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Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 887, de 2021, que concede pensão por morte a criança ou adolescente cujo genitor, se não filiado ao regime de previdência social, falecer em decorrência da Covid-19. Comentário sobre os milhares de órfãos da pandemia.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os colegas Senadores e Senadoras.
    Eu queria primeiro lembrar que apresentei o Projeto de Lei 887, de 2021, que concede pensão por morte a criança ou adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus. Esse projeto já faz alguns meses. Eu acho que foi o primeiro projeto com esse objeto. E eu queria... Nós temos hoje mais de 40 mil órfãos da Covid. Eu acho que seria fundamental a gente poder pautar esse tema aqui no Plenário do Senado, poder discutir, abrir a discussão, pelo menos, sobre esse tema e a relevância desse tema. Eu queria lembrar ao senhor esse projeto.
    Há um projeto que também vai na mesma direção, da Senadora Eliziane Gama, que foi apresentado posteriormente, mas o importante é que a gente tem várias iniciativas que convergem e que apontam a necessidade de nós discutirmos esse tema, pelo número de órfãos que a Covid já deixou em nosso País.
    Também queria pedir a V. Exa. que colocasse em votação o Requerimento 1.540, de 2021, que é um requerimento para a realização de uma sessão de debates temáticos, em data a ser definida pela Mesa Diretora ou pela Secretaria da Mesa, sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde.
    Eu acho que isso é um tema importante. O SUS foi fundamental neste momento de pandemia, e nós precisamos discutir o SUS, repensar o SUS e reorganizar ou discutir formas de reorganização da integração entre Estados, Municípios, União, definir responsabilidades e garantir a complementariedade entre os entes, para garantir acesso universal e atenção integral a todos os brasileiros – são princípios constitucionais –, sem, obviamente, discriminar ou diminuir o princípio da descentralização, que foi fundamental para a gente ter um sistema tão massificado no País e presente em todos os Municípios brasileiros, que é o Sistema Único de Saúde.
    Então, queria pedir a V. Exa. para colocar em votação o requerimento para que a gente possa (Falha no áudio.)
    E o outro é o nosso Projeto 887, de 2021, sobre pensão para os órfãos da Covid.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Registro da visita do Presidente da República ao oeste de Santa Catarina, à cooperativa exportadora de proteína animal Aurora e à Associação Chapecoense de Futebol, que aguarda avaliação e solução jurídica para os órfãos da Chapecoense.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu fico sempre muito feliz quando falo depois da Senadora Zenaide Maia. Não posso deixar de fazer minhas as suas expressões de preocupação, que ela já tinha relatado no início da sessão, em nome da Comissão da Covid, em nosso nome, a respeito deste outro universo que está exigindo políticas públicas que são os órfãos, os órfãos da Covid – ou do Covid, se preferirem.
    Eu só queria realçar que, na última sexta-feira, tivemos uma visita muito proveitosa do Presidente da República ao oeste de Santa Catarina, ocasião em que ele se encontrou com empresários, visitou a grande cooperativa exportadora de proteína animal Aurora, que congrega 11 cooperativas, e também deu a sua atenção àquele pedido que eu havia feito na semana passada de solicitar que o seu Governo – ou que determinasse alguém no seu Governo para isto – coordene a avaliação da situação jurídica e de direito, portanto, dos órfãos da Chapecoense, no acidente da Chapecoense. O Presidente da República visitou a Associação Chapecoense de Futebol. E eu tenho a esperança de que ele venha a designar um assessor do seu staff, conforme foi solicitado urgentemente por mim, pelos que lá estavam presentes, inclusive o Senador Jorginho Mello estava presente, pelo atleta Neto. Tive ocasião de mencionar os esforços que os Senadores, tanto da CPI quanto os Senadores da Comissão de Relações Exteriores, então presidida pelo Senador Nelsinho Trad, já haviam feito em prol desta causa. E estou aqui não para agradecer ainda – agradeço a atenção –, mas para reafirmar o pedido de que o Presidente designe um assessor seu para coordenar este levantamento da situação jurídica incompleta como está, inconclusa nas suas deliberações e consecuções, para que se possa estabelecer segurança jurídica e conforto para as famílias e para a própria Associação Chapecoense de Futebol, que teve a honra de receber a visita do Presidente Jair Bolsonaro.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Crítica à atuação do Presidente da República no enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, a pandemia está nos mostrando a gravidade de se escolher um governante que não tenha compromisso com a vida, nem com a dignidade humana e nenhum compromisso com o meio ambiente.
    Infelizmente, foram necessários mais de meio milhão de óbitos de brasileiros e brasileiras para que se mostrasse à sociedade e todo o povo visse a importância da enfermagem na vida de todos nós. Desde o nascimento até a nossa morte, a enfermagem está presente.
    Infelizmente, nós estamos vendo que se fizeram necessárias a morte de milhares de brasileiros pela Covid-19 – mortes evitáveis – e a formação de uma CPI para mostrar a importância da estabilidade dos servidores públicos. E a gente viu que um servidor público, porque tinha estabilidade, pode denunciar.
    Infelizmente, tivemos que ver mais de meio milhão de pessoas mortas neste País pela Covid-19 para mostrar que o Presidente da República não só não seguiu a ciência como também autorizou a compra de vacinas sem o certificado da Anvisa e mais com as supostas suspeitas de superfaturar.
    Colegas Senadores, eu queria dizer aqui hoje o fato de a maioria dos brasileiros tomar conhecimento de que seus entes queridos morreram de morte evitável, porque o maior governante do País não aceitou as medidas protetivas não farmacológicas, como não aglomerar, o distanciamento físico e o uso de máscara, como também não comprou as vacinas no tempo hábil...
    Isso está mostrado, gente! A CPI mostrou isso. Isso dói profundamente em cada um do povo brasileiro.
    E mais: temos aí 45 mil órfãos da Covid-19.
    Obrigada, Sr. Presidente.
    Uma responsabilidade do povo brasileiro nas suas escolhas dos seus dirigentes.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues acerca da prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia da Covid-19, na qual informa que haverá apreciação oportuna, ao final do prazo de funcionamento da Comissão, sobre as condições objetivas e subjetivas do pleito.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
    Sem prejuízo da apresentação por V. Exa. do pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito, a Presidência considera que essa análise deve ser feita ao final do prazo de 90 dias da Comissão Parlamentar de Inquérito. E, por certo, será feita nessa ocasião, Senador Randolfe Rodrigues, analisando as condições objetivas e subjetivas para tanto. Mas fica registrada a questão de ordem de V. Exa., que é recolhida pela Presidência para apreciação oportuna.
    Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Jayme Campos.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de ordem, com fundamento nos artigos 152 e 403 do Regimento Interno do Senado, art. 58, § 3º, e § 1º do art. 76 da Constituição Federal, em que apresenta requerimento de prorrogação, por 90 dias, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil e, em especial, o agravamento da crise sanitária no Amazonas.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente! Sr. Presidente, muito obrigado.
    É uma rápida questão de ordem, Presidente, arguindo o art. 403, do Regimento Interno da Casa. Nos termos do art. 58, §3º, da Constituição e do §1º do art. 76, combinado com o art. 152 do Regimento Interno do Senado, eu queria apresentar a V. Exa. o requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada a partir dos Requerimentos nºs 1.371, de 2021, e 1.372, de 2021, destinada a apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, o agravamento da crise sanitária no Amazonas.
    Sr. Presidente, já deve estar sobre a mesa de V. Exa., a Mesa do Senado Federal, o requerimento pedindo a prorrogação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito por mais 90 dias.
    Consta deste requerimento a assinatura de 34 Sras. e Srs. Senadores – Senadoras e Senadores –, portanto 7 a mais do que o número mínimo exigido pela Constituição e por força do nosso Regimento para a prorrogação da Comissão.
    É nesses termos, Presidente, que peço o seu deferimento para, no momento adequado, V. Exa. fazer a leitura desse requerimento e, portanto, a partir da leitura, cumprir efeito o requerimento da Minoria Parlamentar desta Casa.
    Obrigado, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Pesar pelo falecimento de Procides Pereira Vasconcelos, colaborador do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Cumprimento V. Exa. e todos os membros da Comissão de Acompanhamento da Covid pelo extraordinário trabalho feito no enfrentamento à pandemia em nome do Senado Federal.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com grande pesar que comunico que perdemos uma pessoa muito querida por toda a Casa, Parlamentares e servidores. Perdemos o estimado Procides Pereira Vasconcelos, colaborador do Senado Federal.
    Procides, nascido em Amontada, Ceará, trabalhou como engraxate nesta Casa por mais de 40 anos, atendendo solícita e educadamente a todos indistintamente. Esta sua característica – fazer bem feito seu ofício, por mais simples que fosse – tornaram-no referência na Casa: todos os que o conheciam retornavam e recomendavam o seu trabalho.
    Procides deixa três filhos e a esposa Arlete, a quem transmito o grande pesar pela sua perda em nome do Senado Federal.
    Portanto, fica esse registro de pesar.
    Passo a palavra para a questão de ordem ao Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Crítica à possibilidade de realização de diligência no Rio de Janeiro, por Senadores membros da CPI da Pandemia, para a oitiva em reunião secreta do ex-Governador Wilson Witzel. Defesa da investigação de corrupção nos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e de diligências na empresa Hempcare, além da oitiva da empresária Cristina Prestes e do ex-chefe da Casa Civil do Governo da Bahia Bruno Dauster.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Apreensão com a alta da inflação no País, maior índice nos últimos 25 anos. Crítica à decisão do Governo Federal de acabar com a política nacional de valorização do salário mínimo. Defesa da regulamentação da renda básica de cidadania, Projeto de Lei nº 4194, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2161, de 2021, que prevê a reposição da inflação sobre os salários.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-29
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Anúncio da pretensão de apresentar proposta legislativa para melhorar as condições de trabalho dos catadores e recicladores de lixo. Comentário sobre a importância desses profissionais. Defesa de legislação protetora, de incentivo fiscal para compra de veículos de transporte de carga, de capacitação pelo Sebrae, de apoio a sistema de cooperativas, de infraestrutura como galpões e de apoio jurídico empresarial.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Muito obrigado, Professora Juliana.
    Eu queria, cumprida a finalidade desta sessão remota de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento, em tempo agradecendo a todos e a todas que deram as suas contribuições para que possamos, ao cabo e ao fim deste debate, apresentar um relatório que possa assegurar todas as preocupações aqui declaradas pelos participantes desta sessão temática.
    Muito obrigado a todos e declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 01 minuto.)
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador. Eu queria encerrar fazendo coro com o Prof. Alexandre, reiterar que é urgente a revogação da Lei de Segurança Nacional, e é fundamental a sua substituição por uma lei que contenha ferramentas de proteção da cidadania para o mau uso do Direito Penal. O mau uso do Direito Penal é um problema recorrente de um sistema punitivista gerador de desigualdades que nós temos hoje. Essa lei ou qualquer outra não vai resolver a truculência com que a polícia, com que este Governo, ou com que a polícia legislativa vem tratando os movimentos indígenas, a população negra, os ativistas de direitos humanos. Mas se pode criminalizar essa truculência, como faz nessa lei que veio da Câmara.
    Eu, como advogada militante de direitos humanos, reitero isso porque é fundamental: a lei que veio da Câmara tem elementos, tem ferramentas que permitem a defesa dos movimentos sociais no mau uso da lei penal. Esse não é um assunto que surgiu da noite para o dia, os projetos de revogação tramitam há décadas na Câmara, não são novidade nem no mundo jurídico nem para quem milita na área de direitos humanos desde a redemocratização.
    Este é um momento histórico. Eu agradeço a oportunidade de ter participado desta audiência e reitero o pedido a esta Casa para que faça a revogação da lei com a substituição por esta, que não é a melhor, mas que é a que temos neste momento.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Raísa Ortiz.
    Antes de passar para a Sra. Juliana Vieira dos Santos, que é mestre em Direito pela Harvard, é doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e advogada da Rede Liberdade, eu queria dizer que a luta de todos os que fazem o movimento, os movimentos sociais, a luta de uma sociedade, ela tem, primeiro, algumas bases que eu acho que, não nessa lei, mas é uma luta que precisa recolocar um marco ou uma nova síntese civilizatória no nosso horizonte: a defesa da vida, a inclusão pelo direito, e isso só se dá com a conquista de direitos, transformação de políticas de governo em políticas de Estado para atender e garantir que a nossa cidadania vá se materializando de forma objetiva através dos direitos, a inclusão pela renda, a defesa da democracia, a garantia das liberdades individuais de todas as naturezas. Há uma série de questões que são e devem ser objeto de todos aqueles que lutam por um processo ou por uma sociedade, ou por um contínuo processo civilizatório que a sociedade precisa encarar.
    Portanto, essa é uma luta muito mais abrangente e que requer a participação de todos nós. Este é um momento em que estamos tendo a oportunidade de trazer para o debate aquilo que estava adormecido e devemos pegar essa oportunidade e transformar num passo para continuarmos avançando conforme se dão, infelizmente, os avanços legislativos no Brasil.
    Então, de qualquer forma, está sendo muito bem aproveitado por todos os segmentos da sociedade e pelo Parlamento, que tem acolhido e tem encaminhado essa discussão.
    Eu queria, para finalizar, conceder a palavra à Dra. Juliana Vieira dos Santos.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): RAÍSA ORTIZ CETRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. RAÍSA ORTIZ CETRA (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador.
    Somente para concluir, acho que o ponto aqui não é a necessidade de revogação da LSN. Como eu disse na minha fala e como os meus colegas estão reafirmando, por toda a luta histórica, é urgente essa revogação. Quais são as preocupações? São relativas ao texto que está sendo proposto, que tem determinados dispositivos que claramente são uma reedição da Lei de Segurança Nacional. E é para isso que estamos chamando atenção. A revogação da LSN é urgente – quero que isso fique claro, para não haver nenhuma confusão com relação à nossa posição e à posição de todos os movimentos sociais.
    O que a gente pede é especial atenção para duas questões: uma, para os dispositivos que já claramente violam o direito internacional e os compromissos assumidos inclusive por esta Casa quando da ratificação dos tratados internacionais assumidos pelo Brasil; e segundo ponto tem relação com o uso histórico desse tipo de legislação penal.
    Nós também estamos falando a partir de uma grande luta histórica que é a criminalização dos movimentos sociais por leis similares: a lei antiterrorismo, a lei de organizações criminosas... Nós estamos chamando atenção para o risco à democracia que um projeto novamente de cunho punitivista coloca em relação aos movimentos sociais e à luta social da sociedade brasileira, que é tão necessária para a gente conseguir começar a resgatar, nesse contexto, os aspectos de desmonte da democracia brasileira que estamos vivendo nos últimos anos. Eu acho que essa é uma grande... E o direito internacional é muito claro nesse sentido ao dizer que, sim, o Estado pode legislar em defesa própria; sim, é necessário, mas existem limites. E um desses limites é justamente quando essas legislações, especialmente aditivo penal, colocam em risco o exercício da democracia pelos povos historicamente marginalizados que lutam pela expansão de seus direitos.
    Eu acho que esta é uma grande mensagem que a gente gostaria de deixar aqui hoje: vamos nos atentar aos compromissos internacionais do Brasil e ao uso histórico desse tipo de legislação penal quando avaliarmos esse texto que está em debate. Não é a revogação da LSN que está em questão. Acho que era isso que eu gostaria de deixar claro, e me coloco totalmente à disposição para que a gente converse sobre esses dispositivos. E não avaliamos que é a maneira de corrigir seja em termos de redação, eles precisam ser suprimidos.
    Eu agradeço, Senador, muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): VIRGINIA DIRAMI BERRIEL
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. VIRGINIA DIRAMI BERRIEL (Para exposição de convidado.) – Quero agradecer ao Senador Rogério Carvalho, agradecer a todos os debatedores, a todos os colegas aqui presentes e dizer que é importante avançar no debate, no aprimoramento deste projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional.
    Quero deixar aqui também registrada uma denúncia importante, uma denúncia dos ataques sofridos e do assédio que ronda os trabalhadores, principalmente os trabalhadores jornalistas e radialistas da Empresa Brasil de Comunicação, única empresa de comunicação pública deste País. E os jornalistas e radialistas vêm sendo massacrados por este Governo em razão da sua luta contra a privatização.
    Então, nós precisamos também garantir a esses trabalhadores o verdadeiro Estado democrático de direito, porque eles têm, sim, e nós, que somos do movimento sindical, temos o direito e o dever de lutar contra a privatização da EBC. Os seus empregados, empregados de uma estatal, empregados públicos não podem sofrer o nível de ataques e perseguições e transferências e assédio moral de gestores e nem do Governo.
    Deixo aqui essa denúncia e agradeço imensamente a participação através do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e também da Central Única dos Trabalhadores.
    Muitíssimo obrigada, Senador Rogério Carvalho.
Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR (Para exposição de convidado.) – Senador Rogério Carvalho, eu também utilizo esses dois minutos apenas para agradecer a oportunidade de participar de algo que reputo verdadeiramente histórico. Sou da mesma geração do colega Alexandre Wunderlich, aqui pela Universidade Federal de Minas Gerais, no ano de 1988, o ano da Constituição da República, da nossa Constituição Federal. E é inusitado que a essa altura, quando eu já me encaminhava para o encerramento da minha contribuição como professor universitário, depois de 30 anos na Universidade Católica de Minas Gerais, tanto quanto já há alguns anos me desliguei da Faculdade de Direito Milton Campos... Para mim é motivo de muita inusitada satisfação, porque volto como uma tentativa de contribuição tardia, mas ainda em tempo, para algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. Eu considero, a essa altura, que somos todos sensíveis à necessidade de um processo de elaboração legislativa atento, sobretudo para que não haja percalços, ou seja, as contribuições neste momento têm que ter a consciência de que elas têm limitações, mas creio eu que tudo que esse grupo, que é uma verdadeira academia, Ademir da Guia, como temos brincado com o nosso grupo, é um grupo que tenta contribuir apenas com questões relacionadas a uma melhor redação.
    Não, não estamos aqui a discutir aspectos políticos da própria opção legislativa. Quando propomos alguma alteração pontual, é com o melhor espírito de que a lei tenha precisão, o melhor espírito de que a lei tenha a menor controvérsia do ponto de vista constitucional, do ponto de vista penal, do ponto de vista jurídico, enfim.
    Então, Sr. Senador, a essa altura, 30 anos, desde que comecei a dar aulas, é que tenho que agradecer a esse grupo que me resgatou para o que considero um momento histórico, pelo que parabenizo a V. Exa., enquanto Relator, que procede ao debate no limite da possibilidade do debate, na importância e gravidade do momento.
    Muito obrigado.