Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): GILBERTO ALVARENGA
Cargo: Representante
Órgão: Conf. Nac. do Com. de Bens, Servi. e Turismo (CNC)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. GILBERTO ALVARENGA (Para exposição de convidado.) – Pois bem. Boa tarde a todos!
    Em nome do nosso Presidente José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio, desejo boa tarde ao Senador Roberto Rocha e saúdo os demais Senadores e os meus colegas das demais confederações.
    De fato, a questão da reforma tributária é algo necessário, se olharmos na conjuntura tributária do Brasil. Não é que tenhamos uma carga das maiores do mundo, estamos em média com a OCDE. Acredito que a complexidade e o número de tributos é o grande óbice e o grande ponto de dificuldade e, também, a distribuição dessa carga majoritariamente sobre o setor de consumo, tributos sobre o consumo. Então, nós estamos bem acima da média da OCDE na tributação com relação ao consumo. E é por isso que acho que a reforma tributária tem essa importância.
    No entanto, quando falamos em reforma tributária, eu acho que o ponto mais importante é alinharmos expectativa. E falo isso em nome dos contribuintes que têm, na reforma tributária, anseios tais como a simplificação e, quem sabe, a diminuição da carga tributária.
    Vejo que, quando falamos em simplificação, eu acho que a PEC 110 anda muito bem, porque a gente tem uma construção que pretende diminuir substancialmente o número de tributos atuais e, ainda, tenta uniformizar a questão dos tributos estaduais.
    Hoje, um contribuinte, uma empresa, quer uma indústria, quer um atacado, quer um prestador de serviço, uma empresa comercial convive com inúmeros tributos de vários Estados e diferentes realidades tributárias, diferentes alíquotas, o que dá ensejo a situações de... E falamos de contingências tributárias muito grandes. Não se fala apenas do número de pessoas que a maioria das empresas no Brasil precisa ter para gestão dessa questão tributária, mas também das contingências: temos multas, temos infrações, que muitas das vezes são cometidas por desconhecimento das empresas.
    Um segundo ponto que considero também uma premissa de uma reforma tributária é, no mínimo, a manutenção da carga tributária. Com relação a isso, eu acho que um ponto em que temos que buscar esclarecimento e precisamos de maiores esclarecimentos – não apenas nessa, mas nas propostas de reformas existentes – é se essa manutenção vai ser uma manutenção global ou uma manutenção setorial.
    Muito embora exista um discurso de que setores pagam mais ou pagam menos a alíquota efetiva, muitas das vezes, não é tão diferente. Por que eu falo isso? Pode ser que um setor tenha um número de tributos maior, uma quantidade de tributos maior, mas, por conta da existência de créditos e do exercício do princípio da não cumulatividade possível nesses setores, a alíquota final, a alíquota efetiva não seja tão substancial como de repente em outros setores que aparentemente têm uma carga menor, mas que, por conta de serem setores que não implicam relações horizontais extensas, ou seja, uma longa cadeia produtiva, faz-se com que a carga tributária seja maior.
    Falo isso, por exemplo – e acho que isso é algo de conhecimento de todos –, quando ressaltamos, por exemplo, o setor de serviços, que tem, na sua folha de pagamento, o seu maior custo, e esse maior custo gera uma redução mínima, na verdade inexistente, dos tributos não cumulativos. Esse é um ponto justamente pelo fato de o setor de serviços ter maior empregabilidade. Vejam, existem dados de estimativas do IBGE, por exemplo, de que o setor de serviços emprega 70% dos empregados no Brasil.
    Não estou aqui contrapondo pesquisas e nem buscando aqui uma certeza com relação às pesquisas, mas fato é que dados denotam que o setor de serviços tem uma grande empregabilidade, e uma modificação da carga tributária, ainda que mínima, do setor de serviços pode gerar uma diminuição do número de empregos, que é o que tanto nós que falamos em nome dos empresários quanto toda a população não queremos que aconteça.
    Acho que esse ponto é um ponto que tem que ser observado de forma muito atenta: se a carga tributária vai se modificar. Acredito que uma das previsões da PEC que é no sentido de que essa carga tributária tenha nuances com relação ao tipo de produtos também deveria ter nuances com relação a questões setoriais justamente pelo fato de que, em alguns setores, verificamos uma questão de menos custos que denotariam créditos que abateriam a alíquota final do imposto.
    A partir disso e a partir da minha breve exposição, eu passo a tecer algumas sugestões da CNC para que uma reforma – e aí estamos falando aqui com relação à PEC 110 – tenha uma abrangência adequada e tenha uma efetividade esperada.
    Inicialmente, eu falo em nome da transparência, e, quando eu me referencio à transparência, o ponto a que faço menção é justamente as alíquotas que serão as alíquotas aplicadas. Existe algum estudo com relação à efetividade dessas alíquotas? Existe algum estudo com relação a se essas alíquotas implicarão uma majoração da carga tributária ou não? Isso, de fato, existe? A gente vê, em outras propostas, que existe a insuficiência desses estudos; na verdade, em muitos deles a inexistência.
    Então, eu entendo que uma reforma tributária... Entendo que a PEC está imbuída de uma intenção de melhora da condição tributária no Brasil. A ponderação que faço é: precisamos verificar se efetivamente ocorrerá essa melhora.
    Um segundo fator a que me referencio é a não cumulatividade. Ela tem que ser plena. Vejam, em relação ao tributo que temos hoje – e aí me refiro, por exemplo, ao PIS/Cofins –, a gente tem sérias demandas judiciais e discussões judiciais. E aí falo da judicialidade, que é um fator que já foi citado anteriormente, a judicialização das questões tributárias. Então, é preciso que haja garantia de uma não cumulatividade plena. Isso resta pouco claro na proposta e isso é extremamente necessário para evitarmos litígios tributários, insegurança jurídica e criação de contingências com relação à carga tributária, que, vejam, inegavelmente são embutidas no preço. Então, a complexidade, a incerteza da carga tributária, indubitavelmente, implicam o preço dos produtos no Brasil.
    Um terceiro ponto seriam as alíquotas setoriais, como eu já disse anteriormente. É necessário que se observe um reequilíbrio da carga setorial. Então, a reforma tributária não pode prejudicar setores importantes, e me refiro aqui ao serviço, ao comércio que, muitas das vezes, são empresas que não utilizam, atualmente, por exemplo, uma tributação não cumulativa. É preciso que seja mantido esse equilíbrio, sob pena de extinção dessas empresas e, sobretudo, sob pena de, consequentemente, diminuição do número de empregos gerados por elas.
    Por fim, acho que uma questão muito mais operacional que foge à questão constitucional, mas que precisa ser considerada, é a implantação de cadastros unificados, notas fiscais unificadas em nível nacional, ou seja, procedimentos nacionais, a fim de dar uma melhora ao contribuinte que lida com vários Estados ou com vários Municípios na qualidade da informação e desonere a sua atividade do ponto de vista administrativo, dos custos de administração de vários setores e várias situações.
    Bom, com isso, eu finalizo a minha exposição inicial, reitero os meus agradecimentos e me coloco à disposição.