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Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de tudo, parabenizo-o por reconhecer a importância, a relevância que o Congresso nacional tem no processo legislativo brasileiro.
    Por muito tempo se tolerou o uso da medida provisória de forma enviesada e inadequada. Agora, hoje ou ontem, não sei dizer, um programa importante, relevante, que é o da habitação segura para policiais, é objeto de medida provisória. Claramente não é o instrumento adequado. Então, nós precisamos ter a maturidade e recuperar para o Brasil a institucionalidade adequada, que retire dessa discussão de protagonismo politiqueiro, baixo, desnecessário, que fragiliza todo o processo.
    E assinalo, Sr. Presidente, que a questão da desinformação, a questão da chamada fake news é gravíssima. Quando esta Casa discutiu e aprovou o projeto específico tratando do tema, teve a cautela de ouvir a sociedade largamente, e conscientes de que um novo processo de escuta deve acontecer na Câmara, com possíveis alterações. É preciso que a gente compreenda que a liberdade de expressão não abriga o direito da mentira. Não abriga a Constituição brasileira o direito ao anonimato, que impossibilita a responsabilização do criminoso.
    Nesta semana, uma grande influenciadora digital postou uma mensagem dando a entender que o Ministério da Saúde rejeitava a vacinação de adolescentes. A verdade era o extremo oposto, mas a postagem dessa senhora, que continua ativa no Twitter e nas suas redes, desinforma e amedronta o cidadão e retarda o processo de vacinação.
    Nós atravessamos toda essa pandemia contaminados pela mentira, toda, com consequências de mortes, de adoecimentos. Esse é um processo que só vai ser reduzido, porque solucionado de fato não será, porque, enfim, a mentira faz parte, um pouco, da natureza humana, talvez nos fale bem o nosso psiquiatra, psicólogo, Marcelo Castro...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – ... mas as ferramentas que são utilizadas para dar alcance mutilam a sociedade, elas atingem a democracia e precisam ser objeto de deliberação, mas pelo Congresso Nacional, pela via correta. Então, parabéns por entender e exercitar a grandeza do Congresso Nacional brasileiro.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, muito sucintamente, apenas para cumprimentá-lo, homenageando o fato de V. Exa. não abdicar dessa prerrogativa essencial para restabelecer a dignidade desta instituição, o Senado Federal.
    A inconstitucionalidade é flagrante, e não há necessidade sequer de ser jurista. Mas é ainda o atravessamento da tramitação de projeto que trata da matéria, já aprovado no Senado Federal e em debate na Câmara dos Deputados.
    Tivemos, nesses dias, inclusive, um fato ilustrativo. O jurista Carvalhosa foi vítima de fake news. Imitando a sua voz, veicularam na rede um áudio com um pronunciamento supostamente dele. No entanto, ele não era o responsável por aquele pronunciamento. Tentou retirar das redes sociais e não conseguiu em razão dessa medida provisória. Portanto, esse fato ilustra o que significa a medida provisória: a preservação de fake news, iludindo a opinião pública brasileira.
    Sem esse instrumento de retirar aquilo que é fake, certamente nós estaríamos contribuindo para alimentar o discurso de ódio no País. E este é o momento de buscar moderação, equilíbrio e responsabilidade. É o momento de buscar a paz e a convergência, ao contrário do que se pretende com a propagação de fake news pelas redes sociais.
    Por isso, os cumprimentos a V. Exa., que certamente agiu em nome desta instituição, em defesa da soberania desta instituição e, sobretudo, em defesa da verdade. Parabéns, portanto a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pelo histórico de V. Exa., pelo seu conhecimento técnico e pelo seu zelo pela Constituição Federal, o País não poderia esperar outra atitude que não fosse essa de V. Exa.
    Essa medida provisória é eivada de inconstitucionalidade tanto do ponto de vista formal, porque, claramente, não há o princípio de relevância e de urgência, quanto do ponto de vista material, Presidente, porque ela tenta, na verdade, infringir a livre iniciativa e acaba impedindo, limitando os vários modelos de negócio.
    Mas, sobretudo, é bom a gente destacar aqui que seria um retrocesso na legislação brasileira. Hoje, o combate a fake news está sendo feito de forma muito importante inclusive pelos provedores e pelos aplicativos de internet no Brasil e no mundo. Aliás, é uma prática que não acontece apenas no Brasil. E o Marco Civil da Internet veio exatamente com o objetivo de coibir essa ação criminosa também, que são exatamente as fake news. E a medida provisória... E aí, muito claramente, o Presidente, ao apresentar esse instrumento a esta Casa, parece-me legislar em causa própria, até mesmo demonstrando uma culpa diante de uma situação em que ele é investigado, que é o caso de fake news, que esta Casa precisa aprofundar na CPMI que está em curso, suspensa, inclusive, de forma temporária. Outro ponto que é muito importante: o Poder Legislativo brasileiro tem as suas prerrogativas, e o abuso, pelo Presidente da República, de medida provisória é próprio inclusive de governos autoritários, o que nós não podemos admitir. Essa é uma prerrogativa da Casa. Uma matéria dessa natureza, se for discutida, deve ser discutida no âmbito da lei ordinária, que é, aliás, uma decisão do Parlamento brasileiro.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – Parabéns a V. Exa. pela iniciativa. O Brasil ganha e ganham, sobretudo, aqueles que combatem as fake news no Brasil, o que deve e precisa ser uma luta de todos nós.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Eu também, de maneira muito sucinta, não poderia deixar de registrar aqui, de maneira enfática, meus cumprimentos a V. Exa. por essa iniciativa e essa decisão.
    Sabemos que não é uma decisão singela a devolução de uma medida provisória exarada pelo Senhor Presidente da República, mas, nesse caso, de fato, não havia dúvidas: a matéria é notoriamente inconstitucional, versando sobre um objeto que não pode ser tema de medida provisória. Os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil e, em especial, do Sr. Procurador-Geral da República, em autos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, já acenavam, de antemão, que, se não houvesse essa decisão, que vem em excelente hora, das mãos seguras e sábias de V. Exa., haveria uma decisão pretoriana nas próximas horas, nos próximos dias.
    Eu quero, portanto, registrar aqui não só os meus cumprimentos, mas o reconhecimento de uma decisão correta, tecnicamente perfeita e que, de fato, demonstra que a necessidade do controle jurisdicional, inclusive por meio de decisões do Presidente do Congresso, é cabível, adequada e necessária quando há a exorbitância clara do que prevê a Constituição na competência presidencial de exarar medidas provisórias.
    Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco!
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em razão da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1068, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Era única e exclusivamente para...
    A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – Presidente, só para me inscrever também...
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Era, única e exclusivamente, para cumprimentar e homenagear V. Exa. O Congresso Nacional se coloca, com a resposta aqui empreendida por V. Exa., à altura do seu dever de Casa controladora, para impedir excessos ao ordenamento constitucional. Essa medida provisória era per se, por óbvio, totalmente inconstitucional, porque o Presidente da República – não foi à toa que ele a editou na véspera das manifestações do Sete de Setembro –, buscava, com essa medida provisória, o que já foi relatado em todos os considerandos por V. Exa.,
    buscava atropelar a discussão sobre o marco civil, legislar sobre direitos políticos, o que, claramente, é vetado pela própria Constituição, no art. 62 – inclusive, V. Exa. muito bem argui esse dispositivo –, e visava o Senhor Presidente da República, com essa medida provisória, obviamente, legislar em causa própria e em benefício dos seus apoiadores. A prevalência dessa medida provisória traria enormes prejuízos ao nosso regime democrático.
    O Congresso Nacional, através da presidência de V. Exa., coloca-se à altura da exigência que a democracia, que o nosso regime democrático coloca.
    Reitero aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, que estou convencido de que V. Exa. também está à altura, como já havia dito anteriormente, do desafio deste biênio como Presidente do Congresso Nacional, que será o mais importante para a história republicana e para a nossa democracia.
    Meus cumprimentos efusivos como Líder da Oposição.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Muito brevemente, Sr. Presidente.
    Primeiro, assinalo o respeito ao Relator e recebo as críticas feitas com a humildade que me cabe ter, mas me permito fazer uma reposição de fatos.
    O senhor narrou a história de um Prefeito que, forçado pela seca, teve que cavar dois poços para atender à sua população. Esse cidadão restou inelegível pela decisão da Justiça em todo o seu percurso? Quero crer que não, mas o senhor pode claramente me corrigir. Da mesma forma, eu peço que V. Exa. compreenda que, ao não deixar claro na legislação que a omissão no dever de prestar contas, nivela-se por baixo o gestor público brasileiro. Não está clara no texto de V. Exa. esta questão: deixar claro que, no caso da omissão do dever de prestar contas, ele, sim, deve ficar inelegível, mas não está claro no texto de V. Exa., com todo o respeito.
    Perdão. Está sem áudio, Senador.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Como Relator.) – Vou concluir.
    Vou só repetir o caso que eu citei aqui de um Prefeito, porque eu vivi esse caso. Houve uma seca no Município, e o Prefeito resolveu abrir dois poços tubulares e pediu recurso ao Deputado Federal, que se comprometeu de conseguir o recurso. Quando o recurso chegou, era só para um poço e, devido à seca, o Prefeito, com recursos próprios, abriu o poço numa determinada localidade. Quando o recurso veio era destinado àquela localidade, mas ele ia abrir dois poços: um numa localidade; outro em outra localidade.
    O que ele fez? Pegou o recurso daquele convênio e abriu o poço na outra localidade. Gente, não houve dano ao Erário! Não houve dolo de ato de improbidade administrativa. Não é uma falha insanável. Não houve imputação de débito. Não teve que devolver recurso. Um Prefeito desse vai sofrer uma sanção, o fim da sua carreira política? Oito anos inelegível? Quando ele voltar, ninguém o conhece mais! E o pior é a pecha de que está inelegível porque foi corrupto, porque desviou os recursos públicos. Evidentemente que nós não podemos botar na vala comum aquele que rouba, que é ladrão, e aquele que apenas cometeu uma falha ou um erro sanável.
    Então, é só neste sentido a finalidade, o objetivo deste projeto: teve as contas reprovadas, foi-lhe imputado débito, está inelegível; não lhe foi imputado débito, apenas recebeu uma multa, está elegível, de maneira prática, simples e objetiva. É só isso.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Eu fico feliz, justamente, de ter dado essa oportunidade ao Senador Marcelo Castro, antes da minha orientação, de esclarecer as coisas que estavam sendo ditas aqui, até porque a opinião pública está nos ouvindo, cidadãos e cidadãs brasileiros.
    Ouvi a sua argumentação contra algumas coisas que foram ditas porque, de fato, embaralhava um pouco até as próprias orientações dos Líderes. De maneira que quero aqui cumprimentá-lo, Senador Marcelo, não só pelo trabalho da relatoria, como principalmente pela sua defesa neste momento, contra-argumentando e esclarecendo evidentemente que esse projeto se restringe a infrações menores, sem repercussões e imputações de débito.
    Esse trabalho do Senador Marcelo Castro, justamente, vem uniformizar e consolidar a jurisprudência farta a favor dessa abordagem.
    Portanto a nossa orientação, agora sim, com toda a certeza, é positiva em relação ao processo. Portanto a orientação "sim" da Minoria.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu gostaria de... É muito difícil ir contra o Senador Marcelo Castro – estou indo com dor no coração, Senador.
    Eu gostaria até que os outros colegas me corrigissem se eu estiver errada. Na prática, pelo meu entender aqui, sem o acolhimento da emenda do Senador Alessandro, seria dizer que, quando um Prefeito deixa de prestar contas – o que pode ser considerado um ato doloso –, não há obrigação nenhuma na devolução das quantias e, nesse caso específico, o Prefeito é punido apenas com uma multa; caso o PLP 9, de 2021, seja aprovado, esse administrador público que deixou de aprovar intencionalmente as contas à Câmara Municipal vai ficar livre da inelegibilidade. O que isso significa? Que ele pode ser candidato novamente. Então, se for isso mesmo, o PSL vai acompanhar o Podemos, vai acompanhar o Senador Randolfe e o Senador Alessandro Vieira, vai votar "não" e depois "sim" com o destaque.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, veja, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União já estabelece a possibilidade de contas com simples erro formal serem aprovadas com ressalva.
    O que nós estamos fazendo, com todo o respeito ao Relator, competente como é e que merece homenagem de todos nós, é dar um passo adiante, que fere legislação já existente, como a Lei da Ficha Limpa, e que acaba abrindo uma liberdade mais do que devida.
    Pela Rede, a orientação do voto é "não".
    A Oposição, como há posições diferentes no âmbito da Oposição, libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, essa lei está passando uma carreta em cima da vontade popular.
    Do Governo Temer para cá, acabaram com a Lava Jato. A Dilma caiu, porque ela não quis acabar com a Lava Jato e, hoje, ela paga um preço caro, como se ela fosse a corrupta. E quem acabou com a Lava Jato está sendo ovacionado, ovacionado em restaurante.
    O PROS não mete a digital em nenhum projeto que vá de encontro à população. Ou esta Casa caminha junto com a população, ou, daqui a uns dias, nós teremos uma nova crise institucional, porque, quando esta Casa deixa de fazer o seu verdadeiro papel, é obrigado o Judiciário a fazer em nome do Legislativo e do Executivo.
    Eu acho que, neste exato momento, depois desse Sete de Setembro, é hora de cada um cumprir com seu papel.
    Esta Casa representa o povo, o sentimento do povo, e o sentimento do povo é o de, cada vez mais, apertar, fechar todas as torneiras para a corrupção. Não existe nenhum país que seja totalmente livre da corrupção, mas existem os que são mais e os que são menos. E o Brasil tem que estar sempre no topo dos que são menos, porque esse é o sentimento do povo brasileiro.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania orienta o voto "não", Sr. Presidente, consciente de que, neste momento, não podemos fazer um atropelo como esse e registrando o imenso respeito pelo Sr. Relator e o reconhecimento do seu esforço, mas essa não é uma matéria que permita a aprovação expressa e que fragilize ainda mais a credibilidade daqueles que estão na gestão pública brasileira.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente não poderia ser diferente... Deixar de acompanhar aqui o nosso querido Relator, Marcelo Castro, que foi perfeitamente, didaticamente, pedagogicamente... E, sobretudo, o seu relatório, de fato, condiz com a nossa realidade. Por isso, eu acompanho o nosso Relator.
    O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-14
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – A Lei da Ficha Limpa está preservada. Distorções, que antecedem a aplicação da lei, estão guarnecidas por essa correção do relatório do PLP 9, de 2021.
    Deixando isso claro, o PL orienta "sim".