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Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Comemoração da inclusão, em pauta de votação, do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que prevê a suspensão de patentes de vacinas e medicamentos contra a Covid-19. Registro do apoio de entidades internacionais a tal medida, a exemplo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e da definição, pelo Ministério da Educação (MEC), de edital e data claros para a sua realização.
Elogio à Lei nº 12711, de 2012, denominada Lei de Cotas, e aos programas de acesso à universidade, a exemplo do Fies e do Prouni.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): MÔNICA SODRÉ
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

A SRA. MÔNICA SODRÉ  (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador; obrigada, Senadora.
    Eu gostaria de aproveitar e cumprimentá-la, Senadora, pelo seu papel também na Comissão Mista de Orçamento e pelo fato de ter acatado, via Deputado Federal Pedro Vilela, uma sugestão nossa para impedir o contingenciamento de recursos de combate ao desmatamento e às queimadas na LDO, recém aprovada pelo Parlamento. Gostaria de agradecer-lhe pela sensibilidade em relação ao tema.
    O Deputado Marcelo Ramos assumiu o protagonismo nesse assunto, nos consultou. Nós colocamos à disposição dele um conjunto de técnicos para ajudar a debater um instrumento e estamos caminhando com isso. O projeto está em tramitação na Câmara. Temos interesse de que ele seja relatado por alguns dos nossos membros também, outros Deputados Federais. E temos caminhado na sugestão técnica para aprimorá-lo.
    Fico à disposição e coloco a minha equipe à disposição do seu gabinete também para que a gente possa discutir os dispositivos para fazer isso. Temos o auxílio hoje de outras organizações da sociedade civil também nessa agenda.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para interpelar convidado.) – É que aqui não aparece. O meu computador está meio cego aqui.
    Mônica, você falou do PL do Marcelo, o 528. Eu perguntaria, já que faltaram iniciativas por vários governos e também outras iniciativas legislativas importantes sobre a questão do carbono, se o projeto dele foi debatido, se ele é importante, se há observações sobre ele ou se carece ainda uma formatação mais próxima daquilo que seria a iniciativa correta para tratar da questão do carbono.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) – Eu fui muito lacônico há pouco e serei tão breve quanto possível.
    Apreciei muito a objetividade da expositora Mônica Sodré. Congratulo-me com isso, faço uma sugestão e presto uma informação.
    A minha sugestão é que a rede, a Raps, no caso, a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, se debruce sobre o art. 73 do Código Florestal.
    Esse artigo foi uma sugestão minha ao relator Aldo Rebelo. Ele impõe, uma obrigação legal, que sejam publicados indicadores de desempenho. Seriam indicadores de sustentabilidade, que foi o teor da minha modesta tese de doutorado, no ano de 2010, no Programa de Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina, onde eu era professor, que tinha o título, também ambicioso, de Um Modelo de Gestão Pública por Indicadores de Sustentabilidade e Uso de Observatório Urbano.
    Eu acho que, no futuro, os nossos tribunais de contas tendem a ser aferidores de desempenho de políticas públicas, e esse desempenho tem que ser mensurado, sob pena de virar apenas um discurso faccioso, digamos, para não dizer político, que, no bom sentido da palavra, é o que nós queremos. Mas, para que ele não seja sobre um viés, ele tem que ser objetivo. Eu acho que forçar a criação de índices, indicadores de sustentabilidade, criar uma série histórica confiável é a melhor maneira de nós detalharmos essas preocupações, que, em muito boa hora, a nossa palestrante muito objetivamente aqui colocou, e eu aplaudo a sua objetividade e a forma muito boa do ponto de vista didático e pedagógico. Eu sou professor há modestos 53 anos, então eu acho que eu posso considerar o que é muito objetivo, muito válido e muito instigante. Não precisa convencer ninguém. Basta instigar. E a sua fala nos instigou a todos.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para interpelar convidado.) – Permita-me concluir, Contarato, dizendo que já fiz parte de umas duas comissões especiais de mudanças climáticas. Eu queria dizer que, no final do trabalho desta Casa, somando os anos de dedicação e de muitas discussões que aqui fiz – Eduardo Gomes era Presidente também –, não soma nada com nada, isso é o que mais me deixa incomodada. Digo isso porque o resumo daquele trabalho lá teria que ser trazido e somado à contribuição anterior. Houve eficácia dele, mas foram trazidos à tona dados importantes nessas avaliações e contribuições que foram dadas por inúmeras instituições, entidades e estudiosos. Eu queria pedir que se pudesse somar tudo o que foi feito em matéria de relatório para que a gente tivesse no final um diagnóstico preciso no Congresso sobre as mudanças climáticas.
    Era esse o apelo que eu queria fazer.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para interpelar convidado.) – Antes de mais nada, eu queria parabenizá-lo pelo trabalho e dizer que não há discussão no País – nós falamos isso na última reunião que nós fizemos –, não tem como defender qualquer projeto de desenvolvimento do Brasil se não houver compromisso com a sustentabilidade, e isso envolve tudo o que nós estamos discutindo.
    Na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, eu fico muito preocupada que a gente não possa colocar o Orçamento dentro das pautas prioritárias com o olhar desta Comissão, para que o trabalho que está sendo feito no Congresso possa ser direcionado nesse sentido.
    Então eu queria parabenizar e dizer que poderíamos fazer, Contarato, um resumo da legislação ambiental para a gente conversar com o Presidente da Casa, do Congresso Nacional, principalmente do Senado, e também com o Presidente Lira para que a gente possa ter noção do que é urgente ser votado e inserir isso nas pautas que estão tramitando na Casa. Muitas vezes, no caso de projetos de iniciativa do Executivo ou de nossos colegas que são trazidos à pauta, nós temos outros projetos que se coadunam com essas intenções, mas não conseguimos fazer uma compilação a ponto de aperfeiçoar os projetos e promover um debate mais amplo, como o senhor faz nesta Comissão.
    Esse é o meu posicionamento desde a Constituinte, junto com Mendes Thame, quando nós conseguimos construir parágrafo importante na Constituição na defesa da questão ambiental, mas, de lá para cá, muito poucas coisas aconteceram. Eu cheguei a brigar inúmeras vezes com os números sobre desmatamento, sobre iniciativas que são tomadas.
    Assim também é na parte educacional, que é sempre aquela a que eu me refiro: falta uma política definida para que as crianças tomem consciência das questões ambientais, todas elas, a partir do momento em que elas aprendam a ler e a escrever. Com esse comprometimento, nós temos certeza de que essa discussão não vai ser organizada a partir das emergências que nós estamos vivendo, mas a partir da educação, e teremos formado um exército de brasileirinhos e de brasileirinhas dispostos a defender todas as bandeiras da sustentabilidade, sob a ótica da educação, do desenvolvimento e tudo mais.
    Era o que queria dizer. E peço desculpas: fiquei ouvindo um pedaço e saindo porque havia outras reuniões das quais tinha que participar.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) – Prezado e querido amigo Senador Fabiano Contarato, eu não tenho o dom da ubiquidade que, segundo reza a tradição, Santo Antônio tinha, ubiquidade que o Senador Izalci exercitou hoje à tarde, porque, se ele estava aqui antes de eu chegar, é porque ele estava em duas sessões ou em três ao mesmo tempo. Eu estava na sessão da Comissão de Educação, que agora é semipresencial, que tem inclusive matéria a votar, e, por isso, não pude adentrar antes esta sessão de debates temáticos, muito rica pela presença de tantas autoridades e de lideranças comunitárias e temáticas também, mas quero me congratular com a iniciativa.
    Confesso que estou começando a participar agora porque eu estava na sessão da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, mas perfilho aí com as preocupações que ainda ouvi do Marcelo, que foi o único que eu pude ouvir antes de ouvir o Senador Fabiano Contarato. Espero poder ser útil se ainda tiver oportunidade.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Senador Contarato, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa desse debate.
    Eu tive o privilégio de ser Diretor, aqui no DF, em 1998, do Serviço de Limpeza Urbana, que é ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Então, esse assunto de clima é fundamental, esse crédito de carbono, em todas as áreas...
    Eu quero cumprimentá-lo. Só quero lamentar que, neste exato momento, eu vou à Comissão de Educação, porque eu sou Relator de dois projetos e autor de um da Comissão de Direitos Humanos, e são temas que nos interessariam imensamente estar participando o tempo todo, mas vou ter que participar das três ao mesmo tempo. Mas quero parabenizá-lo e vou acompanhar porque eu quero debater também esse projeto aí.
    Então, obrigado.
    Vamos ouvir os convidados.
    Obrigado. Parabéns!
Discurso no Senado Federal — 2021-08-09
Orador(a): Jaques Wagner
Partido: PT
UF: BA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil, a avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Senador Contarato, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por propor esta sessão.
    Quero cumprimentar a Rose de Freitas, o Izalci Lucas e outros Senadores que estão ligados e aqueles que estão nos acompanhando.
    Quero cumprimentar, em nome da Comissão de Meio Ambiente, todas as convidadas e convidados que aceitaram estar nesse painel e lhes agradecer.
    E muito rapidamente, porque acho que aquilo que nos interessa é ouvir os convidados especialistas, quero apenas reforçar as suas sábias palavras e dizer que Deus escreve sempre certo não por linhas tortas, mas por linhas que nós humanos não compreendemos.
    E, para dizer da importância desta sessão, sai publicado hoje um novo relatório do IPCC, fórum intergovernamental exatamente da questão climática, com notícias aterradoras. Se não bastante a pandemia, que, a meu juízo, em parte também é consequência, é uma das zoonoses de consequência dos maus-tratos que nós humanos estamos dando ao Planeta, hoje sai um relatório contundente, preocupante, com cenários para os quais nós precisamos atentar. A Terra, o Planeta, está gritando. Está gritando, pelo visto, bem alto, para ver se desperta a maioria das mentes.
    Felizmente, a questão ambiental hoje é pauta obrigatória. Estamos nos aproximando da COP 26 e, para nossa tristeza, como V. Exa. já colocou, a direção nacional, o Governo Federal, seja na figura do Presidente ou do ex-Ministro do Meio Ambiente – estamos aguardando o atual nos visitar na Comissão de Meio Ambiente para dizer quais são os seus planos –, está eternamente, decididamente, de costas para toda essa agenda.
    Então, parabéns, Senador Contarato!
    Eu quero, mais uma vez, agradecer aos especialistas e dizer que, assim como a gente comemora, principalmente eu, como baiano, o feito dos baianos medalhistas de ouro, nos entristecemos, mas não desistimos da nossa batalha para colocar o Brasil também na rota que o mundo segue, ou seja, numa rota ambiental. O relatório do IPCC é um grito bastante forte.
    Eu vou continuar aqui para ouvir os especialistas.
    Muito obrigado e boa reunião a todos.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discussão
Resumo: Comentário sobre o cancelamento, pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal STF), de reunião com os chefes dos Poderes da República, em razão de ofensas e ataques a integrantes da Corte, em especial contra os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente Rodrigo Pacheco, um dia triste para a democracia em nosso Brasil. Enquanto aqui cumprimos o nosso papel no dia de hoje, 5 de agosto de 2021, de repente, uma declaração bombástica veio do Supremo Tribunal Federal. Havia um acordo para o encontro, no dia de hoje, dos três Poderes, algo bem-vindo pela Pátria amada que só deseja harmonia de mamando a caducando.
    Eis a notícia: o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, anuncia cancelamento da reunião dos chefes de Poderes. Abre aspas, diz Fux:
O Presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, sendo certo que, quando de atinge um dos integrantes, se atinge a Corte por inteiro. Além disso, Sua Excelência Bolsonaro mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do Plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro.
    Assim afirmou Fux, que concluiu – aspas –: "Diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal informa que está cancelada a reunião outrora anunciada entre os Chefes de Poder, entre eles, o Presidente da República."
    E, pasmem, o Presidente da República respondeu ao Ministro Fux de que maneira? Culpando a imprensa. Meu Deus, perdoe aqueles que não sabem o que falam, porque está difícil o amanhã. Todos e todas as pessoas esclarecidas perguntam: como será o amanhã, Kajuru? Com esse comportamento do Presidente da República e com essa reação do Supremo Tribunal Federal, não é fácil responder.
    Presidente, permita-me? Por várias vezes...
    Presidente Rodrigo Pacheco! Presidente Rodrigo Pacheco!
    Presidente posso falar com o senhor?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sim, Senador Jorge Kajuru. Estou ouvindo V. Exa.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) – O senhor está lembrado das muitas vezes em que eu fiz essa lembrança ao senhor, e o senhor a recebeu muito bem. Eu o aplaudo pela sua resposta à Câmara, de forma equilibrada, porém dura, pelo desrespeito dela hoje para com o Senado.
    O senhor não acha que chegou a hora de nós aqui nesta Casa discutirmos e aprovarmos aquela PEC 91, de 2017, do ex-Presidente José Sarney? Trata-se daquela PEC que dá a nós o prazo de 15 dias diante de qualquer coisa que venha da Câmara, ou seja, não nos deixa aos 45 minutos do segundo tempo de um jogo sem acréscimo, como aconteceu ontem. O senhor não acha que chegou a hora de essa PEC ser revivida aqui, discutida e, tomara Deus, aprovada?
    Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento-o, mais uma vez, pelas suas palavras.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)". Registro do voto de S. Exa.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1060, de 2021, garantia de acesso à internet com fins educacionais, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". Comentário sobre a previsão contrária da MPV em relação ao que foi decidido pelo Congresso Nacional por meio da rejeição do Veto nº 10, de 2021.

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) – Eu gostaria de aproveitar esse tempo ainda que resta da fala do Senador Izalci – eu não tenho inscrição, mas tenho um minuto e trinta segundos que restou da fala do Senador Izalci –, de fato, para levantar essa reflexão do Plenário do Senado Federal em relação à edição dessa medida provisória.
    O Parlamento brasileiro deliberou sobre essa matéria. É um projeto de lei que foi discutido muito aqui. A Senadora Daniella liderou todo esse processo ainda como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, numa construção feita com todos os Senadores, tanto é que foi aprovado à unanimidade. Foi aprovado na Câmara. Houve o veto presidencial, legítimo, mas o Congresso, reunido, Presidente, derrubou o veto. O Governo, através da Advocacia, entrou no Supremo Tribunal Federal contestando a derrubada do veto, e o Supremo Tribunal Federal referendou a legislação aprovada no Congresso. Portanto, a edição dessa medida provisória é, de fato, uma afronta a esta Casa e ao Congresso Nacional, que, deliberando nas Casas conjuntas, derrubou o veto presidencial com legitimidade.
    Nós estamos falando de internet nas escolas dos rincões do Brasil, já que se fala muito no século XXI, na internet das coisas, nesse movimento de digitalização.
    Senador Izalci, para concluir esse pequeno período de tempo, agradecendo a V. Exa., registro que eu ouvi uma frase de um cientista falando do analfabetismo digital. Então, de fato, a gente estava dando uma oportunidade de levar conhecimento para os nossos estudantes, e essa medida provisória descabida afronta o que este Parlamento decidiu e deliberou.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1060, de 2021, garantia de acesso à internet com fins educacionais, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". Comentário sobre a previsão contrária da MPV em relação ao que foi decidido pelo Congresso Nacional por meio da rejeição do Veto nº 10, de 2021.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa.
    Quando V. Exa. se ausentou rapidamente e o Senador Marcos Rogério estava presidindo, eu falei exatamente sobre essa questão da Medida Provisória 1.060.
    Nós aprovamos este ano, em junho de 2021, a Lei 14.172, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa e trata da banda larga nas escolas, que é como se fosse o pão de cada dia das crianças – eu falei isso aqui. Aprovou-se, por unanimidade. Foi para a Câmara e foi aprovado. Presidente, foi vetado. O Congresso derrubou o veto. E, agora, hoje, aliás, com data de ontem, mas hoje, veio a Medida Provisória 1.060, mudando exatamente o que nós decidimos quando derrubamos o veto.
    Na mesma linha do que V. Exa. falou sobre essa questão da Câmara, nós não podemos mudar uma lei que aprovamos no próprio ano. Então, eu pediria a V. Exa. que rejeitasse essa medida, que devolvesse essa medida provisória. É o apelo que faço a V. Exa.