Discurso no Senado Federal — 2019-08-14
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, com relação ao disciplinamento de pedido de vista nos tribunais.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Primeiro, por partes. Eu creio que o Senador Renan Calheiros, do alto da sua experiência, nos adverte para vários tópicos. Eu vou me limitar a falar sobre o tópico Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019.
    Primeiro, o Senado aprovou, há poucos dias, um projeto de lei dizendo a mesma coisa.
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Eivado de inconstitucionalidade.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O projeto de lei foi vetado por conveniência – eu li as razões do veto – e não descreveu que tópico poderia ser considerado como ferindo a nossa Constituição.
    Mas o que vale dizer é o seguinte: nós temos casos que hoje estão comprometendo a imagem da resolutividade do Supremo Tribunal Federal. Essa emenda à Constituição é uma salvaguarda para prestigiar o Colegiado do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida quanto a isso, do fundo do meu coração, como absolutamente respeitoso de decisões judiciais. Mas a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, Senador Renan Calheiros, quando o Congresso decide aprovar uma lei complementar, com o quórum qualificado da maioria absoluta de uma Casa e maioria absoluta da outra, sanção do Presidente da República, envolvendo interesse de todos os Municípios brasileiros, especialmente daqueles onde ocorrem transações financeiras, fundo de investimento, cartão de crédito, Uber e todos os outros serviços de "uberização", isso é sustado por uma liminar. Se fosse do Supremo, a gente saberia até como corrigir a lei. Se o Colegiado do Supremo diz: "Olha, é inconstitucional nisso..." A discussão que o Supremo fizesse, que o Colegiado fizesse nos orientaria para consertar a lei, porque o que nós queremos, neste caso, é que o ISS vá para o Município onde o serviço é prestado e não para o lugar onde é a sede do cartão de crédito. Tanto é que o autor da ação direta de inconstitucionalidade é, nada mais nada menos, Senador Renan Calheiros, uma organização benemérita do País, a Febraban, por benemerência...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Com a interferência...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
    O Código de Processo Civil impõe prazo. O Código de Processo Penal impõe prazo. Portanto, não há interferência quando uma lei apropriada estabelece um limite do exercício da obrigação de decidir, porque alguém tomou a iniciativa. A harmonia dos Poderes compreende isso. A decisão de aprovar uma lei complementar ou uma lei é do Congresso Nacional e do Parlamento em geral.
    Ninguém pode achar que um agente público, por mais respeitável que seja, de um colegiado, tem o poder de legislar. E a verdade é que boa parte...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E não decide? Um pedido de vista sem prazo para a decisão legisla ou não legisla? Cria ou não cria uma remuneração? Respondo: cria, um pedido de vista gera lei, gera algo que tem o poder de uma lei.
    E, finalmente, no caso da liminar da cautelar, quero lhe dizer que foram escoimadas quaisquer possibilidades de isso embotar, por exemplo, a concessão de habeas corpus de uma decisão concreta, de direito concreto, personalizado. Todas são do âmbito do abstrato, ou seja, de lei, de constitucionalidade, são questões que realmente significam o poder do Congresso, que está sendo... V. Exa. vai me permitir só que eu conclua.
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Qual é o prazo que nós temos para...
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, Senador Amin... Nós vamos discutir essa matéria na próxima semana.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu faço questão de aproveitar a oportunidade da sua manifestação, que respeito e V. Exa. sabe disso...
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu sei. Eu respeito muito V. Exa.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Podemos ter contrariedades, adversidades, o contraditório não afasta o respeito que ambos, como se diz, reciprocamos. Então, terei o maior prazer em ouvir, no caso do texto, que acho que V. Exa. não leu, mas vou pedir que leia o texto...
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu estava concluindo a leitura do seu parecer e garantir a audiência que precisava garantir. Eu só tenho um receio, Amin, eu só tenho um receio...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E hoje de manhã foi aprovado.
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Na ditadura militar, um saudoso Presidente do Supremo Tribunal Federal entregou a chave do Supremo Tribunal Federal, pelas dificuldades que a ditadura criava, no Palácio do Planalto. Eu só tenho medo de que as chaves, dessa vez, sejam mandadas para o Congresso Nacional.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu posso lhe assegurar que o seu receio se baseia num metro que não está nesse projeto. O metro que V. Exa. acena, esse perigo que V. Exa. acena e eu respeito, não se encontra em nenhuma linha, em nenhuma vírgula e em nenhuma letra dessa proposta.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu entendo V. Exa. e acho que o debate de terça-feira que vem vai ser excelente.
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Já quiseram fechar com um cabo e um carro. O carro era dispensável.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Partiu agora para a esgrima e eu respeito...
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O áudio...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Inclusive tem gente na fila para falar.
    E ficamos aprazados assim: V. Exa. vai me distinguir com a leitura crítica do texto, vai fazer as sugestões e correções...
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Eu li e não entendi.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, vamos...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Aí eu fico preocupado, porque pode ser que a gramática esteja me falhando.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir...
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Não é a gramática, é a interferência em outro Poder.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor vai estabelecer os parâmetros dos limites e vai construir uma grande sessão na terça-feira que vem.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, na terça-feira, teremos uma sessão para debater essa matéria.
    Eu gostaria de passar a palavra ao Senador Alessandro.