Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos da América (EUA), que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão (MA).

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ontem, o nosso País assinou um acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos, que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no meu Estado do Maranhão. Eu não tenho ainda um juízo de valor bem específico sobre efetivamente esse acordo, até porque não sabemos o teor desse acordo, não sabemos as nuances, os detalhes – e, às vezes, ou numa boa parte das vezes, é nos detalhes que se escondem os grandes perigos.
    Digo isso, Presidente, porque, no ano de 2000, ainda no Governo do Fernando Henrique, houve, na verdade, uma tentativa de um acordo da mesma natureza, que veio para o Congresso e foi rejeitado. E foi rejeitado porque, entre alguns elementos – eu gostaria de destacar aqui –, não havia uma garantia do controle das áreas dentro da base pelo Brasil, ou seja, os Estados Unidos queriam ter direito a acesso, a controle de áreas dentro do Centro de Lançamento de Alcântara. Ao mesmo tempo, também não havia clareza acerca da transferência de tecnologias para o nosso País. Foram pontos que acabaram levando, por exemplo, à não efetividade desse acordo por parte do nosso País.
    O que nós estamos vivendo neste momento? Eu queria fazer um destaque aqui de três pontos que, no meu entendimento, são fundamentais.
    Em primeiro lugar, um acordo dessa magnitude não pode ser feito de uma forma aleatória. E, nesse sentido, o Governo do Estado do Maranhão não pode ficar fora desse debate, não pode se deixar de considerar, por exemplo, a primazia do Governo, a importância do Governo na realização de um acordo dessa natureza, porque ele passaria a ser ignorado e automaticamente não poderia compreender e fazer parte desse projeto, que, se tiver a importância necessária, poderá trazer benefícios não apenas para o Maranhão, mas para o Brasil, sobretudo quando levamos em consideração o princípio de que o Brasil tem um regime federativo e que, portanto, todas as unidades da Federação precisam ter o seu nível de consideração sempre colocado quando diante de acordos dessa natureza.
    O segundo ponto, com o qual eu pessoalmente tenho uma grande preocupação, é levar em consideração o contencioso com as comunidades quilombolas, os polos tradicionais. Nós tivemos há 30 anos a retirada de 250 famílias, Presidente. Naquele momento, há 30 anos, as garantias que foram apresentadas durante os debates não foram asseguradas, as indenizações não ocorreram. E, de lá para cá, o que nós tivemos, na verdade, foi frustração de famílias que viviam eu não diria há décadas, mas há centenas de anos, porque são várias gerações.
    Há outro ponto que precisa, na verdade, ser considerado. Há um entendimento e uma possibilidade de se aglutinarem, por exemplo, espaços, terras dessas comunidades e também de agricultores. E aí, nesse sentido, nós precisamos entender qual a compensação que se dará a essas comunidades. Por exemplo, quando nós temos empreendimentos de grandes mineradoras ou de hidrelétricas, há uma ação compensatória para essas comunidades. E nós entendemos que, no caso específico de Alcântara – que, aliás, é um Município que precisa de apoio econômico –, também deve haver essa preocupação no que se refere a essa compensação financeira para os moradores desse Município a partir de contrapartidas sociais.
    Por fim, Presidente, nesse sentido, nós, com essa preocupação e com o entendimento de que nós precisamos ter um conhecimento mais aprofundado, protocolamos, agora há pouco, um requerimento fazendo a convocação dos dois Ministros: o Ministro Marcos Pontes e também o Ministro Ernesto Araújo. Eles deverão vir aqui no Senado discutir o teor desse acordo para, quando chegar o texto a esta Casa, nós podermos fazer as alterações, as implementações, as medidas e as emendas que forem necessárias para, quem sabe, promover uma aprovação ou rejeitar, se não estiver levando em consideração esses princípios que nós acabamos de colocar.
    Muito obrigada, Presidente.