Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, cumprimentar primeiro a passagem aqui pelo Plenário da Casa do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia; saudar o acordo que foi feito pela Liderança das duas Casas do Congresso Nacional, Senado e Câmara; Liderança do Governo e da oposição aqui no Senado; a Liderança do Governo e da oposição na Câmara dos Deputados, liderados por V. Exa. e pelo Presidente da Câmara.
    Primeiro, este acordo possibilita que nós construamos uma agenda para o Brasil. Presidente, esta proposta de emenda à Constituição 34, do orçamento impositivo, será a primeira agenda positiva do ano de 2019! O Governo ainda não conseguiu produzir uma; aliás, bons serviços à Nação o Presidente faria se saísse pelo menos por um dia do Twitter; bons serviços à Nação faria! Mas deixemos isso de lado.
    O importante é que, às vezes, na ausência de Governo, é importante saber que o Parlamento se coloca para trazer à Nação uma boa notícia.
    Esta proposta de emenda à Constituição, Presidente, é o verdadeiro pacto federativo. Pacto Federativo não é o que o Sr. Paulo Guedes está anunciando aí, que desvincula o Orçamento da União; que retira da União a vinculação de despesas da União, dos Estados e Municípios, a vinculação das despesas em educação e saúde. Isso não é! Isso são mais problemas para Municípios e Estados.
    Muitos Municípios brasileiros gastam mais do que o mínimo constitucional com educação e com saúde. Na prática, o que é pacto federativo é esta proposta de emenda à Constituição, porque, veja, esta proposta de emenda à Constituição, representará, Presidente Davi, para o nosso Amapá, R$400 milhões – R$400 milhões todo ano decidido pela Bancada Federal, só no caso do Amapá. Somando todos os Estados da Federação, num intervalo de três anos, para cada Estado da Federação, é R$1 bilhão.
    O que representa emenda de bancada? Nós, Senador Lucas, Presidente Davi, sabemos o que representa emenda de bancada para Estados como o nosso, que é a média de dois terços dos Estados da Federação. Em nosso Estado, com emenda de bancada, foi possível construir um aeroporto novo, que já está pronto para ser inaugurado. Com emenda de bancada, vamos inaugurar daqui a pouco um hospital universitário; com emenda de bancada, vejam!
    Com o fim de contingenciamento de emenda de bancada, serão R$400 milhões para todos os Estados brasileiros. Para cada Estado, em três anos, intervalo de R$1 bilhão. Significará para Estados da Amazônia, como Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Amazonas, Pará e Tocantins, uma revolução em termos de investimentos. Isso é que é Pacto Federativo. Isso é que é investimento gerando empregos!
    Repito o exemplo do meu Estado do Amapá. O Caged do ano passado, do mês de maio, teve crescimento devido a duas obras federais, com emendas de bancada: a obra do hospital universitário e a obra do Aeroporto Internacional de Macapá.
    O que nós queremos com essa emenda constitucional é, de fato, inaugurar a nova política, porque nova política é isso: emenda de bancada decidida por bancada no Parlamento, sem contingenciamento e sem toma-lá-dá-cá!
    O que ocorre hoje com emenda de bancada, Senador Reguffe? As emendas de bancada são utilizadas, via de regra, para o Governo instrumentalizar a sua liberação aos votos no Parlamento! Para Estados... Não sei se no Distrito Federal é tão necessário assim, mas eu lhe digo, Senador Reguffe, que, para o Amapá, para Roraima, para o Ceará, para o Nordeste, para o Mato Grosso, para a média do Brasil, emenda de bancada é o que tem feito a economia viabilizar-se, além de essa emenda constitucional ser a nova política, porque nova política é isto: definição no Orçamento por parte da instituição democrática que tem o poder de cuidar do Orçamento. E essas palavras não são minhas, são palavras do Ministro Paulo Guedes, na última semana, na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele que disse que, em qualquer regime democrático, o orçamento é uma peça definida pelo Parlamento. E de fato é. É assim nos Estados Unidos, é assim no Reino Unido, é assim em qualquer regime democrático.
    E o que nós estamos acabando com essa emenda à constituição é o fim do liberar a emenda em troca de voto no Parlamento. Isso que é o fim de fato e concreto do toma lá dá cá. Isso que é nova política. Então, eu quero é saudar.
    Essa emenda à constituição... Eu fico muito honrado, Presidente, por ter recolhido as assinaturas para o fim, para não termos interstício constitucional entre primeiro e segundo turno na votação dessa emenda à constituição. E por termos construído esse acordo hoje dos Líderes com a participação do próprio Líder do Governo, para podermos votar essa proposta de emenda à Constituição amanhã na CCJ, pela manhã, e em dois turnos, à tarde, no Plenário.
    E eu exorto, Sr. Presidente – falava ainda há pouco com o Presidente Rodrigo Maia –, exorto que a Câmara dos Deputados tramite o quanto antes... transite o quanto antes na Câmara, se possível no prazo menor do que 20 dias, essa proposta de emenda à Constituição
    Essa proposta de emenda à Constituição é moralizadora; essa proposta de emenda à Constituição é o verdadeiro pacto federativo; essa proposta de emenda à Constituição é a verdadeira nova política. Por fim, Sr. Presidente, essa proposta de emenda à Constituição é a primeira boa notícia que é dada pelos políticos ao povo brasileiro, é a primeira medida de investimento concreto para os Estados.
    Então, não podemos demorar com ela. Amanhã, façamos a sua aprovação aqui no Senado. E eu exorto, reivindico – estava aqui o Presidente Rodrigo Maia, estávamos aqui ainda há pouco com o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Vinicius está aqui conosco também – eu convido, eu solicito às Sras. e os Srs. Deputados que, após aprovação amanhã, tramitem o quanto antes com a proposta na Câmara dos Deputados para que ela seja entregue, que seja marcada o quanto antes a data de sua promulgação.