Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): MAGDA BARROS BIAVASCHI
Cargo: Pesquisadora
Órgão: Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Para exposição de convidado.) – Bom dia! É uma grande satisfação poder estar aqui representando a academia para conversar com vocês sobre esse tema tão dilemático que vem sendo enfrentado basicamente neste País desde 2016, ou seja, o Estado não cumpre com o seu dever. E, ao não cumprir com o seu dever, busca-se transferir para os cidadãos fragilizados, vulnerabilizados, a responsabilidade que não lhes é própria, segundo a Constituição Federal de 1988, cuja força normativa está sendo esvaziada. Então, essa é a compreensão que nós vimos trazer aqui.
    Eu sou desembargadora aposentada, mas não vim falar com vocês nessas condições. Eu sou pesquisadora de um centro de pesquisa do Instituto de Economia da Unicamp e, com base nessas pesquisas que temos feito em várias esferas das relações sociais, o que temos verificado é que o sistema de austeridade fiscal mata. O sistema de austeridade fiscal que está sendo invocado aqui para justificar esse – vamos dizer simplesmente assim – assalto, mais um assalto aos direitos dos trabalhadores vulnerabilizados neste País em que todas as reformas que foram aprovadas, foram aprovadas com esse discurso e com essa fala, a promessa de que aprovando essas reformas, retirando a rigidez da legislação, nós dinamizaríamos a economia, ampliaríamos o emprego, integraríamos os informais, integraríamos os terceirizados e criaríamos um mercado de trabalho mais homogêneo e menos assimétrico, que é o que todos desejamos, mas os dados estão aí para evidenciar que a reforma trabalhista, por exemplo, que foi aprovada com esse discurso, e todas as medidas provisórias subsequentes, inclusive a nº 1.045, felizmente rejeitada, graças à consciência que se conseguiu construir perante os Srs. Senadores... Eu vim para trazer esta ideia de que todas essas reformas que foram aprovadas com esse discurso, em especial a trabalhista, hoje já vigente há quatro anos, têm mostrado o insucesso para os fins a que se destinaram.
    O que nós temos no mercado de trabalho brasileiro hoje? Digo isso cumprimentando o Senador Paim, que foi quem me convidou para estar aqui, cumprimentando a Senadora Zenaide, cumprimentando o Senador Paulo Rocha e cumprimentando o Senador Heinze do meu Estado, Estado hoje que está de aniversário na Revolução Farroupilha – eu sou gaúcha.
    Todas essas reformas, o que os dados mostram? Os dados mostram hoje quase 80 milhões de brasileiros fora da força de trabalho – quase 80 milhões fora da força de trabalho. E para os que estão na força de trabalho, a informalidade grassa; os por conta própria, que são, na realidade, empregados disfarçados, grassam; a terceirização, inclusive no serviço público – e, se for aprovada a PEC 32, vai ser pior ainda –, segue a rodo. Nós estamos trazendo para o serviço público todos os dilemas do privado e atribuindo ao trabalhador a responsabilidade para o êxito da dinâmica da economia, quando se sabe – e as pesquisas e a realidade mostram – que não é arrochando, não é criando mais dificuldades para os trabalhadores – ao contrário – que nós vamos dinamizar a economia, porque nós temos um sistema que fundamenta todas essas reformas, que é o sistema de ajuste fiscal, que comprovadamente mata. E agora é isso que nós estamos discutindo novamente aqui com este projeto de lei. E eu tenho muito claro que os Srs. Senadores, com a sensibilidade que têm – porque já rejeitaram a Medida Provisória 1.045, que traz, sim, elementos que estão sendo discutidos agora –, terão a sensibilidade de rejeitar esse projeto, porque são todos Senadores que querem a pujança dos seus Estados, que querem a pujança da economia brasileira e que querem integrar os trabalhadores num sistema público que a todos proteja com direitos mínimos.
    No caso específico agora, olhando para o caso específico do PL, na realidade se falou aqui em três salários mínimos. Não, na realidade o PL considera pobre e sujeito, portanto, ao sistema de justiça, ao benefício da justiça, aqueles que ganham menos de R$500. E os senhores sabem o que que significa R$500. Um bujão de gás está custando mais de R$100. Então, são pobres aqueles que ganham e que terão acesso ao sistema de justiça para uma perícia – uma perícia! –, nos termos do PL, aqueles que ganham até R$500. Quantos são, os senhores sabem? São 8,5 milhões de brasileiros, só: 8,5 milhões que ganham R$500. Nós temos a grande massa de trabalhadores vulnerabilizados, sim, ganhando R$2 mil e nós temos 15 milhões de desempregados, mais o desalento e mais os subocupados.
    Então, que projeto é esse que transfere os ônus, respeitando as necessidades de serem bem remunerados os senhores peritos, mas isso é dever do Estado, respeitando essas necessidades? Que projeto de lei é esse que transfere todos esses problemas que foram colocados aqui, que são reais, para o bolso dos mais vulnerabilizados, justo aqueles mais carentes e que demandam e precisam, e estão doentes, e que precisam das perícias para poderem gozar dos seus benefícios? O que nós estamos fazendo, se aprovarmos o projeto, é, principalmente, obstaculizando o acesso ao Judiciário. Isso, sim, foi muito bem enfatizado pelo Dr. Tiago, pelo Dr. Eduardo, pela Dra. Jane. Estaremos, sim, tirando a força normativa e, inconstitucionalmente, obstaculizando este acesso, mas estaremos, sim, penalizando aqueles doentes que nem acesso ao laudo terão para poderem gozar dos seus benefícios, ou seja, há o argumento de que é necessário agilizar os processos, mas nós estaremos contribuindo para acirrar as doenças e os problemas sociais de uma sociedade que não está conseguindo dar conta minimamente dos seus problemas econômicos e muito menos dos seus problemas sociais.
    Ao ler o projeto e discutir com os meus companheiros do Cesit, no GT – Mundos do Trabalho, do Cesit, a conclusão a que se chega é: mais uma vez é mais um projeto ou mais uma reforma que ataca o elo mais frágil da relação capital de trabalho, e, pasmem, com graves problemas não só para os vulnerabilizados, mas com graves problemas para a própria economia, que os defensores do PL dizem defender, porque o que nós faremos é reduzir as possibilidades, inclusive, de consumo desses trabalhadores doentes, e é o consumo, a demanda por consumo que cuida de mobilizar e dinamizar a economia. E o resultado está aí: nós estamos com o PIB negativo, graças, muito graças a um sistema de ajuste fiscal que mata e graças às reformas liberalizantes aprovadas e cujas promessas não foram efetivadas. Ao contrário, nós temos um acirramento das iniquidades, nós temos um acirramento das desigualdades sociais e, com isso, um sequestro à democracia. Porque como é que nós vamos defender a democracia com massa de gente – e os canais de comunicação têm mostrado isso – no desalento, no desespero da sobrevivência, na viração?
    Esta é a pergunta que eu faço aos Srs. Senadores: que sociedade estamos querendo criar? Uma sociedade de muito poucos, em que os 0,01% que detêm a renda e o poder estão muito satisfeitos, e muito obrigado, porque nunca ganharam tanto. Mas que classe subalterna nós estamos querendo criar para os nossos netos?
    Então, eu acho que este PL, além de bem mais restrito do que a Medida Provisória 1.045, é um acirramento da reforma trabalhista, atribuindo ao mais vulnerabilizado os ônus do insucesso da economia, atrelada a um modelo de ajuste fiscal contra o qual o mundo inteiro está. Os Estados Unidos, que têm sido para muitos a referência da meca da democracia, estão fazendo rígidos programas de intervenção na economia, porque sabem que não há alternativa para superar as grandes dificuldades que estamos vivenciando hoje, no mundo e no Brasil – não temos sistemas públicos de proteção social e, no caso da saúde, o sistema público, a saúde universal que a todos possa incorporar. Então, não é exigindo que os pobres e miseráveis paguem a perícia, que não vão poder pagar, que nós vamos resolver os graves problemas que estamos enfrentando nesse Brasil de mil e tantas misérias.
    E me permito ler (Falha no áudio.)
    Obrigada. Para finalizar, eu vou me permitir ler para os senhores o que foi escrito por Evaristo de Morais em 1905, ou seja, uma coisa é uma coisa e me parece que outra coisa está sendo a mesma coisa: "Os economistas clássicos [diz ele em 1905] mantêm, contra a evidência dos fatos [...], a crença nas virtudes da 'liberdade de trabalho', entre aspas, não admitindo regras [universais] nem normas legais que fixem as bases públicas do contrato entre empregador e empregado". Se nós atribuirmos aos trabalhadores pobres, doentes o compromisso de adiantar as perícias, eles não terão condições de fazer isso e ficarão à mercê da força bruta, acomodados, quem sabe, aos suplícios da exclusão e da desigualdade.
    Eu examinei item por item do projeto, mas os doutores que me antecederam já focaram todos esses itens e mostraram como o projeto, em todos os seus aspectos, afronta o direito fundamental de acesso à Justiça, restringe a autoridade judiciária, cria regras processuais que vão levar, quem sabe, à extinção dos processos e às improcedências e tem – finalizando – uma clara finalidade de asfixiar o mais frágil, o que tem menos condições de reagir, o polo mais vulnerabilizado da relação, impondo-lhe ônus financeiros da perícia, o que, na prática, inviabilizará, sim, a propositura de ações, acidentárias inclusive. O projeto cria uma restrição aos benefícios do Código de Processo Civil, fere a Constituição Federal e, ademais, é totalmente ineficaz para resolver os problemas da nossa combalida economia, atrelada a um sistema de ajuste fiscal cujas experiências já sujeitas a este modelo se mostram deletérias para, inclusive, a sociedade como um todo.
    Não é esse o futuro que nós almejamos para os nossos netos. Por isso, nós que trabalhamos com a economia, com as formas de dinamização da economia, respeitosamente, agradecendo ao Senador Paim, vimos aqui, neste 20 de setembro, dizer que não é esta a via; esta via será uma via de mais exclusão, de mais restrições, de menos possibilidade de integração a uma sociedade harmônica e justa, ao fim e ao cabo, desejo de todos nós.
    Muito obrigada.