Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO
Cargo: Representante
Órgão: Assoc Nacional de Pesq em Financ da Educação (Fineduca)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO (Para exposição de convidado.) – Muito bom dia, Senador Marcelo Castro. É uma honra! Eu estava me lembrando da última vez em que estive numa audiência no Senado. Naquela época, uma audiência presidida pelo Senador Flávio Arns, na companhia da nossa Procuradora querida Élida Graziane, foi exatamente na discussão do Fundeb, na luta pelo custo aluno-qualidade, que hoje, felizmente, virou um princípio constitucional.
    Eu também vou pedir licença para compartilhar. A gente vai falando para o final, não é, Senador? Muita coisa a gente vai repetir e eu vou tentar pular, mas eu gosto de umas tabelas. Então, eu vou pedir licença para compartilhar. (Pausa.)
    Isso, acho que está aí na tela já.
    Tudo certo aí, Senador? Está na tela?
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Perfeitamente.
    O SR. JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO – Então, muito bem.
    Eu tomo a ideia da vinculação como um cristal, um cristal em que a gente não pode mexer. Ele é muito delicado. Então, eu começo um pouquinho da história que a Élida já recuperou, desde 1934. O que os dados mostram é que há uma relação muito íntima entre os períodos de democracia e a vinculação constitucional. Eu chamo aí atenção especial para a Emenda 24, de 1983, exatamente pela grande figura do Senador João Calmon, a chamada Emenda Calmon. Eu até coloquei aqui, eu fui atrás, que ele chama de uma luta insana, que foi a luta pela vinculação. Ele fala que, na primeira tentativa, a proposta foi subscrita por 63 dos 65 Senadores, mas, na votação no Congresso, não houve quórum. Sete meses depois, finalmente – também ele cita o apoio do Senador saudoso, meu conterrâneo mineiro baiano, como a Élida também, mineira: o Itamar Franco – se aprovou, em 1983, a Emenda Calmon. E, exatamente para evitar problemas, depois veio a regulamentação, em 1985, que também foi fundamental nesse processo.
    Então, eu acho que o Senado que tem um papel assim tão relevante na construção dessa emenda constitucional não pode ser o mesmo Senado, por mais bem-intencionado, por mais que os efeitos contingenciais aconteçam, que vai flexibilizar, porque não tem como, no Brasil de hoje. A gente fica sempre arrepiado com a ideia de adiar, de flexibilizar. É uma coisa muito delicada. Você mexe na vinculação e o risco é muito grande.
    Eu vou trazer rapidamente alguns dados. A Mariza também já trouxe. Então, a ideia é que houve inicialmente uma queda das receitas. Ora, a vinculação exatamente protege, quer dizer, se houve queda de arrecadação, o Município vai aplicar um valor menor e, dado o caráter até elástico, menos elástico, ou seja, a despesa educacional, por ser mais carregada em pessoal, muitas vezes, é uma despesa inelástica, a expectativa é que o percentual suba, não caia. Mas é mais do que isso, colegas.
    Quer dizer que os Municípios receberam recursos adicionais livres de vinculação. A Lei 173 destinou 60 bilhões. No caso específico dos Municípios, foram 23 bilhões e três apenas exclusivos à ação de saúde e assistência. Então, R$20 bilhões – é a própria CNM que afirma – foram de uso livre. Na época, eu protestei, porque eu entendia que tínhamos que garantir a vinculação também para a educação. Eu entendo muito... Acho a fala inicial do Senador Lasier muito forte e muito procedente.
    A pandemia é uma guerra, e, para a guerra... A gente viu, no Brasil, que a primeira guerra foi conseguir as vacinas. E agora a gente está com outra guerra que é, muitas vezes, convencer as pessoas de que a vacina é fundamental. E a arma principal dessa guerra – eu não consigo ver outra – é a educação, que é uma das armas essenciais. Então, eu acho que esse elemento é importante.
    O segundo elemento é mostrar que, na verdade, não houve uma queda tão significativa. Em 2020, a gente fez uma análise, mês a mês, e o que a gente observou? Com a introdução dos auxílios emergenciais, principalmente aqueles destinados à população mais pobre, houve um aumento dos recursos, porque, para a população mais pobre, tudo que entra vira consumo. E consumo vira ICMS, vira FPM, vira FPE. Então, o Fundeb, felizmente, em 2020, fechou com saldo negativo, mas de 2%. Embora aquele dado, bem colocado pelo representante do MEC, mostre que o Fundeb é 63%, eu diria que, para 85% dos Municípios, o Fundeb é 90%, porque a receita própria é concentrada em poucos Municípios, basicamente os Municípios da Frente Nacional dos Prefeitos, que são os Municípios maiores. Em 2021, a situação melhorou, como também já foi dito. Até junho, o Fundeb, no ano passado, tinha levantado R$89 bilhões; neste ano, já são R$107 bilhões. E eu não posso ficar triste porque, neste ano, há mais dinheiro e nós não vamos ter como gastar.
    Eu fiz algumas listas.
    Eu queria abrir um parêntese também sobre essa economia. Educação é gente. Quando nós vamos analisar as redes de educação básica, o pessoal chega a ser 90% no caso – normalmente é 85%. Então, por que está sobrando dinheiro também? Porque, infelizmente – a Dra. Élida já colocou –, nós estamos optando muito pelos contratos temporários, pelas terceirizações que, em geral, são sinônimos de corrupção. Então, se, na verdade, não tivessem sido usadas estratégias de fugir de se criar um cargo, uma estrutura de pessoal estável, o que é fundamental para a educação... Se eu vou aos Estados Unidos, o motorista de ônibus é funcionário da educação, ele é treinado para isso; ele não é de uma empresa terceirizada. Então, o que estaria acontecendo? Essa economia, na verdade, é salário que deveria estar indo para os profissionais que, no caso, são os profissionais efetivos, os professores, os diretores, os coordenadores, aqueles trabalhadores concursados, o que estaria ajudando a minimizar os efeitos da pandemia. Então, muito de não se estar cumprindo o MDE decorreu de estratégias, a meu ver, equivocadas exatamente por não se investir numa carreira sólida, estável para professores e demais trabalhadores da educação.
    A gente fez uma lista rápida – eu não vou ler – para mostrar o que falta. Por exemplo, em 58% das creches e em 43% das pré-escolas, há parque infantil; áreas verdes, em menos de 30% das creches; estrutura para enfrentar a mobilidade, em apenas 26%; pré-escola, 25%; biblioteca, sala de leitura, a metade.
    Então, eu estou há 32 anos aqui na Universidade de São Paulo pesquisando o financiamento da educação. Já venho de antes. Então, quando a gente a ideia de que não tem onde gastar... Quer dizer, os dados são evidentes. A gente tem vários estudos que mostram deficiências estruturais. O próprio representante da Secretaria de Educação Básica trouxe alguns exemplos. São 108 mil escolas municipais no Brasil e 30 mil escolas estaduais. A gente viu o desafio para os Municípios. Então, eu acho que não dá para aceitar o argumento de que não houve como gastar. Até porque o acompanhamento em geral é feito pelo empenho, então, mesmo que eventualmente eu não consiga concluir no ano, o empenho está sendo feito ali. É isso que os tribunais de conta mostram.
    Aqui eu trago o dado também dos 317, que foi o dado mais recente que a gente conseguiu no Siope. Quer dizer, nós estamos falando aí de 6% apenas dos Municípios. Como eu disse, são valores empenhados. É só um Estado, como já foi dito, mas é importante dizer que esse Estado não cumpriu também em 2019. Não é uma questão da pandemia. Em 2019, esse Estado também já não tinha cumprido. E alguns Municípios – eu não tive condições de analisar todos – também já não tinham cumprido a vinculação em 2019. Então, vocês me desculpem, mas é uma questão de gestão e me parece uma questão muito específica.
    Eu fiz um levantamento agora, durante a fala dos colegas, rapidamente. A gente sente que o Rio Grande do Sul concentra muito essa questão. Não são todos os Estados. Quatro Estados concentram mais da metade dos Municípios inadimplentes. Então, tudo eu acho que o Senado – e o Senado é um espaço democrático – tem que discutir, mas a gente observa que é uma questão muito localizada. Então, eu acho que a gente não pode se esquecer disso.
    Estou concluindo. Acho que é a primeira vez que eu vou concluir no tempo, com um chorinho.
    Primeiro, reforçar a ideia de que é uma conquista histórica. Eu acho que a Dra. Élida já deu o caminho. Quer dizer, por causa de 300 Municípios nós vamos mudar a Constituição? Eu acho que os tribunais de contas têm condições. O próprio representante da Federação Nacional comentou que os tribunais têm buscado caminhos. Quer dizer, não é possível a gente alterar a Constituição, mesmo que seja nos Atos das Disposições Transitórias, para acomodar uma situação de poucos Municípios. Da ideia da compensação, que parece uma ideia interessante, eu tenho medo. Então, acho que posso dizer, em nome das entidades que eu represento – a Campanha Nacional e a Fineduca –, porque a gente tem um exemplo do transitório: nós vimos a história do Fundo Social de Emergência, que virou o Fundo de Estabilização Fiscal, que virou a DRU, e a luta que foi para tirar o "emergencial", que tomava em torno de 20% dos recursos da educação. E a fusão com a saúde, eu não preciso dizer. Eu acho que é o estrangulamento de um direito.
    Eu acho que precisaríamos de mais dados, Senadores. O MEC trouxe alguns dados, mas é preciso ver o seguinte: esses Municípios inadimplentes, o que eles fizeram? Como está o gasto? A gente tem uma conquista, que é o Siope. Quer dizer, o que o Siope diz sobre esses Municípios? O que a base de dados diz sobre esses Municípios? E não é criminalizar administrador, mas nós não podemos mudar uma conquista que vem de 1934 ao sabor de questões específicas.
    Concluindo, os Srs. Senadores vão receber ou devem ter recebido já hoje uma Carta à Sociedade Brasileira feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das entidades que eu represento.
    Eu acho que é isso.
    Eu quero agradecer muito a paciência e dizer que as nossas entidades entendem que a vinculação deve ser entendida como uma conquista, é uma jabuticaba brasileira, uma jabuticaba tão boa quanto as nossas jabuticabas que a gente chupa no pé.
    Muito obrigado a todos.