Discurso no Senado Federal — 2020-06-30
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem para solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, denominada Lei das Fake News, em razão de o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, dispor que as Sessões Deliberativas Remotas serão exclusivamente para tratar de matérias relacionadas à pandemia da Covid-19.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para questão de ordem.) – Presidente, a minha questão de ordem começa pelo fato de que esse projeto não deveria estar sendo votado agora. O ato que o senhor publicou, o ato que o senhor assinou para que nós pudéssemos estar em sessões remotas diz que nós deveríamos estar exclusivamente – está aqui o texto que diz isso – tratando de coisas que dizem respeito à pandemia, questões de caos, questões sociais, todos os problemas que a gente não está vendo agora.
    Aprovar uma lei dessa natureza que prejudica a todos, que diz respeito a todos, é como se, no seu escritório, houvesse um roubo e você, para descobrir o ladrão, botasse todo mundo na cadeia até descobrir o ladrão. Isso é açodamento, isso é pressa.
    Não foi ouvido o contraditório, Presidente. Não foi ouvido o contraditório. Não se fez audiência pública. Através de pesquisa, 75% da população brasileira é contra. E o Senado da República vai chamar para votar uma questão dessa natureza, dessa importância toda, em tempo de pandemia – em tempo de pandemia –, contrariando, Presidente, o seu ato. O senhor assinou. Eu fui convocado no tempo de pandemia para votar assuntos de calamidade pública, assuntos de pandemia. Eu não fui convocado para criar uma lei que só vai existir no Brasil, que é mais uma jabuticaba, o retorno.
    Todas as associações, todas as organizações que prezam pela liberdade de expressão estão contra. E não adianta dizer que não tolhe. Tolhe, sim, Presidente. Tolhe, sim. O senhor não pode, a gente não pode prender todo mundo de uma empresa para achar o culpado. A gente tem que achar o culpado antes. Fazer querendo atingir as milícias, fazer querendo atingir determinados grupos é atingir toda uma população.
    A emenda do Kajuru que resumia em mostrar o CPF e não precisava do ID foi rejeitada. Meu amigo Coronel, se eu soubesse que era para ser elogiado, eu teria apresentado uma emenda – mesmo sabendo que ia ser rejeitada – para ser elogiado pelo meu amigo Coronel.
    Então, Presidente, não deveria estar sendo votado. Nós estamos contrariando um ato que o senhor assinou, nós estamos dando como normal um procedimento que não é normal. Para mim, não é normal. Na Câmara Municipal de Manaus, não é normal. O procedimento está errado, violando, violentando atos da Mesa assinados pelo Presidente.
    Eu peço a todos, já peço ao senhor, peço ao Plenário que a gente retire de pauta esse PL, porque ele contraria o ato da Mesa.
    Se o projeto fosse bom, Presidente, não precisaria de um relatório tão grande, tão imenso quanto esse; se fosse tão bom, não teria rejeição da maioria da população brasileira; e, se fosse bom, teria aprovado as boas emendas, teria buscado ouvir o contraditório. Tem que haver o contraditório. Nós somos Senadores, com prerrogativas, privilegiados com o poder, mas nós não temos o poder de agrupar e fazer uma coisa que vai prejudicar milhões de pessoas!
    Vamos votar depois! Eu até revejo meu voto e posso votar a favor, mas não com pressa, não com açodamento! Este pecado, este voto errado este Senador do Amazonas não vai dar. Se não for retirado de pauta, eu quero antecipar aqui o meu voto para a população brasileira: eu vou votar contra. Açodado, inoportuno e que abrange tudo e todos. Não poderia ser assim! Um projeto de lei que não ouve o contraditório não merece o respeito de ser considerado lei!
    Obrigado, Presidente.