Discurso no Senado Federal — 2020-05-07
Orador(a): Mauro Benevides Filho
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, ao saudá-lo, saúdo todos os colegas presentes, em especial o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, por sua atuação durante toda a tramitação da Emenda Constitucional nº 106, que tivemos a oportunidade debater.
    Quero abraçar todos os Senadores que estão aqui presentes por meio dos três Senadores do Estado do Ceará: o Senador Tasso Jereissati, o Senador Cid Gomes e o Senador Eduardo Girão. Obviamente, abraço também o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes. E cumprimento e abraço os Deputados presentes por meio do meu colega Deputado Afonso Motta
    Sr. Presidente Davi Alcolumbre, o Brasil, neste momento, por meio do Congresso Nacional, mostra ao mundo modificações orçamentárias específicas para o trato da pandemia. O trabalho que o Senador Antonio Anastasia empreendeu para introduzir correções de maneira profunda naquilo que foi iniciado na Câmara dos Deputados, em trabalho liderado pelo Presidente Rodrigo Maia, tem seis pontos a destacar.
    O primeiro ponto está no art. 2º e se refere a processos mais céleres e simplificados de contratação de pessoal, de aquisição de equipamentos, etc., o que é fundamental para atender com maior rapidez as pessoas que enfrentam a pandemia.
    O segundo ponto é a oferta, pelo Governo, de muitas linhas de crédito para empresas manterem o emprego em nosso País. Além disso, algumas empresas estavam com débitos junto ao Fisco, inclusive com relação à CND, e essa emenda constitucional livra essas empresas dessa obrigação. Portanto, isso vai facilitar o acesso ao sistema financeiro e a obtenção, inclusive com juros mais especiais, de empréstimos para manutenção dos empregos.
    O terceiro ponto, Sr. Presidente -- e esse, inclusive, eu acho que foi fundamental para o início de tudo isso --, foi manter, no orçamento brasileiro, um marcador específico para podermos identificar as despesas que vão ser acrescidas pelo Congresso Nacional no orçamento federal, mas que não impactarão as despesas em 2021 e 2022. Ou seja, fica assegurada a sustentabilidade fiscal do País, a partir de 2021. Essa é a razão do art. 6º, inciso I, com os marcadores que lá estão previstos.
    O quarto ponto está o art. 8º, que permite ao Banco Central fazer compras no mercado secundário, seja de títulos públicos, seja de títulos privados, de debêntures e até de certificados de crédito bancário. É bom lembrar que isso foi inserido para evitar aquela história de que o Banco Central iria comprar créditos podres. Isso não é verdade. O Congresso Nacional deu exemplo claro disso, porque está exigindo uma nota mínima BB- para que o Banco Central, com a sua liberdade, possa comprar títulos realmente necessários para irrigar o mercado secundário e dar ao Brasil a pujança de que precisa.
    Por último, Sr. Presidente, comparando-se as deliberações de Congressos pelo mundo afora, tanto nos Estados Unidos como na Europa, o Congresso Nacional brasileiro faz uma exigência ao Banco Central que não existe em outro país, ou pelo menos não nos países que pesquisei: a da prestação de contas individualizadas de todas essas aquisições, com valores, prazos e juros que lá estão estabelecidos. Esse é o testemunho maior, esse é o exemplo para o mundo de que o Congresso Nacional -- Senado Federal e Câmara dos Deputados --, por meio dos Relatores Deputado Hugo Motta e Senador Antonio Anastasia, oferece, com certeza, a segurança de que estamos realmente contribuindo para que o Brasil tenha condição de gastar o necessário para atender àqueles que mais precisam.
    Portanto, fico orgulhoso de participar deste Congresso. Deixo aqui o meu abraço a todos, com a certeza do dever cumprido por tudo o que o Congresso Nacional faz neste exato momento.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.