Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, de forma muito respeitosa, em atenção ao meu companheiro, meu amigo, Senador Marcelo Castro, que traz a apresentação desse destaque, procurando traduzir a preocupação com a manutenção dos recursos que compõem o Fundeb, eu queria dizer ao Senador Marcelo Castro que tivemos o cuidado de recepcionar o movimento Todos pela Educação, cujos representantes estiveram no meu gabinete, estiveram com a minha assessoria, com o Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo, e, na emenda em que eu procurei assegurar a composição dos recursos do Fundeb durante esse segundo semestre, durante esse período que provavelmente se poderá ter uma perda de receita, essas garantias foram dadas e foram cumpridas.
    O que o Senador Marcelo Castro e o Senador Eduardo Braga colocam na apreciação desse destaque é que eles gostariam que a compensação para o Fundeb fosse mantida além do dia 31 de dezembro de 2022.
    Permita-me, Senador Marcelo Castro, divergir.
    Nós estamos aqui em uma discussão sobre se haverá redução de receita. Temos aqui trazido, de forma muito transparente, o que poderá ocorrer, porque os estados poderão ainda ter uma receita de ICMS maior, com o que não vai haver a necessidade de acionar o gatilho. Eu expliquei isso.
    Começou com 5% da Receita Corrente Líquida. Os Secretários de Fazenda reclamaram. Veio para 5% sobre a receita dos quatro produtos que foram considerados essenciais. Os secretários reclamaram, porque já verificaram que poderia também o gatilho não ser acionado. Pediram para que fosse de forma individual para cada produto. E, depois, ainda fizeram outra conta porque verificaram que poderia não ser acionado e pediram, portanto, que a gente considerasse a comparação, para efeito de medir a queda, fazendo o ajuste pelo IPCA da receita de 2021, para que não fosse feito em cima de valores históricos.
    Eu estou muito seguro. O nosso relatório dá todas as condições para que, se, de fato, ocorrer alguma perda de receita, nós tenhamos os instrumentos para compensar essas perdas de receita do ICMS, com a recomposição dos recursos para a educação, para o Fundeb e para a saúde.
    Agora, pedir que as receitas sejam compensadas de forma indeterminada ou que se ultrapasse o limite temporal de 31 de dezembro não está correto. Não está correto porque os estados vão poder, na votação do seu orçamento para o próximo ano, encaminhar propostas para as assembleias legislativas no sentido de recompor a sua receita, caso haja queda de receita.
    Por exemplo, eu quero dar um testemunho sobre a questão dos combustíveis. Aqui, no nosso país, estima-se que a sonegação em cima de combustíveis seja mais de 30%. Quando você reduz a taxação sobre combustível, você enseja o pagamento desses tributos. Nós vamos diminuir drasticamente a sonegação nessa área e nesse setor, que é tão sensível!
    Eu não acredito...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu não acredito em queda de receita! É por isso que eu estou muito à vontade fazendo este relatório.
    Na realidade, diminuir imposto significa legalizar os negócios no Brasil, significa arrecadar mais! Todos os estados que experimentaram redução de alíquotas passaram a ter uma arrecadação maior.
    Nós estamos precisando mudar um paradigma, mudar um comportamento que a sociedade não aceita, que o contribuinte não aceita! Não me venha com tributos elevados, com taxação elevada! Isso tira do consumidor, isso tira do empreendedor!
    Nós precisamos ter uma outra lógica. É a lógica do PLP! É essa a lógica.
    Portanto, eu queria pedir vênia ao meu companheiro, ao meu amigo Senador Marcelo Castro.
    Queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras.
    Nós não estamos votando aqui a favor ou contra o Fundeb.
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Aliás, a gente já votou muito aqui a favor da educação, a favor do Fundeb, aumentando os recursos que serão transferidos, agora por emenda constitucional. Este Congresso Nacional aprovou recursos maiores e superiores.
    Aqui, nós estamos sempre votando a favor do piso para o magistério.
    Portanto, nós estamos numa outra lógica, que é uma lógica que tem a ver com ambiente de negócios, que tem a ver com estimular investimento, que tem a ver com arrecadar mais, mas partindo de uma outra premissa.
    Então, eu acho que essas informações são suficientes para que a gente possa, com tranquilidade, pedindo vênia ao meu Líder Senador Marcelo Castro, caminhar contra o destaque, para que a gente possa manter o nosso relatório.
    Muito obrigado.