fabriciosantana/discursos-senado-legislatura-56 huggingface dataset:
Discurso no Senado Federal — 2022-08-30
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apresentação de requerimento de rejeição sumária e devolução da Medida Provisória (MPV) n° 1135, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Boa noite, boa noite a todos.
    Peço pela ordem a palavra para comunicar que já está perante a mesa de V. Exa. requerimento de rejeição sumária e devolução da Medida Provisória de nº 1.135.
    Essa medida provisória que foi editada pelo Sr. Presidente da República deturpa o sentido, retarda a aplicação de legislação aprovada por esta Casa, sancionada por esta Casa após derrubada de veto.
    Estou falando das Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e da Lei do Perse, a lei do programa de retomada do setor de eventos. São leis que têm um impacto importante, não há sentido nenhum nessa medida protelatória de perseguição com setores primordiais da nossa economia, que são os setores da cultura e de eventos.
    Os vetos presidenciais foram derrubados sem nenhum voto contrário. Este Senado participou da votação da derrubada do Perse com unanimidade de votos.
    Então, peço a V. Exa. que avalie a possibilidade de rejeição sumária e devolução. Há que se respeitar a independência entre os Poderes, mas a própria Constituição traz essas medidas de ponderação e, tenho certeza, V. Exa. vai utilizar com o comedimento e qualidade habituais.
    Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-30
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Registro da presença em Plenário dos alunos do curso de Direito da Faculdade Filos, de Águas Lindas de Goiás.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Guaracy Silveira.
    Eu registro a presença, no Plenário do Senado Federal, dos alunos do curso de Direito da Faculdade Filos, de Águas Lindas de Goiás. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal.
    Pede a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-30
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Crítica ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, alvo de reportagem do Portal UOL acerca de patrimônio de 107 imóveis comprados em dinheiro em espécie e de acusações de corrupção por parte do político Ciro Gomes.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Eu aplaudo as palavras do Senador, a voz da educação, Confúcio Moura, mas quero aqui me dirigir ao Presidente da República Jair Bolsonaro, de forma sempre independente e minha.
    Não é possível que uma matéria de nove meses, investigativa, merecedora de prêmio de reportagem, hoje no Portal UOL, traga o patrimônio do Presidente Bolsonaro, com 107 imóveis, tudo comprado em dinheiro vivo. A matéria traz tudo, provas irrefutáveis. E o Presidente, mais uma vez, não consegue responder ou diz que isso é normal.
    Presidente, o honrado homem público Ciro Gomes diz, diariamente, nas redes sociais e nos programas de que participa que o senhor é corrupto, que ele tem provas documentais de superfaturamento de gasolina, de contratação de funcionário fantasma e o dinheiro no seu bolso, na sua conta.
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) – E ele diz ao senhor: "Me processa, porque eu tenho o documento". E o senhor nem responde e nem o processa.
    Não tem cabimento.
    É isso aí.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-30
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com os níveis de agressividade e radicalismo durante o atual período eleitoral.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, está transcorrendo no Brasil o período eleitoral. Todos nós estamos observando, um pouco antes, agora, o seu transcurso até o segundo turno destas eleições, se houver.
    E o que nós temos observado, Sr. Presidente, não é de bom tamanho e alvitre, justamente a violência extrema existente, com um assassinato recente lá em Foz do Iguaçu, um pouco antes do período eleitoral. E agora, bem recente, aqui em Brasília, um acompanhante, um seguidor de um candidato atirou num garçom, na face dele.
    Essa ideia está correndo pelo Brasil afora, esse radicalismo, o corpo a corpo, e também o radicalismo pelas redes sociais, juntamente com uma agressividade, fake news e ofensas de todos os tamanhos possíveis.
    Então, Sr. Presidente, eu já venho de longe nessa vida e vi radicalização, da década de 60 para cá, no período da ditadura. O MDB mesmo, o meu Partido, fazia um trabalho de oposição em que uma posição não era uma questão de morte, era de defesa da vida e das liberdades. A gente fazia... O nosso pessoal ia preso, era torturado. A esquerda toda foi presa e torturada, mas era um período de exceção, de ditadura mesmo, no Brasil. Não era justificado, mas dava para se engolir o sapo.
    De certo é que agora, tanto tempo depois, em pleno século XXI, renasce essa polarização degradante que dificulta o relacionamento democrático com ofensas terríveis, agressões de todos os tamanhos. Ninguém pode ter um posicionamento, ninguém pode falar nada em rede social que é agredido. É uma coisa estranha o que está acontecendo no Brasil.
    Nós temos que realmente trabalhar muito, o Congresso Nacional, que é o exemplo, o Senado, a Câmara dos Deputados, repelindo todas essas manifestações extremadas que vêm colocar em risco a democracia no Brasil. Então, os debates que estão acontecendo, e vão acontecer muitos outros, as manifestações livres das pessoas, para um lado e para o outro, defendendo os seus candidatos, tudo isso é normal. Só não é normal a radicalização, a violência extrema. Eu sei que o candidato, às vezes, não tem domínio sobre os seus seguidores, mas deve trabalhar de tal forma que as eleições transcorram em paz.
    Então, o meu discurso é este, Sr. Presidente. Estou estranhando muito. Já disputei nove eleições, mas a eleição deste ano, para mim... Eu não estou disputando a eleição, estou, graças a Deus, fora, mas estou estranhando muito e rogando muito, aconselhando as pessoas que conheço a não entrarem nesse jogo de violência extrema, como está acontecendo.
    Estas são as minhas palavras, Presidente: a democracia deve ser privilegiada, mantida e defendida.
    Era só isso.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-30
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Registro de homenagens às comemorações dos 85 anos do Grupo brasileiro Ultra, que congrega as empresas Ultragaz, Ipiranga e Ultracargo.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
    Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:
    Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
    Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
    Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
    Eu gostaria inicialmente... Nós teremos hoje no objeto desta sessão a apreciação de créditos externos, há uma lista de mensagens que foram apreciadas já na Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhadas ao Plenário, cada qual com seu respectivo Relator. Nós vamos, então, à apreciação de todos esses empréstimos e, na sequência, nós vamos buscar esgotar as medidas provisórias que estão sendo apreciadas na Câmara dos Deputados e encaminhadas para o Senado Federal, com a designação inclusive dos Relatores já nesta sessão.
    Eventualmente, Senador Jorge Kajuru, se não conseguirmos esgotar na pauta de hoje as medidas provisórias, nós faremos uma sessão amanhã, para que possamos nesta semana esgotar todas as medidas provisórias com previsão de extinção do prazo, exaurimento do prazo no mês de setembro.
    Então, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que estão participando pelo sistema virtual, que estão presencialmente, que possamos ter a dedicação máxima possível para poder esgotarmos a pauta hoje e, não sendo possível, também pedir a presença numa eventual sessão de amanhã para esgotamento da pauta.
    Gostaria, em nome da Presidência do Senado, de fazer um registro de homenagens às comemorações dos 85 anos do Grupo Ultra, que congrega as empresas Ultragaz, Ipiranga, Ultracargo. É um grupo genuinamente brasileiro, com 85 anos de existência, gerador de divisas, de receitas, de impostos, de milhares de empregos diretos e indiretos. Temos obviamente profunda admiração por aqueles que empreendem, geram emprego, respeitam o meio ambiente, respeitam as regras de governança social, governança corporativa, de modo que faço esta homenagem pelos 85 anos do Grupo Ultra, através de sua diretoria e naturalmente de todos os seus colaboradores diretos e indiretos. Fica este registro inicial.
    Anuncio o primeiro orador inscrito na sessão de hoje. Não podia ser diferente, o primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, que tem a palavra.
    O Senador Jorge Kajuru, até quando não é o primeiro orador inscrito, a própria Secretaria-Geral da Mesa já o coloca como primeiro. (Risos.)
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apresentação do Requerimento (RQS) n° 649, de 2022, que requer a realização de sessão especial, em 19/09/2022, a fim de homenagear a Constelação Familiar.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Wellington Fagundes, eu queria fazer um pedido ao senhor de um requerimento extrapauta para que possamos fazer uma sessão solene, que já está sobre a mesa, com assinaturas dos Senadores suficientes para que possa ser deliberado.
    Trata-se de uma solenidade, uma sessão especial para que a gente possa homenagear esse instrumento que tem resolvido tantos conflitos, que tem levado paz, levado harmonia aos lares das pessoas e também está se expandindo nos meios do Brasil, que é a constelação familiar, uma cura sistêmica, algo que veio da Alemanha na década de 80, por Bert Hellinger. Já existem várias formações em todo o país se expandindo, ajudando, servindo também para o autoconhecimento, e, no Brasil, desde a década de 90, tem feito esse trabalho também de expansão.
    Então, nada mais justo do que a gente possa ouvir essas pessoas, esses pioneiros aqui no Brasil e, inclusive, a Sophie Hellinger, que é alemã, esposa do Bert Hellinger, porque ele já desencarnou, já faleceu, para que ela possa participar dessa sessão solene no Senado, para a qual a gente sugeriu a data do dia 19 de setembro.
    Então, eu agradeço a sua paciência e a sua generosidade em colocar para votar essa matéria.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Guaracy Silveira
Partido: AVANTE
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3.320, de 2020, que estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Elogio à atuação do Deputado Federal Cezinha de Madureira em razão de sua atuação na temática de sistema de comunicação e migração dos canais de TV por assinatura para o sistema de TV aberta.

O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Esse projeto, de origem na Câmara, é um projeto bom, que vem cobrir uma lacuna que precisávamos cobrir. Esse meio da comunicação estava, assim, num tipo de um buraco negro, sem saber para onde caminhar. E eu acho que, agora, com essa capacidade de migração neste projeto, que já teve a aprovação nas devidas Casas, nas devidas Comissões, isso vem a ser suprido.
    Quero parabenizar aqui, meu Presidente, o Deputado Cezinha de Madureira, porque ele teve muita sensibilidade para compreender o momento de o sistema de comunicação, principalmente, de essas TVs por assinatura migrarem para o sistema de TV aberta, e isso vem complementar uma situação extremamente importante.
    Eu acho que merece todo o apoio de nossa Casa.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado.
    A matéria continua em discussão. (Pausa.)
    Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
    Passamos à apreciação da matéria.
    A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
    Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
    As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado o projeto com a Emenda nº 1.
    O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
    Discussão da redação final. (Pausa.)
    Encerrada a discussão, em votação.
    As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada a redação final.
    A matéria vai à sanção.
    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
    Meus cumprimentos ao eminente Senador Lasier Martins pelo parecer ora aprovado.
    Comunico ao Plenário que os itens 6 e 8 estão retirados da pauta a pedido dos respectivos Relatores.
    Anuncio o item 5 da pauta.
    Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
    Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
    A matéria depende de parecer.
    Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário.
    Com a palavra o Senador Carlos Viana.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Guaracy Silveira
Partido: AVANTE
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1.212, de 2022, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.

O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) – Esse projeto de lei aqui do Deputado Carlos Alberto, com origem na Câmara, Sr. Presidente, é um bom projeto. É um bom projeto, necessário, e nem por isso também dizendo que os outros são projetos ruins, mas isso daqui traz certa tranquilidade paras empresas, tanto de companhia limitada como para as S.As., porque traz dois terços, e não a unanimidade, como era exigido antes. A unanimidade é às vezes difícil, alguém com espírito ruim pode ficar travando o desenvolvimento de uma empresa. E aqui, com apenas dois terços, Senador Tenório, a coisa pode melhorar.
    Então, eu opino pela aprovação e parabenizo o nosso amigo Lasier, esse Senador operante, esse jornalista, esse patriota, esse gaúcho, a quem o Brasil muito deve.
    Um abraço a todos e muito obrigado, Sr. Presidente. Opino pela aprovação.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1212, de 2022, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Como Relator. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
    Presidente, eu vou resumir da melhor maneira possível, porque eu estive aqui sublinhando.
    Trata-se de um projeto que quer aperfeiçoar os dispositivos referentes aos quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas.
    Como disse V. Exa., a autoria é do Deputado Carlos Bezerra, e a relatoria nos coube. É o Projeto de Lei 1.212/2022.
    Então, resumidamente, o projeto traz três alterações pontuais, sendo que uma delas já está atendida por legislação posterior à apresentação do projeto. A alteração do art. 1.061 do Código Civil é para que a designação de administradores não sócios dependa da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios – antes era unanimidade; agora, dois terços – enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de mais da metade do capital anterior, não mais dois terços, se o capital estiver integralizado.
    A emenda supressiva que apresentamos se caracteriza como ajuste redacional, que não faz o projeto voltar à Câmara dos Deputados, uma vez que a pretensa alteração do §1º do art. 1.063 do Código Civil já estava então prevista em lei anterior.
    O projeto revoga o inciso I do art. 1.076 e altera o inciso II, para que as deliberações dos sócios sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, inclusive na modificação do controle social, inciso V do art. 1.061 Código Civil, e em incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação, inciso VI do art. 1.071, que antes demandavam votos correspondentes a, no mínimo, três quartos do capital social.
    Então, Presidente, o objetivo do projeto é simplificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada, no sentido de desburocratizar.
    Se houver alguma dúvida, podemos rever, mas resumidamente é isso, Presidente Rodrigo.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2352, de 2022, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada. Críticas à reavaliação do paciente autista.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.)... Ivete da Silveira, por esse olhar diferenciado. Como ela diz, não existe ex-autista. Por que ficar submetendo uma ou duas vezes por ano a ter que provar que tem essa patologia? Então, Ivete, parabéns e conte comigo.
     A gente já teve uma luta ferrenha pelos próprios pacientes com HIV positivo, pois queriam que, a cada seis meses, eles fossem reavaliados. A pergunta foi: existe cura? Não. Então, parabéns por ter esse olhar diferenciado, até porque, Ivete, nós temos quase 2 milhões de brasileiros e brasileiras na fila da previdência social tentando conseguir um benefício que é direito deles, e a grande maioria é de pessoas com deficiência, viu, Ivete?
    Teve uma história em 2019 de uma operação pente fino, uma medida provisória que fez todas as pessoas que já tinham benefício ir para a fila da previdência mostrar que realmente ainda tinham aquela patologia que dificultava e que as deixavam inábeis para o trabalho.
    Conte comigo, Ivete, e vamos botar esse projeto para frente. É sempre bom lembrar... Eu costumo dizer, se um país não consegue incluir as suas pessoas com deficiência, temos que reconhecer que esse país é que está deficiente.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Rafael Tenório
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Questionamento sobre o impacto econômico-financeiro que o pagamento do adicional de periculosidade aos agente de trânsito causaria a União, Estados e Municípios.

O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Senador Fabiano: qual é o impacto que isso representa para a União, para os municípios e para os estados? Quando se fala em correr risco de vida... Eu acho que todos nós corremos risco de vida desde quando saímos de casa, Senador.
    Então, não é pelo fato de o agente de trânsito portar uma arma com a ajuda do adicional de periculosidade que isso vai garantir a vida do policial. A minha preocupação neste momento é quem vai pagar essa conta e de onde vem esse recurso, porque simplesmente você vai gerar aí 30% sobre o salário bruto do agente e depois essa conta quem é que vai pagar?
    Eu gostaria de saber do senhor exatamente isto: se o senhor tem mais ou menos o valor do impacto.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Guaracy Silveira
Partido: AVANTE
UF: TO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Comentários sobre a necessidade da indicação da fonte de recursos que custeará o pagamento do referido adicional.

O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Fazendo minhas as palavras do Senador Girão, ninguém discute o mérito. Eu vivi, Senador, durante grande parte da minha vida, no trânsito, trabalhando de sul a norte deste Brasil, e entendo bem quanto de perigo e de risco que os agentes de trânsito correm – isso desde o municipal, o estadual e o federal – e têm de estar presentes nos momentos de risco, mas nós temos de ter responsabilidade. Nós não podemos fazer de cada momento, de cada oportunidade um joguete político. Isso não é lícito e não é moral.
    Então, eu apoio totalmente a proposta do brilhante Senador pelo Ceará, o Senador Girão – e o Senador Tenório, que está aqui do nosso lado, também parece que concorda totalmente conosco –, para que não se tenha um viés político aqui. Nós temos que descobrir uma fonte de renda para pagar, porque estamos jogando despesa para a União, para os estados e para os municípios. Que direitos temos nós de pôr despesa no bolso dos outros? Eu acho que nós temos que ter responsabilidade. E isso é dever nosso, responsabilidade nossa e dever de um brasileiro, de um patriota.
    Obrigado, Sr. Presidente.