Discurso no Senado Federal — 2019-05-08
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro de encaminhamento pelo Partido da Rede Sustentabilidade, de Projeto de Decreto Legislativo no plenário do Senado, e de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de revogação do Decreto Federal de Regulamentação do Desarmamento.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, é só para secundar o Senador Fabiano Contarato, para comunicar o Plenário que, em relação a esse decreto do Presidente da República, nós da Rede Sustentabilidade encaminhamos duas medidas.
    Primeiro, quero reiterar o que aqui já foi dito pelo Senador Fabiano. Esse decreto é um "liberou geral" do uso de armas no Brasil. Institucionaliza no Brasil a possibilidade do bangue-bangue. O rol de profissionais que têm acesso ao porte, à posse e à comercialização de armas se estende até o absurdo de dizer que, nas áreas rurais, é liberado para todos o porte, a posse e a comercialização de armas de fogo.
    Sr. Presidente, isso, ao invés de inibir violência, ampliará violência, ampliará conflitos no campo, criará uma guerra entre brasileiros.
    Esse decreto – reitero o que já foi dito – revoga, na prática, o Estatuto do Desarmamento, e, por revogar o Estatuto do Desarmamento, o Presidente da República não poderia fazê-lo. Não poderia fazê-lo porque não estamos na época do decreto-lei, em que decretos do Presidente da República têm força de lei. O Presidente da República precisa ser atualizado: acima dele está a ordem democrática, está o Estado de direito, está a Constituição, e ele não pode assinar decretos-leis usurpando as atribuições deste Parlamento. Existe uma lei, o Estatuto do Desarmamento, e essa lei não foi revogada, porque essa lei só pode ser revogada pelo Congresso Nacional brasileiro.
    E é por conta disso, Sr. Presidente, que encaminhamos um projeto de decreto legislativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, aqui no Senado, para revogar esse decreto presidencial. Rogamos a V. Exa. que esse decreto legislativo seja votado por uma circunstância: para que o Congresso Nacional restabeleça as suas atribuições. O Presidente da República, quando editou esse decreto, usurpou a atribuição do Congresso Nacional; editou um decreto revogando, na prática, uma lei existente no ordenamento jurídico. E o Presidente da República pode achar que pode muito, mas no Estado de direito, ele tem limites aos seus poderes. É por conta disso que subscrevemos esse decreto legislativo, rogamos que esse Projeto de Decreto Legislativo nº 233, que propusemos, seja colocado a voto o quanto antes aqui, até para o Congresso Nacional restabelecer as suas atribuições.
    Recorremos também ao Supremo Tribunal Federal, com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581, movida pela Rede Sustentabilidade. Foi designada no dia de hoje a Ministra Rosa Weber como Relatora dessa ação direta de inconstitucionalidade. Rogamos, Sr. Presidente, para que a ordem jurídica seja restabelecida. Não pode haver um ato unilateral de revogação de uma lei por parte do Presidente da República.
    Por isto a Rede Sustentabilidade propôs esse decreto legislativo aqui no Plenário e propôs essa ação de descumprimento de preceito fundamental: para impedir que a gente estabeleça neste País uma guerra entre brasileiros. Não existe segurança quando cada cidadão passa a ter o direito de portar armas. Não existe segurança quando as áreas do campo brasileiro, quando a zona rural brasileira, conflituosa como ela já é, abre a possibilidade para que todos que lá estão possam portar uma arma.
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não existe segurança. Aliás, ao contrário disso: existirá aí uma cultura da violência. Existirão vários dias de fúria, como foi aqui sugerido pelo Senador Kajuru. Mais que isso, Sr. Presidente: haverá a possibilidade concreta de tragédias como a de Suzano voltarem a acontecer, voltarem a ocorrer, e isso nós não queremos, isso a sociedade brasileira não merece.