Discurso no Senado Federal — 2019-02-13
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Crítica à Medida Provisória nº 871/2019, que institui programas de Análises de Benefícios com indícios de irregularidades e o de Revisão de Benefícios por incapacidade.

SENADO FEDERAL SF -
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COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
13/02/2019
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a MP 871/2019, Medida Provisória, decretada e assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 18 de janeiro, conhecida como novo "pente-fino" ou minirreforma, estabelece uma série de mudanças.
    Em resumo, a proposta traz novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como a revisão daqueles que existem suspeitas de irregularidades.
    De acordo com o texto, serão instituídos programas de Análises de Benefícios com indícios de irregularidades e o de Revisão de Benefícios por incapacidade. A estimativa do Governo Federal é de uma economia de R$ 9,8 bi ainda neste ano.
    Contrário à proposta, já apresentei 18 emendas, das 578 apresentadas até o momento, para garantir os direitos dos aposentados e a sobrevivência da Previdência Social. Entre estes direitos, manter o prazo para o requerimento do salário-maternidade, suprimir o artigo que retira o benefício para quem tem mais de 55 anos com 15 de benefício, permitir atuação dos sindicatos para os trabalhadores rurais, manter o prazo de defesa para a manutenção do benefício, revalidação para desconto da mensalidade social a cada 60 meses, supressão do artigo que possibilita os peritos e analistas do INSS de fazerem inspeção no local de trabalho.
    E, ainda, apresentei cinco emendas supressivas que tratam de Direito Processual Civil, uma vez que medidas provisórias não podem tratar desse tema, como: prova de união estável, prova de tempo de serviço, penhora de bem de família, prova de tempo de serviço, prova de contribuições do segurado especial, exclusivamente pelo Cadastro Nacional.
    Senhoras e senhores, além da manifestação dos Parlamentares, entidades da sociedade civil também são contrárias a proposta.
    Registro na íntegra a nota assinada pelas centrais sindicais: CGTB, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central.
    Segue o texto:
    “O Presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/01/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.
    Chamada de "Pente Fino", com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada "reforma" da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.
    As centrais sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias.
    Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa-fé.
    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.
    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores.
    Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o Governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.
    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.
    As centrais sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.
    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, Deputados e Senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871.
    São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias, nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.
    Senhoras e senhores, para finalizar meu pronunciamento, relato o depoimento de um pai de família desesperado que não sabe mais onde buscar ajuda. Observem bem a carta de Maurício Marques. Abre aspas:
    “Caro Presidente Jair Bolsonaro, venho respeitosamente através desta carta solicitar sua intervenção e ajuda para salvar minha família das crueldades que o INSS está fazendo comigo.
    Sou um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho em 15 de outubro de 2007, o qual me deixou com várias sequelas.
    Já fui submetido a 9 cirurgias no joelho esquerdo, 2 cirurgias no ombro esquerdo e 1 cirurgia de bloqueio na coluna lombar.
    Tomo vários psicotrópicos para suportar as dores que são muito fortes.
    Fui colocado no programa de reabilitação profissional, porém, sem iniciar a minha reabilitação, recebi alta do meu benefício por motivo 54, ou seja, pelo tempo limite médico.
    Com uma constatação de incapacidade laborativa em 26 de março de 2018, entrei com recurso e até o momento estou aguardando.
    Sei que será negado, pois estou passando em perícia médica mensalmente e sempre recebendo negativa por parte dos peritos.
    Não posso retornar ao meu trabalho, pois estou incapacitado permanentemente.
    E, ainda, estou desde 26 de março de 2018 sem receber meu benefício e sem receber salário, pois os médicos do trabalho, a equipe de neurocirurgia do hospital Mario Covas e o renomado ortopedista especializado em joelho Dr. Evandro Maranhão não me consideram apto para o trabalho.
    Acho no mínimo estranho, pois também entrei com um pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência e o próprio perito me considerou com um grau de deficiência grave, além da assistente social que também me considerou com deficiência grave, porém, o INSS diz que falta tempo de contribuição.
    A lei da pessoa com deficiência exige 25 anos de contribuição para grau grave e eu tenho 26 anos e 4 meses de contribuição.
    Senhor Bolsonaro, começo a achar que trabalhador como eu não tem valor algum.
    Não sei o que devo fazer para prover o sustento de minha família. Será que eu devo cometer algum delito para receber auxílio reclusão? Não é o meu caso, pois sou um pai de família e trabalhador. Ou será que eu devo acabar com minha própria vida para que minha esposa possa receber minha pensão por morte, coisa que também fica difícil, pois sou cristão e não seria o correto a fazer.
    Caro Presidente Jair Bolsonaro, ajude a salvar minha família.
    Não estou pedindo ajuda financeira, estou pedindo apenas o que é justo, meu direito como cidadão para sustentar e criar meus filhos, um de 14 anos e outro de 6 anos, com dignidade.
    Este é um apelo de um pai de família excluído e desamparado que está vendo seus filhos passarem por várias necessidades.”
    Fecha aspas.
    Sr. Presidente, peço, respeitosamente, que esta carta que eu acabei de ler, seja registrada nos Anais do Senado.
    Era o que tinha a dizer.