Discurso no Senado Federal — 2022-04-12
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: PT
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3846, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu só quero deixar aqui bem claro uma coisa. Se este projeto não retira competência da Anvisa, eu queria que me respondessem o seguinte: qual é a razão de ser do art. 3º do projeto? O art. 3º diz que fica revogado o art. 4º da Lei 11.903. O que diz o art. 4º? Que compete à Anvisa implementar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Ora, se ele não retira, qual a razão de ser desse artigo?
    E há outra coisa. Por que a própria Anvisa, em 2021, emitiu um parecer falando totalmente contrário a este projeto de lei?
    É claro que nós somos a favor da tecnologia, mas tecnologia para todos! Nós estamos falando de população... Minha gente, pergunte à população o que é QR code! Será que todo mundo tem um aparelho de telefone que faz leitura de QR code? Eu volto a falar os dados da Pnad: 80 milhões de brasileiros estão em situação de extrema pobreza. Quando se fala que a bula impressa vai ser mantida, Senador Flávio Arns, ele não vai manter, porque ele transfere para o órgão regulador a faculdade de escolher o modelo. Ora, ele vai escolher o modelo digital! É óbvio que isso vai acontecer. E isso, então, não vai ser inclusivo. Hoje as medicações já vêm com QR code para a inclusão audiovisual. Isso já é ótimo! Agora, tirar a possibilidade da população pobre, da população da terceira idade... Os idosos não sabem manusear um app! Então, aqui, neste projeto de lei, ele não mantém a bula impressa – ela passa a ser facultativa.
    Eu não tenho dúvida de que este projeto de lei vai beneficiar apenas a indústria farmacêutica.
    Eu queria saber agora se meus colegas que nunca... Com todo o respeito, há alguns Senadores que nem têm muita afinidade com a pauta ambiental, mas agora todo mundo está falando em pauta ambiental, que eu também defendo. Agora, já pararam para perguntar quanto que a indústria farmacêutica vai lucrar não tendo mais bula impressa? Já pararam para perguntar, se não está tirando a competência da Anvisa, por que está expresso no art. 3º que está revogando o art. 4º da Lei 11.903, que é justamente o artigo que fala que compete à Anvisa controlar, implementar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos? Por que se estabeleceu que a bula digital agora vai ser facultativa? Então, com todo o respeito, vão deixar para a agência reguladora falar: "Não, eu que vou escolher"? É óbvio que eles vão escolher totalmente digital! Agora, por favor, nós temos que olhar para a população idosa, nós temos que olhar para os pobres, nós temos que olhar para as pessoas desempregadas.
    Na Região Norte – e aí eu quero fazer um alerta aos Senadores da Região Norte –, o custo da internet é a mais cara que há no país, e a população não tem acesso, a população não tem iPhone. A população está precisando de comida no prato, a população está precisando de emprego, de redução da carga tributária!
    Está claro que sou a favor da tecnologia, não tenho dúvida disso, mas coloquemos ambas, para que a população possa ter aquele acesso à informação de extrema importância na medicação e no manejo daquela medicação que foi prescrita pelo médico.
    Mais uma vez, eu faço um apelo aos colegas. Quando se diz que está mantida a bula impressa, isso não corresponde à realidade, porque o §5º do art. 3º diz que a instituição reguladora poderá escolher um dos dois formatos. Então, fica ao critério dela.
    Segundo, diz-se que não se está tirando a competência da Anvisa, mas o art. 3º está revogando o art. 4º. Então, por gentileza, convido os colegas a lerem o projeto de lei, no art. 3º, que, taxativamente, revoga o art. 4º, que é o artigo que determina que é a Anvisa que deve ter a competência para coordenar e implementar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
    No mais, eu quero, aqui, parabenizar o Senador Nelsinho Trad, mas falar que a minha fala aqui é extremamente no campo da ideia, na discussão daquilo que seja o melhor para a população brasileira, principalmente para a população mais pobre, porque é essa a população que vai sofrer.
    Eu fiz uma provocação no início da minha fala: a quem se destina este projeto de lei? A quem se destina a beneficiar? Se está tirando bula impressa, se está tirando a competência da Anvisa, a quem se destina a beneficiar este projeto? Não é a população pobre. Volto a falar: é a indústria farmacêutica.
    Volto a afirmar que meu voto é totalmente contrário à aprovação deste projeto de lei.