Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): LUIZ CARLOS HAULY
Cargo: Economista
Órgão: Movimento Destrava Brasil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Mais uma vez, sua intervenção, sua posição é digna e honrada, de um grande patriota nas grandes causas. Quando V. Exa. pega uma bandeira, vai até o fim, como foi o marco das ZPEs, o marco do saneamento e todas as grandes lutas, não é? O Maranhão e o Brasil devem muito ao senhor.
    E, nesse caso da reforma tributária, eu, que estou trabalhando na matéria desde 1987, quando fui Secretário da Fazenda do Paraná – já são 33 anos –, falo com muita segurança, a mesma segurança, meu querido Senador e amigo Oriovisto, de quando terminamos de elaborar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei 123, de que fui o Relator – o Deputado Melles, que hoje é Presidente do Sebrae, era o Presidente da Comissão –, quando eu falei: "Vai dar tudo certo". Nós tínhamos feito centenas e centenas de reuniões, estudos, estatísticas. Hoje, 90% das empresas brasileiras estão enquadradas no Super Simples. Nós estamos aqui discutindo o enquadramento para os demais 10%, que são o lucro real e o lucro presumido.
    Então, a microempresa e o MEI... São seis milhões de microempresas e oito milhões de MEIs e mais da metade dos empregos com carteira assinada. Só que as micro e pequenas empresas não chegam, todas elas, a 30% do PIB. Então, nós estamos falando de menos de 10% das empresas no Brasil, que representam mais de 70% da formação do Produto Interno Bruto brasileiro. Então, a convicção que nós temos...
    Quando nós fizemos o Simples, juntamos oito tributos em uma única alíquota e criamos as faixas, conforme o faturamento. Esse é o erro do Super Simples. Agora não! Estudamos, analisamos, porque nós viemos, lá de trás, tentando aprovar o IBS, já desde a década de 80, quando o Varsano e o Fernando Rezende, do Ipea, tinham estudos amplos para criar o IVA nacional. Não conseguimos. Então, fomos avançando ao longo dos anos. Quando nós vimos que não dava, nós protegemos as micro e pequenas empresas. Fizemos isso. Antes, criaram o lucro presumido. Então, poucas empresas estão no lucro real, hoje, no Brasil. Não há 200 mil empresas no lucro real e umas 700 mil no lucro presumido.
    Então, o que nós temos que olhar é que a base do consumo, no mundo inteiro, de bens e serviços, é una. Ela é una, é cobrada nacionalmente e no destino. O que é? De bens e serviços. O IBGE calcula que haja mais ou menos um milhão de itens tributáveis na base de consumo, mas nós não conseguimos alcançar essa base porque um tem incentivo fiscal, o outro declara que vai pagar e não paga, o outro faz um planejamento fiscal, porque, se não fizer, quebra. Então, todas essas situações estão dentro de um sistema tributário brasileiro que acabou se acumulando.
    O senhor falou que são 33% do PIB. É mais! Há mais 7% de renúncias fiscais da União, de Estados e Municípios, 7% do PIB, e mais 3% ou um pouco mais de inadimplência. Cada vez que se declara que vai pagar e não se paga... E há outros que vão à Justiça ou administrativamente deixam de pagar. Então, você tem mais alíquotas, alíquotas e alíquotas. A Fiesp calcula que a alíquota média de um produto manufaturado industrial, no Brasil, é de 55%. E eu pergunto: "Não é possível! É tudo isso?". E é mesmo! Somando-se... Não há ali o ISS, mas há o ICMS, o PIS, a Cofins e o IPI. E lá não há a rebarba dos outros tributos, porque, além da base de consumo que deveria ter um imposto só, como tem no mundo inteiro, e o excise tax, que é o imposto seletivo de alguns itens de externalidade negativa, nós temos IOF, Cide. Há 33 CIDEs! Então, é um manicômio mesmo. Essa frase é de um tributarista gaúcho chamado Dr. Becker. Ele enjoou de tanto ver confusão.
    Então, realmente, nós chegamos a um acordo: "Escuta! Não dá certo o País". A tributação... Enquanto a empresa tem benefícios, ela vai bem; acaba o benefício, ela cai na vala comum. Aí há aquele monte de dívidas, e se fica atrás de Refis.
    Então, se a gente estabelecer um sistema único, nacional, um destino resolvendo, Estados, Municípios e União não vão perder receita. Esse era sempre o ponto. Está lá, tem transição, tem 15 anos. Dá para resolver também com os grandes Municípios, sentar com eles, conversar. Não há problema.
    A indústria quer a reforma. Agricultura, cooperativas, construção civil, comércio, todos os setores já sentaram com o Senador Roberto Rocha, sentaram conosco, sentaram com a CCiF. Nós já conversamos com o Brasil inteiro centenas de vezes – centenas de vezes.
    Então, eu acho que a gente está bem próximo. Bem maduro, como brasileiro, de brasileiro para brasileiro e de paranaense para paranaense, falta o ajuste fininho só. Ajudar o Senador Roberto Rocha a fechar o relatório. Se as entidades que vierem... Nós conversamos com os auditores. Há nove grandes entidades de auditores, estão todas favoráveis, sabem que vai mudar tudo, que vai haver tecnologia, que o Brasil vai mudar e eles estão favoráveis – estão favoráveis. O que nós precisamos resolver? As grandes prefeituras do Brasil.
    Então, eu acho assim: a colaboração agora é o ajuste fino. O Senador Roberto Rocha, com o que foi acordado com o Ministro Guedes e com o Lira, o Senado ficou com a reforma constitucional e a Câmara com a reforma infraconstitucional. Eles estão lá, lutando para aprovar, e aqui está na reta final. Aqui nós já estamos no finalzinho. Já sentamos, já discutimos o projeto centenas de vezes.
    Eu acho que está bem maduro. A Consultoria do Senado e a da Câmara são de altíssimo nível, analisaram o mundo inteiro, não inventamos nada, Senadores. Tudo que está no texto é o que o mundo já pratica há 65 anos e deixou os países da OCDE ricos. E o Brasil, que tem o quinto maior território no mundo, a sexta maior população e é o maior exportador de commodities do mundo, não fica rico.
    Então, se consertarmos o sistema – eu sou mais ousado que eu Appy, já discuti isso muitas vezes –, vai crescer a 6%, 7% ao ano. A cada dez, doze anos, nós vamos dobrar o PIB brasileiro e a renda per capita, porque existem todas as precondições que nenhum país do mundo tem para crescer. Os Estados Unidos já cresceram o que tinham que crescer, o Canadá, a Europa. A China está crescendo o que deveria o Brasil crescer.
    Então, um sistema tributário neutro para a produção. Nós não queremos machucar nenhuma empresa, nem micro, nem pequena, nem média, nem grande, porque o imposto, quem paga, do consumo é o consumidor final, no Brasil e no mundo inteiro. Por isso que ninguém exporta impostos nem importa. O imposto quem paga é o cidadão da cidade em que ele mora, do Estado em que ele mora e do país em que ele mora.
    Então, está muito próximo – muito próximo. O projeto Roberto Rocha é o mais avançado projeto da história do Parlamento brasileiro. Nunca chegamos tão próximo. Eu quase que cheguei, na Câmara, cheguei até o Plenário, mas o Senador Rocha hoje é o alvo da atenção do País.
    Nós somos a boa agenda, a good news do País. Essa é a agenda que vai gerar emprego, renda, riqueza e prosperidade para este País. Todos vão ganhar. Como diz o Méliuz, é o ganha-ganha.