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Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sim.
    O que é que ocorre, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Nós tínhamos aprovado aqui a PEC, no Senado, dando o poder à equipe de transição para fazer as indicações, e a Câmara retirou essa parte no destaque.
    Então, o que já foi feito está consolidado...
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – O problema é que pode causar dúvida na emenda... Afeta o mérito.
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – E agora eu não posso, eu não tenho o poder de colocar...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Não é redação.
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... de redação, porque foi aprovado no destaque na Câmara.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Agradeço pela concessão.
    Acredito que o colega Marcelo Castro incorre em um equívoco, um equívoco interpretativo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, justamente, estabeleceu que não cabe ao relator do orçamento fazer essa definição de destinos. E o texto apresentado pela Câmara dos Deputados e que está agora destacado não estabelece uma conversão automática das destinações que estavam em RP9 para RP2 nos mesmos locais. Pelo contrário, estabelece que o Sr. Relator terá o direito, terá a mercê de fazer a destinação, a livre arbítrio dele, desse valor de quase R$10 bilhões.
    Não existem erros e omissões de R$10 bilhões no orçamento. Fosse, efetivamente, este o objetivo, repito, apresentamos uma sugestão de correção de redação para que ficasse claro que as emendas do relator para realocação desses recursos atenderão às solicitações da equipe de transição. Neste sentido, não vejo por que criar problema. Corrige-se o texto, como emenda de redação, aceita pelo Sr. Relator, e retiramos o destaque.
    No texto que está em votação, não é assim. Esse poder está mão do Sr. Senador Marcelo Castro, que acredito que, data venia, está incorrendo num pequeno equívoco de interpretação. Não é o primeiro, no tocante à distribuição de recursos orçamentários.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero crer – e peço a atenção aqui do nobre Senador Alessandro Vieira – que ele está fazendo aqui uma confusão.
    O que é que ocorre? O Relator-Geral do Orçamento, que no momento sou eu, só pode fazer emendas para corrigir erros ou omissões. E foi reafirmado agora, no voto da Ministra Rosa Weber, que o Relator-Geral só tem essa prerrogativa.
    Para quê? Como o Supremo considerou inconstitucional o RP9, as emendas de Relator, e como esses recursos de R$19,4 bilhões já estavam alocados nas diversas esferas administrativas, no Ministério da Saúde, da Cidadania, do Desenvolvimento Social, do Turismo, da Educação, tudo mais, ou seja, esses recursos se encontram lá, só que, agora, não são mais RP9; eles não têm mais classificação. Eles estão lá soltos, e eu não tenho o poder, como Relator, porque isso não é erro, não é omissão, eu não tenho o poder, como Relator, de alocar esses recursos. Para eu ter esse poder, é necessário que a PEC que nós estamos aprovando me dê esse poder. Igualmente, quando nós abrimos o espaço de R$145 bilhões, foi necessário que o Congresso aprovasse, o Senado aqui e a Câmara, me dando o poder para eu poder fazer a designação desses recursos.
    Então, Senador Alessandro, data venia ...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... V. Exa. está incorrendo em um equívoco. O que é que eu vou fazer? Os recursos que estavam alocados – suponhamos: R$5 bilhões no Ministério da Saúde, R$2 bilhões no Ministério do Desenvolvimento Social, que eram RP9 e que agora não são nada – eu vou, então, alocar novamente como RP2.
    O que é que quer dizer RP2? É a programação normal do ministério, que é discricionária e que vai ser executada pelos ministros das pastas correspondentes. O Ministro da Saúde vai executar os recursos da saúde; o Ministro da Cidadania vai executar... E isso, evidentemente, com as políticas de governo, onde eu não terei mais nenhum poder sobre elas, apenas de alocar esse recurso, porque, se nós não os alocarmos, eles vão ficar em um vácuo, em um vazio.
    Então, esse o esclarecimento que gostaria de fazer a V. Exa. E, com todo respeito...
(Interrupção do som.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... acho que V. Exa. incorreu em um equívoco.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) – Senador Alessandro Vieira, só para um esclarecimento e, ao mesmo tempo, um apelo para que o senhor, o PSDB e o senhor, possa avaliar até mesmo a retirada do pedido de supressão.
    Esse recurso o qual remete ao art. 8º
Fica o Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas até o valor de R$9,85 bilhões, classificadas de acordo com a alínea "b" do inciso II do §4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
    Refere-se a 50% daquilo que o senhor exatamente citou, que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional as emendas de RP9, portanto, as emendas de Relator. Esses valores são exatamente os valores que estão voltando para o Executivo, ou seja, eles já estavam no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, estavam dentro do teto de gastos, a metade do valor do RP9, que foi julgado pelo Supremo. E decisão judicial não se discute, cumpre-se, podemos ter nossas divergências de opinião, mas cumpre-se. Portanto, esses valores já estavam na Ploa.
    Isso é um grande prejuízo ao Brasil, é um prejuízo para as políticas públicas, não está nem no mérito da PEC que nós acabamos de aprovar. O mérito do extrateto são valores no teto, já estavam previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Portanto, se suprimido esse valor que o Relator vai voltar para as rubricas necessárias a poder socorrer o povo brasileiro na saúde, na habitação, na segurança, na segurança das estradas, nós vamos estar retirando do Executivo e das políticas públicas e, consequentemente, do povo brasileiro R$10 bilhões das diversas mazelas que nós temos que enfrentar e o novo Governo tem o desafio de enfrentar a partir do ano que vem.
    Os outros foram alocados pela Câmara dos Deputados e nós concordamos em nosso relatório e acabamos de aprovar agora para as emendas individuais, impositivas inclusive. Portanto, ao que se referem aqui esses R$9,85 bilhões não é mérito, não estão, inclusive, no mérito do extrateto, porque esses valores são do teto. Esses valores estavam na Ploa e estão simplesmente sendo mantidos, obedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, um grande prejuízo ao Brasil, às políticas públicas. O Relator-Geral terá as condições de colocar isso nas políticas públicas de forma adequada, e o fará.
    Fica o apelo, Senador Alessandro, para que esse recurso não seja retirado do povo brasileiro.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências..

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Como já adiantei no momento da discussão, a supressão que estamos propondo é do art. 8º do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. O que o art. 8º faz é conferir ao Relator do Orçamento a capacidade de manipular verbas em torno de R$9,85 bilhões, reposicionando esses recursos dentro do Orçamento.
    Entendo que esse tipo de atribuição fere o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, na medida em que confere ao Relator do Orçamento poderes além daqueles já previstos pela Constituição. O que o Relator deve fazer, o que as emendas de Relator devem fazer é única e exclusivamente suprir lacunas, erros ou omissões no Orçamento. Não cabe a nenhum Congressista fazer o manejo de verbas desse tamanho.
    E faço um registro, que é muito importante para os colegas: primeiro, esse destaque não afeta em nada as emendas individuais e o restante do texto da PEC; segundo, a supressão desse artigo não faz com que o texto retorne à Câmara dos Deputados. O texto poderá ser promulgado. Nós teremos a garantia da recomposição do Orçamento, do novo Bolsa Família, do benefício da primeira infância, da recomposição orçamentária das mais diversas verbas; tudo isso está mantido. O que nós propomos que seja retirado é um artigo estranho, que dá essa atribuição ao Sr. Relator do Orçamento.
    E aponto também – acho que é importante – que não há nenhum tipo de ressalva com relação à conduta do colega Marcelo Castro; não é isso. O que estamos falando é do respeito à Constituição. Já tivemos uma situação profundamente constrangedora que foi aprovar uma resolução na sexta-feira que, na segunda, foi reconhecida como inconstitucional.
    Então, o apelo que faço aos colegas é que tenhamos contenção nesse momento e que possamos garantir a perfeita respeitabilidade do texto constitucional na sua origem.
    A defesa é pela supressão, voto em favor do destaque que apresentamos.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) – O Progressistas libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Manifestação de liberação da bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – O Podemos libera a bancada, reconhece que houve uma melhora da PEC com relação a como saiu daqui, foi aprimorada lá na Câmara dos Deputados, reduzindo para um ano. O Senador Oriovisto relembra que já lá na CCJ aqui do Senado se conseguiu uma boa redução no valor de 60 bilhões, mas nós acreditamos, eu particularmente voto contra e acredito que nessa PEC você está dando com uma mão e tirando com a outra, porque em apenas um artigo se fala no Bolsa Família, no Auxílio Brasil, que todos nós somos a favor que se mantenha em R$600 e os R$150 das crianças. Quanto a isso, não tem problema, apenas a gente sabe que tem valores muito maiores aí que não são carimbados, não são justificados. Por isso, eu particularmente voto contra, de forma consciente, pelo Brasil.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Minoria com a Maioria: voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, recomendamos o voto "sim", com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) – Voto "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PTB
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PTB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para orientar a bancada.) – Voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Leila Barros
Partido: PDT
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PDT orienta o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar União Cristã, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada.) – "Sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PSDB orienta o voto "sim", ressalvado o destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT vota "sim", chamando atenção da nossa Presidência para o fato de que tem muitas outras votações para frente. É bom que todos fiquem atentos para a gente fazer essa aprovação hoje à noite ainda.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, para garantir a manutenção do poder de compra aos mais vulneráveis com R$600, tendo em vista o valor exorbitante que vai, sem dúvida alguma, muito rapidamente ser comido pela inflação ante o grande rombo que isso vai causar nas contas públicas e toda a insegurança nas contas do Brasil, encaminho o voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD, com a responsabilidade com os brasileiros que sempre teve, encaminha o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB encaminha voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Manifestação de manutenção de destaque sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Mantém o destaque, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite para todos.
    O texto, de fato, como bem falou o colega Esperidião Amin, avançou, nas modificações feitas pela Câmara dos Deputados, mas, ao mesmo tempo, traz um dispositivo que alerta a sociedade e que aponta para, de certa forma, um descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à inconstitucionalidade da atuação do Relator do Orçamento, além dos estreitos limites já determinados para ele.
    Falo, especificamente, do art. 8º, inserido pela Câmara dos Deputados, que autoriza o Relator-Geral a apresentar emendas no valor de R$9,85 bilhões, classificadas de acordo com a alínea "b" do inciso II do art. 4º.
    A decisão do Supremo – isso foi fartamente discutido na nossa sessão, na sessão do Congresso Nacional –, a decisão do Supremo deixou bastante claro que não é papel do Relator, não é papel de nenhum Parlamentar, fazer o manejo de verbas dessa magnitude. O que cabe, nesse caso específico, é, apenas e tão somente, ao Executivo apontar essas indicações, para que sejam inseridas no Orçamento, não ao Relator.
    Então, inclusive apresentei uma proposta de correção de emenda de redação, para que se deixasse mais claro ainda que não é do Relator esse papel, mas, no momento, regimentalmente falando, o PSDB apresentou um destaque para que se vote, e encaminhamos favoravelmente ao texto, destacado o art. 8º, para votação em apartado.
    É o que temos no momento, Sr. Presidente.