Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): MARÍLIA SAMPAIO
Cargo: Juíza; Representante
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

A SRA. MARÍLIA SAMPAIO (Para exposição de convidado.) – Bom, em relação às ponderações acerca do substitutivo, eu acho que a maior preocupação da AMB sempre foi a questão da facultatividade. A nossa preocupação sempre foi, em todo e qualquer debate legislativo, de inovação legislativa, a par de garantir inovações muito necessárias à contemporaneidade, muito necessárias à adaptação de uso de novas tecnologias – quer dizer, o Judiciário não pode colocar antolhos e simplesmente negar a existência do que já é –, mas, ao mesmo tempo, também propiciar um espaço de debate e uma ponderação em relação a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e, como frutos de uma consolidação histórica, historicamente concedidos e implementados.
    Então, nossa preocupação sempre foi estabelecer esse debate em relação a possíveis afrontas a esses direitos fundamentais, notadamente porque tem sido muito comum nos debates, sobretudo em relação às inovações legislativas, a funcionalização dos direitos fundamentais a valores que não necessariamente têm a ver com a proteção desses direitos, principalmente em nome de uma possível, de uma pretensa eficiência, uma pretensa diminuição do tempo de tramitação dos processos, enfim. E funcionalizar direitos a esses outros valores que não a manutenção da segurança jurídica e da justiça é muito perigoso, porque hoje a gente funcionaliza direitos que não são afetos a nós. Se amanhã quiserem funcionalizar os nossos direitos, nós não teremos respostas em relação a isso. Por isso, essa é a preocupação primeira da AMB.
    Com muita satisfação, a gente vê que as nossas ponderações iniciais acerca da facultatividade foram ouvidas. Isso tem que ser, sim, uma escolha do credor em relação ao meio utilizável. E eu acho que com essa providência, por si só, já é possível antever um processo menos traumático de transição de sistemas. Eu achei bastante profícua, bastante oportuna a fala de V. Exa. quando fez um trocadilho bastante feliz: o risco disso tudo é isso dar certo, porque, quer dizer, ruim já é. Nós já temos os problemas, os números, e a realidade já está posta aí em relação à atuação do Poder Judiciário.
    É claro que, em grande medida, também gostei muito da fala no sentido de que não temos aqui que achar culpados, porque o nosso objetivo aqui é exatamente todos contribuirmos para a melhoria do sistema. Todos nós estamos irmanados no mesmo sentimento.
    E o papel da AMB, então, foi exatamente no sentido de estabelecer um debate, e o debate no locus adequado e privilegiado para que isso aconteça. Onde? No Parlamento, não é? O debate franco, o debate aberto. E debate não pressupõe monólogo; pressupõe que haja, sim, algum tipo de questionamento e, em algum momento, até posições discordantes, o que eu não antevejo neste caso, porque eu vejo que há uma confluência de sentimentos e uma confluência de preocupações, que, no frigir dos ovos, é a garantia mesmo dos direitos fundamentalmente assegurados no texto constitucional.
    Então, foi neste sentido a fala da AMB: não somos contrários, de antemão, ao projeto, mas é um é um tema tão sensível que necessita, sim, de um olhar cauteloso, de um olhar cuidadoso, para que o sistema não sofra nenhum trauma, para que não aconteçam grandes perplexidades em relação à transição do sistema. Mas, sim, acreditamos que, com essas cautelas, pode vir a dar certo e, assim como acontece em outros países, pode vir a ser uma experiência bem-sucedida.
    Eu acredito que, com o zelo com que o debate vem sendo conduzido....
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARÍLIA SAMPAIO – ... acredito que possa, sim, haver esse êxito em relação ao que todos nós esperamos.