Discurso no Senado Federal — 2020-04-03
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem para solicitar que ocorra convocação do Congresso Nacional para deliberação presencial da chamada PEC do orçamento de guerra.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Aproveito para agradecer aos vários colegas que me encaminharam desejos de saúde, que eu retribuo. Que seja um tempo de muita saúde para todos nós!
    Sr. Presidente, apresentamos questão de ordem. Encaminhei já a V. Exa. o seu inteiro teor por escrito para que pudesse ser adiantada. Essencialmente, farei um resumo aqui.
    Encontra-se em processo de votação, pela Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo instituir um regime financeiro e de contratações diferenciado para o período de enfrentamento da calamidade nacional decorrente de pandemia internacional pela qual estamos passando. É a chamada PEC do orçamento de guerra. Esta PEC teve sua admissibilidade aprovada por meio eletrônico, que vem sendo utilizado pelos colegas Deputados, assim como nós, aqui no Senado, estamos utilizando, para que as atividades legislativas não parem e para que sejam dadas ao País e à sociedade as respostas rápidas e necessárias que este período exige.
    Eu sou, como V. Exa. sabe, um entusiasta dessa ideia das votações remotas e tenho colaborado tanto quanto possível para que encontremos aqui respostas para os nossos problemas emergenciais. No entanto, Sr. Presidente, o que temos visto em alguns casos – e um deles é justamente a tramitação dessa medida de autoria do Presidente Rodrigo Maia, juntamente com outros Parlamentares da Câmara Federal – é um verdadeiro atropelo. Ontem mesmo, passamos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional com rito, a meu ver, absolutamente inadequado, com reuniões separadas entre as Casas, sem a possibilidade de articulação e discussão conjunta, como ditaram aqueles que escreveram a nossa Carta Magna. Como bem lembrou a querida Rose de Freitas, há impossibilidade de diálogo para ajustes redacionais, que teriam acontecido certamente se estivéssemos numa sessão ordinária, comum, com todos reunidos.
    Nós aceitamos o rito para aquela matéria específica, mesmo com alguns colegas sentindo terem sido cerceados em alguns de seus direitos regimentais. Aceitamos porque entendemos que, naquele momento, os resultados da aprovação... Com exceção daqueles dois dispositivos mencionados ontem, tempestivamente, a aprovação era necessária para o enfrentamento da crise, em especial para os Municípios brasileiros. Ainda assim, o que aprovamos foi um projeto de lei orçamentária, um ajuste ao orçamento, que pode ser vetado pelo Presidente da República ou pode ser desfeito por qualquer outro projeto de mesma estatura.
    Uma coisa completamente diferente é a tentativa de utilizar esse rito emergencial para apreciar uma emenda à Constituição. Não é viável, muito menos é razoável.
    Deixando de lado a análise do conteúdo que esteja presente na já citada PEC do orçamento de guerra, com o qual eu essencialmente não concordo, nós não podemos tratar nossa Constituição à base de contorcionismo regimental. A Constituição da República, Sr. Presidente, meus colegas Senadores, não foi feita para ser alterada nos momentos de crise; ela foi feita justamente para ser nosso guia no momento de crise. Se for o caso, e se o Colégio de Líderes e as Presidências das duas Casas considerarem que é indispensável que tal matéria seja discutida, aprovada e incluída na nossa Constituição, coisa com a qual, preliminarmente, eu não concordo, inclusive respaldado na opinião de diversos especialistas, defendo que se convoque o Congresso para uma atuação presencial.
    Se médicos, enfermeiros e policiais estão sendo compulsoriamente disponibilizados para suas respectivas missões, que dirá nós, Parlamentares. Se a urgência na apreciação de tal PEC é real e tamanha, que o risco da reunião presencial seja assumido por todos nós.
    Essa é a questão que resumidamente apresento, Sr. Presidente.