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Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 295, de 2022 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O PT vota ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 295, de 2022 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, diante da divergência na nossa bancada, eu libero a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 295, de 2022 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB orienta ”sim”, entendendo que é a maneira de corrigir a inconstitucionalidade flagrante que há nesse projeto. Então, nossa orientação é ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, em função da retirada do destaque, o PSDB orienta ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nos termos do debate encaminhado pelo Senador Jaques Wagner, nós encaminhamos o voto ”não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) – O Podemos, Sr. Presidente, libera a bancada, mas, particularmente, meu voto é ”não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – O PL encaminha à sua bancada o voto ”sim”. O PL entende que é possível, é dever prestar conta. Propaganda é prestação de contas do Governo. Enquanto não estiver no período eleitoral, absolutamente ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – O MDB orienta o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – A Minoria orienta ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – O Republicanos orienta o voto ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Dário Berger
Partido: PSB
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) – Orienta ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada.Por videoconferência.) – O PDT orienta segundo o relatório do nosso Senador Weverton: ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: UNIÃO
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para orientar a bancada.) – O União Brasil recomenda o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O Partido dos Trabalhadores vota ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) – Voto ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: PL
UF: TO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) ”Sim”, Sr. Presidente.
    Nota 5 ao Senador Jean Paul.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) – Presidente, eu queria aqui dar uma sugestão a V. Exa.
    Como nós estamos sem os Líderes aqui no Plenário, muitos já estão desconectados e a Senadora Mara Gabrilli já fez aqui a defesa da sua Emenda nº 7, desse destaque, eu gostaria de sugerir a V. Exa. que suspendesse a análise desses dois destaques para que pudéssemos apreciá-los no dia de amanhã, com quórum qualificado na Casa, e dar sequência à discussão deste projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Mara Gabrilli
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 329, de 2022 (destaque da Emenda nº 7 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Boa noite, Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores.
    Senador Weverton, eu quero parabenizá-lo pela relatoria do projeto, mas eu gostaria de pedir para que pudesse acolher a nossa emenda ao PL 5.284, de 2020. Ela é de fundamental importância para o combate à criminalidade e à corrupção. Eu protocolei essa emenda baseada nas críticas feitas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e pela Associação Nacional dos Procuradores da República, além de manifestações de juízes e desembargadores em relação às mudanças introduzidas no §6º do art. 7º do Estatuto da Advocacia. De acordo com diversos operadores do direito, as mudanças propostas pelo PL 5.284 criam o que estão chamando de uma ultrablindagem aos escritórios de advocacia.
    Eu não sou contrária à garantia da inviolabilidade da atuação do advogado, eu não sou contrária ao projeto, mas elas já estão previstas no vigente §6º do art. 7º do Estatuto da Advocacia. O atual estatuto já contempla de forma satisfatória e eficaz as condições para a quebra da inviolabilidade. São elas, vou exemplificar: a constatação pela autoridade judiciária competente de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado; a decisão judicial haverá de ser motivada; o mandado de busca e apreensão deverá ser específico e pormenorizado; esse mandado somente poderá ser cumprido na presença de representante da OAB; e, em qualquer hipótese, é vedada a utilização dos documentos e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos que contenham informações sobre os clientes. No entanto, a despeito de todas as robustas exigências que já estão contidas no Estatuto da Advocacia, o PL 5.284 cria nove novos parágrafos que trazem verdadeiros entraves, como impossibilitar investigações, como impossibilitar medidas cautelares, mesmo que se mostre evidente a prática de crime pelo advogado. Isso não pode acontecer.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 330, de 2022 (destaque da Emenda nº 11 - PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O Podemos vai manter esse destaque, que foi, na verdade, de uma emenda do Senador Alessandro Vieira, que suprime o art. 24-A, que tem o objetivo de impedir que seja priorizado o pagamento dos honorários advocatícios em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. A preocupação aí é com fraude. Vinte por cento dos bens bloqueados, de alguma forma, isso pode beneficiar o réu, porque é um valor alto, e também prejudicar as pessoas que estão nesse processo, as vítimas, no recebimento do valor da ação. Então, é muito importante esse destaque do Podemos, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nós estávamos, desde a CCJ, discutindo com o Relator a Emenda nº 5, de minha autoria, que, inclusive, é produto de destaque sobre a Mesa. No entanto, com o trabalho preciso, bem detalhado e dedicado do Senador Weverton, agora ele acata a emenda e, portanto, nós não só retiramos o destaque, Presidente, como também vamos orientar a bancada a votar "sim", viu, Sr. Relator? Veja como é bom o diálogo de dois experientes Parlamentares respeitando o Presidente, que é professor não só em advocacia, mas também em Direito Constitucional. A emenda, com todo o respeito, arredonda com melhor feitio a constitucionalidade do projeto.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Weverton Rocha pelo relatório e destacar a importância, na verdade, desse projeto, que assegura as prerrogativas do advogado e da advogada no Brasil.
    Entre os vários elementos que o Senador Weverton destaca no seu relatório, está a inviolabilidade do escritório do advogado. A gente percebe que, às vezes, por alguns excessos, até por decisões de mandado de busca e apreensão, clientes outros que não têm nenhuma relação com a peça investigada acabam, na verdade, tendo os seus documentos altamente violados e prejudicados. O projeto de lei vem, na verdade, resolver esse problema e trazer uma segurança, uma garantia e uma proteção para as prerrogativas do advogado de todo o Brasil. Aliás, hoje, a OAB até tem uma comissão própria de prerrogativas, exatamente, para assegurar o livre exercício profissional desses profissionais em todo o Brasil.
    Então, os meus cumprimentos a todos eles e queria trazer aqui também os meus cumprimentos ao Thiago, que é Conselheiro Federal, ex-Presidente da OAB no Estado do Maranhão, e também ao Kaio Saraiva, que conduz, com muita maestria, a OAB.
    Já antecipando, Presidente, o encaminhamento, tanto da Bancada Feminina quanto da Liderança do meu Partido, o Cidadania, o encaminhamento é favorável.
    Obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apelo para que a Mesa do Senado Federal despache e submeta à deliberação o Projeto de Lei nº 1998, de 2020, aprovado na Câmara dos Deputados, que disciplina a prática da telessaúde. Registro sobre Projeto de Lei nº 4223, de 2021, de autoria de S. Exa., que estabelece a telessaúde no Brasil.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Vou lhe fazer um apelo. Está tramitando aqui no Senado o projeto que estabelece, em projeto de lei, a telessaúde, ou seja, telessaúde no sentido mais amplo do que se fala em telemedicina. E a Câmara dos Deputados aprovou, já tendo chegado ao Senado, projeto de igual objetivo. Inclusive, chamava-se telemedicina e passou a telessaúde, o que converge com o nosso. Aqui o projeto de telessaúde tem como Relator o nosso querido Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano.
    O que eu lhe peço é que a Mesa despache o projeto que veio da Câmara – chegou aqui no dia 28 de abril – para que ele seja administrado e, a meu ver, no meu sentir, está em muito boas mãos, sendo relatados ambos pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
    Esse é o pedido que eu lhe faço também em nome das Deputadas que se engajaram nessa causa na Câmara, que é uma reclamação... aliás, é uma realidade no mundo e no Brasil. Esse projeto se faz mais do que necessário, especialmente depois da experiência da pandemia.
    Muito obrigado.