Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
    Caros colegas, eu já ouvi várias falas aqui e eu tenho que fazer, eu gostaria de fazer aqui uma colocação de uma maneira muito explícita, até para me posicionar. Eu sou contra a emenda de relator e o RP9 por várias razões. E eu acho importante eu começar falando isso porque eu, inclusive, tenho projeto de resolução para a extinção do RP9 e tenho sido muito crítica em relação a isso. Então, dito isso, eu quero deixar claro que nós achamos que a emenda de Relator não deveria existir, porque distorce a democracia, porque corrompe a democracia.
    E quero também deixar bem claro que eu acho super válido o debate do Orçamento estar nas mãos do Parlamento. Eu acho que é um debate que precisa avançar, que precisa amadurecer. O Orçamento vai passar a destinar, mas isso tem que ter critério. E o que a gente discute é que o que é feito aqui não tem critério nenhum, de nenhum tipo, a não ser o critério do balcão de negócio, da compra de apoio, que o Deputado Marcel inclusive já disse aqui. Por quê? Fere a isonomia parlamentar. E eu pergunto: quais são os critérios de distribuição das emendas de Relator dos últimos dois anos? Eu queria que alguém me explicasse, porque não tem lógica nenhuma. Já subi nesta tribuna diversas vezes. E isso não tem nada de republicano, e vou contar o porquê. Um país tão cheio de necessidades que nem o nosso, um país que tem tantas carências, todo mundo fala de fome, de falta de dinheiro para a escola, mas aqui o que a gente vê? A gente vê que o dinheiro é jogado na mão de diversos Parlamentares, na mão de diversos municípios sem vinculação a nenhuma política pública, sem nenhuma vinculação a um critério objetivo. E outra coisa, como eu já disse, e volto a repetir: aqui não tem critério de partido, não tem critério de estado. Há partidos em que uns recebem 10, outros recebem 50, outros recebem 100, outros recebem 200 milhões para indicação, enquanto outros Parlamentares do mesmo partido não recebem nada. Você tem estados onde tem Parlamentares que indicam 100, 200, 300 e outros não indicam nada.
    Então, não há que se falar aqui de alguma coisa transparente, de alguma coisa que tenha critério, porque não existe. Eu desafio alguém aqui, qualquer um e qualquer Relator dos últimos anos a me apresentar a lista das indicações feitas com os valores. Isso, na verdade, está lá no Supremo Tribunal e 200 Parlamentares não responderam.
    Agora, voltando aqui para os critérios específicos, falando deste projeto de resolução. Este projeto de resolução, na minha visão, avança, e tem sido feito um trabalho de avanço, sim, em alguns quesitos, só que ele continua afrontando a isonomia parlamentar, porque você tem aqui Parlamentar de primeira categoria, de segunda categoria e de terceira categoria.
    A partir do momento em que você fala que vai usar recurso da emenda de Relator, e o Relator ou o Presidente da CMO, em valores de hoje, tem o equivalente a um bilhão de indicação – Não fala nada de critério, só fala que tem um bilhão –, o Presidente do Senado tem um bilhão e meio, o Presidente da Câmara tem um bilhão e meio... Ninguém está falando de critério, de vinculação à política pública, de eficiência, de moralidade, de nada. A gente simplesmente está falando... Não tem critério. Você está criando o quê? Níveis de Parlamentares. Os que são da patota, os que não são da patota e os mais poderosos.
    Quando você fala de distribuição entre os Parlamentares, eu acho muito válida a discussão. Vamos dividir entre os Parlamentares. Só que, quando você vincula isso a um líder, você vai tornar aquele Parlamentar um Parlamentar com cabresto, boi no pasto...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) – ... que vai estar sujeito ao líder, para ficar ali, chorando migalhas para receber um milhão, cinco milhões, dez milhões. Vai ser sempre um refém do líder.
    Já temos esse problema hoje com o fundo eleitoral. Vamos continuar a ter esse problema muito mais grave. Por isso estou falando aqui. Isso daqui é um Parlamento, que não pode ser calado. Srs. Parlamentares, não se sujeitem a esse cabresto. Isso é... A gente está acabando com o Parlamento
    Obrigada, Presidente.