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Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 351, de 2022 (destaque da Emenda nº 99-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, nós vamos manter os nossos destaques. Sendo que o primeiro destaque, o 99, quem vai defender é o Senador Angelo Coronel. E o destaque 100 nós vamos defender.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2022 (destaque da Emenda nº 89-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – Sim.
    Acolhida essa alteração do relatório, que é o texto do relatório, nem sequer se altera o próprio texto principal, sim, porque aí ficamos bem esclarecidos quanto a isso.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2022 (destaque da Emenda nº 89-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) – A emenda do Senador Paim foi acatada em parte, uma vez que a medida provisória deixa claro que nenhuma regra da Consolidação das Leis do Trabalho foi modificada com relação à função dos aeronautas, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2022 (destaque da Emenda nº 89-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Na questão do nosso destaque, isso faz parte de um destaque feito pelo Senador Paulo Paim, que também tratava da questão trabalhista. V. Exa. acolheu a parte trabalhista e, portanto, resolvida essa questão, Presidente, que é uma questão de redação, a gente resolve o nosso...
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2022 (destaque da Emenda nº 89-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – A alteração proposta, Senador Carlos Viana, estou enviando para o seu telefone, seria, no texto do relatório, alterar aquele parágrafo pelo seguinte: "As atividades relacionadas à prestação dos serviços aéreos ficam consolidadamente caracterizadas como atividades econômicas reguladas, dirimindo as incertezas históricas quanto a serem enquadradas como serviços públicos". Portanto, não seriam serviço público, como V. Exa. já tinha colocado ali, apenas para ficar mais preciso. Este é o texto: "O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado, não obstante", aí eu coloco a ressalva, "não obstante a sua tarefa inafastável de regulação setorial e fiscalização", que é o caso da Anac. "A prestação de serviços aéreos pelo agente privado poderá, portanto, ser objeto de concessão, permissão ou autorização, solicitada diretamente e sujeita à avaliação dos requisitos técnicos da Anac", como já estava no texto também original, "com base em elementos objetivos, sendo permitida a operação na medida em que permaneçam atendidas as exigências técnicas do regulamento da autoridade da aviação civil", que já estava no texto. Por fim, ainda preservando o texto original, "resguarda-se a caracterização do serviço e responsabilidade pública naquilo pertinente aos tratados internacionais da regência". Então, se essa alteração for feita, evidentemente nós retiramos o destaque, porque estará atendida a questão, porque o próprio texto da lei já coloca a questão da atividade pública, da atividade econômica regulada aos interesses públicos como sendo essa atividade.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 345, de 2022 (destaque da Emenda nº 33), à Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu entendo que não será o Código do Consumidor, mas eu não desejo que essa argumentação que apresentei, fundamentada nele, seja motivo de uma votação a mais. Então, estou disposto a retirar o destaque, mas vou desejar, no seio da Comissão de Infraestrutura, o apoio do califa, nosso Carlos Viana, para ter um debate sério sobre esse assunto.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da presença em Plenário da Prefeita de Naviraí, Rhaiza Matos, a mais jovem Prefeita de Mato Grosso do Sul, filha do ex-Deputado Estadual Onevan Matos.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) – Presidente, é apenas para V. Exa. registrar a presença aqui da Prefeita de Naviraí, a Prefeita mais jovem do Mato Grosso do Sul, Rhayza Matos, filha do saudoso Onevan de Matos, que foi Deputado Estadual por várias vezes, um político exemplar que orgulha a todos nós do Mato Grosso do Sul.
    Seja muito bem-vinda!
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, cumprimento o Relator Carlos Viana, mas lamento discordar do senhor por um só motivo.
    Por exemplo, quanto às bagagens, todos nós estávamos esperando que realmente seria evitado o pagamento dessas bagagens, porque a Câmara Federal tinha aprovado o projeto de lei de conversão que assegurava a gratuidade das bagagens. Eu fiquei feliz da vida, porque tem tanta gente aí que gostaria de viajar e já paga uma fortuna, uma exorbitância na passagem, um preço aviltante mesmo, que isso diminuiria um pouco a despesa desse pessoal que gostaria de viajar e não tem condições financeiras. Então, lamento o senhor ter suprimido esse pedido.
    Apesar deste argumento que eles levaram de que "não, a passagem vai ser diminuída, o gasto vai ser menor", todas essas promessas foram vãs. Aumentou muito a passagem. Eu sei e compreendo que o combustível aumentou, mas o aumento foi tão grande que muita gente não tem poder aquisitivo para comprar passagem. Então, isso seria uma grande ajuda para o povo brasileiro.
    É isso aí, Sr. Presidente.
    Obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Vou ser curto e grosso porque eu quero muito ouvir o Senador Amin.
    Curto e grosso: no Governo Temer – não dá para você fazer negociação com quem não tem palavra –, esse cartel, que, para mim, é companhia aérea, fez o seguinte compromisso: vamos manter o preço da tarifa e vamos reduzir as tarifas. O que aconteceu, Presidente Rodrigo Pacheco? O senhor sabe o preço das passagens hoje, todos aqui sabem. Então, não teve a palavra cumprida, ou seja, não teve a contrapartida, que é necessária. Por isso não dá para negociar.
    Além disso, tem outros pontos. Hoje, se você compra uma passagem aérea e, de repente, por um imprevisto, você não embarca, simplesmente você não tem o crédito, Viana, como era antigamente. Você tinha, durante um ano, o direito de transferir aquela passagem, cujo valor você pagou, de R$2 mil, a uma pessoa da sua família, ou, então, a você fazer uma viagem para outro lugar. Hoje, não. Hoje, simplesmente, a multa é de 90%. E não tem crédito.
    Então, para mim, não tem negócio com companha aérea. E eu vou ser radical mesmo, até o fim.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, inclusive, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer a todos que não estou em Brasília em função, exatamente, do assunto que estamos discutindo. Nós temos um voo apenas. Não conseguimos, de maneira nenhuma, cumprir a agenda em Brasília e cumpri-la no Espírito Santo e, havendo essa impossibilidade, eu peço desculpas a todos, mas estou aqui, participando da sessão com muito prazer.
    Sr. Relator, querido amigo Senador Carlos Viana, na verdade, quando nós estamos discutindo a questão da defesa do consumidor e estamos tratando também de um direito do usuário, nesse caso, aquele que usa as empresas aéreas, nós também falamos das dificuldades que são apresentadas aos passageiros quando eles, tendo que remarcar uma passagem, tendo um voo cancelado, são prejudicados na sua atividade ou, em concurso de qualquer outra atividade que possa haver, e nós tenhamos aí o passageiro prejudicado, sem direito ao reembolso. E nós achamos que temos que discutir também as questões elencadas por V. Exa. sob a ótica desta emenda que apresentei.
    V. Exa. a recusou. Sabe V. Exa. que eu sou muito respeitadora do seu ponto de vista, mas apenas coloco para V. Exa. que a intenção desta emenda sobre a remarcação do bilhete, a qualquer tempo, a pedido do passageiro, as suas implicações, a questão de diferença no preço e não implicando em taxas, não enseja tudo aquilo que V. Exa. colocou ao recusar a emenda. V. Exa. disse do prejuízo.
    E, sobre essa política de preço liberado para o mercado do serviço de transporte, nós sabemos que há liberdade tarifária, mas também tem que ser olhado o ponto de vista, a ótica do passageiro. Então, os preços hoje são excessivamente elevados e, alguém, de repente, sendo surpreendido com o cancelamento de um voo ou mudança de horário ou atraso, que perca seus compromissos e venha a sofrer com as regras estabelecidas pelas leis, pelas exigências da companhia aérea...
    Era o que eu queria dizer.
    Quero parabenizá-lo pelo relatório e dizer que também o transportador tem que olhar a questão do passageiro, olhar a questão do consumidor. Nós precisamos ter opções, nós precisamos ter alternativas e também direitos adquiridos.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) – Eu vejo, Senador Jean Paul... Primeiramente, quero agradecer a intervenção. Dentro do relatório, não vejo nenhum tipo de problema. O que se coloca é que, quando nós trabalhamos a questão do serviço de interesse, e como o Supremo Tribunal Federal determinou, é para se evitar a discussão jurídica que, por exemplo, possamos ter no futuro de que o Estado volte a regular o setor.
    Então, hoje, quero deixar muito claro que essa é uma questão da Anac e uma decisão de autorização. Mas, quando nós falamos de acordos internacionais, nós estamos falando do espaço aéreo brasileiro, que é dever da União. Aí, nós mudamos, porque se trata de interesse público no sentido de regulação do espaço aéreo que o Estado brasileiro terá de fazer por meio de acordos internacionais.
    O interesse aqui é a definição clara das atribuições. Dentro do território nacional, a agência tem a sua regulação e se trata de um setor privado, mas, quando nós colocamos o Brasil diante de outros países, dos acordos que nós votamos aqui, o espaço aéreo brasileiro é de interesse público, porque ele é de responsabilidade da União.
    Essa é a diferença na colocação e que o relatório pode não ter trazido com muita clareza...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É, exatamente.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – ... mas a lei deixa muito claro para o gestor e a jurisprudência a separação das duas atividades que serão cobradas, naturalmente, no exercício da questão do espaço aéreo brasileiro e das autorizações dentro do país.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Mas acato a sugestão de V. Exa. no relatório e fico muito agradecido.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
    Vou fazer a alteração para lhe enviar, porque...
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Por favor.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... com isso, fica só o texto retificado, porque, senão, fica parecendo um pouco incongruente.
    E, na verdade, se quiser usar a expressão "atividade econômica regulada", automaticamente, a atividade fica encaixada debaixo da jurisdição da agência reguladora exclusivamente.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Agradeço.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, isso também resolve o problema.
    Obrigado.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Obrigado, Senador Jean Paul.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) – Já o Senador Portinho havia, ontem, colocado essa possibilidade. Então, fica aqui, já fazemos uma correção retirando a emenda. Já suprimimos aqui a pedido dele. Atendo, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente, desculpe a interrupção.
    Só um esclarecimento do Relator e a todos os nossos colegas, eu sou o autor da emenda, em princípio acatada, que diz respeito à questão do acompanhante do menor. Os preços cobrados pelas companhias aéreas para que um mesmo funcionário – geralmente é um mesmo funcionário – acompanhe uma ou dez ou vinte crianças do check-in até a porta de embarque, posso dizer o preço máximo, são R$250, o que, muitas vezes, corresponde à metade do preço do trecho, 30% noutros, mas, de qualquer maneira, valores abusivos, considerando que um único funcionário acompanha diversas crianças e todas pagam, no caso aí do exemplo, R$250.
    Na construção com a Anac ontem – eu tive a informação agora, Senador Carlos Viana –, de que o Ministério da Infraestrutura já assinou e já está encaminhando o decreto que, na minha opinião, torna até melhor do que a minha emenda, que limita em 5% esse valor. O decreto vai permitir que o responsável – seja ele pai ou responsável legal ou habilitado, como manda a lei, com instrumento próprio para isso – possa acompanhar o menor até o finger, até o momento do seu embarque, o que vai tornar, se não sem cobrança, porque não há serviço que justifique, então é melhor do que os 5% da emenda, uma cobrança talvez muito pequena, só se considerar quem está dentro da cabine. Mesmo assim, acho que o desgaste para a companhia aérea que fizer isso não justifica.
    Então, diante do compromisso que se confirmou ontem com o Marcelo Sampaio – hoje, aliás –, que me ligou para dizer que já assinou e já está indo para a Casa Civil a publicação...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... e, como ela é mais benéfica ao consumidor, eu venho pedir a reconsideração do acatamento da emenda sempre deixando claro que é óbvio que, se, lá na frente, mesmo com decreto, praticarem algum abuso, como este Senado Federal já mostrou, ele não vai tolerar. Mas, como o decreto é mais benéfico, venho aqui, num compromisso firmado com o Governo, pedir a retirada da emenda ou a alteração do relatório porque o consumidor será beneficiado.
    O que a gente mostra apenas aqui – quero deixar registrado – que esta Casa, não só por ser autor da emenda, em princípio, que tende a aceitar o Relator, Senador Carlos Viana, é que não vamos tolerar abuso, exploração do passageiro nessas tarifas aí, nesses penduricalhos que as companhias aéreas colocam.
    Então, dessa forma, encaminho para consulta ao Relator.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Registro da presença em Plenário de Defensores Públicos da União de diversos Estados da Federação.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Bom, a matéria continua em discussão. (Pausa.)
    Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
    Passamos à apreciação.
    Não há destaques.
    A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
    Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
    A matéria vai à sanção.
    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
    Meus cumprimentos ao Senador Nelsinho Trad, que relatou essa matéria ora aprovada.
    A Presidência gostaria de saudar a presença dos Defensores Públicos da União, hoje, no Plenário do Senado Federal, de diversos Estados da Federação, representantes dessa importantíssima e respeitada entidade, instituição, que é a Defensoria Pública da União.
    O nosso respeito, a nossa admiração e o nosso empenho nas causas da Defensoria Pública da União, sempre presente no Senado Federal.
    Então sejam bem-vindos ao Senado Federal.
    Desejo essas boas-vindas em nome de todos os Senadores e Senadoras da República.
    Muito obrigado. (Palmas.)
    Antes de passar ao segundo item da pauta, eu pergunto ao Senador Lasier Martins, que é o próximo orador inscrito, porque o Senador Fabiano já está posicionado, se pode ser o Senador Fabiano e, na sequência, V. Exa., porque eu acho que o Senador Fabiano entendeu errado e acabou... Havendo a concordância do Senador Lasier...
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Aí V. Exa., depois dele, passará para mim?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Imediatamente.
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Não tem problema.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Agradeço a atenção de V. Exa.
    Senador Fabiano Contarato, com a palavra.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona".

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu quero encaminhar favorável e quero informar aos colegas que, com fundamento numa ação que foi aqui encaminhada, o Desembargador Federal Hercules Fajoses deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada para suspender os efeitos da MP 1.095, de 2021, em relação à agravante e suas associadas, mantendo hígidos os efeitos da Lei 14.183, de 2022, até a prolação da sentença, até o mérito. Ou seja, a preocupação de V. Exa. está abrigada nessa decisão judicial. Não vai haver, de acordo com essa decisão judicial, nenhuma questão relativa às indústrias químicas, o que me deixou mais confortável para fazer esse relatório.