Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
    Queria iniciar, de fato, reconhecendo, elogiando e homenageando o trabalho da nossa Senadora Soraya Thronicke nesse complicado projeto.
    A Senadora demonstrou uma capacidade de diálogo, de conciliação suprapartidária, Soraya, e, sobretudo, de construção de uma solução ampla, adequada para essa dicotomia complexa. Eu disse que esse processo é complexo porque envolve dois grandes grupos complexos de interesses: um, as entidades municipalistas preocupadas com, digamos, esse desbalanço das suas receitas, representando as dificuldades do gestor municipal; e, do outro lado, contrapõe-se involuntariamente, mas, inevitavelmente, aos professores, aos profissionais, aos pesquisadores, aos profissionais da educação. E V. Exa. teve a capacidade de fazer essa conciliação.
    E considero a maior vitória de todas a retirada da proposta equivocada de unificação dos pisos da educação e da saúde, que seria um precedente extremamente perigoso que estão tentando aqui encetar nesse processo. Um processo sem sentido, em plena crise sanitária e em crise de educação também – por que não? –, porque essas escolas ficaram paradas, entraram praticamente em colapso algumas delas... Então, crise sanitária, crise de educação... Unificar os pisos não faria o menor sentido. Homenagem à Relatora por ter eliminado esse equivocado propósito.
    Mas há uma outra questão que restou para nós – e, portanto, mantivemos o destaque – e que eu queria apelar à nossa ilustre e competente Relatora que aceitasse aqui, num ajuste do relatório, mesmo em Plenário. Já conversamos sobre isso, evoluímos bastante, talvez não tenhamos tido tempo de finalizar isso, mas agora, aqui, diante dos colegas, provavelmente com o apoio deles, que se mantivesse intocada a questão dos percentuais do Fundeb.
    Por que isso? Porque, vejam, meus colegas Senadores e Senadoras: nós acabamos de ter essa grande conquista constitucional. Isso foi a PEC 108, de 2020, promulgada em agosto de 2020, Senador Marcelo Castro, 2020, agosto de 2020. Plenário remoto, promulgação do Fundeb e, em um ano, nós já vamos abrir exceção, nós já vamos furar o Fundeb.
    Então, da mesma forma que eu respeito os colegas, embora discorde deles, que essa história do teto, por exemplo, é sagrada, não pode furar, etc., para nós o Fundeb é sagrado, no mesmo sentido. Constitucionalmente, ele está colocado lá, e não é agora uma exceção de um ano...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... mesmo com a redação mais suave que nós fizemos, que não vai caracterizar uma exceção que depois pode virar regra. Todo ano há uma exceção, alguma coisa que acontece na educação, e vamos mudar o percentual do Fundeb.
    Nós apoiamos 70% para profissionais em efetivo exercício, e 30%, aí, sim, infraestrutura, insumos, outras coisas. Esse é o percentual. Por que se vai mexer nisso, agora, aqui? Aí, alega-se o seguinte: "Não, porque houve uma diminuição dos profissionais, porque dispensaram os temporários". Eu vi esses gráficos e respeito isso, só que há solução, o cara tem que ser gestor. Não vai ter que recontratar o temporário? E os temporários não estão voltando com tanta facilidade; muitos fizeram algum tipo de diáspora, principalmente em Municípios pequenos. Então, ele já vai ter dificuldade e ainda vai ter que pagar mais.
    Outra coisa, esses profissionais já não tiveram o reajuste do piso. Pela primeira vez na história desde que o piso foi criado, 2008, os profissionais abriram mão ou deixaram de receber esse reajuste. Portanto, não é hora de penalizá-los mais uma vez liberando esse percentual.
    O que se vai fazer? "Ah, sobrou dinheiro para os professores!". Puxa, já era para comemorar com uma festa, porque isso acontece raramente, mas, se aconteceu, vamos reciclá-los, vamos trazer os profissionais temporários e treiná-los para o novo normal, vamos fazer adaptações nas escolas e vamos treinar esses professores para o semipresencial! Enfim, Senadora Soraya, demais colegas, há o que fazer com os 70% sem absolutamente haver necessidade de mexer nisso.
    Então, de fato, se nós conseguirmos essa alteração – acho que V. Exa. não tem grande resistência a isso; são 4 milhões de profissionais da educação que estão nos olhando agora e serão gratos ao seu gesto...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... não abrir exceção ao Fundeb, mais do que o número, mais do que o percentual, é o simbólico disso. Abrir uma exceção ao Fundeb, menos de um ano depois da sua aprovação como cláusula da Constituição, é grave!
    Só para terminar. Só para dizer a matemática aqui do jogo, nós, na verdade, só temos uma opção, Presidente, que seria, caso não haja alteração em Plenário, nós termos que votar contra – e aí eu explico às pessoas que nós teremos que votar contra, porque, pelo procedimento legislativo, nós temos que votar o principal primeiro –, destacar e votar o destaque.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Entendi.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas eu tenho certeza de que a Relatora terá uma solução de consenso para nós.
    Obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para discutir, Senador Carlos Portinho.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Senador, deixe-me só responder, porque o Senador Carlos Portinho volta com outro assunto, só para a gente conseguir ir em blocos.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito, a palavra está com a Relatora.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – A minha preocupação é a seguinte: se excepcionarmos o Fundeb, o gestor que não aplicou em 2020 e não aplicar em 2021 vai ser penalizado; porém, não vai aplicar. E aí o que nós podemos fazer?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, a compensação continua existindo; a única coisa que a gente está tirando é a questão dos 70-30.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – A compensação ele poderá fazer...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É, tudo normal.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – ... até 2023.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Isso, normal, como já está aí, até 2023.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Não, mas é isso que eu acho que está no texto.
    A minha preocupação é: é punido o gestor, só que ele não aplica. É isso que eu queria que entendessem.
    Então, na redação... na redação, não há anistia nenhuma. (Pausa.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É, na verdade, é isso mesmo. Bom...
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Aí, ele pode não investir, esse é o meu medo. O que nós queremos é que ele invista.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, ele vai investir.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Então, se nós tirarmos o §1º e o 212-A, a obrigatoriedade de... Porque ele é obrigado a investir. O que ele está fazendo é não investindo, e o número aqui é chocante.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É, você está perdoando a ele por não investir, mas compensando à frente.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Não. Ele continua tendo a obrigação de investir os 70%. O problema é que, se nós excepcionarmos o 212-A, que é o Fundeb, ele vai pagar pela pena, ele vai ter que investir o do caput, do 212, que são os 25%, e o valor do Fundeb vai ser penalizado; porém, ele não vai investir.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos verificar aqui, então.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Então, temos que encontrar uma saída. O que eu quero é ajudar os profissionais da educação.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito.
    Vamos passar para outro ponto e a gente volta para esse.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – O senhor compreendeu?
    Então, a gente volta para este assunto.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Isso.
    Eu vou verificar aqui.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Só compreenda que nós temos que encontrar uma solução...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Talvez a redação leve a isso, mas vamos ver aqui se a gente faz uma redação para evitar o problema.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – O que eu quero...
    Nós queremos a mesma coisa, que seja investido.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
    E que a gente não tire o Fundeb, não fure o Fundeb.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – E nem os 70%, eu concordo. Os profissionais precisam ficar com esse valor.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Agradeço.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos encontrar aqui a solução.