Discurso no Senado Federal — 2022-02-14
Orador(a): LUCIANO LIMA LEIVAS
Cargo: Procurador
Órgão: Ministério Público do Trabalho
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a eficiência do Passaporte Sanitário no enfrentamento à Pandemia e seus reflexos nos direitos pessoais, trabalhistas, sociais e religiosos da população.

O SR. LUCIANO LIMA LEIVAS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Exmo. Senador Eduardo Girão, é um prazer atender ao convite desta Casa Legislativa, que nos períodos mais recentes tem desenvolvido um trabalho tão intenso e tão brilhante em favor da saúde do povo brasileiro. E estendo esse cumprimento a todos os Senadores desta Casa, estendo também a todos os Parlamentares presentes nesta sessão.
    Cumprimento a Excelentíssima Deputada Estadual, a Deputada Janaina Paschoal, na pessoa de quem eu estendo meus cumprimentos a todos os participantes convidados para o debate.
    Inicialmente, Senador, eu não me coloco como um contraponto ao que foi posto pela Deputada Janaina, mas como um órgão do Ministério Público do Trabalho que, pelo dispositivo constitucional, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis. Então, esse é um ponto que eu destaco. A indisponibilidade da saúde é uma das linhas principiológicas que informam a atuação do Ministério Público do Trabalho nesse debate sobre o risco biológico do vírus SARS-CoV-2 nas relações de trabalho. E dentro desse parêntese inicial, eu também delimito aqui a minha fala.
    A Deputada fez uma explanação sobre diversos aspectos das relações sociais que estão sendo impactadas pela pandemia, pelas diretrizes de vacinação compulsória previstas na Lei nº 13.979. A minha abordagem, até pela natureza do órgão que integro como Procurador do Trabalho, tem o foco na relação jurídica de emprego, e é nela que eu vou me ater justamente por ser a minha atribuição institucional.
    Inicialmente, eu gostaria de fazer uma consideração sobre a expressão passaporte sanitário. Do ponto de vista da tutela coletiva do trabalho, eu entendo que o passaporte traz um conteúdo de mobilidade de cidadãos de diversas nacionalidades entre países. Eu penso que do pouco eu me informei a respeito do passaporte verde da União Europeia, a ideia realmente é essa de movimentação de pessoas por diferentes estados. No campo trabalhista, a crítica que eu faço é que nós não estamos falando de passaporte de circulação de pessoas de estados diferentes, nós estamos falando ali da cobertura vacinal como uma medida de saúde coletiva, como uma medida de controle de um risco biológico em determinado ambiente cujo empregador – veja, uma das figuras dinâmicas da economia nacional – representa e encarna a responsabilidade pela higidez da saúde de toda aquela coletividade. E aí eu me refiro não apenas aos empregados diretos, mas, dentro do que foi expandido pela reforma trabalhista de 2017, nós falamos de empregados terceirizados que se integram nesse ambiente de trabalho; nós falamos de outras formas de vínculo trabalhista, todos dentro de um ambiente que é da responsabilidade do empregador, ao fim e ao cabo. Mas é também uma construção coletiva que decorre também de uma cultura dos trabalhadores, não apenas do empregador. Então, é esse o viés da abordagem que eu farei.
    Com relação à questão, que foi um dos primeiros pontos aqui abordados, da justa causa. Em janeiro de 2021, o cenário da pandemia, que é um cenário dinâmico... O próprio conhecimento científico a respeito dos fatos sanitários, dos fatos de saúde coletiva, é muito dinâmico, não é? O que nós conhecemos hoje, talvez daqui a algum momento ali na frente – e as próprias relações sociais são muito dinâmicas –, não seja igual ao que a gente está vendo hoje.
    Mas, em janeiro de 2021, nós estávamos iniciando a distribuição ou a contratação das vacinas, nós não tínhamos vacina disponível para toda a população brasileira e nós tínhamos um programa nacional de operacionalização da vacina CoronaVac... Perdão, da vacina contra a covid... Ele era caracterizado pela escassez das vacinas, e nós tínhamos dentro desse programa categorias profissionais que, pela essencialidade para a manutenção do tecido social, dada a importância daquelas atividades, estavam priorizadas neste programa de vacinação.
    E o debate que se fez lá, naquele momento, era: um trabalhador de um serviço essencial, dentro da escassez de vacinas, poderia, sendo integrante de uma cadeia econômica da qual toda a sociedade depende para a sua subsistência, recusar a vacina e provocar, em tese, um surto, afastando seus colegas de trabalho ou gerando uma redução da mão de obra em atividade essencial? Esse foi o primeiro raciocínio.
    E veja: o Ministério Público do Trabalho, em seu guia técnico de vacinação, que foi publicado lá em janeiro de 2021, em nenhum momento referiu que a consequência imediata da recusa da vacina é a dispensa por justa causa, a sanção máxima do contrato de emprego. Na verdade, o que o Ministério Público do Trabalho pontuou é a gradação da sanção típica da questão da análise da justa causa em todas as previsões do art. 482, que são todas bastante abertas, não é? Por exemplo, insubordinação, embriaguez... São tipos extremamente abertos. Havendo um raciocínio estritamente legalista, talvez na questão de má conduta não seja possível enquadrar um comportamento contemporâneo, no ano de 2021, dentro daquelas previsões legais do art. 482 da CLT.
    Mas, pela praxe do Direito do Trabalho e das relações trabalhistas, o que o Ministério Público coloca é o seguinte: primeiro, existe uma ordem do empregador tecnicamente fundamentada para que o seu empregado se vacine? É possível, sim, que essa ordem exista, porque, dentro daquela ideia de que o empregador é responsável pelo meio ambiente de trabalho, a legislação nacional prevê os programas de prevenção dos riscos ocupacionais.
    Nós temos hoje – inclusive está dentro de um célere processo de revisão, alterando todo o arcabouço das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho – o Programa de Gerenciamento de Riscos, que prevê o reconhecimento do risco biológico. A partir do momento em que uma determinada organização empresarial reconhece o risco biológico, que é de transmissão comunitária e está em todas as empresas, graus de Risco 1, 2, 3 ou 4 da Norma Regulamentadora 4, que fala do serviço de engenharia e medicina do trabalho (Sesmt)... Qualquer organização, frente à natureza de transmissão comunitária do vírus, tem a possibilidade de ter esse risco biológico dentro das suas atividades econômicas.
    Então, o primeiro ponto que o Ministério Público indica é que, para haver uma justa causa, há que se reconhecer nos programas de saúde da empresa o risco biológico. E, desse reconhecimento, eu vou gerar o dever de informação. Eu vou informar para os meus trabalhadores por que a cobertura vacinal é segura.
    Aqui eu faço uma ressalva: não cabe ao Ministério Público do Trabalho questionar órgãos técnico-científicos como a Anvisa, e a Anvisa nos possibilita trabalhar com a certeza técnico-científico-jurídica de que há segurança nas vacinas que estão dentro dos programas de imunização, do PNI, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid. Então, aqui não cabe ao Ministério Público do Trabalho questionar essa certeza científica e institucional que a Anvisa oferece à população brasileira.
    Dito isso, há o dever de informar do empregador para os seus empregados sobre a importância da cobertura vacinal como medida de controle da transmissão do vírus e de promoção da saúde dos seus empregados no ambiente de trabalho. Não havendo, a partir do dever de informação, a adesão desse trabalhador a esta ideia de higidez do meio ambiente de trabalho a partir da cobertura vacinal, vai ser avaliado se há uma justificativa clínica para que esse empregado recuse a vacina. Como foi citado pela Dra. Janaina, muitas pessoas... Isto é da natureza de toda medicação, não apenas de uma vacina: todo remédio tem suas contraindicações, toda medicação tem o seu efeito colateral, o seu efeito adverso. Aí vai ser feita a avaliação clínica pelo médico responsável pela saúde ocupacional daquela população, para avaliar: "Olha, essa recusa tem uma justificação clínica. Não há como impor compulsoriamente, conforme previsto pela Lei 13.979, no seu art. 3º, a vacinação compulsória, porque existe uma condição clínica desfavorável". A ponderação entre benefício e risco recai sobre o risco. Então esse trabalhador não teria como ser dispensado por justa causa.
    O Ministério Público do Trabalho vai além: ainda que o trabalhador tenha uma recusa injustificada, ou seja, "eu deixei de tomar a vacina porque eu entendo que a vacina não é uma medida boa, mas entendo isso por minha individualidade, pelo meu conhecimento pessoal, pelas informações que recebo no WhatsApp, pelas informações que meu tio passou no grupo de WhatsApp, e ele diz que a vacina não é boa, e eu não vou tomar", ainda assim, a orientação do Ministério Público do Trabalho é a de que esse trabalhador, dentro das possibilidades da organização empresarial, seja colocado em trabalho remoto e não seja feita a dispensa por justa causa. Posteriormente, havendo dentro da organização empresarial a impossibilidade absoluta de que esse trabalhador permaneça no ambiente de trabalho sem ocasionar ou majorar riscos – eu falo aqui do art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República, da redução dos riscos inerentes ao trabalho; eu falo da cobertura vacinal como instrumento farmacológico de redução de riscos, acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho, com base, inclusive, na certificação de eficácia da Anvisa, não é achismo –, então, aí esse trabalhador teria a possibilidade, dentro de todo esse iter procedimental do empregador, de receber a sanção de dispensa por justa causa. Então esse é um aspecto que eu gostaria de mencionar.
    Há a questão também... Dentro do ambiente laboral, dentro da questão das relações de trabalho, há a questão do individual e do coletivo. O direito do trabalho é um direito que tem uma característica muito marcada e expressa no art. 8º da CLT. Lá está escrito que nenhum interesse individual prevalecerá sobre direito coletivo. Então, ali é uma norma expressa que já, de certa forma, balanceia e calibra a ponderação dos interesses que devem orientar as relações jurídicas de trabalho.
    Com a evolução da pandemia, nós chegamos a um momento em que a disponibilidade, a oferta de vacinas, é superior ou tende, vamos dizer assim, à demanda da população brasileira por vacinas. Então, o Ministério Público do Trabalho foi demandado por setores empresariais. Veja, Senador Girão, nós estamos falando de setores como o turismo, que recebe turistas, agora nós vamos estar num mês aqui em que vamos ter o Carnaval, nós temos todo esse verão num país que tem um litoral continental, num país que recebe pessoas de todas as localidades. Eu falo aqui de Florianópolis e nós estamos com as praias lotadas de hermanos, dos nossos irmãos argentinos, uruguaios aqui no litoral, e muitos desses movimentos de turismo são fomentados por uma ideia de cobertura vacinal do setor hoteleiro, cobertura vacinal dos restaurantes, cobertura vacinal do transporte aéreo. O turista vai se mover muito em razão da necessidade de que a cobertura vacinal seja um estímulo, uma segurança sanitária para essa população.
    Então, setores empresariais procuraram o Ministério Público com a seguinte indagação: eu posso exigir a cobertura vacinal dos meus empregados em função da natureza da minha atividade econômica? E nós voltamos a nos debruçar sobre todos aqueles aspectos de saúde e segurança do trabalho, a questão do reconhecimento do risco biológico como risco associado a contaminação, a infecção de trabalhadores, e não apenas de trabalhadores, mas também das pessoas que frequentam determinados tipos de estabelecimentos empresariais. E é sim, possível, que o empregador, reconhecendo esse risco nos seus programas e emitindo ordens de serviço que estão previstas na lei trabalhista... Eu cito os arts. 157 e 158 da CLT. O art. 157 dispõe que é dever do empregador emitir ordens de serviço de acordo com as diretrizes da autoridade sanitária e o art. 158 estabelece que o empregado tem o dever cumprir aquelas ordens. Funciona mais ou menos, hoje, Senador, como o caso do equipamento de proteção individual. Não estou dizendo que vacina é EPI. Não! Eu estou dizendo que a lógica é a mesma. Se eu forneço um EPI para o empregado e digo: "Olha, o meu controle do risco dentro do ambiente de trabalho pressupõe esta medida de controle, pressupõe esta medida de prevenção, eu estou exercendo o poder diretivo típico do contrato de emprego para determinar uma ordem ao empregado. E, se o empregado descumpre aquela ordem injustificadamente – injustificadamente, repito, observado todo o iter que eu já citei –, é possível, em tese, culminar numa dispensa por justa causa.
    Então, no individual é possível e no coletivo também é possível que o empregador, dentro das suas vicissitudes empresariais, exija que seja comprovada a cobertura vacinal como uma medida de controle da transmissão do vírus SARS-CoV-2 no ambiente de trabalho.
    Agora eu queria fazer uma abordagem, Senador, ao inverso.
    Nós falamos – ou existe esse posicionamento – que deveria ser permitido o ingresso de um trabalhador não vacinado no ambiente de trabalho. No entanto, alguns ambientes de trabalho, em função da baixa circulação de ar ou, por exemplo, de refrigeração artificial dos seus ambientes de trabalho, por n questões, são propícios à circulação do vírus e à infecção pelo vírus. Nós temos, por exemplo, gestantes e pessoas com comorbidades, nas quais, mesmo vacinadas – e isso a ciência nos diz –, as taxas de eficácia da vacina são reduzidas, justamente em função da vulnerabilidade desse tipo de população: gestantes, pessoas com comorbidades, pessoas imunodeprimidas. Essas pessoas se vacinaram, estão sendo convocadas para retorno ao trabalho presencial e vão ter que dividir o ambiente de trabalho com uma pessoa não vacinada, que, em tese, ainda que a testagem seja feita... A testagem não substitui a vacinação, ela só indica se a pessoa está ou não infectada, e são n tipos de testes, com as eficácias mais variadas possíveis – falso negativo é muito comum e muito relatado pela ciência. Então, nós teríamos uma situação em que o empregador estaria admitindo a ampliação, a majoração do risco para uma pessoa vacinada.
    Invertendo a polaridade do contrato de emprego, eu poderia pensar que essa pessoa que tem comorbidade, a gestante por exemplo, e está sendo colocada num ambiente com pessoas não vacinadas está tendo colocada sua vida em risco, e isso é motivo de rescisão indireta conforme o art. 483 da CLT. Então, diante da preocupação que se tem com o custo de uma demissão por justa causa para o empregado, invertendo a situação, isto é, colocando um trabalhador não vacinado e agravando o risco de infecção para uma pessoa vacinada com comorbidade no ambiente de trabalho, eu teria a inversão desse equilíbrio do contrato. Eu poderia, nessa situação, dizer "olha, o meu empregador está colocando em risco grave e iminente a minha saúde e eu vou pedir a minha rescisão indireta". Em tese, essa situação também é tecnicamente possível.
    Eu gostaria também de abordar a questão dos custos da atividade econômica.
    Hoje a cobertura vacinal faz parte de um grande programa de saúde pública, e eu tenho a honra, como nacional, como cidadão brasileiro, de dizer que o Sistema Único de Saúde, com todos os méritos e com todas as críticas que são feitas ao Sistema Único de Saúde, tem um desempenho que me leva a ter orgulho de ser um cidadão brasileiro. E, nessa situação, pensando pelo custo da atividade econômica, pergunto: eu, como um empresário, vou fazer o gerenciamento da testagem de dez ou de quinze trabalhadores, num ambiente de cem trabalhadores, para controlar com qual período de frequência, com qual protocolo científico de controle de testagem? A qual custo, como empresário, eu vou manter esses testes? Ou eu vou repassar isso para os trabalhadores que não querem se vacinar? Eles vão bancar os testes, numa periodicidade que depende de um protocolo, depende do tipo de teste, se é antígeno, se é PCR? Quem vai fazer? Onde vai fazer?
    Eu não tenho dúvida: se eu, na posição de empresário, tenho a responsabilidade pela redução dos riscos de infecção pela covid dentro do meu ambiente de trabalho, na perspectiva de que o programa nacional de vacinação é um programa do Sistema Único de Saúde, eu não tenho dúvida de que, em termos de custo e em termos de responsabilidade do empregador, a observância de exigência da comprovação vacinal, como medida sanitária, tem que ser avaliada pelo setor produtivo, e eu dirijo isso aos empresários. Não tenho dúvida de que a lógica que determina esse controle sanitário dentro do ambiente de trabalho também deve sopesar essa questão. As vacinas estão aí, estão disponibilizadas, a Anvisa atesta a sua eficácia. Além disso, deve ser observado todo um conjunto de princípios, como o princípio da indisponibilidade da saúde humana, da saúde do trabalhador, da redução dos riscos de acidente de trabalho, onde se inclui acidente, e toda a questão da Lei nº 13.079, que prevê a vacinação compulsória, a questão das normas de saúde e segurança do trabalho, no Capítulo V da CLT, que prevê uma série de obrigações de empregadores e trabalhadores e trabalhadoras relativamente à contenção do risco no ambiente de trabalho. Enfim, na questão de saúde ocupacional, não vejo dúvida de que a comprovação vacinal é hoje a medida mais eficiente, de menor custo e mais adequada até no que diz respeito à responsabilidade civil.
    Outra hipótese, Senador: imagine aquela situação que eu falei, em que um trabalhador não vacinado tenha livre acesso ao seu posto de trabalho, colocando em risco trabalhadores vacinados com comorbidades ou gestantes, nas quais a eficácia da vacina é bem inferior à da população que não tem comorbidades. Imagine que esse próprio trabalhador, que tem o acesso à empresa, se infecte e venha a óbito por covid. Qual é a segurança do empregador, como responsável pelo ambiente de trabalho, quanto ao posicionamento dos sucessores desse trabalhador que se recusou a ser vacinado e que veio a morrer de covid e que potencialmente tenha se infectado naquele ambiente, já que mesmo a pessoa vacinada é capaz de transmitir o vírus? E se ele morre e seus sucessores resolvem mover uma ação indenizatória contra esse empregador na Justiça do Trabalho alegando que ele não exigia a cobertura vacinal dos seus empregados? Essa é uma hipótese que não se pode descartar e que pode gerar um passivo, uma responsabilidade civil na Justiça do Trabalho para esse empregador que deixa de adotar a cobertura vacinal como uma medida de controle da infecção do SARS-CoV-2 no ambiente de trabalho. Então, também por esse lado, o próprio trabalhador...
    Nas estatísticas que nós vemos, pelo menos no que é noticiado – e talvez os profissionais da área de saúde, da área de infectologia e da área de epidemiologia possam corroborar isso –, o que se lê é que a maior parte da população que está internada em UTIs e a maior parte da população que vem a óbito, neste atual estágio da pandemia, é formada por pessoas que estão com o seu quadro vacinal incompleto ou que se recusaram a tomar a vacina. Volto a informar aqui: não é uma informação que eu afirme, é uma informação que nós vemos divulgada pela imprensa e é uma informação que costuma ser divulgada também por órgãos científicos, e a esses órgãos cabe essa informação, mas, com certeza, diante do caso de um trabalhador não vacinado que morra, não há nenhuma certeza de que seus sucessores não venham a responsabilizar a empresa na relação de trabalho. Então, até nesse aspecto de segurança jurídica, não apenas no aspecto econômico da atividade empresarial, a cobertura vacinal, como medida de controle da transmissão da infecção nos ambientes de trabalho, é algo que deve ser refletido pelo setor empresarial.
    Senador, como expositor dentro desse recorte das relações de trabalho, eu entendo que abordei os pontos mais críticos. Estou aqui participando do evento, mas tenho um deslocamento para Brasília hoje à tarde. Ficarei à disposição da sessão até por volta de 12h30min, quando vou ter que me ausentar em razão do deslocamento para Brasília – meu voo está marcado para o período da tarde.
    Eu agradeço, mais uma vez, a oportunidade de trazer esses posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, que não são posicionamentos relativos ao questionamento de outras relações sociais e econômicas e também não são questionamentos de pontos com que trabalham a ciência e os órgãos de vigilância sanitária e de saúde, em todas as esferas de competências administrativas da nação, a partir da ideia de que é um propósito comum, um propósito de nação, a contenção da pandemia no Brasil e a mais rápida e segura retomada das atividades econômicas, sem receios e sem sobressaltos para trabalhadores e para empregadores.
    Muito obrigado, Senador.