Discurso no Senado Federal — 2020-12-17
Orador(a): Sâmia Bomfim
Partido: PSOL
UF: SP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada com fundamento no art. 40 do Regimento Comum, que dispõe sobre a inadmissão de requerimento de adiamento de discussão.

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, diz o art. 40 do Regimento Comum:
Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.
     Sra. Presidente, nós tínhamos protocolado um requerimento de adiamento da votação. Ele foi apresentado tempestivamente...
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia...
     A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ...não prejudica o prazo constitucional e foi assinado por esta Líder que vos fala.
     V.Exa. recusou o nosso requerimento, justificando-se com base no art. 279 do Regimento do Senado. Só que o art. 279 do Regimento do Senado, que rege inclusive o nosso Congresso, diz que só se pode adiar a discussão para algumas finalidades, como a audiência da Comissão que V.Exa. citou.
     Veja, o nosso requerimento era para adiamento da votação e não para adiamento da discussão, que foi a justificativa supostamente regimental que V.Exa. apresentou.
     O art. 315 do Regimento do Senado, que é subsidiário ao Regimento Comum, não traz nenhum obstáculo ao adiamento da votação, e esse foi o outro artigo que V.Exa. utilizou.
     Então, na verdade, o que aconteceu foi uma falsa justificativa regimental para retirar um instrumento legítimo que nós temos para pedir o adiamento da discussão, aliás, da votação, um instrumento que todos nós sabemos tem um intuito político bastante claro, que é, sim, obstruir esta sessão.
     Esta sessão não poderia estar acontecendo. Quem está dizendo isso não sou eu. Quem diz isso é a Constituição. Quem diz isso é o Regimento. Sabe por quê? Porque existem vetos pendentes de votação, e isso impede a votação de outra matéria, inclusive de um PLN. Está-se ignorando completamente isso, aliás, como foi ignorado no dia de ontem. Como era para votar a LDO, a sessão acabou acontecendo. Mas, no dia de hoje, que é para votar liberação de emendas, porque está em jogo a eleição da Presidência da Câmara, sinto muito. Se nós já tínhamos passado dos limites no dia de ontem, no dia de hoje a situação está ainda mais escabrosa.
     Por isso, nós reivindicamos o nosso direito regimental de apresentar, sim, requerimento de adiamento da votação e todos os requerimentos que são regidos pelo nosso Regimento. Afinal de contas, esse é o nosso papel. E esse deveria ser inclusive o papel de boa parte dos Líderes presentes. Eu fico abismada ao ver que só quatro Líderes estão fazendo obstrução de uma sessão como esta. Eu queria entender o porquê, afinal de contas, desse silêncio sobre a votação de um PLN tão brutal e dessa decisão de se passar por cima da Constituição e do Regimento na Câmara. O que será que está acontecendo?
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Sâmia, esta Presidência, além de já ter decidido a questão, fez menção de não voltar a assunto de uma matéria decidida. Em consideração a V.Exa., eu vou suscitar o art. 40 do Regimento Comum, que se sobrepõe ao do Senado e ao da Câmara.
     O art. 40 do Regimento Comum é muito claro:
Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação por 48 horas -- como V.Exa. citou --, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.
     Ora, não haverá outra sessão no prazo de 48 horas. E o requerimento, agora, de retirada de pauta, é muito mais abrangente, inclusive abarca esse outro.
     Esta Presidência já decidiu a matéria com todos esses argumentos. Parei para ouvi-la porque é um dever ouvir V.Exa. como Líder, mas ratifico a minha decisão anterior.
     A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas V.Exa. está errada, Presidente.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Respeito...
     A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. está fazendo uma interpretação equivocada do Regimento. Afinal de contas, o requerimento que nós apresentamos foi de adiamento da votação, não de adiamento da discussão.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - As Sras. e Srs. Deputados já que podem votar pelo sistema do Infoleg.
     A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. está atropelando o Regimento.