Discurso no Senado Federal — 2019-05-14
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Oposição ao Decreto nº 9.797, de maio de 2019, que "altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa".

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, na última sexta-feira, vendo esse decreto que libera o uso de armas neste País e o porte de armas para uma série de categorias, como Parlamentares, jornalistas, advogados, eu me pronunciei contra. Não acho que esse é o melhor caminho. Penso que isso é uma irresponsabilidade. Vai-se aumentar muito o número de mortes, na minha humilde opinião. Há uma série de exemplos, no mundo, que mostram isso. Há atentados, nos Estados Unidos, com jovens entrando em escolas, matando pessoas. Há uma série de exemplos. Há crianças que pegam uma arma por acidente ou um acidente ocorre e alguém acaba morrendo.
    Então, eu tenho por posição pessoal que esse não é o melhor caminho, por isso, sou contra esse decreto. Caso se vote aqui a revogação dele, meu voto vai ser favorável a que se revogue esse decreto.
    Mas o meu pronunciamento não é exatamente por causa dessa minha posição e sim pelo que ocorreu naquele momento em que eu me pronunciava contra esse decreto que libera o uso de armas no Brasil.
    No Brasil de hoje você não tem direito de pensar, você não tem direito de emitir opinião. E, se você emite uma opinião que é contrária à do outro, isso parece que é um crime. Aí, você tem que ser atacado porque você emitiu uma opinião contrária à do outro. Este País está indo por um caminho muito difícil no qual a pessoa não pode emitir uma opinião e é constrangida na sua opinião.
    Isso não é correto! Nós temos que respeitar a opinião dos outros, independentemente de qual seja a sua opinião. Aliás, as pessoas só tendem a falar quando elas não gostam de algo. Se alguém concorda com nove votos que você dá e discorda do décimo, o e-mail que você vai receber é sobre o que ela não gosta.
    Então, aquilo me assustou, porque não é assim que a gente vai construir um País. A gente constrói um País com cada um colocando a sua opinião, cada um colocando a sua posição e respeitando a posição dos outros.
    Algumas pessoas que me criticaram, eu vi lá, estavam defendendo, por exemplo, que o Coaf continue no Ministério da Justiça, mesmo posicionamento que eu tenho; estavam defendendo que a Receita Federal possa mandar diretamente para os órgãos competentes indícios de ilicitudes e de movimentações suspeitas, também a minha posição.
    Agora, na questão das armas, eu sou contra se liberarem armas. Eu, pessoalmente, acho que esse não é o melhor caminho e, democraticamente, eu tenho o direito de ter essa opinião. Ou a gente vai viver uma ditadura do pensamento único, em que ninguém tem o direito de pensar e ninguém tem o direito de discordar. É esse o País que a gente quer construir? Um País onde as pessoas têm que pensar de forma única e ninguém tem o direito de ter um posicionamento divergente?
    Então, o que está acontecendo hoje é muito grave, principalmente nas redes sociais, onde as pessoas querem que você tenha um posicionamento igual, ou, caso contrário, tendo um posicionamento divergente, você não presta e tem que ser desqualificado.
    Não é assim que a gente vai construir um País melhor. Um País melhor se constrói com as pessoas afirmando suas posições e no diálogo, buscando a convergência, buscando uma conversa, respeitando a posição do outro. Ninguém pensa igual em tudo na vida.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Reguffe, um aparte, por gentileza.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Girão, concedo um aparte a V. Exa.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Esse assunto de que V. Exa. está tratando aqui, nesse momento, é um assunto muito grave, é um assunto extremamente relevante, no qual a gente precisa jogar luz com serenidade. É um processo civilizatório que nós temos enfrentado.
    Eu compartilho das mesmas ideias de V. Exa. nesse tema também e me solidarizo com V. Exa., porque existe, hoje, uma intolerância muito grande. Eu acho que falta um pouco de respeito, de compreensão humana a quem pensa diferente.
    Eu tenho uma posição... E não fui eu que inventei isto, mas Martin Luther King, um dos maiores pacifistas e humanistas deste mundo, que dizia o seguinte: "O que me incomoda não é o grito dos violentos, mas o silêncio dos bons".
    Então, o que o senhor falou dos dez e-mails que chegam em que um vai lá defender e os outros nove criticar, a maioria das pessoas, a maioria dos brasileiros, sobre esse assunto do porte de arma de fogo, a esmagadora maioria dos brasileiros, segundo a pesquisa da Folha de S.Paulo, recentemente, agora há dois meses, mostra que o brasileiro é contra. O brasileiro é a favor que as polícias estejam capacitadas, valorizadas, equipadas, agora, o cidadão andar com arma a torto e a direito, como essas categorias que foram ampliadas agora, neste decreto...
    Eu, particularmente, torço muito para que esse Governo Federal dê certo. Se Deus quiser, vai dar certo. Vejo que o Presidente tem ótimas intenções com o Brasil, mas, nesse aspecto, eu tenho uma divergência frontal com o que o nosso Presidente pensa. Eu acredito que não é com arma que vai se resolver, não é transferindo para a população a responsabilidade pela segurança, porque com isso vai haver mais morte de inocentes. O cidadão não tem vocação para arma. As estatísticas, as pesquisas científicas, não só no Brasil mas no mundo inteiro, mostram que essa arma do cidadão vai migrar para o crime. Por quê? Porque o efeito surpresa é de quem vai atacar.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, todas as polícias do mundo inteiro, inclusive as do Brasil, dizem que você nunca deve reagir a um assalto, a um ataque, porque a tendência de você se dar mal é 32 vezes maior do que de você conseguir êxito.
    Então, nós temos que buscar uma cultura de paz e serenidade nesse assunto da segurança pública, que é grave. Eu compreendo a situação do brasileiro, preocupado e revoltado, e a gente tem que legitimar isso, mas a solução não é com arma de fogo, porque isso vai cegar e vai trazer morte de vítimas. Simples discussões de trânsito, simples brigas de bar, simples discussões entre casal, em vez de acabar, no máximo, com discussão verbal ou até infelizmente uma agressão física para um curativo numa UPA, vai acabar no necrotério, no cemitério, com o acesso fácil à arma de fogo.
    Então, muito corajoso o seu pronunciamento. Eu me solidarizo com V. Exa. A gente precisa tratar com responsabilidade esse tema. Se Deus quiser, esse decreto vai ter aqui, na semana que vem, um amplo debate. Espero que ele seja revertido aqui no Plenário e que nós afastemos mais esse problema da nossa sociedade, porque isso é jogar querosene para apagar um incêndio.
    Esse é o meu posicionamento.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
    Antes de passar ao aparte ao Senador Nelsinho Trad, apenas para lhe dizer o seguinte: eu sou contra esse decreto. Eu acho que não é liberando arma que a gente vai resolver os problemas.
    Eu, pessoalmente, tenho opinião contrária e vou emiti-la, porque tenho direito de fazê-lo, não só como Parlamentar mas como cidadão. Então, eu sou contra essa liberação do porte de armas para essas categorias. Aliás, é difícil até ver por que escolheram essas categorias. Político vai ter direito, jornalista, advogado. Então, eu sou contra essa liberação.
    Mas o objetivo do meu pronunciamento não é falar só disso, mas falar que neste País hoje as pessoas não estão respeitando a posição do outro. Quando a pessoa tem uma intolerância, não aceita uma posição divergente à sua, ela tem que desqualificar o outro? Não. A gente não cresce assim, a gente não vai crescer o nosso País assim. Aliás, se todo mundo tivesse... Até com a mãe da gente, e a gente saiu da barriga dela, a gente tem posicionamentos de vez em quando divergentes. Um casal, para dar certo, ninguém pensa igual. Não existe um casal, por exemplo, igual. Não, como é que se dá bem no relacionamento? A pessoa colocando as suas opiniões, potencializando as convergências e respeitando e dialogando as divergências. Assim a gente se dá bem em sociedade.
    A política hoje se tornou um campo em que a pessoa não pode pensar diferente. Está proibido de pensar e pensar diferente virou crime. Não é assim que a gente vai construir um país melhor. Ninguém pensa igual em tudo. Coloca os temas e em muitas coisas eu vou pensar igual a V. Exa., em outra vou pensar diferente. Isso é normal. Isso é normal da vida, normal do ambiente democrático.
    O que tem que haver é uma discussão leal, sincera, sem desqualificar o posicionamento do outro. Isso é que tem que ser feito. Isso é a verdadeira política e é assim que tem que ser feito. E não essa intolerância que a gente vê hoje, em que a pessoa não pode ter um posicionamento diferente, senão ela tem que ser desqualificada. Não é assim que a gente vai construir um país melhor.
    Senador Nelsinho Trad.
    O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Nobre Senador Reguffe, gostaria de parabenizar V. Exa. Entendi muito bem o mérito dessa sua fala. Até porque essa mesma intolerância de que V. Exa. foi vítima, e eu costumo dizer... Achei uma expressão realmente forte, essa milícia virtual vai atingir aqueles que porventura possam vir a pensar diferente da onda.
    Quando eu fui escalado pelo meu partido para poder me manifestar em relação à permanência...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... do Coaf no Ministério da Justiça ou na Economia, eu fui estudar o assunto, em função da polêmica que ele estava gerando. E eu estudei, fui fundo mesmo, e observei que, atuando onde sempre atuou, o Coaf apresenta uma vertiginosa e crescente onda de positividade na sua atuação. Está aqui o gráfico feito pela minha equipe, que mostra que, ano após ano, a sua atuação no Ministério da Economia, interligado com outros ministérios do mesmo ramo no mundo todo, produziu efeitos extremamente positivos no combate à corrupção. Esse era o foco.
    Eu não votei contra o Ministro Sergio Moro. Não, eu votei a favor da minha convicção. Por entender que, na Economia... Isso é um entendimento que cada Parlamentar aqui tem o direito de ter: uns acham que tem que ficar na Justiça, outros acham que tem que ficar na Economia. Mas uma coisa eu penso que deve ser respeitada: é a opinião do Parlamentar que aqui chegou, opinião de quem foi a fundo no objeto. E penso que V. Exa. tem mecanismos que justificam essa sua posição, que geraram o seu juízo e a sua convicção.
    De tal sorte que quero me solidarizar com V. Exa., até para poder ajudar a compreensão desse mecanismo todo...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... que está acontecendo no nosso País. Porque uma hora é V. Exa., outra hora sou eu, mas, com certeza, outra hora vai ser um daqui que irá pensar diferente da onda. E até mesmo, mesmo que pensando, poderá se inibir de se expressar, em função do sofrimento que isso causa na atuação deste ou daquele.
    Agora, quero dizer a V. Exa. o seguinte: jamais vou deixar de seguir as minhas convicções, e penso que V. Exa., com a personalidade que tem, jamais vai deixar de seguir a sua. Se cheguei aqui, foi, sim, com ajuda da sociedade que me elegeu, mas há um pouco da minha alma e do meu espírito que me ajudou a me fazer Senador. Eu não vou abrir mão de emitir as minhas opiniões, as minhas convicções, diante daquilo para que eu me preparei.
    Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. nesse sentido, incentivando a formar juízo dos temas polêmicos e a se manifestar, porque esse é o nosso dever aqui dentro. Esse é o nosso dever e jamais deixaremos de cumpri-lo. Vergonhoso é aquele que se silencia, se acovarda e fica quieto vendo o trem passar. Isso não é do caráter de V. Exa. e jamais será do meu e do de muita gente que está aqui dentro.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
    E aí, V. Exa. vê: V. Exa., por exemplo...
    A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Vossa Excelência...
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... defende que o Coaf fique no Ministério da Economia; eu acho que o mais correto seria no Ministério da Justiça. Nós temos posicionamentos divergentes, mas nós nos respeitamos. O ponto não é o que a pessoa defende.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É o direito da pessoa de ter uma opinião.
    Muita gente me apoiou e defendeu minha posição também nas redes. Agora, o problema é que, quando a pessoa tem uma posição divergente, ela não fica naquela posição divergente, ela tenta desqualificar o outro. E isso não é correto, isso agride o próprio Estado democrático de direito. E nós não vamos conseguir uma sociedade... Porque nós temos que incentivar as pessoas a poderem ter opinião, a poderem refletir, a poderem pensar. Quando a gente quer constranger as pessoas a pensarem, nós não vamos construir um país melhor, nós não vamos construir um país que vai conseguir chegar a uma outra ponta.
    Então, isso está ocorrendo hoje de todos os lados. Se a pessoa tem um posicionamento divergente...
    A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Reguffe...
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... ela é desqualificada – já lhe concedo, Senadora Eliziane – por causa daquele posicionamento. Então, não é assim que a gente vai construir um país melhor.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – A gente constrói um país melhor, todos colocando as suas posições e respeitando a posição dos outros.
    Eu me orgulho muito... Eu fui, nos últimos quatro anos, Senador nesta Casa. Eu estive presente em todas as sessões com votação e votei em todas as votações, sempre dizendo "sim" ou "não". Nunca saí do Plenário para não votar, para deixar de votar numa votação, e nunca votei abstenção nessas votações – sempre votei "sim" ou "não" nos projetos. Então, sempre me posicionei, sempre tive posições claras nos projetos, já que ali eu falo como representante e não apenas como cidadão.
    Então, é importante que as pessoas coloquem as suas posições e que tenham respeito por essas posições, quaisquer que sejam elas. E aqui eu não falo por mim, não; aqui eu falo por muitas pessoas que, às vezes, não colocam as suas posições porque têm medo do constrangimento que isso pode gerar. E não é assim que a gente vai construir um...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Não é assim que a gente vai construir um país. A gente vai construir um país com diálogo, cada um colocando a sua posição e ouvindo a posição do outro, respeitosamente.
    Senadora Kátia, eu vou lhe conceder um aparte, mas antes eu vou conceder para a Senadora Eliziane – depois eu ouço V. Exa., com a compreensão da Mesa. E, depois dos dois apartes, eu encerro, Senador Anastasia.
    A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Senador Reguffe, eu queria antes cumprimentá-lo, mais uma vez reafirmando aqui a minha grande admiração pelo senhor. O senhor é um grande Parlamentar nesta Casa, que orgulha não só Brasília mas o Brasil inteiro, pelas suas posições, com muita coerência e com muita responsabilidade pública.
    Eu queria fazer apenas um destaque em relação à questão desse decreto de armas. É muito preocupante, Senador Reguffe. Isso me traz uma esperança, porque, para mim, está muito claro – e parece que o Governo está começando a ver isto – que essa é uma guerra ou uma decisão do Governo vencida.
    A Câmara dos Deputados, através de nota técnica, o Senado, o Ministério Público Federal e várias organizações já se mostraram claramente contrários a esse decreto presidencial por considerá-lo inconstitucional. Na verdade, não respeita o princípio da separação de Poderes. É inconstitucional de forma transversal em todos os pontos, porque um decreto presidencial não pode, na verdade, tomar uma decisão de fazer alteração legislativa, e ele faz isso de forma muito clara. O decreto, a medida provisória, a PEC, cada um tem suas especificidades, e elas precisam ser respeitadas. Esse é um princípio democrático. E o Presidente, infelizmente, parece que não vê isso ou, se vê, ignora isso. Mas eu acredito que nós vamos conseguir torná-lo sem efeito a partir da aprovação do decreto legislativo que há nesta Casa.
    E ainda mais: a gente precisa entender que colocar arma na mão da população é mais difícil para a atuação policial. Isso quem diz, Girão, não sou eu apenas; quem diz são os maiores especialistas em segurança. O Beltrame é um dos que fala isso de forma clara – ele é um profundo conhecedor nessa área. Não é colocando armas na mão da população que você vai reduzir a violência. Ainda mais: parece que a opinião de alguns está se tornando insana, chegando a defender, por exemplo, a presença de arma dentro de sala de aula, dentro da escola. Olha a inversão, na verdade, do pensamento e das prioridades que precisariam ser colocadas.
    Então, eu quero cumprimentar V. Exa. Eu acho que esse é um sentimento muito claro a cada dia, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara dos Deputados, e, se Deus quiser, tornaremos sem efeito esse decreto presidencial.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senadora Eliziane.
    Passo a palavra agora para a Senadora Kátia Abreu.
    A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Obrigada, Senador Reguffe.
    Parabéns pela sua posição. A sua posição é a posição da maioria dos brasileiros. As pessoas querem proteção, as pessoas estão com medo, as pessoas não estão dormindo direito, mas as pessoas não anseiam por andarem armadas na rua. Eu ouvi uma frase que achei muito interessante: esse decreto que determina e autoriza o porte de armas é inimigo da posse de armas, porque você ter uma arma em casa para a sua proteção, na zona rural, em lugares distintos, para você se sentir seguro, é diferente do porte de armas. Então, nós vamos voltar a viver um bangue-bangue?
    Ontem eu estive em São Paulo e andei várias vezes de táxi e de Uber. Eu conversei com todos os motoristas, porque eu gosto muito de conversar com motorista de táxi e de Uber, porque é o povo mais bem informado da rua. E eu não achei um motorista que aprovasse esse decreto. E eu não toquei no decreto. "O que o Governo fez até agora que você não gostou?" "Esse decreto de armas aí é uma coisa perigosa."
    Agora, eu pergunto para quem nos ouve aqui, não sou especialista em arma, mas eu procuro ler: para que um decreto desse, se é para proteção do cidadão, para que precisa de uma ponto 40 e de uma 9mm? Quem não sabe o que é isso vai ao Google e olha a foto dessa arma. Isso é arma de bandido usar, miliciano, Exército ou Polícia Militar. Isso não é arma de pessoas normais terem. E autoriza eu comprar 5 mil balas, munições. O que eu vou fazer com 5 mil balas, comprar por ano? Se é para a minha proteção e é para minha posse, porque não basta um 38, um 22, para essas pessoas que estão se sentindo desprotegidas? Agora, ponto 40 e 9mm? Não, gente, aqui não tem bobo, não. Por favor, o que é isso? Isso é um abuso! Isso é querer instigar a população a voltar à barbárie.
    Então, eu tenho certeza de que aqueles que se sentem inseguros se sentem inseguros nas suas casas, nas propriedades rurais distantes, onde a polícia às vezes é chamada e nem chega. Agora, o porte... Imagina eu com uma ponto 40 ou eu sabendo que tem um cidadão no meu prédio que tem uma ponto 40 e uma 9mm. Eu que não quero morar nesse prédio. Eu já fico preocupada e assustada por essa pessoa querer uma arma tão potente. Repito: isso é arma de bandido andar, de milícias andarem ou a Polícia Militar e o Exército – é para profissionais. Então, não são necessárias mil balas para uso restrito e 5 mil balas para uso não restrito. Faça-me o favor! Nós, brasileiros, chegamos a uma situação em que nós avançamos muito para atender a esse retrocesso.
    Com relação, Senador Reguffe, ao Coaf, a minha pergunta é... Eu gosto muito de perguntar como funciona no resto do mundo. Eu adoro perguntar isso. Eu não gosto de ser exceção. Eu gosto de ser exceção para coisa boa; agora, para uma normalidade... Em todos os lugares do mundo, o Coaf sempre esteve junto do Ministério da Economia, como no Brasil. Isso mudou agora, este ano. Aí eu pergunto a quem nos ouve: o Coaf, que ficou esse tempo todo na economia, atrapalhou a Lava Jato prender tanta gente? Não, não atrapalhou.
(Soa a campainha.)
    A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... ao contrário, as fiscalizações do Coaf vêm aumentando a cada dia.
    Então, no mundo inteiro Coaf fica no Ministério da Fazenda, no Ministério da Economia e não vai atrapalhar em nada, como não atrapalhou a Lava Jato. Olha aonde nós chegamos: a quantidade de gente presa, processada, com tornozeleira. Por que agora esse ato vai prejudicar a Lava Jato? Não, por favor, não vamos mentir para a população, não. A Lava Jato funcionou muito bem com o Coaf no Ministério da Economia.
    Então, neste ponto eu concordo: Coaf não é para ser instrumento de pressão, de ameaça e chantagem; é para buscar lavagem de dinheiro, desvio, sonegação de impostos, isso é uma coisa séria que precisa ser combatida com veemência. Agora, querer chantagear a população dizendo que nós somos bandidos e não queremos que o Coaf fique com o Moro! Não, nós não estamos defendendo pessoas, nós estamos aqui falando de instituição. Então, em todos os lugares, sempre foi na Economia e não no Ministério da Justiça ou Polícia Federal.
    É assim que eu vou votar e, graças a Deus, não tenho nenhum problema nesses lugares.
    Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Reguffe.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senadora Kátia.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Reguffe.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só se o Presidente... O Presidente autoriza. Então, Senador Randolfe.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Com toda certeza, a generosidade do Presidente transcende este Parlamento. Então, eu não poderia... Obrigado, Presidente Anastasia. Só um minuto para aparteá-lo, para destacar e para cumprimentá-lo pelo pronunciamento que V. Exa. faz.
    Veja, esse decreto relativo às armas não é só, somente a posse de armas. O Presidente da República exorbitou de todas as formas na sua atribuição. O Presidente da República mente para a Nação quando diz que esse decreto se limita, se estabelece, se circunscreve aos limites da Constituição e das leis. Não, Senador Reguffe, não se estabelece nesse limite, essa não é a circunscrição a que o decreto se limita. Esse decreto primeiro ofende o Estatuto do Desarmamento, que, ao contrário do que é propagado, não foi revogado pelo referendo de 2005. O referendo de 2005 tratava, única e exclusivamente, da posse de armas. O decreto...
(Intervenção fora do microfone.)
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... da comercialização de armas.
    Obrigado, Senador Girão.
    O referendo de 2005 se limitou, única e exclusivamente, à comercialização ou não de arma de fogo no Brasil. A posse, o porte de armas, pelo Estatuto do Desarmamento...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que é a lei em vigor, não está revogado. Mas não bastou isto para que o Presidente da República ofendesse. Ele ofende também o Marco Regulatório da Aviação Civil no Brasil.
    Peço atenção, Senador Reguffe, Senador Eduardo Girão e todos os colegas, ao art. 41 do decreto. O art. 41 do decreto, na prática, possibilita que todo aquele rol... Lembram-se do rol do decreto? Conselheiro tutelar, agentes de trânsito, caminhoneiros, agentes de segurança diferentes, jornalistas e uma infinidade de pessoas passam a ter posse, porte e acesso à comercialização de armas. Pois bem, o art. 41 do Decreto possibilita que todos estes possam entrar nas aeronaves comerciais brasileiras com a arma no coldre. Imaginem a loucura que é esse dispositivo.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Primeiro, ele ofende a aviação comercial brasileira, colocando-a numa espécie de lista negra da aviação internacional; segundo, ofende um princípio básico da segurança de voo. Esse decreto ofende as normas constitucionais, ofende o Estatuto do Desarmamento, ofende as normas infralegais, ofende o estatuto da aviação civil nacional, ofende o pacto civilizatório, a possibilidade da nossa convivência pacífica. Não há nada de razoável que não seja violentado, ofendido por esse decreto. Por isso, é urgente esta Casa revogá-lo.
    Amanhã, Senador Reguffe – permita-me já lhe fazer o convite –, eu, o Senador Girão e o Senador Fabiano estaremos com a Ministra Rosa Weber, que é Relatora de uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pelo nosso partido, a Rede Sustentabilidade, para suspender os efeitos do decreto.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Estaremos junto com ela apresentando essas argumentações que já foram apresentadas também na ADPF.
    Fiquei sabendo agora que a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, deve colocar os projetos de decreto legislativos sobre o tema para serem votados na próxima quarta-feira.
    Eu já convido V. Exa. para estar conosco nesta audiência de amanhã com a Ministra Rosa Weber. E, na semana que vem, se o Supremo Tribunal Federal não suspender o decreto, que esta Casa o faça o quanto antes. Não basta dizer que ele ofende Constituição, que ofende uma série de normas infralegais; ele ofende o nosso pacto civilizatório, a nossa convivência pacífica.
    É tão absurdo que me parece que o Senhor Presidente da República só pode ter editado esse decreto como provocação ao Congresso Nacional e para fazer agitação de tropa. E esse tipo de medida por parte de um Presidente da República passa do limite da irresponsabilidade. Não posso esperar nada diferente disso do atual inquilino do Palácio do Planalto.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, agradeço a benevolência do tempo.
    Apenas quero registrar que eu tenho o direito de ter opinião, e a minha opinião é que não é bom liberarem armas.
    Esse decreto dá porte de armas a algumas categorias, como, por exemplo, jornalistas, advogados, políticos... Por que jornalistas, advogados e políticos têm que andar armados nas ruas? No que isso vai contribuir para melhorar este País? Eu não concordo, não acho que esse seja o melhor caminho, não acho que liberar armas seja o melhor caminho. Havendo uma única criança que pegue uma arma, quando, por acidente, haja a perda de uma vida, não vale isso. Há uma série de exemplos em escolas, em ambientes de trabalho em que alguém entra com arma e sai matando a esmo... E não é dando-se mais armas que isso vai melhorar.
    Minha posição é contrária a esse decreto. Eu o considero uma irresponsabilidade, e ele vai custar várias vidas, mas essa é só a minha opinião. E, do mesmo jeito que eu tenho essa opinião, eu também respeito as opiniões que são divergentes da minha, porque assim a gente deve conviver num país democrático, porque assim a gente deve conviver num mundo civilizado: cada um colocando a sua opinião e respeitando a do outro. Então, eu sou contra esse decreto que libera as armas, que libera o porte de arma, mas respeito a posição dos outros. E, provavelmente, a pessoa que o defende vai, em outros temas, convergir comigo, pensar igual a mim. Assim é a vida democrática. O que não pode...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... é a pessoa, por ter uma divergência em um ponto de vista, ser desqualificada por isso. Isso ocorre com vários colegas aqui, que precisam ter as suas opiniões respeitadas e que têm o direito de emitir as suas opiniões quando acharem que devem, para o bem deste País, que deve ser um País onde exista respeito às posições dos outros, mesmo quando elas são divergentes às nossas.
    Eu tento sempre respeitar as opiniões das pessoas. Aqui mesmo no Parlamento, cada um que está aqui foi eleito, tem o direito de ter opinião; ninguém pensa igual a mim em muitos temas, às vezes, temos grandes divergências, mas sempre com respeito. E é isto que a nossa sociedade precisa ter: respeito às opiniões dos outros. Cada um tem o direito de pensar, de refletir, de ter uma posição e de ter a sua posição respeitada. Aí nós vamos construir um País melhor, porque esse ambiente extremado como está o Brasil hoje, quando a pessoa ao emitir uma opinião vira inimiga da outra... Não, não é porque a pessoa pensa diferente que ela é inimiga de alguém. Não é assim que a gente vai construir um País melhor, não é assim que a gente vai construir uma verdadeira democracia neste País.
    Muito obrigado.