Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: MDB
UF: TO
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi remetido, para análise e deliberação do Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021, que dispõe sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
    A Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que deu origem ao PLV em discussão, visa criar uma autarquia, mediante a “cisão” da Comissão Nacional de Energia Nuclear, sem aumento de despesas, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional.
    A medida foi remetida ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2021.
    Foram apresentadas 25 emendas dentro do prazo regimental.
    Na Câmara dos Deputados, o Parlamentar Danilo Forte foi designado para proferir relatório em Plenário. Durante a discussão dos destaques, foi aprovada a Emenda nº 20, do Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, para estabelecer requisitos para indicação de pessoal para o colegiado da autoridade e a necessidade de aprovação prévia pelo Senado Federal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de setembro do corrente.
    Após o envio da proposição ao Senado, foram apresentadas 11 emendas.
    A Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas, suprime o art. 7º e o inciso III do art. 41, que trata do licenciamento, fiscalização e controle de meios navais com plantas nucleares embarcadas. Assim como o art. 41, cláusula de vigência.
    A Emenda nº 27, do Senador Paulo Rocha, determina critérios de transparência a serem adotados pela autoridade, com encaminhamento das atividades da autarquia pelo Senado Federal, acompanhamento pelo Congresso Nacional, assim como planos de segurança nuclear.
    O Senador Carlos Portinho apresentou as Emendas nºs 28 a 32.
    A Emenda nº 28 estabelece, que acordos, convênios e contratos internacionais estejam sob alçada da CNEN.
    A Emenda nº 29 altera o caput do art. 4º para dispor do mandato fixo dos dirigentes da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
    A Emenda nº 30, vincula a Autoridade ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
    A Emenda nº 31 determina que a Autoridade elabore relatório anual de atividades para encaminhamento ao Congresso Nacional em até 90 dias da abertura da sessão legislativa.
    A Emenda nº 32 estabelece a necessidade de a Autoridade dispor de Ouvidoria.
    As Emendas nºs 33 e 34, do Senador Weverton, acrescentam ao inciso VIII do art. 13 sanções administrativas pela não disposição de equipamentos que garantam proteção das pessoas e do meio ambiente.
    A Emenda nº 35, do Senador Weverton, acrescenta ao art. 6º do PLV, como competência da Autoridade, a solicitação, orientação, avaliação e aprovação de análises de riscos a serem elaboradas pelos agentes fiscalizados.
    A Emenda nº 36, do Senador Weverton, altera o §1º do art. 16 do PLV para estabelecer que o prazo de cinco anos para reincidência seja contado a partir das condenações irrecorríveis.
    Análise.
    A exposição de motivos aponta a necessidade de criação de um órgão regulador na área nuclear para desvincular as atividades de promoção e fomento ao uso da energia nuclear das atividades de fiscalização e controle dos usos da energia nuclear, bem como de repressão de ilícitos.
    A proposta obedece aos ditames constitucionais e legais.
    Adicionalmente, não vislumbramos óbices quanto à técnica legislativa, mas recomendamos a alteração direta da Lei nº 9.765: em vez de fazer referência genérica à transferência de competências e obrigações da CNEN para a ANSN, melhor apontar explicitamente quais dispositivos da legislação vigente serão modificados, conforme recomenda a Lei Complementar nº 95, de 1998.
    Quanto aos pressupostos de adequação financeira e orçamentária, consideramos não haver conflito com os normativos orçamentários.
    O embrião do modelo institucional das atividades nucleares no Brasil teve como marco inicial as atribuições de desenvolvimento tecnológico sob competência do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), em 1951, e sua Comissão de Energia Atômica. Nesse período, o setor passou por diversos aperfeiçoamentos, tendo a CNEN como principal agente de promoção e de incentivo ao desenvolvimento da cadeia de produção nuclear.
    Além disso, há relevante interesse no tocante à cooperação e às relações interpaíses nas atividades do setor nuclear.
    Por exemplo, o Brasil figura como signatário de vários acordos internacionais envolvendo o setor nuclear, bilaterais e multilaterais. O Brasil posicionou-se pelo uso pacífico da energia ao se vincular ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, de 1968, e ao Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe, de 1967. Além disso, ratificou os tratados de proibição de testes de armas nucleares.
    Do ponto de vista bilateral, são emblemáticos os acordos com a Argentina, principalmente o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, celebrado em julho de 1991. O tratado com a Argentina nos interessa em especial porque criou a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, que possui personalidade jurídica própria e é responsável pela sua aplicação.
    Com relação à segurança, destacam-se a Convenção sobre Proteção Física de Materiais Nucleares (1979), a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear (1986), a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986), e, sobretudo, a Convenção de Segurança Nuclear (1994) – CSN, 1998.
    A referida Convenção de Segurança Nuclear pode ser considerada um importante marco no rearranjo normativo, institucional e legal brasileiro, vez que estabeleceu diretrizes para a estrutura legal e regulatória e condições mínimas a serem observadas na implementação das atividades pelos agentes regulados e pelas entidades governamentais competentes.
    Por meio dessa convenção, os países signatários devem estabelecer arcabouço normativo com um sistema de licenciamento obrigatório para instalações nucleares, requisitos de segurança, sistema de inspeção e fiscalização, bem como previsões de suspensão, modificação e revogação das outorgas. Especialmente quanto a tais requisitos, releva a necessidade de separação da atividade executiva característica de empresas privadas ou estatais da atividade regulatória, como é o caso da proposta em análise.
    A proposta para a formação da autoridade se deu por intermédio da cisão da Cnen, com a transferência de recursos humanos no total de 922 cargos da carreira de ciência e tecnologia, servidores cedidos, movimentados, em exercício temporário, empregados públicos e militares colocados à disposição ou cedidos. Excepcionalmente, poderá ser utilizado corpo militar para desempenho de suas funções.
    Consideramos, assim, meritórias as propostas ora submetidas para análise pelos Parlamentares, pois solucionam problema de conflito de interesse dentro da Cnen, permitindo que a autarquia se dedique à nobre atividade de fomento à pesquisa e implementação de políticas públicas nucleares; permitem que a autoridade possa exercer de forma adequada suas atividades; e não obstam a atuação de ambas no subsídio da Política Nuclear Brasileira.
    No tocante às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, entendo que as propostas advindas da Câmara dos Deputados contemplam de forma adequada as demandas do setor.
    A Emenda nº 26 pode ser empecilho para o desenvolvimento do submarino brasileiro e para a entrada em vigor da lei.
    A Emenda nº 27, por sua vez, já está contemplada na atual prática institucional, que encaminha Relatório de Gestão Anual à CGU e ao TCU. Além disso, podemos apresentar projeto de resolução para incluir em nosso Regimento Interno o comparecimento anual do dirigente máximo da autoridade para prestar contas sobre o exercício das suas atribuições e desempenho da atividade.
    Pela contribuição a este relatório, Sr. Presidente, agradeço ao Líder do PT e aos Líderes que defenderam essa mudança, colocando a agência no mesmo patamar das outras agências, sob fiscalização do Senado Federal e do Congresso Nacional.
    A Emenda nº 28 esvazia parte das competências da autoridade, o que pode fragilizá-la em um futuro próximo.
    A Emenda nº 29 está, ainda que parcialmente, contemplada no art. 4º.
    A Emenda nº 30, no entendimento do Poder Executivo, é desnecessária, dado que essa vinculação será realizada por decreto presidencial.
    A Emenda nº 31, assim como a de nº 27, já está institucionalmente contemplada.
    A Emenda nº 32 é competência do Poder Executivo, dispor de ouvidorias em seus órgãos.
    A Emenda nº 33 e 34 estão, no mérito, atendidas pela redação atual, sem aperfeiçoamentos que justifiquem alterações.
    A Emenda nº 35 pode ser objeto de regulamentação pela autoridade, em face das demais competências.
    A Emenda nº 36 pode ser menos eficiente do que a proposta do PLV.
    É a análise, Sr. Presidente.
    Voto.
    Pelo exposto, votamos:
    a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.049, de 2021;
    b) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021;
    c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021, assim como das emendas de Plenário.
    No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021; e pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
    Esse é o relatório, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.