Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC, tão bem relatada pela nobre colega Senadora Soraya Thronicke, tem a boa intenção de fazer com que esses recursos que não foram aplicados venham a ser aplicados até 2023.
    Mas eu queria chamar a atenção aqui do Plenário... Aliás, parabenizo a exposição do nobre Senador Flávio Arns, talvez de todos nós o Senador mais ligado e mais dedicado do Senado – não estou desmerecendo ninguém – aos assuntos da educação, que, aliás, fez uma fala no sentido que eu iria fazer.
    Nós fizemos uma audiência pública para tratar exatamente desse assunto, em que foram ouvidas as principais autoridades nacionais envolvidas com a educação – eu presidi essa audiência pública como Presidente da Comissão de Educação –, e o consenso que houve entre todos aqueles que participaram da audiência pública é de que essa PEC é desnecessária. A imensa maioria, a esmagadora maioria dos Municípios brasileiros cumpriram o mínimo constitucional. Eu estou com os dados aqui da Secretaria do Tesouro Nacional...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... que dão um percentual, Senador Flávio Arns, de somente 6,5% dos Municípios brasileiros que não cumpriram esse mínimo constitucional. Nós vamos passar a mão na cabeça desses gestores por quê? Fazer uma PEC? Não vejo necessidade de isso acontecer. Nós não estaremos contribuindo com isso para nada e ainda corremos o risco de deixar, no futuro, aqueles gestores que não vierem a cumprir na esperança de que nós vamos encontrar uma solução para esses problemas.
    Quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de que, das 27 unidades da Federação, apenas um Estado não cumpriu o mínimo constitucional da educação, exatamente...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... o Estado do Rio de Janeiro, que por sinal não havia cumprido também em 2019, quando não havia pandemia. Então, a pandemia não é justificativa para o não cumprimento do mínimo constitucional.
    Então, eu quero deixar aqui clara a minha posição, com todo o respeito e acatamento à posição, pelo trabalho que fez, com diálogo, procurando o melhor, da Senadora Soraya Thronicke, que faz um relatório em que os recursos que não foram aplicados terão que ser aplicados neste mandato dos Prefeitos até o ano de 2023. Exatamente, é louvável isso daí. Estamos de acordo. Agora, sempre haverá Prefeitos, gestores, Governadores...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... que não cumprirão com as suas obrigações. E esses, evidentemente, terão que responder pelo não cumprimento das suas obrigações. Dizer que não teve condições de aplicar? As escolas precisando de banheiro, precisando de ginásio poliesportivo, precisando de laboratório, precisando de água encanada, precisando de tudo, e o sujeito vem dizer que não fez porque não pôde aplicar? Isso não se justifica, não há razão para isso.
    Então, a nossa posição aqui, como Presidente da Comissão de Educação, interessado no progresso da educação do nosso País, eu sou francamente contrário à aprovação dessa PEC, pedindo vênia à nobre Senadora, que fez um esforço extraordinário e fez um relatório louvável.
    Muito obrigado.