Discurso no Senado Federal — 2019-10-03
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Apresentação de projeto de lei, da autoria de S. Exa., que proíbe a contratação de profissionais de qualquer setor artístico por inexigibilidade de licitação quando o ente público se encontrar em dificuldade financeira.

O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – É sobre o projeto de lei, no caso, de minha autoria, que proíbe a contratação de espetáculos artísticos em cidades com finanças comprometidas.
    Então, todo mundo sabe – é um ditado popular – que a ocasião faz o ladrão, não é? E, como sabemos, um ditado assim pode ter muita carga de verdade. Não é à toa que, infelizmente, o nosso País figurou em 2018 numa das piores colocações no Índice de Percepção de Corrupção, ferramenta da Transparência Internacional, que mede a corrupção no mundo desde 1995. Entre 180 países, ocupamos a 105ª posição. Estamos numa posição bem aquém de onde deveríamos estar.
    O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação divulgou, há alguns meses, uma conta. A corrupção consome cerca de 8% de tudo que é arrecadado neste País: R$160 bilhões por ano. É isso mesmo, é esse valor. Isso seria o equivalente a 29 dias de trabalho de um brasileiro que está me ouvindo agora, quase um mês desse trabalho totalmente destinado à corrupção neste País. O instituto chegou a esses valores levando em conta o que foi apurado na Operação Lava Jato e os processos também contidos no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de contas dos Estados. Tudo isso foi levado em consideração.
    Exatamente devido a essa realidade que nós, os legisladores, acabamos por perseguir um arcabouço que possa coibir essas práticas de corrupção.
    Nesse caso, eu apresentei, Sr. Presidente, Senador Reguffe, esta semana, um projeto de lei que inclui, entre outros atos de improbidade administrativa, a contratação de profissionais de qualquer setor artístico com a inexigibilidade de licitação, estando o contratante em dificuldade financeira. E por quê? Eu não sei nos outros Estados, eu não sei como é que está aqui, no Distrito Federal, eu não sei como estão os Estados e os Municípios das pessoas que estão me ouvindo, mas, no meu Estado e nos meus Municípios, é bem recorrente uma prefeitura estar para lá de comprometida, devendo tudo, sem pagar servidor, sem pagar fornecedor, sem pagar nada, e contratar banda de forró, banda de show para dar espetáculo. Comemorando o quê? A desgraça alheia, só pode ser. E por valores exorbitantes cada show desse. Isso é a velha prática do pão e circo e botar o povo para dançar, Senador Reguffe: dança uma vez, quando elege esses gestores, e dança de novo durante a sua gestão.
    Então, só neste ano, a Justiça proibiu uma prefeitura do meu Estado – eu digo isso, porque é claro e notório, é público – de contratar alguns cantores. O preço de cada um era em torno de R$200 mil.
    A condição era você ficar sem contratar até que pague as suas contas, até que honre os pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços à prefeitura.
    Muitos desses funcionários que estão sem receber são pais, são mães, são familiares, são pessoas que prestam serviço ao Município, como aqueles que estão ali, limpando a rua; como aqueles que estão na vigilância, que estão muitas vezes com o salário atrasado. Mas ainda não se pensa neles, não; se pensa só em cogitar um festival, uma dança, uma festa em praça pública.
    Com esses cinco artistas, cada um a R$200 mil, só aí seria tirado dos cofres públicos R$1 milhão em uma só noite de atração. E normalmente, Senador Reguffe, quem vai para as festas é quem está com o salário atrasado, é incrível isso. As pessoas acham ruim e tudo, mas depois, quando se dá uma festa, tudo passa; quando vem uma Copa do Mundo, todo mundo se alegra.
    Então, é muito conveniente um gestor contratar quem quiser, pelo preço que quiser e depois ele acerta esse retorno financeiro. Qual é esse retorno financeiro? Esse retorno que é pago com o dinheiro dos contribuintes, do povo, para ir para o bolso do gestor. É uma situação conhecida no mundo do crime como lavagem de dinheiro, todo mundo sabe disso. E é isso que o projeto o qual eu fiz visa coibir. Crime é crime em qualquer período do ano, não só no período festivo.
    Então, eu sei que as eleições estão chegando, estão se aproximando e eu sei que vai aumentando essa prática dessa velha política de oferecer shows artísticos para a população, independentemente da situação em que esse órgão público se encontra. Isso aí realmente eu vejo como um abuso econômico, um abuso de poder político.
    Quero deixar claro aqui que não sou contra os artistas, não sou contra as bandas, não sou contra as festas, pelo contrário. Não, não é isso que eu estou falando. Até cito aqui grandes forrozeiros do meu Estado e do País. O meu amigo pessoal Dorgival Dantas mesmo concorda com essa ideia. Ele também não acha que as pessoas devam passar por sacrifícios, muitas vezes na saúde, na educação, ou muitas vezes passar fome, e um Prefeito ficar dando show, festa – antes de fazer isso, eu tive esse cuidado de conversar com ele.
    Então, esse meu projeto altera a Lei de Licitações para vedar expressamente a contratação profissional de qualquer setor artístico, quando o contratante se encontrar em dificuldade financeira – que é caracterizada por atraso de pagamentos a seus servidores e fornecedores –, sem a devida licitação.
    E, se fizer a licitação, ainda sim... Se estiver em condições e se fizer a licitação, o que é bom, porque hoje não há, Senador Reguffe... Hoje não se faz licitação porque não se pode mensurar o valor de cada contrato de banda. Cada um pede o que quer e paga o que quer. Então, existindo hoje uma licitação, além de valorizar o artista local, além de valorizar aquelas pessoas daquele Município, daquele Estado, além de dar transparência, além de abrir uma livre concorrência, uma tomada de preço por igual, ainda dá essa projeção para cada Estado e Município com seus artistas. Então, no meu ponto de vista, promove a cultura, assim eu entendo.
    Só para deixar claro onde o nosso projeto de lei vai modificar a Lei de Licitações... Se forem desrespeitados esses atos, que vão ser caracterizados como improbidade... Nossa proposta inclui entre eles, entre os que causam prejuízo ao Erário... Está lá no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa esse tipo de contratação sem licitação, ou seja, o objetivo é não deixar nem um tipo de brecha para que se perpetue essa prática nociva de misturar interesses públicos, normalmente do gestor que quer se reeleger utilizando dinheiro público, a máquina pública, com a obtenção de vantagens pessoais.
    Só este ano a Justiça proibiu as Prefeituras da capital do meu Estado, Natal; de Posse; de Caldas Novas, em Goiás; de Almeirim, no Pará. Poderia citar muitas delas, Senador Reguffe, muitas. Estou citando alguns casos de contratos de shows, enquanto há servidores, fornecedores, todas essas pessoas sem receber os devidos salários ou quantias que o Estado e o Município devem. Em 2018, foram inúmeros casos.
    Acontece que essa proibição não é sistemática: ela só acontece quando vem o Ministério Público, só ocorre quando o Ministério Público identifica tudo isso. Aí isso acontece. Então, a prioridade do nosso projeto de lei é que seja estendido para todo o País. Município que não tem condições não faz evento nenhum envolvendo festa. Vá cuidar da população, do que ela precisa na saúde, na educação, na segurança, na habitação, no que for necessário.
    Entendo, Senadores e Senadoras, que é difícil. É difícil, mesmo a gente vendo derrotas, como vimos ontem no STF sobre o combate à corrupção.
    Com esse projeto de lei, Senador Reguffe, nós tentamos buscar na origem e evitar que tais práticas aconteçam e que as pessoas sofram cada vez mais com esses danos. Que não sejam elas ludibriadas, enganadas com festas, com atrações artísticas, diante de tanta dificuldade por que está passando este País. Que alguns políticos e maus gestores não venham iludir, entorpecer a população, deixá-la anestesiada com esse tipo de prática que acompanho não é de hoje, mas de muito tempo. É algo pelo qual vim para esta Casa, para poder agir, fazer e acabar com essa prática de enganar as pessoas. Já basta ter enganado na eleição; durante, mais não.
    Muito obrigado, Senador Reguffe.