Discurso no Senado Federal — 2019-05-09
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com a aprovação da Medida Provisória nº 861, de 2018, que trata da transferência da Junta Comercial da União para o Distrito Federal, agregando benefícios a fim de simplificar a burocratização para empresários de Brasília.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, primeiro eu quero dizer da minha alegria. Ontem aprovamos aqui nesta Casa a Medida Provisória 861. Já tinha sido votada anteontem na Câmara, e ontem, por deferência dos Senadores e também do Presidente Davi, nós tivemos a oportunidade de votar a Medida Provisória 861, que trata da transferência da Junta Comercial da União para o Distrito Federal.
    Esse é um sonho de anos, acho que mais de 25 anos, quase 30 anos, que vários Parlamentares que passaram por esta Casa, Senadores e Deputados, tentaram e não conseguiram. E conseguimos agora.
    Eu tive o privilégio de relatar a matéria na Comissão Especial, e foi um bom entendimento. Foi emitida uma medida provisória no final do ano passado, ainda no Governo passado, e houve uma série de equívocos, mas nós conseguimos, junto ao Governo Federal, corrigir a matéria. Com um entendimento com o GDF também, conseguimos dar ao texto uma redação que viabilizou realmente a transferência definitiva da União para o Distrito Federal.
    Isso, Sr. Presidente, implica uma desburocratização, uma modernização. Os empresários aqui do Distrito Federal já cobravam isso há muitos anos, porque a Junta Comercial ligada à União era apenas uma. Dos 27 Estados, apenas o DF tinha a sua junta vinculada à União. Portanto, nunca foi prioridade para o Governo Federal. Era mais um órgão que ficava lá de qualquer jeito.
    Digo de qualquer jeito porque era totalmente analógico, as taxas defasadas. É incrível como você demorava a registrar um contrato social, uma alteração contratual, uma mudança de endereço. Levava meses, seis meses. Davam uma exigência, voltava, ia, voltava. Aí criavam novas exigências. E tivemos agora a oportunidade de implantar já um novo sistema. E eu tenho certeza de que após a aprovação, e após a aprovação agora na Câmara Legislativa, de uma nova estrutura, que será aprovada com certeza na Câmara, nós vamos ser referência nacional, em primeiro lugar, pode ter certeza. Em questão de dois, três meses, nós passaremos a ser já referência nacional em termos de registro e alterações contratuais.
    Então, quero aqui agradecer muito a todos os Parlamentares, nossos Senadores e Senadoras, que permitiram que se votasse ainda ontem, até porque essa medida caducaria na terça-feira, e nós corríamos o risco de perder todo esse trabalho que fizemos durante esses meses. E então conseguimos essa aprovação, e fiquei muito satisfeito de poder, mais uma vez, representando aqui o Distrito Federal, evidente que elogiando também a participação dos nossos colegas aqui, tanto o Senador Reguffe, quanto a Senadora Leila, nós que temos trabalhado em conjunto, e nós temos dado demonstração de, que acima dos interesses partidários, dos interesses pessoais, políticos, nós colocamos a nossa cidade, o Distrito Federal, acima desses interesses.
    Então, estou muito amarrado com isso, fechado com isso e fico muito feliz de poder conduzir juntamente com outros aquilo que é de interesse da população e do Distrito Federal.
    Então, uma etapa vencida, pelo que quero aqui também agradecer todos os empresários – e, aí, eu me refiro à Federação do Comércio, da Indústria e da Agricultura também –, enfim, todos aqui com quem, durante anos, fizemos diversas audiências públicas e conseguimos, agora, essa grande vitória, que vai ser muito boa, ainda mais agora neste momento difícil de geração de emprego e renda.
    Não tem lógica o que vem acontecendo neste País. As empresas não conseguem se encerrar mais. É tanta burocracia que você tem milhões – não são milhares, não, milhões – de empresas no Brasil que já não existem, mas que, no cadastro, continuam existindo, porque são tantas as exigências para você encerrar uma atividade que as pessoas acabam deixando a empresa, apresentam uma declaração sem movimento para não ter multa, mas ela vive anos e anos sem atividade nenhuma.
    O Governo apresentou agora um novo projeto no sentido de desburocratizar, e eu tenho certeza de que vai melhorar muito a economia. Nós precisamos facilitar. Eu fico impressionado com os jovens, com as startups. A juventude, hoje, quando quer montar uma empresa, consome 80% da sua energia com burocracia. E, de fato, a gente perde um tempão e uma energia que poderiam ser dirigidos à atividade-fim para cuidar de burocracia.
    Então, eu acho que foi um avanço. Temos de avançar muito mais ainda, mas eu acho que o DF ganha, o Brasil ganha e a gente vai conseguir, com certeza, simplificar o processo de registro de empresas, criação de empresas e o incentivo às startups, aos jovens que precisam, realmente, de geração de renda. Ninguém mais quer ser empregado. Se você consultar hoje a juventude, verá que eles querem ter o seu próprio negócio. Então, isso vai facilitar muito esse aspecto.
    E quero ainda, Senador Paim, que está sempre presente aqui no Plenário, registrar que nós terminamos há pouco – e V. Exa. participou – a votação de uma medida importantíssima para o País, que é a Medida Provisória nº 871, conhecida como reforma interna da previdência, do INSS, porque ela visa, especificamente, diminuir ao máximo possível as fraudes.
    É muita fraude no Brasil! Não tem lógica! Aqui no Distrito Federal, Senador Paim, a gente tem 44 mil pescadores recebendo um salário de auxilio de pesca. Aqui não tem esse número; não existem pescadores aqui! Se você for aqui ao Lago Paranoá – você pode ir a todo o Lago –, se você encontrar dois pescadores pescando no lago, é muito. Primeiro que não tem peixe; muito pouco peixe. Então, são coisas absurdas. O próprio Senador Jaques Wagner relatou, na audiência pública, que lá no Semiárido, onde não há nem água, há não sei quantos mil pescadores recebendo.
    Então, o objetivo é diminuir a corrupção. Conseguimos fazer um entendimento – foram 568 emendas, e o Relator acatou mais de 120 emendas – e conseguimos agora, no início da manhã – conversamos um pouco ontem –, fechamos, no início da manhã. Evoluímos bem e ficamos com uma pendência, duas pendências. Então, nós conseguimos fechar o relatório, votar. E eu tenho certeza de que... Nós estamos entrando agora na área tecnológica e eu sei que ainda o Brasil é continental, que nós temos muitas áreas ainda em que as pessoas têm dificuldades de locomoção, em que as pessoas para renovarem cadastros... Mas, de qualquer forma, as pessoas recebem o recurso no banco. Todos recebem nos bancos. Então, nós conseguimos estender para três anos o cadastramento e depois fazê-lo de três em três anos. A proposta do Governo era de apenas um ano. Eu, particularmente, até apresentei uma emenda suprimindo isso. Mas depois entendi também que era necessário. E a gente acabou chegando a um entendimento de três anos.
    Da mesma forma, a questão da correção... É autodeclaração agora, ou seja, o aposentado rural autodeclara, e evidentemente que um órgão público, à medida em que prevê que as prefeituras e outros órgãos, como o próprio INSS, possam referendar e homologar o caso do INSS, homologar a aposentadoria... O que a medida – e aí não houve consenso – e foi destacada essa matéria, previa é que o Governo não concorda e evidentemente os sindicatos também não... Os sindicatos queriam que eles continuassem a dar a declaração de que aquela pessoa era produtora rural e essa declaração já seria suficiente para a aposentadoria. É evidente que foi demonstrado nas audiências... Nós fizemos duas audiências. V. Exa., Senador Paim, pediu que nós colocássemos mais duas entidades, inclusive advogados, para serem ouvidos, o que não estava aprovado no requerimento. Nós colocamos isso para que eles também pudessem se manifestar e para a gente debater realmente. Nós abrimos a oportunidade para todos falarem. E a gente conseguiu, então, aprovar o relatório, inclusive, acatando várias emendas ontem e hoje de manhã, do próprio Partido dos Trabalhadores, do Deputado Zarattini. O Senador Jaques Wagner entrou também na discussão. Nós convencemos o Governo de que algumas coisas eram importantes, como, por exemplo, havia uma redução na medida do tempo de não contribuição, de a pessoa ter cancelado o seu tempo de contribuição. Nesse momento de crise, em que o desemprego é muito alto, não justifica reduzir o prazo. Então, a emenda foi acatada, mantendo-se o atual.
    A questão do auxílio... Considerar, entre o trajeto também de casa para o trabalho, do trabalho para casa, qualquer acidente como também passível de aposentadoria e de licença, exatamente porque a medida prevê também não considerar. E a gente conseguiu convencer o Governo de que não há sentido; por exemplo, se a pessoa, ao ir para o trabalho, cair do ônibus, tiver um acidente, é lógico que isso tem que ser acidente do trabalho. Então, a gente também corrigiu isso e outros. São vários, são 120 emendas acatadas. A gente conseguiu fazer um bom texto. Não foi o ideal para o Governo. Não foi o ideal também para quem defendia a questão dos sindicatos. Mas destacamos, então, esses dois pontos, que vão ser por voto. Democracia é isso. Nós não vamos conseguir, aqui dentro, unanimidade em tudo. Naquilo que há consenso... Nós avançamos demais e votamos, inclusive por acordo. Não houve nem discussão, não houve nem...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Verificação de quórum não foi feita.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Não houve questão de quórum, não houve discussão novamente. Poderiam ter solicitado uma nova discussão. Não houve, na prática, nenhuma objeção nesse sentido.
    Portanto, nós votamos o texto normal, e, sobre os dois pontos em que não havia condições de fazer acordo, porque nem o Governo abria nem os sindicatos, o que nós fizemos? Destacamos, e vão ao Plenário, para o voto, que é o que V. Exa. sempre defendeu.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
    Presidente Izalci, V. Exa. me permite um aparte? Bem rápido.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Paim.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, o que falei lá vou falar aqui. Elogiei tanto V. Exa., Senador Izalci, que lá presidiu a Medida Provisória 871, como também o Relator, Paulo Eduardo, que é Deputado.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Paulo Eduardo Martins, nosso Deputado.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque sei que ambos fizeram tudo o que foi possível para construir um grande entendimento.
    Reconheço que avançamos. Lembro-me de que eu, na minha fala, falei da emenda da Gabrilli, falei da questão do acidente de trabalho, falei de diversas questões que V. Exa. aqui relatou. Achei que fomos dentro do possível. Reconheço, porque conheço um pouco a Casa. O Governo tinha votos e, se quisesse, atropelava, mas V. Exa. mediou; o Relator também ajudou na mediação. Ambos me disseram: "Paim, chegamos a um limite. A posição do Governo não é esse acordo que nós estamos construindo, mas todo mundo está cedendo um pouco". Estou mencionando, mais ou menos, o que V. Exa. relatou.
    Reconheço que houve avanços – reconheço sim – em relação ao texto original, e muito pelo trabalho de V. Exa e, claro, de todos os Senadores e Deputados que estavam lá, mas de V. Exa. que é o Relator. Se o Presidente e o Relator não ajudarem na conciliação, não sai.
    Só ficaram dois destaques, efetivamente, que nós... Falei hoje na tribuna que os dois destaques vão ser debatidos aqui no Plenário. Como V. Exa. falou – também reafirmo isso –, assim é a democracia. Avançamos bastante, faltaram dois. Não é só o sindicato. A intenção da emenda é que também o sindicato, junto com outros órgãos públicos, possa contribuir na hora de atestar para dizer se, efetivamente, aquele trabalhador estava na área rural, enfim, se tem direito ao benefício. Claro que, depois, quem vai decidir não é o sindicato, quem vai decidir é a Previdência.
    O outro que me preocupou também, mas que vai vir para cá... V. Exa. trabalhou nesse sentido dizendo: "Não, façam um destaque e levamos ao Plenário". O outro é o cadastro. Todos nós somos favoráveis ao cadastro. Qual é o receio que nós temos? Sei que a preocupação de grande parte dos Senadores e Deputados é a de que não se consiga, até 2021, cadastrar todos. Aqueles que não estiverem no cadastro podem ficar fora e não receber o seu benefício por direito, porque aí é cadastro. Não é para dizer se vai ter ou não benefício, é para se cadastrar aqueles que estão recebendo, até 2021. O que a gente tentou foi um prazo maior do que 2021. Não houve acordo, mas vem ao Plenário. Para mim ficou de bom tamanho. Minha assessoria, que acompanhou todo o tempo...
    Agradeço muito a V. Exa. Eu não estava no dia em que foi fechado o organograma de trabalho, mas liguei para V. Exa que, de pronto, me respondeu. Thaís Riedel, uma grande advogada aqui de Brasília, que fez um belo pronunciamento lá, V. Exa. me disse: "Pode mandar a Thaís aqui, eu a coloco na Mesa. Ela vai falar". Com o Warley Martins, o Presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas): "Mande-o aqui que ele vai falar".
    Então, eu cumprimento V. Exa. V. Exa. agiu como um magistrado. Havia até uma emenda sua que eu defendi e que resolvia totalmente essa questão relacionada à questão sindical. Resolvia, mas não foi aquilo. Porém, ampliou também ali a questão dos acordos, que foi para três anos e que contemplou, em parte, uma reivindicação, inclusive da Cobap. Então, meus cumprimentos a V. Exa.
    É aquilo: não dá para querer tudo.
    Eu termino dizendo o que Floriceno Paixão, um grande Deputado que já faleceu, sempre dizia: "Paim, o projeto bom não é o projeto do sonho de cada um, mas aquele que é possível aprovar dentro da limitação das partes".
    Cumprimento V. Exa.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
    Acho que avançamos muito. Acho que o Brasil precisa dessas mudanças. Nós já estamos entrando na era tecnológica. O INSS, hoje, está bem mais aparelhado tecnologicamente. Hoje é possível, em grande parte... É evidente que deve haver um problema ou outro, mas, no geral, ele já tem acesso às informações de cadastro de outros órgãos públicos.
    Portanto, eu entendo assim: foi muito bom para todos. E é o que V. Exa. disse: melhor um bom acordo do que uma briga eterna. Então, eu acho que ganhou o Brasil, ganhou esta Casa.
    Agradeço, Sr. Presidente.
    Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.
    Obrigado.