Discurso no Senado Federal — 2019-10-14
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Lamento pela Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Coaf, ter perdido algumas de suas prerrogativas institucionais. Registros dos Projetos de Lei 5.501 e 5.300/2019, de autoria de S. Exa.. Críticas a determinados projetos que são aprovados pela Casa com objetivos unicamente políticos. Perspectiva do resultado do julgamento da possibilidade de prisões em segunda instância pelo STF. Manifestação de apoio à Operação Lava Jato.

O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Muito obrigado, Exmo. Sr. Presidente, Senador amigo, irmão, camarada Kajuru. Preocupado todas as noites com sua saúde. Viu? Tanto que não deixo nem você dormir.
    Kajuru, assumo aqui mais uma vez esta tribuna para ratificar o quanto o descompasso da tramitação legislativa e os anseios da sociedade me causa angústia.
    Há 22 anos, Senador Alvaro, esta Casa aprovou uma lei para punir a lavagem de dinheiro e o enriquecimento ilícito: a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Essa mesma lei criou o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que há pouco tempo perdeu suas principais prerrogativas – a gente ficou assistindo a isso aqui –, porque esta Casa e a Câmara dos Deputados assim aprovaram no último mês de maio, quando votaram para que o Conselho ficasse no Ministério da Economia, e não no Ministério da Justiça. Não foi com meu voto. Pelo menos, eu declarei e apoiei o Ministro Sergio Moro naquela ocasião, quando ele fez um movimento, um apelo para que o Coaf ficasse com ele. Até mesmo o Presidente Jair Bolsonaro teria dito que seria mais eficiente o combate à corrupção o Coaf com o Ministro Sergio Moro.
    Eu sempre me pergunto, Senador Alvaro Dias, nosso Líder, a quem interessa esvaziar a estrutura, que tanto colaborou nas últimas décadas com o combate à corrupção. O Coaf agora é UIF, Unidade de Inteligência Financeira, e passa para o Banco Central, de acordo com a MP 893, que está tramitando aqui, no Congresso Nacional.
    Antes, o Conselho do Coaf deveria ser composto por servidores públicos de reputação ilibada, de reconhecida competência, de integrantes do quadro de pessoal efetivo de órgãos como o Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União... É por isso que era um conselho. Agora, os conselheiros não precisam mais ser servidores públicos. A UIF, antigo Coaf, passará a ser composta por quem preside o Banco Central indicar, além do Presidente, até 14 pessoas escolhidas dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, tráfico de armas, narcotráfico.
    Tudo o que tiver a ver com lavagem dinheiro fica a critério dessas pessoas agora conhecer, com essa responsabilidade de não ser mais aquele conselho que a gente até conhecia e confiava. Vai precisar fazer muito – viu, Senador Kajuru? – para poder ganhar o respeito e a confiabilidade que o Coaf adquiriu durante esses anos funcionando.
    A brecha para as indicações ainda é política, uma vez que quem escolhe o Presidente do Banco Central seria o político, e o político... E assim sucessivamente.
    Tenho como meta aqui, Senador Kajuru, Sr. Presidente, Exmo. amigo Kajuru, nesta Casa, o aperfeiçoamento legislativo para que a transparência e o combate à corrupção sejam realidade, não apenas promessas. Desde que cheguei aqui, apresentei – claro, menos procedimentos, menos processos legislativos que o senhor – 59 proposições. Desde que eu cheguei aqui, até agora, tenho 59 proposições, parte delas voltadas para este fim: fim de combate à corrupção e transparência.
    Um deles é o PL 5.501, de 2019, que muda o Código Penal para aumentar pena dos crimes contra a corrupção ativa e passiva e torná-las imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de indulto, graça e anistia. A proposta é que, como efeito da sentença condenatória ao réu, se aplique a proibição de ocupar cargos ou funções públicas ou mandato legislativo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade imposta.
    Hoje em dia, a pena para esses crimes chega a 2 a 12 anos de reclusão e multa. Meu projeto passa para o tempo de 5 a 15 anos, no caso, de reclusão e multa. No caso dos direitos políticos, ela dobra. Se chegar a 5, que é o mínimo, são 10 anos de perda de direitos políticos; se chegar ao máximo, que é 15, são 30 anos de perda de direitos políticos.
    O crime de caixa dois, Senador Alvaro, pela legislação atual, prescreve em 12 anos. Se essa proposta que eu coloquei, da qual estou falando, estivesse em vigor, vários fatos da Lava Jato poderiam ser investigados até o final, até hoje. As delações de Emílio Odebrecht contra o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, nas eleições de 1994 e 1998, teriam de ser investigadas em qualquer momento, mas não foram levadas adiante porque o crime – caso comprovado, não estou acusando – já estaria prescrito.
    Não podemos admitir que um crime com tamanho impacto social sofra efeitos de prescrições. Independentemente do momento em que for praticado, o crime tem que ser punido, assim o interesse social e o impacto na vida de todos...
    Também apresentei, Exmo. Sr. Presidente Kajuru, o Projeto de Le 5.300, de 2019, que não só proíbe, mas também inclui entre os atos de improbidade administrativa a contratação profissional de qualquer setor artístico como inexigibilidade de licitação – vou esmiuçar agora –, estando em contraste com as dificuldades financeiras.
    Ora, Senador Alvaro, tem Município – e não é só no meu Estado, em todos – em que o Prefeito não consegue pagar o funcionário, o Prefeito não tem dinheiro para investir em nada, o Prefeito não tem um pau para dar na gata – em outras palavras –, mas tem dinheiro para contratar o cabra para fazer show de R$1 milhão, R$500 mil. Sabe para que isso? Caixa dois. Tem dúvida, Senador Kajuru?
    O cabra não paga fornecedor, como eu disse, mas contrata cantor, banda, banda artística a preços bem acima de mercado, sem nenhum tipo de licitação, porque a lei não prevê isso.
    Então, a gente fez um projeto para ter, dentro da 8.666, dentro do processo licitatório, a contratação, sim, com licitação de bandas, para valorizar todos os artistas. Fica ao interesse do Prefeito contratar quem ele quer ao preço que ele quiser para prestar aquele serviço.
    Então, foi mais um projeto. Eu estou citando aqui alguns projetos, Sr. Presidente Kajuru, Senador Alvaro, como há outros vários só de corrupção. Esta Casa, junto com a outra, tem mais de 600. Há projetos que estavam parados na gaveta, Senador Kajuru, há quase 20 anos. Aguardando o quê?
    Então, eu estou citando aqui esses projetos de minha autoria, como o senhor também deve ter muitos outros, e eu usei a palavra "angústia" em ver, porque não há condições. A gente assistiu, na semana passada, Senador Alvaro, a simples ordem de delatores e delatados, em que se coloca primeiro a defesa, em favor da ampla defesa, e se vê por água abaixo um trabalho ameaçado da Lava Jato.
    Semana que vem, quinta-feira, Senador Kajuru, é a segunda instância. Enquanto esta Casa falha, Senador Alvaro, enquanto esta Casa dorme, enquanto esta Casa aqui não funciona, essa parte legislativa está sendo feita pelo STF. E alguém tem dúvida aqui, Senador Kajuru, Sr. Presidente, de qual é o resultado dessa votação da prisão em segunda instância? Eu não tenho dúvida, não. Da forma que vai, não vai sobrar, não há mais cadeia. Vai ser liberada a corrução.
    Eu citei alguns projetos aqui, Senador Alvaro, de minha autoria e de autorias que eu posso citar, como de V. Exa., do fim do foro privilegiado, que está represado na outra Casa, como de outros Senadores aqui, como do Senador Reguffe, para a nossa candidatura avulsa, coisas interessantes para a sociedade, coisas de interesse da sociedade que não passam. Por quê? Porque é interesse partidário, é interesse ideológico, é interesse de alguém aqui se proteger. Isso já está dando nojo. Não é em mim, não; é na sociedade toda.
    Eu não vim para cá para participar disso, não, Senador Alvaro. Eu não estou aqui com essa finalidade, não. Apresenta-se um projeto, as pessoas até riem: "Não passa nunca, Senador Styvenson, um projeto desse". Projeto que vai tornar imprescritível o crime de corrupção, de caixa dois.
    Ora, a Câmara tirou o pacote anticrime, o caixa dois, abrindo, mais uma vez, a brecha para o Legislativo... Para o STF legislar. Tirou com que argumentos, Senador Kajuru? Porque, na hora da eleição, a gente fica tenso, fica sob forte emoção e faz o caixa dois. Olha que conversa bonita! (Risos.)
    A intenção foi essa: o político fica nervoso e aceita tudo, não raciocina com isso.
    Então, Senador Alvaro, eu trago aqui esse desabafo, essa angustia que estou tendo, porque a gente tem o trabalho de pensar, fazer um projeto de lei, trazer algo inovador ou trazer algo até já velho – como eu já disse, de mais de 600 processos, 174 parados aqui e outros tantos: CPI de Lava Toga dentro de gaveta.
    Com o mesmo vigor com que o Senador Marcos Rogério falou aqui sobre defesa do nacionalismo, da Amazônia, da soberania, eu queria ouvir do Presidente a mesma defesa contra a corrupção, porque não dá para justificar, Senador Alvaro, que, pela governabilidade, a gente coloque um trabalho a perder. A população hoje tem esperança na Lava Jato, no combate à corrupção e em prender vagabundo que roubou o dinheiro do povo.
    Então, a gente faz um projeto, Senador Kajuru, com todo o respeito... Mais um número? Só para a gente dizer que fez? Por quê? Porque aqui passa sem nem se discutir, Senador Alvaro – eu fico sentado aí atrás só ouvindo –, passa fundo partidário, passa perdão de dívida de partido, passa fazer rachadinha, agora legal, com funcionário, porque o funcionário... Eu vi, eu reclamei e fui o único que levantei a mão e botei aí uma emenda, e o Podemos acompanhou, o partido, naquela época em que se tiraria o dinheiro do funcionário contratado ao cargo comissionado para dar dinheiro a partido político. Legalizou-se a rachadinho para o partido. Já não basta o fundo bilionário?
    Então, passa tudo aqui de interesse ideológico, de vontade partidária, de vontade política, passa goela abaixo tratorando tudo. Quando há projetos como esse, Senador Kajuru, como há CPIs, impeachment, que é para ver se a gente reequilibra os Poderes ou se quebra essas amarras que existem dos Poderes devido a essa governabilidade, Senador Alvaro, e o senhor pode dizer melhor do que eu, porque o senhor é bem mais antigo que eu na política, por conta dessa governabilidade se faz acordos, deixando a população revoltada, triste, desesperançosa...
    Senador Kajuru, o mesmo vigor que o Senador Marcos Rogério teve aqui, eu espero uma posição de vigor de combate à corrupção.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Permite, Senador Styvenson?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sempre, Senador Alvaro Dias, Líder.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Primeiramente, para cumprimentá-lo. V. Exa. chega ao Senado Federal e corresponde à expectativa, porque repercute aqui a agenda que trouxe lá de fora. Muitos se elegeram com aquela agenda e já se esqueceram dela. Há um mudança radical de postura. Ao invés de combaterem a corrupção, há o combate àqueles que combatem a corrupção. E é exatamente essa a preocupação de V. Exa. quando cobra um posicionamento rigoroso do chefe do Executivo, porque hoje passam a ideia, os movimentos que nós assistimos, de uma verdadeira conspiração contra a Operação Lava Jato e contra o combate à corrupção.
    As propostas que significariam o endurecimento da legislação com avanços inquestionáveis, sobretudo no que diz respeito ao combate à corrupção, são propostas que morrem, que dormem. E V. Exa. citou a questão da prescrição. Eu apresentei na legislatura passada um projeto que foi elaborado pelo Ministro Fachin como sugestão, tecnicamente perfeito, passou na Comissão de Constituição e Justiça terminativamente, e o ex-Presidente da Casa o recolheu e encaminhou-o a uma comissão especial para que não fosse à Câmara dos Deputados. Então, não há o interesse também no Legislativo, exatamente porque há uma parcela desta Casa e da outra Casa que não se interessa em avançar. Ao contrário, o retrocesso é o caminho que percorrem em relação ao combate à corrupção. E é isso que nos preocupa.
    Mas eu queria apenas enaltecer o seu esforço, a sua postura e pedir para que não desanime. Nós teremos muitas derrotas nesta Casa. Mas, quando V. Exa. sai às ruas de Natal, no Rio Grande do Norte, certamente ouve da sua gente que é preciso persistir. É o que nós ouvimos pelo Brasil afora.
    Em que pese o fato de sermos derrotados quase sempre, aqui no Congresso Nacional, com as propostas de avanço, nós não podemos desistir, porque estaríamos oferecendo um espaço maior à corrupção.
    Parabéns a V. Exa., que é uma das esperanças desta Casa, ao lado do Senador Kajuru e de outros que aqui chegaram para reconquistar a confiança do povo nesta instituição.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Agradeço o aparte, Senador Alvaro Dias, nosso Líder, pessoa que eu já admirava antes de entrar nesta Casa e que admiro mais conhecendo pessoalmente, quando vejo seu empenho no mesmo tema. É um tema que não é partidário, Senador Kajuru, que não é ideológico. Que sirva para a esquerda, para a direita e para o centro. A corrupção está em todos os lugares, está em todos os lugares. Não está só aqui, não; está nos poderes. Todos os que têm poderes estão hoje correndo riscos de serem acometidos com essa doença que é a corrupção.
    Se eu chegar aqui para contribuir, ou para ficar apático, para ficar inerte só observando... Estou fazendo aqui esta fala, porque, como já disse, não é só angústia, é quase um desespero, é uma agonia da população brasileira que assiste, do lado de fora, e pergunta, questiona: "Vocês vão fazer o quê?"
    Quando é para passar pacote contra o Poder Judiciário, contra os promotores... Estou falando do que aconteceu aqui – e a gente engoliu também –, veio rápido, foi um relâmpago: o abuso de autoridade. Quando é para passar coisas desse tipo todo mundo se movimenta, vota rápido, é tudo muito ligeiro dentro desta Casa. Quando é do interesse da população, em detrimento do interesse de muitos aqui dentro, a coisa fica engavetada por anos, como já disse aqui.
    Então, não vou desistir, Senador Alvaro. Ao contrário, a gente vai se manter firme, forte. A gente pode até perder, como o senhor disse, a gente pode até sofrer algumas derrotas, mas não vai ser destruído. Foi a vontade popular que colocou o Senado Styvenson aqui, o Senado Kajuru e outros Senadores novos. Não foi para a gente ser conivente, Senador Kajuru! Foi para a gente, realmente, se impor e ser a única barreira que o povo colocou para frear tudo isso aqui. Então, sinta-se dessa forma, já que nós fazemos parte do mesmo grupo, que é o Muda Brasil, Muda Senado. E nosso foco principal é o combate à corrupção sempre. Porque nós não o fazemos... Se nós não somos corruptos, temos a liberdade de combatê-los. Concorda?
    Então, um abraço, Senador!
    Muito obrigado.