Discurso no Senado Federal — 2019-05-02
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações acerca de projetos de lei de autoria de S.Exª que visam à reparação de danos causados às vítimas de crimes.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, justiça é, antes de tudo, reparação. Não basta apenas prender ou punir; é preciso reparar o dano causado à vítima.
    Eu apresentei, nesta Casa, duas proposições que têm como objetivo reparar os danos causados às vítimas por crimes. Primeiro, o crime de corrupção. O PLS 187, de 2018, que obriga que o autor de um ato de corrupção tenha que ressarcir o dano causado ao erário e pagar, além disso, uma multa civil de três vezes o dano causado. Isso é mais importante, inclusive, do que prender. Não pode ser só prender; tem que também ressarcir o dano causado, devolver aos cofres públicos o que foi desviado e também indenizar a sociedade, pagando uma multa civil de três vezes o dano causado. Isso é mais importante, inclusive, do que prender. O projeto está na CCJ.
    Apresentei um outro projeto, o PLS 188, de 2018, que também está na CCJ. Esse visa ressarcir o dano causado por pichações, vandalismos e depredação de patrimônio público ou privado. A pessoa teria que ressarcir o dano causado e pagar, além disso, uma indenização à vítima de duas vezes o dano causado.
    São dois projetos de lei que apresentei nesta Casa e que, como outros que apresentei, gostaria de ver sendo debatidos e votados aqui. Já falei isso nesta tribuna. Se vai passar ou não, faz parte da democracia. O grave é não serem votados, debatidos e votados. Cada um diz "sim" ou "não" de acordo com a sua consciência, mas os projetos têm que ser votados.
    Os dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça. São projetos importantes para a sociedade brasileira. Não basta apenas prender; tem que ressarcir o dano causado e pagar uma indenização sobre esse dano também, inclusive para servir de exemplo e evitar que outros ocorram no futuro.
    Justiça é, antes de tudo, reparação. Aliás, a sociedade vive hoje uma coisa de que tem que prender, punir, fazer a pessoa sofrer, uma coisa meio de vingança. Justiça não é vingança; justiça é reparação. Aliás, o Brasil está confundindo, às vezes, justiça com justiçamento.
    Então, além de prender, tem que ressarcir o dano causado e ter uma indenização sobre esse dano. Apresentei duas proposições simples, Sras. e Srs. Parlamentares. Uma que diz que, em atos de corrupção, a pessoa tenha que ressarcir o Erário do dano causado e, além disso, pagar uma multa civil de três vezes o dano causado. E uma outra proposição que diz que, no caso de pichações e depredações de patrimônio público ou privado, que é uma coisa que está se espalhando também nos centros urbanos, que a pessoa tenha que ressarcir o dano causado, quem praticou o crime, e, além disso, pagar uma indenização de duas vezes esse dano.
    São duas proposições simples, que visam aperfeiçoar a nossa legislação e proteger o cidadão desse País, porque, volto a dizer, justiça não pode ser algo que tenha a ver com vingança. Justiça é, acima de tudo, antes de qualquer coisa, reparação. E não basta apenas prender; é preciso ressarcir o dano causado e indenizar a vítima desse dano.
    Era isso o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador...
    Permita-me, Presidente, Izalci.
    Senador Reguffe, seu pronunciamento me faz lembrar do meu primeiro mandato de vida pública como Vereador, sendo o Relator de uma CPI, lá em Goiânia. Eu fui até combatido não só por entrar nessa linha de seu pensamento, mas por ser até um pouco mais rigoroso quando um Prefeito de Goiânia que saiu com provas incontestáveis de corrupção veio a falecer durante o andamento da CPI. E, como CPI não pode prender ninguém – ela tem que oferecer à Justiça elementos –, eu recomendei à Justiça, em Goiânia, ao Ministério Público, que fizesse uma devassa no espólio da família, porque havia a certeza de herança para familiares, para que tirasse da própria família, ressarcisse ao Erário, porque o dinheiro foi tirado do Erário.
    Então, eu fico feliz com esse seu pensamento e fico feliz por não ter que me arrepender do que fiz, embora, em Goiânia, muita gente considere que eu não poderia ter feito isso porque o Prefeito já tinha morrido. Não é porque ele morreu que ele não tem que pagar pelo erro que deixou lá atrás ou, se não pode pagar por ele, não tem que pagar um familiar seu que, comprovadamente, tenha condições para tal, tenha herança para tal.
    Parabéns!
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
    Senador Alvaro Dias, também deseja um aparte?
    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Permita-me, Senador Reguffe, para apoiar esse apelo que V. Exa. faz no sentido de que os projetos sejam votados em dois pontos: primeiramente, nós temos que dar o exemplo de eficiência, promover tramitação eficiente, célere para os projetos de nossa autoria, para que isso confira a nós autoridade de cobrar da Câmara dos Deputados a deliberação final das matérias com origem no Senado. Eu tenho insistido, inclusive na reunião de Líderes – o Senador Kajuru tem participado –, para que o Presidente, Davi Alcolumbre, estabeleça um acordo de reciprocidade com o Presidente da Câmara para que os nossos projetos possam ser votados terminativamente na outra Casa, já que eles ficam guardados em gavetas durante muito tempo.
    Eu, pessoalmente – V. Exa. deve ter vários –, tenho 27 projetos aprovados aqui no Senado e parados na Câmara dos Deputados. O principal deles acaba com o foro privilegiado das autoridades.
    De outro lado, Senador Reguffe, além de agirmos aqui com eficiência na tramitação dos nossos projetos – e V. Exa. tem projetos da maior importância –, discordem deles ou não, eles devem ser votados. Isso é essencial. É em respeito ao seu eleitor. Quem o mandou para cá o fez para que esses projetos fossem apresentados. Então, eles devem chegar à deliberação.
    De outro lado – aí a conversa é com o Executivo –, acho que o Executivo, muitas vezes, vale-se de propostas do legislador para encaminhar, muitas vezes, por intermédio até de medida provisórias ou pacotes. Temos, por exemplo, esse pacote anticrime do Ministro Moro, que tem o apoio da sociedade, mas muitos dos projetos constantes desse pacote já se encontram aqui no Senado Federal. Pelo levantamento realizado em relação a este tema, são 80 os projetos que tramitam no Senado. Da minha autoria, são 13 projetos neste campo anticrime, anticorrupção e antiviolência que tramitam aqui, no Senado. O Poder Executivo, que necessita do apoio do Legislativo, tem que estabelecer uma ação respeitosa de reciprocidade. Não há por que atropelar projetos de iniciativa de Parlamentares. Se o Governo tem projeto semelhante, que priorize o do Parlamentar que foi apresentado com precedência.
    Eu creio que dessa forma o Governo pode acabar com maior facilidade com o balcão de negócios, com o toma lá, dá cá, porque a relação que se estabelece entre os poderes é republicana. É uma relação de respeito, de valorização da ação parlamentar. Por isso eu quero cumprimentar V. Exa., que tem sido insistente na defesa dos seus projetos da tribuna do Senado Federal.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Alvaro Dias, eu tenho muito orgulho de ter não só votado favoravelmente à sua PEC que acaba com o foro privilegiado, com o foro por prerrogativa de função no Brasil, como também de ter sido o Parlamentar na legislatura passada que mais veio a esta tribuna cobrar votação dessa proposição aqui pelo Senado. Infelizmente esta Casa votou o fim do foro privilegiado. Nós aprovamos essa PEC. O Senado aprovou. Foi para a Câmara, e a Câmara lá o engavetou e não votou até hoje essa proposição.
    Vários projetos meus, a maioria deles, não foram votados por esta Casa. Por isso que eu cobro muito essas votações. Se vai passar ou não faz parte da democracia, mas é importante que sejam votados. E que cada um vote com a sua consciência. São projetos importantes para a sociedade brasileira. Consegui aprovar três projetos aqui, na legislatura passada, todos relevantes, que agora estão na Câmara dos Deputados, como por exemplo o que moraliza e dá transparência à fila das cirurgias eletivas, para acabar com essa farra de autoridades públicas usarem das suas influências para passarem pessoas na frente, para exigir que seja publicada na Internet a fila das cirurgias eletivas, de cada cirurgia e desde quando cada pessoa está na fila. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome da pessoa, e, sim, pelo número do documento de identidade. Mas isso vai dar transparência a essas filas. É um projeto importante. Essa é uma informação que precisa ser publicizada.
    Então aprovei três projetos aqui, todos relevantes, que agora estão na Câmara, mas existem outros meus que não são votados, que dormitam numa gaveta. Considero, como V. Exa. falou, como o próprio Senador Kajuru já falou antes, que isso é um desrespeito ao eleitor que me colocou aqui, assim como projetos de V. Exa., como projetos do Senador Kajuru. Se não forem votados, é um desrespeito ao eleitor que colocou V. Exas. aqui, porque nós aqui somos apenas representantes.
    Essas duas proposições que eu protocolei visam à reparação do dano causado, visam à indenização desse dano. Hoje uma parcela da sociedade brasileira acha que é botar na cadeia, acha que é só punir, acha que tem que linchar. Não, justiça não é isso. Justiça é, antes de tudo e antes de qualquer coisa, reparação.
    Então, são dois projetos simples, são dois projetos objetivos, no sentido de reparar o dano causado e no sentido de indenizar a vítima desse dano. Se é um ato de corrupção, a vítima é a sociedade brasileira, é o contribuinte brasileiro. Então cabe ao autor de um ato de corrupção ressarcir o dano causado e, além disso, como diz o meu projeto, ele teria que ressarcir o dano causado e pagar uma multa civil à sociedade brasileira três vezes o valor desse dano. Se for um ato de pichação ou depredação do patrimônio público ou privado, ele teria que ressarcir, o autor do crime, teria de ressarcir o dano causado e, além disso, pagar uma indenização à vítima de duas vezes o valor desse dano.
    Então, são dois projetos simples, são dois projetos que visam a aperfeiçoar a nossa legislação, para que nós tenhamos justiça, para que nós não tenhamos um estado de coisas que, muitas vezes, vivemos hoje. Houve um avanço no País, há uma série de pessoas poderosas, de pessoas milionárias, de pessoas com poder, que nunca iriam à cadeia neste País e passaram a ir. Então, isso é um avanço, sim.
    Agora, não basta isso; é preciso se ressarcir o dano causado e é preciso se indenizar a vítima desse dano, não só em ato de corrupção, mas também atos de depredação do patrimônio público, de depredação do patrimônio privado, de pichações.
    Então, isto é o que o meu projeto busca: melhorar a nossa legislação, aperfeiçoar a nossa legislação e colocar essas duas questões dentro do nosso arcabouço legal. É isto que venho pedir a esta Casa: que se votem esses projetos, que são bons e importantes para a sociedade brasileira.
    É isso o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.