Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): Carlos Siqueira
Cargo: Presidente
Órgão: Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. CARLOS SIQUEIRA (Para exposição de convidado.) – Sr. Presidente desta sessão, Exmo. Sr. Senador da República Izalci Lucas, senhores representantes dos partidos políticos, advogados, contadores, Conselho Nacional de Contabilidade, é com muito prazer que eu estou aqui, Senador, atendendo o seu convite.
    Estou representando apenas o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Os outros têm seus representantes aqui. Lamento que os outros colegas não estejam aqui também para debater, porque este assunto, antes de ser técnico – e é técnico também –, jurídico e contábil, é político.
    Ele é político, porque aqui é a Casa da representação dos estados brasileiros, e a Câmara, a representação da população brasileira, e os partidos políticos, numa democracia, têm um papel essencial e, portanto, precisam ser respeitados pelos outros Poderes. Não se pode admitir que os partidos políticos sejam tratados como se fossem desonestos todos que conduzem as finanças dos partidos.
    Quando eu recebo, Senador Izalci, uma diligência que o contador ou o advogado vem me mostrar e começo a ler, eu não consigo ler até o fim, porque eu fico revoltado com as exigências absurdas que vejo da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral.
    Vejam só, eu acho que este projeto tem por objetivo racionalizar e fazer com que a área técnica e os próprios Ministros do TSE, que julgam as contas, tratem e respeitem o princípio da legalidade. Eu não posso ser acusado de ter usado uma verba pública irregularmente, se eu não violei nenhum dispositivo legal. Se um técnico do tribunal diz que uma despesa é irregular, ela é irregular por quê? Qual é a norma que me proíbe de usar esse recurso nessa despesa?
    Vou dar um exemplo. Quando se diz assim: você não pode gastar... Eu viajo como Presidente nacional do partido, como vou a São Paulo neste fim de semana para um ato político, mas, ao chegar lá, o Presidente do meu partido diz: "O senhor pode ficar aqui amanhã, porque nós precisamos nos reunir com alguns Deputados e precisamos discutir". Eu vou remarcar a minha passagem? A área técnica diz que o partido não pode pagar a remarcação da passagem, porque é irregular. É irregular por quê? Quem foi que disse que é irregular? Onde está estabelecida essa irregularidade? Em lugar nenhum! E assim são muitas.
    Eu recebi, um dia... Achei muito engraçado. Nós estamos na mesma sede há 20 anos ou mais, talvez. Alugamos essa sede, e, obviamente, como faz toda empresa, toda instituição que aluga uma sede, é preciso adaptar a sede ao seu funcionamento: dividir em salas, botar cortina... E um técnico me questionava sobre a despesa com as persianas que foram compradas, alegando que eu não poderia colocar persiana nem divisória nas salas do partido, porque isso seria irregular, já que a sede não é própria, e, se a sede não é própria, não se pode ter despesa nem com persianas nem com divisórias para fazer a sede. Isso não é possível! Eu me levanto e paro de ler, eu não consigo continuar lendo! Eu digo: "Vocês respondam, por favor, porque eu desisto de ser Presidente de um partido se eu tiver que responder a coisas tão absurdas como essa".
    E são muitas – são muitas! Essas são pequenos exemplos. Os advogados sabem disso, e os contadores também sabem muito bem. Onde nós estamos?!
    Vejam bem, isso não é responsabilidade apenas dos técnicos, não. Quem julga as contas são os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, sendo três deles de um Poder da República, do Supremo Tribunal Federal; outros são do STJ; e outros são representantes dos advogados. Portanto, eles têm também a responsabilidade sobre o julgamento das contas.
    Às vezes, eu questiono e até acho que o tribunal não deveria ser o responsável pela apreciação e pelo julgamento de contas eleitorais e partidárias. Recursos públicos deveriam ser destinados e julgados pelo Tribunal de Contas da União, e não por um tribunal judicial, até porque esse julgamento não pode ser judicial; não é judicial. As prestações de contas eu acho que deveria haver uma alteração nesse projeto atribuindo ao Tribunal de Contas da União. Se os recursos são do Orçamento público, estão no Orçamento público da União, que o Tribunal de Contas faça, porque pelo menos tínhamos a esperança de que se faça algo tecnicamente aceitável do ponto de vista jurídico e do ponto de vista contábil.
    Ao que nós estamos submetidos é a ausência do princípio da legalidade, e nós não estamos sendo julgados por irregularidade; nós estamos sendo julgados pela opinião de técnicos que deveriam estar aqui. Eu lamento, Senador Izalci Lucas, que o senhor tenha feito um convite ao Ministro Presidente do Tribunal Superior, e ele não esteja aqui com os seus técnicos, para não se submeter a um debate público. Se querem transparência, se querem legalidade, se nos condenam a devolver recursos expressivos, como se fossem irregulares, e não são, as despesas que os partidos realizam, que estivessem aqui para debater conosco. Afinal de contas, quando o Ministro Fachin convida os partidos – e recentemente foram todos os presidentes dos partidos –, nós estamos lá, porque nós não temos nada que não possamos debater com os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral nem com os seus técnicos, os quais sequer nos recebem. Então, aos Ministros, o tribunal deveria estar aqui. Seria muito útil que o tribunal estivesse aqui e justificasse os absurdos que ele faz na apreciação das contas. É óbvio que esses Ministros não têm condições de ler aquela maçaroca de papéis que os técnicos preparam, porque, se eles apenas lessem, eles não poderiam aprovar e reprovar contas de partidos políticos como fazem.
    Então, penso que é muito oportuna. Eu felicito o senhor por esta sessão e este debate, e felicitaria o Senado se ele, igualmente, como fez a Câmara dos Deputados, aprovar esse projeto. E, ao aprovar esse projeto, vamos esperar que o Tribunal Superior Eleitoral não emita uma resolução com normas diferentes do que a lei estabeleça, porque é outro aspecto que o Tribunal Superior Eleitoral tem feito também. Às vezes, edita-se uma lei, vota-se uma lei, a lei entra em vigor e, quando chega ao Tribunal Superior, edita-se uma resolução e muda-se a regra da lei. Como pode uma lei ser alterada por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral? É outro aspecto de crítica que eu tenho ao tribunal. E já fiz isso diretamente ao Ministro Barroso, em várias sessões. Os advogados devem lembrar aquilo que aconteceu na eleição passada: depois que editasse uma lei que não tratava de recursos destinados a negros, se estabeleceram 5% e o critério disso numa resolução do tribunal. Eu até nem questiono, até sou favorável a que tenha recursos para negros, como sou favorável a que tenha recursos para as mulheres, mas quem tem que determinar, quem tem competência para determinar os percentuais é o Congresso Nacional, através das suas duas Casas, é uma lei. E esta lei jamais poderia ser alterada por uma resolução de tribunal, por mais importante e respeitável que ele seja e é.
    Então, é preciso que também o Poder Legislativo se afirme nessa questão e exija dos tribunais, sobretudo nesse caso específico do Tribunal Superior Eleitoral, o respeito, o respeito à lei e que esta lei não possa ser alterada por uma resolução do tribunal, porque isso é ilegal! Simplesmente por isso. É ilegal! Não é aceitável que o tribunal, como já fez por diversas ocasiões – e eu tive a oportunidade de dizer isso diretamente, numa reunião dos presidentes de partido, ao Ministro Barroso... Eu lhe disse: "Ministro, eu queria lhe dizer um assunto. Eu não estou discutindo o mérito da resolução; eu estou discutindo a forma, porque, na democracia, a forma e o conteúdo são complementares e são igualmente importantes". E nós não podemos admitir que tribunal mude uma lei. Quem pode mudar a lei são as Casas do Congresso Nacional. São os Parlamentares eleitos. Não são os Ministros de tribunal. E isso acontece. E nós não podemos aceitar isso. O Senado da República e a Câmara dos Deputados não podem aceitar isso, porque isso não é legal, porque isso não é democrático, porque isso não é aceitável!
    Assim, mais uma vez, lamento profundamente a ausência do próprio Ministro Fachin. Por que não está aqui? Por que não mandou seus técnicos? Por que não veio com eles para debater conosco, para dizer: "Não, não é assim, é dessa outra forma"? Não, não veio. E a ausência já é uma demonstração de que as coisas que acontecem ali não podem continuar como estão.
    E, aqui, não se quer esconder nada. As contas dos partidos estão aí, lá no tribunal, para qualquer cidadão acessá-las, verificá-las, tomar conhecimento. É só ter interesse e pode fazer isso. Mas é necessário que se tenha o mínimo de racionalidade e, sobretudo, o mínimo de respeito àqueles que têm a responsabilidade de conduzir partidos políticos. E nós não estamos vendo isso, Senador.
    Esperamos que esta Casa do Congresso Nacional, o Senado, aprove esta lei, que o Presidente da República sancione a lei e que ela, entrando em vigor, seja respeitada, porque é necessário. Por isso fiz questão de estar aqui hoje, para debater com os senhores essas questões e dizer da nossa insatisfação, porque eu sinto como se eu estivesse suprimindo algum recurso público. E eu nunca coloquei nenhum centavo de ninguém, muito menos de recurso público, no meu bolso, graças ao bom Deus e à minha formação ética. Portanto, não acho aceitável que se tratem as direções dos partidos políticos como se eles fossem dirigidos por ladrões, que não são. Se houver alguém que faça isso, que se prove, que se diga qual foi a norma que ele violou. E que se faça a punição adequada. Não sou contrário a isso, mas sou favorável.
    Repito: acho que isso deveria ser examinado pelo Tribunal de Contas da União, que é o órgão próprio para tratar de contas. Não é o tribunal eleitoral nem qualquer outro. Na verdade, nós já temos o Tribunal Superior Eleitoral. Nós somos o único país do mundo que tem tribunal para tratar de questões eleitorais. Os advogados gostam. Eu também gosto, porque eu também já advoguei lá no Tribunal Superior Eleitoral, nos anos 90. Ganhei bastante. Foi muito bom. Na verdade, poderia ser em qualquer outro tribunal. As questões jurídicas não deixariam de acontecer se não existisse o tribunal. Enfim, é uma especificidade nossa, foi necessário, ainda é necessário, mas eu acredito que apreciação e julgamento de contas não deveriam ser feitos por Ministro de tribunal judicial e, sim, pelo tribunal apropriado, que é o Tribunal de Contas da União.
    Muito obrigado, Senador.
    Parabéns pela sessão e pela sua condução, neste importante projeto de lei, aqui no Senado da República!