Discurso no Senado Federal — 2019-02-27
Orador(a): Juíza Selma
Partido: PSL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas a setores do Poder Judiciário pela concessão de liminares em favor de empresas nacionais que importam alho chinês sem o pagamento de tarifa antidumping.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus cumprimentos pelo trabalho que vem desenvolvendo, não apenas com a destacada qualidade técnica que vem demonstrando como legislador, mas principalmente pelo nítido senso de brasileirismo, de se fazer o que é melhor por este País e de fazer com que este País tenha segurança jurídica e tenha um futuro melhor. Então, meus parabéns. O senhor é um mestre; na minha opinião, um dos grandes Senadores que esta Casa já viu.
    Eu gostaria de cumprimentá-lo, a todos os demais colegas presentes, e dizer a todos que, hoje, a minha fala, infelizmente, é para relatar uma situação muito grave, que mais uma vez assola a nossa Nação, relacionada à corrupção.
    Hoje, pela manhã, eu recebi, num grupo de WhatsApp, um artigo de Xico Graziano, que fala sobre a produção nacional de alho e da tarifa antidumping. E ele diz o seguinte: "A produção nacional de alho está sendo sufocada pelas mãos da corrupção. Seu algoz mora dentro do Poder Judiciário e responde pelo nome de 'liminar'. Uma vergonha".
    E ele segue explicando, Sr. Presidente, que, em 1996, o Brasil comprovou que a China vendia alho, no exterior, com preço abaixo do custo de produção. Então, seguindo normas internacionais, o Brasil impôs uma tarifa antidumping, para fazer justiça aos produtores locais.
    Naquela época, o Brasil plantava 18 mil hectares na produção de alho e abastecia 90% do mercado interno.
    Com esse direito antidumping, o Brasil conseguiu proteger os nossos produtores, até que, nos últimos anos, constatou-se que a área produzida, de 18 mil hectares, baixou para 11 mil hectares; e, hoje, apenas 45% do alho consumido no Brasil é brasileiro. E chegou-se à conclusão – o que é muito triste para mim, que venho do Poder Judiciário – que isso se dá graças a uma indústria de liminares, segundo a denúncia, que vem permitindo que as empresas nacionais importem alho chinês sem pagar essa tarifa antidumping. Essa tarifa está a US$7,80 por quilo de alho. Esse valor faz com que se equalize o preço que vem da China com o preço de custo daqui do Brasil. Acontece que a China produz, sozinha, 78% do alho mundial e comanda 80% das exportações do mundo – banca financeiramente os seus exportadores. Por causa disso, lá nos Estados Unidos, o imposto de importação é de 377%, e, na África do Sul, a tarifa antidumping é de US$14,20 por quilo do alho.
    Muito bem. Aqui, no Brasil, os importadores estão conseguindo liminares, para que essa quantidade gigantesca de alho importado consiga entrar no País sem recolher essa tarifa, e isso, Sr. Presidente, causa ao País uma perda de receita estimada em R$280 milhões por ano. Isso é que se pode chamar, Sr. Presidente, de uma torneira aberta jogando dinheiro fora.
    Nós, que aqui estamos em uma fase de crise; nós, que estamos aqui reclamando de recolhimento de impostos em excesso; nós, que estamos com necessidade de rever toda essa estrutura, estamos aqui permitindo que algumas – são seis, eu contei, a partir de um relatório vindo do STJ –, seis empresas no total, estejam desviando tudo isso em impostos por ano: R$280 milhões.
    Muito bem. A denúncia que eu recebi a esse respeito me diz o seguinte: que, entre 2000 e 2017, a produção de alho subiu, de 86,5 mil toneladas, para 154,5 mil toneladas também – um aumento de 55%. E o preço que chega da China é de US$10,47 a caixa, e o nosso custo é US$20 a caixa – só o nosso custo. Então, é plenamente justificável que essas taxas antidumping sejam aplicadas, para dar essa paridade, essa chance, para os nossos produtores.
    Bom, só uma empresa, só uma dessas seis empresas a que me referi aqui, Sr. Presidente, importa para o Brasil uma média de dez contêineres, por semana, de alho. Cada contêiner contém 2.650 caixas de alho. Em um mês, com média de 40 contêineres, são 106 mil caixas de alho que chegam ao País, sem pagar os tributos. Com esses cálculos, eles chegam à estimativa de que se deixa de recolher aproximadamente R$300 milhões por ano.
    Existe, Sr. Presidente, essa denúncia que faz referência ao fato de alguns magistrados, embora procurados, solicitados, não estarem dando azo a uma resolução da Camex, a de nº 47, de 7 de julho de 2017, que determina que toda e qualquer classificação de alho deva pagar essa tarifa.
    Então, desconsiderando essa resolução frontalmente, eles dão a liminar, permitindo que o alho entre sem pagar a tarifa, e sequer exigem depósito de garantia. Não exigem o depósito de garantia.
    É muito comum – e eu via isso quando estava na magistratura – que se criem empresas que não têm às vezes nem sede. E, quando acontece alguma coisa que a polícia está investigando ou o Ministério Público está em cima, simplesmente aquela empresa desaparece e se cria uma outra, no minuto seguinte, também com endereço fantasma e tal, que serve apenas para esse tipo de irregularidade. Não estou dizendo que é esse o caso, mas sabemos que é muito provável que isso aconteça.
    Bom, Sr. Presidente, eu gostaria, então, de, feita essa denúncia, apenas aqui fazer constar que o proprietário dessa empresa a que eu acabei de me referir – embora não tenha citado o nome dela – já responde a um inquérito policial por falsidade ideológica, uso de documento falso, furtos qualificados duplamente e formação de quadrilha. É para essa pessoa que os magistrados estão dando liminar, sem pedir nenhum tipo de garantia, e estão deixando escorrer essa tributação.
    Segundo a informação que eu tenho em mãos, do senhor Ronaldo Salles Feltrin Correa, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, ele nos diz aqui o seguinte: o valor do alho importado da China, em 2017, que não recolheu, quando do desembaraço, o direito anti-dumping previsto a Resolução Camex 80/2013, foi de R$156.557.139,81 – em 2017. A quantidade de alho importado da China, em 2017, que não recolheu, quando do desembaraço, da mesma forma, foi de 73.036.893kg. São 73.036.893kg, portanto, de alho que está entrando irregularmente, por conta da indústria de liminares.
    Pode-se até dizer que os números não são tão expressivos, quando se preocupa com os problemas macro que são tratados nesta Casa, que são tratados em Brasília, mas eu gostaria de assinalar um problema maior que está por trás disso tudo, que é...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... a provável existência dessa indústria de liminares.
    As pessoas que me passaram esses documentos se queixam de que não conseguem ter acesso a nenhuma autoridade judicial para reclamarem disso. As corregedorias não atendem, o Conselho Nacional de Justiça não atende, e não há o que fazer. Estão de braços atados.
    Então, eu recebi essa denúncia, resolvi torná-la pública, e já comunico a esta Casa que devo adotar as providências cabíveis, no âmbito da minha competência.
    Agradeço a oportunidade do uso da fala.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.