Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1109, de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco e nobre Relator, a MP 1.109 reedita as medidas trabalhistas excepcionais passíveis de serem adotadas pelas empresas na vigência do decreto de calamidade pública. Na verdade, é uma reforma trabalhista antecipada. Cada estado de calamidade é uma realidade. Ora, município X ou Y decide lá que é estado de calamidade. Se ele tiver o aval da União, ele pode fazer uma reforma trabalhista, negando os direitos dos trabalhadores. Uma medida provisória como esta, pelo menos naquele caso da pandemia, foi amplamente discutida por todos nós, com votos contrários e a favor. E como é que agora nós vamos deixar a boa vontade lá do município de decretar o estado de calamidade e automaticamente nós teremos aí uma série de direitos que desaparecerão?
    A medida provisória não é instrumento adequado para regulamentar as relações de trabalho em caso de edição de novos decretos de calamidade pública, que nós não sabemos nem o que é. Nós estamos bancando aqui os futurologistas. É quase que uma mágica: "Olha, não importa o que for decretado lá no município, cortem a cabeça dos trabalhadores". É o que eu disse mesmo: "Cortem a cabeça dos trabalhadores". Se vai ser de 10, de 20, de 30, de mil ou de 100 mil, não importa.
     Como é que nós vamos votar um fato como esse? Eu estou aqui no Congresso já indo para 40 anos com esse mandato e nunca vi algo semelhante a isso. Agora, estado de calamidade aconteceu. Essa medida provisória não passou nem em debate na Comissão Mista, não teve uma audiência pública, não se ouviu a sociedade, não se ouviu o empresário, não se ouviu o trabalhador, não se ouviu o movimento sindical, que estão indignados. Estou recebendo aqui uma série de contestações.
    O Poder Executivo deveria, sim, ter enviado um projeto de lei ao Congresso, se essa fosse a intenção, mas não uma medida provisória – e me dirão também que não dá mais tempo, é véspera de votação, que tem que votar, que eu não sei o que tem, e aquela velha novela que conhecemos todos.
    Por isso, Presidente, entendemos que, da forma como está, a medida provisória aprofunda uma reforma trabalhista e precariza as relações de trabalho mediante fatos que poderão acontecer um dia sem sabermos o que são. Na verdade, é um cheque em branco que poderá, sim, retirar direito dos trabalhadores, independentemente de acordo individual ou coletivo. Vão poder, de forma unilateral, pelo que está escrito aqui... Nós somos contra até o acordo individual. Eu digo que no acordo individual quem tem a caneta na mão é o empregador. Ele chega e diz: "Olha, ou tu fechas esse acordo ou vou te demitir". Isso é fato e é real, quem conhece a negociação... Eu conheço há décadas e décadas e já enfrentei esse tipo de debate lá com o empregador: "Tudo bem, Paim, se vocês não querem que o acordo individual prevaleça, eu vou demiti-los". Pelo menos o acordo coletivo, pelo menos a convenção. Nada disso está garantido. Não dá, não dá.
    Olhem o que eu ouvi aqui do meu querido amigo Relator. O meu querido amigo, eu sei, está lendo como Líder do Governo, fazendo o seu papel: suspensão do contrato de trabalho... Eu sou obrigado a dizer o que eu ouvi ele lendo: trabalho intermitente, salário-hora, acordo individual, que vai ser unilateral, redução do Fundo de Garantia, redução da jornada e do salário em até 70% – impacto que terá, naturalmente, na previdência, tudo isso –, segurança do trabalho, férias.
     Nós estamos falando de um país como o nosso, pessoal, onde a riqueza fica na mão de 1% da população –estes serão beneficiados –, um país como o nosso – dados do IBGE –, onde 70% da população ganham até dois salários mínimos – até, não é que ganham dois salários mínimos, ganham de zero até dois salários mínimos. Podem ganhar um, podem ganhar meio salário mínimo, o trabalho intermitente permite, está legalizado, infelizmente. Podem ganhar até meio salário mínimo. É esse povo que vai perder o seu direito. Não tem limite aqui.
    O que eu estou dizendo, Presidente, é que venha um projeto de lei. Vamos debater o projeto, vamos ver o que é possível, ver qual será a baliza principal para este país, que tem 36 milhões de pessoas que já estão passando fome – e não é época de pandemia. São 100 milhões de pessoas com insuficiência alimentar!
    Por isso que eu faço um apelo: ou a gente para pensar e discute esta MP, ou a rejeita. Eu já adianto que o voto da Bancada do PT é pela rejeição da emenda devido a tudo que eu falei aqui.
    Nós não nos negamos a discutir, a debater, a conversar, a construir alternativas, mas assim como está não dá, pessoal! Nós estamos falando da realidade do Brasil... tranquilo aqui e até muito calmo, meu querido Relator. Se tivesse tempo de você sentar com os seus pares, eu sei que você teria boa vontade de dizer: "Olha, isso aqui, de fato, não dá. Isso não dá. Depende do caso. Vamos ver qual é a calamidade". Mas não dá para dizer: "Olha, vai vir outra pandemia e, daqui para frente, adeus direitos".
    Eu não estou nem pensando quem vai ser ou não o novo Presidente. Isso aqui vale, para mim, para todos. Eu estou fazendo um apelo para que a gente não vote essa previsão de um futuro que só se fôssemos mágicos para entender onde caberia. Nessa pandemia, que matou quase 700 mil pessoas, nós chegamos a esse patamar. Agora, prever isso para toda a vida eu acho que é precipitado, meu querido Portinho, Relator.
    Eu acho que é precipitado. Eu o conheço, sei das suas boas intenções, mas eu faço um apelo para que a gente não dê um cheque em branco para todos os governos. Olha que eu posso ser governo no ano que vem – vocês sabem que podemos ser governo –, mas eu não gostaria de dar um cheque em branco para nenhum governo – para nenhum governo – e todo mundo sabe como eu tenho mantido as minhas posições ao longo da história.
    É isso, meu amigo Relator.