Discurso no Senado Federal — 2019-04-16
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Preocupação com decisão do STF que impôs a retirada de reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro exulto e cumprimento V. Exa. por dessa forma assegurar as atribuições do Congresso Nacional.
    Nós estamos, Presidente, em uma escalada perigosíssima. Os acontecimentos das últimas 48 horas, de decisões emanadas de dois Ministros – eu não quero generalizar –, mas de dois Ministros do Supremo Tribunal Federal são gravíssimas.
    Ontem, ocorreu a censura a um meio de comunicação, a um site e a uma revista. Disso não se tem notícia desde a redemocratização, Excelência – desde a redemocratização. Destaco que a liberdade de imprensa é um dos princípios sensíveis não somente da nossa Constituição, no art. 5º. É um princípio sensível da fundação do Estado de direito moderno. É um princípio elementar a liberdade de imprensa. Ontem, ela foi ofendida, rasgada.
    Hoje, pela manhã, ocorreram buscas e apreensões em um inquérito cuja origem ninguém sabe. Um inquérito, Sr. Presidente, Senador Kajuru, que não tem precedente na história do Judiciário mundial. Não há precedente de alguém do órgão Judiciário instaurar inquérito, ser investigador e ser julgador ao mesmo tempo. Não tem precedente isso.
    As buscas e apreensões feitas hoje pela manhã foram inconstitucionais, ilegais. Ofendem qualquer norma básica do Estado de direito. E como se não bastasse tudo isso, recebemos a notícia mais recente de que há uma ação para tirar do ar redes sociais que apresentem divergências aos membros do Supremo.
    Sr. Presidente, isso é uma ofensa a um outro princípio sensível: a liberdade de manifestação. Eu e o senhor, Presidente, somos pessoas públicas, a gente, ora ou outra, recebe alguma reprimenda de algum meio de comunicação. Algumas vezes somos ofendidos. V. Exa. falava ainda há pouco de uma ofensa que recebeu de um órgão de comunicação recentemente.
    Qual a providência de V. Exa. e qual é a minha quando assim o sinto? Utilizar o próprio Judiciário, utilizar o 25 e o 26 do Código Penal: calúnia, injúria e difamação. Agora, utilizar da censura, utilizar-se de instrumento de censura? E o mais ofensivo: a utilização da censura em um órgão que é judiciário, a Suprema Corte do País, responsável pela preservação dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação para tentar dar um freio a essa escalada que só rompe a ordem do Estado de direito.
    Ainda há pouco, S. Exa. a Procuradora-Geral da República tomou a medida que cabe: sugeriu, deu parecer. Na verdade, deveria ter determinado o arquivamento imediato desse inquérito descabido movido no Supremo Tribunal Federal. Foi esse o parecer de S. Exa., a Procuradora-Geral da República.
    Agora, acabo de receber a informação. O que faz o Ministro Alexandre de Moraes, relator desse pretenso inquérito que não tem pé, nem cabeça, não tem fundamentação na ordem jurídica, não tem assento na ordem constitucional? Desconhece, ignora o parecer da Procuradora-Geral da República, ignora por completo o parecer da Procuradora-Geral da República.
    Sr. Presidente, o Senado é a Casa da mediação e é também a Casa de julgamento de Ministros do Supremo. Na ordem jurídica constitucional e em um Estado de direito, ninguém pode mais que ninguém. É aqui o local de investigação e é aqui também o local onde Ministro do Supremo pode responder pelo crime de impeachment, que, no meu entender, nesses casos em espécie, ocorreu. Se membros do Supremo Tribunal Federal, da mais alta Corte do País, responsáveis pela guarida da Constituição, ao invés de fazê-lo, a ofendem, a rasgam, se isso não for crime de responsabilidade, nada mais o será.
    O apelo, Sr. Presidente, que faço a V. Exa... Essa última decisão do Ministro Alexandre de Moraes ofende a Procuradoria-Geral da República e estabelece uma crise sem precedentes na ordem constitucional do País. O apelo que faço a V. Exa... Não quero acreditar que vá chegar às raias de termos um oficial de Justiça aqui, não digo nem, Senador Kajuru, neste Plenário, mas um oficial de Justiça aqui, no Palácio do Congresso Nacional, tentando intimar Senador. Não quero imaginar que vá chegar a isso, porque o ato seguinte disso nós sabemos qual é: seria fechar o Congresso – o ato seguinte disso seria fechar o Congresso. Então, não quero nem acreditar.
    Eu apelo, Sr. Presidente. Eu acho que o senhor pode ser a voz da mediação neste momento para apelar para o Supremo Tribunal Federal, deter, parar essa escalada. Essa escalada é inconsequente. As medidas que S. Exa., o Presidente do Supremo, está tomando, são medidas que rasgam o tecido constitucional e levam a um conflito sem precedentes com esta Casa, com o Senado da República, e, neste momento, com a Procuradoria-Geral da República.
    Nós...
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... estendemos uma mão – falo isso para concluir – de conciliação. É uma ação de descumprimento de preceito fundamental, movido pela Rede Sustentabilidade, que está nas mãos da relatoria do Ministro Edson Fachin. Basta um deferimento dessa ADPF para suspender o dito inquérito. E, neste momento, essa é a mão da conciliação possível.
    Nós estamos... Esta caminhada inconsequente, que tem sido deflagrada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos leva a um caminho muito perigoso para a nossa ordem democrática.