Discurso no Senado Federal — 2022-07-12
Orador(a): Tiago Mitraud
Partido: NOVO
UF: MG
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento nos arts. 62 da Constituição Federal, 135 do Regimento Comum do Congresso Nacional e 5º da Resolução I, de 2002, do Congresso Nacional, acerca de solicitação de revogação do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19, e de instalação das Comissões Mistas das próximas medidas provisórias editadas.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
    Brevemente queria registrar também a total contrariedade do Partido Novo às emendas de Relator. Foi um avanço termos impedido a sua impositividade, mas acreditamos que o uso delas, da forma como vem sendo como um todo, é algo que devemos aqui abolir.
    Mas quero fazer uma questão de ordem, Presidente, em relação a um outro tema.
    Com base nos arts. 62 da Constituição Federal, 135 do Regimento Comum do Congresso Nacional e 5º da Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, venho, por meio desta, solicitar a revogação do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação...
(Soa a campainha.)
    O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... de medidas provisórias durante a pandemia de covid-19.
    Sr. Presidente, desde o dia 1º de abril de 2020, em razão da pandemia de coronavírus, nenhuma Comissão Mista é instalada no Congresso Nacional, exceto a Comissão Mista de Orçamento.
    Em que pese que entendamos as razões que motivaram a edição deste ato, notadamente o intuito de evitar aglomerações, entendemos que essas razões não subsistem mais, seja porque a situação de saúde atualmente é melhor do que encontrávamos há dois anos...
(Soa a campainha.)
    O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... seja porque as Casas desenvolveram sistemas híbridos, que permitem a deliberação remota.
    Tanto isso se verifica que, nas atividades, as Comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e a própria Comissão Mista de Orçamento já voltaram a se reunir, fazendo suas respectivas adaptações.
    Sr. Presidente, as Comissões Mistas de medidas provisórias têm sua existência garantida no texto constitucional. Seu regular funcionamento é fundamental para o debate adequado e transparente das deliberações das medidas provisórias. Lembramos inclusive que o Supremo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Lembramos inclusive que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da imprescindibilidade dos pareceres das Comissões Mistas de medidas provisórias na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029, de 2012.
    Por essas razões, Presidente, solicito a instalação das Comissões Mistas das próximas medidas provisórias editadas e a revogação do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
    Presidente, novamente, entendemos as razões que levaram a esse rito alternativo das medidas provisórias...
(Soa a campainha.)
    O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... mas tem sido muito prejudicial à análise dessas medidas elas virem diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida para o Plenário do Senado.
    Então, ante o exposto, gostaria que fossem restabelecidas as Comissões Mistas para deliberação e apreciação das medidas provisórias.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica registrada a questão de ordem considerada e recolhida pela Presidência, Deputado Tiago Mitraud, para decisão da Presidência do Congresso Nacional.
    Agradeço a V. Exa.
    O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado.
    .