Discurso no Senado Federal — 2020-12-15
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 133, de 2020, que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devido a acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação em razão da Lei Kandir. Comentário sobre o aumento da produção e das exportações por parte do Estado de Mato Grosso (MT), mesmo em meio à pandemia. Considerações sobre as três mil creches inacabadas no Brasil.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu quero registrar aqui um dia extremamente importante, aliás, ontem, todo o dia, mas a nossa luta de 25 anos, que era exatamente para regulamentar a Lei Kandir, o fundo de compensação das exportações, que é fruto da Lei Kandir.
    A Lei Kandir foi criada exatamente para estimular as exportações brasileiras. E, claro, exportar imposto não é o correto. Então, através da Lei Kandir, criou-se um sistema em que os produtos primários e semielaborados seriam exportados sem a cobrança do ICMS. E também foi aprovada exatamente a criação do fundo de compensação das exportações, que é o FEX.
    Mas o que acontece? Ao longo desses anos todos, o Governo Federal não vinha cumprindo aquilo que estava previsto na lei, ou seja, o Governo pagava o FEX se quisesse e se pudesse, se pudesse e se quisesse. E isso veio delongando. Aí alguns Estados entraram com Adin na Justiça, no Supremo Tribunal Federal, e o Supremo Tribunal Federal delegou, inclusive, o compromisso do Congresso de poder votar isso, sob pena de omissão do Congresso Nacional. Criamos uma Comissão Especial do Congresso – V. Exa., inclusive, foi quem determinou essa criação –, fizemos muitas audiências públicas também com ministros de outros governos, e não conseguimos chegar a um entendimento. Felizmente, agora, Sr. Presidente, conseguimos esse entendimento com todos os Secretários de Fazenda, 100% dos Secretários de Fazenda do Brasil, e também com todos os Municípios, através da Confederação Nacional de Municípios.
    E eu quero aqui registrar, inclusive, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, que o Presidente Aroldi e também o Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, o Presidente Neurilan, através dos seus técnicos, me ajudaram a construir esse projeto, que é o PLP que normatiza, regulamenta exatamente essas transferências voluntárias. E isso representa R$65 bilhões que serão transferidos aos Estados e Municípios brasileiros de forma proporcional daqui a alguns anos. Claro que Estados como o Pará, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e tantos outros são extremamente beneficiados, assim como os Estados do Centro-Oeste, em especial o meu Estado, o Mato Grosso. Mas por quê? Porque são Estados que estão fazendo todos os esforços para aumentar as exportações.
    Mato Grosso, por exemplo – quero aqui registrar para o Brasil todo –, mesmo na pandemia, foi o único Estado...
(Soa a campainha.)
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... que aumentou a sua produção e aumentou também as exportações. Então, são Estados que estão cumprindo esse papel de ajudar o Brasil, de ser positivo na balança comercial, inclusive neste momento de pandemia, quando o foco é salvar vidas, mas também temos que salvar os empregos, fazer a retomada da economia.
    Então, quando o Governo Federal... E quero parabenizar todo o Supremo Tribunal Federal, todos os Governadores e também o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, porque isso foi fruto desse entendimento, e, claro, também todas as lideranças desta Casa.
    Por isso, quero dizer que o Brasil ganha porque esse acordo é fruto do entendimento, principalmente do pacto federativo, para valorizar quem está lá na ponta, o cidadão, que quer melhor escola, quer melhor estrada, quer mais creches...
    Aliás, eu estive, esta semana...
(Interrupção do som.)
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... da Educação, lá no FNDE, e nós temos, hoje, três mil creches inacabadas no Brasil. Ou seja, as crianças precisam de um atendimento enquanto seus pais trabalham, e essas creches estão inacabadas. E esses recursos, R$65 milhões, irão para os Estados e Municípios para que eles possam aplicar de acordo com a prioridade de cada um, na conclusão das obras, na construção de novas obras, no atendimento com remédio, com a melhoria da estrutura escolar... Vamos votar, daqui a pouco, o Fundeb, que é muito importante. Mas os Prefeitos passarão a ter recursos, bem como os governos dos Estados.
    O meu Estado, sem dúvida, é um dos mais beneficiados. E me dirijo aqui à população mato-grossense para dizer que só agora, e já aprovamos no Orçamento, só agora, com recursos deste ano, do ano que vem e do outro ano, nós receberemos R$1,6 bilhão. Portanto, é muito recurso...
(Interrupção do som.)
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... muitos recursos para os Prefeitos e Governadores poderem atender o cidadão que está necessitando principalmente de uma atenção e de um serviço de melhor qualidade.
    Era isto, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.