Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): RITA DE LA FERIA
Cargo: Pesquisadora
Órgão: Universidade de Leeds
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição da convidada na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

A SRA. RITA DE LA FERIA (Para exposição de convidado.) – Muito obrigada, Senador. Muito obrigada ao Senado pelo convite para estar aqui presente. Hoje sou uma portuguesa entre muitos brasileiros e isso é para mim uma grande honra.
    Como o Senador bem se referiu, já é a segunda vez que eu tenho a oportunidade de falar no Congresso. A primeira foi frente à Comissão Mista da Reforma Tributária, em março de 2020, momentos antes da catástrofe que assolou a todos. Na verdade, a minha viagem ao Brasil foi a última viagem que fiz antes da pandemia. E, de lá para cá, tenho participado, mas virtualmente, das discussões que têm ocorrido no Brasil e sinto sinceramente, para quem está de fora, que a discussão amadureceu muito. Nesse último ano e meio, tem havido grandes avanços em termos da discussão em volta da reforma tributária.
    Eu espero que a minha apresentação de hoje possa contribuir de uma pequena forma para esse longo processo da reforma tributária. A única pena que eu tenho é que não seja presencial. Espero voltar ao Brasil brevemente e poder, mais uma vez, quando isso tudo acabar, me beneficiar da incomparável hospitalidade do povo brasileiro.
    Tendo dito isso, vou fazer, então, a apresentação. Vou compartilhar o meu écran.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – O.k. Pode compartilhar.
    A SRA. RITA DE LA FERIA – Não estou conseguindo compartilhar o meu écran.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Tenta novamente, Professora.
    A SRA. RITA DE LA FERIA – Já consegui.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – O.k.? Deu?
    A SRA. RITA DE LA FERIA – Já.
    Bom, então eu irei falar, nos minutos que tenho, sobre três pontos específicos.
    O primeiro é o IVA como um fenômeno mundial, falar um bocadinho do porquê o IVA é considerado o melhor padrão para tributação geral sobre o consumo; segundo, falar um pouco da tributação do consumo no Brasil e dos mitos tributários que se têm desenvolvido à volta do IVA no contexto brasileiro; e, finalmente, falar um pouco sobre reformas tributárias e experiências que eu tenho adquirido ao longo destes últimos anos em vários países diferentes sobre o processo de reforma tributária.
    Bom, começando pelo primeiro ponto, relativamente ao IVA como um fenômeno global. O IVA é um imposto relativamente recente. Começou na França em 1954, em sua forma moderna, e espalhou-se pelo mundo todo. Esse fenômeno tributário, de ter um imposto que começou há relativamente pouco tempo e se espalhou dessa forma pelo mundo todo é basicamente inédito. Não há nenhum outro imposto que se tenha espalhado da mesma forma, que se tenha distribuído pelo planeta todo da mesma forma como o IVA.
    Há vários processos, começando com o IVA tradicional na Europa, com que muitos brasileiros terão familiaridade, que é o IVA que existe em Portugal; depois temos o IVA mais moderno, que é o IVA que começou na Nova Zelândia, mas depois se espalhou também no Canadá, onde a Melina está sediada e sobre o qual ela irá falar; e temos agora o IVA que eu chamo de IVA pós-moderno, que é um IVA que já está a ser implementado em diversos países da África, no Médio Oriente, etc., já com os ensinamentos tanto do IVA tradicional como do IVA moderno, que se desenvolveu a partir dos anos 80.
    No cômputo global, hoje cerca de 160 a 170 países no mundo, dependendo da definição de IVA que cada autor dê, têm um IVA. Este fenômeno não é... A razão pela qual o imposto se espalhou de um país para 160 é porque é um imposto que tecnicamente é superior às outras tributações sobre o consumo. É um imposto que é eficiente e neutro: eficiente porque basicamente é fácil de coletar, é relativamente impermeável à sonegação, portanto, é difícil de sonegar comparativamente a outros impostos e, por outro lado, é neutro tanto em nível interno, portanto não cria distinções no mercado interno, nacional, mas também é neutro em nível externo, não beneficia importações e penaliza exportações, como é o caso de outros impostos. Portanto, os produtos que saem daquele país que tem o IVA são produtos que não estão tributados, saem do país sem qualquer tributação.
    Se compararmos essas características do IVA com as dos impostos que existem nos vários países do mundo, verificamos que há países que têm melhores IVAs do que outros. Portanto, se formos olhar, por exemplo, para os IVAs europeus, que são IVAs antigos, que datam na sua maioria dos anos 60 e 70, vemos que vários desses IVAs perdem um pouco a eficiência porque utilizam alíquotas múltiplas, utilizam isenções. Se olharmos para países na África, por exemplo, vemos que também alguns perdem a eficiência ou a neutralidade porque não devolvem créditos; portanto, são cumulativos, não por razões jurídicas, porque a lei prevê que não sejam cumulativos, mas, na sua maioria, por razões práticas, porque a administração tributária muitas vezes não tem capacidade para devolver os créditos. Também há alguns países, principalmente na Ásia, que só tributam parte da economia. Portanto, isso é para dizer que nem todos os IVAs são perfeitos; na sua maioria, têm um defeito ou outro, mas conseguem manter um nível de eficiência e neutralidade que, mesmo assim, é superior a qualquer outro tipo de tributação.
    Quando nós comparamos esses padrões de eficiência e neutralidade, o que existe nos outros países com o IVA, com a tributação do consumo no Brasil, verificamos que a tributação do consumo do Brasil tem todos os defeitos que existem na Europa, na Ásia, na África e ainda um outro defeito, que é a tributação na origem. Portanto, quando nós olhamos para a tributação sobre o consumo no Brasil, verificamos que tem perda de eficiência porque tem alíquotas múltiplas, porque tem substituição tributária, porque tem tributos múltiplos; há perda de neutralidade porque tem cumulatividade, porque tributa na origem.
    Portanto, o resultado, o cômputo geral da tributação do consumo no Brasil é que, sinceramente, daquilo que eu vi... Eu não posso dizer que conheço em detalhe todos os sistemas de tributação sobre o consumo no mundo, mas, dos sistemas que eu conheço e com os quais tive contato, posso dizer sem dúvida que a tributação do consumo no Brasil é a pior que eu conheço no mundo, porque tem todos esses defeitos que existem em vários outros países e tem mais este grande defeito da tributação na origem. Portanto, é difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento, o que faz com que os produtos saiam no Brasil muito mais caros do que se o Brasil tivesse uma boa tributação sobre o consumo. Portanto, a competitividade brasileira é prejudicada pelo sistema de tributação sobre o consumo que o Brasil tem neste momento.
    E, é claro, como o Senador bem disse na sua introdução – e eu gosto de dizer também muito isto –, as reformas tributárias podem ser densas para quem está de fora e não tem contato com os sistemas tributários, mas, na realidade, as reformas tributárias, os sistemas tributários não são só números, não são números abstratos, não é só um PIB abstrato, são coisas concretas. Bons sistemas tributários são bons hospitais, são boas escolas, são boas polícias etc., etc. Portanto, há uma série de benefícios sociais que vem com um bom sistema tributário; e, quando temos um mal sistema tributário, esses benefícios sociais são perdidos e temos consequências negativas em nível social.
    Em geral, uma boa tributação sobre o consumo é não setorial, portanto é um imposto geral sobre o consumo, um só imposto sobre todo o consumo, sujeito ao princípio do destino – portanto, a alíquota que deve ser aplicada é a do país ou do estado do destino –, com uma base tributável alargada, uma alíquota única, mínimo de isenções e não cumulativa, portanto, com devolução imediata de créditos.
    Esses são os padrões gerais de melhor tributação sobre o consumo, e é a razão pela qual a tributação do consumo atual do Brasil não está de acordo com esses padrões internacionais de tributação sobre o consumo. E, nesse período, principalmente no último um ano e meio desde que eu estive na Comissão Mista, em março de 2020, verifico que, enquanto... Na verdade, esses princípios são aceitos e há realmente um amadurecimento, mas, ao mesmo tempo, tem aqui também o desenvolver de alguns mitos em volta do IVA que eu gostaria de abordar como segundo tema nesta apresentação de hoje.
    Claro que há vários mitos, mas eu gostaria de falar sobretudo de três. O primeiro é que o IVA é um imposto velho, o segundo é que o IVA é um imposto que não é adequado à economia digital, e o terceiro é que é um imposto regressivo.
    Sobre ser um imposto velho, na verdade, eu acho que, na primeira parte da apresentação, já falei sobre isto. É um imposto relativamente novo e, certamente, muito mais novo do que os impostos sobre a renda. Portanto, quando nós vemos a história dos sistemas tributários, nós verificamos que, na verdade, o IVA é um jovem no contexto dos sistemas tributários. O sucesso do IVA em tão pouco tempo em si próprio é um fenômeno. E, em todos os debates em torno de ele ser velho, não vejo esse debate ser feito nos debates dos impostos sobre a renda. Portanto, para mim, é pura falácia falar do IVA como um imposto velho.
    Segundo: diz-se que não é adaptável à economia digital. Pelo contrário, o IVA é o imposto que nós temos tido mais facilidade em adaptar à economia digital. Claro que a economia digital coloca riscos para todo o sistema tributário, e há desafios em todo o sistema tributário, mas nós temos desafios muito maiores relativamente à tributação da renda, tanto das pessoas coletivas como dos indivíduos, do que relativamente ao IVA. O IVA é um imposto que – hoje posso dizer com conforto – nós sabemos como tributar ao nível da economia digital, e é uma coisa que eu não posso dizer com todo o conforto relativamente à tributação sobre a renda. Portanto, sobre a tributação sobre o consumo, posso dizer, com toda a confiança, que nós sabemos como lidar com os grandes desafios, na sua maioria, da economia digital.
    E, finalmente, se diz que é um imposto regressivo. Efetivamente, é um imposto que, quando comparado com a renda – não comparado com o consumo, mas com a renda –, pode ser regressivo, mas a verdade é que nós hoje sabemos como diminuir essa regressividade do imposto. Portanto, é um problema que teria sido, provavelmente, um problema grande há 40 anos, mas hoje não é. Hoje sabemos como gerir a regressividade de um imposto como o IVA, e um imposto como o IVA, bem aplicado, com as medidas certas para diminuir a desigualdade, na verdade pode ser um imposto com elementos muito progressivos e que ajuda e vai beneficiar os mais pobres de cada sociedade.
    Finalmente, eu gostaria só de dizer uns pontos sobre reformas tributárias.
    Eu, felizmente, tenho tido o privilégio de já ter participado de reformas tributárias em muitos países do mundo. Já participei de reformas tributárias em países ricos, como é o caso de Portugal, da OCDE, de países da OCDE, em países de renda média, como é o caso do Uzbequistão, e em países efetivamente muito pobres, como é o caso do Timor Leste ou de São Tomé e Príncipe, e, em geral, efetivamente, há padrões que emergem no contexto de reformas tributárias que são semelhantes qualquer que seja o tipo de país, qualquer que seja o nível de renda.
    Há pontos comuns durante o processo de reforma tributária, e o primeiro, que eu acho que o Brasil tem gerido muito bem nos últimos tempos – para quem está de fora pelo menos, para uma estrangeira como eu –, é o problema da assimetria de informação. É muito difícil passar informação sobre uma coisa tão complexa como é o sistema tributário. Tem-se feito um esforço – eu presencio de perto, tenho acompanhado de perto o esforço que tem sido feito no Brasil – para eliminar ou diminuir essa assimetria de informação, mas claro que essa assimetria de informação estará sempre presente. Nem todos podem ser especialistas em sistemas tributários e, portanto, o que nós verificamos, em quase todos os países, é que há grupos de interesse que vão se aproveitar dessa assimetria de informação para tentar manter os benefícios que têm tido ou aumentar os benefícios que possam vir a ter numa potencial reforma tributária. Numa reforma tributária eficiente e neutra, os benefícios tendem a ser difusos para todos, enquanto que as perdas tendem a ser concentradas naqueles que costumavam se beneficiar do sistema e, portanto, é natural que haja resistências que vêm de grupos de interesse.
    Queria só dizer que a forma de gerir esses grupos de interesse é fazer uma contranarrativa, explicar às pessoas o porquê de ser importante, o porquê de ser relevante a reforma tributária.
    Queria só dizer um último ponto, que é sobre as reformas gradualistas versus as reformas feitas de uma vez. Há um grande debate acadêmico sobre essa questão. Eu pessoalmente vejo benefícios nas reformas graduais – diminuem-se as resistências, consegue-se que as pessoas consigam se beneficiar e acompanhar a reforma mais de perto –, mas, na minha experiência, elas tendem a ter consequências negativas também, ou seja, se o capital político é despendido na primeira fase da reforma, depois há dificuldade em ter capital político para a segunda fase da reforma. Portanto, ou é aprovado tudo de uma vez... Não precisa de entrar tudo em vigor de uma vez, mas, para a aprovação, o capital político tende a ter que ser despendido todo de uma vez para assegurar que a reforma vá mesmo acontecer; se é dividido em várias partes, a segunda parte tende a ficar para trás.
    E, com isso, agradeço mais uma vez a atenção de todos. É um enorme privilégio ter estado aqui presente. Espero voltar a reencontrar todos os brasileiros presencialmente num futuro não muito distante. Obrigada.