Discurso no Senado Federal — 2021-10-13
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, nós temos que entender o seguinte: qual é o recado que o Senado brasileiro vai dar para o mundo? Esse PL – perdoe-me o meu querido Eduardo Braga – estimula a especulação imobiliária e vai afetar o pouco que resta da vegetação na área urbana; isso é claro. Esse PL vai alterar uma legislação federal.
    Ora, nós temos que entender que o Brasil não cumpriu com o Acordo de Paris. O Acordo de Paris determinava que o Brasil tinha que reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia. Não só não reduziu, como aumentou em 145% o desmatamento. Nós temos proliferação de agrotóxicos, nós temos uma política totalmente antiambientalista nesse Governo Federal. Nós temos que entender que nós temos responsabilidade. As pessoas de bem do agronegócio estão preocupadas efetivamente com todo o vilipêndio que está sendo feito na pauta ambiental.
    Então, eu acho que este não é o momento de aprovarmos um projeto de lei dessa natureza. Eu acho que nós nem tínhamos que deliberar sobre esse projeto de lei. Nós estamos aqui... Já houve a pré-COP; agora vai haver a COP 26. Qual é o recado que o Senado brasileiro está dando para o mundo no que tange à preservação ambiental, que é uma garantia constitucional? Queiram ou não queiram Senadores de um lado ou de outro, está expresso no art. 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever de todos, é dever do Estado.
    Agora sempre vêm com o discurso... A minha querida Senadora Zenaide Maia sabe disto: sempre vêm com o discurso de que "vamos gerar emprego e renda", e se vilipendia a CLT, e aí não gera emprego e renda, só aumenta o número de pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza. "Vamos gerar emprego e renda", e se faz reforma previdenciária. "Vamos gerar emprego e renda", e agora vem a reforma administrativa. Agora vêm atacar, mais uma vez, a pauta ambiental. Ora, esse Governo acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas, com o Plano de Combate ao Desmatamento e com o Departamento de Educação Ambiental, reduz a participação da sociedade civil, criminaliza ONGs, proliferou mais de 1.059 agrotóxicos, como atrazina, acetato. O herbicida na água brasileira é 300 vezes pior, mais nocivo. Há estudos feitos pelo Sistema Único de Saúde sobre a quantidade de pessoas que morrem pelo manuseio de agrotóxicos. Agora nós vamos de novo, com esse PL, alterar o Código Florestal?
    Ora, com todo o respeito, nós temos que ter responsabilidade sobre a imagem que nós vamos passar para o mundo! E, neste momento, eu não acho que seja prudente aprovar esse projeto de lei. Eu pediria a sensibilidade dos colegas. Por quê? Qual a relevância e urgência em se aprovar isso? Qual a relevância e urgência em se aprovar esse projeto de lei? O que nós temos que aprovar é que se pare com esta história de teto de gastos. Por que nós não instituímos um teto de pobreza, para dar dignidade ao povo, para dar saúde de qualidade e alimentação de qualidade, para gerar emprego e renda, para reduzir a carga tributária? Eu queria ver este Senado se debruçando sobre um imposto sobre grandes fortunas. Eu queria ver o Senado se debruçando sobre taxar dividendos! Agora, poxa, sempre vêm com o mesmo discurso de que se vai gerar emprego e renda, de que se vai alavancar a economia, e se vilipendia o meio ambiente!
    Em um dia de funcionamento da Floresta Amazônica, com 20 bilhões de toneladas de água, faz-se chover no Norte, no Nordeste, no Sul, no Centro-Oeste! O desmatamento que está sendo feito lá provoca uma tragédia anunciada no Pantanal. Os colegas, talvez, não tenham... Eu fui, antes da pandemia, visitar os guaranis kaiowás em Mato Grosso do Sul, que estão sendo dizimados!
    Então nós temos que ter responsabilidade, porque essa pauta antiambientalista é do Presidente da República, mas está com a digital da Câmara dos Deputados, e nós aqui estamos chancelando esse vilipêndio na pauta desse direito humano essencial, porque eu não tenho dúvida de que preservar o meio ambiente é garantir toda e qualquer forma de vida que aqui está por vir.
    Olha, meu voto, nesse projeto, é "não" a esse projeto de lei, Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu querido Senador Eduardo Braga e aos colegas que pensam de forma diferente. Eu só faço um apelo aos colegas: qual é a imagem, qual é o recado que nós vamos dar ao mundo na pauta ambiental, aprovando esse projeto que não tem relevância, não tem urgência, não gera emprego e renda, só vai favorecer a especulação imobiliária e vai acabar com o pouco que resta de vegetação no perímetro urbano? A consciência fica para cada um.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.