Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para interpelar convidado.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, imprensa, toda a Mesa aqui de convidados, convidadas, não se preocupem, porque eu não vou utilizar do expediente do tempo para tentar aqui postergar ou protelar, até porque a sessão não é deliberativa.
    Aqui nós estamos discutindo, na verdade, trocando informações sobre quais os pontos de vista de quem é a favor e quais os pontos de vista de quem é contra, para que a gente possa, de maneira democrática, esclarecer para os colegas Senadores e Senadoras e para a sociedade como um todo o que é essa reforma da previdência ou – abre aspas – "fiscal", porque ela hoje não é apenas uma reforma previdenciária. Aqui está claro nesta mesa, com as falas que nós tivemos, que se trata, sim, de uma reforma fiscal, que pensa com um olhar único e exclusivo em números.
    É impressionante, num País continental como o nosso, de quase 200 milhões de brasileiros e brasileiras, em que temos uma massa de trabalho forte, um povo altivo, como nós ainda temos essa construção, infelizmente, essa desconstrução sempre se pensando em agradar o mercado, sempre pensando em agradar as instituições. E todas as ações e as políticas que são feitas ou elaboradas ou propostas são sempre na contramão das pessoas, que são, na verdade, a maior riqueza deste País.
    Eu não consigo compreender o que pode se pensar para os próximos 10, 20, 30 anos se não for simplesmente as pessoas. E pensar pessoas é nós conversarmos francamente com elas.
    E vocês, vossas excelências, todas as autoridades aqui hão de convir que esse debate da previdência, desde o seu nascedouro, não foi um debate, Deputado Rogério Marinho, por quem eu tenho carinho. Neste momento, estamos divergindo de opinião, mas respeitosamente. Tivemos a oportunidade de conviver, lá naquela Casa, na Câmara dos Deputados. Não tivemos um debate à luz, de forma honesta, com toda a sociedade.
    Eu lhe digo isso com muita tranquilidade, porque, no próprio texto enviado para cá, para o Congresso Nacional, quando surgiu lá na Câmara dos Deputados, um dos argumentos em que se falava do combate de privilégios citava essa média de R$2,3 mil. Não sou eu que estou falando, está lá dentro do texto a média de R$2,3 mil, que muitos servidores lá dentro do regime geral recebem.
    Primeiro, eu já começo contestando, porque quem me falar que, no regime geral, há privilegiado está no mínimo de brincadeira, já que no regime geral o teto é de R$4,9 mil. Quem é no Brasil que é privilegiado com o salário de até R$4,9 mil? Nós sabemos que essa média é entre R$1,3 mil e R$2 mil. Então, não se justifica a desconstrução do regime geral.
    Você que está em casa, não ache que nós estamos aqui reclamando de privilégio de Parlamentar, de juiz, de promotor, de qualquer outra categoria de servidor público, porque o regime geral não é esse de que eles fazem parte, a que nós podemos aderir e fazer parte. O regime geral é do trabalhador, do carpinteiro, do motorista de ônibus, da doméstica, do trabalhador do dia a dia que faz este País funcionar. E ali há a desconstitucionalização de vários temas que estão dentro do regime geral, a questão da retirada real de recursos a que esse trabalhador teria direito. É disso que nós estamos aqui tratando.
    Uma das emendas que nós quase conseguimos aprovar lá na Comissão de Constituição e Justiça – e eu tenho certeza, colegas Senadores, de que, aqui no Plenário, nós iremos sensibilizá-los, caso passe o texto principal – é a emenda que trata justamente do PIS/Pasep, que são os trabalhadores abaixo de mil e duzentos e poucos reais.
    Eles estão perdendo o direito de ter essa renda complementar justamente no período em que eles mais precisam, que é o período em que eles não estão trabalhando. Ali você retirar deles... O Relator nos disse que é para ter uma economia de 80 bilhões, 90 bilhões nos próximos dez anos, Governador Cid Gomes. Os bancos, em um ano só, no ano de 2018, lucraram 98 bilhões. Então, como se pode justificar tirar de um trabalhador, na média, de R$1,2 mil, R$1,3 mil, nos próximos dez anos, para se economizar o que, em um ano, os bancos ganham no Brasil. É, no mínimo, uma conta errada; é, no mínimo, não dialogar de forma honesta, de forma clara para a sociedade e com a sociedade.
    A outra questão que também me intriga muito é que, no regime próprio, é necessário... E nós somos aqui obrigados a afirmar que não são todos os servidores que são privilegiados. Primeiro, servidor público, minha gente, não pode ser criminalizado por ter estudado e por ter se dedicado a passar num concurso público. A maioria absoluta de servidores públicos do Brasil são pessoas abaixo de R$3 mil – a maioria absoluta. Então, se quisessem pegar os privilegiados, que se fizesse um corte e se dissesse assim: "A partir de R$8 mil, R$ 10 mil é um tipo de recolhimento". Agora, usar o pretexto de privilégio e atacar todos os servidores da maneira que atacou, sem paridade... A integralidade não vai ser atingida. Então, ele já perde de arrancada, na hora em que ele for pedir o seu benefício.
    Ali, a questão demográfica, apenas e por si só, poderia ajudar a resolver, e não foi observada. Nós sabemos não só dos gatilhos demográficos que existem, não só da questão das contrapartidas, porque essas daí são mais graves... Porque hoje, de forma solidária, se é 11/22 – o servidor e o Governo –, não pode chegar amanhã a 22/22. E podendo, inclusive, de forma extraordinária, aumentar para o servidor.
    Então, não é justa a forma como está sendo colocada para a sociedade: que esse dinheiro é uma economia para investimento no futuro. Isso é dinheiro retirado da ponta, é retirado lá do trabalhador que, quando recebe, vai fazer supermercado, vai à farmácia, vai ao posto de gasolina, vai ao mercado e coloca esse dinheiro para circular.
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, muitos desses aposentados, quase 90%, não têm condição de fazer uma aposentadoria – se não for maior o número. A maioria desses aposentados sustentam as suas famílias, sustentam os seus filhos que hoje estão desesperados, com currículo de porta em porta, atrás de emprego, porque não têm. São os aposentados que ainda dão condição digna para lembrar aos brasileiros que nós não temos mais aquele fantasma – ou não tínhamos mais aquele fantasma – da tal da fome e da miséria no Brasil, que, infelizmente, nós estamos sendo convidados a viver novamente, porque estamos aí simplesmente condenando uma geração de trabalhadores e trabalhadoras a serem desaposentados, a não terem direito à sua aposentadoria. É essa que é a verdade.
    E aí não me digam que um sistema, porque falam que não é tributário, não é uma matéria tributária. Aí pode se argumentar isso para não se tributar a questão dos bancos, por exemplo, porque ali, lá na Câmara, se aumentou de 15% para 20% a contribuição deles. Então, se não é, por que não se retirou do texto? Claro que se poderia discutir, como também discutiram outras questões tributáveis para servidores públicos. Mas o que aconteceu? De 15% para 20% para banco...
    Em pleno século XXI, no Brasil dos nossos brasileiros de 14 milhões de desempregados e 5 milhões de desalentados e muitos outros que não estão mais com esperança nenhuma de voltar ao mercado de trabalho, não é justo e correto nós tratarmos os bancos como os amiguinhos do Brasil, como amiguinhos de todos. Já passou da hora... Foi o erro de anos atrás, e continuamos errando em não colocar o dedo na ferida. Por quê? Porque, se eles ganham muito, eles que têm que contribuir muito com essa crise. Não convidem Dona Maria e Seu João para pagarem a conta, enquanto o banco está lucrando, e os comércios estão fechando e as empresas estão quebrando. É uma conta que não fecha na minha cabeça.
    Nós do PDT temos assim... Não é crítica por crítica; nós somos a favor da reforma da previdência, daquela cujo voto em separado apresentamos: uma reforma que discuta a questão demográfica de forma correta, uma reforma que discuta, sim – que nem veio para cá –, a capitalização, mas uma capitalização acima de cinco salários mínimos, para que você possa pegar e, de forma solidária, discutir com quem tem mais, para poder discutir ali qual é o tipo de regime que quer. Uma reforma com a qual você possa discutir, de forma muito objetiva, que os mínimos, os menores têm, sim, proteção social do Estado brasileiro. Vir me dizer que aqui é apenas cálculo atuarial? Nós, que estamos com uma previdência consolidada, não podemos admitir. Ela tem, sim, que ter o olhar social. E ela pode e sempre teve essa condição de fazer justiça no País.
    Eu quero aqui partir para o encerramento, Sr. Presidente, sem precisar ficar sendo chamado atenção pelo tempo, para lhe dizer que claro que nós vamos ter aqui, nos debates deliberativos, todo o empenho para que a gente possa reprovar essa reforma como um todo. Ela não merece passar como está. Primeiro, repito, porque não há honestidade no debate. Primeiro, pela questão da tal da PEC paralela. E muitos colegas Senadores se chatearam porque eu a chamei de PEC da balela.
    Ela é, sim, PEC da balela! Sabe por que ela é? Porque, se ela fosse tão rápida... Aqui mesmo o colega Senador acabou de admitir que não se poderia mudar a principal, porque senão chegaria até novembro na Câmara e não daria tempo de votar mais neste ano e que ano que vem é um ano eleitoral e que não se votaria também. Ou seja, a própria base do Governo – eu já pedi para puxar o vídeo – admite que a PEC paralela não será votada lá. Por quê? Porque eles estão dizendo que a principal, se voltar, não haverá calendário para votar, ou seja, essa PEC paralela, aspas, "balela" é para enganar você que está em casa. Estão dizendo: "Olha, a da maldade vai agora, mas depois eu mando a da bondade". Conversa para boi dormir! Não vai passar! Eles estão simplesmente enrolando para dizer que ainda há um restante, um pouquinho, um resquício de sentimento ainda...
(Soa a campainha.)
    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... o mínimo de dor na consciência para tentar corrigir alguma coisa.
    Se quisessem corrigir, corrigiriam no texto principal, nem que atrasasse seis meses. Uma discussão que é para a próxima geração eu discutir no afogadilho, sob a ótica de dizer que eu tenho de carimbar o que veio da Câmara... A Constituição é clara: nós temos que revisar, e não carimbar. E a revisão trata, sim, do interesse público, que é discutir por dentro o que veio de lá, e não simplesmente dizer: "O paciente aqui está cheio de células cancerígenas, vamos deixá-lo bem, mandar para casa e vamos pegar outro e tratar, diferentemente do que eu faria com o que eu recebi". Está errado! O que veio de lá é que tinha de ser corrigido, e é por isso que vamos lutar no momento da discussão do mérito da matéria.