Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): SANDRA MARIA PETRI DAMIANI
Cargo: Assessora de Gestão Eleitoral
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

A SRA. SANDRA MARIA PETRI DAMIANI (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos. Eu não tive oportunidade de dar bom-dia, então dou agora, quase na hora do almoço já.
    Inicialmente, Senador Esperidião Amin, prazer em conhecê-lo, mas eu devo informá-lo de que, nas raízes, nem os Petri, nem os Damiani estão em Santa Catarina. No entanto, eu fico contente de saber que há alguma parte dos Petri e dos Damiani coexistindo aí nesse Estado de que eu gosto muito. Tenho muitos amigos aí. Bom, isso é só porque, na sua primeira fala, o senhor fez menção ao meu sobrenome, então eu estou tentando me localizar aqui.
    Vamos lá. Inicialmente eu ouvi todas as preocupações, principalmente vindo do Desembargador Fernando Carioni. Conforme o Dr. Sandro já... Eu acho que tenho pouco a acrescentar, mas, de tudo que eu escutei, de tudo que foi apresentado, me pareceu que há uma preocupação muito grande em que o TSE, a Justiça Eleitoral, eventualmente não estejam atendendo ou não venha atendendo ao que está disposto no Código Eleitoral em todas as nossas eleições.
    E eu faço questão, questão mesmo, de deixar claro que, em todos os anos – eu estou já há 30 anos trabalhando com a Justiça Eleitoral, participei de todo o processo de implantação da urna e de toda a construção do sistema, junto aqui ao meu grande amigo e companheiro de trabalho José Melo; durante todos esses anos, trabalhamos em parceria –, sempre houve a preocupação... Aliás, este sempre foi o norte: adaptar os sistemas, fazer com que os sistemas obedecessem exatamente ao que determina a lei, sendo que, logicamente, por o Código Eleitoral ser de 1965, ele não previu, logicamente não estava contido nele, as evoluções tecnológicas que vieram, particularmente a urna eletrônica e todo o avanço tecnológico das transmissões, enfim.
    Então, as competências, Desembargador Fernando – eu faço questão de frisar –, nunca foram desatendidas, nem com a centralização recente do banco em 2020, porque, inclusive, esse banco já inicialmente foi descentralizado. Nós tivemos vários problemas até 2004, quando nós tiramos essa descentralização física da zona eleitoral e passamos para os tribunais. E, em 2020, também por conta da dificuldade de manter esses bancos todos, porque não são só 27 servidores, são 54, então, administrados fisicamente... Sendo bem clara, os TREs limpavam os gabinetes dos servidores, e quem tinha a senha, quem tinha toda a manutenção, o controle e o cuidado de segurança era o TSE. Eles eram administrados já pelo TSE. Em 2020, essa migração, essa unificação do banco foi justamente para, até em função das orientações da Polícia Federal, ser mais próximo, mais seguro e mais confiável o processo.
    Lembro só, finalmente, que nada mudou em termos de procedimento, tampouco de atribuição nem de juiz, nem de junta, nem de tribunal. E também lembramos que, a cada uma dessas entidades do processo eleitoral, só a elas cabe atuar e ativar o que lhe é devido. Então, por exemplo, se eu tenho um problema numa urna eletrônica de uma seção que foi eventualmente anulada, só o juiz pode tomar as decisões relativas a essa urna, ainda que seja numa eleição presidencial. Na eleição presidencial ou na eleição para Governo, por exemplo, para Governador de Estado, se eu tenho um problema relativo a um candidato, perda de votos em função de sua situação jurídica ou algo semelhante, é só quem tem a atribuição de julgar esses processos de registro que pode atuar na situação. Então, ainda que... Independentemente de onde está o voto fisicamente, cada ator do sistema eleitoral, só a ele cabe. O TSE jamais poderia – não consegue – anular uma seção quando esse problema ocorreu na zona. Quem vai anular uma seção é o juiz eleitoral. E, até o Tribunal Eleitoral, não é ele que anula uma seção, uma urna eletrônica por conta de um problema de fraude ou qualquer coisa que possa vir a acontecer naquela seção. Não é ele que conta o voto. Quem conta o voto numa votação em cédula, se houver, é o juiz eleitoral, ainda que seja uma eleição geral. Ou seja, em todo esse trabalho, tanto sistêmico quanto de elaboração das instituições, sempre houve total respeito e atendimento ao que está disposto na lei.
    Fazendo um paralelo entre a eleição de 2020, que foi municipal, com a de 2016 – sendo que, em 2016, as máquinas ainda estavam distribuídas entre os tribunais e, em 2020, na eleição municipal, a gente centralizou os dados –, se o senhor fizer um comparativo entre as resoluções, o senhor vai ver que, em termos de atribuição, nada mudou, é transparente.
    E, só para finalizar, assim como o cadastro eleitoral é gerido pelo juiz eleitoral, enquanto o cadastro nacional de eleitores está no TSE, isso há anos e até muito anterior à centralização dos dados de eleição, assim como o PJE (Processo Judicial Eletrônico), utilizado por toda a Justiça brasileira, que tem um banco centralizado, as atribuições das instâncias estão respeitadas e ninguém invade.
    Então, eu acho, eu vejo assim, na verdade, para deixar o Desembargador Fernando e também todos os que defendem e estão preocupados, como o Desembargador Leonardo, muito tranquilos com relação à competência: nunca foi, em nenhum momento, alterada por conta de uma tecnologia ou por conta de uma decisão administrativa.
    Eu agradeço a oportunidade e espero ter contribuído com esclarecimentos.