Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Encerramento da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer a todos e todas; agradecer à imprensa; agradecer aos convidados e à sociedade brasileira que confia e acredita no Congresso Nacional, no Parlamento brasileiro.
    E aproveito as ponderações e colocações do Deputado Rodrigo Maia, nosso Presidente da Câmara dos Deputados, que disse, ainda há pouco, que o caminho para solucionar os problemas do Brasil está na política, com a política. E o Parlamento brasileiro, no dia de hoje, dá claramente o sinal de comprometimento com as causas nacionais e com o interesse de um país de 210 milhões de brasileiros.
    Rodrigo, muito obrigado pelas suas palavras, muito obrigado pelo carinho e pela atenção, muito obrigado pela compreensão e pela solidariedade na construção de um Congresso Nacional – Senado Federal e Câmara dos Deputados – que, ao longo dos últimos meses, tem sido o esteio e o pilar do fortalecimento das instituições e da democracia brasileira. Eu, da mesma forma, Presidente Rodrigo Maia, estendo os cumprimentos a todos os Deputados Federais e Deputadas Federais que têm nos ajudado muito a propor, a debater e aprovar as reformas estruturantes do nosso País, que são fundamentais para o desenvolvimento da nossa Nação.
    Sras. e Srs. Parlamentares, dentro de instantes iremos promulgar a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reforma o sistema de previdência social brasileiro. Trata-se, sem dúvida alguma, de uma das mais importantes alterações feitas em nossa Carta Magna nos seus 31 anos de existência. Este é, sim, um momento histórico. Este 12 de novembro será um divisor de águas para o Brasil. Divisor de águas porque estamos mudando o destino deste País de forma substantiva: deixaremos a rota do desastre iminente e adotaremos um curso em direção a dias melhores.
    Em fevereiro, quando o Presidente Bolsonaro veio ao Congresso Nacional entregar a PEC da previdência, o cenário do nosso País era dos mais preocupantes. Nosso déficit previdenciário total, incluídos os do setor privado, dos servidores da União e dos militares, havia superado os R$290 bilhões em 2018.
    Faço um parêntese para ressaltar, em nome do Senado Federal e, em especial, em nome do Senador Tasso Jereissati, Relator da reforma da previdência no Senado Federal, o apoio fundamental do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal e de todos os seus técnicos, na figura do Felipe Salto. (Palmas.)
    Muito obrigado pela contribuição dada ao debate.
    O Brasil já havia atravessado o seu quinto ano de déficit fiscal, com as contas no vermelho desde 2014. No ano passado, o rombo foi de mais de R$120 bilhões, e esse valor era um sinal de melhora: comparado com os mais de R$160 bilhões de déficit em 2016, o rombo de 2018 foi menor. E, se o presente era incerto, Líder Eduardo Braga, o futuro era dramático: havia o risco de o Governo Federal começar a ter dificuldades para pagar os seus funcionários já no ano que vem; e, em 2023, projeções indicavam que a dívida bruta do Governo ultrapassaria os 100% do Produto Interno Bruto – é inacreditável a capacidade de todos de construirmos uma saída –, e isso poderia significar um apagão dos serviços essenciais promovidos pelo Estado, como educação, saúde e segurança. Não preciso dizer que as consequências, especialmente para os brasileiros mais pobres, seriam as piores possíveis. Esse era o panorama que se apresentava diante de todos nós do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro. Senhoras e senhores, uma perspectiva desesperadora para o Brasil e para os brasileiros, uma perspectiva que não poderia se concretizar.
    Mas reformar a previdência de forma ampla nunca foi tarefa fácil. Outros governos já haviam tentado fazê-lo, com sucesso limitado. A administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso introduziu o fator previdenciário; o Governo do Presidente Lula fez as mudanças em relação aos servidores públicos; e a gestão da Presidente Dilma instituiu a fórmula 85/95. Todas elas foram medidas importantes, mas de menor alcance, afinal previdência é matéria espinhosa, pois mexe com todos.
    Com a matéria entregue ao Congresso, vivemos o conflito entre a necessidade de aprová-la e o tempo. Houve até, Senador Jorginho, quem duvidasse que a emenda pudesse ser promulgada ainda este ano.
    Apesar da tarefa difícil, apesar dos contratempos, apesar das dúvidas levantadas, chegamos ao fim desta jornada com sucesso, digo com muito sucesso, sucesso que, eu creio, pode ser resumido em um dito popular: "Onde há vontade, há um caminho". E houve a vontade de todos nós, por isso chegamos a um caminho: vontade do Presidente Bolsonaro em apresentar uma proposta ousada, na qual se previa uma economia de R$1 trilhão em dez anos; vontade de Deputados Federais, de Deputadas Federais, de Senadores e de Senadoras, para aperfeiçoá-la, para apreciá-la, para ajustá-la ao duro contexto social brasileiro.
    E isso foi feito.
    O texto-base da reforma não poupou o desejado R$1 trilhão, mas poupou, sim, muito sofrimento, principalmente dos brasileiros mais vulneráveis.
    Os Senadores fizeram a sua parte. Os Deputados fizeram a sua parte. E contribuíram muito para concluir a apreciação desta matéria ainda em 2019.
    Quero deixar registrado aqui o esforço feito pelo Senado no sentido de acelerar o exame da proposta, o que permitiu o cumprimento do prazo regimental e do prazo que o País esperava de todos nós.
    Quero fazer novamente um parêntese aqui para agradecer o trabalho de todos os Senadores.
    Em uma reunião, com o Líder Baleia, com o Colégio de Líderes, com todos os Senadores, nós estabelecemos um cronograma, um cronograma que foi seguido, cumprindo o Regimento Interno e a Constituição Federal, respeitando o desejo de todos os Senadores, inclusive dos que eram contra a matéria, mas tiveram a oportunidade de debatê-la livremente, abertamente com o Congresso e com a sociedade brasileira.
    Foi criada uma Comissão Especial inédita no âmbito do Senado Federal, que foi designada para acompanhar a tramitação da matéria desde a Câmara dos Deputados.
    Neste ponto, quero registrar o trabalho do Relator da Comissão Especial e Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Tasso Jereissati, que se dedicou ao tema, ouvindo diversos especialistas, em horas e horas e horas de audiências públicas.
    Senador Tasso, tenha o nosso reconhecimento, tenha a nossa admiração pelo homem público que V. Exa. é, pela biografia de V. Exa. e pelo que V. Exa. representa para todos nós.
    É uma honra e um privilégio conviver com V. Exa. e com tantos líderes deste Senado Federal, sabendo que o desejo de todos, mesmo não tendo as mesmas opiniões, é de construir uma sociedade mais justa e um Parlamento mais forte.
    Em nome de V. Exa., eu agradeço imensamente a confiança do Senado da República, Senador Eduardo Girão, pelo carinho, pela atenção e pelo apoio dedicado a este Presidente.
    Igualmente, devo reconhecer o trabalho realizado por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. Da mesma forma, quero cumprimentar essa grande mulher, Senadora Rose de Freitas, que representa todas as Senadoras, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, todas as mulheres brasileiras e todos os brasileiros.
    Meus cumprimentos à condução da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, pelo carinho e pela dedicação dispensada no tramitar dessa emenda constitucional.
    Também foi sugestão do Senado Federal a constituição de uma PEC paralela da reforma da previdência. Essa proposição, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de Estados e Municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora, dando o necessário prazo para maior maturação dos termos do ajuste dos entes federados.
    Cabe destacar que a PEC paralela, se aprovada como está, pode vir a poupar R$350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público, além de evitar que Estados e Municípios sejam paralisados por falta de recursos.
    Acordos foram feitos e mantidos para que esta emenda à constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar. Só o diálogo, só o entendimento, só a conciliação serão capazes de construir as soluções de que tanto necessitamos.
    Foi a conjunção de vontades de todos que permitiu percorrermos uma trilha árdua, acidentada e exaustiva para apresentar uma solução a um grave problema.
    A reforma vem eliminar distorções, como aposentadorias precoces, dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário e ampliar o espaço fiscal para ação do Estado brasileiro. Ela também expande a confiança dos investidores no futuro do Brasil, estimulando a captação de recursos para o crescimento da nossa Nação e a criação de novos empregos.
    Como nada é perfeito, ela igualmente traz sacrifícios para a população. Penso falar por todos os Parlamentares, quando digo que nenhum Parlamentar do Governo, independentes ou da oposição, ninguém do Congresso Nacional fez essas mudanças com o coração leve e em festa. Fizemos pela nossa responsabilidade com o País e com as futuras gerações.
    Todos gostaríamos que as reformas não fossem necessárias. Porém, a realidade nem sempre se conforma com o nosso desejo. Ou a fazíamos, ou estaríamos aniquilados. Numa encruzilhada cruel, optamos pela estrada da responsabilidade, Líder Roberto Rocha.
    Senhoras e senhores, esta etapa se encerra, mas ainda há muito a se fazer. Precisamos de uma reforma tributária, de uma reforma administrativa e de outras medidas que transformem o potencial do nosso País, e que esse potencial seja transformado em resultados concretos para os brasileiros. Faremos essas reformas com a mesma determinação que tivemos na reforma da previdência.
    É preciso coragem para reerguer esta Nação. E, pelos nossos filhos, pelos nossos netos e por todos os brasileiros, coragem não irá nos faltar, coragem não irá faltar ao Congresso Nacional.
    Viva o Brasil! (Palmas.)
    Solicito a todos os presentes que se coloquem em posição de respeito para a promulgação da Emenda Constitucional nº 103.
    Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
    Agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)