Discurso no Senado Federal — 2021-05-24
Orador(a): FÁBIO MONTEIRO LIMA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, Lei nº 14148, de 2021, e os desafios para a recuperação dos eventos no Brasil.

O SR. FÁBIO MONTEIRO LIMA (Para exposição de convidado.) – Exmo. Sr. Senador Izalci Lucas, Presidente desta sessão de debates; Exmas. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a todos que nos acompanham o nosso bom-dia.
    Já foram feitos os agradecimentos, mas eu reforço os agradecimentos do trade pelo apoio dedicado por esta Casa para esses setores fundamentais para o emprego e a renda das brasileiras e dos brasileiros.
    Vamos direto ao ponto. O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), como aprovado pelo Congresso Nacional, era um programa amplo, compreensivo, que olhava o passado, o presente e o futuro. O Governo deixou clara aqui uma visão de "Olha, vamos limpar o passado", mas as falas que me antecederam demonstraram a necessidade de a gente focar também no futuro. E o futuro é, sobretudo, a redução de alíquotas de tributos federais, o alívio fiscal para o futuro. Então, a Presidência da República reconheceu, viva voz e textualmente, na Mensagem 186, o mérito de tomarmos essas medidas setoriais e optou por vetar esses elementos.
    Só que, sem esses elementos, infelizmente, o programa perde o grande potencial que tem de permitir a sobrevivência do setor. E a leitura das razões de veto, até mesmo aqui trazidas pelo representante do Ministério da Economia, pode dar uma sensação aos senhores e às senhoras de que não haveria uma solução, não haveria como implantar isso por remissões que fazem às limitações financeiras e orçamentárias.
    Muito rapidamente, eu quero ajudar a trazer a reflexão de que, ao contrário, as medidas pleiteadas estão em linha com nosso ordenamento turístico regular.
    Nós sabemos que a responsabilidade fiscal é pedra angular do Direito Financeiro brasileiro, cumpre funções essenciais na economia, como a redução dos juros da dívida pública, ao aumentar a confiança na manutenção futura da capacidade de pagamento do País. Esse princípio, porém, deve ser concatenado com os demais parâmetros constitucionais – a sensibilidade que a Senadora Daniella nos pede na interpretação –, não podendo inviabilizar o cumprimento das funções do Estado na proteção da sociedade e da economia. É necessária uma leitura sistemática do Direito para compatibilizar a responsabilidade fiscal com a responsabilidade social da União. É exatamente isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 6.357, ajuizada pela própria Presidência da República ano passado, diante da necessidade de ampliar os efeitos do decreto de calamidade pública que tivemos no ano passado. Ainda antes da PEC do orçamento de guerra, o Supremo disse: "Olhem, diante dessa realidade, nós precisamos afastar alguns requisitos da LRF para atender a calamidade". Não estamos mais, tecnicamente, em calamidade, ainda que estejamos no ápice da segunda onda. Não estamos mais em decreto de calamidade, a Constituição foi modificada nesse ponto, mas, em termos práticos, dentro do regime fiscal ordinário brasileiro, é possível atender a esse alívio fiscal. E vamos falar aqui como proceder a isso.
    O nosso regime fiscal estabelece quatro grandes limites ao Orçamento público: primeiro, a meta fiscal, que é arbitrariamente definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que é modificável a qualquer tempo, como foi modificada em outras oportunidades – da última vez, em 2017 –; o teto de gastos, que é o limite do aumento anual da despesa primária pela inflação acumulada no período, trazido pelo Novo Regime Fiscal, a Emenda Constitucional 95, de 2016; mais modernamente, o limite da relação entre despesa corrente e receita corrente, estabelecido pela Emenda Constitucional 109, a chamada PEC emergencial, em 95%; e a famosa regra de ouro, a vedação de operações de crédito para além das despesas de capital, salvo para crédito suplementar. Então, nós temos esses parâmetros, que são os parâmetros com os quais é produzido o Orçamento anual. Diante deles, temos que ver como fomentar uma alteração fiscal de redução tributária, a chamada atribuição de um benefício fiscal no conceito do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    O que a LRF exige? Ela exige dois pontos dentre três. Inevitavelmente, estimativa de impacto orçamentário. Nós apresentamos os dados há pouco, a Ana Biselli Aidar trouxe esses dados, que são validados pelo Ministério da Economia, então, é possível fazer a estimativa de impacto. E pelo menos um – então, não obrigatoriamente estes dois –: estar prevista na LOA e na meta fiscal ou medida de compensação tributária a respeito da matéria – ou.
    Especificando essas ferramentas para o ano de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da questão no art. 125, que requer da proposição legislativa que reduz a receita, como seria o caso, demonstração de previsão da redução na LOA ou anulação do efeito na meta primária – e aqui ela amplia – por aumento de receita ou por redução de despesa.
    Vejamos o cumprimento efetivo desse requisito no caso concreto – não vou me alongar.
    Estimativa de impacto. Esse requisito é de ordem constitucional. É importante nós fazermos essa diferenciação. A PEC do teto de gastos (EC 95/16) incluiu o art. 113 do ADCT, que requisita a estimativa de impacto na proposição legislativa. Já foi apresentada aqui.
    Atendimento à meta primária – aqui fica interessante. Estabelecida hoje em 247 bilhões, a meta primária pode ser modificada a qualquer tempo e ela é resultado de um cálculo que é uma decisão política. Por exemplo, no PLN 2, de 2021, o cálculo da meta primária foi modificado para que não entrem nele os créditos extraordinários para a saúde ou proteção do emprego, renda e das micro e pequenas empresas. Então, vejam, é plenamente possível, para adequar o projeto à meta primária, você, por exemplo, retirá-lo do cálculo do primário, até porque é, sim, um projeto de proteção, no curto e médio prazo, do emprego, da renda e do funcionamento da economia brasileira.
    Eu vou além: segundo dados da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado Federal, a projeção hoje de resultado primário para 2021, segundo o relatório de maio, é de 161,8 bilhões, contra 247 bilhões de déficit que estão autorizados na LDO, de modo que há espaço na meta primária, na meta de déficits primários para este ano. Vale lembrar que a meta de déficits não é um requisito de ordem constitucional, é um requisito de ordem legal, que não é capaz de inconstitucionalizar a medida. Ele é capaz apenas de postergar a sua implantação e a disponibilização dos recursos. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 6102, de 2019. O que eu quero dizer com isso? Se a questão é o enquadramento na meta fiscal, basta demonstrar que essa redução já estava, de certa forma, albergada no cálculo da LOA, ou modificar o cálculo da LOA, ou modificar o cálculo da meta da LDO, mas ele já caberia, concatenando os dados da IFI, na meta de déficit fiscal de 2021.
    Com respeito ao teto de gastos, obviamente não é uma despesa, é uma redução de receita, portanto não se aplica diretamente, mas vale frisar que nós não estamos com risco de quebra do teto de gastos neste ano – de novo, dados do último relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI). Abro aspas:
Com a abertura de espaço fiscal contábil por meio do abono e do Bolsa Família, risco de descumprimento do teto, em 2021, passou de moderado para baixo. Alta do IPCA contribui para a perspectiva de cumprimento também nos próximos anos. No cenário base, risco de rompimento se torna moderado, em 2024 e 2025, e elevado, em 2026. No ano que vem, contudo, necessidade de cumprir a meta de resultado primário deve limitar o uso de eventual folga no teto de gastos.
    Então, esse requisito de ordem constitucional estaria respeitado.
    Respeito à relação entre despesa e receita corrente é trazido pela PEC Emergencial.
    No mesmo relatório, o IFI afirma ainda que novas regras fiscais não devem produzir efeitos expressivos sobre a dinâmica das contas públicas. A Emenda Constitucional nº 109, originada da chamada PEC emergencial, fixou novas regras fiscais para Estados, Municípios e União. Entretanto, os efeitos derivados do novo arcabouço não devem produzir instrumentos adicionais para o controle do crescimento do gasto público e a elevação do potencial arrecadatório do setor público. A restauração das condições de equilíbrio fiscal dependerá do crescimento econômico e de medidas que permitam ampliar a eficiência do gasto.
    Então, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, há, de fato, uma decisão política a ser tomada, de incentivar ou não a retomada do setor mais prejudicado pela crise do século. Juridicamente, basta o Governo validar os cálculos de estimativa de impacto para demonstrar que eles estão, como estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor. É uma decisão política. Como nós vimos aqui, há mais de 300 bilhões em benefícios fiscais em vigor no País, contra 15 bilhões de impacto. É um setor com alta capacidade de retorno, tanto em impostos locais quanto em impostos no restante da economia, pela sua capacidade multiplicadora, de modo que podemos concluir que, juridicamente, é perfeitamente lícito ao Governo Federal apresentar medidas para validar essa redução tributária pelos próximos anos, para os setores de eventos.
    Muito obrigado pela atenção de todos.