Discurso no Senado Federal — 2022-05-04
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Considerações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, de 2022, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Presidente Fernando Collor.
    Ao ensejo da questão de ordem de V. Exa. e do apelo feito ao Plenário do Senado, eu gostaria de me dirigir aos Senadores e às Senadoras para informar que, de fato, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã de hoje, o relatório apresentado pelo Senador Fernando Collor à Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2022, que tem por objetivo acrescentar os §§7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
    A tramitação da matéria teve início há mais de uma década, na Câmara dos Deputados, onde fora originalmente autuada como PEC 22, de 2011, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, que foi colega nosso na Câmara dos Deputados na última legislatura, o autor dessa PEC. Naquela Casa, teve sua análise iluminada pelos pareceres de dois brilhantes cearenses, os Deputados Mauro Benevides e Raimundo Gomes de Matos, Relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário, respectivamente.
    A aprovação dessa proposta de emenda à Constituição consagra algumas garantias básicas aos mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atualmente existentes em nosso país, cuja importância ficou ainda mais evidente no contexto da pandemia da covid-19.
    Não raramente, esses profissionais cumprem suas atividades sem as devidas condições e sem os equipamentos ideais para o trabalho que executam, muitas vezes tendo que se deslocar a comunidades carentes, isoladas e perigosas até. É fundamental que o Estado brasileiro consiga manter tais profissionais em seus postos de trabalho, recebendo vencimentos justos e minimamente condizentes com a importância vital de suas atribuições.
    Além disso, é de conhecimento de todos o fato de que os investimentos em atendimento primário à saúde propiciam economia ao orçamento público, na medida em que reduzem gastos com o tratamento de doenças evitáveis.
    Nesse sentido, a PEC 9, de 2022, reforça esse fato, consagrando algumas garantias remuneratórias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, transferindo para a União a responsabilidade pelo pagamento de sua remuneração e exigindo dos demais entes subnacionais o pagamento das demais vantagens, incentivos, auxílios, gratificações ou indenizações.
    Se o Brasil de fato almeja melhorar a qualidade de sua saúde pública e assim atingir as metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, o Poder Legislativo não pode se omitir em garantir a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
    Portanto, eu gostaria, reconhecendo que o pedido do Presidente Fernando Collor de Mello já seria suficiente para sensibilizar o Plenário, eu gostaria de pedir permissão a V. Exa. para aderir ao pedido de V. Exa., de sensibilidade e compreensão a todos os Senadores e Senadoras, para que possamos, rompendo o rito tradicional, incluir, como item extrapauta, a PEC 9, de 2022, que foi muito bem e fielmente relatada pelo Senador Fernando Collor de Mello na CCJ na manhã de hoje.
    Havendo a anuência de todos os Senadores e de todas as Senadoras, nós a incluiremos como primeiro item da pauta, também contando com a compreensão dos demais autores e Relatores dos demais itens da pauta, a incluiremos, na sessão de hoje, como primeiro item.
    Então, não havendo objeção...
    Eu consulto o Plenário se, de fato, não há objeção. (Pausa.)
    Não havendo objeção, fica, então, atendido o pedido do Presidente Fernando Collor, ao qual eu, humildemente, peço para aderir.