Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): MAURICIO GUETTA
Cargo: Consultor Jurídico
Órgão: Instituto Socioambiental (ISA)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

O SR. MAURICIO GUETTA (Para exposição de convidado.) – Excelentíssima Presidente Senadora Leila Barros, Sr. Relator Eminente Senador Eduardo Braga, Senador Jaques Wagner, Senador Esperidião Amin, demais colegas de Mesa, agradecendo o convite, eu quero, eu até inverti a ordem da minha exposição pelo que eu ouvi dos meus colegas que me antecederam. De fato, a questão das APPs urbanas e, especialmente, a questão das ocupações irregulares é algo que sempre foi uma preocupação comum nossa. Agora, é preciso compreender algumas questões sobre essas ocupações consolidadas.
    Em primeiro lugar, houve, sim, modulação de efeitos da decisão que gerou o Tema 1010 do STJ, tanto que o Tema 1010 é iniciado com a frase "A partir da vigência da Lei 12.651, de 2012, aplicam-se as metragens do Código Florestal". Então, houve essa modulação. Agora, mais relevante do que isso, o próprio Código Florestal, nos arts. 64 e 65, já permite a regularização de núcleos urbanos informais dentro de áreas de preservação permanente. Isso significa: todo esse problema, não sei se está 100% encaminhado, mas todo esse problema de passivos nas APPs, fruto das ocupações históricas, seria regularizável nos moldes dos art. 64 e 65.
    Nesse sentido, quero fazer referência à questão do estudo técnico que foi mencionado de que o projeto traria as garantias necessárias à higidez das áreas de preservação permanente, mas não há no projeto de lei qualquer menção à necessidade de um estudo técnico, ao contrário do que prevê o próprio Código Florestal.
    Então, vejam, no art. 64, §1º, que, para a regularização fundiária nessas áreas, deve haver um estudo técnico que demonstre algumas condições ambientais. Entre elas, devem constar no estudo a caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; a proposição de intervenções para prevenção e controle de riscos geotécnicos e de inundação – isso é muito relevante para a vida da população; a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade; também a identificação das áreas consideradas de risco de inundação e de movimentos de massa rochosa; e a avaliação dos riscos ambientais.
    Então, subsequentemente ao Código Florestal, a Lei 13.465, de 2017, igualmente dispõe sobre a matéria, viabilizando a possibilidade de regularização dentro das APPs, inclusive enfatizando a necessidade de elaboração de estudos técnicos. Novamente, não há previsão de estudos técnicos prévios à definição de cada um dos 5.570 Municípios sobre as metragens de APP.
    Observem ainda que o Código Florestal de 2012, ou a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, como é o termo mais correto, estabelece, no art. 8º, §4º, ao dispor sobre a intervenção em APP, que "não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa além das previstas nessa lei". O que o Código estava querendo dizer aqui? Vamos regularizar o passivo que nós temos nas APPs e vamos preservar as APPs a partir de agora, de 2012.
    O Projeto de Lei nº 1.869 altera o marco temporal, então, da regularização em APPs, que é a data da edição da Lei nº 12.651, de 2012, para a data de publicação da nova lei em discussão, portanto, ampliando em mais de 13 anos os perdões em relação ao descumprimento de Lei de Proteção de Vegetação Nativa.
    Sobre o tema das APPs, num momento de grave crise hídrica, crise energética, inclusive de emergência climática, é muito relevante anotar que já há mais de um século que o Brasil compreende a questão das supressões da vegetação nativa quanto à sua relevância para a proteção de outros bens, especialmente a água.
    Em 1907, o então Presidente Afonso Pena enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei de águas e florestas, vejam só, e ele foi motivado por um estudo científico, à época, que atestou a seca em todos os Estados originada pelo desaparecimento de muitos mananciais, rios que foram caudalosos e ribeirões que se tornaram regatos, e muitos outros desapareceram! É referência do estudo de 1904.
    Também o decreto de 1921 que criou o Serviço Florestal Brasileiro e depois foi alterado pelo decreto de 1925 disciplinou as florestas protetoras, que são a origem das áreas de preservação permanente. E, lá no seu art. 18, vejam só, dizia-se o seguinte: que essas áreas eram essenciais "para manter o equilíbrio das águas correntes, rios, lagos e quaisquer cursos d'água que se prestem à irrigação de terras agrícolas ou pastoris, bem como a outras aplicações úteis e também impedir a formação de enxurradas ou erosões".
    O Código de 1934 manteve esse entendimento da relação de interdependência evidente que há entre conservação de vegetação nativa, especialmente nas faixas ciliares, com a proteção dos recursos hídricos e o evitar de ocorrências de eventos de desastre com as populações.
    Na década de 50, o Desembargador Osny Duarte Pereira, que depois coordenou o grupo que redigiu o Código de 1965, demonstrou que as APPs devem ser preservadas não apenas por uma questão de interesse público – e vejam só o que ele dizia:
... mas por interesse direto e imediato do próprio dono [do imóvel]. Assim como ninguém escava o terreno dos alicerces de sua casa, porque poderá comprometer sua segurança, do mesmo modo ninguém arranca as árvores das nascentes, das margens dos rios [etc. e tal]. [...] Proibindo a devastação [nessas áreas] o Estado nada mais faz do que auxiliar o próprio particular a bem administrar os seus bens individuais, abrindo-lhe os olhos contra os danos que poderia inadvertidamente cometer contra si mesmo".
    Então, vejam que na década de 50... Eu não sei onde nós nos perdemos nesse debate, porque nós estamos aqui tratando aqui, na realidade, não é de regularização de ocupações históricas; nós estamos tratando de permitir que cada Município, sem estudo de risco de desastres, riscos hidrológicos e outros elementos essenciais, que cada um dos 5.570 Municípios possa, de forma deliberada e sem critérios, reduzir e até mesmo eliminar as suas áreas de preservação permanente, podendo inclusive gerar um caos em relação à própria segurança jurídica que foi defendida aqui, inclusive porque todas as leis florestais estabelecem as APPs como áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteger o solo e o bem-estar das populações humanas. Inclusive, o art. 6º permite a criação de novas APPs para conter a erosão do solo e mitigar os riscos de enchentes.
    Então, há farta ciência sobre o assunto, inclusive, no Sistema Cantareira, em São Paulo, o desmatamento de cerca de 80% na bacia hidrográfica é fator determinante para o colapso do Sistema Cantareira, que hoje vive situação de crise hídrica.
    Existem inúmeros riscos de se abrir essas APPs sem critério para que cada Município disponha sobre a sua metragem. Além de poder gerar novos desmatamentos, porque finalmente essas APPs deixarão de existir ou algumas metragens de APPs deixarão de existir, então, novos desmatamentos serão viabilizados, novas ocupações serão viabilizadas em áreas que nós deveríamos proteger permanentemente, e o nome "permanente" tem razão de ser, inclusive, pode comprometer o cumprimento do Brasil em relação ao Acordo de Paris e as exigências para o ingresso na OCDE.
    Quanto à segurança e à vida das pessoas, Senadora Presidente, o último levantamento do IBGE disponível constatou que 40% dos Municípios brasileiros sofreram, entre 2008 e 2013, pelo menos um desastre natural. Foram 2.276 cidades atingidas por inundações, enxurradas e deslizamentos. Só enchentes graduais deixaram mais de 1,4 milhão pessoas desabrigadas. A pesquisa constatou que 48% das 5.570 prefeituras do País não tinham instrumento para enfrentar essas ocorrências.
    Agora, a maior concentração desses alagamentos ocorreu nas Regiões Sudeste e Sul, e no Sul o maior percentual ocorreu justamente em Santa Catarina, que é de onde vem essa demanda. Novamente, ressalto esse aspecto: não se trata de regularização de ocupações antigas; trata-se de abrir as APPs para novas ocupações.
    O Estado com o maior número de deslizamentos foi o Estado do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, Minas Gerais, com 225 casos, e, ao todo, no País, 97% dos Municípios considerados grandes com mais de 500 mil habitantes tiveram alagamentos. Há inúmeros estudos sobre os prejuízos, inclusive, à vida das pessoas, mas também aos cofres públicos, que nós podemos disponibilizar aos Senadores.
    Nós tivemos também no Estado do eminente Relator, o Amazonas, neste ano, uma cheia recorde do Rio Negro. Das 62 cidades, 48 encontravam-se em situação de emergência. Em Anamã, Município que fica a cerca de 160km de Manaus, houve uma balsa hospital para atender a população depois que a subida do Rio Solimões alagou o hospital da cidade e deixou cerca de 10 mil pessoas afetadas.
    A Lei 12.608, de 2012, fruto de debate aqui no Congresso Nacional, estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e, entre os seus 15 objetivos, 11 são voltados à prevenção e redução de riscos de tragédia. Eu tenho certeza de que os expositores que vão me suceder poderão aprofundar o aspecto dos desastres que atingem as próprias pessoas que ocupam essas APPs.
    Também o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) foi enfático: os impactos das alterações no clima já estão afetando todas as regiões da Terra, com eventos extremos ocorrendo mais rápido, de modo generalizado e intensificado. Então, isso amplia o nosso receio de que se ocupem as APPs de forma desordenada, de forma que cada um dos mais de 5,5 mil Municípios brasileiros possa fazer isso sem qualquer critério.
    Por fim, remeto à questão da crise hídrica. Eu me lembro de um episódio muito feliz do eminente Senador Otto Alencar, quando ele, ao defender as florestas e as águas, em 2018, recitou a música Matança, lançada pelo conterrâneo do Senador Jaques Wagner, o baiano Augusto Jatobá, nos anos 1980. Acho que foi uma sessão bastante marcante no Senado Federal.
    Imaginem que o Brasil, que é dono de 12% das reservas de água do planeta, que é o País com maior abundância de recursos hídricos, está secando. Em pouco mais de três décadas, o País já perdeu mais de 3 milhões de hectares de superfície coberta de água. Em Mato Grosso do Sul, onde fica o Pantanal, 57% das águas foram perdidas. O Pantanal hoje, como saiu no jornal, é alvo de focos e incêndios nos mesmos níveis do ano passado, quando, num ano só, cerca de um terço de sua área foi devastada. Com esse nível de devastação das faixas ciliares e da vegetação, com sua importante função de preservação dos recursos hídricos, a tendência é que esses recursos hídricos se tornem cada vez mais escassos. Inclusive em 20 de agosto deste ano, o Rio Paraguai, o mais importante do Pantanal, atingiu meros 40 centímetros de altura em Cárceres, o nível mais baixo registrado no local, inclusive gerando prejuízos para o transporte de nossos produtos.
    A crise hídrica afeta a produção de arroz e feijão, num estudo que foi recentemente publicado. Nós vivemos hoje a seca mais severa dos últimos 91 anos. E, no nosso entender, temos também uma crise energética gravíssima. Inclusive essa crise hídrica fez com que o Inmet emitisse um alerta de emergência hídrica. Eu vou encaminhando para o final, lembrando que a Hidrelétrica de Itaipu, desde 1979, entende a relevância de proteção das faixas ciliares e hoje conta com uma proteção, ao longo dos rios, com uma média de 210 metros de largura, porque isso é segurança hídrica.
    Então, de fato, eu acredito que projeto de lei ainda precisa avançar muito para que possa garantir o mínimo de segurança à vida da população e para que possa garantir a qualidade e quantidade de água, que são as bases tanto do abastecimento público da população quanto da produção energética, da produção agrícola e da própria produção industrial, pois cerca de 20% da produção industrial dependem diretamente da quantidade e da qualidade das águas.
    Eu fico à disposição para dúvidas e aprofundamento de questões. E agradeço novamente o convite.