Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
Cargo: Ministro de Estado
Órgão: Ministério da Infraestrutura
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS (Para exposição de convidado.) – Boa tarde, Senador Nelsinho Trad, Relator do Projeto do BR do Mar no Senado.
    Queria, nesta oportunidade, louvar V. Exa. pela iniciativa, iniciativa importante.
    O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Ministro, só um minutinho. Só para registrar a presença, agora que eu o reconheci, do Senador do Mato Grosso Wellington Fagundes, mais precisamente de Rondonópolis.
    O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS – V. Exa. se antecipou, Senador, eu ia fazer o registro porque estamos acompanhando aqui a audiência juntos, na Superintendência do Dnit no Mato Grosso. Já tivemos a oportunidade, agora pela manhã, de fazer a entrega de uma obra importante, mais 168km de duplicação da BR-163, de Rondonópolis até Cuiabá, e como não poderia deixar de ser, o Senador Wellington, como é um entusiasta da área de infraestrutura e preside a nossa Frente Parlamentar Mista da Logística, se faz presente aqui, nesta audiência do BR do Mar, que discute cabotagem.
    Então louvo essa iniciativa, Senador Nelsinho, muito importante neste momento, não é? Que haja o debate, que os pontos de vista sejam colocados.
    E se eu tivesse uma palavra para definir o Projeto BR do Mar, eu diria que essa palavra é equilíbrio. A gente pôde ver, ao longo do tempo de tramitação, e V. Exa. tem feito uma condução irrepreensível, até pelas emendas que são apresentadas, correntes opostas, ou indo na direção de um fechamento maior, um fechamento quase absoluto, ou uma abertura completa, total. Então nós temos pontos de vista que vão em direções absolutamente opostas.
    O que se procurou construir uma proposta equilibrada que permita o crescimento da cabotagem com maior velocidade, em cima de novas hipóteses de afretamento e consoante àquilo que nós víamos em países de referência. Essa abertura equilibrada é fundamental e estabelece um mecanismo de proteção. De certa forma, a gente vê o acerto desse caminho agora neste momento de pandemia. Tivemos uma explosão de fretes marítimos. Se a proposta não é equilibrada e a gente mantém um histórico de lastro de bandeira nacional, o que a gente poderia ter, no futuro, era um êxodo de embarcações, um desatendimento da demanda. Seria muito ruim para a cabotagem aqui no Brasil.
    A política de estrutura de transportes, a política de estado para a cabotagem está calcada em alguns pilares: o aumento da concorrência; a mitigação a essa exposição internacional; a geração de empregos pelo aumento de ofertas de embarcações; a segurança da navegação; e a proteção à indústria naval.
    Sob o ponto de vista do aumento de concorrência, a gente percebe que novas empresas brasileiras de navegação – e vai ficar mais fácil ter uma empresa brasileira de navegação – poderão operar sem necessidade de embarcação própria, o que é um avanço. Então, nós temos uma nova hipótese de afretamento a casco nu e uma liberdade maior, total, após um período de transição.
    No que diz respeito ao afretamento a tempo, também estamos estabelecendo novas hipóteses em substituição de embarcação em construção, para o atendimento exclusivo de contrato de transporte de longo prazo, para uso em operações especiais de cabotagem, operações do tipo rota ou mercados ainda não existentes. A gente tem que perceber que, na última reforma que fizemos na legislação de portos, a gente criou também uma hipótese para arrendamento simplificado nesse sentido de operações ainda não consolidadas ou não existentes. Há até uma hipótese de dispensa de licitação de arrendamento. Então, observem que há um casamento da política portuária com a política pública de navegação.
    No que diz respeito à mitigação da exposição ao mercado internacional, a gente tem, no projeto, um incentivo à formação de frota nacional. Então, as empresas brasileiras de navegação poderão afretar a tempo e em quantidade proporcional à frota própria. Quando mais navios no Brasil, maior acesso a afretamentos. Temos a manutenção do controle naval nas empresas brasileiras de navegação. Então, o afretamento a tempo deverá ser feito a partir da subsidiária integral estrangeira da própria empresa brasileira de navegação, o que evita que as empresas brasileiras de navegação sejam meras intermediárias, e uma exigência de proporção de tripulantes brasileiros, em especial comandantes e chefes de máquina.
    Com relação a empregos, nós temos essa exigência, então, da proporção de tripulantes brasileiros, em especial comandantes e chefes de máquina, comandantes brasileiros, e também a redução dos afretamentos feitos de empresas estrangeiras onde os tripulantes são um terço apenas após 180 dias da embarcação em águas brasileiras. Então, com isso a gente parte com um terço na largada. Isso é extremamente importante e tem muito a ver com a questão custo. Então, a gente parte daquilo que vai gerar um incentivo para que empresas migrem para a cabotagem.
    Migrar para a cabotagem significa entender ou tomar o risco de partir para uma experiência multimodal. É sair da zona de conforto, topar fazer uma perna rodoviária ou ferroviária aliada a uma perna marítima. Então, isso tem que ser extremamente atrativo do ponto de vista de custo para que a gente obtenha sucesso nessa política pública de reequilibrar a matriz de transportes e contar com a participação mais expressiva da cabotagem.
    O projeto mantém a exigência de vagas para praticantes, que são marítimos em treinamento. Do ponto de vista da segurança, a gente tem a questão do comando da embarcação na mão do brasileiro, o controle das operações feito pela Empresa Brasileira de Navegação – então há a manutenção de um vínculo com o País –, as operações amparadas em contrato de seguro marítimo e as inspeções periódicas realizadas por autoridade brasileira.
    No que diz respeito à indústria naval, é importante ressaltar o equilíbrio. A gente percebe a possibilidade do uso do Fundo da Marinha Mercante para empresas estrangeiras usarem estaleiros brasileiros; também, o Fundo da Marinha Mercante poderá ser usado para docagem de embarcações afretadas; a eliminação do limite no uso de conta vinculada para manutenção; o uso de conta vinculada como garantia da construção no País; o uso da conta vinculada para manutenção preventiva, compra de equipamentos e sua instalação; e a criação da empresa brasileira de navegação de investimento, que é uma empresa investidora em frota, com a ampliação dos benefícios do registro especial para incentivar a construção de embarcações em Território nacional.
    Então, isso parte de uma análise de política pública. A gente está verificando o que foi produzido nos últimos anos em termos de cabotagem e esse redesenho vai proporcionar um aumento, sem dúvida nenhuma, um aumento de oferta de embarcações, sem prejudicar a indústria naquilo que ela vem sendo muito eficiente ao longo dos últimos anos, sobretudo nas operações de apoio marítimo, de apoio portuário, na navegação interior.
    Entendo que V. Exa., Senador, tem tido uma postura extremamente equilibrada e acolheu já uma série de emendas que têm por objetivo equilibrar ainda mais o projeto. Ressalto aquela questão trazida pelos Senadores do norte do Brasil, que havia sido incorporada na Câmara e diz respeito ao percentual destinado às contas vinculadas. Isso teria um impacto muito grande nos estaleiros do norte do País, na produção de embarcações para transporte de combustíveis com casco duplo.
    Então, houve a manutenção do percentual que era transferido para as contas vinculadas, mudando o entendimento que foi dado na Câmara, e entendo que isso atende bastante à indústria da construção naval, sobretudo, no norte do País.
    Temos outras medidas aí, como a possibilidade do uso do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante para a infraestrutura aquaviária. Entendo que isso concorre para o crescimento do setor como um todo. Então, há um casamento da política de incentivo à cabotagem com a política de investimento em infraestrutura aquaviária, portuária, que nós estamos levando a termo ou por meio de arrendamentos ou por meio de contratos de adesão.
    A prorrogação da não incidência do adicional de frete para a renovação da Marinha Mercante no Norte e no Nordeste e redução de burocracias, com a eliminação de canhotos de papel, a isenção do Certificado de Livre Prática, regra para tripulante estrangeiro trabalhar no Brasil, admissão temporária automática para afretamentos, enfim.
    A gente tem acompanhado o trabalho de V. Exa. Entendemos que o projeto BR do Mar constituirá grande avanço na cabotagem brasileira, realmente vai incentivar, e isso não é um chute – está certo? A gente tem essa percepção em função das conversas que a gente vem mantendo com o mercado, com novos entrantes interessados em operar cabotagem, segmentos da indústria que hoje não trabalham com cabotagem e que pretendem trabalhar. Então, a gente tem conversado bastante com várias empresas e tenho certeza de que, tão logo esse projeto seja aprovado e sancionado, a gente verá novos entrantes, a gente verá o aumento da oferta de embarcações, a gente verá a redução de custos. Aquilo que está sendo projetado vai se concretizar.
    Então, nós temos um processo de aceleração de cabotagem no Brasil que não será freado; pelo contrário, será acelerado. A gente vai conseguir crescer a taxas mais relevantes do que aquelas que a gente experimenta hoje.
    E, claro, é um projeto que quebra paradigmas; portanto, tem a sua complexidade e está sendo muito bem conduzido no Senado Federal. Tenho certeza.de que vai ser uma das grandes contribuições que nós podemos deixar. A gente aqui está falando de legado e na nossa confiança absoluta de que essa abertura é uma abertura equilibrada, é uma abertura que mantém um estoque de lastro em bandeira brasileira, que nos protege da vulnerabilidade das oscilações de frete, será extremamente benéfica para o País. E, de certa forma, o que nós temos conversado com usuários e operadores é que estamos na direção certa.
    Então, agradeço a V. Exa. esta oportunidade e o louvo pela iniciativa de promover esta audiência pública tão importante, com um tema aí tão sensível.
    Parabéns, Senador Nelsinho Trad. Obrigado pelo tempo.