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Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, é para também concordar com a orientação dada pelo Líder Randolfe e pelo Líder Esperidião Amin.
    Diante do inusitado da emenda apresentada e entendendo a necessidade de uma decisão do Plenário, a Mesa, através da consultoria do Senado – e o Dr. Nery, que aí está, é um dos maiores especialistas –, pode dar a definição de se a emenda é de redação e se a Mesa admite... Porque quem tem que admitir a emenda como emenda de redação é a Mesa, é a Secretaria-Geral. A Secretaria-Geral é que tem que admitir: se a Secretaria-Geral do Senado admite a emenda como emenda de redação, nós votaremos como emenda de redação; se a Secretaria-Geral não admite a emenda como emenda de redação, ela será de mérito, e nós teremos que deliberar sobre mérito.
    Portanto, concordo com a sugestão do Líder Randolfe e do Líder Esperidião Amin e creio que o Relator terá que se manifestar ouvida a Secretaria-Geral da Mesa. Aí, sim, ele poderá se manifestar, porque, se a Mesa disser que a emenda é de redação, está resolvido o problema.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Presidente, Presidente... queria registrar... Senador Randolfe!
    Eu queria registrar, até pela raridade do momento, que eu concordo com o que disse o Senador Randolfe Rodrigues. Eu estava conversando sobre isso aqui.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Eu me sinto mais próximo da perfeição agora.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não, não... Pelo contrário, o senhor se sinta próximo do perigo de ter a minha concordância. É um perigo, segundo Fernando Bezerra, mas eu queria dizer para o meu querido amigo Roberto Rocha que, se eu fosse da Academia Brasileira de Letras, eu também pediria um exame literário de uma emenda de redação de três páginas. Isso é um texto... É um texto novo! Eu estava conversando sobre isso aqui, não no sentido de criticar. Mas, Presidente Veneziano, o senhor que é um artista da arte de falar, uma emenda de redação de três páginas nem o Jaques Wagner, no auge do seu poder de imaginação... Isso não é... É uma coisa... Eu quero, portanto, subscrever o pedido. Agora, falando neutralmente, eu quero um parecer técnico, porque isso é inédito.
    Olha, o Paulo Rocha é o sujeito capaz de... Ele faz conversa comprida e inteligível para mim desde 1991. Confere? Já divergimos algumas vezes, mas acho que ele concorda também. E o senhor não se regozije com isso, não, Randolfe. É um perigo contar com a minha concordância.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Eu sei disso. Senador Veneziano, Senador Roberto Rocha, eu e o Senador Amin começamos o dia de hoje em uma missa. Eu acho que isso é razão de aproximação: começamos em uma missa e estamos concordando no Plenário.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Na missa no dia de Santa Bibiana!
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, o mais importante de tudo são 20 milhões de brasileiros receberem – 20 milhões de brasileiros receberem – esse auxílio ainda este ano, ainda neste mês de dezembro. É o que é mais importante. Diante disso, Presidente, eu peço um parecer – e a gente dá o tempo que for necessário –, um parecer técnico da Mesa Diretora do Senado sobre se a emenda em questão se trata de emenda de redação. A Oposição e, obviamente, o Plenário se curvarão à posição técnica que for exarada da Mesa Diretora dos trabalhos.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nós estamos tentando aqui construir um entendimento, mas a chegada do Ministro João Roma aqui no Plenário trouxe novos elementos, fazendo a defesa da Emenda nº 1, do Senador Roberto Rocha, que foi a emenda que eu pedi para ser reconsiderada. O Ministro está muito preocupado porque, mesmo havendo as condicionantes da disponibilidade fiscal e orçamentária na PEC, na lei, na medida provisória, no projeto de conversão que vai ser submetido à sanção do Presidente, isso poderá suscitar a aposição de vetos, por não ter essa expressão que o Senador Roberto Rocha está colocando nessa emenda de redação, que pode ser emenda de mérito. Aqui ele diz que já falou com o deputado Arthur Lira, que é Presidente da Câmara, que se for entendido que é emenda de mérito, a Câmara está pronta para apreciar o PLV na próxima terça-feira. E o Ministro prefere não correr o risco de levar o Presidente a ter que vetar a MP, porque vai inviabilizar o pagamento do Auxílio Brasil antes do Natal. Então, nós estamos entre a cruz e a caldeirinha, e com as ponderações novas feitas, mesmo não contando ainda com a compreensão da Oposição, o Governo tem que se manter dentro dessa linha de compromisso com a responsabilidade fiscal para não criar nenhuma interpretação que não seja de fundamentar o novo programa, dando a ele a estabilidade fiscal e orçamentária que deve ter.
    Então, eu quero, de novo, retirar a minha proposta, porque imaginei que ela pudesse chegar ao entendimento e, se a gente tiver que ir a votos, a gente tem que ir a votos na sessão de hoje. Temos aí a presença remota dos Srs. Senadores e vamos colher para saber se as emendas apresentadas pelo Senador Roberto Rocha merecerão a maioria aqui dos Senadores que estão nos acompanhando de forma presencial e também de forma remota.
    O problema é todo esse. Na realidade, não existe divergência em relação ao programa, em relação aos beneficiários que serão atendidos, mas é que, no desejo de zerar a fila, você pode zerar a fila, mas sempre condicionada ao orçamento que esteja em vigor. Por exemplo, o exemplo é simples. Nós vamos sair de 14,5 milhões e vamos para 17 milhões. Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte.
    Então, essas são as ponderações; que a gente foge do ponto de vista da cautela – da cautela –, da prudência fiscal, mas certamente todos aqui motivados para que o programa seja o mais amplo possível, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Nós já fizemos esse questionamento ao nosso Relator, nosso Roberto. Tudo que ele falou aí no seu relatório de ampliar, de proteger a criança, oportunizar... Enfim, em tudo isso aí, a gente já tem experiências de programas que o nosso Governo implementou, que foi o Bolsa Família, tanto que se transformou no maior instrumento de distribuição de renda e de oportunizar às famílias mais pobres manter as crianças nas escolas, enfim, resolveu inclusive a mortalidade infantil – foi diminuindo a mortalidade de infantil na época.
    Qual é o questionamento aqui? É exatamente aquilo que chegou agora como uma emenda de redação e que mexe exatamente no mérito. Conforme o Governo, é adaptar a fila ao tamanho do orçamento que ele tem naquele ano, ou seja, ele está controlando a fila. Embora, num primeiro momento, o Relator tem razão, socorre imediatamente aqueles que estão na fila agora, mas o problema é depois. À medida que, com a fome, com tudo que está aí, já se chega a 30 milhões, como é que você vai controlar isso aí?
    Então, esse questionamento nós estamos fazendo publicamente aqui, para que o nosso Líder do Governo busque solução para isso, para depois não: "Ah! Nós vamos ter oportunidade de aprovar uma medida provisória que vai beneficiar o Auxílio Brasil, mas vai ter que voltar para a Câmara...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... se a gente questionar isso aí, e aí vai vencer terça-feira". É aquilo: sempre o Senado está premido por essa questão.
    Então, nós queríamos aqui, no diálogo aberto e franco com o Líder do Governo e com o Relator, buscar a solução para isso, porque a gente acha que houve uma modificação de mérito.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, é só uma rápida reflexão com a Mesa e com o Sr. Relator da matéria. Não há resistência da parte da Oposição em relação à matéria, mas eu queria chamar a atenção para um aspecto que, na prática, prejudica a própria medida provisória: trata-se do novo parágrafo do art. 21 da MP. Veja, o texto que proveio da Câmara dos Deputados dizia o seguinte:
§ 1º O Poder Executivo federal poderá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis.
    No novo parágrafo, vem a redação:
§ 1º O Poder Executivo federal poderá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º e nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis.
    Com a devida vênia, Sr. Presidente, mas claramente não se trata de uma emenda de redação, trata-se de uma emenda de alteração, e uma alteração que – permita-me –, em relação ao texto da Câmara, a partir da proposta de emenda à Constituição que acabamos de aprovar, nem necessária é, visto que, na proposta de emenda à Constituição, Sr. Relator – e cumprimento V. Exa. pelo trabalho feito –, pela proposta de emenda à Constituição que nós aprovamos ainda há pouco, ficaram asseguradas as dotações orçamentárias, inclusive a abertura, com a flexibilização da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, para as dotações financeiras que são necessárias para dar conta do programa, para dar conta do Auxílio Brasil, na forma com que vamos aqui aprovar, na forma como vamos encaminhar. Então, esse dispositivo, essa alteração evidentemente não se trata de emenda de redação. É uma emenda que altera o conteúdo, o mérito, a forma, que seja, da execução do programa, da execução concreta do programa.
    Desta feita, eu queria... Já estamos em diálogo com S. Exa. o Líder do Governo, e eu queria, antes de submetermos à votação, pedir a apreciação dos colegas Líderes e a apreciação do Sr. Relator para nós ajustarmos este termo, porque evidentemente, como está, não se trata de emenda de redação. E como nós temos que aprovar a medida provisória nos termos do Relator, sem qualquer tipo de alteração, haja vista que esse texto caduca na próxima terça-feira e não há tempo hábil para isso, eu rogo à Mesa, ao Sr. Relator, à Liderança do Governo para procurarmos fazer o ajuste necessário nesse tema, que contará, com certeza, com o apoio da Oposição.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo: nós estamos já com 71 votos consignados, mas estou vendo aqui que o Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Styvenson Valentim, Senador Sérgio Petecão, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Irajá, o Senador Lasier ainda faltam registrar os seus votos, e eu faço um apelo para que possam acompanhar o texto do nosso relatório, votando "sim", a importância do voto "sim", para confirmar o relatório e a gente poder iniciar a apreciação dessa PEC em segundo turno, para que a gente possa rapidamente concluir a tramitação da PEC aqui no Senado e ela poder ir para a Câmara dos Deputados, no sentido de termos a deliberação da Câmara, tendo em vista as alterações promovidas pelo Senado Federal, para que, quem sabe, no final da próxima semana, a gente poder ter a oportunidade de encaminhar isso para o Poder Executivo, a PEC homologada, e o Ministro João Roma, o Ministro da Cidadania, poder tomar as providências necessárias para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$400, viabilizar antes do Natal.
    Seria muito importante a gente encerrar este ano, um ano marcado ainda pelos desdobramentos da pandemia, um ano que o Brasil inicia processo de recuperação econômica, mas com muitos sacrifícios impostos à população, pelo desemprego alto... Nós precisamos sinalizar esperança, confiança a milhões de brasileiros de que, através do trabalho, através do esforço comum de todos que aqui representamos nesta Casa, a gente possa ter um Ano-Novo que se aproxima que traga mais luz, que traga mais esperança, que traga mais renda, que traga mais emprego, para que a gente possa colocar o Brasil de novo na trajetória do crescimento, do desenvolvimento, construindo, portanto, um País mais justo, mais igual e mais solidário.
    Portanto, eu peço aos companheiros que ainda não registraram os seus votos, repito, Cid Gomes, Eduardo Girão, Senador Styvenson, Senador Sérgio Petecão, que participou da primeira votação em primeiro turno, Oriovisto Guimarães, Irajá e Lasier Martins, que possam nos prestigiar com o voto "sim", para que a gente possa concluir a apreciação desse destaque.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Leila Barros
Partido: CIDADANIA
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, na Bancada Feminina, nós vamos liberar.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o PSL vai com o Relator e orienta "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O PL orienta a favor do relatório, do Relator. O PL orienta "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição e pelo Partido REDE, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Oposição e a Rede orientam "não", apoiando o destaque apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é uma alternativa apresentada para de fato dizer "não sim" ao calote. Então, a Oposição e a Rede orientam "não", em apoio ao destaque.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, a Minoria orienta "não" ao destaque, mas "sim" à uva de Petrolina, ao doce de Pelotas e ao doce de leite de Viçosa. Por favor, registre esse voto também.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – "Sim", com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PROS libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Registre o nosso voto: "não".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB mantém o acordo, Presidente, e vota "sim".