Discurso no Senado Federal — 2021-06-07
Orador(a): LEONARDO GORGULHO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos sobre o Projeto de lei nº 1.674, de 2021, que cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS), contendo informações sobre vacinação, testagem e recuperação de doença infectocontagiosa de seu portador, que poderão subsidiar a suspensão ou o abrandamento de medidas restritivas para enfrentamento de situação de emergência de saúde pública.

O SR. LEONARDO GORGULHO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde, Senador. É um prazer estar aqui. Espero que o senhor esteja conseguindo me ouvir bem.
    O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente, Ministro.
    O SR. LEONARDO GORGULHO – Senador Jean Paul; Senador Carlos Portinho, que é o autor do projeto; Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator da matéria; Senadores Esperidião Amin, Zenaide Maia, Izalci Lucas, que também nos honram com sua presença, eu quero agradecer a oportunidade, em primeiro lugar, de participar deste debate.
    Em si, esta é uma iniciativa muito positiva, pois este é um tema inescapável relacionado à recuperação de setores importantes da nossa economia. O Itamaraty reconhece e apoia iniciativas neste sentido.
    A definição de mecanismos de reconhecimento de códigos de saúde, de passaportes sanitários é um tema, como já dito aqui, muito complexo e multifacetado, que engloba aspectos comerciais, sanitários, migratórios, jurídicos, entre outros.
    O Itamaraty vê, neste projeto de lei, sobretudo, a intenção de estabelecer um mecanismo para circulação interna de pessoas no Brasil. Talvez isso faça com que o projeto não se confunda, não deva ser confundido, para seu próprio benefício, com as discussões a respeito de certificados sanitários internacionais específicos para Covid-19 e o seu uso para entrada no País.
    O Ministério das Relações Exteriores sabe que, no Governo Federal, a competência primária para opinar sobre a pertinência e a característica de um documento de segurança sanitária recai naturalmente sobre o Ministério da Saúde. Eu não vou, portanto, fazer considerações mais profundas sobre o teor das exigências que o projeto prevê, mas eu queria, de qualquer forma, sem que aqui vá nenhum juízo sobre o teor da proposta, lembrar uma solicitação que já vem sendo feita por alguns órgãos do Governo Federal a respeito dessa matéria.
    Parece-nos que o documento, oficialmente, não deveria ser denominado passaporte. Ele pode ser conhecido como passaporte, mas que isso não seja parte do seu nome oficial. A designação oficial desse documento, como passaporte, poderia gerar a falsa impressão de que se trata de um documento de viagem, a ser emitido pelos órgãos competentes e, mais grave, no caso do documento, regido pelas normas já vigentes dos verdadeiros passaportes. Trata-se, todo mundo sabe, de um documento sobre a situação sanitária individual de cada portador, que se assemelha, portanto, a um certificado, a uma caderneta. Fica, portanto, essa observação de que, do nosso ponto de vista, oficialmente, sem prejuízo de que haja um apelido para o documento, mas que, oficialmente, não seja denominado passaporte.
    Eu queria, brevemente, tratar dos aspectos internacionais correlacionados a essa iniciativa. Em primeiro lugar, o Itamaraty tem defendido muito claramente, nos fóruns internacionais, que é prerrogativa de cada Estado adotar as medidas migratórias e sanitárias que considere necessárias. Cada país – e o Brasil, inclusive –, tem definido, de forma soberana, os critérios para acesso aos seus territórios. Temos feito isso por meio das portarias interministeriais, que foram há pouco citadas, por exemplo, pelo representante da Polícia Federal.
    A discussão sobre o Certificado Internacional para Viagem Internacional ainda está muito incipiente, não há uma definição clara. A OMS, como já foi dito aqui, está começando a discutir parâmetros e a viabilidade desses documentos.
    Em fevereiro, a OMS fez um pronunciamento a título próprio, portanto não reflete a posição dos Estados membros, de que não deveria ser introduzido um requisito de prova de vacinação contra a Covid para viagem internacional – opinião da OMS. Para isso, ela elencou considerações científicas, éticas, jurídicas e tecnológicas. Naturalmente, isso não significa que não esteja havendo uma troca de ideias, de iniciativas, sobre como facilitar a mobilidade internacional.
    Além da OMS, há discussões dessa natureza na OCDE, na Organização Mundial do Turismo, na Organização dos Estados Americanos, na Iata, como comentou, o representante do Ministério do Turismo e, claro, na União Europeia. Em todos esses fóruns, lembra-se, com muita frequência, a necessidade de se evitar a proliferação de medidas unilaterais nessa área, que acabariam por dificultar a mobilidade internacional pelos custos, pela complexidade, associado à necessidade de cumprir com diferentes requisitos para diferentes países.
    Ademais desses riscos de ampliação excessiva da complexidade e dos custos associados, as discussões têm tratado de que tipo de testes ou vacinas podem ser aceitos, quais os procedimentos para certificação de laboratórios e aceitação dos resultados por eles emitidos, que medidas de proteção da privacidade devem ser tomadas, ou seja, é um quadro muito complexo.
    Presidente, eu queria apenas esclarecer que eu vou usar os dez minutos alocados ao Itamaraty. O Secretário Matheus está aqui comigo e poderá ajudar na seção de perguntas e respostas.
    O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sem problema.
    O SR. LEONARDO GORGULHO – Se precisar de intervenção, eu o farei por conta própria.
    O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Está renovado o seu tempo por mais cinco minutos.
    O SR. LEONARDO GORGULHO – Muito obrigado.
    Rapidamente, comentando sobre o Certificado Digital Covid da União Europeia – o nome agora é este Certificado Digital Covid –, que parece ser um ponto de referência importante para as discussões havidas aqui no Brasil até o momento, esse certificado é objeto de um regulamento do Conselho do Parlamento Europeu. A aplicação dele depende de aprovação e regulamentação própria por cada Estado-membro. Ele não tem intenção de servir como um documento de viagem, não é sequer um pré-requisito para viagem. Ele diz respeito a cidadãos europeus e à circulação interna. Até o momento, dada a recente discussão e adoção em certas instâncias desse certificado, não mudou nada em relação às exigências para viajantes de outros países. Isso reforça o entendimento nosso de que tudo isso é muito complexo e ainda há muita incerteza envolvida.
    Se eu puder me referir especificamente agora às propostas que dizem respeito ao Itamaraty, no projeto de lei, aos arts. 10 e 11, eu faria as seguintes considerações, algumas de ordem prática: na visão do Itamaraty, a emissão desse documento – chamemos de Certificado de Segurança Sanitária – deve ser, para a segurança de todos, competência das autoridades sanitárias brasileiras, principalmente do Ministério da Saúde e da Anvisa. A rede de postos do Itamaraty no exterior não tem conhecimento técnico nem capacidade para fazer os julgamentos necessários para essa certificação. É necessária uma avaliação muito rigorosa da legitimidade, da veracidade das informações que possam vir a serem apresentadas, no exterior, aos nossos postos, para que se possa analisar e aceitar como legítimo um certificado ou atestado local, que qualquer pessoa que pretenda viajar para o Brasil possa apresentar.
    Há, pelo mundo afora, uma multiplicidade de sistemas, leis, possibilidades, por exemplo, relacionadas à certificação de recuperação de doença infectocontagiosa. É muito complexo e eu acho mesmo temerário do ponto de vista sanitário que a aceitação de determinados atestados, que a emissão e a definição do que é aceitável deixe de estar em mãos de especialistas, como devem ser os funcionários da Anvisa, do Ministério da Saúde, e passem eventualmente ao agente consular que está lá na ponta. Eu não estou aqui pensando obviamente em quem está nos Estados Unidos ou na Europa. Eu estou pensando nos colegas que estarão em países de menor desenvolvimento e terão que lidar diariamente com a necessidade de validar ou não atestados cuja legitimidade eles não têm como comprovar.
    Corre-se também aí o risco de invasão de competência por parte dos consulados, em atribuição das autoridades sanitárias locais, que são os órgãos capazes de atestar se o cidadão foi ou não vacinado por aquele país. É necessário, portanto, que se respeite cada legislação local e que o consulado não passe a emitir certificados para o Brasil que validem certificados estrangeiros sobre os quais, repito, não se pode atestar a veracidade.
    Fora essas considerações científicas, eu acho que há uma preocupação prática, de modo a tornar a documentação estrangeira sobre testes ou recuperação válida para o Estado brasileiro. É necessário exigir legalização ou apostilamento desses papéis, para que as assinaturas possam ser reconhecidas.
    Isso acabaria, contrariamente ao espírito da iniciativa desse projeto de lei, por aumentar a burocracia para entrada em Território nacional e desestimularia o potencial turista que teria que buscar essa ferramenta. O envolvimento dos postos consulares, portanto, seria, do ponto de vista sanitário, talvez até temerário e, do ponto de vista de quem viaja, um ônus adicional em tempo e recurso.
    Eu trataria rapidamente do art. 11, sobre a emissão de documentos que se dá em paralelo à emissão do visto. Nós temos que lembrar que o Brasil não exige visto de entrada de um considerável número de países: vizinhos sul-americanos, países europeus, Estados Unidos, entre outros. Prever-se que o viajante dessas nacionalidades tenha que ir ao consulado previamente ao embarque para emitir um certificado de segurança sanitário brasileiro gera também, da ótica do viajante, um ônus adicional e uma barreira burocrática que certamente não é o que esse projeto busca.
    Portanto, nós consideramos que, enquanto não houver um consenso internacional sobre esse documento único a ser apresentado para fins de controle e verificação sanitária para viagens internacionais, o mais factível seria deixar que as autoridades competentes do Brasil reconheçam ou não, por meio de entendimento bilaterais, os certificados sanitários emitidos por outros países.
    O Itamaraty sugere, portanto, que o documento proposto nesse projeto de lei, a respeito do qual, repito, não se faz um juízo de valor, sirva, sobretudo, para a circulação interna e que, se ele vier a ser requisito para a entrada em Território nacional, seja emitido exclusivamente por autoridades sanitárias brasileiras.
    Eu entendo que é nesse sentido que vai a proposta contida na Emenda 14, do Senador Carlos Viana, que substituiria muito bem, a meu ver, os arts. 10 e 11.
    Muito obrigado, Presidente.