Discurso no Senado Federal — 2021-07-16
Orador(a): FABRICIO DA MOTA ALVES
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

O SR. FABRICIO DA MOTA ALVES (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Sr. Senador e Presidente desta sessão.
    Eu agradeço o convite, parabenizo o Senado Federal pela oportunização do debate, parabenizo, em especial, o Senador Eduardo Gomes, Relator da matéria, que muito corretamente ouviu os apelos da sociedade para abrir espaço ao debate e tenho certeza de que continuará outorgando esse espaço para contribuições.
    Agradeço ao amigo Gallindo, Sergio Paulo Gallindo, pela gentileza da concessão da inversão de pauta.
    Sr. Presidente, muito me orgulha representar o Senado Federal como Conselheiro Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e me sinto bastante confortável em falar após o nosso Diretor-Presidente, Dr. Waldemar Gonçalves, especialmente pela convergência de opinião.
    O tema "inteligência artificial" é um tema de complexidade. Todos os que me antecederam e certamente os que me sucederão confirmarão, e V. Exa. muito bem trouxe aqui a dimensão exata dessa complexidade.
    A regulação em si atrai debates até mesmo que partem sobre a própria necessidade da regulação, e está muito claro que há um risco suficiente a justificar uma política legislativa promovida tanto pelo Governo Federal brasileiro como pelo próprio Congresso Nacional, através de suas Casas. Nós temos os projetos de lei tramitando aqui no Senado, como temos os projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados também. Ou seja, há um intuito muito claro das instituições públicas no sentido de propor a regulação sobre essa matéria, o que, de fato, me parece algo inevitável.
    Talvez o momento em que se deva fazer isso seja o principal ponto, como todos os que me antecederam reforçaram: a necessidade, talvez, de primeiro se amadurecer o debate, para, então, se promover a proposta regulatória, até porque, mais uma vez, temos que sempre ter em mente que o princípio que rege a nossa sociedade de forma mais adequada é o princípio da liberdade e, nesse sentido, temos sempre de observar em que medida o Estado deve, de fato, intervir nos assuntos sociais, na atividade privada e até mesmo na própria atividade pública que também, nesse caso, abrace a inteligência artificial.
    A própria União Europeia vem promovendo esse debate. Agora, em abril deste ano, como já foi mencionado aqui, propôs efetivamente, de maneira pública, uma minuta, uma iniciativa, um plano de regulação da inteligência artificial. Vários pontos estão em discussão, estão sobre a mesa... É um assunto de uma complexidade de tal forma delicada que não há consenso ainda sobre a estrutura regulatória que se está propondo.
    Os projetos de leis que estão tramitando aqui nesta Casa se propõem a definir linhas gerais. Talvez, nesse ponto, eles sejam muito bem vistos, justamente porque é o início de um debate. Talvez uma proposta com início, meio e fim, ainda sem maturidade global sobre o assunto, não tivesse efetivamente a devida aderência aqui no Senado Federal.
    Então, nesse sentido, parabenizo os Senadores autores da matéria em razão da sua visão de propor o início de um debate de forma genérica, de forma abrangente, principiológica. Ambos os projetos têm essa natureza. São projetos simples em sua estrutura normativa e, ao mesmo tempo, se propõem a apenas definir aspectos gerais, principiológicos fundamentais da inteligência artificial.
    Mas nós sabemos que isso não é suficiente. Sabemos que, se a proposta que está em mesa, em discussão, é efetivamente para regular essa atividade, regular os sistemas que são explorados a partir dessas tecnologias, sabemos que precisamos de efetividade, eficácia normativa. Nesse aspecto, eu me socorro aqui da fala do Presidente Waldemar, no sentido da visão e da necessidade de se trazer a responsabilização. Talvez um dos principais debates em torno da inteligência artificial seja exatamente aquilo que nós chamamos de accountability, ou seja, uma devida responsabilização dos atores que desenvolvem e utilizam essa tecnologia, esses sistemas baseados nessa tecnologia. E essa responsabilização, esse accountability pressupõe principalmente uma transparência e uma necessidade de documentação e registro de todas as atividades baseadas nessa proposta, sobretudo porque, se se pretende lá na frente cobrar conformidade, precisamos efetivamente trazer uma necessidade de viabilizar a conferência, a fiscalização sobre isso.
    E, nesse ponto de fiscalização – já encaminhando para o final da minha fala –, entendo que qualquer proposta regulatória deva ser acompanhada de efetividade. Efetividade significa incentivos adequados para que os atores que vão desenvolver e utilizar estejam preocupados em respeitar os limites impostos pela legislação. Talvez a discussão que na Europa se desenha no sentido da criação de um órgão capaz de discutir, assessorar e efetivamente aplicar medidas consequenciais, como punições e penalidades, seja algo que temos que enfrentar no Brasil também. E, nesse espectro, eu vejo talvez uma convergência até mesmo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma vez que o assunto tem muita convergência com a governança de privacidade e a governança de sistemas de proteção de dados.
    Então, Sr. Presidente, encerro aqui a minha contribuição nesse curtíssimo intervalo, como V. Exa. colocou, mas o intuito é promover e ampliar o debate, com a participação de todos, no sentido de propor um debate mais eficaz, com um pouco mais de calma – por que não? – e atenção, e que se desenhe um sistema completo, e não apenas principiológico, um sistema com início, meio e fim, especialmente em relação às consequências e à fiscalização dessas normas.
    Muito obrigado mais uma vez pelo convite e pela oportunidade.