Discurso no Senado Federal — 2019-02-12
Orador(a): Marcio Bittar
Partido: MDB
UF: AC
Tipo: Discurso
Resumo: Apresentação de Proposta de Emenda à Constituição sobre o fim da saída coletiva de presos.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de que no dia de hoje eu protocolei dois projetos de emenda à Constituição – quero aproveitar para agradecer aos pares que os assinaram – e quatro projetos de lei.
    O Brasil vive alguns flagelos, um deles é na área da segurança pública. Nós somos o País que mais mata no mundo em termos absolutos. No ano passado, foram 63 mil homicídios. A meu juízo, o principal fator que causa o caos na segurança pública do Brasil é o sentimento da impunidade, é a população que vê, estarrecida, por exemplo, em época de Natal, no Ano-Novo, as famosas saidinhas, dezenas de condenados saindo dos presídios, causando terror às famílias que estão em volta desses presídios.
    Outra questão que ninguém tolera mais, Sr. Presidente, é a tal audiência de custódia, que foi criada lá atrás pelo CNJ – e que, portanto, não é uma lei, é uma interpretação –, inspirada no Conselho de San José da Costa Rica, na década de 70, quando a América Latina vivia várias ditaduras militares. E aí a preocupação era com o devido processo legal. Mas isso já passou, nós vivemos em pleno regime democrático. E a sociedade não aguenta mais isso. A Polícia se arrisca, arrisca a própria vida, prende o membro de uma facção numa sexta-feira, e há uma audiência de custódia, que é feita para o marginal obviamente dizer que foi espancado, que foi agredido. E, na segunda-feira, aquele policial que arriscou sua vida vê esse bandido sendo liberado pelo Poder Judiciário. Isso é uma vergonha, que desmoraliza a nossa Polícia, e precisa acabar.
    Então, eu estou propondo, Sr. Presidente, o fim das saidinhas coletivas, porque mais ou menos 5% daqueles que saem não voltam mais. Estou propondo o fim da audiência de custódia, que desmoraliza as nossas forças policiais. Estou propondo, Sr. Presidente, o fim do auxílio-reclusão, que custou, no ano passado, mais de R$840 milhões aos cofres públicos para sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas.
    No meu Estado, há um caso que eu conheço: o bandido já tinha direito a sair; o advogado foi dizer a ele que podia requerer a sua soltura; e o preso, o meliante, disse ao advogado que não o fizesse, que esperasse mais alguns meses, porque o dinheiro do auxílio-reclusão estava servindo para pagar as últimas parcelas de um carro. Isso é uma humilhação! Alguém tira a vida de um pai, de uma mãe – que muitas vezes são quem sustenta sua prole, e não recebem nada –, e esse que tirou a vida vai para a penitenciária receber pelo menos R$1 mil por mês.
    Portanto, estou propondo o fim desse auxílio-reclusão, que, a meu ver, é uma vergonha para o País e um abuso para a família das vítimas.
    Estou propondo, Sr. Presidente, numa PEC, baixar a maioridade penal para 16 anos e, diferente daquela que já foi votada na Câmara e que está aqui, eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade. E por quê? Porque eu não vejo como diferenciar, até porque a PEC que está aqui para ser votada diz que só vai baixar a maioridade penal para aqueles que cometerem crimes hediondos. É bom que o Brasil lembre ou, talvez, perceba que aquele adolescente que faz parte de um grupo de extermínio, de uma facção criminosa, que assalta, que rouba às vezes de uma família, tudo o que ela construiu na vida, não comete crime hediondo, e, se nós não baixarmos a maioridade penal para todos que têm 16 anos, esse crime continuará sendo impune.
    É bom que a gente lembre que, quando aquele sujeito que ingere droga, bebida alcoólica e, num acidente de trânsito – e mais de 60 mil pessoas no Brasil morrem em acidentes de trânsito –, às vezes tira a vida de uma família inteira também, Senador Jorginho, não é crime hediondo, e então ele continuará sendo excluído da penalidade.
    Portanto, eu proponho numa PEC a redução da maioridade penal, para que todos, principalmente aqueles que já têm o direito de eleger o Presidente da República, possam, quando cometerem crime, pagar por seu crime, até porque, quando em 1940 foi feito o Código Penal, um jovem de 17 anos era algo bem diferente do que é um jovem hoje já nó século XXI.
    Estou propondo também, Sr. Presidente, a modificação numa série de ações dos movimentos pseudossociais. Nós assistimos no Brasil a movimentos que invadem prédios, invadem fazendas, propriedades privadas e que não são penalizados. Eu acho que devem ser tratadas como ações de grupos terroristas. Estou propondo isso.
    E, por final, Sr. Presidente, no Código Penal. Ninguém aguenta mais assistir a casos famosos, como o casal Nardoni, como aquela moça em São Paulo, a Suzane, que matou os próprios pais, com o namorado, com todo requinte de crueldade, e não passam 15 anos na cadeia. Ela foi condenada em 2006 e, em 2016, já gozava de regime semiaberto. Só voltou porque cometeu ilegalidade nesse sistema.
    Então, eu estou propondo, Sr. Presidente, algumas modificações no Código Penal, como aumentar de 30 para 50 anos a pena máxima no Brasil. A mudança que proponho também é que o condenado, aquele que cometeu crime contra a vida, contra a dignidade sexual e latrocínio, que ele inicie a sua pena em regime fechado e que a progressão só comece a acontecer a partir de três-quartos da pena, ou seja, 75%. E proponho o aumento dos tempos de prescrição, para diminuir a impunidade no Brasil.
    Quero terminar, Sr. Presidente, para dizer que eu sou daqueles que entendo que a superlotação que existe nos presídios... Boa parte da esquerda brasileira aponta isso como sendo impeditivo para endurecer as leis, como se não houvesse lugar para caber tanto marginal. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a minha visão é outra. Eu entendo que essa superlotação de presídios vai muito pelo sentimento da impunidade. Alguém que mata, que tira uma vida, às vezes, com dois anos, já está solto. Nós precisamos endurecer o sistema. A pessoa tem que saber que, se cometer um crime, vai ser pega; e, se for pega, vai ter que pagar pelo crime cometido.
    Era o que eu tinha para dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.