Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Sâmia Bomfim
Partido: PSOL
UF: SP
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Indignação com os Parlamentares que afirmaram votar contrariamente à “PEC da Transição” (PEC nº 32/2022) por supostamente romper o teto de gastos.

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
    Quero tratar, em primeiro lugar, da PEC de transição, dos absurdos que nós ouvimos de alguns Deputados bolsonaristas e também do centrão, dizendo que não vão votar a PEC porque supostamente rompe o teto de gastos, porque supostamente fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. É tudo uma desculpa, na verdade, para não revelar a real intenção: só vão votar o dinheiro para o Bolsa Família, para enfrentar a extrema pobreza e a miséria no país, Deputado Túlio, se tiverem cargo no próximo Governo. É disso que se trata.
    Eles não estão nem um pouco preocupados com conta pública, com regra fiscal, até porque o próprio Bolsonaro, por quatro vezes, rompeu o teto de gastos. Antes das eleições, há poucos dias, ele mesmo propôs a ampliação do hoje Auxílio Brasil para R$600. Ali não tinha problema, quando era para tentar ganhar a eleição, podia ser R$600. Agora, quando é para um programa estrutural, por dois anos, de garantia de que os mais pobres do Brasil vão ter R$600, não pode mais, porque perderam a eleição e porque querem fazer chantagem para entregar seu voto para poder financiar o básico, que são programas sociais para o povo brasileiro, e para garantir que o Lula possa aplicar o seu programa. Foi a urna que o elegeu. Foi a urna que definiu o programa eleito. Precisa ser cumprido. O orçamento que o Bolsonaro enviou para a Câmara, para o Congresso Nacional, era um orçamento fictício. É por isto que precisa votar uma PEC para garantir que exista orçamento, e agora vão dizer que não. Chantagem. Chantagem pura para poderem ter mais espaço no Governo. É assim que funciona.
    Quero vê-los dizer para o povo brasileiro, voltar para sua base e dizer que votaram contra os R$600 por dois anos para o povo poder se alimentar. "Ah, é porque é muito dinheiro." São cerca de 145 bilhões liberados por dois anos e 30 bilhões para este ano. É praticamente o orçamento do Bolsonaro, que foi de R$150 bilhões, o orçamento mais baixo da história. A gente está falando de chegar aos patamares do Bolsonaro.
    Então, vejam só vocês, qual é o problema? Qual é o grande absurdo que tem essa PEC de transição? Vocês sabem que nenhum. É chantagem, é disso que se trata a pressão que estão fazendo para não votar a PEC de transição. Mas precisa ir a voto sim. Precisa ir a voto para garantir que a gente comece o ano que vem com condições de garantir o Bolsa Família, de garantir o fortalecimento de programas como o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros, para enfrentar a extrema pobreza e tirar o país desse buraco em que o Bolsonaro o enfiou.
    Também quero aproveitar o meu tempo para abordar a Proposta de Resolução nº 3, que deve ser votada na sessão no dia de hoje, que tenta passar por cima da definição que começa a ser feita pelo Supremo Tribunal Federal.
    Nesse momento, está em curso um julgamento a respeito do esquema do orçamento secreto. E a Ministra Rosa Weber, no seu voto, no seu relatório, inclusive mencionou a minuta dessa resolução, dizendo que não adianta votar nela porque ainda vai seguir ferindo princípios constitucionais que a levaram a pedir a suspensão imediata das chamadas emendas de Relator, que elas não vão adiante. Então, por mais que tente votar essa resolução, isso não modifica a compreensão que a Suprema Corte teve sobre a ilegalidade, a inconstitucionalidade dessas emendas de Relator.
    Por isso, o PSOL vai votar contra essa resolução.
    Nós movemos essa ação no Supremo, junto com outros partidos que também ingressaram, e nós temos uma grande expectativa de que os demais ministros tenham a mesma compreensão que a Ministra Rosa Weber apresentou no seu excelente relatório no dia de ontem: de que são inconstitucionais, não são transparentes, não obedecem ao princípio da impessoalidade.
    E a resolução que está sendo criada não resolve o problema, porque, além de manter a figura do Relator do Orçamento, ela cria outras figuras que podem definir para onde esses R$20 bilhões vão, que é o valor provisionado para o ano que vem, inclusive dos Líderes partidários. Então, veja, o Líder partidário não vai ter só o papel político de organizar a sua bancada, fazer as negociações, mas de definir quem dentro da sua bancada e quanto vai poder abocanhar desse valor que, proporcionalmente, vai ser dividido entre as bancadas. Orçamento público, R$20 bilhões. Os próprios Presidentes das Casas vão ter direito a quase 5% desse valor?
(Soa a campainha.)
    A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) – É dinheiro público, gente. Vamos ter responsabilidade sobre isso. O Orçamento deve ser definido no final do ano, garantido para áreas sociais, para fortalecer, para que os ministérios possam investir de fato no povo brasileiro, e não seguir funcionando como barganha inclusive internamente, dentro das legendas.
    É não para essa resolução; não ao orçamento secreto. E vamos parar de chantagem e votar logo a PEC de transição para investir nas necessidades mais profundas da população brasileira.