Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): LEONARDO PAPP
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. LEONARDO PAPP – Eu acho esse debate importante, porque a gente começa a debater texto e efeito de texto, e não o que está girando em torno dos assuntos. Primeiro, em relação à questão da convocação, Capobianco, da convocação do produtor, isso já está no Código atual: o §3º do art. 59, que é o que trata já do PRA hoje, diz que, com base no requerimento de adesão ao PRA – e hoje o requerimento pode ser feito no próprio cadastro –, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário possuidor rural. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. LEONARDO PAPP – Sim, mas veja: o ônus de fazer a convocação do produtor rural, ou seja, tomar a iniciativa de dizer: "Venha produtor rural e formalize o Programa de Regularização Ambiental", já existe hoje na lei, no §3º, do 59, a não ser que a gente entenda "convocará" de uma maneira diferente do "convocará".
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Desculpa. Não é isso. O produtor tem que se inscrever. Uma vez que ele se inscreveu...
    O SR. LEONARDO PAPP – Não estou falando do cadastro.
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Não. No Prad?
    O SR. LEONARDO PAPP – No Prad.
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Uma vez que ele se inscreveu...
    O SR. LEONARDO PAPP – Sim.
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Uma vez que ele foi lá e se inscreveu...
    O SR. LEONARDO PAPP – Sim.
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – ... aí, sim, o Estado vai convocá-lo para justificar o Prad.
    O que está sendo colocado aqui é diferente. Uma vez que o Estado disponibilizar o Prad, eu vou ter que notificar, porque, senão... Não é isso que está no código hoje.
    O SR. LEONARDO PAPP – Mas o sistema eletrônico hoje já vai fazer o próprio termo de compromisso eletronicamente, então a convocação já aconteceria, já seria obrigatória hoje, a não ser que você ache que não é necessário cumprir a convocação que está no §3º.
    Eu acho que esse é um ponto de discussão importante e, dentro daquele espírito de "queremos implantar o código", eu acho que é um ponto que precisa ser tratado.
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Precisamos sentar e discutir isso em detalhes.
    O SR. LEONARDO PAPP – Claro, sem problema.
    Em relação ao 68, ali é um pouco aquela situação de cobertor curto em dia frio. A gente vai tapar o pé e vai passar frio na cabeça, ou vai tapar a cabeça e passar frio no pé, porque esse risco de judicialização que faz referência com a inclusão dos marcos na lei não é evitado deixando de fora. Esse risco vai existir mesmo que esses marcos não estejam na lei, porque daí a ausência de marcos temporais vai fazer com que haja um espaço de judicialização inevitável, porque os órgãos ambientais vão interpretar de um jeito ou de outro, o produtor vai interpretar de outra maneira e a judicialização vai acabar acontecendo. A gente tem que evitar a judicialização. Eu concordo com isso. Agora, é daquelas situações em que estar na lei pode gerar a judicialização da lei, não estar na lei pode gerar judicialização porque não está na lei.
    Sobre o 68, eu acho que é importante deixar claro. Eu sei que você não falou, em nenhum momento, o contrário disso. Não importa o que se inscreva no 68, nós não teremos um aumento da possibilidade de novas supressões de vegetação por conta do 68, porque, na origem, ele é um instrumento de regularização. O que a gente está dizendo é uma quantidade maior de propriedades vão ser regularizadas, uma quantidade menor, mas não é foco de novas supressões.
    Eu acho importante deixar claro, porque a gente está falando tanto de desmatamento e pode dar a impressão de que a gente está discutindo algo que tem a ver com desmatamento.
    Os termos de compromisso são a mesma coisa. Já há, no Judiciário, essa discussão. Há centenas de julgados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, mandando aplicar o novo código a TACs firmados anteriormente ao código. Isso já existe. E há, no Superior Tribunal de Justiça, um início de discussão sobre isso.
    Então, eu acho que esse espírito a gente precisa ter um pouco também, porque a judicialização pode vir por estar na lei, mas a judicialização já está ocorrendo por não estar lei. E aqui, de novo, é uma decisão limite, de cobertor curto em dia frio. Se estiver na lei e, ainda que haja discussão, a gente discutir uma vez, se não estiver na lei, a gente vai discutir difusamente neste País, sabe-se lá até quando e com qual impacto para implementação do próprio código.
    É no sentido de contribuir e buscar os consensos, como eu tenho dito.