Discurso no Senado Federal — 2019-08-15
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Lamento pela aprovação da Lei de Abuso de Autoridade pela Câmara dosDeputados.

O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte. Muito boa tarde, Senador Humberto Costa, de Pernambuco, e Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte também.
    Eu subo a esta tribuna para colocar o meu ponto de vista sobre o momento que nós estamos passando agora no Brasil. É um momento gravíssimo, gravíssimo, sob todos os aspectos e a população precisa ter consciência disso, precisa chegar mais junto desta Casa, precisa ir para as ruas se manifestar. Eu já fico feliz em saber que, dia 25 agora de agosto, vai haver mais um movimento popular, porque o que está em jogo é o desmanche dos organismos que tentam combater a corrupção no Brasil.
    Eu estou extremamente preocupado com medidas que não acontecem por coincidência. É algo que está numa engrenagem perfeita, acontecendo simultaneamente aqui, nesta Casa, no Senado Federal, e na Câmara dos Deputados, ontem à noite, com aquela votação vergonhosa. Mas eu não vou falar, porque quem tem que falar de lá são os Deputados sobre o que aconteceu ontem no procedimento da votação do abuso de autoridade. Quem tem que falar... A gente já tem problema demais aqui, no Senado, mas, como cidadão, me senti vilipendiado com aquele retrocesso no combate à corrupção, visto que nós tínhamos votado aqui no primeiro semestre, já com a nova legislatura, as 10 Medidas contra a Corrupção e a Lei de Abuso de Autoridade, que, mesmo eu votando contra... Porque eu acho que não tinha que se misturar. O momento do Brasil é de avanço no combate à corrupção e não como fizeram na Itália, na Operação Mãos Limpas. O que está acontecendo hoje aqui no nosso País?
    Ontem, nós tivemos uma grande derrota na Câmara dos Deputados com essa Lei de Abuso de Autoridade, que tinha sido votada na legislatura passada e a que a Câmara preferiu dar sequência e sem ouvir – os vídeos estão aí nas redes sociais para quem quiser ver – os Deputados que levantavam a mão de forma insistente, pedindo voto nominal para que as coisas ficassem claras. Quem é quem? Quem vota como? É isto que a população quer: a verdade.
    Eu tenho muita fé, eu tenho muita fé, apesar de estar preocupado – é do ser humano, é do ser humano –, de que Deus está no controle de tudo e que nós não vamos retroceder, mas nós precisamos de você que está aí nos assistindo na TV Senado e que está nos ouvindo na Rádio Senado, você que apoia a Operação Lava Jato e que considera que ela é um patrimônio do povo brasileiro, você que apoia o Ministro da Justiça, Sergio Moro, você que reconhece o trabalho de um jovem que pode até ter tido, em algum momento pela juventude, pela vontade de fazer o certo, de fazer o bem – isso quem tem que avaliar é a Justiça –, algum equívoco, mas eu o considero um herói, assim como o Ministro Sergio Moro devia ser herói da Nação pelo trabalho que tem feito para desmontar um sistema político corrupto, carcomido e que quase levou este País à falência. Por muito pouco, este País não está numa situação hoje como aquela em que a Venezuela está.
    Então, eu queria dizer para vocês que chegou a hora, chegou a hora, e a responsabilidade é de todos nós. Nós temos feito movimentos fortes no Senado. Cheguei aqui este ano, nunca havia sido candidato nem a síndico de prédio, foi algo muito forte, depois de muita oração, porque isso aqui, quem está aqui sabe, os funcionários da Casa sabem também, é uma provação sob todos os aspectos. A vida da gente fica de cabeça para baixo; tempo para família, difícil! Mas é a oportunidade que nós temos de servir, servir, e não de sermos servidos, e eu estou feliz em combater esse bom combate, estou feliz, mesmo vendo esses obstáculos, essas cascas de banana, essas armadilhas que tentam colocar o Brasil para voltar atrás em avanços importantes para esta Nação, como a Operação Lava Jato.
    E eu quero dizer uma coisa importante. Eu subo a esta tribuna também para tocar num assunto que está preocupando todo e qualquer cidadão brasileiro que, assim como eu, é entusiasta do combate à lavagem de dinheiro, à evasão de receita, à sonegação fiscal, ao caixa dois de campanha e a outros tantos crimes financeiros e anseia por um País mais ético e honesto.
    Eu falo da total incerteza sobre o futuro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o famoso Coaf. Foi lá que tudo começou, foi o berço da Operação Lava Jato, que, além de, pela primeira vez, colocar políticos corruptos, colocar empresários corruptos... Por crime do colarinho branco, nunca neste País se iria para a prisão. Foi lá que tudo começou, esse processo de limpeza dessa chaga da corrupção, e que trouxe... Olha o que eu vou falar agora: a Operação Lava Jato trouxe a esperança de milhões de brasileiros a de novo acreditar no Brasil, um Brasil que não é um país rico, ele é riquíssimo. O nosso País é riquíssimo, mas foram tantos desmandos, tantos assaltos, tanta coisa equivocada que a gente chegou a uma situação vergonhosa, com 13 milhões de desempregados num país rico como o nosso.
    Chegamos a essa situação, e eu nunca escondi que uma das minhas principais bandeiras – deixei isto claro durante a campanha, estou votando aqui de forma coerente com esta bandeira, com esta causa – é o combate à corrupção e que a Operação Lava Jato foi, sim, uma das grandes inspirações que me levaram a entrar na política, porque eu vi a coisa começar a mudar. E a gente tem que enaltecer, sim, o trabalho do então Juiz, hoje Ministro da Segurança Pública, Sergio Moro.
    Não é fácil, não é fácil, num sistema que estava arraigado de tanto roubo em nosso País, de tantos absurdos, ele iniciar, junto com a Operação Lava Jato, a partir do Coaf, junto com procuradores, promotores, Polícia Federal, que é uma das instituições, junto com o Ministério Público, mais acreditadas do povo brasileiro... Não foi fácil chegar aonde chegamos. E agora ver o desmanche acontecer no STF, o desmanche acontecer na Câmara dos Deputados ontem, com esse projeto de abuso de autoridade, com o engavetamento da CPI da Lava Toga, que está aqui, que é prerrogativa nossa, nós somos, sim, coniventes com o que está acontecendo, coniventes com 14 fatos determinados que mostram que existe algo muito estranho com alguns ministros do STF.
    Não são todos – não. Há Ministro bom, que está cumprindo o seu dever. E isso mancha a instituição.
    E eu quero deixar claro aqui que eu sou favorável ao STF, à manutenção desse poder importante nessa instância, mas precisa a nossa Casa fazer sua parte. O Senado é que tem competência para investigar as denúncias escandalosas – eu vou repetir: escandalosas que estão acontecendo com alguns Ministros. E chegou a hora. Sabe por quê, pessoal? Nós estamos vivendo uma crise, sim. Beleza! Uma crise! É fato; que dói. Mas, ponto um, crise econômica triste; mas as crises servem para a gente acordar, as crises servem para a gente reagir, para a gente mudar o que tem que mudar. Uma crise social com 13 milhões de desempregados, como eu falei, vergonhosa para um País rico como o nosso. Uma crise política!
    Mas a maior de todas as crises, a maior, a mãe de todas as crises é a crise moral. Não adianta a gente querer resolver... É importante a reforma da Previdência? É. É fundamental? É. Mas não vai adiantar. A reforma tributária é importante também, para tornar mais simples para todo mundo as regras do jogo para injetar na economia mais fôlego? É – é importante. Mas não vai adiantar. Sabe por quê? Porque a maior das crises é a moral. Tudo vai desembocar no Judiciário, e o nosso Judiciário hoje infelizmente – infelizmente – está sob suspeita. E esta Casa precisa fazer o seu papel, esta Casa precisa ter a coragem de se posicionar.
    Eu queria voltar a falar do Coaf, que está me preocupando muito e que vai precisar de uma posição firme do Presidente da República, para ele ser coerente com o que ele falou na campanha. Ele precisa ter ousadia e honrar os votos de milhões de brasileiros, como o meu, que foi para ele.
    Ver tantos criminosos de colarinho branco, travestidos de políticos e empresários, serem investigados, indiciados, denunciados, julgados e condenados por ilícitos tão graves, me fez voltar a acreditar, sim, nas instituições democraticamente constituídas.
    Sem medo de errar, afirmo que o sucesso dessa operação Lava Jato se deve a alguns atores, que, pela tenacidade, dedicação, perseverança, esforço diuturno... O que esses caras trabalharam não foi brincadeira. Espírito cívico e de amor à Pátria! Eles merecem agora ser citados: Ministério Público Federal, Polícia Federal, Magistratura Federal, com uma menção especial do Coaf, que está, agora, enquanto a gente está batendo um papo aqui, num risco tremendo. Figurando entre as entidades mais respeitadas do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi criado no âmbito do Ministério da Fazenda, sendo instituído pela Lei nº 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e no combate – vejam só – à lavagem de dinheiro e também ao financiamento do terrorismo.
    O órgão tem, como principais atribuições: (I) Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; (II) Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o conselho concluir pela existência ou fundados indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores ou qualquer outro ilícito; (III) Coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; e, por fim, (V) disciplinar e aplicar penas administrativas.
    Partindo-se das prerrogativas acima citadas, vê-se logo a importância fundamental desse conselho quando o assunto é o combate a crimes complexos, tais como tráfico de drogas... Olhem o que está em jogo aqui se pegarem o Coaf e o colocarem como um apêndice do Banco Central, povo brasileiro! Olhem o que está em jogo: tráfico de drogas, de armas, de pessoas, terrorismo, lavagem de dinheiro, entre tantos outros que deixam rastros financeiros. Talvez por isso tenha se tornado objeto de atenção de diversos agentes políticos, entre eles os principais Ministérios da Esplanada, além do STF e mesmo do próprio Palácio do Planalto. É o que está na mídia; é o que está em discussão; é o Coaf. Estão querendo tirar o Presidente.
    Eu tive a oportunidade – e o Senador Styvenson foi comigo nessa visita – de visitar o Coaf e fiquei impressionado com a competência, com o comprometimento com a ética do Presidente Leonel e da sua equipe, que lá nos receberam.
    O fato é que o caminho que o Coaf vem percorrendo em 2019 tem sido tortuoso e incerto. Primeiramente surgiu uma proposta, encabeçada pela própria Presidência da República, de que o conselho seria retirado do extinto Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, passando a ficar sob o controle do Ministério da Justiça. Tal iniciativa, estratégica no sentido do enfrentamento da corrupção e do crime organizado, foi, infelizmente, sepultada, primeiramente na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, que, ao votarem a Medida Provisória nº 870, de 2018, que reorganizava a estrutura ministerial, optaram pela manutenção do Coaf no Ministério da Economia.
    Ressalto que eu votei contra. Eu votei contra, mas foi essa a decisão do Plenário.
    Mas qual era o compromisso? O compromisso do próprio Presidente da República e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, era de que, mesmo o Coaf ficando longe do Moro, do Ministério da Justiça, que era o desejo do povo brasileiro, demonstrado numa manifestação no final de semana anterior a essa votação, o compromisso é de que o Coaf, mesmo assim, seria resguardado, seria prestigiado. As pessoas que estavam lá, os profissionais seriam mantidos porque foram indicados pelo Ministro Sergio Moro. Mesmo estando no Ministério da Economia, ele teria autonomia, ele teria força. Esse foi o compromisso, inclusive dito aqui por alguns Parlamentares da base do próprio Governo.
    Então, olha só: ocorre que, para surpresa de alguns, começou a se ventilar a notícia de que o mesmo Palácio do Planalto, que há três meses queria entregar o controle do Coaf para o Ministro Sergio Moro decidiu, segundo matéria do colunista Lauro Jardim para o jornal O Globo no dia 13 de agosto de 2019, transferi-lo através de medida provisória para o Banco Central.
    Fico pensando...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu peço, Presidente, por gentileza, um pouco mais de tempo, se a Senadora Zenaide também não se incomodar, para a gente concluir. Faltam só mais duas páginas aqui.
    Eu fico pensando aqui comigo mesmo que circunstâncias tão urgentes levaram a Presidência da República a pensar que, através de um ato unipessoal, poderá mudar drasticamente a estrutura e o funcionamento desse órgão, com sérios prejuízos para o País, subjugando, inclusive, uma decisão do Congresso Nacional, que havia se manifestado pela manutenção do Coaf no Ministério da Economia.
    As primeiras explicações são no sentido de afirmar que o Governo resolveu – abre aspas – "blindar a Receita Federal e o Coaf do jogo político" – fecha aspas –, para que atuem com mais independência. Tal objetivo seria nobre se a Receita e o Coaf não viessem atuando de forma independente há muitos anos, atuação fundamental para desbaratar esquemas de corrupção como os que deram origem ao mensalão, à Lava Jato, ao petrolão, entre outros.
    Além disso, essa migração não aponta para nenhuma alteração com relação à independência funcional, já que os dirigentes dos órgãos envolvidos continuariam a ser indicados pelo Presidente da República, por um Ministro ou pelo Presidente do Banco Central. Na verdade, esse movimento vai na contramão. Vai na contramão, sim, da proposta de evitar pressões políticas, pois estará a ampliar a possibilidade de indicados políticos ocuparem as funções de órgãos tão técnicos. Não vejo, portanto, com essa mudança para o Banco Central, que irá aperfeiçoar as ações do Coaf. Muito pelo contrário, eu entendo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores e senhores brasileiros que estão nos ouvindo agora e nos vendo pela comunicação do Senado, eu entendo que o Coaf e, por que não dizer a Receita Federal, por conta de sua excepcional atuação no combate aos crimes financeiros, vêm sofrendo intensos ataques das mais variadas esferas do Poder, cujo objetivo é tornar imunes figuras influentes da República.
    O que dizer da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu o uso de informações de órgãos de controle, como o Coaf e a Receita, sem autorização judicial, medida que pode beneficiar o crime organizado e suas facções; ou daquela emanada por outro Ministro da Suprema Corte, que blindou 133 influentes contribuintes, com rendimentos suspeitos de fraude, inclusive Ministros do próprio STF e seus familiares?
    Gente, vamos acordar! Vamos acordar! Está acontecendo uma ditadura da toga no nosso País, ditadura, que passou dos limites – dos limites. Não estão nem aí para o que você, que está nos ouvindo, está pensando; não estão nem aí, porque é intocável. Eles se acham intocáveis, estão acima da lei, fazem o que querem.
    Este Senado se acovarda porque não avalia CPI's, não delibera sobre pedido de impeachment, que são caríssimos, pedidos de impeachment inclusive de ação popular. Não dá! Ou a gente age agora, com firmeza, pelo Brasil ou nós podemos dar passos para trás.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É claro.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Para o senhor dar um descanso na voz.
    O senhor começou a falar sobre o que foi votado ontem, na Câmara, o abuso de autoridade. Mas antes de tocar nesse assunto, alunos, crianças do Colégio Carmen Sallés, do ensino fundamental, da Asa Norte, sejam bem-vindos à sua Casa! Obrigado pela presença.
    Senador Girão, o senhor falou, é só uma interferência rápida sobre quando o senhor começou até chegar ao Coaf, sobre algo que, tanto eu quanto o senhor e muitos outros Senadores aqui defenderam, que é a permanência daquele conselho financeiro no Ministério da Justiça, é preciso lhe dizer que o que foi votado ontem não foi o que foi votado aqui nesta Casa.
    Para que fique bem claro para as pessoas: o que foi votado aqui sobre o abuso de autoridade foi bem específico. Uma parte tratava disso, mas o que foi ontem colocado na Câmara para ser votado, e votado em caráter de urgência, desde 2017, foi um projeto do amigo Senador Randolfe, em que houve muitas modificações. O texto inicial alterava a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro, que fala das prisões temporárias. Logo em seguida, o ECA, revogava o Estatuto da Advocacia e também tratava do abuso de autoridade.
     O curioso em falar sobre isso não é o que configura o abuso de autoridade, e, sim, os efeitos que isso vai causar, o efeito intimidador, os efeitos que vai causar. No Ministério Público, só? Nos juízes? Não, incluiu no texto funcionários públicos. Eu vejo por um lado positivo. Eu vejo pelo lado positivo incluir os políticos, seria positivo, uma vez, Senador Girão, que nós perdêssemos o foro privilegiado. Eu poderia até ser incluído nisso aí, como Senador, em abuso de autoridade, mas eu ainda tenho uma prerrogativa especial, que seria o foro privilegiado.
    Então, com os policiais militares, os policiais civis, a interpretação ficou muito aberta em certos pontos, e eu, como policial, posso lhe dizer, Senador, que constranger preso com violência, grave ameaça ou redução de capacidade de resistência, pena de quatro anos de detenção – de um a quatro anos de detenção – é meio subjetivo na hora de uma ocorrência policial. Estou falando que inclui até os policiais militares, civis, todos os agentes públicos, por uma forma interpretativa ampla, da forma que está. Então, querendo ou não, logo em seguida ao senhor, eu vou falar, vou falar de segurança pública, e vou falar também dos efeitos que isso vai causar na nossa segurança. Poderia ter sido benéfico se tirasse dos políticos o foro privilegiado, porque é uma blindagem. Não adiantou de nada então colocar os políticos aqui se nós somos blindados. Agora, o que falar sobre a única forma, sobre as únicas pessoas que podem combater, poderosas, na corrupção – promotores, juízes –, agora coagidos, inibidos de trabalhar? Porque eles vão responder com patrimônio, eles vão responder com até afastamento do cargo e, se for ali, vão se afastar da cidade, do Estado, do Município em que aquela pessoa está morando, que foi constrangida por abuso, que foi o efeito.
    Então, só para encerrar essa minha fala com o senhor, em relação ao Coaf, quando eu tive a chance de ir com o senhor lá e conhecer e eu tive a chance de ler os dez anos do Coaf, o trabalho que faz por esta sociedade, que muitas vezes não é visto nem conhecido, porque tem que ficar anônimo mesmo; trabalhava de forma anônima – Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, todos esses órgãos, todos eles ligados, para passar informação para quem investiga. E também tirar esse poder é um grande golpe, um grande golpe ao combate à corrupção neste País.
    Então, vejo na sua fala uma semelhança da minha, como o senhor já conhece – com a de outros Senadores aqui também –, e dizer que chegou a um ponto que está na mão do Presidente da República agora, cabe a ele. Cabe a ele retirar ou permanecer o que existe, o que foi votado ontem na lei de abuso de autoridade. E sobre o destino da Coaf e da Receita, e de todos os órgãos integrados em forma de conselho para combater essa corrupção neste País.
    Obrigado, Senador.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Obrigado, Presidente.
    Senador Styvenson, essa é a minha esperança, e a gente tem que apostar as fichas, e o brasileiro que está nos ouvindo, a brasileira que está nos assistindo: é uma campanha para o Presidente Jair Bolsonaro vetar o que foi aprovado ontem na Câmara. Não há outra. Aí, sim, será coerente com o que ele mesmo falou durante toda a campanha dele como bandeira número um: combate à corrupção. Ele tem que fortalecer o Ministro Sergio Moro.
    Eu confesso que fiquei muito feliz quando vi pela imprensa que houve o convite e existia a possibilidade de o Juiz Sergio Moro aceitar o convite para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mas agora o Ministro Sergio Moro tem que ser fortalecido nos seus ideais. O Ministério Público tem que ser fortalecido. Olha, é muito fácil, é muito cômodo a Câmara dos Deputados votar, na calada da noite, ontem, de forma urgente, atropelando a Lei de Abuso de Autoridade. Mas por que é tão difícil a Câmara dos Deputados votar o fim do foro privilegiado, que já foi aprovado aqui pelo Senado? Está aí uma das produções boas do Senado na Legislatura passada, o fim do foro privilegiado, do Senador Alvaro Dias...
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Alvaro Dias.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... que é o Presidente, que era o autor do projeto, com relatoria do Senador Randolfe Rodrigues.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Exato.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Foi aprovado lá. Inclusive, o Deputado Diego Garcia foi, na Comissão Especial, o Relator, uma vitória linda do Congresso Nacional, mas que ficou parada, está parada na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados.
    Presidente, vamos votar isso – vamos votar isso. O fim do foro privilegiado é importantíssimo para o País.
    Então, para me encaminhar para o fim, voltando à questão do STF ter suspendido as investigações de 133 autoridades, blindando contribuintes influentes, inclusive, ministros do próprio Supremo e seus familiares... A verdade tem que ser dita. Está aí. Basta você pesquisar. Chegou a hora de a verdade vir. Ela precisa vir à tona, para que aconteça a limpeza definitiva do nosso País. Nada disso é razoável, principalmente se seguirmos o conceito de pessoas politicamente expostas, que são aqueles agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios, dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. Todos eles, por estarem suscetíveis à situação de corrupção, devem ser objeto de acompanhamento ainda mais rigoroso pelo Estado e não serem blindados, como vem acontecendo no Brasil.
    Já me encaminhando definitivamente aqui para o fim de minha fala hoje, Sr. Presidente, eu considero que o Coaf, pela importância estratégica que tem e pelo seleto e competente quadro de funcionários, composto por servidores de diversos órgãos, como Tesouro, Banco Central, Receita, Susep, Policia Civil, Polícia Federal e carreiras de gestão, alguns com experiência de mais de 20 anos na área, já deveria ter se transformado, o Coaf, numa agência de controle – prestigiado, fortalecido, conferindo-lhe poderes especiais para fiscalizar na sua área de atuação.
    Por fim, afirmo que não me calarei perante essa aparente tentativa de desconstrução de tão relevantes órgãos de fiscalização e monitoramento, principalmente se os objetivos reais forem de proteger interesses pessoais ou políticos escusos. Um trabalho incansável de brasileiros abnegados abriu, perdoem-me a palavra, a tampa de um esgoto fétido, cabendo a todos os brasileiros e a nós, Parlamentares, primordialmente, não permitir que essa volte a se fechar, escondendo a podridão da corrupção.
    Eu costumo dizer, Senadora Zenaide, que o que a gente está vivendo hoje no Brasil é como você... Sabe aquela coisa que tem no nosso Nordeste, que as pessoas dizem num linguajar bem popular, quando você está com aquela ferida que tem pus e vai saindo, vai saindo, mas só vai curar, a senhora, que é médica – o nosso sertanejo gosta de dizer assim –, quando sair o carnegão. É exatamente o que está acontecendo hoje. Só vai sair quando todos os Poderes forem investigados. Não tem jeito. Tudo desemboca no Supremo Tribunal Federal. Tudo desemboca lá.
    Então, eu queria, neste momento, agradecer a paciência da Senadora Zenaide, do Senador Styvenson, que está presidindo esta sessão, do telespectador da TV Senado, do ouvinte da Rádio Senado, e dizer que a gente não vai desistir. Olha, chegue mais junto, população, chegue mais junto da gente. Nós estamos precisando da sua ajuda, precisando do restinho que falta para se clarear o Brasil, essa luta para a gente vencer essa etapa da corrupção.
    A Operação Lava Jato não pode ser enfraquecida. Tentativas diversas, do submundo, estão fazendo a Operação Lava Jato se destruir aos poucos, é o que aconteceu na Itália. Repito: houve um processo fantástico, parecido com o que está acontecendo no Brasil. Antes, foi na Itália, na Operação Mãos Limpas. E, depois, os políticos, de forma ardilosa, que estavam no esquema, que estavam sendo investigados, começaram a boicotar. E a história a gente já sabe.
    Que o Brasil tenha o destino que ele merece, que o Brasil tenha um povo feliz, fraterno, porque o nosso povo merece tudo de bom. Nós temos aqui a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica do mundo, a maior nação espírita do mundo, um povo que se dá bem, que respeita uns aos outros, que convive, um povo alegre, reconhecido no mundo todo pelo acolhimento, pela hospitalidade, pelo carisma.
    A gente está vivendo o que está vivendo hoje, é algo de realmente nos deixar tristes, mas com esperança. Eu vou repetir aqui: alguns pensam que é o Presidente que está no comando, que são os ministros, que é Governador, que são os Senadores. Não. Quem está no comando é Jesus e Ele tem um destino para este País e está próximo esse destino.
    Agora, nós temos que fazer a nossa parte, nessa reta, final para não darmos passos para trás nessa operação que é um patrimônio do povo brasileiro, que é a Operação Lava Jato. Temos que prestigiar esses combatentes que estão à frente da operação, temos que prestigiar movimentos contra a corrupção que acontecem no Brasil. E, dia 25, nós precisamos ir para a rua novamente para que os Parlamentares e o STF sintam que o povo brasileiro chegou ao limite de novo e não vai aceitar retrocesso no País que a gente ama e que a gente sabe que tem um destino que está bem pertinho de acontecer, bem pertinho. Nós não podemos retroceder agora, é irmos para cima. E, quando o bem se une e age, o mal bate em retirada, mas ele sai porque é covarde. A natureza conspira para aqueles que fazem a coisa certa, que são honestos.
    Que Deus abençoe o Brasil!
    Mais uma vez, muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão, antes que o senhor encerre, para que não fique mal compreendido quando eu mostro alguns pontos por que não sou favorável ao que foi votado ontem na Câmara sobre abuso de autoridade, não sou favorável à violência, à abuso autoridade, não é nada disso. Eu sou contra uma má interpretação ou uma coação de quem tem o poder de agir e vai temer a partir de agora porque, por um erro, por um descuido ou por uma má interpretação legislativa, ele venha a ser penalizado.
    Então, fazendo aqui um aparte por quem não está, já que foi citado duas vezes – eu citei e o senhor citou o Senador Randolfe Rodrigues –, eu disse que o projeto de lei que originou aqui, nesta Casa, surgiu dele. Mas é interessante, Senador Girão, que, no dia da votação, no dia 26 de abril de 2017 – e quem quiser ter acesso é só acessar o site do Senado e ver resultado da votação, a data é do dia 26 de abril de 2017, e tem todos os Senadores aqui como votaram a respeito do abuso de autoridade naquele momento –, o Senador Randolfe, Senadora Zenaide, por incrível que pareça, o 58º Senador a votar...
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – ... votou "não". O projeto era dele e ele foi contra o próprio projeto dele, o que torna curioso como foi transformado o projeto. O projeto foi totalmente desconfigurado.
    Então, eu não estou fazendo a defesa do Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, que aqui não está, mas foi citado, mas ele não carrega essa culpa.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E acredito que as pessoas que querem o avanço no combate à corrupção no Brasil têm esperança de que o Presidente vai vetar essa lei aprovada ontem na Câmara dos Deputados. É o único jeito. Não é vetar artigozinho, não. É vetar. Por quê? Nós tínhamos aprovado aqui...
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Girão, só dar um abraço ali para os aviadores que estão saindo, da Associação Brasileira da Pilotos da Aviação Civil, de São Paulo.
    Abraços, amigos. Bom voo!
    Continue, Girão.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Já conclui.