Discurso no Senado Federal — 2021-06-02
Orador(a): THIAGO MAGALHÃES
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O SR. THIAGO MAGALHÃES (Para exposição de convidado.) – Obrigado Senador Jean Paul Prates. É um prazer estar participando da sessão organizada pelo Senado.
    Gostaria de, inicialmente, cumprimentar todos os Senadores aqui presente, os autores do requerimento, a quem eu saúdo na pessoa do Exmo. Senador Paulo Rocha, e também os demais convidados para esta sessão do Senado.
    Eu tenho uma apresentação, que vou projetar aqui. Um segundo, por favor.
    Essa é uma apresentação bastante objetiva. Foi a mesma que nós tivemos a oportunidade de apresentar numa audiência anterior, da Câmara dos Deputados, que também discutiu a desestatização da Eletrobras. No caso, a ideia aqui é trazer algumas condições que foram estabelecidas na MP para desestatizações, condições mais associadas a aspectos regulatórios, e, na sequência, a gente trouxe também alguns aspectos que a gente acha importantes para o debate de hoje.
    Bom, como é do conhecimento de todos – o Hailton também trouxe –, a desestatização se dá na modalidade de aumento de capital, ou seja, por meio de emissão de novas ações para o aumento de capital, ficando ainda previsto que a União renuncia ao direito de adquirir essas novas ações. Portanto, na prática, o que se tem é uma diluição da participação da União, deixando de ser controladora. E, aí, passa-se a ter uma empresa controlada por inúmeros investidores, uma corporation, que é uma opção que a gente tem em outras empresas do setor elétrico. Do ponto de vista regulatório, o que nós enxergamos é a mudança da composição societária da empresa.
    A desestatização condiciona a mudança do regime de exploração das usinas quotistas, que ao todo são 15 usinas da Eletronorte, Furnas e Chesf, para o de produtor independente, ou seja, você deixa de ter tarifas estabelecidas pela Aneel, em que a Aneel observa item por item e define qual seria a tarifa justa, uma tarifa que mimetiza, que reproduz a concorrência, para uma situação em que essas usinas passam a ter liberdade de oferecer, de vender essa energia ao preço de mercado, ou via mercado livre ou via leilões promovidos no setor. E também condiciona à renovação antecipada da UHE Tucuruí, que vence em 2024. Então, essa renovação antecipada se daria por 30 anos, num regime de produtor independente.
    A rigor, a medida provisória traz outras usinas, que é a Curuá-Una e a Mascarenhas de Moraes, mas são usinas de menor porte. E esse recurso obtido com a capitalização, a nova Eletrobras vai pagar uma bonificação para a União por essas novas outorgas, correspondente a 50% do valor adicionado pelos novos contratos, ou seja, essa mudança de regime, a antecipação da concessão gera um valor adicionado e está previsto que 50% desse valor vai para a bonificação. Segundo estudos anteriores do Ministério, isso gira em torno de R$25 bilhões a valor presente. E também prevê o pagamento de cota anual por essas usinas ao longo dos 30 anos. Isso também é um valor que corresponde a 50% desse valor adicionado.
    A conta de desenvolvimento energético é o principal encargo do setor, que pesa mais nas tarifas dos consumidores. Então, a partir do momento em que você tem usinas de grande porte, com valor significativo, contribuindo também para essa cota anual, o resultado é uma redução desse encargo, uma redução do peso desse encargo para todos os consumidores de energia.
    E também, aqui é uma questão mais ligada à política pública, que é a destinação de recursos, por dez anos, para fundos de revitalização das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, para redução dos custos da CCC na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e também para recuperação dos reservatórios de Furnas.
    O Hailton comentou e aqui eu faço um destaque em relação à CCC. Essa previsão de recursos de R$2,95 bilhões em dez anos para a redução de custos da CCC tem por trás um benefício. Muitas localidades da Região Norte são atendidas por uma geração mais cara, a óleo diesel. Então, a partir do momento em que você tem o uso desses recursos para estender a linha de transmissão ou de distribuição a essas localidades, você deixa de ter essa geração, que tem um custo muito mais elevado e, aí, isso tem um benefício para todos os consumidores. Conforme informado anteriormente, depois que entrar em regime, a ideia é ter uma redução nessa conta de consumo de combustível em torno de 1 bilhão.
    Bem, o setor elétrico tem uma necessidade média de expansão em torno de 5 gigabytes/ano. Um ponto importante é que a Eletrobras não vence novos leilões desde 2015, e aqui a gente está falando tanto de leilões de transmissão, quanto de leilões de geração, ou seja, estamos falando, já, de seis anos que se passaram. E, no caso, também, recentemente, em 2019, 2018, nós tivemos cinco contratos de transmissão que caducaram, quatro da Chesf e um da Eletrosul, que são contratos que caducaram pelo fato de a empresa não cumprir o cronograma de entrega das obras. Então, é muito importante que a Eletrobras resgate essa capacidade de investimento, de participar de novos leilões e, assim, contribuir para a expansão do sistema.
    Bem, e aqui já o último eslaide. O primeiro ponto que eu gostaria de colocar é que a regulamentação da Aneel tem como escopo a qualidade da prestação do serviço, ou seja, o que importa é que as condições e as exigências que foram estabelecidas no contrato de construção estejam sendo cumpridas. Então, nesse ponto de vista, o fato de ser origem de capital nacional, estrangeiro, controlado por empresa privada ou nacional, isso independe da regulação do Aneel. A regulação é igual para qualquer uma das origens do capital ou do controlador. Isso é até uma exigência do próprio consumidor. Para o consumidor, não importa quem está cuidando da empresa. Ele não está disposto a ter uma qualidade pior ou pagar uma tarifa maior, dependendo da situação. Então, a regulação do Aneel não tem nenhuma especificidade, não tem nenhuma exceção para a origem do capital ou até mesmo quem é o controlador.
    Um outro ponto muito discutido é se a transferência dessas usinas para o setor privado significaria algum risco para a operação do sistema. Nesse ponto, é bom destacar que o despacho das usinas é feito de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema, ou seja, as usinas de grande porte ou são despachadas centralizadamente, ou o ONS define a programação, de tal sorte que quem opera a usina tem uma gestão apenas associada à operação, à manutenção, aos investimentos. A decisão de quando vai ser gerado é do Operador Nacional do Sistema. Então, a gente não enxerga riscos associados à operação, até porque já é uma realidade do setor você conviver, até as usinas de grande porte e as do setor privado e do setor público.
    Bem, outro ponto é se a alteração do controle enseja algum risco de abuso de poder de mercado, ou seja, capacidade de influenciar nos preços. Entendemos que não. Estamos falando de uma alteração da composição societária. São nos leilões, realizados num ambiente regulado, que o mecanismo de competição vai revelar o preço.
    Transmissão. Estamos falando, em geral, de um monopólio natural. Então, a agência já lida com esse monopólio, independentemente de quem é o controlador. Então, são esses mecanismos que garantem que não ocorra nenhum poder de mercado.
    Outro item também é em relação ao uso múltiplo da água. Aqui é bom colocar que os recursos hídricos não são de propriedade da usina; são de propriedade da União. Nós temos uma gestão compartilhada desses recursos hídricos para diversas funções: navegabilidade, hidrelétrica, transporte. E, em relação à regulamentação do uso múltiplo da água em rios de domínio federal, essa é realizada pela ANA.
    O que a gente está querendo trazer aqui nesse eslaide é que o que importa, para ter um comportamento desejado do agente, são as leis, os normativos. Se a concessionária não atua conforme as obrigações do contrato de concessão, ela está sujeita a diversas penalidades, como sanções administrativas, sendo que, no limite, pode ter, inclusive, a cassação da concessão. Então, são os normativos, são as leis que vão garantir o adequado funcionamento do sistema.
    Então, eram esses os pontos que separamos aqui para trazer inicialmente e ficamos à disposição para complementar qualquer questão.
    Agradeço a todos.