Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/DEM - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, gostaria de agradecer a V. Exa. penhoradamente pelo acolhimento do requerimento feito em coautoria entre mim e o Deputado Federal Efraim Filho para que esta sessão solene se realizasse. Quero dizer que os atributos de V. Exa., de simplicidade, de objetividade, de espírito público, de diálogo, de determinação e de muita firmeza nas suas posições, farão com que aconteça no Brasil aquilo que o Presidente Paulo Afonso acabou de dizer: a união do País em torno daquilo que realmente interessa ao Brasil. Nós depositamos em V. Exa. a confiança da liderança desse processo, juntamente com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para que cheguemos a este ponto comum, a este denominador comum que é o da união, da ordem e do progresso nacional.
    Eu gostaria de saudar o Deputado Federal Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional e, na pessoa de V. Exa., saudar todos os Deputados Federais e as Deputadas Federais desta Casa.
    Cumprimento o Deputado Federal Efraim Filho, meu Líder partidário na legislatura passada – quando aqui estive, nesta Casa, como Deputado Federal do Democratas –, que me dá alegria de ser o coautor desse requerimento.
    Quero saudar o Presidente interino da CNI, Paulo Afonso Ferreira, e, na sua pessoa, meu caro Paulo Afonso, cumprimentar todo o segmento, as federações, as associações, os seus colegas de diretoria, todo esse segmento produtivo absolutamente fundamental à estruturação e ao desenvolvimento econômico do nosso País. Peço a V. Exa. que transmita homenagens também ao Presidente Robson Andrade, do Estado de Minas Gerais, que muito contribuiu tanto para a indústria de Minas como também para a indústria nacional.
    Minha saudação também ao meu colega Senador Jorginho Mello, que ocupa também a Mesa dos trabalhos.
    Senhoras e senhores que fazem parte desta sessão solene, a minha formação é a formação no Direito. Milito na advocacia há 19 anos. Militei durante muitos anos na Ordem dos Advogados do Brasil. Orgulha-me muito ter feito parte dessa entidade, inclusive como Conselheiro Federal na OAB Nacional, aqui em Brasília.
    Talvez alguns possam estranhar por que um advogado, que não é industrial, que não é do segmento, faz um requerimento para uma sessão solene para que, pela vez primeira, a Agenda Nacional Legislativa da Indústria aconteça num ambiente próprio onde ela haverá de ser debatida, que é o Congresso Nacional. Fiz muito mais do que por um pedido feito pela CNI, pelo Presidente Paulo Afonso, pelo Presidente Robson Andrade, pelos diretores da CNI.
    Fiz porque eu tenho uma premissa comigo, que é uma premissa que eu carrego, que eu transmito, que eu digo até em faculdades de Direito, nas palestras que faço a respeito de temas diversos e alheios ao que aqui nós estamos tratando: que aquilo que nós defendemos na OAB, por exemplo, de desenvolvimento humano, de desenvolvimento social, de preservação de direitos fundamentais, de direitos sociais da Constituição Federal, tudo isso só é propiciado – o desenvolvimento humano e o desenvolvimento social – se houver desenvolvimento econômico. O desenvolvimento econômico é pressuposto desse desenvolvimento de um país e das pessoas que vivem nesse país. E desenvolvimento econômico se faz com a consideração, com a valorização, com o respeito, com o ouvir daqueles que produzem no nosso País. São vocês que contribuem, no dia a dia da missão que Deus os outorgou de empreender, de gerar emprego, de gerar renda, de desenvolver, com essa missão de força motriz do desenvolvimento de uma nação.
    Portanto, esta sessão solene mais, repito, Presidente Paulo Afonso, de que uma vontade corporativista da CNI, repercutida no requerimento meu e no requerimento do Deputado Efraim Filho, é também voz do povo brasileiro, das pessoas que não são só os integrantes da CNI, mas aqueles que dependem da cadeia produtiva para geração de emprego, para geração de trabalho, para geração de oportunidades. E o faço também não em razão só da CNI, mas lembrando das pequenas indústrias do meu Estado, das indústrias de lingerie lá de Juruaia, de pijamas lá de Borda da Mata, de confecções da minha cidade, a cidade de Passos, no sudoeste de Minas Gerais, da indústria calçadista de Nova Serrana, que são pessoas que às vezes, lá na sua realidade local, precisam das grandes mudanças e transformações por parte do Congresso Nacional para tornar a vida deles e, consequentemente, dos seus – inclusive, empregados e colaboradores – uma vida mais fácil.
    Então, dessa Agenda Legislativa que nós recebemos hoje, com uma série de projetos, mais do que o compromisso de aprovação, nós temos o compromisso da agilidade, da discussão, de democraticamente ouvir quem produz para entender exatamente a realidade que nós precisamos transformar no Parlamento nacional. Então, é muito bem-vinda essa Agenda Legislativa. É simbólico até fazer esse lançamento fora do ambiente da CNI, repito, no palco onde essas grandes transformações acontecerão, nas duas Casas, a Casa do Povo e a Casa da Federação, que compõem o Parlamento brasileiro, legítimos representantes do povo brasileiro.
    E nesse momento de certa desunião, nesse momento de certa intempérie, caberá a nós chamar o feito à ordem, como diziam os advogados, para podermos dar um rumo ao País naquilo que realmente interessa ao País. Mais do que as reclamações constantes de redes sociais, do que as indignações às vezes sem fundamento, sem conhecimento de causa, é preciso que, além da pauta legislativa elencada, desses pontos todos que estão nesse caderno, tenhamos compromisso com alguns temas nacionais.
    E o primeiro que destaco, e que já foi dito aqui por mais de uma vez, é a reforma da previdência. Evidentemente, que há um reconhecimento hoje muito maior do que dois anos atrás de que a correção das distorções previdenciárias no Brasil é fundamental para que possamos avançar na economia e no desenvolvimento econômico, humano e social do nosso País, preservando o máximo possível de direitos, inclusive e sobretudo, direitos adquiridos, mas não deixando de ter a coragem de fazer as reformas necessárias. E para isso nós precisamos do comprometimento da sociedade civil organizada e do Governo Federal, que assuma, sim, o protagonismo por esta mudança, juntamente com a Câmara e juntamente com o Senado.
    Pedimos ao Governo Federal que não lave as mãos a partir do momento que a proposta de reforma da previdência toca esta Casa do Congresso Nacional, porque é obrigação do Governo Federal defender a cada um dos Senadores e a cada um dos Deputados os pontos de vista ali elencados, que não necessariamente serão todos acolhidos e aprovados, mas é papel do Governo Federal fazê-lo no ambiente desta Casa, através dos mecanismos próprios de defesa, de Líderes de Governo e da participação de ministros, estabelecendo esse diálogo com o Congresso Nacional.
    O segundo ponto que eu gostaria de destacar – e aí peço também a colaboração, em contrapartida, a todos vocês –: que possamos apoiar a reforma do pacto federativo nacional, uma grande reforma fiscal, que faça privilegiar os Municípios, onde as indústrias estão instaladas, onde as pessoas estão trabalhando e vivem com suas famílias, acabando com essa cultura da centralização de recursos na União, impondo aos agentes políticos que venham de pires na mão à Brasília ou que vão de pires na mão ao Governo do meu Estado, em Minas Gerais, para poder pedir o mínimo dos recursos para os milhares de Municípios brasileiros.
    O terceiro ponto: a reforma tributária. E aqui rendo as minhas homenagens ao Deputado Hauly, que tanto defendeu a reforma tributária no Parlamento Federal. É preciso nesta Legislatura – gostaria de anunciar neste ano mesmo, mas pelo menos nesta Legislatura – que façamos uma reforma tributária que imponha e estabeleça higidez tributária no Sistema Tributário Nacional, que possa conferir segurança, transparência e clareza nas relações tributárias e na forma de arrecadação dos tributos nacionais e que ponha fim, a partir de uma unificação de tributos, a essa famigerada guerra fiscal, que faz com que todos os Estados, sobretudo, meu caro Marcos, o Estado de Minas Gerais, sofram na sua economia em razão dessa famigerada guerra fiscal, que tem atrapalhado o Brasil.
    Então, este é um tema que deverá ser debatido, que deverá ser enfrentado, com a participação dos senhores e das senhoras que compõem a indústria nacional.
    Uma nova lei de licitações que possa garantir também mais higidez nas escolhas de serviços e bens por parte do Poder Público, mas, sobretudo, partindo de um pressuposto: o da confiança ao empresariado nacional, sem criminalizar e sem regras exageradas que possam inibir a participação da atividade produtiva na relação com o Poder Público, criminalizando condutas eventualmente – aquelas condutas mais específicas –, mas deixando para o direito administrativo a regulação adequada desta relação entre o privado e o público.
    O desenvolvimento das concessões públicas e Parcerias Público-Privadas. E aqui digo: obviamente que muito tem que ser reservado ao Estado fazer, sobretudo nas áreas de saúde, educação e segurança, mas está mais do que claro que, quando a iniciativa privada passa a trabalhar determinados setores, esses setores funcionam melhor.
    E aqui tenhamos a honestidade também de defender isto: a partir do momento em que se estabelece uma concessão pública de uma rodovia, por exemplo, em que se atribui ao usuário a remuneração por aquela rodovia bem conservada, que tenhamos a honestidade de desonerar, por outro lado, a carga tributária, porque nós não podemos manter a carga tributária como está e ainda onerar o usuário de uma concessão pública de uma rodovia, por exemplo.
    E há inúmeros exemplos de medidas que foram tomadas em razão de concessão pública, de privatizações e de parcerias público-privadas que deram certo no nosso País, inclusive de presídio. Em Minas Gerais, nós temos uma parceria público-privada num estabelecimento prisional que funciona de maneira muito mais eficiente do que o presídio comum administrado pura e simplesmente pelo Estado.
    Outro ponto: as relações de trabalho. Houve uma reforma trabalhista, que foi conquistada nesta Casa e em que eu votei como Deputado Federal, e nós não podemos perder de vista o direito que foi conquistado de a relação entre trabalhador e empregador ser estabelecida entre eles, que dá essa liberdade nas relações individuais, obviamente, com regras, com limites, mas dá a liberdade nessas relações, porque é isso que fará desenvolver a geração de emprego e de trabalho no Brasil.
    Outro ponto: a descentralização do crédito, especialmente dos bancos públicos, permitindo que pequenas e médias indústrias e setores produtivos possam ter acesso ao fomento de suas atividades, seja para implantação, seja para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. E na história recente do Brasil, infelizmente, nós vimos uma concentração exagerada do crédito na mão de poucos e por poucas instituições financeiras.
    Quando aqui estiveram, no Senado Federal, os novos diretores do Banco Central a serem sabatinados pelo Senado Federal – e eu fui Relator da indicação de um dos diretores –, dissemos justamente isto: democratizar o Sistema Financeiro Nacional para que não se concentre na mão de poucos bancos esse Sistema Financeiro Nacional, permitindo, para além disso, a descentralização do crédito àqueles que queiram empreender no nosso País.
    E, por último, outro ponto que eu gostaria de destacar: na história moderna do Brasil, em que se combatem malfeitos, em que se aprimoram os sistemas de controles, que tenhamos muito cuidado para não criminalizar a atividade produtiva no nosso País. Empresário não é bandido. (Palmas.)
    A grande maioria dos empresários brasileiros acorda de manhã visando lucro, evidentemente, pois o lucro faz parte do sistema capitalista, e isto é inegável. A grande maioria acorda de manhã visando o lucro, mas não para cometer crime, e sim para desenvolver seus negócios, para abrir filiais, para gerar postos de trabalho, trabalho de empregados celetistas e de terceirizados por pessoas jurídicas e por pessoas físicas, para dar função social aos seus empreendimentos, para ter suas marcas valorizadas e benditas no seio popular. Então, a grande maioria dessa força produtiva do Brasil é composta por pessoas de bem. E o que nós temos no Brasil, infelizmente, é o costume de pegar exceções e de pegar malfeitos e estabelecer, a partir dessas exceções, a regra, que faz com que os justos paguem pelos pecadores e com que aquelas pessoas de bem não possam produzir porque o Estado impõe a elas a mesma restrição que impõe aos malfeitores que mancham determinado setor.
    Então, essa lógica de permitir que as pessoas trabalhem, que possam se desenvolver, que possam desenvolver seus negócios sem que sejam taxadas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de fiscalização, pelos órgãos de persecução criminal como se bandidos fossem, porque bandidos não são...
    E todos esses pontos que eu destaco, no final das contas, se resumem naquilo que todos os senhores querem para desenvolver este País. Primeiro: o da desburocratização tornar menor o Estado, mais eficiente e deixando que os empreendedores possam se autorregular em alguns momentos, se autofiscalizar em alguns momentos, mas com a participação do Estado moderada e eficiente. A desburocratização haverá de ser a lógica e a diretriz do Parlamento na discussão de todo e qualquer projeto que aqui toque.
    E o segundo ponto: o da segurança jurídica, porque, infelizmente, mais do que nunca, nós estamos nos afastando dela. E trabalhar pela segurança jurídica é papel de todos. É papel do Parlamento, de nós Senadores e Deputados permitirmos, na criação de leis, leis que sejam simples, claras, objetivas. Essa cultura de que a lei, o tempo inteiro, tem que ser mudada é uma cultura equivocada, que gera insegurança jurídica. O Brasil é o único país em que lei pega ou lei não pega. A lei é feita para servir, e, antes que ela possa ser assimilada pela sociedade, já vem uma nova proposta para mudá-la, às vezes em razão de um caso concreto, o que é um defeito do Poder Legislativo, que haverá de ser corrigido ao longo do tempo. E há a insegurança jurídica que vem das relações com os órgãos: com o Poder Executivo e, sobretudo, com o Poder Judiciário. Todos têm que ter a responsabilidade, porque este País tem que ter a regra de que lei tem que ser cumprida, porque não cabe mais e não calha mais o empresário ficar à mercê da interpretação, às vezes, esdrúxula, teratológica, equivocada de um determinado juiz ou de um determinado promotor ou de um determinado político, Deputado ou Senador, na formação de uma lei e ficar à mercê do seu desenvolvimento, da sua previsibilidade em razão dessa insegurança jurídica.
    Então, esses pilares da desburocratização e da segurança jurídica haverão de nortear os trabalhos em todos os níveis, para termos a formação do ordenamento jurídico adequado e, enfim, o desenvolvimento econômico do Brasil.
    E, por fim – já me alonguei muito –, eu queria referir-me especialmente à indústria do meu Estado de Minas Gerais, que passa por um momento muito turbulento, muito difícil. O Estado vive uma crise sem precedentes, com uma queda de arrecadação, com o PIB comprometido em razão de vários motivos que tocam não só a atividade política e governamental, mas também a classe empresarial. Que tenhamos união no nosso Estado de Minas Gerais!
    E quero dizer, desta tribuna da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, com a legitimidade que me foi dada pelo povo do Estado de Minas Gerais com 3.616.000 votos no meu Estado, que o povo de Minas Gerais precisa da indústria do Estado de Minas Gerais funcionando, e funcionando bem, assim como os outros Estados precisam também das suas respectivas indústrias a gerar emprego, a gerar renda, a gerar oportunidades ao povo dos seus respectivos Estados.
    E quero pedir que trabalhemos juntos, em parceria com a Fiemg, com o Presidente Flávio Roscoe, com a sua diretoria, neste espírito de ter um lema: o de não deixar mais indústrias saírem de Minas Gerais e o de atrair novas indústrias, mostrando que o nosso Estado é um Estado muito rico e propício para o desenvolvimento de oportunidades.
    Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)