Discurso no Senado Federal — 2019-12-09
Orador(a): ANA CLAUDIA PEREIRA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a população negra.

A SRA. ANA CLAUDIA PEREIRA (Para discursar.) – Boa tarde a todas e a todos.
    Eu gostaria de saudar o Senador Paulo Paim e agradecer o convite à ONU Mulheres para que fizéssemos parte desta sessão de debates temáticos sobre um tema que nos é muito caro e que, além disso, também é objeto dos nossos esforços cotidianos.
    Nós somos a entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero e empoderamento da mulher e nós entendemos que, num país como o Brasil, a partir de dados oficiais com os quais trabalhamos, discutir os direitos das mulheres e os direitos humanos sem falar da população negra é impossível – é simplesmente impossível!
    O nosso trabalho passa pelo reconhecimento das populações que estão sujeitas à discriminação e em situação de vulnerabilidade, decorrente dessas dinâmicas. Então, muito do nosso trabalho, hoje, se centra na promoção dos direitos das mulheres negras.
    Bom, quando falamos da celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, que será amanhã, dia 10 de dezembro, nós temos aí uma agenda muito rica, promovida pela sociedade civil e também por diversos governos, que vão enfocar na população como um todo, na humanidade, e trazer essa pauta dos direitos humanos como uma pauta universal. Acredito que seja muito saudável a gente também juntar a essa pauta uma mobilização em prol da população negra, pensando que as pessoas experimentam a violação dos seus direitos, muitas vezes, como grupos específicos, como mulheres, como pessoas LGBTI, como pessoas negras também.
    Ao falar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a gente está falando de uma pauta que, com certeza, começa em alguns contextos nacionais, mas que hoje é uma agenda internacional em que se discute, a partir de padrões, normativas, regulações e difusão de boas práticas dentro de uma comunidade internacional. Isso também é importante.
    Eu vou centrar... As pessoas, as exposições que me antecederam focaram no contexto nacional, que é fundamental, porque é aí que os sujeitos experimentam a violação ou o gozo desse direito, mas eu vou trazer um pouco uma dimensão do debate internacional focado no tema da igualdade racial.
    Quando a gente fala do Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando a gente fala de direitos humanos, estamos falando de padrões normativos, de consensos mínimos civilizatórios que os países em determinadas instâncias estabelecem, seja ali no contexto da Assembleia Geral das Nações Unidas ou no contexto também de sistemas regionais de direitos humanos.
    A gente também está falando dos esforços de movimentos sociais e de grupos, outros grupos que compõem a sociedade civil, que têm trazido, têm destacado que os direitos humanos como abstração são uma abstração, mas que têm destacado a necessidade de que os seus próprios direitos sejam contemplados, trazendo, a partir de evidências sobre a sua própria vivência, um reforço, uma ressignificação desse arcabouço universalista.
    No dia 10 de dezembro, a gente celebra a adoção da Assembleia Geral da ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, como já foi dito aqui, inclusive pela Sra. Maria Aparecida de Laia, eu acho que sempre se cita muito o Artigo I da Declaração Universal porque é um enunciado ético e civilizatório em si mesmo. Então, vou trazê-lo porque eu acho que é sempre relevante relembrarmos: "[...] [Todas as pessoas] nascem livres e iguais em dignidade e em direitos".
    Esse é um enunciado que os países ali, no âmbito da Assembleia Geral da ONU, acordaram, já em 1948, um enunciado que, por si, seria capaz, como valor adotado, de transformar a vida de milhares de pessoas em todo mundo, mas que, no entanto, se entendeu, a própria comunidade internacional entende, ao longo dessa trajetória, que há uma necessidade de afirmar direitos específicos, enunciar e detalhar melhor o compromisso dos Estados para a materialização desses princípios.
    Nós temos, então, junto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Relembro aqui esses conjuntos de direitos, lembrando que a população negra também é beneficiária, enquadra-se como sujeito de direitos desses conjuntos.
    Juntos, esses três instrumentos, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos que nós também observamos aqui e celebramos na data do dia 10, mas exatamente por entender que a afirmação dos direitos universais não foi por si só capaz de assegurar que esses direitos se tornassem realidade na vida das pessoas. Em todo mundo a comunidade internacional também adotou, em 1965, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Icerd, como a gente chama pela sigla.
    Portanto, ela foi proposta em 1965 e a gente celebra, no ano de 2020, os 55 anos desse mecanismo tão importante. A Icerd é um dos tratados internacionais de direitos humanos com o maior número de adesões. Ela também é um adesivo vinculante, ou seja, uma vez adotado e ratificado dentro dos diferentes contextos nacionais, passa a ter um poder vinculante à legislação nacional, como é o caso do Brasil.
    Ele entrou em vigor em 1969, conta com 25 artigos e está dividida em três partes. A primeira parte, que anuncia o compromisso com a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Uma segunda parte, que detalha os mecanismos de monitoramento da sua implementação. E uma terceira parte, que versa sobre os procedimentos de ratificação, entrada em vigor e emenda do tratado.
    E dessas três partes que a gente fala, uma versa exatamente sobre o monitoramento, e, para executar esse monitoramento, existe um comitê da sede que recebe denúncias e também os relatórios de país, os quais já foram apresentados pelo Brasil em anos anteriores, mas que foram apresentados pelo Brasil pela última vez no ano de 2004.
    A sede traz, define como discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em razões de raça, cor, linhagem, ou origem nacional e étnica, desde que essa distinção, exclusão ou restrição, tenha por objetivo ou por resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
    Então, a gente nota aqui que ela não se refere à discriminação positiva, que é exatamente a forma de discriminação voltada a remediar os efeitos da discriminação negativa que está em contradição com os direitos humanos.
    Ela também estabelece obrigações...
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só me permita uma rápida interrupção, para registrar – fazemos sempre isto aqui, é praxe – que estão nas galerias, já estão descendo, porque tem que mudar toda hora, os alunos do ensino médio do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, Campus de Ituiutaba, Minas Gerais.
    Sejam bem-vindos! Esta é uma sessão em homenagem aos Direitos Humanos, com foco principalmente no preconceito racial.
    Um abraço a todos! Bom retorno. (Palmas.)
    A SRA. ANA CLAUDIA PEREIRA – Uma bem-vinda interrupção, considerando a relevância de a gente ter a juventude seguindo nessas agendas.
    Enfim, a sede também estabelece as obrigações, ações, que os Estados devem cumprir no combate à discriminação racial. A gente lembra que, dentro de um marco de direitos humanos, os Estados são responsáveis por promover, garantir e respeitar os direitos. Não basta apenas que não violem, ou somente que promovam, mas também precisam respeitar. Enfim é um conjunto, essa tríade aí tão significativa de ações dos Estados, entendendo – a sede já enuncia – os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todas e todos, inclusive de grupos sujeitos à discriminação racial.
    A sede, portanto, segue sendo um mecanismo, um instrumento muito relevante para se trabalhar direitos humanos. O seu conteúdo tem sido reafirmado ao longo da história nos debates da Comunidade Internacional, tanto na Conferência quanto no plano de ação de Durban, que inclusive vai aprofundar alguns entendimentos. A sede tem essa peculiaridade de ser um mecanismo vinculante.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANA CLAUDIA PEREIRA – O plano de ação de Durban vai abordar especificamente a situação das populações afrodescendentes e também vai trazer para a gente um conceito de discriminação múltipla ou agravada. Vai traduzir esse conceito para um documento reconhecido pela Comunidade Internacional, fazendo menção aí às diversas formas de discriminação, ou de vulnerabilidade, ou de marginalização, que se sobrepõem ou se somam, ou se combinam de alguma forma à discriminação racial. E aí a gente está falando também de discriminações de gênero, de origem, de renda, de acesso à terra e de tantas outras.
    Bom, além do plano de ação de Durban, tivemos um olhar renovado para esses instrumentos no momento da declaração da década internacional de afrodescendentes. É uma década que está em vigor a partir do ano de 2015, que segue sendo celebrada pela Comunidade Internacional até 2024, também reafirmando o grande papel da sede e do plano de ação de Durban.
    Nós estamos, além de todas essas datas, que fazem uma menção explícita à situação de discriminação racial em alguns casos da população afrodescendente, nós também, como já foi falado na Mesa anterior, os países-membros da ONU adotaram em 2015 a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, uma agenda ambiciosa que traz planos para as pessoas, planetas e prosperidade e que contém para isso 17 objetivos, 169 metas. São ambições bastante grandiosas, mas que não poderão ser alcançadas se a gente tiver metade da população brasileira ainda sujeita a condições de desigualdade e de vulnerabilidade.
    Então, um desafio para o cumprimento dessa agenda, um dos desafios, é exatamente que se adote um olhar que seja atento à condição da população negra, que seja atento às diferenciações e às discriminações também de gênero, seja no interior, seja fora dessa população. E nós temos trabalhado nesse sentido, apoiando o Governo brasileiro na produção de dados desagregados por sexo e por raça, cor. Esse é um desafio ainda grande. Quando a gente olha a Agenda 2030 em todo o mundo, a agenda nos convida a uma revolução nos dados, e boa parte dos dados que nós ainda não temos são dados que dizem respeito à vida das mulheres, e aí da população negra também incluída.
    Nós temos trabalhado nesse sentido e também temos dialogado com a sociedade civil nesse sentido, exatamente porque essa agenda tem como lema, internacionalmente, não deixar ninguém para trás. Nós entendemos que o trabalho de desenvolvimento, a paz e a prosperidade só podem ser alcançadas...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANA CLAUDIA PEREIRA – ... se a população toda estiver sendo contemplada pelas políticas públicas e esforços de inclusão.
    Eu agradeço esta oportunidade, então. Agradeço também a nossas parceiras e parceiros que nos têm ajudado e com quem temos somado forças no avanço para que o que está ali colocado, tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também na sede e em tantos outros instrumentos internacionais, se torne realidade.
    Obrigada.