Discurso no Senado Federal — 2019-03-20
Orador(a): Juíza Selma
Partido: PSL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da aprovação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 511, de 2018, que determina o repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal relativos à Lei Kandir.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas presentes.
    Na tarde de hoje, Sr. Presidente, eu quero me manifestar sobre um tema que tem incomodado vários setores do meu Estado de Mato Grosso e o próprio Governo do Estado. Trata-se da compensação da Lei Kandir, que foi estabelecida na Lei Complementar 115, de 2002. Entretanto, não houve a fixação dos valores a serem repassados aos entes, ocasionando, com isso, prejuízo aos Estados exportadores, como o meu Estado do Mato Grosso.
    Sr. Presidente, a omissão legislativa acabou judicializando o tema, como sabemos, e levou o STF a promover adiamentos desde 2017, repetidas vezes, na esperança de aprovação, no Parlamento, de uma nova lei complementar tratando especificamente dos valores a serem repassados.
    Recentemente, a Aprosoja/Mato Grosso, a Fenafisco e diversas outras entidades representativas têm reclamado do prejuízo de bilhões que não têm retornado ao Estado.
    E aqui abro aspas, Sr. Presidente, para falar da crise – embora, em 2018, as nossas exportações tenham chegado a mais de 61 bilhões – que levou o Estado de Mato Grosso a decretar, no início deste ano, estado de calamidade financeira.
    Em 20 anos sob a égide da Lei Kandir, Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente. Portanto, não é possível, Sr. Presidente, que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o Estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber.
    Para ilustrar, Sr. Presidente, a previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de 47 bilhões para este ano. Então, veja, essas receitas são fundamentais para o nosso equilíbrio, para o equilíbrio e para a saúde do Estado.
    Então, o apelo que faço aqui, Sr. Presidente, é que façamos uma gestão junto ao Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo Maia, para que, sem mais demora, ele coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi votado, o que já foi aprovado na Comissão Mista Especial, sem mais delongas, ou seja, o PLC 511, de 2018, que determina o repasse aos Estados de 39 bilhões, aproximadamente – Estados e Distrito Federal. Conforme um pronunciamento do próprio Deputado Rodrigo Maia, o texto está pronto para ser votado em Plenário. Então, é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer a todos esses Estados que estão passando por essas dificuldades.
    Entendemos que qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo decidir. Não é correto que nós que reclamamos tanto das ingerências do Poder Judiciário no Poder Legislativo nos omitamos agora para deixar que o TCU venha a decidir sobre essa matéria, Sr. Presidente. O Legislativo não pode ser responsabilizado por uma omissão numa matéria tão importante.
    Eu penso, ainda, Sr. Presidente, na necessidade de analisarmos a extinção dessa norma, permitindo aos Estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o Governo Federal quanto para os Estados que são envolvidos.
    E, para minha alegria, Sr. Presidente, eu lhe digo que, coincidentemente, embora já tivesse preparado essa fala para hoje, acabei de assinar aqui um requerimento de V. Exa. no sentido de desarquivar a PEC 37, de 2017, com cujo teor eu concordo plenamente. Então, conte comigo nesse trabalho. Admiro cada vez mais o senhor e o seu trabalho pela sua postura e pelo seu modo nada acomodado de trabalhar. O senhor é uma pessoa muito proativa, e eu o admiro muito! Espero aprender muito ainda com o senhor aqui no Senado.
    Agradeço a oportunidade.
    Muito obrigada.