Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): ANDRESSA SILVA
Cargo: Diretora Executiva
Órgão: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A SRA. ANDRESSA SILVA (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Presidente.
    Quero agradecer e parabenizar, pelas palavras, o Senador Wellington, que vão muito ao encontro do que nós vamos apresentar aqui enquanto Abiarroz.
    A apresentação está entrando...
    Bom, eu apresento aqui a Associação Brasileira da Indústria do Arroz e trago para vocês a agenda da nossa discussão de hoje, que iniciará com: alguns dados da entidade, para que todos tenham um entendimento sobre quem nós representamos; uma visão do autocontrole para a associação; os impactos do autocontrole para o setor produtivo – e aqui em nome do arroz e também do feijão, porque eu tenho o prazer de ser a Consultora da Abifeijão (Associação Brasileira da Indústria do Feijão) –; e conclusões.
    Bom, a Abiarroz é uma entidade nacional representativa de indústrias e cooperativas de beneficiamento de arroz: representa 52 associados que estão presentes em, pelo menos, cinco estados brasileiros, e 80% das exportações diretas de arroz beneficiado são das nossas associadas; 70% de todo arroz beneficiado do Brasil também são das nossas associadas. A entidade representa empresas familiares de pequeno, médio e grande porte. É importante dizer que a cultura do arroz é uma cultura centenária, nós temos indústrias geracionais que hoje estão na terceira, na quarta geração de representantes.
    A produção de arroz no Brasil tem uma importância regional muito grande para o desenvolvimento econômico e social de algumas regiões, principalmente no interior do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e 80% de todo o arroz produzido no Brasil vêm desses dois estados. Então, eu estou falando aqui de Turvo, que é um município de 7 mil habitantes; Capão do Leão, que o Senador Heinze conhece muito bem.
    Bom, além dessa importância regional para o desenvolvimento econômico e social, que é um dos pilares da sustentabilidade, o Brasil tem uma vocação agrícola para a plantação de arroz. Hoje, eu recebi a notícia que foi publicada pela Conab de que nós estamos caminhando para a menor área de produção de arroz dos últimos 25 anos, e isso é mantendo o nível de produção e se dá devido ao aumento da produtividade do arroz – na cultura de arroz irrigado e de terras altas – e também devido à eficiência dos nossos produtores, não é?
    A visão do autocontrole para a Abiarroz. Neste art. 1º, inciso VIII, do Projeto de Lei 1.293, é importante atentar para os verbos dessa disposição, que são "implantar", "executar", "monitorar", "verificar" e "corrigir" procedimentos no processo de produção, com vistas a inocuidade, identidade, qualidade e segurança do produto. Ou seja, não há um verbo de "regular" ou de "fiscalizar", no conceito deste autocontrole trazido pelo projeto de lei. E há muita confusão, eu acredito, quando se fala de autofiscalizar, uma confusão de conceito com relação à autocorreção. Uma coisa é você identificar, verificar um erro e corrigir; outra coisa é você fiscalizar e se aplicar uma multa, o que é impensável.
    O art. 8º também traz quais são os programas de autocontrole que as indústrias têm que observar. E lembro que este autocontrole é obrigatório para o setor produtivo vegetal, coisa que hoje não existe. Então, o setor de produtos de origem vegetal não tem a obrigatoriedade de aplicar autocontrole nem rastreabilidade. Então, eu considero um avanço o autocontrole, até para nivelar para cima a qualidade das nossas indústrias.
    Os programas contêm registros sistematizados e auditáveis. Como foi falado aqui, a indústria precisa ter um registro de todos os principais pontos de controle para que possam ser auditados.
    Previsão de recolhimento de lotes. Ou seja, é uma ação corretiva, no caso, para assegurar a segurança do consumidor, saúde animal e sanidade vegetal e descrição dos procedimentos de autocorreção. Então, eu vejo, na verdade, que, embora o Secretário Márcio tenha falado de manutenção das práticas de fiscalização, e também tenha comentado sobre o avanço dessas práticas, mas eu vejo uma complementação muito necessária para uma produção mais segura e um alimento mais seguro também para a população brasileira.
    Na visão da cadeia de produtos vegetais, em que não incide ainda o autocontrole, a gente percebe o autocontrole como um ato de modernização das práticas de fiscalização, e foi falado aqui sobre a SDA Digital; a manutenção do poder de polícia, o que já foi muito debatido aqui; a transparência, principalmente na relação entre agente público e privado – nós presenciamos no passado um evento da carne fraca e a possibilidade de auditoria impessoal das indústrias e de um aumento de volume de trânsito de informação assegura essa transparência –; inspeção contínua e sistemática, seja inspeção, fiscalização ou auditoria; maior responsabilização do setor privado, que nós vamos comentar mais à frente; e aumento da segurança sanitária de alimentos, além da confiabilidade do produto.
    Então, quais são os impactos do autocontrole que a Abiarroz visualiza para o nosso segmento, também aplicável ao feijão? Aumento da conformidade nas cadeias produtivas, uma vez que, além de identificar os problemas, a empresa vai precisar autocorrigir esses problemas, e ainda, assim, estar sujeita à penalidade; mitigação de presença de resíduos de agroquímicos, fraude e presença de insetos vivos.
    Veja, hoje, quando um fiscal chega ao supermercado e identifica algum produto que tenha excesso de resíduo de agrotóxico, ou seja, ultrapassou o limite máximo de resíduo, a multa vai para a indústria, que, em nenhum momento do seu processo produtivo, aplica o agrotóxico, ou seja, a multa é aplicada, o problema não é corrigido na origem, o consumidor é lesado, porque isso acaba gerando custo para a indústria, que precisa fazer o recolhimento de lote, que não tem ingerência sobre aplicação de agrotóxico naquele produto; a indústria é penalizada e, muitas vezes, inviabilizada. Foi falado do valor das multas, de um teto de 150 mil pelo PL 1.293, mas hoje, de acordo com o Decreto 6.268, o teto para aplicação de multa para setor de origem vegetal é de R$500 mil. Então, R$500 mil para uma empresa familiar, como foi colocado aqui, porque muitas empresas do setor são familiares, inviabiliza essa empresa. E, como foi falado pelo Prof. Vicente sobre o princípio da proporcionalidade, esse é um item que precisa ser observado, porque não são só multinacionais que participam do processo produtivo, a gente tem empresas pequenas e muito tradicionais na cultura orizícola.
    Fraude. A gente tem aquelas empresas que aplicam os seus controles, ainda que não institucionalizados, e que acabam incorrendo em custos para manter a qualidade e a segurança do produto, e aquelas outras empresas que abrem hoje, disponibilizam o produto no mercado, muitas vezes fora de tipo, ou com tipo cinco ou quatro, indicando na embalagem que aquele produto é tipo um. Isso deturpa completamente o mercado, isso faz com que a empresa que está fazendo investimentos, que está incorrendo em custos para entregar um produto de qualidade tenha que concorrer com uma outra empresa que pratica fraude. Essa empresa muitas vezes não está cadastrada no CGC ou está cadastrada, abre hoje e fecha amanhã. Então, é muito importante que a gente tenha esse controle para que os fiscais identifiquem a repetição, por exemplo, a recorrência de casos de arroz de tipos diferentes do relatado na embalagem, para que possam inibir essa prática e, assim, favorecer aquelas empresas que trabalham com base na conformidade.
    Presença de insetos vivos. A indústria libera o produto para o supermercado com o certificado higiênico, sanitário, um certificado fitossanitário que comprova que aquele produto está apto para consumo. Esse produto passa por um transporte, chega ao mercado, é acondicionado e, de repente, na gôndola do supermercado, é encontrado o produto com presença de inseto. Ora, ele saiu hígido da empresa, mas, quando um fiscal identifica a presença de insetos, ele multa a indústria. Ele multa a indústria ainda que a presença de insetos vivos tenha sido gerada por mal-acondicionamento, um acondicionamento em armazém úmido, escuro, ou mesmo próximo a outros produtos que estejam contaminados com insetos, ou mesmo na gôndola do supermercado, podendo haver contaminação cruzada de insetos, e a indústria acaba pagando. Ou seja, não existe uma individualização da responsabilização por elo da cadeia produtiva hoje, ao passo que, se houver o processo de autocontrole, a indústria atestando que aquele produto saiu hígido, o próximo elo precisa se responsabilizar. A indústria, disponibilizando o produto no mercado, pode ser responsabilizada de forma compartilhada com o produtor que eventualmente liberou produtos com excessos de resíduos. Hoje isso não acontece. Hoje a indústria paga, e o problema não é resolvido, porque continua o problema de mal-acondicionamento ou de contaminação cruzada no supermercado, continua o problema de aplicação equivocada, seja por excesso de dose ou não respeito do tempo para aplicação dos agrotóxicos, e isso impacta na qualidade do produto e na viabilidade da indústria.
    Segurança do alimento em função das boas práticas de fabricação que vão precisar de serem observadas a partir do autocontrole. Hoje a gente não tem tratamento dos problemas sanitários na origem. A gente tem a inviabilização de indústrias pequenas e médias, e uma fiscalização com pouca abrangência. Nós temos hoje menos de três fiscais agropecuários por estado para fazer essa inspeção de que o Secretário Márcio falou de 500 mil aves, ou seja, é inviável. A gente precisa de digitalizar, modernizar e avançar nesse sentido.
    Eu tenho as conclusões aqui, mas acho que elas estão um pouco óbvias, inclusive depois das falas dos que me antecederam.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA SILVA – Só para finalizar, Senador, foi falado aqui sobre o art. 174 da Constituição Federal, do Estado regulador e com a possibilidade de limitação da fiscalização. Nós não enxergamos dessa forma. Nós observamos o artigo constitucional 170, que também fala sobre a liberdade econômica e que é complementado pela Lei de Liberdade Econômica, que assegura essa possibilidade subsidiária de intervenção. Não significa que limite ou que extermine essa fiscalização, mas, sim, que ela vai ser complementar ao controle que a própria indústria vai ter que fazer.
    Foi falado também de agrotóxico aqui. Foi muito bem colocado pela Dra. Isabelle, mas veja, nós só vamos resolver o problema de agrotóxico na origem se a gente tiver orientação ao produtor e obrigatoriedade de autocontrole para aplicação adequada dos agrotóxicos. É a aplicação adequada que precisa de ser observada para que não haja excessos ao limite máximo de resíduos.
    Lembro também, como já foi dito, que esse projeto de lei...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA SILVA – ... a questão de agrotóxicos, a segurança do produto.
    Como se falou, o benefício do projeto é basicamente para a sociedade, consumidor e imagem do Brasil. A gente trabalha com exportação. Esse produto que chega ao mercado externo muitas vezes é rechaçado por excesso de resíduos porque não teve controle na origem. Então, a gente precisa de primar pela imagem do Brasil, primar pelo produto brasileiro, primar pela conformidade do produto, o que só vai vir a partir de um controle mais efetivo por parte do próprio produtor, de preferência institucionalizado, como já acontece no setor de carnes e não acontece no setor de produtos de origem vegetal.
    Muito obrigada.