Discurso no Senado Federal — 2022-02-15
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à perda do controle estatal da Eletrobrás por meio da privatização proposta pelo Governo Federal, que está em julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU).

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Presidente, rapidamente. Está-se encerrando a sessão de hoje, mas eu não poderia deixar de falar aqui da votação que acabou de acontecer lá, no TCU, onde o nosso querido colega, o ex-colega, Senador Anastasia, não votou, mas houve uma votação de seis a um, em favor do progresso do processo de venda do controle da Eletrobras, que é a holding das holdings do setor elétrico brasileiro.
    Apesar das manifestações, anteriores e atuais, do Ministro-Relator Aroldo Cedraz, que dizia que o valor da outorga não correspondia à realidade, também hoje do Ministro Vital do Rêgo, que, ao votar contra, alertou para a subavaliação absoluta dos ativos em várias dezenas de bilhões de reais – a ordem exemplificativa de R$130 bilhões, como sendo o preço que deveria ser, e R$67 bilhões, o preço que está sendo colocado –, e também de Benjamin Zymler, outro Ministro, que confessou hoje também que, se a Eletrobras fosse dele, ele não a venderia com o nível de informação que recebeu – e, mesmo assim, votou a favor –, eu quero deixar claro aqui que nós estamos diante, colegas e Presidente, da mais grave, mais complexa e mais inconsequente das, aspas, "privatizações" que estamos fazendo no Estado brasileiro hoje. E eu coloco privatizações entre aspas porque sou daqueles que acreditam que privatizações é um gênero em que cabem boas privatizações e más privatizações, privatizações necessárias e privatizações totalmente desnecessárias, equivocadas e, algumas vezes, até mal-intencionadas e criminosas, e essa se encaixa nesse último grupo.
    Nós estamos falando aqui de uma privatização sutil, simplista, quase escamoteada da holding das holdings do sistema elétrico brasileiro, chamada Eletrobras, e, abaixo dela, de todos os guarda-chuvas regionais que cada um de nós na sua região conhece muito bem: Eletronorte para os nortistas; Chesf para os nordestinos; Furnas, para os sudestinos e, para a Região Sul, Eletrosul. Isso está sendo feito, Presidente, via diluição do capital e perda do controle acionário. O Governo brasileiro está abrindo mão do controle acionário da Eletrobras nesse processo que ainda está em curso, não está aprovado integralmente, ainda há uma segunda parte para ser averiguada no TCU e há, o que eu vou terminar aqui dizendo, as ações e judicializações cabíveis por inúmeras razões.
    Mas eu quero aqui deixar de lado por um instante apenas os aspectos ideológicos e as visões críticas que nós temos a esse processo em função do papel que o Estado brasileiro deve, a nosso ver, exercer na economia e principalmente no setor energético. Usando apenas e tão somente argumentos econômicos e financeiros, macroeconômicos e estratégicos, nós estamos diante de uma privatização que tem apenas e tão somente ânimos arrecadatório, ideológico e eleitoreiro de entregar uma promessa vã de vender estatais por razões ideológicas. Nós estamos abrindo mão do controle por diluição de capital, mas o preço é fixo, disfarçado de bonificação de outorga. Quando se chega...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em relação ao Governo, a R$25 bilhões apenas, portanto em torno de US$5 bilhões, o Governo já se dá por satisfeito. É uma capitalização em que o sócio majoritário não pode entrar, perde o controle – é a capitalização que o sócio majoritário não pode participar dela – e cairá de 51,6% para 45%, perdendo o controle da empresa principal, que é a holding das quatro grandes holdings do setor elétrico brasileiro.
    E há muita coisa grave nesse processo, porque o valor adicionado, subestimado, que está colocado como preço para essa venda, não incorpora uma série de coisas que a Eletrobras faz e fará e que não estão no preço. Então, é como se, mal comparando, a gente estivesse acenando para o público, como se estivesse vendendo um carro velho com um motorista péssimo...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...quando, na verdade, você está vendendo uma escuderia inteira com ótimos pilotos e com ótimos técnicos.
    Nós estamos falando aqui de um preço subestimado em relação ao valor que os espelhos d'água das hidrelétricas têm, por exemplo, para acolher painéis solares, energia solar. Só isso aí dá para dobrar ou triplicar a capacidade da Eletrobras de gerar. Isso não está no preço. E também não está no preço, principalmente, a grande capacidade e a vantagem estratégica que as grandes hidrelétricas nacionais, construídas pelos governos das décadas de 1950 e 1960 e já amortizadas, têm de armazenar energia na forma de água. E aqui faço justiça àquele mal-entendido proposital que fizeram quando a então Presidenta Dilma quis explicar isso, em que ela dizia:" Eu tenho que despachar eólicas porque não posso estocar vento e preciso e posso ...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... usar, lançar mão das hidrelétricas que o Brasil tem para estocar energia na forma de água". Era isso que ela dizia e isso está corretíssimo do ponto de vista energético.
    Nenhuma bateria é mais barata do que uma hidrelétrica que acumula água. E nós as temos aos borbotões. Dois terços da nossa energia consumida no Brasil hoje é gerada por essas usinas que, para completar o absurdo, serão, por conta da privatização, descomissionadas, nome estranho que quer dizer simplesmente que elas deverão deixar de faturar um preço de operação de manutenção baixo, em torno de R$60 por megawatt/hora, para ir para o preço do mercado. Dois terços da energia gerada para nós irá para R$300, ao invés de R$60 – R$300 ao invés de R$60 –, um impacto da ordem de R$ 600 bilhões ao longo dos próximos anos.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Isso, inclusive, estudado pela própria Fiesp, que alega aí um número um pouco menor, de R$500 bilhões. Ou seja, um impacto direto na conta de luz, mesmo apesar de parte da outorga vir para CDE. Não compensa absolutamente nada no longo prazo. Compensa nos primeiros anos, mas não compensa nada mais para frente.
    Enfim, para não cansá-los muito, resta-nos manter a luta, manter a lógica de defender tudo que as grandes economias mais avançadas do que as nossas defendem: soberania, segurança energética com autonomia de fontes e sobretudo tarifas e preços que façam da energia uma vantagem competitiva para a indústria, para o agro, para o comércio, para o serviço e o maior conforto e acessibilidade para o nosso cidadão.
    Viva a Eletrobras estatal, com capitalização privada, porém, controle do Governo! É nisso que estamos e é nisso que continuaremos.
    Obrigado, Presidente.