Discurso no Senado Federal — 2021-07-05
Orador(a): THIAGO BOVERIO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise sobre ajustes na Legislação Eleitoral.

O SR. THIAGO BOVERIO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Sr. Presidente!
    Bom dia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores!
    Muito obrigado pelo convite, Senador Carlos Fávaro. Fico muito honroso com esse convite formulado para participar deste debate, neste momento histórico que o País vem enfrentando.
    Uma saudação especial aqui ao meu dileto amigo e Professor Eugênio Aragão, que muito dignifica o nosso debate, aumenta o valor deste debate!
    Quanto ao Presidente Felipe Santa Cruz, deve ter ocorrido algum imprevisto. Falei com ele há pouco, e ele disse que estava ingressando, mas pode ser que, logo mais, ele entre no nosso chat.
    Um bom-dia, senhoras servidoras, senhores servidores!
    A todos aqueles que nos assistem, obrigado por esta participação.
    De início, Sr. Presidente, eu vejo aí o Senador Marcelo Castro, com as suas inquietações, e, de fato, todo ano pré-eleitoral, há este frisson, esta inquietação sobre os novos rumos do País.
    O grande problema, Senador, é que sempre essas inquietações, essas preocupações consideram uma circunstância de época, de momento, para aquela eleição, e não se tem um pensamento organizado, sistematizado, pensando a longo prazo. Essa é uma crítica que nós temos, que nós, operadores do direito eleitoral e político, fazemos em geral, porque sempre são ocasionais, pontuais os debates, as questões, diferentemente do que acontece aqui nestas proposições do Senado. E destacamos aqui cinco proposições. Essas, sim, são necessárias, eficazes, e fazem parte desse fortalecimento do sistema democrático, do sistema político. Eu vou adentrar cada um desses projetos, dessas propostas, numa passagem rápida.
    Como o Senador Marcelo Castro comentou sobre a forma do sistema eleitoral, que seria necessário o aperfeiçoamento por meio de uma fórmula, de uma eleição distrital, o que nós estamos vendo no debate agora que está havendo na Câmara, com todo o respeito, é que o "distritão" desvirtua ainda mais o sistema brasileiro.
    Então, nesse ponto de crítica, nós teremos, caso aprovado, 513 Deputados, partidos, Senador Marcelo Castro, da forma como está sendo colocado. O "distritão" desvirtua ainda mais. Como nós podemos pensar em um sistema, lá na frente, semipresidencialista, parlamentarista, almejado por muitos e, inclusive, pelo Ministro Barroso? Logo mais, ele vai se apresentar e, com certeza, tocará nesse tema, que eu acho que é uma saída, lá na frente, que é um sistema parlamentarista, semipresidencialista. Mas isso fica cada vez mais longe com um sistema "distritão". Teremos 513 partidos. Como se distribui TV para esses 513, recursos? Como administrar isso, sem contar a probabilidade do ingresso do crime organizado, de caixa dois, abuso do poder econômico? Isso desvirtua totalmente o sistema.
    Então, nós temos que ter em mente, Presidente, que a reforma política no Brasil foi feita. Nós temos o Professor Cristian na narrativa. Ele é cientista político e pode também ilustrar um pouco mais isso. Mas a reforma política, eleitoral, desculpem, já foi feita na Emenda 97, com o fim das coligações e com a cláusula de desempenho, porque o futuro do sistema presidencialista, a governabilidade se dá com o diálogo entre o Executivo e o Parlamento. E, com isso, é necessário a diminuição dos partidos. Não é afetar o pluripartidarismo, mas potencializar, deixar mais claros aqueles que existem, diminuir o número de partidos. Esse é o rumo. E é o rumo que o Brasil está traçando depois dessa reforma.
    Mas, diferente desse debate, eu acredito que as federações de partidos, que estão sendo debatidas também – já foram debatidas no Senado, estão sendo debatidas na Câmara –, desvirtuam esse avanço que o Brasil deu para equalizar o sistema político, com a diminuição dos partidos. Isso vai na contramão, com todo o respeito a quem pensa o contrário.
    Então, a reforma eleitoral já foi feita. Agora é o aperfeiçoamento do sistema partidário, o fortalecimento dos partidos.
    Essas proposições do Senado... Eu inicio, Senador Carlos Fávaro, com a PEC 18, de 2021, de autoria de V. Exa., que vai ao encontro desse fortalecimento dos partidos. Por quê? Porque ela acaba com esta insegurança que os partidos têm em relação aos recursos de campanha destinados à ação afirmativa das mulheres, à inserção das mulheres na política. A proposta do senhor visa a facilitar essa inserção das mulheres na política e a dar status constitucional a essa matéria, definindo já os 5% que o partido precisa aplicar para essa inserção das mulheres ou jogando esse recurso na eleição para poder viabilizar o ingresso das mulheres. Os 30% também do recurso eleitoral, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, destinados às mulheres põem uma pá de cal nos questionamentos, na insegurança que os partidos vêm sofrendo ao longo desses anos, porque essa matéria é regulada por resolução do TSE. Isso causa uma insegurança, porque não se sabe para onde vão e de onde vêm esses recursos, qual é a fórmula de estabelecer, quem administra esses 30%. E, agora, nessa proposta de emenda à Constituição, define-se que esses valores devem ser transferidos para campanhas proporcionais das mulheres.
    Junto a esse tema, o Projeto de Lei 4.572, ou melhor – desculpa! –, o PL 1.951, do Senador Angelo Coronel, é como se fosse uma amarração dessa emenda constitucional no momento em que determina o preenchimento de 15% das vagas com mulheres. Também é um avanço. Trata-se de um tema que tem a simpatia, acredito, de todos, principalmente do Ministro Barroso, que aqui representa o Tribunal Superior Eleitoral. Então, nessa proposta, além de outros temas debatidos ali, o que se destaca mais é a definição dessas cadeiras, Sras. Senadoras. Talvez possa haver um debate sobre esta percentagem de 15% chegar, escalonadamente, a 20% ou mais, mas esse é um debate lá para frente, quando estiver colocado em Plenário. Mas o fato é que já se vê que o Senado Federal se preocupou com esse tema de definir, assegurar essas cadeiras mínimas para as mulheres.
    Também o Projeto de Lei 4.572, do Senador Jorginho Mello, que permite a volta da propaganda partidária, é de tamanha importância, senhores, porque houve um descolamento dos partidos e de V. Exas., os representantes, homens públicos e mulheres públicas, de seus partidos. Essa identificação com a sociedade está fragilizada. A propaganda partidária visa a mostrar os rostos dos representantes dos partidos, a dar uma cara para os partidos, e, com essa tendência de diminuição de partidos, fica mais evidenciada a bandeira de determinada legenda. Os partidos ficarão mais transparentes, mais nítidos com a propaganda partidária quando houver esse enxugamento, que é a tendência após a reforma, a Emenda Constitucional 97. Essa é a tendência do Brasil a médio prazo. Então, é de enorme importância essa volta da propaganda para mostrar à sociedade qual bandeira determinada legenda tem.
    Há também o Projeto de Lei 783, de iniciativa do Senado, que também está sendo debatido aqui nesse chamado pacote que estamos colocando em debate, sobre o critério das sobras eleitorais. Ele é de muita importância porque vai ao encontro dessa tendência da diminuição de partidos, porque hoje qualquer partido que participa da eleição pode ter seu representante eleito. Ainda que tenha poucos votos, ainda que não tenha representatividade mínima, ele pode, sim, alçar um representante seu ao Parlamento, e isso continua mantendo uma infinidade de partidos com representação no Congresso Nacional. Há pouco tempo, tínhamos 30 partidos. O sistema presidencialista não dá conta de dialogar com inúmeros partidos. Há que haver esse caminho, essa proposta para redefinição do pluripartidarismo, diminuição de partidos, e essa proposta visa apenas à participação nas sobras dos partidos que tiveram quociente. Por que o quociente eleitoral? Porque esse é o símbolo de uma representatividade partidária. Aquele partido que não atinge o quociente não tem representatividade mínima. Esse projeto, sim, é necessário e assegura essa representação.
    Por fim, Excelência, há também a proposta do Senador Ciro sobre a redistribuição do número de cadeiras nas candidaturas. Hoje até 150% do número de vagas pode-se lançar de candidatos. Ora, agora, com o fim das coligações, com recursos públicos de campanha, nada mais plausível que a diminuição do número de candidaturas. Por que isso? Porque isso dá aos candidatos mais chance de êxito para preencher essas vagas nos partidos, e não se preocupar... Como são poucas vagas, os partidos vão se preocupar com o lançamento daquelas chamadas candidaturas de chegada, com qualidade, com representantes com maior afinidade com os partidos. Também vejo essa proposta como fundamental ao aperfeiçoamento do nosso sistema político-partidário.
    Então, para encerrar – eu não estou com relógio aqui, mas estou quase no tempo da minha fala –, eu queria deixar aqui muito clara a necessidade do apoio a esses cinco projetos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, porque eles são salutares, são necessários ao aperfeiçoamento do sistema democrático nacional, principalmente a PEC de autoria de V. Exa., Sr. Senador Carlos Fávaro, que visa à inserção das mulheres na política, que confere status constitucional a essa temática. Que se deixe aqui esses temas que tornam palpitantes e que visam à próxima eleição. Temos que pensar em projetos como esses que visam ao aperfeiçoamento do sistema.
    Então, mais uma vez, friso aqui, destaco que a reforma política foi feita com a Emenda Constitucional 97. E o sistema do "distritão", caso venha a esta Casa, que seja um debate democrático, republicano, mas que se pense que esse tipo de projeto vai enfraquecer todos esses sistemas que o Senado Federal tem lutado para aperfeiçoar.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    Mais uma vez agradeço esse honroso convite para participar desse debate histórico, mais uma vez agradecendo a todos os que aqui nos assistem e estão presentes.
    Muito obrigado.