Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. É uma honra fazer parte desta audiência pública sobre um assunto que é tão caro para o País.
    Eu sou a Coordenadora Jurídica da Rede Liberdade, que é uma rede de advogados e advogadas que atua em casos de violações de direitos e garantias constitucionais. Temos acompanhado de perto a aplicação da Lei de Segurança Nacional na ponta, e é essa contribuição que eu gostaria de trazer aqui para este debate.
    A velha Lei de Segurança Nacional, em vigor desde 1983, quando o País ainda vivia o regime da ditadura militar, sobreviveu mesmo após a restauração democrática nessa condição de entulho autoritário, de que tantos já falaram antes, de pouquíssima relevância – e pouquíssima relevância porque, uma lei em que voltou o aparato repressivo do Estado contra seus próprios cidadãos e cidadãs, ela não era aplicada de forma significativa desde a redemocratização. A partir de 2019, porém, Excelências, o aparato do Governo Federal e das forças policiais do País passaram a adotar o uso sistemático de alguns dos seus dispositivos.
    E o estudo do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), que já foi mencionado aqui, encomendado pela Rede Liberdade e pela Comissão Arns para apresentar ao Supremo Tribunal Federal, aponta exatamente o crescimento em 285% na instauração de inquéritos policiais com base na Lei de Segurança Nacional durante o atual Governo, o que traz de volta esse ultrapassado conceito de inimigo interno, próprio da doutrina de segurança nacional absolutamente incompatível com o Estado democrático de direito esculpido na Constituição de 1988. A velha Lei de Segurança Nacional, então, volta a ser assunto nos jornais dos tribunais, para enquadrar desde cartunista que faz charge crítica ao Presidente até servidores que divulgam informações discutidas no Ministério da Saúde, cumprindo a sua função institucional.
    Esse estudo do Laut aponta que o Poder Executivo foi quem mais mobilizou o uso da Lei de Segurança Nacional contra cidadãos e cidadãs. E nós advogados e advogadas da Rede Liberdade temos acompanhado esse uso a serviço de medidas autoritárias que se sobrepõem a direitos fundamentais, principalmente a liberdade de expressão. E a Lei de Segurança Nacional tem sido usada, sim – muito usada! – para reprimir aqueles que criticam representantes do Governo e tem funcionado, portanto, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como uma espada de Dâmocles sobre a sociedade civil, como uma tentativa de repressão. E, por isso, não há momento mais crítico, mais oportuno e mais urgente para sua revogação. E ela é urgente exatamente porque a lei está servindo ao propósito para o qual foi promulgada, que é asfixiar as críticas e os opositores de um governo.
    E aí é fundamental entender que a lei que veio da Câmara, com seus erros e acertos, significa, sim, uma mudança de paradigma: comete crime quem atenta contra a Constituição e não quem atenta contra quem ocupa a cadeira presidencial. Essa nova lei está tratando de proteger instituições e não os políticos da vez, estão sendo protegidos direitos e valores e não os projetos do Governo e quem os representa.
    A velha Lei de Segurança Nacional falava em motivação política, em subversão da ordem social, em facilitação culposa, em punição da tentativa. O novo texto contém tipos muito mais específicos, tão específicos que até a lei foi criticada por ser de aparente difícil aplicação, como deve ser realmente uma lei penal que visa proteger o Estado democrático de direito e não a criminalização da sociedade.
    A lei que veio da Câmara, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, incluiu elementos subjetivos e a exigência de uma lesividade concreta, em maior ou menor grau, em cada um desses tipos, como uma ferramenta de proteção da cidadania para quem se opuser a eventual mau uso do Direito Penal, um problema que é recorrente no nosso sistema, que é punitivista e é gerador de desigualdades, independentemente da nova lei. Essa é uma questão que a lei não vai conseguir solucionar, mas o novo texto cria uma excludente da lei, infelizmente necessária neste momento, que prevê que os artigos não se aplicam a manifestações críticas aos Poderes constitucionais, nem a atividades jornalísticas ou à reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações; enfim é o que está previsto, salvo engano, no art. 359-T. Essa excludente seria uma pá de cal no uso do art. 26 da atual Lei de Segurança Nacional, já que preservado o direito de crítica aos Poderes constituídos.
    E concluo, portanto, reiterando tudo o que já foi dito anteriormente, principalmente pela Camila, pelo Professor Alexandre, pelo Professor Maurício e pelo Professor Alaor, mas concluo fazendo um apelo para que esta Casa mantenha os avanços conseguidos na Câmara, com as correções de redação que já foram sugeridas aqui e que eventualmente sejam necessárias; que este Senado Federal preserve essas garantias e aprimore eventualmente o texto nos pontos em que ainda há dúvidas, mas que faça isso rapidamente, porque o mau uso da velha Lei de Segurança Nacional já está prejudicando a cidadania, já está oprimindo quem ouse criticar o Governo ou denunciar os desmandos ou o genocídio em curso no País.
    Eu agradeço muito a oportunidade.
    Fico à disposição para qualquer esclarecimento.