Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): TIAGO BECK KIDRICKI
Cargo: Presidente
Órgão: Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil - RS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. TIAGO BECK KIDRICKI (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Diante das considerações de todos, eu acho que está bem claro que o projeto, assim como a MP nº 1.045, se ficar assim como está, não será aprovado pelo Senado.
    Nós estamos dispostos, como o Senador Paim colocou, a fazer esse acordo, estamos sensíveis com a necessidade do pagamento dos peritos, queremos conversar com os peritos, com a Ajufe, mas eu acho que ficou bem claro que o texto assim será rejeitado.
    Então, eu quero dizer que a OAB confia no Senado Federal, confia nos senhores. O Senado já mostrou a sua força com a MP nº 1.045 e com a preocupação com o ser humano, mas eu quero chamar de novo a atenção para as inconstitucionalidades dos jabutis que foram incluídos, que à primeira vista poderiam não ter sido vistos por quem estava formulando.
    Vejam que se o segurado que está lá se esforçando e aqui, para quem está assistindo, os agricultores que estão lá tirando nota, os trabalhadores que não estão na informalidade estão fazendo um esforço para pagar o INSS, às vezes só para poder ter o direito de ficarem doentes, essas pessoas têm um salto de obstáculos nesse projeto e esses obstáculos são inconstitucionais.
    Por quê? Duas categorias de justiça gratuita, isso é inconstitucional. Nós estamos discriminando o segurado doente em relação, por exemplo, a quem pede uma aposentadoria. É discriminatório. Então, isso, se for aprovado, o Supremo Tribunal Federal deverá derrubar.
    O conceito da perícia biopsicossocial foi esquecido no projeto. As perícias são biopsicossociais, não apenas médicas, por isso nós temos que debater.
    A questão complexa, e eu acho que ficou pendente também de falarmos mais, é que o projeto amarra a mão do juiz que quer buscar a verdade real.
    Eu acho que o Dr. Eduardo Kassuga falou muito bem isso. O projeto está limitando o poder de decidir daquele juiz que recebe o processo que teve uma perícia malfeita e quer investigar a verdade real daquele processo.
    Então, ele não pode fazer isso, porque é limitado a uma perícia, é o §9º do art. 2º. Então, em relação ao pagamento de quem pode pagar, independentemente do rito; quem pode pagar, não pediu justiça gratuita, nós não vamos nos opor, isso independentemente do rito processual. Se o sujeito pode pagar, eu acredito que aí temos um consenso de que ele pague, mas, se ele pediu e foi deferida a justiça gratuita, nós não podemos aceitar segunda categoria de justiça gratuita. E o art. 3º, continuando nesse salto de obstáculos, ele coloca obstáculos... Se ele conseguiu passar pelo primeiro obstáculo, que é a justiça gratuita apenas para o miserável, ele chega ao segundo, que são os requisitos da petição inicial. Se ele não tem o documento do empregador, o empregador não deu para ele, a petição inicial é extinta, então ele cai no segundo obstáculo. Depois, ele pode cair no terceiro obstáculo, que é o juiz extinguir o processo porque ele não recorreu no INSS. Então, o juiz tem essa possibilidade e isso fere o que o Supremo já decidiu na Repercussão Geral 350.
    O Supremo Tribunal, se for chamado, vai decretar a inconstitucionalidade disso, por mais que tenha sido uma ideia de dinamização, de agilizar. Tudo bem, mas está tirando o direito da segurança jurídica que eu tenho de não ter recorrido na via administrativa e postular em juízo. Porque, como já foi falado aqui – a Professora Jane falou, com a sua experiência da junta –, não é revertido o processo por incapacidade na junta, não tem segunda perícia na via administrativa. Então, colocar esse requisito acaba sendo mais um obstáculo.
    Então, justiça gratuita de segunda categoria apenas para os miseráveis, possibilidade de a inicial ser indeferida porque eu não tenho toda aquela documentação. O art. 3º tem que ser revogado integralmente, é norma processual. O Senado não deveria estar debatendo isso, neste momento, no meio de um jabuti. Isso deveria ser debatido com a sociedade, muito mais além do que a questão das perícias, porque aí nós não estamos falando de pagamento de perícias, estamos falando da norma processual de um mini código de processo previdenciário que torna mais difícil a vida de quem está doente.
    É por isso que esse projeto me chocou muito. Ele é muito mais grave do que a MP nº 1.045. Aqui foram falados vários princípios constitucionais: direito de petição; acesso à Justiça; Justiça gratuita; livre convencimento do juiz; acesso ao Poder Judiciário, até o próprio juiz está sendo amarrado, até o próprio juiz, que quer buscar a verdade dos fatos.
    Muito obrigado, Senador Paim, por essa oportunidade, por essa audiência, pela sua emoção, pelo seu coração nesse projeto. Confiamos no Senado Federal. Sr. Presidente Paulo Rocha, muito obrigado pelo espaço. A todos os colegas que aqui falaram, estamos dispostos a conversar, mas, por favor, pedimos ao Senado da República, com o apoio de quem está assistindo... Cidadão, você contribui para o INSS, você não pode se calar e permitir que esses jabutis sejam aprovados da forma como estão. Sociedade brasileira, acorde neste 20 de setembro, o Dia do Gaúcho, vim aqui para a gente também marcar isso, porque é um dia de luta – e que essa luta comece hoje.
    Muito obrigado, muito obrigado mesmo pela oportunidade.