Discurso no Senado Federal — 2019-11-22
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Cumprimentos ao Sr. Renato da Matta, por articular projeto de lei, de autoria de S. Exa., que garante a aposentadoria das pessoas com HIV/aids.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, que usou a tribuna nesse momento, vou direto ao tema, porque teremos outra sessão às 10h.
    Como não tivemos sessão na semana passada – tivemos só segunda e terça – e esta semana tivemos sessão do Congresso, eu sei que acumulou muito a vontade de cada Senador, Senadora expressar aqui seu ponto de vista sobre diversos temas.
    Eu quero cumprimentar da tribuna o líder Renato da Matta, que foi o grande articulador do projeto de lei que apresentei, que virou lei, garantindo de forma definitiva a aposentadoria das pessoas com HIV/aids. Então, meus cumprimentos, você foi o grande inventor. Sei que veio me visitar hoje no Congresso, mas, como estou na tribuna, se não puder esperar até o final, fica aqui já o meu abraço a distância. Parabéns pela sua história, sua luta. Aquele projeto de que você foi o mentor, eu fui o instrumento, que aprovamos nas duas Casas, com certeza, jamais será esquecido pelo povo brasileiro. Ao longo de nossas vidas, milhões de pessoas serão beneficiadas. Parabéns!
    Presidente, eu queria, há dias, fazer um balanço do que foi a discussão da reforma da previdência aqui no Congresso Nacional. E eu faço neste momento um resumo aqui. As minhas preocupações com a reforma da previdência todos conhecem. Eu tenho dito que é um prejuízo enorme para os trabalhadores do campo, da cidade, para os aposentados e pensionistas. O texto apresentado pelo Governo, aqui eu faço uma análise e mostro também que, num processo de resistência na Câmara e no Senado, quando muitos diziam que nós íamos exatamente carimbar, carimbar nós não carimbamos. Pelo menos houve debate nas Comissões, debate nos Estados, debate na Câmara e aqui no Senado, debate especificamente mais forte na CCJ e na Comissão de Direitos Humanos, e aqui eu faço um balanço dessa realidade. E digo: quanto à reforma da previdência, a história vai contar e nós veremos no futuro – quero que esse registro fique, naturalmente, nos Anais – o quanto perderam os trabalhadores, os aposentados e os pensionistas. As presentes e futuras gerações, os pobres, os mais necessitados sentirão os estragos advindos dessa reforma na aposentadoria distante e benefícios bem menores. A reforma, na forma como foi apresentada, só beneficia o sistema financeiro, os bancos, o mercado, os rentistas, poucos ganharão muito. Por isso que os dados mostram que o Brasil é o país da maior concentração de renda do mundo.
    Esses dias eu vi um documentário, um debate de analistas, e eles diziam: "Pelo menos a concentração não está aumentando". Mas é impossível aumentar! Se nós estamos no topo da pirâmide! Nós somos o país onde existe processo democrático – esse é o texto correto – da maior concentração de renda do mundo. Bom, vai mudar para quê? Vamos superar o nosso próprio recorde? O Brasil superou o Brasil? Não há como! Nós temos é que trabalhar para que isso não continue assim! Nós não podemos ter esse recorde de ser o país da maior concentração de renda do mundo.
    Isto é verdade, podem crer, e eu gostaria de dizer que não é verdade. Mais uma vez, a maioria da população pagará a conta, inclusive a classe média. Mas, enfim, travamos aqui, no aspecto democrático, o bom combate, realizamos audiências públicas, como eu disse, tanto aqui no Senado como lá na Câmara dos Deputados. Posso dizer hoje que, naquela noite final da última votação da PEC aqui no Senado, eu dormi com muita tranquilidade o sono dos justos. Busquei na fé a energia necessária para defender a nossa gente. Sei que outros combates virão. Está aí o pacote Verde e Amarelo: 135 mudanças na CLT, é outra reforma trabalhista! Vejam bem, e já falam que virá outra ainda, porque há um grupo de técnicos identificados com o Governo que já está estudando a terceira reforma trabalhista, num período tão pequeno: houve uma agora, no final do ano passado, no Governo Temer, outra neste ano e já falam em outra para o ano que vem.
    Por isso tudo, eu repito que as posições, já aqui, eu manterei sempre, vou defender as causas, porque eu faço com muita convicção: acredito. Para mim, seria muito mais fácil: "Bom, passou, passou, agora eu vou cuidar da vida". Não passou! Porque as maldades continuam. Não me arrependo de nada, inclusive das noites não dormidas. Gostaria eu até que o dia tivesse não 24 horas: 25, 26, 28, 30 horas, para tentar convencer aqui no Congresso Deputados e Senadores de que teríamos que avançar nas mudanças em relação ao texto que veio do Governo.
    Sr. Presidente, quero aqui mostrar – e tenho que reconhecer – que revertemos alguns pontos, tanto lá na Câmara como aqui no Senado. Eu me lembro, e repito isso, muitos diziam: "Não adianta, não adianta, não vai mudar nada; vai ser como a reforma trabalhista".
    Na reforma trabalhista, tivemos o bom combate; peleamos e perdemos. De fato, não mudou nada no Governo Temer. Não joguei a toalha em nenhum minuto, fui até o último segundo, quando aprovamos, no apagar das luzes – e aqui vou listar –, aquela emenda final para diminuir o prejuízo no tempo de transição, do Senador Flávio Arns, que representou, por unanimidade, a visão do Senado.
    Vamos lá. O que conseguimos mudar na Câmara dos Deputados?
    A proposta do Governo apresentava o regime de capitalização. Adeus, adeus, previdência! Eu diria até adeus, seguridade, pela forma como estava ali sendo construído.
    Foi retirada da PEC a previsão de adoção do regime de capitalização sem contribuição das partes e da União. Ali, não era nem... "Não, mas o empregado vai pagar 10%". Sim, e a União? Nada? E o empregador? Nada? Esse era o objetivo.
    Felizmente, participei de eventos, inclusive na Câmara. O mérito, claro, foi dos Deputados. Foram 131 Deputados que trabalharam muito nessa visão. Mas, enfim, convenceram os outros, e a capitalização caiu – embora o Governo diga que vai voltar com essa proposta no ano que vem.
    Benefício da Prestação Continuada. Queriam engessar – vou resumir – no texto que a Constituição estaria consolidando aquela visão de que só quando a renda per capita não for maior que um quarto do salário mínimo haveria direito ao BPC.
    Havia ali, inclusive, pagamento de R$400 para alguns, para outros... Mas, enfim, isso caiu. Entre Câmara e Senado, conseguimos derrubar e, com isso, a Justiça poderá continuar entendendo, baseada na própria Constituição, que todos aqueles setores vulneráveis que provarem que não têm como se manter têm direito ao Benefício da Prestação Continuada.
    Trabalhadores rurais. Havia até o entendimento de que eles teriam que pagar uma taxa extra uma vez por ano de R$600. Felizmente, na Câmara, retiramos a maioria dos prejuízos que teriam os trabalhadores rurais em relação a essa PEC. Foi retirado da PEC, por exemplo, o aumento da idade, mantendo-se a regra atual para os rurais, como se manteve 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres.
    Foi retirada do texto a elevação do tempo de contribuição de 15 para 20 anos, como queria a PEC, mantendo-se a regra atual de 15 anos de tempo de contribuição para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
    Ainda na Câmara dos Deputados: policiais militares e bombeiros militares. Cada Estado editará lei para regular a aposentadoria dos militares, passando a responsabilidade para cada ente federado.
    Fim do reajuste anual do benefício. A PEC dizia, inclusive, senhores aposentados, que os senhores não teriam mais reajuste nem pela inflação. Inflação mais PIB, então, nem se fale. Mas aqui era tão grave que mexia na Constituição, que eu ajudei a construir. Está escrito lá. Eles alteravam para que o aposentado não tivesse mais a reposição nem sequer da inflação. Felizmente, alteramos e está garantido que o reajuste, pelo menos pela inflação, contemple os aposentados.
    Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A PEC desconstitucionalizava amplamente a matéria previdenciária e previa a regulamentação por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. Foi retirada da PEC a exigência de lei de iniciativa somente do Poder Executivo. Com isso, qualquer Parlamentar pelo menos poderá apresentar projeto nesse sentido.
    Aumento do tempo de contribuição. O aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos para os atuais segurados. Para os homens que ingressaram após a publicação da EC, ficou o tempo mínimo de contribuição.
    Senado Federal. O que foi que mudou no Senado? Nós consolidamos essa questão do BPC, porque de lá veio ainda com um tipo de taxação do BPC. Nós consolidamos o BPC. Isso saiu totalmente aqui no Senado, no relatório aprovado aqui nesta Casa e na Comissão.
    Exclusão da regra de elevação dos pontos para aposentadoria especial. Supressão do dispositivo que elevava progressivamente, a partir de 2020, um ponto a cada ano, até atingir 81 pontos, 15 anos; 91 pontos, 20 anos; 96 pontos, 25 anos. Isso aqui também desapareceu, pelo menos. Mas ficou vinculado à idade a aposentadoria especial, que é algo muito difícil de ser cumprido. Aqui piorava ainda. Só se diminuiu só o prejuízo.
    Abono salarial. Supressão das alterações das regras do abono salarial. O Governo pretendia que o abono fosse pago apenas para os trabalhadores que recebem até R$1.364 mensais. Foi um combate duro aqui no Senado. Enfim, aprovamos, por ampla maioria aqui, que o abono será mantido para aqueles que ganham até dois salários mínimos. É mais do que justo. Então você que... Praticamente 13 milhões de pessoas iriam perder o abono; 13 milhões de pessoas poderão ainda ganhar o abono, desde que ganhem, claro, como era na lei anterior, até dois salários mínimos.
    Pensão por morte não inferior ao salário mínimo. Conseguimos aprovar a supressão do dispositivo que permitia o pagamento de pensão por morte inferior ao salário mínimo, o que beneficia diretamente mais de sete milhões de pessoas. Em números, aqui foram muitas emendas. Eu não estou dizendo aqui que as emendas aprovadas foram desse ou daquele Senador. O Senado conseguiu alterar isso, mediante a discussão, a votação – em Plenário e na Comissão – e o trabalho do Relator.
    Anistiados políticos. Supressão de dispositivo que previa a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela da reparação mensal dos anistiados. Vedava recebimento de reparação mensal com proventos de aposentadoria, limitava a reparação ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Ficou como está hoje. Iam mexer lá no passado, nos anistiados políticos.
    Vejam o número de maldades. Isso porque passaram dezenas e dezenas. Eu dizia que certas horas eu me lembrava daquele filme A Lista de Schindler, em que aquele grande empresário tentava salvar aqueles que estavam sendo encaminhados para a câmara de gás. Então, ele botava na sua empresa, como força de trabalho – e claro que ele foi homenageado pelo mundo todo. Com isso, ele salvou milhares e milhares de pessoas da câmara de gás. Eu diria que aqui nós tentávamos salvar o que dava. E assim o fizemos, dia e noite.
    Contribuição de aposentados e pensionistas pelo RPPS: somente o que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência e não um salário mínimo.
    Supressão da revogação do §18 do art. 40 da Constituição, que prevê a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que exceder o teto – como é hoje.
    Contribuição de aposentados e pensionistas apenas sobre a aposentadoria e pensão, e não sobre qualquer benefício.
    Exclusão da vedação da aposentadoria especial por periculosidade.
    Isso foi um destaque por que lutei muito – lutei junto, claro, com outros Senadores – e que aprovamos por unanimidade – no painel tivemos 78 votos. Excluiu-se da Constituição a proibição daquilo que é chamado de enquadramento por periculosidade. Isso, com certeza – embora alguns queiram não fazer a leitura correta –, vai permitir que todos aqueles trabalhadores – são inúmeras categorias, dezenas e dezenas – que têm direito ao adicional de periculosidade e à aposentadoria especial por periculosidade, que são 25 anos de contribuição, vão ter o direito, queiram ou não queiram, porque quando o Congresso acata o nosso pedido e retira a proibição da aposentadoria por periculosidade...
    Claro que, se for para a justiça, a vontade dos Parlamentares – eu ia dizer dos Constituintes, porque fui Constituinte – que escreveram essa emenda na Constituição vai ficar clara nos debates. Diversos advogados já pediram cópias, inclusive, dos debates sobre o tema. Foi por unanimidade que a vontade do Congresso foi de manter tanto o adicional como a aposentadoria por periculosidade.
    Assim, além de estar garantido no princípio maior, que é a Constituição, ainda teremos um debate que vamos travar – o Senador Esperidião Amin é o Relator –, no sentido de regulamentar – via PLP nº 245, de 2019 – essa questão da periculosidade.
    Nós vamos, agora, para concluir, Presidente, falar também da PEC paralela. A PEC paralela, dentro do possível, chegou numa linha, como eu digo, também de diminuir danos. Claro que nós queríamos aprofundar muito mais, por isso peleamos em cada destaque, a cada minuto.
    Benefício de caráter universal para crianças. Criação de benefício universal para crianças em situação de pobreza, a ser pago mensalmente. O benefício vai ser regulamentado por lei, mas é interessante que esteja na Constituição esse princípio de proteção às crianças.
    Elevação do prazo para o aumento da idade mínima das mulheres. A idade mínima das mulheres aumentará, a partir de janeiro de 2020, seis meses a cada dois anos, até atingir 62 anos, a partir de 2020. A proposta original previa o aumento de um ano a cada seis meses. Agora, pelo menos, ficou a cada dois anos.
    O tempo de contribuição de 15 anos, na PEC paralela também. O tempo de contribuição de 15 anos foi assegurado para todos os segurados, inclusive para os novos segurados. Na PEC do Governo eram 20 anos para os segurados novos, homens.
    Integralidade para aposentadoria do servidor público com deficiência que ingressou até 31 de dezembro de 2003.
    Atenuação das vedações de acúmulo de pensão por morte. Permite o acúmulo de pensão concedida antes da publicação da chamada EC 103, ou seja, a que veio do Governo, quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
    Regra de transição para apuração da média, utilizando todos os salários contribuições. Essa foi a emenda que foi aprovada, praticamente no apagar das luzes aqui, num grande entendimento no Plenário, de que todos participaram. Nós abrimos mão, inclusive, do interstício, porque só poderia votar dali a praticamente mais dez dias. Nós abrimos mão, porque o Governo acabou cedendo. Assim, quem se aposentar a partir dos próximos dois anos manterá a regra anterior, ou seja, a média vai ser calculada por 80% dos maiores salários de contribuição até dezembro de 2021.
    Isso é interessante, pessoal, porque eu pedi... Houve gente implorando para mim aqui: "Nem que seja um mês, dois meses, cinco meses... Eu me aposento daqui a dois meses". Eu disse: "Olha, eu vou fazer de tudo".
    Nós fizemos de tudo – não fui eu, fomos nós. E diga-se que essa emenda foi do Senador Flávio Arns, uma emenda de entendimento coletivo. O Senador Contarato falou aqui na tribuna. Caminhamos para esse acordo ali no Plenário, onde todos, oposição e Governo, abriram mão do procedimento para que essa emenda fosse aprovada.
    Essas emendas, como eu digo, são emendas – mesmo aquela da periculosidade – que não têm dono. Quando são aprovadas por unanimidade, a vontade é do Plenário. Então, nesse aspecto todos os Senadores, de uma forma ou de outra, contribuíram.
    Então, a partir de 2022, ela passa para 90% das maiores contribuições até 2024. E aí, sim, a partir de 2025, se faz então a vontade do Governo.
    Claro que nós queríamos manter a regra atual para todos, a forma de cálculo.
    Vamos em frente.
    Isso tudo na PEC paralela. Quem está nos ouvindo em casa tem que saber separar: proposta vinda do Governo, proposta que veio da Câmara para o Senado e proposta aqui que foi a PEC nº 6, que nós já aprovamos, já foi promulgada. Eu estou falando agora da PEC paralela, cuja redação final o Senado votou e que volta agora para Câmara dos Deputados.
    Pensão por morte integral para aposentadoria por incapacidade que gere deficiência ou no caso de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.
    Essa eu quero deixar aqui registrado. Na hora em que eu defendi esse destaque aqui – e o defendi com muita alma, muito coração, muito sentimento –, eu dizia: "Não é justo que o cidadão, no momento da invalidez, que ganha três mil – falava eu da esposa e dos filhos –, vá receber 1,5 mil".
    O Relator Tasso Jereissati – pode ver que eu não citei nome praticamente de nenhum – usou ali a tribuna e disse para todo este Plenário – e disse para nós, pessoalmente, ali num grupo de Senadores – que o destaque que eu estava propondo estava garantido com essa redação. E por isso eles votariam contra.
    E muitos diziam: "Não é só uma vontade política, porque tu já foste atendido, agora queres votar no Plenário".
    Eu, a esta altura do campeonato, quero ficar com essa versão, porque, se houver embate, amanhã ou depois, junto aos tribunais, que peçam os Anais da Casa, as gravações sobre o dia desse debate. A minha fala, em que defendi esse destaque, que, como eu digo, não é meu, mas é da Casa... Não é só do PT ou deste ou daquele. Eu digo: é da Casa. Muita gente quer carimbar em cima do seu nome aquele destaque. Eu não tenho nenhum destaque carimbado com o meu nome – nenhum –, mas defendi com a mesma gana, aqui na tribuna, todos os destaques. Apresentei, se somar tudo, mais de 150. Agora, se foi o meu ou não, o que importa é que prevaleceu o mérito de todos aqueles que pensavam igual, seja contra, seja a favor, quando havia desigualdade.
    Então, eu queria muito deixar registrado que, segundo o Relator, o meu destaque dizia que aposentado por invalidez, por incapacidade, dentro da fábrica, teria o princípio da integralidade; fora do espaço físico da fábrica, não teria...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele disse que tem, porque a redação já estava contemplando. Oxalá – e o tempo é o senhor da verdade – a gente possa perceber que é exatamente isso, que eu tanto defendi, que ficou na redação final.
    Elevação do valor da aposentadoria por incapacidade. A aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente será de 70% mais 2% por ano que exceder a 20 anos, para homem, e 15 anos, para mulher.
    Elevação da cota de pensão por morte. A elevação da cota de pensão por morte para 20% por dependente com deficiência ou menor de 18 anos. É aquela história: era dez e passou para 20.
    Por fim, reabertura do prazo para adesão ao Funpresp pelo prazo de seis meses.
    Termino dizendo – quero terminar com isso – que, segundo o Relator, a questão das aposentadorias por invalidez, incapacidade permanente, deficiência permanente – ele usou muito esse termo –, nos moldes do destaque que apresentei e defendi, está contemplada no seu relatório final, atendendo ao meu destaque. Por isso, entendia ele que não havia necessidade de votar de novo. Que isso fique registrado nos Anais da Casa. O tempo, como eu digo sempre, e somente o tempo, é o senhor da verdade.
    Senador Izalci Lucas, agradeço muito a tolerância de V. Exa. E quero dizer que agora começaremos o debate sobre o chamado pacote verde e amarelo, que, na verdade, é uma medida provisória que faz 135 alterações na nossa CLT. O certo, segundo o meu entendimento, seria devolver essa emenda, porque já houve uma reforma da previdência, que terminou no fim do ano. Já houve tantas mudanças aqui em outras propostas, também já este ano, no campo da CLT. E mais uma reforma agora, para começar a discutir? E já estão dizendo que – repito, porque eu disse na abertura dos trabalhos – vai vir outro no ano vem. Já está publicado nos jornais.
    Nós não vamos a lugar nenhum se ficarmos concordando com propostas que só vão atingir da classe média para baixo. Esses são os grandes prejudicados em todos esses pacotes que estão chegando a esta Casa. Esperamos que o Congresso, que é tão responsável quanto o Executivo... Eu tenho dito isso e vou repetir. É claro que para mim é muito fácil só criticar o Executivo – e sou de oposição. O Executivo manda para cá porque é um direito dele. Eu discordo, mas quem vai dar a última palavra somos nós. São os Senadores e os Deputados. Então, nós seremos tão responsáveis, perante a história, por tudo o que vier para cá pelo Executivo ou por emenda popular ou por um projeto que venha, por exemplo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que eu presido, mas quem decide é este Plenário. Os responsáveis são os Senadores e os Deputados. Nem que seja vetada uma proposta que a gente tente aqui, mas que seja a melhor para o povo brasileiro. Se o Presidente vetar, nós temos o poder de derrubar o veto, então eu me coloco nesse campo de atuação.
    Discordo de grande parte, quase que de 90% do que o Executivo manda para cá, mas nós estamos num sistema democrático, é dado a ele esse direito, queiramos ou não, mas é dado o direito também a nós de dizer não, de não pactuar, de não concordar.
    Eu fui Constituinte e a influência do Executivo naqueles debates, nos projetos encaminhados, nas contribuições, foi grande, mas à maioria nós dissemos não e, por isso...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...construímos a Constituição Cidadã. É claro que havia posições de esquerda, de direita e de centro, mas prevaleceu o centro. Eu cansei de negociar, Presidente – e termino aqui –, com Jarbas Passarinho, que não venha dizer que era de esquerda; negociei, inclusive, com o Fiuza. Ambos já faleceram, mas não é porque faleceram...
    Naquela época, tínhamos lá inúmeros ex-Presidentes. Fui, como eu disse, negociar o direito de greve em Minas Gerais, num teco-teco. Voltei de lá e conversei com o Mário Covas, com o Lula, e eles me disseram: "Fale com o Jarbas Passarinho, Paim, ele que poderá ajustar esse texto aí." Ele pegou em dois minutos, ou cinco, e leu texto para dizer para eles que iria defender. E defendeu, foi aprovado por unanimidade. Eram outros tempos, em que o centro cumpria esse papel. A minha esperança aqui ainda é que haja legítimas posições de esquerda e direita também. Qual é problema? O mundo é assim, a democracia é assim, mas é preciso também que tenhamos um grupo de Parlamentares que tenham uma posição de centro, que estabeleçam o diálogo e que aponte um País com mudança, mas com mudança para todos, olhando para todos e não excluindo alguém porque tem uma visão ideológica diferente. Uma visão ideológica é legítima, mas o debate ideológico em cima dos interesses brasileiros tem que até ser deixado de lado. Para o debate, é positivo, eu quero saber o resultado final para toda a nossa gente, para os 220 milhões de pessoas, porque o que nós decidirmos aqui repercutirá na vida deles.
    Às vezes me dizem, Senador Izalci – nesse último minuto: "Ah, mas V. Exa. é representante do Estado." Eu discordo dessa tese de que Senador é representante do Estado. Uma lei que a gente faz aqui, que V. Exa. faz, que eu faça, é para todo o povo brasileiro. É claro que nós vamos olhar para o nosso Estado com o carinho que o Estado merece, como é o caso do meu querido Rio Grande do Sul, que me mantém aqui há praticamente 40 anos, eu diria. Entrei na Constituinte, mas como me reelegi no ano passado, quando terminar esse mandato, que é meu último mandato, estarei com 40 anos de Congresso Nacional. Claro que amo o meu Estado, sei trabalhar para o meu Estado, mas o meu trabalho maior pelas causas que nós defendemos é de todo o povo brasileiro, não importa se é do Rio Grande do Norte, se é da Bahia, se é do Rio, se é de São Paulo, se é do Rio Grande do Sul ou se é do Paraná, porque uma lei aprovada aqui repercute em todo o Território Nacional.
    Presidente, obrigado pela tolerância de V. Exa. Como sempre, V. Exa. aqui, nas sextas-feiras e nas segundas, pacientemente... Eu faço discurso, às vezes, de 40 minutos e V. Exa. vai dando tempo até que eu possa concluir o meu pensamento.
    Obrigado, Presidente, e parabéns pelo seu pronunciamento, a que assisti também com muito cuidado.