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Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 371, de 2022 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1098, de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) – Cabe-me, Sr. Presidente, agradecer ao Senador Paulo Rocha, à bancada que ele representa e também ao Senador Jaques Wagner, que certamente concorda com a retirada do destaque.
    E repito: o Brasil tem agido de boa-fé em todas essas circunstâncias, e, muitas vezes, enfrentamos, Senador Mecias, pessoas, ou países, ou interesses que não têm a mesma índole prática que nós temos demonstrado ao longo dessa negociação internacional.
    Dessa forma, eu me permito dizer que esse gesto do Senador Paulo Rocha vem ao encontro do interesse do país, independentemente do governo que esteja cumprindo o seu mandato.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 371, de 2022 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1098, de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Presidente, já dialoguei com o nosso Relator.
    A nossa Emenda nº 1, que está em nome do Senador Jaques Wagner, pretende dar mais ênfase à necessidade de negociações prévias à adoção de medidas unilaterais previstas na MP, bem como prevê explicitamente que todo o processo será comunicado à Diretoria-Geral da OMC. Cumpre, portanto, observar que o texto à medida provisória prevê apenas a comunicação a outro membro da OMC no início das medidas unilaterais.
    No entanto, conforme o diálogo com o Relator e o que ele expressou agora na sua relatoria e na sua intervenção... A gente fez uma tentativa de melhorar mais ainda. No entanto, ele fez um estudo e tem experiência para isso. Então, em função não só dos avanços que vêm na medida provisória, como também da celeridade do processo para ir logo para a sanção, a gente retira o destaque e parabeniza o nosso Relator pelo bom trabalho nessas relatorias que lhe são dadas, aproveitando não só a sua experiência como um bom legislador, mas também a sua experiência de relações internacionais.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 33, de 2022, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., à Mesa, aos colegas Senadores e Senadoras, em especial ao Senador Romário, que brilhantemente relata um projeto de que tem conhecimento de causa e que é uma das bandeiras do Senador Romário. Portanto, parabenizo o Senador Romário e o agradeço pela relatoria do meu projeto de lei.
    Presidente, o Projeto de Lei 33, de minha autoria, visa a impedir que várias pessoas com essa necessidade precisem entrar na Justiça para poderem viajar ou entrarem em lugares sociais, com público, com pessoas, com o seu cão de apoio emocional. Já aconteceu várias vezes de pessoas com deficiência mental, com deficiência intelectual ou sensorial, para viajarem, precisam entrar na Justiça para adquirir esse direito. O meu projeto – e peço o apoio, agora, a todos os Senadores e Senadoras, ao parecer do Senado Romário – garante que essas pessoas possam estar acompanhadas de seu cão de apoio emocional.
    Portanto, o meu agradecimento a V. Exa. e o meu agradecimento ao Senador Romário pelo brilhante relatório.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Preocupação com as enchentes no Estado de Roraima.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria, na verdade, tratar de um assunto do meu Estado de Roraima, que está sendo hoje muito castigado pelas chuvas, porque este realmente é o período chuvoso do nosso estado. Sempre quando chove em Roraima, no Amazonas não chove, e ali os nossos rios correm para o Estado do Amazonas, estão cheios... E Roraima está vivendo um momento de enchentes. Nós já temos sete municípios com estradas interditadas. Então, queria chamar a atenção do Governo do estado, do Governo Federal e dos governos municipais para já irem se preparado, porque, com certeza absoluta, Roraima vai entrar em estado de calamidade, e é preciso a gente estar ali protegendo principalmente as pessoas que vão ficar isoladas, as comunidades indígenas, os ribeirinhos e os dos assentamentos. Então, eu queria aqui fazer este registro.
    Por último, Sr. Presidente, eu queria registrar e agradecer ao Governo do Amazonas, Sr. Presidente, por nos convidar para a maior festa folclórica do norte do país, que é a festa de Parintins. São três dias de festa, dias 24, 25 e 26.
    Presidente, olha que coisa linda Parintins, prestigie! Senadores que estão aqui, olhem que coisa linda! Vale a pena, eu trouxe isso aqui para abrir porque achei encantador, realmente representa tudo de Parintins. Aqui estão todos os momentos, no final estão aqui as duas alas da festividade e as músicas da localidade.
    Quero agradecer ao Governador e ao povo amazonense, principalmente nas pessoas dos nossos Senadores do Amazonas.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco e meu querido Senador Fernando Bezerra.
    O Senador Wellington Fagundes está com problema de conexão. Ele mandou uma mensagem e pediu para que eu orientasse. Inclusive anuiu comigo, quero registrar.
    Senador Fernando, vamos tratar isso, sim, num projeto autônomo, está certo? Até porque eu acho que não é só o caso do Fies. Acho que a gente pode tratar isso de maneira mais ampla. Do Senador Wellington, na verdade, é isso que eu estou transmitindo, essa é a ideia dele.
    Então, está retirado o destaque, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria aproveitar a sugestão que em boa hora foi colocada pelo Senador Eduardo Braga e pelo Senador Izalci. Eu acho que a gente poderia assumir um compromisso, as Lideranças aqui desta Casa, de discutir essa matéria dentro das repercussões do Cadastro Positivo.
    Nós precisamos de uma legislação comum, não na medida provisória, mas uma legislação que possa...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, ele já existe, mas não tem impacto em relação à adimplência de contratos de financiamento.
    Nós temos que abrir esse debate, essa discussão e, através de um instrumento legislativo, a gente poder regular isso para que possa ser aplicado em todas as frentes. Porque não vai ser só para financiamento de estudantes. Isso tem que se aplicar para todo o universo de financiamento, do sistema de crédito.
    Então a minha proposta, e aí o apelo que faço ao Senador Wellington Fagundes, é que a iniciativa dele é meritória, merece o nosso reconhecimento, mas que a gente pudesse, sob a coordenação do Presidente da Casa e dos Líderes partidários, discutir isso num instrumento legislativo próprio...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para que a gente pudesse avançar com o tema, que é caro para tantos Senadores.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu peço pela ordem porque acho que deveríamos votar esse destaque, por uma razão muito simples, ele carece de qualquer lógica.
    Meu Deus do céu, no dia que formos dar benefícios a quem cumpre suas obrigações, pela lógica, deveremos eliminar qualquer punição àqueles que não cumprem.
    Nós não podemos duplicar as coisas, benefícios a quem cumpre e punição a quem não cumpre. Ou uma coisa ou outra. Pagar em dia é obrigação de qualquer um que faz qualquer contrato. Carece de lógica esse benefício.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., eu pensei que V. Exa. ia pedir o encaminhamento dos partidos, e o fez simbolicamente.
    Então, eu queria, primeiro, cumprimentar o Relator pela matéria.
    O MDB é absolutamente favorável.
    Sr. Presidente, 48,8% dos alunos contratados pelo Fies estão inadimplentes. Isso dá mais de um milhão de brasileiros – mais de um milhão de brasileiros!
    Esta MP propõe um desconto que varia de 77% a 99%.
    Acho que a anistia desestimula o sistema creditício.
    No entanto, o Cadastro Positivo, na minha opinião, não é uma resposta apenas ao Fies. É uma resposta a todo o sistema de crédito do país. Nós somos absolutamente a favor da renegociação com desconto para os alunos.
    Vinte e dois vírgula oito por cento dos brasileiros entre 18 e 24 anos estão desempregados! Os números são desastrosos do ponto de vista econômico.
    No entanto, o princípio do financiamento do Fies não pode ser levado à falência. É preciso estabelecer, portanto, o desconto.
    Aí eu indago ao Relator, Sr. Presidente, se não era possível estabelecer o conceito do Cadastro Positivo para o crédito do Fies. Se o conceito do Cadastro Positivo for aceito, está resolvido o problema.
    Creio que, talvez, uma regulamentação por parte do conselho gestor poderia resolver, porque a ideia do Senador Wellington Fagundes é fazer com que esse benefício aos adimplentes seja feito pela instituição financeira que financia o Fies.
    Eu creio que, se pudéssemos estabelecer o conceito do Cadastro Positivo, nós estaríamos dando uma resposta duplamente satisfatória. No entanto, quero aqui destacar e, mais uma vez, enfatizar a importância de aprovarmos essa medida provisória porque ela estabelece um desconto médio entre 77% e 99%.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Pela ordem, sobre o procedimento.
    Caso o Senador Wellington Fagundes mantenha o destaque, eu quero deixar muito claro que voto a favor, porque eu acredito que é importante valorizar aquele que se esforçou para pagar em dia.
    Então, é uma demanda justa da sociedade. E a gente sabe o quão é difícil conseguir durante esta pandemia, durante todo este momento, se manterem as parcelas em dia.
    Eu acho justo também que se conceda o desconto em 99%, claro, porque todo mundo foi afetado por isso.
    Agora, a partir do momento em que se vai conceder, é justo também... E é só autorizativa. A emenda do Senador Wellington Fagundes é apenas autorizativa. Não está concedendo desconto, mas autoriza quem está fornecendo o crédito a ter uma política de desconto nesse sentido.
    Então, eu acho justo e sou favorável ao destaque, caso seja mantido.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, é porque a essa questão do Fies o Governo precisa induzir.
    Ora, se nós temos aqui falta de médicos, se temos falta de engenheiro, de professor, é evidente que o Fies e o Prouni têm que ser direcionados para aqueles cursos em que há carência no mercado. O que não dá é um jovem, sonhando em fazer um curso, um Fies, trabalha de manhã, de tarde e de noite e vai fazer um curso de economia, e depois fica desempregado e vai para o Serasa no primeiro momento. Esse é o primeiro ponto. Na discussão, precisamos colocar isto, essa indução.
    Agora, nós aprovamos, recentemente, o Cadastro Positivo. Este país precisa valorizar também quem paga em dia. Então, o Cadastro Positivo caberia muito bem. Poder-se-ia, em determinado momento, apresentar um projeto para valorizar os pagamentos em dia.
    Era isso, Presidente.
    Mas, realmente, não podemos comprometer a votação em função deste destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria, de igual forma, dirigir um veemente apelo ao Senador Wellington Fagundes e ao Líder do PL, o Senador Carlos Portinho.
    Acabamos de ter aqui um encaminhamento pela retirada do destaque da Senadora Zenaide Maia, oferecido pela Liderança do PT nesta Casa, pelo Senador Paulo Rocha, e eu queria pedir essa compreensão ao partido do Governo, ao PL, ao partido do Presidente, para que a gente pudesse deixar essa discussão para uma outra oportunidade. Porque, na realidade, não se trata de querer dar um benefício apenas para aqueles que estão adimplentes, essa é uma discussão que envolve todos os contratos de empréstimos.
    O Fies é um fundo público que oferece empréstimo para aqueles que não têm renda para cursar a universidade paga. Então, é um fundo de financiamento como outro qualquer. Repito: o Congresso Nacional jamais aprovou rebate, desconto para parcelas adimplentes, em nenhum tipo de empréstimo, em nenhum tipo de empréstimo, no FNO, no FNE e no FCO não existe cláusula de abatimento para adimplemento.
    Então, eu pediria ao Senador Wellington Fagundes, dirijo-lhe este apelo para que a gente possa evitar a apreciação desse destaque, mas com o compromisso de a gente discutir essa questão em um outro instrumento legislativo, em uma outra oportunidade, para que a gente possa encontrar uma solução que seja também acessível para outros financiamentos e não exclusivamente para esses.
    Eu acho que a gente não caminhará bem ao abrir essa exceção, ao abrir essa precedência em relação a um fundo público tão caro como é o Fies. Nós precisamos cuidar da sustentabilidade do Fies. E acho que a manifestação no PLV...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... foi ao limite dessa sustentabilidade no sentido de a gente assegurar as condições de continuarmos mantendo o Fies como principal instrumento de financiamento aos estudantes que precisam do apoio do Governo para cursarem as universidades pagas.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, esse destaque visa beneficiar aqueles alunos que conseguiram quitar, pagar as suas prestações em dia. Muitos desses alunos pegaram dinheiro emprestado de outras pessoas ou até de instituições para manter suas prestações em dia. Então, nós temos que premiar também a todos os estudantes que procuraram ser adimplentes, para que a gente até não os estimule apenas a pensar: "É melhor atrasar, porque, lá na frente, eu vou ter um desconto". Então, quem pagou em dia, arrumando recursos difíceis e vendendo, às vezes, até patrimônio, merece também ter um incentivo. A nossa emenda visa exatamente a que esses que estão em dia e que quiserem quitar as suas prestações vincendas também tenham direito a um desconto. Portanto, é justiça àqueles que tantos esforços fizeram para manter as suas prestações em dia.
    Por isso, eu faço aqui um apelo também ao Relator para que a gente tenha, sempre no Brasil, essa linha de que quem quer cumprir o seu compromisso em dia e que fez isso, às vezes, até dispondo de patrimônio possa também ter um incentivo.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Senador Fernando Bezerra, é claro que o estudante desempregado, com o CadÚnico empobrecido, não tem a mesma capacidade de pagamento que tem um pequeno produtor. Então, não dá para fazer a comparação da anistia total.
    No entanto, Sr. Presidente, combinando aqui com aqueles que questionaram, como o Senador Izalci, nós vamos fazer um projeto de lei para tratar especialmente dessas matérias que a gente acha que não estão arredondadas. Para não haver prejuízo nos avanços que a medida provisória já acumulou, já colocou, nós vamos retirar o nosso destaque e transformar isso em um projeto de lei. E eu já peço também o apoio do Relator para aprovar o nosso projeto aqui para resolver esse problema.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-24
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não sou mais o Líder do Governo, não estou aqui fazendo a defesa do Governo em relação a essa matéria. Eu apenas queria pedir a compreensão dos meus colegas acerca das informações que recebo.
    Eu acho que nós avançamos muito em relação ao texto da medida provisória com o projeto de lei de conversão. Nós avançamos para um desconto, sobretudo, para os mutuários que receberam o auxílio emergencial, que estão no CadÚnico, que são mais de 300 mil mutuários. Nós estamos ampliando o desconto para 99%.
    Então, o de que se trata nesse destaque é permitir descontos totais, de 100%, ou ampliar descontos em relação àquelas dívidas que estão vencidas entre 90 e 360 dias, ampliando de 12% para 30%.
    Então, o meu encaminhamento, como Relator dessa matéria, seria pedir a compreensão para que a gente pudesse manter o texto da Câmara. Nós vamos correr aqui um risco, Sr. Presidente, para o qual eu sou obrigado a chamar a atenção: acabei de receber uma ligação do Deputado Arthur Lira, falando de muitas medidas provisórias que estão pendentes de apreciação na Câmara dos Deputados, e ele não garante que essa medida provisória, alterada pelo Congresso, vá ser mantida lá na Câmara. Estou falando porque essa é a realidade fática, a realidade política que a gente tem que ter.
    Então, o apelo que quero trazer à minha companheira Zenaide e ao meu companheiro Paulo Rocha é para que a gente pudesse fazer uma avaliação do que é possível, do que é possível.
    Eu me lembro, Senador Paulo, de que a gente nunca aprovou aqui a anistia total para agricultores da agricultura familiar. Nunca passou aqui, nunca passou! Para a agricultura familiar, a gente votou vários rebates aqui, de 90%, de 95%, mas o Congresso Nacional nunca deu anistia de 100%.
    Então, eu faço um apelo para que a gente possa saber, digamos assim, que o ótimo, às vezes, é inimigo do bom. Então, faço um apelo para que a gente possa trabalhar fazendo uma leitura dos limites que essa matéria aqui comporta.
    Respeito muito o companheiro Paulo Rocha, a Senadora Zenaide Maia, mas encaminho, como Relator da matéria, o voto contrário ao destaque.