Discurso no Senado Federal — 2019-11-28
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a prisão em segunda instância.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Quero aqui registrar ao Senador Girão que ele não tem que pedir desculpas, pela importância do tema que S. Exa. aborda. Claro que vamos discutir muito esse assunto aqui, mas quero também deixar a minha posição muito clara: eu penso que a população exige de nós, cobra de nós que tomemos uma decisão o mais rápido possível, mas que essa decisão também traga solidez jurídica para que a população tenha certeza de que, ao ter ali algum questionamento, aquilo não vai ficar eternamente na Justiça, nas protelações que tanto acontecem.
    Infelizmente hoje, no Brasil, como já foi falado aqui, são mais de 400 mil presos sem julgamento na primeira instância. Isso realmente é penoso. Aí eu quero me dirigir ao Senador Styvenson Valentim – é importante dizer esse nome e o sobrenome –, que conhece muito da área: a maioria dessas pessoas que estão presas são pessoas carentes, pessoas que não têm como pagar um advogado. Então, eu penso que também nós tínhamos que combater essas prisões provisórias.
    Agora, quero deixar bem claro que nós estivemos na reunião de Líderes e espero, sim, que as duas Casas possam convergir o mais rápido possível para dar satisfação à população. Quero parabenizá-lo porque V. Exa. é um homem que tem lutado muito aqui nesta Casa. Fui no seu Estado, o Ceará, e só recebi elogios. No Mato Grosso, a nossa companheira Márcia tanto fala de V. Exa., não só da questão religiosa, mas também que V. Exa. é um grande esportista e foi presidente do seu Fortaleza, no Ceará. Então, fica bem claro... Inclusive V. Exa. já levou jogadores para o Mato Grosso, já nos ajudou lá também no Mato Grosso.
    Eu quero aqui também, concluindo esse raciocínio, repetir o que eu disse lá na reunião de Líderes. Infelizmente – não sei se isso é no mundo inteiro – no Brasil, quando acontece alguma coisa, vem aquela pressão, e depois se esquece. Eu acho que V. Exa. faz uma advertência exatamente para não se esquecer um assunto tão importante como esse que é a questão da prisão em segunda instância.
    Agora, acabamos, Senador Styvenson, de concluir a CPI de Brumadinho. Olha só: aconteceu esse desastre ecológico, um desastre de tanta profundidade. Na sequência, sequelas aconteceram. Eu falo isso aqui, porque sou médico veterinário. Inclusive apresentei um projeto de lei para que a gente possa também tratar da punição e do cuidado dos animais que sofrem impacto nesses desastres. Mas e as pessoas que estão lá? E as vidas que lá foram ceifadas? Até hoje estão procurando lá os cadáveres, porque não conseguiram encontrar todos aqueles que foram mortos por esse grande desastre. Foi aquela convulsão, e montamos a CPI. Agora, já completou um ano o acidente, e os projetos de lei estão tramitando tanto da Câmara como no Senado. Até hoje nós não demos resposta à população. Eu acho isso um absurdo.
    Então, esse e outros tantos projetos precisam ser votados. Nós não podemos aqui nos delongar em discursos demais. É claro que temos que ouvir, sim, a sociedade. As audiências públicas são fundamentais. É claro que uma lei não pode ser feita na hora, na pressão, porque sempre uma lei muito açodada redunda em algo não bom. Há leis demais no Brasil, mas, de repente, não se cumprem as leis.
    Mas um aspecto como...
    Em relação a esses dois temas – não vou aqui me delongar demais –, temos que dar satisfação. Não podemos, daqui a um ano, falar novamente em prisão de segunda instância. É isto que eu temo, Senador Girão, é isto que eu te temo: o tal do protagonismo. Quem vai ser o protagonista? Vai ser a Câmara ou vai ser o Senado? O protagonista tem que ser o cidadão, que está nos cobrando uma tomada de decisão.
    Então, que fique bem claro: eu procuro ser moderado, procuro dialogar bastante. Aliás, falo pouco até, pouco uso a tribuna exatamente porque... V. Exa. colocou aqui a questão dos animais. Tivemos aqui uma discussão, e agora está tramitando um projeto de lei no sentido de penalizar aqueles que mantêm... Só há certos tipos de animais – só cães e gatos – com que não se pode fazer experiência. E os outros? Eu acho que não podemos ter uma coisa tão seletiva. Cada hora é uma ideia estapafúrdia. Acho que nós temos que ter mais objetividade. Aí, claro, queremos cobrar isso de todas as lideranças, e, como Líder do Bloco Vanguarda, quero aqui também me colocar à disposição para que possamos fazer essas reflexões.
    Senador Styvenson, eu quero aqui pedir a V. Exa. a tolerância...
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu repus o tempo do senhor.
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... exatamente porque temos aqui condições de falar um pouco... Eu não almocei, e V. Exa. provavelmente não tenha almoçado ainda, mas eu peço a tolerância de V. Exa., porque eu quero aqui abordar dois assuntos principais.
    Ontem, nós tivemos, por parte do Tribunal de Contas da União, uma decisão que, para nós, é histórica. Foi exatamente a homologação, ou seja, o parecer do Tribunal de Contas da União pela prorrogação da concessão da malha paulista. Isso é extremamente importante para o Brasil, e eu vou explicar por quê. Inclusive, agora há pouco, estive lá ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), onde fui recebido muito bem pelo Dr. Mario, que é Diretor-Geral da ANTT, e também pelo Dr. Davi, que foi sabatinado agora há pouco aqui por todos nós. Ele assumiu um compromisso conosco, com o Brasil e Mato Grosso, principalmente para dar agilidade a essas concessões, tanto ferroviárias como também rodoviárias. Não vou aqui abordar as rodoviárias, mais muitas concessões foram feitas, inclusive no meu Estado, como a BR-163, cuja concessão é da cidade de Sinop até a divisa de Mato Grosso do Sul e depois até o Paraná. Essas concessões estão lá cobrando pelos pedágios, mas as obras não estão saindo. Então, precisamos de uma decisão.
    Mas, nessa questão das ferrovias, é extremamente importante essa decisão, e eu quero parabenizar também, em nome do Governo, o Ministro Tarcísio, que tem sido uma pessoa extremamente célere, dedicada, competente, procurando dar essa resposta de que o Brasil tanto precisa.
    Nós falamos aqui da questão social, dos presos, mas nosso problema, claro, é a geração de emprego. Sem geração de emprego, podem construir cadeias, podem construir, inclusive, mais hospitais, porque as pessoas, com fome, com necessidade, vão acabar adoecendo, cometendo crimes e tudo mais.
    Então, essa questão da prorrogação da malha ferroviária paulista é fundamental para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, para todo o Centro-Oeste e para o Brasil. Por quê? Porque nós temos uma ferrovia que sai lá de Santos e vem até a divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul, que é a malha paulista. E o que acontece? Essa malha é muito antiga, passa por áreas urbanas, e o trem anda, em São Paulo, a uma velocidade de, aproximadamente, 12km por hora. Quando chega ao Mato Grosso do Sul e ao Mato Grosso, nessa ferrovia, na Ferronorte, que interliga os trens, ele consegue andar a uma velocidade de 80km por hora.
    Na minha cidade, Rondonópolis, nós temos o maior terminal ferroviário da América Latina, que é o terminal da ferrovia Ferronorte. E o Mato Grosso tem respondido a isso no Brasil em produção, em produtividade, alcançando a cada ano índices recordes. E o que mais prejudica o Estado de Mato Grosso, que está no centro do Brasil? Exatamente o custo do frete, o custo da nossa logística. Tirar uma saca de milho do nortão de Mato Grosso custa, às vezes, duas vezes o preço do produto para chegar ao Nordeste. Então, esse anúncio da prorrogação da malha paulista cria a possibilidade, primeiro, de que a capacidade da ferrovia seja imediatamente, em pouco tempo, com os investimentos que serão feitos em São Paulo, duplicada. E, no caso de Mato Grosso, com pouquíssimos investimentos.
    Mas, mais do que isso, há um compromisso da empresa concessionária, que é a Rumo, de também fazer a ampliação da ferrovia Ferronorte de Rondonópolis a Cuiabá e, depois, até o nortão de Mato Grosso, chegando a Nova Mutum, Sorriso, Lucas, naquela região. E depois ainda há outra concessão, que é a ferrovia Ferrogrão, também saindo da região de Sapezal até Miritituba. Ou seja, nós precisamos ampliar as ferrovias.
    Há 40 anos, nós tínhamos, aproximadamente, 35 mil quilômetros de ferrovias funcionando no Brasil; hoje nós temos 12 mil. Regredimos a nossa malha ferroviária.
    E eu quero aproveitar aqui também para registrar a presença, na nossa tribuna, dos companheiros lá do nortão de Mato Grosso que têm nos ajudado tanto a produzir pelo Brasil. Falo aqui do nosso Prefeito de Terra Nova do Norte, Valter Kuhn, companheiro lutador, que está aqui hoje. Já estivemos lá no Ministério da Agricultura, onde recursos estão sendo liberados. Junto com ele está o ex-Prefeito de Guarantã Dr. Lutero Siqueira, que foi Superintendente do Incra em Mato Grosso e, como Prefeito, trabalhou muito por essa questão da regularização fundiária, que é fundamental para Mato Grosso. E também está com eles o nosso companheiro Marcelo de Castro, que é assessor exatamente na área de projetos ambientais.
    Eu quero concluir esta primeira parte também aqui dizendo que todo esse trabalho se deve, claro, ao trabalho conjunto de todos os técnicos do Ministério dos Transportes, dos técnicos da ANTT. Mais uma vez, elogio aqui o trabalho do Dr. Mario, do Dr. Davi e de toda a diretoria e também da classe política. Aí eu quero enaltecer tanto a bancada de São Paulo, através do Governador de São Paulo; o Vice-Governador, que aqui esteve muitas vezes; bem como a bancada de Mato Grosso. Aí quero falar em nome dos três Senadores: da Senadora Selma; em especial de quem sempre me delega para falar em nome dele, do Senador Jayme Campos, que lutou muito. Estivemos no Tribunal de Contas insistentemente.
    Em nome da bancada Federal, de todos os Deputados Federais, do nosso companheiro Neri Geller, que é o coordenador da bancada, eu estou aqui falando em nome de todos.
    Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Wellington Fagundes, mais uma vez, V. Exa. é muito conciso, muito forte no seu pronunciamento, defendendo a sua terra.
    O senhor falou no nome de uma pessoa por quem eu tenho um profundo respeito, assim como o senhor também tem – eu sei disso...
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Muito.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Trata-se da Juíza Selma Arruda, sua colega de Estado, uma pessoa que tem honrado esta Casa pela transparência, pela honestidade, pela postura ética.
    Eu não posso deixar de mencionar – não sei se V. Exa. está sabendo – que a Juíza Selma será julgada pelo TSE, na próxima terça-feira. Um julgamento jamais visto na história deste País. A agilidade, a rapidez com que ela está sendo julgada é algo assim que me deixa muito preocupado, mas eu acredito na Justiça. Acredito na Justiça.
    A PGR cometeu, no meu modo de entender, com todo o respeito, um grande equívoco, em sete horas, contando a hora do almoço – viu, Senador Styvenson? –, ao fazer a denúncia dela direto para o TSE. Ocorreu uma agilidade hiperestranha.
    É uma pessoa correta, séria.
    Por causa de uma prestação de contas numa pré-campanha, percebemos o objetivo – a gente percebe de talvez adversários políticos dela no Estado – de tirar o mandato legítimo que o povo deu a ela.
    Então, a gente vai acompanhar todo esse julgamento de perto, mostrar para a população o que está acontecendo, mas acreditando na consciência de cada Ministro que for julgar.
    Nós estamos vivendo um momento sombrio, um momento em que os três Poderes, Senador Wellington – eu digo assim porque a gente vivencia isto aqui nesta Casa, e o nosso papel é com a verdade, com todas as nossas limitações e imperfeições, é colocar a verdade para as pessoas –, estão hoje conspirando contra a Operação Lava Jato, que é um patrimônio, gente, que é um presente.
    Pela primeira vez, as pessoas começaram a ver no Brasil a justiça acontecer para todo mundo, independentemente de partido, se é rico, se é pobre. Começou a se prender político corrupto, do colarinho branco, empresário corrupto. Começou a se prender realmente os peixes graúdos, como a gente ouve, numa linguagem bem popular.
    E a gente teve a notícia do Coaf – hoje eu acho que o Senador Styvenson vai comentar mais –, que foi jogado de um lado para o outro pelo Governo Federal. Ficou lá como um apêndice do Banco Central, uma instituição que, pela bandeira do Presidente eleito, tinha que ser colocada lá em cima, tinha que dar-lhe mais autonomia.
    Nós vimos o Legislativo aqui votar o abuso de autoridade às pressas, Senado e Câmara, de uma forma estranha também, porque a gente viu as mãozinhas dos Deputados fazendo assim: "Ei! Eu não concordei, não! Registra aí o meu voto contra". E o Presidente da Câmara fez de conta que não viu. Poderia aquela votação ser anulada. Até o Partido Novo entrou no Supremo Tribunal Federal. A gente vê o Supremo Tribunal Federal toda semana trazer uma notícia negativa para o País, de desmandos da Justiça, protegendo situações assim inexplicáveis. Então, é um Poder protegendo o outro. É isso que está acontecendo.
    Então, preocupa-me muito quando vem uma pessoa séria para o Senado, que quer fazer o seu trabalho, correto, muito respeitosa com todo mundo aqui. Mas que tem a sua bandeira, a sua bandeira pela Lava Jato, pelo bem. E aí estão querendo puxar o tapete da Juíza Selma num prazo louco. E é um mandato dado pelo povo. Então, isso é algo para realmente enfraquecer a luta contra a corrupção. Mas eu repito: acredito na Justiça. Só estou alertando para o que pode acontecer.
    Eu fui a um julgamento esta semana no CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público, no julgamento do Deltan Dallagnol, que, para mim, com todo o respeito, é um cara que me inspirou a entrar na política. Ele e o Ministro Sergio Moro me inspiraram a entrar na política pelo trabalho combativo, aguerrido, vibrante, forte que é feito na Operação, um trabalho do qual o povo brasileiro tem orgulho. Então, em vez de enaltecerem o trabalho desse jovem, que já salvou R$13 bilhões desviados pela corrupção, ele recebeu uma advertência – acredite se quiser –, uma advertência por uma entrevista que foi dada numa rádio. Recebeu uma advertência. Para mim, estão abrindo a cova. Começou a caça ao Deltan. Estão abrindo uma cova para depois jogá-lo e enterrá-lo. É a Operação Mãos Limpas que foi desarticulada lá na Itália, onde o crime acabou vencendo.
    Então, eu espero que nesse julgamento no TSE, da sua conterrânea, sua colega, dê tudo certo, que a Justiça prevaleça, o bom senso prevaleça nesse momento da democracia.
    Obrigado.
    E desculpa, mais uma vez.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador, se o senhor me permite...
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Só rapidamente em relação à Senadora Selma, eu tenho que registrar, primeiro que conheci a Senadora Selma ainda jovem advogada, na minha cidade natal, Rondonópolis. Ela foi minha advogada. Então, é uma figura que tem uma intimidade muito grande com a minha sogra, que, inclusive, hoje está numa cadeira de rodas, mas perfeitamente lúcida e que tem um carinho muito especial pela Juíza Selma, pela Selma. Então, eu falo aqui também com carinho pela pessoa, pela figura humana. E claro, a Selma é uma figura notável, uma juíza atuante, que foi eleita com uma estrondosa votação.
    É claro que a gente espera que a Justiça seja justa. Tanto é que agora, aqui, há pouco, nós estávamos defendendo a prisão em segunda instância, ou seja, estamos delegando mais ainda para que a Justiça possa fazer justiça.
    Então eu não posso aqui entrar no mérito do processo, mas realmente eu trago aqui também, assim, o meu apoio ao trabalho que a Senadora tem feito aqui em Brasília, como destaque legislativo. Então espero...
    Para mim é uma novidade, está já na agenda do TSE. E aí, Senador Alvaro Dias, V. Exa. que é Presidente do Podemos e que foi também a Mato Grosso na campanha eleitoral, a Juíza Selma também é do Sul, V. Exa., eu sempre brinco aqui dizendo que os sulistas é que mandam em nós mato-grossenses, dada a força dos sulistas que foram para lá, nesse novo processo de desenvolvimento do nosso Estado. E hoje, se o Mato Grosso é o maior produtor das commodities agrícolas, seja grão, soja, milho, proteína animal, nós devemos muito, sim, sem dúvida nenhuma, aos sulistas que foram para lá debaixo da lona preta, desbravar o Cerrado com a sua família, criancinhas ali, no sofrimento. E enriqueceram, sim. Que bom, não é? Que bom que o Estado de Mato Grosso enriqueceu e que esse povo que para lá foi ajudou a promover o desenvolvimento e a geração de emprego. E a Juíza Selma, sem dúvida nenhuma, é uma dessas pessoas.
    Senador Styvenson, parece que ia abordar o assunto.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Desde o início.
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Porque eu vou entrar na segunda parte da minha fala.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Não, vou dar mais tempo para o senhor.
    Desde o início, quando o senhor falou sobre a lentidão, a morosidade, foi tema de que eu já falei aqui em Plenário, já falei em tribuna, dessa morosidade de temas, da qual o senhor mesmo disse: vai-se esperar romper outra barragem, em janeiro do ano que vem, para todo mundo se mobilizar, pegar o microfone, falar, e corre com CPI, corre com tudo. Era isso que eu falei anteriormente, da necessidade de colocar pautas. Aí é quem está aqui na cadeira sentado, é quem está liderando uma Comissão que tem essa competência. Cabe a nós sentar ali e votar, colocar o dedo.
    Em relação à fala do Senador Girão, eu acho que a perplexidade dele com o julgamento muito rápido, relâmpago, essa blitz judicial que estão fazendo com a Senadora Juíza Selma, e não é só porque ela é do Podemos hoje, mas eu a conheço há dez meses, é uma pessoa extraordinária, humana, é uma pessoa que passou a vida toda combatendo a corrupção, uma pessoa que prendeu pessoas como o Governador, Deputados, pessoas poderosas na cidade dela, no Estado dela.
    Eu creio que isso seja um reflexo do que ela fez. O que ela está passando hoje, esse incômodo que ela causou no sistema causou esse mal-estar por que ela passa, essa celeridade judicial.
    A perplexidade do Senador Girão é minha também. Que fosse igual para todos. Que todos os políticos, Senadores, Deputados, Governadores, Vereadores, Prefeitos, até mesmo do Judiciário, até mesmo desembargadores ou ministros tivessem a mesma celeridade em ser punidos, ser julgados ou ser avaliados. Por que só a Juíza Selma?
    Eu estou vendo, estou percebendo, Senador Wellington, o senhor é bem mais experiente do que eu, eu estou no primeiro mandato, nunca fui nada na vida de política, eu estou percebendo que houve uma divisão aqui na Casa, em relação ao movimento de que a gente participa. Nada contra os antigos, nada contra quem está mais velho ou há mais tempo aqui na Casa. Não me refiro às pessoas. Mas um acusa-acusa, um aponta-aponta, a gente vai saber o que você fez no passado, a gente vai saber como é que foi seu histórico, vai saber como é que foi sua vida. Gente, eu sou bem tranquilo, bem tranquilo. Minha carreira todinha foi de militar, foi de policial militar. Cometi, sim, algumas atrocidades contra vagabundo. Quebrei perna de vagabundo, dei tiro. Fiz, eu era polícia, não vou mentir. Se for pesquisar minha vida, vai ter lá alguns processos arquivados, que eu tive que usar a força para conter, muitas vezes, e manter a ordem, para manter a ordem pública.
    Mas o que está acontecendo com a Senadora Selma, Girão, do meu ponto de vista, além de uma perseguição, além de ameaçar quem veio com o propósito de combater a corrupção, que ela tivesse um julgamento justo, que ela tivesse um julgamento não de sete horas para ser avaliado um parecer. Não nessa velocidade do jeito que está, porque eu estava também no Conselho Nacional do Ministério Público e é inadmissível, Senador Wellington, é irrazoável você atribuir culpa a uma pessoa, uma punição a um jovem, que também me inspirou a entrar na política, combater também... Porque eu já fazia antes dele, mas ele mostrou para pessoas como eu que estava lá, deste tamanho na polícia, que a gente poderia fazer mais.
    E naquele dia, naquele conselho, rasgou-se a esperança do brasileiro, rasgou a minha – por um termo chamado panelinha?!! Perdoe-me, conselheiro, não quer dizer que é compatível com a pessoa, a gente tem que falar a linguagem do povo mesmo. Senador, Procurador, Ministro tem que falar a linguagem do povo para ele entender bem, se não tire as câmeras daqui, senão tire as câmeras, ninguém usa redes sociais, ninguém fala em Twitter, ninguém fala mais nada. Por quê?
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Porque, Senador Wellington...
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Olha, o senhor não toca a campainha para V. Exa., não – porque é o Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu já botei 20 minutos para o senhor de novo. (Risos.)
    Porque, Senador Wellington, esse meu desabafo é porque, quando chega a campanha, quando o senhor... Acho que foi o Senador Izalci, antes de o senhor estar aqui, temas como educação, segurança, combate à corrupção, ele é explorado, Senador Girão, de forma política, eleitoreiras e, quando chega aqui se esquece tudo, pulveriza tudo.
    Quando o senhor falou em combate à corrupção e que em janeiro, bem claro aqui, lembrando bem rápido, Senador Wellington, sem ocupar muito o tempo do senhor, lembra da discussão de onde fica o Coaf, aí o Ministro Sergio Moro fica comigo, se agarrou com ela e fez a maior defesa. O Presidente também fica com o Ministério da Justiça, aí daqui a pouco os Deputados tiram e botam para o Ministério da Economia e o Presidente diz que está tudo no Governo, continua do mesmo jeito – e hoje onde é que está? Está sendo julgado agora no STF se ela faz ou não a comunicação, passa a informação, se os meios de apuração para crimes que, muitas vezes, são investigados dessa forma, iniciam uma investigação dessa forma, se tem validade ou não constitucional. Por quê? Porque duas pessoas num posto de gasolina, lá no interior de São Paulo, devido à sonegação de imposto, crime tributário, quando foram pegas na malha fina da Coaf, entraram com recurso e um amigo aqui do nosso Senador Flávio, também impetrou esse recurso e agora paralisou tudo. Graças a Deus, Senador Girão, está 5 a 1.
    É um tema que eu vou falar daqui a pouco. Está 5 a 1, porque não tem como a gente, Senador Wellington, mais uma vez, falar de emprego, falar de desenvolvimento, falar de tudo, de reforma nas estradas, nas malhas viárias, se o cara que está à frente disso tudo, se é o político, se é o administrador, se é o gestor, se ele vai se sentir confortável ou seguro de extrair o dinheiro público e não levar punição nenhuma.
    Ora o traficante, o narcotraficante, o lavador de dinheiro, doleiro, essa porcaria todinha já não sente mais medo de nada. E agora, neste País, que eu vou responder nas instâncias de Deus? Como o senhor disse, o senhor está confiando na justiça de Deus – não é? O senhor, que é um homem religioso, disse "que a justiça seja feita". Mas só se for a divina agora.
    Muito obrigado e me desculpe mais uma vez.
    Eu vou dar mais tempo ao senhor. O senhor quer mais quanto tempo?
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mais 20 minutos. (Risos.)
    Mas, Sr. Presidente, claro que não vamos nos alongar aqui sobre esse aspecto, até porque também outros Senadores ainda querem falar. Assim, eu vou passar aqui para a minha fala em si.
    Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, esse assunto, para mim, é muito caro. Eu sou um municipalista convicto, sou um Parlamentar que, nesses 28 anos que aqui estou, sempre estive presente junto às bases, porque é lá que as coisas acontecem. E, claro, nós temos de estar aqui trabalhando principalmente para o cidadão, que paga o imposto e que, não interessa onde ele esteja, está trabalhando, contribuindo e procurando que haja justiça, não só do ponto de vista da segurança, mas também e principalmente do ponto de vista da justiça social, que o Estado possa atender melhor as pessoas.
    Assim, quero aqui dizer que, como Senador da República, eu represento um Estado de dimensões continentais, que oferta ao Brasil respostas significativas para a nossa economia.
    Mato Grosso possui expressiva produção de grãos destinada ao mercado consumidor internacional, fator que impacta diretamente nos exitosos números da nossa balança comercial. Essa balança, cabe ressaltar aqui, Sr. Presidente, tem nos Municípios fatores básicos para a sua sustentação.
    Por isso, na condição, mais uma vez, de Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios brasileiros e por acreditar, acima de tudo, que é fortalecendo os Municípios que vamos avançar na construção de uma grande Nação, anuncio que acabo de apresentar uma emenda à PEC nº 188, que trata exatamente do pacto federativo, especificamente ao seu art. 6º, que essa proposta altera o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Isso significa suprimir do texto a parte que dispõe sobre a extinção dos Municípios com menos de cinco mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. Mas eu vou explicar o porquê, Senador Girão.
    Eu fiz isso movido pela certeza de que a medida ali contida causa graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro, e não à economia.
    Esse artigo da PEC do pacto federativo presta, a meu ver, um desserviço ao desenvolvimento nacional e ataca de forma equivocada um problema da nossa Nação: a penúria em que vivem os nossos Municípios.
    Promover a extinção de 1,217 Municípios, quase 22% do total dos Municípios existentes no País, sem levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações diretamente envolvidas via plebiscito, para mim – e tenho certeza de que para muitos –, é muito danoso a toda a nossa população e, claro, para a nossa composição federativa.
    Não apenas isso! Essa medida coloca em xeque a própria intenção do Governo Federal, que se elegeu sob o lema "mais Brasil e menos Brasília".
    Quero aqui, Sr. Presidente, senhoras e senhores, dizer que a proposta contida na PEC do Pacto Federativo é considerada uma constatação do mundo real. A existência de Municípios pouco populosos se justifica pela necessidade de se promover serviços públicos essenciais às famílias dos trabalhadores no setor agropecuário, principalmente, no nosso caso, Mato Grosso, que, como bem sabemos, é responsável pelas exportações de produtos que influenciam na sustentabilidade das nossas contas externas.
    Conforme justifico na emenda que apresentei, a escolha do indicador prevendo a extinção dos Municípios é sobretudo arbitrária e não demonstra a eficiência do Município no atendimento das necessidades da população brasileira. Quero repetir: não demonstra a eficiência dos Municípios no atendimento das necessidades da população brasileira – ou seja, leva em conta apenas a questão econômica.
    Olha que disparate: se aprovada essa PEC sem suprimir o dispositivo que atacamos na nossa emenda, por exemplo, a Capital de Rondônia, não é o caso, porque a capital tem muito mais de seis mil habitantes, mas, se formos levar em conta apenas a questão financeira, a capital de Rondônia não arrecada 10% de tudo aquilo que compõe o orçamento do Município. Arrecada menos de 10%.
    Então, esse é um critério que não dá para se levar em conta, até porque os Municípios pequenos, como eu posso citar, Senador Girão, Rondolândia, lá no meu Mato Grosso, para sair de Cuiabá e ir a Rondolândia, você tem que entrar no Estado de Rondônia para chegar em Rondolândia, e Rondolândia está a 500km do Município mãe.
    Então, olha, como se vai extinguir um Município onde estão lá as pessoas, cinco mil habitantes, sejam quatro mil? Lá, no caso, existem mais de cinco mil habitantes, se formos considerar toda a zona rural, é muito mais, porque o Censo, às vezes, não abarca um Estado tão grande como esse.
    Então, as pessoas estão lá, precisam de escola, precisam de uma estrutura mínima para o funcionamento. Agora, nós precisamos abarcar, sim, buscar a eficiência, porque o cidadão que paga o seu imposto quer, claro, o serviço prestado e, principalmente, próximo. Quem conhece o problema de Rondolândia são os Vereadores, são as lideranças locais. Agora, se o peso daquele custo é muito alto, dos Municípios, vamos discutir a eficiência das nossas administrações.
    Está sobrando dinheiro em alguns Poderes? Por exemplo, o Senado Federal devolveu dinheiro no ano passado. Vai devolver R$400 milhões este ano. Existem muitos Poderes, às vezes, inventando em que gastar. Aí, sim, então, vamos buscar exatamente a eficiência da aplicação dos recursos.
    No caso, o Mato Grosso possui 141 Municípios e, desses, 34, potencialmente, poderiam ser extintos. Isso é um contrassenso ao nosso ver, à luz do tamanho do espaço geográfico mato-grossense, que é o terceiro maior da Nação. Como já disse aqui anteriormente, nossas dimensões são continentais, 900 mil quilômetros quadrados, com uma população de 3,5 milhões de habitantes. Mas é um Estado que está avançando, está crescendo, está desenvolvendo e está respondendo em produção para o País.
    Na prática, prevalecendo a PEC, as distâncias existentes entre a sede do Município incorporado e do Município incorporador implicariam prejuízos à prestação tempestiva e adequada dos serviços públicos às comunidades dos Municípios que deixariam de existir.
    Por isso, justifico: tem-se que levar em conta todos os detalhes. Além disso, não existe exagero em existirem 5.568 Municípios na Federação brasileira.
    Países que possuem extensão territorial menor que o Estado de Minas Gerais apresentam muito mais municípios que o Brasil. Poderiam dizer: mas são mais ricos. Mas, claro, nós temos que promover o desenvolvimento, principalmente, no caso da Amazônia, com a fixação do homem. E as pessoas foram chamadas pelo Governo para ocuparem a Amazônia para não entregar a Amazônia. E o grande problema nosso é, principalmente, a regularização fundiária. Só no Mato Grosso, nós temos mais de 80 mil famílias que foram para lá, estão lá há 20, 30, 40 anos e não têm o documento. Portanto, não têm como exercer a sua verdadeira cidadania. E aqui, nessa questão dos países, eu quero citar como exemplo a Alemanha, que tem 11 mil cidades; a Espanha, 8 mil; a França, expressivos 36 mil municípios.
    Na verdade, no Brasil, principalmente em regiões, como eu disse, da Amazônia e no Centro-Oeste, nós precisamos criar alguns Municípios. Nós temos exemplos de Municípios que foram criados e se desenvolveram muito, como Sinop, a Capital do Nortão, mas nem sempre um grande Município é o melhor Município. Às vezes, um pequeno Município é um Município que propõe e propiciou a melhor qualidade de vida.
    Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que o Município tem, para bem atender os seus habitantes, o critério é outro. E o Governo bem sabe disso. Sabemos, sim, que concentrar na distribuição de recursos no País é descentralizar, de fato, a arrecadação, ampliar a participação dos Municípios na distribuição dos recursos arrecadados tanto pelos Estados quanto também pela União. Como sabemos, o pacto federativo encontra-se totalmente desequilibrado, com os Municípios recebendo as responsabilidades por prestarem serviços sem a devida contrapartida do Governo Federal.
    A anual romaria a Brasília de Prefeitos com pires na mão é uma prova desse desequilíbrio. Aliás, quero aproveitar aqui para convidar todos os Prefeitos do Brasil. Na semana que vem, a Confederação Nacional de Municípios está organizando, aqui no Senado, um grande encontro dos Municípios do Brasil, exatamente para discutirmos uma pauta extensa, principalmente e objetivamente essa PEC do pacto federativo, que é importante, tem muita previsão de evolução, tem muitos artigos, tanto que deve ser realmente aprovado. Vamos aperfeiçoar. Mas, claro, sobre aquilo que é ruim nós temos que nos manifestar também para não deixar absurdos passarem aqui no Congresso Nacional.
    Portanto, essa emenda corrige uma grande injustiça com os pequenos Municípios, que, mesmo nas dificuldades, têm procurado equalizar e trazer para bem mais perto uma estrutura que possa reduzir o sofrimento da população. Para que o Brasil alcance crescimento e desenvolvimento político, econômico e social, desde já peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras a essa proposta por mim apresentada.
    E, mais uma vez, quero aqui parabenizar a Confederação Nacional de Municípios, através do Presidente Aroldi. Também quero registrar aqui o Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o nosso companheiro Neurilan, que tem sido tão presente e tem trabalhado, conjuntamente com a confederação, no sentido de que a gente possa valorizar, acima de tudo, a bandeira do municipalismo.
    Aliás, quero registrar que aquilo que está previsto na Constituição, que é 22% do bolo tributário da União serem repassados aos Municípios, até pouco tempo atrás, era que apenas 14% iam para os Municípios. E os programas foram criados.
    Felizmente, através dessa bandeira, da luta da confederação e das associações, conseguimos elevar para 15%, 16%, 17%, e agora está em 18%. Já votamos aqui mais 1% no Senado e espero que na semana que vem também a Câmara dos Deputados vote esse mais 1%, ampliando a 19%, mas ainda longe dos 22% que estão previstos na Constituição Federal. Ou seja, 22% de todo o bolo tributário deve passar – ser repassado – para os Municípios, porque os Municípios é que cuidam da saúde, da educação, das estradas vicinais, da população em si e, principalmente, da produção, para que a gente possa não só abastecer a cesta básica na cidade, mas também exportar os nossos excedentes e também fazer o equilíbrio da nossa balança comercial.
    É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.