Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa de projetos de lei de autoria de S. Exª relativos a questões ambientais.

SENADO FEDERAL SF -
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19/03/2019
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os recentes e trágicos acontecimentos nos municípios de Mariana e de Brumadinho, ambos localizados no Estado de Minas Gerais, demonstram a necessidade de maior planejamento das atividades que visam à exploração de jazidas minerais em nosso País, especialmente com relação aos riscos de danos ambientais e de acidentes. Por isso, apresentamos no dia de ontem dois projetos de lei - aliás, os primeiros que propomos nesta legislatura -, cujo objetivo maior vem a ser o de corrigir algumas distorções que encontramos na legislação em vigor.
    O primeiro é o Projeto de Lei n° 1.303/2019, que altera o Decreto-Lei n° 227, de 1967, também conhecido como Código de Minas, passando a exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha também projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. Essa é, sem dúvida, uma providência imperativa para o momento.
    Isso porque o mencionado Decreto-Lei prevê, em seu artigo n° 39, que o plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter apenas memorial descritivo e projetos referentes a diversos aspectos do empreendimento, tais como: método de mineração; iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho; instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar; entre outros. Em nenhum momento existe qualquer menção a um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais, o que, até certo ponto, é bastante compreensível porque, na época da edição daquele Decreto-Lei, a preocupação quanto ao meio ambiente era ainda muito embrionária, quando não, inexistente.
    Então, por meio do Projeto de Lei n° 1.303/2019, que ora apresentamos, estamos promovendo a atualização daquele diploma legal no que diz respeito à preocupação quanto ao impacto das ações antrópicas no meio ambiente, o que não pode ser ignorado nos dias de hoje.
    A segunda proposição que apresentamos, o Projeto de Lei n° 1.304/2019, complementa a anterior na medida em que torna mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Com esse objetivo, propomos alteração de diversos dispositivos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
    É certo que essa Lei trouxe inegável avanço na proteção do meio ambiente. Contudo, decorridos mais de 20 anos de sua edição, é necessário que façamos um aperfeiçoamento no texto legal, sob pena de vermos alguns de seus dispositivos perderem a eficácia, ou mesmo caírem no ridículo.
    A crítica mais comumente direcionada ao atual texto da Lei recai sobre as penas estipuladas, consideradas por demais brandas e, por isso mesmo, incapazes de inibir as condutas delituosas. Isso é ainda mais expressivo, e exato, quando o agente delituoso é pessoa jurídica de significativa capacidade financeira e, por isso, as multas a ele aplicadas, em seu grau máximo, são percebidas como insignificantes, como no recente caso de Brumadinho, envolvendo a gigante do setor de mineração - a atual Vale, anteriormente denominada Companhia Vale do Rio Doce.
    Nossa proposição legislativa visa, sobremaneira, corrigir essas distorções. Se o objetivo da sanção penal é coibir o comportamento censurado, ela deve se revelar eficaz, sob pena de ser desmoralizada. Por isso, efetuamos alterações ao longo do texto legal no sentido de tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.
    Outra distorção que procuramos corrigir é a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas e prestações pecuniárias. Entendemos que esses recursos devem ser destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e não ao Fundo Penitenciário Nacional, para que se revertam em favor do bem jurídico que a norma pretende tutelar, o que seria muito mais adequado, no nosso ponto de vista.
    Em suma, Sras. e Srs. Senadores, esses dois projetos que apresentamos incidem em dois momentos distintos, no que diz respeito ao dano ambiental: o Projeto 1.303/2019 age preventivamente, a priori, - na medida em que propõe que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. Por sua vez, o Projeto 1.304/2019 atua punitivamente, a posteriori, para agravar punições já tipificadas na Lei de Crimes Ambientais, dotando o texto legal de uma maior efetividade.
    Espero, assim, contar com o apoio de V. Exas. para que tenhamos uma tramitação célere dessas duas proposições legislativas que promovem maior adequação do ordenamento jurídico vigente à vontade da sociedade, daqueles que nos elegeram, embora ainda reste muito por fazer.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigada.