Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): RODE MARTINS
Cargo: Presidente
Órgão: Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

A SRA. RODE MARTINS (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senadora Leila.
    Eu quero agradecer o convite para estar aqui e agradecer aos Senadores presentes, especialmente ao Senador Eduardo Braga, Senador Esperidião Amin, Senador Jaques Wagner, que estiveram presentes e já fizeram algumas falas bastante esclarecedoras.
    Eu quero fazer um comentário muito mais pelo viés ambiental. Eu sou uma árdua defensora da vegetação ciliar. São inegáveis os benefícios que ela traz tanto no ambiente urbano quanto no ambiente rural. É inegável! Se nós pudéssemos voltar no tempo, teríamos que fazer todo o esforço para que tivéssemos um corredor de floresta ao longo de todos os rios e lagoas, porque certamente se contribui na qualidade dos recursos hídricos, na conservação da biodiversidade. O problema é: nós temos cidades consolidadas muito próximas e até à beira do rio – isso é fato!
    Então, a pergunta que nós temos que fazer como País é: nós dispomos de um fundo supertrilionário para promover um projeto de desocupação desses lugares e fazer voltar o status quo, que é a floresta? Se a resposta for "sim", nós sabemos onde estão os recursos, podemos fazer isso e realocar as pessoas. Aí eu penso que todos os PLs citados, em especial o PL de Senador Jorginho Mello, perdem o objeto, porque esse é o melhor, é isso que temos que fazer. Agora, se nós não dispomos desses recursos, e eu entendo que a gente não tem esse recurso... Se países mais desenvolvidos que nós não conseguiram isso, imagina um país como o nosso.
    Então, nós vamos ter que lidar com a realidade, até porque há um ditado famoso no Direito que diz o seguinte: quando o Direito não observa a realidade, a realidade se rebela de tal forma e desrespeita o Direito.
    Qual é o problema desse alto índice de marginalidade ambiental? É por conta daquilo que a gente fala na teoria da janela quebrada, né? Nós temos uma ilegalidade, uma clandestinidade, que é o quê? Aquela ocupação do imóvel é irregular. E quem, enfim, está numa condição irregular não investe o suficiente, faz um "puxadinho", um arremedo, uma enjambração. Então, uma ilegalidade leva a outra, até chegar a um crime. É assim que funciona a teoria da janela quebrada.
    Então, quando a gente diz que a gente precisa observar a realidade, colocar um ponto final, aceitar a cidade que nós temos, ela é muito importante também para cuidar da natureza. E de que jeito? Porque os recursos públicos são finitos. Não há recurso para tudo. E o setor ambiental precisa alocar o seu recurso, seu efetivo para cuidar daquilo que consegue trazer retorno, efetividade.
    Então, nós ainda temos muitas áreas urbanas que não são ocupadas e podem e devem ter sua vegetação ciliar cuidada. Nós temos setores que são passíveis de reversão. A ocupação não é irreversível. Então, o que nós temos que fazer? Assumir aquela cidade que está consolidada, ocupada, integrá-la à cidade... Então, essa proposta, esse PL é, sobretudo, uma proposta inclusiva. Incluir para legalizar, para que a gente não tenha uma janela quebrada e que se quebre, depois, a porta e se tire o telhado, para que esses espaços passem a integrar a economia, para que a gente possa atrair também o capital para investir ali, para que essa cidade possa crescer. Nós não vamos cuidar de meio ambiente com abandono. O meio ambiente não se cuida com abandono, não se cuida com o empobrecimento das pessoas. Conservar o meio ambiente requer recursos, inclusive recursos financeiros.
    Então, o que eu vejo que é razoável é que o País possa adotar aquilo que está consolidado como consumado, regrar por meio de medidas compensatórias, que são medidas interessantes... Uma das funções da vegetação ciliar é absorver a água da chuva, diminuir a velocidade da água nos cursos hídricos. Isso pode ser feito por meio de técnicas, como a captação de água da chuva, que também faz esse papel. E há "n" medidas mitigatórias e compensatórias, como investir em áreas a montante das edificações conservadas; ou seja, nós temos um conjunto de possibilidades jurídicas para melhorar esse ambiente sem que a gente tenha que lidar com a lógica do terror, que é milhares de pessoas que estão aterrorizadas com a situação de clandestinidade de seu imóvel, não conseguem financiar, não conseguem vender para quem tem mais capital, não conseguem instalar uma atividade regular... Ou seja, cria-se uma série de embaraços, e aí, sim, eu diria que a situação de clandestinidade nas áreas consolidadas é causa de empobrecimento e de infelicidade geral. E eu acho que, quando a gente absorve a cidade que a gente tem, quando a gente a acolhe, a gente está fazendo isso inclusive em prol do meio ambiente, que precisa, sim, de muito recurso para fiscalizar, para conservar, para fazer educação ambiental. Os recursos são finitos, e a gente precisa saber onde aplicar, porque o princípio da eficiência também é um princípio que a nossa legislação impõe ao Estado brasileiro.
    Então, estas são as minhas considerações.
    Obrigada.