Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu só gostaria de afirmar o meu propósito e o meu apoio total e absoluto ao sistema de autorização, tanto que, se vocês quisessem pegar agora o projeto de lei do José Serra e votá-lo na forma original, como ele veio, eu estaria pronta para retirar tudo e votar. Eu quero dizer com isso que esse projeto não tem mais nada a ver originariamente com o projeto do Serra – isso, eu ouvi inclusive de Jean Paul –, ele foi totalmente alterado.
    Segundo, não sou contra os Estados darem licença de autorização. Não sou contra a autorização. Ao contrário, é um instrumento muito legítimo, autorizado pela Constituição Federal.
    Então do que é que eu estou falando? Eu sou contra você pegar uma rodovia hoje concessionada e transformá-la em autorizada, única e exclusivamente. Eu estou falando da ferrovia que sai de Santos e vai até Rondonópolis, por exemplo. É eu pegar a Norte-Sul, que já foi concessionada, e transformá-la em autorizada, que é o destaque do PDT. Mas em momento nenhum nós estamos propondo contra a autorização. Eu quero a autorização, especialmente para short line. É muito importante. Mas transferir uma para outra, isso não é bom para o País e não é bom para o usuário.
    A outra questão é que, se houver autorização, eu voto a favor. O projeto original do Serra, maravilhoso, original. Transferir concessão para a mesma ferrovia, pegar a concessionária e transferir para autorização: não.
    Sou contra o concurso aberto. Por quê? Porque o concurso aberto tira o direito de passagem, que é a minha emenda, é o meu destaque.
    Então, o que nós estamos tentando falar, Sr. Presidente e todos os meus colegas, é que, da mesma forma que Jean Paul tem trabalhado há três anos, eu tenho insistido com ele há três anos. Eu tenho insistido com o Ministro Tarcísio há três anos pelo direito de passagem. Esperei o Tarcísio dois anos protocolar esta MP e protocolei o meu projeto antes da MP dele, garantindo o direito de passagem. Eu cansei de esperar. Então, são três anos que eu insisto com Jean Paul e com Tarcísio para colocar o direito de passagem. Não estou chegando aqui de última hora, não. Assim como Jean Paul estudou, eu também estudei muito. Sou mulher, mas estudei o assunto. Então, eu só quero deixar isso muito claro. O Jean Paul sabe disso. Eu estou insistindo com ele há três anos pelo direito de passagem.
    E quando ele diz que houve debate nas comissões e audiência pública, não houve, porque o assunto concurso aberto chegou aqui há uma semana, Jean Paul. Há uma semana que você criou. Não estou dizendo que é ruim, que é bom, que é péssimo, que você fez errado, mas que é novo, é. Nisso aí ninguém foi consultado, não foi.
    Então, ao fim e ao cabo, eu gostaria apenas de reafirmar o pedido de votação para o direito de passagem e para a proibição de uma ferrovia já concessionada ser transformada para autorização. Só isso, mas sou a favor de autorização, sou a favor de concessão. Está na Constituição Federal. Só não está na Constituição permitir que uma vire outra.
    É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade.