Discurso no Senado Federal — 2021-11-17
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Apresentação de proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, com foco na criação do programa social Auxílio Brasil sem prejuízo de responsabilidade fiscal e do pagamento dos precatórios.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, apesar da ótima agenda do Senado no dia de hoje, há um fato que nos preocupa a todos, a PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados e mandada para o Senado Federal.
    Aqui, Sr. Presidente, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Oriovisto e eu, cada qual apresentamos uma emenda, uma proposta de emenda à Constituição questionando essa PEC 23, que veio para o Senado.
    E fizemos, a pedido do Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho, três reuniões com o Líder do Governo, ontem, uma e, hoje, duas. E, depois de conversarmos com ele, apresentamos finalmente a proposta única, feita por Oriovisto, por Alessandro Vieira, que vai falar em seguida também sobre essa proposta e eu. A ideia Sr. Presidente é que essa proposta volte a ter o foco central que ela devia ter tido desde o início, a criação de um auxílio emergencial à população brasileira, reconhecendo o estado de pobreza, miséria e fome que, infelizmente, infernizam a vida de milhões de famílias de brasileiros.
    Nas grandes cidades, sobretudo, essa realidade é muito presente e muito forte e muito degradante e muito humilhante para eles e devia ser para todos nós também. Com espírito de solidariedade e, mais do que isso, com compromisso público, nós nos empenhamos em construir uma solução que seja melhor e que não agrave a crise fiscal que o Brasil atravessa. Então, nós propusemos que a centralidade do auxílio emergencial seja a centralidade dessa emenda constitucional. E, ao mesmo tempo, que a emenda constitucional preserve o teto de gastos, que é uma âncora fiscal fundamental para o Brasil hoje e, de outro lado, pague os precatórios, dívida líquida e certa. Não a pagar é calote.
    Para compatibilizar esses três objetivos, Sr. Presidente, nós formatamos uma nova PEC, cujo primeiro ponto é: os precatórios do ano que vem, no valor de R$89 mil serão pagos extrateto, não rompem o teto, criam uma situação de emergência para o ano que vem para um programa que é de emergência e urgência, de assistência a famílias brasileiras que estão vivendo na fome, na miséria.
    De outro lado, Sr. Presidente, nós destinamos R$ 25 bilhões desses recursos da PEC dos precatórios, do Orçamento, para o extrateto, para que o Governo faça os ajustes orçamentários necessários aos pagamentos no que se refere à LOA, às leis orgânicas de assistência social, aos benefícios previdenciários e ao salário mínimo. E, finalmente, esse saldo de R$64 bilhões junto com os R$35 bilhões, que já estão no orçamento do Bolsa Família, totalizam R$99 bilhões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Esses R$99 bilhões permitirão ao Governo fazer crescer o número de famílias assistidas pelo Auxílio Emergencial. São 17 milhões previstas hoje e iriam para pouco mais de 20 milhões de famílias. E há famílias no Brasil que ainda não serão atingidas pelo auxílio, porque a situação que vivem hoje, que vivemos hoje, principalmente nas periferias das grandes cidades, mas nos interiores do Brasil também, é uma situação de pobreza, de miséria e de fome. Os relatos não cessam de acontecer.
    Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar muito positivamente a fala do Senador Eduardo Braga, agora há pouco, que disse que é fundamental que o programa Auxílio Brasil seja um programa que tenha sustentabilidade. Essa é uma preocupação nossa também. Nós compartilhamos isso com ele. E outra preocupação manifestada por ele e por outros Senadores é com relação ao volume dos precatórios existentes hoje no Brasil, não só esses para pagamento no ano que vem, como para os anos futuros. De nossa parte, toda solidariedade, toda a identidade, todo o compromisso em que seja feita uma revisão ou um esclarecimento mais preciso, uma satisfação maior para a opinião pública do que são esses precatórios, como eles foram construídos, sobretudo os precatórios milionários. No caso do ano que vem, Sr. Presidente, 15% dos precatórios se enquadram nessa característica. Mas 85% são precatórios trabalhistas, previdenciários de pequenas e médias desapropriações de famílias que esperam há muito tempo verem resgatados os seus direitos.
    Então, Sr. Presidente, uma coisa não invalida a outra. Submeter os precatórios a um escrutínio, não em questionamento à decisão da Suprema Corte, mas porque há indícios e histórias que correm mostrando que muitos desses precatórios tiveram, excessivamente, o seu valor acrescido acima de qualquer critério de correção e por negociações que seriam meio suspeitas, digamos assim. Nenhuma cumplicidade com isso; ao contrário, nós gostaríamos de que logo... Por isso, aprovamos a iniciativa do Senador Izalci, que o Presidente acatou, e estaremos presentes, na segunda-feira, às 14h, para fazermos uma discussão sobre essa PEC e, claro, naturalmente, sobre a urgência de haver uma avaliação maior sobre os precatórios do Brasil.
    Mas o fundamental, ao tirarmos o precatório do teto, é atender o auxílio emergencial urgente, também o reajuste do salário mínimo e dos previdenciários e a Lei Orgânica da Assistência Social. Esse é o foco, porque a pandemia que o Brasil vive hoje, Sr. Presidente, é a pandemia da fome.
    Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 4º Secretário.)