Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES
Cargo: Gerente de Política Econômica
Órgão: Confederação Nacional da Indústria(CNI)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES (Para exposição de convidado.) – Agora, sim.
    Boa tarde, Senador Roberto Rocha, boa tarde a todos, boa tarde, Dr. Robson.
    Com relação à reforma tributária, o Dr. Robson já colocou o nosso apoio, e o grande ponto, do ponto de vista da indústria, é que uma reforma tributária ampla, nos moldes em que o Senador Roberto Rocha tem trabalhado tanto na PEC 110 como no relatório da Comissão Mista e, agora, pelo que nós temos acompanhado da posição com relação à nova versão da PEC 110, que deve ser apresentada nesta semana, como o Dr. Robson bem colocou, um IVA dual... Se forem dois IVAs, de padrão mundial, com as características positivas que esse imposto tem, há uma capacidade de acelerar o crescimento econômico do País. Esse é o principal ponto. Nós não podemos temer uma reforma tributária, porque evitar a reforma tributária é adiar o crescimento econômico brasileiro.
    Nos últimos 11 anos, entre 2009 e 2019, a economia brasileira cresceu 0,9% do PIB – isso é muito pouco. Então, alguns setores podem apresentar um resultado melhor, mas a economia brasileira não cresce, e isso está dado pelos dados do IBGE. E o grande problema para a falta de crescimento da economia brasileira é o sistema tributário e, principalmente, a tributação sobre o consumo, que é o objetivo da PEC 110. A reforma tributária é a reforma essencial. Outras reformas são importantes, mas, sem a reforma tributária, o País não vai acelerar o crescimento.
    Existem, sim, muitos estudos mostrando os efeitos dessa reforma tributária sobre o consumo, que se está discutindo já há quase três anos no Senado e na Câmara. Eu citaria aqui, para não me alongar muito, apenas um desses estudos, que foi feito pela UFMG. Ele mostra que, em 15 anos, após a aprovação da reforma tributária, nós teríamos um PIB 12% maior do que sem a aprovação da reforma tributária. Isto, adiar a reforma tributária, uma reforma que tem essa capacidade de gerar o crescimento, é condenar os brasileiros à pobreza. Se nós tivéssemos feito essa reforma, nos moldes que estão sendo propostos na PEC 110 e na PEC 45, há 15 anos, hoje o PIB seria R$1 trilhão maior do que vai ser em 2021. Se nós dividíssemos esse valor por todos os 213 milhões, 214 milhões de brasileiros, isso daria R$4,8 mil a mais de renda por ano para cada um dos brasileiros, ou seja, protelar essa reforma, por alguns temores com relação à redistribuição de carga, por exemplo, é condenar a população brasileira a ser mais pobre. E o pior: adiar a reforma também é fazer com que todos os setores da economia tenham resultado pior do que o que poderiam ter, porque esse mesmo estudo da UFMG mostra que esse crescimento de 12% adicional do PIB afetaria positivamente todos os setores da economia brasileira. Segundo esse estudo, a indústria teria uma produção 16,6% maior em 15 anos após a aprovação da reforma; o crescimento do setor agropecuário seria de 10,6% maior do que num cenário sem reforma tributária; e o setor de serviços também teria um crescimento adicional em torno de 10%.
    Por que a reforma tributária leva ao crescimento econômico? – e todos os estudos apontam nessa direção. Porque a nossa tributação do consumo retira a nossa capacidade de competir com a produção feita em outros países. Nós temos um problema no sistema tributário, para não entrar em tecnicalidade, que é a chamada cumulatividade. Basicamente, nem todo tributo que se paga ao longo da cadeia produtiva vira crédito para a etapa seguinte da cadeia. Isso faz com que o Brasil tente exportar tributos, o que o mundo não faz, e também faz com que, para concorrer no mercado interno com a produção feita lá fora, com os importados, o nosso produto chegue em desvantagem.
    Nós temos um estudo aqui na CNI que mostra que na média do setor industrial essa desvantagem é de 7,4%. Então, o que o nosso produto chega ao consumidor com impostos a mais do que o importado é 7,4%. Isso impede a nossa capacidade de competir e retira crescimento da economia brasileira. Precisamos lembrar que o setor industrial, por dados também do IBGE, da Matriz de Insumo-Produto, é o setor que mais puxa o crescimento econômico, inclusive dos outros setores. Para cada R$1 a mais produzido na indústria de transformação gera-se um crescimento de R$1,67 na economia como um todo. Desse R$1,67, a metade, R$0,84, é gerada no setor de serviços.
    Por isso, uma reforma tributária nos moldes que está se propondo na PEC 110 leva ao crescimento da indústria, porque a indústria vai ter uma capacidade de competir maior. Com esse crescimento, todos os setores serão beneficiados, principalmente o setor de serviços, que é altamente demandado pelo setor industrial.
    Além do problema da cumulatividade, nós temos um outro problema que retira a nossa capacidade de crescimento, que são os custos administrativos, os custos para apurar e pagar os tributos. É muito conhecido aquele estudo do Banco Mundial que mostra que uma pequena empresa no Brasil gasta 1,5 mil horas para calcular e pagar tributos, enquanto que na média mundial essa mesma empresa gastaria apenas 232 horas. Agora, isso é uma pequena empresa. Há um estudo da Deloitte que mostra que uma grande empresa no Brasil gasta 34 mil horas/ano para calcular e pagar tributos. Isso é um custo que não está lá naquele custo do resíduo, da cumulatividade que eu falei anteriormente, mas também é um custo que a empresa brasileira carrega e os demais setores da economia não carregam.
    Por tudo isso, nós entendemos que a reforma tributária tem que ser feita o mais rapidamente possível. Entendemos que todo o debate que foi feito nesses três anos... O Senador Roberto Rocha acompanhou todos esses debates, então tem todo o mapeamento do que precisa ser feito, já foram muitas e muitas discussões. O IVA dual, de padrão mundial, que está se desenhando na PEC 110, vai garantir a completa desoneração das exportações, dos investimentos – o sistema tributário brasileiro onera muito os investimentos – e vai garantir a igualdade na concorrência entre o produto nacional e os produtos importados.
    Para encaminhar para o encerramento do nosso tempo aqui, o que nós percebemos é que existe, sim – está agora nas mãos do Senado Federal –, a possibilidade de avançar com essa reforma. Por quê? O senador Roberto Rocha, muito sabiamente, está se encaminhando na direção de um IVA dual, de forma a atender a posição do Governo Federal, que já inclusive na sexta-feira se manifestou contra um IVA único, ou seja, no IVA dual teríamos um teríamos um IVA para o Governo Federal, que seria um imposto sobre operações com bens e serviços; e teríamos um IVA dual para Estados e Municípios, que seria um IVA subnacional, a unificação do ICMS e do ISS, então atenderíamos essa demanda do Governo Federal.
    Do ponto de vista dos Estados, nós até entregamos, o Dr. Robson entregou ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Senador Roberto Rocha recentemente um manifesto que a CNI assinou junto com todos os governos estaduais. Os governos estaduais apoiam essa solução do IVA dual; flexibilizaram a sua posição em prol de um entendimento amplo; defendem agora o IVA dual – antes existia uma defesa do IVA único; e também abriram mão da participação da União no Fundo de Desenvolvimento Regional. O Fundo de Desenvolvimento Regional vai ser financiado agora... Pela proposta dos Estados, pela manifestação dos Estados, eles concordam que isso seja feito com recursos do IVA subnacional. Portanto, não haveria participação de recursos da União, o que também era um entrave.
    E, com relação aos Municípios, nós vimos aqui na sexta-feira, nessa audiência, que existe, sim, uma inconformidade com a concentração da arrecadação do ISS em poucos Municípios. Com a criação de um IBS subnacional, nós teríamos a possibilidade de uma melhor repartição da receita e sem perda de arrecadação para nenhum ente. Por quê? Essa reforma tributária faria crescimento da economia; e, aí sim, o aumento da receita de cada ente viria não da elevação da carga tributária, mas do crescimento da economia.
    Então, para finalizar, a CNI, o setor industrial vê com muito otimismo o encaminhamento da PEC 110 no Senado e acreditamos que finalmente, após 30 anos de discussões, é possível aprovar uma reforma tributária ampla sobre o consumo e destravar o crescimento econômico do Brasil, volto a reforçar, beneficiando toda a população brasileira.