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Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, quero começar parabenizando o Senador Mecias de Jesus e destacando aqui que momentos difíceis pedem decisões difíceis. Nós tivemos de flexibilizar regras extremamente rígidas da nossa legislação justamente neste momento difícil de pandemia e, agora, de guerra.
    Melhor do que uma regra absolutamente populista é aquela que dá dignidade para as pessoas e, muitas vezes, nesse afã de superproteger, nós podemos deixar pessoas extremamente desprotegidas, porque, por trás de uma necessidade de emprego, pode ter filhos, pode ter pais que dependem dessas pessoas que estão nessa fase mais produtiva. Enfim, são quase 12 milhões de desempregados neste país e empresas que não conseguem ter ainda a segurança de poder sobreviver até o final deste ano.
    Nós estamos, todos aqui, com tudo nosso garantido, temos o nosso salário, estamos trabalhando e, muitas vezes, não temos a sensibilidade de pensar no que é realmente você não encontrar uma oportunidade de emprego. Tenho vários amigos e várias pessoas conhecidas que vivem me pedindo, pessoas que querem trabalhar de verdade, e a gente não tem condições de abraçar todas essas pessoas. A gente vê a angústia delas, e é gente preparada para o mercado de trabalho, por não terem uma oportunidade.
    Aí nós temos uma medida provisória que vai caducar, que já está surtindo seus efeitos. Temos 12 milhões de desempregados neste país, reclamamos do texto da medida provisória, que pode não ser perfeito, mas pelo menos é o que temos para hoje. E que solução nós podemos trazer? Qual é a solução? Se não está bom, o que é que temos de fazer para que isso melhore, independentemente de ideologia, independentemente de qualquer coisa? Independentemente de ser ano eleitoral, essa medida provisória é anterior. É complicado tratar de questões dessa natureza quando nós vemos que essa superproteção está deixando pessoas aí à míngua.
    Então eu peço a sensibilidade dos Senadores para que a gente olhe para aqueles que estão buscando uma oportunidade. Eu vejo passarem outras regras, outras legislações aqui conosco extremamente populistas, e esta, que vai dar dignidade para a pessoa, ajudá-la, dar aquela força para ela ter o pão de cada dia, colocar comida na mesa da sua família, nós temos discussões dessa profundidade, com todo respeito a todos os colegas.
    Era este o meu recado: pedir a sensibilidade dos Senadores para que possamos ajudar os brasileiros a prosperarem.
    Muito obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu tenho experiência com essa relação do trabalho solidário voluntário.
    Quando eu era Governador do estado, no avião, eu peguei o Correio Braziliense, certa época, e li que Brasília contratava vários trabalhadores para a educação, principalmente – merendeiras, pessoal de cozinha, pessoal de limpeza –, por um chamado voluntário solidário. Não constituía um salário fixo, mas um pagamento como se fosse para um auxílio-transporte ou alimentação. Não caracterizava um salário e um emprego. Com carga horária de 4h e também a sazonalidade. Poderia ficar ou não.
    Li também sobre a luta de muitos estudiosos economistas mundo afora, desde lá de Bangladesh, que todo mundo conhece, Muhammad Yunus, como também conhece Hernando de Soto, aqui no Peru, que escreveram muito sobre a economia subterrânea. Escreveram bastante, em livros, no mundo inteiro, pesquisando a informalidade. Paul Singer também escreveu muito sobre a informalidade e as soluções para atender essa demanda do pessoal em busca de uma oportunidade de trabalho. Está tudo na literatura, está tudo no mundo.
    E, no Brasil, esse trabalho voluntário, debatido hoje, já existe. Ele existe aqui, em Brasília. Ele existe em muitos municípios brasileiros. Ele existe lá no Estado de Rondônia. Eu contratava, inclusive, pessoal para ajudar, auxiliar, nesse espaço de 4h, em obras e reformas. Fizemos muito, na manutenção de praças e jardins, não é? E aquele pessoal, quando arruma emprego, sai dessa oportunidade, isso é temporário. A saída pode ser do lado do empregador ou do lado do trabalhador – se arrumou emprego formal, todo mundo quer carteira assinada. Então ele já existe.
    Eu acredito que o objetivo dessa medida provisória é regularizar o que já está existindo de maneira espontânea; criar, assim, uma maneira diversa em vários municípios brasileiros.
    Eu não estou nem encaminhando pela bancada, porque meu Líder Eduardo Braga já encaminhou, já falou que vota "sim"; estou dando aqui um testemunho de corpo presente, de quem conviveu com essa realidade lá no Estado de Rondônia e aqui em Brasília, onde eu me inspirei e copiei o modelo.
    É só isso, Presidente, para realmente deixar a minha informação, a minha experiência para todos.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
    Senador Mecias de Jesus, quero parabenizá-lo pelo trabalho, difícil, um tema espinhoso, amplamente debatido, e concordo que tenhamos divergências quanto ao assunto, mas quero aqui deixar muito claro que pouco me importa se será usado como medida eleitoreira. Pouco me importa. Buscar corrigir os impactos sociais causados por essa pandemia, reverter o desemprego, gerar oportunidades pelo que chamam de um dos melhores programas sociais que existem...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) – ... que é um emprego digno para um pai de família... Se alguém vai usar isso de forma eleitoreira, no mínimo, está gerando emprego, emprego, para um pai de família ter dignidade para levar o pão de cada dia para sua família, para dentro de casa. Só por isso e por mais nada já merece o nosso aplauso!
    Eu quero aqui aproveitar e já encaminhar o voto "sim" pela Bancada do PSD, com dignidade, com o respeito que o emprego possa gerar a cada familiar que passa por dificuldade, para que saia da fila do ossinho, para que saia da fila da fome e possa ter o mínimo de respeito por seus filhos levando alimento para casa com o fruto do suor do seu trabalho.
    Parabéns, Senador Mecias de Jesus!
    O PSD encaminha o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós deliberamos sobre essa matéria em setembro do ano passado e a rejeitamos pela inconstitucionalidade. Se nós adotarmos uma postura de coerência, devemos rejeitá-la outra vez.
    Há este questionamento quanto à constitucionalidade – vejam! –, especialmente em relação à competência da União de legislar, à autonomia dos municípios, à exigência de regime jurídico único para reger a relação entre a administração pública e seus servidores e aos direitos dos trabalhadores.
    Nós estamos acostumados a tentar resolver situações com paliativos, já que não resolvemos em profundidade, com reformas que são essenciais, para oferecer oportunidades aos trabalhadores desempregados.
    É claro que fica este dilema: há essa visão social, o desejo de se oferecerem oportunidades de trabalho e vida digna às pessoas, e, do outro lado, a esperteza política de quem se utiliza desse instrumento para a contratação de cabos eleitorais. Nós estamos vendo, em alguns estados, inclusive, Governos estaduais criando cargos comissionados neste momento. Isso, sem dúvida nenhuma, revela esse apetite eleitoreiro.
    Eu gostaria de não colocar sob suspeição essa iniciativa, mas fica difícil, diante da prática que se estabelece no país, especialmente com esse sistema de reeleição.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – E faz muito bem o Senador Kajuru em insistir em um projeto para acabar com este instituto da reeleição, já que nós podemos, com certeza, dizer que ele não deu certo no nosso país. Quem sabe, um dia, quando alcançarmos um estágio de maturidade política mais avançado, poderemos recuperar essa discussão, restabelecer esse debate e voltar ao instituto da reeleição? Mas hoje, sem dúvida, nós estamos verificando que ele é nocivo aos interesses nacionais.
    Sr. Presidente, para ser mais sucinto, nós compreendemos o voto favorável. Sei que ele é oriundo de um desejo de oferecer oportunidades a trabalhadores desempregados. Não podemos, de forma alguma, condenar o voto favorável. Mas, em nome da coerência, evidentemente, se eu votei contra em setembro, não vejo razão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – ... com o convencimento em relação a matéria, devo coerentemente votar "não" de novo. Mas a Bancada do Podemos está liberada. Cada Senador integrante da nossa bancada exercerá o voto em conformidade com a sua convicção pessoal.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
    Eu acredito no seguinte: a gente está num momento em que há 13 milhões de desempregados no Brasil, num momento de muita angústia para as pessoas. Eu vejo uma coerência nessa medida provisória no aspecto de que ela foi votada nesta Casa em um ano que não era eleitoral. Então, não é uma medida oportunista. Eu vejo que, de alguma forma, ela atende a quem está precisando neste momento e desburocratiza. Eu só vejo isso com bons olhos, tanto que instituições importantes apoiam esse projeto.
    Então, eu gostaria de manifestar a minha posição favorável. Eu não iria conseguir dormir à noite com uma preocupação se é eleitoral, se não é eleitoral, havendo 13 milhões de irmãos e irmãs desempregados. A gente deve, primeiro, resolver o problema deles, para buscar, depois, gerar outras oportunidades, com empregos, com valores maiores, com oportunidades diferentes. Mas, neste momento, é uma questão até de humanidade a gente poder aprovar este projeto.
    Eu quero parabenizar o nosso Relator pela manifestação positiva no seu relatório.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu me somo a algumas preocupações já manifestadas, por exemplo, pela Senadora Zenaide. Como é que fica o caso de um trabalhador contratado dessa forma, no caso de uma doença? Mas eu tenho também outras preocupações.
    Nós estamos num ano eleitoral. E aí eu faço uma pergunta ao Relator: essa medida provisória permite que se faça esse tipo de contratação em um ano eleitoral? Se permite que se faça esse tipo de contratação em um ano eleitoral... Eu confesso que não sei. Estou sem o projeto. Fiz consultas, e ninguém soube me responder. Então, pergunto ao Relator se, neste ano, que é um ano eleitoral, pode ser usado esse tipo de contratação, porque, se puder, abre-se a possibilidade de um mau uso disso, o que é muito estranho. Em algumas pequenas cidades, isso pode se transformar num curral eleitoral com dinheiro público.
    Então, não sei. Eu acho simpático todo e qualquer tipo de ajuda às pessoas que são necessitadas. Tenho uma dúvida cruel. Entendo que desburocratizar nesta hora é importante, mas também as preocupações aqui manifestadas são muito sérias. Eu somo a elas mais esta questão do ano eleitoral. Eu gostaria que me esclarecessem, para que eu pudesse decidir meu voto.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, senhores colegas, nós estamos claramente diante de uma proposta inconstitucional e, eu diria, até desumana não apenas do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, mas também da questão humanitária brasileira. A gente está vivendo um momento absolutamente crítico, em que a inflação no Brasil corrói o poder de compra do salário mínimo. Essa medida provisória estabelece um valor que pode chegar a pouco mais de R$500 por mês, a metade do valor do salário mínimo, para o trabalhador, claramente precarizando o trabalhador brasileiro. Isso, de fato, é algo muito preocupante.
    Para essa medida provisória nós temos, aliás, várias manifestações. Temos a manifestação da Associação de Magistrados do Trabalho – aliás, eles estão aqui. Temos manifestação contrária da OAB, temos manifestação contrária do Ministério Público do Trabalho. Portanto, o Congresso Nacional, que, aliás, já rejeitou em outro momento iniciativa dessa natureza, precisa rejeitar mais uma vez.
    Nós estamos, gente, no cenário seguinte: o Governo Federal compreende o período de pandemia quando, na verdade, quer tirar direitos – e estamos num período de pandemia –, mas, para assegurar direitos, diz que já saímos do período de pandemia. Então, na verdade, é uma visão para o período de pandemia brasileiro conforme a sua própria conveniência. Isso, de fato, é algo que não se pode admitir, não se pode aceitar.
    Nesse sentido, Presidente, nós, na verdade, compreendemos não apenas o nosso posicionamento favorável, como fazemos um apelo aos colegas: o Congresso Nacional tem demonstrado, em vários momentos, diante de iniciativas da Presidência da República, manifestação contrária, mostrando a sua autonomia...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – ... mostrando a sua independência e colocando até um freio diante de situações que não se podem admitir para o trabalhador brasileiro, para a sociedade brasileira, que vem sofrendo nos últimos anos graves perdas trabalhistas, desde a reforma trabalhista, sem falar de vários outros projetos e iniciativas que vieram na contramão do desejo e da ansiedade do brasileiro, do trabalhador brasileiro.
    Nesse sentido, Presidente, o nosso Partido fará o encaminhamento contrário a essa medida provisória.
    Pela Bancada Feminina, pela complexidade e pelas divergências de opiniões, a Bancada Feminina fará o encaminhamento pela liberação, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu apenas gostaria de fazer uma observação sobre a matéria. Não estou inscrita como oradora.
    Sr. Presidente, toda vez que o Governo toma uma iniciativa de fazer um complemento a algum programa que está assegurando uma oferta de auxílio aos trabalhadores, ela vem de uma forma tão confusa que ela entra na reforma trabalhista e sai para o impacto socialmente dos planos que já houve, como o Auxílio Brasil, para se somar àquilo. No entanto, faz uma confusão tamanha que eu não sei como votar em um projeto dessa natureza, porque a iniciativa de votar contra, sem estudar toda a extensão de cada artigo, o que está sendo oferecido, que qualificação é essa, quem tem direito a essa qualificação... Afinal, soma-se a quê? Está uma confusão tão grande que eu não tenho... A não ser que o Líder do MDB, aprofundando essa discussão, possa nos ajudar, eu não sei como votar numa matéria dessa natureza por melhor que ela seja, mesmo que ela tenha sido proposta com a melhor intenção do mundo.
    Não se pode fazer política social de ajuste até da situação econômica, da necessidade de amparo para as pessoas que precisam de programas emergenciais, se não estiver clara a intenção desse programa, se não estiver claro o que ela beneficia de fato. Será que não se pode aprofundar essa discussão e melhorar um programa social de oferta, de qualificação, de emprego, qualquer coisa parecida menos isso aqui? Isso aqui é uma confusão! Tem acúmulo de intenções que não me foram esclarecidas. Pode mexer com a intenção do Governo, mas o interesse do trabalhador é que tem que ser preservado. Como é que nós vamos fazer isso, se nós estamos falando em admissão, se nós estamos falando em qualificação, se nós estamos falando da possibilidade de um município contemplar as pessoas com um déficit social muito grande? Eu não sei, eu não sei. Sinceramente, é a primeira vez, em tantos anos de mandato, que eu me deparo com uma situação sem saber qualificar essa iniciativa do Governo.
    E, outra coisa, se ela se soma a outras, por que não recolher tudo isso e fazer um programa social melhor, melhor do que esse que está aqui...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) – ... e do que os outros que nós já tivemos, para que a gente possa de fato atingir o objetivo que essa proposta tem?
    Aqui tem, inclusive, aplicação de legislações, mas nós não sabemos a extensão delas. Prejudica os direitos que já conquistamos? Vai ter abrangência posterior? Não sei, Sr. Presidente. É a primeira vez que eu me sinto assim sem capacidade de atestar o meu voto nessa direção da proposta que o Governo apresenta.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, essa medida provisória tem um nome muito pomposo, tem o nome de Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, mas vamos sintetizar, de fato, a que ela se refere: é a precarização, é um complemento da famigerada reforma trabalhista, precarizando as condições de trabalho, desta feita, para a juventude, para jovens entre 18 e 20 anos.
    Só uma lista prévia, Presidente, de alguns dos direitos que não são assegurados sob o nome pomposo de Programa Voluntário: carteira de trabalho – carteira de trabalho –, um direito básico e elementar dos trabalhadores, não é assegurado nesta medida provisória; pagamento de contribuição ao INSS; contagem do período de trabalho.
    Presidente, alguns desses direitos até em estágio remunerado são assegurados aos jovens.
    Na verdade, isso significa uma forma de ter força de trabalho praticamente gratuita, sob o nome pomposo de "voluntariado", para atender a mais uma lógica de flexibilização das regras do trabalho. Tinha que ser uma engenhosidade muito bem montada pelo Sr. Paulo Guedes, que é muito adepto a esse tipo de iniciativa para flexibilizar os direitos dos trabalhadores e, neste caso, sobretudo, dos jovens trabalhadores.
    A Oposição vai orientar o voto "não", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1099, de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso Relator – não tem nada a ver com o companheiro Mecias –, nós vamos votar contra esse projeto.
    Isso é aquilo que o Senador Izalci falou sobre ensino técnico, ensino dos jovens, etc. Nós achamos que é apenas a douração de uma pílula amarga com o nome de "serviço civil voluntário", um nome bonito, mas que é exatamente a continuidade do processo de precarização do trabalho e do emprego no nosso país.
    Imagina isso num período de eleições. Vai ser uma verdadeira farra de contratação! E nós não concordamos com isso. Aqui voltamos àquele tempo em que só se ganha, se trabalhar, o salário simples. Imagina as conquistas que já tivemos, os direitos sociais, o direito de descanso, o de repouso... A própria ciência diz que, para o trabalhador que trabalha oito horas, é preciso ter um descanso de tantas horas e, em tantos dias, é preciso ter um dia de repouso. Tudo isso se tira? Nem sequer o tempo de serviço é contado, é contabilizado para efeito de aposentadoria futura?
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra. Achamos isso aí um processo de continuidade da precarização do emprego e do serviço no nosso país.
    Não acredito... É uma das grandes justificativas do nosso Relator a questão dos municípios. Não acredito nisso e dei exemplo para ele da questão dos ACSs. Os ACSs, há poucos anos, estavam sendo usados, principalmente pelos municípios, num serviço profissional na ponta do SUS e ganhavam apenas meio salário mínimo com essa visão de trabalho voluntário, mas cumpriam um papel fundamental e estratégico...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do serviço de saúde pública. Foi por iniciativa nossa aqui de aprovar a profissão como profissional importante na saúde pública do país que eles galgaram e conquistaram, inclusive, piso nacional salarial.
    Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra. E, na tentativa de salvar, pelo menos, alguns direitos aí, nós temos um destaque que nós queremos que seja destacado e votado em separado.