Discurso no Senado Federal — 2021-10-06
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 169, de 2018, que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)".

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, eu quero inicialmente agradecer a compreensão de V. Exa. em pautar, em submeter a votação deste projeto de tamanha relevância.
    Eu pediria permissão para proceder diretamente à análise do relatório ou, se V. Exa. preferir, vou direto ao voto, porque foram acolhidas as emendas. E aqui eu quero agradecer a colaboração dos Parlamentares, dos Senadores que deram a sua contribuição.
    E, se V. Exa. permitir que eu faça diretamente a leitura do voto, eu acho que até mesmo para otimizar o tempo, eu ficaria mais satisfeito e faria uma fala extremamente de improviso aqui sobre a relevância do projeto.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu ouço o plenário em relação a esse pedido de V. Exa., e não diviso qualquer resistência, rejeição, para que V. Exa. faça a leitura do seu voto.
    Pois não, Senador Fabiano Contarato.
    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 169, de 2018, com as Emendas 2, 3, 4, e 5 do Plenário e pela rejeição da Emenda 1 da CAS.
    Quero agradecer a deferência do nobre Senador Sérgio Petecão, que me designou como Relator na Comissão de Assuntos Sociais, e quero deixar claro aqui para os colegas que esse projeto vem dar vida a uma garantia constitucional.
    O art. 6, da Constituição Federal, ratificado pelo art. 196, estabelece que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado.
    Então nós temos que entender que, ao atender essas pessoas que têm Transtorno do Espectro Autista, nós estamos cumprindo esse mandamento constitucional. É um princípio da dignidade da pessoa humana. E aqui eu quero fazer um simples desabafo.
    Quando, numa semana, eu sofri um ataque por um comportamento homofóbico, e eu fiz uma fala contundente, quero agradecer a solidariedade de todos, que tenho recebido, mas é necessário que a população brasileira entenda que isso ocorre, diuturnamente, não só com a população LGBTQIA+, mas com as mulheres, com os negros, com os índios, com os quilombolas, com as pessoas que vivem com deficiência, com as pessoas que vivem com HIV, com os idosos...
    Então é preciso nós termos a plena convicção, Senador Veneziano, meu querido Senador Veneziano, que aquela premissa que está expressa no art. 3º, inciso IV, de que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação é porque, infelizmente, ainda no Brasil, nós vivemos um Brasil preconceituoso, sexista, homofóbico, racista, misógino e xenofóbico. E é necessário o papel altivo deste Parlamento, deste Senado, para reduzir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos, para dar efetividade a essa garantia de que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência ou idoso.
    Então o apelo que eu faço aos colegas é: vamos ter empatia, vamos nos colocar na dor do outro, mas vamos ser também proativos. Não basta nos solidarizarmos, se nós não fizermos o enfrentamento e o debate nesta Casa, que sistematicamente fecha a porta para as mulheres, negros, índios, quilombolas, população LGBTQI e para os pobres, porque, infelizmente, falar que o Congresso Nacional representa o povo está longe de ser uma realidade. O que nós temos aqui, se nós traçarmos um perfil sociológico da composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nós vamos ver que a representatividade não é da população, é de castas, é de camadas, porque 60 milhões de brasileiros estão em situação de pobreza e extrema pobreza; 25 milhões subtilizados e desempregados.
    Nós temos uma precarização da relação trabalhista. Nós temos um comportamento sexista, que discrimina as mulheres, que discrimina, um racismo estrutural, um racismo religioso, um ataque à população LGBTQIA+. Então, o meu apelo é... E esse projeto nada mais é do que cumprir uma garantia constitucional, que está expressa no art. 6º, desde o dia 5 de outubro de 1988. E ontem nós completamos 33 anos dessa Constituição Cidadã, desse pacto supremo, dessa Lei Maior, da lei das leis, essa espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Porque até então, até a aprovação desse projeto de lei, Senador Veneziano, aquela garantia constitucional de que todos temos direito à saúde e como um direito de todos e dever do Estado, infelizmente, continua deitada eternamente em berço esplêndido.
    É preciso que este Senado dê essa resposta. E aqui eu quero mais uma vez agradecer a colaboração e o comprometimento deste Senado no aprimoramento deste projeto de lei.
    Peço a colaboração dos pares para a aprovação desse projeto de extrema importância, que vai reduzir, vai dar uma resposta a essas pessoas que têm tanta necessidade, que lutam com a saúde pública, que lutam efetivamente defendendo o Sistema Único de Saúde, porque eu sempre, sempre usei o Sistema Único de Saúde, porque eu venho de escola pública e é necessário que a população tenha efetividade, tenha essa garantia constitucional, mais uma vez, expressa no art. 6º, ratificada pelo art. 196 – a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.