Discurso no Senado Federal — 2020-05-06
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem acerca do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que dispõe sobre ajuda financeira a Estados e Municípios.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Presidente, permita-me, inicialmente, algumas considerações iniciais – e serei bem breve em relação a isso.
    Votei contra o projeto no último sábado por uma circunstância: eu não considero justa a concessão do crédito a Estados e a Municípios... A ajuda financeira a Estados e Municípios é mais do que justa e necessária, mas eu não considero justa sacrificando alguns em benefício de outros.
    Este Congresso Nacional não votou imposto sobre grandes fortunas; nós não debatemos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, por exemplo, e queremos só sacrificar os servidores públicos. É verdade que há alguns grupos que merecem dar uma cota de sacrifício, mas não todos indistintamente. Foi por isso que votei contra no último sábado.
    E ainda bem que a Câmara fez justiça ao nosso voto e restaurou o direito de vários grupos de servidores: policiais federais, policiais rodoviários federais e trabalhadores da educação. Não se reconstrói um país sem a educação, sem o esforço dos trabalhadores da educação.
    Nesse sentido, cumprimento a ressalva feita agora pelo Relator, Senador Davi, mas é necessário também fazermos alguns ajustes, Sr. Presidente.
    Veja, a bem da verdade, o Brasil não estava decolando. Ora, que País é este que estava decolando que cresceu 1,1%? As reformas fiscais feitas no ano passado, a mando do Governo Bolsonaro, fracassaram, porque não fizeram nossa economia decolar. É bom que fique claro isso! Mais que isso: todos os países do mundo, por conta da pandemia, estão aumentando suas dívidas para reconstruírem a economia depois. O impacto fiscal do nosso endividamento não será de 2 trilhões; o impacto fiscal é de 308 bilhões, o impacto primário é de 285 bilhões – apresentação do próprio Ministro da Economia, para falar a verdade.
    E vejam: que absurdo é esse de fazer ajuste fiscal quando as pessoas estarão passando fome?! De onde se tirou esse absurdo de aprofundar reformas quando o povo brasileiro vai ter o seu pior momento, com mais de 20 milhões de brasileiros desempregados, com a economia regredindo mais de 10%, com deflação – com deflação! Nós vamos ter deflação, Sr. Presidente. Onde é que na cabeça vai se fazer ajuste fiscal? Só o Governo Federal pode aumentar o perfil da dívida pública. Só o Governo Federal pode tomar medidas de investir na economia, porque não há outra receita na economia.
    Qualquer Estado nacional, para recuperar suas economias, precisou do aporte de dinheiro do Estado. Vejam na história: New Deal de Roosevelt nos Estados Unidos, o que aconteceu na Europa depois do pós-guerra. Será que vão reinventar a economia agora? Ou seja, neste momento não se pode retirar direitos; neste momento, não se pode sacrificar os trabalhadores. Há pessoas passando fome, e não é por conta disso que nós vamos também condenar outros trabalhadores do serviço público a também passarem fome – convenhamos! Vejam: e o que se queria originalmente no projeto não era um congelamento só de 31 de dezembro de 2020, no período da calamidade pública, era até 31 de dezembro de 2021 – até 31 de dezembro de 2021! Em nome de quê isso? Aí, aqui, esta Casa grande fortuna não debate, contribuição dos bancos não debate; mas servidor público tem que pagar preço – servidor público tem que pagar preço –, servidores dos mais humildes.
    Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto. Quero agradecer a tomada de consciência de que os trabalhadores da educação não poderiam ser excluídos, mas me permita, Presidente, complementarmente, eu quero pedir sua atenção complementarmente, para concluir este encaminhamento de votação com uma questão de ordem.
    O nosso destaque era: "trabalhadores da educação [...]" e aqueles grupos, o texto "desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput, cuja vigência [...]". Como o Relator, o Senador Davi, acatou parte do nosso destaque – e nós não tínhamos essa informação, essa informação foi dada agora, neste momento –, a segunda parte do destaque fica mantida. E vejam: se nós não tivermos o direito de apreciar a segunda parte do destaque, este Senado vai cometer uma grande injustiça, porque vai dividir grupo de trabalhadores. Nós vamos ter um grupo de trabalhadores da saúde que vai ter direito a reajuste salarial e um outro grupo que não vai ter. Nós vamos ter um grupo de trabalhadores da assistência social que vai ter direito a reajuste salarial e outro grupo que não vai ter. Como é que faz isso? Como é que prefeitura faz isso? Como é que governos estaduais fazem isso? Como é que vai ser feita essa distinção? Vamos criar divisões em categorias existentes?
    Eu quero apelar a V. Exa., agradecendo o acatamento em relação à educação: a primeira parte do nosso destaque, óbvio, está prejudicada, mas na segunda parte, Presidente, eu quero apresentar aqui questão de ordem, porque não está, permanece. Caso contrário, nós vamos prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias – saúde, assistência social e segurança pública. Vai haver um grupo da segurança pública atendido e outro não.
    O voto é "sim" ao texto original, mas faço as ressalvas para essa questão de ordem aqui apresentada.
    E vamos mudar essa lógica. Só o Brasil está nessa lógica de ajuste fiscal depois da pandemia. Nem os Estados Unidos de Trump – nem os Estados Unidos de Trump! – estão nessa lógica. Então, convenhamos: passou, terminou a pandemia, é o Estado que tem que socorrer! Essa lógica não cabe, não tem esse negócio de 2 trilhões de dívida. Aliás, se for por essa lógica, os mais pobres, que foram mencionados pelo Senador Davi, vão pagar mais o pato, vão ser mais sacrificados, vai aumentar a miséria. Neste momento de pandemia tem rico alugando jatinho de UTI – alugando jatinho de UTI! – para vir para outro centro; os mais pobres é que estão sendo sacrificados. E, para atender os mais pobres neste País, nós não podemos fazer ajuste fiscal depois de pandemia, porque isso é crueldade.