Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Cargo: Defensora Pública Federal e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais
Órgão: Defensoria Pública da União
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão especial semipresencial destinada a celebrar os 10 anos da Lei de Cotas.

A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para discursar.) – Bom dia a todas e todos.
    A alegria é toda minha, Senador Paulo Paim. Quero cumprimentá-lo efusivamente e todas as pessoas da mesa na sua pessoa e dizer que é uma honra mais uma vez estar aqui, numa sessão presidida pelo senhor, numa data tão importante, representando a Defensoria Pública da União, em especial o Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, que eu coordeno.
    Estou aqui com os meus colegas Defensores aqui no Plenário, Dra. Natália e Dr. Gabriel.
    Eu queria aproveitar, Senador Paim, esse momento – e vou pedir a paciência do tempo de todos e todas e de V. Exa. – para fazer uma espécie de prestação de contas em relação ao trabalho do nosso grupo, em relação a um trabalho que nós desenvolvemos juntamente com a Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as), desde 2020.
    Antes eu queria fazer uma contextualização. Se eu pudesse dar um título para a fala que eu vou fazer agora, seria: os dez anos da Lei de Cotas e os desafios de uma política eficaz.
    Bom, nós sabemos que a Lei 12.711, de 2012, conhecida como Lei de Cotas, que reservou vagas nas universidades federais e nos institutos de ensino técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas, de baixa renda, negros e negras, indígenas e pessoas com deficiência, resultou de um longo e duro histórico de tramitação legislativa, em cujo período as polêmicas em torno da proposta se concentraram sobre um grupo específico a ser beneficiado, entre outros contemplados na lei: justamente o grupo das pessoas negras.
    Antes da Lei de Cotas, a primeira proposta em sentido semelhante foi do grande intelectual e Parlamentar Abdias do Nascimento. No PL 1.332, de 1983, Abdias pensou na ideia de ação compensatória, visando a um conjunto de ações de implementação da isonomia social no negro em relação às demais parcelas étnicas da população. O projeto, apesar de aprovado em três Comissões por unanimidade, nunca chegou à votação no Plenário da Câmara, e foi arquivado em 1989. Em 1997, Abdias tentaria de novo um projeto no Senado, o PL 75, direcionado a cotas compensatórias em órgãos públicos da administração pública direta e indireta, também para empresas públicas e sociedade de economia mista. Seguindo o caminho de Abdias, vários Parlamentares propuseram, ao longo da década de 90 e início dos anos 2000, diversas proposições dispondo sobre ações afirmativas.
    Esse panorama, senhoras e senhores, era um espelhamento das lutas sociais dos movimentos sociais negros, que, desde as etapas preparatórias da Conferência de Durban, também passaram a promover fortemente ações afirmativas nas agendas de reivindicações.
    Entre os anos 2000 e 2010, a discussão da então proposta do Estatuto da Igualdade Racial contemplava ações afirmativas em sentido amplo no ensino superior, nos serviços públicos e privados, em partidos políticos, para candidaturas em cargos eletivos proporcionais, nas programações de TV...
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... nas peças publicitárias e diversas possibilidades de ações afirmativas. Em que pese a desidratação da concretude dessas propostas no texto finalmente aprovado, é inegável que o estatuto significou uma grande conquista política e um passo importante em direção às ações afirmativas de cotas raciais no ensino superior e no serviço público federal.
    No esteio dessas mudanças estava a marca indelével das lutas sociais dos atores e atrizes do movimento negro brasileiro e do Sr. Senador Paulo Paim, como um lutador incansável e muito estratégico da nossa luta.
    Somente em 2012, após um custo muito grande de processo de convencimento e de debate público acirrado, com muita estratégia política dos movimentos sociais negros junto com Parlamentares comprometidos – e aqui cabe destacar novamente a sua inestimável atuação, Senador Paulo Paim –, é que nós obtivemos...
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... a aprovação da Lei de Cotas no ensino público federal, na qual a reserva de vagas para pessoas negras, como sabemos, restou contemplada como uma subcota, demarcada preponderantemente pelo marcador social de renda. Uma vitória parcial, sim, mas que ainda assim revelaria um grande potencial transformador da estrutura social e dos espaços hegemonicamente brancos.
    Resgatar esse histórico de luta dessa conquista no dia de hoje é importante para se ter a devida dimensão das trajetórias das lutas sociais e políticas que conduziram a realidade das ações afirmativas como conhecemos hoje, inclusive em benefício de outros grupos politicamente minorizados, e implica sobretudo reconhecer que nossos passos vêm de longe, como disse Jurema Werneck, e que as lutas ancestrais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... de que nunca nada nos foi dado, sempre foi e será conquistado, nunca será tranquilo e que as alianças importam e muito, mas que as negociações só serão verdadeiramente democráticas quando nos incluírem como protagonistas das mudanças sociais.
    A Lei de Cotas completa hoje dez anos de vigência, após enfrentar, como já foi dito aqui, mais uma polêmica discussão no que diz respeito ao seu processo de revisão, previsto no seu art. 7º e que chegou a ecoar ruídos, equívocos em relação ao encerramento da sua vigência, o que felizmente e rapidamente foi sufocado pelos militantes comprometidos com a defesa da lei. Não obstante, a revisão suscita um debate, que é necessário, sobre os mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia da lei.
    A esse respeito, o art. 6º, que já foi citado aqui pela Bruna...
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... é indene de dúvidas em atribuir ao Ministério da Educação e à Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial o dever de acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei, ouvida a Funai.
    Ocorre, senhores e senhoras, que, nesses anos de vigência, nada foi feito de concreto nesse sentido, em que pese durante o Governo da ex-Presidenta Dilma Rousseff, que já foi mencionado aqui, ter sido iniciado um investimento no Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais (Simope), processo que infelizmente não teve seguimento nos governos seguintes. Chega-se, então, ao período que foi planejado para se avaliarem os indicadores da implementação da política sem o devido levantamento de dados e, portanto, sem a análise qualitativa desses indicadores.
    E foi por isso que um esforço inédito e em paralelo, sem a dispensa do dever que incumbe aos órgãos competentes, que a Defensoria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... Pública da União, por meio de um grupo de (Fora do microfone.) trabalho que eu coordeno, resolveu em 2020 requisitar informações pertinentes às universidades públicas federais, por meio da aplicação de um questionário, e essas respostas foram submetidas à análise qualitativa conjunto com a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros e Negras, resultando na pesquisa sobre a implementação das cotas raciais nas universidades federais que está sendo divulgada na data de hoje.
    Convidamos todos a acessarem a pesquisa para compreenderem que as cotas raciais no ensino público federal, não obstante significarem uma inegociável conquista em prol da população negra, carecem da atenção dos órgãos responsáveis para, de fato, promoverem mudanças estruturais mais profundas no universo da educação superior e nas etapas que se seguem de acesso a níveis mais qualificados de trabalho e renda.
    Os dados obtidos pela DPU e qualificados pela BPN dão conta...
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... de um quadro importante de avaliação em razão do elevado índice de respostas obtidas: cerca de 93% das universidades responderam total ou parcialmente à DPU. Essas respostas revelam um potencial informativo enorme e também as não respostas, no sentido de se avaliar o quão robustos devem ser os mecanismos necessários ao monitoramento da execução da lei, bem como nos servem de estímulo para cobrar dos órgãos responsáveis para melhor discutirem a forma de fazer o monitoramento e a avaliação da eficácia da lei.
    O período analisado na pesquisa é de 2013 a 2019, e optamos por desconsiderar o período de 2020 e 2021, porquanto foi o período em que nós recebemos as respostas e precisávamos uniformizar os indicadores, e também para não considerar o contexto atípico pandêmico como influenciador da análise.
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – E alguns resultados eu queria destacar rapidamente aqui porque chamam a atenção para pensarmos os mecanismos de monitoramento e avaliação da lei. O primeiro resultado diz respeito às ofertas de vagas no ensino superior. As informações prestadas pelas universidades à DPU no período de 2013 a 2019, quando confrontadas com os dados do censo da educação superior de 2019, revelam uma tendência de oferta de vagas em percentual menor que o definido na lei, ou seja, em cerca de 40 universidades respondentes, constatou-se que a projeção de vagas calculada para o período de 2013 a 2019 foi inferior ao prospectado se a lei estivesse sendo plenamente implementada, com base nos indicadores apurados no Censo de 2019.
    Também restou constatado que a taxa de ocupação das vagas destinadas a pessoas negras foi proporcionalmente menor quando comparada a da concorrência em geral apurada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... na maioria das universidades consultadas. O número de ingressantes para negros foi em torno de 300 mil estudantes no conjunto de universidades respondentes. Entretanto, o total projetado para o período de 2013 a 2019 para essas mesmas universidades respondentes, com base nos indicadores do Censo de 2019, seria de 470 mil vagas aproximadamente. Portanto, projetou-se um déficit de mais de 150 mil vagas não ocupadas, o que nos desafia a aprimorar mais o acesso via Lei de Cotas.
    Esse resultado não reduz o fato de que houve, sim, um substantivo incremento de estudantes negros e negras nas universidades, como já restou apurado em várias pesquisas parciais citadas aqui, mas revela que, em comparação com os dados apurados no Censo de 2019, ano de plena vigência da lei em relação a todos os seus critérios...
(Interrupção do som.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... se revelou abaixo se comparado ao universo geral de ingressantes para o mesmo período.
    Outro dado preocupante que chama atenção é quanto ao comparativo de estudantes cotistas matriculados, formados e evadidos. O número de matriculados nas universidades respondentes foi de 164.156, número que foi considerado ínfimo quando comparado com o total de matrículas informadas no censo, representando algo em torno de 2% do total de matrículas entre 2013 e 2019, o que significa um impacto ainda bastante limitado de matrículas de cotistas negros no universo de vagas do ensino superior no Brasil. O número de formados foi de 56.109, o que significou 4,5% do total de titulações no período avaliado. E sobre o quadro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... do ensino superior se revelou um alto número, em torno de 94 mil, em uma camada de beneficiários que sabemos necessitar de maneira crucial da permanência estudantil para o êxito da política, o que, portanto, nos convida a pensar seriamente sobre a política de permanência estudantil.
    Podemos destacar também que o tempo de vigência plena da lei, quando confrontado com os tempos dos ciclos de formação universitária, revela um quadro insuficiente para avaliação plena dos seus indicadores. Isso se reflete nos dados que foram informados à DPU e qualificados pela ABPN. Mais da metade dos estudantes ingressantes pelas cotas raciais ainda se encontram matriculados, pouco mais de um sexto se diplomaram e cerca de 30% se evadiram por motivos que ainda não foram precisados, mas possivelmente ligados a indicadores sociais que afetaram...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... os cotistas raciais e de baixa renda.
    Também perguntamos sobre a implementação das cotas na pós-graduação, tentando avaliar o estímulo da política por meio da lei que reserva vagas na graduação. E os indicadores demonstram que esse estímulo, com base na autonomia universitária, embora tenha existido de fato, foi pequeno, considerando os anos de vigência da lei, bem como se deu de forma heterogênea, não regular, não isonômica em relação a todos os programas, e com o impacto reduzido de titulações. Em uma amostra reduzida de ingressantes, nesses programas, apenas um quarto obteve titulações de mestres ou doutores.
    Outro programa identificado na pesquisa foi o que diz respeito ao tempo de adoção do mecanismo de heteroidentificação. Praticamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... apenas a autodeclaração foi o critério quase que exclusivo de verificação e de controle social, o que fragiliza a análise qualitativa quanto ao ingresso dos reais beneficiários da política, nesse período expressivo de vigência.
    No esforço de tentar ler esse impacto, no período de 2016 a 2021, a DPU comparou que se por um lado nós tivemos 81.659 ingressantes nesse período, o número de autodeclarações recusadas pelo critério de heteroverificação foi de 3.700, o que nos suscita o dever de melhor investigar a adoção e o funcionamento desse critério de controle social, tão necessário à devida execução da política pública e no sentido de aprimorá-lo normativamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... tema crucial que já foi mencionado aqui: o monitoramento da política, que urge, Senador Paim, ser implementado de fato. A pesquisa da DPU junto com a ABPN demonstrou que ele inexiste, pois enquanto 84,7% das universidades recorrem a sistemas próprios, com divergentes mecanismos de alimentação de dados, outros 15% utilizam procedimentos frágeis em termos de capacidade de avaliação e transparência, ou seja, documentos em papel, planilhas de excel ou sistemas eletrônicos não padronizados.
    Por fim, é importante destacar a ausência absoluta de articulação entre os órgãos responsáveis. Até hoje não foi constituído um comitê de monitoramento, que deveria existir, entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Nada, em termos de pesquisas de indicadores...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... e no esforço de última hora, desastroso, o Ministério da Educação resolveu aplicar um questionário que – devo dizer – foi muito mal formulado e muito mal-intencionado. Pasmem, senhoras e senhores! A primeira pergunta desse formulário, desse questionário é se os administradores universitários acreditam que a nota dos cotistas é mais baixa do que a dos ingressantes pela concorrência geral.
    Diversos indicadores foram constatados na pesquisa DPU/ABPN e merecem especial atenção, por ocasião desses 10 anos de implementação da lei. A questão que a nós compete, porém, é avaliar se as mudanças têm sido suficientemente alcançadas, o quão longe estamos das metas de isonomia de oportunidades para as pessoas negras no acesso à educação superior, na permanência estudantil e no êxito desse ciclo de formação.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... de ingresso a níveis mais qualificados no mercado de trabalho e no serviço público, no enfrentamento do racismo epistêmico e na produção do conhecimento em nível superior. Trata-se, portanto, de assumir, nesta oportunidade em que relembramos toda a trajetória de conquista dessa legislação, a tarefa de avaliar os seus indicadores de implementação para pensar em aprimoramentos, estabelecimento de metas e aperfeiçoar seus mecanismos de avaliação. E isso, de forma alguma, fragiliza a política; muito ao contrário, a fortalece. Compõe o ciclo deliberativo que torna todas as políticas públicas de índole social verdadeiramente eficazes e inclusivas. E, através do sucateamento dos recursos materiais que são necessários à plena execução da política, que atualmente tem sido corroída...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – ... instituída em 2021, para pensar estratégias em face do racismo institucional, aportou a experiência de pesquisadores e pesquisadoras e atuantes na política de cotas em uma proposta de aprimoramento que ficou contemplada no relatório do Deputado Bira do Pindaré ao PL 3.422, de 2021. E é nesse sentido que precisamos dizer que estas Casas Legislativas têm uma proposta robusta para discutir o aperfeiçoamento da lei em momento politicamente oportuno, em diálogo com a sociedade civil, com vistas a fortalecer a política para melhor atingir suas metas de inclusão social. Essa é a razão de ser das ações afirmativas. Daí por que são reconhecidamente transitórias, mas não devem jamais deixar de subsistir por tempo suficiente para atingir os resultados esperados de maneira...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – Obrigada, Senador Paim.
    Peço desculpas pelo excesso do tempo, mas era importante trazer esses dados. (Palmas.)