Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES (Para exposição de convidado.) – Bom dia.
    Eu gostaria de iniciar essa fala fazendo uma saudação muito especial ao Senador Nelsinho Trad, que preside esta sessão, e desde já, em sua pessoa, saudar todos os Senadores da República que participam deste debate conosco e também elogiar a iniciativa, Senador Trad, de trazer agentes políticos, de trazer representantes da sociedade para discutir um tema tão importante para o País e para a nossa República.
    Eu gostaria de saudar de uma maneira bem intensa e parabenizar novamente o Ministro Mauro Campbell pela coordenação dos trabalhos que levaram à frente os estudos de revisão da nossa Lei de Improbidade; saudar o meu colega de caminhada classista, Dr. Ubiratan Cazetta; saudar o Prefeito Izaías, que representa entidades dos Municípios; também a Confederação Nacional dos Municípios e todos aqueles que estão aqui conosco em busca de um bom texto, de um bom termo, de uma boa sinalização para a revisão da Lei de Improbidade.
    Nesta oportunidade também gostaria de saudar os 16 mil membros do Ministério Público associados da Conamp e deixar, desde já, Senador Trad, o posicionamento muito claro de que a presença da Conamp neste debate não tem nenhuma intenção corporativista ou de defesa de interesse classista; ao contrário: o debate é institucional, o debate é para a melhoria das ferramentas, o debate é para o avanço de uma melhor qualidade de atuação.
    Então, dessa forma, eu me permitiria, Senadores, fazer um pequeno histórico do surgimento da Lei de Improbidade.
    Como todos já disseram, ela já tem hoje quase 30 anos. Ela surgiu em meio a uma bandeira, a um debate político, a um momento muito crítico da história do Brasil, quando, à época, havia a discussão sobre o impeachment do Governo Collor. E a bandeira do combate à corrupção era algo muito, vamos dizer, intenso nas ruas e muito intenso em qualquer debate dos cidadãos brasileiros. Eu faço essa lembrança porque, 30 anos após, eu posso afirmar que ainda essa angústia e essa voz de não recrudescer e de não fragilizar a bandeira do combate à corrupção é muito presente.
    Então, com isso, esse cenário de surgimento da lei não mudou. Com isso, 30 anos após, nós podemos dizer que diminuíram, no combate à corrupção, os índices, vamos dizer, de defesa do patrimônio público, mas nós precisamos ter claro que, 30 anos após, ainda a bandeira é muito alta e a sociedade brasileira clama pelo avanço.
    Mas, 30 anos após, é muito importante dizer que todas as instituições, seja o Judiciário, seja o Ministério Público, sejam os demais legitimados, mesmo a sociedade civil, todos aqueles que trabalham com o tema amadureceram. Nós temos de reconhecer que nesta jornada se fez necessária realmente, está necessária realmente a revisão da Lei de Improbidade Administrativa. Isso não significa retroagir com a intensidade e o potencial desta lei, mas revisar sob o aspecto de melhoria. E melhoria em que sentido? Melhoria no sentido, sim, de dar maior segurança jurídica – e desde já fica o aplauso da Conamp a essa iniciativa –, melhoria no sentido de trazer segurança àquele bom gestor, e nós sabemos que existem vários e diversos homens de bem que estão à frente do Executivo, mas também trazer melhor profissionalismo a esse debate, menos passionalismo, evitar possibilidades de equívocos pequenos na aplicação dessa lei, que é certo, sem sombra de dúvida, que aqui e ali existem.
    E, com isso, eu já venho trazendo um elogio a esse novo trecho da Lei da Improbidade, no ponto em que ele trouxe a possibilidade de autocomposição, no ponto em que ele traz a possibilidade do acordo de não persecução. Isso, para mim, é o grande avanço dessa reedição que hoje se proclama, porque, muitas das vezes, na maioria das vezes, nós mesmos do Ministério Público, por obrigação legal, mesmo que assim não quiséssemos, ficaríamos impossibilitados de declinar de fazer a ação de improbidade. Poderíamos até responder nas nossas corregedorias por omissão, por prevaricação. Nós não tínhamos essa capacidade, esse poder, essa permissão legislativa de vir a compor com o gestor para corrigir eventuais equívocos, corrigir danos que não tivessem um fato que justificasse uma judicialização.
    Diante desse cenário, esse instrumento, para mim, é o maior avanço dessa revisão, porque ele realmente fará a divisão daquilo que é importante, daquilo que tem de ser judicializado, daquilo que é grave, e permitirá que o Ministério Público possa não trazer consequências graves ao gestor bem-intencionado que cometeu um equívoco.
    Mas, a partir daí, nós temos também de verificar que essa legislação traz pontos preocupantes. Como S. Exa., o Ministro, aqui, muito bem já nos trouxe, um dos principais, para nós, membros do Ministério Público... Trabalha-se com a questão do prazo prescricional. Nós temos a convicção de que, diante do nosso sistema judiciário – nós não estamos colocando nenhum tipo de gravame a qualquer instituição, e sim trabalhando em número de fatos –, esse prazo prescricional, hoje previsto de oito anos, não permitirá ao Estado punir agente público improbo, seja em que cenário nós tenhamos essa classificação, seja pelo art. 9º, pelo 10, pelo 11... Enfim, do mais grave ao menos intenso dano, não teremos condições de garantir essa condenação ou garantir esse reparo com uma conclusão a bom termo do processo.
    Nós temos, claro, pelos números do CNJ, que uma ação de improbidade dura, em média, 1.855 dias, ou seja, mais de cinco anos. Então, com uma prescrição de oito anos ou uma intercorrente dividida pela metade, quatro anos, nós teremos, por esses números – não é por nenhum tipo de argumentação solta –, uma realidade de que a maioria dos processos das ações de improbidade estarão prescritos.
    E mais adiante, o que mais nos preocupa: se a lei fosse hoje aprovada, os casos anteriores que já tiveram esse prazo dilatado podem ser beneficiados por esse prazo de prescrição intercorrente, e nós estaríamos diante de um verdadeiro perdão a situações muito graves que ainda tramitam e precisam de uma resposta no Judiciário. Essa é uma preocupação muito clara do Ministério Público com as ações que já tramitam e com as ações futuras. Esse tempo do CNJ, que já estamos trazendo aos senhores, nos permite afirmar que o prazo de dez anos trazido pela condução de uma intercorrente pela metade de cinco anos é o ideal. No mínimo, no mínimo, nós devemos observar que os casos que estão anteriores à aprovação da lei não podem ser beneficiados com essa realidade, porque, senão, como eu disse, será uma verdadeira anistia a situações gravíssimas que tramitam neste País.
    Outro ponto, falando em prazo, que nos preocupa de uma maneira muito intensa, é o prazo que foi colocado de um ano para a realização das investigações e conclusões das investigações. Nós sabemos que muitas das investigações que o Ministério Público realiza não dependem simplesmente da sua atuação; dependem de informações de órgãos externos, de diligências externas, de perícias dos tribunais de contas – perícias complexas –, enfim, de várias situações que não estão na sua governabilidade para que venham trazer o respeito a esse prazo máximo de um ano para as investigações. Então, com isso, nós temos que verificar que, encerrado o prazo de um ano e, se o Ministério Público ainda tiver diligências imprescindíveis a realizar, ainda a depender de informações externas, essa investigação será arquivada? Qual é o critério de promoção, de preservação, de defesa do patrimônio público que encontra razoabilidade nesse caso?
    Então, esse prazo é um ponto que a Conamp traz aos Srs. Senadores para avaliação, porque nós não estamos falando de investigação de prescrição da conduta, mas de prazo ínfimo e pequeno para que as investigações se realizem.
    Nós não concordamos com investigações eternas, mas também precisamos de um bom termo e de um prazo aceitável para que essa investigação se realize.
    Outra questão, a do prazo – encaminharei para o encerramento – para o ressarcimento, nós entendemos, junto com o Senador Lasier, que esse prazo deve ser imprescritível, para que não haja benefício daquele instrumento.
    São vários pontos, senhores, que a Conamp tem a trazer à colação. Estamos neste processo muito entusiasmados e teremos um bom texto ao final desta discussão, mas também gostaríamos de deixar muito claro o nosso posicionamento de que o avanço desta reforma precisa ser na questão do aperfeiçoamento. Concordamos na segurança jurídica, mas não podemos ter instrumentos que venham a beneficiar e trazer a impunidade.
    Muito obrigado a todos.
    À disposição para a continuação deste debate.