Discurso no Senado Federal — 2019-03-11
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Prestação de contas de participação de S. Exª na audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre a criação da Região Administrativa do Sol Nascente e do Pôr do Sol, bem como reflexão sobre a importância da Lei de Regularização Fundiária e a utilização de emendas impositivas para investimentos estruturais em regiões desfavorecidas do DF.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no assunto principal, só quero registrar aqui o que ocorreu neste final de semana.
    Estive, no sábado, na audiência pública promovida pela Câmara Legislativa sobre a criação da Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol. É uma região de quase 100 mil pessoas, que foi construída praticamente sem nenhum planejamento. As pessoas foram ocupando, e agora temos de regularizar. Afinal de contas, já é uma área consolidada, onde falta tudo, absolutamente tudo.
    Evidentemente, tive oportunidade de falar neste momento e coloquei a questão da lei que nós aprovamos nesta Casa, no Congresso Nacional, que é a Lei de Regularização Fundiária. É uma área de interesse social, de pessoas carentes. É bastante relevante mesmo. Temos de aproveitar essa lei para proporcionar a esses moradores a escritura. O sonho de muita gente é receber a escritura da casa própria. Inclusive, nesse caso em especial, em todas as áreas de interesse social, a lei prevê a própria escritura gratuita.
    Também me comprometi a trabalhar, na nossa bancada, que tem direito aqui à emenda impositiva, para que pudéssemos destinar pelo menos uma das três emendas impositivas, em torno de R$60 milhões, para infraestrutura, saneamento básico e construção também de creches, escolas, pois praticamente não existe absolutamente nenhuma escola construída.
    A reunião foi bastante produtiva. A maioria dos Deputados Distritais que se pronunciaram foi favorável à criação. E espero que possamos realmente dar um pouco mais de dignidade àquela comunidade, comunidade essa para a qual, inclusive, em 2011, quando assumi a Câmara dos Deputados, tivemos oportunidade de colocar R$150 milhões no orçamento como emenda. Naquela época ainda não era impositiva, mas acabamos perdendo a emenda por falta de projetos.
    Então, é um dos problemas que temos em Brasília e também no Brasil: falta de projetos estruturantes, falta de projetos. Muitas vezes há o recurso, mas não há o projeto aprovado.
    Em seguida, fui ao Incra 8, também uma comunidade que já existe há mais de 30 anos, com quase 6 mil pessoas, e que também não têm escritura. Era uma área rural, que também está consolidada. A ideia, então, é transferir para o GDF para que ele possa também realizar o sonho dessas pessoas e entregar também a escritura. Espero que possamos dar, como interesse social, tendo em vista que essa área era uma área rural. Era um assentamento de funcionários do Incra. Agora, já estão na segunda geração, porque já há bisneto lá de servidores antigos do Incra. Mas são quase 6 mil moradores.
    Depois, segui para Brazlândia, que é muito próxima, já prestigiando a Festa da Goiaba. Por incrível que pareça, este ano houve um recorde de produção de goiaba exatamente em função das chuvas – este ano a gente presenciou, diferentemente do ano passado e dos anos anteriores, muita chuva – e também do fim do racionamento. O racionamento, inclusive, prejudicou muito a atividade rural aqui no Distrito Federal. Praticamente foi proibido até a utilização de água mesmo na produção da agricultura familiar. Então, este ano houve a produção recorde, e tive o privilégio de participar da festa. Não é uma festa como a do morango também – Brazlândia é um dos maiores produtores de morango da região e temos uma bela festa, a Festa do Morango. E neste final de semana foi a Festa da Goiaba, também bastante concorrida.
     Presidente e colegas Senadores, apresentei um projeto de lei de uma experiência que tivemos em Brasília, mudando aqui a LDO, e também uma alteração da Lei nº 9.394, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a famosa LDB.
    Aqui no Senado – e eu já pedi que fizéssemos uma alteração no Regimento –, nós não temos um instrumento que nós temos na Câmara, que é o instrumento chamado "indicação". Porque há vários projetos cuja iniciativa é do Executivo. Aqui no Senado foram aprovadas diversas leis autorizativas. Na Câmara, nós simplesmente transformamos essa lei numa indicação e encaminhamos para o Executivo para que ele encaminhe para esta Casa um projeto com a iniciativa do Executivo, porque tudo aquilo que gera, que tenha custo nós não podemos... E espero que a gente não faça nunca mais exatamente aprovar leis que gerem atribuições e encargos para os Municípios e que a gente não dê a eles a contrapartida do recurso.
    Esta Casa aprovou – e eu tive o privilégio de acompanhar –, mas trouxe um transtorno muito grande para os Municípios, o piso salarial dos professores. Por mais que pareça meritório, evidentemente, um valor mínimo – baixíssimo até –, o piso acabou atrapalhando muito os Municípios que tinham muitas vezes o plano de carreira consolidado e muitos dos Estados tiveram que destruir o plano de carreira para atender a lei do piso salarial... E muito Estados ainda não cumprem, por incrível que pareça, porque além do valor há ainda um percentual da carga horária que tem que ser destinado a atividades extraclasse: correção de provas e planejamento pedagógico. Mas nós aprovamos essa lei sem dar aos Estados e Municípios condições para eles pagarem isso. Então esse tipo de lei prejudica muito, mas a iniciativa de tudo que se refere à gestão da máquina pública é do Executivo.
    Então, eu estou pedindo para mudar o Regimento, para que a gente instale também esse procedimento da indicação, porque esse projeto eu coloquei na LDB, mas poderia ter apresentado, como estou apresentando uma espécie de indicação, porque não está aprovada ainda, sugerindo a consolidação do Bolsa Universitária, que é um projeto que nós adotamos aqui no DF e que deu muito certo. Depois acabaram com ele também, mas é o que precisamos para aumentar inclusive a nossa taxa para atender o Plano Nacional de Educação. O nosso Plano Nacional de Educação tem metas estabelecidas e uma delas – que já era para ter sido atingida – são os 50% de matrículas, 33% líquidas e 50% brutas de matrícula no curso superior. O Brasil não atingiu isso ainda.
    É evidente que por mais que nós tenhamos aqui esforçado no sentido de aprovar aqui o ProUni, o FIES e o Pronatec, nós ainda não conseguimos avançar nisso, porque Senador Kajuru, eu acompanhei aqui há alguns anos... É incrível como as boas ideias eram implementadas, mas por trás delas tinha outros objetivos. Basta ver o Mais Médicos, que é um projeto importantíssimo, mas que por trás havia outros interesses ideológicos e muito mais do que isso.
    Da mesma forma, eu fiz auditoria do Segundo Tempo quando entrei na Câmara Federal. Desviaram recursos, e não eram assim 10% ou 20%; 100%, 99% dos recursos eram desviados. E um projeto maravilhoso, que era botar esporte nas quadras, nas comunidades! Então, faziam todo um projeto, e não havia as crianças. Eles usavam as crianças nas escolas, fotografavam-nas para prestar contas, mas não executavam o projeto corretamente. Eu identifiquei, por exemplo, instituições que pagavam R$700 mil, R$500 mil com a nota fiscal ao consumidor para pagamento de ônibus, e sequer a empresa tinha ônibus ou um contrato de aluguel de ônibus. Alimentação, R$700 mil uma notinha ao consumidor. Então, é uma bela ideia, um projeto maravilhoso, mas, por trás, os interesses eram outros.
    E o que aconteceu aqui? Da mesma forma, eu recebi agora o acórdão do Tribunal de Contas sobre o Fies. Fies é financiamento. O aluno paga depois, e o Governo, em vez de utilizar adequadamente esses instrumentos públicos, como Fies, ProUni, Pronatec, faz de qualquer jeito.
    Então, por exemplo, se eu tenho excesso de alunos hoje no curso de Administração, não tem sentido o Governo financiar Fies ou ProUni para um curso – estou dando exemplo aqui de Administração, mas pode ser outro – de que o mercado não tem necessidade. E, às vezes, há uma demanda grande no mercado e não se está formando ninguém. É o caso dos médicos! Eu tenho a PEC nº 200, que também estou reapresentando, que permite que o Governo possa exigir daqueles alunos que estão fazendo sua universidade pública uma contrapartida, no caso, os médicos. Hoje, grande parte dos alunos que fazem Medicina terminam o curso e, na semana seguinte, estão montando seus consultórios, sem dar nenhuma contrapartida para o Estado, para a comunidade, para a população. E diversas regiões precisam de médicos. No Amazonas mesmo, há dificuldades para atender os Municípios. O Município do nosso colega Plínio aqui, fica a 1.200km de Manaus. Para colocar um médico lá, é muito difícil.
    Então, a PEC nº 200 vem neste sentido de permitir que o Governo coloque um desses alunos recém-formados em Medicina no Município que está precisando, pagando-lhe salário normal. Não é para trabalhar de graça, não, mas o Governo tem que ter... Não só Medicina, mas todas as áreas de interesse social do Governo.
    Então, estou desarquivando, porque estava arquivada na Câmara, para reapresentar aqui no Senado, mas apresentei hoje esse projeto para resgatar o Bolsa Universitária. O que nós temos de fazer? Nós não podemos simplesmente dar a bolsa por dar a bolsa. É preciso dar ao aluno condições para que ele tenha experiência e que ele possa dar uma contrapartida para o Estado. Então, o ProUni, por exemplo. Estou dizendo isso aqui: as bolsas poderão ser concedidas, 100%, 70%, dependendo de cada curso, de cada condição de contrapartida, mas nós tivemos uma experiência de dar uma bolsa de 100%, como o ProUni dá, e o aluno dava 20 horas semanais de contrapartida na escola pública na implantação da educação integral. Ora, se eu dou uma bolsa para um aluno de Educação Física... O Governo está bancando 100%. Nada mais justo do que pegar esse aluno para que ele possa, em uma escola pública, dar uma contrapartida. É bom para ele, vai dar uma experiência a ele. É bom para o Estado porque o Estado não tem como contratar milhões de professores para cobrir educação integral, porque nós temos uma meta a ser atingida. Nós já tínhamos que ter implantado educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas. E não conseguimos ainda. E não vamos ter condição de contratar professor para atender tudo isso, mas temos condições de, em um projeto como esse, aproveitar milhões de alunos que estão estudando hoje por conta da sociedade – quem paga essa conta somos todos nós – e eles poderem dar a contrapartida nas escolas.
    A mesma coisa de Direito. V. Exa. pega os alunos que estão fazendo Direito e podem utilizar numa defensoria pública, num Ministério Público, ajudando, dando experiência para eles, o que é bom para eles e é bom para o Estado. É evidente também que a lei permite, além da bolsa, dar uma ajuda de custo para transporte, para alimentação, mas é uma forma de você regular, vamos dizer assim, a justiça social. Não tem sentido hoje, em que você paga um monte de bolsa, às vezes esses alunos inclusive se formam, terminam, e ficam desempregados; e, no caso do Fies, sequer têm condição de pagá-lo. Se você pegar a inadimplência do Fies hoje, é imensa. E o pior, nesse acórdão do Tribunal de Contas que recebi hoje, no caso do Fies, ficou nítido. E eu denunciei isso na época. Em 2014, no primeiro semestre, ano eleitoral, foram atendidos, para vocês terem ideia, 732 mil alunos. Eram os contratos que havia no Fies em 2014, ou seja, dos 55 bilhões previstos até 2020, só no primeiro semestre de 2014, que era ano eleitoral, eles colocaram 13,8 bilhões, e nem sequer estava ajustado no orçamento. E depois não conseguia nem pagar às faculdades. E foi o que aconteceu com o Pronatec.
    Eu fui relator do Pronatec também, que é um projeto maravilhoso. Vocês sabem que em qualquer país desenvolvido, como o Japão, como a Alemanha, 50% dos alunos fazem curso técnico. No Brasil, ainda não havíamos atingido 8%. E aí veio o Pronatec. E nós tivemos dificuldade inclusive de ampliar, porque o projeto original veio só para a escola pública. Nós colocamos, além da escola pública, o Sistema S, que eles têm realmente uma expertise na qualificação profissional, e colocamos também as universidades que quisessem colocar curso técnico compatível com os cursos superiores que ela tinha. Não havia problema nenhum. Então, a gente conseguiu avançar um pouco, só que, da mesma forma, não colocaram o orçamento, no ano eleitoral, distribuíram bolsa para todo mundo – bastava você formar uma turmazinha e já havia garantia do MEC, que poderia instalar – e depois não pagaram para ninguém.
    Então, isso é ruim. Quando você usa politicamente, principalmente em ano eleitoral, esse tipo de projeto, porque é uma ideia maravilhosa, e acaba comprometendo a qualidade do projeto.
    Então, estou fazendo aqui uma alteração na LDO, na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitindo, então, que o Governo possa dar bolsa universitária, exigindo inclusive contrapartida, e com ajuda de transporte e alimentação.
    E eu tenho certeza de que, com isso, você vai poder realmente avançar bastante na educação integral, mas, além da educação integral, nos programas sociais.
    Nós temos alunos que fazem assistência social que podem ajudar, porque o que não pode acontecer é o que está acontecendo hoje na educação. O professor hoje sai da faculdade, vai direto para a sala de aula sem nenhuma prática, porque acabaram com o curso normal. Agora, eu espero que com a reforma do ensino médio, um dos itinerantes da educação profissional seja o magistério, para voltar a escola normal antiga, em que o aluno aprendia, no seu dia a dia, a prática, o chão da sala de aula, o plano de aula. Ia depois para a sala de aula com experiência, diferente do que acontece hoje. Hoje entra um professor em sala de aula que nunca alfabetizou ninguém, para alfabetizar a criança sem ter experiência nenhuma.
    Então eu vejo assim: é um projeto a que eu vou pedir, evidentemente, o apoio de todos, mas que pode ajudar muito a resolver não só a questão da educação de qualidade, a educação em tempo integral, como também outros programas sociais.
    E a gente procurou sempre atender, compatibilizar o curso com atividades. Se está fazendo educação física, ele vai dar educação física, esporte no contraturno da escola. Se ele está fazendo nutrição, ele vai ajudar na alimentação, porque há que haver alimentação na educação integral. Se ele está fazendo cultura, artes, ele vai, na escola também, dar essa contrapartida voltada para a área que ele está fazendo. Se ele está fazendo pedagogia, reforço escolar, porque é um absurdo hoje, se você pega o regimento hoje aqui da Secretaria de Educação do DF, e no Brasil todo é assim, agora aqui está 50%, mas já chegou a 30%. A nota real só valia 30%, hoje vale 50%. O resto é trabalho, é trabalho em grupo. Vocês sabem como é que funciona. Ou seja, hoje, para um aluno ser reprovado é quase que impossível. Nem se ele quiser. É difícil ser reprovado.
    Então a gente precisa recuperar esse aluno. Não dá para chegar um aluno, como está chegando hoje às faculdades, semianalfabeto, e tentar corrigir isso na faculdade. Não tem jeito. Então, no ensino fundamental, no ensino infantil e fundamental, você já tem que, através do reforço escolar, não deixar acumular o que está sendo acumulado hoje. O aluno sai do ensino médio hoje sem saber nada, sem saber português, sem saber matemática.
    Então esse projeto, tenho certeza absoluta, vai beneficiar e melhorar muito a educação, principalmente incrementando a educação integral.
    Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Agradeço ao Senador Izalci pelas palavras.
    Agora vou chamar o Senador Styvenson Valentim.