Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR 
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR  (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Exmo. Sr. Senador Carlos Fávaro e Senador Jean Paul, Relator deste projeto de lei.
    Saúdo os demais Senadores e Senadoras da República que estão participando desta importante audiência pública virtual. Saúdo igualmente os demais debatedores desta audiência pública e cumprimento todos que estão acompanhando este evento pela internet e pelas redes sociais.
    Primeiramente, Senador Fávaro, gostaria aqui de manifestar os nossos agradecimentos, em nome do nosso Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, pelo honroso convite para a nossa participação nesta audiência pública, que oportuniza um debate amplo, profundo e necessário acerca desse Projeto de Lei 827, de 2020, que propõe a suspensão das ordens judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e/ou de reintegração de posse até 31 de dezembro de 2021 em decorrência da pandemia de Covid-19. Gostaríamos de, em nome da CNA e, por extensão, dos produtores rurais brasileiros, externar nossa profunda preocupação com esse projeto de lei, que, ao nosso entender, caso aprovado, instalará contexto de enorme insegurança jurídica no campo, vindo, muito certamente, a servir de intensificação de situações de atentado à posse e à propriedade na área rural, promovendo, portanto, um quadro de ampliação de conflitos fundiários.
    Objetivamente, a nosso ver, a eventual aprovação desse projeto de lei pelo Senado da República poderá incentivar a prática intolerável do crime de invasão de propriedade e esbulho. Aliás, tal projeto de lei se mostra ainda mais preocupante diante do recente recrudescimento de invasões de propriedades rurais em algumas unidades da Federação, a partir de atuação de movimentos, grupos e verdadeiras milícias à margem da lei, que, muitas vezes, estão utilizando de grave violência contra o patrimônio e a integridade de produtores e trabalhadores rurais, impondo, inaceitavelmente, um clima de tensão e intranquilidade junto às famílias rurais. Nosso País já dispõe de um sólido arcabouço legal, estabelecendo um sistema jurídico de proteção à propriedade e à posse, sobretudo as previsões constitucionais, que, sem dúvida, são fundamentais no Estado democrático de direito.
    A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias previstas nos arts. 560 a 566, presentes no Capítulo III, Seção II, do Código de Processo Civil. Destina-se a quem desejar ser reintegrado na posse, mediante decisão judicial, desde que preenchidos os requisitos legais, entre os direitos fundamentais prescritos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXII, garantindo o direito de propriedade. Assim, a proteção possessória é o remédio jurídico contra as invasões de imóveis rurais, que atingem o direito constitucional de propriedade e ferem diretamente a posse.
    O projeto em questão proíbe até mesmo o produtor rural de defender-se de um esbulho, quando uma situação de ameaça de invasões de propriedade se consuma e/ou turbação, quando indica apenas ameaça de invasão de propriedade, sem ocorrer, todavia, a perda da posse pelo proprietário do imóvel rural.
    É importante destacar que este projeto de lei está tramitando sob o argumento da pandemia. E, nessa questão, é relevante mencionar que a realidade das invasões no meio rural é completamente diferente da realidade urbana. Cite-se a justificativa do projeto de lei de cogitação de ocorrência de aglomeração, contrária às recomendações sanitárias da pandemia, em caso de cumprimento de ordem de reintegração, o que não se confirma no contexto da área rural, onde prevalece a baixa densidade populacional, ou seja, os argumentos do projeto de lei, a nosso ver, para o setor urbano como justificativa para a proposição não se aplicam para o campo.
    Portanto, no entender da CNA e dos produtores rurais brasileiros, deve ser retirada a área rural do projeto de lei, se é que será mantido o que se propõe no projeto de lei para a área urbana.
    É importante destacar nesse debate que praticamente a totalidade das invasões no campo remonta a datas anteriores a 20 de março de 2020, prevista no projeto de lei.
    Outra grande preocupação que temos com esse projeto de lei é em relação à autotutela possessória, pois o projeto de lei está suspendendo esse direito, e isso é um perigo enorme para o produtor rural e instala no setor rural uma situação de enorme insegurança jurídica, colocando em risco um setor determinante para a economia nacional e na geração de alimentos para a população e na geração de emprego e renda.
    Precisamos também salientar, no que diz respeito ao projeto de lei, a previsão contida que, na prática, restringe a autonomia do juiz quanto ao seu poder de decisão e análise da urgência da situação e concessão de medidas judiciais. E, nesse particular, igualmente verificamos, em nosso entender, com o projeto de lei, o cerceamento ao direito constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão de buscar seu direito perante o Poder Judiciário ao haver a restrição do acionamento judicial e a busca da tutela jurisdicional. E aí, inclusive – é bom que se diga –, merece a análise de uma potencial inconstitucionalidade flagrante nesse projeto de lei. Todos sabemos, principalmente nas civilizações ocidentais, que, quando existem interesses antagônicos gerando conflito entre duas ou mais pessoas, no intuito de solucionar o referido conflito, o Estado juiz tem o papel principal na determinação de indicar qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso em contento. Resolver conflitos e decidir controvérsias são dos fins primordiais do Estado.
    Portanto, finalizando nossa participação, Senador Fávaro, reiteramos, no entender da CNA e dos produtores rurais brasileiros, a posição contrária à aprovação desse projeto de lei ou, no mínimo, ocorrendo eventualmente essa aprovação, que seja retirada a área rural do PL 827, de 2020, pelas razões aqui mencionadas.
    Muito obrigado ao Senador Fávaro e a todos.