Discurso no Senado Federal — 2020-08-26
Orador(a): Professora Dorinha Seabra
Partido: DEM
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento de maneira especial o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia. Eu quero dizer que tenho grande orgulho, orgulho democrata, do trabalho de V.Exas., dessa forma de condução do Parlamento num momento tão difícil do nosso Brasil e do mundo inteiro. Têm mostrado seriedade, compromisso, dedicação e cuidado, cuidado com o País, cuidado com as pessoas, cuidado com o mandato que cada um de nós recebeu, que foi outorgado pelo povo. Isso nos traz uma enorme responsabilidade.
    Quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes, do meu Estado, Secretário da Mesa do Senado, e dizer do nosso orgulho como tocantinenses; o Senador Weverton Rocha; e o Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, a quem agradeço a dedicação à implementação do FUNDEB, que tem importância estratégica para o Brasil.
    Eu gostaria de falar em nome de milhões de alunos, não só dos 40 milhões de alunos que têm vaga nas escolas, nas urbanas, nas indígenas, nas do campo, mas também dos milhares de alunos que estão fora da escola.
    A colocação do FUNDEB na Constituição de maneira permanente é a garantia de um financiamento seguro que permite que Municípios e Estados criem vagas nessa área. No caso da educação infantil, a cada cem crianças que buscam vaga na escola, atendemos em média 36 e mandamos para casa 64, dizendo que não temos vaga, dizendo que o Brasil não consegue assegurar o direito delas à educação. Isso acontece também no ensino fundamental, na educação do campo, na educação indígena, na educação de jovens e adultos, a quem o Brasil já disse não quanto à educação na idade correta.
    Hoje temos condição, com políticas acertadas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, de oferecer esse atendimento, de respeitar e valorizar a educação, que é tão importante para o nosso Brasil, que precisa e quer ter também um novo momento econômico. Um país não tem crescimento econômico, não oferece empregos, não é rico se a sua educação não garante aprendizagem, se a sua educação não é boa, se os profissionais da educação não são respeitados.
    Este texto assegura a valorização dos profissionais da educação. Assegura isso não só aos professores mas também às merendeiras, que cuidam da segurança da alimentação, aos diretores, aos coordenadores. Este texto, que vai para a Constituição, garante financiamento permanente, reconhece e incentiva os profissionais da educação. Queremos mais, queremos profissionais bem formados, qualificados e comprometidos com o direito da criança e do jovem de aprender. Este texto, a Emenda Constitucional nº 108, que garante agora um financiamento permanente para a educação básica, da creche até o final do ensino médio, assume um compromisso, um compromisso de país.
    O nosso Presidente Rodrigo Maia disse muito bem que nós, quando lidamos com o orçamento público, fazemos escolhas. Estamos aqui fazendo uma escolha, em detrimento de outras áreas, para dizer que a educação precisa ter um papel diferenciado na nossa sociedade, o de construção de cidadania, em favor de uma sociedade cidadã.
    Eu quero dizer que este FUNDEB busca a melhoria da aprendizagem e tem aqui uma direção que busca reconhecer os resultados, não só os baseados em contabilidade e estatística mas também os decorrentes do esforço de cada escola, que quer garantir o direito à alfabetização, à aprendizagem, para que essas crianças que chegam à escola possam sair dela em situação melhor do que a que tinham quando a ela chegaram, possam sair bem formadas.
    Este texto procura também reduzir a desigualdade. Não faz sentido que um brasileiro tenha o direito à educação negado por ter nascido num Município pobre e que outro brasileiro tenha esse direito garantido porque nasceu num Município rico. Não faz sentido que alguns Municípios ou Estados tenham 20 mil ou 30 mil reais por aluno ao ano enquanto outros Estados, como é o caso do Maranhão, onde esse valor, em alguns Municípios, não chega a 2 mil reais. O brasileiro tem que ser respeitado e tem que ter esse direito, no campo ou na cidade, tendo nascido no meu Estado do Tocantins ou no Estado de São Paulo, no Estado de Roraima ou no do Amapá. Ele tem direito a ter uma boa escola, uma escola que lhe garanta a aprendizagem. Este texto sinaliza na direção desse crescimento.
    Sinaliza também na direção de uma correção tributária. A contribuição da União será ampliada gradativamente, de maneira a garantir inclusive o que já está na Constituição, o seu papel redistributivo, colaborativo, reduzindo essas desigualdades.
    Este texto também reconhece e garante -- este foi um passo importante --, pela primeira vez, a educação infantil. É reconhecida hoje como o primeiro e essencial passo para a educação básica. Está a cargo dos Municípios, que têm uma baixa cobertura. Como eu disse, de cada cem crianças, só conseguimos atender 36 delas. Dos novos 13% colocados, 5% serão dedicados à educação infantil, à garantia da vaga e à permanência na escola.
    Eu quero cumprimentar a Deputada Raquel Muniz, signatária da PEC 15/15, e dizer do seu esforço e do compromisso dos colegas Deputados que a apoiaram.
    Quero saudar o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Jorge Kajuru, que, também preocupados com o FUNDEB, foram autores de outras PECs sobre o tema.
    Eu quero dizer do respeito ao Senador Flávio Arns, o Relator deste texto no Senado Federal. Ao cumprimentar o Senador Flávio Arns, cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
    Agradeço o trabalho dos consultores das duas Casas que trabalharam juntos. Audiências públicas foram realizadas em conjunto.
    Este texto mostra a maturidade do Congresso, que reconhece a educação como prioridade e que quer deixar não marcas individualizadas, mas sim um compromisso com a educação pública.
    Presidente Rodrigo Maia, sua fala mostrou isso. Na Câmara, eu tive a oportunidade de fazer esse reconhecimento. Eu sei do seu compromisso com a Câmara, do seu compromisso com o País, do seu compromisso com a educação. Não posso deixar de dizer isso. V.Exa., em seu pronunciamento, falou sobre o que aprendeu e o que viveu, sobre as oportunidades construídas pelo seu pai, Cesar Maia, sobre o que ele construiu a partir da prática, da vivência concreta a respeito da valorização da educação, da escola e da formação, do cuidado que demonstrou com a educação.
    Ao fazer uma saudação a ele, saúdo os milhares de professores e educadores que, quando têm oportunidade da chegar à gestão, atuam com seriedade e com compromisso.
    Quero cumprimentar as diferentes entidades, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação -- CNTE, a UNDIME, que reúne os Secretários Municipais de Educação, o CONSED, que reúne os Secretários Estaduais de Educação, a UNE, a UBES, o Ministério da Educação, a Confederação Nacional de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos, o Fórum de Governadores, entidades do terceiro setor, pesquisadores que se dedicaram a estudar o tema FUNDEB, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Todos pela Educação e várias instituições que se dedicam à educação pública.
    Concluo agradecendo a todo este País, que se mobilizou pela educação pública, pelo financiamento da educação e pelo direito de cada criança e de cada jovem a que a escola possa ser boa para sua vida e os coloque em outra posição. A educação faz isso. Ela transforma vidas, ela transforma histórias. Agradeço a este País, que fez essa escolha de colocar a educação pública brasileira na Constituição, com garantia de financiamento, para tirar do papel o Plano Nacional de Educação.
    Agradeço aos colegas Deputados e Deputadas, aos Senadores e Senadoras, ao Presidente Rodrigo Maia e ao Presidente Davi Alcolumbre pelo compromisso com o nosso País, com a educação pública, com a garantia desse direito a milhões de crianças e jovens, tanto os que já estão na escola quanto os que sonham em ter acesso a ela, com garantia de vaga e garantia de aprendizagem.
    Muito obrigada. (Palmas.)