Discurso no Senado Federal — 2019-08-20
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Insatisfação com o projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados e defesa do veto integral pelo Presidente da República.

O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Kajuru.
    Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, quero seguir um pouco adiante sobre o que se pronunciou, com sua experiência e brilho de sempre, o Senador Alvaro Dias.
    Agora há pouco eu incluí, Sr. Presidente, a minha assinatura no manifesto já firmado por inúmeros Senadores contra o PL sobre o abuso de autoridade. Inoportuno o projeto, aprovado por votação simbólica na Câmara dos Deputados quando, diga-se de passagem, a bem da verdade, deveria aquela votação ter sido nominal, em atenção aos vários apoiamentos verificados no Plenário, apoiamentos ignorados pelo Presidente dos trabalhos.
    É um projeto que, se vingar, criará previsíveis dificuldades às investigações contra a corrupção no Brasil, corrupção que vinha recebendo forte combate das autoridades até este momento. Mas bastou que as investigações se aproximassem de agentes políticos que surgiu o projeto de autoridade, que até estava esquecido, depois de uma votação enganosa, no Senado Federal, há dois anos.
    É importante lembrar que houve uma profunda mudança no Senado Federal em relação àquela composição que aprovou esse projeto de abuso de autoridade. Não temos dúvidas de que se hoje viesse ao Senado essa votação não passaria pela nova composição.
    Disse muito bem hoje, Sr. Presidente, no jornal O Estado de S. Paulo, que quero aqui reproduzir, escrevendo na p. 2 desse conceituado jornal, Fernão Lara Mesquita. Diz o seguinte, reflitam sobre o que disse o colunista:
Esta lei não foi feita para proteger o cidadão. Nunca ninguém se preocupou com o abuso dos três “pês”. As “excelências” só se moveram quando, pela primeira vez em nossa história, os ricos e os poderosos começaram a ser presos. [...]
É uma lei do Poder que tem sido preso contra o Poder que prende, sua polícia e o Ministério Público [e o Judiciário].
    Diz muito bem o colunista – pouca gente tem se dado conta – que justamente no momento em que as investigações se aproximaram de políticos, veio à tona a Lei de Abuso de Autoridade, da que nunca, na história deste País, alguém tinha se lembrado, coisa visivelmente calculada.
    E não há quem não se manifeste, nos órgãos competentes da Administração Pública, que não reflita, por exemplo: os técnicos do Ministério da Justiça afirmaram em nota que o projeto sobre abuso de autoridade aprovado pela Câmara na última quarta-feira, 14, poderá inviabilizar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público. Afirmam que é possível identificar vários elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do Ministério Público e da polícia quanto as investigações que a precedem.
    Por isso, Srs. Senadores, o movimento, que inclusive se realiza neste momento – sou informado –, aí na Praça dos Três Poderes, que deverá chegar à frente do Supremo, depois vai se dirigir aqui ao Congresso Nacional, que reúne centenas de juízes de Direito, promotores, policiais federais, funcionários da Receita, vindos de todos os Estados do Brasil, protestando e pedindo o veto total do Presidente da República ao projeto do abuso de autoridade, não apenas vetos parciais, como anunciou ontem o porta-voz do Presidente – porta-voz que, aliás, andava desaparecido e reapareceu ontem para dizer que haverá vetos parciais –, pelo menos isso, mas o desejável é que haja o veto total desse malfadado projeto de abuso de autoridade.
    O projeto é muito falho, caracterizado pelo subjetivismo. Só para citar um ou dois exemplos, quando cita a hipótese de algemar o indivíduo, diz o projeto: "proibido uso indevido de algemas". Ora, quando é indevido? Isso é incerto, demasiadamente vago, quando, em matéria penal, é indispensável a clareza e a precisão. Igualmente, num outro artigo, quando o projeto se refere à ação do juiz: "tempo excessivo de prisão". Ora, o que é tempo excessivo de prisão? São vários os casos que poderiam ser discorridos aqui, mas o tempo não permite. São casos de tipificação aberta, contrariando a técnica legislativa. Repito: em matéria penal, é indispensável a clareza, a precisão.
    Por tudo, Srs. Senadores, estamos também num grande grupo aqui do Senado, o grupo formado e denominado Muda Senado, Muda Brasil, que também se integra na produção desse manifesto contra esse projeto tão inoportuno, malfadado, como eu disse, de abuso de autoridade, quando ele próprio, o projeto, é o próprio abuso.
    No Senado, só passou no ano passado. Quando, repito, aquela composição mudou em 85% de lá para cá, na eleição de outubro, o que faz supor, com fundamento, que hoje não passaria. E, na Câmara, repito, há poucos dias, dia 14, avançou através de uma votação altamente questionável, porque uma votação às escondidas, sem voto no painel, mas em apressada votação simbólica, debaixo de protestos de incontáveis Deputados que exigiam a votação nominal.
    Por isso, que haja então a devida revisão. É um projeto oportunista dominado por votantes que estão às voltas com a Lava Jato, um veneno e não um remédio, como bem disse a Procuradora-Geral, Raquel Dodge.
    Por isso tudo, pelas tantas manifestações de ponta a ponta no Brasil, pelos manifestos que estão sendo encaminhados, temos a expectativa de que o Presidente da República tenha a coragem de vetar por inteiro esse projeto.
    Era o que eu gostaria de dizer e disse, Presidente.