Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Marcio Bittar
Partido: PSL
UF: AC
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, relatada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, na presente data.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, é um prazer usar esta tribuna, presidida por V. Exa. esta sessão tão importante.
    Quero cumprimentar o querido amigo Eduardo Braga, um queridíssimo amigo, e, na pessoa dele, cumprimentar a Bruna, que eu conheço – conheço a família do Eduardo –, porque agora nasceu a filha da Bruna, neta do Eduardo Braga, com um nome maravilhoso, o nome de Aurora. Parabéns ao Eduardo Braga, vovô... Já não é a primeira vez – a Brenda já tem filha –, e agora nasce a Aurora, filha da Bruna.
    Parabéns, Eduardo! Que Deus dê saúde para a sua neta!
    Sr. Presidente, eu venho aqui para defender a PEC relatada pelo Senador Fernando Bezerra. Eu tenho conhecimento dessa matéria. No ano passado, uma das PECs que estiveram na minha mão falava dos precatórios.
    Como eu tenho certeza de que aqui ninguém questiona a criação do Programa Auxílio Brasil – nós tivemos um reajuste do programa anterior: a média de R$170 foi para quase R$200, mas, para chegar a R$400, criando um programa novo com incentivos à primeira infância, com incentivos às pessoas que possam ter desempenho melhor no esporte –, é fundamental que a gente aprove essa PEC.
    Eu tenho certeza de que ninguém está aqui negando a importância de 17 milhões de brasileiros receberem esse Auxílio Brasil, há apenas alguns argumentos de isso seria um calote, e eu estou aqui para dizer que isso não é verdadeiro. Não é verdadeiro, primeiro, porque esta Casa já aprovou sete emendas à Constituição que versam sobre precatórios. Inclusive, nós demos aos Governos estaduais e às Prefeituras condições extremamente facilitadoras para que eles paguem os precatórios.
    Portanto, o que o Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro está pedindo não é nada diferente do que nós já aprovamos nesta Casa, ao longo de anos, para Estados e Municípios. Nós aprovamos aqui que Estados e Municípios podem pagar até 1/12 no ano do exercício corrente, dos 12 meses, do orçamento corrente líquido, com o precatório. Quer dizer, é um mês, dos 12 meses do ano, o que nós autorizamos. Na PEC emergencial que eu relatei – nós aprovamos a PEC emergencial –, já constava a prorrogação: mais cinco anos de limite para Estados pagarem os precatórios. Portanto, Sr. Presidente, não se trata... O Governo do Presidente Bolsonaro não está pedindo nada, repito, que os Estados já não façam. Eles gozam desse benefício dado por nós do Senado da República até muito antes de esta Legislatura começar.
    E outra razão para que a gente aprove o texto relatado pelo Líder Fernando Bezerra é que hoje quase todos os economistas concordam que esse valor deveria estar fora do teto. E por que deveria estar fora do teto? Porque ele é provocado pelo Judiciário e o Executivo não tem como prever na dotação orçamentária o que vem do Poder Judiciário – o Senador Flávio Bolsonaro sabe disso. Do ano passado para este, aumentou em R$25 bilhões o que o Governo teria que pagar. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 2010, portanto, há 11 anos, do orçamento do País, do orçamento discricionário, aquilo que estava percentualmente para pagar de precatório era algo em torno de 11%. Agora, em 2022, do recurso discricionário, recurso que o Executivo tem para investimento, está na ordem de 90% do orçamento discricionário do Governo Federal. Portanto, seria paralisar o País inteiro pagar 100% do precatório. Aliás, a União esteve em dia; quem nunca esteve em dia são Estados e Municípios, repito, por uma lei aprovada por nós mesmos.
    Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que é uma demagogia falar que isso é uma quebra de contrato. Eu já disse que Estados e Municípios já gozam dessa prerrogativa que a União agora está pedindo. E isso, Sr. Presidente, é como o pai de família ou a mãe de família que tem um problema, o orçamento doméstico caiu porque alguém foi desempregado, porque houve uma pandemia que ainda está acontecendo. Ele vai chegar ao comércio da esquina, à mercearia da esquina, e vai dizer ao dono: "Olha, eu lhe devo, mas não posso pagar tudo este ano porque eu tenho que comer". É a mesma coisa que o Governo Federal está dizendo.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) – Não tem como pagar 100% do precatório este ano, porque eu preciso dar a 17 milhões de brasileiros pelo menos R$400 por mês para que eles sobrevivam dignamente.
    Portanto, eu estou à vontade – já conheci a matéria no ano passado, esteve na minha mão essa proposta – para votar favoravelmente à PEC dos precatórios, porque não é calote – estamos fazendo o que Estados e Municípios já fazem – e porque a União, surpreendida por decisões judiciais que fogem do seu controle, não tem R$25 bilhões a mais para gastar com o precatório. Paga-se um pouco de precatório e o outro restante se utilizará para bancar o Auxílio Brasil, para dar a 17 milhões de pais e mães de família pelo menos R$400 por mês. Estamos aqui aprovando a ajuda. Ao aprovar o relatório, na verdade, estamos aprovando a ajuda aos 17 milhões de brasileiros.
    Era o que eu tinha para dizer por hoje, Sr. Presidente.