Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): MARÍLIA SAMPAIO
Cargo: Juíza; Representante
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

A SRA. MARÍLIA SAMPAIO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos e todas!
    É uma satisfação enorme, em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros, participar desta sessão de debates temáticos destinada a discutir o PL 6.204, de 2019.
    De antemão, agradecemos a oportunidade na figura do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa; da autora do projeto, a Senadora Soraya Thronicke; e ainda aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Senador Marcos Rogério pela iniciativa do requerimento de realização desta sessão.
    Acreditamos que o Parlamento é o espaço vocacionado ao debate e à difusão de ideias e pensamentos. É na arena política que surgem novos caminhos e horizontes pelos quais se busca o avanço civilizatório. O projeto da Senadora Soraya claramente nasce desse intento de tentar propor soluções, precisamente no que diz respeito à nobre preocupação de conferir maior celeridade à execução civil. A participação da AMB nesse cenário tem o objetivo precípuo de contribuir para o aperfeiçoamento e a proposta em tramitação.
    Todas as observações que vão ser pontuadas aqui serão feitas com o intuito de contribuir para a melhoria do aperfeiçoamento do projeto. Então, de antemão, a AMB não se posiciona contrariamente ao projeto – não se trata disso –, mas tem o objetivo precípuo de trazer algumas reflexões para o aprimoramento do projeto que ora se discute.
    Na esteira do modelo português de tratamento do tema, o PL propõe, em síntese, a desjudicialização da execução fundada em título extrajudicial ou judicial por quantia certa, com transferência para o tabelião de protesto – denominado então agente de execução – da competência para conduzir a execução forçada de títulos executivos, tanto judiciais como extrajudiciais.
    De antemão, elogiamos o trabalho desempenhado pela Senadora Soraya e por todos que com ela contribuíram na elaboração do projeto, a exemplo dos Profs. Flávia Pereira Ribeiro e Joel Dias Figueira Júnior, ambos processualistas, bem como de André Gomes Netto, tabelião de notas e de protesto de títulos. É perceptível o cuidado e a atenção que pautaram a construção do texto, pelo qual se materializa uma ideia que vem sendo refletida no campo da processualística nacional. Como disse, o projeto nasce de um nobre intento, o de contribuir com a celeridade da execução civil. Todavia, a AMB, no espírito de colaboração, traz preocupações quanto à adequação e aderência da proposta ao ordenamento jurídico.
    O primeiro aspecto que eu gostaria de ressaltar é a integração da via judicial com a via extrajudicial. O processo, ainda que desjudicializado, continua em alguma medida, a partir da proposta, sob o crivo do Judiciário. Então, existe essa atuação conjunta. E surge a primeira dúvida em relação ao projeto: em que medida esse sistema híbrido e de constante intercâmbio de atos e informações entre magistrados e tabeliães não será prejudicial à própria celeridade dos processos de execução, caminhando justamente em sentido contrário ao do objetivo do projeto? E pontuo por quê.
    A primeira preocupação da AMB diz respeito à questão da expropriação dos atos relativos à propriedade. O direito constitucional à propriedade é um direito fundamental, mas também é um direito atrelado ao direito de liberdade, tão caro à nossa democracia e ao nosso Estado. Nessa perspectiva, qualquer ato de constrição de propriedade deve se desenvolver pelo pálio do devido processo legal. O devido processo legal não inclui só atos formais, meramente formais; o devido processo legal dá ao jurisdicionado o direito a um processo comandado por um agente dotado de determinadas prerrogativas de imparcialidade, entre as quais vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos. Além disso, os magistrados, na condução desses processos sob o pálio do devido processo legal, têm também a vedação quanto ao exercício de outros cargos ou funções, a vedação de recebimento de custas ou participação em processo, de dedicação à atividade político-partidária, do recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas e do exercício da advocacia.
    Pois muito bem. A forma como o processo se desenvolve na proposta do projeto, dando a possibilidade de atos de expropriação da propriedade a agentes que não têm necessariamente essa garantia, porque nem todas essas garantias de autonomia e imparcialidade atingem os tabeliães, é uma fonte de preocupação para a Associação dos Magistrados Brasileiros.
    A segunda dúvida em relação ao projeto diz respeito a um aspecto mais operacional, do ponto de vista da sua praticidade, da sua operacionalidade. A grande crítica que se faz à atuação do Poder Judiciário é a inefetividade da execução judicial. Um processo moroso, demorado, caro, mas que, no mais das vezes, tem a sua causa na inexistência de bens do devedor para a satisfação do crédito. Essa realidade não deve mudar, seja a execução judicial, seja a execução extrajudicial. Não há garantias de que essa realidade de morosidade do processo há de se alterar substancialmente com a alteração do procedimento, tirando da via judicial para a via extrajudicial.
    E muitos são os pontos pelos quais a AMB se preocupa com a efetividade do projeto ora proposto.
    Primeiro ponto: não necessariamente, os cartórios de protesto, na estrutura hoje existente no país, têm o mesmo nível de capilaridade que os órgãos jurisdicionais, os órgãos judiciais possuem. Cada comarca hoje tem um fórum, um quadro de oficiais de justiça, com uma rede altamente capilarizada e que pode atingir, com mais facilidade, os credores nos seus locais de habitação, enfim, nos lugares onde exercem as suas atividades; um quadro capilarizado que não necessariamente está presente na estrutura cartorária que se pretende implantar.
    Segundo lugar: os cartórios não dispõem dos poderes das autoridades judiciais, principalmente porque não têm acesso a sistemas informatizados de localização de bens, a exemplo do Bacen Jud e do Infojud.
    Só para dar uma dimensão da atuação, em relação ao Bacen Jud, no ano de 2019, o sistema processou 18 milhões de decisões judiciais, gerando operações de bloqueio de 50 bilhões em valores para pagamento de dívidas judiciais. Os cartórios não dispõem dessa mesma atuação em relação a esses sistemas informatizados, o que põe em cheque, em alguma medida, a operacionalidade da medida que está sendo proposta.
    Além disso, outro problema diz respeito à penhora de percentual de faturamento de empresa, porque o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 866, §2º, a competência do juiz para nomear "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Trata-se, portanto, de um procedimento a ser travado no específico âmbito do processo judicial, constituindo assim mais uma hipótese que estaria fora da alçada dos tabeliães de protesto, uma vez que não investidos desse poder jurisdicional.
    Além disso, os tabeliães, por não constituírem autoridade judicial, não poderiam se valer da cooperação jurídica internacional, importante instrumento na busca e localização de ativos, de sorte a ter um papel relevante na satisfação do crédito exequendo. Diante disso, surge a dúvida quanto à constitucionalidade do art. 29 do projeto, que pretende impor ao Conselho Nacional de Justiça a obrigação de disponibilizar aos tabeliães, agentes de execução, acesso a todos os termos, acordos e convênios fixados com o Poder Judiciário para consulta e informações.
    Por último, chama a atenção o fato de que, se nós estamos nos baseando no modelo português, que a toda evidência norteou a elaboração do projeto...
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARÍLIA SAMPAIO – ... por que não existe, no nosso projeto, nenhuma disposição a respeito de um mecanismo de consulta prévia de pesquisa de bens, como acontece no modelo português, com o chamado Pepex, de modo a subsidiar a decisão do credor de proceder ou não à execução diante da notória falta de bens do devedor? Os números da experiência portuguesa demonstram que esse pode ser, de fato, um instrumento muito eficiente na diminuição do número de execuções e o projeto não trata de iniciativa semelhante.
    Por fim, a AMB também questiona o porquê da escolha de agentes de execução somente aos tabeliães de protesto. Porque, ao restringir as pessoas que poderiam exercer a função de agente de execução, isso também poderia ser um instrumento de postergação ou de não obtenção dos resultados pretendidos pelo projeto. Por que não estender isso aos demais notários ou a outras serventias extrajudiciais?
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARÍLIA SAMPAIO – Ainda temos mais dois pontos a tratar, mas, rapidamente, Sr. Presidente, eu gostaria de pontuar, à guisa de encerramento, duas questões que também causam bastante perplexidade.
    Uma é a questão da execução judicial do cumprimento de sentença, que hoje é feita de maneira bastante simplificada, como fase do processo sincrético, em que o credor, por simples requerimento, abre a fase de cumprimento de sentença. Então, como provocação, a AMB gostaria de pontuar e de deixar aqui, para maiores reflexões, que talvez não fosse o caso de se incluir o cumprimento de sentença nesse primeiro momento do processo de desjudicialização, ficando adstrito tão somente aos títulos extrajudiciais.
    E, por fim, cito a questão da irrecorribilidade das decisões de primeiro grau em relação às impugnações e consultas dos agentes de execução...
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARÍLIA SAMPAIO – ... previstas no projeto. Isso pode significar uma possível afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de ir contra a opção do CPC, de 2015, de ampliar a recorribilidade das decisões interlocutórias, notadamente na execução e no cumprimento das sentenças, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
    Com essas considerações, então, encerro a participação, novamente colocando a AMB à disposição para maiores esclarecimentos e maiores debates e para contribuir sempre para a melhoria do projeto que ora se discute nesta Casa.
    Muito obrigada.