Discurso no Senado Federal — 2019-04-03
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Explicação dos motivos para inserção na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019 (nº 2/2015, na Câmara dos Deputados), que altera os arts.165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque todos os Líderes partidários, Senador Kajuru, assinaram a PEC, fizeram um acordo no colégio de Líderes para votar essa matéria. Eu, pessoalmente, tenho manifestado para a imprensa e para todos os brasileiros que essa emenda constitucional é a legitimidade de o Parlamento brasileiro efetivar o verdadeiro Pacto Federativo.
    Eu fui Vereador, Senador Kajuru, fui Deputado Federal, hoje estou Senador da República. O Governo Federal está muito longe das pessoas. O Estado brasileiro é uma figura abstrata na vida das pessoas que vivem nos quatro cantos deste País. Os problemas das pessoas... Quando você pergunta para qualquer cidadão humilde, de norte a sul deste País, onde ele vive, ele diz: "Eu vivo na rua tal, no bairro tal, na cidade tal, no Estado tal, no Brasil."
    Essa emenda constitucional... Muitas das vezes esses recursos de emendas parlamentares são as únicas fontes de resolver os problemas das pessoas lá onde elas vivem. São 5.570 Prefeitos desesperados nos Municípios, com as atribuições que são transferidas, todos os dias, pela legislação brasileira inclusive, e pelo Governo, e a emenda parlamentar impositiva foi, sem dúvida nenhuma, uma grande conquista da distribuição da arrecadação tributária do Governo Federal. Deputados e Senadores são a última salvação de Prefeitos neste País, para a construção de uma creche, para a construção de uma escola, de um centro comunitário, de uma rodovia, de uma praça, de um campo de futebol.
    Eu tenho uma experiência longa no Parlamento. E eu tenho inaugurado muitas obras importantes no meu Estado, assim como vários Parlamentares têm conseguido, em todos os Estados do Brasil, fruto da emenda parlamentar impositiva. E a possibilidade de termos essa emenda constitucional acordada com os Líderes, votada na Câmara dos Deputados e que, diante de um acordo, será votada no Senado da República, é a garantia para que Prefeitos e Governadores no Brasil tenham, de fato e de direito, recursos assegurados.
    Eu fui Deputado num momento em que as emendas não eram impositivas, nem de bancada e nem individuais. E a gente sabia o que o Governo fazia com Parlamentares. Aí era o toma lá, dá cá. Se a nova política deste Governo, que é dita a todo momento, quiser mudar de verdade essa questão do toma lá, dá cá, o Governo deveria apoiar essa emenda, assim como os Parlamentares estão apoiando, para, de fato, nós não precisarmos de fazer negociação ou conversa com o Poder Executivo para liberar esses recursos. A gente promete para os Prefeitos, a gente promete para os Governadores, e a gente sabe que vai sair. E a gente não depende de uma conversa, de uma votação para ter a liberação dos recursos.
    Então, eu respondo a V.Exa. com a tranquilidade e com a convicção de que esses recursos serão muito bem-vindos nos quatro cantos do País.
Início da Ordem do Dia
    Ordem do Dia.
    Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215, de 2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que permite que bombeiros e policiais militares acumulem cargos.
    Parecer nº 103, de 2019, da Comissão Diretora, tendo como Relatora, em segundo turno, a Senadora Leila Barros.
    Discussão da proposta em segundo turno.
    A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão em segundo turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 363 do Regimento Interno.
    Está em discussão a matéria em segundo turno. (Pausa.)
    Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
    Passa-se à votação da matéria.
    Consulto os Srs. Líderes sobre se desejam encaminhar a votação. (Pausa.)
    Não havendo...
    Senadora Rose de Freitas, pelo...