Discurso no Senado Federal — 2019-06-07
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Insatisfação com trechos da proposta do Governo Federal que altera o Código de Trânsito, em especial o que afasta a obrigatoriedade do exame toxicológico e do transporte de crianças com a cadeirinha.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Obrigado, meu irmão. Obrigado.
    Curioso, não é, Paulo Paim, Leila, Girão e Styvenson, estarmos falando de um tema só: o ser humano, pessoas. Por aqui passam vários temas, discutem-se muitas coisas. São muitas Comissões que vão de economia, meio ambiente, que tocam em muito, mas o assunto aqui que os fatos estão tocando normalmente buscam o ser humano. Não existe economia sem o ser humano; não existe nada aqui se não existíssemos nós para estarmos fazendo isso. Então, essa preocupação com o ser humano é que faz valer.
    Sobre o suicídio, sobre o telefone 188, divulgam aí o meu telefone nas listas – não sei aí quem é que passa –, mas eu recebo milhões de mensagens todos os dias pelo WhatsApp e pelo Instagram. Quando eu faço palestras lá no meu Estado, Senadores, Senadoras, eu sempre divulgo o meu telefone para aquela pessoa que estiver só e quiser tomar uma decisão que, muitas vezes, não é a melhor, por falta de alguém para aconselhar ou por falta de alguém para ouvir, porque, muitas vezes, as pessoas passam por isso, Senadora Leila. Você está sozinho ali, está abandonado, ninguém escuta, ninguém quer saber de você, muitas vezes você está rodeado de pessoas, mas não aquela pessoa em quem você confia e queira conversar. Eu dou o meu telefone e as pessoas mandam WhatsApp, mandam um inbox para mim no Instagram, no Facebook, e eu converso com elas, eu falo, eu falo com todas: "Só não tome a pior decisão". Então, ao invés de pegar o meu telefone e ficar dizendo como eu tenho que votar, pegue o meu telefone e peça um conselho, peça alguma coisa, peça uma ajuda.
    Na verdade, como policial, eu tenho até uma experiência em relação a certos aspectos sociais e humanos. É por isso que eu vim e subi aqui hoje, Senadores e Senadoras. Vai pegar uma parte da fala da Senadora Leila, vai pegar uma parte da fala do senhor, Senador Paulo Paim, e da fala do Senador Girão, porque eu vim falar sobre um projeto de lei que está alterando o nosso Código de Trânsito. Está alterando em algumas coisas e estou ficando preocupado.
    Trabalhei muito tempo no policiamento de trânsito, trabalhei muito tempo como comandante de operações que coibiam atos irracionais na direção, na condução de veículos e motocicletas. Então, eu vim aqui falar sobre esse assunto porque, na última terça-feira, eu participei de um evento na Presidência da República no qual o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.824, que declara ser interesse social a atividade salineira em oito Municípios lá do meu Estado.
    Então, fui convocado primeiramente porque assinei um pedido do Deputado Estadual Allyson Bezerra para a Casa Civil, solicitando atenção para esse pleito. São mais de 65 mil empregos diretos e indiretos gerados hoje, que vão ter um incremento, graças a esse decreto. Vai aumentar a quantidade de emprego. Espero que aumente.
    Eu agradeço a atenção que o Executivo teve em relação a esse meu pedido, ao pedido do Secretário, ao pedido de todos os Parlamentares do Rio Grande do Norte, que querem o melhor para o nosso Estado.
    Entretanto, a gratidão jamais deve estar atrelada a qualquer compromisso que não seja igual ao valor. E a convicção sobre o que é certo ou não é o que me move nesta Casa. É por isso que eu estou hoje aqui nesta tribuna, para fazer esse alerta: toda e qualquer medida que vá contra os valores que eu defendo todos os dias, inclusive a maneira como eu me porto na vida, será combatida por mim até o final deste mandato, até o final da minha vida.
    Estou falando sobre esse projeto do Executivo que altera trechos do Código de Trânsito, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados desde terça-feira. Vou citar – há várias mudanças –, mas vou citar aqui duas mudanças com que eu não concordo. A primeira é o fim do exame toxicológico para condutores de cargas, motoristas que hoje estão sobrecarregados, tendo que entregar no prazo, dentro de estradas perigosas, malfeitas, com problemas de segurança no trânsito e segurança pública. Ele tira esse exame toxicológico. E a segunda é a transporte de crianças sem a cadeirinha.
    Senadora Leila, eu defendo o exame toxicológico para tudo, eu defendo o exame toxicológico até aqui dentro, deveria haver; eu fiz quando cheguei.
    A Sra. Leila Barros (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para apartear.) – Senador, só rapidinho interrompendo o senhor. É tão surreal essa questão da cadeirinha que eu fico pensando: eu adulta, com toda a estrutura que eu tenho, de cinto de segurança, com cinto de segurança; e uma criança, com corpinho vulnerável, frágil, solta, solta dentro do carro? É surreal o que nós estamos vivendo. Então, é só para ponderar isso aí, porque obrigam os adultos a usarem cinto, e a criança, que é a mais vulnerável dentro do utilitário, dentro do carro, solta? Então, na primeira brecada, a criança vai parar do outro lado. São impressionantes as decisões que este Governo toma.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Então, voltando ao exame toxicológico, Senador Girão, eu defendo o exame toxicológico em tudo. Deveria ser feito aqui por todos nós Parlamentares; quem não deve não teme. Eu fiz no primeiro dia e vou fazer daqui a cinco meses. Quando eu completar seis meses de mandato, eu faço outro. E, assim, de seis em seis meses. Posso fazer antes, porque eu não temo justamente essa fiscalização feita por mim mesmo, porque não dá para subir aqui, Senador Paulo Paim, e ser hipócrita, ser mentiroso. Entendeu? Não dá para a gente defender algo se nunca passou por aquilo. E eu falei ali, publicamente, passei por um período, curto, mas passei, fumando. Uma porcaria, não aconselho a ninguém, além do mau hálito, apodrece a roupa... É, acaba com tudo. O bicho é tão ruim que onde pega suja.
    Então, já disse aqui, voltando ao texto, não dá para a gente pensar que esse exame toxicológico vai se ausentar, se a gente hoje sabe que um dos maiores fatores de acidentes, Paulo Paim, é justamente a falta de capacidade psicológica, psicomotora de alguns condutores que insistem em ainda conduzir veículos sob influência de álcool, de drogas, de rebites, de cocaína, de crack.
    Já que a senhora citou uma reportagem aqui, Senadora Leila, eu vi também uma reportagem de como estão sendo burlados os exames toxicológicos. É o País... Este País não tem jeito, não, porque se cria uma lei para se exigir segurança do condutor e do trânsito, aí vem alguém com uma facilidade, por R$1 mil, e traz um exame toxicológico para aquele condutor, para que ele não seja submetido e forja isso.
    Tem que ser mudado isso, já que foi constatada essa fraude. A imprensa serve para isso, e não para ficar criando fake news. Serve para fazer essa parte investigativa também. Ela é útil para isso. E eu preciso realmente declarar aqui que, para esse motivo, a imprensa se mostra uma ferramenta importantíssima de pesquisa, de trazer realmente o que é útil, para que os Senadores e os Deputados possam corrigir a legislação.
    Um levantamento recente de seguradoras que administram o DPVAT mostrou que, em nove Estados brasileiros, o trânsito matou muito mais no ano passado, em 2018, do que crimes como homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte. Só no meu Estado, que aparece em sétimo lugar no ranking, o sinistro do DPVAT, no ano de 2017, também pagou quase 10 mil sinistros. Em 2018, 7.126. Tudo isso, só no Rio Grande do Norte.
    Um estudo da Organização Mundial da Saúde mostrou que, só em 2009, aconteceram quase 1,5 milhão de acidentes de trânsito em 178 países, sendo que 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas. Quando não morre, ficam sequelas.
    Não há um número detalhado no Brasil, mas se imaginarmos que 1% desses 50 milhões estivessem aqui, seriam 500 mil pessoas com sequelas, que, na maioria, estão afastadas do seu trabalho, estão afastadas de seu ambiente familiar, estão, agora, em filas de hospitais, esperando uma prótese para a perna... O senhor sabe o motivo das filas imensas nos hospitais. Normalmente, são causadas por acidentes automobilísticos e acidentes de moto.
    Então, já que o senhor falou de previdência, Senador Paulo Paim, também na sua fala – por isso que eu disse que estou retomando a fala –, temos a questão da previdência, quando essa pessoa perde essa capacidade laboral, que é quando ela não vai mais poder trabalhar.
    Então, falar hoje de fim de exame toxicológico é lamentável, porque eu consigo mostrar, provar, não só na minha prática, o poder lesivo que existe no trânsito e na vida de cada pessoa que faz uso disso, dessa substância.
    Vou dar só um exemplo aqui para não ficar esquecido, como tudo neste País que fica esquecido: no dia 19 de maio, num domingo, a Profa. de dança Gislâne Cruz, 26 anos, vinha num Uber, com outras pessoas, e uma pessoa bêbada – um funcionário público da Justiça, que se mostra já num quadro de dependência química, porque já foi internado –, na condução de um veículo, colidiu o veículo dele com o dessa professora, e ela veio a óbito. E as pessoas me procuraram e me ligaram do Rio Grande do Norte, para dizer que esse crime já está ficando esquecido. Essa pessoa já vai ser beneficiada.
    Então, Senadores, a gente precisa rever, rever esse tipo de crime no trânsito, crime de dirigir sob influência de álcool e tirar a vida das pessoas. Eu tenho certeza de que não é dolo eventual. Eu tenho certeza de que, quando a pessoa assume aquela direção sob influência de álcool, sem capacidade nenhuma de condução, ela sabe perfeitamente bem o risco que vai causar. Se ela não sabe naquele momento, soube antes de assumir e fazer. Por isso que tem que ser modificado. A decisão que ela tomou, no momento da direção, não é culposa, não; é dolosa. Ela tinha a escolha antes de assumir.
    Então, essa discussão precisa ser feita aqui, Senador Paulo Paim, porque não dá mais: são 60 mil mortes neste País. Mata muito mais do que arma de fogo, Girão. Tem que parar.
    Não vai ficar esquecido não, viu? Para a família da Profa. Gislaine, de minha parte, eu não vou esquecer nunca isso. Cada vida que foi perdida no trânsito enquanto eu comandava a Operação Lei Seca eu lembro. Eu me lembro de cada uma, porque eu me sentia impotente, incapaz de ter salvado aquelas pessoas.
    E, quanto à flexibilização de transportar crianças sem a cadeirinha, o texto que chegou ao Congresso fala de eliminar multas para motoristas que transportam crianças de forma irregular e harmonizar determinações do CTB com as do Contran. Quanto à idade para andar na cadeirinha e no banco traseiro, está sendo modificado, Senador Paulo Paim, um ordenamento jurídico que é feito para controlar a irresponsabilidade do condutor. Não é a má-educação, não, porque eu sei o que se tem que fazer. Todo mundo conhece aquela faixa que existe lá, para o deficiente físico: que está no shopping, que está no trânsito, que está no supermercado, que está em tudo; mas eu paro nela sem ser deficiente. Isso não é questão de educação, é questão de deliberação. Eu quero fazer uma coisa errada. Por quê? Porque eu estou pensando em mim, não penso na pessoa que precisa daquilo.
    Então, infelizmente, vou trazer só alguns números do CTB sobre a flexibilização dessas multas: a Resolução do Contran em 2008 exige que a cadeirinha ou assento de elevação de crianças de até sete anos e meio seja utilizada; entre esses, de sete anos a dez anos, a criança deve, já, usar o cinto. O art. 168 do CTB diz que a infração é gravíssima, com multa de R$293,47 – eu acho pouco. Eu acho pouco para um pai ou para uma mãe irresponsável. Acho pouquíssimo R$300 de multa para um pai ou para uma mãe irresponsável, que deveria cuidar pelo filho. Aí precisa se aplicar uma multa para que ele tenha cuidado de colocar uma cadeirinha e um cinto para ter proteção para o que é mais valioso para ele: o filho.
    Ora, Senador Paulo Paim, se o pai e a mãe, se o responsável não está tendo cuidado, e agora, com essa flexibilização, com essa retirada de punibilidade, de pena – realmente, deveria ser um processo até instintivo o pai e a mãe protegerem o filho, e não de punição educativa. Mas como ele não tem nenhum dos dois itens aqui que eu disse – nem é educado, tampouco se preocupa com a vida do filho –, que seja punido, e é uma forma de educação punir. Se você comete o erro, tem que ser punido.
    Esse assunto está, inclusive, lá no Supremo – tudo vai para lá, não é? –, porque questiona se o Contran pode ou não ter regras duras a mais que o CTB. Mas eu pergunto aqui: se já sabemos que as cadeirinhas salvam vidas, por que não usar essa regra? Por que temos que escolher entre o que é realmente bom para a vida da pessoa e o que não é punição, para retirar esse dinheiro?
    Então, de acordo com os dados, 3.700 crianças com menos de 14 anos de idade morrem no trânsito brasileiro – menos de 14; 113 mil são hospitalizadas – ainda existem essas pessoas que não transportam as crianças com a cadeirinha; estou falando só da cadeirinha, não estou falando do "Cirque de Soleil", não, que a gente vê lá no interior do nosso Nordeste e também lá no Rio Grande do Sul: um cabra na moto com cinco pessoas em cima. Isso existe, está acontecendo agora. Em 2016, foram 1.300 mortes de meninos e meninas com menos de 14 anos, quase a metade, pouco mais de 700 crianças tinham menos de dez anos de idade.
    Eu creio que não foram levados em consideração esses dados que eu estou lendo – que são do Governo, a propósito.
    Esse número, seguramente, pode ser até maior hoje. Em 2018, a nossa frota de veículos de 56,5 milhões de carros, de acordo com a Fenabrave, passou para esse número... Aumenta-se o número de veículos nas vias, as vias continuam as mesmas, Senador Paulo Paim, as ruas continuam com o mesmo tamanho, com as mesmas dimensões, com a má sinalização, pouca iluminação, mas há mais carros. Aumenta a probabilidade de acidentes nas vias públicas.
    Existem outros pontos que eu critico, com base na minha experiência de policial de trânsito que tive por mais de duas décadas, como abrandar as regras de trânsito, diminuir. Eu acho que temos que ser mais rígidos com quem não quer obedecer. Não existe educação sem fiscalização e punição. O nosso País está bem distante de um nível de civilização no trânsito, está bem distante de isso acontecer.
    Existem pontos que eu critico, como o uso do capacete. O Senador Girão vai concordar comigo. Lá na nossa cidade, distante da capital, onde a fiscalização é falha, o Prefeito ou o Vereador diz que está permitido andar sem capacete, com a desculpa de que ou é muito quente ou de que, na cidade, "há muitos assaltos e eu quero ver o rosto da pessoa".
    Olhe, só! Este País é engraçado, Paulo Paim. O que acontece? Eu preciso tomar uma solução para um problema que eu não resolvo e aí eu dou uma solução, colocando em risco a vida das pessoas.
    Na cidade de Cuité, lá na Paraíba, onde eu fui dar palestras, há cada um metro, há uma cruz. A cada um metro, uma cruz na estrada, e ele sabe do que eu estou falando. Eu fui lá dar uma palestra, lá na Paraíba.
    O Código de Trânsito não é tão rígido, não. Ele tem 11 crimes de trânsito – são 11 –, do art. 302 ao 312, com várias penas. A mais rígida é a do 306, que é dirigir sob a influência de drogas ou álcool.
    Já as infrações com as penalidades leves são 14; e com penalidade média, 53. São poucas, eu acho pouquíssimas as penalidades. Eu acho tão poucas, porque as pessoas usam esse argumento, a indústria da multa, Senador Girão, como essa motivação, esse enfraquecimento de uma legislação, que já é fraca, que ninguém obedece, que ninguém respeita. Eu passo pelo menos seis meses da minha vida fazendo um curso de autoescola, que não me ensina nada, e nunca mais eu vejo nada disso.
    Aí, aumenta-se o prazo para renovar a carteira de cinco para dez anos. Quer dizer, tem gente que, se eu colocar aqui hoje em pé na minha frente, não sabe o que é a sinalização. Se ele estiver andando na via pública, não reconhece, não entende o que é a linguagem não verbal de uma placa de trânsito, de uma sinalização, mas ele tem a carteira de habilitação, ele não sabe as regras de trânsito, mas quer conduzir.
(Soa a campainha.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Se puder mais um pouquinho...
    Eu estou falando isso porque, lá no interior do Rio Grande do Norte, alguém fez a proposição – olha que coisa louca – da carteira matuta, que é para o cara que é analfabeto, que não pôde estudar, não teve condições de estudar, para que ele possa ter uma carteira de habilitação. Mas como é que ele vai saber o que é um cruzamento numa placa? Como é que ele vai saber o que é rotatória? Como é que ele vai saber que é uma sinalização se ele não tem como ler uma placa? Quem é alfabetizado já não entende o que é uma placa; quem tem educação já não compreende qual é a sinalização de um aclive, um declive, muitas vezes, o que é treminhão – são placas simples que estão nas vias –, o que é uma curva acentuada, o que não é.
    Senador Paulo Paim, tramita aqui, nesta Casa, um projeto meu, de que já falei aqui, que é o 1.334, de 2019, e que está na CCJ com o amigo Fabiano Contarato, em que a gente destina parte desse dinheiro das multas, da indústria da multa. Isso acontece porque existem pessoas errando, errando, errando, errando; se o senhor não erra, não é multado. E não venha me dizer que está sendo multado de forma aleatória, porque o senhor tem defesa. Está no próprio Código de Trânsito que o senhor tem como se defender, como gerar a sua defesa.
    O Código de Trânsito não é arbitrário, não é autoritário ao ponto de notificá-lo e você não ter a defesa, não. Agora, se for notificado por uma máquina, pelos pardais que estão nas vias para controle de velocidade, realmente a defesa fica difícil. Se você não quer obedecer à velocidade, não quer seguir na velocidade correta da via, é notificado e fica reclamando que é a indústria da multa. Você gerou a multa. Mais uma vez, este é o País em que você foge da responsabilidade, é o País em que você não quer ser responsabilizado pelos seus erros, é País em que que você reluta em querer ter muita liberdade e não ter nenhum tipo de obrigação e dever.
    Então, as pessoas que são a favor desse tipo... Voltando para o meu projeto, 25% das multas... Vou dar um exemplo. Lá no Rio Grande do Sul, vamos dizer que há R$100 mil de multas, dentre todas. Dessas multas, 25% vão para a educação nas escolas para falar de trânsito – é lá que há educação, é lá que se tem que fazer educação –; 25% vão para a parte clínica e médica para tirar as pessoas que estão conduzindo sob influência de álcool e drogas e promover a recuperação delas; 25% vão para o policiamento fazer a manutenção e obter a aquisição de materiais para fiscalizar; e 25% vão para a sinalização, que é falha hoje, muito fraca. E alguém pode me perguntar: "Não é assim, não? Não é desse jeito, não". Não é, não. Hoje, R$12 bilhões são produzidos pela "indústria da multa" – entre aspas –, pela indústria do erro do condutor, pela indústria da irresponsabilidade do condutor, pela indústria da ausência, muitas vezes, do mínimo, que é a preocupação com os filhos para usar a cadeirinha, e esse dinheiro aí todinho ninguém sabe para onde vai, para que ralo vai. Desaparece! Então, que ele seja utilizado de forma útil para a sociedade, dentro da saúde, dentro da educação, dentro do policiamento e da segurança pública.
    Então, só para encerrar, Senador Girão, nesse meu tempo todinho de policiamento em trânsito, policiamento militar, eu vi o que é ter que ligar... Eu tive essa dificuldade de ter que pegar o telefone, Senadores, e ligar para uma família para avisá-la que um familiar estava ali naquela colisão de trânsito e que precisava ser identificado, precisava ser acompanhado por um familiar até o Itep, até o legista.
    Já passei por muito disso, por isso que eu venho aqui hoje falar que essa flexibilidade, essa diminuição de punição para condutores que não querem obedecer, é um risco para o trânsito brasileiro. Agora quem concorda com isso são os infratores. Quem concorda com essa flexibilização das punições são pessoas que habitualmente cometem erros e não querem ser punidas.
    Essas pessoas que concordam em aumentar o número de 20 para 40 é porque elas já erram muito e querem errar mais. As pessoas que têm pavor, resistência à fiscalização, a policiais, a pardal, são pessoas que reiteradamente, reincidentemente, cometem infrações, e ficam com esse argumento de que é a indústria da multa. A gente substitui a indústria da multa pela indústria da morte, então, agora.
    Para um trânsito que mata 60 mil pessoas por ano, vai-se matar muito mais com essa flexibilização, e as pessoas que têm argumentos contrários é porque não querem ser submetidas ao regramento que faz da gente uma sociedade.
    Infelizmente, Senador Girão, as pessoas que são contrárias à exame toxicológico é porque, teoricamente, na minha opinião, usam drogas, porque, se você não usa, se submete a qualquer tipo de exame.
    Volto a dizer um País, infelizmente, onde não se tem educação, a gente educa pela punição. As pessoas que não querem ser responsáveis, que não querem ter cuidado com o mínimo, que são os seus filhos...
(Soa a campainha.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Só um minuto e eu encerro. Prometo!
    As pessoas que não querem ter cuidado nem com os seus filhos, para transportá-los de forma segura, vão se preocupar com o quê? Vão se preocupar com a vida do próximo, que está atravessando a rua? Vão se preocupar com aquele sinal fechado, em que você está com pressa? Ou vão se preocupar com aquela simples vaga de deficiente e de idoso que você ocupa, com desculpa de que é rapidinho? Este é o País que a gente vive, infelizmente. É um País que não se educa, é um País que também não quer ser punido pela má educação. A punição ainda é uma forma de educação, e ela precisa ser cada vez mais rígida, para a gente não cometer os erros que cometemos até aqui. Sessenta mil mortes, quase 500 mil pessoas inutilizadas dentro de hospitais, em leitos de hospitais é um número muito alto para se aceitar uma abominação dessa, a flexibilização do Código de Trânsito.
    Obrigado.