Discurso no Senado Federal — 2019-08-05
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre as funções fiscalizadora e propositiva dos Parlamentares.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, segunda-feira, 5 de agosto de 2019, a volta de nosso trabalho, tenho a alegria de, neste momento, aqui na tribuna, poder rever exatamente aquelas pessoas que estão entre as de que eu mais gosto, entre as que eu mais admiro, até porque eu nunca escondo nada. Eu aqui só não gosto, só odeio dois Senadores, e todo mundo sabe que eles são do meu Estado – ponto final. Com os demais, eu tenho uma relação de respeito, como com o Senador Eduardo Braga, que trouxe agora uma excepcional notícia já na reabertura de nossos trabalhos, com o Senador Marcos Rogério, com o Senador Paulo Paim, sempre na briga comigo – hein, Paulo Paim? – de quem vai ser o primeiro a falar – brigar com esse homem não é fácil –, e também com esse nosso representante, que é a voz da educação, que é terrível também para se inscrever, Senador Confúcio Moura, e, sempre presidindo as sessões não deliberativas, o nosso querido exemplo do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas.
    Olhe, pátria amada, na retomada das atividades do Congresso Nacional, eu vou fazer um pronunciamento relacionado a duas das funções de um Senador: a fiscalizadora e a propositiva. Assim como o Senador Eduardo Braga trouxe a notícia do reservatório de Sobradinho, eu tenho uma ótima aqui sobre a educação. E sei que o Senador Confúcio vai ficar feliz.
    Quanto à ação fiscalizadora, eu quero informar que, na semana passada, fui o primeiro Parlamentar a encaminhar ofício para a Presidência do Tribunal de Contas da União a propósito da decisão adotada por aquela Corte, na última quarta-feira, que impede o Supremo Tribunal Federal de usar cotas de passagens aéreas e pagamento de diárias milionárias a ministros da Corte para fins particulares.
    A medida foi tomada pelo tribunal ao analisar auditoria sobre gastos do Supremo Tribunal Federal – denúncia feita por mim no Gabinete 16 e nas redes sociais –, entre os anos de 2009 e 2012, com passagens aéreas internacionais, sendo que pelo menos 48 eram de primeira classe e estavam em nome de cônjuges dos ministros que integravam a Corte naquele período. O episódio foi divulgado pela imprensa como "farra das passagens".
    Sem deixar de questionar a morosidade do Tribunal de Contas da União, que tomou uma decisão sobre o caso seis anos após provocado, manifestei, mesmo assim, meu apoio irrestrito ao Tribunal de Contas pelo fato de comunicar ao Supremo Tribunal Federal que os bilhetes aéreos só devem ser emitidos se a viagem tiver relação com as atividades jurídicas dos ministros e ainda que haja transparência na emissão das passagens.
    Embora a Suprema Corte já tenha se manifestado e revogado as cotas de seu regimento interno, defendo a necessidade de que o episódio não fique impune, uma vez que o valor das passagens já adquiridas, senhoras e senhores, é de R$629.919,23, em um momento como o que o nosso País vive. É um desrespeito à população, pois significa prejuízo aos cofres públicos. A meu ver, por justiça, já que estamos falando de um tribunal superior, é preciso cobrar pelo ressarcimento dessa quantia, com a devida correção, inclusive.
    É fato público e notório que, desde o início do meu mandato, em fevereiro deste ano, venho chamando a atenção para os gastos absurdos praticados pelo Supremo Tribunal Federal com o uso de dinheiro público ou dinheiro do público. Lembro, inclusive, meu pedido ao Tribunal de Contas da União de investigação do processo licitatório destinado a contratar serviços escandalosos de refeições institucionais, causando no Brasil escândalo por causa dos altos valores que seriam dispendidos com pratos refinados – lagosta, camarão – e vinhos e uísques, desde que essas bebidas tivessem premiações entre os três maiores prêmios do mundo. Que loucura!
    E assim vou continuar: defendendo a instalação da CPI da Toga do Judiciário, sem nenhum revanchismo, mostrando apenas a verdade; buscando, aqui no Plenário, apoio aos pedidos de impeachment do Ministro nefasto Gilmar Mendes; e cobrando do Judiciário como um todo a máxima transparência possível em suas ações. Não simplesmente cobrar por cobrar, mas para evitar que se desmoralize um dos três Poderes que são os pilares da democracia e que isso acarrete prejuízo irrecuperável ao Brasil.
    Dito isso, permita-me, Presidente Izalci, passar agora rapidamente a falar sobre o aspecto propositivo de minha atividade, voltando aqui a defender o meu projeto de emenda à Constituição para transformar em permanente o Fundeb, o importante Fundeb – isso é educação e quem fala melhor do que eu sobre ela é o Senador Confúcio –, que, durante o recesso do Legislativo, ganhou um apoio que julgo importante e quero comunicar ao Brasil e a todos os meus bons e queridos colegas.
    Aqui vejo chegando o Senador Lucas Barreto, que usa indevidamente a minha cadeira. Mentira! Eu que a uso indevidamente. Quem está com ele aí? É o Senador Jorginho ou não? Eu não enxergo daqui. Marcos Rogério eu já falei. É o Senador Jorginho, o catarinense Jorginho Mello.
    Em 25 de março deste ano, menos de dois meses após o início desta Legislatura, subi a esta tribuna para ser o primeiro a apresentar um projeto de emenda à Constituição que acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Chegou o Senador Alvaro Todos os Dias? Chegou. Aliás, na quinta-feira, ele já estava aqui, Senador Reguffe, e telefonou para mim: "Venha para cá, Kajuru. Vamos fazer uma live. Não há ninguém aqui". É terrível o Alvaro!
    Então, naquela oportunidade – para concluir –, ocorria uma feliz coincidência em que a professora brasileira Débora Garofalo, da rede pública de ensino de São Paulo – lembro-me de que o Senador Paulo Paim ficou feliz de saber –, acabava de ser contemplada pelo prêmio Global Teacher Prize de 2019 como uma das dez melhores professoras do mundo. A Prof. Débora foi escolhida entre 10 mil concorrentes, indicados por 179 países.
    A minha proposição não foi por acaso. Ao colocar a educação como um dos três pilares de meu mandato nesta Casa, fi-lo, querida Senadora Selma, chegando aqui também – saudades –, em primeiro lugar, com a preocupação de garantir os atuais recursos destinados à educação brasileira e também de aumentá-los consideravelmente; em segundo lugar, porque o Fundeb é o principal mecanismo de fundamento da educação básica no Brasil.
    Acrescente-se a isso o fato de que, em 31 de dezembro de 2020, expira a vigência temporal do Fundeb. Ao fazer essa proposição, não quis que a educação ficasse a reboque das iniciativas de última hora. Este é o momento de o Legislativo assumir o protagonismo dessa iniciativa, para garantirmos a continuidade do Fundeb e, fundamentalmente, o seu aprimoramento e perenidade.
    Por isso, achei por bem apresentar essa proposta, abrindo caminho para um novo Fundeb. Tão importante é o Fundeb, que resolvi, em minha proposta, inseri-lo no próprio corpo da Constituição. Deixando a sua condição de disposição transitória, reforcei a sua função de redistribuição e solidariedade entre os entes federados, a fim de minorar as desigualdades, o que, no caso da educação, significa propiciar ensino e educação de qualidade para todos em todas as regiões.
    Concluo. Achei por bem manter a cesta de recursos componentes do fundo, que passará a incluir percentual, a ser definido em lei, dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.
    Propus, ainda, que 60% de cada fundo estadual sejam destinados ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício, de forma a assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos.
    Ao participar de audiência com o Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, por duas horas e cinco minutos, durante o recesso, no dia 24 de julho, depois de inteirado do conteúdo avançado da minha proposição, ele se comprometeu, em vídeo – ao dispor no facebook.com/kajurugoias –, a apoiar apenas a minha PEC, com relatoria do Senador Flávio Arns, brilhante Senador, por sinal. E sabedor, Presidente, de proposições semelhantes, o Presidente defendeu que, pela sua primazia temporal, sendo a minha a primeira a dar entrada nesta Casa – é a PEC 33, a outra é a 66 –, a minha deveria prevalecer, segundo o Presidente, mesmo com as demais agregadas a ela, e nos juntando, nos fazendo no plural, e não no singular.
    Agradeço, então, ao Presidente da República por essa deferência a mim.
    Esse projeto, que garantirá a continuidade do Fundeb a partir de 2021, beneficiará 63,6 milhões de alunos da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio em todo o Brasil. Em Goiás, no meu Estado, serão favorecidos 502.166 alunos da rede estadual e mais as redes municipais, segundo o Censo Escolar 2018.
    Era o que tinha a registrar: o lado da fiscalização e o lado da proposição, porque a educação deve ser o pilar de um país como o Brasil, que se coloca entre as 10 maiores economias do mundo.
    Agradecidíssimo, Presidente.
    A todos os funcionários e funcionárias do Senado Federal, do Congresso, assim como a toda a Pátria amada, o meu desejo de uma bela semana, iluminada, com paz, com saúde e, especialmente, com Deus.