Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): ROBERTO LIVIANU
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. ROBERTO LIVIANU (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
    Quero cumprimentar inicialmente o Senador Lasier, que fez o requerimento para que o Instituto Não Aceito Corrupção participasse desta sessão.
    E direto ao ponto: para que não haja dúvida, eu gostei muito da exposição do meu colega de Ministério Público Ubiratan Cazetta e eu penso, como acho que a maioria das pessoas ouvidas aqui, e sem dúvida, é importante que haja uma revisão na Lei de Improbidade, desde que tenhamos o claro espírito de garantir que ela não se transforme num instrumento a serviço da certeza da impunidade. Esse é um norte fundamental para que nós possamos fazer essa atualização necessária. Isso é muito importante.
    Então, Senador Nelsinho e todos que estão aqui, eu acho importante revisar a questão do art. 11, das improbidades em que não há dano, em que não há enriquecimento ilícito, sem dúvida, construindo uma tipologia, que é o caminho que a Câmara apontou, apesar de que, no Direito Administrativo, não existe a tipologia como há no Direito Penal.
    Mas precisamos ter muito cuidado, Senador Nelsinho, porque, da maneira como foi feito, não se pune mais o nepotismo, não se pune mais a carteirada, não se punem mais as improbidades em que há desvios em relação à distribuição de vacinas, não se punem mais as improbidades com desrespeito à Lei de Acesso à Informação, e isso viola a transparência pública. Isso é muito sério, é muito grave.
    Quanto às questões que o Senador Lasier colocou, que dizem respeito ao elemento subjetivo, e falou-se muito sobre isso aqui, também acho importante que se faça um ajuste realmente na Lei de Improbidade. Eu concordo que naquilo ali pode ter havido exagero por parte de algum membro do Ministério Público.
    Quem sou em para julgar? Eu não sou corregedor, eu não sou do Conselho Nacional do Ministério Público. As autoridades que exercem essas funções que têm atribuições para fazer esse julgamento.
    Senador Nelsinho, parece-me que uma solução de meio termo, até usando aquela referência da justiça salomônica, buscando o meio do caminho, nem o extremo de um lado, com exagero punitivo, nem a impunidade.
    Talvez, se nós colocássemos na lei a previsão da culpa grave, poderíamos resolver isso. Não deixando de punir as situações culposas como um todo, mas construindo um texto em que se preveja a punição das improbidades em que haja culpa grave.
    Alguns perguntarão: "Mas afinal de contas, o que é a culpa grave?" O Senado terá a sapiência necessária para construir esse texto, e a complementação disso virá por parte do Poder Judiciário, que fará essa interpretação. Não fica tanto a critério do promotor, para ele ser excessivamente burocrático e formalista, mas você sobe o nível, sobe um degrau. Não é qualquer culpa. Não é qualquer culpa que enseja a responsabilização por improbidade, mas, sim, as improbidades com culpa grave. E aí nós temos uma justiça, temos um aprimoramento da lei.
    Uma questão importante também, falou-se aqui muito sobre a colegitimidade da advocacia pública. Falaram o Presidente, o representante da Anafe e outras pessoas. Eu acabei, pelo tempo exíguo, não podendo falar sobre isso. Concordo, como membro do Ministério Público, concordo com a legitimação concorrente da advocacia pública para propor as ações de improbidade. É saudável, do ponto de vista da cidadania, que haja essa colegitimidade.
    E para encerrar aqui o meu comentário, só para ficarem as coisas muito claras, de fato, em oito minutos, Senador Nelsinho Trad, a Câmara aprovou a urgência de votação desse projeto. E não estamos falando de vacinas, não estamos falando de salvação de vidas; estamos falando de uma lei que diz respeito à punição da corrupção. A urgência foi aprovada em oito minutos, e não houve nenhuma audiência pública sobre o substitutivo Zarattini. As audiências públicas realizadas em 2018 e 2019 foram relacionadas ao projeto Roberto de Lucena. E o que a Câmara aprovou não tem nada a ver com esse projeto. O substitutivo Zarattini é um outro projeto. Então, não houve debate nenhum. Por isso, a sua iniciativa desta sessão de debates hoje é de fundamental importância. É de fundamental importância que as Comissões se debrucem sobre esse projeto para corrigir isso.
    O Ministro Mauro Campbell não propôs que não se puna o nepotismo. Ele não propôs que o Ministério Público tenha seis meses de prazo para investigar centenas de suspeitos, colhendo provas em outros países. Ele não propôs isso. Então, é necessário que se faça o ajuste necessário para modernizar a lei, criando, por exemplo, os acordos de não persecução, uma modernização importante. A culpa grave pode ser um bom caminho, mas sem que a lei se transforme num instrumento garantidor de impunidade, o que é indevido, e nenhum Senador da República o quererá.
    Muito obrigado.