Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): MARIZA ABREU
Cargo: Consultora da área de Educação
Órgão: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

A SRA. MARIZA ABREU (Para exposição de convidado.) – Bom dia Presidente Marcelo Castro!
    Eu quero passar uma palestra. Entro aqui no "share screen", é isso? Não está habilitado para eu passar.
    Enquanto isso, vou agradecendo o convite...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Já está habilitado, não?
    A SRA. MARIZA ABREU – Agora está.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Pois não. Fique à vontade.
    A SRA. MARIZA ABREU – Demorou, mas entrou.
    Em primeiro lugar, eu quero agradecer, em nome do Presidente Paulo Ziulkoski, da Diretoria da CNM, o convite ao Senado Federal; ao Senador Flávio Arns, autor desse requerimento, um batalhador pela educação, que tem a nossa admiração; aos demais Senadores presentes; ao Senador Lasier, que também tem interagido com a CNM nesse assunto.
    Estou muito satisfeita com as intervenções iniciais, porque acho que é possível chegar a um consenso com relativa facilidade, a partir do que os senhores estão dizendo.
    Vamos lá. Em primeiro lugar, como já foi dito, foi a Confederação Nacional dos Municípios que solicitou essa proposta de emenda à Constituição, que foi apresentada pelo Senador Marcos Rogério, em 25 de maio deste ano. Os senhores já disseram qual é o tema: não penalizar, não responsabilizar os gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – talvez haja um entendimento errado, a gente não teve a intenção de incluir a União aqui – pelo não cumprimento dos 25%, originalmente, no ano de 2020.
    E por que isso foi uma demanda da confederação? Nós tivemos as aulas presenciais suspensas em março. Como já disseram os Senadores que falaram antes, houve uma redução de arrecadação, no ano passado, mas principalmente uma desorganização – vou usar essa palavra – das despesas na área da educação. Houve demissão de contratados, por vários entes federados, menos despesa com transporte escolar – aulas suspensas –, com o custeio das escolas. E o item que efetivamente teve mais despesa foi com alimentação escolar, inclusive com uma lei, aprovada logo no primeiro semestre do ano passado, permitindo o uso dos recursos do Pnae para entrega da alimentação em casa. Só que as despesas com alimentação – e os Municípios usaram muitos recursos próprios também – não podem ser incluídas no cômputo dos 25%.
    A CNM tem, sistematicamente, feito pesquisas para acompanhar a situação da pandemia, da educação, da saúde nos Municípios brasileiros. E, numa pesquisa realizada em setembro do ano passado, da qual participaram 71,6% dos Municípios, 85% dos Municípios informaram que estavam fazendo distribuição de merenda, mas não é manutenção e desenvolvimento do ensino. E, de acordo com aquela pesquisa, 11,9% – nós vamos ver que foi menos, depois, Flávio Arns – dos Municípios manifestaram que teriam dificuldade de chegar aos 25%.
    O problema é que o cenário de 2021 ficou mais complicado ainda. Primeiro, pela continuidade da pandemia, segunda onda, variável delta, etc., aulas presenciais não totalmente retomadas, com a correspondente redução da despesa, da mesma forma como no ano de 2020.
    Vejam os senhores: uma pesquisa realizada entre 19 e 27 de julho, um mês atrás, com 57% dos Municípios brasileiros que responderam à pergunta, 29,5% tinham aulas presenciais já retomadas; 38,5% informaram que estavam com previsão de retomada em agosto; ou seja, 68% dos Municípios com aulas presenciais retomadas até o mês de agosto, o que significa que 32% ainda não estavam com as aulas retomadas até esse mês.
    Ao mesmo tempo, a gente tem um cenário de aumento de receitas. Isso aqui são dados da CNM, Srs. Senadores e colegas do debate. Olhem como, em relação ao primeiro semestre, que é o que a gente pode comparar, o ICMS de 2019 baixou um pouquinho para 2020, mas vejam os senhores o aumento em 2021. A mesma coisa com o Fundo de Participação dos Municípios, desde o mês de janeiro até o primeiro decêndio de agosto. Esses são dados tabulados pelos estudos técnicos da confederação.
    Mas vejam que situação de 2021: ao mesmo tempo em que existe uma receita crescente e que não se sabe o quanto é sustentável – porque, inclusive, uma das causas do crescimento da receita é a inflação, é o aumento do preço dos combustíveis, da energia elétrica, dos alimentos –, a gente tem despesa com pessoal congelada, em consequência do art. 8º da Lei Complementar nº 173, do ano passado. Então, os entes federados têm um crescimento de receita, mas não podem aumentar a despesa com o pessoal. E, na educação, os senhores sabem, e é correto que assim o seja, 60%, 70%, 80% das aplicações na educação são com pessoal. E, além disso, existem os efeitos da emenda complementar do novo Fundeb, que introduziu um parágrafo no art. 212 da Constituição, vedando o uso dos recursos de MDE para inativos.
    Vejam os senhores: isso aqui, proporcionalmente, deve atingir mais Estados do que Municípios, mas também atinge Municípios. E isso depende muito da composição demográfica da sociedade; com certeza, atinge mais Municípios no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Santa Catarina do que o Centro-Oeste, por exemplo, certo?
    Esses são os dados, Senador Flávio Arns – não são exatamente iguais aos que o senhor apresentou da Consultoria do Senado, mas também não são tão divergentes –, que a gente organizou a partir dos dados do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) do Ministério da Educação. Vejam os senhores: enquanto, em 2017, cinco Municípios não atingiram os 25%; 32, em 2018; 60, em 2019; esse número sobe para 307, em 2020, mas ainda temos um número expressivo de Municípios, 800 mais ou menos, que não responderam, que não preencheram. A nossa expectativa – 307, Senador, são 6% do total dos que responderam – é que isso termine chegando perto dos 10% mesmo, que era aquela estimativa original da gente. Agora, o problema é que isso tende a piorar no ano de 2021, por aqueles fatos que eu já apresentei – receita crescente, folha de pagamento congelada e aulas presenciais não totalmente retomadas. Além do texto original da PEC apresentada pelo Senador Marcos Rogério, nós temos três emendas no site do Senado – entrei ainda agora de manhã. Uma emenda do Senador Lasier Martins, que estende a excepcionalidade para o ano de 2021. Estas duas últimas estão lá no site do Senado aguardando assinaturas, mas isso não impede que a Relatora e que os senhores todos acordem isso. A emenda do Senador Jean Paul Prates, que é exatamente o que o Senador Flávio Arns falou: a compensação dos valores não aplicados em 2020 até o exercício de 2023. E uma emenda do Senador Bezerra, que propõe a soma dos percentuais de educação e de saúde nos dois anos de 2020 e 2021.
    Qual é a nossa posição, Senadores? Acho que vai ser fácil chegarmos a um entendimento a partir do que os senhores falaram. A CNM é favorável à PEC nº 13, do Senador Marcos Rogério, com as emendas apresentadas pelos Senadores Lasier Martins e Jean Paul Prates. Nós não queremos prejudicar o financiamento da educação, mas nós não queremos também, Senador Flávio Arns, penalizar os gestores por uma situação tão excepcional, como o Senador Lasier Martins descreveu. Nós entendemos que isso é uma questão de razoabilidade. Nós queremos assegurar os recursos constitucionalmente vinculados para a educação e, ao mesmo tempo, não responsabilizar os gestores por situação emergencial.
    Vejam que interessante: no ano que vem, não tem mais folha de pagamento congelada. Com certeza, deverá haver reajuste de todos os profissionais da educação. Segundo lugar, isso dá tempo de os gestores se planejarem para fazer investimentos adequados, investimentos que já começaram a fazer – muitos já estão fazendo –, mas reforma de banheiro, adequação de prédio escolar, etc., e, principalmente, a incorporação da tecnologia digital na educação e a adequada capacitação dos profissionais da educação. Mas não é comprar laptop só para dizer que gastou; é tecnologia educacional incorporada a um projeto pedagógico que recupere a defasagem e melhore os resultados educacionais do Brasil. É isso que a gente quer.
    A CNM nunca defendeu menos recursos para a educação; ela quer é mais recursos para a educação, bem usados, e não penalizar os gestores por situações excepcionais como ocorreram durante a pandemia.
    Eu acho que a gente tem grandes condições de chegar a um consenso, Senadores.
    Muito obrigada. A CNM agradece muito a oportunidade de se expressar neste debate tão importante para a educação brasileira em momentos tão difíceis.
    Muito obrigada.