Discurso no Senado Federal — 2019-11-19
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Comentário sobre declaração do ex-Ministro Gustavo Bebiano a respeito da afirmação de que o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, combinou sua ida para o Governo antes das eleições.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, duas coisas: o ex-Ministro Bibiano declarou, ultimamente, que o Ministro da Justiça, Sergio Moro, combinou a sua ida para o Governo ainda antes da eleição, do primeiro turno da eleição.
    Sr. Presidente, até em favor do Ministro da Justiça, seria necessário que houvesse uma convocação do Senado Federal, deste Plenário, para que ele possa vir aqui se justificar ou se defender do que falou o Ministro Bibiano. Isto é uma República! Nós não podemos tratar o Brasil como um faz de conta, Sr. Presidente.
    O Ministro do Supremo Tribunal Federal requisitou que fosse informado sobre quem do Coaf e do Ministério Público Federal acessou criminosamente o sigilo fiscal de alguns agentes políticos. O que é que faz o Coaf? E o que é que faz a Receita Federal? Mandam um relatório de 600 mil contribuintes. Para quê? Para constranger o Ministro, para intimidar o Ministro.
    Sr. Presidente, nós vamos ter que investigar essas coisas. Se o Supremo não conseguir investigar a Vaza Jato, nós vamos ter que fazer essa investigação aqui pelo Senado Federal. Não dá mais para que algumas pessoas que parecem integrar, aqui no Senado, uma bancada Muda, Supremo... Ainda hoje os jornais informaram que eles entraram com uma nova proposta de emenda à Constituição que dá direito ao Ministério Público de tomar qualquer iniciativa na área da investigação e de acesso a contas, a sigilo fiscal, sem autorização judicial.
    Sr. Presidente, isso é uma brincadeira. A América Latina está vivendo uma verdadeira convulsão. O Chile está com problemas, o Peru está com problemas, a Bolívia está com problemas, a Venezuela está com problemas. E essa gente aqui fica querendo apagar incêndio com gasolina.
    Hoje, eu estava passando ali, no corredor, e ouvi o Major Olimpio fazer uma ameaça ao Ministro do Supremo Tribunal Federal. Dizer que amanhã, se não houver a decisão que ele espera, tem, sim, que entrar com um processo de impedimento do Ministro. E, aliás, foi apoiado por alguns outros Senadores.
    Ora, Presidente, nós nunca vivemos esse estado de coisas aqui, neste Parlamento – nunca, nunca! O Brasil é uma democracia constitucionalista, com separação de Poderes. Nós não podemos permitir – eu digo nós, todos nós, inclusive eu – que essa gente continue, todos os dias, a intimidar, a desafiar, a mentir sobre os outros Poderes.
    A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é do meu partido, designou a Juíza Selma para ser a Relatora de uma proposta de emenda à Constituição que autoriza, que obriga a prisão a partir da segunda instância. E a mídia, Sr. Presidente, eles mentem despudoradamente todos os dias dizendo que o maior interessado nisso é Senador e Deputado. Ora, Sr. Presidente, Deputado não tem nada a ver com segunda instância; Senador não tem nada a ver com segunda instância. Nós somos investigados e julgados por uma instância só.
    Mas até onde nós vamos nessa discussão? Essa proposta de emenda à Constituição é despudoradamente inconstitucional – inconstitucional. O Regimento estabelece que cabe a qualquer Senador, ao Presidente ou ao Presidente da Comissão arquivar qualquer proposta inconstitucional.
    Eu, quando Presidente, consegui, no Supremo Tribunal Federal, uma decisão de que não pode haver controle da constitucionalidade durante a tramitação da matéria no Parlamento. Eu me recuso a participar desse espetáculo. Eu hoje defendi esse ponto de vista na Bancada do MDB. Eu me recuso, eu me recuso. E não vou tomar providências agora junto ao Supremo Tribunal Federal porque lá atrás, repito, nós conseguimos uma decisão de que o controle da constitucionalidade é posterior à aprovação da matéria, e não durante a sua tramitação. Mas isso é uma coisa flagrantemente institucional, inconstitucional. Botar para apreciá-la significa expor o Congresso a essas narrativas que ninguém aguenta mais, porque nada de verdade há nelas. É só uma guerra de narrativa, de interpretação para deixar o Parlamento mal. Não dá mais, não dá mais. As pessoas estão...