Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Carlos Zarattini
Partido: PT
UF: SP
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. CARLOS ZARATTINI (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Nelsinho Trad. Bom dia Senadores presentes. Bom dia a todos e todas que estão participando aqui deste encontro. Parabenizo a Comissão por estar realizando esse debate. É fundamental conhecer e saber exatamente as propostas e as críticas que existem a esse projeto.
    Eu quero dizer aqui, Senador Nelsinho, que nós iniciamos a análise desse projeto, projeto que veio formado, elaborado por uma comissão de juristas, liderada pelo Ministro Mauro Campbell, em julho de 2019. E durante todo o segundo semestre de 2019, nós tivemos inúmeras audiências públicas. Se eu não estou enganado, aqui foram 17 audiências públicas, em que ouvimos pessoas que representam os mais diversos setores envolvidos com essa questão, Prefeitos, secretários, juízes, Ministério Público, advogados da União, procuradores estaduais, municipais. Enfim, buscamos ouvir todos aqueles que, de alguma forma, têm relação com essa questão da improbidade.
    Então, foi um processo longo de debates e foi possível, através desses debates, formar uma opinião sobre o que deveria ser mudado na Lei de Improbidade atual. Nós tivemos em seguida o início da pandemia, no mês de março de 2020, quando nós iríamos apresentar o relatório e colocar em votação na Comissão Especial e depois no Plenário. Infelizmente, com tudo que ocorreu, nós tivemos que suspender e, no mês de outubro de 2020, nós apresentamos um primeiro relatório, já de acordo com a vontade do então Presidente da Câmara Rodrigo Maia de buscar a votação no Plenário diretamente, já que as Comissões não estavam funcionando, como aí mesmo no Senado agora voltam a funcionar somente hoje as Comissões.
    Então, nós apresentamos esse relatório. Esse relatório foi amplamente discutido, amplamente discutido. E eu tive a oportunidade, Senadores, de participar de reuniões com várias pessoas inclusive que estão aqui. Com o Manoel Victor nós estivemos participando, nós estivemos com o Ministro Mauro Campbell inúmeras vezes, com a Frente Nacional de Prefeitos, com o Ary Vanazzi, estivemos com todos aqui, com a Confederação Nacional dos Municípios, acatando, ouvindo, auscultando propostas em relação ao primeiro relatório.
    E apresentamos, então, este ano, o segundo relatório, que também foi apresentado com antecedência legislativa. Nós conversamos com praticamente todas as bancadas dos partidos, reuniões com os Deputados, reuniões pequenas, em que a gente pôde discutir, aprofundar as questões, ouvir sugestões e críticas.
    E desse trabalho todo, surgiu então essa proposta que foi a voto e que teve, tanto na votação da urgência como na votação do projeto, uma larga maioria na Câmara dos Deputados. Foram mais de 400 votos favoráveis, o que demonstra que é um projeto que foi devidamente debatido.
    Eu repudio, às vezes, essas afirmações: "Ah, foi votado a toque de caixa, foi votado de noite". As sessões são à noite. Não conseguimos mudar isso ainda na Câmara. Eu gostaria que elas fossem à tarde, mas elas são à noite. Então, inúmeras vezes, inúmeras tentativas de desacreditar o trabalho que a gente fez surgem com essas críticas que não são devidamente aprofundadas. Evidentemente existem divergências, e a gente respeita as divergências, porque elas são da política, elas são da natureza desse debate.
    E eu queria dizer, repetir aqui o que o Prefeito Izaias falou. Nós focamos, através deste debate, que essa é uma lei de improbidade, ou seja, ela busca atacar a desonestidade. Ela não é uma lei para punir atos dos Prefeitos ou de administradores dos quais a gente diverge ou do que a gente acha que tem alguma irregularidade. Nós tratamos aqui da improbidade administrativa.
    E por isso, o art. 9 e o art. 10 são artigos muito claros: enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público. E o art. 11, que nós havíamos retirado na primeira versão, nós voltamos com ele, exatamente definindo taxativamente quais são os tipos que são colocados como improbidade. Portanto, nós buscamos focar naquilo que é realmente improbidade administrativa.
    E buscamos estabelecer também um processo, que se tenha um tempo delimitado, porque é sabido, os processos de improbidade demoram anos, às vezes décadas. Não é possível continuar dessa forma. O que nós colocamos, de oito anos de prescrição, pode ser até maior do que o que está na lei atual, porque a lei atual fala em cinco anos após o término do mandato. Se o administrador for processado no último ano do seu mandato, o tempo de prescrição é maior do que o da lei atual – é maior do que o da lei atual. Então, não vamos dizer que nós aliviamos, de forma alguma.
    E colocamos também a prescrição intercorrente, numa discussão que nós tivemos com o pessoal do Superior Tribunal de Justiça, para elaborar uma forma de que o processo tenha tempo previsto para que seja julgado.
    E eu tenho certeza de que a Justiça vai se organizar para se adaptar à lei. Não haverá nenhuma anistia. Haverá, sim, uma busca de eficiência do Judiciário maior. Isso vai ser muito bom para todos, eu não tenho dúvida alguma.
    Também nós estabelecemos um prazo para o Ministério Público apresentar sua denúncia. Não é possível o Ministério Público abrir uma ação, abrir uma investigação por improbidade, criar um verdadeiro carnaval contra os agentes públicos, e aqui já foi dito por vários, isso leva a integridade pessoal à lata do lixo. Isto acaba com qualquer pessoa: dizer que ela cometeu um ato de improbidade. Ora, se há algum ato de improbidade, investigue, tem seis meses para apresentar, prorrogáveis por mais seis meses, o que nos parece um tempo bastante razoável para a apresentação de uma denúncia.
    Então nós não estamos aqui, de forma nenhuma, tentando eliminar a possibilidade de qualquer tipo de ação de improbidade. Ao contrário, as ações serão focadas, haverá prazo, haverá tempo, e eu tenho certeza de que tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário vão poder se organizar, se adaptar e se preparar para enfrentar esses prazos nesse tempo.
    Então, essas questões me parecem importantes.
    Nós também disciplinamos a questão de bloqueio de bens, porque não é possível bloquear todos os bens de uma pessoa, às vezes, por uma suposição. É necessário que tenha uma organização esse bloqueio de bens e o que nós propusemos no projeto foi exatamente isso.
    Então, também existe a possibilidade do entendimento, do acordo, em casos de menor gravidade, se resolver através de um acordo do Ministério Público com o acusado, ouvindo o Poder Público, ouvindo as procuradorias, mas não deixando sob a decisão delas, até porque quando nós colocamos ao Ministério Público a exclusividade de promover as ações foi exatamente para afastar questões políticas que aparecem. E não aparecem apenas nas pequenas prefeituras, onde não existe uma procuradoria constituída. Aparecem nas procuradorias estaduais e, infelizmente, até em casos da Advocacia-Geral da União.
    Então, eu quero dizer que nós procuramos construir esse projeto. Quero aqui deixar claro, Senador Nelsinho Trad, que nós sabemos que existem as divergências, elas são salutares e, evidentemente, o Senado Federal pode apresentar as suas propostas, as suas mudanças, que, depois, serão, evidentemente, analisadas novamente pela Câmara. E vamos construir um consenso naquilo que é o melhor, o melhor para o Brasil, o melhor para a administração pública, para que a gente tenha uma administração em que as pessoas possam cumprir os seus mandatos, em que o gestor público, o administrador, o funcionário público não tenha o receio de assinar um papel, não tenha receio de assinar um documento, que, muitas vezes, causa dúvida, porque ele pode falar: "Mas isso pode ser ou não pode ser improbidade?".
    Então, isso precisa ser superado. Nós precisamos de mais eficiência na gestão pública e precisamos ter uma lei que, efetivamente, puna aqueles que são desonestos, corruptos, aqueles que prejudicam a administração pública e o Poder Público.
    Então, era isso, Senador Nelsinho.
    Muito obrigado e parabéns por essa audiência pública!