Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Cargo: Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado.
    Bom dia!
    Agradeço o convite aqui para poder debater sobre esse projeto importantíssimo que teve origem lá na Secretaria de Defesa Agropecuária.
    Cumprimento o Senador Heinze e, na pessoa dele, a todos aqui presentes.
    Bom, a nossa... A gente observa um pouco... Sempre que esse assunto é debatido, isso é bastante interessante, porque a visão que se tem de defesa agropecuária e de fiscalização que é exercida pelo Ministério da Agricultura nem sempre corresponde à realidade, não é? Então, para nós é um momento aqui de mostrar exatamente o que é feito.
    Como é que eu inicio aqui? (Pausa.)
    Ah, tá.
    Bom, com relação a esse projeto de lei que é chamado autocontrole, a gente gostaria de lembrar que qualquer...
    Para onde eu aponto? Como é que eu faço para passar aqui? (Pausa.)
    Tá. Então, por favor.
    Bom, a produção de qualquer produto envolve uma responsabilidade de quem está produzindo. Então, para produzir um carro, um avião, um celular, um queijo, uma carne bovina, você tem um processo produtivo envolvido. Esse processo produtivo tem lá diferentes etapas, que têm que ser cumpridas para se chegar a um produto final, e essas etapas envolvem controles que são executados. Se eu tenho que produzir um queijo, eu tenho que contar o tempo de coagulação e, então, eu tenho que anotar lá: "Olha, o tempo é 40 minutos. Então, eu vou anotar lá quanto que deu esse aqui: 40 minutos". Então, vou fazer o próximo procedimento. Num sistema de abate, eu vou controlar se houve contaminação fecal na carne durante o abate. Então, eu monitoro aquilo, em que ponto... Então, todos esses... Na fabricação de um avião... Um avião ou um carro, eles têm elementos de segurança que quem está produzindo aquele produto é responsável por assegurar. Então, ele tem que ter um sistema de controle que permita garantir que – todos os riscos envolvidos ali e todos os processos, tempos, temperaturas – tudo que estiver envolvido no processo produtivo seja controlado.
    Por favor, o próximo.
    Então, nesse sentido, a gente lembra aqui que os sistemas de controle de processo produtivo têm que garantir a conformidade, os produtos têm que sair em conformidade com a legislação e com os atributos que foram previstos para atender à demanda do consumidor.
    Na segurança, os sistemas de controle devem funcionar de uma maneira que, ao final, os parâmetros ligados à segurança do produto estejam lá presentes.
    No monitoramento e verificação, se você tem um sistema previsto... E aí eu digo para vocês que eu já acompanhei várias missões dos Estados Unidos, da União Europeia, estive como adido agrícola por quatro anos na União Europeia, e a gente vê como tudo isso funciona mundo afora. Quando você vai acompanhar uma missão dos Estados Unidos, a primeira coisa que o auditor pede é: "Cadê os programas de autocontrole PPHO e HCCP da empresa?" – para verificar os registros e tudo mais. Então, esse monitoramento e verificação é meio o registro que fica do processo dos pontos importantes. Em cada ponto fica lá aquele raio-X daquele lote, o que aconteceu naquela produção, e isso nos permite, posteriormente, caso haja um problema com o produto, ir atrás das informações para verificar o que pode ter dado errado.
    Próximo, por favor.
    Então, para isso, você precisa ter registro sistematizado, ou seja, o sistema de autocontrole da empresa prevê que não pode acontecer determinado evento. Por exemplo, não posso ter um tempo menor de cozimento que tantos minutos. Se aquele tempo foi menor num determinado lote, a empresa tem que conseguir detectar que aquele processo ali não ocorreu conforme o previsto e tomar a medida corretiva que, no caso, era complementar o tempo de cozimento para garantir a segurança lá na frente. Então, isso, em qualquer sistema de autocontrole, está lá previsto. Você tem os pontos de monitoramento, os pontos de verificação, os registros sistematizados. Se houve desvio do que era esperado, ele toma a ação corretiva e preventiva para evitar que ocorra de novo aquele evento. E, caso você tenha sempre muita não conformidade no seu processo produtivo, você tem que rever o seu sistema, porque ele não está adequado. Então, isso é para produzir um carro, ou uma moto, um celular, qualquer coisa vai observar essa lógica.
    O próximo, por favor.
    Nas atividades de controle oficial pelo Mapa, a fiscalização do Mapa tem, nos registros de autocontrole, um dos pontos de verificação dela. Então, eu, como Auditor Fiscal Federal Agropecuário – eu sou Auditor Fiscal Federal Agropecuário e médico veterinário –, se eu vou assinar um certificado, eu peço para a empresa: "Por favor, me dê os seus registros de autocontrole desse lote aqui que eu vou verificar se os parâmetros estão todos dentro do que é esperado". Isso aí é corrente; dentro de um processo de frigorífico e tudo mais, de um laticínio, isso é completamente o que se faz. Agora, uma coisa importante aqui dentro desse controle oficial do ministério é que a gente pega outros pontos também. Eu estou aqui focando muito em frigorífico, porque o pessoal foca muito em frigorífico essa discussão, mas o projeto de lei é para todas as áreas da defesa agropecuária. Então, tem insumo, tem fertilizante, tem agrotóxico, tem tudo aqui. E, quando são detectados os desvios, o produtor tem que... Se depois de produzir e distribuir esse produto, ele detectar nos registros em que teve problema, ele tem que fazer o recall. Faz-se recall de carro, faz-se recall de alimento, e é assim que funciona no mundo inteiro. Isso já é executado dessa forma, e a universalização dessa sistematização que já é presente nos produtos de origem animal é o objetivo desse projeto.
    Por favor, a próxima.
    Aí eu lembro aqui para vocês – vamos voltar para a inspeção de produtos de origem animal – que nós temos dois tipos de inspeção hoje: a permanente e a periódica. A inspeção permanente é a que é realizada nos estabelecimentos de abate. Isso não vai mudar em nada, continuará lá o fiscal o tempo inteiro. Ele, muitas vezes, está lá fiscalizando um abate de 500 mil aves por dia. Ninguém acredita que ele próprio esteja vendo essas 500 mil aves por dia; ele está coordenando um sistema que permite garantir que aquele abate, ao final, gere um produto seguro para o consumidor. Então, ele vai ficar em todos os turnos do abate do mesmo jeito que sempre foi, nada disso muda. Ele faz a inspeção ante e post mortem, por causa disso, isso não pode ser feito posteriormente. A inspeção ante e post mortem é feita pelo Estado para garantir que o animal que foi abatido era um animal saudável e que, na inspeção dos órgãos, veja os pontos de verificação; na inspeção, estava tudo o.k.
    Além disso, o veterinário que está em uma inspeção permanente verifica os controles do processo, o autocontrole, faz certificação sanitária, fiscalização quanto ao cumprimento da legislação e outros controles oficiais.
    E nós temos a inspeção periódica, que é feita em laticínios, em ovos, em mel, em que o fiscal não está lá todo dia. Isso já é assim hoje, não vai ficar assim depois do projeto. Então, para essa fiscalização periódica, quando a fiscalização vai lá, ela pede os autocontroles e verifica se está tudo dentro do esperado, se houve desvio, se foi tomada ação corretiva e tudo o mais. A inspeção não está lá presente durante toda a produção. E a frequência que vai está ligada ao histórico do estabelecimento, ao tipo de produto que é produzido. Então, a nossa ideia com o autocontrole é ter essas informações sistematizadas eletronicamente justamente para permitir a pré-auditoria para, na hora em que o auditor for lá fazer a fiscalização, fazer a auditoria dele naquele estabelecimento de inspeção periódica, ele tenha um indício bem claro do que ele vai encontrar lá. Então, esse procedimento periódico é muito ligado ao sistema de autocontrole.
    Por favor, a próxima.
    No regulamento de inspeção de produtos de origem animal, estão bem claras a inspeção de caráter permanente e a inspeção de caráter periódico. Isso não muda nada. Esse projeto não trata de inspeção ante mortem e post mortem. Isso não é autocontrole. Então, vamos deixar bem claro: acho que há uma confusão aqui entre autocontrole e a ideia de que a fiscalização está saindo, e isso não ocorre.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Por favor, a próxima.
    Então, isso eu já falei, essas atividades de inspeção ante e post mortem não estão previstas aqui. Vai continuar valendo o que está hoje. Não tem qualquer implicação na questão do bem-estar animal. Não sei de onde tirarem isso. Hoje a gente já atua do mesmo jeito que vai continuar atuando. Então, é bastante estranho que isso tenha surgido.
    Por favor, a próxima.
    O projeto de lei não estabelece supressão da fiscalização. A obrigatoriedade de executar os controles sobre os processos produtivos não substitui a atividade de fiscalização; uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra. Um dos elementos de fiscalização da auditoria é a verificação dos registros de autocontrole e da sua execução conforme descrito nos planos da empresa.
    Então, o que a gente pergunta? Tem um sistema de controle nessa produção? Ele está implementado? Ele é efetivo? Isso é o que interessa.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – E nós vamos trabalhar em cima disso. O auditor fiscal recolhe a amostra, verifica a consistência dos registros, confronta resultados com os de controle oficial, resultado laboratorial e tudo o mais, e conclui se os processos produtivos estão sob controle ou não. Se não estiverem sob controle, não pode funcionar. A fiscalização não é responsável por monitorar os parâmetros de produção. O agente produtor é o responsável. Nós verificamos se o agente produtor tem condições de controlar os processos que ele tem de controlar.
    Por favor, a próxima.
    Aqui está o projeto SDA Digital, que se insere esse projeto do autocontrole. Aqui no meio a gente tem big data, que vai juntar todas essas informações que vêm do autocontrole aqui, à esquerda.
    As informações, lá no alto, à direita, são dos sistemas oficiais de controle. Isso tudo caindo numa mesma base, permitindo confrontar... Embaixo, aqui, nós temos a parte laboratorial, que vai correr toda dentro do sistema.
    Então, hoje, se eu vou a uma empresa e peço o autocontrole da produção da semana passada, ela me...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Ela me entrega um papel em que eu vou ter que confiar. No sistema que a gente está desenhando, não; eu já vou ter aquela informação lá, eu já vou lá sabendo o que aconteceu naquela produção.
    Então, quando eu tenho muito desvio ou quando eu tenho pouco desvio, sobe um alerta amarelo, porque toda produção tem desvio. Se não tem desvio nenhum, aquele autocontrole não é confiável ou, se eu tenho muito, está fora de controle no sistema produtivo.
    Por favor, o próximo.
    A SDA Digital vai permitir a gente trabalhar com base efetivamente em auditoria. Eu sou Auditor Fiscal Federal Agropecuário, eu quero trabalhar com auditoria, e esse grande volume de dados nos permitirá, inclusive, definir melhores políticas regulatórias e a atuação nossa também.
    O próximo, por favor.
    Aqui eu coloquei, de forma rápida... Não vou gastar muito tempo com isso.
    A respeito das questões colocadas pelo Procurador Lincoln sobre fiscalização, eu diria ao senhor que são preocupações infundadas, na minha opinião.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – A gente vai ter essa questão de maior transparência das informações. Nós trabalhamos efetivamente com auditoria. Essa visão de que tem um fiscal ali olhando cada animal não é a realidade. Dentro de um frigorífico de aves, por exemplo, você tem um fiscal, um auditor fiscal federal agropecuário coordenando o trabalho de 300 auxiliares de inspeção, que são cedidos pela empresa. Eles são funcionários da empresa e trabalham sob o comando do auditor fiscal federal agropecuário. E já se trabalha assim, desse jeito...
    Por favor, o próximo.
    Então, para o credenciamento de pessoas jurídicas hoje, a gente já tem emissão de Certificado Fitossanitário de Origem por profissional credenciado, agrônomo credenciado; emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves, para suínos, hoje é feita por profissional credenciado; exames de brucelose, tuberculose, AIE, mormo, tudo é feito por veterinário credenciado. O credenciamento de laboratórios... O ministério credencia laboratórios que fazem análises oficiais.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Então, as questões que se levantam quanto a isso se levantariam para a situação que tem hoje, não para o que será no futuro.
    Os serviços técnicos e operacionais não são relacionados a poder de polícia. Esse pessoal credenciado não tem poder de polícia. Isso é do auditor fiscal federal agropecuário.
    E a experiência que a gente tem com o modelo permite regulamentação sem problemas.
    Por favor.
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Para concluir, Márcio.
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Sim.
    Então, aqui estão os princípios... Eu quis resumir aqui um pouco os princípios da fiscalização. A nossa fiscalização continua da mesma maneira, fortalecida, porque teremos informações prévias para trabalhar com foco e iremos direcionar nossos esforços para onde interessa, onde tem risco, onde a gente vê que a situação está sem controle. Não entendemos aqui, de forma nenhuma, que haverá supressão de fiscalização. Eu acho que essa dicotomia vem deste nome "autocontrole", porque parece que está se delegando à empresa que ela se controle.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Na verdade, é sistema de controle produtivo, não é?
    Sobre registro de estabelecimento, a gente vai trabalhar da mesma maneira que a Anvisa trabalha. Não tem essa questão de registrar todo tipo de estabelecimento, mas só aqueles que são efetivamente de risco.
    As formas de atuação da fiscalização. O Procurador Lincoln citou aí algumas questões que ele entende que sejam problemáticas, mas, para você ter uma fiscalização que fica o dia inteiro dentro de uma empresa, você tem que ter uma consideração sobre como essa relação se dá.
    Por favor, o próximo.
    Registro de produtos também: simplificação. Vamos seguir, mais ou menos, a situação que a Anvisa tem de não ficar com um produto que tem padrão, tudo certinho, não precisa ficar gastando tempo do funcionário público para ficar analisando um por um. Está lá o padrão, faz auditoria.
    Por favor, próximo.
    A harmonização da legislação também com relação à rotulagem, medidas cautelares, não é?
    Por favor, próximo.
    Infrações e penalidades: os valores de multas foram harmonizados entre 100 e 150...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Bom, só para concluir aqui, eu queria dizer, Senador, que eu trabalho no Ministério da Agricultura desde 2002, já passei por diversas áreas do ministério, iniciei no Dipoa, com auditoria internacional, já vi como isso funciona em outros países. Aqui nós estamos entrando numa discussão que eu acho que não tem cabimento, tentar evitar que a fiscalização agropecuária tenha informação de qualidade para trabalhar. E ninguém está aqui colocando uma situação de retirada de fiscalização. O Programa de Incentivo à Conformidade, que tem lá notificação de inconformidade em vez da infração, isso já é assim hoje. O colega que está lá todo dia na fábrica chega para o gerente e fala: "Olha, está acontecendo de novo. Desse jeito eu vou acabar lhe dando um auto de infração". Então, são... E, quando você tem aumento da transparência, quando eu tenho todas as informações daquela empresa, dos autocontroles dela, como é que pode ter problema com isso?