Discurso no Senado Federal — 2020-02-10
Orador(a): Luiz Pastore
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque para a importância de se aprovar até o dia 5 de março do corrente a Medida Provisória nº 899/2019, que trata do Contribuinte Legal, a fim de tornar mais eficiente e menos litigiosa a recuperação dos créditos tributários da União.

O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, visitantes que aqui estão, dando orgulho a esta Casa porque estão vindo aqui para entender como funciona este Congresso, como funciona este Senado, como fez o Senador Girão um grande discurso, um discurso emocionado, bonito, de um tema tão forte, tão caro e tão sério aos brasileiros, eu queria dizer que é um privilégio falar depois dele.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu objetivo é reforçar a importância de aprovarmos, até o prazo final de 5 de março, a Medida Provisória 899, conhecida como a MP do Contribuinte Legal, encaminhada pela Presidência da República em outubro do ano passado.
    A medida promove a autocomposição e a transação como instrumentos de resolução de litígios em causas de natureza fiscal. Trata-se de uma demanda antiga, que foi objeto de diversos projetos de lei e preenche uma lacuna enorme do Código Tributário Nacional. Sr. Presidente, isso tem impedido uma recuperação mais ativa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.
    A relevância da MP pode ser avaliada pelo número de emendas apresentadas à Comissão Mista, que tenho a honra de presidir. Foram 220 emendas propostas no prazo regulamentar. Tivemos também um requerimento de realização de uma audiência pública encaminhado pela Senadora Soraya Thronicke.
    O importante, Sras. e Srs. Senadores, é que aproveitamos a oportunidade para tornar mais eficiente e menos litigiosa a recuperação dos créditos tributários da União.
    O estoque da dívida da União é alto, e o contencioso tributário é longo e dispendioso. Precisamos agilizar o processo de recuperação dos recursos até hoje embargados, principalmente no atual cenário de crise em que estamos. Graças a Deus, parece que estamos saindo da crise, como há pouco nós dois comentávamos, no seu Estado e no meu Estado, o Espírito Santo, já que começa a haver um alívio, especialmente na construção civil.
    Parece evidente que a política tradicional de refinanciamentos e parcelamentos extraordinários de créditos atrasados, bem como a extensão de prazos e concessão de descontos, os chamados Refis, tem se revelado pouco efetiva, além de pouco associada ao ideal da justiça fiscal.
    A proposta do Governo inverte a direção do movimento e inspira-se na Offer in Compromise, praticada pela Receita Federal americana. Seu objetivo não é apenas a redução de custos, mas a liquidação mais ágil dos créditos tributários. De resto, a participação ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em todo o processo garante que o interesse público seja preservado e que os contribuintes sejam tratados com isonomia.
    É evidente que, antes de aprovar uma medida provisória, o Congresso Nacional deve promover uma análise profunda da proposta e discuti-la com a sociedade. Esse é o papel da Comissão Mista, tanto que, na tarde da última quarta-feira, dia 5, aprovamos um plano de trabalho proposto pelo nosso Relator, Deputado Marco Bertaiolli, inclusive com a realização de audiências públicas e reuniões técnicas – reuniões técnicas, inclusive, que serão feitas na Fiesp e na Associação Comercial de São Paulo, para entendermos qual é a visão que têm os contribuintes e o Estado.
    O Deputado Bertaiolli, que, por muitos anos, foi Vice-Presidente das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e, por várias vezes, Presidente da Associação Comercial de Mogi das Cruzes, tem o conhecimento e a sensibilidade necessária para a apreciação cuidadosa do projeto pelo Executivo.
    Com os aperfeiçoamentos que o Legislativo pode e deve fazer à proposta original e com a colaboração dos Senadores e Deputados para a aprovação tempestiva da medida provisória, tenho certeza de que conseguiremos fazer avançar, de forma respeitável e em benefício de todos, a relação entre o Estado e os contribuintes brasileiros.
    Essa é a missão da Comissão Mista que por ora presido, Sr. Presidente, e em cujo nome peço o apoio de todos. Meu objetivo é garantir um parecer que, ao chegar ao Plenário das duas Casas, contenha o máximo de consenso possível, facilitando a aprovação desta matéria pelas duas Casas no tempo mais rápido possível.
    Só posso agradecer por estar aqui mais uma vez para falar da tribuna.
    Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço.