Discurso no Senado Federal — 2019-09-19
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Esclarecimentos acerca das PECs nº 45 e 110/2019, que versam sobre a reforma tributária e tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, creio que, depois de longos anos de debate e de diversas tentativas fracassadas, finalmente, criou-se a oportunidade e o consenso em torno da aprovação de uma ampla reforma tributária. Não quero, entretanto, transmitir a ideia de que será fácil. O próprio Senador Marcos Rogério disse aqui as dificuldades de aprovar: os interesses são muitos; contraria interesses de Estados e Municípios. Então, não será fácil formular um texto que receba o aval de dois terços dos Senadores e dos Deputados e que ainda conte com o apoio do Governo e dos entes federados, mesmo porque, por enquanto, há duas propostas em tramitação.
    Há a PEC 110, de 2019, desta Casa, que, inclusive, é uma proposta que foi discutida na Câmara por mais de 20 anos. Há mais de 20 anos que se discute essa proposta na Câmara Federal. E 65 Senadores assinaram essa PEC 110, que foi exatamente fruto de uma Comissão especial criada na Câmara, debatida na Câmara, com a relatoria do Deputado Hauly, que foi encampada, então, pelos Senadores.
    Há a PEC 45, de 2019, da Câmara dos Deputados, uma nova proposta apresentada na Câmara dos Deputados. Baleia Rossi é o autor da proposta. E mais a proposta que o Governo, em diversos momentos, anunciou que vai encaminhar, o que ainda não fez.
    Então, antes de mais nada, eu penso que, por se tratar de um assunto complicado, que envolve conceitos complexos e uma diversidade de siglas correspondente a uma série de tributos, é necessário explicar ao cidadão comum qual será o impacto das mudanças no seu dia a dia e nas suas finanças pessoais.
    O Governo e o Congresso Nacional, portanto, têm a responsabilidade de traduzir para a população os principais pontos da reforma que pretendemos aqui realizar. Além disso, qualquer que venha a ser o texto aprovado, entendo que deverá trazer três benefícios essenciais, mas aqui vou citar alguns: primeiro, a simplificação. É urgente reduzir o número de tributos, que hoje são mais de 50. São mais de 50 tributos, considerando os impostos, as contribuições e as taxas.
    Por incrível que pareça, a palavra "contribuição" dá a entender que é espontânea. Imposto é aquele que é imposto, obrigatório. Contribuição parece que é voluntária, mas não é. Foi um artifício que encontraram para criar mais impostos, chamando-os de contribuição para não dividir com os Estados e Municípios.
    A outra questão importante da reforma, além da simplificação, que é muito complexa – olhem que eu sou contador e sei da complexidade da questão do tributo no Brasil – e que nós temos de enfrentar é a segurança jurídica. O Senador Paim fala aqui, todas as horas, dos devedores da previdência. Mais da metade ou mais ainda é fruto exatamente de uma legislação que dá margem à interpretação e que está sendo discutida na Justiça. Não é uma dívida que pode ser cobrada, e o fornecedor, o contribuinte vai e paga, não. Isso está sendo discutido na Justiça. Há a esfera administrativa, que é o Coaf; há a esfera judicial, que tem a primeira instância, a segunda. Vai ao Supremo, se for matéria constitucional. Está sendo discutido isso. Então, nós temos que simplificar o imposto para não dar margem a esse tanto de insegurança jurídica. A segurança jurídica é fundamental com relação a isso.
    A quantidade de tributos e, sobretudo, a complexidade da legislação tributária gera insegurança, já que muitas pessoas e empresas são autuadas por desconhecimento acerca das regras e dos procedimentos legais que sofrem transformações ininterruptamente ou quase todos os dias. Se você pegar a matéria do ICMS e ISS, todos os dias sai uma mudança de ICMS.
    Então, o contribuinte tem de ficar por conta de ler, todos os dias, quais foram as alterações feitas nas legislações estadual e municipal. É muito complexo, é muito inseguro. Se as pessoas deixarem de ler por um mês o que saiu de portaria, de normas, de instrução normativa, elas acabam cometendo algumas irregularidades. Depois, vêm os fiscais e multam; vai para a Justiça e leva anos e anos. E muitas vezes até a burocracia é tamanha, que às vezes fica até mais caro do que o imposto que está sendo cobrado.
    Outra questão: a equidade. A reforma deve corrigir o desequilíbrio existente, pelo qual o peso dos impostos sobre a renda dos mais pobres... É o que foi dito aqui também: há uma tributação de quase 30% da renda dos mais pobres, enquanto que os mais ricos contribuem apenas com 10% da renda. É verdade. Se você pega o salário de um trabalhador que ganha um salário, dois salários mínimos, o que ele consome com supermercado, nas compras de alimentação, representa grande parte do seu salário. Se você pega alguém que tem, os ricos que ganham R$200, R$300 mil, ou mesmo que seja o teto, R$39 mil, aquilo que se gasta com alimentação é menor. Por isso é que representa 10% apenas da renda dos mais ricos. Então, temos que rever essa questão, essa questão da equidade. E a reforma trata disso.
    Desoneração progressiva também. Hoje a carga tributária no Brasil se encontra na faixa de 30% a 35% do PIB, enquanto o ideal seria que estivesse entre 25% a 30% no máximo. Então, nós temos que gradativamente reduzir os tributos, e a gente vê alguns falando em aumentar impostos. Isso não é aceitável, não é?
    O ponto principal para o qual todas as propostas, com algumas diferenças, parecem convergir é o da criação de um imposto sobre o consumo e sobre os serviços, em substituição a outros atualmente existentes. Na proposta que está tramitando aqui no Senado, esse tributo seria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir nove outros tributos, ou seja, acaba o IPI, acaba com o IOF, a contribuição social do PIS, do Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que é o Cofins, a contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou salário-educação, como é chamado, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é a Cide, sobre os combustíveis, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que é um imposto estadual, o ISS, que é um imposto municipal. Então, esse IBS vai substituir todos esses impostos, simplificando essa questão dos impostos, esse número imenso, ou seja, seriam extintos sete tributos federais, um estadual e um municipal, que são o ICMS e o ISS.
    Já na PEC 45 – essa de que eu falei é a PEC do Senado, a PEC 110 –, na PEC 45, que está na Câmara, está tramitando ainda na Câmara dos Deputados, seria criado também um imposto sobre bens e serviços, o IBS, mas desaparecem apenas o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.
    O Governo, segundo o que foi divulgado até aqui pela imprensa, pretende acabar apenas com os tributos federais. Ele quer acabar apenas com IPI, PIS e Cofins e parte do IOF. Ele não mexe no ICMS e no ISS. A proposta do Governo seria mais tímida, pela lógica de que extinguir os principais impostos estaduais e municipais poderia inviabilizar a proposta, em virtude da reação desses entes federados.
    É o que foi dito aqui, inclusive, pelo Senador Marcos Rogério. É complexo! Isso contraria interesses. Então, Governadores e Prefeitos podem não concordar com essa mudança. É o que o Governo Federal está temendo. Mas lembremos que essa discussão está sendo feita há mais de 20 anos. Temos de encarar o problema e debater. Inclusive, foi colocada aqui a questão do pacto federativo, que é exatamente isso: você tem de definir para onde vão os tributos e da competência de quem.
    As pessoas não moram na União, as pessoas não moram no Estado; as pessoas moram no Município. Então, nós temos de dar aos Municípios – e por isso existe a descentralização – mais poderes, porque são eles que são, diariamente, cobrados pela população por saúde, por educação, inclusive educação superior, ensino médio, ensino fundamental, que não são da competência... O ensino superior, no caso, é de competência da União; não é do Município. Mas as pessoas moram lá e cobram, evidentemente, dos Prefeitos.
    Importante destacar que tanto a PEC da Câmara como a do Senado propõem a criação de imposto seletivo que incidiria sobre produtos cujo consumo se quer desestimular. Por exemplo: cigarros, bebidas alcoólicas. São impostos seletivos que você taxa para desestimular o consumo, uma vez que este traz consequências para o Governo, inclusive na área da saúde. As bebidas alcoólicas e o cigarro trazem um imenso prejuízo para a saúde pública e tudo o que se arrecada de impostos não é suficiente para bancar o custo da saúde provocado pelo consumo das bebidas alcoólicas e do cigarro.
    Por outro lado, permanece incerta a decisão do Governo de encaminhar a criação de imposto sobre as movimentações financeiras, uma espécie de CPMF, que não encontra nenhum respaldo nem na proposta do Senado, nem na da Câmara. Embora o Presidente Bolsonaro tenha criticado a recriação de um imposto sobre movimentação financeira, parte do Governo entende que ele não representaria um retorno da CPMF, por duas razões. Primeira, o novo tributo substituiria outros, enquanto a CPMF foi criada como um imposto a mais. Então, a proposta do Governo não é criar mais um imposto, mas a substituição de outros impostos. Mas tem rejeição tanto na Câmara como no Senado. Só o nome já assusta o sistema produtivo do País, o sistema empresarial.
    O novo imposto de transações se destinaria a financiar a previdência. Essa era a proposta que foi colocada pelo Governo, ou seja, para financiar a previdência e substituir alguns impostos. Não é a criação de um novo imposto. Mas, de qualquer forma, o Senado e a Câmara, hoje, teriam muita dificuldade em aprovar qualquer aumento de impostos no País. Ninguém aguenta mais pagar tanto imposto.
    Outra ideia seria diminuir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, compensando tal redução com a tributação de lucros e dividendos. Muitos falam aqui: "Não há tributação de dividendos" e não sei o quê. Mas, na prática, já foi tributado. Os profissionais liberais que distribuem dividendos antes de fazê-lo, a empresa ou profissional liberal já pagou impostos, já pagou esses 50 impostos que estão aqui.
    Então, não é essa conversa simplista de que não há tributação de dividendos. Isso já foi tributado e muito. Isto é, as empresas pagariam menos a proposta, pagariam menos imposto de renda na pessoa jurídica, mas, em compensação, os seus sócios e acionistas passariam a pagar imposto. Só é viável se você reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas para poder tributar na pessoa física o sócio ou acionistas, que vão ganhar, seriam tributados em forma de lucro ou dividendos, que hoje não são tributados, porque já foram tributados na pessoa jurídica.
    Por fim, merece destaque a necessidade da desoneração da folha de pagamento. Ou seja, reduzir a carga tributária paga pelas empresas em cima da folha de salários, já que o atual modelo gera pagamento de baixos salários e desestimula a criação de emprego. V. Exa. sabe disso.
    O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Permite um aparte?
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Eduardo Gomes.
    O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Senador Izalci, eu gostaria de fazer um aparte em seu pronunciamento, sobretudo para contar, desses meses aqui no Senado, dessa nova Legislatura, quanto tem contribuído V. Exa. no debate sobre o cenário econômico nacional, o cenário fiscal, a sua luta reconhecida pela educação, o seu trabalho pela população do Distrito Federal, mas, principalmente, já é pelo menos a quarta ou quinta vez que eu testemunho aqui V. Exa. falando sobre o contexto brasileiro.
    Quando eu digo contexto, é porque, muito atentamente, na semana passada, vi os debates que V. Exa. liderou acerca do cenário nacional como um todo, principalmente sobre a consequência da lei do teto de gastos num ambiente em que se previa, logo em seguida, a aprovação da reforma da previdência, e isso ainda numa reforma que não chegava a 400 bilhões. E trouxe o arrocho fiscal, os cortes sistemáticos, e a gente sabe que, enquanto não buscar o ambiente de reforma da previdência, reforma tributária, reforma política para deixar de ser uma discussão episódica como foi essa semana aqui no Congresso e conflitante... Então, visões como a de V. Exa. contribuem para a qualidade do debate neste Senado.
    Eu tenho certeza absoluta de que o bom senso, a reforma tributária, por exemplo, como V. Exa. conta aqui, já tem um apelido definitivo. Qualquer coisa que se discuta paralelamente de controle sobre movimentação financeira vai receber, como criança quando briga com o apelido, o apelido de CPMF. Seja lá o que for, o apelido vai ser CPMF.
    Então, eu tenho certeza de que a população brasileira pode aproveitar, e o Governo, nossa área econômica, isso que V. Exa. está dizendo e, primeiro, deixar clara a proposta de desoneração, extinguindo diversos e dezenas de impostos e contribuições e, a partir de um ambiente tranquilo, mostrar o que vai fazer realmente com uma nova tributação, fazendo o equilíbrio fiscal de que o País precisa.
    Então, quero só parabenizar V. Exa. e dizer a este Senado, um Senado que luta muito, às vezes, pela política moderna, muitos Parlamentares lutam pelo seu post de cada dia. Então, a atuação parlamentar está muito voltada ao WhatsApp da próxima meia hora, porque a gente tem aqui neste Senado Federal essa visão estratégica de ambiente.
    Afinal de contas, é isto o que buscamos: um cenário em que seja possível aprovarmos as reformas e conciliarmos a aprovação das reformas com a proposta de crescimento, recuperação de emprego e renda e melhoria social.
    Parabéns a V. Exa.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa.
    Enfim, Sr. Presidente, esses são apenas alguns dos pontos que demandarão realmente a nossa atenção nos próximos meses.
    Eu conclamo aqui meus colegas, Senadoras e Senadores, a assumirem o protagonismo que o Senado Federal deve ter nessa matéria, sobretudo por se tratar da Casa que representa a Federação brasileira – quem representa a Federação brasileira é o Senado –, em nome de um país tributariamente mais justo, mais eficiente e mais moderno.
    Muito obrigado, Sr. Presente.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)