Discurso no Senado Federal — 2022-07-06
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Determinação da tramitação conjunta dos Requerimentos nºs 993 e 1006, de 2019, de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito com objeto semelhante, ambas destinadas a apurar o aumento dos índices de desmatamento e de queimadas na Amazônia, com a consequente criação de uma única Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
    Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
    Passamos à apreciação da matéria.
    A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
    Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado o projeto.
    A matéria vai à sanção.
    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
    Eu peço atenção do Plenário do Senado Federal para proferir uma leitura e uma decisão em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito.
    O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
    I- Considerando o que, a teor do §3º do art. 58, da Constituição Federal, e do §1º do art. 145, do Regimento Interno do Senado Federal, são requisitos, para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, a subscrição do requerimento por um terço dos membros da Casa, a indicação do fato determinado a ser apurado, a indicação do número de membros e a fixação do prazo de duração dos trabalhos e do limite de despesas;
    II- Considerando que não existe na Constituição Federal ou no Regimento Interno do Senado regra que estabeleça a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação dos requerimentos para que seja determinada a sua leitura e a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
    III- Considerando a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante análise prévia do respectivo requerimento, a cargo desta Presidência;
    IV- Considerando o dever de dar tratamento aos requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma isonômica;
    Decide:
    Determinar, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Requerimentos nºs 993, de 2019, e 1.006, de 2019, que criam Comissões Parlamentares de Inquérito com objeto semelhante, ambas destinadas a apurar o aumento dos índices de desmatamento e de queimadas na Amazônia, com a consequente criação de uma única Comissão Parlamentar de Inquérito, que é a comissão originalmente proposta pelo Senador Plínio Valério;
    E comunicar às Sras. e aos Srs. Senadores que esta Presidência analisou os requerimentos pendentes de leitura no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos regimentais e constitucionais para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito e procederá à sua leitura na presente sessão.
    A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e sete membros suplentes, para no prazo de 180 dias, com um limite de despesa de R$150 mil, apurar a relação entre a ampliação dos índices de homicídio de jovens e adolescentes no território nacional, entre os anos de 2016 e 2020, com a atividade do narcotráfico; levantar dados acerca de expansão da atuação de organizações criminosas e/ou associações criminosas no narcotráfico nos últimos anos, nas Regiões Norte e Nordeste; e reunir informações sobre a estrutura e o funcionamento de tais organismos criminosos dentro e fora do estabelecimentos prisionais do país.
    O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno, e será publicado, para que produza os devidos efeitos, o requerimento de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria do Senador Eduardo Girão.
    Continuo.
    A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Carlos Portinho e de outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$110 mil, apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras de edificações bem como responsabilidades de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e ainda possíveis irregularidades no programa de financiamento estudantil Fies, no mesmo período.
    O requerimento possui subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
    Por fim, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Randolfe Rodrigues e de outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 11 suplentes para, no prazo de 90 dias, com limite de despesas de R$90 mil, apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação de verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE.
    O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado, para que produza os devidos efeitos.
    Portanto, esta é a decisão da Presidência, já previamente anunciada na reunião de Líderes e, de certo modo, já divulgada também pelos meios de comunicação: todos os requerimentos de Comissões Parlamentares de Inquérito lidos pela Presidência do Senado Federal.
    Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.