Discurso no Senado Federal — 2019-10-07
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Defesa do protagonismo do Senado Federal no que se refere à reforma da previdência.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Izalci. Em seu nome, cumprimento os demais Senadores e Senadoras presentes e aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pelo Rádio Senado.
    A minha fala, Sr. Presidente, vai ser breve, mas eu não poderia deixar de estar aqui neste momento como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para fazer uma defesa do Senado Federal no que se refere à reforma da previdência.
    Eu fiz um compromisso com os colegas de que, enquanto estivesse presidindo a CCJ, enquanto a reforma da previdência estivesse na Comissão, eu não entraria no mérito e não debateria mérito, para que eu pudesse ser o mais imparcial possível no andamento, na direção dos trabalhos daquela Comissão.
    Aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar e agradecer a Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa aqui do Senador Alvaro Dias, que é membro da Comissão, porque a Comissão de Constituição e Justiça fez um belíssimo trabalho. Eu sempre disse que a reforma da previdência tinha que ser profunda, mas ela não poderia jamais ser profana. E os caminhos percorridos na Comissão de Constituição e Justiça – graças às emendas, ao debate, às audiências públicas, ao preciso e belíssimo relatório do Senador Tasso Jereissati – nos fizeram concluir o quanto é importante uma reforma ou um projeto significativo como a reforma da previdência passar pela Comissão prioritária e mais importante da Casa. Ali nós tiramos os excessos e entregamos para o Plenário desta Casa uma reforma, sim, profunda, mas jamais podemos dizer que uma reforma profana.
    Então, nesse aspecto e fechando esse parêntese, Sr. Presidente, eu quero dizer que, embora Presidente da Comissão, embora a reforma ainda não tenha sido aprovada em segundo turno, eu venho falar da reforma, não em relação ao conteúdo, mas em relação à forma, e com isso fazer a defesa do Senado Federal.
    Eu tenho ouvido nesses últimos tempos, mas principalmente nesta última semana, duras críticas ao Senado Federal no que se refere à reforma da previdência. Todos sabem o quanto eu tenho me dedicado a essa pauta nesses 30 dias, porque é minha obrigação como Presidente, acatando as sugestões ou as orientações dos Líderes partidários, que orientam esta Senadora no que se refere aos trabalhos da Comissão.
    Agora, há três questões que precisam ser abordadas. Primeiro, nós temos sido criticados em função, Senador Styvenson, do tempo que estamos levando para discutir e aprovar a reforma da previdência.
    Ora, senhoras e senhores, nós estamos falando de uma reforma que mexe na vida não só de 210 milhões de brasileiros, não só daqueles que já se aposentaram e já nasceram, mas daqueles que hão de vir, com direitos daqueles que estarão por nascer. Estamos falando dos nossos futuros filhos, ou netos, ou bisnetos, de gerações futuras. Estamos falando de uma reforma profunda, de uma reforma que interfere na vida de todos nós. E nós tivemos, Sr. Presidente, apenas 60 dias para nos debruçar sobre a reforma da previdência.
    Eu trouxe o histórico. A PEC chegou e foi recebida pela CCJ no dia 8 de agosto deste ano; no mesmo dia, foi distribuída ao Relator, Senador Tasso Jereissati. Dia 14/08 aprovamos todos os requerimentos, passamos uma semana realizando seis audiências públicas. Foi feita a leitura no final de agosto do relatório do Senador Tasso, concedida vista coletiva e, no início de setembro, há exatamente um mês, nós votamos o relatório na CCJ e a matéria veio para Plenário.
    E muitos poderão perguntar: se já faz um mês de aprovação na CCJ, por que essa reforma não foi aprovada imediatamente? Porque nós estamos falando de reforma da previdência, nós estamos falando de uma PEC, de um projeto de emenda à Constituição, que tem um rito processual estabelecido no Regimento Interno desta Casa e também na nossa Constituição, na nossa Carta Magna. Esses prazos precisam ser observados. O assunto precisa ser amadurecido. Nós temos que formar o nosso juízo de valor para podermos estar no Plenário fazendo a votação. E ela foi feita. Percorrido o trâmite regimental, no dia 2 de outubro, portanto, menos de 60 dias do início da tramitação da reforma da previdência nesta Casa, nós já, praticamente, temos um formato do que a sociedade pode esperar: uma reforma que traz uma economia de mais de R$800 bilhões em dez anos, que vai diminuir o déficit fiscal do Governo Federal em R$800 bilhões em dez anos. Numa conta simplista – e ela não é assim, porque ela só vai ter um efeito mesmo daqui a dois ou três anos –, dá algo em torno de 80 bilhões por ano – 80 bilhões que, todos os anos, o Governo tem que tirar de recursos que poderiam estar sendo utilizados na saúde, na educação, na segurança pública, na habitação, nas obras de infraestrutura, mas precisa cobrir esse déficit fiscal.
    Feita essa primeira observação, não importa se votaremos a reforma da previdência nesta quarta-feira ou no dia 22. Ela dificilmente consegue ser desidratada. Não cabem mais emendas de mérito. Cabem, sim, alguns poucos destaques no Plenário do Senado Federal.
    A segunda observação que quero fazer, também fazendo uma defesa do Senado Federal: o Senado Federal, com essa reforma, deu uma demonstração de que, não, nós não somos meros carimbadores da Câmara dos Deputados. Os projetos vêm, precisam, devem e são debatidos e também alterados. A única estratégia que tivemos que fazer, repito, graças à precisão do relatório do Senador Tasso Jereissati, usando o Regimento Interno, usando da necessidade da urgência da reforma, é utilizar de artifícios regimentais. Fizemos supressão de mérito, sim, e criamos também uma PEC chamada PEC paralela.
    Só para dar alguns exemplos do mérito que nós alteramos da reforma da previdência, por supressão – e, apenas por isso, não volta para a Câmara: nós suprimimos o texto que veio da Câmara que constitucionalizava os critérios para a concessão do BPC; ainda suprimimos a regra de transição para a aposentadoria especial, a alteração feita dos expostos a agentes nocivos – falam de mineiros, estivadores, entre outros; também, graças a uma emenda supressiva da Bancada do MDB, do meu partido, suprimimos a possibilidade, que foi aprovada pela Câmara, de que a concessão de pensão por morte pudesse se dar abaixo de um salário mínimo – agora isso não vai mais ser possível –, entre outras alterações em que eu não vou entrar no detalhe.
    Segunda questão, relacionada ainda a este fato de que não somos meros carimbadores: há uma PEC paralela tramitando nesta Casa. Aquilo que levaríamos 30 dias para fazer, graças a um acordo dos Líderes... Eu agradeço, imensamente, à oposição, inclusive àqueles que nem votam a favor da reforma da previdência. Nós conseguimos votar em 30 minutos, Sras. e Srs. Senadores, o que levaria 30 dias. A PEC paralela – essa é uma informação preciosa que precisa ser dita e esclarecida – já está meio caminho andado. Ela vai andar, sim, paralelamente à reforma da previdência principal. E, assim que ela for votada, ela já está com meio caminho andado. Lá na frente, rompendo o conceito da física, embora paralelas, elas vão se encontrar, porque, neste caso, o Senado Federal vai aprovar a PEC paralela, uma PEC paralela que vai incluir Estados e Municípios, mas que também vai entrar no mérito.
    Nós tivemos um acordo com o Governo e conseguimos construir esse acordo com o Senador Styvenson, com o Senador Weverton e com a Senadora Eliziane, para mexer na regra de transição das mulheres que estão para se aposentar. Da mesma forma, estabelecemos a criação de contribuições que vamos ver se serão aprovadas ou não, mas há uma série de emendas que o Senador Tasso, sensível que é, está pensando, analisando para ver se incorpora no seu futuro texto.
    E eu encerro com um item que acho fundamental e que achei da mais alta importância, que é, na PEC paralela, colocar a inclusão na seguridade social, do benefício destinado a crianças vivendo em situação de pobreza. Vamos constitucionalizar e dizer que as crianças que precisam ser assistidas, que se encontram na miséria, em situação de risco ou situação de pobreza têm e terão, sim, sempre a proteção da seguridade social no texto da Constituição, entre outros.
    Por fim, o terceiro item que me chamou a atenção. Falei do tempo, na defesa de que o Senado está dentro do tempo – aliás, correu contra o tempo –, num tempo recorde está entregando a reforma da previdência ao País.
    Falamos aqui que não somos meros carimbadores, porque, sim, alteramos o texto, inclusive em Plenário. E eu parabenizo, embora não tenha votado, o Plenário no que se refere ao abono salarial. É importante mencionar isso, que é o terceiro e último item que abordo.
    Eu ouvi a imprensa toda falando que o Senado desidratou a reforma da previdência, isso não é verdade.
    "Ah, mas o abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos...". De um a dois, porque, de zero a um, o valor é bem maior – de um a dois. Se fosse retirado daqueles que ganham de um a dois salários mínimos, daria uma – entre aspas – "economia" de R$76 bilhões em dez anos, R$7,6 bilhões por ano. É verdade: esses são os números, mas não são números previdenciários, eles não vêm da Previdência, eles não vêm do Tesouro; eles vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do FAT. Do FAT, que paga o seguro-desemprego, do FAT, que paga o abono salarial. O FAT só tem hoje um rombo ou um déficit de 9 bi – de uma única vez, não é todo ano acumulando –, porque o FAT também empresta ao BNDES. Hoje, 40% dos recursos do FAT estão no BNDES. É só diminuir e nós teremos superávit no FAT capaz de pagar o abono salarial de quem ganha de um a dois salários mínimos. E não é possível não enxergarmos o quanto é essencial, dentro desse processo, entender que isso não é desidratação da reforma da previdência. Consequentemente, nós estamos falando aqui de justiça.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – E, mais do que isso, Sr. Presidente – já estou indo para a minha conclusão; eu me comprometi a ficar no tempo e não fiquei –, ora, no momento de crise, de falta de dinheiro no bolso do trabalhador para investir no comércio que, vendendo mais, pode gerar mais emprego, eu pergunto: desde o Governo Temer, que este Governo copiou, o Governo não está liberando o FGTS para aquecer a economia? Não está liberando o FGTS para que o trabalhador pague a sua conta, pague o seu cartão de crédito, vá ao comércio, gaste no supermercado, o que vai dar algo, por ano, em torno de 16 bi? Ora, se eu estou utilizando esse instrumento para aquecer a economia e gerar emprego, como vou tirar, nos momentos de crise, esses R$7,6 bilhões? Eu posso falar nisso daqui a três, quatro anos, mas não agora.
    Então, eu gostaria, Sr. Presidente, de exatamente deixar muito claro que nós estamos dentro do tempo, nós não estamos carimbando, porque nós temos uma saída, que é a PEC paralela, e ela vai ser aprovada nesta Casa.
    Semana que vem, nós estaremos marcando audiência pública para votar a reforma da previdência já num acordo com os Senadores e, sim, o Senado tem a responsabilidade e sabe do seu papel.
    Eu recebi e vi aqui – e quero, inclusive com isso, deixar muito tranquilos os colegas – uma fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que, na PEC paralela, assim que chegar lá, embora o título seja outro, estabelece aqui – entre aspas: "O texto do Senado em relação a Estados e Municípios é muito positivo. Na Câmara, a princípio, termina no início do próximo ano". Só que ele é muito claro, porque ele conhece muito bem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ele garantiu, por sua vez, que as discussões que acontecerão na Comissão de Constituição e Justiça, antes de chegarem ao Plenário da Câmara, começarão assim que o Senado concluir a votação da PEC paralela, ou seja, a PEC paralela, Senador Alvaro, não vai para a gaveta, a PEC paralela vai avançar, porque é a PEC da bondade, é a PEC que vai nos permitir fazer aquilo que não poderíamos, pela urgência do tempo, fazer no tempo principal da reforma da previdência.
    Obrigada, Sr. Presidente.
    Desculpe-me, porque estourei em mais cinco minutos o meu tempo.