Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, eu quero cumprimentá-lo e me cumprimentar a mim mesmo, porque quis ouvi-lo antes de falar, viu, Izalci? Foi muito bom ouvir esse resumo muito bem elaborado, que eu acho que abrange... Essa sua pergunta vai gerar mais, no mínimo, três a quatro horas de respostas.
    Então, eu vou dar a minha contribuição, cobrando mais uns dez, quinze minutos.
    Número um, eu gostaria de tornar disponível para o Senador Izalci – estou pedindo ao meu gabinete, se é que não encaminharam – a nota informativa elaborada pelo nosso consultor João Trindade, que traz um belo histórico sobre precatórios.
    Queria pedir, inclusive, às Sras. Tereza Campello, Ana Claudia, o próprio Salto, que deve conhecer a nota informativa, e à minha querida amiga Zenaide Maia... Vale a pena conhecer a história dos precatórios.
    Eu conheço uma parte dela e costumo dizer, Senador Izalci Lucas, que o meu saudoso amigo e companheiro de Senado, Mário Covas, entre 2000 e 2001 – e eu já falei isso para o Senador José Aníbal –, diante da ameaça de intervenção federal no Estado de São Paulo, porque ele não conseguia pagar os precatórios, disse: "Pode assumir!". Com aquele jeitão objetivo dele: "Pode assumir. Pague e, se der, eu volto depois". Ou seja, não é a primeira crise de precatórios.
    O que eu acho é que o Paulo Guedes e eu erramos. O meu erro tem pouca importância; o do Paulo Guedes tem muita importância. Nem é um meteoro e nem é um ponto fora da curva; nós estamos diante de uma curva divergente e ascendente, ou seja, nós estamos tendo um risco fiscal que não foi avaliado e, muito menos, mensurado por nós, com a ascensão do número do que pagam Municípios, Estados e União de precatórios ou que deveriam pagar.
    Então, eu acho que a ideia... Se o nome é auditoria, se o nome é avaliação, seja o que for, nós estamos tendo um aviso de que a escala numérica de valor financeiro dos precatórios está mudando e mudando para pior.
    Eu ouso dizer que, se, para o ano que vem, são R$90 bilhões, a ordem de grandeza, para 2023, será de R$130 bilhões, ou seja, é mais do que a capacidade de dispêndio discricionário da União. Nos Estados, nós nem sabemos. O exemplo que eu contei foi o do Mário Covas: o parcelamento de precatórios foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal sem lei. Dessa forma, esse terrorismo que setores da imprensa e do mercado desta pasta amoral, que é o mercado, desenvolvem, dizendo que é a PEC do calote, isso é um embuste. Calote houve quando se emitiu título público estadual com garantia federal para pagar precatórios inexistentes. E a CPI, de 1997, mostrou isso.
    Então, é necessário fazer uma prospecção. Pode ser que eu esteja errado. "Não, mas são só dois pontos fora da curva ou três". Tudo indica que nós estamos diante de uma curva ascendente, que, ao se confirmar, vai obrigar que, no próximo ano, se faça outra PEC e o próximo governo também faça outra PEC. Aí, sim, nós nos desmoralizaremos. Por enquanto, é só terrorismo de quinta-feira no mercado, que o Delfim já identificou lá atrás. São os aproveitadores.
    E o segundo ponto é sobre a questão do auxílio. Faço minhas as palavras da querida amiga Zenaide. Se era de R$200, passou para R$600 e agora é R$400, isso é uma questão de valor financeiro muito relevante, mas eu acho que, como Parlamentar, eu não tenho condições de mensurar o que seria a nossa capacidade financeira do ponto de vista social. Agora, o auxílio é indispensável e o mercado tem que precificar, como se faz com os trilhões do Biden e do Trump. Vocês têm ideia de quanto é que eles emitiram durante o período da pandemia, Senador Izalci? Mais de R$10 trilhões. Eles estão exportando inflação para cá – estão exportando! Estão segurando o preço dos combustíveis na Alemanha e nos Estados Unidos artificialmente. Então, nós temos que ter regras, e a regra social... O que o auxílio emergencial permitiu... Se era muito, R$600, ou se era pouco, isso é outra questão. Ele assegurou paz social para o Brasil, deu capacidade até de poupança para os mais pobres, foi fundamental! O senhor ajudou a escrever, eu também ajudei, a Zenaide ajudou, todos os Senadores procuramos conhecer os invisíveis. E acho que, com o cumprimento das deliberações do Congresso, o Executivo, o Presidente Bolsonaro ajudou a conduzir esse momento difícil. O Governo Federal, o governo dos Estados e dos Municípios, o Parlamento, o Judiciário também, nós ajudamos a conduzir esse momento com uma razoável paz social.
    Então, aprovamos, na semana retrasada, Senador Izalci, uma PEC de autoria do Senador Eduardo Braga por 75 votos a zero, considerando que o auxílio, seja emergencial, seja Bolsa Família, seja Auxílio Brasil, é política pública permanente! Aprovamos essa PEC. Já deveria ter sido encaminhada para a Câmara. Ou seja, 75 votos a zero! Ou alguém votou enganado? Eu não votei enganado. Eu acho que ele deve ser uma política pública permanente. Então, não é preciso fatiar. Há que se acrescentar a essa decisão, que eu acho meramente prudencial do atual Governo, de fazer a vigência para 2022 definitiva. O valor eu acho que o Parlamento deve delegar essa responsabilidade – e vigiar – ao Executivo.
    A auditoria: sim, é preciso fazer! Isso não é hostilizar o Judiciário nem hostilizar os escritórios de advocacia. É cumprir o nosso dever de vigilância, de fiscalização e de radar do que está acontecendo.
    O segundo ponto é sobre o auxílio.
    Finalmente, eu respeito muito o trabalho da IFI. Tive acesso ao relatório, que chegou às minhas mãos hoje de manhã.
    Agora, eu acho que nós estamos num momento excepcional ainda. Não foi só 2020 que foi excepcional.
    O Congresso americano deliberou, semana passada, mais US$2 trilhões. Semana passada! Republicanos e Democratas fizeram um entendimento básico para aprovar mais US$2 trilhões de injeção na veia da economia americana – US$2 trilhões! Vão exportar mais inflação para nós, concordo. Mas é a regra do jogo.
     A Europa, o Banco Central da Alemanha, eles estão inventando dinheiro.
    Só para concluir: eles agem com mais sinceridade, os países desenvolvidos, quando tratam de reduzir emissão de carbono, tipo China: "Ah, nós concordamos em reduzir, na nossa matriz energética, o uso de combustível em 1,2%, 1,5% até 2050". Aí eles são sinceros! Quando é no calo deles, eles não têm anestesia, eles falam a verdade.
    Então, eu acho que nós temos de navegar não contando com a compreensão e com a solidariedade dos outros, que vão continuar sabotando o que nós fazemos em matéria de agronegócio, e nós temos que nos defender de maneira inteligente, criando as nossas marcas, os nossos registros, os nossos certificados de boas práticas – temos de melhorar as práticas –, mas segundo regras e rédeas nossas.
    Concordo com as suas palavras e acrescento isso apenas para detalhar a pergunta para, quem sabe, fazer detalhar as respostas de todos os que estão ainda participando da sessão.
    Muito obrigado.