Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): FERNANDO CARIONI
Cargo: Presidente
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

O SR. FERNANDO CARIONI (Para exposição de convidado.) – Pois não, Sr. Presidente.
    Saudando, inicialmente, V. Exa., saúdo todos os presentes, as Sras. e os Srs. Senadores e todos que participam desta sessão.
    Este é o foro adequado para tema de interesse e relevância e, desde já, agradeço a oportunidade, esperando contribuir com o debate. Serei breve, o que não diminui ou desmerece a temática envolvida, especialmente no tocante à totalização das eleições.
    Eleições de 2020, ofício e resposta. Ao término dos trabalhos do primeiro turno das eleições de 2020, ainda na Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, dirigi-me à Corte Superior, Ofício nº 100, de 16/11/2020, reportando, sinteticamente, que a centralização no Tribunal Superior Eleitoral da totalização de votos deu azo a afunilamento processual, deixando as regionais à mercê dos tempos operacionais do TSE, repassando a impressão, de um lado, a centralização, de outro, tribunais regionais com larga tradição de processos escorreitos, desde a votação até a celebridade da entrega dos resultados, tolhidos do mister de realizar o que historicamente fazem com maestria, feitos que, registro, contribuíram na construção do reconhecimento público das competências da justiça eleitoral, é o caso de Santa Catarina, do seu povo e do seu tribunal.
    Nesse expediente, fora originada a resposta de S. Exa. o Presidente do TSE, Ofício GABSPR 221, de 28/01/2021, do qual destaco dois aspectos. Um – aspas – "A centralização da totalização de votos no TSE é parte de um processo histórico" – fecho aspas –, processo esse desconhecido dos tribunais regionais, registro. Dois, as razões – aspas – "Soma-se à recomendação contida em relatório produzido por peritos da Polícia Federal que aconselhou a centralização da totalização como uma forma de diminuição da superfície de ataques dos hackers, ou seja, a redução do leque de potenciais ataques propiciados pelo ambiente tecnológico descentralizado quando comparado ou centralizado nas instalações físicas do TSE" – fecho aspas.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, informo que este relatório formulado pelos peritos da Polícia Federal jamais nos foi disponibilizado. Qual a razão do sigilo? Visão legal: é cediço que o Tribunal Superior Eleitoral é o órgão central da Justiça Eleitoral. Mesmo ciente da alta qualificação deste público, na linha do documento remetido ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e sem proselitismo, tomo a liberdade de recordar norma do Código Eleitoral, lei vigente, à qual foi conferido o status de complementar: compete privativamente aos tribunais regionais eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional, art. 30, inciso VII, e fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, art. 197, inciso V.
    Para a melhor leitura dos dispositivos transcritos, deve-se partir da premissa de que a apuração precisa ser entendida como totalização, na medida em que o Código Eleitoral é anterior ao sistema eletrônico de votação e totalização. Nesse contexto é inquestionável a competência legal privativa dos tribunais regionais eleitorais para fazer: a) a totalização dos resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador e de membros do Congresso Nacional; e b) apuração parcial, ou seja, totalização no Estado das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.
    Em tempo, o mesmo raciocínio pode ser desenvolvido com relação à competência dos juízes eleitorais, uma vez que as juntas eleitorais são presididas por magistrados de primeiro grau, art. 36 do Código Eleitoral, têm a competência de apurar as eleições sob sua jurisdição, art. 40, inciso I, combinado com o art. 158, inciso I, ambos do Código Eleitoral.
    Acerca da competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, lembrando que as resoluções administrativas ou instruções normativas, por sua natureza jurídica, são atos normativos secundários, vale a lição do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, que é o comentário contido no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do art. 23 do Código Eleitoral, o chamado Poder Regulamentar Eleitoral, Consulta 715/DF, em Tribunal Superior Eleitoral, publicado em RJTSE, Volume 13, Tomo 2, página 389, pontuou que tal competência normativa é de hierarquia infralegal e alertou que – aspas – "O juízo de conveniência confiado ao TSE tem por objeto a expedição ou não da instrução, não o seu conteúdo" – fecho aspas –, já que destinada a execução da ordem jurídica eleitoral, estando, no entanto, subordinado à Constituição e à lei. Anotou ainda que pode – aspas – "colmatar de lacunas técnicas na medida das necessidades de operacionalização do sistema gizado pela Constituição e pela lei" – fecho aspas –, mas não as pode corrigir – abro aspas – "suprir lacunas aparentes da Constituição ou da lei, o silêncio eloquente de uma ou de outra" – fecho aspas –, substituindo a opção do legislador. Assim mesmo, respeitada a prerrogativa do Tribunal Superior Eleitoral, despedidas as instruções que julgar convenientes à fiel execução do Código Eleitoral, consoante autoriza o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23 da referida norma, não me parece possível, data venia, ao TSE, seja por meio de diretriz técnica ou mesmo resolução ou instrução normativa, normas infralegais modificarem as disposições contidas no Código Eleitoral sem afronta à Constituição.
    O projeto do novo Código Eleitoral, PLP nº 112, de 2021, recentemente aprovado pela Câmara Federal, segue a mesma trilha, ou seja, com a mesma competência legal e privativa dos tribunais regionais – e não serei repetitivo.
    Visão operacional da totalização. A estrutura judiciária eleitoral brasileira é composta de 2.640 juízos ou zonas eleitorais, 27 tribunais regionais e um tribunal superior, totalizando 2.668 unidades jurisdicionais. Sendo essa situação, sem considerar os Estados que, por questões logísticas e/ou de política de gestão eleitoral, mantêm estruturas descentralizadas de transmissão de dados e de totalização, ordinariamente a Justiça Eleitoral trabalharia com 2.668 pontos de totalização.
    Na linha da economicidade e segurança, pergunto-me: há necessidade de maior descentralização que a exclusão de 2.640 zonas eleitorais do processo? É exatamente isso que o TRE promove. Primeiro as zonas eleitorais: 2.640; agora, os tribunais regionais: 27. É necessário? A matemática é singela e segue exata: manter regionais e tribunal superior representa preservar apenas 1,049% desses potenciais pontos de risco, ou sob outro prisma, a exclusão das zonas eleitorais representa a redução de 98,95% deles, ou seja, reduzem-se 99% dos pontos de ataque e acesso. Não é suficiente? É pouco?
    Nas eleições de 2020, considerando que as urnas eletrônicas não possuem nenhum sistema de transmissão de dados, a mídia com os dados da sessão eleitoral é transportada para as juntas eleitorais. A transmissão dos dados ocorre a partir das zonas eleitorais ou postos de transmissão por meio de um canal seguro, canal privado – ou VPN (Virtual Private Network) ou JE Connect –, passando pela infraestrutura dos regionais rumo ao TSE, ou seja, os dados dos boletins de urna são transmitidos para o TSE, onde ocorre a validação dos arquivos, totalização e divulgação de resultados.
    Antes das eleições de 2020, em linhas gerais, havia nos regionais um equipamento servidor de aplicação e um de banco de dados que recebiam os dados das sessões eleitorais e agrupavam os resultados por cargos eletivos em disputa, por exemplo, cargos de Governador, Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual, permitindo a totalização e divulgação a partir desses equipamentos. Os resultados para o cargo de Presidente eram transmitidos ao TSE para totalização.
    Por que não centralizar a totalização no Tribunal Superior Eleitoral? Na linha de ideias até aqui apresentadas, agora com viés mais técnico, antecipando que considerações de ordem política apresentarei em seguida, de forma bastante breve pontuarei argumentos para a não centralização da totalização das eleições no TSE, seguindo a lógica do processo eleitoral, jurídica e operacionalmente.
    Os resultados da votação são divulgados na própria sessão eleitoral, com a divulgação dos boletins de urna. Portanto, os dados já são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão, restando à Justiça Eleitoral a validação da assinatura do B.U. A centralização do armazenamento e do processamento dos dados traz risco ao processo, pois problemas de infraestrutura interna de uma única unidade jurisdicional, o TSE, podem colapsar todo o sistema, impedindo a divulgação dos resultados, por exemplo como ocorrido no primeiro turno das eleições de 2020. Na mesma linha, o colapso da infraestrutura no Distrito Federal, redes de comunicação, apagão elétrico prolongado, ataques cibernéticos, repercutirão em todo o processo de totalização, prejudicando-o ou até comprometendo-o. Vale lembrar que grandes provedores de serviços tecnológicos, por exemplo Google e Amazon, utilizam infraestrutura de armazenamento e processamento distribuído. É a praxe do mercado, minimizando os riscos da centralização. Dessa forma, caso um data center apresente problema, os demais, muitas vezes alocados em outros continentes, assumem o papel do elo danificado, reduzindo os riscos e a probabilidade de descontinuidade dos serviços.
    Retornando à segurança e à economicidade versada alhures, mas sob outra ótica, será que a lógica da segurança não aponta caminho diverso? Essa relação da composição do TSE, em todos os tribunais e juízes eleitorais, de um para 2.667, é acertada? Afinal, qual o valor da imagem institucional? Em outro ângulo ou no da excelência, qual é o valor da imagem institucional a partir dos olhos da sociedade? Quanto vale preservá-la e resgatá-la? O que é notório? Os tribunais regionais eleitorais detêm competência para a totalização de eleições, ou melhor, os regionais sempre realizaram com competência inconteste tais processos. Com relação a eventual fator custo/investimento, não parece ser argumento suficiente, nem correlação à realidade orçamentária da Justiça Eleitoral, nem com relação ao valor da instituição.
    Na visão política, não compareço a esta Casa para elucubrações jurídicas ou acadêmicas, ciente de que todos – sim, todos! – somos conhecedores do meio e de nossas responsabilidades, atribuições e competências.
    Conforme já referido, preocupa-me, sobremaneira, a centralização não só por aspectos jurídicos ou técnicos de segurança e de cibersegurança ou de tecnologia da informação; preocupa-me o reflexo em dois grandes parceiros do processo, um interno e outro externo – este ainda mais importante que aquele. Refiro-me aos eleitores e aos juízes eleitorais, aqui representando a base da Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais, onde efetivamente as eleições acontecem.
    Construo em minha mente o sentimento dos eleitores, eleitores que são duplamente protagonistas do processo, como mesários, apoiadores, servidores, promotores, juízes eleitorais e candidatos, simplesmente alijados de uma parte do processo: a totalização para a proclamação do resultado.
    Nessa linha, lembro-me dos juízes zonais, oriundos das justiças estaduais, os quais também precisam ser juízes em plenitude, mormente porque, ao fim e ao cabo, presidem os processos a partir dos Municípios. Não se pode olvidar do valor cívico da proximidade dos cidadãos com o todo do processo: início, meio e fim. Preservar o protagonismo do eleitor nos pleitos eleitorais, mais que uma obrigação, é o reconhecimento do Estado, neste ato representado por nós Justiça Eleitoral, àqueles que, de direito e de fato, exercitam a cidadania. E a preservação de competências dos regionais, além de legal, também é condição e resposta à participação popular.
    Também devemos lembrar que a Justiça Eleitoral cumpre seu mister de longa data com o processo eletrônico de votação e os seus complexos, eficientes e efetivos sistemas de controle e segurança, mas a Justiça Eleitoral não é apenas máquinas e sistemas, e também não é somente Brasília.
    Peço vênia para ir além, rumando à conclusão. Decisões dessa relevância mereceriam a participação da Justiça Eleitoral pelo menos com os tribunais regionais. Não se qualificam decisões unilaterais – apenas chama-se atenção à repercussão alcançada no bojo de tantos outros debates deletérios à instituição. Não é possível que nos silenciemos e nos encastelemos, tendo as vozes das ruas apenas como bravatas, ignorância ou má-fé.
    Independentemente da condição e da situação, enxergo como necessário crescermos na crise – sim, crise! – e que aperfeiçoemos o discurso e os processos. Como? Comunicar-nos melhor com a sociedade parece ser um bom começo: falarmos de forma clara com o cidadão.
    De outra banda, o mesmo não posso dizer, muito menos concordar, acerca das centralizações adotadas em Brasília. A Justiça Eleitoral é a justiça das parcerias. A liderança dos juízes eleitorais – e quando a eles me refiro, refiro-me também ao dedicado e competente quadro de servidores e colaboradores – e o protagonismo dos eleitores têm garantido ao longo da história processos eleitorais lisos e escorreitos. A totalização também faz parte do processo, e a celebração da eleição é a festa do povo.
    Concluo, Sr. Presidente, de todo o exposto, e, mais que resposta, trago dúvidas, várias delas já anteriormente expostas: por que centralizar? Qual a razão, a justificativa? Econômica? Economizou-se? A centralização garantiu a disponibilidade dos serviços? Segurança cibernética, garantiu? Há planos de risco e contingência? Redundância de estruturas? Cada TRE poderia ser uma redundância? Foram consideradas as competências legais? No sistema federativo, temos sistemas de instâncias e entrâncias judiciais: foi preservado ou houve supressão? Qual o valor histórico do sucesso?
    Após essa exposição, agora em um esforço de síntese, sob ambos os prismas ventilados, a segurança cibernética da Justiça Eleitoral, inclusive na disponibilidade dos serviços de totalização, confirma-se a precariedade da solução centralizada, não por invasão hacker – ou a possibilidade de –, mas pela efetiva paralisação do processo em decorrência, segundo consta, da falha do sistema – sistema centralizado. É um fato. Refiro-me à interrupção da totalização do primeiro turno das eleições de 2020 por aproximadamente três horas. Por quê? Invasão? Falha sistêmica? Outro motivo? Os juízes e tribunais regionais viraram estações de trem sem parada, são só o caminho.
    O tema trazido à colação talvez não tenha reflexos práticos, parece que a situação está posta, mas é mais um exemplo, quiçá até menor, de como se ultrapassa o limite da rígida observância da lei, em que a obrigação é de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, o que talvez seja incompreensível à sociedade, de quem todo poder emana e em nome de quem será exercido.
    Agradeço, Presidente, e desculpe por ter me alongado um pouco, mas necessário se fez.