Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu quero parabenizar o meu colega José Aníbal, que teve a iniciativa de apresentar uma PEC diferente, juntamente com o Senador Oriovisto e também o Senador Alessandro, e, através dessa proposta, a gente iniciou, então, esse processo de negociação, porque o PSDB, Senador Fernando, tem no DNA a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, por isso que nós temos de deixar claro o porquê da aprovação.
    Acho que a Senadora Simone conseguiu aqui se expressar muito bem, de o porquê da votação desta PEC hoje. Inclusive, quero parabenizar V. Exa., como Líder do Governo, por ter realmente disponibilizado os dados e discussões, realmente ter cedido naquilo que V. Exa., hoje, tem convicção que foi melhor.
    Acho que nós vamos aprovar aqui até para, na sequência, aprovar realmente a medida provisória do auxílio.
    Mas é importante destacar, Presidente, primeiro, a questão do Fundeb. O Fundeb é muito importante, os professores precisam ficar muito tranquilos de que houve realmente a exclusão do precatório do Fundeb da PEC. Portanto, será pago, como disse aqui, em três parcelas, com relação a essa questão.
    Os outros precatórios – alimentícios, idosos, deficientes – todos serão pagos também; então, ficou uma parcela de R$34 bilhões que, se o Governo tivesse negociado no Supremo, como todos os outros fizeram, não seria difícil negociar lá antes da consolidação desse débito. Então, a gente preserva realmente o pagamento de todos os precatórios daqueles que mais precisam até R$200 mil.
    Quero também lembrar, Presidente, a questão da vinculação. Isso foi muito importante, a Senadora Simone trabalhou muito nesse texto.
    Presidente, preciso mais uma vez reforçar, é muito difícil votar as matérias no Senado quando você desconfia da Câmara. Esse entendimento entre Câmara e Senado precisa ser realmente resolvido; a gente ter certeza de que o que se vota aqui seja respeitado lá. Então, essa colocação... E o texto que foi colocado, desenhado pela Senadora Simone, foi exatamente nesse sentido, para que não haja aqui, na mudança da redação final, e para que eles mudem lá. Esse é um compromisso que nós cobramos do Líder Fernando, coloquei com V. Exa. ontem também, para não haver mudança na Câmara aqui no texto da redação final, para não permitir a Câmara fazer alterações por lá.
    Quero também lembrar que nesta PEC agora foi incluído realmente, a PEC que nós aprovamos do Líder Senador Eduardo Braga, colocando o auxílio permanente, então não é provisório, como estava anteriormente. Então, essa questão também do Auxílio Brasil sendo uma política pública permanente.
    E mais, está vinculado até 2026, estava apenas 2022. Até 2026, toda essa abertura do superávit do crédito será totalmente colocada aqui na questão do Auxílio Brasil, na previdência, na saúde. Lembrando que na previdência está realmente a desoneração da folha. É muito importante aquela desoneração que nós já aprovamos, vetaram, derrubamos o veto e que está vigorando até 31 de dezembro. Também está embutida aqui a desoneração da folha.
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Portanto, acho que, com esse entendimento – e foram diversas reuniões –, nós teremos aqui realmente a condição não só de aprovar como, na sequência, de aprovar a medida provisória.
    Sr. Presidente, é só também para agradecer. Fizemos, quando V. Exa. aqui colocou na pauta, uma audiência temática no Senado, aqui; depois, fizemos outra na Comissão sobre a questão da área social. Então, eu quero aqui parabenizar todos os Líderes, aliás, todos os Senadores e Senadoras pelo esforço que foi feito para a gente sair daqui hoje atendendo os mais necessitados. Nós temos milhões de pessoas passando fome neste Brasil e precisamos, então, aprovar esta PEC hoje.
    Já é orientação do PSDB a aprovação desse acordo celebrado aqui, no Plenário, Presidente.
    Muito obrigado.