá que, junto com ela, acelere-se a apreciação do Código Eleitoral. Então, com essa introdução, eu vou aos dois pontos centrais.
    A possibilidade do uso de softwares me parece aqui que, necessariamente, não revela um problema para a Justiça Eleitoral. Nós estamos de acordo com que a Justiça Eleitoral pode e deve apresentar aqueles elementos para facilitar a prestação de contas. A ideia deve ser esta: desburocratizar para facilitar; e não o contrário: impor obstáculos inúteis.
    Então, naquela concepção de que seja possível utilizar outros softwares que não os da Justiça Eleitoral, parece-me aqui que uma solução factível, razoável e possível – considerando inclusive que a Justiça Eleitoral brasileira detém grandes especialistas em inteligência artificial – é oportunizar a migração de dados dos softwares utilizados livremente pelos partidos para a prestação de contas. Não é, pura e simplesmente, a supressão dos sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral, que ela própria reconhece, passa por alguns problemas, como é o caso do SPCA. É a coadjuvação entre sistemas eletrônicos. Então, poderia se pensar em estabelecer requisitos para usar a base que esses softwares privados propiciam, para que eles cheguem, de modo mais rápido, aos sistemas da Justiça Eleitoral.
    Hoje, o que ocorre, Presidente – o Presidente Carlos Siqueira pôde dizer e os outros que me antecederam igualmente –, hoje, o trabalho braçal dos profissionais da contabilidade é uma coisa absurda, porque, depois de lançados os dados nos seus próprios softwares, eles precisam copiar e migrar, manualmente, para o sistema da Justiça Eleitoral. Há um desperdício de energia. Há, com certeza, uma prática antieconômica. Por isso que refletir sobre a conjugação de facilidades do mundo digital para que softwares variados conversem, popularmente dizendo, com aqueles sistemas da Justiça Eleitoral me parece que pode facilitar, inclusive, o controle público sobre esses dados.
    E a propósito da transparência – cumprimentando o senhor que se manifestou um pouco antes –, transparência não pode ser só uma palavra também, não é? É preciso que se ofereçam condições à sociedade de acessar os dados, compreendê-los e interpretá-los. Quando nós falamos de mundo digital – e o PJe é um desses grandes sistemas do mundo digital –, nós precisamos lembrar da imensa exclusão de pessoas do mundo digital, quase 50% da população brasileira.
    Transparência não pode ser uma palavra para esconder opacidade. Por isso que mais do que contas em um computador ou em um sistema da Justiça Eleitoral, é preciso ter cidadãos e cidadãs preparados para exercer a cidadania, compreender que dados são esses, o que é que se faz em seu nome e dar utilidade a esse tipo de informação. Então, cumprimentando o Dr. Marcelo e exortando que o seu trabalho se estenda, é fundamental nós falarmos em educação digital e inclusão digital para um mundo mais transparente, um mundo mais democrático.
    Quanto à segunda questão...
    Sim, antes de concluir essa primeira parte, em resumo, parece-me aqui que nessa primeira parte do projeto, exigindo fundamentação de decisão, exigindo que os argumentos apresentados sejam explicados, vedando que se façam repetições de atos, colocando instituições bancárias, por exemplo, que já são obrigadas a enviar informações eletrônicas à Justiça Eleitoral, colocando essas instituições para que o dinheiro que elas recebem, claro, porque isso não é de graça, seja bem utilizado nesse aspecto aqui, quando falamos das prestações de contas partidárias.
    Há problemas nos extratos bancários que são da conta das instituições bancárias, e não das instituições partidárias. Então, se já há esse trânsito livre de dados entre bancos e Justiça Eleitoral, parece-me haver razão em dispensar a repetição do ato. Não é que o banco presta conta, não, ele só envia a informação num prazo estabelecido, informação essa que ele já tem que enviar ao longo do manejo dos recursos para a Justiça Eleitoral. Então, nesse ponto, também não me parecer haver nenhum problema de possibilidades e até de facilidades para as instituições bancárias.
    O projeto quer dizer mesmo algo que eu acho que deve ser prezado: o punitivista, assim como o pessimista, é preguiçoso. E nós precisamos romper a concepção punitivista, nós precisamos romper a concepção pessimista e resgatar de verdade os discursos em homenagem aos partidos políticos para que eles, de fato, sejam vistos como instituições essenciais que são, não só para uma eleição, mas para a vida pública em geral.
    O segundo ponto, Presidente, já me encaminhando para o que me chamou mais atenção, envolve a natureza da prestação de contas. Antes de 2009, já se afirmava prestação de contas com natureza administrativa e, com a reforma daquele ano, reafirmou-se, modificando, portanto, o que a lei estabelecia para dizer... Na verdade, o que a lei estabelecia não claramente, o que a jurisprudência eleitoral afirmava, e transferiu-se, portanto, a partir da reforma de 2009, com todas as letras para o texto legal que a prestação de contas tem natureza jurisdicional.
    E qual é a diferença entre um campo e outro? Não é que no campo administrativo não se opere a prescrição, não é que no campo administrativo não se afirme que, após cinco anos, sem exame da prestação de contas, não há mais o que se debater, o que se discutir, não é por isso. É porque no âmbito jurisdicional se reafirma, a partir do texto constitucional, que há que se garantir ampla defesa, contraditório e mais que nada, o processo garantia como possibilidade de argumentação e de recurso às instâncias que podem revisar as decisões judiciais.
    Então, parece-me que, Presidente, Senador Izalci, neste ponto, merece uma reflexão um pouco mais detida, transferir a natureza de jurisdicional para a administrativa pode diminuir o valor dessa principiologia constitucional aplicável ao processo de prestação de contas. Portanto, trabalhando o processo a partir da Constituição como garantia de argumentação, mantém a natureza jurisdicional das contas, reafirma o que me parece ser o intento, o objetivo desse projeto, que é dizer para o órgão controlador que ele tem uma função essencial, sem sombra de dúvida, que ele tem uma função importante, regida pela lei, e que, como tal, precisa ser desenvolvida, e que a partir da Constituição, respeitando os princípios aplicáveis aos partidos, o juízo de controle seja desempenhado e que a fundamentação exauriente de decisões judiciais não seja uma quimera, que, para condenar, se deem as justas razões. Portanto, eu penso que pode haver uma contradição, com todo o respeito, entre o que objetiva o projeto e a alteração da natureza do processo de prestação de contas.
    Então, senhoras e senhores, Sr. Presidente, eu, certamente, enviarei, se o senhor me permitir, essas anotações para os registros. Tentei abreviá-las aqui, considerando o adiantado da hora, e, desde já, peço desculpas, agradeço e me coloco à disposição de V. Exas.
    Muitíssimo obrigada e muito sucesso nessa atuação no Parlamento nacional.