Discurso no Senado Federal — 2021-09-02
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Explicações sobre os motivos de S. Exa. para se recusar a votar a Medida Provisória nº 1045, de 2021, que promovia alterações na legislação trabalhista e previdenciária. Preocupação com possíveis falhas no processo legislativo de medidas provisórias.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento V. Exa., que hoje enfrentou emoções, presidindo a sessão, e soube se conduzir com serenidade. E a sua serenidade permitiu que nós deliberássemos.
    Eu prestei muita atenção ao que falou o nosso querido amigo Nelsinho Trad, tanto no tocante à necessidade de as escolas terem essa tecnologia, hoje essencial para o aprendizado, especialmente ao longo – e adequado – de todo o percurso no ensino fundamental e também no ensino técnico. E aprecio também as informações que o Senador Wellington apresentou aqui, bastante diversificadas.
    O que eu quero dizer, neste momento, é à Mesa do Senado sobre o que aconteceu ontem. O que aconteceu ontem? Nós temos, Senador Veneziano, V. Exa. deve se lembrar da Medida Provisória 678; ela tinha um único item, que, na verdade, era um inciso de um parágrafo de um artigo, para incluir como objeto de regime diferenciado de contratação os estabelecimentos penais. Era só isso.
    A 678 recebeu 23 jabutis, em 2015, na Câmara dos Deputados – vinte e três jabutis! –, ou seja, 23 matérias de teores diferentes. Sobre isso incidiu uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi resolvida com votos da Ministra Rosa Weber e acórdão do Ministro Edson Fachin, dizendo o seguinte: Isso é inconstitucional. O jabuti é inconstitucional, fere a Lei Complementar 9.698, e agora fere um acórdão.
    De lá até aqui... Eu já disse que faço justiça ao Senador Renan Calheiros, que cumpriu o previsto nesse acórdão, acórdão sobre a ADI 5.117. A Câmara não tem cumprido, nem na gestão do Presidente Rodrigo Maia, nem na atual gestão.
    Os jabutis são colocados nas medidas provisórias, vêm para o Senado e a reação nossa, do Senado Federal ontem, desconsiderando o esforço do Senador Confúcio Moura... Eu também não votaria. Votar 73 dispositivos da CLT num lusco-fusco de aurora? O que é isso? E o que é pior: repetindo os mesmos textos constantes da chamada medida provisória da Carteira Verde e Amarela, que tinha, dentro de si, já na proposta do Governo, matéria para cinco projetos de lei, e não para uma medida provisória.
    Então, boa parte do conteúdo daquela medida provisória foi inserido pela Câmara no projeto de lei de conversão. E o que nós fizemos ontem foi reagir não à Medida Provisória 1.045 no seu texto original, que era basicamente a prorrogação de linhas de crédito e de apoio que deram certo na fase crítica da pandemia do ano passado. Cada um que votou contra ou, como foi o meu caso... Eu me recusei a votar por entender que eu não podia ser contra o relatório do Senador Confúcio Moura, que tinha retirado esses jabutis de CLT, mas também não poderia votar a favor de uma manobra da Câmara dos Deputados, que, ao término, quando voltasse o projeto de lei de conversão à Câmara, reintroduziria aquilo que aprovou. Assim, nós teríamos sofrido um "migué". Foi por isso que eu não votei. Eu não faltei à sessão nem quero comutar a minha falta. Eu assumi a responsabilidade de não votar para não ficar imprensado entre um relatório bem-feito e que não seria respeitado pela Câmara e um texto eivado com 73 jabutis de natureza estranha à matéria, havendo neles matérias referentes à CLT.
    Então, as duas Mesas têm que se entender. Senador Veneziano, nós estamos envenenando o processo legislativo. Nós, ontem, derrotamos o texto que veio da Câmara e que o Senador Confúcio já havia corrigido. Fizemos isso por desconfiar ou por ter a certeza de que a Câmara não respeitaria a nossa decisão.
    Eu requeri que o Presidente da Casa expungisse as inconstitucionalidades. O Dr. Sampaio, que está ao seu lado, pode reportar que todas as questões de ordem, que todos os requerimentos pedindo para retirar esses textos foram indeferidos pelo Presidente. Eu acho até que ele tem razão, porque a Câmara não respeitaria a decisão dele. Então, isso vai desvalorizar o processo legislativo. Quando uma Casa não confia na outra, num sistema bicameral, nós estamos chegando à inviabilidade do processo legislativo.
    Então, excedi o meu tempo, porque eu acho que essa matéria é uma matéria estratégica para os procedimentos legislativos bicamerais do Brasil.
    Se nós não podemos confiar no cumprimento da Constituição, do acórdão e da lei complementar de parte da Câmara, nós não podemos legislar. Tem que haver um comportamento unificado das duas Mesas. Se a matéria é estranha, tem que ser expungida mesmo, sob pena de nós ficarmos votando em função da desconfiança ou da certeza de que lá seremos desacatados, e o próprio Presidente não retira a matéria, porque sabe que a Câmara vai desconsiderar.
    Então, lanço um apelo para que, inclusive ativando a Comissão de Constituição e Justiça, nós nos manifestemos a respeito disso, porque eu fico triste. Votar "sim" e votar "não" é o nosso ofício, mas, quando o meu voto "sim" vai significar um logro e eu recorro ao "não' porque não quero ser logrado, aí nós não estamos falando de uma Casa Legislativa ou de um Congresso Nacional respeitável, como devemos ser, e o Brasil merece que o seja.
    Peço desculpas se me excedi no tempo, mas estou alertando: nós estamos caminhando para uma desmoralização do processo legislativo se não corrigirmos este mal pela raiz.
    Muito obrigado.
    Parabéns pelo seu desempenho!
    Agradeço pela paciência neste registro, que eu acho que a Mesa deve apreciar.
    Muito obrigado.