fabriciosantana/discursos-senado-legislatura-56 huggingface dataset:
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1052, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995" (altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais).

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu acho, só se eu estiver entendendo errado, porque eu acho que o Governo está tirando o corpo de ser indutor do desenvolvimento econômico.
    Em 2019, na Comissão de Desenvolvimento Regional, a gente lutava por isso. Eu acho que vai ter, se não me provarem o contrário, um desmonte desses instrumentos que foram edificados em décadas: Sudene, Sudam e Sudeco.
    Aí, esses fundos... Uma pergunta que eu quero fazer: quem é que vai mudar isso aí? Quem vai fortalecer esses fundos, o FNDE, o FNO ou o FCO? Consultaram os Governadores dos Estados do Norte e do Nordeste? Tudo foi criado para o desenvolvimento dessas regiões mais pobres, menos desenvolvidas. E, sinceramente, ninguém conseguiu me convencer que isso vai melhorar a situação não. Se o relator quiser me convencer por que essa pactuação público-privada vai fortalecer os fundos e vai ter mais investimento nessas regiões... O que eu acho que vai haver é o sucateamento dessas instituições – Sudene, Sudam e Sudeco. Esses fundos não terão esse desenvolvimento.
    Eu não fiquei convencida de que isso vai melhorar a situação das Regiões Norte e Nordeste de jeito nenhum.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1052, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995" (altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais).

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, na época da Constituinte, houve uma mobilização muito grande das nossas regiões para criar esses fundos constitucionais, que tinham a função principal de resolver o problema das diferenças regionais. Logo em seguida, ao criar os fundos, foram criadas também a Sudene, a Sudam, a Sudeco como agências, verdadeiras agências de instrumento de desenvolvimento regional. E os fundos constitucionais têm esse papel fundamental e importante, que cumpriram ao longo do tempo, têm cumprido essa questão do financiamento do desenvolvimento regional. E os nossos bancos regionais, principalmente o BNB e o Basa, cumprem como financiadores, a partir do fundo, dos nossos setores produtivos, que têm alavancado a nossa região.
    Esta medida provisória alterava tudo: tirava a taxa de administração do banco, alterava o Fundo Garantidor de Infraestrutura e alterava, inclusive, os critérios de remuneração. Uma verdadeira catástrofe para os nossos bancos regionais. Felizmente, a Câmara, com a nossa mobilização, fez as modificações necessárias e tirou a taxa administrativa e alterou essa questão do – não sei chamar muito, Relator – del credere...
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Del credere.
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e saiu de 2,5%, que estava sendo proposto na medida provisória, para 4,5%, e ficou, como teto, 6,5%.
    Segundo consulta que fizemos, inclusive, com o Presidente do Banco da Amazônia...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... aquelas modificações que foram feitas na Câmara resolvem, portanto, e atendem aos interesses do Banco da Amazônia, mas também a questão da valorização do fundo constitucional, no caso, principalmente da nossa região, o FNO, mas também resolve o FNE e o FCO.
    Portanto, Sr. Presidente, nós estávamos, inicialmente, conforme a medida provisória veio, votando contra. Agora, com as modificações que foram feitas na Câmara e com o acordo do Relator, que também é da nossa região, o Senador Marcos Rogério, a gente vai aprovar, porque é um processo importante para o fortalecimento dos nossos bancos regionais, mas principalmente para a valorização dos fundos constitucionais, que é para continuar com a visão de resolver os problemas das diferenças regionais.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1052, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995" (altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais).

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar e parabenizar o Relator da matéria, Senador Marcos Rogério, que conhece a região como ninguém, sabe da importância desses fundos e desses bancos de desenvolvimento na nossa região.
    Sem nenhuma dúvida, essa medida provisória tem o objetivo claro, que é fomentar as parcerias público-privadas dentro das suas atividades.
    Os bancos de desenvolvimento regionais são parceiros antigos das regiões brasileiras que mais necessitam de aporte em infraestrutura e de financiamento para a própria população. Isso é tão verdade que, no meu Estado – olhem os números –, por exemplo, em Roraima, o Basa possui apenas duas agências. Ainda assim, tem uma participação de 56% do crédito de fomento e 25,7% nos créditos totais do Estado.
    Nos últimos cinco anos, foram mais de R$25 milhões investidos na agricultura familiar no Estado de Roraima; R$292 milhões na agropecuária; R$130 milhões no comércio e serviço; e R$88 milhões no microempreendedor individual e nas micro e pequenas empresas.
    Para muitos Estados, esse valor pode até parecer pouco, mas, para o Estado de Roraima, que é um Estado pequeno, que está em expansão, sem nenhuma dúvida, a presença do Basa naquela região é a presença do fomento do desenvolvimento da agropecuária, da agricultura e das micro e pequenas empresas.
    Então, quero aqui parabenizar a sua relatoria...
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e dizer que protegeu essas agências e esses fundos, que são fundamentais para as regiões mais carentes.
    Parabéns.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Eu queria me desculpar, eu não citei aqui o Senador Izalci Lucas, que também, atendendo gentilmente os apelos do Relator e meu, também retirou o seu destaque.
    E ele coloca uma matéria muito importante. Quando da transformação da autoridade nacional em agência, que se verifique a viabilidade de a sede da agência poder ser feita no Distrito Federal, na nossa Capital.
    Então quero aqui também registrar os meus agradecimentos ao gesto do Senador Izalci Lucas. Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente, apenas para um registro. Nós não estamos discutindo o mérito dessa proposta, mas eu gostaria de demonstrar insatisfação em relação à questão preliminar, já que eu não considero essa matéria relevante e urgente. A definição constitucional para medida provisória é relevância e urgência. É possível, sim, tratar de matéria dessa natureza por projeto de lei.
    Por essa razão, Presidente, eu registro o meu voto "não", e evidentemente a bancada do Podemos é liberada para o voto, e não contestamos a votação simbólica. Apenas peço o registro do voto "não".
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o meu amigo, o nosso companheiro Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, pelo brilhante relatório, e venho a esta tribuna, Sr. Presidente, apenas para reiterar os entendimentos que foram mantidos com os Senadores Carlos Portinho, Alessandro Vieira e Paulo Rocha no sentido de que eles se sensibilizassem para retirar os destaques e permitir uma rápida apreciação e votação dessa importante medida provisória que inaugura a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
    Nosso compromisso é de que, por meio do decreto, nós iremos regulamentar a matéria constante na Medida Provisória 1.049. Os argumentos levantados pelos Senadores Carlos Portinho e Alessandro Vieira são pertinentes, assim como o do nosso companheiro Paulo Rocha, da obrigatoriedade da prestação de contas anual perante o Senado Federal por parte dessa Autoridade Nacional.
    É importante destacar que o art. 84 da Constituição Federal já prevê que, por decreto, o Poder Executivo poderá se desincumbir desses objetivos pretendidos pelos nobres Senadores.
    Portanto, com essa informação, secundando o brilhante relatório do Senador Eduardo Gomes, assumimos esse compromisso para que a matéria possa ser apreciada sem os destaques. Portanto, a matéria está pronta para deliberação, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Não classificado
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, mas já vou fazer um apelo a V. Exa., como Líder do Governo no Congresso, para que, na transformação da agência, que a gente coloque, de fato, na Capital da República, que é a Capital de todos os brasileiros, com todo o respeito ao meu querido Líder Carlos Portinho.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é uma matéria muito importante para organizar dentro da estrutura do Estado brasileiro essa questão nuclear.
    E, para melhorar a lei, nós propusemos uma emenda, da qual, inclusive, pedimos destaque. Qual era a emenda? Era garantir a prestação de contas anual da autoridade nuclear perante o Senado Federal.
    O Relator fez um pedido por causa da urgência da aprovação da emenda e porque teria que retornar para a Câmara, e não haveria mais tempo... E fica aquela nossa insatisfação de o Senado não ter o direito de organizar o que vem da Câmara, como Casa revisora. A gente fica impedido de fazer isso, e aí acontecem esses momentos que o nosso Líder e Relator está se propondo a buscar formas, após a aprovação disso, para atender tanto o destaque do Senador Portinho quando o meu no sentido de, através de uma legislação, ou de uma portaria ou de um decreto ou de uma regulamentação da lei capaz de obrigar... E também disse aqui o nosso Líder Bezerra que já há, dentro da regra do próprio TCU, a obrigação de prestação de contas, mas a nossa é perante o Senado Federal.
    Neste sentido, a gente retira o pedido de destaque para que a gente aprove esse projeto tão importante. No entanto, fica esse compromisso de regulamentação dessa questão que foi colocada tanto por mim quanto pelo Senador Carlos Portinho.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: MDB
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) – Senador Izalci, o escopo da medida provisória, que já foi analisada na Câmara, dá à Presidência da República essa prerrogativa.
    A gente entende que existem fusões de órgãos aqui, há uma fase de adaptação... Muitos Parlamentares, na dúvida sobre... Assim como admiro e acato as sugestões do Senador Portinho, algumas modificações da autoridade devem evoluir, como alguns casos no Governo Federal, nos próximos mandatos, para uma agência regulada pelo Senado. Nós estamos diante de uma realidade momentânea de atender a esse setor.
    Eu acho que, pelas informações que tenho, a tendência é que fique no Ministério da Ciência e Tecnologia, porque envolve os dois ministérios, e a medida provisória vem para promover essa separação com harmonia com relação ao atendimento dos fins de utilização da energia nuclear e ao desenvolvimento da energia nuclear no País. Então, essa é a minha impressão. Vou verificar com a Casa Civil e volto a falar com V. Exa., mas me parece óbvio que vai ficar com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1049, de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, com todo respeito ao meu amigo Portinho, Brasília é a Capital deste País. Não é possível que vão continuar criando empresas no Rio de Janeiro! Já houve aquela outra aqui sobre a qual eu e o Fernando fizemos um acordo. Agora, de novo, uma agência de regulação? Regulação tinha que estar aqui, como as demais agências estão aqui. Aqui é a Capital de todos os brasileiros, não é só a minha, não; é a Capital de todos os brasileiros! Admiro o Rio de Janeiro, cidade maravilhosa, mas, com todo o respeito, tem que estar em Brasília, não dá para tirar daqui a agência e essa empresa.
    Eu quero aqui, Presidente, primeiro, parabenizar o Relator Eduardo Gomes pelo relatório.
    Ficou aqui a critério do Poder Executivo, mas a agência tem que estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu sei que há reivindicações, pressões para que ela fique no Ministério de Minas e Energia. Não tem sentido! A parte operacional, tudo bem, é uma coisa; agora, regulação, fiscalização é ciência e tecnologia. Então, a gente colocou aqui... Está no relatório para o Poder Executivo tomar essa decisão, mas eu já quero fazer um apelo aqui. A informação que tenho é que tem um compromisso do Governo de deixar isso no Ministério da Ciência e Tecnologia, porque, se botar no Ministério de Minas e Energia... Eu até gostaria muito, apesar de o Relator ser o nosso Líder do Governo no Congresso, de o Senador Fernando Bezerra também falar sobre isso. A informação que tenho, Fernando, é a de que realmente o compromisso é colocar no Ministério da Ciência e Tecnologia a agência. Não sei se isso é do conhecimento de V. Exa. que é o Relator e do meu amigo aqui Fernando Bezerra. Fernando, você pode informar sobre isso ou não? Qual o posicionamento do Governo, Eduardo? É porque o Eduardo é Relator, não sei se ele trabalhou como Relator ou como Líder do Governo. Poderia nos explicar, Senador Eduardo, qual é a intenção do Governo com relação à agência: é ciência e tecnologia ou minas e energia?
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Sérgio Petecão
Partido: PSD
UF: AC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a necessidade de readequação de preços nas planilhas relacionadas à manutenção da BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, liga o Vale do Acre ao Vale do Juruá. Apelo ao Governo do Estado do Acre para que adote providências para evitar o isolamento do Vale do Juruá.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, são 30 segundos. É apenas para fazer um registro aqui. Gostaria que ficasse registrado, porque esse tema é da maior importância para nós, lá do Acre, lá da nossa região.
    Hoje, a nossa bancada estadual da Assembleia, puxada pelo Deputado Jonas Lima, lá da região do Juruá, reuniu-se com as empresas que hoje estão dando manutenção na BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, liga o Vale do Acre ao Vale do Juruá. E hoje nós estamos convencidos de que, se não for feita alguma coisa, se não for feita, urgentemente, uma readequação de preços nas planilhas, porque as empresas que estão lá na área, com esse aumento dos insumos, elas estão totalmente inviabilizadas.
    Então, é preciso que o Governador do Estado faça alguma coisa, ele tenha pulso, mobilize a bancada, e aqui eu estou me colocando à disposição, como coordenador da bancada. Ele, que é da região do Juruá – o Governador –, ele precisa fazer alguma coisa. Eu estou aqui me colocando à disposição. A bancada estadual está toda acessível.
    A população do Juruá está apreensiva, está com medo. Nós estamos aí começando o inverno amazônico, é um inverno rigoroso, e nós temos muito medo de o Vale do Juruá ficar isolado. Se não se fizer alguma coisa, tanto por parte do Governo do Estado, quanto por parte do Governo Federal, o Vale do Juruá, infelizmente, vai ficar isolado.
    Então, fica aqui esse registro. Há muita gente se mobilizando, e eu gostaria de que ficasse registrado aqui nos Anais da Casa esse nosso apelo.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-21
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e sobre os 30 anos da Lei de Cotas.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, quero lembrar que está completando 30 anos da Lei de Cotas, de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência no trabalho.
    O IBGE mostra que, depois de 30 anos, 4% da população brasileira que tem algum tipo de deficiência está empregada, muito pouco, apesar de termos uma legislação moderníssima. Mas ele mostra que a maior dificuldade é que, quando procuram emprego, o empregador olha primeiro para sua deficiência do que para suas habilidades. E mostra ao País que um país que não abraça, que não inclui as suas pessoas com deficiência, esse país é quem está deficiente.
    Mas, Sr. Presidente, hoje, na CPI, eu vi algo... A que ponto chegou a intimidação pela Presidência da República. O Ministro da CGU disse, quando foi perguntado por que ele não estava... Se a CGU não investigou, nem está investigando a compra milionária de medicamentos sem eficácia terapêutica comprovada, porque, enquanto o Governo estava comprando cloroquina, hidroxicloroquina e outros medicamentos sem eficácia terapêutica, morriam milhares de brasileiros faltando oxigênio e medicamentos que a gente chama de kit entubação. É muito grave isso, gente.
    Mas sabe qual foi a resposta do Ministro? Pela liberdade de escolha de os médicos prescreverem o que quiserem. Mais uma vez, posso me tornar repetitiva: médico só pode prescrever aquilo que a ciência já provou que tem eficácia, gente. Com essa conduta, aí agora eu entendi. O próprio Presidente da República usou até o Conselho Federal de Medicina para dizer que esses medicamentos... Insiste em dizer ao povo brasileiro que esses medicamentos são eficazes e que devem ser tomados precocemente. Não é verdade, gente. É vacina e condutas não medicamentosas.
    Não é possível, porque o Ministro da CGU, que controla, que deveria fazer a prevenção disso, simplesmente joga para dizer que o médico pode prescrever o que quiser. Não é assim, gente. O curso de Medicina é um curso em que a gente estuda ciência. Aquilo, a gente bota em prática o que a ciência está mostrando. Então, campanhas educativas mostrando como as pessoas se defenderem e vacinando o braço.
    Meus sentimentos aqui a quase 600 mil famílias que perderam seus entes queridos, e a grande maioria poderia ter sido evitada se o Governo Federal tivesse tido o controle dessa pandemia, fazendo o que a ciência indica e mostra.
    Obrigada, Sr. Presidente.