Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Obrigado, Haroldo.
    Quero aqui só esclarecer que o Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia que fiscaliza a profissão, não é nenhum sindicato que defende interesses de contadores; é uma instituição que fiscaliza. E quero aproveitar para dizer que é uma das mais atuantes e muito rigorosa com seus contadores.
    Aproveitando a fala do Haroldo, eu quero também dizer, como contador que fui, exercendo a profissão durante muitos anos, que o Brasil é campeão na arrecadação, inclusive agora – podem pegar todos os meses passados; mesmo na pandemia, o Brasil bate recorde de arrecadação, mês passado, mês retrasado –, porque nós temos, talvez, há muitos anos, o melhor sistema de arrecadação, que é muito fiscalizado. Agora, o Brasil não tem nenhum controle – nada! – das aplicações dos recursos públicos. Zero, zero de controle! Nós temos um orçamento de 150 bilhões da saúde que não tem controle nenhum. Nós temos 150 bilhões na educação que não tem controle nenhum. Então, vamos cobrar isso, não é?
    Agora, nós estamos no século XXI. Nós estamos no momento da inteligência artificial. Já aprovamos aqui projetos sobre isso. Não tem sentido continuar cobrando carimbo. Se você tem inteligência e tem os órgãos... E nós fornecemos os contadores escravos do Governo, que trabalham de graça para o Governo há anos e que não têm nenhum privilégio, como os advogados, por exemplo, que sempre tiveram a salinha deles, que têm que assinar tudo, sempre tiveram, e com muita competência – estou aqui exaltando a Ordem dos Advogados do Brasil, que sempre foi muito respeitada. Agora, quanto aos contadores, que são aqueles que fazem tudo para o governo estadual, municipal e federal, não têm tido nenhum respeito e atenção com esses profissionais, que trabalham quase que 24 horas por dia para atender às exigências do Governo e não são remunerados por isso. Muito pelo contrário: são punidos. A empresa não quer saber: se tem uma multa, a culpa é do contador. Sempre é assim. E, por isso, nós vamos derrubar o veto da questão dos contadores.
    E eu quero chamar a atenção, Marcelo, para o movimento... O seu movimento é específico para a questão da transparência partidária. A gente precisa fortalecer a transparência dos gastos públicos. E eu fico indignado.... Durante anos e anos, eu sempre exigi que os meus clientes todos pagassem os impostos corretamente, fossem muito transparentes. E, quando você entra depois na área pública, você vê o descaso que é o da aplicação pública, em que você tem que pagar de novo por uma educação, se quiser uma educação de qualidade; em que você tem que fazer um plano de saúde, se você quiser realmente ser atendido e não morrer nas filas dos hospitais; em que você tem que contratar agora segurança privada, porque falta... Aqui em Brasília, nós temos a metade do que deveríamos ter em 2009 de contingente policial. Então, essa é a realidade. Agora temos que cobrar isso.
    Eu quero dizer, como contador, aqui ao lado do representante do nosso Conselho Federal de Contabilidade, que, em momento algum, nós estamos apresentando qualquer projeto para não ter transparência ou exatamente para simplificar, para que o contribuinte não tenha acesso às informações. O que nós não queremos é pegar o mesmo documento que nós já apresentamos em três momentos e ter que fazer de novo a mesma coisa, tendo alguém do TSE para dizer, como aqui na sala foi dito... E vou dar alguns exemplos do que foi dito aqui de partido político: ele, como Presidente, viajou para um evento em São Paulo; teve um evento estadual que pediu que ele participasse, e ele tem a obrigação de participar; aí ele adiou a passagem, o que custa – se você vai às agências, isso custa, você tem que pagar –; aí vem um técnico do TSE e diz que ele não pode fazer isso. E as contas do partido dele estão sujeitas a serem reprovadas, nas manchetes dos jornais, por isso.
    Esta audiência obrigatoriamente teria que ter aqui.... Não foi feita esta audiência de brincadeira para que o TSE optasse em vir ou não. Será que o Senado vai ter que convocar alguém para vir aqui? Não é a primeira vez que a gente fala sobre isto. Há 10 anos, 15 anos, estamos trabalhando nisso. E eu sofri muito com esse sisteminha aí, que sequer fechava débito com crédito.
    Concedo a palavra à Sra. Edilene Lobo, advogada, professora, Doutora em Direito Eleitoral e Processo Civil.
    Por favor, Edilene. Está liberado aí.