Discurso no Senado Federal — 2019-05-23
Orador(a): Marcio Bittar
Partido: MDB
UF: AC
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação a favor do posicionamento dos Senadores que votaram contrariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Tribunais Superiores.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, eu quero invocar aqui um testemunho e, invocando o testemunho, fazer uma homenagem, citar quatro colegas Senadores da República, dois do PT, quero citar o Senador Rogério Carvalho, e o Senador Humberto Costa; e dois do PSDB, Sr. Presidente, o Anastasia e o Tasso Jereissati. Em nome desses quatro colegas, eu quero saudar o espírito republicano desta Casa.
    E por que eu estou lembrando dos quatro? Porque esses quatros Senadores fazem parte de partidos que, historicamente, disputaram entre si e que, na última eleição, disputaram contra o atual Presidente da República e perderam para o atual Presidente da República. Agendas claras e diferentes, e Jair Bolsonaro, colegas que fomos na Câmara Federal, passou por cima de todas as possibilidades que todos diziam que não aconteceriam: sem dinheiro, sem fundo partidário, sem tempo de televisão, mas se conectou na mensagem ao povo brasileiro e ganhou a eleição.
    Aqueles que perderam, que a imprensa chama de derrotados, poderiam, meu querido Girão, à época daquela CPI contra o Judiciário, se aproveitar daquele momento e tocar lenha na fogueira porque, a meu juízo, é claro que a CPI contra o Judiciário parava o País. Parava o País, primeiro, porque ia haver questionamentos do ponto de vista jurídico, da constitucionalidade. Quem julga isso? O próprio Supremo Tribunal Federal.
    Fora isso, a ter a CPI instalada e convocar Ministros do Supremo Tribunal Federal, e se um deles não viesse, qual o instrumento que nós teríamos? Fazer a convocação. Quem julgaria isso? O Supremo Tribunal Federal.
    Então, sabidamente, Sr. Presidente, repito, a meu juízo, a CPI contra o Judiciário teria o condão de colocar fogo uma vez por todas no Parlamento e parava o País. E eu votei contra a CPI contra o Judiciário não por esses argumentos que acabei de dizer, mas porque entedia, como entendo, que ela parava a agenda que ganhou a eleição no Brasil há poucos meses. E não me arrependo do que fiz. E ao citar esses quatro Senadores, em nome deles, pela grandeza que tiveram, inclusive publicamente, de externar as suas opiniões naquele momento, lembrando desse espírito que eu quero chamar a atenção do Senado.
    O Presidente, que muito me orgulha, me honra, pagou um preço caro, quase só, nesse episódio que acabei de narrar. Eu entendo que nada que esteja acontecendo no Brasil justifica nós pararmos a nossa agenda. E eu quero falar da agenda da segurança pública. Eu sei muito bem que nesse tema existem basicamente duas grandes correntes de pensamento: uma identificada mais com a esquerda, que entende que o criminoso é o excluído da sociedade e que, se você aplicar na economia, acabando com o desemprego, ou na educação, querendo mais escola, seria a forma mais eficaz. Mas há outra corrente de pensamento que entende, como eu, que principalmente o que combate o crime e o criminoso é punição.
    De qualquer maneira, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, o apelo que faço – já vamos para o quinto mês –, então, é para que a Casa comece a trazer as matérias da segurança pública, que foi um dos temas, senão o tema mais debatido nos últimos anos no Brasil, que vive um caos total, para este Plenário.
    Eu quero dar aqui alguns exemplos, Sr. Presidente. Nós temos um projeto nesta Casa, no Senado da República, propondo o fim das "saidinhas", de minha autoria. Eu sei muito bem que há colegas que são contra, mas vamos ao debate no Plenário e votar. Eu, por exemplo, acho uma desmoralização você ter uma mulher que matou o pai e a mãe, que sai de novo no Dia das Mães. Ela não tem nem mãe mais para cumprimentar, porque ela própria matou. Então, eu sou contra a "saidinha", mas o.k., vamos para o debate no Plenário. E quem for a favor de que isso continue defenda.
    Há uma outra proposta, Sr. Presidente, de acabar com a audiência de custódia. Eu pessoalmente entendo que é outro fato que desmoraliza. Homens e mulheres da segurança pública arriscam sua própria vida, prendem um membro de facção criminosa numa sexta-feira, e na segunda-feira, está solto. Sei muito bem que há outros colegas aqui que acham que a audiência de custódia tem que continuar. Não há problema, Kajuru, meu querido colega. Vamos debater aqui e votar. Mas vamos avançar nessa pauta.
    Auxílio-reclusão, Sr. Presidente, eu sou radicalmente contra. Lá no meu Estado, e aqui não é diferente, no Brasil inteiro, mas no meu Estado do Acre, nós conhecemos vários casos. O sujeito está preso, o advogado diz a ele que ele já tem condições de pedir liberdade condicional, e ele diz: "Não, não quero, porque eu estou comprando um carro e preciso de mais três, quatro meses do auxílio-reclusão para acabar de pagar as parcelas". Eu acho isso uma vergonha e principalmente uma falta de respeito à família da vítima, que muitas vezes perde o pai, perde a mãe e não tem assistência nenhuma. E aquele que matou vai receber R$1 mil ou mil e tantos reais. Mas o.k., aqueles que acham que tem que continuar com o auxílio-reclusão vão defender e vão votar.
    A maioridade penal. Outro projeto que há nesta Casa, Sr. Presidente, é para abaixar a maioridade penal. E é de minha autoria. Eu entendo simplesmente que se a Constituição brasileira interpreta que alguém, aos dezesseis anos, já tem discernimento para eleger do Vereador ao Presidente da República, também tem que ter discernimento para saber que não pode matar, que não pode estuprar. E se fizer, terá que pagar. Mas aqueles que entendem que não é para abaixar a maioridade penal vão ter direito a se posicionar, a levantar os seus argumentos e a votar.
    Os projetos que o Ministro Sergio Moro trouxe para cá. Eu quero mencionar o do encarceramento. O Ministro Sergio Moro não altera a pena máxima. Mas aqui há um projeto, que também é de minha autoria, que passa o encarceramento de 30, tempo máximo, para 50 anos, com a prescrição, que hoje é de 20 anos, para 35 anos. E a progressão da pena para crime grave, contra a vida, crime sexual, como estupro, que hoje a pessoa pode começar a ir para a liberdade com um sexto da pena, quer dizer, foi condenada a seis anos, e com um ano de prisão, já pode estar no meio da rua, que passa para três quartos, que seria 75%.
    Temos o projeto do caixa dois, o nosso querido Senador Humberto, que eu homenageei agora há pouco, pediu uma audiência para discutirmos isso, mas é uma coisa também clara. Há o entendimento do Ministro, e meu também, que sou Relator desse projeto, de que caixa dois é crime – e crime grave.
    Kajuru, V. Exa. é Senador da República, imagine alguém concorrendo contra você usando dinheiro ilícito. Isso é quebra da regra do jogo mais importante do Brasil, que é o jogo de constituição dos Poderes Legislativo e Executivo, que, depois, compõem o Judiciário. Então, para mim, é crime grave. E, quando o recurso for de origem ilícita, é para ser um agravante. Mas, para quem não concorda, não há problema. Discute-se no Plenário e vota-se.
    A questão da segunda instância. Eu vi, agora há pouco, querido Izalci – com quem fui Deputado Federal e, hoje, tenho o privilégio de ser Senador –, que a OAB é contra. É lógico que eu sei que não são todos os advogados que ganham dinheiro quanto mais recursos existam...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... mas, de qualquer forma, é a posição da OAB. A minha não é essa; a minha é de que, depois da segunda instância, como é o entendimento atual do Supremo, a pessoa já pode cumprir a pena em prisão, porque o mérito já foi julgado. Mas que o Plenário vote aqui.
    A última coisa que eu quero citar sobre a OAB é que ela se manifestou agora contrária ao fato de o advogado, com o seu cliente, não poder ser documentado. Eu acho isso a defesa de uma casta que não é possível.
    Eu, que comecei a militar na política aos 16 anos de idade, ainda na época em que se brigava para o Brasil restabelecer a democracia, lembro-me do papel importante e histórico que tinha a OAB. Agora, meu Deus do céu, todos nós sabemos – todos! –, toda família no Brasil sabe que uma das maneiras de o crime organizado continuar comandando de dentro dos presídios...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... o crime lá fora, é através da visita do seu advogado. É óbvio isso! E nós vamos continuar? Ou será que alguém entende que, porque é advogado... Não há advogados que se prestam ao crime? Ora, há advogados que se prestam ao crime, há Senador, há Deputado Federal, em todo lugar. Então, os advogados que se prestam ao crime acabam funcionando como transmissores das ordens de dentro do presídio – todo mundo sabe disso. Mas, tudo bem, vamos votar.
    Então, Sr. Presidente, eu vou terminar fazendo um apelo a V. Exa., V. Exa. que rompeu barreiras. Eu já fui Deputado Federal por duas vezes. Não tive tantos mandatos quanto V. Exa., mas já fui Deputado Federal por duas vezes, já fui membro da Mesa da Câmara como 1º Secretário, e sei que é difícil acontecer em uma eleição o que aconteceu com a sua eleição.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Foi um rompimento. Para isso, tem que ter coragem, tem que ter audácia. E eu quero lhe fazer um pedido: que essa coragem que o fez Presidente seja a mesma coragem de chamar os Relatores e pedir a eles que a gente acelere essa agenda.
    Presidente, eu sei que nós temos poder, mas não vamos nos esquecer de que, se este Congresso, se este Senado não votar a pauta sobre segurança pública, de certa maneira, estaremos cometendo um estelionato eleitoral. Isso porque esse tema foi amplamente discutido nas eleições passadas. Então, não pode o Parlamento se negar, pelo menos, a trazer as matérias para este Plenário.
    Então, Presidente, o apelo que faço a esta Casa e a V. Exa., em especial, é de que procure conversar com os Relatores. Está na hora! Vamos relatar! Relate a favor ou contra e traga para o Plenário.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – E, aqui, cada um de nós vai dizer qual é a sua corrente de pensamento. E vamos votar essa pauta que o País inteiro quer vê-la sendo votada.
    Concedo, com muita honra, um aparte para o meu colega, que, inclusive...
    Posso anunciar, Sr. Presidente?
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio, é porque nós temos uma lista grande de oradores inscritos. Como V. Exa. está fazendo pronunciamento como orador inscrito e nós temos oito Senadores no Plenário aguardando, eu faço a inscrição do Senador Girão e ele...
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Perdão, Presidente, é só um aparte, já que o nobre colega Senador Marcio Bittar me citou no início da fala.
    Depois você faz aquele anúncio, está certo? Eu acho que é uma grande notícia para o povo brasileiro de uma agenda hiper positiva, que é o que a gente está precisando no momento, concreta. A ideia é do Senador Marcio Bittar e muitos outros aqui com quem já conversei...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... vão aderir, já estão aderindo.
    Eu queria só cumprimentá-lo pelo seu belíssimo pronunciamento, cheio de entusiasmo, de energia, mas como V. Exa. citou o meu nome no início, eu tenho apenas uma divergência que é com relação à CPI da Lava Toga. Eu acredito que ela é necessária, pois a maior crise que a gente tem hoje é a crise moral. Eu sei que a gente tem uma crise econômica, uma crise social, com 13 milhões de desempregados, uma crise política. Mas a maior de todas as crises, a mãe de todas as crises, no meu modo de entender – respeito quem pensa diferente –, é a crise moral. E essa tem que ser atacada simultaneamente.
    Presidente Davi, depois de 29 Senadores assinarem esta CPI...
(Interrupção do som.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que é um direito de minoria, e o Senador Davi levou para a CCJ, fomos derrotados na CCJ, mas vai vir ao Plenário. Ele ficou de marcar com antecedência e a gente está esperando que seja marcada essa votação no Plenário para a gente poder defender a importância dessa CPI da Lava Toga para o Brasil, porque as denúncias, no meu modo de entender e dos 29 que assinaram, são robustas, precisam de esclarecimentos para a Nação que busca transparência, que busca correção em todos os Poderes.
    Muito obrigado.
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente, para terminar, é só para dizer que eu também concordo, a minha discordância é o timing. É só isso. Mas eu concordo com toda a argumentação, eu só discordo do timing, do tempo. Mas eu usei esse exemplo para mencionar Senadores que, podendo...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... talvez fazer uma política de revanche contra o atual Governo, seguiram as suas consciências. Eu tenho certeza de que os quatro que eu citei não o fizeram senão imbuídos do mesmo espírito daqueles que acreditaram que era o momento, citando-os como exemplo.
    Quero anunciar, Sr. Presidente, que eu e o Senador Girão estamos assinando hoje um projeto que, quando fui Deputado Federal, já levantei a causa. Eu não vejo cabimento nenhum o Congresso Nacional administrar imóveis. Eu acho que já passou da hora de os imóveis funcionais, que são quase 600, se não me engano, serem vendidos. Essa é a nossa proposta. Evidentemente, ela vai passar pela Mesa, pelo estudo. Mas a ideia, de qualquer forma, é a de que o Poder Legislativo tenha outras coisas para cuidar do que ficar cuidando de imóvel funcional.
    Um abraço.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.