Discurso no Senado Federal — 2019-02-20
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: DEM
UF: RR
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a reforma da previdência apresentada ao Congresso pelo Governo Federal.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, nobre Senador Antonio Anastasia.
    Eu gostaria de dizer nesta tarde da minha alegria e, acima de tudo, daquela expectativa que havia sido criada pela sociedade brasileira de recebermos aqui, no Congresso Nacional, a proposta de reforma tributária.
    Esse é um assunto recorrente na vida do nosso País neste momento, nesta quadra da História. E o Presidente, em uma atitude republicana, em uma atitude admirável, mesmo ainda convalescendo das suas várias cirurgias, dirigiu-se a esta Casa, com todo respeito ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente da nossa Casa, desta Câmara Alta, o Senado da República, Senador Davi Alcolumbre, para entregar esse projeto de reforma da Previdência, que é tão caro e tão importante na vida da nossa Nação.
    Então, esse registro eu não poderia deixar de fazer, dessa atitude republicana, que transcende questões políticas, que o Presidente Jair Bolsonaro, teve hoje nesta manhã de quarta-feira.
    Vimos, inclusive, em um rápido resumo, os princípios da reforma, um sistema justo e igualitário: rico se aposentará na idade do pobre, ou seja, não haverá mais distinção. Quem ganha menos paga menos; quem ganha mais paga mais. Isso é justiça.
    Garantia à sustentabilidade do sistema, que é um sistema um pouco fluído hoje, na verdade, como se encontra. Maior proteção social ao idoso. Assistência básica. Garantia de direitos adquiridos. Separação entre assistência e previdência, porque, obviamente, são coisas distintas e que, obviamente, ficarão muito mais claras na sua aplicabilidade. Opção pela capitalização.
    Então, eu diria que o modelo de Previdência proposto e apresentado pelo Poder Executivo... E aí o Presidente foi uma vez mais feliz, quando disse, ao entregar pela manhã, no gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que aquela era uma proposta, que mas tinha consciência de que ela seria aperfeiçoada pelas duas Casas.
    Então se traça uma polêmica enorme na apresentação do projeto de reforma da previdência por parte do Poder Executivo, e, no entanto, a linguagem do Presidente é uma linguagem de moderação, demonstrando exatamente o papel e a importância que as duas Casas Legislativas têm na decisão finalística de um projeto de previdência que seja aquele que tantos anseios causa à nossa população.
    Eu gostaria também, Sr. Presidente, de apresentar aqui vários projetos de lei que apresentei desde o início deste mandato, no dia 1º de fevereiro. Apresentei o Projeto de Lei 750/2019, que determina o semáforo intermitente de 0h às 5h da manhã – e todos sabem o motivo: porque eles são praticamente estuários de multas e mais multas para a sociedade. O PL 754, de 2019, que amplia a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. O PL 757/2019, que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos. O PL 764, de 2019, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. O PL 776, de 2019, que permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por instituição científica e tecnológica, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas também, sem fins lucrativos, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – é um estímulo, inclusive, ao instituto da pesquisa. O PL 778, de 2019, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, científica e tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
    Espero que essas propostas iniciais apresentadas melhorem a vida do cidadão brasileiro. E obviamente percorrerão os caminhos sinuosos das Comissões, haverão de ser interpretados e, obviamente tenho a certeza, acredito e espero que serão aprovados como contribuição para melhorar a vida do nosso povo e da nossa gente.
    O segundo assunto, meus nobres colegas, talvez cause até um impacto – um impacto considerável. Trata-se da Lei 13.290, de maio de 2016, que obriga o uso do farol baixo durante o dia nas rodovias. Essa lei é uma verdade fábrica de multas! Prestem atenção: após sua aprovação, em 2016, no ano posterior foram aplicadas 905 mil multas, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal – 905.620 multas!
    Corroborando com o projeto de lei apresentado agora, no início da Legislatura, pela Deputada Federal Carla Zambelli, do PSL, de São Paulo, que visa revogar essa obrigatoriedade, solicito aos nobres colegas do Congresso que deem mais atenção aos cidadãos que se encontram sufocados com tantas contas a pagar. O legislador, ao propor essa "extorsão", não se preocupou com as consequências por ela trazidas. Se colocarmos em uma balança os benefícios e as perdas, a única resposta que recebemos é o benefício arrecadado pelos Estados e as perdas no bolso do trabalhador.
    A obrigatoriedade é apenas em estradas e confunde o cidadão quando informam que ela continua válida em rodovias que cortam perímetros urbanos. Sendo assim, o motorista deveria saber claramente onde pode ser autuado, mas a sinalização é deficiente em todos os Estados da Federação.
    Há também o aumento da vulnerabilidade das motocicletas, que já são obrigadas a rodar com o farol aceso em todas as vias desde 1998. Essa lei as tornam menos visíveis entre os carros também iluminados. Isso aumenta o risco de acidente com elas.
    Segundo dados do sistema Renainf, que inclui multas aplicadas pela própria Polícia Rodoviária Federal, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a arrecadação com multas de trânsito aplicadas por órgãos federais cresceu 273% em cinco anos, e o número de infrações registradas por eles subiu 195% no mesmo período.
    Várias pessoas acabam vivendo dentro da indústria da multa. Muitos perderam suas carteiras, muitas vezes não colocando a vida de ninguém em risco. Caminhoneiros, taxistas, Ubers, que, na condução de um automóvel, fazem o seu ganha-pão, se veem presos à ganância dos órgãos públicos em despejar multas sem apresentar nenhum retorno à população.
    Finalizo aqui minha fala citando o grande Augusto Cury...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Augusto Cury dizia: "O Dinheiro em si mesmo não traz felicidade, mas a falta dele pode tirá-la drasticamente. O dinheiro não enlouquece, mas o amor por ele destrói a serenidade. A ausência do dinheiro nos torna pobres, mas o mau uso dele nos torna miseráveis".
    Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exa. que nós acompanhamos, quando estávamos no Parlamento, fora do Parlamento e retornando aqui, ao Parlamento brasileiro, que muitas leis são aprovadas sem se pensar, na verdade, nos resultados negativos que causam à sociedade brasileira.
    Essa questão de farol aceso nas rodovias, nos milhares de quilômetros das rodovias brasileiras, confunde, inclusive, o usuário que, às vezes, está no perímetro urbano e não necessita disso, mas, imediatamente...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... ele já está no perímetro rodoviário, estadual, federal, o que seja, e, aí, obviamente, tem que estar apagando e acendendo, apagando e acendendo os faróis. Está provado por "a" + "b" que isso, inclusive, aumentou consideravelmente o consumo de baterias, e a quantidade de luzes queimadas dos veículos quase que aumentou em 15 vezes, ou seja, cresceram as reposições.
    Portanto, os critérios de avaliação dos projetos deveriam ser mais serenos, mais cuidadosos, não à luz do momento, como se fosse determinado modismo, mas que se pudessem, efetivamente, reduzir esses impostos, porque, na verdade, a sociedade brasileira já vive mergulhada, naufragada em tantos impostos que são cobrados em seu dia a dia.
    Portanto, Sr. Presidente, era esse o pronunciamento que eu gostaria de fazer.
    Que o processo que foi apresentado, que...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... o projeto, detalhado com uma precisão muito grande, que foi apresentado na Câmara dos Deputados pudesse realmente servir de referência, para que nós, na verdade, extinguíssemos essas multas, que são absurdas. São quase 1 milhão de multas, em praticamente dois anos.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Chico Rodrigues. Cumprimento V. Exa., que toca em temas sensíveis e de grande relevância. Eu confesso a V. Exa. que não sabia que se chegou a esse número de 1 milhão de multas, num assunto desses. O senhor veja aquela famosa frase, das leis que pegam e das leis que não pegam. E algumas pegam só para gerar multas, como V. Exa. bem coloca.
    Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
    O próximo orador inscrito é o eminente Senador Izalci, que representa o meu partido, o PSDB, meu correligionário do Distrito Federal.
    Com a palavra V. Exa., para o seu pronunciamento.