Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
Cargo: Desembargador
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
    Eminente Senador, Presidente desta Mesa, Senador Marcos Rogério, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes desta digna mesa, minhas senhoras e meus senhores, Sras. Senadoras e Srs. Senadores...
    Primeiramente, eu gostaria, Senador, de agradecer a V. Exa. pelo honroso convite que me foi dirigido para debater com os senhores, na tarde de hoje, um tema que me é particularmente caro, objeto de estudo – a crise da jurisdição – há mais de 25 anos, em especial, nos últimos 12 anos, a desjudicialização, que desaguou no esboço do PL 6.204.
    Agradeço também ao eminente Senador Rodrigo Pacheco, que me dirigiu esse convite para estar aqui com os senhores.
    Boa parte da minha fala fica poupada diante da exposição e do relatório inicial, muito bem especificado pelo Senador Marcos Rogério. Quero dizer aos senhores que, muito brevemente, eu pretendo fazer um aceno à origem desse projeto de lei, que surgiu na academia, com estudos de doutoramento da Flávia Ribeiro, na PUC de São Paulo, nos idos de 2011 e 2012, e do meu pós-doutoramento na Universidade de Florença, também na mesma época, 2011/2012, acerca do tema da crise da jurisdição e dos desdobramentos dos métodos alternativos ou não ortodoxos de resolução de controvérsias. E a grande verdade é que nós estamos mergulhados numa crise do Poder Judiciário, o qual eu tive a satisfação de integrar durante 35 anos em Santa Catarina. E quero também trazer esse depoimento aos senhores, como magistrado que fui durante quase trinta e cinco anos, atuando praticamente 21 anos em vara cível, ininterruptamente, e como Desembargador integrante de câmara cível do meu tribunal.
    Nós não temos a menor dúvida de que o grande gargalo, como aponta o CNJ, no seu anuário "Justiça em Números", efetivamente, são os processos de execução fiscal e de execução civil e cumprimentos de sentença.
    Não resta a menor dúvida, como dito anteriormente, de que um dos problemas se encontra na localização dos bens do devedor, mas esse é um problema que não vai ser solucionado com esse projeto. Esse projeto não tem esse objetivo. Esse projeto tem o objetivo de trazer maior celeridade ao trâmite processual e temos absoluta certeza de que esta celeridade será dada com a eficiência que os delegatários vêm demonstrando, há décadas, a todos os senhores, à comunidade, com o controle e o reconhecimento do Judiciário e, em particular, do CNJ.
    Nós estamos debatendo, como bem disse o Senador Marcos Rogério, neste momento, o seu substitutivo, que já absorveu boa parte das sugestões dos eventos que ocorreram durante a pandemia, durante os anos de 2020 e 2021. Foram dezenas de eventos, de artigos, de coletâneas de estudos que foram elaborados e trouxeram subsídios suficientes para que S. Exa. pudesse... E, de fato, o fez, na qualidade, não só de Parlamentar, mas de advogado militante que é. Compreendeu o quanto necessitava de aprimoramento o texto originário, mantendo a sua essência e ajustando aquilo, no seu devido lugar, que se fazia necessário, como, por exemplo, um ponto crucial, que é a facultatividade, que foi absorvida, e o recurso das decisões dos magistrados que viessem a obstar a ausência de meio de impugnação, que está solucionado no substitutivo apresentado.
    E é importante também que nós tenhamos presente que o substitutivo traz, no art. 34, uma excelente novidade que é, efetivamente, o aproveitamento, como disse o Dr. Cláudio, no início, da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Este é um trabalho que vem sendo prestado, por excelência, pelos tabeliães de protesto.
    O vetor político desse PL, minhas senhoras e meus senhores, está absolutamente sintonizado e dentro da Agenda 2030, da Meta 9 do Poder Judiciário, que é nada mais nada menos do que a prevenção de conflitos, que não é objeto desse projeto, mas a tentativa de autocomposição será, possivelmente, realizada, até porque se aplica, subsidiariamente, em tudo e por tudo o Código de Processo Civil para os extrajudiciais.
    Já foi dito pelo eminente Relator e todos conhecem a crise do Poder Judiciário e os seus 76 milhões de demandas, aproximadamente, das quais, em torno de catorze milhões, são execuções civis. Ou seja, os juízes, que são agentes políticos caros para o cidadão, para o Estado, estão a passar boa parte do seu tempo não prestando a efetiva jurisdição, mas, sim, administrando um acervo enorme de documentos, de cobranças, de títulos judiciais e de títulos extrajudiciais.
    Há pouco foi colocado que não se tem muita certeza se esse é o melhor caminho. Uma certeza nós temos. Uma nós temos: que como está não pode continuar. Nós estamos mergulhados numa crise e temos um compromisso com a Organização da Nações Unidas. O Brasil assumiu, em 2018, a Agenda 2030, e um dos compromissos assumidos pelo Poder Judiciário é o da desjudicialização, que nada poderá fazer se esta Casa, se o Parlamento não fizer uma modificação na nossa legislação. O Código de Processo Civil de 2015 avançou, e muito, mas em nada no processo de execução, até porque ele absorveu as reformas que já tinham sido implementadas durante o Código de 1973.
    Então, o que nós temos hoje é a certeza de que o modelo que aí está é um modelo que não atende às necessidades do jurisdicionado, e ficar conjecturando qual é a melhor alternativa... Nós já temos exemplos de que, no exterior, deu certo e que nós trouxemos, depois de muitos estudos, de muita reflexão, não trouxemos, não copiamos o modelo, mas adaptamos à nossa realidade, e, com toda a certeza – creiam os senhores, e, se não quiserem crer, que verifiquem –, um trabalho muito superior ao que foi feito em Portugal, muito superior, até porque eles conseguiram implodir, na primeira reforma, o sistema do Poder Judiciário porque criaram uma obrigatoriedade, quando, na verdade, não tinham estrutura para receber os processos extrajudicialmente e o Poder Judiciário não tinha mais como absorver porque tinha perdido jurisdição. Então, o ponto político, jurídico do projeto está absolutamente em sintonia.
    Quanto aos aspectos jurídicos, eu resumiria aos senhores que a questão atinente à constitucionalidade é algo já superado. O saudoso Prof. Arruda Alvim cansou de falar e escrever sobre isso, o Prof. Humberto Theodoro Júnior, o Prof. Nelson Nery, eu mesmo escrevi vários artigos... Eu acho que esse é um tema que não se tem mais que questionar. Quanto à legalidade do projeto, ele está absolutamente em sintonia, está previsto no projeto de lei que aplica-se em tudo e por tudo o Código de Processo Civil. Os advogados são mantidos, os oficiais de justiça serão utilizados sempre que o procedimento estiver tramitando perante o Estado-Juiz. Os oficiais de justiça jamais deixarão de prestar a sua colaboração.
    E nós temos outro ponto, que é uma novidade, Sr. Presidente, e será juntado em breve, no trâmite desse processo legislativo, que é um estudo magnífico que a...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR – ... Associação Brasileira de Jurimetria realizou a respeito da capacidade de os tabeliães de protesto absorverem esse volume de demandas, ou seja, de receberem uma distribuição que será gradativa –, o projeto prevê justamente a distribuição não obrigatória, mas por solicitação do credor – e se eles teriam, ou não, condições de absorver os 2,5 milhões de demanda.
    Esse estudo é composto de, aproximadamente, 80 páginas, é realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria, pela ABJ, sob a batuta do Prof. Marcelo Guedes Nunes, que aqui se encontra, professor da PUC de São Paulo, advogado militante, e traz todos os resultados, um estudo seriíssimo... A ABJ presta serviços ao CNJ, ao Supremo Tribunal Federal, ao Parlamento e traz um estudo completo da capacidade que os extrajudiciais...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR – ... detêm para receber essa carga de trabalho que será apresentada.
    E, com relação ao porquê dos extrajudiciais, é muito simples: eles são os únicos no Brasil que possuem a expertise, a prática e são afeitos aos títulos de crédito. Creiam os senhores, que não há, pelo menos no nosso modesto sentir, melhor delegatário ou melhor agente que possa, nos dias de hoje, atender às nossas necessidades, até porque eles são delegatários de serviços de atribuições de funções do Poder Judiciário e estarão realizando essas atribuições sobre o controle rígido – rígido – das corregedorias locais e do Conselho Nacional de Justiça.
    Por isso, nós temos certeza absoluta de que este projeto será um marco divisório na história legislativa do Brasil e de uma mudança radical na prestação da tutela jurisdicional a bem do próprio...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR – ... jurisdicionado, pois o juiz haverá de obter tempo suficiente para realizar as suas funções que lhe são efetivamente cabíveis pela Constituição Federal, julgar e não administrar processo de execução.
    Muito obrigado e desculpe por ter me estendido. (Palmas.)