Discurso no Senado Federal — 2020-02-13
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Cumprimentos à Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 212/2019, de autoria de S. Exa., que veda o contingenciamento de recursos da seguridade social.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Izalci Lucas, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Comissão de Assuntos Econômicos por ter aprovado, de minha autoria, o PLP 212, de 2019, projeto que proíbe que cortem o dinheiro da seguridade, para que o dinheiro da seguridade fique na seguridade e não seja destinado a outros fins. Eu quero cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Wellington Fagundes, que fez um belo relatório; e o Presidente da Comissão, o Senador Omar Aziz, que teve a coragem de botar a matéria em debate, que foi votada por unanimidade. Espero que não haja recurso e que o projeto vá para a Câmara dos Deputados.
    É um momento difícil por que o País passa. E, se continuar como está agora, com a MP 507 abrindo mão dos 20% sobre a folha do empregador, com o discurso de um emprego novo... E ninguém é contra o primeiro emprego, todo mundo é favorável, mas abrir mão de 20% e, ao mesmo tempo, cobrar 7,5% do desempregado?! Vai-se tirar do desempregado, até 2024, algo em torno de R$13 bilhões. É um dinheiro que estaria no mercado, porque desempregado vai comprar o quê? Alimento, uma camiseta, um tênis, pagar o ônibus. Enfim, são as preocupações.
    Por isso, para fortalecer a nossa previdência, eu cumprimento todos os Senadores, porque esse projeto foi aprovado por unanimidade.
    Ainda, Sr. Presidente, faço outro registro. Eu tenho uma audiência às 14h30, na CDH. Às 14h30, tenho de estar lá para discutir a MP e as categorias em extinção, inclusive a sua, Senador Kajuru, de jornalista, radialista...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você também? O Plínio também? Eu achei que estava sendo solidário a ele. O Senador Plínio também.
    E o pessoal do seguro – só no seguro, vai haver uma demissão de 450 mil pessoas. Falaram ontem. Eles vão estar hoje à tarde lá. Então, por isso, eu fiz esse registro.
    Quero aqui também falar – e vai ser rápido – da lei da política de cotas para pessoas com deficiência. Existe uma lei que garante, via Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que casualmente é de minha autoria. O Senador Flávio Arns foi Relator, Mara Gabrilli foi Relatora, Romário também foi Relator. Na Câmara dos Deputados, a Deputada Mara, quando era Deputada, e Celso Russomanno.
    A lei de cota da pessoa com deficiência é uma conquista do povo brasileiro, resulta de décadas de militância de pessoas com deficiências, de seus familiares e apoiadores dessa causa. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana, inclusiva, com desenvolvimento social e econômico do País. Somam-se a ela os decretos que vieram na mesma linha.
    O Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, apresentado pelo Poder Executivo, retira das pessoas com deficiência e deve ser rejeitado na sua integralidade: retira o direito à política de cotas.
    Sr. Presidente, eu queria, como eu estou com um problema de tempo aqui – pode ver que eu estou acelerando o texto, que é enorme –, que V. Exa. o considerasse na íntegra.
    Eu espero que esse projeto seja retirado, faço um apelo ao Executivo, porque, além de contrariar a todos os preceitos da Constituição, o PL, de uma forma definitiva, acaba com a política de cotas.
    Diz o documento que eu recebi:
Nós, do Coletivo Ação, formado por diversos representantes e atores do movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos aproveitar esta oportunidade para somar e fomentar o debate [cada vez maior] a respeito da inclusão da pessoa com deficiência.
Reafirmamos nossa opinião [estou indo já para o fim, Senador Plínio] contrária ao PL 6.159, de 2019, e exigimos, como sociedade civil, participar de toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos já garantidos [a nós] por lei.
O lema do nosso movimento [dizem eles neste documento] é aquele mesmo abraçado pela ONU (Organização das Nações Unidas) e pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) [que diz]:
nada sobre nós sem nós".
    Sr. Presidente, enfim, eu agradeço a V. Exa., porque entendeu a minha pressa aqui.
    Informo a todos aqueles que assinam – e são centenas de assinaturas – que eu dei por lido na íntegra o documento, que mostra que a sociedade civil organizada e as pessoas com deficiência, famílias e todos os militantes dessa causa são contra esse projeto que acaba com a política de cotas dos deficientes no mercado de trabalho.
    Presidente, eu agradeço a tolerância de V. Exa. Eu tinha dito, iriam ser dez e foram catorze.
    Obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)