Discurso no Senado Federal — 2019-07-15
Orador(a): Acir Gurgacz
Partido: PDT
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque e pedido de apoio aos Projetos de Lei nºs 375 e 403/2017, de autoria de S. Exa.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, as pessoas que nos visitam nesta tarde – sejam todos bem-vindos e todas bem-vindas à nossa sessão não deliberativa –, como não há deliberação, o quórum é baixo. E estamos aqui para fazer os nossos pronunciamentos, as nossas reivindicações com relação aos nossos projetos aos nossos pares e também às Comissões que estão trabalhando.
    E venho falar aqui hoje sobre uma proposta, um projeto de lei de minha autoria, o PLS 375, de 2017, que está pronto para deliberação já no Plenário do Senado Federal e que pretende destinar 2% do Fundo de Participação dos Estados, ou seja, o FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, para uma reserva financeira específica para atender aos Estados e Municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação e reservas indígenas já demarcadas.
    A proposta original, que eu apresentei em 2017, contemplava apenas os Estados da Amazônia, que são os que possuem numerosas e extensas áreas como unidades de conservação e reservas indígenas e que possuem uma legislação mais restritiva do que a aplicável nos demais biomas brasileiros, como, por exemplo, um percentual muito superior de reserva legal exigido nas propriedades rurais. Na Amazônia, a reserva legal é de 80% da propriedade rural, enquanto, nos demais biomas, é apenas de 20%.
    Entretanto, o Relator dessa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Telmário Mota, tomando como base o princípio da equidade entre os entes federados, ampliou, de forma muito justa e correta, esse benefício para todos os Estados que abriguem em seus territórios unidades de conservação e áreas indígenas.
    Na Comissão de Assuntos Econômicos, também foi acrescentada uma emenda estendendo o mesmo critério, mas com repasse de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para os Municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação e reservas indígenas.
    É bom que se diga que essa medida não implica redução da receita disponível para a União, não afetando, portanto, o cumprimento de suas metas de resultado primário.
    A medida reserva tão somente 2% dos recursos do FPE e do FPM para compensação financeira aos Estados e Municípios que se enquadrarem nessa norma.
    Ao mesmo tempo em que agradeço e também parabenizo as relatorias do Senador Telmário Mota, na CAE, e do Senador Davi Alcolumbre, na Comissão de Meio Ambiente, eu solicito agora ao nosso Presidente Davi que coloque em pauta o PLS 375, de 2017, e coloque na Ordem do Dia para que possamos votar essa matéria aqui no Plenário do Senado.
    Aproveito para pedir o apoio dos nobres Senadores e Senadoras para a aprovação dessa matéria, que irá beneficiar sobremaneira não só os Estados da Amazônia, mas também todos os demais Estados e Municípios que protegem o meio ambiente e abrigam terras indígenas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável desses territórios, uma vez que os recursos terão esse fim prioritário.
    Foi no sentido de contribuir para a adoção de um modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia que também apresentei o Projeto de Lei nº 403, de 2017, instituindo o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia ou simplesmente um programa que pode se chamar Restaura Amazônia, que estabelece incentivos fiscais para restauração ambiental de áreas degradadas ou em via de degradação na Amazônia.
    São áreas que não estão produzindo, mas são áreas produtivas que, se tiverem o incremento, poderão se transformar em áreas que poderão produzir na nossa agricultura. O projeto hoje está na Comissão do Meio Ambiente, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama, a quem peço apoio para caminharmos com essa discussão aqui no Senado, a partir dessa Comissão.
    Por meio do Restaura Amazônia, o PLS 403, de 2017, sugerimos instrumentos financeiros para compensação dos proprietários, concedendo, por exemplo, isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa e cujas declarações anuais à Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada e também, a partir daí, o seu uso sustentável.
    Outra medida para estimular o agricultor a recuperar suas áreas degradadas é isentar o proprietário do percentual de imposto aplicado sobre ganho de capital com a valorização da propriedade no momento da venda.
    Os dois projetos, tanto o 375 quanto o 403, estabelecem, a um só tempo, estímulo à produtividade rural, valorizando as ações de resgate das áreas rurais em situação de degradação, além de reduzirem a demanda por desmatamento para incorporação ao processo produtivo de áreas de florestas existentes na Amazônia Legal, bem como a proteção das unidades de conservação e reservas indígenas. Ora, se nós temos áreas já desmatadas sem produção e é só nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, aumentar a produção de alimentos no nosso País, vamos preservar, assim, a floresta e vamos socializar os custos da conservação da nossa Amazônia.
    Temos hoje em Rondônia, Sr. Presidente, o sexto maior rebanho bovino do País, em torno de 14 milhões de cabeças de gado, que ocupam 7,8 milhões de hectares. Desse total, 4 a 5 milhões de hectares apresentam algum tipo de degradação em suas áreas. Atualmente, em torno de 100 mil hectares estão em recuperação através da integração lavoura-pecuária.
    Defendo a implantação no Estado de Rondônia de um programa de recuperação de áreas degradadas com disponibilização de calcário, arame para cercas, assistência técnica em parceria com as associações, Municípios, cooperativas, adequação nas estradas vicinais e corredores, implementação de tecnologias de recuperação do solo. Poderia ser iniciado com recursos próprios e buscar a captação em organismos financeiros internacionais.
    Nós temos instrumentos para preservar e recuperar o meio ambiente que devem ser implementados. Por isso, não posso concordar com as ações extremadas do Ibama e da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) que estão acontecendo agora no Município de Espigão d'Oeste, no sul do nosso Estado de Rondônia. Refiro-me ao fechamento da maioria das laminadoras, marcenarias do distrito de Pacarana, conforme nota publicada de repúdio do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Pimenta Bueno, Espigão d'Oeste e Rolim de Moura.
    Essa ação indiscriminada do Ibama e da Sedam poderá levar à falência do Município de Espigão d'Oeste, pois o setor gera uma média de 3 mil empregos diretos, e a cidade toda depende dessas empresas ou dessas indústrias. Se erros ocorrem, esses devem ser corrigidos, mas não podemos concordar com o fechamento de fábricas, o encerramento das atividades das empresas que geram a economia daquele Município de Espigão d'Oeste, de toda a região, do Estado de Rondônia e do País.
    Os órgãos públicos devem fiscalizar, mas também apoiar a atividade com ações facilitadoras e simplificadoras por parte dos governos, tanto estaduais quanto da União. Portanto, faço aqui meu apelo ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que busquemos junto com os empresários uma solução cabível para resolver essa questão. O que nós não podemos é deixar que as empresas fechem as suas portas. Há mais de 3 mil pessoas desempregadas, e toda a economia desse Município e região está completamente paralisada.
    Temos que considerar sempre o equilíbrio e a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
    A indústria da madeira é importante geradora de empregos no Estado de Rondônia, e temos que estimular o desenvolvimento, apoiar e regulamentar as concessões florestais e o manejo sustentável.
    A Amazônia pode e deve continuar produzindo bens e alimentos para a população brasileira. Temos que buscar esse equilíbrio.
    Repito: sem radicalizar e inviabilizar os empregos, renda e qualidade de vida para a população.
    É triste aquilo a que nós assistimos nesses últimos dias, o que aconteceu em Pacarana, distrito de Espigão d'Oeste. Recebi várias ligações, por esses dias, de pessoas que fecharam suas empresas, de funcionários que perderam seus empregos e não sabem para onde ir. Já temos uma situação difícil economicamente no País, como um todo. Agora, num Município, praticamente todas as empresas encerram suas atividades por questões ambientais, e são empresas não dependentes diretamente da madeira. Algumas empresas que produzem carne também já fecharam e outras estão para fechar. É um problema sério que precisa urgentemente de uma ação efetiva do Governo Federal.
    Espero que o Ministro nos receba amanhã para que possamos discutir e achar uma solução para esse problema. Essas ações extremistas não ajudam em nada a economia brasileira, muito menos a do nosso Estado de Rondônia e a do Município de Espigão d'Oeste.
    Eram essas as minhas colocações.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.