Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Alice Portugal
Partido: PCdoB
UF: BA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nº 127 e 128/2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 (nº 390/2014 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 (nº 122/2015 na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, agradeço-lhe por todo o empenho e todo o acolhimento, inclusive neste momento, simbolizando esse trabalho conjunto do Senado com a Câmara dos Deputados, ao acolher três Deputadas Federais à sua Mesa. Eu destaco, entre nós três, a Deputada Carmen Zanotto, única enfermeira deste Congresso Nacional, que foi, sem dúvida, o elemento nuclear dessa construção entre nós.
    O Deputado Mauro Benevides Filho, grande estudioso em matéria fiscal e tributária, foi quem trouxe à luz a possibilidade do uso do superávit dos fundos públicos para garantir a exigência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que o Parlamento brasileiro oferecesse as fontes de recurso para custear uma lei já aprovada e acostada na Constituição, por meio de emenda constitucional.
    Sr. Presidente, quero cumprimentar também o Sr. Senador Weverton, o Senador Izalci, os demais Senadores presentes, a Senadora Zenaide Maia, no dispositivo remoto, também Relatora da matéria, o Senador Paulo Paim, grande orientador nas lutas trabalhistas em defesa do serviço público, em quem me espelho nessa jornada, que já se vai há cinco mandatos.
    Para nós, a promulgação desta PEC, hoje Emenda Constitucional no 127, de 2022, é a finalização de uma trajetória que se iniciou há exatamente 1 ano e 1 dia, na sala do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que, ao receber o Projeto de Lei no 2.564, de 2020, de autoria do Senador Contarato, exigiu de nós que, antes de colocá-lo em votação, para que aquele projeto tivesse viabilidade, trânsito na Câmara dos Deputados, nós oferecêssemos o impacto financeiro daquela matéria.
    Para nós, era um desafio gigantesco porque não tínhamos acesso aos dados institucionais. Foi montado um grupo de trabalho, e os dados institucionais nos foram garantidos. E o Deputado Alexandre Padilha — hoje Ministro indicado, neste exato momento, e ex-Ministro da Saúde — fez uma imersão profunda e verificou que, diferentemente dos 60 bilhões de reais que eram alegados por alguns segmentos do empresariado brasileiro, o piso salarial da enfermagem custava 16 bilhões e alguns reais. Isso, para nós, foi alentador, porque pudemos ver o quanto o piso salarial custaria para os Municípios, para os Estados, para a União, para o setor filantrópico, porque esse mapa foi realizado.
    No entanto, ainda precisávamos de mais instrumentos. Era necessário ainda indicar fontes de financiamento. Iniciamos um processo, uma verdadeira saga em busca de fontes de financiamento. Nessa trajetória, pude apelidar a Deputada Carmen Zanotto de Carmen “Fontes” Zanotto. Inclusive, fizemos imersão na lei dos jogos, que está a ser votada aqui no Senado da República, e também sobre a matéria da desoneração da folha, em apreciação nas duas Casas, para servirem de alívio para o setor privado.
    No entanto, nesse interregno, o Supremo Tribunal Federal, após a aprovação da lei e da PEC que lhe dá sustentação constitucional, suspendendo a ação da lei, exigiu de nós a indicação dessas fontes de financiamento. Foi, de fato, um trabalho árduo.
    Deputado Mauro Filho, Deputado André Figueiredo, seremos eternamente gratos a V.Exas.
    Eu, na condição de profissional de saúde, compreendo que atender a enfermagem brasileira é abrir o portal da análise sobre o trabalho em saúde. É um trabalho extenuante. A Organização Mundial de Saúde indica 30 horas semanais para o seu exercício. É muito difícil entrar num hospital, às 7 horas da manhã, e ver enfermeiras saindo de cabelo molhado de um plantão exaustivo, noturno, na cabeceira de leitos, dirigindo-se para outro emprego para poderem manter a sua família. Essa categoria, majoritariamente feminina, é uma categoria cujos trabalhadores, com 35 anos, 40 anos, já estão extenuados. Há absenteísmos por hipertensão arterial, por problemas circulatórios, por problemas de depressão, por impacto do dia a dia entre a vida e a morte daqueles que têm às mãos. Isso, para nós, é algo muito importante. Sr. Presidente, o seu pronunciamento foi absolutamente preciso quando identificou o momento da pandemia como um momento de visualização dessa circunstância de trabalho, desse exército que luta e rege a saúde em nosso País. Como farmacêutica e bioquímica, desde muito jovem num hospital, pude aprender vivendo o que significa capitanear a vida de uma unidade de saúde. Quer esteja numa unidade básica de saúde, quer esteja numa unidade de pronto atendimento, quer esteja num hospital de média ou de alta complexidade, a enfermagem carrega os hospitais nas costas.
    Isso é muito justo. Este é o momento em que as Casas Legislativas realizam justiça com uma categoria altamente sacrificada. (A oradora se emociona.)
    Desculpem-me.
    Não é justo que uma enfermeira de nível superior, após estudar 4,5 anos, 5 anos, perceba 1.450 reais.
    Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este é um momento de grande festa. Nós esperamos um presente de Natal do Ministro Barroso, que, unilateralmente, como cautela justificada, declarou liminarmente suspenso o Projeto de Lei no 2.564, de 2020. Nós fazemos um pedido a ele neste momento, já com as fontes seguras oferecidas e que não impactam no teto de gastos do País. Não são fontes fiscais, portanto, não são receita primária. É o superávit de fundos e é também a parte não legislada do Fundo Social do Pré-sal. Oferecemos recursos em profusão para manter o piso salarial e para pagar o piso salarial das entidades públicas, das entidades filantrópicas, que são privadas, mas sem fins lucrativos, daquelas entidades que são contratualizadas com o SUS e atendem, no mínimo, 60% de SUS em suas dependências, como centros de hemodiálise do Brasil. Nós esperamos que, imediatamente, a liminar seja derrubada e o piso salarial possa ser exercitado. É lei. É justo. Há fontes. Há acolhimento do Senado e da Câmara.
    Aproveito para também agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, a minha Casa, o Deputado Arthur Lira. Faço aqui também o meu exercício de condolências à sua família pela perda inesperada do seu tio e padrinho.
    Neste momento, nós precisamos que a liminar seja derrubada e que o piso seja praticado. É disso que precisa e é isso que merece a enfermagem brasileira, que tem como patronesse a baiana Anna Nery, que foi à Guerra do Paraguai, com dois filhos, atendeu soldados brasileiros e paraguaios, mas voltou sem um filho, porque a guerra levou-lhe um. O Brasil perdeu 700 mil filhos e filhas. Dessa maneira, nós vamos homenagear aqueles que se dedicaram e que também pereceram nesse processo de enfrentamento à pandemia, que também tem sido uma guerra para a saúde mundial. Acima de tudo, respeitaremos aqueles que põem o jaleco e vão à luta, põem a mão na massa e garantem a vida dos brasileiros e das brasileiras.
    Parabéns, Presidente!
     Muito obrigada. (Palmas.)