Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): CAMILLA VARELLA
Cargo: Advogada e membro
Órgão: Comissão Federal dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

A SRA. CAMILLA VARELLA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, senhores!
    Cumprimento, na pessoa do Presidente da mesa, o Senador Kajuru, todos os demais Senadores e o Relator, Romário Faria.
    O debate hoje é acerca do Projeto 2.033, e eu quero colocar aqui que o debate, na verdade, é talvez excessivo, uma vez que nós já chegamos – como já colocaram aqui nesta tribuna – a um consenso de que nós não estamos agora trazendo uma novidade, propriamente, para a legislação, mas, sim, retornando nem totalmente ainda – nós vamos desenvolver – ao status quo.
    O Projeto 2.033 é uma solução possível e a resposta justa e técnica capaz de reequilibrar a relação entre os pacientes que utilizam o sistema de saúde suplementar e as operadoras de saúde, relação essa que foi abalada em junho, quando o Poder Judiciário, especificamente o STJ, proferiu a decisão que descartou 24 anos de construção jurisprudencial, um entendimento pacífico de todos os tribunais do país. Não só isso, ela privilegiou o poder econômico contra a vida.
    Sim, senhores, estamos aqui para discutir o direito à saúde e, em última análise, o direito à vida. Não podemos perder de vista que garantir o acesso de 49 milhões de usuários à saúde suplementar é garantir que os outros 163 milhões de brasileiros continuem utilizando a saúde pública e tendo acesso ao SUS.
    Nesse cenário, eu repito, o Projeto de Lei 2.033 é a solução possível e uma resposta justa e técnica capaz de reequilibrar a relação entre pacientes e operadoras de saúde, pois cria – muita atenção – um sistema intermediário entre o rol exemplificativo que vigorava até a decisão do STJ, o rol exemplificativo amplo, e o rol taxativo que passou a existir a partir da decisão do STJ. É o que nós vamos chamar aqui de um rol exemplificativo com critérios rígidos. Então, não estamos nem voltando àquela situação de 24 anos de jurisprudência.
    O que é o rol exemplificativo com critérios rígidos que está sendo proposto pelo Projeto 2.033? É uma lista de procedimentos e eventos em saúde que continuará sendo editada pela ANS, mas poderá, quando forem comprovadas situações excepcionais, ser obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. Quais são essas exceções? São os incisos I e II do §3º do art. 10, que são recomendação baseada na medicina baseada em evidência ou que a tecnologia já tenha sido incorporada pela Conitec, aqui no SUS, no Brasil, ou por qualquer outra agência de renome internacional.
    É fundamental destacar a importância do conector "ou" nessa redação, que consta do PL 2.033, que garante a alternatividade entre os critérios a serem provados pelo paciente ao buscar a garantia do seu tratamento não previsto pelo rol da ANS... Eu explico: o inciso II do art. 13 contempla as técnicas que já passaram obviamente pela medicina baseada em evidência e por isso foram incorporadas.
    Até aí, nenhum problema, não temos dúvida quanto a isso. Acho que tanto operadoras de saúde quanto consumidores estão bastante tranquilos com relação à Conitec. A questão aqui e o que eu quero deixar bastante frisado é o critério elegido pelo inciso I...
(Soa a campainha.)
    A SRA. CAMILLA VARELLA – ... que é justamente para garantir o acesso dos pacientes aos tratamentos que também passaram pelo crivo da medicina baseada em evidências, mas que ainda não tiveram tempo de serem incorporados, porque incorporar uma tecnologia pela Conitec não é um processo de dois dias, duas semanas; às vezes ultrapassa os 180 dias ou seis meses falados pelo Ministro da Saúde.
    Para que os senhores vejam, a vida tem pressa, a gente não pode esperar seis meses. Os senhores e eu estamos aqui porque a medicina avançou e a gente conseguiu vencer o coronavírus. Estamos aqui vacinados e com acesso à saúde por quê? Porque não teve tempo, muitas vezes, de aprovar pela Conitec, inserir etc.
    Vejam, senhores, muitos dos tratamentos que estão sendo cancelados hoje, dia 23 de agosto, pela medicina baseada em evidências não vão entrar no rol da ANS em pelo menos seis meses, só que ninguém tem seis meses aqui para esperar pela vida.
    E por isso é fundamental a manutenção do conectivo "ou", pois naqueles casos em que, repito, ainda não houve tempo hábil para incorporação do tratamento pela Conitec ou por outro órgão, mas, se o paciente conseguir provar que existe e foi trazido pelo crivo da medicina baseada em evidências, é garantido o tratamento.
    Eu termino aqui, senhores, esclarecendo que medicina baseada em evidência não é um termo genérico, sem significado preciso. Ao contrário, é um termo técnico e da ciência que significa que aquele tratamento já foi avalizado por estudos realizados por mais de um grupo de pesquisadores de instituições diferentes, já passou por metanálise, que é uma abordagem estatística que combina resultados de estudos relevantes e por isso oferece alto grau de segurança ao paciente.
    É por isso que eu repito que o PL 2.033 é a solução possível e a resposta justa e técnica capaz de reequilibrar a relação entre operadoras de saúde e pacientes.
    Muito obrigada, senhores.