Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ilegalidades no Poder Judiciário (CPI Lava Toga).

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sras. e Srs. Senadores, eu vou procurar ser o mais breve, mas quero acentuar três pontos: primeiro, no dia 21 de fevereiro, presente aqui o Senador Alessandro, eu expliquei o porquê de não ter assinado o seu primeiro requerimento: porque não havia fato determinado.
    Ventilei dois fatos determinados que eu conheço. O Senador Kajuru é testemunha, sem ofender ninguém, mas dizendo que, com fato determinado, eu sou escravo da minha obrigação. Quanto às oportunidades, eu não as escolho. E os dois fatos determinados, em três dos treze itens do atual requerimento, estão lá apontados. Eles dizem respeito a liminares que se prolongam e pedidos de vista que legislam. Ou seja, com pedido de vista e com liminar, decisões são tomadas onerando o Tesouro, beneficiando alguns Municípios e prejudicando outros, como é o caso da Lei Complementar 157, aprovada pelo Congresso.
    Até o Uber aceita que a nota fiscal de serviço eletrônica seja emitida e o pagamento do ISS seja no local onde o passageiro embarca. Os bancos não aceitam que o cartão de crédito, que os fundos de investimento, recolham o ISS no Município onde a operação é realizada.
    Os recursos são canalizados para meia dúzia de Municípios do Brasil por uma decisão não tomada pelo Supremo. Isso não pode continuar assim, no momento em que nós sabemos que pelo menos um terço dos Municípios do Brasil estão em situação praticamente falimentar.
    Decisão do Supremo é claro que se respeita. A não decisão é que não pode prosperar. A decisão tem que ser tomada. Como diz aquele senhor lá de cima, Rui Barbosa, a pior justiça é a que tarda, porque ela faz reverberar a injustiça.
    Então, são questões que se prolongam de maneira imperial no Brasil, e esses dois fatos determinados fazem parte dos 13 itens do atual requerimento que eu subscrevi, mas disse desde o começo: sou contra a devassa, sou contra investir contra poder constituído, e jamais vou usar de palavra de baixo calão contra um agente público, como o povo me fez provisoriamente ser. Mas, quando eu escuto... E hoje foi muito oportuna a colocação do Senador Rodrigo Pacheco: quando magistrados e promotores fazem comício, sem responder pelo que dizem, aí nós estamos incorrendo em riscos.
    De forma que eu queria, louvando a sua serenidade... E eu louvo a sua serenidade, Presidente, na condição de quem não votou em V. Exa. Pelo contrário, disputei... Mas, neste momento, V. Exa. é o Presidente do Senado. Louvo a serenidade. Vamos ouvir o que se pode elaborar, de parecer, que construa uma solução equilibrada para este requerimento.
    Se alguém está sugerindo incluir mais algum fato determinado, deve ter muita cautela. Eu já escutei aqui gente querendo incluir o trustee. Foi inventado um trustee em Curitiba. Ou vocês não se lembram do trustee? Foi inventado, na época, pelo então Presidente da Câmara, um fundo de que eu não sou dono, mas que eu gerencio. E foi cortado pelo Supremo. Louve-se... Aliás, com anuência da Procuradora-Geral da República. Era um trustee, Deputado Vanderlan, um fundo com dinheiro que deve reverter-se aos acionistas da Petrobras que perderam recursos e estarão reavendo alguma coisa. Mas alguém quis pegar no meio do caminho, e isso é um procedimento indecoroso, a meu ver. Indecoroso. Não estou julgando pessoas. Estou julgando o fato.
    Acho também que, a respeito do Senador Kajuru, e eu fiquei um pouco mais simpático a ele, depois que descobri que ele é Nasser, e Nasser tem alguma coisa a ver com a nossa origem –, eu quero dizer o seguinte: eu não uso o seu jeito de falar, mas eu me lembrei, com essa nota intimidatória que lhe foi feita hoje, de uma frase da então Presidente do Supremo Tribunal Federal. Estão lembrados? "Mexeu com um, mexeu comigo". Eu acho que não é assim que se tolhe algum excesso. Eu creio que há a necessidade de um chamamento ao equilíbrio, e não é pelo recuo de um; é pelo bom senso que deve presidir a todos que têm responsabilidade.
    Finalmente, reitero aqui ao Presidente da Casa o meu propósito de que ele seja iluminado por pareceres jurídicos a respeito do requerimento de CPI. E que os outros assuntos sejam tratados oportunamente. Também não vamos trazer aqui retaliação disso e retaliação daquilo.
    Nós temos um assunto na pauta, que é o requerimento da CPI. Há fato determinado ou não há fato determinado? Qual é a solução que vai ser dada pelo parecer? Expungir o excesso? Retificar o requerimento? Esse será o seu caminho? E eu falei sobre isso com o Senador Alessandro, até porque acho que nós temos que respaldar a decisão que V. Exa. venha a tomar. Se ela será monocrática, é porque está no Regimento, e nós temos que respeitar o Regimento. Se ela vai ser socializada com a Mesa, isso é outro assunto, mas respeitemos o Regimento.
    E V. Exa. deve cumprir com o seu dever, com a liberdade, com a responsabilidade e, acima de tudo, com a autoridade de que está investido.
    Muito obrigado.