Discurso no Senado Federal — 2022-03-17
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é muito importante essa reunião acontecer antes da votação, porque esse entendimento fica mais viável de acordo. Na última hora, a gente não tem nem tempo de raciocinar muito em termos de debate.
    Mas eu queria... Como já foram aqui anunciados os vetos e a manutenção, eu quero falar especificamente de um, que é o Veto 71, que é o da anistia de inflação, que anula a Gfip. Eu quero dizer aos Srs. Parlamentares... Eu vi ali uma anotação de que o Governo está dizendo que tem um impacto de 15 bilhões, e é muito comum o Governo mandar uma informação e a gente acatar como se fosse verdadeira. Não é verdadeiro esse impacto colocado. Segundo: quem construiu esse projeto, essa redação, diferente inclusive da proposta original, foi exatamente a Secretaria da Receita Federal. No Senado Federal, eu e o Senador Paim, que era o Relator, estivemos com o Ministério da Economia, através da Secretaria da Receita, e redigimos juntos.
    Essa questão do Gfip... Primeiro eu quero dizer aqui que os contadores trabalham para o Governo como se fossem até escravos, porque não recebem nada. O Governo manda as portarias, os decretos, e os contadores cumprem. Então, trabalham de graça para o Governo. E são sempre punidos. Nesse caso específico, para quem não sabe, há dez anos, quinze anos, existia um troço chamado "disquete", e essa Gfip era entregue numa caixinha de sapato na Caixa Econômica. No manual da Caixa, inclusive, estava expresso que não havia nenhuma multa relacionada a essa obrigação acessória – está escrito no manual da Caixa Econômica. Sete anos depois, a Receita Federal começa, então, a punir os contadores e pequenos escritórios, porque normalmente a informação da Gfip é apenas do pró-labore... Você pega uma pequena empresa, uma microempresa; no final do ano o dono da empresa tem que fazer o Imposto de Renda, no início do ano, e aí ele percebe que a contabilidade não tem pró-labore – o que não tem nada a ver com o Fundo de Garantia, não tem nada a ver com nada – e declara. Aí vem a Receita Federal agora e multa em R$500 cada informação. Você tem alguns escritórios de contabilidade em que as pessoas estão se suicidando, porque, com multa de R$500 mil um escritório de contabilidade que tem 500 empresas, microempresas que são autuadas...
    Então, não tem nenhum impacto isso. O impacto que há é o das multas que foram lançadas agora indevidamente.
    No Senado, nós o aprovamos por unanimidade: fizemos um acordo, construímos a redação junto com o Governo – na época, inclusive, eu era Vice-Líder do Governo – e o aprovamos. Veio aqui para a Câmara, foi aprovado também – o Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade, foi o Relator, na Câmara –, e veio o veto agora.
    Então, eu quero, primeiro, agradecer ao Líder do Governo por tê-lo retirado da pauta, porque nós queremos discutir esse impacto que não existe e fazer cumprir-se o acordo que foi feito. Nesta Casa, no Parlamento, o que vale é a palavra, é o acordo. Ninguém é obrigado a fazer acordo, mas, quando você faz acordo, tem que cumprir. Não dá para toda vez você fazer um acordo e, depois, alguém descumprir o acordo, como foi feito com os militares, que a gente está cobrando também. Mas, com relação a esse veto, é muito importante que o Governo entenda isso. E eu quero, então, conversar mais, quero saber onde é que está esse impacto que estão dizendo que há, porque não existe, para a gente poder derrubar esse veto.
    Quero aqui parabenizar o Deputado Lucas Vergilio, que foi o Relator dessa matéria na Câmara, e alertar o Governo e os Líderes de que ela foi fruto de um acordo e de que a redação do projeto foi construída na Secretaria da Receita Federal.
    Portanto, Presidente, eu espero que, na próxima reunião, então, na quinta-feira, a gente possa derrubar o Veto 71 e esses outros em que nós acordamos agora aqui, vamos dizer assim, com que o Governo concorda.
    Quero aqui realmente destacar, como foi dita, a questão da energia, o Veto 9, que também foi fruto de acordo. Então, temos que, de fato... Foi retirado da pauta, mas queremos derrubar os vetos que foram colocados aqui.
    Com relação a concurso – também o próprio Governo reconhece isto e é o óbvio –, se durante a pandemia não houve chamamento de concursados, não tem sentido não prorrogar os concursos. Então, aqui, parabenizo... Vamos derrubar esse veto aqui, que é muito importante.
    Com relação ao Perse, a mesma coisa. Os primeiros que foram atingidos foram as empresas de eventos e são os últimos que vão sair da crise. Então, esse projeto é também meritório, e precisamos, como foi dito aqui, derrubar esse veto do Perse.
    Com os demais, cuja derrubada o Governo entende como justa, nós concordamos, evidentemente, mas também, da mesma forma, o do marco ferroviário nós temos que discutir. Há emendas e destaque do PSDB, do Senado, que nós vamos discutir, então, para tentar um acordo para votar essa matéria.
    Obrigado, Presidente.