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Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): ALEXANDRE WUNDERLICH
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. ALEXANDRE WUNDERLICH (Para exposição de convidado.) – Quero agradecer, Senador Rogério Carvalho, a oportunidade e colocar não só o grupo de juristas que tem acompanhado essas discussões de que eu tenho a oportunidade de fazer parte, mas também o Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais aqui da PUC do Rio Grande do Sul e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais ao dispor de V. Exa. e do Senado Federal, para continuar debatendo o tema, que é de fato um dos mais importantes do processo legislativo em matéria criminal.
    De tudo o que foi colocado hoje pelos meus colegas, aqui, de debate, eu concordo integralmente com as manifestações, mas faço coro com que disse o Professor Alaor Leite. E aí peço licença para discordar respeitosamente da Raísa Ortiz no que tange à preocupação de continuar com o debate sobre esse tema.
    Isso é, de fato, desconhecer um pouco o processo legislativo nacional. Isso vem sendo discutido há muitos anos, desde 1986. E a minha preocupação, Raísa, se nós deixarmos passar essa oportunidade para ampliar o debate, é: vai acontecer o que tem acontecido historicamente nos últimos 30 anos. Nós criminalizamos uma série de condutas desnecessárias, sem dignidade penal e nós não vamos criminalizar algo tão relevante hoje e nós vamos demorar mais algumas décadas... E a minha geração, que é a geração de 88, hoje, olhando para trás, lançando um olhar retrospectivo pela história, a universidade que me recebeu em 1988, como graduando em Direito... Eu esperava chegar aqui no Senado para dizer que nesses 30 anos de Constituição nós havíamos já tipificado questões importantes como essa e superado muitos outros dilemas do Direito Penal, como o encarceramento em massa, a necessidade de um minimalismo e a proteção dos direitos fundamentais. Nós não podemos deixar o trem passar ou, como diz o gaúcho, Senador Rogério, o cavalo passar encilhado. Nós temos que revogar esse entulho autoritário. Mesmo que não seja uma legislação extremamente coerente e correta, pelo menos é a superação de um modelo autoritário por um modelo democrático.
    Muito obrigado a todos.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): ALAOR LEITE
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. ALAOR LEITE (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador.
    Gostaria de concluir apenas dizendo que em verdade esse momento atual corporifica um debate que se iniciou em 1986, antes da Constituição, com o projeto apresentado pelos Professores Evandro Lins e Silva e René Dotti – saudoso Professor René Dotti –, Professor Nilo Batista e outros professores, e após esse projeto se seguiram outros projetos.
    Então, um debate sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional não é um debate que ocorreu no presente ano, é um debate que ocorre há praticamente 40 anos. Esse momento histórico consolida esse debate e deve ser utilizado para realizar um feito histórico que é o sepultamento da Lei de Segurança Nacional. Ocorre que esse feito histórico precisa ser acompanhado de uma substituição imediata justamente porque nesse setor não se admite vácuos legislativos. Estamos falando de segurança externa, do Estado, estamos falando de outros delitos como o de abolição violenta do Estado de direito e é necessário, então, que esse momento, Senador, seja duplamente histórico: assistamos à revogação da Lei de Segurança Nacional e à sua substituição por uma lei que protege o Estado de direito dentro do Estado de direito, respeitando as balizas do Estado de direito, sem abandonar essas regras e sem garrotear a liberdade de expressão.
    Agradeço novamente o convite para esse momento que reputo da mais alta relevância e agradeço a oportunidade de debater com todos os colegas.
    Obrigado, Senador.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): CAMILA ASANO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. CAMILA ASANO (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador. Acho que usarei só esse tempo final para agradecer novamente a oportunidade, a possibilidade de estar aqui me dirigindo a esta Casa tão honrosa, o Senado Federal, mas também de poder ouvir a contribuição dos colegas e das colegas com relação ao texto. Acho que foi colocado aqui que há formas de aprimoramento, há preocupações ainda. Então, essa sessão foi importante para que esses pontos fossem colocados.
    É isso mesmo, só agradecer a oportunidade e colocar a Conectas também à disposição para participação nesses debates em torno dessa matéria e também de tantas outras.
    Eu, na minha fala, no meu momento, pedi licença para poder falar de uma outra matéria que tem relação, no sentido de que há preocupação de perseguição à sociedade civil, que é algo que precisa ser afastado desse projeto de defesa do Estado democrático de direito. É uma preocupação que está muito evidenciada no Projeto de Lei nº 1.595, que está atualmente na Câmara, mas no ritmo que as coisas estão andando, ela muito em breve deve chegar a esta Casa. Então, também, aproveito esse momento final para fazer esse pedido especial em favor dessa outra matéria também, para que a gente possa ter momentos de discussão, mas sobretudo que Senado também faça esse papel de olhar com seu olhar de garantias constitucionais para essas outras matérias: esta e tantas outras que estão caminhando no sentido de perseguir preceitos da democracia.
    Muito obrigada pela oportunidade.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Comentário sobre a perseguição policial a Lázaro Barbosa de Souza.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Presidente Rodrigo, eu quero seguir na mesma linha de raciocínio e no mesmo tema do meu colega Kajuru, que muito sensivelmente trata desse assunto que monopoliza atenções de todo o Brasil, que está acompanhando pelos meios de comunicação a perseguição, por centenas de policiais civis e militares, nas regiões de Goiás e de Brasília, a esse perigo bandido Lázaro Barbosa.
    Eu entendo, Presidente Rodrigo, que o Senado não pode se omitir neste problema que não é único; constantemente, tem havido bandidos com crimes semelhantes e estamos vendo uma senda de crimes desse Lázaro Barbosa. Por isso, eu quero pedir a V. Exa... Na mesma linha de raciocínio do colega Kajuru, que também tem projeto de lei nesse sentido, eu tenho, de tal modo que V. Exa. poderá escolher aquilo que deve pautar. Repito: nós não podemos nos omitir quando tantos crimes vêm sendo cometidos – e sabe-se lá quantos mais – por esse foragido, quando tantos esforços e tantos gastos têm sido feitos por esses policiamentos que perseguem o bandido.
    Eu tenho a PEC nº 47, de 2019, Sr. Presidente Rodrigo, que prevê regime exclusivamente fechado para quem comete crimes hediondos, que é o caso desse bandido, e tenho também o PL nº 499, de 2015, portanto, mais antigo, que endurece as hipóteses para a progressão de regime e prevê a volta do exame criminológico.
    Presidente Rodrigo e colegas Senadores e Senadoras, essa volta do exame criminológico é uma imposição, porque hoje em dia se libertam presos perigosos a todo momento sem qualquer avaliação, e todo aquele trabalho de policiamento para prender e as instruções penais são perdidos. Por isso, o exame criminológico é imperioso, porque, através dele, médicos, psicólogos, assistentes sociais vão examinar se aquele preso, eventualmente, está com condições de progredir de regime, está em condições de voltar ao seio da sociedade ou é alguém irrecuperável.
    Então, Presidente, concluindo, seja a PEC 47, para tornar exclusivamente fechado o autor de crimes hediondos, ou seja, o PL 499, de 2015, para a volta do exame criminológico e o endurecimento das hipóteses para a progressão de regime, eu acho que é um tema que está se impondo. A população brasileira está reclamando, e nós, como Poder Legislativo, não podemos nos omitir. Na esperança de que V. Exa. será sensível, fico nessa expectativa de que, muito brevemente, venhamos a debater e aprovar um desses projetos, seja de minha autoria, seja de Kajuru, seja lá de quem for. A autoria não vem ao caso, o que vem ao caso é reprimir a progressão desses crimes.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discussão
Resumo: Comentário sobre a perseguição policial a Lázaro Barbosa de Souza.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) – Presidente Rodrigo Pacheco, escolhi como pauta hoje a espetaculosa caçada policial a Lázaro Barbosa de Souza. Há duas semanas, um contingente de quase 300 policiais de vários setores, seguidos por um batalhão de jornalistas, procuram o bandido no Entorno de Brasília e em Goiás. Toda a comoção que estamos vivendo não aconteceria se Lázaro continuasse na prisão. Por causa de assalto e estupro, ele foi preso em 2010 e logo condenado a penas que somavam 15 anos, 8 meses e 19 dias. Teve progressão de pena para o semiaberto em 2013 e foi beneficiado com a saída temporária na Páscoa, em 2018. Decidiu que o saidão seria definitivo, e voltou a ser o que é – delinquente. Matou quatro pessoas de uma mesma família e sua fuga é tema obrigatório dos noticiários de rádio e TV em todo o País.
    Sempre, Presidente Pacheco, critiquei o tempo de encarceramento como único fator para a progressão de regime. Por isso, em 4 de fevereiro, protocolei o Projeto de Lei nº 227/2021, que altera regras do art. 112 da Lei de Execução Penal e condiciona a progressão do regime ao trabalho e estudo cumulativo com o objetivo de comprovar que o reeducando está pronto para a sua reinserção social.
    O projeto disciplina ainda que perde o direito à progressão e retorna ao regime anterior o preso que interromper sem motivo justo os estudos ou o trabalho.
    Caso minha proposta seja apreciada e transformada em lei, colegas, lembro que ela antecede em meses a cinematográfica cassada policial ao bandido Lázaro. Certamente pouparemos vidas ao evitar que condenados como ele deixem a prisão e voltem ao convívio social.
    Assim, permita-me solicitar ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco que escolha um Relator, quando assim desejar, para que meu projeto seja avaliado nesta Casa. Temos de ser mais rigorosos na progressão de regime, autorizando-a apenas para sentenciados que mereçam voltar a viver em sociedade.
    Obrigado, Presidente Pacheco.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Agradecimento ao Presidente da República em razão do lançamento do programa habitacional destinado a servidores da segurança pública. Registro sobre a solicitação de S. Exa. para inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito no referido programa.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Eu queria aproveitar esse momento para agradecer ao Presidente da República, porque ele recentemente lançou, e eu acredito que vai ser uma medida provisória, um programa que vai facilitar o financiamento de habitações para as pessoas que compõem a segurança, como PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil.
    E nós, então, fizemos um ofício ao Presidente solicitando que nesse programa sejam incluídos os guardas municipais e os agentes de trânsito. Nosso pedido foi aceito parcialmente. Agradeço muito ao Presidente, porque os guardas municipais serão também beneficiados com esse financiamento do Habite Seguro. Lamentavelmente, não entraram os agentes de trânsito, mas, se sair medida provisória, nós vamos fazer uma proposição nesse sentido.
    Portanto, eu queria fazer o agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Leitura de carta do Vaticano em resposta a apelo de S. Exa. relacionado a vacinas contra a Covid-19.

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Quem assina a carta é o Secretário de Estado de Sua Santidade o Papa, vinda do Vaticano.
Chegou às mãos do Santo Padre a estimada missiva com que V. Exa., para além de manifestar-lhe filial estima por sua pessoa e missão, pedia-lhe que intercedesse pelo povo brasileiro, neste momento de grande tribulação por causa da pandemia da Covid-19.
Agradecido pelas devotas expressões, o Papa Francisco confiou-me a honrosa incumbência de assegurar a V. Exa. que, constantemente, faz presente nas suas preces ao Altíssimo a situação tão desafiadora em que se encontra esse querido país, objeto de sua terna solicitude.
Por essa razão, Sua Santidade quis, recentemente, enviar ao povo brasileiro, através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma videomensagem, manifestando a sua proximidade a todas as centenas de milhares de famílias que choram a perda de um ente querido. Jovens, idosos, pais e mães, médicos e voluntários, ministros sagrados, ricos e pobres, vítimas desta doença, que não exclui ninguém no seu rastro de sofrimento.
O Santo Padre, outrossim, vê com fervor a promoção do direito universal ao acesso às vacinas anticovid-19, como manifestado, recentemente, ao afirmar que "uma variante desse vírus é o nacionalismo fechado, que impede, por exemplo, o internacionalismo das vacinas; outra variante é quando colocamos as leis do mercado ou da propriedade intelectual acima das leis do amor e da saúde da humanidade". Mensagem por ocasião do Vax Live – The Concert to Reunite the World, de 8 de maio de 2021, [que é a mensagem oficial dele].
    Li um pouco mais lentamente esse parágrafo, porque achei muito profundo.
Por fim, o Papa Francisco incumbiu de transmitir os seus votos das maiores felicidades para V. Exa. e todos os membros do nobre Senado Federal do Brasil, com quantos o mesmo representa e serve, a fim de cooperarem sempre, com espírito fraterno, para o maior bem de todos os homens, sob as bençãos de Deus.
Valho-me do ensejo para afirmar a V. Exa. protestos da minha mais alta consideração.
Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado de Sua Santidade.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação da inclusão, em pauta de votação, do Projeto de Lei nº 385, de 2021, que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Presidente Rodrigo Pacheco, apenas para colocar à sua disposição – e decida como preferir, em função de sete itens na pauta de hoje da nossa sessão – o PL 385, de 2021, que trata de um assunto tão simples, porém tão importante, de 36 milhões de idosos em nosso País. O projeto é do competente Senador Jorginho Mello. E eu agradeço-lhe desde já pela confiança de entregar a mim o papel de relatar esse projeto. O relatório está pronto e está ao seu dispor.
    E concluo dizendo de um dia triste como hoje, entre tantas denúncias, uma delas a constatação, através de um Senador com coragem e com independência, de que realmente ministros ligam para Senadores oferecendo cargos em troca de voto. Portanto, ministros não ligam apenas para um Senador. Um falou hoje que isso aconteceu.
    Que os outros Senadores e Senadoras tenham esse exemplo agora para que a gente possa desmascarar aquilo que foi tão dito em campanha eleitoral, que não haveria mais neste País toma lá dá cá, e é o que mais existe neste Governo Bolsonaro. Hoje tivemos a primeira prova.
    Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com as perspectivas dos jovens brasileiros em relação a emprego e futuro, segundo o Atlas das Juventudes, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Destaque para retrocessos trabalhistas e sociais, incluindo a Previdência Social.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-23
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da investigação de desvio de recursos federal em Estados e Municípios pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia da Covid-19. Crítica à decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as convocações de governadores pela CPI.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-22
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Crítica à ausência de plano de geração de emprego e renda do Governo Federal.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui me solidarizar. Já são 504.717 óbitos. Quero aqui me solidarizar com as famílias. Como o Esperidião Amin falou, milhares de órfãos deste País, as famílias que ficaram sem os filhos, sem os pais, sem os irmãos, que é o comum. E também dizer da minha solidariedade aos indígenas.
    Uma coisa que a gente não pode negar: nós estamos com um Governo sem um plano econômico para gerar emprego e renda, porque o próprio Ministro diz isso, toda vida que vem à Comissão da Covid: que não precisa de plano de geração de emprego e renda, que o mercado é quem define isso. Ora, quem entende de mercado diz que mercado é imprevisível.
    Enquanto isso, a gente está criando uma desigualdade social, com uma das maiores concentrações de renda do mundo, o desemprego, as pessoas com fome, e o descontrole, como dizem, a desconstrução das políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, do meio ambiente, esmagando os indígenas, literalmente querendo tirar suas terras, gente, com esse Projeto de Lei 490. E usando a força física, agredindo os povos originais, porque quando a gente chegou aqui, eles já estavam.
    Sr. Presidente, quero dizer também que sou a favor dos destaques de Lasier Martins, de Mara Gabrilli e Flávio Arns, e aquele meu, da agência de fomento, porque todos aqui... Eu ouço dizer que a falta de concorrência dos bancos leva os bancos... Os grandes bancos não têm interesse em emprestar, em fazer empréstimos às micro e pequenas empresas. E essas agências de fomento têm esse interesse. Então, só durante a pandemia, ficaria em 20% essa alíquota, que quero aumentar para 25%.
    Obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-22
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Defesa do cumprimento do acordo realizado na votação do Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que deu origem à Lei nº 13954, de 2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O acordo se refere a correções relacionadas a pensionistas e praças da reserva.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu quero me solidarizar com os familiares, com as famílias que perderam mais de 500 mil pessoas, de uma forma especial hoje com os familiares do meu querido Senador Major Olimpio.
    E por que isso, Presidente? Eu me refiro ao que foi dito no art. 8º. Nós, na votação do projeto de lei, aliás, a Lei 13.945, que tratou da previdência e da reestruturação das Forças Armadas, no dia 17/12/2019, fizemos no Plenário um acordo com o Líder do Governo, à época com o Ministro de Governo General Ramos, com o Líder Fernando, com o Presidente Davi Alcolumbre e com os demais Senadores, e o Major Olimpio foi também um constante guerreiro em relação a essa matéria.
    Ficou para trás a questão dos pensionistas, dos praças da reserva, e houve um compromisso do Governo – isso está gravado e filmado – em relação à revisão. No mês de janeiro de 2020 já, faríamos a primeira reunião para fazer alguns ajustes, inclusive alguns por decreto, e àquilo que não fosse possível fazer por decreto seria encaminhado um projeto de lei para os ajustes dessa restruturação.
    Fizemos diversas cobranças – eu sei que V. Exa. não era o Presidente à época –, mas o Presidente Davi Alcolumbre, juntamente com o Líder Senador Fernando Bezerra, assumiu o compromisso publicamente de que fariam realmente esse ajuste. Lamentavelmente, as nossas pensionistas e os nossos QESAs estão até hoje cobrando isso. Lamentavelmente, com a pandemia, não foram possíveis aglomerações e movimentações. Fizemos diversas lives no sentido de cobrar essas questões. Por isso que eu digo – eu aprendi ainda, Presidente, quando criança –, meu pai me dizia: "Meu filho, ninguém é obrigado a fazer acordo, ninguém é obrigado a prometer nada, mas, quando promete, quando faz acordo, tem que cumprir".
    Então, eu, que sempre participei da Comissão de Defesa Nacional, sou R2, servi o Exército, tenho um carinho especial, aprendi que os valores básicos do Exército Brasileiro são honra, honestidade, verdade, justiça, respeito, lealdade e integridade. O acordo foi feito. O que não faltam são vídeos do momento do acordo e de declarações feitas no Congresso, no Senado Federal.
    Então, eu estou cobrando, Presidente, que a gente possa realmente cobrar do Governo esse acordo que foi celebrado, e não foi cumprida, sequer, a reunião.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-22
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, acerca da possibilidade de impugnação de matérias contrárias à Constituição Federal incluídas no relatório da Medida Provisória nº 1034, de 2021. Citação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, relacionada à Zona Franca de Manaus.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha concordância com V. Exa. quando V. Exa. afirma que existe pertinácia temática em relação aos requerimentos de impugnação que foram oferecidos pelo Senador Eduardo Braga e pelo Senador Plínio Valério.
    Mas eu queria chamar atenção para o art. 48, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, que confere direito à Presidência da Casa a também retirar quando a matéria é inconstitucional.
    Eu chamo a atenção que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os benefícios da Zona Franca de Manaus estão previstos nos arts. 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310.
    Portanto, acho que V. Exa. está certo ao não considerar matéria estranha, mas V. Exa. deveria observar o art. 48, inciso IX. É matéria flagrantemente inconstitucional. O art. 8º tem que ser expurgado do texto, Sr. Presidente, salvo melhor juízo.