Discurso no Senado Federal — 2019-04-30
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre alterações promovidas pelo Senado na Medida Provisória nº 863, de 2018, com vistas a exigir a franquia de bagagem no valor das passagens aéreas.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Eu vou ser breve, até em homenagem aos colegas que aqui estão, em especial, ao Senador Reguffe, que é o próximo orador inscrito.
    Eu venho a esta tribuna tratar de duas questões muito rápidas. Uma delas tem urgência, porque nós precisamos que aqueles que estão nos assistindo, aqueles que vão nos ouvir pela Rádio Senado possam nos ajudar na aprovação desta matéria. Trata-se de dar ciência de que, na semana passada, a Comissão Mista aprovou o relatório do Senador Roberto Rocha a respeito da Medida Provisória 863, de 2018, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, especificamente para permitir investimento estrangeiro no Brasil para que possamos aumentar a concorrência e, consequentemente, ter – o que a medida provisória pelo menos alega – preços das passagens mais baratos. Vamos pagar para ver.
    Tenho minhas dúvidas a respeito da eficácia dessa medida provisória, mas, numa conversa que tivemos eu, o Senador Humberto Costa e o Senador Eduardo Braga, com a anuência do Relator, que é o Senador Roberto Rocha, nós apresentamos duas emendas que acredito serem da mais alta relevância. Na realidade, foi o próprio Relator que teve que aceitar em função do prazo, nós não pudemos ser os autores.
    Uma delas, Sr. Presidente, é, especificamente, em relação à franquia de bagagens. Ora, se nós vamos abrir para o capital estrangeiro, 100% de capital estrangeiro, desde que essa empresa seja – entre aspas – "uma empresa brasileira", ou seja, tenha sede no Brasil – isso é muito simples, basta abrir uma filial ou uma titular mesmo, com qualquer nome da companhia, desde que coloque o nome lá, Brasil, pronto, ela já é empresa brasileira, pelas novas regras da Constituição Federal –, se essas empresas vão vir para ter um filé mignon, porque o transporte aéreo brasileiro é um dos maiores do mundo pelo tamanho populacional do País, que elas venham e deixem algo de bom para a sociedade.
    Então, o que é que nós estamos estabelecendo? Essas empresas que vierem e quiserem fazer voos nacionais, terão duas obrigações. A primeira, Senador Kajuru, é que elas coloquem pelo menos 5% de voos regionais no Brasil. O que significa? Se houver 20 voos, a cada 20, um tem que ser regional. Claro que com uma aeronave menor, não precisa ser uma aeronave grande, até porque nós sabemos que os nossos aeroportos, normalmente no interior, não comportam boeing ou aeronaves maiores. Não terão prejuízo financeiro nenhum, porque serão aeronaves menores de acordo com a quantidade de passageiros que precisam de espaço para voar.
    E a segunda, que eu reputo mais importante, e essa foi uma luta do Senador Reguffe, do próprio Senador Humberto, do Senador Jorge Viana – eu me lembro de que os três chegaram a ter projetos nesse sentido –, é exigindo a franquia de bagagem. Vamos voltar ao que era. Ora, nós fomos enganados nesta Casa, a população brasileira foi enganada lá atrás, quando, há dez anos, disseram o seguinte: "Agora as companhias não emitem mais passagens em papel. É por e-mail. É por celular." Até aí tudo bem. É economia. A natureza agradece. É menos uma árvore que é derrubada. Mas o argumento era: "Vamos baratear preços de bagagem. Então, nós temos que otimizar os custos".
    Depois – eu coloquei aqui, mas confesso que não sei a ordem cronológica da questão –, veio a questão de parar de oferecer lanche e refeição. Agora, quem quiser terá que pagar pelo seu lanche, pelo seu refrigerante, pelo seu suco. "Ah, essa é uma forma de baratear os preços das passagens". Nada.
    Depois – volto a repetir: não sei aqui a ordem –, foi as companhias aéreas cobrarem por assentos, além de cobrarem pelos assentos conforto, que vão na frente, excluindo ou discriminando quem pode e quem não pode pagar. Acho duvidosa, inclusive, essa forma; talvez para pessoas doentes, pessoas com deficiência terem uns assentos mais confortáveis, mas cobrar como se tivéssemos duas classes de pessoas: as que têm dinheiro e as que não têm dinheiro? Também com este intuito: cobrando, nós podemos baratear. E foi, sucessivamente, para marcar assento, mesmo nas outras poltronas – senão você tem que comprar a passagem e só marcar o assento 48 horas antes se você não quiser pagar –, chegando – eu vou pular algumas outras reclamações – ao cúmulo de se cobrar pela bagagem. Não existe mais franquia, qualquer bagagem que precisa ser despachada precisa ser cobrada.
    Eu me lembro como se fosse hoje do embate que houve aqui no Senado Federal. Nós aprovamos um projeto do Senador Humberto – e havia um projeto similar do Senador Reguffe, que abriu mão do seu projeto, porque o projeto do Humberto estava mais adiantado na ordem de andamento –, que está hoje parado na Câmara dos Deputados Federais, proibindo a cobrança de bagagens. Pois bem. Não conseguimos êxito. Agora, colocamos na medida provisória. Agora, as companhias aéreas, dependendo do tamanho das aeronaves, terão que dar franquia a essas bagagens, ou seja, nas aeronaves maiores, ninguém mais paga bagagem até 23kg e, nas médias e nas pequenas, até 10kg, e assim por diante.
    Por que nós incluímos isso na medida provisória, Sr. Presidente? Porque nós fomos lesados, enganados. Houve má-fé dessas companhias, a Anac confirmando. Essa, inclusive, a meu ver, é uma agência reguladora que, se continuar dessa forma, precisa ser extinta, porque ela não só beneficia as companhias aéreas, mas prejudica o cidadão brasileiro. Assim que aprovamos, Senador Reguffe, a medida provisória, apresentando essa emenda, Senador Kajuru, no mesmo dia à tarde, a Anac fez um pronunciamento qualquer dizendo que isso não podia, porque assim não haveria empresas estrangeiras e não iria diminuir o preço das passagens.
    Nós temos que pagar para ver. Nunca diminuiu. Eles sempre alegam que vão diminuir e não diminuem. Então, essa é uma forma. Quem quiser continuar cobrando a bagagem, então, não receba capital estrangeiro. Foi uma forma que nós tivemos. Eu estou dizendo isso...
    Apesar de entender que todos os problemas das companhias aéreas não são pequenos, as reclamações são maiores ainda. Eu elenquei até algumas aqui. Não houve aumento tributário, não houve nada que justificasse que nós tivéssemos reclamação dos consumidores por atendimento, por falta de funcionários, por aeronaves sujas, algumas até quebradas, dando um certo receio a quem viaja, um atropelo, atraso no voo, porque todo mundo quer levar uma mala de 10kg e colocar no bagageiro em cima, causando talvez até um risco, quer dizer, colocando o lucro acima da segurança do passageiro.
    Então, diante de tudo isso, eu estou aqui, nesta tarde, pedindo àqueles que estão nos ouvindo, àqueles que estão nos assistindo que pressionem os seus Deputados Federais e façam o mesmo que esta Casa, pedindo que a medida provisória seja aprovada na íntegra e que o Presidente da Câmara não deixe essa medida provisória caducar.
    Encerro dizendo que essa é uma medida provisória que caduca, ou seja, ela perde a sua eficácia no dia 22 de maio se não for aprovada pelo Congresso Nacional. É uma medida provisória de 2018, do ex-Presidente Michel Temer.
    Eu já ia encerrar, mas obviamente porque é o autor, é o grande pai também dessa ideia, concedo a palavra ao Senador Reguffe e em seguida ao Senador Kajuru.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senadora Simone, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e também pela luta nessa Comissão para que se restitua alguns direitos do consumidor brasileiro.
    Eu agradeço também V. Exa. que foi importante, aliás foi fundamental, para que fosse aprovado na legislatura anterior um projeto meu, de minha autoria, aqui nesta Casa, que proibia as companhias aéreas de cobrarem por marcação de assento comum. Se quiserem cobrar por marcação de assento conforto ou diferenciado, o.k., é um direito da companhia oferecer um assento diferenciado e cobrar por ele. Agora, a cobrança por marcação de assento comum é algo que não dá para concordar. A pessoa já compra uma passagem, ela tem que ter direito de marcar um assento.
    Então, eu apresentei esse projeto. V. Exa. foi fundamental para que isso fosse pautado aqui no Plenário e que esta Casa aprovasse esse meu projeto. O projeto foi para a Câmara, depois de aprovado aqui no Senado, e foi engavetado na Câmara sabe-se lá por que interesse, porque é um projeto de defesa do consumidor brasileiro, aprovado pelo Senado Federal, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, foi para a Câmara e foi engavetado.
    E aí há uma série de problemas. As companhias dizem: "Ah, mas a pessoa, a 48 horas do voo, pode marcar gratuitamente". Ora, a 48 horas do voo só há os assentos de meio. Uma mãe com duas crianças pequenas vai ter que separar os três ou então vai ter que pagar uma taxa? Então, colocou-se isso dizendo que vai cair o preço das passagens. O preço das passagens não caiu.
    Além disso, a questão das bagagens, também nós aprovamos aqui neste Plenário, como o seu apoio, com o seu voto, com o meu voto, para que o passageiro tivesse a volta do direito de ter uma bagagem despachada sem cobrança. Se quiser uma bagagem adicional ou um peso maior na bagagem, paga, mas ele tem direito a uma bagagem. Nós aprovamos aqui e a Câmara engavetou também. É estranho isso, a Câmara engavetar. Parece que a Câmara está seguindo alguns outros interesses, porque é estranho a Câmara engavetar essas duas proposições, esses dois projetos. E, agora, V. Exa., com esforço pessoal, conseguiu colocar na medida provisória a restituição desse direito do consumidor. Espero que o Congresso vote.
    Essa medida provisória é muito importante também, além disso, para permitir que empresas aéreas estrangeiras possam operar voos domésticos. O mercado de aviação tem que se abrir, sim. Nós vivemos aqui um oligopólio, e um oligopólio não favorece o consumidor. Maior concorrência significa menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido num ponto futuro. Então, por que tem que haver esse oligopólio? Não! Vamos abrir, sim, o mercado de aviação. Por que não pode? Vamos abrir, sim. Isso vai ser bom para o consumidor, pois maior concorrência vai fazer baixar o preço, vai melhorar a qualidade do serviço num ponto futuro. Eu espero que o Congresso tenha a responsabilidade... Às vezes, vota-se aqui tantas coisas a toque de caixa e quando há uma coisa que é boa para o consumidor, boa para a sociedade, boa para a economia brasileira, porque, inclusive, vai gerar mais empregos aqui... Eu espero que o Congresso tenha a responsabilidade de votar antes que essa medida provisória caduque. Se não votar, vai estar mais uma vez dizendo para a sociedade brasileira que há gente aqui que representa interesses comerciais e não o interesse da sociedade brasileira.
    Então, quero aqui, mais uma vez, parabenizar V. Exa., que faz um mandato em defesa da sociedade. E é para isso que servem os mandatos parlamentares. Quero, mais uma vez, agradecer a V. Exa. o seu empenho na aprovação do meu projeto, na legislatura anterior. Espero que a Câmara resolva votá-lo. O Senado já fez a sua parte. Quero também agradecer a V. Exa. a luta em defesa da sociedade brasileira. Essa é uma obrigação de todos nós, mas que, infelizmente, não é cumprida por todos. E V. Exa., com essa atitude, representa muito bem aquelas pessoas que a colocaram aqui.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Reguffe pelo carinho, pelas palavras. Nesse aspecto, principalmente, de defesa do consumidor, eu sou liderada por V. Exa. Sigo sempre a orientação de V. Exa. que está sempre à frente.
    Antes de passar a palavra ao Senador Kajuru, Presidente, é bom lembrar o seguinte: apesar da crise – e as companhias aéreas alegam que há o problema de aumento do preço combustível, o que não deixa de ser verdade; muitas vezes o aumento da carga tributária, que não deixa de ser verdade –, só neste primeiro trimestre de 2019, e apesar dos preços absurdos das passagens... Hoje, se você comprar em 24 horas, porque ficou doente ou tem um compromisso muito sério em São Paulo, ou em outra capital ou em outra cidade, você chega a pagar até na média, porque eu já vi valores muito mais altos, R$2 mil. É mais fácil ir para os Estados Unidos e uma perna para a Europa do que atravessar 300km, 400km, 500km no espaço aéreo brasileiro. Portanto, nesses três meses, nesses três primeiros meses, repito, apesar da crise, aumentou em um milhão o número de passageiros no transporte aéreo do Brasil. Portanto, não há desculpa para justificar o aumento do preço das passagens.
    Com o maior prazer, Senador Kajuru, para poder encerrar.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – O prazer é meu, amiga e admirável Senadora Simone Tebet.
    Bom, como ela não é mais, eu posso falar aqui, Senador Reguffe e Presidente Izalci, a minha ex-esposa, a 11ª – e a Senadora ri –, dizia o seguinte, Presidente: "Você é um puxa-saco dessa Senadora Simone". Porque eu a chamo de máquina para trabalhar, como Parlamentar. Agora, também é uma máquina no que tange ao respeito ao consumidor, no que tange à justiça social. É irretocável tudo o que V. Sa. colocou aqui. Eu só queria acrescentar, pois o Senador Reguffe já, de forma brilhante, mostrou o que pensa e ambos têm o mesmo direcionamento, o que eu falava com o Presidente Izalci. Senadora Simone Tebet, V. Sa. também não acha que é um desrespeito ao consumidor, eu nunca esperava acontecer... Porque eu sou do tempo, pela minha idade, sou mais velho do que V. Sa., em que passagem aérea você comprava e, de repente, se você ficava doente ou sua esposa ou um familiar seu, você poderia remarcá-la sem multa, sem nada. Hoje, por questão de promoção, você compra com antecedência uma passagem aérea, se de repente você não comparecer, não for, a multa que você tem que pagar é o dobro do valor que você pagou. Essa também para mim é uma luta que a gente deveria enfrentar aqui contra essas companhias aéreas milionárias, porque falidas não estão; falidas estão aquelas que tiveram má gestão, ponto final. Agora, que têm lucro, é evidente que têm.
    E essa questão da passagem aérea, Senadora, é um absurdo, ninguém consegue entender. Eu agora comprei com antecedência para ver um show do Ivan Lins, no Rio de Janeiro, uma passagem Brasília/Rio por R$216; aí, na última hora, eu não pude ir, porque o Presidente Davi me convidou para uma reunião que era importante. Simplesmente, a multa era de R$436. Então, é outro absurdo. Não sei se V. Sa. concorda comigo, também deveria ser uma luta nossa como essa que a senhora acabou de apresentar aqui no Plenário.
    Parabéns!
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sem dúvida nenhuma, Senador Kajuru, é essa a questão da marcação dos assentos. Nós só não quisemos colocar tudo no texto da medida provisória também, porque o objetivo é aprovar a medida provisória e trazer o capital estrangeiro, mas nada impede um projeto de resolução sustando o efeito de algum decreto ou mesmo apresentando um projeto de lei unificado alterando algumas regras do Código Aéreo Nacional justamente proibindo esses exageros que violam e muito o direito do consumidor.
    E aí V. Exa. me abriu uma porta – eu já estou encerrando, Presidente – para que nós, quem sabe, convençamos, V. Exa. que é da Mesa aqui dos nossos trabalhos, da Mesa Diretora do Senado, avançarmos e colocarmos como prioritária a aprovação da lei do marco regulatório das agências reguladoras.
    Hoje, no Brasil, o Reguffe já me ouviu, o Senador já me ouviu falar mais de uma vez, há dez ou onze agências reguladoras, nós todos, 210 milhões de brasileiros, somos dependentes dessas agências reguladoras. Não há nada que controla mais nossa vida do que as agências reguladoras: ou você viaja de avião e está na mão da Anac; ou viaja de carro e está na mão da ANTT, no pedágio; ou você tem um celular ou você tem energia, paga a conta de energia, e está na mão da Aneel e da Anatel; enfim, você tem que comprar um remédio, depende do plano de saúde, você está na mão da Agência Nacional de Saúde. E, infelizmente, todas elas, pela sua composição, porque há muito de indicação política, há muito de ingerência, há pouco de eficiência, essas agências reguladoras, infelizmente, foram criadas desde Fernando Henrique, numa forma de controlar e vigiar o setor da iniciativa privada, que passou a prestar serviços públicos em nome do Estado, porque houve uma série de privatizações.
    E, nessa relação assimétrica, ela foi criada para olhar, acima de tudo, pelo cidadão brasileiro, pelo usuário do serviço, pelo consumidor brasileiro; ela, cada vez mais, dá ouvidos a apenas um lado, que, num lado assimétrico, é o lado de quem pode mais, de quem consegue fazer lobby, de quem tem direito. E aí nós presenciamos essas empresas, as agências reguladoras, infelizmente, atrapalhando a vida do cidadão brasileiro.
    Recentemente, começou o reajuste de energia elétrica. No meu Estado foi para 12%. Os outros Estados virão, com exceção de São Paulo por uma outra razão. Fomos à agência reguladora, e o argumento deles é que compra está precificado com o preço da energia em dólar e daí por diante. Todo ano foi assim. Por que 12% se a inflação não chegou a 4%? E daí por diante...
    Esse marco regulatório foi um projeto aprovado aqui, eu fui a Relatora; a Câmara fez alterações, colocou uma série de jabutis, inclusive acabando com a quarentena na Lei das Estatais e na Lei das Agências Reguladoras; já teve o parecer do Senador Anastasia; o Senador Marcio Bittar pegou não tem 20 dias, mas já está entregando o relatório.
    Acho que é urgente a aprovação desse marco regulatório, que, entre outras coisas, tira a ingerência política dentro dessas agências – portanto, ninguém vai lá dar pitaco na indicação e muito menos no que, nessas empresas, os dirigentes, os conselhos devem fazer –, dá autonomia administrativa, mas dá um controle social muito grande em cima desses quadros. Eles não vão permanecer dois ou quatro anos, independentemente de qualquer coisa, não. Se fez coisa errada, se não está atendendo ao disposto no que está na legislação, ele tem que deixar o cargo. Enfim, é muito longo, mas extremamente necessário. Nós vamos ter um outro país na relação serviço prestado e consumidor, usuário de serviço, com a aprovação dessa lei, que é da mais alta relevância.
    Quem sabe V. Exa. possa, como nosso Presidente, conversar com o Presidente Davi Alcolumbre, e como Líder também, para que nós possamos pautar o mais rápido possível?
    Peço desculpas pelo tempo que tomei e peço desculpas, principalmente, ao Senador Reguffe, que é o próximo orador inscrito.
    Muito obrigada.