Discurso no Senado Federal — 2019-07-01
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Cobrança em favor da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga, do Conselho de Ética do Senado e da análise de pedidos de impedimento de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Senador Lasier.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para cobrar que seja colocada em pauta, aqui no Plenário, a análise da constituição da CPI da Lava Toga. Esse foi um compromisso do Presidente neste Plenário, de que o Plenário seria ouvido antes de uma decisão final, e, simplesmente, isso foi esquecido. Ninguém mais fala no assunto, ninguém toca no assunto. E eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna cobrar que seja analisada, aqui no Plenário, a decisão de constituição da CPI da Lava Toga, até porque foi isso que o Presidente falou aqui no Plenário.
    Primeiro, já não é correta a decisão de não se instalar a comissão parlamentar de inquérito. Dos treze itens, há nove que são fatos determinados claros. A Constituição Federal fala, no seu art. 58, §3º, que uma comissão parlamentar de inquérito é instalada com um terço dos membros da Casa Legislativa. O Senado tem 81 membros; bastariam 27 assinaturas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.
    A CPI da Lava Toga teve 29 assinaturas. Portanto, deveria se instalar imediatamente essa comissão. Foi feita uma artimanha ao dizer: "Não, vamos consultar o Plenário", porque aí pula de 27 para 41; precisaria, então, de 41. Mas nem isso foi feito. E foi colocado aqui que iria o Plenário ser consultado. Agora, o que não pode é se falar uma coisa e se fazer outra, porque, até agora, ninguém mais fala no assunto e se esqueceu disso. Nós já estamos no dia 1º de julho, e, até agora, ninguém mais fala no assunto. Então, eu venho a esta tribuna cobrar isso.
    Assinei os dois requerimentos para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga, para investigar os tribunais superiores, e assinarei quantos mais forem necessários.
    Além disso, Sr. Presidente, também fui o primeiro Senador aqui, da Legislatura passada, que cobrei do Presidente do Senado, na Legislatura passada, que desengavetasse e que analisasse aqui os pedidos de impedimento dos ministros do STF, que se encontram aqui no Senado.
    No início desta Legislatura, inclusive durante o meu pronunciamento nesta tribuna, como candidato à Presidência desta Casa, falei que iria analisar e colocar para serem analisados os pedidos de impedimento. Depois voltei a esta tribuna e cobrei, de novo, o Presidente da Casa que fizesse isso. Analisar não quer dizer prejulgar; analisar quer dizer analisar. Então, é uma função desta Casa e esta Casa não pode virar as costas para isso. É preciso, sim, se analisar os pedidos de impedimento dos ministros do STF.
    Além disso, Sr. Presidente, eu tenho que dizer uma terceira coisa aqui.
    Hoje, é o dia 1º de julho. Nós já acabamos um semestre...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... nesta Legislatura e, até agora, não se instalou o Conselho de Ética desta Casa. Não dá para isso ser empurrado com a barriga assim. Nós já estamos em julho. Esta Casa tinha que instalar aqui o seu Conselho de Ética. Também cobro essa decisão, essa medida.
    Por último, Sr. Presidente, é importante também o STF, o Poder Judiciário, não pode ser um Poder intocável. Por que não se podem investigar o STF e os tribunais superiores?
    Durante aquela licitação do STF para a compra de lagostas, camarões, vinhos importados, fizemos aqui um requerimento formal ao Tribunal de Contas da União, solicitando uma auditoria nessa licitação. Por que não se pode fazer isso?
    E nós temos aqui que refletir sobre o processo de escolha dos membros desses tribunais.
    Eu apresentei nesta Casa a PEC 52, de 2015, que altera o método de escolha dos ministros dos tribunais superiores, para acabar essa coisa de indicação política. "Ah, mas há muita gente séria que é independente de qualquer jeito." O.k. A gente não pode generalizar. Toda generalização leva ao erro e a uma injustiça. Mas esse não é o melhor método de escolha. É preciso alterar isso. Não é correto que o Governo escolha um ministro de um tribunal superior. Do TCU, então, o Presidente escolhe o ministro do TCU, que faz o quê? Julga as contas do próprio Governo. Isso não é coisa de país sério. Alguns falam assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal. Ela é apenas um tribunal constitucional. A nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal brasileiro, é um tribunal constitucional e um tribunal penal. Esses ministros têm que ter isenção total. Aí é escolhido pelo Presidente, fica devendo favor para o Presidente. É sabatinado pelo Senado, fica devendo favor para alguns Senadores. Não é esse o melhor método de escolha. Não é isso que melhor preserva o interesse público, o interesse do cidadão, independentemente da sua ideologia, independentemente da sua coloração partidária.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela minha proposta de emenda à Constituição, nós alteramos esse método de escolha e também colocamos um tempo de mandato. Acabamos a vitaliciedade. Por que é vitalício? Não. Passa a ser mandato de cinco anos. Passa a ser por concurso de provas e títulos e mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço temporário de cinco anos à sociedade e não uma profissão. "Ah, mas, depois, o que ele vai fazer?" Ora, nós todos aqui nos elegemos para um mandato que tem caráter temporal. E depois? Depois, cada um segue sua vida, do mesmo jeito que deveria fazer um ministro de tribunal superior. Vai dar uma contribuição para o País durante um tempo. Eu acho que nós teríamos maior independência, maior compromisso com o interesse público e não com possíveis influências político-partidárias, também daria chance a outros, ajudaria a renovar, oxigenar. E não a pessoa ficar 30 anos, 20 anos ali na mesma função como ministro de um tribunal superior.
    Então, é isso que eu vim trazer a esta tribuna aqui, a cobrança para que seja instalada a CPI da Lava Toga ou que o Plenário, pelo menos, analise, porque se falou aqui no Plenário que o Plenário ia deliberar sobre isso e ninguém mais debate o assunto, não se fala mais nisso aqui nesta Casa. Acabou o semestre, hoje é 1º de julho. Que sejam analisados também os pedidos de impedimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e que seja instalado aqui nesta Casa o Conselho de Ética, porque acabou um semestre inteiro de legislatura e ainda não foi instalado o Conselho de Ética desta Casa. Isso cheira a corporativismo, isso não é bom, não é uma sinalização boa que esta Casa dá para a sociedade. E que seja analisada aqui a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Há essa PEC de minha autoria. Se não estão satisfeitos com a minha PEC, há outras também tramitando. Vamos debater o assunto. Agora, não é correta essa forma de escolha. Essa forma de escolha prioriza e faz com que sejam prevalecidos interesses político-partidários, interesses, às vezes, pessoais de "a" ou "b" e não o interesse da sociedade brasileira, não o interesse da população. Então, isso precisa mudar.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E é isso que eu vim dizer aqui na tribuna, Sr. Presidente, e vim fazer essas cobranças que eu tenho a obrigação, como Parlamentar, de fazê-las. E é preciso que elas sejam feitas, até porque, no caso da CPI da Lava Toga, ninguém mais vai falar no assunto? O Presidente falou aqui da Presidência que iria consultar o Plenário. Já é uma artimanha, porque a Constituição fala em um terço dos membros da Casa, aí passam a ser 50% mais um, mas sequer o Plenário foi consultado. Então, o Plenário tem que ser consultado – isso foi colocado –, é a palavra do Presidente nessa cadeira que V. Exa. está e isso tem que ser analisado por este Plenário, sim.
    Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.