Discurso no Senado Federal — 2019-08-12
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre as emendas que S. Exª apresentará à Proposta de Emenda à Constituição da Previdência.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit que é real, não é fictício. A reforma é necessária e importante para o País. Agora, esse texto que está chegando ao Senado contém algumas injustiças que eu tenho a obrigação, como Parlamentar, de tentar corrigir.
    Vou apresentar algumas emendas a esse texto. Alguns falam assim: "Ah, mas não pode, o Senado não pode mexer, porque, se mexer, volta para a Câmara". Ora, então fecha o Senado Federal, porque, se o Senado não puder cumprir o seu papel de Casa revisora, tem que fechar o Senado Federal. Não há por que nós termos um modelo bicameral.
    Eu me pauto, na minha vida pública, como representante aqui, eleito pela população do Distrito Federal, pelo que eu considero justo. Então, o Brasil precisa de uma reforma da previdência, a reforma é necessária, um Governo não pode gastar mais do que arrecada, é importante para o País; agora, o texto tem algumas injustiças que precisam ser corrigidas e que eu tenho a responsabilidade, como Parlamentar, de tentar corrigir. Por isso, irei apresentar algumas emendas a esse texto. Por exemplo, não é correto que alguém que ganha menos do que o teto do INSS, que é de R$5.839, tenha um aumento da sua contribuição para o Estado, tenha que aumentar a sua contribuição. Uma coisa é instituir uma idade mínima para evitar que uma pessoa, na minha idade, por exemplo, se aposente, outra coisa é aumentar a contribuição de uma pessoa que ganha menos do que o teto do INSS, que é de R$5.839.
    Alguém que ganha R$4.600 não é um privilegiado. Ou alguém acha que é um privilegiado? Alguém que ganha R$4,6 mil não é um privilegiado. O texto aumenta a contribuição a partir de R$4,5 mil. Abaixo de R$4,5 mil, ele reduz a contribuição, mas, acima de R$4,5 mil, ele aumenta. Não é correto. Se nós temos um teto do INSS que é de R$5.839, não é correto aumentar a contribuição de quem ganha menos do que esse teto. E, de R$4,5 mil a R$5.839, está aumentando esse teto, está aumentando a contribuição. Então, isso não é correto e precisa ser corrigido. Não é correto que o Estado tire mais do salário dessa pessoa. Alguém que ganha R$5 mil por mês, R$4,8 mil, R$4,7 mil, R$4,6 mil não é um privilegiado.
    Uma outra emenda que eu vou apresentar. A Câmara fez uma alteração importante no texto, colocando a idade mínima, mas colocando os 15 anos de contribuição O problema é que o texto só agrega mais valor à aposentadoria a partir dos 20 anos de contribuição. Então, há um lapso aí, entre 15 anos e 20 anos, em que, se a pessoa contribuir por 15 anos, ela ganha a mesma coisa do que se ela contribuir por 19 anos e 11 meses. Está errado. A cada ano, tem que aumentar também o que a pessoa vai ganhar na sua aposentadoria, até para incentivar a pessoa contribuir.
    Então, qual é a minha proposta? A minha proposta é que, em vez de esperar 20 anos para aumentar a cada ano 2% nos rendimentos da pessoa, a partir de 15 anos, aumente-se 1,6% o rendimento da pessoa, chegando nos 40 anos aos 100%. Então, começar a aumentar a partir de 15 anos. Se a pessoa contribuir por 16 anos, ela já tem um aumento, senão ela contribuir por 15 ou por 20 é igual, já que só aumenta a partir dos 20 anos, e ela tem o direito aos 15 anos de contribuição. E isso afeta principalmente os mais pobres. Então, a proposta é aumentar, com 15 anos de contribuição, 1,6% a cada ano, e não esperar 20 anos para aumentar 2%.
    A terceira emenda visa a questão da aposentadoria de Parlamentar. O texto só mexe com os novos, mas quem está hoje, o Congresso Nacional inteiro, pode continuar tendo a aposentadoria de Parlamentar. Isso não é correto! Isso não é correto! Então, a minha emenda visa que todos os Parlamentares tenham que aderir ao INSS e receber pelo INSS. Vamos colocar uma regra de transição, mas todos... Acaba-se com a aposentadoria de Parlamentar e todos passam a receber pelo INSS.
    Sei que isso causa uma resistência aqui na Casa, mas isso é importante de ser feito. Se se vai mexer com a aposentadoria de todos os brasileiros, há que se mexer com a dos Parlamentares também, e não só para os novos, mas para os que estão aqui também.
    Eu, no meu primeiro dia como Senador, abri mão da aposentadoria especial de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS, e isso em caráter irrevogável, nem que eu queira, eu posso voltar atrás. E também sou autor, aqui nesta Casa, do PLS, do projeto de lei que acaba com a aposentadoria especial de Parlamentares. Então, é preciso também mexer na questão da aposentadoria de Parlamentares, e não só para os novos, mas também para o atuais.
    Quarta emenda. Não é correto, na pensão por morte, alguém poder receber menos de um salário mínimo. Então, é preciso que isso também seja revisto no texto. "Ah, mas vai colocar no novo texto". Não! Nós estamos votando esse texto, tem que mudar esse texto. "Ah, mas vai voltar para a Câmara". Nós estamos criando uma lei que é permanente para o País; é uma lei para ficar, que vai ficar aí durante anos e anos. Por causa de mais um mês ou um mês e meio, porque vai voltar para a Câmara, não se pode mexer?
    Já falei e volto a repetir: se o Senado Federal não puder mexer no que a Câmara traz para cá, é melhor fechar o Senado Federal, porque não há cabimento você ter uma Casa revisora.
    Então, não é correto alguém receber uma pensão de menos de um salário mínimo. Se o texto abre uma brecha para isso, isso precisa ser corrigido, sim. Então, vou apresentar também uma emenda com relação a isso.
    Uma outra emenda que eu vou apresentar visa que o cálculo seja feito com 80% das maiores contribuições que a pessoa fizer para o Regime Geral da Previdência Social. Esse texto atual, quando trata da média... A pessoa começa ganhando pouco, ela vai crescendo ao longo do tempo. Então, sempre há um prejuízo no final. E isso visa também resguardar principalmente os mais pobres. Então, ficaria por 80% das maiores contribuições.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Esse seria o novo cálculo.
    Então, Sr. Presidente, só para encerrar, sem querer tomar muito tempo, o Brasil precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit que é real, que não é fictício. A reforma é necessária, é importante para o País. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Agora, esse texto tem algumas injustiças que o Senado Federal tem, na minha opinião, obrigação de corrigir. E eu, como Parlamentar, tenho obrigação de tentar corrigir isso aqui.
    Por isso, estou apresentando essas emendas ao texto, que eu gostaria de ver sendo analisadas por este Plenário e por esta Casa Legislativa.
    A reforma é importante para o País, mas o texto tem algumas injustiças e algumas distorções que precisam ser corrigidas.
    Era isso que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.