Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): EDUARDO KASSUGA
Cargo: Presidente
Órgão: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais(ANADEF)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. EDUARDO KASSUGA (Para exposição de convidado.) – Tudo bem.
    Muito bom dia a todos novamente. É um prazer, é uma honra estar aqui representando a Defensoria Pública da União e a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Federais.
    Na linha do que já foi exposto pela Dra. Jane Berwanger e pelo Dr. Tiago Beck Kidricki, que representam aqui o IBDP e a OAB, a Defensoria Pública da União e a Anadef se apresentam muito preocupadas com esse PL, pois, primeiramente, não se deve olvidar que essas demandas previdenciárias se desenvolvem no âmbito dos juizados especiais, mais especificamente no caso dos juizados especiais federais. Em se tratando de juizados especiais, também não devemos nos esquecer que eles se inserem, os juizados especiais federais, numa lógica do microssistema normativo que é regido por dois princípios que ficam vulneráveis diante desse PL nº 3.914, de 2020. O primeiro princípio seria a gratuidade de Justiça. Nos juizados especiais federais, a norma da gratuidade de Justiça deixa de ser regra, deixa de compor a essência e o eixo desse microssistema normativo a partir do momento em que, no âmbito das perícias médicas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais, será necessário realizar um adiantamento desse valor. E, em relação às pessoas vulneráveis, muito preocupa a Anadef e a DPU o fato de se criarem novos requisitos que são objetivamente muito parecidos com aqueles que o auxílio emergencial, a política financeira do auxílio emergencial trouxe, a revelar que o nivelamento que se está trazendo é muito por baixo, mas que ainda assim vai exigir daquele que for litigar perante o Poder Judiciário do jurisdicionado ou da jurisdicionada a realização de provas da sua condição de miserabilidade, que não são simples de serem produzidas, não raro. Então, como vai ser na prática o acesso à Justiça de uma forma plena para essas pessoas que são vulneráveis?
    A gente não deve esquecer também que, em se tratando de previdência, estamos a tratar também de seguridade social, e quem demanda da seguridade social é quem está em situação de insegurança. Então, essa pessoa já bate na porta do Poder Judiciário numa situação de vulnerabilidade extrema, muito provavelmente sem ter dinheiro para custear absolutamente nada, e, de repente, é cobrada em relação a requisitos de uma petição inicial, que são inseridos para além daqueles que o Código de Processo Civil, de forma muito madura, estabeleceu, e uma nova espécie de gratuidade de Justiça, uma segunda classe de gratuidade de Justiça, como trouxeram o Dr. Tiago e a Dra. Jane. Isso é muito preocupante, pois fazer essa prova não vai trazer celeridade. Será necessário esgotar uma espécie de fase preliminar no procedimento sumário para que se demonstre que "não, passamos essa fase, o sujeito comprovou a sua miserabilidade"; ou não, "ele não comprovou a sua miserabilidade". Então, por conta disso, ou vamos indeferir a petição inicial e seguir o processo sem julgamento bem-feito ou então vamos exigir o adiantamento dessa pessoa, que, na prática, porque não provou, não terá o acesso à Justiça.
    Nesse ponto, em se tratando de acesso à Justiça, a gente está a tratar de um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, de nossa Constituição. Esse direito foi muito bem explorado pelo Constituinte brasileiro e hoje ele é uma realidade nacional que representa um grau civilizatório de avanço de uma sociedade, e a gente não deve retroceder. Inclusive, o retrocesso se encontra vedado pelo princípio da vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
    Nesse caso, por mais que direitos tenham um custo, essa forma de limitar e criar obstáculos, de obstaculizar o acesso à Justiça fere o núcleo duro desse direito – fere o núcleo duro desse direito –, porque como as pessoas se apresentam vulneráveis no processo, isso expressa, na realidade, uma vulnerabilidade que elas têm no âmbito do direito material. Então, diante disso, na relação processual, a Justiça, na verdade, tem que abrir as portas e acolher essa pessoa e não criar obstáculos para barrar o ingresso dessa pessoa para que o mérito de sua demanda seja analisado.
    Diante disso, até mesmo no ponto de vista da Defensoria Pública da União, o nosso objeto lá é pré-selecionado em termos de... São assistidos e assistidas em situação de miserabilidade naturalmente, mas, ainda assim, teremos problemas para fazer a prova dessa miserabilidade. Então, pode haver situações muitos esdrúxulas no sentido de que a pessoa terá assegurado o direito à assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública da União, entretanto não conseguirá demonstrar, perante o Poder Judiciário, que tem a gratuidade de justiça diante de requisitos tão limitadores. Isso é muito grave e, nesse ponto, representa, sim, um retrocesso contra um lucro insuprimível do direito de acesso à justiça.
    Reitero aqui também as críticas que o Dr. Tiago e a Dra. Jane realizaram em relação a esse mini código de processo previdenciário, pois isso é muito grave.
    Em relação ao art. 129, §1º, que faculta ao juiz devolver esse processo, essa causa, para uma nova perícia perante o INSS, creio que isso é uma porta aberta, uma vulneração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois, na forma de gerenciar seus processos, abre-se uma oportunidade de se criar uma via para que esse processo não seja nesse momento decidido, que se devolva à administração pública para que se reanalise isso, sem considerar também que a fila de perícias no INSS está muito lenta, anda muito devagar. Então, por mais que se tenha expectativa de se criar celeridade nesse processo, o ponto da gratuidade de Justiça, o ponto do adiantamento dos valores das perícias, os requisitos que foram inseridos no âmbito do processo previdenciário ou que se pretende inserir no processo previdenciário, essa possibilidade de retorno do processo à administração pública, isso não vai criar celeridade; pelo contrário, isso vai ou atravancar mais os processos ou então conduzir vários processos ao indeferimento da petição inicial ou extinção do processo sem resolução do pleito. De fato, o processo formalmente se encerrará; entretanto, não é esse o processo devido pelo Estado brasileiro ao cidadão jurisdicionado ou jurisdicionada. O processo que é devido é aquele processo em que a pessoa tenha a possibilidade, sem passar por uma via crucis, de ter o mérito do seu processo analisado. Nesse ponto, o PL, mais uma vez reitero, representa, sim, um retrocesso.
    De outro lado, não ignoramos que existe um problema que precisa ser solucionado que é a questão do custeio dessas perícias, desses honorários periciais. Entretanto, certamente, não é à custa do acesso à Justiça que se deve fazer tal solução, pois isso não é uma solução, isso é simplesmente limitar o acesso para que, assim, o sistema se torne economicamente viável, e isso não é o sentido do acesso à Justiça, da universalidade dos direitos fundamentais.
    Então, diante disso, em que pese haja esse problema, ele é real, e se é sensível a ele, deve-se buscar uma outra solução que não seja restringir o acesso à Justiça das pessoas em situação já de vulnerabilidade, nem criando outros requisitos para que se apresente uma segunda classe de gratuidade de justiça condicionada a requisitos que são, sim, de prova complicada.
    Por conta disso, posiciona-se contra a aprovação desse PL.
    Eu encerrei a minha fala, agradeço. Muito obrigado!