Discurso no Senado Federal — 2023-01-10
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: PT
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 1, de 2023, que "Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública."

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Senhoras e senhores, colegas Senadores e Senadoras, o dia 8 de janeiro é um dia para nós não esquecermos. Talvez tenha sido a tentativa de golpe de Estado mais grave que ocorreu com ato violento depois de março de 19 (Falha no áudio.)
    ... quando a democracia foi atacada. Foi atacada a sede do Supremo Tribunal Federal, do Palácio do Planalto e do Poder Legislativo.
    É necessário rigor e aplicação da lei de forma exemplar, inclusive a Parlamentares que, de qualquer forma, tenham concorrido para esse crime, para os diversos crimes, não só com relação ao crime de terrorismo, mas todo e qualquer tipo de crime. É necessário que tenhamos a plena convicção – e aqui eu falo e quero fazer parte dessa Comissão Externa para apurar os fatos, Senador Veneziano –, porque (Falha no áudio.) ... delimita o concurso de pessoas, ou a codelinquência, ou o concurso de agentes.
    Quem de qualquer forma concorre para o crime tem que ser responsabilizado, doa a quem doer, não só ato civil, mas também Parlamentares que, direta ou indiretamente, concorreram, seja incentivando ou estimulando – essa é a figura do participe; o partícipe pode ser moral na forma de induzimento, que é incutir a ideia, ou de instigação, reforçar a ideia –, seja na forma de coautoria, quando se praticam atos de execução. Mas, seja autor, coautor ou partícipe, quem de qualquer forma concorreu para esse atentado ao Estado democrático de direito tem que ser responsabilizado. Esse é o imperativo constitucional e é um imperativo do Código Penal brasileiro, previsto no art. 29.
    E aquelas autoridades, Senador Veneziano, que se omitiram quando deviam e podiam impedir o resultado também devem ser responsabilizadas não por prevaricação, prevista no 319, mas pelo mesmo crime de atentado contra o Estado democrático de direito, porque o Código Penal, no art. 13, §2º, alínea "a", é claro quando diz que a omissão é penalmente relevante (Falha no áudio.)...
    ... tem, por lei, obrigação de proteção, vigilância e cuidado.
    Eu quero aqui fazer uma provocação: nós temos que convocar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal para dar explicações, porque é inadmissível o que aconteceu. Esses criminosos que se dizem patriotas foram escoltados pela Polícia Militar para fazer parte desse ataque. O Anderson (Falha no áudio.)
    ... e o Governador do Distrito Federal também tem que ser responsabilizado. Não basta só afastamento não. Ele tem que ser responsabilizado diretamente pelo crime para que ele concorreu, como todas essas pessoas que se dizem patriotas – patriotas que escarneceram dos símbolos nacionais; cristãos que escarneceram do símbolo da imagem de Cristo; familiares, aqueles que defendem família tradicional e que ficaram nus dentro de uma sala de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
    São esses, é essa seita bolsonarista perniciosa, criminosa, que tem que ser extirpada. Deve-se expor essas pessoas, esses criminosos têm que ser responsabilizado penal, civil e administrativamente.
    Parabéns ao Presidente Lula, que determinou e decretou a situação (Falha no áudio.) ... afastando aí, assumindo o comando do Distrito Federal na área de segurança pública, e a todos os Parlamentares que estão aqui imbuídos em defesa do Estado democrático de direito. Porque essa não é uma pauta de um partido, essa é uma pauta do Estado brasileiro, é a democracia que está sendo aviltada, vilipendiada, atacada. Os Poderes da República que foram atacados, não só o Poder Legislativo, mas o Poder Executivo e o Poder Judiciário. E a resposta tem que ser contundente dentro da lei, assegurando, claro (Falha no áudio.) ... e aplicando as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.