Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Marcio Bittar
Partido: MDB
UF: AC
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com a promulgação pelo Congresso da reforma da previdência.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro quero registrar que é um privilégio, uma honra usar a palavra no dia de hoje, na tarde de hoje, numa sessão presidida por alguém que, inclusive, me ajudou a estar aqui. Então, parabéns, meu amigo Senador Petecão! Muito obrigado pela parceria. Hoje, V. Exa. como 1º Secretário e presidindo o Senado da República, para mim é um privilégio.
    Srs. Senadores, Sras. Senadoras, população que nos prestigia com a sua audiência. Primeiro, faço um registro do dia muito importante de hoje, quando o Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sancionou a reforma da previdência. A maior reforma feita no mundo foi aquela que nós fizemos.
    Saúdo o Congresso Nacional, que soube separar crises políticas, de relacionamento, que são comuns no sistema democrático, daquilo que era o dever do Congresso Nacional. Quantas vezes, no primeiro semestre, através da mídia, nós assistíamos a algumas rusgas entre Executivo e Legislativo, e aquilo dava um temor de que as coisas poderiam não andar. Mas eu saúdo o Congresso Nacional, que soube deixar de lado crises políticas e fazer o seu papel.
    Fundamentalmente, eu disse e vou repetir: todos os Presidentes – Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Temer – sabiam que era necessário promover uma reforma da previdência no nosso País, tanto que foi o ex-Presidente Lula que acabou com a aposentadoria integral e com a paridade e que fez a taxação dos inativos.
    Mas era preciso ir além. E, fundamentalmente, nós acabamos com as aposentadorias precoces e milionárias, com um sistema injusto em que quase 90% da população que está aposentada vive e sobrevive com dois salários mínimos, sustentando aqueles que se aposentavam com 45 anos, 50 anos de idade, recebendo como no Poder Legislativo, em que a média da aposentadoria chega a R$28 mil – isso, logicamente, sustentado pela base de baixo, que segura nas costas essas aposentadorias milionárias.
    Tínhamos de proceder a essa reforma. E assim o fizemos.
    Por fim, saúdo e parabenizo o ex-Deputado Rogério Marinho, pessoa com quem eu tive o privilégio de ser Deputado Federal. Na legislatura passada, ele foi o Relator da reforma trabalhista, que ajudou a modernizar as leis no Brasil. Agora, servindo ao País, foi praticamente ele que cuidou da reforma da previdência no seu dia a dia, a pessoa do Governo mais presente, durante todo o processo, na Câmara e aqui no Senado.
    Quero, em nome da nossa luta, do que fizemos aqui, saudar e cumprimentar o Secretário Rogério Marinho, pelo amor ao País, pelo seu trabalho, por meio de que conseguimos fazer uma reforma, a maior de todos os tempos no Brasil e no mundo.
    Segundo, Sr. Presidente, quero dizer da tristeza de o Brasil, semana passada, ter voltado atrás. Eu, evidentemente, respeito a decisão do Supremo, mas, como qualquer cidadão e, mais ainda, como Senador, me estranha a mudança de opinião de alguns Ministros.
    Eu comentava, agora há pouco, com a nossa Presidente da CCJ que, para mim, é estranho ouvir o voto do Ministro Gilmar Mendes, porque, se eu não estou enganado, houve mudança de posicionamento do Ministro. Eu escutei o voto. Ele dizia que, lá atrás, votou a favor da possibilidade de que se começasse a cumprir a pena em regime fechado a partir da segunda instância, mas, segundo ele, ele mudou de posição e de opinião porque os juízes estavam levando isso como se fosse uma regra.
    Ora, até onde eu sei, o papel do Supremo é interpretar a Constituição. Se um juiz ou se juízes estavam fazendo de uma possibilidade uma regra, o Conselho Nacional de Justiça, a lei que nós aprovamos aqui contra abuso de autoridade dava conta disso. Então, pareceu-me estranho o argumento que fez com que o Ministro Gilmar Mendes mudasse a sua opinião.
    Agora, resta-nos fazer o nosso papel. O que mais me estranhou em todo esse processo, nesses três anos, de 2016 até agora, o que mais me chama a atenção, o que mais me causa indignação é que o Congresso Nacional é que tem o poder de acabar com essa dúvida, colocando na Constituição claramente, aprovando uma lei que diga que nós não queremos ser uma exceção no mundo democrático.
    Portanto, eu quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, que já anunciou que na semana que vem a CCJ estará com essa pauta para que nós votemos na CCJ, e, no mesmo dia, possamos trazer para o Plenário para que o Congresso Nacional faça a sua parte. Eu não tenho dúvida de que o Senado da República vai votar esse projeto ainda este ano e a Câmara Federal também. Agora, a opinião pública, mais do que nunca, deve se fazer presente no Congresso Nacional para fazer valer a nossa vontade e a vontade do País, porque a grande tristeza é perceber que, quando a gente volta atrás, o que significa? E não há como escapar. Com essa nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, aqueles que cometerem crime, quadrilha, crime organizado, e que tiverem muito dinheiro e muita influência vão praticamente gozar de tantos benefícios em prorrogação com bancas de advogados famosas e importantes que vai acontecer o que nós víamos no passado: a impunidade daquele que têm muito poder e muito dinheiro.
    Por isso, eu não só me comprometi e assinei a lista, como faço aqui um apelo para que o Congresso Nacional não deixe que isso se perca. Não foi apenas o ex-Presidente Lula que se beneficiou, nós vamos ter quase cinco mil pessoas condenadas em segunda instância, entre eles membros de quadrilha organizada, estupradores, assassinos, que estarão na rua daqui a pouco.
    Portanto, eu espero que o Congresso Nacional cumpra o seu papel e faça a lei que o mundo democrático praticamente inteiro tem, dizendo que há possibilidade de que o criminoso passe a cumprir a pena em segunda instância.
    E, por terceiro, Sr. Presidente, quero dizer que há um início de confusão. Eu disse a alguns jornalistas da minha interpretação, e a minha interpretação, como Relator que sou da PEC, conhecida como a PEC do Pacto Federativo, é que a Constituição tutelou Prefeitos e tutelou Governadores. Hoje, o dinheiro que vai para Estados e Municípios já vai praticamente considerando como que os Governadores e os Prefeitos não fossem capazes de estabelecer suas prioridades. Não é diferente do Governo Federal. De cada R$100 do Governo Federal, R$93 já estão carimbados.
    Então, a mim, pela minha formação e pela minha convicção, eu tenho muita simpatia para desvincular esses recursos, até porque, primeiro, devolvendo aos Governadores e aos Prefeitos o poder que o povo lhes deu. As assembleias legislativas, as câmaras municipais dos Municípios brasileiros, dos Estados brasileiros, parece-me que são muito mais capazes do que nós, aqui de Brasília, de determinarem quais as prioridades do seu Estado. E aí não se trata de tirar recursos de nenhuma secretaria, ou de educação ou de saúde, porque o recurso que vai para o Estado...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... é o mesmo. Mas se trata de devolver ao Poder Legislativo e ao Executivo eleitos, o poder de fazer o orçamento. Então, a mim é simpática essa ideia. Agora, vamos ouvir os prefeitos, vamos ouvir os governadores e saber deles o que é que pensam. Se houver mecanismos, se percebermos que há possibilidade de nós avançarmos na PEC que chegou ao Senado, assim faremos. Agora, se eu perceber que não há clima entre governadores e prefeitos, eu não vou colocar, eu não vou fazer nenhuma modificação apenas para minha satisfação pessoal.
    O que eu quero, Sr. Presidente, é que o Brasil avance. Eu entendo que as três PECs que aqui entraram, as duas que entrarão na Câmara, mais a Comissão Mista que deverá ser formada para analisar a reforma tributária, são fundamentais para o Brasil. Nós ganharemos com a aprovação desse projeto. Agora, podemos e haveremos de aperfeiçoá-las aqui no Congresso Nacional.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.