Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): PAULO SERGIO AGUIAR 
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. PAULO SERGIO AGUIAR  (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
    Em nome do Senador Carlos Fávaro e do Senador Jean Paul, cumprimento todos os Senadores e outros presentes.
    Senhoras e senhores, estamos aqui para discutir o PL nº 827, de 2020, e verificar as suas aplicabilidade e fragilidades e a necessidade da sua aprovação.
    Primeiramente, eu gostaria de deixar claro que, em nosso ordenamento jurídico, já temos vários dispositivos que resguardam a segurança, os procedimentos para que as ações de reintegração de posse coletiva sejam cumpridas, seguindo todos os requisitos de controle. O Judiciário já tem um arcabouço de leis à sua disposição e pode aplicá-las da forma mais justa, em especial do art. 554 ao art. 568 do CPC, além de outros dispositivos e leis.
    Como exemplo, temos a audiência de mediação, onde temos a presença das partes, do juiz, do Ministério Público e, em determinados casos, da Defensoria Pública, para fazer a representação e a mediação entre as partes.
    Nesses momentos de pandemia, com certeza, o juiz vai usar dessa ferramenta para poder verificar os possíveis desdobramentos de um cumprimento de sentença de despejo.
    Segundo, a matéria já foi tema de decisão no STF, que, conforme decisão do Ministro Barroso, determinou a suspensão do cumprimento de sentenças de reintegração de posse por seis meses.
    Assim, acredito que esta Casa, o Senado, não precisaria aprovar uma lei nesse sentido, sendo que o Judiciário já se posicionou nesta matéria.
    Devemos entender que, no Judiciário, serão interpretados caso a caso, evitando problemas que possam advir de pessoas mal-intencionadas ou até mesmo criminosos, que podem se aproveitar de uma legislação para terem benefícios próprios.
    A insegurança jurídica provocada por esta lei pode ter consequências desastrosas. Por exemplo, dar um ano após o final do estado de calamidade é inaceitável. Isso é constranger o proprietário, que, muitas vezes, depende dos aluguéis, da propriedade e dos arrendamentos, pois não temos a data em que esta pandemia será encerrada.
    Podemos ter bandos de baderneiros invadindo propriedades rurais, destruindo as plantações. E, como está proposto no projeto de lei, o proprietário não poderá nem mesmo proteger sua propriedade. Ou seja, não pode usar a autotutela da posse, ele mesmo fazer a defesa da sua propriedade. Podemos ter barracões de empresa sendo invadidas nas cidades por pessoas de má índole, e esses empresários serem tolhidos no seu direito de comércio, porque o local de sua empresa está invadido, e eles não poderão nem mesmo contar com a Justiça para estabelecer seu negócio.
    Isso poderá, a curto prazo, gerar desemprego e, a longo prazo, desestabilizar negócios, o que, no final, gerará mais desemprego. Ou seja, em vez de protegermos pessoas vulneráveis, poderemos estar criando mais vulneráveis para o Estado tutelar.
    Entendemos que pessoas vulneráveis neste momento têm que ser tuteladas pelo Estado, para que não sofram mais do que já estão sofrendo, mas isso tem que ser visto caso a caso, protegendo os que realmente estão em situação de vulnerabilidade, mas defendendo bem o Estado de Direito e protegendo também o cidadão de bem que está desenvolvendo seu trabalho honestamente e pode ser atacado por desordeiros e criminosos, usando-se desta lei, se ela for aprovada como está.
    O homem do campo já tem pouco ou quase nada de segurança pública, tendo sempre que se defender por conta própria de pessoas mal intencionadas. Agora, imagine se nem isso ele pode fazer, se não, transgredirá esta lei. Pergunto aos senhores: o que restará?
    Assim, entendo que cabe ao Judiciário analisar caso a caso, como já o fez o Ministro Barroso, olhando os fatos e as provas e determinando a medida mais certa para proteger os cidadãos brasileiros.
    Lembremos que as medidas de reintegração de posse têm prazo para serem propostas e, se esses prazos extrapolarem, há consequências graves para os proprietários. E mais, se as pessoas têm direito a moradia adequada, como o termo que podemos observar na Constituição, isso é uma obrigação do Estado, que tem que fazer o seu papel, mas não pode transferir essa obrigação ao cidadão que também tem seu direito de propriedade protegido pela Constituição.
    Não estamos aqui querendo, neste momento difícil, deixar pessoas à mercê da própria sorte, mas sim posicionar que a obrigação por moradia adequada é do Estado. E se ele, até o momento, não o fez, não pode simplesmente jogar essa obrigação nas costas do cidadão brasileiro.
    Muitas pessoas aposentadas têm seu sustento alicerçado em aluguéis ou arrendamentos; depois de uma vida toda de trabalho conseguiu comprar um imóvel para manter seu poder aquisitivo e fazer frente a todos os tratamentos e medicamentos de que necessita, além de uma vida confortável, e pode ser jogado numa situação de fragilidade.
    Por isso, entendo que uma interpretação caso a caso é muito mais justa do que a generalização. E isso o Judiciário tem, no arcabouço legal, a possibilidade de fazer.
    Por esse motivo, não acreditamos que essa lei venha para ajudar, neste momento, mas sim para criar insegurança jurídica a todos os cidadãos de bem, que lutaram para construir alguma coisa e podem ver seus bens invadidos por pessoas mal-intencionadas, que irão olhar as brechas desta lei e se valer delas para fazer o mal.
    Acreditamos que a matéria já foi tratada pelo Judiciário e o mesmo irá analisar caso a caso, vendo onde realmente as pessoas estão vulneráveis, e precisarão ser tuteladas, e onde há pessoas que querem se aproveitar neste momento da pandemia para colher benefícios a si próprias, transgredindo a lei.
    Esse é o meu posicionamento.