Discurso no Senado Federal — 2021-08-19
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: MDB
UF: TO
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1042, de 2021, que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias".

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vem à analise desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
    Recebida pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril de 2021, a matéria recebeu 62 emendas e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi designado Relator o Deputado Acácio Favacho, a quem cumprimento neste momento.
    No dia 17 de agosto de 2021, a proposição, cujo prazo de validade se encerra no dia 25 de agosto de 2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei de conversão.
    A medida provisória promove alteração no quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo da União, mediante a instituição dos Cargos Comissionados Executivos, com níveis de 1 a 18, e das Funções Comissionadas Executivas, com níveis de 1 a 17, que substituirão todos os cargos e funções dessa natureza existentes no âmbito daquele Poder, salvo os Cargos Comissionados de Direção das instituições federais de ensino.
    Segundo a exposição de motivos, a medida objetiva melhorar a qualidade do serviço público federal mediante revisão e modernização da gestão de cargos em comissão, das funções de confiança e de gratificações de livre concessão não intrínsecas às carreiras, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio de maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis, sem implicar aumento de despesa, promovendo a valorização do servidor de carreira por meio de maior profissionalização, reforçando a adoção de critérios técnicos para a ocupação das posições de chefia, direção e assessoramento.
    A proposição recebeu nove emendas, a saber:
    – Emenda nº 63, do Senador Paulo Paim, que prevê que os CCEs de nível 1 a 7 serão privativos de servidores ocupantes de cargo efetivo;
    – Emenda nº 64, do Senador Paulo Paim, para determinar que a ausência de regulamentação ao órgão e entidade deverá adotar, em seus processos de pré-seleção de candidatos, as competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro, estabelecidas em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil;
    – Emenda nº 65, do Senador Paulo Paim, para determinar que as autoridades responsáveis por nomeações de CCE e designações de FCE realizarão processo de pré-seleção;
    – Emenda nº 66, do Senador Paulo Paim, para suprimir as normas que disciplinam as autoridades responsáveis pela nomeação e designação de ocupantes de cargo em comissão e função de confiança;
    – Emenda nº 67, do Senador Paulo Paim, para determinar que serão considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos de formação e aperfeiçoamento direcionados ao exercício de cargos públicos;
    – Emenda nº 68, do Senador Paulo Paim, para determinar que se estabeleça vinculação entre o cargo efetivo, na carreira, e as atribuições e responsabilidades do CCE ou FCE;
    – Emenda nº 69, do Senador Paulo Paim, para suprimir os dispositivos que autorizam o Presidente da República a promover a transformação de cargos em comissão e funções de confiança;
    – Emenda nº 70, do Senador Fabiano Contarato, que determina a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas para ocupação de cargos CCE e FCE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
    – Emenda nº 71, da Senadora Rose de Freitas, para suprimir os dispositivos que autorizam o Presidente da República a promover a transformação de cargos em comissão e funções de confiança.
    Análise, Sr. Presidente.
    Em primeiro lugar, é preciso examinar a admissibilidade da proposta nos termos constitucionais.
    Sobre o tema, citamos a Exposição de Motivos, que afirma que “a urgência e relevância da medida se deve ao fato de que a atual estrutura de cargos, funções e gratificações ocasiona ineficiências na alocação de recursos orçamentários, cada vez mais escassos, bem como disfunções gerenciais que direta e indiretamente influenciam a prestação dos serviços públicos. Além disso, na situação atual existe uma quantidade excessiva de espécies de cargos, funções e gratificações, o que ocasiona imenso quantitativo de atos legais e infralegais para disciplinar o tema, muitos deles já desconexos com as necessidades de gestão do Poder Público. A proliferação de espécies acarreta descoordenação e ineficiências de alocação de recursos, já que a maioria delas é exclusiva para determinado órgão, carreira ou atividade, não sendo possível sua utilização de forma comum e abrangente por todos os órgãos e entidades. Portanto, faz-se necessária ação sanadora imediata que, ademais, será implementada sem aumento de despesa”.
    A medida provisória vem vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados na Constituição Federal.
    Do ponto de vista formal, o ato tem fundamento constitucional, dispondo sobre matéria que deve ser objeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República.
    Evidencia-se, portanto, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.042, de 2021.
    No tocante à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados na proposição pontos que impactem as despesas ou receitas públicas ou que contrariem diplomas normativos vigentes com conteúdo orçamentário e financeiro, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
    No tocante ao mérito, a proposição também deve ser acolhida, na medida em que representa passo fundamental no sentido de se promover a racionalização da gestão dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, sem implicar aumento de despesa, bem como a profissionalização e a probidade na ocupação de cargos e funções de direção no âmbito da administração pública.
    E tudo é feito sem que haja redução do número de funções de confiança privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo ou ampliação das hipóteses de provimento de cargos em comissão por pessoas estranhas ao serviço público.
    Ao contrário, a proposição também avança no sentido de estabelecer restrições para a ocupação de cargos de direção por pessoas despreparadas ou sem ficha limpa.
    Vale ainda observar que a medida provisória foi fundamental para permitir a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde, que coordena as atividades de vacinação no Brasil. Sem a autorização dada para a criação das secretarias nos ministérios, teria sido impossível instituir aquele órgão agora, em face das restrições determinadas na Lei Complementar nº 173, de 2021, promulgada logo após a sua criação.
    E agora, caso a medida provisória não seja aprovada, a secretaria será extinta, Sr. Presidente.
    Registre-se, sobre o tema, que o PLV retira a autorização para a criação das secretarias prevista no texto original da MPV, em vista de acordo feito com o Governo quando da votação da matéria na Câmara dos Deputados.
    Permaneceu, apenas, disposição transitória para permitir a não extinção automática da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, única criada com base nessa autorização.
    Assim, não há no PLV a autorização para o Poder Executivo criar secretarias, mas se assegura a manutenção desse órgão fundamental ao combate à pandemia.
    Além desse ponto, as outras alterações promovidas no Projeto de Lei de Conversão também aperfeiçoaram a iniciativa, especificamente nas questões envolvendo a simplificação e a racionalização dos cargos e funções gerenciais, merecendo destaque o comando que assegura a autonomia das entidades de administração indireta e, especialmente, aquele que garantiu a reserva de, no mínimo, sessenta por cento do total dos cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional para os servidores de carreira e o que autorizou as autoridades responsáveis por nomeações de CCE e designações de FCE a optar pela realização de processo de pré-seleção de candidatos para subsidiar a escolha de profissional que será nomeado ou designado e que determina que, caso a autoridade máxima responsável opte pela não realização do processo de pré-seleção para os cargos e funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado junto ao perfil da posição e do currículo do selecionado.
    Trata-se de providências que, sem dúvida, muito contribuirão para reforçar a tão desejada profissionalização da gestão pública.
    No tocante às emendas oferecidas, opinamos pela rejeição.
    Quando à Emenda nº 63, a proposição já prevê a reserva de sessenta por cento dos cargos em comissão para os servidores ocupantes de cargo efetivo. Outras restrições poderão dificultar a gestão de alguns órgãos ou entidades.
    No tocante às Emendas nºs 64, 65, 67 e 68, é importante que se mantenha a flexibilidade na escolha dos ocupantes de cargo em comissão, uma vez que há situações que o exigem. A proposição já apresenta importantes avanços nesse campo.
    Sobre a Emenda nº 66, as diretrizes estabelecidas para indicar a autoridade responsável para a escolha dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança são importantes para que se racionalizem os procedimentos para a nomeação e designação desses servidores.
    Quanto às Emendas nºs 69 e 71, a flexibilidade é importante, e a autorização para o Presidente da República dispor sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança, sem aumento de despesa, já existe, hoje, prevista no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016.
    No que se refere à Emenda nº 70, o tema da criação de cotas raciais para cargos em comissão e funções de confiança é extremamente relevante, mas deve ser tratado em proposição específica sobre a matéria.
    Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021, dela originário, rejeitadas as Emendas nºs 63 a 71, oferecidas à proposição no Plenário do Sendo Federal.
    Este é o relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.