Discurso no Senado Federal — 2019-03-07
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a necessidade da discussão sobre a reforma da previdência.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Senhoras e senhores, brasileiras e brasileiros, nossos únicos patrões, Sr. Presidente, que considero preparado e, acima de tudo, bem antenado nas redes sociais... Aliás, em uma pesquisa, estamos entre os cinco primeiros mais influentes. Isso é uma bobagem, mas nos faz bem, porque as redes sociais hoje são uma realidade insofismável, Presidente Marcos do Val. Também o cumprimento por estar presente nesta primeira sessão após o Carnaval, quinta-feira.
    Entendo o cenário vazio deste Senado, em função de viagens, mas lamento, porque gostaria de aqui ver tantos – e falo tantos, não minoria, falo de maioria – companheiros especializados na previdência, Presidente, e em algo que eu quero trazer aqui hoje, pois ao País inteiro declaro que me considero rigorosamente concluso sobre a reforma da previdência.
    Não sou mais de pular Carnaval, Presidente Marcos do Val – para rimar –, pois não tenho visão. E hoje é um dia triste para mim, pois estou chegando de três horas de exames, um atrás do outro, com o médico que esta Casa conhece, oftalmologista reconhecido em todo o mundo, Dr. Hilton Medeiros, que me deu a triste notícia de que minha visão foi para 3% apenas. Daí o tamanho das letras de 32 agora para 42. Mas Deus é bondoso, me dá seis ouvidos e me dá uma assessoria do nível – voluntário, diga-se de passagem – de Pedro Simon, de Cristovam Buarque, de Heloísa Helena, de tantos outros.
    Senador Reguffe, que prazer revê-lo. Tinha certeza de que V. Exa. estaria aqui, não por ser de Brasília, mas por ser atuante.
    Eu, então, no Carnaval, reuni esses amigos e amigas, assessoria, e passamos 16 horas lendo e relendo as 66 páginas da proposta feita pelo Governo Bolsonaro, que não deseja, goela abaixo, fazer-nos engolir. Como disse o Presidente, é uma proposta. Como diz o seu quadro, que, para mim, é o melhor deste Governo, do ponto de vista de honra, de cultura, de capacidade, que se chama Paulo Guedes, o Ministro da Economia... Sou fã dele absoluto.
    E deles o Brasil ouviu que haverá um consenso, que haverá debate, que haverá mão dupla para, o mais rápido possível, trazermos à esta Casa, ao Congresso Nacional, o tema e aprovarmos, havendo consenso, a reforma tão necessária da previdência.
    Mas eu não vou entrar, Senador Reguffe, como alguns Parlamentares quiseram mexer nessa ferida... Penso, Presidente Marcos do Val, e penso, Brasil... Pelo amor ao meu País, porque eu cresci cantando a música de Ivan Lins, letra de Vitor Martins, Meu País... Eu amo este País e, por amor a ele, não vou entrar, senhoras e senhores, de forma alguma, em questões de idiossincrasias – idiossincrasias.
    Só isto o que eu vi no Carnaval: eu vi um festival de patuscadas, de pândegas, ou seja, a farra das redes sociais. Isso é bom apenas para quem é oposição por oposição, oposição radical. Não é meu caso e não é o caso de muitos aqui. Quem é oposição aqui, às vezes, não é oposição. Ele tem posição, que é bem diferente de ser oposição radical.
    Eu jamais vou querer sabotar o meu País. Sabotando o Presidente Bolsonaro, eu vou estar sabotando o meu País.
    Então, definitivamente, não vou entrar, repito, nessa linha de idiossincrasias, de patuscadas e de pândegas em função da farra das redes sociais, que alimentaram o noticiário, de ontem à noite, na mídia nacional.
    Há assunto mais importante para a gente discutir aqui, para a gente debater aqui – muito mais importante. E entendo que a Nação quer exatamente isso da gente.
    Quando subo a esta tribuna – e subo todo dia, sem nunca ter faltado um só dia –, as minhas palavras contêm, indiscutivelmente, um conteúdo razoável diante de minha humilde história de vida, e outros, com apartes, acrescentam e me ensinam, tantos aqui desta Casa. Eu não subo à tribuna com embaimento, com embuste, com embeleco, de forma alguma.
    Agora, pensando no País, Senador Reguffe, V. Exa., que é atento ao olhar das ruas e à voz das ruas, como o Presidente Marcos do Val também o é, vendo o que as pessoas falam conosco, conversam conosco, seja em quaisquer lugares, a preocupação de toda a Nação me faz aqui trazer um texto quase que poético:
Quando tocamos em algo, deixamos as nossas impressões digitais. Quando tocamos as vidas das pessoas, deixamos nossa identidade. A vida é boa [e é muito boa] quando você está feliz. Mas a vida é muito melhor quando os outros estão felizes [os outros estão felizes] por causa de você. Nada [nada, nada] na natureza vive para si mesmo. Os rios não bebem sua própria água; as árvores não comem seus próprios frutos. O sol não brilha para si mesmo; e as flores não espalham sua fragrância para si. Jesus não se sacrificou por si mesmo, mas por nós. Viver para os outros é uma regra da natureza. Todos nós nascemos para ajudar uns aos outros.
    Que reflitamos sobre esse pensamento fatal e não poético.
    Trago aqui algo que poucos, neste Congresso Nacional, até os mais preparados do que eu, observaram. No último sábado de Carnaval, eu, por 16 horas, debruçado às 66 páginas da reforma da previdência, fui lá na ferida. E é incrível como ninguém deu ênfase a um item específico da reforma da previdência, para o qual peço a atenção do Presidente Marcos do Val, do Senador Reguffe e de V. Exas., que são os brasileiros e as brasileiras.
    Na reforma da previdência, na parte que trata da pensão por morte hoje – prestem atenção! –, se dois idosos já pagaram seu INSS por 35 anos, já estão aposentadas e ganham, por exemplo, R$1,8 mil e, o outro, R$2,5 mil e um dos dois venha a falecer, o outro que ficou vivo ganha 100% de pensão relativa ao salário do que faleceu. E, com a reforma, pergunto: "Como vai ficar?". No exemplo dos valores acima, o viúvo ou a viúva, Senador Reguffe, vai ter que escolher entre ficar com a sua própria aposentadoria ou abrir mão dela e ficar com 60% da aposentadoria do seu par como pensão, ou seja, não pode mais acumular aposentadoria com pensão deixada pelo falecido ou falecida, Presidente Marcos do Val. O padrão de vida desse casal velho, cansado de tanto trabalhar e pagar o INSS vai cair absurdamente quando um dos dois morrer.
    Quantos desses casais de aposentados ainda existem sustentando casa, com filhos que já não são mais dependentes pelo Imposto de Renda, mas que ainda moram com os pais, já velhos, por diversos motivos? Estou errado? Quantos desses casais de velhos que, somando suas aposentadorias, custeiam remédios e planos médicos que sempre nos vemos a ter que pagar? Pergunto com um ponto de interrogação. E como vai ficar a vida deles depois dessa reforma? De novo uso o ponto de interrogação. Um casal precisa de uma casa para viver. Se um morrer, o que vai acontecer? Um novo ponto de interrogação. O outro vai morar em meia casa? Ponto de interrogação. O outro vai pagar meio IPTU? Ponto de interrogação. Meio IPVA? Ponto de interrogação.
    Ignorância é imaginar que, se uma casa é mantida por duas pessoas, morrendo uma e ficando só com um salário, o outro vai conseguir viver bem. Ignorância é dizer que, se o aposentado morrer, a pensão não deve ficar para ninguém. Em uma vida vivida, mantida, idealizada por duas pessoas durante 30 ou 40 anos, se uma delas vier a óbito a outra não terá direito à pensão.
    O casamento é uma união de direitos iguais, de compromissos iguais. Uma aposentadoria não é um prêmio, é uma conquista adquirida com o trabalho do trabalhador que pagou ao INSS, por anos e anos, assim como qualquer outro bem adquirido durante anos de trabalho.
    É justo, então, senhoras e senhores, V. Exas., brasileiros e brasileiras, quando morrer a pessoa, esses bens ficarem, Senador Reguffe, Presidente Marcos do Val, Senador exemplo do Distrito Federal, assim como Reguffe e Izalci Lucas, que está na Mesa agora... Repito: é justo, quando morrer a pessoa, esses bens ficarem para o Governo? É o décimo ponto de interrogação que eu uso neste pronunciamento aqui. É justo, Brasil? É justo, senhor e senhora, trabalhador?
    Então, para concluir, Presidente Marcos do Val – obrigado pela paciência com o tempo, não sei se ainda tenho algum tempo –, nós temos a necessidade de pensar, discutir com o Governo, propor alterações que se façam necessárias, tudo em nome da população que nos mandou para cá, pois são os nossos únicos patrões.
    Considerando, inclusive, que este não é problema exclusivo do Brasil, há poucos dias, em entrevista ao Jornal O Estado de S. Paulo, o Vice-Presidente do Banco Mundial para América Latina e Caribe, Axel van Trotsenburg, destacou que a busca por uma reforma da previdência é fenômeno mundial e por ela terão de passar desde as nações industrializadas até as nações emergentes. Analisa Trotsenburg que os países têm se mostrado incapazes de eleger um sistema previdenciário sustentável, justo, mas têm mesmo que se desincumbir dessa tarefa sob pena de chegarmos a um nível de desorganização das finanças públicas capaz de esgarçar o tecido social de forma inexorável.
    O Vice-Presidente do Banco Mundial chama a atenção para o caso brasileiro, cujo problema fiscal foi agravado pela incapacidade do Poder Público de reagir adequadamente diante de mudanças no cenário econômico mundial. Textualmente, ele diz, abro aspas: "Após o fim da alta das commodities, houve a criação em vários países de um déficit primário substancial, e isso causou problemas", fecho aspas.
    Podemos, então, acrescentar, aqui nesta Casa, que, no caso específico do Brasil, ainda ocorreu a desastrada administração da economia no Governo Dilma.
    Se o problema da previdência é universal, universais também são as questões políticas que envolvem a sua discussão, Presidente Marco do Val.
    Axel alerta: "Nós estamos vendo, em toda a sua grandeza, que mexer com a previdência atinge a vida de todas as pessoas neste País". Então, saibamos todos nós que o assunto previdência já virou, Senador Reguffe, assunto de mesa de bar, e o brasileiro discute, Senador Izalci, o assunto em todas as rodas. Eu não vejo mais discussões sobre futebol, não; hoje a discussão é a reforma da previdência. É impressionante! Em minha Goiânia, no Rio de Janeiro, onde estive, todos querem saber em que a reforma vai mexer no seu bolso – literalmente, no seu bolso.
    O Vice-Presidente do Banco Mundial bate numa tecla que nos é muito presente: teremos que buscar consensos, como já ouvi aqui da tribuna se pronunciar o Senador Izalci. É aí que entram em cena os quadros políticos do País. Já vi o Senador Reguffe dizer, já vi Marcos do Val dizer e eu tenho dito que não me coloco contra a reforma em hipótese alguma. Não sou ignorante e, repito, não vou sabotar o Governo Bolsonaro, porque isso é sabotar o Brasil, mas a reforma deve ser de mão dupla: entre nós os políticos, o Governo e a sociedade – e aí já vira mão tripla.
    Lembro que, há exatamente uma semana, em encontro com jornalistas, o Senhor Presidente da República acenou para o mundo político admitindo a flexibilização de pontos da reforma da previdência, porque todos nós aqui somos brasileiros responsáveis e sabemos enxergar os pontos bons e os pontos ruins dessa reforma. O Presidente foi até bastante criticado por isso, uma vez que estaria fazendo concessões antes mesmo de o assunto começar, de fato, a ser discutido. A Câmara ainda não criou a Comissão de Constituição e Justiça, que vai fazer a primeira análise da PEC no Congresso.
    Prefiro, então, ver um aspecto positivo na maneira de agir do Presidente Bolsonaro: a sinalização de que a reforma, tão importante para o País, não será enfiada goela abaixo do Congresso nem da sociedade brasileira, e nós legisladores teremos de entrar por esse caminho. Não existe outro caminho.
    O Governo Federal e nós teremos de fazer política no mais alto nível de responsabilidade e sem pressa...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... evitando, para fechar, o açodamento, prejudicial às deliberações que conseguem impactar o futuro de milhões de brasileiros.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Kajuru, V. Exa. me permite um aparte?
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Evidentemente, Senador Reguffe, com o maior prazer.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Kajuru, essa questão da reforma da previdência é uma questão que tem que ser bem colocada. A primeira coisa com relação a isso é que o Brasil precisa de uma reforma da previdência. Eu acho que ninguém vai ser contra a existência de uma reforma da previdência.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só ignorante.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – O Brasil precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit na previdência. Então, esse déficit não pode persistir. Foi feito pela irresponsabilidade de diversos governos, que pegaram o dinheiro, que deveria ser para os aposentados...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Pediria só ao Presidente que desse mais tempo, se fosse possível.
    Pegou um dinheiro que deveria ser para a previdência e colocou em outras áreas do Governo, em outras coisas, para tapar outros rombos. Agora, nós precisamos ter uma reforma da previdência. A discussão é: qual reforma? Essa é a discussão.
    Alguns falam assim: "Mas há muitas dívidas". E há mesmo. Há uma série de empresas, uma série de bancos que têm dívidas milionárias com o INSS, e dívidas que não são cobradas, que o Governo não cobra. Precisam ser cobradas, sim. Essas empresas têm de pagar o INSS. Agora, se todas essas empresas pagarem o INSS, se se cobrarem todas essas dívidas, resolve um ano...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... talvez dois e, depois, volta-se a ter um rombo.
    Então, nós precisamos ter uma reforma da previdência. Qualquer bom estudioso de economia sabe disso. A questão é: qual é a reforma da previdência? Então, nesta proposta, há algumas coisas que, na minha visão, o Congresso Nacional tem que alterar, porque não são justas.
    Eu só voto no que a minha consciência diz que é justo. Eu não devo nada. Eu devo ao meu eleitor, que me colocou aqui...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... de quem eu sou representante. Mas eu não devo nada a Governo. O meu lado não é partido, não é Governo. Meu lado é o lado da minha consciência do que é melhor para a população, do que é mais justo. Foi para isso que eu entrei na política. Foi para isso que eu hoje sou Senador aqui. E é essa a população que eu represento.
    Então, há algumas coisas nesta proposta que precisam ser alteradas pelo Parlamento. Aliás, o Parlamento serve para isso. Precisam ser emendadas e algumas retiradas, como a alteração do BPC...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sem dúvida.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... do Benefício de Prestação Continuada.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Urgente.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – A proposta está deveras injusta nesse caso. Uma coisa é atacar privilégios, atacar, por exemplo, a aposentadoria especial de Parlamentares, de que eu, aliás, abri mão no primeiro dia do meu mandato. Outra coisa é você mexer, por exemplo, com quem contribui para o INSS.
    O que diz a nova regra? Eu não estou nem tocando em outras áreas. Estou falando apenas do INSS, de quem contribui para o INSS. A pessoa, para se aposentar, pelo que está na proposta, vai ter de contribuir por 40 anos – se for homem, ter 65 anos; se mulher, 62 anos...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... para ter direito ao teto das contribuições do INSS, que hoje é R$5.839, que não é uma fortuna... Havemos de convir que uma pessoa que ganha R$5.839 por mês não recebe uma fortuna. Para essa pessoa conseguir receber de aposentadoria os R$5.839, ela vai ter de contribuir pelo teto do INSS, durante 40 anos, para chegar aos 65 anos e se aposentar.
    Praticamente ninguém neste País vai se aposentar pelo teto do INSS para ganhar R$5.839,00, o que não é uma fortuna. Por quê? Porque ninguém começa já ganhando o teto. A pessoa começa embaixo e vai subindo, subindo, subindo. Criou-se uma regra que não é uma regra em que... A pessoa quando se aposentar...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... vai ter uma perda de poder aquisitivo. Então, isso já não me parece justo. Além disso – eu estou só tocando no INSS, não estou nem tocando no serviço público, não, só no INSS –, Senador Kajuru, ainda estão aumentando a contribuição do INSS. Tinham que aumentar a contribuição de quem ganha muito e não de quem contribui para o INSS.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro, claro!
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Quem ganha R$4 mil por mês não é um milionário. Então, você vai aumentar a contribuição da pessoa que ganha R$4 mil, R$5 mil por mês? Hoje a pessoa contribui com 11% e vai passar a contribuir com 11,68%. Além de ela praticamente ter dificuldade para se aposentar, ela ainda vai ter isso?
    O Brasil precisa de uma reforma da previdência. Nós temos um rombo aí estratosférico. E, volto a repetir, é um rombo feito pela irresponsabilidade de diversos governos, que tiraram o dinheiro que deveria ser para a previdência social para aplicar em outras coisas, para tapar outros rombos. Tiraram o dinheiro dos aposentados para gastar em outras coisas.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, é preciso dizer o porquê do rombo. Há um rombo, sim. Nós necessitamos de uma reforma da previdência, sim. Agora, tem que ser uma reforma justa. E essa reforma tem alguns pontos que não são justos e que precisam ser corrigidos pelo Congresso Nacional para essa reforma, inclusive, poder ter aqui o meu voto. Há alguns pontos com os quais eu não consigo concordar, como, por exemplo, o do BPC e o da questão do INSS. Você vai aumentar a contribuição de quem já ganha pouco?! Aí, não! Uma coisa é aumentar a contribuição de quem ganha muito e não de quem ganha pouco.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E a pensão por morte?
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, isso não dá para aceitar.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro!
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – E é papel do Parlamento mudar esses pontos. Acho que é um erro, inclusive, estratégico do Governo colocar... Deveria mexer com privilégios e não com a pessoa que contribui para o INSS e que vai receber pelo INSS. Isso não dá para aceitar. Então, nós precisamos de uma reforma da previdência, mas a discussão é qual é essa reforma. E cabe ao Parlamento tirar dessa reforma proposta alguns pontos com os quais a gente não tem como concordar, até para que ela possa ser aprovada aqui, talvez até por quase todos...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Mas não há como alguns pontos continuarem nessa reforma, até por uma questão de justiça.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa., Senador Reguffe, conclui de forma ímpar, Presidente Marcos do Val, Senador Izalci Lucas, brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, a minha parte referente aos pontos críticos.
    Rapidamente, para fechar, para deixar claro à Nação brasileira, eu não vejo só os pontos ruins.
    Exemplo: diante de tantos números que estamos vendo – e amanhã e na semana que vem, voltarei a mostrá-los –, eu não posso deixar de elogiar no texto dessa reforma a proposta que V. Exa. observou de que Parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, eleitos a partir da aprovação da PEC, ficariam sem direito à aposentadoria – eu também abri mão disso, antes de ser eleito, e registrei em cartório, como também do plano de saúde vitalício – especial, cabendo-lhes as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado, com o teto de aposentadoria do INSS em R$5.839,45. Eu só acrescentei os centavos que V. Exa. esqueceu – só os centavos, para não haver dúvida. Então, a aposentadoria média supera os R$26 mil. Diante desses números, eu não posso deixar de elogiar, então, que, em algum momento, vamos ter de pôr fim a alguns dos privilégios da classe política.
    E, ainda nesta questão do teto, acredito que, a rigor, ele teria de valer para todos, independentemente de quem trabalha para setor público ou privado, se homem ou mulher, de condição civil ou militar. Pela nossa Constituição, direitos e deveres são iguais para todos.
    Para concluir definitivamente, voltando aos aspectos positivos do projeto da reforma, é preciso destacar a restrição aos Refis e o combate à dívida ativa. A proposta prevê limitar o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode ajudar a cobrar grandes devedores, que têm capacidade de pagamento...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eles têm capacidade de pagamento, mas aderem a programas de recuperação fiscal, os chamados Refis, para alongar e alongar o pagamento de suas dívidas.
    E, aqui, por fim, cabe voltar a um número. Empresas, Estados, Municípios e trabalhadores devem à previdência mais de R$488 bilhões. São bilhões, quase meio trilhão. Repetindo: R$0,5 trilhão. Esse montante pagaria duas vezes o déficit atual da Previdência, como observou o Senador Reguffe, que foi de R$198 bilhões em 2018. E ainda sobrariam mais de R$88 bilhões. Finalizo: imaginem quantas escolas e hospitais poderiam ser erguidos com esse volume de dinheiro.
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sr. Presidente, obrigadíssimo pela paciência.
    Na semana que vem, voltaremos a falar de pontos a destacar, como a fixação da idade mínima e pontos bons desta reforma da previdência, sem impedir o bom senso, o consenso para que discutamos os pontos ruins e os pontos bons.
    Agradecidíssimo.