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Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2034, de 2021 (destaque para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021, renumerando-se o §2º para parágrafo único), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, só um minuto.
    É que nós ficamos com uma questão de alteração do Plenário pendente que é importante que se faça antes de a votação começar.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Qual a pendência?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Soraya Thronicke vai acolher nosso pedido de alteração aqui, no Plenário, da retirada do §1º, que faz referência ao percentual do Fundeb.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - É que eu pensei que ele fosse manter o destaque. Então, vamos...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Evita que a gente tenha que votar contra...
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Mais o destaque, é.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não é?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bom, apenas para dar o encaminhamento aqui: os dois requerimentos, do Podemos e do PROS, estão prejudicados.
    O 2.034, do Partido dos Trabalhadores, está mantido o destaque?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Estaria mantido o destaque caso ela não acolhesse agora. Mas ela disse que acolhe agora. Então, ela altera retirando...
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Senadora...
    Obrigada.
    Sr. Presidente, eu gostaria de encarecidamente pedir a V. Exa. que pudesse abrir o painel para votação, para que a gente pudesse – ah, está em discussão – começar a votar.
    Eu quero parabenizar a Senadora Soraya. Sou totalmente a favor do seu relatório. É um clamor no Brasil inteiro. Não é desonestidade ou desinteresse dos Prefeitos do Brasil; é uma circunstância. O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro vai ser aplicado no ano que vem e no outro ano.
    Então, qual é o problema? Nós já estamos com problemas demais! Nós não estamos tirando dinheiro da educação. Se todo mundo, se a grande maioria deste País não conseguiu ir à escola, não conseguiu trabalhar, não conseguir tocar o seu empreendimento e querem que os Prefeitos, na marra, possam cumprir um percentual constitucional? Eles ainda não têm varinha de condão, gente! Não têm como fazer milagre, não teve aula, não teve como investir! Dinheiro da educação é intocável, mas nós vivemos e estamos vivendo uma grande pandemia. Não se pode exigir dos Prefeitos o que eles não podem fazer. Não se pode exigir de um ser humano o que não está na sua alçada.
    Então, eu peço, Sr. Presidente, o apoio de todos os colegas. Os prefeitos estão aflitos. Eu estou recebendo ligação de Prefeitos do Brasil inteiro, não só do Tocantins, não! O desespero é geral.
    Então, eu quero, Senadora Soraya, apoiar o seu relatório e dizer que esse é o clamor do Brasil. E nós estaremos sempre a postos, vigilantes, para que nunca ninguém tire um real da educação brasileira; que se possa apenas aumentar sempre os valores dedicados à educação.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Senador Marcelo, aceito, com o maior respeito e maior humildade, toda a sua opinião. Eu tenho aqui no meu WhatsApp, eu acredito, e vou pedir para o César mandar no grupo de Senadores, mas não é o caso – eu vou repetir, é em relação ao que o Senador Flávio Arns levantou – de 5% apenas dos Municípios.
    Em relação ao único Estado que não cumpriu, Rio de Janeiro, é uma situação. Porém, mais de 5,5 mil Municípios... Nós temos aqui: a média dos Municípios no cumprimento dos 25% no primeiro semestre do ano passado foi de 26,7% acima do piso, acima. Neste ano agora, primeiro semestre de 2021, caiu quase dez pontos, 17,8%, porque eles também não puderam fazer um exercício de futurologia. Investimento com obras, com reformas tem uma peculiaridade: muitas vezes eles têm que licitar e, aí, têm que programar o pagamento desse recurso. E o recurso, esse mínimo constitucional, eles têm que cumprir até o dia 31 de dezembro. Então, eles não conseguiriam, dentro da Lei de Licitações, fazer isso.
    Então, tivemos, sim, dificuldades. E o número dos 5% dos Municípios têm um número enorme de população. Então, não dá para fazer esse cálculo. É algo excepcional apenas.
    Senadora Kátia.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Senador Lasier, agradeço o apoio.
    É bem o que o senhor disse. Diante desse momento excepcional, nós estamos fazendo o exercício do possível, do que é possível, e a emenda que eu havia acolhido duas semanas atrás do Senador Fernando Bezerra foi rejeitada entre os colegas, em um número, que nós decidimos retirar de pauta para construir outro texto.
    E houve, sim, uma grande rejeição na compensação desse gasto na saúde que atingiria, entre ambos, o teto de 40% – 25% em um e 15% na saúde –, e nós poderíamos ter que enfrentar um problema de um gestor utilizar apenas 5% da arrecadação na saúde e 40%...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – ... na educação – perdão – e 35% na saúde, e aí é o que os Parlamentares não querem de forma alguma, que nenhum centavo da educação seja destinado para outra área, considerando, inclusive, que o Governo Federal destinou recursos extras, em grande monta, que foram aprovados aqui por esta Casa, que foram aprovados pelo Congresso Nacional para o enfrentamento à covid. Então, não faltou dinheiro para o enfrentamento à covid.
    Nós estamos com esse drama de sobrar dinheiro na educação, e em alguns Municípios que conseguiram gerir bem a pandemia até sobrou dinheiro da saúde.
    Então, é por esse motivo.
    E, como eu percebi que não iria ser aceito, eu fui construindo aos poucos e ouvindo todas as opiniões contrárias, e este texto a que nós chegamos foi o de maior consenso, até que estamos discutindo em relação ao Fundeb, que está destacado, mas é uma emenda do próprio PT, que está destacando. Então, acolhi a emenda que eles estão destacando. E por quê? Porque nós estamos também ouvindo lá fora, não é, Senador Jean Paul? Então, o dilema é esse: destacando emenda que eu acolhi deles.
    Mas não há problema. O que eu quero é construir e levar uma solução, no mínimo, razoável, se é que atende a V. Exa. a minha resposta.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, conversando, na última reunião que fizemos aqui, com o Senador Carlos Portinho, ele apresentou – e eu fui signatário também – a Emenda nº 3, com relação aos investimentos em estrutura da educação, em termos tecnológicos, em termos de infraestrutura, até porque grande parte das nossas escolas sequer tem estrutura, não tem laboratório, várias não têm nem água potável, não têm energia.
    O apelo que eu faço... É evidente que, pelo que eu vi no relatório, a proposta que o Carlos Portinho colocou é 2022. Eu até acho que a gente pode estender para 2023, mas, obrigatoriamente, esse recurso tem que ser investimento em infraestrutura de tecnologia, em infraestrutura da escola, porque, se deixar, vão investir em outras coisas e a gente vai perder. Os alunos perderam demais, Senadora.
    Eu quero dizer que, na área do ensino médio, a coisa mais difícil que nós vamos encontrar neste País é trazer os alunos de volta, porque a escola hoje não tem atração nenhuma. Não é como na minha época, na época do meu Líder Marcelo, quando a gente acordava de manhã com vontade de ir para a escola. Eu sonhava, acordava cedo para ir para a escola porque sabia que lá nós tínhamos toda uma estrutura. A minha escola aqui no Guará, escola pública, tinha atividades esportivas, culturais, laboratórios, tinha tudo. E não temos mais isso. E já há muitos Municípios pagando. São Paulo está pagando, Alagoas, Maceió. Estão dando bolsa para o aluno voltar, uma poupança, obrigando o aluno a voltar para a escola e sacar daqui a um ano.
    Então, se a gente não dotar as escolas de uma mínima estrutura tecnológica, banda larga, com o que mais uma vez a gente tem perdido tempo... Não é possível que a gente não reconheça o óbvio. O óbvio é colocar...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... na escola laboratório, tecnologia, internet, pelo amor de Deus!
    Então, Senadora Soraya, eu faria um apelo para que V. Exa. acatasse a emenda do Senador Portinho, estendendo para 2023 – V. Exa. pode acatar com esta perspectiva de jogar para até 2023, que acho que é justo.
    Mas parabenizo V. Exa. pelo relatório. De fato, eu fui convencido... O Senador Otto mesmo fez aqui uma explicação de que vários Municípios realmente não tinham nem como gastar. Como é que vão pagar? A conta de energia diminuiu. Então, eu acho que, se V. Exa. puder acatar a emenda que o Carlos Portinho apresentou, mas estendendo para 2023, eu darei todo o apoio, é evidente. Já manifesto aqui o meu apoio, o meu voto e até o voto da bancada, mas acho fundamental essa infraestrutura.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Como parte da Bancada de Apoio ao Governo vai acompanhar o Senador Alessandro, eu peço a gentileza de que a orientação do Governo seja liberar a Bancada para o voto. O.k.?.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta favorável ao destaque e orienta o voto ”não”.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ”Sim”.
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ”Sim”? ”Sim”, desculpe.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta ”não”, com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Elmano Férrer
Partido: PP
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque, da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas encaminha voto com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O PSD também libera a Bancada. Naturalmente, aos colegas, o meu voto será com o Relator, Senador Marcelo Castro, mas aos demais companheiros do partido a Bancada está liberada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não me atreveria, aqui, a registrar, porque não colhi as opiniões dos nossos companheiros. Portanto, o MDB libera a Bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Só orientar pelo Governo.
    O Governo orienta ”sim”, com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, se me permite, como eu não estive nessa discussão - eu achei que, com a emenda, se resolveria a questão interna -, eu vou liberar o PSDB.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Elmano Férrer
Partido: PP
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Progressistas libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Voto ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta com o Relator, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação da inclusão em pauta do Requerimento nº 2025, de 2021, de realização de Sessão Especial, na Semana Nacional de Trânsito, a fim de homenagear as vítimas de acidente de trânsito no Brasil e conscientizar a população sobre a importância do trânsito seguro.

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, por gentileza, encontra-se sobre a mesa de V. Exa. um requerimento de minha autoria: é o Requerimento 2025, que objetiva a realização de uma sessão especial na Semana Nacional do Trânsito ou em uma data oportuna, a fim de solidarizar-nos com as vítimas de acidentes de trânsito e homenageá-las.
    Eu, como Delegado de Polícia por dez anos, titular da Delegacia de Trânsito, sei que infelizmente o único condenado em crimes de trânsito é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
    Então, eu pediria a V. Exa. que colocasse em votação esse requerimento, para que nós possamos fazer uma sessão especial em homenagem às vítimas de acidentes de trânsito. E eu vou pedir escusas para não ler o requerimento. Ele é simples; é apenas esse requerimento de realização de sessão especial na Semana Nacional do Trânsito ou em data oportuna, para homenagear as vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares, e conscientizar a população sobre a importância do trânsito seguro.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2001, de 2021 (destaque da Emenda nº 03-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) – Apenas um pedido de correção do Líder Nelsinho Trad com relação ao voto "não", do PSD, por gentileza, Excelência.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Ah, o PSD, então, muda a sua orientação para "não"?
    O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Muda a orientação para "não".
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Estava liberada a Bancada e orienta o voto "não"?
    O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Exatamente.