Discurso no Senado Federal — 2019-11-18
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Publicidade de protocolo de dois requerimentos, de autoria de S. Exa., o primeiro, de convocação do Ministro das Relações Exteriores; e o segundo, de convite à Sra. Maria Teresa Belandria, reconhecida como a Embaixadora do auto proclamado Presidente da Venezuela, Juan Guaidó.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar todos os expectadores da TV Senado, cumprimentar o Presidente Chico Rodrigues, um Senador bastante atuante, comprometido, muito trabalhador, que deve orgulhar todos os cidadãos e cidadãs do Estado de Roraima, assim como o orador que me antecedeu, o Senador Telmário Mota. Roraima é muito bem representada aqui no Senado Federal, com Chico Rodrigues, Telmário Mota, Mecias de Jesus, todos combativos e trabalhadores.
    V. Exa. se destaca muito nas relações internacionais, com muita competência, no exercício do seu mandato. Parabéns! É uma honra ser seu colega nesta Casa.
    Eu queria, aproveitando a fala do Senador Telmário Mota, dizer que protocolei dois requerimentos. Um requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre a conivência do Governo brasileiro para com a invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, bem como a omissão em cumprir e fazer cumprir os tratados internacionais de proteção e imunidade das embaixadas e corpo diplomático. Também fiz um requerimento de convite à Sra. Maria Teresa Belandria, reconhecida como a Embaixadora do autoproclamado Presidente da Venezuela, Juan Guaidó, pelo Governo brasileiro, com o objetivo de esclarecer a informação de que ela comunicou, com antecedência, o Ministério das Relações Exteriores, sobre a invasão à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela; ou seja, estamos aqui diante de uma situação gravíssima – você tem o Itamaraty informado de uma invasão a uma embaixada e o Itamaraty não toma nenhuma providência para preservar e para cumprir todas as garantias e todos os tratados internacionais de que o Brasil é signatário, no caso o Tratado de Viena e outros tratados, que garantem imunidade aos corpos diplomáticos e garantem que essas áreas são territórios internacionais, e que é de responsabilidade do país que abriga essa embaixada de proteger, de dar proteção. E o Brasil não só não protegeu o corpo diplomático venezuelano como integrantes do Itamaraty estavam lá para retirar o corpo diplomático legalmente constituído da Venezuela. Portanto, a gente precisa de esclarecimentos. Então, fica aqui o registro das iniciativas que o nosso mandato adotou em relação a essa questão.
    Mas o que me traz aqui no dia de hoje à tribuna é o terrorismo, Senador Paulo Rocha, o terrorismo fiscal, ao qual os brasileiros e o Brasil estão sendo submetidos. O que é o terrorismo fiscal? É a ideia de que é preciso tirar todas as conquistas do povo brasileiro, como nós vimos com a reforma trabalhista, como nós vimos com a reforma da previdência, e agora como estamos vendo na PEC da emergência fiscal, com o argumento de que nós vamos viver uma insolvência, de que o País vai parar, de que o País vai quebrar. Tudo isso não passa de um grande terrorismo, e esse terrorismo tem feito uma onda, tem criado o efeito de onda dentro do Congresso Nacional, que leva os Parlamentares, em sua grande maioria, a aderir ou a aderirem todos, ou a maioria dos que votaram a favor, e foi a imensa maioria, às medidas que retiram direitos do povo brasileiro.
    Todos nós sabemos que, com a saída da Presidente Dilma, foram aprovadas algumas reformas e algumas medidas aqui nestas duas Casas no Congresso Nacional, uma delas, a dita reforma trabalhista, que prometia aumentar o emprego, aumentar a renda, tirar o País do atraso da legislação trabalhista. O que nós estamos vendo é o subemprego, o que nós estamos vendo é a redução da arrecadação da previdência, o que nós estamos vendo é o desemprego manter-se nos mesmos patamares, com uma diferença: agora, empregados com contratos de trabalho do tipo intermitente ganhando menos do que um salário mínimo; trabalhadores ganhando menos do que ganhavam em função da reforma trabalhista. A reforma trabalhista, na verdade, só aumentou o ganho de quem contrata; não ampliou a capacidade de contratação e de ampliação do mercado de trabalho. Então, essa foi uma medida.
    A outra medida de que a gente não se dá conta ou que a gente não leva em consideração e que é a mais violenta de todas – eu considero –, desde a redemocratização do Brasil, é a Emenda Constitucional 95. Essa emenda constitucional, na prática, acaba com a Constituição de 1988. Essa emenda constitucional congela o gasto público nos patamares de 2017. O que significa isso? Significa que, por 20 anos, o Brasil não pode gastar mais do que gastou – se eu não estou enganado sobre o ano exatamente – no ano de 2017. Significa que, em 1999, o salário mínimo era de US$60. Imagine um salário mínimo de US$60 hoje, Senador Paulo Rocha! Quanto seria? Um salário mínimo de US$60 hoje seria – 4 vezes 6 igual a 24 – R$240. Imagine se o salário mínimo estivesse congelado nos patamares de 1999, de 20 anos atrás! Seriam R$240. O que se faz hoje com R$240? Como alimentar uma família com R$240? Como vesti-la? Como prover uma família com R$240? O povo precisa entender isso de forma clara. O que a Emenda Constitucional 95 fez foi congelar os gastos públicos nos patamares de 2017 por 20 anos. Então, até 2037, nós só poderemos gastar o mesmo que foi gasto, corrigido com a inflação, em 2017.
    Eu pergunto: em 2037, se a gente gastar o mesmo que gastava em 2017 – em 2017, o dinheiro não dava para a saúde –, vai dar? Se, em 2017, o gasto com infraestrutura já não supria as demandas de estradas, de ferrovias e de todos os investimentos, como saneamento, habitação, em todas as áreas, e já não era suficiente, até 2037, como vai ficar o investimento no Brasil? Como vai ficar? Todo mundo fala que é a favor da educação, todo mundo fala que a educação não é uma prioridade, mas como vai ficar a educação com esse congelamento?
    Nós estamos diante de uma das medidas mais cruéis que este País adotou, e foi o Governo do Michel Temer que criou a PEC ou que apresentou a PEC do teto dos gastos, que virou a Emenda Constitucional nº 95, que proíbe o Governo de gastar mais.
    Mas não bastasse essa PEC... Ela já está produzindo os seus efeitos, um deles é criar o terrorismo fiscal, porque se eu não posso aumentar o gasto, o que acontece? Se as despesas aumentam, é óbvio que a parte da previdência no Orçamento Geral da União vai aumentar, se eu não posso aumentar o gasto, se está limitado o gasto, vai corresponder a um percentual maior e aí a ideia de que a previdência vai consumir todo o recurso da União.
    Se, por um lado, a gente precariza as relações de trabalho, cria o subemprego, não tem contribuição, não aumenta a arrecadação da previdência, com tudo isso é óbvio que nós vamos criar um cenário de dificuldade e mostrar para a sociedade que nós vamos quebrar o País. E aí a ideia do terrorismo fiscal, que tomou conta desta Casa, nos últimos tempos, para justificar todos os tipos de perversidade contra os direitos e contra a população mais pobre do Brasil, criminalizando o povo mais pobre, criminalizando as regiões mais pobres do nosso País.
    Agora, parecia que estava dado o cenário, mas nós estamos vendo que o Governo quer mais, Senador Paulo Paim. E a PEC da emergência fiscal, na verdade, ainda consegue ser mais cruel do que a Emenda Constitucional nº 95, porque ela vai criar um subteto de 95% sobre o teto que foi estabelecido e, nesse subteto de 95%, o Governo pede a esta Casa, pede à Câmara dos Deputados que ele tenha autorização para adotar qualquer medida restritiva no que diz respeito ao manejo do Orçamento da União. Portanto, se nós já tínhamos uma ação em curso que destruía a Constituição de 1988 e os direitos constitucionais que garantiram a definição do que é ser cidadão brasileiro, que materializou a cidadania do Brasil e dos brasileiros, agora nós vamos ter uma medida ainda mais cruel, que é a PEC da emergência fiscal, que vem com o argumento do terrorismo fiscal.
    Essa PEC da emergência fiscal não só estabelece o teto, como autoriza o Governo a fazer o que quiser: a demitir, a cortar salário de servidor público, quer acabar com Municípios de 70, 80 anos, como se fosse possível, como se não existisse algo além do gasto, também numa perspectiva regressiva, porque o Município pequeno passou a ter parte do FPM, parte do recurso de Imposto de Renda, da arrecadação nacional, e aquilo foi para aquela localidade. E, naquela localidade, aquele recurso significou pavimentação, urbanização, significa uma administração que cuida da moradia, das questões, se for um Município com grande extensão rural, apesar de ter uma pequena população, ou seja, essas medidas que foram adotadas com a criação de Municípios, ao longo da nossa história, têm uma importância e uma relevância na mudança de patamar da vida das pessoas.
    E a PEC da emergência fiscal, na verdade, autoriza o Governo a acabar com mais de mil Municípios, tornando sem naturalidade ou retirando parte daquilo que é cultural, faz parte da vida das pessoas, que é a sua municipalidade, que é o lugar de onde você se origina, que tem uma importância muito grande para aqueles que nascem e vivem nesses territórios. Quem vive numa grande cidade não tem a noção do que significa nascer e crescer num pequeno Município do interior do Ceará, do interior de Sergipe, do interior do Rio Grande do Sul, do interior de Roraima, do interior de qualquer Estado deste País. Para quem vive nas grandes cidades, isso talvez não tenha grande importância, grande relevância; mas para quem nasceu, cresceu, vive e mora nessas pequenas cidades, isso, sim, tem uma grande importância.
    Mas o que é que está por trás de tudo isso? O terrorismo fiscal. A PEC da emergência fiscal piora. E aí é o que eu queria chamar a atenção, porque essa PEC da emergência fiscal, Senador Paulo Paim, é o último tiro de misericórdia na Constituição de 1988. Aquilo que o Presidente Jair Bolsonaro disse que faria, que era destruir para poder recomeçar, eles estão conseguindo. E Paulo Guedes está operando isso com muita competência.
    Então, começou com Temer, com a reforma trabalhista, depois a Emenda Constitucional 95, depois a reforma da previdência, que já é consequência dessas outras duas, com o terrorismo fiscal, e agora a PEC da emergência fiscal, que cria um subteto e que vai impor mais restrições ao povo brasileiro.
    Todas as medidas que o Governo apresenta são medidas de caráter regressivo. O que significa isso? Tira de quem tem menos para botar nas mãos de quem tem mais. São medidas de concentração de riqueza.
    Eu pergunto: a reforma tributária, tão propalada, tão divulgada, cadê ela? Por que é que o Governo não priorizou resolver a questão tributária do País? E vem com a PEC da emergência fiscal? Mais corte, mais restrição, mais ferocidade nos direitos, agora de servidores públicos, na estrutura do Estado brasileiro, que se constituiu ao longo de 519 anos. Ele vai lá e tenta desmontar todo esse Estado, tudo o que foi construído no nosso País, e para colocar o que no lugar?
    Se nós estamos vivendo uma crise fiscal, por que não trazer o debate da reforma tributária, o que ninguém tem coragem? E, quando se fala em reforma tributária, fala-se em simplificação, em unificação de tributos, mas ninguém toca na questão da renda e do patrimônio. Ninguém fala em tributar dividendos, ninguém fala em isentar quem ganha até cinco salários mínimos e ninguém fala em cobrar imposto de quem ganha mais.
    Quem ganha mais de 300 salários mínimos por mês paga 6% de imposto de renda; quem ganha de 30 a 40 paga 12% de imposto de renda; quem ganha até 30 paga 27,5%; e quem ganha cinco paga 15%! Portanto, quem ganha R$5 mil paga mais imposto do que quem ganha R$300 mil por mês, isto é, paga quase três vezes o imposto de quem ganha R$300 mil por mês. Isso ninguém quer discutir. Então, nós estamos falando de um debate sobre emergência fiscal que, na prática...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... é um debate sobre o desmonte do Estado brasileiro; que, na prática, é uma visão que tenta se impor, destruindo aquilo que hoje garante aos brasileiros mais pobres as mínimas condições de subsistência. E isso porque aí do povo brasileiro não fosse o Bolsa Família, não fosse o seguro-desemprego, não fossem os programas de transferência de renda constituídos a partir da Constituição de 1988. E tudo isso será comprometido na medida em que se cria um subteto nessa PEC da emergência fiscal. Primeiro, na Emenda Constitucional nº 95 e, agora, no subteto. Tudo isso pode deixar de existir por livre iniciativa – e só mais um minuto para concluir, Sr. Presidente – do Presidente...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e do Poder Executivo.
    Eles estão pedindo autorização e retirando do Congresso a autoridade para definir como deve e como não se deve dar o gasto com essa PEC da emergência fiscal. É quase o AI-5; é uma intervenção direta; é o tal do AI-5 na área da distribuição de riqueza, com uma intervenção do papel que o Parlamento tem; é tirar o Parlamento da feitura do Orçamento e do manejo dos recursos para a destinação às suas finalidades.
     Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o recado e a minha preocupação com o que significará essa PEC da emergência fiscal somada à Emenda Constitucional nº 95, somada à reforma da previdência, à reforma trabalhista.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Isso só vai gerar concentração de riqueza, porque nós podemos até ter – e não duvidem de que possamos ter – crescimento econômico, mas será um crescimento econômico com uma população mais pobre, num país onde os pobres ficam cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos. E, também, um crescimento econômico regressivo, como é a nossa carga tributária, regressiva, como é a nossa previdência, regressiva, ou seja, tudo ao contrário do que deveríamos fazer para gerar dignidade, bem-estar e fazer valer a Constituição de 1988.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.