Discurso no Senado Federal — 2019-02-12
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PSC
UF: PA
Tipo: Discurso
Resumo: Indignação com as declarações de técnicos do Tribunal de Contas da União acerca da não necessidade de compensação de Estados pela União em razão da Lei Kandir.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar para amanhã em função da indignação que tomou conta da nossa imaginação neste momento.
    Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) declararam hoje que a União não precisaria compensar Estado nenhum em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo.
    Nós vamos pedir uma audiência com o Presidente Mucio Monteiro, que foi Deputado Federal, seu colega, nosso colega, uma pessoa de bom senso, um homem extremamente correto. Nós precisamos conversar sobre esse tema, porque nos assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público fazer declaração nesse sentido.
    É importante lembrar que nossos técnicos, por mais iluminados que sejam, demonstram total desconhecimento da matéria e vão na contramão daquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto de 2013, quando recepcionou e deferiu uma ação de inconstitucionalidade por omissão, uma ADO do Governo do Estado do Pará, com mais outros 15 Estados, que também sofrem com a mesma dificuldade em função das desonerações da Lei Kandir. Deu o ganho de causa e disse... Deu tempo, deu prazo, deu tudo para que o Congresso Nacional regulamentasse a Lei Kandir. E, enfim, se não o fizesse, o TCU teria que fazer, mas nessa situação é complicado.
    Se os técnicos do TCU estão certos, o Supremo fez alguma coisa inócua, sem sentido, porque naturalmente não existe um objeto. E aí é preciso que a gente reveja conceitos, porque eu não sei onde os técnicos do TCU puderam imaginar isso. E não é só contra a decisão do Supremo que os técnicos se levantaram, não. É também contra o consenso do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda de todos os Estados brasileiros, o Comsefaz. O Comitê dos Secretários de Fazenda apura vírgulas, percentuais. E o apurado por esse comitê é que o repassado, nos últimos 20 anos, como compensação da Lei Kandir aqui pela União, pelo Tesouro Nacional, só corresponde a 17,8% das perdas. Quer dizer, 82,2% deixaram de ser repassados a esses Estados. Esses 82,2% significam algo em torno de R$550 bilhões que os Estados exportadores de commodities deixaram de receber. Olha que são números gigantescos. Só o Estado do Pará, nesse acumulado para trás, perde mais de R$40 bilhões.
    Então, eu queria aqui registrar, Presidente, a indignação que me passa neste momento e eu tenho certeza também de que em todos os representantes dos outros Estados exportadores não compensados e até na população paraense, que olha e acompanha o passo a passo de tudo o que acontece nesta Casa no que diz respeito a esse tema também. É algo de atenção da nossa parte e algo de atenção do Senado Federal.
    A existência desta Casa tem a ver exatamente com o equilíbrio dessas coisas todas, desses números todos para os Estados. É fundamental que a gente tome posição para dar encaminhamento à regulamentação da Lei Kandir e acabar com essa conversa que rola há anos e anos e, de repente, nada acontece. Por mais que a gente perca alguma coisa do passivo, mas que se regularmente daqui para frente, para evitar até pensamentos contrários, pensamentos firmados em falta de informação, que nos deixam apreensivos.
    Portanto, quero aqui registrar nossa indignação e também a atitude de providências no sentido de que a gente possa passar isso a limpo e dar encaminhamento o mais rápido possível ao debate e à regulamentação da Lei Kandir por uma lei complementar do Congresso Nacional.
    Muito obrigado.