Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, cabe-nos relatar as últimas emendas apresentadas em Plenário do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021 (10.887, de 2018, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e dispõe sobre improbidade administrativa a saber.
    Foram apresentadas aqui as Emendas 56, da Senadora Mara Gabrilli, e 57 do Senador Flávio Arns; 58, do Senador Flávio Arns; 59, da Senadora Rose de Freitas; 60, do Senador Izalci; 61, do Senador Izalci; 62, da Mara Gabrilli; 63, Mara Gabrilli; 64, Mara Gabrilli; 65, Senadora Mara Gabrilli; 66, Senador Carlos Viana; 67, Senadora Mara Gabrilli e 68, da Senadora Mara Gabrilli.
    Na análise, Presidente, eu gostaria aqui de, em conjunto, opinar, porque durante a discussão aqui nós iremos mostrar que alguns pontos já foram superados e outros, claro, que nós vamos pedir aos Colegas Senadores que compreendam a visão dessa relatoria e do que foi construído nas duas Casas. E faço aqui menção diretamente à Senadora Mara Gabrilli, que merece e sempre tem tido o maior carinho, o maior respeito por todos nós que temos tido essa luta da inclusão, luta das minorias e a luta pela acessibilidade.
    Ontem mesmo aprovamos uma PEC importante aqui nesta Casa, no dia do seu aniversário, fazendo com que a política nacional possa ser implantada como política pública, sempre nesse intuito de melhorar, de fortalecer as garantias individuais.
    Então, eu peço vênia à Senadora Mara Gabrilli, mas nós compreendemos que as discussões da lei que trata sobre acessibilidade – também foi feito aqui esse apelo pelo Senador Carlos Portinho, e fizemos a devida explicação –, elas são medidas sancionatórias que são resolvidas na ação civil pública.
    Portanto, o gestor lançou um edital da construção de uma obra e lá não está respeitado o tema acessibilidade, obviamente, o caminho correto é a ação civil pública. Essa legislação é muito forte, está, agora, na Constituição, então, nós não precisamos colocá-la no rol de improbidade, que fica muito aberto, até porque um dos principais focos desse projeto é deixar tipificado o crime de improbidade; por que, realmente, o gestor pode responder caso ele venha a descumprir a legislação.
    Então, eu peço vênia aqui à colega Senadora Mara Gabrilli e aos colegas Senadores para rejeitar as emendas apresentadas, de 56 a 67, e fazer a ponderação para, no final, reafirmar, sem prejuízo técnico, a respeito das emendas apresentadas, considerando o acordo construído com os nobres – até a 68, eu falei até a 67 – colegas, em especial o Senador Lasier e o Senador Alessandro Vieira, considerando as intervenções colhidas na audiência pública em nosso relatório aprovado, hoje, pela CCJ.
    Diversas foram as sugestões apresentadas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto que ora discutimos, o que aqui já foi relatado pelo Senador Lasier, então, peço também para já ir direto para o voto.
    Então, face ao exposto, Presidente, nós votamos pelas rejeições dessas Emendas 56 a 68 do PL 2.505, de 2021.