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Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 126/2022, que altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas dos limites previstos no artigo 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, que altera a Constituição Federal para dispor sobre as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
    A PEC n° 32, de 2022, teve como primeiro signatário o Senador Marcelo Castro. A matéria foi relatada, no Senado Federal, pelo Senador Alexandre Silveira; na Câmara dos Deputados, foi apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, e relatada pelo Deputado Elmar Nascimento.
    Convido para compor a mesa com esta Presidência o Exmo. Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal; o Exmo. Sr. Senador Alexandre Silveira, Relator da matéria no Senado Federal; o Exmo. Sr. Senador Weverton, 4° Secretário da Mesa do Senado Federal; também o nosso líder do Partido dos Trabalhadores, Sr. Senador Paulo Rocha; e o nosso Vice-Líder do PSD, Sr. Senador Carlos Fávaro.
    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos...
    Só um minuto. (Pausa.)
    Pela ordem? Não existe um pela ordem, mas vou abrir uma exceção para o Senador Randolfe Rodrigues.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Hildo Rocha
Partido: MDB
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Parabenização dos responsáveis pelo Projeto de Lei (PL) n° 488, de 2021, Lei Padre Júlio Lancellotti, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público".

O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Padre Júlio Lancellotti tem um trabalho maravilhoso. Todos nós o conhecemos. Mesmo quem não mora em São Paulo, mas acompanha a vida das cidades, sabe que o trabalho que ele tem feito em favor dos moradores de rua em São Paulo é digno de uma lei. Então, foi muito feliz o Senador Fabiano Contarato quando apresentou a proposta, que já vem com o nome do Padre Júlio Lancellotti.
    Realmente, o Estatuto da Cidade teria que ser melhorado. Nós estamos apenas melhorando o Estatuto da Cidade para que essas técnicas construtivas hostis não mais ocorram. Realmente, nós temos percebido que até cercas eletrificas têm sido colocadas em determinados logradouros públicos para evitar que pessoas de rua possam vir a ter um conforto maior.
    A culpa pela existência de morador de rua é do próprio poder público. A existência desse morador de rua mostra que algo não está correto. A culpa é de toda a sociedade brasileira. Se há morador de rua é porque nós não acertamos nas políticas públicas, o social não funcionou, a educação não funcionou.
    É claro que há um problema de família, mas as famílias estão incluídas dentro da sociedade. Não é escondendo o morador de rua que nós vamos resolver o problema. Nós temos que encontrar outras formas para que eles possam vir a ter conforto. Afinal de contas, a cidade existe para acolher bem a todos. Esse é o conceito que está no Estatuto da Cidade.
    Portanto, é merecedor o Padre Júlio Lancellotti.
    Parabenizo os que participaram aqui na Câmara, os Deputados Orlando Silva e Joseildo Ramos, que foram os Relatores aqui, e também o Senador Fabiano Contarato.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Reginaldo Lopes
Partido: PT
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Minoria vota “não”.
    É bom compreender que os gestores públicos deveriam ter diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da nossa população em situação de rua e não ter método construtivo hostil a essa população.
    Esta é uma justa homenagem a um cidadão brasileiro extraordinário, o Padre Júlio Lancellotti, pela sua luta em favor dos mais pobres, mas em especial pelo acolhimento da nossa população que se encontra em situação de rua por vários motivos, por várias razões, principalmente por um modelo econômico perverso que exclui e por falta de políticas públicas acolhedoras.
    Portanto, nós votamos “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou vendo aqui o Senador Fabiano Contarato, por quem tenho um enorme respeito. Sei da boa intenção dele, sim. Mas vamos orientar para manter o veto por uma razão muito simples.
    Eu entendo a questão humanitária. Nós concordamos com isso, achamos, inclusive, que desumano é o poder público não dar conta de cuidar dos moradores de rua. Hoje temos uma situação, inclusive em várias cidades de São Paulo, em que a Prefeitura dá um barraco e um cobertor, em vez de dar moradia, dar educação e tal. E há dinheiro para tudo, como já vimos. Nós acabamos de aprovar 20 bilhões de emenda de Relator, e não há dinheiro para saneamento.
    No entanto, nós achamos que isso fere de maneira cruel a autonomia dos Municípios. Essa resolução não tem que ser federal. As Prefeituras, sim, têm que fazer esse acolhimento, têm que ter esse cuidado e esse olhar humano. Temos que ter esse olhar, sim, mas hoje não estamos tendo, inclusive na priorização dos nossos gastos.
    Então, eu respeito muito o Senador, sei da boa intenção dele, mas nós vamos manter o veto por esta razão de autonomia e por achar que é o poder público que tem que resolver isso, não deixando que haja morador de rua.
    Por essa razão, nós votamos “sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSOL, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta “não”.
    Nós queremos cumprimentar toda a luta que o Padre Júlio Lancelotti enseja, tendo sido ele um dos primeiros a denunciar modelos de arquitetura hostil, que é a expressão da desumanidade, da capacidade de invisibilizar milhões de brasileiros e de brasileiras que estão em situação de rua. Transformar a arquitetura de determinados prédios e viadutos para não destinar a rua a pessoas que precisam de políticas públicas de acolhimento faz parte da nossa luta parlamentar e política para reaver e garantir direitos.
    Então, cumprimento pela luta o Padre Júlio, que é simbolizado nesse projeto encabeçado pelo Senador Fabiano Contarato, e com muita luta, na Câmara dos Deputados, por parte do Deputado Orlando Silva.
    Nós estamos muito contentes com a possibilidade de derrotar o veto, porque esse foi um dos vetos mais desumanos do Governo Bolsonaro — foi desumano, cruel e brutal. Eu tenho a convicção de que Câmara e Senado derrubarão esse veto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o PSB orienta “não”. Nós também defendemos a derrubada do veto.
    Presidente, imaginemos um Prefeito que, por exemplo, faz alguma construção arquitetônica para dificultar a vida de uma pessoa que está em situação de rua. Isso é uma coisa muito cruel, como é cruel esse Presidente Bolsonaro, que, na verdade, mais uma vez mostra que não tem o mínimo de sensibilidade humana.
    Portanto, o PSB orienta “não”, pela derrubada do veto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Hildo Rocha
Partido: MDB
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar “não”, pela derrubada do veto, tendo em vista que essa proposta do Senador Contarato, que foi muito bem relatada na Câmara pelo meu quase xará, o Deputado Joseildo, na CDU, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, mostrou a importância desse projeto de lei.
    Este projeto visa impedir que projetos construtivos ou técnicas construtivas imponham dificuldades para os moradores de rua ou para os idosos, reduzindo-lhes o conforto necessário.
    O que ele denominou de hostil, uma palavra nova no mundo jurídico, porque veio da Inglaterra, é o que nós no Brasil já chamávamos de arquitetura “antimendigo”. Essa era a expressão que nós usávamos.
    Então, o MDB orienta “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Erika Kokay
Partido: PT
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT se dedicou muito à aprovação desse projeto, que dá o direito à cidade, que dá dignidade. É um projeto, como disse o seu autor, Senador Contarato, eivado de humanidade. Esse projeto não poderia ter sido vetado pela Presidência da República, porque ele significa o direito à cidade, o direito a ter direito, que é o que reafirma e constrói a nossa própria humanidade. A população em situação de rua não pode ser expulsa. Aliás, essa população em situação de rua esteve recentemente em uma ceia que o Presidente Lula sempre faz. Todos os anos, o Presidente Lula faz essa ceia com a população em situação de rua, reconhecendo a dignidade e a necessidade de se contemplarem políticas públicas para se assegurar a cidadania.
    Essa lei não poderia deixar de se chamar Lei Padre Júlio Lancellotti, a quem eu rendo as minhas mais profundas homenagens.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Bia Kicis
Partido: PL
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos o PL e base, seguindo o acordo que feito, pela derrubada do veto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto “não”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com o encontro realizado pelo Vice-Presidente da República eleito e os Governadores dos Estados para discutir o futuro da educação no Brasil.

O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, fiquei muito satisfeito de o Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, ter convocado Governadores na data de ontem para uma reunião com a finalidade de discutir a educação.
    Há muitos anos não víamos um cenário desses tão favorável, tão promissor, com um Vice-Presidente, em nome do Presidente eleito Lula, convocar os Governadores para uma arrancada especial em favor da qualidade da educação brasileira. Fiquei entusiasmado. Esse é o papel realmente proeminente do Ministério da Educação e do Governo. Mesmo sendo de competência municipal a educação básica e fundamental, assim mesmo o Governo Federal é o grande mobilizador, a grande liderança nacional que vai realmente estimular Prefeitos de todas as cidades brasileiras e também Governadores a enfrentarem o dilema do marasmo e da péssima imagem brasileira no quesito qualidade da educação.
    Eu fico muito feliz, muito animado, muito esperançoso de que o próximo Governo realmente colocará a educação como prioridade para o desenvolvimento do nosso País, o combate efetivo das desigualdades, porque a pessoa, o jovem ou a criança, que tiver apoio e uma boa iniciação na educação fundamental terá grandes possibilidades de ser diferente, se vier de família originalmente pobre, de ascender a uma escala social e econômica diferenciada, melhor qualificada, ter melhor rendimento e melhores oportunidades.
    Sr. Presidente, este meu discurso é também para falar do passado, das maledicências que tivemos recentemente com Ministros completamente desconhecidos e comprovadamente desqualificados, como nós todos vimos, e como praticamente o MEC não existiu nesses últimos 4 anos. Agora é preciso recuperar o tempo perdido e recuperar os estragos da pandemia na educação. E eu fico animado com esse primeiro prenúncio de trabalho do Presidente eleito, do Governo eleito, em convocar os Governadores para colocar a educação efetivamente na trilha do desenvolvimento.
    É só isso, Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto “não”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Cumprimentos ao Senador Wellington Fagundes por sua reeleição.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Receba as nossas homenagens, os nossos cumprimentos uma vez mais por sua reeleição. São mais 8 anos de mandato no Senado Federal defendendo muito bem o Estado de Mato Grosso. Nosso reconhecimento pelo seu trabalho muito assíduo, presente e inteligente em favor do Estado de Mato Grosso!
    Tem a palavra o Senador Marcelo Castro, pelo MDB
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta o voto “não” e pede aos seus Senadores que votem “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta a queda desse veto porque acha um absurdo as construções agressivas que impeçam pessoas de permanecerem em determinados locais.
    Quero também aproveitar para lamentar porque, durante todas as votações anteriores, eu pedi a palavra pela ordem, e simplesmente o meu pedido foi desconhecido.
    O Podemos orienta o voto “não”
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 55, de 2022, Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso encaminhamento à Minoria do Senado e como Líder do PT no Congresso é pela derrubada do veto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Reginaldo Lopes
Partido: PT
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma lógica de raciocínio e mantendo a coerência, o questionamento da RP9 é a transparência, a equidade, a proporcionalidade, o critério de distribuição.
    É bom lembrar aqui que emenda de Relator não é impositiva. Aí sim seria um absurdo. Nós estaríamos mudando a prerrogativa do Legislativo. O Legislativo não é ordenador de despesa a quem executa a despesa. Portanto, quanto à emenda individual, sim, é legítimo que os atuais Deputados possam fazer a indicação, mas o quanto ao Orçamento de 2023, devemos manter a proporcionalidade do conjunto de Parlamentares do ano de 2023 a 2026. Portanto, nós encaminhamos contrariamente, porque fere o princípio da proporcionalidade, e aqui buscamos a transparência total na emenda do Relator.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Novo vai orientar “não”, mas eu quero aqui fazer o registro de dois pontos. Na CMO, neste dia em que se tratou do orçamento secreto, até porque é uma luta antiga do Partido Novo contra as emendas RP9, eu orientei e registrei o voto contrário do NOVO, porque o Deputado Marcel van Hattem estava no Senado.
    Falando especificamente desta emenda, com todo respeito que temos ao Deputado Elias Vaz, achamos que ela vai gerar uma confusão porque, mesmo entendendo o que ele está falando de o Parlamentar em questão estar orientando para o ano que vem, consideramos que existe a possibilidade de esses Parlamentares, que não foram reeleitos, mas que podem fazer indicações, fazê-las no outro ano. Isso geraria uma situação fora de contextualização dentro das políticas públicas e do que estiver acontecendo.
    Então, respeitosamente, o NOVO vota “não”. Isso gerou inclusive uma discussão interna da bancada porque entendemos os pontos do Relator, mas a maioria optou por votar “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSOL, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como o projeto trata da proporcionalidade, nós achamos que não é um bom debate, até porque essa ideia da proporcionalidade, trazida pelo projeto de resolução, vai agravar os problemas do orçamento secreto, e não resolvê-lo.
    Nós estamos completamente de acordo com o voto do Ministro Edson Fachin — ele não foi Relator —, que acompanhou o voto da Relatora. O Ministro diz que, do que ele leu do projeto de resolução, vai derivar a pulverização ainda maior do orçamento secreto, agravando problemas.
    Eu gostaria de fazer este registro porque é óbvio que aqui se retiram recursos das áreas sociais, da saúde, da educação, por conta dos mínimos constitucionais, por conta da incidência do teto de gastos. É óbvio que o povo brasileiro está perdendo para financiar um balcão de negócios na Câmara dos Deputados e no Senado.
    Portanto, reconhecendo o mérito da luta do Deputado Elias, que aliás foi o único que votou comigo na CMO para acabar com o orçamento secreto, nós achamos que a emenda não resolve. O PSOL vota “não”.