Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) – Primeiro, agradeço aos Srs. Senadores que concordaram com o mérito e, naturalmente, com a decisão de nós votarmos pelo conjunto de toda a medida provisória.
    Essa é uma área, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, muito sensível; é uma área sensível, primeiro, como disse a Senadora Zenaide, pelo sofrimento das pessoas que esperam muito tempo, às vezes, para um atendimento, mas é também uma área muito sensível na questão das fraudes. Infelizmente, nós temos muitos que se aproveitam da documentação e de determinadas brechas, e a história brasileira tem mostrado isso. Então, é um dos princípios da administração pública na transparência e no combate à fraude, e nós não podemos baixar a guarda de maneira nenhuma.
    Aqui nós estamos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o Governo está, pela medida provisória – e disse muito bem o Senador Confúcio –, resolvendo o que praticamente entope o Judiciário brasileiro: quase 70% das ações que estão na Justiça em nosso país são ações do próprio Governo ou contra o Governo. E, no caso da previdência, a maioria delas termina em favorecimento aos segurados, porque, se a pessoa tem um médico credenciado e se o relatório dele já diz tudo o que ela tem – e aquilo é comprovado, e um perito diz que não –, naturalmente, depois, ela tem que recorrer, esse recurso demora muito tempo. O Governo está dando agora ao INSS a possibilidade de, administrativamente, resolver a questão antes que ela chegue ao Judiciário. Aqui há um ponto muito importante.
    Sobre a questão do Senador Paim, do destaque, por que nós não concordamos? Porque, da mesma maneira que nós estamos facilitando a entrada dos documentos, estamos criando o atendimento remoto oficialmente e estamos dando a um conselho, por meio de uma regulamentação interna do INSS, a possibilidade de resolver antes da Justiça as questões, nós temos também que aumentar a vigilância. E, nesses casos dos acidentes, dos benefícios por incapacidade, não há como a gente fazer uma separação para que a gente não prejudique aqueles que realmente são e os que não são. Então, mantemos o texto como está. Peço o voto nessa questão do destaque.
    Principalmente, nesse caso dos servidores do INSS, o próprio Ministério do Trabalho está buscando uma saída para que a gente possa aumentar o número de carreiras, favorecer os servidores e levar uma resposta mais efetiva ao INSS.
    Por último, Sr. Presidente, lembro que é um compromisso do Governo, no caso de fechamento de estatais, por exemplo, não demitir os servidores. Foi o caso da Infraero. À medida que os aeroportos foram concessionados, os servidores estão sendo alocados inclusive no INSS, aqui no Senado. O Governo tem uma preocupação de que essa mão de obra qualificada, concursada, seja aproveitada, e o INSS tem sido uma das portas que têm recebido esse reforço no atendimento administrativo, que agora é fundamental para dar sequência rápida aos pedidos dos segurados.
    Obrigado, Sr. Presidente.