Discurso no Senado Federal — 2022-07-13
Orador(a): Mara Gabrilli
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Manifestação de apoio à inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2016, de 2022, que "Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar".

A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Boa tarde, Sr. Presidente.
    Primeiramente, eu queria apoiar o item extrapauta solicitado pela Senadora Simone Tebet e apoiar o Projeto de Lei nº 2.016, de 2022.
    Presidente, eu gostaria também que pudéssemos votar como item extrapauta hoje o PDL 179, de 2022, que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio. A gente tem urgência, Presidente, em votar essa emenda porque seu texto foi adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016, e não somente por seu objetivo, que é reduzir gradualmente o consumo e a produção mundial dos hidrofluorocarbonetos, o que é importantíssimo, mas, sobretudo, porque ele já foi ratificado por 135 países, e o Brasil segue postergando a sua ratificação, colocando-nos entre os últimos países em desenvolvimento a fazê-lo. Somente o Brasil e o Iêmen ainda não o ratificaram.
    O Brasil foi um dos países mais ativos na discussão e na defesa da aprovação da Emenda de Kigali, porque houve e ainda há grande consenso entre Governo e setor privado sobre a necessidade de adoção de novas tecnologias mais limpas e energeticamente mais eficientes. E a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e diversas outras organizações do setor estão clamando por nossa celeridade, já que, além da temática ambiental, a emenda possui impacto direto em questões como eficiência energética, competitividade, inserção comercial, desenvolvimento tecnológico.
    Além disso, a ratificação dará ao Brasil acesso aos recursos de US$100 milhões do fundo multilateral para investimentos tecnológicos na indústria do país. E a gente está de fora, sem acesso a esses recursos, que poderão garantir treinamento dos prestadores de serviços em refrigeração e ainda reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro. Esta semana, Sr. Presidente, já estão ocorrendo, lá em Bangkok, na Tailândia, a 44ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto e a 5ª Reunião Extraordinária das Partes do Protocolo de Montreal, e o nosso país não pode negociar em igualdade de condições a distribuição desses recursos do fundo com os outros países. Seria uma sinalização importantíssima do Senado que a gente fizesse a ratificação da Emenda de Kigali hoje para que o chefe da delegação brasileira possa informar em nossas reuniões em Bangkok a ratificação pelo nosso país. Isso dará ao Brasil capacidade de negociar nas mesmas condições de outros países em desenvolvimento que já ratificaram.
    Por isso, eu apelo ao senhor para a gente votar o PDL ainda na sessão de hoje.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.