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Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD também orienta "sim", favorável ao Relator Weverton, e dá aqui um testemunho da grandeza que o Relator teve de sempre procurar ouvir e melhorar esse texto. E quero aqui também externar esse testemunho a V. Exa., que, logo que esse projeto chegou a esta Casa, me solicitou que promovesse uma audiência pública dando vez e voz a diferentes setores favoráveis e contrários ao projeto, e assim foi feito.
    Ressalta-se que esse trabalho teve mais de uma dezena de audiências públicas, três seminários em regiões distantes do País – São Paulo, Porto Alegre e Recife –, foram ouvidas 60 autoridades no assunto, muito bem dirigido pelo Ministro Mauro Campbell. E quero aqui ressaltar que não passa na minha cabeça que o Relator colega Weverton iria passar a mão na cabeça de malfeito para fazer uma lei em benefício desse ou daquele. O Senador Weverton foi grande, atendeu a todos no que pôde atender, e, em função desse equilíbrio e por entender que participei de todas as audiências que aqui, no Senado, foram feitas, e praticamente a unanimidade de quem participou entende que essa lei precisa ser atualizada, nesse voto o PSD encaminha "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – O MDB, Sr. Presidente, orienta favoravelmente a esse projeto, tão bem relatado pelo nobre Senador Weverton Rocha, que avança no sentido de deixar a culpabilidade, a improbidade administrativa dirigida àqueles gestores que, deliberadamente, praticam ato lesivo ao interesse público e ao Erário.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Bom, como eu não tive conhecimento de nenhum acordo, a Rede apoia o pedido de verificação. Precisa de mais dois apoiamentos.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – O PSDB também apoia, Presidente.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Eu acho que nos termos, inclusive, do que o Senador Paulo Rocha coloca. Verificaremos aqui. Obviamente, há um interstício regimental para a votação dos destaques. Não havendo tempo, os destaques serão simbolicamente. Apoiamento ao pedido de verificação do Cidadania.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, se for atendido o pedido de vista dos companheiros, o pedido de votação nominal, eu vou querer que se aplique o Regimento. As outras votações vão ser todas simbólicas.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Apenas para esclarecer. O Senador Fernando Bezerra disse que fizemos um acordo, e fizemos – para a Comissão de Constituição e Justiça. E deixamos claro que, se não houvesse um entendimento com o Senador Weverton, à tarde, em relação à prescrição intercorrente, nós votaríamos contrariamente ao projeto, e é isso que estamos propondo.
    Como houve o pedido de votação nominal, nós também entendemos que devemos realizar a votação nominal, para que cada Senador possa ter a oportunidade de colocar a sua digital...
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... ou não colocar a digital neste texto que estamos votando.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – O entendimento que eu compreendi é de que foram aceitos cinco ou seis pontos colocados pelos Senadores Alvaro Dias, Lasier Martins, Alessandro Vieira, no sentido de aprovarmos. A votação foi simbólica na CCJ, mas os partidos teriam a liberdade para apresentar os seus destaques ao texto principal. Os destaques foram mantidos. O acordo entre as Lideranças é votar o texto principal do Senador Weverton, e nós vamos, agora, decidir, no voto, cada destaque. Isso para mim está claro.
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Esse acordo não foi feito.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu estou querendo dizer que...
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
    Eu estava acompanhando o belíssimo discurso, com certo tom de indignação. E é isto que realmente a percepção da sociedade está nos trazendo: a consciência, neste momento, dessa votação tão importante.
    Eu não quero aqui, absolutamente, de forma alguma, dizer que o relatório é um relatório que não foi bem-feito. Muito pelo contrário, a gente sabe da intenção, da dedicação do Relator Weverton, mas, infelizmente, é algo, no meu modo de entender – respeito quem pensa diferente –, que vai contra o desejo legítimo da sociedade, já que nós tivemos as dez medidas contra a corrupção destroçadas aqui dentro do Congresso Nacional, com uma reversão da expectativa muito grande do povo brasileiro, que quer justiça para todos, que quer realmente que a gente avance nessa questão da ética com a coisa pública.
    Então, eu queria, desde já, me manifestar contrário. Vou votar contra e deixar isto claro para que a gente possa ter dias melhores para os nossos filhos e para os nossos netos.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu prefiro interpretar a manifestação do eminente Senador Oriovisto no sentido de que não tenha passado de uma divagação, porque é muito duro nós entendermos como uma advertência de que a Câmara não vai cumprir o entendimento de ontem à noite. Eu acho que isso significaria um rompimento de confiança de nossa parte. E por isso eu fico esperando aqui – acho que todos aqui também – que, daqui a pouco, o ilustre Senador Weverton diga: "Não, não é bem assim, não tem perigo, vai ser cumprido." Porque senão nós estamos aqui votando uma lei da improbidade, mas que abre algumas exceções para improbidades. É o caso, por exemplo, do problema da prescrição intercorrente, que vai salvar, vai sepultar processos de um mundo de gente.
    O art. 23 ou o art. 11... Tanto o 23 como o 11 motivaram duas emendas de minha autoria que estão sendo objeto de destaques. O art. 11 é esse que define alguns atos como sendo de improbidade, mas de maneira taxativa.
    Ora, se diz que é taxativo, é porque o que não estiver, ali, naquele rol, pode-se fazer, pode-se cometer. Por isso, nós estamos pedindo, na nossa emenda, que se mude o taxativo para exemplificativo.
    Ainda hoje, pela manhã, na reunião da Comissão, houve uma manifestação – houve uma manifestação – que mostrou uma série de irresponsabilidades, de improbidades, de crimes que não estão ali no taxativo. Então, não dá para ficar, eminente Senador Weverton, não dá para ficar o taxativo. Tem que voltar o notadamente exemplificativo, senão nós não estaremos aqui votando uma Lei de Improbidade honesta; nós estaremos votando aqui uma Lei de Improbidade parcial.
    E volto ao outro item, que é esse da prescrição intercorrente, com quatro anos – com quatro anos. Eu fiquei aqui alarmado com a denúncia – denúncia, não –, com a citação feita pelo Senador Alessandro Vieira. Eu não sabia disso; talvez aqui todos saibam. E nós vamos concordar com isso? O eleitorado brasileiro todo está nos acompanhando. A TV Senado está mostrando para o Brasil inteiro, os jornais estão aqui, mas não é para atender essa gente que acredita em nós, que nos mandou para cá. Não! Nós temos que mudar porque nós estamos votando uma Lei de Improbidade. Se é uma Lei de Improbidade, não dá para fazer concessões. Não pode ser uma lei tolerante com algumas exceções.
    Então, Srs. Senadores, eu vou pedir ao meu Líder Alvaro: vamos manter os destaques e vamos votar a favor, para que se altere aquilo que está lá no 23, para que se mantenham os cinco anos para fins de prescrição intercorrente e para que se devolva o exemplificativo para o art. 11 e não o taxativo, senão nós estaremos cometendo aqui uma farsa, e este Senado não pode se prestar a isso.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero, primeiro... Bom, primeiro, eu queria...
    Esse projeto vem da Câmara dos Deputados para cá. Parece-me imprópria essa emergência da parte da Câmara dos Deputados relativamente a um projeto de lei em que, claramente, é o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados o primeiro beneficiado, o primeiro e mais importante beneficiado com a alteração que é feita, com o dispositivo no art. 23 sobre o prazo prescricional.
    A primeira questão a se analisar é a pertinência e a urgência desse tema.
    Em segundo lugar, eu queria aqui homenagear meu colega de oposição, queria homenagear o Senador Weverton, que melhorou muito o texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, resolveu temas que eram sensíveis e que, acredito, piorariam muito o projeto em relação ao formato que veio da Câmara.
    Agora, eu quero reiterar o apelo, o apelo feito pelos colegas, em especial o feito pelo Senador Oriovisto. O art. 23, que diminui o prazo prescricional, foi feito por encomenda, é um jabuti aqui. A gente aprende aqui em Brasília que jabuti não sobe em árvore, ou é enchente ou é mão de gente.
    Portanto, eu tento dourar a pílula, mas esse art. 23 é in dubio pro Arthur Lira, é para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele. Acho que teríamos, inclusive, um consenso e avançaríamos muito... E o apelo feito por outros colegas – pelo Senador Alessandro, pelo Senador Oriovisto, pelo Senador Izalci – é no sentido de que, se nós conseguíssemos resolver pelo menos o dispositivo do art. 23... Agora, há dois pontos graves no texto: o rol taxativo apresentado no art. 11 e, em especial, a redução do prazo prescricional do art. 23.
    É nesse sentido que apelo ao colega Senador Weverton, e quero aqui homenageá-lo pelo que já fez para fazer avançar e melhorar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Mas restam esses dois dispositivos, e um em especial parece ser a cláusula sine qua non pedida pelo Presidente da Câmara dos Deputados para a aprovação desse dispositivo. Não há nenhuma razoabilidade na redução do prazo prescricional da improbidade. Não há urgência e não há nenhuma razoabilidade na apresentação disso que não seja favorecer quem cometeu ilícito, trata-se de favorecimento.
    Há um princípio no direito penal segundo o qual a lei penal não pode retroagir para prejudicar. Nós estamos fazendo o inverso: estamos aprovando no Congresso Nacional uma legislação para criar benefícios, e não são benefícios para o conjunto da sociedade, mas o benefício de anistia àqueles que cometeram improbidades.
    Então, se nós conseguíssemos avançar no art. 11 e, sobretudo, nesse prazo prescricional do art. 23, nos ajudaria muito a, inclusive, votar em relação à matéria, mas repito: esse art. 23 é in dubio pro Arthur Lira.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu não participei do debate na CCJ e, de fato, hoje no Brasil é quase impossível você fazer qualquer coisa. Quem já foi executivo sempre vai responder de alguma forma.
    Nós fizemos um destaque, o Destaque 56, da nobre Senadora Mara, que eu pediria a V. Exa. que depois passasse para a nossa Senadora, mas depois, Presidente, da fala do Senador Alessandro e da fala do Senador Oriovisto, em que fica claro que esta lei que nós estamos aprovando vai beneficiar diretamente Parlamentares, eu, sinceramente, também não me sinto à vontade para votar uma matéria como essa. Desse detalhe, realmente, eu não sabia.
    Então, eu pediria que o Relator pudesse explicar um pouco melhor, porque fica muito ruim uma colocação como essa, porque eu acho que é muito grave isso. Se, de fato, esse projeto está sendo aprovado, direcionado para livrar de coisas erradas Parlamentares ou outros que as cometeram, eu acho que há um grande equívoco. Então, eu pediria ao Relator que pudesse explicar um pouco isso. E concordo plenamente com a fala do Senador Oriovisto: se existe isso, se V. Exa. puder retirar, seria muito importante, porque eu, particularmente, não me sinto à vontade não só para votar, como também para orientar a bancada a votar favoravelmente a uma medida dessa, que beneficia diretamente alguém que cometeu ilícito.
    Então, eu quero reforçar o apelo do Senador Oriovisto e do Senador Alessandro, mas, como não participei do debate na CCJ, eu queria um esclarecimento sobre isso, Presidente, se possível.
    E, depois, a Senadora Mara tem um destaque nosso, o 56, em que ela alega, de fato, um retrocesso na questão da acessibilidade. Depois eu gostaria que ela pudesse fazer essa defesa ou discutir com o Relator a possibilidade de ajustar o Destaque 56.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-29
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Esclarecimentos sobre o restabelecimento, pela Câmara dos Deputados, de dispositivos estranhos ao texto da Medida Provisória (MPV) nº 1040, de 2021, impugnados pela Presidência do Senado Federal

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
    Apenas um registro importante, Senador Oriovisto, em relação à Medida Provisória 1.040, que, de fato, foi um acontecimento desagradável de uma desinteligência entre as duas Casas, devidamente superada após um diálogo com o Presidente da Casa, Arthur Lira. De modo que, daquele episódio, fica naturalmente o registro, mas não houve, de parte a parte, ressentimento algum em razão do ocorrido. Em termos práticos, tudo quanto foi impugnado como matéria estranha por esta Presidência e restabelecido pela Câmara dos Deputados, foi vetado por Sua Excelência o Presidente da República, de modo que nada daquilo ingressou no ordenamento jurídico.
    Portanto, em termos práticos, acabou sendo resolvido, mas, de fato, é um episódio que esperamos que não aconteça nem da parte do Senado nem da parte da Câmara, porque precisamos preservar esse bom relacionamento das duas Casas que constituem um só Poder, que é o Poder Legislativo. A harmonia que nós pregamos em relação aos demais Poderes nós devemos pregar internamente também, entre as duas Casas legislativas. Vamos trabalhar muito com essa iniciativa.
    Para discutir, Senador Izalci Lucas.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais; dispor sobre o instituto da Fidelidade Partidária; alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República; e estabelecer regras transitórias para a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e para o funcionamento dos partidos políticos.
    Sr. Presidente, não cabe discurso, mas queria apenas cumprimentar V.Exa., que inaugura nesta Casa, dentre tantas outras iniciativas, o espaço para mulheres e populações minoritárias.
    Esta emenda constitucional vem trazer um grande avanço para as mulheres do Brasil e, sobretudo, Presidente, vem suplantar e evitar a prática das candidaturas laranjas -- e, no meu entendimento, esse é um resultado muito importante dessa Comissão.
    A candidatura das mulheres, com a segurança de voto em dobro para fins de fundo eleitoral, será fundamental para a ampliação dos espaços de poder para a mulher brasileira.
    Então, parabéns a V.Exa. e ao Congresso Nacional por tão importante iniciativa.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Abertura da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre consultas populares, fidelidade partidária e distribuição de recursos entre os partidos políticos.
    Convido para compor a mesa com esta Presidência o Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos; o 2º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado André de Paula; o membro da Mesa do Senado Federal, Senador Weverton; o membro da Mesa do Senado Federal, Senadora Eliziane Gama; a eminente Relatora da Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal, Senadora Simone Tebet, Líder da bancada feminina no Senado Federal.
    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda
    Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
    A Exma. Sra. Senadora Eliziane Gama fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Apenas para orientar o voto ”sim”, Presidente. Obrigado, pela Minoria.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar abancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina faz o encaminhamento favorável.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Orienta ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PDT, compreendendo a importância da matéria, orienta ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-28
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014, PEC da Acessibilidade, que "Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta ”sim”, Sr. Presidente.