Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): ROBERTO BRANT
Cargo: Presidente
Órgão: Instituto CNA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. ROBERTO BRANT (Para exposição de convidado.) – Sr. Senador Roberto Rocha, meu amigo dos tempos de vida parlamentar, apenas uma ressalva: o meu nome é Roberto Brant, é bem brasileiro mesmo, e não Robert, como consta sob meu retrato.
    Bem, antes de qualquer coisa, eu quero deixar registradas duas considerações. A primeira delas é o reconhecimento pelo trabalho exaustivo e minucioso realizado até agora pelo Relator e pela sua equipe, que transformou muitos aspectos sobre os quais nós tínhamos bastante temor, da proposta original da PEC 110. Até onde nós... Nós, evidentemente, não conhecemos o relatório, mas, ao longo dos entendimentos que o setor agropecuário manteve com as equipes do Senado e com o Senador Roberto Rocha, algumas das nossas preocupações foram afastadas. Então, pendente ainda é de conhecermos o inteiro teor do relatório, nós queremos deixar registrada essa observação.
    A segunda observação é a seguinte: nós temos realmente apreensão contra mudanças tão globais no sistema tributário brasileiro. Nós sabemos que uma reforma com tal amplitude e com tal escopo não consegue apresentar todas as simulações dos seus efeitos ao longo de todas as cadeias produtivas. Se nos fosse dado escolher, nós preferiríamos antes uma reforma que avançasse por etapas, em que a gente iria incorporando novas mudanças e novas vantagens já com o conhecimento dos primeiros efeitos da reforma.
    Isso é importante pelo seguinte: a carga tributária brasileira é elevada, se nós formos nos comparar com outros países emergentes. No entanto, apesar de ser elevada, ela não tem sido suficiente para cobrir todos os custos do financiamento do Estado brasileiro. E nós sabemos que a maior parte, mais de 95% das despesas orçamentárias de todos os entes federativos são praticamente obrigatórias; qualquer mudança requer alterações constitucionais que são muito penosas, levam muito tempo, e seus efeitos se diluem no tempo.
    Então, nós reconhecemos que nenhuma reforma pode reduzir a carga tributária brasileira. Agora, o efeito de qualquer reforma, desde que você esteja limitado, não possa alterar a carga tributária, o efeito de qualquer mudança tributária de grande porte é de deslocar a carga tributária entre os setores econômicos e entre os grupos sociais. A nossa apreensão deriva exatamente da impossibilidade de a gente conhecer antecipadamente quais são os efeitos concretos dessas mudanças em cada uma das numerosas cadeias que compõem cada um dos nossos setores. Nós não estamos nos colocando em oposição às mudanças pretendidas, apenas desejamos manifestar a nossa apreensão contra os efeitos concretos disso, uma vez aprovado.
    Outra apreensão que nós também não podemos deixar de manifestar é que a tramitação da PEC 110 vai levar tempo e vai receber muitas intervenções, seja ao longo da sua tramitação no Senado, seja quando ela for devolvida, quando ela for enviada à Câmara dos Deputados para a devida revisão. Por que nossa apreensão? É que a versão de emenda à Constituição de reforma tributária que tramitou durante mais de um ano na Câmara continha várias peculiaridades, vários aspectos que são extremamente gravosos para o setor agropecuário. Nós sabemos que a PEC 110 não contempla esses aspectos, mas nós queremos manifestar de antemão que, se ela incorporar várias das propostas da PEC que tramitava na Câmara dos Deputados, ela vai ter efeitos desastrosos no funcionamento do agro.
    A primeira delas é a definição do agricultor, do produtor rural pessoa física, como contribuinte. Esse, para nós, é o pior dos pesadelos, porque muito pior do que a carga financeira dos impostos – no Brasil, pelo menos – é a carga de insegurança e de incerteza que a litigiosidade potencial do nosso sistema acarreta para os produtores. Se o produtor pessoa física tiver de fazer uma escrituração de créditos e débitos, além do impacto financeiro direto sobre as atividades – porque o setor tem cadeias muito curtas, praticamente não acumula créditos ao longo do processo produtivo –, além disso, ele vai ter sobre a sua cabeça a ameaça de lançamentos fiscais dos quais ele não tem a menor maneira de se defender. Quer dizer, nós vamos ter de trocar o agrônomo e o veterinário por um contador e um advogado.
    Eu acho que um dos piores defeitos do sistema tributário brasileiro é exatamente o seu potencial de litigiosidade, a insegurança permanente que cerca os contribuintes. Tanto é verdade que, no caso do Imposto de Renda, a maioria dos contribuintes opta pelo lucro presumido, independentemente de ser a melhor ou a pior alternativa, mas apenas para ficar livre da incerteza tributária.
    Então, a PEC 110 não contempla o produtor rural pessoa física como contribuinte, e isso atende inteiramente às nossas preocupações. Eu apenas quero manifestar o receio de que, ao longo do processo de tramitação, a gente acabe caminhando para uma solução um pouco híbrida que inclua fundamentalmente a PEC 110, mas recebendo enxertos da PEC que tramita na Câmara. Realmente, o produtor rural pessoa física é o pior dos pesadelos que pode se abater sobre o nosso setor.
    Um outro aspecto que também a PEC 110 contempla, para nossa alegria, é a diversidade de alíquotas. Insistir numa alíquota única, como está na PEC que tramita na Câmara, numa economia complexa como a brasileira, nós achamos de antemão que é um erro. Apenas três países no mundo, a Estônia, a Nova Zelândia e a Dinamarca, têm um IVA com alíquota única. O nosso setor produtivo é muito complexo, é muito diversificado, as situações de cada cadeia são tão diferentes de sorte que o uso de uma alíquota única certamente vai provocar muito mais distorções do que as distorções que a reforma pretende atenuar.
    O terceiro aspecto que também está sendo contemplado até agora pela PEC 110 é a isenção dos insumos agropecuários, porque, se uma pessoa física do produtor rural, que é 95% da estrutura produtiva do setor, não é contribuinte, então ele não aproveita crédito. Se você tributa os insumos, essa tributação vai se transformar imediatamente ou em aumento do preço, se o setor for menos competitivo, ou, se for mais competitivo, vai ser estreitamento das margens.
    Nós não devemos confundir o bom momento de algumas commodities agrícolas com a situação geral da produção agropecuária brasileira. A maioria das atividades opera com margens bastante estreitas, e qualquer adição de qualquer custo tributário, sem que ele possa ser compensado nas etapas sucessivas, vai alterar o equilíbrio do setor.
    Então, essas são as nossas três preocupações fundamentais. Todas elas estão bem equacionadas na PEC 110. O nosso receio, o nosso principal receio é que as contingências, as vicissitudes da tramitação legislativa, seja no Senado, seja na Câmara, acabem resultando um produto final que seja híbrido e que não contemple todas essas características.
    Nós reconhecemos que o setor agropecuário é um setor dinâmico na economia brasileira, como também o setor de serviços, que não é muito o meu problema aqui. Mas a gente percebeu, em quantas discussões na Câmara, que havia um viés de tributar mais esses setores, exatamente porque eles são setores que crescem mais. Para manter ou para aumentar a arrecadação dos entes federativos, você opta por tributar aqueles setores que foram melhores. Acontece que isso pode ser totalmente contraproducente, porque, se você agrava o funcionamento desses setores, você pode limitar a sua expansão, limitar o seu dinamismo, e o resultado final vai ser menos crescimento econômico, uma economia muito menor e, portanto, uma arrecadação muito menor.
    Então, pelo que nós sabemos até agora da condução que o Senador Roberto Rocha tem dado à proposta da PEC 110, nós estamos relativamente atingidos e nós queremos apenas externar o nosso receio de que, ao longo da tramitação, essa proposta que está evoluindo para se conformar com as necessidades do setor possa ser afetada gravemente, porque é um processo no qual ninguém terá controle.
    Então, essas são as nossas observações iniciais, quer dizer, as nossas principais preocupações em relação à PEC da Câmara têm sido atingidas na versão que está se constituindo, que está se formando no Senado, e a gente apenas não pode deixar de registrar apreensão, porque ninguém garante como essa coisa vai desaguar até chegar ao texto final da reforma. Se ele incorporar aqueles pontos de vista da PEC da Câmara, ele realmente vai ser um fator de agravamento terrível do equilíbrio do agronegócio brasileiro. É um objetivo que nenhum de nós pode desejar.
    Por enquanto, é só isso que eu tenho de afirmar.