Discurso no Senado Federal — 2019-06-27
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Reflexão sobre o Dia Nacional do Progresso, celebrado em 27 de junho.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Se possível, meia hora.
    Gostaria aqui, Senador Jayme Campos, mais uma vez de registrar a presença dos produtores rurais no nosso Plenário e até convidá-los – serei o último a falar, vamos terminar a sessão – para, depois, todos virem aqui para tirar fotografia e registrar a presença de todos vocês.
    Em nome do Rogério Romanini, que é Assessor de Relações Institucionais do Senar, e também do José Luiz Fidelis, que é o Diretor de Relações Institucionais da Famato, que estão aqui liderando essa equipe de homens e mulheres empreendedores aqui no cenário nacional e que vieram através de um programa do Senar, que é realizado em parceria com a Famato...
    O objetivo principal desse programa é exatamente a formação de lideranças por meio de apresentação de conhecimentos importantes e necessários para o adequado desenvolvimento de um representante do setor que contribui com metade do PIB de Mato Grosso e que tem, como objetivos gerais, formar e fortalecer as lideranças sindicais, como agentes de mudança que têm um papel ativo em suas comunidades; além disso, apresentar competências, habilidades, atitudes e valores importantes para a sua boa atuação como líder sindical; e, ainda, contribuir para o desenvolvimento social do agronegócio.
    Então, eles estão aqui nesse terceiro encontro, que começa dia 25 e vai até o dia 27. São 50 líderes de Mato Grosso, de várias cidades. Quero, inclusive, Sr. Presidente, pedir que fique registrado o nome de todos eles que aqui estão nos Anais da Casa – não vou ler porque demoraria muito. São de várias cidades. Gostaria que constasse também do meu pronunciamento e que ficasse aqui registrado.
    Mas, Sr. Presidente, venho também falar um pouco do que aconteceu aqui, nesta semana, e começo meu pronunciamento com a citação do positivista Auguste Comte, que assim expressa: "O Amor por princípio e a Ordem por base; o Progresso por fim".
    Data pouco conhecida e difundida, hoje, 27 de junho, de acordo com o calendário brasileiro, se comemora o Dia Nacional do Progresso. Então, acho que tem muito a ver com a presença dos produtores aqui, que procuram o progresso, o desenvolvimento, a geração de emprego. Por isso, é uma ocasião em que nós brasileiros somos convidados a refletir sobre o significado do lema que está na nossa Bandeira: "Ordem e Progresso", que simboliza a República nacional desde 1889.
    Nessa reflexão, quero dizer que todos nós cidadãos brasileiros temos, acima de tudo, o dever de colaborar para o desenvolvimento e constante progresso do nosso País, através do correto exercício de cada um nas suas funções e cumprindo os seus direitos e deveres. Que façamos com muito entusiasmo essa nossa reflexão!
    Sr. Presidente, já tive também a oportunidade de expressar aqui a minha posição contrária ao armamentismo amplo, geral e irrestrito, que, no meu entender, não resolve, mas, pelo contrário, provavelmente agrava a trágica escalada da violência e da criminalidade.
    O nosso País, infelizmente, ostenta a lastimável reputação mundial de produzir uma guerra do Vietnã por ano em número de mortes violentas. Ao mesmo tempo, quero reafirmar dois pontos igualmente importantíssimos: de um lado, quero dizer que tenho o maior respeito pelas teses defendidas por colegas que não pensam como eu nessa questão das armas e consideram que a posse e o porte das mesmas constituem direito inalienável do cidadão. Contudo, precisamos reconhecer que, no interesse do bem comum, nenhum direito pode ser absoluto; de outra parte, reconheço, igualmente, a situação vulnerável e muitas vezes perigosa de milhões de brasileiros e seus familiares que vivem e trabalham – e trabalham duro! – em áreas remotas e isoladas deste nosso Brasil rural de dimensões continentais, áreas que o chamado "longo braço da lei" dificilmente alcança.
    Não poderia ser diferente, já que represento um Estado gigantesco, o Mato Grosso, que é o terceiro maior da Federação, onde a família rural está exposta a sérios riscos, tais como o roubo de animais, de máquinas agrícolas e até de safras inteiras. Isso para não mencionar o pior de todos os riscos, que comprometem a integridade física, psicológica e as próprias vidas dessas pessoas.
    Nesse ponto, Sr. Presidente, creio que os projetos que votamos, neste Plenário, na noite de ontem, preenchem essa expectativa, na certeza de que o cidadão no campo precisa se resguardar.
    É importante ressaltar que esses projetos cobram requisitos necessários para que as pessoas nessas condições possam ter a posse estendida de arma, como bons antecedentes e também a prática de manuseio com segurança.
    Outro ponto muito relevante dessa decisão é que foi aprovada uma matéria de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ficando à União – isso é importante registrar – a incumbência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas. Por isso, aqui, Sr. Presidente – e V. Exa. também da mesma forma –, não aprovamos o decreto presidencial, porque matérias como essas tem que ser discutidas à exaustão. O que votamos aqui ontem vai agora para a Câmara dos Deputados, para que possa, através das audiências públicas, inclusive ser aperfeiçoado.
    Um ponto que discutimos muito ontem aqui: aprovaríamos para que cada cidadão pudesse ter a sua arma na zona rural a partir dos 25 anos, como era a proposta inicial? Não! Hoje o cidadão evoluiu, e autorizamos para que o homem e a mulher possam ter a sua arma na zona rural, a partir dos 21 anos de idade.
    E aí outra discussão: pode-se ter uma arma, pode-se ter cinco armas? Isso será, inclusive, um tema da discussão. Mas aprovamos para que não possa ficar apenas... Porque, se alguém tiver uma pequena cartucheira, de repente ele não pode ter um revólver; se ele tem uma espingarda com, digamos, chumbos de baixo calibre, depois ele não pode ter outro tipo de arma. Tudo isso tem que ser aperfeiçoado e discutido.
    Em momento algum estamos aqui autorizando o Estado brasileiro a transferir a responsabilidade da segurança pública ao cidadão – porque muitos podem pensar: "Bom, agora entregou a arma para o cidadão, então o Estado tem que se ver livre; ele não tem obrigação de estar lá mantendo a segurança na propriedade rural". Não! É obrigação do Estado. O Estado tem que estar presente.
    E aí eu quero me lembrar, inclusive, de que, no ano passado, tivemos um problema na BR-163, um grande atoleiro lá onde os produtores estavam levando a sua safra, e a Polícia Rodoviária e a Polícia Civil estavam a 700km de distância; ou seja, aquela população estava completamente isolada e abandonada. Para garantir a exportação da nossa produção, nós temos que ter o Estado presente não só para dar segurança às pessoas, mas inclusive segurança à trafegabilidade. Então, essa, sem dúvida nenhuma, é uma responsabilidade inalienável do Estado brasileiro.
    Dito isso, quero aqui insistir que o problema da segurança pública precisa ser debatido, encaminhado e solucionado dentro de uma perspectiva mais ampla. A primeira delas diz respeito à própria estrutura e ao próprio funcionamento do nosso sistema de defesa do cidadão e Justiça criminal. As políticas públicas nesse setor ainda precisam avançar muito no sentido de assegurar o combate e, sobretudo, a prevenção ao crime, envolvendo providências como a plena integração entre os serviços de inteligência e informações das diferentes polícias – militares, Civil, Federal, Rodoviária Federal. Enfim, quando a polícia trabalha de forma integrada, com certeza os crimes são elucidados com mais rapidez. A polícia de inteligência é fundamental. Não só a repressão, mas, acima de tudo, a prevenção é fundamental.
    Outra providência prioritária consiste em avançar na construção de uma ampla base nacional de dados genéticos (DNA), que permita o monitoramento preventivo de indivíduos e grupos que representam uma comprovada ameaça à paz coletiva, à propriedade privada e à vida dos demais cidadãos.
    Sr. Presidente, quero ainda reafirmar a minha convicção de que a Política da Segurança Pública, do combate e da prevenção à violência, ao crime organizado e também da delinquência em geral, deve ser pensada e estruturada em conjunto com outras políticas de bem-estar, essenciais ao fortalecimento da chamada coesão social. Falo aqui, Sr. Presidente, precisamente da melhoria da educação, dos investimentos em saúde pública, que passam também pelo saneamento básico.
    Precisamos avançar sobre a questão da infraestrutura habitacional, e aqui coloco também uma questão que julgo da maior urgência, que é a regularização fundiária, garantindo a posse e titularidade de terras às famílias colocadas no campo. Só no nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, são mais de 80 mil famílias sem condições de acesso a financiamento, pesquisa e assistência técnica para produzir. Essas famílias foram para Mato Grosso, chamadas pelo Governo, para integrar a Amazônia e para não entregar a Amazônia. Estão lá há 30, 40 anos e não têm seu documento. Felizmente, trabalhamos muito aqui no mandato passado e conseguimos aprovar leis para facilitar a regularização fundiária, mas o Estado ainda deixa muito a desejar. Nós não temos uma política no Estado de Mato Grosso de regularização fundiária. Aliás, o pequeno, no Mato Grosso, Senador Jayme Campos, está abandonado faz tempo – faz tempo que o pequeno está abandonado!
    A pesquisa, a extensão rural, a nossa Emater está totalmente desarticulada. O grande produtor tem condições de fazer suas pesquisas próprias.
    Por isso, eu quero parabenizar aqui o Senar por esse trabalho. Aqui está presente o Senar, exatamente para apoiar o pequeno. Os sindicatos rurais são extremamente importantes, porque estão lá na base, junto ao pequeno produtor, como o produtor de leite, que, às vezes, não tem a infraestrutura necessária para levar sua produção e, principalmente, fazer sua comercialização.
    Por isso, devemos também caminhar urgentemente sobre outras pautas importantes, como as reformas previdenciária, tributária e microeconômicas, que contribuam para destravar o nosso potencial de crescimento, multiplicar empregos e também diminuir a nossa necessidade. O que a gente mais quer é exatamente a prosperidade.
    Sim, senhores e senhoras, vamos combater a violência gerando mais emprego para nossa gente, a partir das oportunidades criadas com o fortalecimento da nossa economia.
    Finalizando, Sr. Presidente, este assunto, principalmente, que me traz a esta tribuna, quero dizer que vamos continuar trabalhando no sentido de aperfeiçoar a temática de segurança, que é de grande complexidade, porém tomando decisões com responsabilidade, muita maturidade e debate com a sociedade, de forma ampla e democrática.
    Eu quero aqui, inclusive, registrar que recebi inúmeros e-mails de Mato Grosso, de companheiros que eu quero citar aqui, como o Marcelo Munuera, que é um veterinário da cidade de Rondonópolis e Presidente do Clube de Tiros, o Jean Lino e o meu primeiro funcionário, Danilo Garay, cobrando: "Não, tem que aprovar logo essa legislação".
    Mas, Sr. Presidente e todos aqueles que nos assistem, a nossa responsabilidade é muito grande. Nós não podemos votar uma lei aqui que não tenha principalmente cuidado com detalhes como a responsabilidade do Estado ao armar o cidadão. Nós não podemos transformar o cidadão em um justiceiro. Nós queremos, acima de tudo, fazer com que as pessoas tenham a sua integridade preservada, garantir aquilo que está na Constituição, que é o direito à proteção individual, mas nós não podemos promover mais guerra, principalmente com o radicalismo.
    Eu recebi uma ligação do Presidente da Aprosoja me cobrando. Eu falei: "Olha, companheiro, eu já recebi muitas pessoas, criticando-o pela sua dureza e pelo seu radicalismo".
    O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Não é o Galvan não, né?
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – O Galvan.
    O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Finíssimo.
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Então, as pessoas fazem uma crítica sem olhar principalmente aquilo que mais o cidadão tem, principalmente de positivo.
    Tenho consideração pelo Galvan, uma pessoa extremamente trabalhadora, competente. E ele disse: "Olha, Senador, eu não uso arma, não." Está bom, então nós queremos fazer uma lei que seja importante para quem quer usar a sua arma e também para aquele que não quer usar a sua arma. Então, nós não podemos fazer com que o cidadão passe a ter a responsabilidade de fazer a segurança pública.
    Portanto, aqui eu e tenho certeza de que V. Exa. também junto comigo votamos, primeiro, pelo "não" a um decreto, porque não se pode deferir uma posição dessas por um decreto presidencial sem discutir com a sociedade.
    Votamos ontem aqui, todos os produtores rurais, de acordo com o Senado da República, poderão ter a sua arma, poderão ter a sua proteção, claro, dentro da sua responsabilidade.
    Mas faço aqui, como fiz ontem, inclusive, um alerta de que esta lei terá que ser aperfeiçoada na Câmara. Porque, como será para o proprietário rural, que tem aqui uma propriedade e tem que ir para uma propriedade vizinha, se ele estiver na estrada? Ele vai ser considerado um infrator? Às vezes, ele está dentro da sua propriedade, uma propriedade maior, em que há um sítio de um vizinho por onde ele tem que transitar. Se passar pelo sítio do vizinho, ele deixará de ter o direito do seu porte estendido de arma? Para tudo isso terá que haver uma decisão, inclusive com o bom senso da Justiça, para daí nascer a jurisprudência sobre o assunto.
    Portanto, fizemos aqui o nosso papel. Não na forma de pressão. Aliás, sempre digo: uma lei votada na pressão, na opressão, normalmente, não é uma boa lei. Aliás, o Brasil tem leis demais, e muitas delas não são seguidas exatamente porque não é uma lei criada com bom senso.
    Sr. Presidente, eu quero aqui encerrar. Antes, porém, quero falar de outro assunto – sei que aqui todos não almoçaram ainda, a impaciência e o estômago já estão mandando a mensagem para o cérebro da dor de cabeça.
    Quero registrar que recebi aqui esta semana alguns Vereadores, Prefeitos e quero destacar principalmente os Vereadores Damiani, da TV, e Maurício Gomes, de Sorriso, que aqui nos visitaram cobrando a questão do INSS, porque lá em Sorriso hoje não há perito. Na minha cidade de Rondonópolis, as pessoas que precisam ter os seus laudos têm que, às vezes, ir à Jaciara, Cuiabá, já que muitas cidades de Mato Grosso não têm um perito.
    Nós estamos falando aqui da reforma da previdência, e o INSS hoje ainda é um dos maiores espaços de corrupção no Brasil. Então, o que nós temos que fazer, acima de tudo, é com que o Estado seja mais eficiente, que evite os desvios tão grandes como acontecem no INSS. Não é só ir lá e tirar do aposentado; não é só ir lá e tirar do professor o direito principalmente da sua aposentadoria. Então, votaremos aqui "sim" à reforma da previdência, mas votaremos uma reforma da previdência justa. Queremos acabar com os salários milionários, mas não podemos ser injustos com aquelas pessoas como, por exemplo, os idosos com mais de 65 anos, que não têm direito à aposentadoria, que recebem o Benefício de Prestação Continuada, como as crianças cuja família é carente. Se nascer uma criança com um defeito físico e a família for carente, receber um salário mínimo? Vamos tirar isso do cidadão mais pobre? Não podemos. Então, o Benefício de Prestação Continuada é uma questão irredutível. Não podemos aceitar...
    Aliás, no meu primeiro mandado aqui, propus a Política Nacional do Idoso, e foi criado o Estatuto do Idoso no Brasil. Às pessoas que trabalharam tanto por esta Nação e que infelizmente não tiveram a possibilidade da prosperidade agora vamos virar as costas para elas? Não! Aliás, o Benefício de Prestação Continuada não é pago nem pela previdência, é pago pelo Orçamento Geral da União. E o Ministro da Economia, na proposta, junto com a previdência, querendo acabar com o Benefício de Prestação Continuada!
    Então, encerro aqui, Sr. Presidente, agradecendo a todos que nos assistiram, àqueles que aqui vieram...
(Soa a campainha.)
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Tenho certeza de que o Brasil é abençoado por Deus. Vamos superar a crise, sim. Aqui o nosso papel é este: trabalhar, representar a população e votar, acima de tudo, com a responsabilidade da nossa consciência.
    Parabenizo V. Exa. também pelo pronunciamento e principalmente pela atuação aqui no Congresso Nacional.
    Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Tenho certeza de que Mato Grosso é o Estado solução para o Brasil. Somos o campeão da produção, temos condições de produzir tudo que o Brasil produz. Mas o Governo Federal precisa, acima de tudo, levar os investimentos, construir as estradas, as ferrovias, fazer com que as hidrovias possam ajudar a diminuir o custo Brasil e principalmente fazer com que os nossos produtores tenham aquilo que é dito por eles próprios, a eficiência da porteira para dentro; da porteira para fora é responsabilidade do Estado.
    Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
    Matéria referida:
     – Nominata de dirigentes de sindicatos rurais do programa Academia de Liderança 2019.