Discurso no Senado Federal — 2019-09-26
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por ter feito referência à importância desta sessão solene do Congresso Nacional na promulgação de parte de uma proposta de emenda à Constituição que, a partir desta solenidade, se tornará a Emenda Constitucional nº 102 na nossa Constituição Federal.
     Todos sabemos do trabalho que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Governo construíram para que nós pudéssemos chegar até aqui. É uma riqueza de todos os brasileiros. A Câmara dos Deputados debruçou-se sobre essa matéria ao longo dos últimos anos e elaborou o texto que foi encaminhado ao Senado Federal. Por isso, é importante, Presidente Rodrigo Maia, Deputada Soraya Santos, fazer referência à construção dessa proposta que retornou à Câmara dos Deputados.
     Nós construímos aqui, Senador Jorginho Mello, o entendimento com a Câmara dos Deputados da necessidade de incluirmos, nessa perspectiva de riqueza que é de todos os brasileiros, a divisão dessa riqueza com os Estados e Municípios. A Câmara dos Deputados fez um belo trabalho, encaminhou a emenda ao Senado Federal sem a inclusão de Estados e Municípios, em entendimento conjunto com o Senado Federal.
     Então, quero, em nome do Líder Aguinaldo Ribeiro, da Deputada Soraya Santos, do Deputado Sóstenes Cavalcante e do Presidente Rodrigo Maia, abraçar a Câmara dos Deputados pela sensibilidade, externada pelos Senadores, em reconhecer a necessidade de divisão dessa riqueza com Estados e Municípios, logicamente, seguindo alguns critérios básicos. Não é possível que esses recursos cheguem aos Estados e Municípios e sirvam para custear despesas com pessoal da máquina pública, porque o Estado brasileiro não suporta mais esse, digamos assim, gasto com pessoal em detrimento dos investimentos. Na construção viabilizada com a Câmara dos Deputados, nesse entendimento, houve a necessidade, sim, de se dividir a riqueza desse novo campo de exploração do petróleo, com esse excedente, para contemplar Estados e Municípios.
     Mas dentro da responsabilidade que este Congresso, Câmara e Senado, tem nesta legislatura, já é considerado como o Congresso mais reformista da história do Brasil, após a Constituição de 1988, porque teve a coragem de enfrentar temas espinhosos diante de parcela da sociedade ou, por que não dizer, da opinião pública. Enfrenta tudo com altivez , serenidade e tranquilidade, sabendo do papel crucial que os brasileiros enfrentam em um momento de ajuste e de equilíbrio.
     Termos a consciência de que os recursos públicos precisam existir para que sirvam, na ponta, para melhorar a vida dos brasileiros, e não única e exclusivamente para custear esse Estado, que é pesado para todos os brasileiros, é sem dúvida o ponto principal desta legislatura.
     Eu tenho a honra e o privilégio de conviver na Câmara e no Senado há quase 19 anos. Durante esse período, eu vejo nas expressões, nas manifestações de todos os Deputados, até daqueles que podem se posicionar em contrário - e falo de um tema específico, a nova Previdência-, que todos sabem da necessidade dela.
     Por conta disso tudo, estamos conseguindo pavimentar essa estrada, uma estrada de desenvolvimento, uma estrada de progresso, uma estrada de equilíbrio e ajuste. O Estado brasileiro hoje, digamos assim, está estampado no Orçamento que o Governo Federal mandou para esta Casa. Como é que pode, em um orçamento de 1 trilhão e 500 bilhões de reais, o Estado brasileiro ter como capacidade discricionária de investimento 19 bilhões de reais? Não temos condições mais de conviver com essa disparidade, com 97% do Orçamento público comprometido com o custeio dessa máquina, que é pesada para os brasileiros e, no final, acaba não cumprindo suas obrigações para com os mesmos brasileiros que querem respostas desta Casa, da política, do Parlamento e da sociedade.
     Deputado Rodrigo Maia, este é um momento de muita felicidade por termos construído esse entendimento.
     Além do mais, pouco se fala da questão técnica ou da questão regimental da votação de matérias aqui, quando convocamos uma sessão como esta para a promulgação de parte da emenda constitucional, que, repito, foi construída a várias mãos, Senador Confúcio. O Governo participou ativamente dessa construção, na figura do Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo. Em nome do Ministro Paulo Guedes, eu cumprimento toda a Esplanada, porque tiveram o entendimento que, se não fosse através do diálogo, não poderíamos estar aqui fazendo esta promulgação, hoje , importante do ponto de vista técnico e regimental.
     Para que V.Exas. tenham ideia, o leilão para o Governo fazer a licitação desses campos de exploração de petróleo tem data marcada, 6 de novembro. Só que, regimentalmente, pela Lei Orçamentária, o Governo só pode encaminhar um PLN de crédito para fazer o pagamento da dívida, se formos bem-sucedidos no leilão de 6 de novembro, até dia 15 de outubro, ou seja, a importância de compreendermos o momento para realizar esta sessão de promulgação de uma emenda constitucional tem o mesmo peso da responsabilidade que estamos tendo em fazer as reformas. Não adiantaria nada o leilão ser bem sucedido dia 6 de novembro, se não fizéssemos uma promulgação como a que estamos fazendo agora, ou se não tivéssemos decidido realizar esta sessão hoje, porque não teria como o Governo mandar um PLN de crédito extraordinário especial para fazer o pagamento do saldo de 33 bilhões de reais que tem de pagar para a PETROBRAS, ou seja, é uma conta que não fecharia.
     Portanto, eu não tenho dúvida, Presidente Rodrigo Maia, Líder Fernando Bezerra Coelho, em nome do Governo, de que essa decisão foi a mais acertada para este momento. Se nós estamos querendo fazer as coisas acontecerem no Brasil, temos que buscar convergências, e não ficarmos levantando as divergências. E as convergências nos trouxeram até aqui.
     Cumprimento o Governo Federal e cumprimento a Câmara dos Deputados, que teve a sensibilidade expressada pelo Deputado Rodrigo Maia e por todos os Líderes em relação à distribuição desses recursos para Estados e Municípios.
     Está assegurado regimentalmente que a Câmara dos Deputados precisa de um prazo ampliado para a votação de emendas constitucionais. Esta emenda constitucional, a partir de agora, passa a tramitar na Câmara dos Deputados também como PEC paralela, porque nós retiramos trecho dela em que havia conciliação com a Câmara dos Deputados. Porém, o outro trecho em que não há coincidência, porque os Estados e Municípios foram inseridos no Senado Federal, passa agora a tramitar como uma nova PEC na Câmara dos Deputados, sendo assegurados os prazos regimentais para tramitação na Comissão Especial e dos pareceres nas Comissões, especialmente na CCJ e, posteriormente, no plenário. Mas já está assegurado pelo Presidente e por todos os Deputados que até meados de novembro nós teremos a votação na Câmara dos Deputados.
     Sem dúvida, Presidente Rodrigo Maia, essa matéria, quando chegar ao Senado Federal, diante do consenso construído, com a inclusão dos Estados e Municípios e da facilidade regimental, digamos assim, de o Senado Federal fazer a votação com mais celeridade do que a Câmara dos Deputados, será votada e promulgada ainda neste ano. Tenho confiança nisso, acredito no Parlamento, confio na política, e sei que este é o único caminho de mudarmos a vida dos brasileiros.
     Parabéns a todos os atores que a construíram, os principais e os coadjuvantes. Entre os coadjuvantes, eu abraço todos os servidores do Congresso Nacional que nos ajudaram, assessores, técnicos, servidores, que fizeram com que nós pudéssemos realizar mais este evento, que é a favor do Brasil e dos brasileiros. Muito obrigado. (Palmas.)
     Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 102, de 2019.
     Foram preparados cinco exemplares da emenda, destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
     A Exma. Sra. Deputada Federal Soraya Santos, 1 ª Secretária da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Congresso Nacional, fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á a sua assinatura.