Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): EDUARDO FAGNANI
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todas e todos.
    Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
    Eu tenho muito respeito pelos senhores porque, pelo que eu vejo aqui, vocês representam todos os brasileiros, de todas as cidades, de todos os Estados, de todas as classes sociais que votaram com a esperança de uma vida melhor. Dentre esses brasileiros, também consigo ver a expressão e o olhar dos 12 milhões de brasileiros que estão desempregados, dos cinco milhões de brasileiros que estão desalentados, dos quase 14 milhões de trabalhadores que estão subutilizados ou subocupados, dos quase 40 milhões de brasileiros que trabalham na informalidade, dos 55 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, são cerca de 25% da população brasileira.
    Esse enorme contingente de brasileiros aqui representados pelas senhoras e pelos senhores já não contribui para a previdência e, mesmo com as regras atuais, dificilmente terá proteção previdenciária na velhice. O Brasil é o país mais desigual do mundo. Estudo recente feito pelo economista Thomas Piketty mostra que o Brasil é hoje o país democrático em que 1% dos bilionários brasileiros concentra a maior renda do mundo, nós só perdemos para o Catar, que é um emirado árabe governado pela mesma dinastia desde o século XIX.
    Uma reforma da previdência não pode desconsiderar a dramática realidade do mercado de trabalho brasileiro, ela não pode impor padrões exigidos por países desenvolvidos, equivalentes e mesmo superiores. Nós não podemos desconhecer que o Brasil é um dos países de longo passado escravagista que ainda não enfrentou sequer as desigualdades do século XIX.
    Sras. e Srs. Senadores, ajustes são necessários, todos os países fazem isso, mas, para fazer um ajuste, precisam de um diagnóstico, e o diagnóstico no Brasil é intencionalmente errado, intencionalmente equivocado porque parte-se de uma ideia errada de que nós temos um sistema previdenciário único, de que temos um déficit previdenciário único, de que todo o sistema está contaminado por privilégios, e isso não é verdade. Nós temos ao menos três grandes sistemas, regimes previdenciários, cada um com as suas regras próprias, cada um com as suas fontes de financiamento específicas, cada um regido por um capítulo da Constituição da República. Nós temos o Regime Geral da Previdência Social; nós temos o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores civis; nós temos o regime dos militares, mas também temos a previdência dos Parlamentares, também temos a previdência dos Estados, também temos a previdência dos Municípios.
    Eu pergunto: todos esses sistemas precisam de reforma? Nada foi reformado nos últimos 20 anos? E o que nós percebemos... Onde, afinal, está o problema? O que precisa ser reformado? O que nós notamos é que o que precisa ser reformado não está sendo reformado, que é a previdência dos Estados, que é a previdência dos Municípios, que é a previdência dos militares. E nós estamos reformando o que já foi reformado, o regime próprio do servidor público civil federal e o Regime Geral da Previdência Social. Nos últimos 20 anos, nós tivemos sete emendas constitucionais que reformaram esses dois sistemas: a Emenda Constitucional 20, de 1998; a 41, de 2003; a 47, de 2005; a 70, de 2012; a 79, de 2014; a 88, de 2015; a 98, de 2017.
    Eu pergunto: nada foi mudado? Todos os problemas que dizem existir até hoje não foram objeto dessas reformas? Por que não se considera que há 16 anos o servidor civil federal não tem paridade nem integralidade? Por que não se diz que desde 2012 o servidor público que entrar na carreira já tem um teto de R$5.800? Que não vai existir marajá em 2040, 2050? Que o próprio Governo Federal mostra – seus dados do Ministério da Economia mostram – que hoje o gasto do servidor público civil federal é em torno de 1,3% do PIB, mas em 2060 vai ser de 0,3% do PIB? Por quê? Porque os novos servidores entram com o teto e há a taxa de mortalidade dos servidores que entraram no período anterior.
    E também vai ser reformado o quê? Vai ser reformado o Regime Geral da Previdência Social, o INSS urbano, o INSS rural, o BPC.
    Eu pergunto para os senhores... No INSS urbano, 53% ganham um salário mínimo; 21% ganham de um a dois salários mínimos; 11% ganham de dois a três salários mínimos; menos de 1% ganha o teto. No INSS rural, 100% ganham um salário mínimo. Eu pergunto para os senhores: onde está o privilegiado que ganha R$1.300 em média?
    O Governo, senhores, quer ter um sistema justo e igualitário, buscar equidade e justiça social. Diz o Governo que algumas regras previdenciárias fazem com que os mais ricos sejam relativamente beneficiados; mas quem o Governo considera como pobre e como rico? Leiam na PEC nº 6, pp. 53 e 54. Pobre é quem se aposenta por idade e ganha R$1.252. E os ricos, senhores, são quem se aposenta por tempo de contribuição, e os ricos ganham R$2.231! Esses são os pobres e os ricos, e o Governo diz que quer buscar um sistema para combater esses privilégios.
    Eu pergunto aos senhores que fazem parte do Governo... Esse gráfico mostra o seguinte: a linha azul é a taxa de rendimento, a linha azul clarinha; poucas pessoas ganham mais de R$320.000 por mês, e quem ganha R$320.000 por mês ou mais tem 70% da sua renda no Imposto de Renda isenta de tributação, está certo? Onde estão os privilegiados? Nas pessoas que recebem o INSS urbano, o INSS rural, o BPC? Ou em uma pessoa que ganha R$500.000 por mês e tem 80% da sua renda isenta de tributação?
    E qual é o problema mais grave disso tudo? O problema mais grave disso tudo é que 90% da economia dessa reforma, em 20 anos, virão exatamente dos "ricos" do INSS urbano, do INSS rural, do BPC e do abono salarial. Está claro.
    O diagnóstico do Governo: além de nós termos o diagnóstico incorreto, o Governo procura impor a reforma por meio de falsas verdades. A Previdência Social brasileira... "O Brasil é um dos poucos países do mundo que não exigem idade mínima" – mentira! Vejam o art. 47 do Decreto 22.872, de 1933. A idade mínima no Brasil foi instituída pelo Getúlio em 1933. Leiam o art. 201, §7º, da Constituição da República. Está lá: para se aposentar, tem que ter 65 anos de idade, 60 anos para mulher, e o rural, menos tempo, mais 15 anos de contribuição. "As regras do Brasil são generosas": 65 anos de idade, homem, 60 anos, mulher, isso foi introduzido em 1998 pela Emenda Constitucional nº 20. Naquela época, nem sequer Bélgica, Canadá, Espanha, França e Portugal exigiam 65 anos. Eram 60 anos. Os Estados Unidos, em 1998, exigiam 62 anos. Nós introduzimos 65 anos de idade para homem, mais de 20 anos atrás, quando nem sequer os países desenvolvidos apontavam essa idade.
    Agora, o Professor Márcio disse: "Não sobrarão recursos para a saúde, para a assistência social e para a educação". A questão é a seguinte: no Brasil, com a Constituição de 1988, o sistema é compartilhado, é um federalismo compartilhado. A União gasta uma parte; Estados e Municípios gastam a maior parte. Está certo? Os gastos com educação, majoritariamente, são feitos pelos Estados e Municípios; os gastos com saúde são, majoritariamente, feitos por Estados e Municípios; os gastos com assistência social, majoritariamente, são feitos por Estados e Municípios.
    Outro ponto: "A previdência gasta muito". A previdência gasta muito sim, Senador Tasso Jereissati, mas ela tem receita própria. O regime geral gasta R$500 bilhões, R$600 bilhões, mas ela tem R$500 bilhões, R$600 bilhões ou de contribuições que incidem sobre a folha de salários, ou de contribuições sociais que são garantidas pelo art. 195 da Constituição. Logo, se não houvesse as despesas da previdência, também não haveria as receitas.
    "Os gastos da previdência são elevados na comparação internacional". Essa é uma outra questão. Sobre esse dado que acabaram de apresentar, que mostra que o Brasil gasta 12% do PIB num conjunto de países, eu, sinceramente, tenho muitas dúvidas – está certo? –, porque eu não conheço nenhuma instituição internacional que faça esse tipo de dado, porque você tem que comparar coisas que são iguais. Eu não posso comparar banana com mexerica.
    Eu pergunto a quem apresentou esse dado, a quem fez esse dado... Porque, no caso do Brasil, coloca-se a previdência urbana, a previdência rural, o BPC, a aposentadoria dos Estados, dos Municípios, dos servidores públicos federais, dos militares, enfim, coloca-se tudo. E como é que eles compatibilizam isso com outros países? Eu pergunto: nessa compatibilização, estão os mais de 40 regimes especiais de previdência da França?
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Eu acredito que não.
    O fato é o que é comparável: os dados que são internacionalmente comparáveis e que estão ali mostram que o Brasil não é um ponto fora da curva. Nós gastamos cerca de 7% do PIB, enquanto os países mais desenvolvidos, com mais velhos – esse é o regime geral –, gastam entre 13% e 16% do PIB.
    Nós gastamos muito porque a nossa cobertura é enorme. Cerca de 86% dos nossos idosos estão protegidos, enquanto que, em outros países, essa média é de cerca de 25%.
    O gasto também... A relação entre o gasto e o PIB. Deve-se ser levar em consideração não apenas a despesa, mas também o PIB...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Senador, eu vim preparado para falar por 30 minutos. Se o senhor me der mais cinco, eu mudo toda a minha estratégia e encerro.
    O senhor me dá mais quanto tempo?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Então, vou mudar toda a minha estratégia para encerrar.
    Nós temos que levar em conta também a questão do PIB.
    Aqui, esse gráfico mostra o seguinte: o dado de 6,4... Essa é uma série de 1995 a 2015. São os dados reais. O gasto previdenciário real, o crescimento do PIB real foi, em média, 2,6% ao ano. Mas olhem só: se, mantido o gasto previdenciário, o PIB tivesse crescido 5,5% ao ano, o nosso gasto previdenciário seria de 3,7% do PIB. Se tivesse crescido 1% ao ano, ele seria muito maior: seria 8% do PIB. Então, nessas comparações – gasto-PIB –, nós também temos que levar em conta o comportamento do denominador.
    Em cinco minutos, eu não tenho muito mais a dizer. Eu só quero dizer o seguinte: além dessas falsas verdades, o Governo também abre mão... O terrorismo, o terrorismo financeiro: eu não tenho tempo aqui para explicar. Se depois os senhores tiverem interesse, eu posso explicar.
    Eu escrevi este livro que se chama Previdência: o debate desonesto. Escrevi este livro em 20 dias, durante 15 horas por dia, por um único objetivo: para apresentar, para tentar subsidiar o Senado Federal no debate que vai se travar aqui, por se tratar de uma questão fundamental que mexe com a vida de mais de 200 milhões de pessoas. Aqui está tudo que eu podia falar – está explicado aqui. Se os senhores tiverem interesse, podem ver aqui. Está tudo explicado nessas palavras, porque aqui, infelizmente, eu não tenho tempo.
    Mas eu digo aqui o seguinte: nós temos o terrorismo econômico de que existe déficit. Pela Constituição da República, não existe déficit. "Esse déficit vai ser explosivo." O Governo não tem modelo de projeção atuarial para fazer projeções de longo prazo.
    Em relação à questão da demografia, não há solução. A população vai crescer. Não há solução! O primeiro ponto que os economistas que fazem essas projeções deveriam saber é quantos velhos há no Brasil, porque, hoje, o IBGE tem uma divergência entre a metodologia antiga e a atual, que dá uma diferença de quase 8 milhões de velhos. Então, para fazer projeções demográficas, primeiro o Congresso deveria saber quantos velhos, quantos idosos existem no Brasil, porque as metodologias do IBGE, as antigas, e a Pnad Contínua não batem. Existem alternativas para a questão demográfica, diversas alternativas – não tenho tempo de explicar aqui. A população vai envelhecer? Vai. Mas não existem alternativas? Existem, existem diversas. Posso me dispor a falar aqui.
    Há também a questão do terrorismo econômico. "Se não se fizer a reforma, o Brasil vai quebrar", o que também não tem base científica. Fazem uma correlação em dez fundamentos econômicos, relação dívida-PIB, crescimento da economia, emprego, etc., etc. Fazem essa relação e fazem uma correlação absoluta com a previdência social.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Isso também não faz sentido, não é objeto. Não há base científica para tudo isso. Portanto, é um debate desonesto.
    Eu espero... A proposta inicial do Governo era uma proposta indecente – a PEC 06 era indecente. Felizmente, a Câmara dos Deputados retirou diversos pontos, e o Senador Tasso Jereissati retirou alguns outros, mas o núcleo excludente dessa proposta, o núcleo da proposta que restou ainda permanece excludente. Nós vamos ter um rebaixamento muito grande da renda desses aposentados. Eu quero dizer para os senhores que isso vai ter um impacto importante na economia.
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Para concluir, por favor.
    O SR. EDUARDO FAGNANI (Fora do microfone.) – Mais de 88%...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Concluindo, essa proposta, apesar das mudanças que foram feitas na Câmara, apesar das mudanças que o Senador Tasso Jereissati propõe, o núcleo excludente da proposta original do Governo está presente.
    O nosso sistema é bicameral, e eu tenho muita fé, eu acredito realmente que este Congresso Nacional vai cumprir o seu papel revisor, previsto na nossa Constituição, porque isso mexe com a vida de mais de 200 milhões de pessoas.
    Eu digo o seguinte, para finalizar, Senador: nós não estamos discutindo reforma da previdência, nós estamos discutindo que País nós vamos ter daqui a dez, quinze, vinte anos. Nós estamos discutindo como será possível – se este Senado será capaz de – evitar mais um retrocesso no processo civilizatório brasileiro.
    Muito obrigado. (Palmas.)