Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): GUILHERME DALLACOSTA
Cargo: Consultor em Direito Ambiental
Órgão: Fecomércio do Estado de Santa Catarina
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

O SR. GUILHERME DALLACOSTA (Para exposição de convidado.) – Boa noite, Senadora Leila Barros, na pessoa de quem eu cumprimento os demais Senadores presentes, os Senadores Eduardo Braga, Esperidião Amin, Jaques Wagner. É um prazer conversar, participar desta sessão sobre esse tema importantíssimo e um tema tão espinhoso, que vem causando aí discussões há muitos anos já, mesmo antes da promulgação do Código Florestal, em 2012, e é um tema que ainda não foi resolvido, que é a questão das áreas de preservação permanente dentro das áreas consolidadas.
    Eu parabenizo meu colega antecessor, Dr. Marcos Saes, que é um profundo conhecedor da matéria, defendeu esta matéria perante ao STJ e muito bem explanado esse histórico legislativo, essa questão que nos atormenta, principalmente dentro do setor imobiliário.
    Eu aproveito para fazer um adendo no que o Dr. Marcos coloca sobre a questão que nos afeta muito, aqui em Santa Catarina, e trazer isso para dentro do nosso Estado, porque nós criamos essa questão. Essa questão foi levada ao STJ por força de recursos especiais que surgiram e que instaram a matéria repetitiva dentro do STJ por casos catarinenses. E por que nasceram esses casos? Porque nós temos um conflito enorme aqui dentro da área urbana quando é considerado um curso d'água que não é natural.
    Nós temos hoje cursos d'água que não são naturais, e, quando você faz uma consulta de viabilidade na prefeitura, essa consulta de viabilidade sai com o quê? Com uma APP (Área de Preservação Permanente), delimitando uma faixa não edificável para um curso d'água canalizado, para um curso d'água tamponado. E esses casos são tão expressivos no nosso Estado, que começou uma corrida ao Judiciário para que o Judiciário decidisse essa matéria.
    Santa Catarina teve uma engenharia jurídica para tentar amenizar essa história e começou a aplicar, então, muitas vezes, a Lei de Parcelamento do Solo, restringindo, então, para 15m e, em outros tantos casos, aplicando a legislação municipal e dizendo: "Olha, o Município tem uma lei específica, e essa lei específica diz que curso d'água não natural, ou que sofreu interferência, ou que tenha uma urbanização significativa, essa metragem é menor e é estabelecida numa lei municipal". E isso foi parar no STJ, depois de tantas e tantas discussões. Tanto é, que Santa Catarina, em 2016, já existindo um Código Estadual do Meio Ambiente, reformulou o seu código estadual e colocou um artigo específico, dizendo, aqui em Santa Catarina, o que não é área de preservação permanente. Estabeleceu o quê? Canais, valas de drenagem, cursos d'água tamponados, canalizados, que fazem parte de processo de drenagem urbana, não são áreas de preservação, portanto não deveriam respeitar e não devem respeitar e estar sujeitos ao distanciamento aplicado no art. 4º do Código Florestal.
    Essa celeuma que existe nessa interpretação, nesse modo interpretativo que é dado ao art. 4º do Código, ainda não está resolvida e talvez pudesse ser resolvida com a proposta dentro do PL encabeçado pelo Senador Jorginho Mello e que merece mais atenção desta Casa, para que isso definitivamente possa ser estabelecido dentro do Código Florestal, assim como fizeram com as áreas rurais.
    As áreas rurais consolidadas e as metragens de áreas rurais consolidadas com a flexibilização, de acordo com o tamanho do módulo, foram muito bem tratadas em 2012. Por que não as áreas urbanas? Tivemos os vetos dos §§7º e 8º, como bem lembrado pelo Dr. Marcos, e precisamos restabelecer essa ordem.
    Nós não podemos conceber hoje situações como a que nós temos aqui em Santa Catarina, em que cidades, como vocês muito bem conhecem, como Blumenau, que é uma cidade construída, colonizada às margens do Rio Itajaí-Açu... Se você vai construir um prédio comercial no centro de Blumenau, você recebe uma consulta de viabilidade, dizendo que ali tem uma área de preservação permanente de 100m. Por quê? Porque o agente público que está lá para emitir a autorização, a licença, o ato administrativo, não quer contrariar o que está escrito no art. 4º.
    Então, essa dinâmica, de que nós temos que dar um tratamento diferenciado ao que foi consolidado, ao que foi interferido, ao que foi humanizado, ao que foi canalizado, ou seja, aquilo que não tem mais a função ecológica, como muito bem dado o conceito pelo art. 3º do Código Florestal... Se não há uma função ecológica, não há como ser enquadrada como área de preservação permanente. Então, essa situação merece ser adequada.
    E nós, aqui no Estado, há muito já vimos, com a edição do Código Florestal, tratando dessa questão, inclusive até com propostas do Ministério Público Estadual, adotando critérios técnicos. Centenas de Municípios fizeram seus estudos técnicos, chamados diagnósticos socioambientais. Esses diagnósticos, com toda a técnica possível, obedecendo ao art. 65 do Código Florestal, estabeleceram e delimitaram as suas áreas consolidadas. A partir daí, criaram legislações próprias para flexibilizar a aplicação do art. 4º, estabelecer quais eram as áreas já interferidas, os cursos d'água canalizados, tamponados.
    Então, essa foi uma dinâmica adotada pelos Municípios, que agora voltaram atrás e estão com medo, porque o STJ adotou a decisão, e agora começaram a receber recomendações das promotorias, dizendo: "Olha, espera aí, não sabemos mais se todo esse estudo técnico, esse dinheiro que vocês gastaram e todo esse processo legislativo conquistado, agora, com a decisão do STJ, não valem mais". Então, nós estamos retrocedendo nesse sentido. E falo do modo catarinense, porque nós batalhamos há muito tempo com isso e respeitando, Senadora Leila, o que já era previsto no Código de 65, que foi reformulado com a Medida Provisória 2.166, porque tínhamos um parágrafo único no art. 2º que já remetia aos Municípios as leis e os planos diretores, leis de organização territorial.
    E ainda havia um problema no final desse parágrafo único, que remitia aos limites da lei. Então, sempre houve esta confusão: opa, o Município pode legislar, mas ele tem que atender o mínimo de 30? Então, isso nunca foi muito bem resolvido. Eu acho que agora é a iniciativa desta Casa de propor esse debate e chegarmos a um consenso para ter uma redação e tratar as áreas urbanas consolidadas como elas realmente devem ser tratadas dentro do ordenamento jurídico.
    Muito obrigado.