Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): LUIZ FERNANDES DOURADO
Cargo: Professor Emérito
Órgão: Universidade Federal de Goiás (UFG
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e todas.
    Eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, o Senador Flávio Arns, que é o autor do PLP nº 235, de 2019, e também o Relator, Senador Dário Berger, todos estes dedicados ao tema da educação e a este tema, que é fundante, que é o Sistema Nacional de Educação.
    Quero cumprimentar a convidada e todos os convidados, que contribuem com esta discussão de tema que considero da maior relevância, sobretudo, no cenário complexo, como o atual, agravado pela pandemia.
    Nós temos que observar o contexto educacional brasileiro e aprovar uma lei de sistema que, de fato, contribua, a meu ver, para a efetivação do direito social à educação, para a valorização dos profissionais da educação e, portanto, numa perspectiva de garantia de financiamentos para a melhoria da educação nacional, tendo por eixo a democratização da educação em todas as estruturas e processos. E chamo a atenção para uma compreensão de sistema como um conjunto articulado, que nos remete à definição dessas diretrizes. Aí vem a articulação com o Plano Nacional de Educação, metas, recursos, estratégias de manutenção e desenvolvimento direcionados a garantir o direito social à educação em todos os níveis – educação básica e educação superior –, considerando também todas as modalidades e etapas educativas,
    Então, é esse o eixo, quer dizer, é a partir dessa perspectiva ou dessa concepção que vou trazer aqui alguns elementos a partir de um lugar, um lugar de pesquisador do tema, mas também de alguém bastante envolvido, quando estive no Conselho Nacional de Educação, também nas Conferências Nacionais e também em grupo do próprio Ministério da Educação, juntamente a Carlos Abicalil, a Roberto Jamil Cury, a Romualdo Portela, a Maria Beatriz Luce, a Binho Marques e a Fábio Nogueira, na discussão do PL, e no âmbito do Fórum Nacional de Educação, quando apresentou, à época, uma proposta também de PL. Além de estar acompanhando, no próprio Congresso, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, no caso agora da Câmara dos Deputados, a tramitação do PLP nº 25, de 2019, de autoria da Deputada Dorinha Seabra; o PLP nº 216, de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide; e o PLP nº 267, de 2020, de autoria de Rose Modesto, ambos hoje sob a relatoria do Deputado Idilvan.
    Entendo esta audiência pública, então, com o sentido de aprofundar os debates. Destaco aqui a importância, considerando, inclusive, a experiência que tivemos no Fundeb, de cada vez mais avançar num debate articulado entre o Senado e a Câmara dos Deputados, numa perspectiva de avançar nessa tramitação. Acho que a experiência do Fundeb foi bastante exitosa, em que pese o cenário adverso.
    Então, quero concordar com algumas falas, que já colocaram que a questão do Sistema Nacional de Educação nos remete aos pioneiros da educação, quer dizer, aos anos 30 no Brasil, mas, de lá para cá, muitas perspectivas se colocaram, inclusive tentativas mesmo de se estabelecer um capítulo do sistema na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tendo aí por instrumentos mecanismos de participação e de gestão democrática.
    Na atual Legislatura, nós temos, na Câmara dos Deputados, quatro projetos, envolvendo o DEM, o PSDB, o PT e o PSDB, e este, no Senado, já com o relatório. E, como eu já fiz referência, a relatoria do Deputado Idilvan, no caso da Câmara.
    Quero sinalizar que acho fundamental buscarmos aproximações entre Senado e Câmara, exatamente numa perspectiva de diálogo e de entendimento, para avançarmos e conseguirmos, de fato, ser exitosos na aprovação de um Sistema Nacional de Educação com essa perspectiva que se coloca.
    Quero também lembrar que já tivemos várias tentativas anteriores, no próprio Parlamento, mas também no Fórum Nacional de Educação, entre 2015 e 2016, de lá pra cá, a questão das Conferências, um documento do Ministério da Educação, em 2015 e 2016. Então, com isso, destacamos que há um acúmulo nessa discussão. E as Conferências Nacionais de Educação, as Conaes de 2010 e de 2014 e a Conferência Nacional Popular de Educação de 2018 trazem ativos que considero já com alguma maturação e indicações que podem contribuir para que se avance mesmo para um texto robusto do Sistema Nacional de Educação.
    A meu ver, é importante tratar o SNE com a sua complexidade.
    Então, eu gostaria de chamar atenção para o fato de que, às vezes, uma perspectiva ou um texto muito enxuto pode ser mais um entrave do que, de fato, garantir avanços e perspectivas neste campo.
    Chamo a atenção para o comando constitucional, art. 23, e para os dispositivos da lei do PNE, relativos à cooperação federativa e educação e, em relação ao CNE, que reivindicam uma lei complementar que, a meu ver, detalhando as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcione os meios de acesso à educação com fixação de normas para a cooperação entre esses entes federados, visando a cumprir o preceito constitucional de equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional.
    Nesse sentido, faço um destaque e, essa legislação aqui se analisada, fala em educação, portanto, em uma visão sistêmica do conjunto da educação, o que implica pensarmos um SNE direcionado para a educação básica e educação superior – isso me parece uma questão bastante fundante – e, sobretudo, garantindo contemplar no texto as interconexões entre a educação básica e a educação superior.
    Acredito ainda que é preciso, ademais, dialogar e consultar as entidades da educação, da educação pública, sobremaneira, exatamente pelo próprio papel desta perspectiva. Envolver e engajar essas necessidades, penso que é crucial para fortalecer o texto.
    Quero parabenizar os Senadores e as Senadoras por esse esforço de escuta, desejando que tenhamos a possibilidade de mais desdobramentos.
    Postas essas considerações gerais, farei agora... analisarei alguns pontos – obviamente, fiz aqui um conjunto de pontos, mas, em função do tempo, não será possível tocar em todos, mas vou chamar atenção para alguns.
    No primeiro momento, acho que em relação às disposições preliminares, princípios, diretrizes e objetivos do CNE, penso que são delimitações centrais demarcar qual concepção de educação desejamos imprimir. Todas as falas aqui o fizeram a partir de um lugar, sobretudo, pensando nessa lei complementar e na perspectiva de quorum qualificado e estável inerente às mesmas.
    As conferências de educação e os próprios movimentos do campo. Eu destaco o PL 216, da Deputada Rosa Neide, na Câmara, que chama atenção para a perspectiva de formulação de um Fórum Nacional de Educação democrático, dando aí a centralidade a esse processo e chamando que a intenção do CNE é garantir o direito da educação a todos e a qualquer um, independentemente do território em que nasceu ou viva. E, nesse sentido, tem que ser harmônico com princípios da educação nacional e ratificador de responsabilidades do poder público na garantia da educação básica e superior.
    Com relação à composição do SNE, ou seja, suas estruturas, destaco entender ser fundamental tratar e detalhar a composição dessas instâncias e comissões permanentes de pactuação. Acho superimportante as comissões tripartites e bipartites de pactuação federativa, mas acho necessário um nível de detalhamento na perspectiva de se ampliar toda essa discussão.
    São importantes essas comissões, mas também garantir, com paridade, um diálogo social com outros organismos do Sistema Nacional de Educação, como os conselhos e fóruns participativos, que a meu ver devem ser incluídos no texto legal.
    Bom, quando faço referência a esses organismos, o faço numa perspectiva de um sistema nacional que avance na perspectiva de um federalismo cooperativo, de uma concertação na atuação dos entes e, portanto, num efetivo compartilhamento do poder decisório.
    Eu tenho trabalhado muito a categoria descentralização qualificada e gostaria aqui de ratificá-la, no sentido de pensarmos esse compartilhamento do poder decisório sem abrirmos mão, obviamente, da prerrogativa da União na coordenação do papel das políticas educacionais, mas também considerando a autonomia dos demais entes federados.
    Então, acho que este tema é central: não confundir instituição ou regulamentação do SNE a um reforço necessário apenas nas arenas interfederativas. Elas são importantes, mas não são suficientes. Penso que é preciso prever a criação de arenas federativas para compartilhamento; quer dizer que está somada às instâncias colegiadas de participação e democratização.
    Em relação às instâncias, nossa avaliação é que é preciso detalhar, especificar o quanto possível, e é preciso prever a relação dessas instâncias interfederativas com o Fórum Nacional de Educação, esperando um Fórum de Educacional de Educação democrático e um Fórum Nacional de Conselhos da Educação nessa perspectiva. Além do Fórum de Acompanhamento do Piso, já previsto no PNE, com efetiva participação dos trabalhadores em educação.
    Ressalto ainda, já finalizando, que uma lei de sistema, a meu ver, precisa necessariamente ampliar o diálogo social e os organismos de participação e democratização. Nessa direção, é preciso, inclusive, ter uma sintonia com o Plano Nacional de Educação. Vamos ver lá, por exemplo, a Estratégia 17.1, em que está articulada a perspectiva do piso salarial, com a participação dos trabalhadores dessa mesa da educação.
    Então, tratar, por outro lado, também de um detalhamento do Fórum Nacional de Conselhos como instância de consulta regular e de coordenação normativa e que considero de extrema importância, tal como temos aí a estância de intergestores, envolvendo Consed, Undime, etc.
    Bom, os fóruns dos conselhos de educação, fortalecendo aí os conselhos estaduais, distrital e municipais, Fórum de Acompanhamento do Piso, como previsto no Plano Nacional de Educação, além desse avanço na participação e no controle social. Isso implica um Fórum Nacional de Educação efetivamente democrático e o reconhecimento das conferências de educação sem o controle do Governo, com autonomia. É o que tem feito hoje o Fórum Nacional Popular de Educação. E a questão que eu trago é: faz sentido instituir um controle social no CNE, se pode haver um fórum nacional estável, autônomo, representativo, e, portanto, democrático? Então, essas são questões importantes.
    Em relação às tentativas de regionalização e cooperação dos territórios, essa é uma questão que eu penso fundamental, sobretudo se nós considerarmos a dimensão do nosso País e se ratificarmos pilares do SNE como público, estável e instrumento de planejamento das políticas de Estado na educação.
    Quero destacar que nós já temos alguns acúmulos. E chamo a atenção, particularmente, para um relatório consistente, na minha avaliação, do Ministério da Educação, de 2012, que chama a atenção à questão da estabilidade, à transparência dos pactos e sinaliza para a construção de instrumentos jurídicos fortes, permanentes, transparentes e públicos.
    E aí, nesse sentido, é importante essa fala, ao enfatizar, por exemplo, os consórcios públicos, em detrimento aos ADEs por exemplo, numa perspectiva de reforçar o recurso público para a educação pública, em contraposição à interpenetração esfera pública e esfera privada, em detrimento do público.
    A questão dos territórios étnicos educacionais, acho que é uma outra questão importante.
    Por outro lado, destaco também que é importante tratar dos instrumentos federativos, mas é necessário afirmar a integração, desses, por exemplo, PAR e planos de educação, como referência de planejamento.
    Então uma lei do sistema, ao meu ver, precisa ser afirmativa em relação ao caráter vinculante desses instrumentos. Particularmente, destacando aí o papel do Plano Nacional de Educação, que tem sido secundarizado no momento político do Brasil. Então um texto de SNE tratar desse Sistema Nacional de Avaliação, nos moldes do PNE, que é o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, muito mais complexo, envolvendo dimensões intra e extraescolares, numa perspectiva mais abrangente, que já tem sido inclusive objeto de proposição por parte de pesquisadores do Inep. E de igual modo consolidar os sinais nessa perspectiva de pensar no sistema para a educação básica e superior. E aí enfrentar, obviamente, a questão do CAQ, face mesmo ao avanço da Emenda Constitucional 108, de 2020.
    O SNE, a meu ver, é uma oportunidade para avançar no modelo de financiamento que exija mais recursos da União, sobretudo via Fundeb para implementar o Custo Aluno Qualidade. E isso acho que é uma perspectiva e é o que se espera da ambiência da legislação.
    Bom, importante também se quisermos trabalhar com indicadores de equidade e ação supletiva para equidade, pode ser importante ratificar em lei a obrigatoriedade da existência de um sistema público de informações sobre orçamento público em educação, de caráter obrigatório, de modo a assegurar transparência na totalização dos recursos financeiros. Penso ainda que um PLP, a meu ver, tem que dar as ênfases devidas considerando as questões atinentes à diversidade social numa perspectiva de lei que seja o mais includente possível.
    Bom, poderíamos falar outras coisas, mas, para não me adiantar, quero ratificar então que a construção de um verdadeiro SNE, enquanto um conjunto unificado que articula os aspectos da educação, como diz o Saviani, tem que ter normas válidas para todo o território nacional e procedimentos também comuns, visando a assegurar a educação com o mesmo padrão de qualidade para toda a população do País.
    Se for apenas um guarda-chuva para abrigar 27 sistemas será uma formalidade, mas eu entendo que não é essa a perspectiva, e é por isso que estou aqui ratificando um CNE robusto.
    Agradeço a todos pela atenção e quero, uma vez mais, cumprimentar o Senado Federal, em particular esses Senadores que aqui destacamos, por esta rodada, reafirmando que podemos e devemos avançar na aprovação de uma lei de um Sistema Nacional de Educação que tenha por eixo a gestão democrática e, portanto, a defesa da educação pública.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Nós não estamos ouvindo V. Sa.
    Houve um problema aí no seu computador.
    O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO – Nessa parte final?
    Vou voltar então...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – O som está aberto, mas não estamos ouvindo.
    O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO – Melhorou agora?
    Melhorou, Senador?
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Não estamos ouvindo.
    O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO – Agora, porque foi desativado o som.
    Agora voltou.
    Então, só para finalizar, colocando aqui como apontamento final, chamando a atenção para essa perspectiva e a defesa de um sistema nacional de educação, como diz o Saviani, como um conjunto unificado que articula todos os aspectos da educação...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Não estamos ouvindo V. Sa. O som não está chegando aqui.
    Vocês estão ouvindo aí? Pois é, aqui na sala não está... Houve um problema aqui na sala.
    Só um instante, para ver se os técnicos resolvem. (Pausa.)
    Vocês estão me ouvindo? Fala alguém aí para... (Pausa.)
    Luiz Fernandes, fale aqui com a gente.
    O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO – Agora, consigo ouvir. Perfeito.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Está perfeito.
    O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO – Então, vou para as palavras finais.
    Chamei a atenção para a importância do CAQi e também para ratificar em lei a obrigatoriedade da existência de um sistema público de informações sobre o orçamento público em educação de caráter obrigatório, de modo a assegurar transparência na totalização de recursos financeiros destinados pelos entes federados à educação, inclusive para fins de complementação do Custo Aluno-Qualidade. Então, eu penso que essas são questões fundantes.
    Destaquei também a questão relativa à diversidade, numa perspectiva de que o CNE contribua para uma política educacional cada vez mais includente.
    E, finalizando, a defesa de um verdadeiro Sistema Nacional de Educação. Nos moldes que entendo ser essa a prerrogativa e a preocupação do Senado Federal brasileiro, quero aqui ratificar a posição de Saviani, que entende que é preciso tratá-lo como um conjunto unificado que articula todos os aspectos da educação no País inteiro, com normas comuns válidas para todo o Território nacional e com procedimentos também comuns, visando a assegurar a educação com o mesmo padrão de qualidade a toda a população do País.
    Então, com essa perspectiva, quer dizer, pensando aí numa janela de descentralização e num federalismo cooperativo, a descentralização qualificada, que, ao mesmo tempo em que ratifica o papel da União na coordenação das políticas educacionais, não negligencia nem secundariza a autonomia dos demais entes federados – Estados, Distrito Federal e Municípios –, mas cria nessa sinergia a possibilidade da efetivação de um Sistema Nacional de Educação democrático e robusto.
    Posto isso, eu agradeço a todos pela atenção.
    Quero cumprimentar, uma vez mais, o Senado Federal por esta rodada, entendendo e reafirmando que podemos e devemos avançar na aprovação de uma lei do Sistema Nacional e Educação numa perspectiva, quer dizer, de sistema que cubra todos os níveis da educação nacional – educação básica e educação superior –, com sinalização de elementos fundantes para a garantia da democratização do acesso, permanência e qualidade social para todos e todas.
    Muito obrigado, Senador.
    Sigo à disposição.