Discurso no Senado Federal — 2021-10-21
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com o resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5766, em que foram declarados inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista. Críticas à reforma trabalhista.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores.
    Presidente, eu quero hoje saudar o Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da Adin 5.766, apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
    O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, Lei 13.467, de 2017. Os dispositivos impugnados faziam com que os trabalhadores ficassem responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais e das custas do processo, ainda quando beneficiário da gratuidade da Justiça, o que seria um absurdo. Nós tínhamos alertado que isso cairia no Supremo. Felizmente, a decisão repara uma injustiça contra o povo trabalhador, que estava sendo intimidado a não buscar o que tem de direito, o recebimento de verbas trabalhistas não recebidas, porque tinha medo de, se perdesse, ter que pagar tudo. Fez-se justiça. Portanto, o Supremo Tribunal Federal está garantindo o acesso dos mais pobres à Justiça do Trabalho sem a guilhotina de ter que pagar as custas. Nem que perdesse.
    A reforma trabalhista foi injusta e não gerou emprego. Só retirou ainda direitos e empregos. Durante os debates nós alertamos que várias questões iriam acabar no Supremo. Apontamos os vícios e os equívocos daquela proposta.
    Lembro aqui a questão da mulher gestante e lactante em trabalhos insalubres; da mesma forma, o pagamento de perícia médica pelo segurado do INSS. Também o Supremo, na questão da mulher gestante, disse que era ilegal, inconstitucional e derrubou.
    Não temos dúvida também, Presidente, de que a privatização dos Correios, se acorrer de forma atropelada, como estão querendo, vai acabar no Supremo. Na Câmara não passou nem para a CCJ.
    Sobre esse tema, esta Casa precisa aprofundar o debate. Temos que realizar debates ouvindo as duas partes, sessão temática, ouvir a CCJ, alargar o horizonte de discussão, analisar com profundidade. Não podemos legislar somente pelo interesse daqueles mais afoitos, visando ao lucro.
    Enfim, Senadores e Senadoras, eu quero também destacar que o Brasil ficou estarrecido no dia de ontem com as cenas de violência de grupos nazistas, racistas, negacionistas, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aqui, no meu Rio Grande, portando cartazes com suásticas. Eles agrediram os Vereadores. Vereadoras negras foram chamadas de lixo e de empregadinhas.
    Fica aqui, da tribuna do Senado da República, coração da democracia, e do Congresso, a nossa solidariedade às vítimas. É preciso justiça! A prática do racismo constitui crime, é inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Eu fui Constituinte, ajudei nessa formulação. Esses acontecimentos estão se tornando cada vez mais frequentes no País. Por isso, o Estado brasileiro tem que estar em alerta.
    Ainda ontem, Presidente, um homem negro, na frente do filho, que estava ali no carrinho, devia ter, no máximo, um ano e meio, foi agredido por seguranças do metrô de São Paulo. Uma cena chocante! Chocante! Quem viu chorou.
    Quero destacar o Senado, Presidente. V. Exa. tem colaborado, porque aprovamos o 5.231, da abordagem policial e da segurança também da área privada, uma nova regulamentação; e o mandamos para a Câmara. A Câmara tem que votar a abordagem.
    Gostaríamos de ver votado o 4.373, que trata da injúria racial como crime de racismo. Está pronto para a votação. Vamos avançar nesse campo. Está aí o mês de novembro, é o mês da Consciência Negra. O Brasil é o País, fora do continente africano, que concentra a maior população negra do mundo. Somos 118,8 milhões, que equivalem a 56,2% da população. Mesmo assim, a realidade e os fatos mostram que o que mais sofre, morre assassinado, é excluído e tem menos condições sociais é o povo negro.
    Por isso, Presidente, eu vou fazer um apelo aqui – eu termino – para que, no mês de novembro, no mês da Consciência Negra, a gente tenha uma pauta que beneficie e que atenda às demandas da comunidade negra. Não estou me queixando do Senado, não. O Senado tem nos ajudado muito. Inúmeros projetos – conversamos com V. Exa. e com os Senadores – aprovamos e foram para a Câmara. Vamos ver se complementamos agora, no mês de novembro, mês de Zumbi, mês da Consciência Negra.
    Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores e Senadoras.