Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentar todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, mas falar da extrema preocupação que nós temos nesse momento em que, em pleno final do ano legislativo, a principal legislação para garantir no mínimo uma folga orçamentária para o Bolsa Família ainda não foi à votação.
    Quem me ouviu ontem no Plenário, nós fomos muito claros, primeiro, na ideia de que é preciso votar imediatamente a PEC de transição. A extrema direita, que busca obstruir os trabalhos da Casa, fazendo chantagem com o povo brasileiro porque não aceita o resultado eleitoral... É um absurdo! Pior ainda são os que usam o debate da PEC para negociar cargos, orçamento secreto, porque, na prática, fazem chantagem com a fome do povo brasileiro.
    E nós que estamos, nesse momento, numa das últimas sessões do Congresso – acho que a penúltima – e que teríamos que avançar sobre temas importantes na Câmara dos Deputados – porque, no Senado, foi votada a PEC de transição – vemos uma tentativa de manter o orçamento secreto com o projeto de resolução, o que é absurdo, porque mantém a ideia da pessoalidade, dos plenos e gigantes poderes dos Presidentes da Câmara e do Senado, uma lógica de proporcionalidade alheia aos interesses do povo brasileiro, distribuição por bancada, etc., de algo que nunca deveria ter existido, que é a figura do orçamento ou da emenda de Relator, como a forma que o Bolsonaro encontrou de institucionalizar e legalizar uma base alugada na Câmara dos Deputados.
    O voto da Ministra Rosa Weber foi muito correto e muito coerente na luta política para acabar com uma excrecência, ao arrepio da Constituição Federal, da ideia da transparência, da impessoalidade e de um orçamento público voltado aos interesses do povo brasileiro.
    Mas o fato é que nós estamos chegando ao final deste ano legislativo com uma chantagem clara do centrão em relação à manutenção dos seus privilégios, como a extrema direita golpista, que, felizmente, está sendo investigada. E eu quero cumprimentar os mandados de busca e apreensão hoje expedidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, na noite de ontem, hoje cumpridos.
    Vocês sabem que em Santa Catarina pegaram um dos delinquentes da extrema direita com um arsenal de 11 rifles, um monte de arma de altíssima letalidade como parte de uma organização criminosa, fascista no Brasil, que tem quem financia, que tem braço armado e que tem uma tentativa permanente de fazer o capitólio brasileiro? E que eles não fizeram num dia só, como os trumpistas fizeram nos Estados Unidos, invadindo o Capitólio, eles tentam fazer nos últimos meses no Brasil, obstruindo via, indo para a frente do quartel, pedindo golpe, o que é crime durante um Estado que não é um Estado autoritário, felizmente, porque liberdade de expressão não é liberdade de opressão, liberdade que nós lutamos tanto para conquistar, derrotando 21 anos de ditadura civil militar. Não é para ter meia dúzia de transloucados golpistas que quer voltar o tempo do silêncio, dos fuzis, das prisões dos adversários, da perseguição aos jornalistas. Isso passou, é passado! O Brasil derrotou os ditadores lá atrás, em 1985, respaldado na Constituição de 1988, e derrotou a expressão política da extrema direita atual no processo eleitoral.
    Agora, é preciso garantir o mínimo. Um governo que, na prática... Bolsonaro parou de trabalhar. Que ele nunca gostou de trabalhar não é nenhuma novidade, não é? Basta ver a carreira ociosa no Exército e depois a carreira improdutiva como Deputado Federal; mas, agora que perdeu a eleição, entrou num ostracismo que o negócio é impressionante. E óbvio que o Governo da extrema direita não fez a transição como deveria fazer, numa ideia lógica de garantir os programas sociais que ele mesmo prometeu, o Bolsonaro, na campanha eleitoral, para tentar angariar votos do povo, e agora na prática boicota, e a sua base boicota, na Câmara dos Deputados, a votação da PEC de transição. É uma vergonha!
    Os 20 milhões de brasileiros têm que saber, minha Líder Sâmia, quem são os Deputados e Deputadas que estão boicotando o Bolsa Família; têm que saber quem é que quer manter orçamento secreto e "bolsolão" do Bolsonaro; têm que saber quem é que está negociando ministério, enquanto não há dinheiro para fechar o ano nas universidades, fazendo chantagem, quer ministério aqui, quer ministério lá, para votar a PEC de transição. Não tem vergonha?! Vai votar ou trancar e inviabilizar a votação de um projeto importante para 20 milhões de brasileiros, mas insuficiente, porque nós precisamos é revogar o teto de gastos para garantir investimentos massivos. Nós precisamos enfrentar a dívida pública, ou melhor, a "bolsa banqueiro", que consome 2 trilhões do orçamento público no próximo ano, de 2023, enquanto faltam medidas estruturais.
    Então, eu quero repudiar a morosidade da Câmara dos Deputados e a chantagem, porque é preciso imediatamente votar a PEC de transição e também, obviamente, derrotar essa resolução que quer legalizar o orçamento secreto.