Discurso no Senado Federal — 2020-09-25
Orador(a): BRUNO MORETTI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.

O SR. BRUNO MORETTI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Bom dia, Senadores, Senadoras.
    Agradeço o convite, Senador Rogério, para estar aqui nesta sessão discutindo esses temas tão relevantes.
    Peço que a Mesa coloque a apresentação que eu passei, rapidamente.
    De acordo com o que o Prof. Guilherme colocou, eu vou procurar aqui expor essa PEC 36, de 2020, que foi apresentada, cujo primeiro signatário é o Senador Rogério Carvalho. Ela conta com a assinatura de 31 Senadores de diversos partidos, e é uma PEC que procura fazer um debate muito razoável, muito fundamentado nas regras internacionais de gasto, considerando a experiência internacional, considerando o momento atual que o País vive e a importância da política fiscal para a retomada econômica e para a redução da desigualdade no País.
    Pode passar, por favor. Sou eu que passo aqui, ou vocês passam aí?
    Obrigado.
    Bom, é importante, rapidamente, chamar a atenção para o que os diversos países do mundo adotam: indicadores fiscais muito mais flexíveis que os brasileiros. Alguns países adotam indicadores fiscais estruturais. A rigor, são indicadores fiscais que expurgam das contas públicas o efeito do ciclo, ou seja, num momento de baixa da economia, há queda da arrecadação, e essa queda, em função da baixa atividade econômica, não é computada, por exemplo, nas metas de resultado. O que importa é o resultado primário estrutural, aquele que está de acordo com as condições estruturais da economia. O Chile, por exemplo, o adota. A União Europeia só faz correções de déficits públicos quando o déficit é estrutural, quando há um desequilíbrio estrutural.
    O próprio FMI também tem um estudo interessante, de 2015 – o Prof. Guilherme já fez menção à questão do fundo monetário –, chamando a atenção para o fato de que diversos países adotam regras de gasto, ou seja, regras que controlam o gasto público, e praticamente nenhum país, a não ser o Brasil, tem uma regra de gasto tão rígida, com crescimento real zero, com decrescimento em relação ao PIB ao longo do tempo, por até 20 anos, na Constituição. Não há paralelo, no resto do mundo, de regra tão rígida, que não consegue se ajustar às circunstâncias, em particular, às nossas circunstâncias atuais.
    De novo, a União Europeia tem, por exemplo, uma meta de gasto público em que o gasto não pode crescer acima do que cresce o PIB potencial de médio prazo, e ainda há cláusulas de escape, ou seja, se existir receita para financiar o gasto adicional ao ritmo em que cresce o PIB, é possível que esse gasto cresça acima. Ou seja, uma parte dos países adota uma regra de crescimento de gasto que deve acompanhar o PIB, ou o PIB potencial, quer dizer, a capacidade de essa economia crescer em termos estruturais, ou, então, uma taxa de crescimento acima da inflação. E aí se estima, para cada situação, de quanto é essa taxa: 2%, 3%, 4%, 5%.
    Bom, quero lembrar que o FMI – o Prof. Guilherme já fez menção a isso – chama a atenção para o fato de que as regras de gasto devem ter a propriedade da estabilização, ou seja, elas precisam ajudar a estabilizar a economia, e não piorar a situação da economia. O que acontece hoje com a sobreposição de regras fiscais no Brasil, sobretudo a meta de resultado primário e o teto de gastos, é que elas afetam, em especial, o investimento público, mas também despesas sociais que são capazes de garantir a retomada da economia e o financiamento de serviços públicos essenciais.
    Então, a discussão da PEC 36 é: como colocar o Brasil nesse caminho que os diversos países estão trilhando, de regras fiscais flexíveis capazes de apoiar a retomada da economia, a estabilização da economia e o financiamento de serviços públicos essenciais.
    Pode passar, por favor. Pode passar a próxima. Obrigado.
    Diante do exposto, o que, sinteticamente, a PEC 36 propõe? A gente procurou aqui – pode voltar, é a anterior – construir um texto em que houvesse uma transição razoável – obrigado, aí – para uma outra regra fiscal mais moderna e flexível, sem uma ruptura com o modelo atual, instantânea, que causasse qualquer tipo de incerteza. E essa mudança conjuntural, para os exercícios de 2021 e 2022, seriam no seguinte sentido: retirar-se-iam do teto de gastos os investimentos públicos, dada a relevância deles para o País ter uma retomada econômica, de modo que os investimentos alcancem pelo menos 1% do PIB. A gente estima que o investimento no Projeto de Lei Orçamentária venha em torno de 0,3% do PIB, é o valor mais baixo da série histórica dos últimos anos. No caso da saúde, que saiam do teto apenas aqueles recursos que vão além do valor da saúde, do piso congelado pela Emenda Constitucional 95, alguma coisa em torno de 35 a 40 bilhões.
    Aqui vale chamar a atenção para os efeitos deletérios da Emenda Constitucional 95 sobre a saúde. Por exemplo, durante a pandemia, quando houve a flexibilização do regime fiscal, entre outras coisas, foi possível abrir 20 mil leitos, Estados e Municípios abriram 20 mil leitos. E o que fazer agora com esses 20 mil leitos? Se a saúde retoma o valor congelado pela Emenda Constitucional 95, que é o que foi proposto no Projeto de Lei Orçamentária, não há, por exemplo, R$1 para fazer a habilitação desses leitos, para convertê-los em leitos para o Sistema Único de Saúde, assim como não há recursos, por exemplo, para ampliar nosso complexo econômico e industrial e garantir investimentos em insumos de saúde que faltaram durante a pandemia, como medicamentos de UTI e respiradores.
    Além disso, retiraria do teto os valores adicionais gastos em educação, além dos previstos em 2021; recursos para o auxílio emergencial ou para ampliação do Bolsa Família, dependendo de como esse debate vai se dar no âmbito do Congresso; e o Fundo Garantidor do Pronampe, que foi um projeto aprovado, criado pelo Congresso Nacional, de autoria do Senador Jorginho Mello, uma linha de crédito muito exitosa que é fundamental que continue para 2021. Mas, diante da vigência do teto de gastos, não há recursos do Fundo Garantidor do Pronampe em 2021.
    Esse conjunto de regras geraria alguma coisa como gastos adicionais de 120 bilhões em 2021, plenamente financiáveis, em particular, pela situação que o Prof. Oreiro comentou aqui sobre a dívida pública, algo em torno de 20% do orçamento da pandemia. Então, não é nenhum valor fora de alguma razoabilidade. E garantiria flexibilização fiscal para financiar serviços públicos e assegurar a retomada da economia.
    Pode passar, por favor.
    Aí, para concluir, em 2023... A partir de 2023, teríamos uma mudança estrutural das regras de gastos no Brasil. Repito, o debate muitas vezes é feito de maneira ideologizada, aparentando ser um debate entre aqueles que defendem o teto e aqueles que não têm responsabilidade fiscal.
    O que se procurou construir nessa PEC, com o apoio de diversas pessoas da assessoria do Senado, de diversos professores do campo da economia, é justamente que é possível ter metas de gasto, ter responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, fazer com que essas regras contribuam para a estabilização da economia e para o financiamento de serviços.
    Então, o que faríamos? Trocaríamos uma regra rígida, como a regra da Emenda Constitucional 95, do congelamento das despesas, e a regra de ouro, que seriam suprimidas da Constituição, por uma meta de gastos que viria expressa no PPA para o período de quatro anos.
    E o que é interessante nisso? A gente teria uma regra de gasto também que o Congresso aprovaria, mas, em vez de fazer uma regra geral de crescimento real zero, faria uma regra aplicável a cada setor, de acordo com os seus efeitos econômicos e redistributivos. Então, teríamos, pelo menos, regras de gastos para quatro anos para investimentos públicos, para gastos em saúde, em educação e gastos relativos à sustentabilidade ambiental – no mínimo, não é? –, descriminaríamos metas de gastos para esse conjunto de diárias.
    Então, o interessante aqui é que nós poderíamos atribuir... É muito comum que os críticos da flexibilização do regime fiscal digam: "Ah, mas todo aumento de gasto é, de alguma maneira, capturado por grupos de pressão, e não para gastos de efeito redistributivo". Bom, o que a gente percebe é que, aqui, se a gente consegue atribuir taxas de crescimento do gasto para setores diferentes, para um investimento, para gastos sociais, para despesa de pessoal e assim por diante, a gente conseguiria resolver esse problema e sintonizar o regime fiscal com as demandas da sociedade; o gasto cresceria onde a sociedade quer que ele cresça para gerar emprego, para redistribuir renda e financiar serviços; e teria controles maiores em setores que são menos redistributivos e contribuem menos com a economia. Além disso, essas regras precisariam demonstrar compatibilidade: as metas teriam que ter compatibilidade com a sustentabilidade fiscal, com o crescimento econômico e com a realização de direitos sociais.
    Para concluir, o que nós teríamos – pode passar para a próxima, que é a última – como vantagens desse modelo? Simplificação, porque a gente teria um modelo de regras de gasto muito simples, aplicáveis a cada setor, em vez dessa sobreposição de regras que o Prof. Guilherme comentou: metas de resultado primário, teto de gasto, regra de ouro e outras. Então, seria de fácil entendimento, aplicável a cada setor. E uma regra flexível, de quatro em quatro anos, aprovada pelo Congresso e adaptável ao ciclo econômico. Por exemplo, em momentos de baixa, poderia ampliar os investimentos públicos, e o Congresso definiria, como eu falei, a despesa por setor, alinhando essas regras de gasto àquilo que a sociedade espera, combinando a estabilização da economia, o financiamento de serviços e a sustentabilidade fiscal.
    Com isso, para concluir, nós teríamos mais credibilidade, porque os gastos públicos – e por isso a maior parte dos países está migrando para regras de gastos como essas – estarão sob controle do Governo, ao contrário da arrecadação, e com limites críveis. Eu coloco limites mais críveis de possibilidade de crescimento para cada setor, e não uma regra que engessa o orçamento público, como a do teto, e fica a discussão o tempo inteiro sobre como se vai fazer para cumprir ou descumprir essa regra, tendo em vista a rigidez e a inadequação dela para o nosso momento atual. Diante disso, eu creio que o Brasil se aproximaria da experiência internacional e combinaria, de maneira mais adequada, responsabilidade fiscal e financiamento de serviços públicos de maneira que o regime fiscal possa atender, digamos assim, ao interesse público.
    Muito obrigado, Senador.