Discurso no Senado Federal — 2021-07-16
Orador(a): MARCIO NOBRE MIGON
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

O SR. MARCIO NOBRE MIGON (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Girão.
    Muito bom dia a todos.
    Na sua pessoa, cumprimento todos os membros desta Mesa, inclusive meus colegas de Governo Federal e os representantes da iniciativa privada que aqui se encontram.
    Na pessoa da Senadora Rose de Freitas e do Senador Esperidião Amin, cumprimento todos os Senadores e Senadoras aqui presentes nesta sessão.
    Eu quero também deixar os meus cumprimentos especiais aos Senadores Vital do Rêgo e Eduardo Gomes pela proposição ora em curso e pela sua relatoria.
    Estando nesta Casa em tempos difíceis como os de pandemia, eu queria também me permitir fazer um registro dos meus sentimentos pelo passamento dos ilustres Exmos. Senadores Major Olimpio e Arolde de Oliveira, amigos nossos, amigos da ciência e tecnologia, amigos do nosso Ministro Marcos Pontes.
    Eu queria também registrar que falo, hoje, aqui, na condição de Coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil, mas ocupo essa posição tão somente pelo fato de me encontrar Assessor Especial do Ministro Marcos Pontes no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ministério ao qual cabem a liderança e a coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
    Muito bem. Agradeço a oportunidade mais uma vez.
    É difícil até falar depois de tanta informação já trazida aqui e de tanto balizamento, tanto circunstanciamento que já foi dado à discussão da matéria. Eu gostaria, então, de aproveitar para expor o que é o CGI.br. Registro aqui que deixei uma breve apresentação, de posse da Secretaria da Mesa, para ser compartilhada com todas e com todos. Então, eu gostaria de falar um pouco do que é o nosso Comitê Gestor, quais foram as suas contribuições para a internet até hoje no Brasil e o que nós podemos oferecer no contexto da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, na discussão de governança e inteligência artificial e na regulamentação e produção de legislação sobre o tema.
    O Comitê Gestor da Internet é um comitê composto por 21 membros, representando quatro grandes setores da sociedade brasileira, sendo eles 9 membros de Governo, membros da sociedade civil organizada, ou seja, do terceiro setor, representantes dos setores empresariais e representantes dos setores da comunidade científica e tecnológica. Ao longo da sua história, o CGI deu grande contribuição para o desenvolvimento do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, como também à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709, de 2018.
    Com relação à segunda, merece destaque o fato de que, já há 12 anos, o CGI promove junto com outras organizações o seminário nacional de proteção de dados, e dos debates desenvolvidos nesses seminários foi possível então chegar a uma Lei Geral de Proteção de Dados bastante robusta, bastante adequada e bastante contemporânea para as necessidades da sociedade brasileira atual.
    No Marco Civil da Internet, nós também tivemos grande contribuição. Aponto que o nosso comitê gestor é citado duas vezes ao longo da legislação como sendo um órgão de escuta relevante para temas importantes a serem regulamentados no que se refere ao uso da internet no Brasil.
    Como já foi dito aqui, inteligência artificial e internet convergem, na medida em que a internet acaba sendo uma tecnologia habilitadora para as aplicações de inteligência artificial – o que foi muito bem colocado aqui e já foi dito –: dependem de grandes volumes de dados, grande capacidade de processamento e, portanto, grande capacidade de comunicação e troca de informações. Por isso o CGI foi acionado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para cuidar de um dos eixos transversais da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, qual seja, o eixo de governança de inteligência artificial. Dada a sua grande capacidade de articulação e escuta, dada a representatividade dos membros que o compõem, e dado o grande volume de experiência que esses membros agregam ao nosso colegiado, a oportunidade de estruturar o eixo horizontal governança de IA junto da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial em parceria com o IA2, que já foi mencionado aqui – iniciativa da Softex e de outras entidades privadas junto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações –, é a oportunidade para que vários dos elementos que foram aqui tratados possam ser detalhados, esmiuçados e codificados. É sempre um grande desafio, como bem já foi apontado, regulamentar tecnologias emergentes: o direito, na prática, está sempre atrás, de alguma maneira, procurando encontrar a tecnologia e procurando, à medida que a realidade vai se impondo, detalhar, regular e balancear, como bem já foi dito aqui, os variados objetivos.
    Sem mais delongas, então, deixo aqui o Comitê Gestor da Internet à disposição dos Senadores e de todo o Congresso Nacional, registrando aqui o nosso investimento recente de quase R$80 milhões potenciais, ao longo de dez anos, em oito centros de pesquisa avançada em inteligência artificial, que servirão de base tecnológica para que possamos empreender todas as necessárias discussões.
    Por fim, registro aqui que nem todo sistema que opera e toma decisões no lugar do humano configura um sistema de inteligência artificial, e, para tanto, precisamos continuar atentos. Por exemplo, o sistema de pilotagem de um avião é um sistema determinístico e, portanto, não configura inteligência artificial, de sorte, então, que é importante que, ao estabelecermos as regulamentações, adotemos, tal qual na indústria aeronáutica, uma abordagem de risco, calibrada, portanto, aos impactos e às probabilidades de ocorrência e segmentada nas várias aplicações, de forma a não inibir as necessárias inovações e o necessário desenvolvimento econômico e social, que é o que se pretende com a aplicação dessas novas tecnologias hoje tão presentes em nossas vidas.
    Muito obrigado, Senador Girão. Muito obrigado a todos. Devolvo-lhe a palavra.