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Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, eu ouvi a manifestação de vários colegas Senadores e Deputados que entendo ser completamente distorcida.
    Nós não estamos votando aqui, nesta manhã, se as emendas de Relator devem existir ou se elas devem ser findadas. Nós não estamos votando a favor ou contra a existência de emendas de Relator. Não vi ninguém se manifestar nesse sentido, os que se manifestaram contrariamente. O que nós estamos votando aqui hoje é pura e simplesmente um aperfeiçoamento das emendas de Relator. Isso significa dizer que, se nós não as aperfeiçoarmos, elas continuarão subsistindo com os defeitos que têm, que são criticados. Não entendi essas críticas que foram feitas a essas emendas — a manifestação da maioria foi a de que essas emendas são excrecências, que essas emendas são isso, são aquilo —, porque não estamos decidindo aqui o futuro das emendas de Relator, estamos discutindo se elas devem ser isonômicas, se devem obedecer à equidade, se devem ser impessoais e se devem ser transparentes, o que, aliás, já são.
    Na LDO de 2023, que aprovamos em agosto deste ano, está previsto de maneira explícita, clara, o fim do usuário externo. Agora, em relação a qualquer recurso de emenda de Relator que for destinado para qualquer Estado do Brasil, para qualquer Município do Brasil ou para qualquer entidade filantrópica, terá obrigatoriamente que constar o nome do Parlamentar — Deputado ou Senador.
    Quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que têm as emendas individuais não está reproduzindo a realidade, porque as emendas individuais estão expostas no Orçamento. As emendas de Relator também. As emendas individuais são destinadas pelos Parlamentares de acordo com o interesse que eles julgam ser mais importante para a região que ele representa. As emendas de Relator, da mesma forma. Mas há quem vocifera e se coloca contra as emendas de Relator. Com os aperfeiçoamentos que estamos fazendo hoje aqui, eu equipararia as emendas de Relator às emendas individuais. As mesmas críticas que cabem às emendas de Relator após a sua aprovação, o que espero que consigamos hoje aqui nesta manhã, podem ser feitas às emendas individuais. Não há nenhuma distinção, nem de uma nem da outra.
    Portanto, quero chamar atenção de todos os nossos colegas, sobretudo daqueles que se posicionaram contra, no sentido de que, quando estão votando contra, estão votando contra o aperfeiçoamento das emendas de Relator. Nós não estamos discutindo aqui se as emendas de Relator devem existir ou se elas devem ser extintas.
    Muito obrigado a todos.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, qualquer um que se debruçar sobre essa resolução compreenderá que ela é importante, inclusive, para subsidiar o prosseguimento do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ela traz transparência. É um avanço importante na execução da emenda de Relator.
    Portanto, o PSD, com muita responsabilidade com o Brasil na aplicação dos recursos públicos, orienta o voto “sim”
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Leila Barros
Partido: PDT
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, concordo com algumas falas. Acho que nós deveríamos aguardar o julgamento do STF. Mas, já que chegamos a esse ponto, embora nós falemos em derrubar a RP9, é claro que nós não temos como fazer isso.
    Acho que, pelo bom senso, nós deveríamos voltá-la ao lugar onde ela sempre esteve. A emenda de Relator é uma emenda de barganha. Nós sabemos o que aconteceu nestes últimos anos dentro do Senado e dentro do Congresso. É absurda a partilha que está sendo proposta neste projeto de resolução.
    Eu decidi, conversando com os colegas, que nós vamos liberar a bancada, mas a minha posição é “não” ao projeto.
    Libero a bancada do PDT
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
    Sr. Presidente, aqui fica claro o que eu sempre disse: isso não é um orçamento do Governo Bolsonaro. Isso que está sendo debatido, inclusive, é para a próxima Legislatura, para o próximo ano. A emenda de Relator é a parte do Orçamento do Congresso, tanto é que o próprio PT orienta favoravelmente.
    Então, só para deixar claro o que eu sempre disse: no Senado Federal, V.Exa. sabe, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do Governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de orçamento secreto.
    Com relação ao próprio, acho que é matéria do Congresso, não é matéria do Judiciário. Mas, já que o Judiciário está julgando, acho sinceramente que deveríamos aguardar o julgamento, para depois fazer uma resolução compatível. É o princípio da economicidade — pouparíamos energia.
    V.Exa. sabe da minha posição. Gostaria que o modelo destinasse às Comissões o que poderia servir ao País, e não a um único Parlamentar ou ao seu próprio Estado. Lembro tragédias como a de Brumadinho e a de Santa Catarina. Eu que sou Senador do Rio poderia indicar recursos, através da Comissão, para socorrer um Estado do nosso País.
    Acho que as emendas devem ser mais transparentes. As minhas todas, desde o início do meu mandato, desde que entram no Município, estão no site. Acho que nós deveríamos fazer a mesma coisa.
    Por isso, Sr. Presidente, o voto que eu guardo e que vai ser revelado ao final, mas já deve (falha na transmissão).
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai orientar “sim”, admitidas as divergências, bem como o Partido dos Trabalhadores, da mesma forma, admitidas as divergências. Há divergências específicas que têm a ver com o próprio entendimento de como o assunto ficou e com o posicionamento contrário à RP9 medularmente.
    O que nós entendemos, para explicar para quem está nos ouvindo, é que nós estamos numa situação em que não temos maioria, não temos massa crítica para derrubar a RP9 totalmente. Nós gostaríamos de fazer isso. Eu comungo com as ideias dos que são contrários e os respeito. Estou ao lado dos que são contrários à RP9 como um todo. Acontece que nós estamos fazendo uma modulação nesse processo para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade. Essa é a única saída que temos para que não fique como está justamente agora.
    Por isso, nós estamos orientando “sim”, com essa possibilidade de haver divergências específicas, mas certos de que se trata de uma nova regra, com transparência, com proporcionalidade e, principalmente — para fechar, Presidente —, sem impositividade, que nunca houve. Nunca houve impositividade, mas, quando há conluios específicos, funciona, porque o Legislativo manda e o Executivo cumpre. Como aqui não há impositividade, o novo Governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém. O Presidente Lula não fará isso...
    (Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço que oriente, Líder. O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - É só para terminar.
    Sabemos, portanto, que não será usado assim, de maneira que essa é uma regra de transição. O que queremos é nada, mas, neste momento, colocar alguma regra é melhor do que o caos.
    Obrigado, Presidente.
    A orientação é “sim”, com direito a divergências.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora eu também não concorde com a forma proposta de divisão do orçamento secreto, acredito que a resolução a deixa mais esclarecedora. Além do mais, eu tenho absoluta convicção de que o orçamento é uma obrigação do Legislativo e do Executivo. Portanto, até estranho essa matéria estar sendo discutida no Supremo Tribunal Federal como matéria constitucional.
    Voto “sim”, pela aprovação, e, caso a orientação do Supremo Tribunal Federal seja diferente do que nós estamos aprovando nessa resolução, ela poderá ser alterada, depois de aprovada aqui, para seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal.
    Votamos “sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, ou melhor, desde quarta-feira, inaugurou-se um julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre esse instituto. Os nove Ministros que já votaram, todos eles, foram unânimes em dizer que o orçamento público tem que ter regras de isonomia e de transparência e cinco deles espancaram esse instituto, como nós o temos espancado ao longo desse tempo.
    Presidente, essa resolução poderia ser votada após o julgamento do Supremo, para que nós nos adequássemos às balizas que o Supremo estabelecesse. Mas no meio do jogo jogado, quando a bola está com o Supremo Tribunal Federal, nós interrompemos isso e apresentamos uma resolução, que, na prática, Presidente, não estabelece isonomia. Não há isonomia quando 1,5 bilhão de reais fica na mão do Presidente da Câmara dos Deputados. Não há isonomia quando existem critérios que trazem distinção entre brasileiros que são representantes de outros brasileiros, ofendendo, inclusive, o princípio da igualdade, que está consoante a Constituição.
    Presidente, a resolução não traz a transparência pedida, exigida e proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que está em curso, muito menos traz qualquer regra de isonomia.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, se V.Exa. me permite, peço a V.Exa. que faça a orientação.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - A posição da REDE é a mesma de há 4 anos: o orçamento secreto é uma indecência e só há um caminho: acabá-lo, como está em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PSDB - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O PSDB orienta “não”.
    Ontem nós tivemos a manifestação de voto de nove Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os nove Ministros apontaram problemas de transparência e isonomia. Sete dos Ministros adiantaram que entendem que emendas parlamentares devem seguir um roteiro similar àquele que existe hoje para emendas individuais e de bancada, que são isonômicas, são transparentes, são fiscalizáveis e atendem a requisitos republicanos.
    Chama-me a atenção a persistência de determinadas Lideranças em manter um artifício, um mecanismo ilícito no manejo do orçamento público. E antecipo a V.Exa. e aos demais colegas que, caso haja a aprovação desse novo regulamento de orçamento secreto, novamente nós iremos judicializar o assunto, novamente nós iremos questionar, porque a Constituição da República é para todos os brasileiros; ela não prevê brasileiros de segunda categoria, que dirá Parlamentares de segunda categoria.
    Então, o PSDB orienta “não” e pede às pessoas que acompanham esta matéria que tenham atenção com ela, em particular, com o comportamento das Lideranças, que, apesar das evidências, continuam apegadas ao poder.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas pela decisão.
    Também quero cumprimentar o Relator, Senador Marcelo, pela construção de um relatório que dará a transparência necessária a uma matéria muito significativa para o nosso País.
    Eu peço ao União Brasil, o nosso partido, aos nossos Senadores que apoiem o relatório apresentado pelo Senador Marcelo e oriento o voto “sim”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: PL
UF: TO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta “sim”, a favor do relatório do Senador Marcelo Castro.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
    A orientação do Podemos é muito clara: é “não”. O Podemos orienta “não”.
    Sr. Presidente, a Nação assiste apavorada ao que está acontecendo. Nós estamos, de novo, fazendo um regulamento para cometer uma ilicitude. Isso é inconstitucional! É um absurdo que o Presidente da Câmara disponha de mais de 1 bilhão de reais para distribuir a seu bel-prazer, sem dar qualquer conhecimento a quem quer que seja! É igualmente absurdo que os Líderes possam distinguir! Isso, em qualquer hipótese, seria absurdo. Se pelo menos a distribuição dos recursos fosse igualitária, se todos os Senadores e Deputados ganhassem o mesmo valor, vá lá, poderíamos discutir que haveria alguma transparência, que não seria só jogo político. Mas, Sr. Presidente, o que está acontecendo é estarrecedor. Nós não podemos aprovar isso. Não sei nem o que dizer mais, de tão escandaloso que é.
    A orientação é “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto “sim”, portanto, apoiando o relatório do eminente Senador Marcelo Castro.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Lafayette de Andrada
Partido: REPUBLICANOS
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Melchionna sobe à tribuna, faço a orientação.
    O Republicanos orienta “sim”, pois acha importantíssimo regulamentar uma prática que é republicana, necessária, democrática, da qual o Brasil precisa. O que nós estamos a fazer hoje é regulamentar, de maneira transparente, uma prática importante do orçamento brasileiro.
    O Republicanos vota “sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, está me ouvindo?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado. V.Exa. tem a palavra.
    O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PBS orienta “não”.
    Nós entendemos que o que está errado continua errado, com estas alterações. Embora nós reconheçamos que uma parte desta emenda está estabelecendo algum critério, nós ainda questionamos o fato de haver praticamente 1,5 bilhão para a Mesa do Senado e 1,5 bilhão para a Mesa da Câmara Federal poderem, sem nenhum critério, decidir para quem que vai esse tipo de emenda.
    Sinceramente, com todo o respeito, nós estamos achando isso uma imoralidade.
    Portanto, o PSB orienta “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Minoria e pela Oposição, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em vista das diferenças dos partidos de minoria e da Minoria, a Minoria e a Oposição liberam.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
    Eu vou orientar em 1 minuto e, depois, V.Exa. me devolve a palavra. O Deputado Marcel van Hattem também solicitou a devolução do tempo.
    Eu gostaria, neste momento, de orientar “não” a este projeto de resolução e quero deixar claro que eu não estou discutindo aqui o poder do Orçamento no Parlamento. Eu acho que esta discussão tem relevância, se for feita com critério e com o devido cuidado e discussão, o que não é o caso deste projeto de resolução.
    Este projeto de resolução é o instituto da emenda de Relator, vulgo orçamento secreto, que é um balcão de negócios. Isso não traz transparência nenhuma! Isso não está dando transparência! Isso está chancelando que nós temos Deputados de primeira, de segunda e de terceira categorias, aos quais você dá milhões, bilhões e bilhões para fazer um balcão de negócio, como já vem sendo feito.
    Por isso, nós vamos apresentar o destaque, mas o NOVO orienta “não”!
    Depois, se quisermos discutir, no plenário, o Orçamento, eu acho válido, mas este projeto de resolução é um “me engana, que eu gosto”, para continuar o conchavo entre os poderes, internamente.
    Obrigada, Presidente.