Discurso no Senado Federal — 2023-01-10
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Consternação com os atos de vandalismo praticados nas sedes dos Poderes da República brasileira em 8 de janeiro de 2023.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
    A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, que aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
    A matéria foi disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
    A Presidência esclarece que a matéria trata de intervenção federal decretada nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, conforme determina o art. 36, §1º, da Carta Magna.
    A Presidência também informa que desde já o projeto tramita em regime de urgência, nos termos do art. 353, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, e do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, devendo, portanto, ser submetido à deliberação do Plenário imediatamente, conforme dispõe o art. 345, inciso I, da norma interna, e será considerado aprovado se obtiver o voto favorável da maioria simples dos Senadores, desde que presente a maioria absoluta dos membros desta Casa.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sra. Ministra Simone Tebet, Sr. Ministro Alexandre Silveira, todos que nos acompanham, brasileiros e brasileiras que nos assistem, domingo, dia 8 de janeiro de 2023, foi um dia triste para a história nacional. Assistimos consternados aos atos de vandalismo de uma minoria inconformada com o resultado eleitoral. Brasília foi atacada. Prédios públicos, símbolos nacionais, obras que representam a história de nossa pátria foram depredados. Alguns poucos quiseram destruir e humilhar as sedes dos Poderes da República brasileira. Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro, tampouco a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista – e não há outro nome – não irá impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, um a um, investigada e responsabilizada, assim como os seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos.
    Faço aqui um registro às Polícias Legislativas das Casas do Congresso Nacional, que, apesar do efetivo reduzido, esforçaram-se ao máximo para conter os danos, preservar o patrimônio público e a integridade física de quem estava presente, além de efetuarem prisões e apreensões.
    Ouvi de algumas pessoas que parecia que nossa própria casa havia sido invadida – e foi.
    Nesta Praça dos Três Poderes, nestes prédios, nestas cadeiras, é que são decididos os rumos do País. É aqui que os direitos são garantidos, é aqui que a população brasileira alcança suas conquistas. Neste Congresso Nacional é que foram gestadas leis, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, leis que combatem racismo, leis que instituem direitos das mulheres, leis que buscam o desenvolvimento econômico e civilizatório do país. Aqui foi construída e concebida a Constituição da República Federativa do Brasil. Afirmamos aqui, neste Congresso Nacional, na sessão solene de posse do Presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1º de janeiro deste ano, evento simbólico que legitima a alternância de poder, uma festa democrática, afirmamos a necessidade de unir o Brasil.
    Ontem, em reunião inédita e histórica, realizada em caráter emergencial, chefes de Poder e os representantes dos estados brasileiros vieram demonstrar não apenas solidariedade. Nesta reunião de ontem, vieram demonstrar que os Poderes da República e os entes federados estão unidos na linha do que se lançou na posse do Presidente Lula, no dia 1º de janeiro, estão unidos para preservar as instituições brasileiras e preservar a democracia do Brasil.
    Aqui um parêntese de agradecimento expresso e sincero ao 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, na ausência deste Presidente, representou tão bem e firmemente a nossa Casa em todos os momentos desta crise desde domingo, inclusive e especialmente, nesta histórica reunião de demonstração da união brasileira, de suas instituições e de seus Poderes. Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Democracia é assim: se faz com diálogo e tolerância, mas também com instituições fortes e com meios para a sua defesa e preservação. E estejamos certos: as instituições brasileiras são fortes.
    Faço minhas as palavras de Ulysses Guimarães, que afirmou, na sessão de promulgação da Constituição brasileira em defesa do Estado de direito e da democracia, aspas: "Discordar, sim; divergir, sim; descumprir, jamais; afrontá-la, nunca; traidor da Constituição é traidor da Pátria". Fecho aspas.
    Quero dizer às brasileiras e aos brasileiros, no alto da cadeira da Presidência do Senado Federal, àqueles que respeitam as instituições e que sabem o real valor de se viver em democracia – que, felizmente, é a grande maioria do povo brasileiro – que o que assistimos domingo não irá se repetir e não pode se repetir jamais. O Brasil não vai ceder diante de golpismos. A democracia prevalecerá.
    Esta data de 8 de janeiro e estes acontecimentos de 8 de janeiro, embora devam ser superados, Presidente Renan Calheiros, embora devam ser superados os acontecimentos, eles jamais podem ser esquecidos.
    E, antes que alguém diga que esses acontecimentos constituíram excessos a manifestações democráticas de vontade popular, eu digo: esses acontecimentos são crimes e, como crimes, devem ser tratados como tais. Não são excessos de manifestação democrática. São crimes, que precisam ser punidos. (Palmas.) Múltiplos crimes, coletivos, mas praticados individualmente.
    E não é só uma mobilização que invade um prédio público. Não é só uma mobilização que, ao invadir um prédio público, depreda o patrimônio nacional, bens de todos os brasileiros e brasileiras. É mais do que a invasão de um prédio. É mais do que uma quebradeira geral, uma depredação de patrimônio público e de um patrimônio histórico muito valoroso.
    A grande preocupação e a grande perplexidade diante de um movimento como o que aconteceu no dia 8 de janeiro é a sua motivação, é o que anima alguém a fazer o que fez, que é a vontade de tomar de assalto a democracia brasileira, de fazer prevalecer sua vontade autoritária e antidemocrática de praticar um golpe. E eu afirmo que esta motivação, este ânimo que foi expressado por essa minoria raivosa e selvagem não vai prevalecer. E não vai prevalecer porque as instituições, e o Senado Federal inclusive, são fortes o suficiente para reagir a esse tipo de ação.
    Logo pela manhã, eu fiz uma visita em alguns locais do Senado Federal que foram depredados. É uma situação de desolação, de tristeza profunda, um sentimento muito negativo, mas, se essas pessoas que praticaram esses crimes no dia 8 de janeiro acreditavam que pudessem fazer algo de relevante para o Brasil, além de depredar o patrimônio público de todos os cidadãos brasileiros, fizeram foi unir mais as instituições do nosso país. Mais do que nunca, o Poder Legislativo, esta Casa, o Senado Federal, estará unido ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo, numa união indissolúvel que constitui a República Federativa do Brasil, para poder fazer prevalecer a democracia, e a democracia para sempre.
    Portanto, esta união é o resultado que se tem do dia 8 de janeiro, que é uma responsabilidade que se impõe a cada Senador e a cada Senadora, de que tenhamos a atenção, a dedicação e ações redobradas de preservação da nossa democracia.
    Em relação a tudo que identifiquei, quero comunicar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que incumbi a Diretoria-Geral do Senado de individualizar todos os danos, de já tomar, imediatamente, as providências de reparação de todos esses danos, de modo que, num exíguo prazo, o Senado e o seu prédio físico estarão plena e absolutamente recompostos.
    Nos próximos dias, nós já tomaremos todas as providências, mínimas que sejam, para que o Senado volte a funcionar na sua plenitude e para que a próxima legislatura seja inaugurada dentro dessa plenitude de funcionamento.
    Incumbi também a Diretoria-Geral, Presidente Davi Alcolumbre, de fazer um levantamento pormenorizado de todos os custos, de todos os gastos em função dessa depredação. Não é justo que o povo brasileiro pague por essa conta. Todo aquele que gera o dano fica obrigado a repará-lo. E aquelas pessoas que aqui estiveram a praticar os crimes dentro do Senado Federal já estão sendo identificadas, serão individualizadas, terão todas as informações colhidas e recolhidas no procedimento próprio da Polícia Legislativa do Senado, sem prejuízo das providências da Polícia Federal e de outras providências. A Polícia Legislativa do Senado está incumbida de identificar um a um esses que praticaram esses crimes no ambiente do Senado Federal; e, ao identificá-los, a Advocacia do Senado também já está incumbida – e já o foi pela manhã, juntamente com a Polícia Legislativa – de fazer as representações criminais por todos os tipos penais praticados nesse dia 8 de janeiro na sede do Senado, desde a invasão, passando pelo dano ao patrimônio público, passando pelo crime mais grave que se viu: o atentado ao Estado de direito, incluído no Código Penal por iniciativa deste Congresso Nacional, na alteração do Código Penal que incluiu os tipos penais do art. 359 do Código Penal. As representações criminais serão feitas ao Supremo Tribunal Federal e serão feitas aos órgãos de primeira instância. Além disso, Senador Eduardo Braga, cuidaremos também, além das providências criminais, de ajuizar as ações de reparação de danos individualmente em relação a essas pessoas, com todas as medidas cautelares de arresto, de sequestro, de bloqueio de ativos, porque – repito – não é justo que o povo brasileiro pague a conta da depredação praticada por criminosos. Eles deverão pagar essa conta. E nós tomaremos todas as providências para que isso aconteça em relação à invasão praticada no Senado e na Câmara dos Deputados, à invasão praticada no Congresso Nacional. Portanto, as instâncias estão coordenadas – a Advocacia do Senado, a Polícia Legislativa, a Diretoria-Geral do Senado, a Secretaria-Geral da Mesa, a Consultoria Legislativa, a Mesa Diretora do Senado – dentro desse propósito incansável de não se permitir que prevaleça um sentimento que, numa hora desta, não se pode ter, que é o sentimento da impunidade. Essas pessoas precisam e serão punidas na forma da lei.
    A minha solidariedade aqui externada ao Poder Executivo, na pessoa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo que aconteceu no Palácio do Planalto, análogo ao que aconteceu no prédio do Senado e no prédio da Câmara dos Deputados.
    A minha solidariedade manifestada ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Presidente, a Ministra Rosa Weber, que também sofreu, até com mais intensidade, as agressões e a depredação do prédio público, sede da Suprema Corte do Brasil.
    E todos nós, todos os três Poderes, sofremos esses atos antidemocráticos, análogos a crime de terrorismo. E a nossa reação haverá de ser a mais contundente possível.
    Não confundam espírito de pacificação, de cooperação, de apaziguamento com inércia e com leniência. Nós pregamos a cooperação, pregamos a pacificação, tudo o que mais queremos é a paz do Brasil, o funcionamento pleno e o respeito recíproco das instituições e dos cidadãos brasileiros, mas não confundam esse espírito de pacificação, repito, com a leniência ou com a inércia em relação às providências que, definitivamente, precisam ser tomadas, porque essa data pode ser superada, mas não pode ser esquecida.
    Portanto, fica esse registro das providências práticas que a Presidência do Senado tomará em relação a esses acontecimentos.
    Há uma sugestão que será externada pelo Senador Omar Aziz quanto à criação de uma Comissão Externa de Senadores para o acompanhamento dessas iniciativas jurídicas da Advocacia do Senado e da Polícia Legislativa, o que é bem-vindo e acatado pela Presidência e pela Vice-Presidência do Senado, para que tomemos as providências da forma mais eficaz possível.
    Enfim, a minha solidariedade a todos os Senadores e Senadoras que tiveram a sua honra atacada, que tiveram as suas dependências invadidas. Foi um dia triste para a nossa história. Haveremos não de esquecer, mas de superar. E a melhor resposta será a do trabalho, a da concentração de energia para as coisas boas do país, assim como pregamos, no dia 1º de janeiro, quando foi dada a posse a um Presidente eleito pelo povo, pela maioria do povo brasileiro. E numa democracia nada pode retirar isto: a prevalência da vontade do povo brasileiro sobre a vontade de uma minoria.
    Esse é o pronunciamento da Presidência do Senado. (Palmas.)