Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): CARLA LETTIERI
Cargo: Diretora Executiva
Órgão: Organização Animal Equality Brasil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A SRA. CARLA LETTIERI (Para exposição de convidado.) – Peço licença para ler o meu discurso.
    Bom dia, Exmos. Senadores e Senadoras, senhoras e senhores.
    Meu nome é Carla Lettieri, eu sou Diretora da Animal Equality no Brasil, que é uma organização internacional sem fins lucrativos, presente em oito países, que tem como missão trabalhar com governos, empresas e sociedade para acabar com a crueldade contra os animais de produção.
    Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze, como Presidente da Mesa, e expressar meus sinceros agradecimentos ao Senador Paulo Rocha e a todos os Senadores e Senadoras que apoiaram a mobilização contra o PL do autocontrole.
    Diferentemente do que foi afirmado aqui, nos debates anteriores, as organizações da sociedade civil que não tiveram a oportunidade de se manifestar não tiveram as portas abertas nesta Casa. Graças ao Senador Paulo Rocha, nós estamos aqui hoje.
    Eu queria apresentar um vídeo, mas, infelizmente, ele não foi autorizado pela Secretaria-Geral da Mesa, por conter cenas fortes de maus-tratos aos animais. Realmente, as cenas são muito fortes, mas, infelizmente, elas não são cenas de exceção; elas acontecem todos os dias, nos abatedouros com selo de inspeção estadual e com selo de inspeção municipal no nosso país. Essas cenas estão no nosso site para quem quiser consultar e elas mostram o porquê de as organizações de proteção animal terem interesse em se manifestar contra esse PL.
    Então, passando aos pontos de reflexão que eu trouxe para os Exmos. Senadores e Senadoras, quero destacar três pontos.
    O primeiro é que, infelizmente, as cenas de abate mostradas na nossa investigação são a regra e não a exceção. E, falando especificamente da cadeia de bovinos, nós temos 39 milhões de bovinos abatidos por ano no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras (Abiec), mas, desse total, de acordo com a organização Amigos da Terra, que fez o levantamento em quase todos os frigoríficos do país, 80% do abate feito em frigoríficos com Selo de Inspeção Estadual (SIE) e Selo de Inspeção Municipal (SIM) carecem de inspeção e se encontram em situação de inconformidade sistemática. Inconformidade sistemática é um nome técnico que significa o mesmo que abate com o descumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal. Nesses frigoríficos, os animais são abatidos de forma semelhante às que mostramos no vídeo, que infelizmente não pôde ser mostrado e que mostra cenas extremamente cruéis e colocam em risco a saúde humana, devido à falta de higiene. Isso acontece porque o número de fiscais é cada vez mais insuficiente. Portanto, os frigoríficos se sentem livres para o descumprimento das normas. E corroboro aqui a fala da nobre colega Isabelle Novelli, que diz que estamos indo na contramão do que está sendo buscado pelos países europeus.
    Então, eu pergunto às senhoras e aos senhores como podemos pressupor que os frigoríficos sejam capazes de realizar o autocontrole de suas operações sem a supervisão in loco da fiscalização governamental, quando quase 80% estão em situação de descumprimento das normas sanitárias? Atores que colocam em risco a dignidade dos animais e a saúde da população de forma sistemática ganharão o privilégio de reportar suas operações por meio de documentos sem medo de punição. E nós sabemos que no papel cabe tudo.
    O segundo ponto que eu quero destacar é que o PL do autocontrole favorece as empresas, mas tem um impacto terrível sobre os animais e a população. Muito tem sido dito sobre os benefícios que ele trará para o setor do agronegócio, mas o que não é dito à sociedade é que a produção de carne bovina entre 2008 e 2017 custou aos cofres públicos R$123 bilhões, resultantes da soma de subsídios, incentivos, créditos rurais, renúncias fiscais, impostos, anistias e perdões de dívidas. Esse levantamento foi feito pelo Instituto Escolhas, que apurou que o total de subsídios representa 79% dos impostos que são arrecadados pelo setor. Isso representa uma média de 12,3 bilhões por ano, ou seja, a cada R$100 de impostos que o setor de carne bovina paga ao Governo, R$79 retornam para as empresas em forma de subsídios. Então, podemos dizer, sem sombra de dúvidas, que não é o agronegócio que sustenta o Brasil, é o brasileiro que sustenta o agronegócio com o dinheiro dos seus impostos. Portanto, o povo brasileiro tem o direito de que o Estado garanta proteção adequada aos animais e à saúde pública.
    Há também um outro grande problema, extremamente grave, que deveria ser de atenção dos senhores e senhoras e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que é o abate ilegal. De acordo com a pesquisa de João Felippe Cury Marinho Mathias, publicada no site da Embrapa, estima-se que cerca de 40% de toda a cadeia de carne bovina seja proveniente de abate clandestino. Estamos falando de 32 milhões de animais abatidos sem nenhum controle sanitário e com extrema crueldade.
    O PL do autocontrole ameaça abrir uma caixa de Pandora que irá agravar ainda mais a situação que acabei de expor. Não é o que está escrito nele que é tão perigoso, mas o que não está escrito. São as lacunas que ele cria que abrem brecha para que as empresas tenham mais poder sobre uma atividade estratégica para o povo brasileiro, que é a defesa agropecuária.
    A regulamentação por portarias pode ser alterada a qualquer momento e depende apenas do pensamento do Governo, mas um assunto sério como a defesa agropecuária não pode ser vulnerável o bastante para estar exposta a isso.
    Ainda dentro do segundo ponto, lembro que os frigoríficos federais continuarão a contar com a inspeção governamental in loco, porque os países que importam a carne do Brasil assim o exigem. Portanto, isso formaliza a desigualdade entre os brasileiros e estrangeiros que já existe, na medida em que os padrões sanitários aplicados na prática são diferentes.
    O terceiro ponto de que quero tratar são os artigos mais perigosos do PL do autocontrole, além do art. 5º, que já foi mencionado aqui pelo nobre colega Dr. Lincoln, artigos esses que evidenciam que ele beneficia apenas as grandes empresas.
    O primeiro artigo é o 16º, que afirma:
§1º Ficam vedadas qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
    Ora, se o Governo confia tanto nos programas de autocontrole, por que não abre essas listas para que a população brasileira saiba quais são as empresas que descumprem as leis e as normas sanitárias e de bem-estar animal?
    O segundo artigo é o art. 28, que limita as multas ao limite de R$300 mil até mesmo para as infrações gravíssimas. Depois que as empresas cometerem as infrações sanitárias...
(Soa a campainha.)
    A SRA. CARLA LETTIERI – ... quem arcará com o risco será a população brasileira. E essas multas estimulam as empresas à infração.
    O terceiro artigo é o 12º, que propõe algo escandaloso. O estabelecimento não será autuado desde que adote as medidas corretivas necessárias e que sane as irregularidades ou não conformidades no prazo indicado na notificação. O que o texto chama de irregularidade é o descumprimento da legislação das normas sanitárias. Então, na prática, o próprio Governo está dando a liberdade para as empresas infringirem essas normas.
    Nós não somos contra a modernização do setor nem o aumento da eficiência, mas quero lembrar que esses objetivos devem ser buscados sem conflitar com o que estabelece a Constituição Federal. Quem não se lembra da Operação Carne Fraca?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. CARLA LETTIERI – Há também inúmeras outras empresas envolvidas em escândalos de fraude de leite usando formol, água oxigenada e outros produtos nocivos.
    A proteção dos animais é garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes Ambientais. O Estado brasileiro tem sido omisso com os animais de produção, mas o PL do autocontrole leva essa omissão a níveis inadmissíveis. Ele ofende não apenas os animais, mas a dignidade dos brasileiros.
    Portanto, Exmos. Senadores e Senadoras, eu peço que votem contra o PL do autocontrole, pois aqueles que votarem a favor estarão do lado errado da história e contra os interesses do povo brasileiro.
    Para finalizar, quero dizer que não desistiremos da nossa posição e, caso o projeto seja aprovado por esta Casa e sancionado, continuaremos a nossa luta. Ela apenas passará para outra esfera.
(Soa a campainha.)
    A SRA. CARLA LETTIERI – Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento e para enviar o material necessário para comprovar esses dados.
    Muito obrigada.