Discurso no Senado Federal — 2019-11-06
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Registro sobre estudo publicado pela Unicamp a respeito da reforma da previdência, PECs nºs 6 e 133/2019.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Senador Antonio Anastasia, como eu falei hoje pela manhã no debate sobre a reforma da previdência, sobre um estudo da Unicamp e o recebi por escrito mesmo agora, então eu comento aqui esse estudo realizado sobre a eterna discussão de se há déficit e não há déficit. Já está disponível, Sr. Presidente, nas redes sociais, um kit sobre as contas da reforma da previdência, principalmente o caso do Regime Geral da Previdência.
    Conforme esse documento da Unicamp, os números estavam trocados, segundo eles, equivocadamente.
    O Governo enxergava subsídios em aposentadorias superavitárias ao INSS e alegava, ao mesmo tempo, aumento de subsídios aos mais pobres, embora se faça o contrário.
    Os estudos do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica Cecon/Unicamp coordenados pelo Prof. Pedro Paulo Bastos, com base em documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, evidenciam que os números estão equivocados. Participaram do estudo os Profs. Ricardo Knudsen, André Luiz Passos Santos, Henrique Sá Earp e Antonio Rodriguez Ibarra.
    No kit, que já está em todas as redes sociais, estão mostrando os atalhos para todos os documentos relevantes a esse debate, de forma clara e acessível a todo o povo brasileiro. Lá estão documentos, planilhas, notas informativas, comparativos, análises, entrevistas, vídeos e matérias que esclarecem a situação da previdência.
    Segundo esse documento que recebi, os professores que aqui citei – inclusive que estiveram em audiências públicas na CCJ e na CDH – afirmam e mostram, com vasta documentação, que as contas que embasaram a proposta de reforma da previdência não estão corretas. Eles dizem que principalmente o regime geral mostra problemas sérios.
    Conforme o estudo, os cálculos, os dados, acabam não respeitando a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias para justificar a reforma. O exagero avança na economia fiscal e no impacto existente sobre a redução das desigualdades nessa reforma que, segundo eles, não existe.
    Refazendo os cálculos oficiais, com o uso das normas vigentes, legalmente demonstraram que, para o RGPS, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta com a reforma da previdência.
    Por sua vez, as Aposentadorias por Tempo de Contribuição, que, no documento, eles chamam de ATC, obtidas nas regras atuais, com idades mais novas, geram superávit para o RPGS e têm impacto positivo na redução das desigualdades. Esse resultado se verifica, conforme esses especialistas, inclusive considerando pensões por morte.
    Por isto, a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado, segundo eles, pela nova previdência, com novos critérios de acesso, tempo de contribuição e idade, cálculo e redução dos benefícios, que prejudicam principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade.
    O aumento do subsídio, conforme o documento, para os mais pobres, pós-reforma, não existe. Como o superávit alegado pelo Governo, com a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) não é verdadeiro, a estimativa de economia com a reforma também não é, conforme os dados publicados.
    As principais adequações dos dados são as seguintes: o Governo alega calcular a ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), mas, na verdade, calcula a aposentadoria por idade mínima, relatando valores que são provocados, aí, sim, num déficit baseado na aposentadoria por tempo de contribuição, que, na verdade, é a aposentadoria por idade.
    No cálculo da aposentadoria por idade, no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição, o Governo calcula a aposentadoria recebida segundo o pico do salário estimado em 2034, ao invés da média dos salários que inflam o custo das aposentadorias para inflar o suposto déficit.
    O documento, Sr. Presidente, aponta dados, números que mostram uma série de preocupações. Para o salário de R$11.770, usado na simulação oficial do custo, na aposentadoria por tempo de contribuição, hoje, o Governo não apenas calcula uma aposentadoria por idade como também subestima as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador. Para o empregado calcula a contribuição de 11% sobre o valor de cinco salários mínimos; foge da realidade, que é o teto do RGPS, que é de aproximadamente cem salários mínimos. Para o empregador, também calcula as contribuições, que hoje são de 20%; ele trabalha com contribuição somente sobre cinco salários mínimos, e não sobre o valor total dos salários.
    Mediante esse quadro, Sr. Presidente, os economistas e os especialistas da Unicamp reafirmam que precisaríamos ter mais debates sobre esse tema para que ficasse muito claro se realmente o Governo usou a contribuição do empregador, que é de 20% sobre a folha, ou usou somente o teto do regime geral, que ele fala que é de cinco salários mínimos, mas mesmo esse é mais do que cinco salários mínimos. Claro que se ele usar 20% sobre a folha a contribuição é bem maior, é aquilo que efetivamente o Governo arrecada, e não sobre cinco salários mínimos.
    A mesma coisa é o fator previdenciário. O Governo desconheceu o fator previdenciário. Quem está em casa nos assistindo nesse momento sabe: a ampla maioria se aposentou pelo fator previdenciário, e, nos cálculos do Governo, para suscitar o déficit, o que ele faz? Ele diz que as pessoas se aposentaram com o princípio da integralidade, ou seja, das 80 maiores contribuições de 1994 para cá.
    Toda vez que eu chamei representantes do Governo e da Unicamp, não ficou comprovado que realmente esses números, que nós apresentamos – e aqui demonstro que esse déficit que é colocado não existe, e que, eu também, Sr. Presidente, saindo já do documento, eu digo – não são verdadeiros, também os números que até o momento o Governo faz chegar a este Plenário em relação à aposentadoria por invalidez.
    Eu fui a fundo estudar essa questão. Hoje, no regime geral da previdência, além de ser integral a aposentadoria, há casos ainda que, se você precisar de um acompanhante, tem mais 25%. E o Governo diz que, daqui para frente, quem não se aposentar dentro do espaço...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... da empresa vai se aposentar somente com a regra de 60% ou, no máximo, 70%.
    Com a média rebaixada – porque é durante toda a vida laboral de 1994 para cá –, a pessoa que vai se aposentar hoje e pode se aposentar com 100%, mais 25%, vai receber somente a metade do benefício. Não é justo. Nós estamos tratando aqui de um cidadão que ganhava R$3 mil, se aposenta como inválido, não pode mais trabalhar. Vamos dizer que tenha a esposa e dois filhos. Vivia com R$3 mil; vai passar a viver com R$1,5 mil. Se ganhava R$2 mil, vai passar a viver com R$1 mil.
    Não é justo. Se aqui o que a gente mais fala é que não vamos cometer injustiça em relação àquilo que já está assegurado para os mais pobres, é justo dizer que alguém que se aposenta como inválido vai receber a metade do salário do que ele ganha com a lei atual? Claro que não é justo. Por isso que eu fiz um apelo ao Relator, ao Líder do Governo, no sentido de que a gente aprove esse destaque e não permita que isso aconteça via PEC paralela.
    Agora não há mais a desculpa: "Não, Paim, é justo o que você está dizendo, nós vamos acertar na PEC paralela, porque a PEC nº 6 vai voltar para a Câmara". Aí não dá. Bom, agora está resolvido. Estamos tratando aqui de uma PEC que, se aprovada aqui, em dois turnos, volta naturalmente para Câmara. É obrigado a voltar para a Câmara.
    Então, essa proposta que nós estamos defendendo, de um destaque, faz justiça porque não tem sentido você dizer o seguinte...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ah, se o cidadão sofreu um enfarte dentro da empresa, se aposenta com o princípio da integralidade; mas, se ele saiu da empresa e atravessou a rua, tem o mesmo problema, um AVC ou um enfarte ou um acidente, aí vai se aposentar com a metade do salário.
    Qual é a lógica? Qual é a lógica? Eu só quero equilíbrio, justiça e isonomia. Se nós caminharmos nesse sentido, Sr. Presidente, dá para fazer um acordo de procedimento, inclusive, como eu falei hoje de manhã, quando fui provocado na Comissão de Direitos Humanos, e aprovamos esse destaque, que vai resolver o problema dos aposentados por incapacidade permanente, inválidos.
    Calculem os senhores e senhoras, quando retornarem para os seus Estados, de alguns colegas amigos...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... enfim, que os senhores ficaram sabendo que ficou inválido agora em novembro, se aposentaram com a metade a que tinham direito. E se ele tivesse tido a invalidez em outubro, se aposentariam com o salário integral. É inexplicável. Ninguém consegue explicar isso.
    Claro que há uma série de problemas em relação à PEC nº 6 que a PEC paralela não resolveu, uma série de questões. Mas nós estamos apelando aqui é pelo menos esse destaque, que já defendi lá na CCJ. Tenho falado com inúmeros Senadores aqui no Plenário, falado com as Lideranças do Governo, que estão estudando o cálculo.
    O cálculo eu tenho certeza de que vai ser igual ao que nós debatemos naquela questão da periculosidade. Diziam-me que o cálculo, num primeiro momento, era de 60 bilhões; depois, baixou para 20 bilhões; depois, baixou para 8 bilhões.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, no final, o próprio Rogério Marinho, que seria o Ministro da Previdência, o Secretário da Previdência, disse que, no cálculo de ter retirado a periculosidade, o gasto é zero para o Governo. Ele deu entrevista para as tevês, e todos nós vimos. Nesse caso, é semelhante. Ninguém se programa ter um AVC. Ninguém se programa ter um infarto. Ninguém se programa ter um câncer. Ninguém se programa ter uma doença terminal. Tem que se programar para ser em outubro, porque, se for em novembro, ele vai receber metade do salário? Claro que não! É o mínimo de coerência. Se quem tem esse mesmo tipo de problema no espaço físico da empresa, se aposenta com o salário integral, por que quem atravessa a rua não pode receber o mesmo salário? É só isso que nós estamos propondo. Eu não quero nada mais. Não quero um centavo a mais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não quero, para esse trabalhador, que pode ser qualquer um dos senhores que estão nas galerias, podemos ser nós, que estamos aqui, no Plenário, pode ser amigo, pode ser operário, trabalhador, pode ser profissional liberal, qualquer um, porque todos serão atingidos – todos. E mesmo seus familiares, que, naturalmente, devem ter algum tipo de atividade no mundo do trabalho e pagam a previdência. É justo isso? Não é, pessoal! Estamos falando de defender a vida numa situação de invalidez total, quando ficar provado pelos peritos que a invalidez é permanente, que não tem volta, que vai ficar inválido para o resto da vida. É isso que estou propondo.
    Agradeço mais uma vez, meu querido Senador Antonio Anastasia, pela tolerância.
    Eu tenho muita esperança de que este Plenário... Eu repito o que disse em todas as oportunidades: cada um...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... vota na PEC principal com a sua consciência, mas em um ou outro destaque devemos votar "sim". Por que não?
    Disseram que eu trabalho com a emoção. Sim, com emoção, sim, com a razão, com o sentimento de quem sabe o que é ficar inválido para o resto da vida, ter R$2 mil e passar a receber R$1 mil. Não tem como não falar com emoção. Eu sei que essa emoção com que muitos dizem que eu falo aqui está na consciência e na alma, no coração, eu digo, na vida de cada um dos senhores. Claro que está! Por isso que eu percebo que há um apelo. Por isso que eu percebo, que eu vejo o Senador Tasso Jereissati dialogando com o Governo, vejo o Líder do Governo ligando para o Ministério da Fazenda, da Economia, enfim, para buscar uma saída. Vejo a Senadora Simone Tebet, que preside a Comissão, preocupada também com essa questão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, não houve um Senador aqui com quem eu falei que não se mostrou sensível para esse caso.
    Por isso fica o apelo aqui. Claro que, no momento adequado, nós vamos poder dialogar mais, falar outra vez. Que se vá na linha da construção desse entendimento. E lembro ainda que, aprovada aqui, ela vai para a Câmara; o debate continua lá.
    Obrigado, Presidente.