Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Esclarecimentos acerca da impetração de Mandado de Segurança sobre a não nomeação de S. Exa., na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como relatora da área da Educação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), como anteriormente definido.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, é com grande tristeza e constrangimento que eu peço a palavra, na tarde de hoje, para trazer situações pelas quais jamais imaginei passar nesta Casa legislativa.
    Eu jamais pude imaginar que, na mais alta Casa de leis do País, não houvesse respeito à Constituição e às leis, que não houvesse respeito à proporcionalidade partidária no Senado Federal, no caso em comento, bastante pontual.
    É de conhecimento de V. Exa., Presidente, que o Senador Izalci Lucas se autointitulou Líder do Bloco Podemos/PSL/PSDB, ignorando o verdadeiro Líder, Senador Lasier Martins, assinando ofício como se Líder do bloco fosse para chancelar a aliança espúria não acordada com os integrantes do bloco.
    Um parêntese aqui: acordo se faz quando há consenso. Quando não há consenso, o que prevalece é a legislação. Portanto, não houve acordo nenhum dentro do nosso bloco.
    É também de conhecimento de V. Exa. que a Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, instada, em diversas oportunidades, pelo bloco – digo isto de forma bastante interna, sem darmos publicidade a absolutamente nada, porque acreditávamos que a razão iria prevalecer –, desde julho deste ano, no sentido de resolver e de abortar essa manobra do Senador Izalci, que fere o Regimento Comum do Congresso Nacional, se fez de desentendida no afã de emplacar essa falsa narrativa de que a indicação do Senador Wellington, do PL, teria sido objeto de acordo dentro do bloco.
    Presidente, nossas insurgências e questões de ordem estão, sistematicamente, caindo no vazio, numa espécie de convalidação de um grande arranjo preparado para ferir a Constituição Federal, à qual nos comprometemos nas nossas posses. Justamente por isso, fui obrigada a ajuizar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal considerando que esta Casa de Leis, a mais alta do País, reluta em resolver essa afronta ao Regimento Comum e, logo, à Constituição Federal do nosso País. É muito triste, muito, muito triste mesmo que V. Exa., na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, mesmo ciente, não tenha avocado a discussão e encerrado essa flagrante violação. Hoje, o meu bloco sofre uma subversão ao Regimento; amanhã poderá ser o bloco de V. Exa.
    Mais uma vez, Presidente, reitero a necessidade da sua atuação para a correção dessa distorção, sobretudo à luz do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, que diz que ao Presidente da Casa compete fazer observar, na sessão, a Constituição, as leis e o Regimento Interno. Por mais incrível que possa parecer, quem se sente constrangida sou eu, a quem o direito assiste, e não só como indicada à relatoria setorial da educação, mas também como Vice-Líder do Bloco Podemos/PSL/PSDB.
    A solução para essa celeuma é extremamente simples, Presidente, e, mais uma vez, por mais incrível que possa parecer, ao simples e ao correto tem-se colocado dificuldades. Basta apenas que sejam trocados dois nomes: o da Senadora Soraya Thronicke com o nome do Senador Wellington Fagundes e vice-versa. E, mesmo após a judicialização, Presidente, se V. Exa. cumprir o que determina a legislação, para V. Exa., a ação judicial perderá seu objeto. Nós não queremos, mais uma vez, Presidente, que o Judiciário seja invocado, na ausência de uma atitude ou na ausência de uma legislação, seja convocado a atuar neste País, como tem atuado quando há qualquer violação dentro do Poder Executivo e dentro do Poder Legislativo. Nós, neste momento, estamos dando a chance de outros decidirem por nós e colocando na obrigação de outrem fazer cumprir a nossa obrigação.
    Eu espero que V. Exa. tenha compreendido, V. Exa. é formado em Direito como eu. O que é extremamente simples foi transformado numa grande celeuma e não há invocação de absolutamente ninguém, nem na Câmara nem no Senado Federal, para a ocupação desses dois cargos. O que me causa estranheza, o que causa estranheza a todos os brasileiros, e eu farei questão de que todos os brasileiros saibam disso, é que, por mais que nos tenham dito que a relatoria setorial não tem peso nenhum, porque o Relator-Geral pode discordar e hoje ele pode fazer o que bem quiser... Se assim fosse, Presidente, não estaria havendo essa briga imensa e Parlamentares se submetendo a cometer crimes, inclusive de falsidade ideológica, para que esse acordo espúrio, esse acordo de que ninguém compreende o valor, mas eu sei e vou correr atrás, como estou fazendo, de que todos os brasileiros participem disso e saibam onde vai parar cada centavo da educação destinado para este País, do suor de cada brasileiro. E o mais interessante é que esse setor é o que tem o maior naco das emendas discricionárias. Estranho, não? É muito estranho. E vocês todos juntos vão ter que explicar a todos os brasileiros o motivo dessa flagrante violação à Constituição, às leis, ao Regimento Interno desta Casa. Não houve consenso algum, por mais que se discuta de todas as formas e que tentem nos enganar, aqui ninguém, nenhum de nós é bobo.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
    Eu gostaria, respeitosamente, de me dirigir a V. Exa., com o respeito que nutro por V. Exa., apenas para esclarecer um ponto que é importante, que esse acontecimento, que me foi reportado pelo Senador Lasier Martins, Líder do bloco, o que foi feito de maneira informal, eu já tive ciência informalmente daquilo que foi dito pelo Senador Lasier Martins e agora também por V. Exa., ainda verdadeiramente não chegou até a Presidência do Senado qualquer tipo de questão de ordem formal nem requerimento formal nesse sentido. Mas já cuidei junto à Secretaria-Geral da Mesa de ter o conhecimento pleno disso para que possa haver uma decisão do Congresso Nacional, da Presidência do Congresso Nacional. Então, eu peço escusas a V. Exa. se há algum tipo de inércia da nossa parte, mas, de fato, para que haja decisão, é preciso haver a provocação de ordem formal, para que possamos fazer a decisão.
    E um esclarecimento também muito importante, Senadora Soraya Thronicke: que o Presidente do Congresso Nacional tem as suas atribuições constitucionais, suas atribuições regimentais, mas o fato ali havido diz respeito à Comissão Mista do Orçamento, que tem sua autonomia, tem uma Presidente, tem suas circunstâncias. E eu identificarei se há algo que, nos limites da minha capacidade, da competência da Presidência do Congresso Nacional, possa ser tomado de providência. Mas cuidarei disso, diante da fala de V. Exa., para que possamos ter uma avaliação plena e uma solução desse conflito, dessa controvérsia, da melhor forma possível.
    Quero apenas esclarecer a V. Exa. que não houve de minha parte nenhum tipo de omissão deliberada em decidir, é porque não veio ainda a formalização ao conhecimento desta Presidência em relação a esse acontecimento.
    Senadora Soraya Thronicke.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – Se eu não estou enganada, foi oficiado ao gabinete de V. Exa., já há um ofício sobre essa questão. A Presidente da Casa... Perdão, a Presidente da Comissão Mista de Orçamento já havia deliberado sobre isso. Ali todas as instâncias foram instadas, e já não há mais o que fazer no âmbito da Comissão Mista de Orçamento.
    Nós também recorremos à Comissão de Constituição e Justiça, mas ali também não foi deliberado, não foi sequer indicado um Relator para tocar esse assunto.
    O tempo urge, Presidente, e por isso o nosso desespero.
    O Senador Izalci tentou falar com V. Exa. no dia de ontem, e nós já... O Senador Izalci, não, o Senador Lasier Martins procurou V. Exa. ontem e anteontem, e o seu gabinete, o gabinete da Presidência do Senado Federal, já foi oficiado sobre o assunto.
    O que nós estamos aguardando é uma deliberação de V. Exa. Como já o tempo urge, Presidente, nós fomos obrigados a ajuizar um mandado de segurança. Porém, a questão é que, se o senhor decidir, esvaziar-se-á a questão no Judiciário. Então, aí já teríamos uma decisão intra corporis, que eu acredito que seria o mais correto.
    Então, quero deixar muito claro que nenhuma discussão aqui seria devidamente colocada, justamente porque, como não houve consenso, o que deve prevalecer é a legislação. E a legislação diz que nenhum Relator setorial de um mesmo partido pode relatar o mesmo setor no ano subsequente, e o PL foi Relator do setor da educação no ano passado. Além disso, a indicação é dos blocos. Todos os blocos foram respeitados, todas as indicações foram respeitadas, menos a nossa. Então, não há muito o que discutir. Quem entende de Direito sabe muito bem que aí o que determina uma decisão são os fatos.
    Enfim, não gostaria de discutir, de colocar essa celeuma aqui na sessão de hoje, mas eu fui obrigada. Então, eu quero agradecer a V. Exa. e dizer que tudo já foi formalizado, e nós aguardamos uma decisão, principalmente porque o prazo para apresentar a relatoria começa amanhã, e nós não queremos que tudo isso atrase a entrega da peça orçamentária, que é a mais importante neste momento agora, no findar deste ano.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Fica registrada a inssurgência de V. Exa., e a Presidência tomará conhecimento formal daquilo que V. Exa. está anunciando que foi feito formalmente, para que possa haver a apreciação por parte da Presidência nos limites de sua competência.
    Senador Izalci Lucas pede a palavra.