Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estou nesta Casa há quatro meses substituindo o Senador José Serra, que está muito bem recuperado. Portanto, para mim, este é o momento que coincide com o melhor momento destes quatro meses nesta Casa por duas razões, especialmente.
    A primeira delas é, como disse há pouco o Senador Alessandro Vieira, o procedimento que adotamos com relação a esta PEC, que já não é mais PEC dos precatórios, que já não é mais PEC disso ou daquilo. Ela é uma PEC do auxílio emergencial e da seguridade social e responde ao maior desafio que o Brasil tem hoje: a insuficiência de renda, a pobreza, a miséria e a fome, Sr. Presidente! Nós estamos aqui hoje garantindo que este recurso de R$400 possa chegar a 20 milhões de famílias de brasileiros neste mês de dezembro para que eles possam ter um final de ano pelo menos sem a emergência e a tragédia da falta de comida. Então, Sr. Presidente, essa é a primeira razão que me deixa muito entusiasmado com estes meses que passei aqui, porque ela é reveladora de uma convergência entre diferentes protagonistas do ponto de vista partidário e ideológico. Foi muito importante fazer essa construção, ela é o contrário da intolerância, ela é o contrário do cheio de si, da arrogância. Todos reconhecemos que era possível caminhar um pouco mais, todos reconhecemos que era possível fazer um pouco mais. E, por isso, garantimos que esses recursos serão assegurados até 2026, quando a gente espera que o Brasil esteja um pouco mais liberto da necessidade de atender brasileiros para que eles não passem fome! Esse é o propósito maior. De qualquer maneira, agora, esses recursos estão assegurados até 2026, porque houve uma ação de convergência, muito diálogo, muito debate. Todos nesta Casa, de um modo ou de outro, participaram. Alguns participaram mais intensamente. Eu queria mencionar alguns aqui: o Senador Alessandro Vieira, que há pouco discursou; o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que esteve profundamente empenhado nisso, junto comigo; o Senador Oriovisto; a Senadora Simone Tebet; o Senador Rogério Carvalho; o Senador Paulo Rocha; o Senador Izalci Lucas; o Senador Alvaro Dias; e tantos outros presentes, atentos, acompanhando, para que a gente avançasse mais, mais e mais. Ainda hoje de manhã, fizemos um novo avanço e contamos com o acolhimento do Senador Fernando Bezerra, que é o Líder do Governo. Quero, então, Sr. Presidente, destacar este aspecto: é o Parlamento cumprindo a sua função, é o Parlamento focando na sua ação, política pública.
     Política pública é atender os interesses difusos da sociedade, não é atender a lobbies, não é atender a corporações. Essas também, às vezes, têm muita razão do que pressionam o Parlamento, mas os interesses difusos são da população brasileira, que quer viver um pouco melhor, quer ter esperança, quer qualificar seus filhos e não quer ter fome, e não quer tem renda insuficiente, quer poder viver.
    O segundo aspecto, Sr. Presidente, é que eu acho que se criou aqui, hoje, uma boa convicção, a convicção de que o Senado está fazendo a sua parte...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... em sintonia com o que os brasileiros querem: nos ver votando aquilo que interessa a nossa gente; não é o interesse desse ou daquele setor. Claro que nós votamos matérias importantes neste semestre: com relação às mulheres, o marco das ferrovias, que é um projeto antigo do Senador José Serra, com relação às santas casas, com relação ao combate à violência contra as mulheres. Votamos projetos importantíssimos, mas esse, sem dúvida, é o mais importante.
    E eu queria, mais uma vez, Sr. Presidente, ressaltar esse entendimento, essa convergência que nos fez construir uma proposta muito melhor do que aquela que veio da Câmara, e nós contamos que a Câmara, que teve pouco tempo para tratar dessa matéria, vai ser magnânima agora, vai ser tão...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... sintonizada, como nós, para que esse projeto rapidamente seja lá aprovado, possa ser promulgado e o Brasil possa ter essa satisfação.
    Nós fomos impactados, nesta semana, com o desmaio de pessoas com fome na maior cidade do Brasil, São Paulo, a mais rica das cidades do Brasil. Com vários programas sociais feitos pela Prefeitura e também pelo Governo do Estado, infelizmente, há fome em São Paulo. Se há fome em São Paulo, há fome no Brasil; e, se há fome no Brasil, nós estamos procurando dar uma primeira resposta aqui, que não está com viés ideológico, não está com viés partidário, está com viés da construção...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... do país, que nós queremos ver se ela avança mais nos próximos anos.
    Chega de tanta intolerância, chega de tanto conflito e rinha política que acabam inviabilizando esse diálogo tão fundamental.
    Eu queria aqui também mencionar que nós estamos alocando, no conjunto do que votamos agora, R$110 bilhões, seja para o auxílio-família, seja nos precatórios, em que R$40 bilhões serão destinados: R$20 para precatórios de pequeno valor, R$12 bilhões para precatórios de pessoas com deficiência e idosos e R$8 bilhões para precatórios alimentares.
    Além disso, estamos garantindo aqui o reajuste do salário mínimo...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... e o reajuste dos benefícios previdenciários e dos benefícios de prestação continuada no ano que vem.
    Esses recursos, Sr. Presidente, vão servir também para estimular a economia brasileira, que hoje está na iminência de um cenário do próximo ano de estagnação. Não digo nem que é distribuição de renda, porque nós estamos, primeiro, pagando o que é devido, do ponto de vista de precatórios, a quem mais precisa deles, distribuindo auxílio social emergencial para as famílias que mais precisam e também corrigindo o que deve ser corrigido. Mas, com isso, nós estamos estimulando a demanda, porque esses recursos todos serão usados, ao longo do ano, para uma demanda efetiva, que vai, certamente, estimular também a nossa economia.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... pelo tempo.
    Como disse o Senador Alvaro Dias, não há ruído mais impertinente neste Plenário do que o dessa campainha. Para que eu não o tenha que ouvir outra vez, quero dizer, Sr. Presidente, que não há espaço nenhum naquilo que nós decidimos, nenhum espaço para qualquer outro procedimento, a não ser aquele que está definido naquilo que foi lido pelo Senador Fernando Bezerra. E ele concorda comigo nisso, porque ele foi testemunha de que essa também foi uma preocupação grande de todos nós. Não íamos criar um guarda-chuva para depois colocar jabutis ou qualquer outro animal extemporâneo dentro de um procedimento como o que estávamos realizando. Não há nada, nenhuma outra insinuação, a não ser aquelas que foram definidas e bem caracterizadas, eu espero, por mim, nesta minha fala.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Quando logo pudermos, vamos ao voto, porque o Brasil tem urgência.