Discurso no Senado Federal — 2019-04-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34, de 2019, que trata sobre o orçamento impositivo.

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Presidente Styvenson, quero agradecer a oportunidade. Senadores e Senadoras presentes, aos tocantinenses também que nos acompanham tanto pela TV quanto pela Rádio Senado, eu volto à tribuna, Presidente, para poder tratar de um tema que aprovamos aqui, ontem, na Ordem do Dia: a PEC que veio da Câmara dos Deputados, que representou um grande avanço na relação entre o Parlamento, entre o Legislativo e o Executivo – uma proposta que teve como Relator, na Câmara dos Deputados, o Deputado Gaguim, do meu Estado, Tocantins, e aqui, no Senado Federal, o ex-Governador e nosso colega Senador Esperidião Amin.
    Quero aqui, inicialmente, registrar e aplaudir o texto que o nosso amigo e colega Espiridião Amin trabalhou e tentou construir, um entendimento entre o Governo, entre os Governadores e também entre os Prefeitos de todo o Brasil e conseguiu quase que algo impensável, o entendimento quase unânime de um texto que foi aqui aprovado pela ampla maioria dos Senadores em dois turnos, num tempo extraordinariamente rápido.
    Eu quero aqui ressaltar a sua habilidade, a sua inteligência e, também, a sua capacidade em poder construir um texto cujo tema é extremamente difícil, polêmico, mas que conseguiu contemporizar todos os interesses – os interesses do Governo Federal, dos Governos estaduais e também do Governo municipal.
    E gostaria de destacar dois pontos importantes da sua proposta e que foram decisivos para que esse entendimento pudesse chegar a essa aprovação quase unânime. Primeiro, a previsão no seu texto do termo janela, em que determina que todas as obras que são iniciadas nos seus Estados têm início, meio e fim.
    Então, para citar um exemplo para o cidadão que nos acompanha, a bancada do Estado lá do Tocantins se reúne e indica que o Hospital Geral de Gurupi é uma obra prioritária e será, então, indicada emenda de bancada impositiva no valor de R$100 milhões, para citar como exemplo. No primeiro ano, a bancada indica R$50 milhões. Esse recurso é empenhado e executado, e a obra se inicia.
    Quando é o ano seguinte, em que novamente a bancada precisa se reunir e apontar no Orçamento Geral da União a nova obra que será indicada via emenda de bancada, fica consignado nesse texto aprovado pelo Relator, o Senador Esperidião Amin, que essa mesma obra desse Hospital de Gurupi deve ser repetida no segundo ano. Ou seja, nesse exemplo de R$100 milhões, que possa ser reapresentada outra emenda de mais R$50 milhões, totalizando os R$100 milhões e, assim, a obra será concluída.
    Então, esse é um critério justo, razoável e que foi incorporado ao texto do nosso Relator. E quero aqui registrar que foi uma decisão acertada e, claro, consensuada entre todas as bancadas e todos os Parlamentares.
    Um outro tema muito importante, que foi um aperfeiçoamento do texto da proposta, da PEC, que veio originalmente da Câmara com o nº 2, é que, além das obras estruturantes, as emendas de bancada pudessem também contemplar obras que não fossem só estruturantes. Pudessem ser também custeio na saúde, equipamentos hospitalares, enfim, que pudesse ser ampliado o leque de opções a essas emendas impositivas que poderiam ser indicadas através das bancadas dos seus respectivos Estados.
    Portanto, abriram-se novas perspectivas e novas oportunidades. Do contrário, Senador Girão, apenas as obras de infraestrutura é que poderiam ser contempladas através das emendas de bancada, que nós todos poderemos ter essa prerrogativa de indicar. Portanto, foram dois ajustes extremamente necessários, importantes e que o nosso Relator teve a sensibilidade de poder incorporar dentro da sua proposta, que nós aprovamos ontem.
    Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, de aproveitar essa oportunidade para explicar aos tocantinenses e a todos os brasileiros que nos acompanham, que não têm obrigação de saber o que é emenda de bancada, o que é emenda individual. Muitos não sabem, a grande maioria dos brasileiros não sabe o que é isso.
    Então, é importante a gente poder explicar que as emendas individuais são aquelas emendas que todos nós, Parlamentares, Deputados Federais e também Senadores, indicamos anualmente aos nossos Municípios. Todos têm direito a indicar R$15 milhões em emendas individuais impositivas. A emenda de bancada, como o próprio nome já diz, é aquela emenda em que a bancada dos Estados se reúne entre os Deputados e os Senadores, os três Senadores de cada um dos seus Estados, e, em comum acordo, com bom senso, com equilíbrio, com transparência, essa mesma bancada possa pontar, dentro do seu Estado, qual é a obra de grande porte – ou uma obra macro ou uma obra regional – de que o Estado precisa.
    Nesse entendimento da reunião da bancada, em comum acordo, todos os Parlamentares – Deputados e Senadores – vão indicar ao Orçamento da União essa obra importante. Pode ser uma rodovia, pode ser um grande hospital, pode ser um complexo na área da educação, podem ser obras ligadas à água, a esgoto, saneamento, que são obras geralmente de valores vultosos. A emenda individual, que é aquela emenda destinada aos Municípios – às vezes, de R$500 mil, de R$1 milhão –, não é suficiente para que essas obras aconteçam. São obras de 20, de 50, de 100, de R$200 milhões. Por isso, ela tem esse tratamento e é feita e indicada via bancada de seus respectivos Estados.
    Infelizmente, algumas pessoas criticaram essa proposta, aprovada aqui no Senado, dizendo que era um engessamento do Governo Federal, do Orçamento do Governo Federal, como se o cofre da União não fosse o mesmo, como se o dinheiro público não estivesse dentro da mesma conta, como se fosse um dinheiro diferente, e nós todos sabemos que isso não é verdade.
    Por isso, ontem, nós demos, sim, um grande passo em direção à independência da relação entre o Parlamento – o Senado Federal – e o Executivo.
    Nós sabemos que, por muito tempo, o modelo, a dinâmica que prevaleceu dentro do Parlamento brasileiro, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, foi o tratamento do toma lá, dá cá. Quem podia apoiar o Governo tinha tudo, tratamento VIP. Quem era opositor ao Governo não tinha direito a absolutamente nada. E assim eram divididas as emendas, principalmente as emendas extras e também as emendas de bancada.
    Com essa decisão que nós tomamos aqui, ratificando a decisão da Câmara dos Deputados, nós estamos estabelecendo um novo modelo de relacionamento entre o Parlamento e o Governo Executivo, em que nós vamos ter toda a independência e legitimidade para indicar as emendas. Ou, por um acaso, um técnico, um servidor de algum ministério, seja do Planejamento, seja da Fazenda, conhece melhor do Estado de Mato Grosso, Senador Wellington, do que os Parlamentares que são legitimamente eleitos pelo voto popular? Ou há algum ministro de Estado, Styvenson, lá no seu Estado, no Rio Grande do Norte, que possa indicar qual é a emenda mais importante do seu Estado que a população anseia e espera, há tantos anos, que aconteça? Sem contar que nós sabemos – isto tem sido uma prática rotineira e recorrente – que, geralmente, quando há algum ministro de um Estado, ele trata o Estado com muito mais atenção e prioridade do que os outros Estados. Ele chucha de dinheiro o Estado de origem dele, como se tivesse só prioridade o Estado dele, que ele representa, e os outros Estados pudessem esperar para depois.
    Então, a decisão dessa PEC, ontem, dá um caráter...
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Irajá...
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – ... orientativo.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para apartear.) – Eu gostaria, inclusive, de entrar exatamente nesse raciocínio. Eu vou fazer o meu pronunciamento também abordando...
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Pois não.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... o mesmo tema, mas gostaria de contribuir, exatamente porque V. Exa. aborda essa questão do engessamento ao contrário, principalmente do segundo e do terceiro escalão dos ministérios. Quem define a maioria dos recursos aplicados não são as emendas. A maioria dos recursos aplicados são através dos programas do ministério sem carimbo nenhum, sem nenhuma definição. E acontece exatamente o que V. Exa. colocou. Às vezes a decisão é do ministro, e um ministro de plantão, momentâneo. E a gente tem visto isso ao longo do tempo, Senador Girão. Está lá o ministro que faz os empenhos, vêm aqui os Prefeitos, assinam aquilo tudo, publicam na sua cidade. Nós vamos lá na cerimônia. Lançam a obra e depois entra outro ministro que cancela aquilo que foi feito e aí vai colocar para outra prioridade dentro do mesmo governo. Já chegou a acontecer de, em um mandato só, às vezes trocarem três, quatro, cinco ministros. Cada um tem a prioridade que ele entende que é melhor.
    Essa observação que V. Exa. faz, se a gente for olhar para trás, os recursos alocados pelos ministérios sempre são de acordo com a região ou com o interesse pessoal do ministro ou de funcionário de segundo e terceiro escalões. Então, esta PEC que aqui estamos aprovando vai permitir que a gente leve recurso principalmente para as obras estruturantes.
    Hoje, no Brasil, temos milhares de obras inacabadas. Por quê? Porque através de uma emenda pequena, emenda individual, você começa uma obra e às vezes o recurso não é suficiente para concluí-la. E, nesse aspecto, de que teremos obrigação? Isso é importante falar aqui para a população que está nos ouvindo, para os Prefeitos, enfim. Nós, ao começarmos uma obra com recursos da emenda impositiva, as bancadas terão a obrigação de continuar alocando recurso nos outros anos para concluir essas obras. Então, isso é fundamental, principalmente para Estados mais periféricos, em desenvolvimento, como é o Estado de Mato Grosso, o Estado de Tocantins e outros tantos Estados brasileiros que não têm a mesma força política dentro dos ministérios.
    Com isso, nós vamos fazer mais justiça ao pacto federativo. Nós vamos fazer com que o recurso chegue lá na ponta, de forma que uma obra tenha começo, meio e fim. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa., que é o mais novo Senador aqui, foi Deputado Federal e já parece que é um dos mais experientes desta Casa, aborda um tema extremamente importante, em que V. Exa. mostra todo o processo de encaminhamento de um recurso público.
    Então, nós não podemos permitir que milhares de obras fiquem inacabadas, desperdiçando recurso público. E, principalmente, o cidadão lá na ponta fica revoltado, porque paga imposto e não tem saúde condizente, não tem educação, não tem estrada condizente. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa. Daqui a pouco eu vou falar do mesmo assunto, que é importante cada um abordar da sua forma.
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Agradeço ao Senador Wellington pelas considerações, pelas informações convergentes que são complementares ao discurso. E quero poder participar também da sua fala, vai ser um privilégio. E também quero permitir um aparte ao amigo e colega Eduardo Girão, do Estado do Ceará.
    Pois não, com a palavra.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senador Irajá, Senador Presidente Cap. Styvenson, Senador Wellington Fagundes, eu queria colaborar um pouco com essa discussão.
    Ontem, nós votamos aqui essa PEC e, em determinado momento, eu pedi aqui um pouco mais de tempo. Estavam querendo já definir a votação e eu disse: "Dá um pouco mais de tempo, porque está sendo importante ouvir esses debates". A gente não pode esquecer que há muitos Parlamentares novos aqui, que vêm pela primeira vez numa eleição, nunca participaram da política. V. Exa. é, talvez, o mais novo Senador aqui – não sei se é o mais novo –, mas V. Exa. tem uma experiência muito grande na Câmara dos Deputados, a sua história política é uma história bonita.
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Obrigado.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E é um aprendizado tudo o que a gente está ouvindo aqui. Parlamento vem de parla, falar.
    O que me deixou extremamente constrangido durante esse debate foi o açodamento, a velocidade em se fazer uma discussão para aprovar em prazo recorde. Por mais que seja meritório o assunto, Senador Irajá – e eu não estou entrando aqui no mérito, estou fazendo aqui algumas ponderações –, a gente precisa de tempo para avaliar os impactos, observar como é que a coisa se dá em outros países... Por exemplo, pude avaliar que, em outros países, é natural – aprendi ontem aqui – que o Parlamento tenha uma parte do orçamento já definida para esse tipo de investimento.
    Agora, o que me deixa preocupado é que, se o País está com um déficit primário – e é uma realidade do Brasil hoje; a gente espera que saia; a gente acredita que saia; precisamos tomar medidas aqui; e eu acredito nisso –, enquanto o País está com um déficit primário, fica meio complicado você destinar emendas, no meu modo de entender. E, quando terminou a votação aqui, eu fiquei com aquilo na cabeça, pensando, refletindo, ouvindo ainda. E para mim serviu como uma grande lição, como uma grande lição para que a gente não faça mais discussões, aprovações atropeladas.
    Eu vejo pontos positivos nessa votação, mas também vejo pontos preocupantes. Por exemplo, V. Exa. mesmo colocou que o Governo, o próprio Governo entrou num acordo para que fosse deliberado positivamente através das redações que foram ajustadas, muito bem colocadas pelo Senador Amin. Mas eu fico com aquela sensação de que, poxa, se existe o engessamento com o Governo estando a favor... Isso me confundiu, confesso para V. Exa. E o Senador Alvaro Dias ocupou essa tribuna pouco tempo atrás e, inclusive, disse: "Olha, é contra a política toma lá, dá cá; mas será que seria um toma lá, dá cá no atacado?".
    Então, é algo que a gente precisa ter serenidade para deliberar.
    Mas eu acredito que os Estados estão precisando, de fato, dessa verba. É uma injeção na economia, é uma injeção nas benfeitorias. Nós vamos ter muita serenidade para que seja feito isso, com a auditoria do TCU, com a auditoria, com o trabalho intermediário da Caixa Econômica. Acho importante, já que nós queremos transparência hoje no Brasil, que esse debate seja feito com calma.
    E eu parabenizo V. Exa. pelas suas colocações sensatas, feitas de uma forma simples, que as pessoas entendem, quem está lá em casa agora assistindo.
    E que a gente possa, cada vez mais, aprimorar o nosso Parlamento para debater. São propostas chegam da Câmara dos Deputados, e "o Senado tem que aprovar, tem que aprovar, tem que ser agora!". E certas coisas que nós deliberamos aqui, como o fim do foro privilegiado, por exemplo, não têm a mesma velocidade lá. Então, precisa haver uma reciprocidade para que a gente tenha harmonia, realmente, entre os Poderes. E eu acredito que esta Casa vai caminhar no sentido desse debate com mais tranquilidade.
    Eu lhe agradeço o aparte.
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Agradeço, Senador Eduardo Girão, as palavras.
    E compreendo, perfeitamente, a sua preocupação. Percebo que você não diverge no mérito, mas na forma, no método adotado. E, de fato, talvez a gente devesse ter tido um pouco mais de tempo para se debruçar sobre o tema para que aqueles que ainda não estavam familiarizados com o assunto pudessem se dedicar, se aprofundar e estudar mais o assunto. Mas a sua preocupação é a preocupação de milhares de brasileiros, para não dizer de milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – ... que isso não signifique apenas recursos tirados de uma área e deslocados para que as bancadas possam indicar essas obras importantes e necessárias.
    É importante reforçar e frisar aqui, Presidente, que esse recurso será aplicado de qualquer maneira. Nós só mudamos a orientação da indicação desses recursos: se eles vão ser aplicados pelo Ministro a seu bel-prazer, onde ele acha que é mais importante e urgente, ou se é o Parlamento que vai apontar quais são essas prioridades. Essa foi a única mudança. Não se altera o Orçamento. O Orçamento é o mesmo. Então, é importante esclarecer isso, porque a sua dúvida é a de milhões de brasileiros.
    E, para concluir, Presidente, eu gostaria de informar que, na proposta que nós votamos aqui em dois turnos e foi aprovada, nós estabelecemos um cronograma.
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Nós teremos, nesse primeiro Orçamento, 0,6% das receitas correntes líquidas destinadas às emendas de bancada, que significa em torno de R$4,5 bilhões; no ano de 2020, esse percentual de 0,6% vai para 0,8%, até nós chegarmos a 1% das receitas correntes líquidas. Isso, provavelmente, pelos valores presentes, significará R$8 bilhões em obras nos 27 Estados. Se nós dividirmos igualitariamente, que é o que prevê o texto que nós aprovamos, isso vai significar, no ano de 2021, R$300 milhões em obras estruturantes em todos os Estados brasileiros por ano e a garantia, repito, de que o Parlamento, que foi democraticamente eleito, indique quais serão as prioridades...
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – ... e não mais um técnico ou um servidor ou um ministro que quer agradar o seu Estado. Não. Vai ser dividido igualitariamente. Isso é importante.
    Para encerrar, Presidente – quero agradecer a sua tolerância e a dos colegas –, eu queria fazer um apelo. Nós estamos com um projeto importantíssimo para ser aprovado. É a PEC 61, que estava pautada ontem, mas, pela sensibilidade e bom senso do nosso Presidente, Davi, ele achou prudente que nós a retirássemos de pauta e a colocássemos na semana que vem para que pudesse ter o referendo do Colégio de Líderes. E, como ele é uma pessoa democrática e queria dividir essa responsabilidade com todos, ele achou prudente adiar essa votação para semana que vem.
    E vai coincidir, Presidente, com a Marcha dos Prefeitos do Brasil. Nós teremos milhares de Prefeitos de todos os Estados aqui, e, de certa forma, vai ser também um momento oportuno, já que eles estarão presentes, de homenagem a esses Prefeitos.
    A PEC 61 desburocratiza a liberação de recursos federais para os Municípios e os Estados. É apenas isso. Como assim? Hoje, quando a gente indica, Girão, uma emenda para um Município lá do Estado do Piauí, você precisa indicar, no ministério, onde vai ser aplicado esse recurso. Depois, vem a fase de empenho. Depois, vem a fase de projetos. Depois, vem a fase de contratação na Caixa. Depois, vem a fase de licitação. Por fim, a execução da obra. Com esse cronograma – e eu posso dizer, porque eu estive por oito anos na Câmara Federal –, a obra leva de dois a três anos para ser entregue ao cidadão. Isso não é razoável; não é possível demorar tanto tempo porque tem que passar por todo esse trâmite que eu expliquei.
    E qual é a vantagem da PEC, uma vez aprovada? Em vez de ela correr todo esse caminho longo...
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – ... ela será direcionada fundo a fundo. Ela vai sair do cofre do Governo Federal e vai direto para o FPM, dos Municípios, e para o FPE, dos Estados. É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras.
    E, claro, os Municípios continuarão com a obrigação de prestar contas desses recursos. Serão certamente objeto de fiscalização dos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Município, Tribunal de Contas do Estado. Então, não muda absolutamente nada. É só recurso que chega rápido até as pessoas, até o cidadão. A obra vai acontecer e, em vez de três anos, vai levar seis meses. Essa é a grande vantagem.
    Por isso eu faço este apelo: para que a gente possa votá-la na semana que vem, porque será um grande avanço aos brasileiros, aos Estados e aos nossos Municípios.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador...
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Concedo um aparte ao Senador Eduardo Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Colega Irajá, parece que a gente combinou aqui, não é? É interessante este debate.
    Eu cumprimento V. Exa., que é um idealista, que é uma pessoa municipalista, que tem uma vivência, mas eu falo aqui em nome dos Parlamentares novos que chegaram: é exatamente a mesma situação, no meu modo de entender, sem açodamento. Deve haver um debate com serenidade sobre essa PEC 61, porque há o lado pró – eu vejo como fantástico isto aí que você está falando: vai direto na veia, mais rápido, sem burocracia –, mas, ao mesmo tempo, há a questão da fiscalização, a questão da transparência, que hoje é um anseio do povo brasileiro.
    Os Tribunais de Contas, até pela sua constituição, o Tribunal de Contas do Município, o Tribunal de Contas do Estado, todos eles têm um processo político na indicação...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... têm um processo político. Claro, é um equívoco que vem há muitas décadas. E eu acho muito arriscado esse tipo de investimento não passar, como passam hoje as emendas, pelo controle da Caixa Econômica, por uma fiscalização do Tribunal de Contas da União.
    Mas aí V. Exa. diz: "O Tribunal de Contas da União também tem indicação política". Mas já é numa esfera federal. Acredito que é um pouco diferenciado, há sistemas de controle mais apropriados.
    Então, eu acredito que é importante que nós enfrentemos esse debate. É uma deliberação da Câmara dos Deputados; foi debatido lá. Mas eu acho que tem que ser debatido aqui no Senado à exaustão. Sabemos que há a Marcha dos Prefeitos a Brasília, que é super bem-vinda, é histórica. Mas a gente não pode, por causa de um evento como esse, já dar algum tipo de resposta de que a gente pode se arrepender depois.
    Então, eu acredito que vai ser um debate bacana. O senhor é uma liderança que tem dados. Há outros colegas que já conversaram comigo mostrando o outro lado, contrapondo-se ao que V. Exa. está colocando. Então, eu acredito que a gente tem que chegar a um consenso com parla, como Parlamento, para debater essa PEC 61.
    Muito obrigado.
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Compreendo. E o contraditório é muito importante, Senador Eduardo Girão, porque aperfeiçoa qualquer proposta, qualquer discussão.
    Então, a sua preocupação é necessária e relevante – a transparência, a fiscalização do dinheiro público. Agora, a gente precisa tentar chegar a um ponto de equilíbrio. Não é razoável que um recurso que nós destinamos demore tanto tempo para virar uma obra, um benefício a uma cidade, a uma comunidade, às pessoas. Essa seria uma alternativa...
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – ... deixando claro que ela não seria a única opção, que ela não passaria a ser a única opção. Seria uma alternativa ao caminho que hoje nós temos que passar com as emendas. E poderia ser uma opção. E, claro, a gente teria que passar por um período de testes para ver se essa nova medida seria realmente benéfica aos brasileiros, se seguiria todos os critérios de transparência, de fiscalização, de eficiência do gasto do dinheiro público.
    Lembro também que os Municípios são hoje altamente fiscalizados. Nós temos a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos do FPM são altamente fiscalizados pelos órgãos competentes. Portanto, não vejo isso com tanta preocupação, embora eu entenda e respeite também a sua preocupação, que é salutar. Mas eu acho que é possível a gente conseguir chegar a um entendimento dentro dessa PEC, porque seria um ganho extraordinário de tempo para a aplicação dos recursos federais.
(Soa a campainha.)
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Muito obrigado, Presidente, pela paciência.