Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 454, de 2022 (destaque da Emenda nº 22-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro e cumprimentar o autor da emenda, o meu Líder Senador Eduardo Braga. Inclusive, Senador Marcelo Castro, essa emenda foi apreciada por mim, foi apreciada pela própria equipe econômica e quero aqui dar um testemunho.
    O Ministro Paulo Guedes, nas reuniões técnicas, chegou a defender o acolhimento dessa emenda, mas o problema da emenda é que a gente não conseguiu ultrapassar uma questão jurídica, legal, que foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, que é a questão do princípio da anualidade, em respeito à disposição da legislação eleitoral. Como não existe um programa similar, análogo, como esse, na realidade não foi possível prosperar com o acolhimento da emenda; colocaríamos em risco todo o projeto, o PLP 18, porque seria certamente questionado na Tribunal Superior Eleitoral. Portanto...
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Sr. Presidente...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para evitar esse tipo de interpretação...
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Senador Fernando...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – É só para contribuir com V. Exa. É que o próprio texto da lei, no §4º, diz o seguinte:
§ 4º O auxílio de que trata o caput:
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II – observará, para sua efetiva instituição, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 [que é a lei eleitoral].
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É, mas...
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Então, aprovaria agora, não entraria em vigência por causa da lei eleitoral, mas entraria posteriormente. Então...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu compreendo. O problema é o seguinte: é que nós precisaríamos, de novo, discutir a questão da flexibilização do teto do gasto público. Nós estamos flexibilizando para este semestre. Então, neste semestre...
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Isso também está previsto aqui na lei – o Senador Eduardo Braga foi muito cuidadoso:
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I – fica sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Isso a gente pode colocar, então, no orçamento. Quando nós formos apreciar, havendo a possibilidade de alocar isso no orçamento, que vai ser votado ainda neste ano, por volta de novembro e dezembro, esse é um caminho, o caminho que a gente também percorreu para atender os estados não endividados com a autorização da Cfem. O que a gente está dizendo? Que os estados poderão ter direito a serem compensados, caso eles não tenham dívida para compensar, utilizando a Cfem, que vai estar, no ano que vem, em 2023, sem mexer com o teto. Esses recursos poderão ser utilizados especificamente para atender os estados não endividados.
    Então, nós percorremos todos os caminhos – acredite! Para poder atender a essa emenda, nós teríamos que flexibilizar o teto neste próximo semestre, como já estamos fazendo em relação a algumas despesas. Cito, por exemplo – esta também é uma preocupação do meu Líder, o Senador Eduardo Braga –, a questão da ampliação do auxílio-gás, que também é uma preocupação do Senador Alessandro e de outros Senadores aqui nesta Casa. Nós estamos trabalhando junto à AGU, também consultando o Tribunal Superior Eleitoral, para que possamos, quando eu for relatar a PEC dos Combustíveis, destinar uma ampliação do auxílio-gás, para poder haver esse alívio imediato, que é a preocupação do Senador Eduardo Braga.
    Por essas razões, eu peço a sua compreensão, a compreensão do Plenário desta Casa, para que a gente possa encaminhar contrariamente ao destaque apresentado pelo meu nobre colega, meu amigo, meu companheiro, o Senador Marcelo Castro.