Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): TIAGO BECK KIDRICKI
Cargo: Presidente
Órgão: Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil - RS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. TIAGO BECK KIDRICKI (Para exposição de convidado.) – Sr. Presidente, todos os ilustres nominados, um bom dia a todos.
    Agradeço a possibilidade deste debate e já inicio dizendo que, da parte da advocacia, o projeto original do Deputado Hiran Gonçalves, que não tinha os jabutis, era uma proposta que agradava – imagino – a todos. Nós estamos sensíveis às dificuldades dos peritos, que devem receber... Queremos encontrar uma solução acordada neste caso. Conversamos recentemente com a Ajufe, com o Dr. Eduardo, a quem cumprimento – estive lá presente – para ver alternativas em relação a esse projeto.
    Em relação, então, ao núcleo, que é esse acerto entre Governo Federal que chamou e que vem chamando esses pentes finos – isso vem desaguando no Judiciário, e o Judiciário vem com essa dificuldade de recursos –, nós estamos sensibilizados, que é o núcleo do projeto. Mas, então, por que a OAB está, digamos assim, contrária a essa questão? Eu acho que nós devemos nos focar em por que nós estamos reclamando, chamando a sociedade, assim como na MP 1.045, a se insurgir contra as medidas processuais que estão sendo colocadas.
    Aqui cumprimento também o Dr. Eduardo Kassuga. Acho que a Defensoria Pública da União também está preocupada porque esta celeridade... Com toda a vênia ao Dr. Elvis, que falou dessa celeridade, a OAB também deseja os juizados especiais, que são instrumentos que possibilitam pela informalidade e celeridade, mas nós temos que lembrar que nós temos uma Constituição Federal, que protege direitos dos trabalhadores.
    Tiago, então, com o núcleo do projeto, a advocacia concorda. Só não concordamos com a parte que fragiliza os direitos dos trabalhadores. A questão do acerto entre o Judiciário e o poder federal, o núcleo do projeto, o projeto original, possibilidade de acordo, em tudo isso nós estamos abertos à discussão, porém este projeto... Confesso que, como advogado, eu me sinto constrangido de ter que vir aqui explicar as fragilidades a direitos caros da Constituição Federal que estão sendo retirados. Para deixar o processo mais, digamos assim, bem construído, eu vou explicar por que, eu vou demonstrar aqui por que isso é uma afronta aos direitos dos trabalhadores e por que a OAB defende outras alternativas.
    Nós, no Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região, discutimos já, várias vezes, perícias – há até um grupo de trabalho que existe sobre isso –, convênios com universidades públicas, com militares, e uma série de ideias que poderiam ser feitas para melhorar esse desempenho que não uma retirada – perdoem a palavra – grosseira do direito postulatório do contribuinte previdenciário, porque é disso que se trata.
    Vamos começar, então, pelas contrariedades, pelos jabutis.
    Parágrafo 2º do projeto, a questão da justiça gratuita. Com esse projeto, nós estamos tendo duas categorias de justiça gratuita no direito nacional: uma justiça gratuita para todos os processos em que, quando se pede uma perícia, o cidadão não precisa antecipar; por exemplo, se eu for fazer uma perícia num carro, se eu for fazer uma perícia num animal, não é necessário antecipar a perícia; mas, se eu sou um trabalhador, além do requisito da justiça gratuita deferida pelo juiz, que entendeu que eu não tenho como pagar – que eu não tenho como pagar –, existe um segundo requisito que é a miserabilidade.
    Digamos que eu seja um agricultor, que estou lá trabalhando e tiro o talão de notas para pagar a Previdência Social, confio no sistema previdenciário. Eu não estou na miséria, mas, naquele momento, eu não tenho para pagar para a Previdência. E, naquele momento, o juiz me concede a justiça gratuita, porém, este projeto diz: "Não, você tem que ter uma renda familiar e é menos...". Assim fazendo uma correção, Dr. Adler, a quem muito respeito, mas três salários mínimos não são R$4,5 mil, são três mil e poucos reais, e é uma renda familiar ou meio salário mínimo – meio salário mínimo –, além do reconhecimento do juiz de que eu não tenho como pagar. Os requisitos são cumulativos.
    Então, para todos os outros cidadãos brasileiros, nós teremos um sistema de gratuidade e, para o trabalhador doente, nós teremos um sistema de gratuidade mais rígido que exige que ele, além de ter deferido pelo juiz o reconhecimento de que ele não tem para pagar, tenha uma situação de miserabilidade. E pergunto: e o trabalhador em que o médico, digamos assim, da sua empresa diz que ele não tem condições, mas o INSS diz que ele tem condições? Está em situação de miserabilidade e o limbo previdenciário diz "não". E o trabalhador autônomo que vem contribuindo, digamos um vendedor de cachorro-quente, que não está em situação de miserabilidade, mas que, naquele momento, está fazendo uso de remédios e não pode pagar, mas o juiz defere a gratuidade?
    Nós temos aqui um sistema discriminatório que viola a Constituição e faz com que alguns tenham mais exigências que outros e nisso a Ordem dos Advogados não pode ficar calada. Nós não podemos ter um sistema que discrimine o trabalhador no momento em que ele mais precisa. A Constituição diz que todos somos iguais, há o princípio da igualdade; então, como é que eu vou exigir mais requisitos de uma perícia que é para o ser humano, para a sua saúde, de um contribuinte previdenciário, um segurado, que contribui? E para ele terão mais exigências? Isso nós não podemos aceitar, não podemos aceitar que os trabalhadores sejam discriminados desta forma, porque se trata de discriminação, porque, se não se tratasse de discriminação, justiça gratuita seria justiça gratuita em qualquer processo nacional. E nós não podemos aceitar que um processo exija mais do que o outro. Não podemos aceitar que alguém que vai estar tratando seus bens pessoais tenha aqui uma justiça gratuita em que ele não precisa antecipar a perícia, mas, se é da sua saúde, ele tem que antecipar a perícia.
    Então, nós defendemos que seja alterado ou suprimido esse art. 2º. Isso não envolve o núcleo do projeto, esse acerto que é necessário, mas nós não podemos violar a Constituição Federal e nós não vamos admitir que o projeto... Nós vamos lutar para que o projeto não passe da forma como está nesse art. 2º, por todas essas menções que eu fiz aqui.
    Vamos, agora, para o art. 3º, um minicódigo de processo previdenciário que, por meio de jabuti, entra dentro de um projeto que não tinha nada a ver com processo e não há urgência a se tratar de processo previdenciário, é um miniprocesso previdenciário específico para o segurado e com requisitos da petição inicial específicos para os benefícios por incapacidade.
    À primeira vista, Srs. Senadores, V. Exas. podem dizer: "Olha, isso aqui está organizando o processo, o processo vai ser bem mais completo". Todos queremos um processo mais completo, os advogados têm realmente de fazer processos, em conjunto com o trabalhador, mais completos; porém, se você coloca nos requisitos da petição inicial que tem que ter um documento emitido pelo empregador – explico: um relatório explicando a função –, nós estamos dando margem para o indeferimento da petição inicial. O juiz pode simplesmente indeferir a petição inicial porque não está com aquele requisito. E se o empregador não fornecer esse documento? Eu não tenho o direito de acessar a Justiça? A minha petição inicial vai ser indeferida? E novamente a discriminação. Novamente a discriminação, porque no Código de Processo Civil nós temos os requisitos da petição inicial e ficamos discutindo anos o Código de Processo Civil. Porém, quando se tratar de um processo previdenciário, eu tenho muito mais requisitos e que dão margem a extinguir o processo de um trabalhador numa situação de vulnerabilidade, porque todos aqueles requisitos são um aumento da burocracia que se coloca para o indivíduo que está pagando o INSS, que é um contribuinte e que vai ser discriminado com um processo mais burocrático, mais duro e que não vai, muitas vezes, poder ser preenchido.
    Então, nós queremos que a petição inicial venha mais completa? Sim, mas nós não queremos que este ônus seja transferido ao cidadão desta forma. Nós podemos sentar e discutir. A OAB não participou do debate deste projeto que foi aprovado na Câmara. A OAB jamais iria aceitar isso, porque nós estamos preocupados com as garantias individuais, com os direitos fundamentais do cidadão. E aqui nós estamos vendo um processo discriminatório, diferente dos demais processos do nosso Código de Processo Civil; uma justiça gratuita de segunda classe para o trabalhador. Mesmo com a justiça gratuita, o juiz quer dar a justiça gratuita para ele; ele não vai poder ter a sua perícia (Falha no áudio.)
    E nós temos o mais grave de tudo: a violação nesse art. 3º, §1º, que foi visto aqui como uma vantagem – e eu peço até alguns segundos a mais para concluir. Presidente, gostaria de um minuto a mais. Senador Paim, este §1º, quando diz que o juiz poderá enviar, digamos assim, o segurado para que faça de novo a sua perícia no INSS, dá margem para que ele extinga o processo. E diga: "Extinga sem julgamento do mérito. Vá procurar de novo o INSS, porque você não recorreu na esfera administrativa". Mas, na esfera administrativa – e aqui fica uma pergunta –, qual o percentual de reversões de decisão em primeira instância de benefícios por incapacidade? Porque nós não temos outra perícia quando fazem o recurso. E os trabalhadores brasileiros – e está aqui o Sandro, da CUT – fazem recurso administrativo no INSS para benefício por incapacidade? Não. Por que que não fazem? Porque sabem que o resultado será exatamente igual, vão perder tempo, não estão recebendo. Então, na verdade isso é uma burla ou pelo menos tira a segurança jurídica do trabalhador de que ele só precisa esperar a decisão da primeira instância do INSS.
    Senador Paim, isso já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Na Repercussão Geral 350, o cidadão só deve, só tem o dever de ter uma primeira negativa administrativa. Isto é uma violação clara ao julgado do Supremo Tribunal Federal, escrita de forma disfarçada, retirando o direito caro do cidadão, do trabalhador, que é o seu direito ao acesso à Justiça.
    Hoje, dia 20 de setembro, é o Dia do Gaúcho, o dia da nossa Revolução Farroupilha. Eu sou gaúcho e, no nosso hino diz: "Como a aurora precursora do farol da divindade, foi o 20 de setembro o precursor da liberdade". Liberdade é um conceito que envolve também a liberdade do direito de petição, do acesso à Justiça; não é simplesmente liberdade de expressão. Se nós queremos liberdade, nós temos que ter liberdade de ter um acesso ao Judiciário. E quem tem que definir como vai ser esse acesso ao Judiciário é o cidadão, e não o próprio Judiciário. Nós teríamos que ter sido ouvidos.
    Então, eu faço um apelo aqui: não aprovem, Excelências, Srs. Senadores, os jabutis que foram incluídos. Estamos dispostos ao acordo, mas, se não ocorrer um acordo, nós vamos ter que atuar, como foi na MP 1.045.
    Muito obrigado pela oportunidade de ser ouvido aqui hoje; obrigado!