Discurso no Senado Federal — 2019-11-20
Orador(a): Arolde de Oliveira
Partido: PSD
UF: RJ
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a lançar a Frente Parlamentar de Transparência dos Gastos Públicos.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Presidente Soraya Thronicke, colegas Parlamentares, Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Elmano Férrer, Jayme Campos, eu serei breve. O escopo, a estrutura da frente parlamentar já foi devidamente colocada pela Presidente, então, eu vou apenas tratar de outros assuntos que são mais ou menos paralelos e que são importantes.
    Quando se trata de gastos públicos, nós estamos tratando de orçamentação, de Orçamento.
    No Brasil, o nosso orçamento é um orçamento autorizativo, simplesmente autorizativo. O que significa isso? Significa que a elaboração do orçamento decorre muito da vontade política do próprio Governo e é apresentado ao Congresso Nacional, que tem comissão mista que avalia e que faz. E existem naturalmente ali muitas negociações para a destinação desse orçamento, do orçamento público.
    O importante é levar em conta que um orçamento autorizativo, então, não está focado na elaboração orçamentária de acordo com o pensamento e a percepção das necessidades que tem a própria Nação. Então, ele é um orçamento frouxo, um orçamento que facilita, até através de desvinculações de despesas etc., o uso indevido e o desvio de conduta na execução orçamentária.
    Esse, rapidamente, é o primeiro item que eu quero falar.
    Então, nós temos que, já como consequência desta Frente Parlamentar, lutar para um orçamento cada vez mais impositivo, um orçamento de execução obrigatória, com a criminalização de responsabilidade do executor do orçamento. O executor do orçamento, o agente que executa e cumpre a execução do orçamento, tem que ser criminalizado, com responsabilidade... Tem de haver crime de responsabilidade se ele não executar o orçamento de acordo com o que está planejado.
    Então, esse é o esquema dos orçamentos impositivos. A outra vantagem do orçamento impositivo é que a elaboração ocorre também da base da sociedade, a elaboração do orçamento. E, quando as partes se somam, ao final elas interpretam melhor a vontade, os interesses e as necessidades reais, os anseios da população. Então, enquanto se executa o orçamento, ao mesmo tempo se elabora o orçamento do ano seguinte, naturalmente de acordo com os planos plurianuais etc., que também são do orçamento, e com as regras.
    É assim nos países das democracias avançadas, nos Estados Unidos, na Europa, as principais democracias todas usam o orçamento impositivo. O nível de corrupção, de desvio de conduta, quando se tem um orçamento impositivo de ponta a ponta, é muito reduzido. A corrupção existe sempre, está com o ser humano, mas, em termos de gestão, reduz-se demais a corrupção nesses países. Nas questões orçamentárias, vocês podem pesquisar e vocês vão ver que é mínima. Então, o orçamento impositivo é fundamental.
    Há um outro aspecto que eu quero falar rapidamente e que ainda tem a ver com a nossa frente parlamentar: a transparência é naturalmente a percepção da sociedade sobre a forma como os agentes executores do orçamento estão aplicando os recursos, se estão de acordo etc. – essa é a percepção –, mas há outra coisa que é fundamental, mais importante, que foi mostrada aqui na sua fala e também na breve apresentação no vídeo: que 13% apenas dos desvios são nocivos ao orçamento, são aquele ativo que é o desvio do dinheiro para si próprio ou para instituições próprias – enfim, não importa –; e que 87% – o drama é muito maior – são o passivo, que é a incompetência, porque, numa execução orçamentária que tem foco em desvio de conduta – que facilita, que é permissivo –, a tendência é que os agentes sejam escolhidos e nomeados de acordo com o objetivo não da aplicação orçamentária, que é o desejo da Nação e de acordo com os anseios da Nação, mas de acordo com a vontade daqueles que querem praticar os desvios de conduta, enfim, a corrupção.
    Com isso, abandona-se a gestão e, abandonando a gestão, os cargos são escolhidos não por mérito funcional – não existe o mérito funcional. Então, facilita toda corrupção, e esses cargos que deveriam gerir passam a ter a incompetência de mãos dadas com a má-fé, e aí é o desastre sobre o qual o Brasil já tem uma grande experiência.
    Eu queria falar para vocês esses dois pontos, porque realmente isso é muito importante.
    Agora, por outro lado, para a transparência hoje, para esta frente – e é o último item, já encerrando, Presidente –, há a questão da tecnologia. A tecnologia é um instrumento formidável de que se dispõe hoje para nós fazermos uma gestão transparente do orçamento e de todas as políticas públicas. Por quê? Porque a tecnologia permite isso, o mundo está cada vez mais conectado. O Brasil é conectado. Recentemente saiu uma pesquisa no Ibope em que, na opinião pública, 70% dos brasileiros só se informam nas redes sociais, apenas 30% ainda usam outros meios outros, outros mecanismos. E o aumento diz que é muito radical: nesses próximos três, quatro anos, os senhores verão o advento da tecnologia de 5G, de banda ilimitada, de latência praticamente zero, na ordem de milissegundos o retardo da comunicação; os senhores vão ver o que vai haver de investimento em banda larga para acesso de todas as comunidades. Estaremos todos conectados. Nós não podemos deixar de impor que os sistemas de tecnologia da informação usados pelo Governo sejam cada vez mais integrados. E hoje nós vamos controles muito diversificados, atomizados dentro dos órgãos do Governo, então isso prejudica, não permite uma percepção mais clara do que está acontecendo. Então, a busca da integração dos sistemas é fundamental. Então, esse é o outro aspecto em que a tecnologia pode nos ajudar. E vamos, então, trabalhar.
    Eu gostaria de falar mais uma questão: por que a frente parlamentar é tão importante? Porque nós temos mais de 30 partidos no País. Quando você tem mais de 30 partidos no País para comportar meia dúzia de filosofias, de princípios, de valores e de programas partidários, evidentemente esses partidos não têm significado dentro da sociedade, eles não têm liderança, eles não têm programas definidos e, não tendo programas definidos, nós temos isto aqui no nosso Congresso: nós temos esses partidos atrapalhando o processo legislativo. Mas não é isso que é o importante; o importante é que cede lugar ao fortalecimento das frentes parlamentares, que têm unidade de pensamento, têm proposta. Aqui nós vemos Frente Parlamentar do Agronegócio, da Agricultura, Frente Parlamentar Evangélica, agora a Frente Parlamentar da Transparência. Então, a unidade que deveria estar dentro do partido passa para a frente parlamentar. Por isso, esta Frente Parlamentar também é muito importante.
    Eu queria só dizer isso rapidamente.
    Muito obrigado, desculpa.