Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): BERNARD APPY
Cargo: Diretor
Órgão: Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)   . .
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. BERNARD APPY (Para exposição de convidado.) – Bom, com certeza, os pequenos e médios Municípios vão ser beneficiados pela adoção do princípio do destino. Aqui, existem duas razões: a primeira é que, se esses Municípios não têm estrutura adequada para cobrar ISS, então eles acabam cobrando muito pouco ISS; a segunda é exatamente o que o senhor colocou, quer dizer, como a ideia é ter uma arrecadação centralizada e integrada, os pequenos Municípios vão se beneficiar do fato de que o imposto que vai pertencer a eles, que é a parte municipal do imposto cobrada no destino, vai ser cobrado por um sistema mais amplo, em que eles podem ou não ter participação, dependendo da ideia deles.
    Eu acho que os pequenos Municípios, às vezes, estão bem posicionados para fiscalizar o varejo dentro do próprio Município. Nisso eles estão mais bem posicionados do que os Estados. E isso pode ser feito dentro desse modelo de arrecadação centralizado.
    Agora, eu tenho certeza absoluta, Senador, de que os pequenos Municípios são muito beneficiados pela proposta da forma que está hoje.
    Eu queria dizer aqui também que os grandes Municípios também serão, pelo crescimento. Os grandes Municípios falam: "Ah, em termos relativos, eu perco". Não. Mas os grandes Municípios serão beneficiados pelo crescimento, maior crescimento da economia.
    Eu queria complementar aqui só com dois temas, Senador. Primeiro, só complementar esse termo aí das plataformas digitais e comércio eletrônico. Na verdade, para poder tributar comércio eletrônico e plataformas digitais, é necessário que o sistema seja simples. É impossível que você cobre de uma plataforma ou de um intermediário de comércio eletrônico com base no sistema tributário atual, em que as regras são incompreensíveis até para quem é do próprio setor que está fornecendo – imaginem, então, para um intermediário que não é especializado, que é quem, na verdade, trabalha com produtos e bens de serviços de diversos tipos. É impossível tributar o comércio eletrônico com o sistema tributário atual no Brasil. E, portanto, a simplificação que está sendo proposta na PEC 11 e na PEC 45 é fundamental para que essa cobrança do comércio eletrônico e das plataformas digitais possa ser feita.
    E eu queria terminar comentando a questão colocada pelo Senador Oriovisto. Acho que o Senador tem toda a razão. Como explicar para a população os benefícios da reforma tributária? Acho que esse é um grande desafio, Senador – é um grande desafio. Eu diria aqui que nós temos três desafios. O primeiro desafio é que eles têm que entender que eles estão pagando um imposto enorme no seu consumo sem saberem que estão pagando. E, como foi colocado aqui pelo Deputado Hauly, em alguns casos, eles estão pagando 50% do preço em imposto e não sabem que estão pagando. E mais: temos que conseguir mostrar que o que o pobre consome, hoje, no Brasil, é mais tributado do que o que rico consome. Tudo bem, você tem a desoneração da cesta básica, mas, em compensação, a energia elétrica paga um imposto enorme, o telefone celular, a conta do telefone celular paga um imposto enorme. E, portanto, o pobre acaba pagando um imposto mais alto do que o rico. Esse é o primeiro item. Acho que é fundamental conseguir mostrar isso de forma didática.
    Eu acho que o segundo é mostrar que a ideia da proposta é uma regra para todo mundo, é uma regra só para todos. E não como é hoje, no Brasil, em que cada produto, cada empresa, cada Estado, cada Município tem uma regra diferente e que, na verdade, quem se beneficia é quem consegue se aproveitar melhor dessas regras ou conseguir a melhor regra para o seu negócio. Mas não é a população como um todo. Então, a ideia é mostrar que vai ser uma regra só para todos. Todo mundo paga o mesmo imposto por igual, como produz.
    E o terceiro ponto, que é o mais complicado e o mais importante: as pessoas têm que entender que a reforma tributária é um jogo de soma positiva, é um ganha-ganha, como diz o Senador Roberto Rocha. É uma reforma em que todos ganham – todos ganham. Não há perdedor dentro dessa reforma; não há setor que perde. Há setor que ganha mais, há setor que ganha menos. Não há pessoa que perde. Há famílias que vão ganhar mais, há famílias que vão ganhar menos. E as famílias pobres vão ganhar mais. E isso é uma coisa que nós precisamos explicar, porque não é tão fácil assim explicar para as pessoas por que simplificar o imposto ou reduzir o custo burocrático, eliminar o custo que há no investimento, nas exportações e eliminar um monte de distorções que existem acabam beneficiando o crescimento. Mas tem que ser encontrada uma forma didática de mostrar isso. E, ao fazer isso, nós vamos explicar que todo mundo vai ganhar.
    Só para dar um exemplo, outro dia eu estava discutindo aqui e alguém falou: "Olha, você podia explicar o seguinte: se a reforma tivesse sido aprovada 15 anos atrás, 15 anos, o pobre, no Brasil, hoje, que ganha R$1 mil estaria ganhando o equivalente a R$1,25 mil". É isso. Esse é o efeito da reforma tributária. É isto que nós temos que explicar para as famílias pobres de uma forma didática: se tivesse sido aprovada há 15 anos em vez de se aprovar agora, você teria R$250 a mais no seu bolso por conta da reforma tributária.
    É um desafio, sim. É um desafio não só com a população como com os próprios Parlamentares, viu, Senador? É um desafio grande que nós temos que enfrentar.