Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Mauro Benevides Filho
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que conduz com aprumo e acerto inexcedíveis os destinos desta Casa — aliás, Casa esta que tenho o privilégio de ter o meu pai, Mauro Benevides, ocupado reiteradas vezes, inclusive como Presidente do Congresso Nacional —, agradeço pela oportunidade deste momento. Ao lado do Senador Weverton, a quem agradeço pela presença, ao lado do Senador Izalci, que nos prestigia também neste momento, do Senador Rogério Carvalho, da Senadora Nilda Gondim, da Senadora Zenaide, que trabalhou fortemente pela luta incessante para que este momento pudesse ser alcançado, agradeço a todos que fazem o Senado Federal.
    Quero abraçar as colegas e os colegas Deputados Federais, começando por ela que, inequivocamente, deu início a essa luta para que pudéssemos alcançar este momento tão especial da vida pública brasileira, a Deputada Federal Carmen Zanotto, que, com o seu trabalho, com a sua luta permanente, contagiou não somente a mim, mas também a Deputada Alice Portugal, responsável pela relatoria da PEC 27.
    Também quero abraçar todos os Deputados que compreenderam essa relevância: os Deputados Wilson Santiago, Tiago Dimas, Weliton Prado, Airton Faleiro, enfim, todos que contribuíram para que isso pudesse ser alcançado neste instante.
    E quero abraçar também o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira — a quem hoje externo minhas condolências, extensivas a toda a família, pela perda de seu tio —, pela contribuição farta que deu a esta matéria.
    A mim, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, coube a tarefa de identificar a fonte de recursos — inclusive, foi uma demanda do Supremo Tribunal Federal — para que o pagamento do piso pudesse ser alcançado. Como Secretário da Fazenda durante 12 anos antes de chegar à Câmara dos Deputados, minha tarefa seria ainda mais difícil, porque não queria adentrar na receita tributária do Governo Federal. Não queria mexer no Imposto de Renda. Não era interessante mexer no IPI, no PIS, COFINS ou em qualquer outro tributo que fosse da receita tributária da União, o que, com certeza, geraria idiossincrasia, Senador Izalci, para que esta matéria pudesse ser avançada com a celeridade que ela acabou alcançando tanto na Câmara como no Senado Federal.
    Na análise da minha assessoria, nós identificamos que estava na hora dos fundos federais. Quero me dirigir a todos os gestores de fundos do Governo Federal. Não se está mexendo nos fundos federais! Porque recebemos vários e-mails, ligações, achando que nós estávamos ameaçando a existência dos fundos. Em absoluto. O que se está buscando é somente a diferença positiva entre receita e despesa de cada fundo específico, o que hoje assegura uma receita, um superávit anual de aproximadamente 29 bilhões de reais. Portanto, dá um conforto buscar aqui 8 bilhões de reais, 9 bilhões de reais, e agora acrescido um pouco mais.
    A PEC 27, de minha autoria, foi apensada à PEC 390, do Deputado André, fato este que é uma prática regimental para que nós pudéssemos evitar aquele trâmite lá da Comissão de Constituição e Justiça. Isso poderia durar 1 mês ou 6 anos. Essa PEC 390, de 2014, já estava analisada na CCJ. Então, regimentalmente, Deputada Carmen, nós encontramos o apensamento da PEC 27 na PEC 390, para minha honra e de todos aqueles que acreditaram que o superávit financeiro poderia ser, sim, a fonte de recursos para cobrir esse pagamento.
    Além disso, nós tivemos, Sr. Presidente, três preocupações fundamentais. A primeira delas foi a de obrigar a União — e o Senador Marcelo Castro está neste momento fazendo essa providência — de exigir do Orçamento da União uma dotação específica para que nós pudéssemos visualizar os valores que seriam repassados para os Estados, Municípios, entidades filantrópicas e a própria União. E mais. Deputada Carmen e Deputada Alice, que também trabalharam fortemente, quero lembrar que aqueles hospitais, mesmo sendo privados, mas contratualizados com o setor público e que atendem na sua ambiência um mínimo de 60% pelo Sistema Único de Saúde, também estão contemplados nesta PEC de hoje, a Emenda Constitucional no 127, para poder, portanto, dar essa tranquilidade a toda a enfermagem brasileira.
    Conheço que o Senador Izalci também tem uma proposta nesta Casa de desoneração de folha. Eu compreendo todo o trabalho que vem sendo feito. Esta matéria, portanto, a Emenda 127, vai ao encontro da preocupação que o Senador tem, exatamente para poder, desde que criado o critério dos 60%, passar a fazer parte desta matéria.
    Aliás, eu até trocava ideias, Deputada Carmen e Deputada Alice, com o Senador Izalci, e quem sabe esses hospitais privados não comecem a ampliar o atendimento, que hoje pode ser de 30 e 40, e a atender mais pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para que possam, no médio ou no longo prazo, se qualificar para estarem inseridos nos critérios que foram estabelecidos na PEC 27, hoje Emenda Constitucional no 27.
    Há uma terceira preocupação, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores. Os Prefeitos me ligaram muito preocupados com o aumento do gasto com pessoal e com o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece para os Municípios um percentual máximo de 54% de gasto com o pessoal sobre a receita corrente líquida.
    Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós lhe agradecemos sistematicamente o empenho. Eu lembro que, na PEC, está explicitado o adicional de despesa que será feito com o pagamento do piso da enfermagem. Eu vou dar um exemplo: o Município A está aumentando sua despesa em 1 milhão. O que diz a emenda constitucional? No primeiro ano, ele não vai apropriar nada, para ele ter fôlego, poder ajustar sua receita e melhorar o controle da folha. No segundo ano, ele apropria 10% de 1 milhão, ou seja, 100 mil. No terceiro ano, ele apropria 20%, isto é, 200 mil.
    Não é possível que o Município não consiga, em 10 anos, se ajustar para cumprir este aumento. Eu não desejava alterar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este não era inicialmente o compromisso.
    Quero concluir dizendo que também foi inserida, Deputada Carmen, a parte do fundo social do pré-sal, somente a parte da saúde — portanto, não será retirado um centavo do recurso da educação brasileira —, um valor específico cujo pagamento possa ser assegurado, já de forma perene, permanente. Assim, a enfermagem brasileira toda será contemplada com esta fonte de recursos que foi agora, depois de aprovada pelo Senado Federal...
    Em tempo, eu quero abraçar o Senador Fabiano Contarato, que iniciou o PL 2.564/20. Quero abraçar a Senadora Eliziane Gama, que propôs a emenda constitucional que fez o arcabouço constitucional para dar suporte a este PL. O Senado Federal foi sublime ao construir todas estas alternativas.
    Portanto, eu faço um agradecimento, em nome de toda a enfermagem que aqui compareceu. Quero parabenizar a todos vocês.
    Eu tenho uma filha médica — ela é intensivista. Ela sempre me relatou que a enfermagem é quem toca o hospital, é quem toca a Unidade de Tratamento Intensivo, a UTI. A enfermagem é que está realmente no dia a dia, na labuta, no encontro das soluções de que o paciente tanto precisa.
    Concluo minhas palavras, parabenizando toda a enfermagem brasileira.
    Eu preciso mandar um abraço especial para as enfermeiras, os enfermeiros, os técnicos, os auxiliares e as parteiras do meu querido Estado do Ceará.
    Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)