Discurso no Senado Federal — 2019-09-18
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Registro acerca da possibilidade de o Governo Federal liberar recursos financeiros do Orçamento Geral da União para os Estados e Municípios, a pretexto de ter uma barganha pela votação da reforma da previdência social.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu, agora há pouco, ouvi alguns Senadores questionando a possibilidade de o Governo Federal assegurar a liberação de recursos do Orçamento Geral da União para os Estados, para os Municípios, a pretexto de uma barganha pela votação da reforma da previdência. E fazem essa comunicação, fazem esse alerta num tom de denúncia. Primeiro, Sr. Presidente, eu queria deixar claro que, se o Governo vai fazer isso, ainda não comunicou a este Senador. E, se o Governo for liberar recurso extra para quem votar a favor da previdência, eu queria dizer que eu aceito para o Estado de Rondônia e para os Municípios de Rondônia.
    Ao longo dos Governos anteriores, eu sempre votei a favor e votei contra, independentemente de qualquer condicionamento. E essa vai continuar sendo a minha postura neste Senado Federal. Mas, mesmo quando assumi posturas contra o Governo no passado e via o Governo liberando recursos para aqueles Parlamentares que eram mais alinhados com o Governo, nunca achei que isso fosse uma conduta criminosa. Não, senhor, porque nós temos um orçamento aqui que nos nivela a todos, meu caro Girão. As emendas Parlamentares individuais e coletivas são universalizadas. Todos os Senadores e Deputados Federais fazem jus ao mesmo montante.
    Agora, convenhamos, senhoras e senhores... E olha que no passado já estive numa posição de votar contra e não ter... E vou continuar votando a favor sem a necessidade e sem a cobrança de ter esse benefício. Mas considerar essa prática como se fosse uma prática criminosa, com todo o respeito...
    O Governo tem pregado ao longo do tempo que ele quer, neste Governo, uma gestão com olhar mais para o Brasil e menos para Brasília. O que significa isso? Não são viagens para poder tirar fotografia nos Estados. Não, senhores, meu caro Elmano Férrer. Mais Brasil e menos Brasília significa desconcentrar o orçamento da União e mandar, fazer chegar à cidade de V. Exa., Teresina; à minha cidade de Ji-Paraná; a Porto Velho; a Cruzeiro do Sul, no Acre; e a tantas cidades Brasil afora. Mais Brasil e menos Brasília deve significar, sobretudo, investimento em regiões que mais precisam.
    Agora, neste momento, quando o Governo vai fazer esses investimentos, meu caro Omar Aziz, o Governo deveria atender as indicações de quem está mais alinhado com ele ou menos alinhado com ele? Perdoe-me, perdoe-me, mas não me parece coerente. Repito: no campo das emendas parlamentares, e essa foi uma conquista do Parlamento brasileiro, nós universalizamos os recursos públicos da oposição e da base. Todos recebem o mesmo quinhão de emendas e destinam para as suas bases eleitorais, independentemente de votar com o Governo ou contra o Governo.
    Agora, num momento como esse, o Governo... E eu vou repetir: espero que o Governo realmente libere mais recursos para os Estados e Municípios. Os lá de Rondônia não vão abrir mão de nenhum centavo. As minhas cidades receberão. Agora, há uma coisa: ninguém negocia o meu voto por valor nenhum! Nunca permiti e nunca permitirei. Agora, é claro que o Governo, no momento de acatar, dentro da lógica do extraorçamentário, daquilo que não está dentro das emendas impositivas, é natural. Foi assim no PT, foi assim no PMDB, é assim no Governo e vai ser assim em qualquer governo.
    Não queiramos criminalizar a política – não queiramos criminalizar a política. Nós estamos vivendo um tempo em que tudo é crime. Até o investimento que vai chegar ao Município agora pode ser considerado crime? Com todo o respeito, com todo o respeito, não estou fazendo esta fala aqui por ter recebido delegação do Governo – nem Vice-Líder do Governo eu sou, nem Vice-Líder do Governo eu sou –, mas eu não concordo com esse tipo de retórica que quer enquadrar o Governo, porque vai liberar recurso extra e, por alguma circunstância, pode atender a demandas de quem vota mais alinhado com ele do que de quem não vota.
    Então, faço essa ponderação aqui dizendo o seguinte: o desafio nosso, de todos nós, Senador Delegado Alessandro, é votar uma previdência que represente a redução do déficit previdenciário. O déficit do ano passado foi de R$264 bilhões; o déficit deste ano vai ultrapassar a marca dos R$294 bilhões. Nós vamos ultrapassar a casa dos R$800 bilhões de gastos com a previdência pública. Isso representa oito vezes o que gastamos com educação e saúde. Vejam: o gasto com a previdência representa oito vezes o que gastamos com educação e saúde. Ou reformamos e damos sustentabilidade ao sistema previdenciário ou o sistema está falido. Os atuais não terão o que receber, e os futuros aposentados sofrerão também as consequências.
    V. Exa. pede um aparte, Senador Alessandro?
    O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para apartear.) – Sim. Obrigado pela concessão, meu colega Marcos Rogério.
    Quero apenas fazer um ajuste em termos justamente de retórica. Eu não pude acompanhar a fala dos colegas que o antecederam, mas eu tenho certeza de que não há o objetivo de criminalizar a política, mas há, sim, o objetivo de dar transparência a essa participação dos Parlamentares na distribuição de recursos de programas governamentais.
    Estou alinhado perfeitamente com V. Exa., seja na defesa de alguma reforma da previdência – podemos ter divergência em algum ponto, mas é absolutamente evidente que é preciso fazer alguma reforma –, seja na defesa de recursos para o meu Estado, Sergipe é um dos mais pobres Estados da Federação. Mas é importante que isso se dê de forma aberta, transparente, ostensiva, em homenagem àquilo de que nós mais precisamos, que é o resgate justamente da política que V. Exa. defendia.
    A boa política é essencial para a nossa democracia, e é natural que haja a participação de Congressistas na definição dos rumos de um governo – absolutamente natural. Mas não é natural ou não devemos considerar como natural fazê-lo de forma subterrânea, de forma escondida, de forma oculta, em que não se saibam valores, em que não se conheçam critérios. É apenas esse ajuste exatamente de retórica. No mais, eu me somo à necessidade da defesa da boa política. Estaremos certamente do mesmo lado.
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Alessandro. V. Exa. está correto.
    Há uma coisa: em se tratando de orçamento, meu caro Major Olimpio, não é possível fazer no secreto, porque o orçamento público é público. Não se trata de um orçamento privado, não. Se o Governo tiver que liberar alguma coisa lá para Petrolina, meu líder Fernando Bezerra, vai ser público, não vai ser no escondido, não; vai ser público, vai estar no orçamento, no Portal da Transparência, vai estar no Siconv, vai estar em todos os lugares.
    Então, eu queria só fazer esse registro para não ficar parecendo que o Governo Bolsonaro está patrocinando alguma ilegalidade. Primeiro, que não recebi ainda nenhuma notícia de que vai haver, espero que haja. Espero que haja, sim, recursos extras para atender às 52 cidades do meu Estado de Rondônia. Não abro mão de um centavo de investimento que o Governo queira liberar para atender o meu Estado. Sobretudo extra. Porque aquilo que já está no impositivo, Major Olimpio, nós já distribuímos.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Que venha, portanto, o recurso extra. E, numa hora como essa, é natural que o Governo prestigie aqueles que são aliados.
    Agora, essa matéria da previdência, caro Senador Alessandro, eu penso que não deve definir quem é aliado cem por cento do Governo ou contra Governo. Nesse ponto eu quero fazer aqui uma mediação com os Senadores, porque essa matéria, para uma pessoa ou para outra, para uma região ou para outra, tem compreensões diferenciadas. Aí tem que haver inteligência no Governo também, para saber quem é aliado e quem não é, de fato, no conjunto das ações e das votações. Não se pode julgar um Senador apenas por uma votação; um Parlamentar, por uma votação. Não é isso que define a sua história. Não é isso que define o seu posicionamento político. Portanto, é preciso ter coerência e justiça numa hora como essa.
    Mas eu votarei a favor da reforma da previdência, porque é uma reforma a favor do Brasil e dos brasileiros.
(Interrupção do som.)