Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Muito bem, Senador Oriovisto! Muito obrigado.
    Eu quero fazer neste momento também algumas considerações.
    Ouvindo aqui os questionamentos do Senador Oriovisto e de alguns outros Senadores, que, pelo WhatsApp, também conversaram conosco, eu quero dizer o seguinte.
    Na semana passada, juntamente com o Presidente do Senado – eu tive a oportunidade de estar presente –, nós recebemos um manifesto em defesa de uma reforma tributária ampla e justa. E quem assinou esse manifesto, e fizeram questão de presencialmente irem deixá-lo, foram inúmeras entidades, entre elas a CNI, a indústria, o Consefaz, todos os secretários estaduais. Acho que pela primeira vez na história, nessas últimas décadas, nós conseguimos unir o que parecia impossível: os interesses de Piauí e Maranhão com os de São Paulo. Eles, em qualquer debate, estavam em mesas diferentes, não aceitavam nem se sentar à mesma mesa. Agora não: nós estamos na mesma mesa. Nós também tivemos do Ccif, do Sindifisco, da Febrafite, da Fenafim, do Centro de Liderança Pública, enfim, de diversas entidades, apoio à nossa proposta de reforma tributária ampla do Senado.
    É preciso também que a gente rebata aqui alguns mitos. Por exemplo, ouço falar que é mais importante deliberar e aprovar uma reforma administrativa do que uma reforma tributária. Eu tento falar agora, meu caro amigo Oriovisto, como V. Exa. mesmo colocou, de tal modo que a gente possa facilitar às pessoas, na média, entenderem essa linguagem. É um assunto árido, técnico, realmente muito acadêmico.
    Confesso a V. Exa. e a meus colegas que esse assunto, sendo desta natureza árida e acadêmica – eu não sou advogado, não sou economista e muito menos tributarista –, para mim também, talvez fosse o último assunto de que eu gostaria de tratar no exercício do mandato parlamentar. No entanto, eu sou de um Estado que tem, infelizmente, a população mais pobre do Brasil. O Maranhão não é um Estado pobre – pelo contrário, é um Estado rico –, mas ele é empobrecido, injusto, desigual e com muitos pobres, mas a maior pobreza é de espírito público, é de, enfim, mediocridade política.
    Agora, eu não conheço lugar nenhum no mundo que possa combater a pobreza se não for gerando riqueza, e a melhor forma de gerar riqueza que eu entendo, neste País, é aprovar uma reforma tributária, aquela possível, uma reforma tributária baseada em justiça social e fiscal, que modernize, que simplifique, que desonere e que mitigue a regressividade.
    Para que você, meu amigo, companheiro brasileiro e brasileira, que é para quem, ao final, todos nós aqui estamos trabalhando, entenda: a reforma tributária é a maneira que os governos têm para captar dinheiro do privado. E a reforma administrativa, do sistema administrativo, é a forma que os governos têm para gastar esse dinheiro. O Brasil consegue ser o pior em todos os dois, tanto na forma de arrecadar do privado como na forma de gastar.
    Entenda: a pior decisão neste momento é não decidir. Essa matéria, meu caro Oriovisto, não me rende um voto no Maranhão. Enquanto eu estou aqui, os meus adversários estão no Maranhão fazendo campanha. Mas eu estou aqui em paz com a minha consciência, porque sei que, se a gente lograr êxito, pelo menos no Senado, já me dou por satisfeito, mas, claro, o objetivo é aprovar.
    Vejo alguém dizer assim: "Não, mas isso não se vota em ano pré-eleitoral." Observem: o Brasil tem eleição de dois em dois anos; se o ano não é pré-eleitoral, o ano é eleitoral. Quem sustenta isso não quer votar coisa nenhuma, não quer aprovar nada. E há um consenso tanto no Congresso Nacional como na sociedade de que do jeito que está não pode ficar. Não se encontra uma voz que defenda o sistema tributário atual – uma única voz!
    A gente ouve falar muito em aumentar o poder de consumo das pessoas mais pobres, de trabalhar pelo social, pelos mais pobres, etc., etc., etc. O.k. Só que, na base tributária do consumo, o Brasil tem 55% da arrecadação contra 17% na renda. É o inverso dos Estados Unidos. Na Europa, a média é 35% do consumo. Nossa proposta é reduzir, pelo menos, pela metade, porque é injusto com os mais pobres. O que adianta estabelecer mais condição para o mais pobre, se todo o dinheiro que ele tem vai para o consumo?
    Para vocês entenderem bem o que eu estou falando, meu caro companheiro e companheira, se algum Senador, Deputado, algum professor, catedrático, enfim, recebe um recurso, uma parte ele coloca no consumo, é claro – arroz, feijão, energia, etc. –, mas outra ele coloca na renda – poupança, renda fixa, patrimônio e tal. Mas o que ganha um salário mínimo, que ganha menos de um salário mínimo coloca tudo o que tem, o pouco que tem onde? Na base consumo – base consumo! Portanto, lá estão os impostos maiores do planeta, que são o ICMS e também o ISS.
    Foi dito aqui – e eu ouvi muito atentamente –, mais uma vez – já ouvi dezenas de vezes... Já fizemos, Senador Oriovisto, milhares de horas de audiências públicas na CCJ do Senado, na Comissão Mista do Congresso Nacional e agora novamente. Eu estou aqui como Relator dessa matéria. Nós estamos promovendo a primeira audiência pública entre os Senadores de forma virtual, porque ainda estamos vivendo em pandemia. Neste dia de hoje, são os técnicos, que estamos aqui todos ouvindo, e vamos ouvir, na próxima sexta-feira, o Ministro Paulo Guedes e sua equipe, quer dizer, o Governo Federal e os entes estaduais e municipais, os entes subnacionais. Depois, vamos ouvir o setor produtivo e, no final, na quarta e última, vamos fazer uma discussão sobre renda, embora não tenha nada a ver com a PEC 110, que estamos discutindo. Esse é um assunto que está sendo tratado na Câmara, mas eu acho que o Senado não pode ficar alheio, indiferente a essa discussão. Então, eu estou sugerindo que a gente aproveite o ensejo, a oportunidade para poder, na quarta sessão, fazer um debate sobre a questão da renda para ver se esse debate aqui pode produzir alguma sugestão ao País enquanto esse assunto ainda está na Câmara dos Deputados. A gente não precisa esperar chegar ao Senado essa matéria sobre a renda. Já podemos até discutir entre nós aqui, já que temos as luzes de tantos bons técnicos, e sugerir alguma coisa para a Câmara dos Deputados.
    Bom, eu quero dizer o seguinte, mais uma vez: de 1988 para cá, da Constituinte para cá, nós tivemos algo em torno de 17 minirreformas tributárias – 17 minirreformas tributárias! Eu consigo enxergar uma que realmente teve um saldo positivo para a sociedade: a que criou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, beneficiando mais de 6 milhões de pequenos empreendedores, com mais da metade dos trabalhadores com carteira assinada.
    Eu poderia citar também a Lei Kandir. Mas eu não tenho o direito de citar nos dias de hoje, porque a Lei Kandir estimula, é um estímulo àqueles que exportam produtos primários e semielaborados.
    Eu sou do Maranhão. O Maranhão sai todo o dia, o dia todo, de navio, produto primário, que é soja, produzida no Matopiba, e produto semielaborado, que é o minério que vem do Pará; ou seja, esses que exportam assim têm incentivo, que é a Lei Kandir. Ela pode ter tido alguma utilidade há décadas. Hoje eu vejo que o Brasil faz a política de Robin Hood às avessas, mandando emprego e renda para os mais ricos. E São Luís, o povo de São Luís fica literalmente a ver navios. Não fica nada. O povo, portanto, não é sócio da sua própria riqueza. Por isso o Maranhão é rico, e o maranhense é pobre.
    A partir do mês passado, o Senado Federal, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Presidente Bolsonaro sancionou o Novo Marco Legal das ZPEs, que estabelece uma nova ordem econômica, uma nova possibilidade de o Brasil melhorar sua política de exportação, porque hoje só há 11,5% do PIB nas exportações, contra 29,5% da média mundial. O Brasil tem possibilidades mil de crescer nessa área.
    Bom, por fim, eu ouvi muito. Até destaquei aqui o que eu já disse ao Governo Federal sobre a CBS ser criada na forma de lei infraconstitucional. Não pode. Há que ser por emenda à Constituição. A CBS pode tramitar e está tramitando na Câmara, mas a nossa proposta, a reforma tributária, a emenda à Constituição tem que ser aprovada primeiro para a CBS vir e se acoplar. Isso, por quê? Porque está previsto, no nosso relatório, o IVA dual, sem o que era impossível este assunto estar aqui, neste momento, em discussão.
    Eu vi aqui a professora Melina falar do Canadá, da Índia. Eu vou até estudar mais os casos da Índia. Não sei se a Austrália também tem o IVA dual. Não sei. Não tem, não é? Eu pensei que tivesse.
    Professora, meus queridos companheiros, amigos, aproveito aqui a presença do Senador Oriovisto para fazer mais uma constatação. Eu já fui Deputado Estadual, Deputado Federal, três mandatos. Estou no mandato de Senado. Meu pai foi Deputado por muitos mandatos, aqui em Brasília. Eu tenho a oportunidade de conhecer a floresta de vários ângulos. Quero dizer uma coisa: é muito difícil a gente legislar para um Brasil quando, na verdade, nós temos dois; governar para um país quando temos dois: um Brasil da metade para baixo, que é o Brasil do meu caro amigo Oriovisto, em que a sociedade é maior que o Governo; e o Brasil da metade para cima, em que o Governo é maior do que a sociedade.
    Eu sou do Maranhão. É onde há o Brasil mais pobre. E eu sei bem o que é isso, mas eu moro em Brasília, morei muito aqui desde os nove anos de idade.
    Então, nós partimos de dois desafios grandes para discutir a reforma tributária, dentro dessa perspectiva de brasis distintos, absolutamente antagônicos: o desafio regionalista e o desafio federalista. A partir disso, dessa compreensão exata é que nós, três anos atrás ou dois anos atrás, já fizemos, na nossa proposta, o IVA dual. Não há hipótese de isso prosperar se não for dessa forma – não há hipótese. Esse assunto engasgou inúmeras vezes por algumas razões, lá na Câmara, em virtude da criação de um fundo de desenvolvimento. O Governo Federal não aceitava. Nós estamos propondo o fundo, sim, no nosso relatório. Mas ele é bancado pelos entes subnacionais. Não tem nada a ver com o IVA federal. O Comitê Gestor... Os Estados não aceitavam ser administrados pelo Governo Federal. Mas aí cada um administra o seu IVA.
    Gente, quantas normas tributárias... Agora vamos falar assim com aqueles que, como nós, pagam imposto no Brasil. Quantas normas tributárias foram editadas enquanto estamos aqui debatendo, só neste dia de hoje? De 1988 para cá, nós já tivemos, no Brasil, normas tributárias, entre decretos, portarias, medidas provisórias, emendas constitucionais, projeto de lei, etc., do Governo Federal, dos governos estaduais e dos mais de cinco mil governos municipais, quase seis milhões de normas tributárias. Isso dá dois hipopótamos e meio. É claro que ninguém pode sustentar uma situação dessas – ninguém pode sustentar uma situação dessas.
    Enfim, eu sei que o Senador Oriovisto é empresário e conhece bem essa dificuldade da gestão tributária. O Brasil paga, as empresas pagam, por ano, para fazer a gestão tributária, 1% do PIB, quase R$70 bilhões. São quase duas mil horas de trabalho. Eu falo com empresas aqui. As pessoas, grandes empresas têm, nos seus quadros, 200, 300 advogados tributaristas. Ninguém consegue sobreviver a isso.
    Então, eu estou aqui passando assim um pouco daquilo que eu aprendi nesse processo, nesse debate, nesses anos todos, cada dia aprendendo mais e ouvindo mais e cada dia mais convencido de que ou a gente muda o sistema tributário brasileiro, ou ele faz a gente mudar do Brasil. Não dá mais para continuar desse jeito. Eu, insisto, nós precisamos ter, sim, nossa vacina econômica. E essa vacina econômica, como disse a Professora Melina, tem duas doses: uma dose federal e uma dos entes subnacionais.
    Eu quero ouvir o Senador Oriovisto, provocando aqui o debate, Senador.