Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): MAGDA BARROS BIAVASCHI
Cargo: Pesquisadora
Órgão: Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Para exposição de convidado.) – Eu agradeço imensamente a possibilidade de estar aqui neste locus fundamental que é o Senado da República.
    E também ouvi com muita apreensão a afirmação daquele Senador no qual toda a minha família, de Lenço Branco, vota há muitos anos. Como o meu título é do Rio Grande do Sul, eu fiquei muito preocupada em ouvir essa referência de que não haveria mais candidatura – e eu pensei que eu fosse elegê-lo Governador do Estado.
    Então, agradecendo ao Senador Paim a possibilidade de estar aqui, agradecendo ao Senador Paulo Rocha, à Senadora Zenaide, ao Senador Heinze e a todos que estiveram aqui conosco nesta Mesa, neste debate muito alto, muito importante e significativo, quero reproduzir aquilo que nós dissemos na nossa fala, tão emocionados quanto o Senador Paim, não é? De fato, este tema de que nós estamos tratando aqui muito nos emociona, até porque a forma como este PL está sendo proposto, aprovado na Câmara e agora sendo discutido no Senado, para mim ele significa, respeitosamente, um assalto à razão humana.
    Esse PL é um assalto à razão humana, e ele me assaltou tanto quanto a Medida Provisória 1.045. É um PL, respeitosamente, inconstitucional que busca tirar a força normativa da Constituição Federal de 1988, que instituiu, no nosso Brasil, o estado social, assegurando a dignidade humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República. E eu, como uma republicana gaúcha do PRR, do século XIX, não poderia deixar de sublinhar isso.
    Quando os interesses privados subjugam o sentido do público, a destruição e o regresso rumo à barbárie se avizinham. Então, eu acho que este é um alerta que nós do campo da economia também fazemos: respeitamos a necessidade de todo trabalho ser remunerado, ainda que hoje os dados da Pnad mostrem que a grande maioria da população brasileira está no trabalho informal, sem direitos e sem demandas. Nós respeitamos que todo trabalho seja remunerado, mas não à custa dos mais vulnerabilizados. Eu acho que esse é o grande problema deste PL que está neste momento em discussão e, ademais, sem nenhuma eficácia para os fins a que formalmente se destina, tal qual a Medida Provisória 1.045, que prometia gerar emprego, integrar, como foi feito já com a reforma trabalhista. E se sabe que não é por essa via que se assegura a dinamização da economia, se assegura emprego, se assegura renda e se assegura trabalho.
    Então, eu acho que estes elementos os Srs. Senadores, acredito, levarão em consideração: primeiro, a inconstitucionalidade do projeto em desrespeito às decisões consagradas pelo Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da nossa Constituição – com todas as suas contradições, ele é o guardião da nossa Constituição Federal e já decidiu sobre esse tema –; em segundo lugar, vedação de acesso ao Judiciário. Para quê? Para assegurar a agilização dos processos. Agilização para que e para quem? Eu acho que essas são as perguntas que se fazem.
    E eu finalizo aqui com algo que eu tinha escrito, reforçando todos os pontos que foram focados pelo Dr. Eduardo, pela Jane, pela OAB: este PL não vai resolver os problemas aos quais ele formalmente se destina, em primeiro lugar; em segundo lugar – e aí é um elemento da economia –, quanto maior a despesa pública, mais rápida é a recuperação econômica. Isso é a empiria que diz, isso são as pesquisas que dizem, isso é a realidade brasileira que escancara.
    Portanto, em última instância, a austeridade fracassa. E por que ela fracassa? Porque ela não se assenta numa lógica sólida, tampouco em dados factuais. É uma lógica vazia. Por isso é que eu disse que é um assalto à razão humana.
    Ela, a austeridade, que fundamenta as dificuldades apontadas aqui, é uma ideologia econômica: uma ideologia econômica assentada na convicção de um governo limitado e um mercado livre, sempre preferível, para essa lógica, a toda e qualquer intervenção estatal, a todo e qualquer sistema público de proteção social necessário para que se rume à civilização. Portanto, a austeridade fiscal, Excelências, é um mito, um mito socialmente construído e que alguns reproduzem sem sequer se darem conta da falácia que esse mito representa. É um mito socialmente construído, é uma crença que é conveniente em determinados momentos históricos e por certos economistas e certos políticos, que não é o caso dos que estão aqui, que estão discutindo caminhos para a construção de algo mais justo, factível e equânime. Esta é a nossa obrigação, e é por isso que nós estamos aqui, e por isso que fomos convidados, acredito.
    E a austeridade causa grandes males, como todos que estavam aqui apontaram, punindo, porém, a solução apresentada, os mais vulnerabilizados e que não são responsáveis por esse estado de coisas; ao contrário, padecem e sofrem neste estado de coisas, no desespero entre a vida e a morte. É disso que se trata. O problema, Excelências, é que a grande massa trabalhadora ganha R$2 mil e não consegue sobreviver; R$500 ganham 8,5 milhões de trabalhadores.
    E, por fim, só para homenagear o Rio Grande: a verdadeira fonte da riqueza de qualquer sociedade – e os Srs. Senadores sabem disso – é o seu povo. Investir contra a saúde pública dos mais vulnerabilizados, como inconscientemente o PL faz – inconscientemente porque os que o defendem talvez não tenham se dado conta desse problema –, é uma escolha, mas é uma escolha insensata em tempos de grande aflição, de 600 mil mortos, de 15 milhões de desempregados – mais de 30 milhões com os desalentados e os subocupados –, da informalidade que grassa, da terceirização, do "loca-loca" das plataformas digitais, sem direitos e sem demandas, e de 80 milhões fora da força de trabalho.
    Eu acho que este é o papel fundamental dos Sr. Senadores: buscar construir soluções e alternativas que busquem integrar esses desgarrados do sistema para que possamos caminhar juntos rumo ao futuro dos nossos netos.
    Muito obrigada. Muito obrigada, Senador Paim. Conte sempre com a força da minha alma. Que não se deixe ninguém à mercê da força bruta, porque é isso que estamos produzindo quando aprovamos PLs com esta natureza. Muito obrigada!
    Conte sempre comigo, Senador, na medida das minhas possibilidades gaudérias.