Discurso no Senado Federal — 2019-11-19
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Posicionamento contrário à extinção de Municípios com até 5 mil habitantes prevista na PEC do Pacto Federativo.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, que preside, nesta tarde de hoje, esta sessão, ilustre Senador Lasier Martins, o que me traz a esta tribuna é o pacote de PECs e os programas que o Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa.
    Para nós, que viemos de um Estado de dimensão continental, que é o Estado de Mato Grosso, com 900 mil quilômetros quadrados, é um momento importante. Particularmente, este assunto a mim é muito caro, pois, como Governador do Estado de Mato Grosso, eu tive a primazia de emancipar 21 distritos, transformando-os em cidades mato-grossenses.
    Para minha alegria, muitas daquelas cidades se destacaram não só em nível de Estado, como também, sem falsa modéstia, entre os Municípios brasileiros. Entre eles, a cidade de Sapezal, que é uma das cidades que tem uma das melhores qualidades de vida do nosso País e, sobretudo, um dos Municípios que mais produz grãos.
    No início deste mês, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas que busca racionalizar a máquina estatal, controlar as despesas públicas e alterar a divisão de recursos entre União e entes federados.
    Em que pese as boas intenções da equipe econômica, vejo com enorme preocupação a presença de um artigo na PEC 188, de 2019, que se intitula PEC do Pacto Federativo, que prevê a extinção de Municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira.
    Uma proposta dessa envergadura, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro, não pode ser tratada de forma simplista. Trata-se de matéria que exige debates, mas debates profundos, estudos técnicos precisos e diálogo franco entre o Governo Federal e os governos municipais, o que não ocorreu até o momento. É necessário levar em consideração cada realidade específica, além de questões geográficas e territoriais.
    Como sabemos, o Estado de Mato Grosso detém dimensões continentais: são mais de 900 mil quilômetros quadrados de área, como disse anteriormente, mais do que uma Alemanha e uma Espanha juntas. As distâncias são grandes, principalmente entre as cidades do interior do nosso Estado.
    A proposta do Governo, Senador Lasier, de pôr fim a pequenas prefeituras – eu imagino que o seu Estado do Rio Grande do Sul vai ser extremamente penalizado –, extinguirá um em cada cinco Municípios do País, segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas. Somente no Estado de Mato Grosso serão 34 cidades que poderiam ser compactadas com as mudanças.
    Nessas condições, eu pergunto: o que vai acontecer para as populações desses Municípios se a PEC for aprovada? Como assegurar, em regiões distantes, a prestação de serviços públicos básicos, como o funcionamento dos postos de saúde, transporte escolar, coleta de lixo e infraestrutura?
    Indago também: não corremos o risco de aprofundar ainda mais o isolamento de determinadas localidades Brasil adentro? Se pequenas cidades forem transformadas em distritos das maiores...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... qual a chance de viabilizar o crescimento e desenvolvimento para a população local? São perguntas que devemos colocar na discussão da matéria. Extinguir esses entes federativos afastaria os cidadãos ainda mais da participação da vida política regional.
    Não custa levar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que em cidades do interior distantes dos grandes centros urbanos, o cidadão às vezes não consegue falar com o Governador, com o secretário estadual, mas consegue chegar até o Prefeito para resolver os problemas do seu dia a dia, como os relacionados à saúde, educação e moradia.
    Além disso, a proposta enviada pelo Governo Federal não leva em consideração os avanços conquistados pelos pequenos Municípios, como a construção de escolas, calçamento de ruas e avanços na saúde. Subestima, sobretudo, questões históricas e culturais por trás da emancipação de cada cidade.
    Mas, Sras. e Srs. Senadores, o cidadão vive no Município. Portanto, é investindo nas cidades que a União vai conseguir melhorar a qualidade de vida das pessoas.
    Como alertou a Frente Nacional dos Prefeitos, em País de dimensões continentais como o Brasil, a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição dos Município de nosso País. Ao contrário, a saída é inevitavelmente pela combinação de medidas estruturantes, dentre as quais um novo desenho para distribuição de competência entre os entes federados.
    Srs. Senadores e Senadoras, temos hoje uma Federação desequilibrada. No geral, as Prefeituras assumem cada vez mais compromissos e ficam com cada vez menos recursos. De toda a arrecadação brasileira, 65% ficam com a União, 27% com os Estados...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e apenas 7,5% com os Municípios. A forma é descentralizar os recursos. Não há nada mais urgente do que partilhar as receitas tributárias entre os entes federados.
    Estou concluindo, Sr. Presidente, faltam poucos minutos.
    Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os gestores municipais têm de fazer o dever de casa, concordo plenamente, cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enxugar despesas administrativas, controlar gastos com pessoal e assim abrir espaço para os investimentos. Prefeituras fortes, com administração saneada e economicamente saudável, são fundamentais para reerguer o nosso País.
    Sras. e Srs. Senadores, minha vida pública sempre foi marcada pela defesa dos Municípios. Acredito que podemos encontrar um ponto de equilíbrio na chamada PEC do Pacto Federativo, de maneira que as pequenas cidades não sejam penalizadas. Afinal, a política é a arte do diálogo e do entendimento.
    Concluindo, Sr. Presidente, o Relator da PEC na CCJ é o Senador Márcio Bittar. Sinalizou recentemente que poderá propor a realização do plebiscito sobre o corte de Municípios, ouvindo as comunidades envolvidas, conforme sugestão de emenda apresentada pelo Senador Otto Alencar, ou seja, o Congresso Nacional certamente vai aprimorar o texto proposto pelo Governo.
    Vamos analisar a matéria com todo o cuidado e respeito às populações dessas cidades e aos gestores municipais. A discussão exige equilíbrio, bom senso e muita responsabilidade. Afinal de contas, um País forte somente será possível quando do fortalecimento dos seus entes federados.
    Concluindo, Sr. Presidente, eu tive a primazia...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... de ser Prefeito, por três mandatos, da segunda maior cidade do Mato Grosso, que é Várzea Grande. E atualmente a minha esposa é Prefeita pelo segundo mandato, eleita e reeleita com quase 80% dos votos, numa cidade de 320 mil habitantes. Fui Governador do meu Estado por quatro anos e sou, pela segunda vez, Senador da República, de forma que eu sou municipalista. Como Governador, como bem disse e volto a repetir, criei, Kajuru, 21 cidades, e uma cidade próspera, desenvolvida, que tem um dos melhores IDHs deste País, que é a cidade de Sapezal.
    Eu não posso concordar. Sem nenhum debate, sem nenhuma discussão, o Governo manda aqui uma proposta, uma PEC da reforma do pacto federativo, e vai extinguir 1.224 cidades brasileiras. Isso é uma lástima. Acho que é um desrespeito àquele cidadão que já participou de um plebiscito quando da possibilidade de se fazer a emancipação de alguns distritos.
    Ora, acho que esta Casa aqui não pode também concordar, ou seja, engolir tudo aqui de atravessado. Eu, particularmente, já quero manifestar de público que sou contra, vou votar contra. Ontem me reunia com 150 Prefeitos de Mato Grosso. Ali, 34 deles mostrando sua preocupação. Eu disse que me esforçaria ao máximo possível, dentro das minhas limitações, sobretudo mostrando a importância que tem a manutenção desses Municípios, que aqui, antes de mais nada e encerrando, eu sou contra, literalmente. E espero que com meus pares aqui nesta Casa, com certeza, vamos fazer um trabalho, sobretudo, de forma democrática, republicana e, acima de tudo, uma discussão em que possamos ouvir aquelas pessoas que moram nesse Municípios mais distantes dos rincões deste País.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.