Discurso no Senado Federal — 2019-12-04
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas ao Projeto de Lei nº 6.159/2019, do Governo Federal, que cria contribuição para liberar empresas da cota de pessoas com deficiência.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje o assunto termina sendo economia também, mas eu queria dizer o seguinte: da indignação que eu tive ontem, do mesmo jeito que a Senadora Mara Gabrilli teve...
    Nós estamos na Semana Internacional da Pessoa com Deficiência, e o Governo, ao invés de sinalizar com avanços, Anastasia, apresentou um PL em regime de urgência, 6.159, assinado pelo Ministro Paulo Guedes, extinguindo a Lei de Cotas para as pessoas com deficiência.
    Essa lei completou 28 anos em julho – gente! –, foi um avanço na inclusão, mas até hoje não é totalmente cumprida. Muitas vezes as empresas dizem que não há pessoas qualificadas, Kajuru. Isso fez com que a gente – eu, Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa – criasse as cotas nos processos seletivos para as universidades públicas e as escolas profissionalizantes. Só que os esforços que a gente vem fazendo para incluir as pessoas com deficiência, que são mais de 40 milhões neste País que tem algum tipo de deficiência...
    O projeto de lei diz que flexibiliza, mas, na verdade, ele acaba, porque as empresas não vão ter obrigação de cumprir aquele número de cotas. São muitas pessoas com deficiência que dependem, que têm seu trabalho, que a gente inclui com dignidade. E eu insisto em dizer: em um país – o Estado brasileiro, no caso – que não inclui as suas pessoas com deficiência, quem é deficiente é o país, é a sociedade, porque a gente sabe que a maioria das barreiras é a sociedade que impõe, Kajuru. Se eu sou uma cadeirante, mas aonde eu for houver acessibilidade – eu quero parabenizar essa rampa, que foi feita aqui para a Mara Gabrilli –, então aquilo deixa de ser um problema para mim. Se todos os programas de televisão, de cinema tivessem a janela de libras ou a tradução, as pessoas com deficiência auditiva não teriam dificuldade; aquilo deixou de ser uma barreira. Se todas as publicações fossem em braile e se em todos os comércios houvesse a discriminação em braile dos seus produtos, ou outra tecnologia assistiva, isso não seria barreira mais para quem não vê. O que eu digo muitas vezes...
    A gente tem um projeto de lei aí que obriga a ter em braile, mas existe uma barreira econômica: as empresas não querem colocar as informações em braile ou em outra tecnologia assistiva. Por quê? Eles não sabem que há uma centena de compradores, de consumidores, que não vão porque eles nos procuram e dizem: "O que eu vou ver, Senadora, lá, se para toda a informação eu tenho que ter alguém da minha família que diga, ou, então, alguém que diga o preço, as informações". Quer dizer: mesmo olhando pelo lado econômico há consumidor para isso aí. Ontem mesmo havia desembargador aqui, aquelas pessoas que venceram as barreiras.
    Mas eu queria lembrar algo aqui que está muito comum no Congresso. A MP 871, que era a famosa pente-fino, que disse que o Ministério da Economia, por meio da sua Secretaria de Previdência, iria fazer um pente-fino nos fraudadores, em cima do benefício de prestação continuada, ali já não foi, primeiro porque para fazer... Eu acho que num programa como o benefício de prestação continuada é para haver uma auditoria constante, porque é muito dinheiro em jogo e precisa de auditoria. Por que botaram uma MP? Porque eles mudaram as regras de acesso; não foi porque as pessoas com deficiência deste País, que precisam desse salário mínimo, sejam fraudadores da previdência. A gente sabe que, em tudo, pode haver alguém que fraude, mas isso não é motivo para dificultar.
    Então, a MP se transformou no pesadelo das famílias que têm alguém com deficiência. Colocaram 10, 15 dias de prazo para eles se apresentarem às juntas médicas. Eles só conseguem agendar para 60, 90 dias e perdem o benefício, porque venceu o prazo.
    Eu tenho certeza de que há em todos os Estados – porque eu ando no meu e, em todo canto, eu encontro – um paraplégico, um hemiplégico, um cadeirante que está sem o benefício de prestação continuada.
    Agora, isso foi mostrado para esta Casa como se fosse combater fraudes, que é uma moda. Eu, por exemplo, votei contra porque, quando eu olhei, mudava as regras de acesso. Já havia uma reforma ali dentro. E mudaram as regras de acesso, Anastasia. Por exemplo, para você conseguir um benefício, você tem que deixar a quebra do sigilo bancário da família. Eles criaram normas, e as pessoas não estão conseguindo os novos. E quem tem está perdendo.
    Você encontra tetraplégico que perdeu o benefício. Muitas vezes, quando conseguem, o médico pede uma ressonância magnética – SUS, seis meses a um ano.
    É muita gente com deficiência neste País que está sendo punida.
    E o que foi mostrado para esta Casa, Paulo Paim, foi que quem apoiasse era porque era a favo de fraude. Eu mesma era a Senadora que defendia fraude no meu Estado. Não defendo fraude, gente. Não podemos permitir isso. Quem discorda de qualquer assunto no Parlamento, se você discordar ou pelo menos pedir prazo para olhar melhor, já vão dizendo que você é a favor de fraude, de corrupção. Não pode ser assim.
    Está aí: o Governo conseguiu que a 871 se transformasse em lei. Há crianças, inclusive, com microcefalia em Pernambuco, que eu vi esta semana na televisão, cujas mães estão apavoradas, porque pediram ressonância magnética e tiraram o salário mínimo.
    Então, como esta Casa se calou?
    Ficaram afoitos – como a gente diz no interior –, ousaram trazer um projeto de lei para a Câmara, em regime de urgência, tirando as cotas nas empresas das pessoas com deficiência.
    Olhem, eu sinceramente... Inclusive a urgência foi tirada depois que Mara se manifestou ontem. Mas continua o projeto.
    Isso era para ser devolvido, Anastasia.
    Aqui, eu acho que é desconsiderar o ser humano demais. A gente não pode massacrar aqueles que menos têm...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Zenaide Maia, permita-me um apartezinho no momento adequado.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Certo. Pode falar.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Só quero, nesta mesma linha de V. Exa., porque a gente faz tantas críticas às vezes a este ou àquele Poder, fazer um elogio ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
    As entidades foram visitá-lo com a preocupação que a senhora está levantando aí, justa preocupação e muito bem lembrada. Ele respondeu: "Enquanto eu for Parlamentar, enquanto eu for Presidente desta Casa, aqui, projeto como este não passa".
    Eu queria cumprimentá-lo. Às vezes a gente critica, porque faz parte do jogo democrático. Eu procuro nunca personalizar a crítica. Digo: "o Presidente deste ou daquele Poder", enfim, ou "este ou aquele Poder".
    Mas eu faço questão de cumprimentá-lo pela posição firme. Estava havendo um tumulto pelo Brasil todo com as pessoas com deficiência...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e todos depois da fala dele se tranquilizaram.
    Parabéns a V. Exa. por trazer esse assunto à tribuna.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu quero também parabenizar o Presidente da Câmara Rodrigo Maia não só por isso, mas em uma das entrevistas que eu vi ultimamente dele, o pessoal estava pressionando muito por outras pautas, e ele falou justamente o que eu penso também. Existem pautas importantíssimas que a gente tem aqui, não só aquelas, não é debater outras pautas. Por exemplo, existe uma pauta mais importante que esta Casa tem que discutir do que a do Fundeb? E constitucionalização que perde a vigência – está aí o Kajuru? A gente passou o ano todo e não viu isso. Existe alguma pauta neste País mais importante do que a de geração de emprego e renda, com treze milhões e meio na extrema pobreza? Quem diz é o IBGE, não é esta Casa que diz.
    Então, nós temos pautas importantíssimas. Nós tivemos hoje, e eu quero parabenizar, a criação da Polícia Penal, de que sou a favor. E, agora, gostaria de dizer aqui aos Senadores e a quem está nos assistindo: criamos um Susp, Presidente, mas se não houver um financiamento, nós não vamos ter o Sistema Único de Segurança Pública, porque o que está faltando para segurança pública é investimento em novas tecnologias; salários para os nossos agentes públicos de segurança pública.
    Eu tenho uma PEC, assinada pela maioria dos Senadores, que é a 44, de 2019, que coloca 1%, começando, da receita corrente líquida no Orçamento e acrescenta até 2,5%. E o que é interessante, para finalizar? Dizem assim: "Mas, Senadora, só 1%?". E eu digo: "Gente, é menos de meio no Orçamento!".
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então, se a gente quer defender segurança pública, vamos botar recursos no Orçamento.
    Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância e por eu ter passado demais o tempo.