Discurso no Senado Federal — 2021-12-21
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 19, de 2021, PLOA 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria começar mencionando – e acompanhei desde o início a sessão da Câmara – que, quando se encerrou a sessão na Câmara, o narrador da Câmara fez as seguintes considerações sobre o que tinha sido aprovado: a primeira coisa que ele disse foi que a democracia custa caro; depois ele se referiu ao novo valor do salário mínimo, R$1.212; falou do Auxílio Brasil e dos recursos destinados ao reajuste da previdência, do salário mínimo e do BPC.
    Eu acho que o Senado fez sua parte nesse processo, sobretudo naquilo que é mais emergencial, que é atender a milhões de brasileiros em situação de pobreza, de miséria e de fome. Finalmente, na nossa proposta original era até um pouco mais, mas chegamos a R$90 bilhões que garantem o auxílio emergencial para 20, 21 milhões de famílias. Isso é necessário. Já sabemos que as pessoas que precisam receber esse auxílio, as famílias que precisam receber esse auxílio vão muito além dos 14, 15 milhões que estão no Bolsa Família.
    Mas, Presidente, eu queria mencionar que, do ponto de vista da situação presente e emergente, o orçamento faz um pouco a sua parte: o auxílio-família, a correção do salário mínimo, da previdência e do BPC e dos precatórios, pequenos e médios precatórios destinados a deficientes físicos e idosos, e os precatórios familiares. Mas, no que se refere a preparar o Brasil para este momento que o mundo vive e que é irreversível, o mundo da inteligência artificial, da quarta revolução, da robótica, esse orçamento vai na direção contrária. Embora o Senador Izalci, Líder do meu partido, tenha acabado de exaltar os recursos para a educação, para ciência e tecnologia e outras áreas, eu tenho aqui um quadro que mostra que o recurso para ciência e tecnologia no orçamento de 2018 foi de R$5,237 milhões; neste ano, vai ser de R$3,362 milhões, 36% a menos. Se você considera a inflação, é menos da metade do que foi em 2018, quando o País vivia ainda praticamente uma recessão, um crescimento muito pequeno.
    Nós agravamos todas as condições para o Brasil continuar com esse sistema de pesquisa e desenvolvimento, que é um sistema extraordinário. Ele mencionou a Embrapa, quero mencionar as fundações de amparo a pesquisa nos Estados, que dependem dos orçamentos estaduais, que estão relativamente bem, e outras instituições de pesquisa, mas os recursos reduziram-se drasticamente, inclusive neste orçamento.
    Também foram tomadas algumas decisões, nesse período final da peça orçamentária, muito questionáveis, não é? A questão do financiamento eleitoral. Passou de R$2,1 bilhões para praticamente R$5 bilhões, 150% de aumento. Isso é indefensável. Não venham com essa história de que a democracia custa caro. A democracia custa posturas, compromissos, políticas públicas que sintonizem o Parlamento com a sociedade.
    Do contrário, a sociedade é sensível a esse discurso que responsabiliza o Parlamento pelos males do País, o Supremo Tribunal Federal, e aquelas aventuras populistas que se constroem em torno a isso. Que é o que está acontecendo hoje.
    Nós tivemos um momento importante de convergência no Senado, de todos os partidos votando as vinculações que permitiram então termos esse auxílio emergencial e os outros benefícios que eu já mencionei.
    Mas de outro lado, nós temos uma conversa sobre o orçamento que é absolutamente insuficiente. Nós estamos aqui hoje para referendar uma peça.
    Eu não voto essa peça no que se refere a aumentos que não sejam aumentos para todo o funcionalismo público, que está, desde 2017, sem aumentos. Mesmo as carreiras do Estado estão, desde 2019, sem aumento.
    Agora, onde se faz aumento hoje? Exclusivamente na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e no Sistema Prisional Federal. E os outros sistemas? Ficam como? Sem aumento? Não estou questionando o aumento. Estou dizendo que... Por que se elege um universo para o aumento?
    Nós temos aí, entre Deputados e Senadores, 600 representantes do povo. A sensibilidade nossa não é um pouco diferente disso? Eu imagino que sim. Mas vem a vontade do Presidente da República e diz, "Olha, faz isso, encontra um jeito, tem que fazer. Isso é o que me interessa em matéria de aumentos." E o Parlamento se submete a isso. Esse é um lado que eu lamento muito dessa proposta apresentada. Sou contra.
    Acho que poderia repetir, no que se refere ao financiamento eleitoral, o número anterior, de R$2 bilhões. Não, foi-se a cinco. Queria-se mais do que isso, mas fizeram algum recuo. Insuficiente.
    O fato é que a democracia custa é compromisso, é convicção. Um grande brasileiro disse: a democracia é uma planta que precisa ser regada todos os dias. E não é com dinheiro que se rega a planta da democracia; rega-se a planta da democracia com convicções, com compromisso com a sociedade, com políticas públicas voltadas para quem nos elege, o povo brasileiro.
    Por último, Sr. Presidente, eu tenho uma expectativa de que o próximo orçamento, seja ele bom ou mau, possa ser bem gerido por um próximo Presidente. Nós, o que conseguimos foi evitar que em 2022, esse trabalho todo que fizemos no Senado – e a Câmara finalmente se associou ao Senado – manteve quase que integralmente aquilo que propusemos com relação ao que se chamou de PEC dos Precatórios, e eu chamo PEC do auxílio emergencial, nós conseguimos um avanço importante. Mas apenas esse. Nas outras áreas, praticamente todas, houve retrocesso.
    E nós deveríamos ter a condição de poder conversar sobre isso. Não temos. Nós viemos, aqui e agora, referendar aquilo que foi aprovado, há pouco, na Câmara. Enfim, é um Congresso que, infelizmente, não consegue criar mecanismos para que haja compartilhamento na peça orçamentária, para que ela reflita melhor as questões que desafiam o País.
    Eu lamento muito e espero que esse futuro – a gente tem que responder aos desafios que ele coloca – esteja presente numa próxima peça orçamentaria. Nesta, fico a lamentar, a não ser o fato de que conseguimos vincular os recursos para o programa de auxílio emergencial e para os outros da área de seguridade social e de precatórios.
    Quero desejar a todos os Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, um bom Natal. Dei uma entrevista numa rádio, outro dia, e me perguntaram: "E para 2022, o que o senhor deseja?" Eu desejo que cada qual se defenda como puder, porque a perspectiva de crescimento é escassa, quase zero, e ainda teremos um embate eleitoral.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP) – De qualquer maneira, que seja um ano bom, um ano em que o Brasil defina novos horizontes e mais promissores do que esses que nós estamos vivendo hoje.
    Muito obrigado.