Discurso no Senado Federal — 2020-04-14
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Manifestação acerca da aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de ajuda a Estados e Municípios em razão de crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ressaltando a ausência de critérios quando da aprovação por aquela Casa.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Muito obrigado.
    Eu dizia que alguns companheiros se manifestaram há pouco a respeito da aprovação do projeto na Câmara, projeto de ajuda a Estados e Municípios. Eu acho que não deve existir nenhuma dúvida. Todos nós, como representantes dos nossos Estados junto ao Senado Federal, temos um interesse claro, legítimo de que a União possa assistir financeiramente aos Estados e Municípios neste momento de grave crise econômica que nós estamos enfrentando, mas é importante que guardemos alguns critérios. E eu gostaria de aqui colocar que parece que faltaram alguns critérios quando da votação desse projeto pela Câmara dos Deputados.
    Em primeiro lugar, quando nós definimos a ajuda para os trabalhadores informais, quando nós definimos a ajuda para os trabalhadores com carteira assinada, o horizonte temporal de assistência foi definido para três meses. A Câmara quer definir um período de ajuda financeira para Estados e Municípios de seis meses. Essa é uma primeira questão que a gente tem que avaliar.
    A segunda questão é que a Câmara fixou um critério de compensação total pela perda da receita de ICMS e de ISS. Não me parece que esse seja o melhor critério. Por quê? Porque, quando nós fomos definir a ajuda aos trabalhadores, àqueles mais vulneráveis, fixamos uma ajuda de, no máximo, até dois salários mínimos. Por que a gente vai ter que definir uma ajuda para todos os Estados num montante igual ao da perda de receita de ICMS e de ISS? Isso não é justo. Nós não definimos para os trabalhadores porque a União não tem recursos para assistir a todos de igual forma e de igual montante. Portanto, é preciso também discutir esse critério de querer compensar totalmente a perda de receita de ICMS e de ISS. Então, esse valor não é um valor fixo.
    A outra coisa que eu quero aqui também contraditar é que o projeto da Câmara não é de 85 bilhões. Oitenta e cinco bilhões são para a eventualidade de a receita de ICMS e ISS ser de apenas 30%. Se a redução da receita for de 30%, aí, sim, o impacto chega a 85 bilhões, mas todos nós sabemos que a previsão média de perda de receita não será menos de 50%. E nós estamos abrindo uma possibilidade de acudir, de assistir aos Estados com mais de 165 bilhões. Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada Estado. Ora, a União vai assistir mais aos Estados mais ricos e vai assistir menos aos Estados mais pobres.
    Portanto, eu acho que nós deveremos ter muito cuidado na avaliação desse projeto. Repito, precisamos sair com um apoio imediato para Estados e Municípios, tanto assim que eu estou defendendo junto ao Governo Federal, junto ao Ministro Paulo Guedes que, daqui para amanhã, se possa assinar, editar uma medida provisória com o Governo fixando quais são os valores que julga plausíveis, adequados para assistir a Estados e Municípios. E, nas primeiras conversas, o Ministro Paulo Guedes tem admitido uma assistência financeira que pode chegar a até 127 bilhões, sendo que 66 bilhões a fundo perdido, só que através de outros mecanismos: mais dinheiro na saúde, mais dinheiro na assistência social, mais dinheiro na alimentação escolar, recursos que possam chegar aos Estados e Municípios de acordo com a sua população para que a gente possa ter um melhor critério para assistir àqueles Estados mais pobres.
    Portanto, Sr. Presidente, eu queria deixar essa reflexão para os meus companheiros. Quando tantos lhe cobraram a urgência da avaliação do projeto que foi aprovado pela Câmara, eu solicito cautela, ponderação. Precisamos examinar número a número daquilo que chegou do projeto da Câmara, porque os números que estão sendo trabalhados são muito diferentes daqueles que estão sendo colocados.
    Quero também colocar aqui uma coisa que não é justa: a Câmara não está considerando a suspensão do pagamento da dívida dos Estados com a União. Isso representa 30 bilhões. E sabe por que não considera? Porque o Supremo tem concedido as liminares. Ora, mas o dinheiro sai da União. São 30 bilhões que a União vai ter que deixar de receber para poder aliviar financeiramente o caixa dos Estados. Então, não é justo não considerar esse valor expressivo que a União está aliviando com o pagamento do serviço da dívida. Assim como a Câmara quer, o Governo também quer que os Estados não paguem a sua dívida com o BNDES, com a Caixa Econômica Federal, para que eles possam, de fato, ter oxigênio e ter fluxo financeiro para isso.
    Portanto, eu queria fazer essa ponderação no momento em que nós deveremos debater o assunto, que é importante. Todos nós estamos sendo cobrados pelos nossos Prefeitos, pelos nossos Governadores, para que se possa dar uma resposta célere à situação de desequilíbrio financeiro que os entes subnacionais estão enfrentando, mas precisamos fazer isso com critério – o que me parece que não há na proposta da Câmara –, com a visão de que este é um País muito desigual e de que nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números. Nós não podemos aceitar que recursos vultosos da União possam ser transferidos sem que sejam revisitados esses critérios e esses conceitos.
    São essas as considerações que eu gostaria de fazer.
    E queria também, Sr. Presidente, me associar à posição de V. Exa. Na realidade, muitos Senadores estão cobrando uma definição sobre o fundo eleitoral. Eu sei que, na opinião pública, isso tem uma repercussão sempre muito forte, sempre muito apaixonada, mas a gente precisa respeitar a legislação. A legislação diz que qualquer mudança em relação ao calendário eleitoral precisa ser feita com um ano de antecedência. Há um ano, o Congresso se reuniu e deliberou que não queria mais financiamento privado, que o financiamento seria público. Então, todas essas matérias que vêm questionar o fundo eleitoral... Esse fundo de 2 bilhões – 2 bilhões – para financiar a democracia brasileira, como V. Exa. tão bem definiu, não pode ser comparado ao esforço que o País, que a União está fazendo para enfrentar o combate ao coronavírus. Só para dar uma ideia: o esforço que o Governo vai fazer, só a fundo perdido nas medidas que o Governo já está anunciando e implementando, significa mais de R$246 bilhões. Isso não chega a ser 1%, Presidente, do esforço que está sendo feito.
    Então, é preciso que haja reflexão, que haja maturidade, que a gente não faça dessa questão do fundo eleitoral uma disputa apaixonada, política, mas que a gente possa ter a necessária reflexão para tratar desses assuntos de interesse do Brasil, de interesse da sociedade brasileira. Acho que temos que dar um foco. E eu tenho muita esperança, muito confiança de que, no ambiente do Senado Federal, formado por ilustres pares com experiência de Governador de Estado, de Presidente da República, de Deputados Federais, de Secretários de Estado, de Ministros de Estado – pessoas que já têm uma caminhada, uma trajetória intensa na vida pública –, a gente possa ter, no ambiente do Senado, mais reflexão e, sobretudo, mais ponderação para decidir de acordo com os superiores interesses da Nação brasileira.
    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.