Discurso no Senado Federal — 2022-06-29
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do Estado de Emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente, e também para corroborar exatamente o mesmo pedido de mais tempo e, de antemão, já faço a ressalva: nenhum de nós, nenhum dos 81 Senadores, Senador Relator, estará contra o aumento do auxílio do gás. O Auxílio Gás foi proposto originalmente na Câmara pelo Deputado Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo.
    Estou fazendo a ressalva para que não digam, logo mais, que estamos aqui tentando adiar a votação por outros motivos. Nós somos a favor do auxílio gás. Nós somos a favor do voucher do caminhoneiro que estava – Senador Eduardo Braga lembra bem disso – nas nossas discussões dos PLPs e do PL 1.472, que nós relatamos conjuntamente. O vale gasolina, que reapareceu aqui, é a mesma redação, a mesma emenda que está no PL 1.472, lá na Câmara, dormitando nas gavetas, esperando.
    Todas essas propostas aqui vêm do Parlamento, não vêm do Presidente Bolsonaro. Isso aqui, na verdade, é uma compilação de propostas que já estiveram na mesa do Senado, na mesa da Câmara. Estão lá. Esta proposta mesmo é do Senador Carlos Fávaro e do Senador Alexandre Silveira – justiça a eles, de quem é este processo todo, inclusive o transporte público, inclusive o voucher caminhoneiro, inclusive o vale-gás. E o aumento do Auxílio Brasil, evidentemente, nós não podemos ser contra! Estamos num período de crise aprofundada do país.
    Então, deixando isso bem claro, eu quero dizer que, evidentemente, alterar a Constituição é um processo de altíssima responsabilidade. Este Governo tem 18 meses em crise, em função de aumento do preço do petróleo no mercado internacional extremamente previsível. Qualquer estagiário de numa empresa de frete no Brasil era capaz de dizer 18 meses atrás que o preço do petróleo vai subir sistematicamente, porque o mundo todo está religando as suas turbinas, os seus motores, as suas economias, gradualmente, pós-covid.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, era extremamente previsível isso.
    Estou apenas caracterizando a não urgência urgentíssima. Urgente é, mas urgente, a ponto de passarmos, em menos de três horas, uma emenda à Constituição com uma frase que diz o seguinte – olhem o vazio desta frase. Não interessa a que se aplique, mas olhem o vazio da frase: "IV – a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza.”
    Qual é a lei brasileira que tem uma frase dessa?! Nós vamos passar isso aqui sem nem saber do que se trata.
    "Ah, vamos mudar para natureza orçamentária" – o.k., eu tenho dúvidas sobre isso. Se vai mudar a expressão final: em norma de natureza orçamentária, tudo bem. Isso quer dizer que a gente não vai mais atender à LOA, Senador, Presidente da CMO? Para alguns aspectos, qualquer coisa, vamos estar excluindo, pela Constituição, a obrigatoriedade de cumprir a Lei Orçamentária? É claro que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É claro que o nosso eminente, o mais ilustre dos que desempenham missões impossíveis nesta Casa; e, mais uma vez, faço aqui homenagem extensíssima ao Senador Fernando Bezerra, é claro que tem explicação. Mas nós precisamos de tempo para analisar e de tempo para também propor nossos aprimoramentos, não é?
    Então, eu realmente rogo penhoradamente que nós, como Senadores da República, tenhamos responsabilidade de colocar isso não para amanhã, não; para a semana que vem, porque nós precisamos de tempo para analisar. Isso aqui é uma mudança na Constituição. Nenhum de nós, volto a dizer, nenhum dos 81 Senadores e Senadoras é contra os benefícios que estão aqui. Que fique bem claro isso para quem está nos assistindo. Nenhum de nós é contra. Apenas nós não queremos alterar a Constituição – e algumas questões aqui requerem essa responsabilidade – em menos de três horas! Porque depois que se verificar algum defeito no que nós aprovamos aqui, nós vamos ter que dizer o quê? Vamos dizer: É realmente foi apressado. A gente teve que fazer isso em três horas...
(Interrupção do som.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... quando nós estamos há 18 meses...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador Jean Paul.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concluindo.
    São três horas versus dezoito meses! Não são três horas como... Olha, lembre-se: durante a pandemia, nós aprovamos aquele orçamento que eu acho que tem um nome horroroso, o tal do orçamento de guerra. Nós levamos uma semana. Nós pedimos, naquela época – eu me lembro de que estava no remoto –, uma semana, e ganhamos uma semana com milhares de pessoas morrendo à nossa volta. Aí agora, com 18 meses discutindo esse negócio, ninguém se mexe quanto a PPI, a preço paridade de importação, e estamos blindando dono de refinaria, estamos blindando importador de combustível e passando isso aqui.
    Da mesma forma, há pouco tempo, passamos um projeto tirando dinheiro dos estados e dos municípios, da educação, da saúde, e não adiantou nada. E ninguém reverteu o projeto. Ninguém voltou atrás, porque não se pode mexer mais.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Peço para concluir.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perdeu-se, inexoravelmente, aquele dinheiro.