Discurso no Senado Federal — 2019-02-20
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo aos parlamentares para que seja realizada uma reforma política e destaque ao conjunto de propostas apresentadas por S. Exª  para a renovação do sistema político.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, existe uma reforma que está sendo esquecida neste momento, de que não se fala e cujo tema eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna aqui colocar: a reforma política. Claro que não é a única reforma de que este País precisa. Este País precisa de outras reformas, mas precisa também de uma reforma política. Nós precisamos mudar o nosso sistema político. Hoje, a população não acredita em política. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Então, nós temos que mudar esse sistema. O atual sistema ajuda a perpetuar o poder e favorece o uso e abuso do poder econômico no processo eleitoral.
    Eu, no início do meu mandato, em 2015, protocolei, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas objetivas que mudariam o nosso sistema político. E quero aqui, mais uma vez, colocar essas propostas em discussão. Quais são elas?
    A primeira é a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando uma pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele e vai se esquecendo de que é apenas uma representante. Então, a PEC 3, de 2015 – e todas essas propostas estão tramitando nesta Casa –, que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez.
    A PEC 4, de 2015, propõe o fim da reeleição para cargos executivos. Hoje, criou-se no Brasil uma coisa de que um governante, para fazer alguma coisa, precisa ter mais do que um mandato. Ora, esta cidade em que nós estamos foi construída por um Presidente da República que só teve um mandato. Juscelino Kubitschek só teve um mandato e construiu uma cidade. Aí, agora se criou uma coisa no Brasil de que, para se fazer alguma coisa, é preciso um segundo mandato, é preciso mais de um mandato. A PEC 4, de 2015, estabelece o fim da reeleição para cargos executivos e não mexe em quem foi eleito com direito a essa reeleição. Isso valeria para os próximos, até porque ninguém pode tirar um direito adquirido. Então não vai mexer com quem é atualmente Presidente, Governador, Prefeito. Continua com direito à reeleição, mas, para os próximos, acaba a reeleição.
    A terceira proposta é a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil. O atual sistema, o voto proporcional de lista aberta que nós temos, é um péssimo sistema. Primeiro, ele faz com que uma pessoa de um partido brigue com alguém do mesmo partido. O inimigo de alguém de um partido é uma pessoa do mesmo partido.
    Segundo, ele dificulta o debate. Nós tivemos, nessa eleição de 2018, no Estado de São Paulo, 1.686 candidatos a Deputado Federal. Qual é o debate que existe com 1.686 candidatos a Deputado Federal? A pessoa não consegue nem ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias conhecidas e debatidas. Isso despolitiza o processo eleitoral. Nós tivemos, aqui no Distrito Federal, 981 candidatos a Deputado Distrital. Eu fui candidato a Deputado Distrital três vezes; perdi duas, só ganhei na terceira. Ninguém me deu isso gratuitamente, não; foi com muita luta. Eu sei o quanto é difícil o acesso à política. Com novecentos e oitenta e um candidatos a Deputado Distrital, a pessoa passa a campanha inteira tentando ficar conhecida e não consegue.
    O voto distrital dividiria os Estados em distritos, e cada distrito passa a eleger um Parlamentar. Isso aproxima eleitor de eleito, eleito de eleitor. Isso facilita a fiscalização do mandato. Isso obriga que o eleito tenha que o tempo todo prestar contas do que está fazendo, porque aí a pessoa vai ter uma cobrança sobre aquele. Hoje, não: Ah, pessoal, o Congresso é isso. A Assembleia Legislativa é isso. A Câmara Legislativa é isso. A Câmara de Vereadores é isso!". Não, a pessoa vai passar a ter aquele Deputado da sua região, que vai ter que debater com as pessoas o que ele vai fazer no seu mandato. Isso vai aproximar eleitos de eleitores e eleitores de eleitos.
    Outra proposta é a PEC 5, de 2015, que decreta a perda de mandato para pessoas que se elegerem Parlamentares e depois forem ocupar cargos no Executivo, como ministérios e secretarias. Se a pessoa votou numa pessoa para ela ser Parlamentar, ela tem que ser Parlamentar. Ela não pode deixar o mandato para ser ministro de Estado, para ser secretário de Estado, até porque o eleitor não votou nela para isso. O eleitor deu uma procuração para ela exercer aquele determinado cargo.
    E eu não estou propondo nada original. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, ele colocou como Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton. E para ela ser Secretária de Estado, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. No Brasil, não. No Brasil há uma promiscuidade à brasileira. A pessoa se elege para um cargo legislativo. Depois, sem perguntar para o eleitor, vai ser ministro, vai ser secretário de Estado. Depois volta para votar uma votação. Depois volta de novo. Não pode. Então, se o eleitor votou numa pessoa para exercer aquele cargo, é aquele cargo que ela deve exercer. Outra proposta é a PEC 8, de 2015, que institui a revogabilidade de mandatos, perdendo o mandato os eleitos que contrariarem frontalmente o que colocaram como compromissos de campanha. Os candidatos teriam que passar a registrar as suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral colocaria no seu site, na internet, essas propostas e compromissos. E uma vez o eleito contrariando frontalmente aquilo que colocou como compromisso, perderia o mandato. Isso daria ao eleitor uma garantia legal de que aquilo que foi prometido a ele terá que ser honrado. Um candidato a Deputado que diga: "Sou contra o aumento da carga tributária", se vota lá um projeto que aumenta imposto, que aumenta alíquota de imposto ou que cria um novo imposto, ele está contrariando algo que colocou como compromisso. Se um candidato a Governador diz: "Vou entregar um hospital com 200 leitos em até um ano", e ele não entregar, ele perde o mandato. Isso vai fazer com que as promessas caiam, que as pessoas tenham mais responsabilidade, porque a pessoa vai ter que dizer exatamente como vai fazer. E, se não fizer daquele jeito, perde o mandato.
    Outra proposta é o PLS 36, de 2015, que padroniza as campanhas com tempo de TV igual e igualdade de condições entre os candidatos. Eu votei contra a criação do fundo eleitoral de campanha aqui, nesta Casa, e acho que essa proposta seria o correto. Não se entregaria dinheiro para partido ou para candidato, mas a Justiça Eleitoral faria uma licitação; a produtora de televisão que ganhasse gravaria o programa de todos os candidatos daquele determinado cargo, naquele determinado lugar.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O mesmo fundo – a pessoa teria que ganhar no conteúdo, no convencimento – e tempo igual para todos, aí nós teríamos uma eleição democrática. A gráfica que ganhasse a licitação imprimiria o panfleto de todos os candidatos daquele determinado cargo, naquele terminado lugar. A pessoa entregaria a arte, e ela receberia de volta o material. Então, nós teríamos uma campanha muito mais democrática, uma campanha igualitária. Não essa disparidade que há hoje nas campanhas políticas.
    Eu pediria só ao Presidente mais um tempinho.
    Uma outra proposta que eu também apresentei é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo no Brasil e acaba com o voto obrigatório. Sei que é uma proposta muito polêmica, mas hoje muitas pessoas, na hora de exercer o voto, não fazem a reflexão devida que esse gesto precisa e merece. E acaba que, principalmente nas eleições para Deputados e Vereadores, vota-se naquele que é mais conhecido. O mais conhecido é quase sempre aquele que tem mais propaganda, tem mais dinheiro para propaganda, ou aquele que contrata mais cabos eleitorais. Não deve ser esse o fator de um voto. A pessoa para votar tem que ter consciência da importância do gesto, tem que querer fazer esse gesto. Senão ela vota em qualquer um, e acaba que distorce o resultado eleitoral. O voto facultativo é mais democrático, é mais legítimo e vai exigir da classe política um outro tipo de postura também, que tenha que fazer um trabalho de prestação de contas, um trabalho de convencimento de ideias. Porque só esse trabalho de convencimento de ideias, só o convencimento das ideias vai levar o eleitor à urna. Então, parece-me mais democrático.
    Além dessas propostas que eu coloquei aqui, também há a PEC 6, de 2015, que permite que o cidadão brasileiro possa ser candidato sem filiação partidária. Se a pessoa quiser se filiar a um partido para ser candidata, ela tem que ter o direito de se filiar a um partido. Se ela acredita num partido, ela tem que ter o direito de se filiar a um partido, mas, se alguém quiser ser candidato sem filiação partidária, essa pessoa também deveria ter esse direito. E cabe à população escolher quem ela quer e quem ela não quer. É democrático, é justo.
    Apenas coloquei como filtro que a pessoa, para ser candidata sem filiação partidária, teria que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar, mas é justo e democrático que alguém sem filiação partidária também possa ter o direito de, se quiser, ser candidato a um cargo eletivo.
    A política não pode ser monopólio dos partidos políticos. Inclusive, isso faria os partidos políticos melhorarem, porque eles teriam que ter uma nitidez programática, uma nitidez ideológica, para fazer a pessoa querer se filiar a um partido.
    Além dessas propostas, protocolei outras também, Sr. Presidente. Protocolei o PLS 267, de 2016, que foi aprovado por essa Casa e está agora na Câmara, que possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica pela internet. Isso vai ser uma medida importante para fortalecer esse importante instrumento da Constituição brasileira, que são os projetos de iniciativa popular.
    Apresentei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando eles a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Foi aprovado na CCJ e está aguardando para ser pautado aqui, no Plenário.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – A PEC 8, de 2016, é importante. Uma medida provisória, que é assinada pelo Presidente da República, tranca a pauta se não for votada em 45 dias. Agora, um projeto de iniciativa popular, que tem assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, é engavetado. Não é correto, não é coisa séria, não é coisa de país sério. Então, o projeto de iniciativa popular passará a trancar a pauta se também não for votado em até 45 dias.
    Além disso, apresentei outras propostas, várias também de cortes de gastos, como o PRS 47, de 2015, que acaba com a verba indenizatória dos Parlamentares; o PLS 463, de 2018, que acaba com a aposentadoria especial dos Parlamentares. Aliás, considero que a primeira medida que deveria ser feita em qualquer reforma da previdência é acabar com a aposentadoria especial dos Parlamentares, até para que se possa legislar para os outros...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... tendo uma verdadeira isenção.
    É o PLS 463, de 2018, de minha autoria, que acaba com a aposentadoria especial de Parlamentares.
    E, por último, Sr. Presidente, a PEC 52, de 2015, que muda a forma de indicação de ministros de tribunais superiores. Não é correto esse sistema em que o Presidente da República, qualquer que seja ele, indica um ministro do tribunal superior. Isso faz com que essa pessoa tenha que ficar devendo favores para o Presidente.
    Imagina, o Tribunal de Contas da União é escolhido pelo Presidente. O Presidente escolhe um ministro, que vai fazer o quê? Julgar as contas de quem? Do próprio Governo. Isso não é coisa séria.
    Alguns vão me dizer assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ela é apenas um tribunal constitucional.
    Então, a minha PEC 52, de 2015, muda essa forma de escolha de ministros de tribunais superiores, acabando a indicação política e passando a ser por concurso público de provas e títulos, onde todos os magistrados no País possam disputar e possam ter a chance de ser ministro de um tribunal superior. E altera também, acaba também com a vitaliciedade, instituindo o mandato de cinco anos para ministros de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, inclusive para dar chance a outras pessoas, para oxigenar esses tribunais, para que aquilo não seja uma profissão, e, sim, um serviço temporário à sociedade brasileira, de cinco anos. A vitaliciedade desses ministros não é boa para a sociedade brasileira. Não é isso que melhor preserva o interesse do cidadão brasileiro.
    É isso que eu tinha a dizer.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Queria agradecer à Mesa o tempo e dizer que eu gostaria de ver essas propostas sendo debatidas e votadas aqui, neste Parlamento. São propostas importantes. O nosso sistema político precisa mudar. Este País precisa de várias reformas, mas precisa também de uma reforma política que mude esse nosso sistema, que não é um sistema a favor do cidadão brasileiro.
    Muito obrigado.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, um aparte?
    Senador Reguffe, V. Exa. veio até mim para dizer: "Kajuru, você é muito bom de oratória." O senhor é um brincalhão. O senhor é um fanfarrão. V. Exa. é muito mais preparado que eu. Usou essa tribuna aí mostrando um Brasil com que eu sonho, como cidadão, como brasileiro e não como empregado público, com que eu sonho, tanto que o acompanho...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ...e nunca vou me arrepender de tê-lo como referência em vários pontos, ou em todos eles, na questão do fim da reeleição. Eu também apresentei aqui meu primeiro projeto de lei para o fim da reeleição, dando mais um ano – seriam cinco anos de mandato e nada mais –, o fim da reeleição no Executivo, para Governadores, Presidentes e Prefeitos. Então, a gente tem semelhança. E eu o cumprimento. O Brasil tem orgulho, o Distrito Federal tem orgulho de seus posicionamentos e de seu respeito ao dinheiro público.
    A única diferença divergência respeitosa que eu apresento aqui é sobre verba indenizatória. Eu entendo que os Senadores que moram em Estados – que não é o seu caso, o senhor mora em Brasília –, precisam atender o seu eleitorado, precisam ter um escritório, precisam respeitar os seus eleitores, até aqueles que não votaram, caso, por exemplo, do Senador Chico Rodrigues, que é lá de Roraima, e do Lucas, que é do Amapá.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Como eles vão manter o escritório? Eles vão ter que pagar do bolso deles uma sala, assessores para atender as pessoas? Então, essa é a única divergência. No resto, irretocável.
    Mais uma vez, Senador Reguffe, parabéns!
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Kajuru, eu agradeço a V. Exa. V. Exa. tem sido brilhante aqui nesta Casa no início do mandato. Tenho certeza de que a própria TV Senado aumentou a audiência com V. Exa. aqui, neste Plenário. E quero dizer que fico feliz porque ninguém pensa igual em tudo na vida. Até com a mãe da gente, de quem a gente saiu, a gente não pensa igual em tudo. E eu coloquei aqui várias propostas – apresentei mais de dez projetos e PECs nesta Casa –, e V. Exa. só discordou de uma. Sendo todas essas polêmicas, eu fico muito feliz. E tenho certeza de que V. Exa. vai honrar a população do seu Estado e vai abrilhantar o Senado Federal...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que é uma Casa importante para a sociedade brasileira e que, às vezes, por atitudes do próprio Senado, não é tratada com o respeito com que precisa ser tratada.
    Era isso o que tinha a dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência com o tempo.
    Muito obrigado a todos.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
    Agradeço muito a V. Exa. Queria igualmente cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer também, à semelhança do Senador Kajuru, da minha adesão a muitas das suas propostas, especialmente à questão da revogabilidade.
    Como V. Exa. bem sabe, eu sou Relator de um projeto de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares sobre o recall – matéria muito polêmica, que foi tão discutida, muito parecida com o seu projeto – e da questão também que advogo firmemente, já que não somos parlamentaristas, de os membros do Poder Legislativo ocuparem cargos no Executivo. É uma distorção do nosso modelo, por isso a importância da reforma política que V. Exa. tão bem salienta.
    Meus cumprimentos mais uma vez pelo pronunciamento, e passo, desde logo, a palavra ao eminente Senador Chico Rodrigues, do Democratas, do Estado de Roraima.
    Com a palavra V. Exa.