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Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputado Silvio Costa Filho.
    Agradeço também a presença de todos os senhores e de todas as senhoras.
    Deixo um cumprimento muito especial aos representantes do municipalismo aqui presentes, o VicePresidente da Confederação Nacional de Municípios, Julvan Lacerda, a quem peço que transmita as nossas melhores lembranças ao Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que certamente está envolvido com os eventos da XXIII Marcha dos Prefeitos, nesta data, em Brasília.
    Igualmente, cumprimento o Prefeito Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, Vice-Presidente da FNP, os Vereadores e Vereadoras, Prefeitos e Prefeitas, Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas que aqui estiveram. Nosso compromisso absoluto é com a defesa justa do municipalismo brasileiro.
    Declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos.)
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Leitura dos Autógrafos da Emenda Constitucional.

A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - Passo à leitura do autógrafo.
     Emenda Constitucional nº 119, de 2022.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal e dá outras providências. Brasília, 27 de abril de 2022.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Abertura da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    O primeiro signatário da proposta foi o Senador Marcos Rogério. Foram Relatores da proposta, no Senado Federal, a Senadora Soraya Thronicke, e, na Câmara dos Deputados, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Tiago Dimas.
    Convido para compor a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Senador Marcos Rogério, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; a Sra. Senadora Soraya Thronicke, Relatora da proposta de emenda à Constituição no Senado Federal; o Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados; o Deputado Tiago Dimas, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão Especial da Câmara dos Deputados; o Sr. Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e o nobre Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 119, de 2022.
    Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
    A Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6566, de 2019, que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) – Eu queria apenas trazer os meus cumprimentos à Deputada Jandira Feghali, que é uma grande Parlamentar do Congresso Nacional – eu tive a honra de ser sua colega ali na Câmara dos Deputados –, ela que, na verdade, faz o destaque a essa mulher, que é a Dra. Nise, que foi uma extraordinária psiquiatra que implantou, na verdade, tratamentos humanizados em relação a transtornos mentais e criou, eu diria assim, um novo momento em relação a esse tratamento na nossa sociedade brasileira.
    Lembrando, inclusive, que esse é um tema que nós precisamos estar aprofundando e melhorando cada dia mais. Iniciativas como essas são fundamentais para o equilíbrio social, para a saúde brasileira e, sobretudo, para a humanização, para o tratamento, na verdade, mais humanizado.
    Estar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é, sobretudo, o reconhecimento ao trabalho que essa mulher fez ao Brasil.
    Os meus cumprimentos mais uma vez à querida Jandira Feghali pela grande iniciativa e, naturalmente, as mulheres brasileiras ganham com isso.
    Muito obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre crimes contra os povos tradicionais do Brasil, especialmente contra criança ianomâmi, de 12 anos, estuprada e morta brutalmente no Estado de Roraima (RR). Anúncio da apresentação de requerimento para a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – É só uma comunicação rápida antes do meu querido Senador Confúcio, Presidente.
    O Brasil inteiro acompanha estarrecido as várias denúncias que têm ocorrido em relação aos nossos povos tradicionais, aos nossos povos indígenas. Entre elas, a barbárie que aconteceu com a criança ianomâmi, de apenas 12 anos de idade, estuprada brutalmente e morta. As denúncias aí apontam que esse estupro teria sido por parte de garimpeiros, o que traz sobre nós a grande responsabilidade do aprofundamento dessa investigação.
    Não é errado dizer que a omissão que nós temos acompanhado pelo Governo Federal tem contribuído para que ações dessa natureza possam acontecer, entre elas aí a defesa inclusive da exploração mineral dentro das comunidades indígenas.
    Nesse sentido, Presidente, nós estamos protocolando amanhã aqui no Senado Federal, um requerimento para a criação de uma Comissão Externa para que nós possamos acompanhar in loco, acompanhar inclusive todo o processo de investigação que está ocorrendo em relação a essa barbárie que ocorreu no Estado de Roraima.
    E também estamos solicitando uma audiência com o diretor da Polícia Federal para saber as providências que o órgão tem tomado em relação a essa tragédia.
    Finalizo, Presidente, deixando aqui os meus cumprimentos aos povos tradicionais, à família e a todos aqueles que acompanham e almejam e desejam, na verdade, a apuração rigorosa desse caso, que expõe o Brasil, expõe os nossos povos indígenas e coloca sobre nós a responsabilidade premente de fazer aquilo que está na Constituição Federal, que é a proteção e defesa dos nossos povos indígenas.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PTB
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Comentário acerca da aquisição de respiradores pulmonares destinados ao Estado do Maranhão pelo Consórcio Nordeste, para tratamento da Covid-19.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) – Senador Girão, parabéns pelo pronunciamento. Eu quero, antes de passar a palavra ao Senador Confúcio Moura, que está inscrito, eu quero cumprimentá-lo.
    Conheço esse assunto, o Brasil conhece, conhecemos todos. De fato, como V. Exa. citou o Estado que eu represento com muita honra nesta Casa, o Estado do Maranhão, o ex-Governador responsabilizou o Governador da Bahia pelo feito em que o Maranhão, através dele, Governador, liberou para esse consórcio adquirir os respiradores por R$9,2 milhões, que foram pagos antecipadamente, contrariando inclusive a legislação.
    O poder público não pode comprar antecipado. Pode, depois da medida provisória que nós aprovamos aqui, mas essa compra foi feita antes, de modo que eu lamento muito o que está acontecendo.
    Sei que o STJ está aprofundando essas investigações e confio no trabalho das nossas instituições.
    Eu quero então passar a palavra...
    A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) – ... ao Senador Confúcio Moura.
    Senadora Eliziane Gama tem a palavra pela ordem.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator para agradecer a designação de S. Exa. como relator do Projeto de Lei (PL) n° 3463, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) – Eu me sinto contemplado, primeiro, por V. Exa. ter me dado a relatoria desses dois projetos.
    Naturalmente eu abro mão da minha fala neste momento e cumprimento todos os Senadores por este momento tão importante do nosso trabalho e do trabalho desta Casa. Indiscutivelmente, foi um grande momento para todos nós.
    Eu queria agradecer a todos, mas, especialmente, ao Senador Carlos Viana, porque ele foi muito compreensivo e atendeu à demanda do movimento negro para que a gente não tocasse na política de cotas neste momento.
    Era isso, Presidente.
    Eu agradeço-lhe por esta oportunidade, sinto-me contemplado e não usarei a palavra como orador.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio à aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 3463, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Eu quero aqui publicamente parabenizar os dois Senadores, o Senador Carlos Viana e também o Relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação deste importante projeto e do anterior também. Senador Paulo Paim, muitíssimo obrigado pela sua sensibilidade em ter acatado uma emenda nossa que foi, inclusive, negociada com as Forças Armadas, porque promove uma justiça, uma oportunidade para aqueles adolescentes que vêm das instituições de acolhimento, para que eles tenham uma preferência, porque a gente sabe do trabalho de formação de caráter e de disciplina que existe no alistamento nas Forças Armadas.
    Então, eu lhe agradeço muito por esse acolhimento, pela sua sensibilidade, e fico muito feliz porque vem da CPI dos Maus-Tratos, é um projeto que vem da CPI dos Maus-Tratos, que foi, à época, com muita dedicação do Senador Magno Malta, e a gente está chegando aí numa proposta que realmente vai cumprir o seu papel, o seu dever de fazer justiça social com aqueles que precisam de um olhar diferenciado porque não tiveram tantas oportunidades.
    Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Que Deus o abençoe!
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PL
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Anúncio da presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, em Paragominas, Estado do Pará, para a entrega de títulos de terra.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro sobre a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, amanhã, mais uma vez, lá no Estado do Pará – desta vez, é na cidade de Paragominas.
    O Presidente estará indo com uma grande comitiva para fazer a entrega de documentos de terra, de títulos de terra. Título de terra no Pará é o objeto de maior desejo do produtor rural paraense, uma necessidade muito grande de a gente prosseguir e avançar com a regularização fundiária naquele estado. E a gente festejará esse momento lá em Paragominas, amanhã, dia 28, quinta-feira, a partir das 10h da manhã, no Parque de Exposições Amílcar Tocantins, onde toda aquela região certamente estará presente. E a gente aproveita até para convidar, a partir daqui, para que aquela população ali esteja a fim de ver o maior sonho do produtor paraense sendo realizado, acontecendo, que é receber o documento da sua terra.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: UNIÃO
UF: RR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Crítica à imposição de sigilo ao teor da resposta apresentada pelo Ministério das Minas e Energia acerca da venda pela Petrobras da fábrica de fertilizantes para grupo russo.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu acompanhei de uma forma muito detida esse tema que acaba de ser relatado pela Senadora Simone Tebet, e entendo que ele deve ser da mais importante gravidade, porque um documento com esse sigilo obviamente não viria com todas essas orientações. Então, é gravíssimo, realmente, esse documento, que deve ser colocado à luz das informações que este Senado da República merece.
    Mas eu quero aqui, Sr. Presidente, agradecer à Câmara Municipal de Jundiaí, em São Paulo, pela moção de apoio que fez a esse Parlamentar ao apresentar o Projeto de Lei 4.890, que dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos.
    Obviamente, a Câmara Municipal de Jundiaí, na pessoa da Vereadora Quézia de Lucca, fez essa moção de apoio exatamente pela importância, pela relevância que esse tema encerra. O trabalhador, hoje, com 60 anos, ainda está totalmente em condições de trabalhar, de produzir e, obviamente, auferir na sua renda uma renda paralela que possa ajudar sua família.
    Portanto, eu quero deixar esse agradecimento à Câmara Municipal de Jundiaí, na pessoa da Vereadora Quézia de Lucca.
    Sr. Presidente, a reunião que tivemos hoje com a FPA e com V. Exa., na qual foi discutida a regularização fundiária...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – ... o licenciamento ambiental e o projeto de pesticida, nos leva a entender que há necessidade de um plano estratégico de segurança alimentar porque, infelizmente, o Governo não tem um plano estratégico de segurança alimentar e nós vivemos um momento muito sensível em função de queda da produção, da diminuição do fornecimento de fertilizantes e, consequentemente, com a perspectiva de quebra da safra de 2022/2023.
    Portanto, esse plano estratégico de segurança alimentar é fundamental para o país. Eu entendo que este Congresso, que este Senado da República precisa se antecipar ao que poderá ser grave dentro de pouco tempo, porque mais de 15 milhões de pessoas já têm problemas de alimentação.
    Então, gostaria de deixar esse registro e essa sugestão...
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Pela ordem
Resumo: Crítica à venda da fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras para grupo russo e à maior dependência de produtos estrangeiros. Defesa da segurança alimentar e da competitividade do produto brasileiro.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – A decisão de V. Exa. é sempre inquestionável pela capacidade e, inclusive, pelo entendimento jurídico que V. Exa. acaba de tomar.
    Mas eu queria, também, me posicionar, Sr. Presidente, em relação a essa questão da fábrica de nitrogenados no Brasil. Nós só temos duas fábricas que produzem ureia pecuária, no Brasil, e são da Petrobras. E já há três anos, quatro anos, a gente vem questionando essa decisão da Petrobras no sentido de fechar as fábricas. Olha, isso também tem a ver com a questão da saúde pública brasileira, principalmente em relação à ureia pecuária. Hoje, grande parte da pecuária, da produção de bovinos, utiliza ureia nas rações, portanto na alimentação. Não tendo ureia pecuária, passa-se a utilizar a ureia agrícola, que passa a ser um problema de saúde pública. Então, nós dependermos totalmente da importação dessa ureia pecuária, passar a ser não só uma questão estratégica do país, mas também uma questão de segurança alimentar.
    O Presidente Bolsonaro, inclusive, há poucos dias falou que a guerra, que a preocupação com a guerra no mundo, não é mais armas, mas exatamente a questão do alimento. A segurança alimentar é fundamental para nós, brasileiros, que precisamos de alimentos de qualidade, mas também para competir internacionalmente na exportação dos nossos produtos.
    Então, eu faço aqui um apelo a essa vigilância por parte do Governo de um modo geral e ao Ministro de Minas e Energia. Esse conteúdo do documento aqui apresentado pela Senadora Simone Tebet, para nós todos, é uma preocupação. Nós queríamos, inclusive, poder compartilhar, se for o caso, no futuro, depois da decisão de V. Exa., e até quebrarmos esse sigilo.
(Soa a campainha.)
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Que sigilo maior do que o interesse na segurança alimentar e de todos nós, Senadores, também?
    Então, quanto ao mérito do documento, eu não vou entrar no assunto, porque é a decisão da Presidência. Eu acho que ela é uma decisão correta, mas nós queremos cobrar realmente essa posição da Petrobras. E, se for o caso, vamos depois convocar aqui para que o Presidente e os Diretores da Petrobras estejam aqui para esclarecer o Senado da República.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Resposta à Senadora Simone Tebet sobre a imposição de sigilo ao teor das informações apresentadas pelo Ministério das Minas e Energia acerca da venda pela Petrobras da fábrica de fertilizantes nitrogenadas, sediada em Três Lagos (MS), para grupo russo. Determinação da devolução da resposta ao Ministro de Estado, para que informe os elementos públicos em resposta ao requerimento de informações.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senadora Simone Tebet. Assim será feito, então, com a anuência de V. Exa., a devolução do envelope lacrado ao Ministério de Minas e Energia, com a reiteração do pedido feito pela Presidência do Senado, em atendimento ao requerimento da Senadora Simone Tebet.
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, apenas para agradecer e dizer que, com esses mais 64 bilhões, nós passaremos a atender, se Deus quiser, a 20% das micro e pequenas empresas; nós já aumentamos esse percentual.
    Outro detalhe importante é que o Pronampe se tornará permanente, como o Plano Safra e o Pronaf. Para ele não existe o orçamento na lei, mas existe a janela como para o Plano Safra, para o Pronan, para o Pronaf, dos pequenos e micros produtores rurais. Então, já é um programa de governo aberto em que, depois de 2025, poderão ser aportados esses recursos, e o Governo pode aportar mais, porque nós estamos tirando do decreto da pandemia.
    Quando nós criamos o Pronampe, Jorginho Mello e eu brigamos muito para ele já ser permanente desde então, e não conseguimos, porque era recurso extraordinário. Então, o Ministério da Economia estava certo, não podia. Agora, com essa mudança, não precisa mais daquele decreto, daquele aval que nós demos para fazer tudo só naquele período de dois anos. Então, o Pronampe sai de dentro do arcabouço do decreto, vira um programa nacional permanente, e, então, o governo, assim como no Plano Safra, repito, vai colocando aportes todos os anos ou renova esses recursos aqui que seriam do Tesouro, que é a devolução dos recursos até o final das parcelas, que poderá ser incrementado.
    Eu queria também agradecer, em meu nome e no do Jorginho Mello, ao Sebrae. O Sebrae tem sido um parceiro fantástico, extraordinário, presente, atuante em favor das micro e pequenas empresas e, principalmente nessa matéria do Pronampe. Ele nos ajudou e nos deu todo o apoio possível, inclusive político. Então, eu quero lembrar aqui, agradecer ao Diretor-Presidente do Sebrae, Carlos Melles, nosso antigo colega Deputado Federal, das Minas Gerais, e fazer essa saudação especial.
    Então, a grande parceria do Congresso Nacional com o Sebrae e com o Ministério da Economia foi excepcional.
    Pronampe para sempre!