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Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da inauguração, no Município de Várzea Grande (MT), do parque industrial do Grupo Marfrig, uma das maiores processadoras de carne vermelha.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero apenas fazer um registro de que ontem nós tivemos a satisfação, no meu Município de Várzea Grande, de inaugurar o parque industrial do Grupo Marfrig, que, inicialmente, estará gerando 2,2 mil empregos. Tivemos a presença da Prefeita Lucimar Campos e do Governador Mauro Mendes.
    Isso é muito importante, na medida em que a Marfrig é uma das maiores processadoras de carne vermelha, como também uma das maiores exportadoras de aves e bovinos do nosso País. É muito importante essa retomada do crescimento econômico no Estado de Mato Grosso, sobretudo na minha cidade de Várzea Grande, cidade essa que já é considerada a cidade industrial de Mato Grosso, tendo em vista que lá se encontram não só a instalação da fábrica da Coca-Cola, mas agora o Grupo Marfrig e outros empreendimentos industriais.
    Portanto, eu quero agradecer, em nome da Prefeita Lucimar Campos, a confiança do Grupo Marfrig, liderado pelo ilustre companheiro e amigo Marcos Molina, que tem investido maciçamente em Mato Grosso, haja vista que também detém uma planta frigorífica no Município de Tangará da Serra, com 2 mil empregos diretos e processando, abatendo mais de 1,8 mil bovinos por dia.
    Assim, agradeço ao Grupo Marfrig pela confiança de investir na cidade de Várzea Grande.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Comentário sobre a demissão de funcionário do Senado terceirizados em razão de determinação emanada do Tribunal de Contas da União (TCU).

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos falar, sim, Senador Jayme. Naturalmente o gabinete da Presidência do Senado estará sempre à disposição de V. Exa.
    Eu me penitencio desde a semana passada. V. Exa. pediu que a gente pudesse tratar deste assunto, mas o Brasil e o Senado têm acompanhado os últimos acontecimentos em relação à política nacional e as atribuições do dia a dia de gerir uma Casa com milhares de servidores.
    Mas eu quero também aproveitar esta oportunidade e externar para V. Exa. e para os Senadores, por exemplo, uma preocupação que a Mesa Diretora está travando. Eu, pessoalmente, como Presidente, estou sendo questionado pelos órgãos de controle do nosso País, por uma determinação do Tribunal de Contas da União, para que nós, o Senado da República, demitamos 1.600 servidores, pessoas que foram contratadas terceirizadas numa tabela de muitos anos atrás, na qual o vencimento é 30% acima da média de todos os outros sindicatos que dizem respeito a essas categorias: ascensorista, motorista, servente, copeira, garçom. Há uma determinação do Tribunal de Contas da União para que a Mesa Diretora demita essas pessoas e faça uma nova contratação.
    Então, eu faço esse desabafo como Presidente do Senado também porque eu sei que estão nos ombros da Mesa, mas especialmente do Presidente, muitas responsabilidades. A Mesa e eu, pessoalmente, assim como o corpo técnico do Senado da República, estamos tratando pessoalmente em relação a esse episódio para não causar uma tragédia na vida de milhares de servidores que trabalham no Senado da República há quatro, oito, dez, vinte anos também como copeira ou como garçom.
    Então, eu divido o tamanho da angústia com V. Exa., mas não tenho dúvida de que nós iremos encontrar uma saída adequada e equilibrada para tratar das questões da gestão do Senado da República, que cuida dos interesses de milhares de servidores e naturalmente do Brasil, na figura dos Senadores e Senadoras que aqui trabalham.
    Eu queria passar a palavra ao Senador Reguffe.
Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Arolde de Oliveira
Partido: PSD
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário a respeito de uma suposta situação de dois governos atuantes: um governo real e outro fictício.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
    Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para fazer um breve registro sobre essa situação que nós estamos vivendo no País, onde nós temos ou vivemos sob a égide de dois governos: um governo real e outro fictício.
    O Governo real é comprometido com o País e com a Nação, acima de tudo, enquanto o governo fictício é alimentado por mentiras e meias-verdades de segmentos da mídia inconformada com a perda de privilégios financeiros pagos com o dinheiro do contribuinte.
    O Governo real, Sr. Presidente, avança eliminando focos de corrupção, simplificando procedimentos burocráticos e reduzindo o desperdício, enquanto o governo fictício, criado em mentes imunizadas intelectualmente e alimentadas pelos que devastaram este País, como a Lava Jato vem revelando a cada dia, tenta a todo custo desconstruir os esforços de recuperação econômica, moral e ética da sociedade.
    O Governo real administra o presente olhando para o futuro, Sr. Presidente, formulando e apresentando ao Congresso Nacional uma reforma previdenciária que garanta a sustentabilidade econômica e que impeça a insolvência do País em futuro previsível, com consequências trágicas do desemprego, da fome e da morte banal, vide o caso da Venezuela. O governo fictício continua presente no desespero das velhas práticas políticas que, em nome da governabilidade, criaram o mensalão, o petrolão e tantos mecanismos de corrupção em todos os níveis do Estado brasileiro e tentam agora barganhar mais uma vez em cima da reforma da nova previdência.
    O Governo real entende que a impunidade é um dos maiores fatores de estímulo à criminalidade e tenta, através de proposta de lei anticrime, aumentar o poder coercitivo da lei e da Justiça, enquanto segmentos da mídia procuram desqualificar a proposta, principais responsáveis que sempre foram pela inversão de valores dando ao criminoso precedência sobre o agente da segurança.
    O Governo real, Sr. Presidente, tem consciência do significado das condições geopolíticas do Brasil no conjunto das grandes nações estrangeiras e procura alinhar-se com elas, a partir dos Estados Unidos da América, através de acordos "ganha-ganha" com foco na melhoria das condições de vida dos brasileiros acima de tudo. Enquanto isso, resta aos indutores do governo fictício a perda gradual da credibilidade, ficando cada vez mais à margem da história real, na agonia das velhas práticas políticas.
    O Governo real cuida do presente com foco no futuro do Brasil, enquanto que os criadores do governo fictício desconstroem o presente, ancorados no passado das organizações criminosas, amorais e apátridas. Cego, Sr. Presidente, é quem não quer ver, ou, como dizia Ibrahim Sued, jornalista de saudosa memória do Rio de Janeiro: "Enquanto a caravana passa, os cachorros ladram".
    Muito obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Dário Berger
Partido: MDB
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Preocupação devido a situação de violência em que se encontram as escolas no Brasil.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, enquanto nós aguardamos a Ordem do Dia, para associar-me ao Senador Capitão Styvenson, que foi o comandante hoje de uma audiência pública que debateu a questão da segurança nas escolas.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na Comissão de Direitos Humanos, que presido, quem apresenta o requerimento...
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Preside.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... preside a sessão.
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Pois eu copiei V. Exa. e, na Comissão de Educação, também instituímos esta sistemática de que o Senador autor do requerimento de audiência pública fica responsável por conduzi-la. É uma medida democrática, importante, fundamental e que aproveito para copiar de V. Exa. Dizem que na natureza nada se cria, tudo se copia. Espero copiá-lo, podendo melhorar, ainda mais, essa ideia de V. Exa.
    Mas queria dizer que nada nos toca mais do que a violência, principalmente a violência nas escolas, porque ela é praticada por nós mesmos, pelos nossos, pelas nossas crianças, pelos nossos jovens, o que é muito grave, o que é inadmissível...
(Soa a campainha.)
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... o que é inaceitável.
    Efetivamente, uma escola precisa... Nós precisamos ter a consciência de que uma escola precisa ser atraente. As nossas crianças, os nossos jovens têm que ter prazer, alegria e orgulho da escola da qual fazem parte.
    Parece-me que estamos vivendo, também, o fim de um ciclo. Precisamos construir outro, mas não sabemos ainda como construir esse novo ciclo. A grande verdade é que esse novo ciclo deve rever conceitos, ampliar o diálogo, trazer a comunidade para dentro da escola, buscar o entendimento, melhorar inclusive a grade curricular do ensino médio e do ensino fundamental para que a gente possa adequar a vocação do próprio aluno, que muitas vezes sente-se frustrado por ter que estudar aquilo que ele não gostaria de efetivamente estudar.
    Essa questão da violência na escola preocupa-me sobremaneira. O último caso que nós presenciamos foi o caso de Suzano, uma situação muito grave, em que ficou comprovado que os dois estudantes que praticaram aquela atrocidade tinham relação com a escola, estudaram na escola. Certamente a escola não atendeu aos seus objetivos, aos seus ideais, aos seus sonhos de ali estudar e ali formar um cidadão digno para a sociedade brasileira.
    Quero cumprimentar o Senador Styvenson e associar-me a ele, mais uma vez, nessa questão que precisa ser debatida e buscar um entendimento para transformar as escolas em ambientes agradáveis para os nossos alunos.
Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Arolde de Oliveira
Partido: PSD
UF: RJ
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Anúncio do Projeto de Lei nº 1.768, de 2019, de autoria de S. Exª, que altera o Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para comunicação inadiável.) – Eu quero registrar que dei entrada em um projeto de lei, que já tomou o número 1.768, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio. É o art. 313 do Decreto-Lei, que passa a vigorar com o inciso V: "No caso de prisão em flagrante por furto em que o agente tenha reiterado na prática de crimes contra o patrimônio pelos quais tenha sido anteriormente preso em flagrante por pelo menos duas vezes, independentemente da pendência de respectivos processos".
    O agente que pratica furtos reiteradamente somente terá prisão preventiva decretada se já tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado, hipótese em que aí, então, se pode aplicar o art. 303. Todavia, enquanto não sobrevier a sentença penal condenatória definitiva, ele não será preso em flagrante ou a prisão não será transformada em preventiva.
    Desse modo, a lei protege o criminoso, deixando na sociedade uma sensação de impunidade. Para se ter uma ideia, só no Estado do Rio de Janeiro são registrados de 12 a 15 mil furtos a cada mês, sem falar que essa ocorrência é extremamente subnotificada diante da certeza do cidadão de que de nada adianta registrá-la, porque sabe que a polícia não investigará nem perseguirá o agente, ante a impossibilidade de se decretar a prisão preventiva no caso do furto simples.
    Então, esse é o teor do projeto de lei que faz com que na terceira incidência do furto, independente de outros processos que aí com fundo doloso estejam em tramitação, estejam em julgamento, ele poderá ter a prisão preventiva decretada.
    Era esse o resumo que queria fazer.
    Agradeço a V. Exa., nobre Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-04-01
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Homenagem de pesar pelo falecimento do Dr. Benjamin Roriz, ex-secretário de Governo do Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. Como sempre, um discurso de alto nível e, de fato, V. Exa. tem razão. Nós temos que cuidar da dívida pública. As taxas de juros são muito altas.
    Por isso, parabenizo V. Exa.
    Gostaria de, antes de encerrar a sessão, primeiro, registrar aqui meu voto de pesar pelo falecimento do Dr. Benjamin Roriz. Dr. Benjamin Roriz foi Auditor Fiscal da Receita Federal, foi Secretário de Estado de Goiás, também Presidente do Banco do Estado de Goiás, Superintendente do CNPq e foi Secretário de Governo aqui, no Distrito Federal, por quatro mandatos, juntamente com o Governador Joaquim Roriz.
    Então, quero aqui registrar esse voto de pesar.
    Não havendo mais inscritos, eu declaro, então, encerrada essa sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.)
Discurso no Senado Federal — 2019-05-30
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa para que se cumpra o rito de apreciação das Medidas Provisórias levando em consideração a Constituição Federal e a Ordem do Dia.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, veja bem, há três situações que eu queria aqui colocar primeiramente.
    O §4º do art. 61 da Constituição Federal fala claramente: "O prazo a que se refere o §3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional" – de recesso do Congresso Nacional. O que é que fala em relação ao recesso? O art. 57 da Constituição Federal diz o seguinte: "O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro – de 2 de fevereiro – a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro", ou seja, está claro que é 2 de fevereiro.
    Outra coisa, Presidente. Nós temos aqui a Ordem do Dia da semana da Câmara dos Deputados, que coloca claramente lá a prorrogação, pelo Congresso Nacional, até 3 de junho de 2019, ou seja, o prazo foi estabelecido na Ordem do Dia da Casa do Congresso Nacional – está aqui publicado no Diário Oficial.
    Se for admitida essa questão de ordem, nós estamos abrindo um precedente grave. Nós tivemos a Medida Provisória 870, sobre a qual nós da oposição fizemos um acordo com o Governo. E o acordo que nós fizemos foi para votar para que ela não fosse extinta, para que ela não caducasse, para que ela não perdesse o prazo. Isso foi levado em consideração na Medida Provisória 870.
    Nós tivemos, ontem, uma decisão do Presidente desta Casa de não colocar na Ordem do Dia a 867, que acaba com o Código Florestal, por conta de prazo. Toda essa compreensão e esse entendimento – respaldados na Constituição Federal, que faz o regimento das medidas provisórias – foram levados em consideração. Não se pode mudar uma regra do jogo durante o jogo, Presidente!
    Isso aqui, na verdade, é uma tentativa de manobra para conseguir quórum para terça-feira. Vai abrir um espaço para judicialização e isso não pode ser admitido pela Mesa Diretora desta Casa, porque nós já temos um rito que nós seguimos. Este rito que já é seguido em todas as medidas provisórias, levando em consideração a Constituição Federal e levando em consideração a Ordem do Dia, não pode ser alterado simplesmente porque o Governo está vendo que vai perder, porque esta sessão vai cair na hora em que for pedida a verificação de quórum e vai-se mudar para tentar atender a um capricho de uma situação que foi apresentada pelo Governo.
    Então, eu queria pedir a compreensão e o olhar constitucional da Mesa desta Casa. Nós não podemos incorrer em erros e abrir precedentes graves, colocando em situação vulnerável e em instabilidade esta Casa, Presidente.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2019-05-30
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discurso
Resumo: Contradita à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, acerca da ausência de ordem do dia quando não instaladas as Comissões.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para contraditar.) – Excelência, acima dos Regimentos do Senado, da Câmara e do Regimento Comum, está este livrinho aqui. Este livrinho aqui, a Constituição da República, diz o seguinte:
Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá [editar] medidas provisórias [...].
...............................................................................................................................
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período [o que já ocorreu em relação a essa medida provisória] [...].
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
    Esse prazo, Sr. Presidente, já consta no tempo devido em todas as redes e sites do Congresso Nacional. Numa rápida consulta ao site do Senado, que corresponde ao site oficial do Congresso Nacional, vê-se que o prazo de deliberação dessa medida provisória é de 4 de fevereiro de 2019 a 3 de junho de 2019.
    Sr. Presidente, eu estou argumentando a Constituição no prazo devido, estou argumentando o que não está em nenhum documento à toa, está no site do Senado, na documentação oficial do Congresso Nacional sobre o prazo dessa medida provisória, deixando claro que ela expira – está aqui – em 3 de junho de 2019, à zero hora.
    Não há problema em nós sermos convocados, Líder Weverton, para nos reunirmos no domingo. Se houver disponibilidade de todos nós estarmos aqui no domingo para deliberarmos sobre essa medida provisória, não há problema. Mas o prazo oficial está estabelecido: dia 3 de junho, à zero hora, quando expira essa medida provisória.
    Diante disso, Sr. Presidente, eu quero só registrar aqui, com todo o respeito devido de acatamento a S. Exa. o Líder do Governo, que nós da oposição, pelo menos do nosso bloco de oposição, não concordamos com essa questão de ordem, com a retificação do prazo, não só por essa medida provisória, Excelência, mas pelo precedente que gera. Daqui a pouco, nós vamos ter duas regras de jogo, e aí, se nós já temos problema de receber medida provisória de afogadilho por parte da Câmara, imagine agora, flexibilizando a regra do jogo que está na Constituição. Este prazo aqui consubstanciou uma regra de jogo da Constituição.
    Sr. Presidente, o nosso Regimento Interno do Senado é vulnerável a acordos de Líderes – diz-se isso no Regimento Interno –, mas a Constituição não é vulnerável a acordo. Não há acordo, de quem quer que seja, acima da Constituição, e é a Constituição que define o prazo que aqui está.
Discurso no Senado Federal — 2019-05-30
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de questão de ordem com fundamento no art. 85 do Regimento da Câmara dos Deputados e art.170 do regimento do Senado, acerca da ausência de ordem do dia quando não instaladas as Comissões.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, depois de ampla consulta a todas as Lideranças partidárias com assento nesta Casa, tenho uma questão de ordem para apresentar.
    Todos sabemos que as medidas provisórias têm um prazo de 120 dias de validade. Essa Medida Provisória nº 871, no entanto, assim como a 870 e a 872, foram publicadas no período do recesso legislativo. Com isso, a contagem do prazo iniciou-se apenas com o início da Legislatura, no dia 4 de fevereiro.
    Ocorre que, em relação ao primeiro dia da Legislatura, tanto o Regimento da Câmara dos Deputados, art. 85, parágrafo único, quanto o Regimento do Senado, art. 170, §1º, determinam que não haverá ordem do dia e nem poderia ser diferente, porque as Comissões não estão instaladas nem o Diário terá circulado previamente. Por esse motivo, tanto o Senado quanto a Câmara só poderiam começar a deliberar a partir do dia 5 de fevereiro, terça-feira.
    Ora, Sr. Presidente, estamos falando de um início de legislatura, de uma medida provisória publicada no recesso. Nesse caso, deve ser considerado, como termo inicial da contagem do prazo das medidas provisórias aqui mencionadas, o dia 5 de fevereiro, e não o dia 4, como foi feito, a meu ver, de forma incorreta.
    Assim, peço a V. Exa. que defira a questão de ordem para corrigir o dia inicial do prazo para a deliberação das medidas provisórias editadas no recesso legislativo, para que seu vencimento se dê em 4 de junho, terça-feira.
    Esta é a questão de ordem que peço para que essa Mesa Diretora possa deferir.
Discurso no Senado Federal — 2019-05-29
Orador(a): Renilde Bulhões
Partido: PROS
UF: AL
Tipo: Pela ordem
Resumo: Homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal e ex-Governador de Alagoas, Geraldo Bulhões, que faleceu em Maceió (AL).

A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., gostaria de dedicar algumas palavras para homenagear o ex-Deputado Federal e ex-Governador de Alagoas, Geraldo Bulhões, que faleceu em Maceió na última segunda-feira.
    GB, o gente boa de Alagoas, como era carinhosamente conhecido no Estado, governou Alagoas de 1991 a 1994, depois de ter exercido cinco mandatos como Deputado Federal, tendo participado inclusive da Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a nossa Constituição Cidadã. Frente a extensa lista de serviços prestados ao povo alagoano, Sr. Presidente, não exito em afirmar que Geraldo Bulhões foi o maior articulador político da história do nosso Estado. Nascido na minha Santana do Ipanema, dedicou sua vida ao povo alagoano e, em especial, ao sertanejo.
    À frente do Governo, lançou o projeto e iniciou as obras do Canal do Sertão, obra hídrica maior e mais importante ainda hoje para o enfrentamento da seca no Nordeste. Visionário, destacou-se igualmente por políticas exitosas de modernização e valorização da Polícia Militar, que contemplaram, entre outras medidas, a ampliação da participação feminina no contingente policial. A segurança pública em seu Governo teve grande destaque.
    Durante mais de três décadas, Geraldo Bulhões foi o dínamo da política alagoana. Sua grande habilidade política e capacidade de mobilização estiveram sempre voltadas à melhoria da vida dos alagoanos e, por que não dizer, do povo brasileiro.
    Muito obrigada.