Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO
Cargo: Procurador
Órgão: Ministério Público do Trabalho
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos. Cumprimento o Senador Luis Carlos Heinze, Relator do projeto de lei, hoje nosso Presidente aqui, na sessão, na pessoa de quem eu cumprimento os demais Senadores presentes e a todos presentes aqui.
    Agradeço também ao Senador Paulo Rocha o convite direcionado ao Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, o qual represento hoje, nesta sessão de debates, aqui, no Plenário do Senado Federal.
    Eu sou procurador do trabalho, membro do Ministério Público do Trabalho na região de São Paulo. Atuo, atualmente, em Campinas, interior de São Paulo, e há muitos anos eu atuo num projeto do Ministério Público do Trabalho que atua em relação a questões de meio ambiente e trabalho, que é o projeto nacional de frigoríficos. Então, em todo momento, há alguns anos, nós já estamos atuando dentro das plantas, visualizando situações de inconformidades ambientais do trabalho, e esse projeto, diante da matéria de que trata, obviamente, chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho em relação a determinadas implicações que podem ocorrer em relação à saúde e à segurança dos trabalhadores, que são aqueles que, num primeiro momento, vão ter o acesso e o contato com os produtos que, eventualmente, podem não ter uma inocuidade.
    Enfim, o processo de modernização, o processo de avanço de desburocratização é absolutamente natural e necessário diante dos avanços da sociedade. A gente não pode viver uma ideia de que as coisas se estabilizam ao decorrer do tempo e, por isso, não devem ser alteradas nunca. Obviamente que a modernização é importante e é relevante, a grande questão é que o olhar de modernização, o olhar de desburocratização sempre, sempre vai estar limitado a um patamar mínimo civilizatório, e esse patamar mínimo civilizatório é o patamar que dispõe a nossa Constituição, a nossa Lei Maior. O nosso limitador em relação a avanços e retiradas de direitos é a Constituição. E o projeto de lei especificamente vem numa ideia de facilitação administrativa, de desburocratização, que começou, nos últimos tempos, com o projeto de lei de liberdade econômica, com a visão da reforma trabalhista, com a visão do Projeto 13.276 também – acho –, que trata dos princípios de desburocratização, que são absolutamente naturais, frutos do momento que vivenciamos como sociedade, mas que sempre, sempre vão estar limitados pelos parâmetros constitucionais.
    E aqui o parâmetro constitucional limitador, alguns pontos do projeto que nós vamos discutir, em relação aos avanços que se pretendem é o art. 174 da Constituição, que traz a presença do Estado regulador. Há uma visão última de que a ausência do Estado regulador fomenta a atividade econômica. A ausência do Estado, a diminuição do tamanho do Estado vai fomentar a atividade econômica. E isso não necessariamente, como a gente vai visualizar, trará uma situação de realidade prática, ainda mais na discussão de um setor que é o maior responsável pela balança comercial brasileira, orgulho dos brasileiros em relação às questões financeiras e que está em pleno crescimento.
    Então, além de discutir aqui a questão da segurança alimentar, a questão da saúde pública do consumidor, eu queria muito de vocês esse olhar primeiro do trabalhador, que é quem está ali na planta frigorífica, por exemplo, laborando, fazendo o desmonte do animal, ou, então, daquele trabalhador que está no campo trabalhando com a colheita da soja – a realidade do trabalhador da agricultura e da pecuária.
    E aqui a grande discussão que nós vamos ter durante todos esses debates, parece-me, Senador Luis Carlos Heinze, é a questão da fiscalização, se o projeto atenta ou não contra a questão da fiscalização, se é um limitador à fiscalização, se há uma confusão entre autocontrole e autorregulação. E claramente a ideia do projeto de lei, e escutei já o Secretário falando, é que o projeto não entraria na questão de autorregulação, ele somente entraria na questão de autocontrole, que haveria uma atuação do Estado em conjunto com as empresas. Atuando no setor de frigoríficos, a gente sabe que, na prática, as empresas frigoríficas já exercem esse autocontrole, elas já exercem essa prática de autocontrole. Entretanto, ao se ler o projeto de lei, ao se verificar diversos pontos do projeto de lei, a gente começa a observar uma certa confusão, um caráter de dúvida que traz insegurança jurídica do Ministério Público do Trabalho, e por isso o Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica, entre o que seriam os conceitos de defesa agropecuária e fiscalização agropecuária e qual seria o papel da fiscalização agropecuária e os limites de atuação das entidades privadas.
    E aqui eu queria reforçar que o projeto de lei começa muito bem, porque ele define o que é a defesa agropecuária e define o que é fiscalização agropecuária. Entretanto, quando ele vai dispor sobre o papel da iniciativa privada, no art. 5º, ele coloca: "Olha, as entidades privadas vão atuar tão somente na situação de verificação de defesa agropecuária". Ótimo. Autocontrole. Mas, quando a gente vai no §1º desse artigo, o projeto dispõe da seguinte maneira: "Não é permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico do poder de polícia administrativo".
    Portanto, claramente a visão que o projeto traz é a possibilidade da fiscalização, porque o que ele limita é a possibilidade de o ente se autorregular, se autofiscalizar, se autopunir, e isso realmente não vai acontecer. Nenhuma empresa que passar um produto que não esteja em caráter de inocuidade vai se autofiscalizar e colocar: "Olha, esse produto que eu mandei para o mercado não pode ser... Vou me sancionar". Isso não vai ocorre.
    E aqui, Senador Luis Carlos Heinze, é a grande preocupação do Ministério Público do Trabalho, porque, à medida que a gente vai lendo todas as disposições de fiscalização, a gente vai entendendo que o autocontrole não teria um caráter incidental, não teria um caráter subsidiário. Ao contrário, o projeto traz que o caráter subsidiário é da fiscalização. O art. 7º, inciso III, coloca os princípios elementares da fiscalização – ele é expresso em colocar os princípios elementares da fiscalização. E ele coloca assim: "Intervenção da fiscalização subsidiária – subsidiária – ao autocontrole e excepcional na atividade econômica dos agentes". Claramente há uma visão, para o Ministério Público do Trabalho, de redução da força da fiscalização.
    E assim segue quando dispõe em relação ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Retira a possibilidade da autuação aos agentes que se vincularem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Há possibilidade de serem tão somente notificados. Não há necessidade de haver uma autuação do Estado. E veja que eu não estou a dizer que o Estado não poderia apreender o produto; eu estou dizendo da multa. A fiscalização ganha um caráter consultivo no projeto de lei.
    Então, essa discussão, inclusive, da notificação, essa discussão em relação ao auditor não poder punir, não poder sancionar foi objeto lá atrás da MP 905, quando se discutia a intervenção da auditoria fiscal trabalhista. E, àquela época, a MP foi rechaçada justamente porque a fiscalização não tem caráter consultivo. Fiscalizar é sancionar, é punir, é verificar a situação. Ninguém está dizendo que fiscalização tem que ser um impedimento, um embaraço ao crescimento econômico. Não! O que a gente quer é que os bons agentes, as boas entidades privadas continuem atuando plenamente, perfeitamente, e que aqueles que fizeram algo errado e que prejudicam a própria imagem do setor sejam efetivamente punidos.
    E aí a gente cai numa outra situação, Senador, que também chama a atenção do Ministério Público do Trabalho, que é o valor das multas. Tirando aquelas partes que não fazem parte desse programa em que haveria só uma autuação, o valor das multas me parece ter um caráter um tanto quanto irrisório, uma vez que ele alcança um patamar máximo de R$150 mil. Esse patamar máximo de R$150 mil, em caráter de uma multinacional – as empresas do setor a gente sabe que são empresas muito grandes –, se transformado em dólar, seria um valor de US$30 mil. Convenhamos, para multinacionais que atuam no setor, isso não é nada, não é nada, nada!
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – Enfim...
    Posso continuar, Senador? (Pausa.)
    Enfim, o grande ponto aqui é esse olhar em relação aos poderes da fiscalização, é esse olhar em relação à força da fiscalização. Ninguém está a dizer que o projeto automaticamente exclui a fiscalização. O que nós estamos a dizer é que, a partir do momento em que se garante que o gerenciamento de riscos vai ter um olhar de que as entidades privadas teriam competência, teriam clareza em relação às suas atividades, teriam um controle maior da sua produção, automaticamente temos que ter uma visão da possibilidade de o Estado intervir efetivamente, de o Estado ter força na sua atuação.
    Aqui a gente observa uma certa assimetria, porque, a par do fato de a gente visualizar que as entidades privadas teriam essas possibilidades de redução de multas, de possibilidade de serem só notificadas, o agente fiscalizador, por seu turno, caso ele, agente fiscalizador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – ... caso ele cometa uma falta, claramente a legislação é objetiva em dispor que ele vai ser punido, inclusive sancionando-o com dano moral e indenização às empresas. A legislação é expressa nesse sentido.
    Enfim, o caráter do Ministério Público aqui, o papel do Ministério Público aqui é sempre um papel imparcial. Ninguém está a dizer que o projeto não é necessário e que a gente não precisa modernizar a legislação. O que a gente precisa é avançar no sentido de delimitar – delimitar – qual o papel da iniciativa privada, qual o papel da fiscalização. Qual a força que a fiscalização tem em relação à sua atividade? Quais são a força e o limite da iniciativa privada? E na atividade relacionada aos trabalhadores existem alguns pontos sobre os quais a gente precisa fazer uma reflexão.
    Na nota técnica que o Ministério Público apresentou – os senhores podem ter acesso, está até anexada ao projeto de lei – existe um estudo da Embrapa... Veja, não é o Ministério Público...
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – ... não é uma entidade associativa, é a própria Embrapa que aponta ainda a existência de alguns focos da doença de brucelose no país. Existem algumas condenações judiciais sobre essa temática ainda. Essa doença é uma zoonose transmitida diretamente ao ser humano, e o trabalhador que lida com as vísceras, lida com o sangue animal é o primeiro a ter contato... Então, uma fiscalização forte, uma fiscalização efetiva, a presença do fiscal e a análise visual do fiscal da atividade são relevantíssimas para que a gente não tenha essa contaminação, são relevantíssimas para que a gente tenha um caráter preventivo, de precaução em relação à transmissão.
    E, por fim, não menos importante, a gente sabe também que a produção intensiva agropecuária, a produção intensiva especialmente da proteína animal já foi objeto no mundo de situações de caráter potencialmente pandêmico, situações gravíssimas. A gente já teve gripe aviária...
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – ... brucelose, como eu falei, a questão do vírus nipah, relacionado à criação de porcos e frutas na Malásia, que são situações gravíssimas. E o Brasil é signatário do Regulamento Sanitário Internacional, de 2005, que o obriga, em situações de potencial contaminação internacional, a fazer a notificação à Organização Mundial da Saúde no prazo de 24 horas.
    Então, expressar claramente a presença da fiscalização na atividade, deixar claro que a fiscalização estará presente em conjunto com o autocontrole, em conjunto com as entidades privadas, demonstrando claramente que não é uma assunção de funções, é relevantíssimo, é importantíssimo. Não é para um segundo momento, para o Mapa verificar; é agora. A gente quer... A ideia do projeto, e lendo as emendas dele, é fortalecer a fiscalização agropecuária – é fortalecer. E fortalecer a fiscalização agropecuária é delimitar claramente qual o limite da atuação da entidade privada, qual o limite da atuação das entidades privadas em relação à fiscalização.
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – Por fim, é importante ressaltar também que atualmente o Brasil tem sido objeto, às vezes por razões justas e muitas vezes por razões de busca de mercado, de muitos questionamentos à sua atuação ambiental, não é? E aqui também, dentro desse parâmetro, a questão ambiental trabalhista. O Brasil, como um grande exportador, tem o seu controle sanitário altamente auditado e é referência mundial de atuação. Não nós não vivemos um problema em relação ao nosso controle. Tirar essa força de um fiscal que tem a estabilidade do emprego, em que a pressão que ele pode sofrer é fortalecida pela presença do Estado atrás. Para um ente privado, por mais boa-fé que tenha, por mais boa vontade que tenha em atuar, ficar sujeito à pressão na sua atuação é colocar em risco esse parâmetro tão avançado que a gente alcançou em relação à fiscalização agropecuária.
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Dr. Lincoln...
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – Estou terminando, Senador. Eu prometo.
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Para concluir.
(Soa a campainha.)
    O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO – Então, concluindo – e peço desculpas, Senador, mas é que a matéria realmente traz o debate –, a visão do Ministério Público do Trabalho é uma visão de que o autocontrole não é um problema, mas de que o autocontrole tem que ser efetivamente regulado com a presença da fiscalização fortalecida.
    Então, eu trago a vocês a reflexão dessa visão de insegurança jurídica do Ministério Público.
    E desde já me abro, Senador, aqui aos debates e à presença de todos para questionamentos.
    Muito obrigado.