Discurso no Senado Federal — 2019-02-12
Orador(a): Major Olimpio
Partido: PSL
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Comentário sobre a necessidade de discussão acerca de segurança pública no País.

O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, população que nos acompanha, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Márcio.
    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, Senador Zequinha Marinho.
    O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Ele, de forma muito corajosa, mostrando que é corajoso como político, como cidadão, está colocando para a apreciação aqui nesta Casa projetos de altíssima relevância. E tenha certeza de que somos signatários.
    Apresentei projetos neste sentido na Câmara dos Deputados, falando do fim da saidinha – conhecida como indulto, mas é um insulto para a população brasileira. Ele citou o caso da Richthofen: ela matou o pai e a mãe e já foi liberada em saída do Dia da Mães. É um escárnio com a população brasileira. O péssimo exemplo é muito grande.
    O auxílio-reclusão, que consome R$400 milhões – é bom que se veja a rubrica disso, que o Brasil acompanhe –, ele vai numa questão de previdência: se o indivíduo está inscrito na Previdência... Aí há uma fraude. Uma das medidas antifraude agora do Governo Bolsonaro, elaborada pelo nosso amigo Rogério Marinho, que está numa CPI... É bom para as pessoas saberem: por que se dilatou o prazo, agora, de comprovação no INSS? Porque o PCC, Os Filhos do Norte, o Comando Vermelho obrigam os donos de estabelecimentos comerciais e industriais a fazerem a contratação temporária para a comprovação do vínculo do criminoso. É bom o País saber disso verdadeiramente, porque quem está pagando hoje R$400 milhões por ano de auxílio-reclusão é a população, Marcio.
    Então, assiste total razão. Nós temos, sim, o compromisso de podermos ver a variante da redução da maioridade penal. Mas, Sr. Presidente, foi votado na Câmara, e se passou a Presidência... Nós vamos para dois anos e meio, e está dormitando nesta Casa a votação da PEC que mudava a maioridade penal na legislação. Então, passou-se do momento de se discutir isso. Um menor no Brasil é o 007, ele tem licença para matar. E mata!
    Na minha experiência profissional – faz 41 anos que ingressei na Polícia agora no dia 16 de fevereiro –, eu já estive, para restabelecer a ordem, em presídios de adultos e em reformatórios juvenis, chamados de socioeducativos, que eram as FEBEMs, em São Paulo, e que hoje são a Fundação Casa. Os tais menores infratores são muito mais violentos durante as rebeliões, a ponto de, em 1999, terem degolado um menor, que estava no seguro, na nossa frente, com a Polícia Militar olhando. E o Governador Mário Covas – que Deus o tenha, ou quem é que o tenha – impediu a Polícia de agir naquele momento, porque eram criancinhas, eram juvenis. Mas os juvenis ficaram jogando bola com a cabeça do menor no pátio da Febem Imigrantes, enquanto nós assistíamos àquilo.
    Então, o Brasil já passou desse momento. Nós temos que avançar, sim. Nós temos 65 mil mortes oficialmente, Sr. Presidente, porque nós temos mais de 50 mil desaparecidos por ano, e a grande maioria foi executada. Então, esse número pode chegar a 60 mil, a 70 mil, a 80 mil.
    Então, nós chegamos a este momento, sim! "Olha, a Casa agora é conservadora!" Não! É que nós queremos discutir aquilo de que a sociedade precisa, o que a sociedade espera e merece.
    Para concluir, Sr. Presidente, eu já propus a V. Exa. e ao Colégio de Líderes... Vou ficar insistindo nesta tese. Eu conversava hoje com o Senador Jorginho Mello, que está ingressando aqui. Com todo o respeito a todas as comissões, o Senado da República, sendo a segurança pública o tema de maior preocupação para todo cidadão brasileiro... Quando se pergunta qual é a pior prestação de serviço público, ganha, em todas as pesquisas, a saúde. É a pior prestação de serviço público no Brasil. Quando se muda a pergunta: "E o que mais o aflige?". É a insegurança. Então, Sr. Presidente, nós temos a pauta da segurança. Ela é uma subcomissão não implantada na CCJ, relegada a um plano secundário, muito menor do que a grandeza do Senado. Então, independentemente da necessidade de criação de cargos, de se falar: "Olha, é por economia do Senado ter só 13 Comissões, e não 14. É para otimizar recursos", nós não temos hoje o porquê. Nós temos pautas. Estou tentando fazer este levantamento com a assessoria do que é pauta da segurança, Sr. Presidente, para tentarmos impulsionar e ajudar no exercício do mandato. Mas, com todo respeito, isso merece uma atenção especial de todos os Senadores. Não estou falando em implementação de uma comissão... "Ah! O Major Olimpio é da segurança e ele quer uma comissão disso para ele". Não! Tenho o meu papel já na Liderança do PSL, mas encareço aos Srs. Senadores, a V. Exa., à Mesa que nós tenhamos uma Comissão o mais breve possível, porque o Governo está falando que está mandando um pacote da segurança, e nós não temos uma Comissão específica para recebê-lo.
    Será que é muito perdularismo da Câmara dos Deputados ter 24 Comissões lá? Será que somos assim tão probos de termos só as 13 Comissões? Não podemos ser menores do que o valor do que possa representar as coisas, de discutirmos se vamos criar três, quatro, cinco cargos, se vai migrar de uma Comissão para outra. Nós teremos uma Comissão de Segurança Pública do Senado que representa os Estados, que terá a obrigação constitucional, Senador Marcio, de ir ao seu Estado promover audiências públicas, discutir esses temas que são palpitantes e estão promovendo tantas vítimas no nosso País! Não adianta! Vamos ficar falando de nós para nós mesmos?
    "Ah, não, mas é uma pauta secundária. Quando der, vamos discutir lá na CCJ!". Com o máximo respeito àqueles cujo partido, pela sua condição, faz a escolha da CCJ, não é para tirar a força da CCJ, não; é para empoderar o Senado da República! Se fizer esta pesquisa nos 26 Estados e no Distrito Federal, se nós falarmos aqui: "Olha, cidadão, o que faz a Comissão Senado do Futuro?" Com todo respeito, qual é a pauta disso? E por que não temos a segurança? Nós temos a saúde, nós temos a educação, nós temos a assistência social, nós temos o desenvolvimento, e não temos...
    Já não chega uma situação em que eu não tive a oportunidade de manifestar a minha contrariedade? Disseram: "Falaram que é a bancada da bala". Não falaram, não! Aliás, eu prefiro ser da bancada da bala do que da bancada da mala. Mas vou dizer: nós acabamos de forma muito imprópria com o Ministério da Segurança Pública, que era uma evolução a partir da criação, da votação, que aconteceu nesta Casa aqui também, do Sistema Único de Segurança Pública. Nós temos, hoje, o chamado super Ministério, onde não há um representante das polícias estaduais – nem da Polícia Civil, nem da Polícia Militar, nem das guardas municipais, nem da segurança privada. Todo mundo, especialista em colarinho branco. Muito positivo. Apoio Lava Jato, apoio tudo isso. Mas 90% das ações de segurança pública quem executa é o seu guarda, é o policial civil nos Estados, e eu estou vendo isso ser relegado a um plano secundário.
    Quem perde com isso é a população. Quem tem que discutir isso é esta Casa, que vai ter que discutir as medidas provisórias colocadas também aqui para apreciação. É preciso, Sr. Presidente, que nós tenhamos uma Comissão específica que se debruce sobre isso, que avance.
    Nós temos um modelo de segurança pública das polícias. Nós celebramos 30 anos da Constituição. Em seu art. 144, estabelecemos o conceito da segurança pública e os órgãos de segurança pública no Brasil, e, 30 anos depois, nós não tivemos coragem cívica e moral para regulamentar o papel das polícias. Nós continuamos com os mesmos processos de registros criminais, batendo no peito que somos os maiores incompetentes do mundo na apuração de delitos de autoria desconhecida, com 2% de eficácia em relação a registros, porque não definimos o papel das polícias ou da polícia brasileira.
    Daí eu digo da minha expectativa. Eu vim da Câmara dos Deputados, frustrado até pela inoperância na condução do debate da segurança pública, e numa grande expectativa com o menor volume de representantes dos Estados, que são os Senadores: que possamos ter a condição de um debate mais qualificado, até pela experiência de vida de cada um dos três representantes de cada unidade da Federação. Não dá para nos furtarmos de discutir com profundidade a pauta da segurança pública.
(Soa a campainha.)
    O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Então, fica a minha manifestação, Sr. Presidente. Já manifestei por escrito a V. Exa. e à Mesa, com o máximo respeito, que fosse uma matéria tratada com o máximo de urgência, para que nós tivéssemos a maior transparência do mundo, sem a menor preocupação, porque ninguém vai dizer que estamos hipertrofiando o Senado, criando cabides de funções, quando a pauta for para discutir a segurança pública. O sistema prisional, a organização e estrutura ou desestrutura da polícia brasileira, a falta da regulamentação e da criação de um estatuto consolidado da segurança privada, do papel da polícia penal, do papel das guardas municipais, tudo isso...
(Soa a campainha.)
    O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – ... faz com que o nosso País seja o país da impunidade. E eu vejo – e confesso a V. Exa. – que não haver uma comissão específica para definir isso não é economia de meios no Senado, não.
    Tenho certeza de que V. Exa., com sua sapiência e com sua experiência na Mesa, há de contribuir com o País para a diminuição dos custos do Senado brasileiro. Mas, neste momento, é preciso haver uma estrutura permanente, com reuniões permanentes, com audiências públicas em todo o País dizendo: o Brasil quer mudança na segurança.
    O Senado, sob a presidência de V. Exa., vai deixar a marca da Presidência, ou da Mesa, ou da época do Senado que consolidou, de fato, a comissão que trata do assunto que é mais fundamental para o cidadão brasileiro, que trata da dignidade, que trata da vida, que trata da segurança.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro Nogueira.
    Em seguida, o Senador Randolfe e um esclarecimento para o Plenário.