Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1109, de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) – Vou colocar algumas questões em ordem.
    Primeiro, é para deixar claro que não é o município que vai determinar a efetivação dessa lei, porque o estado de calamidade pública é submetido ao decreto do Governo Federal. O município pode declarar, mas, se o Governo Federal não aceitar, a lei não entra. Está submetido ao Governo Federal. Não é uma panaceia.
    Segundo, a urgência. Sim, meus colegas, é urgente. Quem esteve comigo na Comissão de Petrópolis, da tragédia, sabe que, do dia para a noite, uma cidade foi varrida; que, do dia para a noite, o comércio foi fechado e que, por mais de 90 dias, Senador Carlos Viana, aqueles empregados não tinham como trabalhar e muitos foram demitidos, empresas foram fechadas. E não é essa a solução que nós queremos em momento de calamidade, mas é que, diante da calamidade, tenhamos mecanismos de manutenção do emprego e da renda, que é urgente, porque senti falta, na tragédia de Petrópolis, como os meus colegas membros daquela Comissão, de ter à mão instrumentos como este, para que aquelas empresas que fecharam as portas com lama até o teto pudessem suspender o contrato de trabalho, pudessem negociar pelo tempo em que ficaram fechadas, não mais do que 90 dias, a redução, o teletrabalho, para que muitas empresas de serviço pudessem mandar seus empregados para casa para continuarem a execução do seu serviço em casa sem prejuízo.
    Nós não tínhamos este instrumento, porque ele só vigorou para a calamidade da covid. Agora, foi bem-sucedido. Na covid, votamos aqui, discutimos.
    Eu ainda não era Senador, mas sei. Acompanhei como advogado.
    Houve, Senadores, muita resistência pelos advogados trabalhistas. Acabou essa resistência, porque todos viram que o programa foi exitoso. Mais de 10 milhões de empregos foram mantidos, mais de 20 milhões de acordos permitiram a garantia do emprego. O que é melhor: garantir o emprego, ainda que, por um momento temporário, de uma calamidade excepcional que ninguém deu causa e garantir um mínimo de renda ou, na ausência desse mecanismo, ficarmos aqui discutindo, durante anos? As empresas fecham a porta, mandam embora, não têm como pagar os empregados, abarrotam o Poder Judiciário, e o empregado vai para casa, demitido e sem a menor perspectiva de receber salário.
    Já superamos isso. Já mostramos que é um programa eficiente, um programa que é copiado no mundo, um programa que foi, inclusive, elogiado e premiado pela Organização Internacional do Trabalho. E, agora, está institucionalizado.
    Diante de uma nova calamidade, Deus queira que não, se quisermos acrescentar, se o Governo estiver com caixa, quiser aumentar benefícios, aí, sim, os acréscimos se discutem, mas já existirá o instrumento principalmente para os empregadores poderem manter o emprego dos empregados e para um mínimo de renda.
    Quero falar, por fim, dos acordos individuais, o que também gerou grande discussão entre os advogados trabalhistas na época. Eu me lembro, porque estava lá fora, na minha atividade privada. Mas esses acordos individuais foram os que garantiram o emprego e a renda, porque a medida provisória que vigorava na calamidade da pandemia permitiu que aquelas pessoas tivessem de volta, agora, acabada a pandemia e tempos atrás, os seus empregos...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... full, normais, regulares, como eram os contratos de trabalhos anteriores.
    Não há tempo, numa calamidade, para ficar negociando coletivamente. E, aqui, temos os instrumentos.
    E esses acordos preservaram milhões de empregos. E não são ad aeternum. São temporários.
    Sobre esta questão, inclusive, o STF já se manifestou e chancelou a adoção de acordos individuais em situações de calamidade, na forma da Lei 14.020, de 2020.
    Sendo assim, meus colegas, e compreendendo o que nos diferencia certamente, como a nossa preocupação deve ser comum, de manutenção de emprego em situações excepcionais somente – não se trata de reforma trabalhista, nada disso, mas de mecanismo testado na última calamidade, copiado no mundo – eu peço a aprovação pelos meus colegas.
    Muito obrigado.