Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: DEM
UF: RR
Tipo: Discurso
Resumo: Exposição sobre a situação dos servidores públicos do ex-território de Roraima que aguardam o enquadramento em cargos públicos do Governo Federal.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, que preside esta sessão, minha gente, brasileiros que neste momento nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado, eu gostaria de tratar hoje aqui de um tema extremamente recorrente para o meu Estado com relação aos servidores que aguardam ansiosamente o seu enquadramento. Nós sabemos que é uma luta de muitos anos, mas, obviamente, como nós dizemos sempre na linguagem comum, a esperança é a última que morre. Esses servidores do Estado, que durante muitos anos prestaram serviços – parte da sua vida estava dedicada ao nosso Estado, servindo à nossa população –, hoje ainda reclamam e continuam teimando, com muita confiança de que o seu problema de enquadramento será resolvido. E essa é a nossa função. Sabemos que muitos políticos do nosso Estado, em anos passados, conduziram de uma forma correta ou de uma forma incorreta esse processo. E nós queremos agora, nesta Legislatura, na 56ª Legislatura, dar andamento de uma forma permanente a essas cobranças, procurando ultrapassar os obstáculos, que são muitos, para esse enquadramento.
    Mas eu vim a esta tribuna para tratar de um tema de grande interesse para um segmento da população de Roraima – os servidores que aguardam enquadramento em cargo público do Governo Federal. Em Roraima, são 12.282 servidores que optaram por ter um cargo público e que esperam ansiosos há quase 30 anos para ver seus nomes publicados nas famosas listas da Comissão Especial e ver também o nome e o cargo publicados no Diário Oficial da União.
    Essas pessoas, em sua maioria, vieram de outras regiões do Brasil; ainda na época do Território, foram contratadas com autorização do Governo Federal para trabalhar na fase de instalação do Estado de Roraima.
    Temos pessoas que prestaram relevantes serviços na área de saúde, na educação, na segurança pública, no planejamento, enfim, em todas as secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no Governo do Estado, como também nas Prefeituras Municipais, como disse anteriormente, ainda na época do Território Federal de Roraima.
    Esses servidores públicos foram contratados através de vínculos empregatícios precários, do tipo nomeados em cargos comissionados, ou contratos por meio de cooperativas, e, nessa condição, permaneceram por longos anos, até que foram exonerados pelos sucessivos governos das décadas de 1990 e 2000.
    Trabalharam também em igual situação os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso dos empregados do extinto Banroraima e Baner, da Telaima, da Cerr, da Codesaima e da Caerr.
    O povo de Roraima me confiou, nesta Legislatura, o mandato de Senador da República e, dentre as tantas responsabilidades de um mandato parlamentar, me deparei com essa demanda de enquadramento de servidores para o quadro federal, que, diga-se de passagem, à época em que fui Deputado Federal, na verdade, já tramitava lentamente e com muita dificuldade na recepção por parte dos técnicos do Governo da República. O direito a ter um cargo federal está em três emendas constitucionais, e estas foram regulamentadas por uma lei. Há, ainda, três decretos federais elaborados e publicados pelo Presidente Temer, que disciplinam o enquadramento de servidores de Roraima, de Rondônia e do Amapá.
    Apesar de todo o aparato legal e constitucional, em Roraima, lamentavelmente, tivemos enquadrados em cargos federais apenas 209 servidores da Prefeitura de Boa Vista, porque havia obviamente, na pessoa do Líder do Governo, um interesse de fazer o enquadramento começando pela Prefeitura de Boa Vista em função de a Prefeita ter sua relação familiar.
    E pasmem: nenhum servidor do Estado de Roraima ou dos demais Municípios tiveram até o momento o enquadramento no quadro em extinção, situação essa muito diferente dos nossos Estados irmãos do Amapá e de Rondônia, que, nos últimos três anos, tiveram juntos mais de 24 mil processos julgados e 7.600 servidores enquadrados em carreiras do Governo Federal, com direito a cargo público, contracheque, vale-alimentação e plano de saúde.
    Para o nosso Estado de Roraima, a realidade foi muito diferente, porque, ao chegar a esta nova Legislatura, nos deparamos com promessas não cumpridas para mais de 12 mil pessoas, que estão ansiosas e angustiadas, numa longa espera de 30 anos por um enquadramento que nunca foi feito.
    Essas pessoas sabem que foi o Governo anterior, do ex-Presidente Michel Temer, o responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional 98, conhecida de todos os servidores, e foi o Presidente Temer que editou a Medida Provisória 817, em 2018, tendo como Relator o seu Líder de Governo à época, conhecido de todos os roraimenses, ex-Senador por Roraima. A MP foi convertida em lei. Temos, ainda, os três decretos, com o entendimento do Governo Michel Temer, sobre o direito ao enquadramento desses servidores, o que foi extremamente positivo e foi acatado à época pelo Presidente Michel Temer. E deixamos aqui, inclusive, esse reconhecimento em nome da população do nosso Estado.
    Os servidores em Roraima sabem que o decreto que regulamenta a inclusão dos servidores na União foi elaborado pela equipe do então Ministério do Planejamento, com a participação do Líder do Governo Temer na época, que enganou por muitos anos a população do nosso Estado, os servidores do nosso Estado, esses que sonham ainda com seu enquadramento.
    Agora, eu, como Senador da República, representante do Estado de Roraima, em sintonia com o anseio das 12 mil pessoas que, em sua maioria, me confiaram seu voto, tenho como missão fazer o debate junto ao Poder Executivo para dar continuidade ao trabalho que está em andamento desde 2017 e 2018. Esse acompanhamento farei com respeito às pessoas, para que todas tenham conhecimento de seus direitos de forma clara e sem a politicagem que sempre cercou essa questão. E, diga-se de passagem, Sr. Presidente, os atores que, na verdade, iludiram e enganaram a população são conhecidos sobejamente pela nossa gente.
    O Governo do Presidente Bolsonaro encontrou o bonde do enquadramento andando, com toda a legislação aprovada, com a regulamentação feita com o comando do ex-Senador de Roraima que foi o Relator da MP 817 e que, por muitas e muitas vezes, levou essa ilusão momentânea à população e, infelizmente, ou felizmente, em função de toda essa ilusão levada, recebeu o castigo. Ele também orientou a elaboração dos decretos que distorcem o direito da maioria dos servidores – distorcem o direito da maioria dos servidores! –, principalmente dos cargos comissionados, dos professores regentes e dos prestadores de serviço.
    Vou falar um pouco sobre o mérito desse enquadramento e mostrar as promessas feitas e não cumpridas até o final de 2018.
    Eu preciso ser franco com as pessoas. Na legislação aprovada no Governo do Presidente Temer estão escondidas várias armadilhas, que demonstram que as lideranças à frente desse enquadramento fizeram um discurso bonito nas rádios, aqui no Plenário, em vídeos divulgados nas redes sociais, mas não revelaram aos principais interessados, que foram contratados nas décadas de 1980 e 1990 em cargos comissionados, cooperativados, regentes de ensino e empregados públicos, que a lei de regulamentação e os decretos trouxeram a previsão de ingresso em regime da CLT, ou seja, que terão aposentadoria pelo INSS. E até os professores serão celetistas, e não estatutários, pois receberam notificações na condição de celetistas. Isto, à época, não foi dito, mas nós abrimos o manto da verdade e estamos colocando às claras para todos esses servidores.
    É importante detalhar que foi feita uma aberração por decreto em 2018, em que se reconhece, para as pessoas que trabalharam em cargos comissionados, o exercício de atividades de assessoramento, para ocupar funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento superiores, deixando esses servidores em completa insegurança, com risco de demissão a qualquer momento e com salários muito abaixo dos esperados.
    Os próprios servidores desconhecem o valor dessas funções gratificadas, pois o ex-Senador que se intitulava "o grande líder de todos os governos", o político em quem essas pessoas depositaram toda a confiança, não esclareceu que o valor das funções gratificadas é inferior ao salário mínimo. O homem forte do Governo Temer mostrava somente notícias boas nas rádios e nos vídeos em redes sociais.
    Então, é bom que fique claro que os textos legais aprovados no Governo do Presidente Temer deixaram um legado de promessas e também de falsas esperanças para os servidores que há tanto tempo aguardam ter praticamente um sonho realizado.
    Quero, neste momento, lembrar que está em curso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 98 e a Lei 13.681, que foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal e se encontra sob a relatoria do Ministro Edson Fachin. Temos também em andamento uma inspeção do Tribunal de Contas da União, motivada por uma representação protocolada pelo Ministério Público, originada de uma denúncia feita em Roraima, que resultou em uma decisão pela suspensão do trabalho de inclusão de novos servidores no quadro federal.
    Ao chegarmos ao nosso mandato em Brasília, tomamos conhecimento de que a Comissão Especial está sem Presidente desde 2018 – desde 2018! –, portanto sem deliberações com relação à divulgação de atas e sem poder enviar notificações e muito menos fazer a publicação de portarias no Diário Oficial.
    Temos ainda o caso dos servidores da Secretaria de Segurança Pública com direito a enquadramento na carreira da Policia Civil. Muitos desses trabalhadores da área de segurança aguardam há meses decisões técnicas e jurídicas, como é o caso dos datiloscopistas, que pedem insistentemente para que a Comissão faça o enquadramento dos sete datiloscopistas de Roraima, e há mais de seis meses essa novela não tem fim.
    Agora, nós estamos de uma forma presente, vigorosa, determinada, forçando o Governo, mostrando que os erros do passado não podem prevalecer no Governo do nosso Presidente Bolsonaro. Há pendente, ainda, a análise sobre aposentadorias e valores retroativos para a área técnica e jurídica decidirem. Estamos atentos a todos esses temas.
    Há servidores que desempenharam atividades de planejamento e orçamento e que ainda dependem de decisão da área técnica da Comissão, para que tenham o enquadramento na carreira...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ...e contam hoje com 24 processos deferidos em ata, sem sinalização de um prazo para ser emitida a portaria.
    Enfim, o meu mandato fez um levantamento e temos, para este ano, um volume considerável de trabalho, com muitas pendências relativas ao enquadramento de professores, policiais civis, cooperativados, cargos comissionados, técnicos e administrativos. São pessoas que juntaram seus documentos e entregaram à Samp em 2015 e em 2018 e aguardam com muita ansiedade a publicação dos seus nomes no Diário Oficial da União e, enfim, ver chegar o dia de assumirem seus cargos públicos federais.
    É bom deixar claro que o trabalho que cabia aos Parlamentares foi feito e todo o aparato legislativo aprovado na Câmara e no Senado em 2018 e foram deixados para execução.
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – O Governo Bolsonaro dará continuidade ao volume remanescente deixado pelo Governo Temer e tem à disposição toda a legislação aprovada em 2018.
    Em Roraima, temos divulgadas 32 atas dessa Comissão, 2.779 processos julgados. Desses, são 2.143 deferimentos, 636 indeferimentos e 209 servidores enquadrados em cargos federais.
    Como parte do meu trabalho nesses quase dois meses de mandato – apenas dois meses de mandato –, já participei de audiências com o Ministro Relator do Tribunal de Contas e com o Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia e, ainda, fizemos uma reunião conjunta – Roraima, Rondônia e Amapá – com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que também tem grande interesse nesse enquadramento, e juntos destacamos a importância de agilizar a análise dos documentos e fazer a publicação final com os cargos.
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Para destravar as pendências de todas as categorias, aguardamos para os próximos dias a nomeação de Jamison França para o cargo de Presidente dessa comissão.
    A luta é de gigantes, mas os servidores que tiverem o direito assegurado em toda a legislação aprovada e tenham apresentado os documentos certos, no prazo estabelecido, temos muita fé de que esses terão seus cargos federais alcançados.
    Portanto, Sr. Presidente, eu falo hoje diretamente à população do meu Estado. Eu digo população porque, direta ou indiretamente, toda aquela gente tem alguém que está realmente nesse processo de enquadramento. Quero dizer que, nesta Legislatura, os Deputados Federais, os Senadores de Roraima, do Amapá e de Rondônia, todos nós estamos envolvidos totalmente para que essa questão seja resolvida.
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Nós sabemos que, como eu disse, alguns gatilhos foram montados no projeto original. Algumas promessas foram feitas e deixaram obviamente aquela população inquieta, mas esperançosa. Mas, mesmo assim, eles se esqueceram de dizer que o trabalho estava sendo político e não de ordem administrativa, ao ponto de estar ainda se arrastando pelos corredores do Governo. E nós, confiantes, crentes de que temos condições de avançar, estamos fazendo a nossa parte.
    Quero dizer a todos os servidores, os do meu Estado principalmente, que estão aguardando esse enquadramento que a nossa missão está sendo cumprida e não descansaremos um minuto sequer enquanto não conseguirmos lograr êxito para dar aquilo que vocês merecem pelo tanto que fizeram pelo nosso Estado e pelo Brasil.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.