Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a PEC nº 6, de 2019, que trata da reforma da previdência.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores presentes, povo brasileiro que está nos assistindo, a PEC 06 está aprovada, eu estou assistindo praticamente a todas as audiências públicas e queria dizer algo aqui. Não existe um único consenso, com que todos concordem.
    Aqui, o Senador Tasso Jereissati tem estrutura, maturidade para fazer essa Relatoria, Presidente, mas está provado por todas as pessoas que falaram – todos os técnicos e os próprios políticos lá – que não tira privilégios, gente, não cobra dos grandes devedores.
    E ontem, no Plenário da CCJ, o próprio Secretário Especial de Previdência Social disse que ela não vai gerar emprego e renda, como se vem dizendo, e que nem alavanca a economia, coisa que a gente já sabe. O que alavanca a economia é geração de emprego e renda, e por que uma reforma da previdência social iria gerar emprego e renda? Não se acredita nisso.
    Outra coisa: se mostra muito que a previdência social do Brasil é uma percentagem altíssima do PIB, que vem aumentando, mas a gente tem que lembrar que vem caindo a arrecadação da previdência pelo desemprego e pela redução do PIB. Então, quando fizer a comparação, o PIB é que está encolhendo também.
    Não gera emprego e renda, dito pelo próprio Secretário Especial de Previdência Social, Rogério Marinho, em audiência pública, ontem, na CCJ.
    Acaba com as aposentadorias especiais, gente. O que é a aposentadoria especial? É aquele trabalhador ou trabalhadora, seja do serviço público, seja do privado, que trabalha no lugar insalubre. A própria ciência, o estudo científico prova que eles não podem passar mais do que 15 anos ou 20 anos trabalhando. O que eles fizeram? Botaram idade mínima de aposentadoria.
    Então, eu cito aqui o exemplo dos mineiros que vieram mostrar lá. Eles têm 15 anos, ou 20 anos, ou 25 anos. Acontece que eles botaram a idade mínima de 55 anos. Eles trabalham 15 anos... Se entrarem com 21... Vamos dizer que tenham entrado com 20 anos, trabalham 20 anos, 40 anos. E os 15 anos seguintes? Como vai ser resolvido isso? Ninguém pode ter idade mínima para aposentadoria especial, porque é aquele trabalhador, e a maioria são profissões que trabalham para a população. Eles têm que ter um diferencial de insalubridade, periculosidade. Aqui entram as mulheres e os homens das polícias civis e militares também. Eles estão abolindo isso.
    E outra coisa: não existe essa defesa das pessoas com deficiência, porque as pessoas com deficiência, a grande maioria, têm uma vida média bem menor do que a população em geral, porque têm uma tendência a terem mais morbidades, mais doenças. Uma pessoa que tem uma invalidez ou que tem uma deficiência intelectual é totalmente dependente, então é mais exposta às doenças.
    Então, isso aí chama a atenção, porque isso é uma crueldade. Não estão protegendo as pessoas como estão dizendo.
    Outra coisa, um levantamento do IBGE mostra que a maioria das pessoas, do trabalhador comum, trabalha no máximo seis meses por ano. Para ele chegar a 20 anos de arrecadação, precisa completar praticamente os cem anos.
    Entre as aposentadorias que essa PEC muda, 82% são do Regime Geral de Previdência. Então, são dos que ganham menos.
    Não há como justificar. Os dados estão mostrados.
    E a gente olha lá, por exemplo, que existe até divergência de dados. Hoje, o Relator, o Senador Tasso Jereissati, pediu para confrontar os dados que o Ministério da Economia mostra com os do TCU, com os do IBGE, com os de outras instituições, porque cada um diz algo.
    Mas uma coisa é certa: não tira privilégios, nem cobra os grandes devedores. Estão ali os devedores. Dizem: "É difícil, porque tal empresa faliu". Mas há outras. E as desonerações?
    Não sei se sabem que, para importar os agrotóxicos, que hoje chamam de fitossanitários e que eu chamo de veneno, há isenção fiscal. Então, eles importam, e há isenção fiscal.
    Só se fala em desidratar a previdência. Eu espero que esta Casa tenha um olhar diferenciado para isso.
    Mas, depois disso, se não gerar emprego e renda, no próximo ano, nós vamos fazer outra reforma da previdência? Porque é o que está previsto.
    Os servidores públicos já estão no Regime Geral desde 2013. Não há isso.
    E outra coisa: as maiores aposentadorias são do Congresso, mas, no pedágio, botaram 100% para os servidores públicos federais e, para os políticos, 30%. Não há lógica nisso.
    Não está tirando, não gera emprego.
    Acaba com as aposentadorias especiais.
    Não há regra de transição. Isso é o mais grave. Se, no dia 3 de outubro, se promulgar essa previdência, no dia 4, já mudou para todo mundo. Para quem faltava um dia para se aposentar, já vai pagar o pedágio. Ninguém se preparou para isso.
    A pensão por morte é de uma crueldade sem limite. Você ganha dois salários mínimos, se um dos cônjuges morre, ele só vai ter direito a 50% – a 60%, se tiver um filho.
    Sem falar a gravidade. Eles já tiram três vezes, porque era a média das 80 maiores contribuições, passou a ser a média das cem – e a média das cem para você se aposentar com 60%, porque, se você quiser se aposentar com 100%, são 40 anos.
    Então, por favor, não dá para dizer às pessoas, ao povo brasileiro, aqui, sem nenhuma demagogia, que nós podemos passar do jeito que está aí.
    É cruel. É, no mínimo, cruel, e não beneficia ninguém, e não beneficia o povo brasileiro.
    Quanto à maioria dos trabalhadores, eu citaria o quê? Por que a gente não pensa no motivo por que a previdência não está arrecadando? O que se está tirando da seguridade social?
    Eu fico aqui pensando no Senador Almir Gabriel, do PSDB, que foi quem escreveu o art. 194 e o art. 195 da Constituição Federal e que criou a seguridade social. No 195, ele já disse de onde eram os recursos. O que é que o Governo vem fazendo? Não só este. E aqui não é uma questão de partido ou de cor, isso aqui é uma questão do homem e da mulher deste País que trabalham, que tinham uma perspectiva de se aposentarem e que agora não têm mais. Não se respeitam nem as minorias, como se diz. Não se respeita quem está doente.
    Outra coisa que ninguém diz é que o servidor público ou o trabalhador da iniciativa privada, se tiverem um acidente e chegarem a ficar com incapacidade para o trabalho, se não foi por uma doença decorrente do seu ambiente de trabalho, não têm nenhum privilégio. Então, trabalhador, servidor não podem adoecer. Ainda vão conviver com o medo de, quando sair do trabalho, sofrer um acidente ou ter um AVC e ficar paraplégico. Ele não vai ser considerado.
    Como é hoje? As pessoas com invalidez ou incapacidade para o trabalho têm uma aposentadoria integral. E esse trabalhador que, quando saiu do seu local de trabalho, sofreu um acidente não vai ter isso, ele vai ter a percentagem de aposentadoria, e também o servidor público, quando se aposentar, mesmo por invalidez, vai pagar, porque o que não dizem a este País é que os servidores públicos também já pagam previdência. Mesmo aposentados, eles recolhem previdência desde 2003.
    Então, se fazem desonerações de folha de grandes empresas, de meios de comunicação, de bancos, porque há bancos grandes devedores – viu, Presidente? Não se cobra Imposto de Importação sobre agrotóxicos, libera-se o grande agronegócio, deixando claro aqui que eu digo que, no fim, essa reforma da previdência vai prejudicar a todos. Não existe essa história de uma classe que vai ficar imune, porque, quando um país não alavanca sua economia, todos vão junto, isso é o abraço dos afogados.
    Então, esta Casa, o Senado, tem a obrigação de fazer essa revisão com calma. Se vocês virem as audiências públicas, vocês veem as divergências até de dados. E eu digo: a maioria dos Senadores não conhecem profundamente. E ver cabe a nós, não há pressa nisso, o País não vai falir por causa de uma reforma da previdência que tira a possibilidade de quem trabalha.
    Outra coisa: o trabalhador do campo, gente. Eles dizem que não estão mexendo, mas estão mexendo, porque, com a MP 871, a tal MP do Pente-Fino, eles já dificultaram o acesso, os critérios para você acessar a aposentadoria rural e o benefício de prestação continuada.
    Outra coisa que eu quero deixar clara aqui: é uma perseguição às pessoas com deficiência. A vocês jovens que estão aí eu quero dizer o seguinte: hoje, na família da pessoa com deficiência, a renda per capita só pode ser um quarto de salário mínimo, e a gente já vem numa luta permanente para alterar isso. Eu quero citar um exemplo aqui para vocês entenderem: uma mãe com um filho com deficiência e mais dois filhos é o máximo que ela pode ter de renda do benefício de prestação continuada, porque dá duzentos e poucos reais. Por que eu chamo a atenção? Porque essas mães estão nos procurando e dizendo o seguinte: o filho mais velho, que não tinha nenhuma deficiência, com 16 anos, conseguiu uma bolsa de estágio por R$400 e não pode, porque, se somar o salário mínimo da mãe com R$400, vai dar mais do que duzentos e quarenta e poucos reais per capita. Isso é de uma crueldade, porque você engessa, paralisa a família toda. Não estou nem falando da mãe que, na grande maioria, desiste da sua vida profissional para cuidar do seu filho. É até contraproducente quem diz que isso é esmola. Não é! Essa família está podando a possibilidade para os outros, que não têm deficiência, conseguirem um estágio para se qualificar, para ter um emprego melhor e condições de ter um salário que supere o salário mínimo que recebe.
    Então, o que estranha aqui é que a gente aprovou, há menos de dois meses, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), com a relatoria do Senador Flávio Arns, uma mudança para três quintos a renda per capita – na verdade, deveria ser um salário mínimo para cada ente daquela família –, que seriam quinhentos e poucos reais por mês. De repente, aparece a PEC 06 botando na Constituição que só pode ser um quarto. Se botar na Constituição, a gente não vai poder aprovar com projeto de lei.
    Estou dizendo aqui a vocês, independentemente de partido, de cor, que o que é preciso para este País é a geração de emprego e renda. Continuo dizendo: não vi – e desafio quem disse – nenhum país no mundo sair de uma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, como foi nos Estados Unidos, como foi nos outros. Se não investirem... Fala-se em Estado mínimo, mas eu costumo dizer: falam que querem o Estado mínimo, mas as próprias empresas exigem do Estado rodovias, ferrovias, aeroportos que funcionem, portos, segurança hídrica – sou do Nordeste e é uma coisa importante –, segurança pública. E isso é o Estado que faz.
    Diria aqui a vocês: nos Estados Unidos, na crise de 2008, faliu a construção civil e faliu a indústria automobilística. O que o Governo fez? Lá até o Banco Central é privado. Tirou do Tesouro Nacional US$5 trilhões, chamou bancos e empresários. Deu dois anos de carência. Depois de dois anos, 1% ao ano. Agora, quero meus empregos de volta, porque, se não há quem compre, o comércio não vende e o governo não arrecada. Se não há quem compre – porque há 30 milhões de desempregados ou subempregados –, a indústria não vende e o governo não arrecada.
    A saída não é fazer reformas. Fizeram a reforma trabalhista, dizendo que ela ia gerar emprego e renda, e não gerou. Pelo contrário, aumentou. Alguém acha que, só porque estão fazendo a reforma da previdência, tirando o direito do homem e das mulheres de se aposentar – trabalhadores deste País –, alguma empresa vai investir aqui? É claro que não. Do jeito que essa reforma veio apresentada, ela é, no mínimo, cruel com as pessoas deficientes, com as pessoas que trabalham na insalubridade e com os trabalhadores. Trabalhador e servidor público nunca foram, não são nem serão problema. Trabalhadores servem inclusive para enricar grandes empresários.
    Obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senadora Zenaide.
    Eu quero dizer do orgulho que eu tenho de ser seu colega. Estou aqui emocionado ao dizer isso porque vejo que V. Exa. fez aqui um discurso de improviso, com conhecimento da previdência social, que nos permite dizer, juntamente com o Senador Paim e outros, que V. Exa. tem condição de nos ajudar, de fato, para que essa reforma seja muito, muito escrutinada aqui no Senado, antes de ir adiante, como se nós fôssemos meros carimbadores de decisões já tomadas na Câmara, por mais que tenha havido melhoramentos ou desidratações nessa reforma quando chegou do Governo à Câmara e, agora, quando nos chega.
    Vamos, com certeza, com as possibilidades de supressão, sem retorno à Câmara, com a possibilidade de emenda paralela e até – por que, não? – de emenda normal, com o retorno à Câmara, fazer a implantação das melhorias e a retirada das crueldades que, por ventura, tenham sobrado do processo de filtragem que a Câmara já promoveu.
    Mas quero dizer que eu tenho muito orgulho realmente de estar aqui ao seu lado. A Zenaide é uma mulher de grande coragem, de grande sensibilidade. Junte-se a isso inteligência e simplicidade.
    Parabéns, Zenaide.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Como médica, toda vida em que eu vi um paciente, eu olhava para aquele paciente como se ele fosse um familiar meu. Então, é esse olhar.
    A gente fala muito em estatística aqui, mas não pode esquecer que este País é formado por seres humanos. E a gente não pode atropelar isso.
    Obrigada.