Discurso no Senado Federal — 2022-02-15
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 548, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, desculpe. Eu estava aguardando o senhor me chamar para fazer a leitura do relatório.
    Presidente, se me permitir, eu posso ir direto aqui para a parte do...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente.
    Pode ir direto à análise, se V. Exa. o desejar.
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... à análise aqui, na parte do mérito, porque é um projeto de lei da Senadora Soraya Thronicke, que está vindo da Câmara e foi bastante modificado. O projeto dela, original, era bastante simples, querendo criar a possibilidade de realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como possibilitar a sessão permanente de condôminos, e voltou de lá bastante alterado. Eu queria preservar a vontade original aqui muito positiva, muito importante, da Senador Soraya.
    Então, passo à análise aqui, à leitura da parte do mérito no meu voto.
    No mérito, é importante observar quão inventivos e generosos foram os expedientes de técnica legislativa empregados na Câmara dos Deputados para aproveitar e amalgamar, em um único texto, mediante substitutivo, proposições legislativas que, embora decerto relacionadas, não raro revelam, à luz de uma análise mais cuidadosa, posições discrepantes em relação a determinados aspectos da matéria.
    O texto resultante é, em regra, fluido, constituindo essencialmente uma proposição legislativa de natureza modificativa, dirigida a duas leis ordinárias, sendo uma delas o nosso Código Civil. Além disso, é formalmente escorreito e mesmo ousado, em especial no que diz respeito à positivação das reuniões de assembleia condominial contínuas, permanentes ou em aberto, uma prática que, embora já adotada por muitos condomínios, sobretudo os de grande porte, ainda é fruto de muitas controvérsias, quando não de litígios.
    Não obstante, algumas importantes ressalvas, concernentes à juridicidade, à técnica legislativa e também ao mérito do projeto, devem ser erigidas.
    Em relação ao art. 2º do PL nº 548, de 2019, que tem por finalidade a adoção de uma norma legal de caráter transitório, dirigida à administração dos condomínios edilícios, para enquanto durar a pandemia de covid-19, entendemos que seria temerário impor aos condôminos restrições no legítimo exercício de seus direitos, ainda que temporariamente, em especial considerando que a fiscalização, pelo síndico, do cumprimento das regras geradas por tais restrições parece-nos pouco circunstanciada no projeto. Com efeito, isso poderia acabar causando a perpetração, pelos gestores dos condomínios, de atos discricionários por demais subjetivos, desarrazoados, abusivos, podendo, em última análise, implicar até mesmo a violação de direitos fundamentais da pessoa que está por trás do abstrato ente nominado "condômino".
    De uma simples leitura do vigente caput do art. 48 do Código Civil, depreende-se que esse artigo versa particularmente sobre "a pessoa jurídica [que] tiver administração coletiva". No entanto, já o §2º cogitado pela proposição para esse mesmo artigo do código pretende-se aplicável não apenas a essa, mas a todas as pessoas jurídicas, indistintamente.
    Isso vai de encontro à ordem lógica exigida pela Lei Complementar nº 95, de 1998, para a redação de disposições normativas, porquanto deixa de restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio.
    Um outro tropeço – desta vez, de simples redação – é cometido logo em seguida, no §3º sugerido para o art. 48 do Código: onde ali se lê "associado", dever-se-ia ler "participante".
    Mas o óbice mais substancial a essas alterações alvitradas para o art. 48 do Código Civil decorre da edição da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que, entre uma série de alterações promovidas na legislação pátria, introduziu no mesmo código o art. 48-A, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para [destituição de administradores e alteração de estatuto], respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação."
    Essa disposição da medida provisória alcança, em boa medida, os objetivos intentados pelos §§2º e 3º propostos para o art. 48 do Código Civil, na medida em que as assembleias gerais das pessoas jurídicas são, por via de regra, os principais órgãos deliberativos dessas entidades.
    Ante o exposto, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votamos pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º, bem como das alterações propostas, em seu art. 3º, para o art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº - PLEN (de Redação)
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 548, de 2019:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelas assembleias gerais das pessoas jurídicas em geral e dos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
    Então, parabenizando aqui a Senadora Soraya Thronicke, esse é o voto, preservando a ideia original do seu projeto de lei, adequando-se à nossa realidade e permitindo as sessões virtuais, como, por exemplo, em condomínios, e também a questão da vigência permanente dessas assembleias para que não seja necessário que, em duas reuniões subsequentes, o mesmo condômino tenha de estar presente às duas. Se estiver presente na primeira, se já votar na primeira, o seu voto já está valendo para a segunda e para as subsequentes.
    Então, meu voto é favorável ao projeto, nos termos deste relatório, Presidente, parabenizando a Senadora Soraya Thronicke.