Discurso no Senado Federal — 2019-08-05
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Expectativas em torno da aprovação, pela Câmara dos Deputados,da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado das autoridades.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a nossa saudação aos colegas que retornam desse curto recesso trazendo, certamente, as aspirações maiores da nossa gente de que o Legislativo possa ter um semestre produtivo, eficiente e, sobretudo, ágil, já que, muitas vezes, somos acusados da lentidão de procedimentos que retardam, certamente, as respostas à sociedade brasileira.
    Iniciamos um semestre e não podemos desperdiçar as oportunidades que se apresentam para a recuperação do conceito do Poder Legislativo no País, que é confrontado constantemente, porque reiteradamente é acusado de não oferecer respostas à sociedade, de não legislar bem. E se procura, muitas vezes, transferir ao Legislativo a responsabilidade pelos fracassos das autoridades governamentais. Cabe ao Legislativo desmentir com ação, com atuação, com atitude, com comportamento.
    O que é importante neste segundo semestre que iniciamos? Eu coloco já, em primeiro lugar, a aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado das autoridades, por se tratar de uma proposta emblemática que atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos seremos iguais perante a lei.
    O art. 5º da Constituição estabelece que somos iguais perante a lei, mas, no corpo da mesma Constituição, há dispositivo que desmente, já que se introduziu privilégio para as autoridades. E, sobretudo, a partir da Constituinte de 1988, o foro privilegiado ganhou asas e voou, alcançou autoridades como em nenhum outro país do mundo. Transformou-se no guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes, porque o Supremo Tribunal Federal não chega a julgá-los, ocorrendo sempre a prescrição das ações, isto reiteradamente, e o exemplo maior nós estamos verificando agora por ocasião da Operação Lava Jato.
    Em cinco anos de Operação Lava Jato, nós tivemos 285 condenações em primeira instância, com quase 3 mil anos de prisão, e, no Supremo Tribunal Federal, tivemos apenas uma condenação, com 13 anos de prisão. Essa diferença é proporcionada pelo instituto do foro privilegiado. É, sem dúvida nenhuma, urgente acabar com ele, para que todos possamos ser iguais perante a lei. Não há razão para se colocar num pedestal 55 mil autoridades, mais de 55 mil autoridades neste País, protegidas por esse guarda-chuva da impunidade.
    Portanto, é fundamental, já há um compromisso do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de colocar na Ordem do Dia, neste mês de agosto, para deliberação, esta proposta já aprovada por unanimidade aqui, no Senado Federal.
    De outro lado, chegará ao Senado ainda nesta semana a proposta de reforma da previdência. A Câmara deve deliberar amanhã, em segundo turno, e certamente, ainda nesta semana, o Senado terá essa proposta à sua disposição para análise e deliberação.
    Nós entendemos que é importante, sim, a reforma do nosso sistema previdenciário. No entanto, nós não somos coadjuvantes daqueles que colocam a reforma da previdência como um milagre inevitável, que vai ser a salvação da Pátria e resolver todos os problemas do País. Certamente, ocorrerá um impacto psicológico de primeiro momento, isso estimulará o mercado, alguns apostam que será uma motivação para o crescimento econômico, mas eu tenho dúvidas de que essa reforma da previdência possa produzir aquilo que imaginam.
    É certo que o Governo terá, em dez anos, segundo avalia, uma economia de R$933 bilhões e, em 20 anos, uma economia, segundo o Governo, de mais de R$3 trilhões. Isso é bom para o Governo, certamente; melhora o desempenho das contas públicas, reduz o déficit, pelo menos no sistema previdenciário. No entanto, é bom destacar se é positivo para os brasileiros. Eu reputo como uma reforma que não pode ser aplaudida, que não pode ser comemorada porque se trata de uma reforma de sacrifício. Não há incoerência quando se coloca tratar-se de uma reforma de sacrifício e deposita o voto favorável a ela, anuncia um voto favorável. Não há contradição. Ocorre que não há outra alternativa, porque, à frente, corremos o risco de ver o Governo afirmar que não existem recursos para o pagamento das aposentadorias. Não há alternativa a não ser discutir essa reforma e aprová-la, se possível, com essa expectativa de segurança futura em relação aos aposentados brasileiros.
    O Senado vai debater. Há aqui uma predisposição favorável a essa reforma, certamente com a tentativa de uma outra proposta paralela para a inclusão de Estados e Municípios, já que a reforma ficaria incompleta e seria insuficiente sem a inclusão de Estados e Municípios. E sei que será um debate complexo, porque há interesses contrariados, mas é evidente que, se nós transferirmos aos Estados e Municípios a responsabilidade pela reforma, dificilmente ela acontecerá, sobretudo porque o próximo ano é um ano eleitoral nos Municípios brasileiros.
    A outra reforma que se discute hoje é a reforma tributária, que considero da maior importância e que deveria ter sido priorizada, porque, no meu ponto de vista, ela pode ser a mola propulsora do desenvolvimento nesta hora de crescimento pífio da nossa economia; é a força motora para a retomada do crescimento econômico no País. Nós estamos distantes do crescimento compatível com as nossas potencialidades. Crescemos muito menos do que poderíamos estar crescendo. E a reforma tributária é uma esperança de que a economia terá um crescimento mais acelerado em relação ao que vem ocorrendo, sem dúvida, porque um modelo tributário competente, progressivo, tributando menos no consumo e mais na receita, fará com que a roda da economia gire com mais força. Tributando menos no consumo, nós vamos ampliar a capacidade de consumir dos brasileiros, especialmente os de baixa renda, porque, com a redução dos impostos no consumo, nós verificaremos uma redução de preços, e a consequência será, certamente, a necessidade de uma produção industrial maior. E o comércio terá a possibilidade de vender mais.
    Portanto, a roda da economia estará girando com mais força, com uma distribuição mais adequada do ônus aos contribuintes brasileiros, sem prejuízos ao Governo, porque terá a compensação num crescimento econômico maior, que resultará numa receita tributária maior.
    Então, um modelo facilitador, simplificador, oferecendo segurança jurídica e desburocratizando, introduzindo um sistema eletrônico que possibilitará a arrecadação online e a distribuição da receita online automaticamente – o que é da União, para a União; o que é do Estado, para o Estado; o que é do Município, para o Município –, a modernização do sistema tributário vai nos colocar em condições de competirmos com nossos concorrentes internacionais no momento da exportação dos nossos produtos, já que hoje estamos em significativa desvantagem, uma vez que o nosso modelo tributário é ultrapassado. Certamente, nós não podemos afirmar nem tratar-se de um modelo de Terceiro Mundo – possivelmente, se existisse Quarto ou Quinto Mundo, talvez fosse –, porque o manicômio tributário se instalou no Brasil e nós desestimulamos o crescimento econômico a partir dessa desorganização tributária e não apenas em função da sua implacabilidade em relação ao ônus que é transferido aos contribuintes brasileiros de modo geral, mais especialmente aos de menor poder aquisitivo, que são os consumidores, já que a tributação é excessiva, especialmente na faixa do consumo.
    Enfim, temos também o pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção, que é prioridade do povo brasileiro até mesmo no que diz respeito a interesse de crescimento econômico, de desenvolvimento econômico, porque, se nós mostrarmos ao mundo que o Brasil se tornou um país sério, com uma legislação criminal vigorosa, com o fim da impunidade, com uma nova Justiça a prevalecer, certamente, os investimentos que se foram daqui – expulsos, muitas vezes, pela incompetência, outras vezes, pela corrupção – retornarão, aquecendo a economia, gerando renda, receita, emprego, riqueza ao nosso País.
    Então, é fundamental a aprovação também dessas medidas.
    Eu sei que no Senado Federal tramitam cerca de 70 projetos de lei que dizem respeito a essa matéria. Eu tenho 13 dessas propostas tramitando aqui, no Senado Federal. Portanto, não é apenas um desejo do Ministério da Justiça e do Governo o aprimoramento da nossa legislação criminal. Há aqui, no Senado, também a disposição para que isso ocorra. Certamente, o Senado terá a responsabilidade de debater essa matéria em regime de urgência, para oferecer à população brasileira resposta àquilo que é sua exigência maior.
    Nós discutimos já há bom tempo a necessidade de uma atuação de reciprocidade, uma espécie de acordo de reciprocidade entre Câmara e Senado para agilização de procedimentos legislativos. Se tivéssemos adotado esse acordo de reciprocidade, certamente nós já poderíamos encaminhar à Câmara dos Deputados a nossa proposta de reforma tributária ao tempo em que recebemos a proposta da Câmara da reforma da previdência. Com isso, nós apressaríamos esse processo de reformas.
    Eu sou inconformado em relação à morosidade. Sonhava que, depois da eleição, com o novo Governo, nós tivéssemos a aprovação das reformas importantes para as mudanças necessárias no País num tempo não superior a seis meses, que pudéssemos debater todas as reformas concomitantemente – somos 513 Deputados e 81 Senadores.
    A articulação política poderia superar os entraves para que, ao mesmo tempo, as várias reformas pudessem ser debatidas nas duas Casas do Congresso, com a possibilidade de aprovação num tempo recorde, porque o Brasil está a exigir essa radical mudança em relação ao que há hoje de procedimento, de estrutura, de sistema, na esperança de alcançarmos a construção da Nação que todos nós merecemos.
    Já que isso não se deu, que não alcançamos aquilo que seria o ideal, temos de recuperar o tempo agora, agilizando os procedimentos para a deliberação dessas matérias da maior importância.
    É o que eu desejo, Sr. Presidente.
    Certamente, o Senado Federal dará a demonstração de eficiência, competência e responsabilidade.
    Muito obrigado, Presidente.