Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: PL
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (PL - RO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, componentes desta honrosa Mesa, minha saudação. Cumprimento de igual modo a Senadora Soraya Thronicke, que me honrou com a relatoria desta importante proposta de emenda à Constituição.
    É com especial satisfação, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna manifestar-me por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 119, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que tive a honra de apresentar como autor.
    Essa minha satisfação, Sr. Presidente, vem, sobretudo, do fato de que esta proposição não apenas é justa com os gestores municipais, mas também é eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos últimos 2 anos, em função da crise sanitária da COVID-19.
    Esta emenda à Constituição, refletindo um anseio generalizado entre os gestores municipais, foi trazida ao Congresso como uma sugestão da Confederação Nacional dos Municípios -- CNM. Faço questão de registrar isso aqui, para dizer a quem governa e a quem legisla que é importante estar atento, observando o movimento daqueles que estão lá na ponta, executando e dando efetividade às políticas públicas. Quando fui demandado, inicialmente, pela Associação Rondoniense de Municípios e, posteriormente, pela CNM, para apresentar esta proposta, tive a missão de apresentar o texto como primeiro subscritor, mas quem fez todo o trabalho técnico, o desenho da proposta de emenda à Constituição, foi justamente a CNM, à qual, na pessoa do seu Presidente, Paulo Ziulkoski, eu quero aqui agradecer, fazendo este registro.
    É inegável o impacto negativo que a pandemia e as medidas utilizadas para combatê-la tiveram no orçamento dos entes federados, principalmente dos Municípios. Só nos 6 primeiros meses de 2020, por exemplo, houve uma queda de 16,4 bilhões de reais na arrecadação, ao mesmo tempo em que os gastos aumentavam com as diversas medidas aplicadas no combate à pandemia. Além disso, as demandas da pandemia impuseram novas rotinas de gasto e de alocação do orçamento que não estavam submetidas às mesmas rotinas e limites dos tempos normais. Isso criou um descompasso para os gestores, pegos de surpresa entre a necessidade de apresentar soluções rápidas e o imperativo das normas que regem os gastos públicos. É importante, Sr. Presidente, registrar esse dilema enfrentado por nossos gestores municipais.
    É igualmente importante destacar que o efeito da Emenda Constitucional nº 119 tem um caráter transitório. Não se trata aqui de propor uma revisão dos princípios e dos compromissos que regem a destinação dos recursos públicos, sobretudo aqueles dedicados aos gastos sociais. Visa-se apenas a não punir os gestores por descumprimento do mínimo de gasto constitucional, dado o contexto, em que as escolas passaram por longo período fechadas, a economia sofreu com as restrições impostas pelo combate à pandemia e os gastos da saúde tomaram vulto inesperado.
    Por último, é preciso lembrar que os recursos que deixaram de ser aplicados retornarão para a educação, de modo que não haverá perdas nesse sentido. Trata-se, portanto, de uma proposição adequada à excepcionalidade do momento, provisória, com um objetivo preciso e concreto, atendendo a uma necessidade prática dos gestores municipais, que corriam o risco de serem responsabilizados por circunstâncias inesperadas, que não poderiam razoavelmente controlar.
    Antes de encerrar, quero me congratular com todos os colegas Parlamentares das duas Casas do Congresso, que souberam, com a sabedoria que resulta do esforço conjunto de muitas mentes e vontades unidas, reconhecer o valor da proposição e aperfeiçoá-la ao longo de sua tramitação.
    Aos gestores municipais, cuja atuação nesses 2 últimos anos foi fundamental para aliviar os efeitos dramáticos da crise sanitária, a quem esta emenda se dirige de forma especial, deixo minhas saudações e meus sinceros agradecimentos pelo trabalho realizado.
    Parabenizo, por fim, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos pelo empenho em fazer prosperar a proposição que resultou na emenda que ora promulgamos.
    Aqui, faço um registro da atuação, na condição de Relatora desta proposta, da Senadora Soraya Thronicke, que, com habilidade, com senso de dever, mas conectada ao interesse público -- de quem está lá na ponta, daqueles que são, ao fim e ao cabo, destinatários finais do nosso esforço --, soube conduzir uma relatoria que congregasse a visão do conjunto dos Senadores.
    De igual maneira, quero estender meu registro também à Câmara dos Deputados, com o seu Relator. A matéria, o texto final aprovado, é fruto desse amplo entendimento, desse amplo diálogo. A ideia inicial foi apresentada, mas foi aperfeiçoada e melhorou.
    Quero, por fim, Sr. Presidente, fazer um registro de agradecimento a V.Exa., ao gesto de V.Exa.
    V.Exa., Presidente deste Senado Federal, do Congresso Nacional, é um Presidente municipalista, que defende a importância dos Municípios brasileiros não apenas na retórica, mas também na sua prática como Presidente deste Congresso Nacional, de maneira que ganham os Municípios brasileiros, ganham os nossos alunos do Brasil inteiro, com essa medida tão importante.
    Minha gratidão a V.Exa. e ao conjunto dos senhores e das senhoras. (Palmas.)