Discurso no Senado Federal — 2019-06-24
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017, que versa sobre as dez medidas contra a corrupção e o abuso de autoridade.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Eu lhe agradeço a gentileza de ficar um pouco, mesmo com outros compromissos. Mas, para encerrarmos esta sessão, precisávamos de um Presidente e V. Exa. teve essa boa vontade de ficar mais um pouco para me ouvir e presidir esta sessão. Eu agradeço, de coração, a sua sensibilidade.
    Por falar em democracia, eu acredito, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, funcionários aqui da Casa, sempre muito comprometidos com os trabalhos, que a democracia, para o País dar certo, para as instituições funcionarem, precisa, cada vez mais, fortalecer as suas instituições. Cada vez mais, não pode, em nenhum milímetro, retroceder, sob pena de neutralizar pessoas, profissionais, servidores públicos que querem trabalhar pelo Brasil, pelo bem do Brasil e especialmente contra essa chaga – porque é uma chaga terrível – que é a corrupção.
    É a corrupção que faz faltar lá na ponta, nos hospitais, nas escolas, na falta de habitação. Ela tira esse oxigênio, ela vai sufocando o País aos poucos. E não é de hoje, não é de hoje, que o Brasil vem sendo asfixiado pela corrupção em muitas esferas. Mas nós tivemos avanços. Ultimamente, no meu ponto de vista, respeitando quem pensa diferente, nós tivemos grandes avanços no combate à corrupção no Brasil, que tem um efeito pedagógico para gerações e gerações dos nossos filhos e netos.
    Eu fico imaginando, com esse trabalho, por exemplo, que a força-tarefa da Lava Jato vem desenvolvendo no País, o quanto está inspirando novos juízes, novos promotores que enveredam agora, jovens, pela carreira da magistratura; o quanto está inspirando para eles sequenciarem esse trabalho pelo bem do seu País.
    E eu venho a esta tribuna hoje, nesta segunda-feira, numa semana extremamente importante. Numa semana em que nós vamos debater um assunto que pode envolver, que pode culminar com o retrocesso no combate à corrupção. Nós teremos uma votação na CCJ e, depois, no Plenário sobre um projeto que veio da Câmara, que é sobre as dez medidas contra a corrupção e o abuso de autoridade. E é sobre esse assunto que eu venho trazer à sociedade brasileira uma reflexão, um debate, que tem que ser em curto espaço de tempo porque esse projeto já está pautado. Precisamos refletir sobre as suas possíveis consequências na próxima quarta-feira, a partir da próxima quarta-feira.
    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a nossa Nação tem convivido com várias crises. Eu posso citar as crises política, econômica, social – 13 milhões de desempregados não é brincadeira; é vergonhoso para um País riquíssimo como o Brasil –, mas, sem medo algum de errar, eu diria que a pior das crises que a gente vive, a mãe de todas as crises, da política, da econômica, da social, é a crise ética, a crise moral que a gente enfrenta.
    Ao mesmo tempo que constato essa triste realidade, acredito que estamos vivendo um momento especial no Brasil: um momento de ruptura com práticas nefastas de corrupção e desvios de conduta. Essa perspectiva de um novo Brasil, mais justo, ético, me faz ser um entusiasta desses novos tempos. E eu quero dar um testemunho aqui, Sr. Presidente e ouvintes e telespectadores da comunicação do Senado Federal da República: eu estou aqui hoje graças a esse movimento nas ruas, em que eu vim inspirado, esse movimento em que eu me inspirei de acreditar novamente no Brasil – e com muita força, e cada vez eu acredito mais. A Operação Lava Jato, que eu considero que foi um divisor de águas, o antes e o depois no combate à corrupção do Brasil, é esse grande divisor de águas.
    Ao me tornar um Senador da República, eu trouxe comigo várias bandeiras de luta que eu já desenvolvia como cidadão há décadas. Lutas que me movem, ideais, bandeiras, causas em favor da vida desde a concepção, contra as drogas, contra a jogatina – os jogos de azar –, por um controle de armas e também contra a corrupção. Essa prática terrível e silenciosa mata os nossos cidadãos todos os dias nas filas dos hospitais, impede que os nossos jovens possam usufruir de uma melhor educação, reduz investimentos em segurança pública. É, sim, a corrupção faz tudo isso. Faz com que tenhamos menos lazer e cultura. De forma geral, atrapalha diretamente o crescimento de nosso País, como potência que esta Nação deveria ser – e vai ser um dia. Tal realidade deve ser enfrentada a todo custo, sob pena de estarmos impondo ao nosso povo um sofrimento atroz e injusto.
    Como uma forma de enfrentar o fantasma da corrupção – essa chaga de que eu falei – e da impunidade no Brasil, o Ministério Público Federal apresentou, em 2015, um projeto que visava a aperfeiçoar o sistema jurídico que trata dessa matéria. Obteve naquela época um amplo apoio popular: mais de 1,7 milhão de assinaturas. Eram aquelas dez medidas contra a corrupção.
    Essa valorosa iniciativa – que buscava, entre outras coisas, a prevenção da corrupção, a busca da transparência e proteção à fonte de informação, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do caixa dois, além da recuperação do lucro derivado do crime – tramitou na Câmara dos Deputados, tendo sido a sua espinha dorsal radicalmente, infelizmente, modificada. Esse projeto, que foi encaminhado ao Senado Federal em 2016, inteiramente desfigurado, voltou à pauta na semana passada, tendo sido incluído na pauta da próxima sessão da CCJ e provavelmente no Plenário, agora, na próxima quarta-feira.
    Como já falei, a prática da corrupção é desprezível e repugnante, devendo ser combatida com todas as forças do nosso Estado democrático de direito. Ninguém está acima da lei. Defendo que quem descumprir qualquer princípio normativo, do cidadão mais simples até o empresário mais rico, passando por membros dos Poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo, todos devem ser investigados de forma isenta e, se condenados, receber a devida punição.
    Exatamente por entender que os crimes contra a administração pública devem ser punidos com todo o rigor é que venho demonstrar a minha preocupação com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, que, depois de longo período, voltou à pauta do Senado. Não gosto da ideia de que matéria tão importante como essa seja votada sem um maior aprofundamento nas discussões, mais debates com a sociedade. Em que pese o belíssimo – e, repito, o belíssimo – trabalho do Senador Rodrigo Pacheco, que é Relator da matéria, que, num esforço hercúleo, varou algumas madrugadas para apresentar um relatório consistente, aponto que temas como a responsabilização dos agentes públicos, magistrados e membros do Ministério Público por crime de abuso de autoridade, presente nos arts. 8º e 9º do título III, devem ser melhor debatidos.
    O princípio do livre convencimento motivado do juiz no momento em que profere uma decisão, apesar de não lhe permitir que esse venha a decidir ao bel-prazer nos processos que preside, pois tem que estar fundamentado nas provas dos autos, possibilita ao magistrado uma certa autonomia ao se pronunciar sobre o acervo probatório.
    Eu temo que, apesar das melhorias apontadas pelo Senador Rodrigo Pacheco, em seu relatório, essa discricionariedade fundamentada do magistrado possa ser tolhida com o que foi anunciado na Lei de Abuso de Autoridade. Tal situação comprometeria a livre valoração da prova por parte do julgador, pois esse, temendo ser incriminado, poderia, constrangido, se omitir no momento da aplicação do melhor Direito.
    O raciocínio é o mesmo no que se refere à liberdade da atuação dos membros do Ministério Público. Na verdade, toda persecução penal, desde que respaldada no respeito às normas presentes no arcabouço legal pátrio, deve ser salvaguardada. E aqui cito, mais uma vez, a Operação Lava Jato a qual não pode, para o bem do Brasil, da nossa Nação, sofrer nenhum retrocesso. Qualquer atentado contra esse princípio elementar deve ser repelido com firmeza.
    Nesse momento, reverbero as palavras do Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, proferidas na demorada sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), quando, de forma muito serena, olho no olho de Senador por Senador, com aquela certeza – pelo menos, para mim, transmitiu – de quem não deve não teme, abro aspas, ele disse: "Acho que esse tema tem que ser tratado de forma muito cuidadosa", ou seja, esse Projeto de Lei nº 27, que vai ser votado aqui na próxima quarta-feira, que veio da Câmara, sobre as medidas de corrupção e o abuso de autoridade. Eu concordo ainda com o Ministro quando fala da necessidade de que haja muita ponderação e debate em cima das provisões desse projeto tão relevante para o Brasil. Entendo que devemos nos aprofundar melhor nesse tema. Eu, por exemplo, apoiarei toda e qualquer iniciativa no sentido de discutirmos melhor essa matéria, inclusive em caso de audiência pública, que eu acredito que vai ocorrer ainda esta semana.
    Resta saber se apenas uma audiência pública bastaria. Ao meu ver, com todo o respeito a quem pensa diferente, eu acho que um assunto como esse precisa ter não apenas uma, nem duas, nem três audiências públicas, mas dezenas de audiências públicas para que se tenha uma reflexão profunda e para que não haja retrocessos no combate à corrupção no nosso País e nem o tolher, nem o neutralizar, ou intimidar os agentes públicos que combatem a corrupção. Eles não podem se sentir em nenhum momento tolhidos. Se houver abuso de autoridade, claro, tem que haver punição; mas esse tolhimento me preocupa, até pela omissão que pode ocorrer com a decisão mal debatida, e este tema merece que seja muito debatido.
    Por fim, Senador Paulo Rocha, agradecendo a sua paciência, Sras. e Srs. Senadores, nosso telespectador da TV Senado e da Rádio Senado, público aqui presente, nas galerias, funcionários desta Casa, eu tenho certeza de que podemos, após uma discussão mais aprofundada da presente iniciativa legislativa, melhorar ainda mais o texto apresentado, talvez nos aproximando daquele que foi inicialmente proposto, o qual busca, de forma eficaz, atacar essa chaga – repito, essa chaga, que é a corrupção –, naquela redação, que foi apoiada pelo Ministério Público Federal e por milhões de brasileiros.
    Era o que eu tinha a dizer, Senador Paulo Rocha, nesta tarde de segunda-feira, desejando a V. Exa., desejando aos funcionários, a todos os telespectadores e ouvintes do sistema de comunicação da TV Senado, desejando aos brasileiros uma semana maravilhosa, uma semana de luz, de paz, de reflexão e de tolerância a quem pensa diferente. É na base do diálogo, e eu tenho aprendido muito isso com V. Exa., Senador Paulo Rocha.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Repito, embora nós possamos divergir em alguns pontos, em algumas visões, eu muito o respeito pela forma humanitária com que o senhor se coloca em muitas questões, pelo respeito que o senhor tem com os Senadores que, muitas vezes, têm um pensamento diametralmente oposto; mas a gente vai construindo caminhos através do diálogo. Isso que é importante, e não ver cenas, como a gente vê em outras casas, de um apontando o dedo para o outro, um colocando a responsabilidade no outro. Isso não leva nada a ninguém. A gente precisa de serenidade. O Brasil precisa de tolerância uns com os outros.
    A campanha já passou, nós temos que olhar daqui para frente e buscar juntos o melhor para esta Nação...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – ... que tem tanto para oferecer para a sua população sofrida, embora aqui sejamos um País, repito, riquíssimo – mas um dia essa desigualdade será resolvida com muita tranquilidade e justiça.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos pela paciência.