Discurso no Senado Federal — 2020-04-02
Orador(a): Marcos Pereira
Partido: REPUBLICANOS
UF: SP
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues acerca do prazo para apresentação de destaque do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, em razão da deliberação separadamente nas duas casas, conforme Ato Conjunto nº 2, de 2020.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP. Para responder questão de ordem.) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
    Sobre as questões dos dispositivos mencionados por V. Exa., eu vou conceder, após a decisão da questão de ordem, a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para trazer alguns esclarecimentos. O Senador Eduardo Gomes disse que ele poderia fazê-lo.
    Respondendo aos questionamentos sobre o prazo para apresentação de destaque, a Presidência esclarece o seguinte: as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais, que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação do Covid-19, editaram o Ato Conjunto nº 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas.
    Essa medida regimental, revestida de caráter excepcional, foi construída com base em dois fundamentos precípuos: primeiro, permitir que se viabilizem, de forma segura, as reuniões do Congresso Nacional para apreciação de matérias de sua competência constitucional; e, segundo, manter o quanto fosse possível a natureza conjunta dessas sessões realizadas em circunstâncias tão especiais, tão excepcionais.
    Assim, a despeito das deliberações tomadas em momentos distintos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, esta Presidência adotará as normas regimentais comumente aplicadas às deliberações conjuntas, sempre que for factível fazê-lo.
    No caso agora discutido e levantado por V. Exa., permitir a apresentação de destaques até o início de deliberação de matéria pelo Senado Federal subverteria toda a ordem do processo legislativo próprio das sessões do Congresso Nacional, que transformaria as matérias de competência comum em matérias meramente bicamerais, com a consequência gravíssima de termos a possibilidade de um texto diferente ser aprovado pelo Senado Federal e precisar retornar à Câmara dos Deputados.
    Definitivamente, essa não foi a intenção das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao editarem o Ato nº 2, de 2020. De fato, tal situação jamais aconteceria em uma sessão conjunta onde naturalmente todos os destaques, uma vez apresentados por Deputados e Senadores até o início da Ordem do Dia, seriam apreciados por todos os Congressistas subsequentemente, o que resultaria em um texto único.
    É importante ressaltar também que foi exatamente esse o entendimento desta Presidência na sessão de hoje da Câmara dos Deputados, onde foram apresentados dois destaques – um da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, e um do Senador Alessandro Vieira – prontamente recebidos pela Mesa. Os Parlamentares foram informados desse procedimento por meio de e-mail encaminhado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional à caixa postal institucional de todos os Parlamentares. Tanto é verdade que o Senador Alessandro Vieira apresentou requerimento tempestivamente.
    Por fim, ressalte-se que foi exatamente esse o entendimento desta Presidência na sessão de hoje na Câmara dos Deputados, onde foram apresentados esses dois destaques mencionados por mim anteriormente: o destaque da Deputada Fernanda Melchionna e o do Senador Alessandro Vieira, que foram recebidos pela Mesa.
    Diante do exposto, indefiro a questão de ordem, já esclarecendo que, durante a vigência do Ato nº 2, de 2020, todos os Parlamentares poderão apresentar destaques relativos às matérias em pauta até o início da sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados.
    Em discussão a matéria.
    A palavra com o Senador Fernando Bezerra e, na sequência aqui, pela ordem dos inscritos.