Discurso no Senado Federal — 2022-02-10
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 150, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, peço a V. Exa. para fazer apenas a leitura da síntese do Projeto de Lei Complementar 150, de 2020, já que o parecer foi disponibilizado com antecedência a todos os pares nesta Casa.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o projeto de lei do Deputado Guilherme Derrite, relatado na Câmara dos Deputados pelo meu conterrâneo, aqui presente, o Deputado Subtenente Gonzaga, tem o objetivo de corrigir uma grave injustiça com os servidores da linha de frente do enfrentamento à pandemia.
    Em 2020, quando a situação dos estados e dos municípios estava à beira de um colapso financeiro, este Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173, relatada pelo meu amigo, então Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre.
    A lei, muito positiva no geral, para aquele momento, criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que previu uma série de medidas e auxílio financeiro aos estados e municípios.
    Em contrapartida, o Ministro Paulo Guedes exigiu que os estados e municípios adotassem várias restrições financeiras, algumas que puniram severamente os servidores públicos. Uma delas impedia os servidores de contar o tempo trabalhado na pandemia como período aquisitivo necessário para a concessão de direitos – anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
    Esta Casa, por duas vezes, corrigiu essa injustiça e fez questão de proteger os servidores da linha de frente.
    O Presidente Davi, apoiado por todos os membros do Senado, inseriu, naquele momento, no projeto de lei uma emenda para que essas restrições impostas pela pandemia não se aplicassem aos servidores diretamente envolvidos no combate à pandemia. Infelizmente, a pedido do sempre insensível Ministro Paulo Guedes, o Presidente da República vetou o dispositivo que trazia aquela exceção.
    À época – V. Exas., meus pares desta Casa, vão se lembrar –, este Senado votou pela derrubada do veto, mas a Câmara acabou concordando e mantendo o veto, porque o dispositivo autorizava tanto o pagamento dos direitos como a contagem do tempo. E, na situação em que o país estava, o pagamento poderia comprometer as contas públicas.
    Mas, mesmo assim, todos concordamos que é um absurdo os servidores da saúde e da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas quase por dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo de serviço.
    A gente está falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia.
    Então, caros colegas, podemos agora corrigir essa distorção e fazer justiça com os servidores públicos, principalmente da saúde e da segurança, determinando que apenas o período trabalhado na pandemia seja computado para tais direitos. Apenas isso. É o que o PLP faz. E por isso o voto é pela aprovação.
    Sobre as emendas apresentadas pela Senadora Rose de Freitas e pelo Senador Jaques Wagner sou a favor, no mérito.
    Esse projeto ainda é tímido ao aplicar as determinações apenas aos servidores da saúde e da segurança pública.
    Inicialmente, Senador Jaques Wagner, pretendíamos apresentar uma emenda para ampliar a medida a todos os servidores públicos. Também, na minha visão, a contagem do período de que trata o projeto deveria valer para todos os servidores porque todos trabalharam, uns presencialmente, na linha de frente, como é o caso da segurança e da saúde e outros de forma remota.
    O problema é que, se fizermos isso agora, o projeto voltará para a Câmara e sua tramitação vai atrasar.
    É por isso que, infelizmente, nós temos que rejeitar a Emenda nº 2. Mas, atendendo a intenção dessa emenda do Senador Jaques Wagner, para não deixar os demais servidores desamparados, estou propondo um projeto à parte, na mesma linha do PLP 150, valendo para todos os servidores do país, para o qual, desde já, peço o apoio a todos os demais pares nesta Casa.
    Por fim, também estamos rejeitando a Emenda nº 1, por uma questão meramente técnica. O PLP cita 31 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022, porque esses são os marcos previstos originalmente na Lei Complementar 173. Dessa forma, não há razão para mudarmos isso.
    É este o relatório, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.