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Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
    Olha, falar depois do Senador Acir Gurgacz é um pouco mais fácil, porque aqui no nosso meio há um homem que é do ramo, um empresário do transporte coletivo.
    Quero me congratular com o relatório adequado, brilhante, do Senador Eduardo Braga e dizer que nós não podemos, por uma questão de responsabilidade, deixar de aprovar essa matéria. Ela nos sensibiliza, porque a crise do transporte coletivo é gritante. E não preciso falar das demais capitais, porque é a mesma coisa que nós vemos na capital do meu estado, Porto Alegre.
    Aliás, o meu Prefeito de Porto Alegre, que aqui está, tem agido intensamente no sentido da aprovação: Sebastião Melo. Chegou a me dizer que hoje recuou para mais da metade o número de passageiros no transporte coletivo, que não tem como se aguentar. É problema do preço dos combustíveis, é a concorrência dos aplicativos, é a idade dos beneficiários que nós estamos procurando aqui socorrer, 65 anos, de modo que repito a palavra que eu entendo como sendo essencial: a nossa responsabilidade com essa votação, para minorar um dos grandes problemas que estamos vivendo, que é o caos no transporte coletivo.
    Eu me congratulo com Edvaldo Nogueira, o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, com os demais Prefeitos que estão aqui, que, com suas presenças, refletem a premência de aprovação dessa matéria. E eu acho que é o que vamos fazer dentro de alguns instantes, não é, Presidente?
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria acrescentar, eminente Senador Acir Gurgacz, que, hoje, já há um subsídio no transporte urbano que é arcado exclusivamente pelos municípios brasileiros.
    Os municípios, hoje, já pegam recursos das suas receitas, seja de IPTU, seja de ISS, e, em vez de aplicarem na educação, em vez de aplicarem na saúde básica das cidades brasileiras, estão sendo obrigados a subsidiar o transporte urbano para que isso não exploda no país, como já aconteceu em 2013, quando um pequeno reajuste na passagem acendeu a fagulha e colocou 2 milhões de brasileiros nas ruas, protestando e reivindicando novos direitos.
    Portanto, nós estamos vivendo um momento de extrema dificuldade. Por quê? Porque os municípios estão suportando esse subsídio sobre a passagem. Em algum estado, aqui e acolá, há uma ajuda do governo estadual, principalmente para as capitais; para o interior, nem imaginar.
    Agora, com esse subsídio, que é nacional, nós vamos abrir um espaço para que nós possamos construir políticas públicas. Nós estamos discutindo, no Senado, e saberemos, pelo diálogo, pela construção, encontrar um caminho para a política de preços do petróleo e para a política de tributação dos combustíveis brasileiros, que também chegou no seu modelo extremo.
    Não é possível ter alcançado o volume de excessos de arrecadação que os estados, municípios e a União alcançaram em cima do coitado do cidadão, que não aguenta mais pagar gasolina a R$7, óleo diesel a mais de R$6, e, no interior deste país, chega a R$8. Portanto, quando colocamos temporalmente, é para que tenhamos a capacidade de construir uma política pública nacional que garanta estabilidade para o transporte urbano, para as cidades e para a mobilidade de idosos neste país.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Acir Gurgacz
Partido: PDT
UF: RO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras., e Srs. Senadores, caro colega Senador Eduardo Braga, que muito bem relata esse projeto, meus cumprimentos aos autores.
    Essa é uma matéria importantíssima, que V. Exa. conhece muito bem.
    Nós temos dois ganhos com esse projeto: primeiro, a manutenção e a continuidade do atendimento aos idosos. Isto é de fundamental importância: desburocratizar o máximo possível, para que todos os idosos possam ter acesso ao transporte público. Mas temos um outro ganho também, tão importante quanto, pois, hoje, quem paga essa conta é o trabalhador brasileiro, porque está embutido na planilha o custo desse transporte dos nossos idosos. A partir da aprovação desse projeto, sairá da planilha e nós teremos a possibilidade – e aí as prefeituras o farão – de ou diminuir o preço das passagens, ou de não deixar que elas aumentem, pois o subsídio será do Governo.
    Essa é uma coisa que não pode ser apenas por três anos, Relator, Senador Eduardo Braga – e cumprimento o autor, Senador Nelsinho Trad, pela brilhante ideia de fazer esse programa –, deve ser permanente, para que nós possamos tirar, em definitivo, esse custo da planilha, pois quem acaba sempre pagando essa conta é o trabalhador que paga a passagem por inteiro; é o trabalhador que não tem o vale-transporte; é o trabalhador, aquele que não tem o emprego garantido.
    Portanto, eu encaminho, pela Bancada do PDT, o voto "sim", parabenizando os autores e o Relator pela brilhante matéria e pelo brilhante relatório, Senador Eduardo Braga.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Antes de mais nada, quero cumprimentar o Relator, Senador Eduardo Braga e dizer que a nossa recomendação para que aprovemos esse projeto é de suma importância. Todos os Prefeitos do Brasil estão esperando que esse projeto seja aprovado.
    Hoje, já pela manhã, ligou-me o Prefeito de Curitiba, Prefeito Rafael Greca, a quem eu cumprimento aqui, nesta sessão, e que igualmente, como os outros prefeitos que aí estão, pediu o apoio dos Senadores do Estado do Paraná no sentido de que aprovemos este projeto pela situação dos transportes municipais, que é complicada, e o projeto vem em boa hora.
    É claro que, nessa questão dos royalties, como bem disse o Senador Eduardo Braga, o preço do barril, hoje, está em torno de US$100; nada impede que daqui a um ano esteja em torno de US$40. Vai ser um problema de ajustar realmente aquilo que existir de royalties para financiar esse projeto.
    Mas acho extremamente factível, quatro bilhões e oitocentos e poucos milhões são mais ou menos o equivalente ao que nós aprovamos para o fundo eleitoral. Então, eu acho que aprovarmos isso para o transporte municipal para as pessoas da terceira idade é extremamente louvável.
    Parabenizo o autor, parabenizo o Relator e já aproveito para orientar o meu partido no sentido de que votemos todos "sim" a este importante projeto.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) – Eu quero agradecer ao eminente Senador Paulo Paim pelas palavras, em busca do entendimento, e dizer ao nobre Senador Paulo Rocha que, sem a fonte específica de financiamento, nós estaríamos desrespeitando a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Portanto, nós estamos apontando um recurso de royalty no momento em que o barril de petróleo está em torno de US$100, enquanto que a estimativa que o Governo vinha trabalhando era de US$45. Isso tudo aponta para um excesso de arrecadação nos royalties de petróleo que não impacta, obviamente, no custo dos combustíveis, porque o royalty é sobre o óleo produzido de petróleo e sobre o gás natural produzido do petróleo. Esses impostos são importantes para a União, para o estado e para os municípios e creio que, durante três anos, eles terão uma função fundamental: garantir a mobilidade dos idosos sem que isso impacte – e aí era a preocupação do Senador Paulo Paim –, ao deixar a expressão de "interesse social", que o recurso viria da seguridade social, tirando dinheiro inclusive dos aposentados, dos idosos e daqueles que têm benefício continuado na previdência.
    Portanto, entendemos nós que apontarmos um valor fixo de R$5 bilhões através dos royalties nos anos de 2022, 2023 e 2024 não implicará em prejuízos aos demais setores, sejam educação ou saúde, principalmente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Relator e parabenizar a mobilização dos Prefeitos aqui, que estão firmes na pressão democrática sobre o Relator.
    Paulo Paim, faltou falar aqui no Prefeito de Canoas, que está bem aqui. (Risos.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – É o Prefeito Jairo, de Canoas. Ele não está aí, não. Está?
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Saiu.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Já saiu. Foi embora mais cedo.
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, permita-me dialogar com o Relator, uma vez que nós temos um destaque que trata... Ele já me fez esse esclarecimento, mas eu quero fazer um esclarecimento público para dialogar também com os setores que possivelmente poderiam ser prejudicados.
    Aqui se trata do cobertor curto, beneficiar uma questão tão importante, que é a questão dos negros, mas não pode trazer prejuízos para a educação e para a saúde, que é o caso dos royalties que tratam disso.
    V. Exa. me disse que houve um aumento e há um grande resultado sobre essa questão dos royalties. Portanto, não prejudicaria os setores de educação e saúde, o.k.?
    No entanto, há a questão do teto. A questão é a seguinte: esses royalties vêm da União ou vêm do que é dos estados e dos municípios?
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) – União.
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, o nosso destaque, Presidente, trata do art. 7º da lei e, como diz a Constituição, serão destinados exclusivamente para a educação pública e como prioridade para a educação básica e para a saúde. Vossa Excelência acrescentou aí "e para a mobilização dos idosos". A pergunta, para esclarecimento de V. Exa., é para dizer o seguinte: isso prejudicaria ou tiraria um pedaço da educação e da saúde para atender aos idosos, etc.?
    É esse o nosso questionamento. No entanto, como já encaminhou o Senador Paulo Paim, nós votaremos "sim", só queremos que fique clara, esclarecida essa questão.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a grandeza, a clareza, tanto do autor, Senador Nelsinho Trad, em parceria com Senador Giordano, quanto o trabalho brilhante feito pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
    A preocupação que eu tinha, claro, é os idosos, os aposentados. As suas entidades me ligaram, como a Cobap e tantas outras. O Senador Eduardo Braga me deixou muito tranquilo, o Acir também, os dois, com quem falei diretamente, de que as emendas – não só a minha, a do PT, mas a de outros Senadores – seriam todas acatadas de forma tal que não trouxesse nenhum prejuízo para os idosos e para os aposentados, como é o caso do cadastro. Ele informou, inclusive, que os próprios prefeitos entendiam, também, que não havia aquela necessidade, como também o transporte coletivo. Aí criava todo um choque semiurbano.
    Feito esse entendimento, eu queria dizer que votaremos favoravelmente, cumprimentando o trabalho daqueles que tiveram a iniciativa, o Senadores Nelsinho Trad e o Giordano, e o belo trabalho realizado pelo Senador Eduardo Braga.
    Meus cumprimentos.
    E eu quero também cumprimentar, Presidente, me permita, o Prefeito da capital, Sebastião Melo, que, por diversas vezes, fez contato comigo. Eu disse: "Olha, estou tentando ajeitar as emendas, vou levar para a bancada, mas a tendência é o voto favorável".
    Por isso tudo que já falei, voto favoravelmente. Isso é uma vontade, eu acho, entendo eu, não acho, de todos os Prefeitos do Brasil, independentemente de partido.
    Era isso, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação à Presidência para que sejam restabelecidas as atividades do Conselho de Transparência e Controle Social do Senado Federal, paralisadas desde julho de 2017.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – É um ofício com um brevíssimo requerimento direcionado a V. Exa. e que pede o restabelecimento das atividades do Conselho de Transparência e Controle Social do Senado.
    É uma instituição importante de auxílio à direção do Senado, é um órgão consultivo e está paralisado desde julho de 2017.
    Então, repasso aqui a solicitação que vem da sociedade para que esse conselho seja reativado por V. Exa. e possa dar andamento ao que é mais importante talvez neste momento, que é uma transparência ativa e presente no Senado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Marcos do Val
Partido: PODEMOS
UF: ES
Tipo: Como Relator
Resumo: Agradecimentos pela aprovação da Medida Provisória (MPV) n° 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) – Eu gostaria de agradecer a todos os Senadores a compreensão e o entendimento para com uma categoria dificilmente vista pela sociedade. Só em situações extremas, quando nossa vida está em risco, a gente lembra esses profissionais. E, aqui, foram lembrados, para que eles possam ter a segurança de um lar, num local seguro, com a sua família, para que, até de forma emocional, eles possam sair para o trabalho sabendo que sua família está segura. Então, eu agradeço a todos os pares aqui e agradeço ao Presidente a iniciativa.
    Parabenizo todos os profissionais da segurança pública do nosso Brasil!
    Digo àqueles que ainda não puderam ser incluídos, como os agentes de trânsito: nós vamos trabalhar para incluí-los o quanto antes.
    Muito obrigado, Presidente.
    Obrigado a todos.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – É apenas para cumprimentar o Relator e agradecer o acatamento da emenda que apresentamos, incluindo também os nossos policiais de trânsito nesta melhoria, neste avanço, porque, sem dúvida nenhuma... Imagine, no Estado do Amazonas, Sr. Presidente, um policial militar que mora num bairro controlado por uma facção criminosa: ele tem que esconder a farda, tem que se disfarçar para não ser reconhecido como policial sob pena de ele e a família dele sofrerem consequências. Portanto, este projeto não tem apenas aspectos sociais; ele tem aspecto de segurança pública importante, para que nós possamos dar garantias àqueles que fazem a repressão do crime.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – É apenas um esclarecimento.
    Primeiro, quero ressaltar a relevância muito evidente do projeto, mas eu preciso de um esclarecimento do Relator sob o ponto de vista do atendimento justamente para agentes de trânsitos concursados, porque a informação que eu tenho é que na Câmara dos Deputados foi acolhida emenda no sentido de incluir os agentes, emenda, inclusive, sugerida pelo nosso gabinete e pelos nossos parceiros políticos na Câmara dos Deputados. Eu queria confirmar se foram acolhidos ou não agentes de trânsitos concursados dentro do escopo do projeto tão bem relatado por V. Exa. É para confirmar essa informação, por favor.
    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) – Na operação de crédito eles estão dentro; na subvenção é que não, mas é porque eles precisam fazer parte da Lei Geral das Guardas Municipais – e é o Prefeito que tem que inseri-los. Assim que o Prefeito inseri-los, automaticamente eles terão o direito da subvenção.
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Ótimo.
    Agradeço e registro como foi oportuna esta medida provisória, uma vez que resgatou conteúdo de vários projetos que tramitavam na Casa, inclusive um projeto da minha autoria, que desde 2019 tinha relatório na CCJ e não conseguia avançar.
    Está de parabéns o Governo, que conseguiu fazer através de medida provisória.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Marcos do Val
Partido: PODEMOS
UF: ES
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) – Querida Senadora Rose de Freitas, nossa Constituinte, pertencente ao Senado pelo Espírito Santo, assim como eu, a supressão da vedação à concessão da subvenção aos integrantes das carreiras de agente socioeducativo, de agentes de trânsito e de policiais viola o disposto na legislação do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte da subvenção, que limita a concessão aos servidores da segurança pública, sendo inviável a ampliação em legislação incidental, já que as respectivas categorias não são enquadradas no âmbito da segurança pública, devendo isso ser proposto eventualmente na legislação própria do fundo. Além disso, a operacionalização do programa junto ao agente financeiro acabaria sendo inviabilizada, tendo em vista que todo o desenho de precificação já foi submetido a mecanismos internos de governança do agente financeiro.
    Nós temos também... É lógico que são profissionais que sempre defendi e que sempre irei defender, mas o nosso querido Senador Izalci deu uma excelente sugestão, porque já está tramitando aqui no Senado um projeto, um PL, em que temos como Relator o Veneziano, e já fizemos um acordo para que nesse PL relatado pelo Senador Veneziano nós possamos incluir essas categorias, que são as mesmas questionadas pelo Senador Izalci. E é desconfortável para mim não tê-los junto a este projeto, para que a gente possa solucionar de vez.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) – Se incluíssemos agora, este projeto não teria tempo hábil para ser votado, haja vista que 21 de fevereiro, próxima segunda, é o último dia. Então, eu peço vênia, mantenho o projeto da forma como relatei, e mantemos o acordo conforme já foi falado com o Senador Izalci para incluirmos no próximo projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-16
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda dando a redação aos §§3º e 4º, no caso, no caput do artigo: o reconhecimento dos integrantes das respectivas carreiras dar-se-á mediante a declaração do órgão a que pertencerem, na forma do regulamento a ser expedido; e também, no §4º, aos integrantes das guardas municipais concursados, cuja corporação não se enquadra no disposto na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, vedada a concessão da subvenção de que trata o art. 10 desta lei, facultando ao agente financeiro, a seu critério, oferecer-lhes outras condições especiais de crédito imobiliário.
    E justificamos pelo seguinte.
    O PLV nº 1, de 2022, incluiu agentes socioeducativos concursados, agentes de trânsito concursados e policiais legislativos entre os potenciais beneficiários do programa Habite Seguro; entretanto, negou-lhes a possibilidade de obter a subvenção econômica criada pelo art. 10 da lei. Ora, se a Constituição Federal não faz distinção, Sr. Presidente e Sr. Relator, colega do Espírito Santo, entre essas categorias, tampouco pode a lei fazê-la, sob pena de criarmos profissionais de segurança pública de segunda categoria.
    E eu falo para uma pessoa que entende, que está dentro desse meio e que redigiu um relatório com muita acuidade, mas que, ao mesmo tempo, manteve a vedação da concessão da subvenção econômica a profissionais que integram corporações que não se enquadram no marco legal instituído pela lei que eu citei, a 13.022. Então, é desejável que as guardas municipais se organizem segundo aquela lei, podendo essa vedação ser mais um elemento a estimular o enquadramento legal dessas guardas municipais ao regime jurídico geral.
    Esses são os objetivos que eu coloquei, oferecendo-os, inclusive, aos nossos pares, sobretudo ao Relator, pois estamos convencidos de que merece ser acolhida a emenda, e V. Exa. a rejeitou. Ela tem o intuito de aprimorar o tão necessário programa habitacional para os profissionais da segurança pública.
    E, Sr. Senador, o Brasil deve muito: o déficit habitacional do Brasil é imenso. Nós precisamos, aos poucos, quando a lei abre uma brecha, tentar aperfeiçoar exatamente para atender essas demandas que estão todas reprimidas, pois até hoje não existe no Brasil um programa habitacional que entenda que certas categorias, sobretudo, merecem estímulo à acolhida. Eu gostaria de pedir a sua reconsideração para que a gente possa dar o apoio necessário para a aquisição da habitação por profissionais da área de segurança pública.
    E vamos, pouco a pouco, tentar corrigir essas deficiências e essas lacunas que não permitem que haja justiça na efetivação de programas habitacionais.