Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): FELIPE SCUDELER SALTO
Cargo: Diretor-Executivo
Órgão: Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para exposição de convidado.) – Bom, cumprimento o Presidente da sessão, Senador Izalci Lucas, agradecendo pelo convite. Eu acho que este é hoje um dos temas mais importantes, se não o mais importante, a ser discutido na seara econômica e fiscal.
    Cumprimento os demais palestrantes, Secretário Esteves Colnago, Ministra Tereza Campello e também os Consultores Ricardo Volpe e Ana Claudia Borges.
    Eu gostaria de começar a minha exposição com esses eslaides que vocês estão vendo, em que eu trago um pouco do histórico e do ponto de partida: qual é o ponto de partida, do ponto de vista fiscal e econômico; e quais os resultados que, numa eventual aprovação da PEC 23 como saiu da Câmara dos Deputados, poderiam ser produzidos, sob as principais variáveis macrofiscais, sobretudo taxa de juros, taxa de câmbio, crescimento econômico, sem mencionar riscos de natureza jurídica, como é o caso da possibilidade de limitar a expedição de precatórios, o que produz também turbulências não desprezíveis.
    Neste primeiro eslaide, vocês podem ver que, de fato, o teto de gastos foi uma resposta a uma grande crise econômica e fiscal pela qual o País passou, que foi gestada desde 2008. Se nós olharmos os indicadores fiscais, em 2008 o resultado primário era bastante positivo, ainda havia uma trajetória de queda da dívida/PIB, mas ali se começou a fazer algo análogo ao que se está prevendo ou pretendendo ou preconizando fazer agora com o teto de gastos. A diferença é que ali o alvo foi a meta de resultado primário, receitas menos despesas, sem considerar os juros. Foram os chamados abatimentos contábeis: primeiro o Programa de Aceleração do Crescimento, depois as desonerações, de tal sorte que a meta ia sendo cumprida na letra da lei, mas o resultado, na prática, ia piorando até o ponto de se produzir um déficit primário, a partir de 2014, sendo que em 2015 e 2016 isso se combinou com um período recessivo que foi um dos piores da série histórica do PIB, calculada pelo IBGE desde 1901, e esse resultado afetou também a arrecadação. Nós entramos, então, numa trajetória de déficits primários de crescimento da dívida pública que persiste até hoje, com um interregno agora, em razão da inflação alta. A inflação é uma velha camarada, como eu costumo dizer, porque ela ajuda a aumentar a arrecadação e infla o PIB nominal. Foi por isso que a dívida/PIB passou de 88,8, no fim do ano passado, para os atuais 83% do PIB, por um efeito estatístico do aumento do PIB nominal, que já começa a ser revertido em razão do aumento dos juros.
    A resposta àquele período de crise fiscal foi a criação do teto. Havia um diagnóstico de que o gasto tinha crescido muito, e precisava então haver uma contenção. O teto nasceu com alguns problemas de desenho, mas ele produziu efeitos positivos do ponto de vista da redução do custo médio da dívida e da geração de um certo equilíbrio, uma certa ancoragem das expectativas. Ele também não foi impeditivo, não foi um obstáculo para que se fizesse, no ano passado, um volume de 524 bilhões de gastos, no âmbito do orçamento de guerra no combate à pandemia, e neste ano algo em torno de R$136 bilhões.
    Agora, essa dinâmica de aumento de gastos e piora do déficit primário precisa ser bem compreendida. De 2004 a 2011, a despesa e a receita cresciam a uma taxa de 8% ao ano em termos reais, quer dizer, acima da inflação. Nos períodos seguintes, isso se modificou. A receita não contava mais com aquele ganho da evolução das commodities, que afetava, ajudava no crescimento econômico, passando a crescer bem menos, e as despesas desaceleraram muito pouco. Daí surgiu o déficit primário.
    Uma das respostas, então, foi o teto de gastos e, de outro lado, mais recentemente, uma mudança no teto, que foi a Emenda 109. A ideia de que, na presença de um teto de gastos que teria risco de ser rompido... A própria IFI já vinha apontando, desde 2018, para o risco de rompimento do teto – a gente tem uma metodologia para avaliação. E a resposta do Governo foi a apresentação da chamada PEC Emergencial, em 2019, que redundou na promulgação da Emenda 109, com uma regra de acionamento de gatilhos, medidas automáticas de ajustes, que não se mostrou efetiva. Por quê? Porque para as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias, ambas sujeitas ao teto, isso matematicamente aconteceria também com o rompimento do teto. Por quê? Porque existe um mínimo de despesa discricionária para que o Estado não paralise, para que não aconteça aquilo que se convencionou chamar de shutdown, a paralisação da máquina pública. De tal sorte, foi uma medida que não ajudou a dar uma saída para esse problema de iminência do rompimento de teto, do teto.
    É claro que, em 2021, houve aquela perspectiva, por parte de todos nós, de que o diferencial de inflação colaboraria para abrir uma folga fiscal no teto de gastos em 2022, e isso amenizou ou colocou um pouco de água na fervura das discussões sobre o teto. Quando a inflação começou a acelerar com mais força, em razão da taxa de câmbio e de outros fatores que afetaram também a inflação, choques de oferta negativos gerados pela crise e outros, o assunto começou a voltar à baila. E a oportunidade surgiu com a questão dos precatórios, que estavam previstos em 57,8 bilhões e passaram a 89,1 bilhões para a previsão do orçamento do ano que vem.
    Agora, o que nós precisamos ter claro é que, estruturalmente, as contas públicas têm um problema grave, que é a rigidez da despesa. Vejam nessa tabela que, se nós pegarmos até o pré-crise, as despesas, por exemplo, com a previdência cresceram 1,2 ponto percentual do PIB – aí está tudo em porcentagem do PIB –; o gasto de pessoal, praticamente estável, cresceu 0,2; abono e seguro desemprego e o BPC, que é um benefício social importante, praticamente estáveis; as discricionárias, se nós considerarmos sem as despesas relativas à cessão onerosa, esse número de 2,1% do PIB fica bem mais baixo, mostrando que o ajuste acabou se dando nas discricionárias, de algum modo, e nos subsídios, que foram, de fato, cortados em relação a 2015, que é a linha destacada em amarelo. Esse quadro ajuda um pouco a resumir esse histórico que eu rapidamente coloquei aqui em termos qualitativos, não é?
    Como é que a receita e despesa vêm se comportando? A receita, de 1998 a 2003, crescia a 6,4% ao ano acima da inflação; a despesa, a 4,1%. Depois, a aceleração da receita, 7,9% – na esteira do superciclo de commodities, que ajudou muito a taxa de crescimento do PIB e, portanto, da arrecadação –, e também a formalização no mercado de trabalho, que colaborou para aumentar a receita previdenciária. Isso foi, de certa forma, uma abertura de espaço para que a despesa também crescesse na ausência de uma regra limitadora do gasto, apenas na regra da primária. A despesa cresceu 8,1% ao ano, sempre aqui olhando as médias anuais do período acima da inflação, descontando a inflação. Só que, de 2012 a 2015, nós passamos, então, a ter uma queda da receita, em termos anuais reais, e a despesa desacelerou muito pouco, 5.1%, porque o grosso da despesa que aumentou foi gasto social e gasto previdenciário, gastos que são difíceis de serem comprimidos no curto prazo.
    De 2016 a 2019, já sob o teto de gastos, a partir de 2017, a receita volta a se recuperar um pouco. O PIB cresceu em torno de 1,5% ao ano, de 2017 a 2019 – abaixo do seu potencial, mas cresceu –; a receita cresceu junto – sempre aqui a receita líquida de transferência a Estados e a Municípios; e as despesas, 0,6%, com o corte importante de subsídios e de despesas discricionárias, o que é uma estratégia que tem limites.
    Esse limite já estava muito próximo, em 2019, quando então chega a crise pandêmica. A receita, claramente, acaba refletindo toda a crise, o efeito da crise sanitária sobre a economia etc. e cai 13,5% e a despesa cresce 31,1%, incluindo aqueles 524 bilhões de gastos extras, de gastos extraordinários. Agora, de setembro deste ano contra setembro do ano passado, pegando o acumulado de 12 meses, como se o ano tivesse terminado em setembro, a receita líquida está crescendo 13,4%; e a despesa, caindo 20,4%, em relação a esse mesmo período do ano anterior, o que é sintomático, quer dizer, está havendo uma reversão dos estímulos que foram dados. A receita está se recuperando com base na comparação deprimida, que foi a do ano passado, e foi auxiliada, também, pelas commodities, pela taxa de câmbio e outros fatores que afetaram setorialmente a receita.
    Esse gráfico dá uma visão histórica desses mesmos dados, mas em porcentagens do PIB, mostrando, então, que nós tivemos um longo período, de 1997 até 2010, 2011, em que as receitas e as despesas cresciam, parecendo não haver problema nas contas públicas. Quando as receitas começam a diminuir de maneira estrutural e as desonerações foram ampliadas, também, como política contracíclica, naquele período, nós tivemos uma perda de arrecadação, em porcentagem do PIB, que ainda não se conseguiu recuperar.
    De outro lado, as despesas foram crescendo. O teto de gastos, ao ser instituído, em 2016, ajuda a conter um pouco a trajetória da curva cinza, como vocês podem ver, e a crise eleva fortemente, mais uma vez, essas despesas no ano passado.
    Diante desse quadro, qual é a discussão que se coloca agora? Olha, nós estamos com um teto de gastos que seria impossível de ser cumprido, porque os precatórios, que são uma despesa primária obrigatória e sujeita ao teto, explodiram. Então, vamos alterar o teto. Que alteração seria essa? Mudar a correção do teto retroativamente. Em vez de usar a inflação de junho, usar a inflação projetada de dezembro.
    Essa foi uma discussão lá em 2016, na origem do teto. Para quem estava participando – e aqui todos estavam participando dessa discussão –, era muito clara a tentativa correta de evitar usar dezembro, porque você não conhece a inflação de dezembro, quando o Orçamento é enviado. Então, isso vai gerar um problema em que, mês a mês, o Executivo vai precisar ficar informando qual vai ser a projeção atualizada para a inflação, e, na undécima hora da aprovação do Orçamento, ainda não se vai saber, porque o IPCA, ou o INPC, ou qualquer índice que se imagine utilizar só serão conhecidos no início do ano seguinte, a não ser que se utilizasse o IPCA-15, por exemplo, até novembro ou alguma coisa parecida.
    Mas, claramente, isso foi feito porque a inflação acumulada – e considerando, em 2017, 7,3%, que foi um percentual arbitrado para corrigir o teto no primeiro ano – foi de 32%, pegando sempre junho. Se você pegar sempre dezembro, 36% ou mais, a depender da projeção da inflação de 2021. Esses quatro pontos percentuais, modestos aparentemente, representam, pelo menos, R$47 bilhões, podendo chegar a até mais de R$60 bilhões, como o próprio Secretário Esteves Colnago mostrou na sua apresentação, a depender da inflação projetada para o fim deste ano.
    Então, essa saída de mudar o teto para abrir espaço fiscal é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica, a base é justamente abrir espaço para ampliar despesas, e num valor muito acima do que seria necessário para pagar os gastos sociais.
    Os gastos sociais, que estão se planejando, somariam R$47 bilhões aproximadamente. Esses gastos, só com a mudança nos precatórios, já poderiam ser pagos. Agora, com a mudança no teto e nos precatórios, o espaço que se vai abrir é de, pelo menos, R$93 bilhões.
    Então, isso é muito curioso, porque os precatórios têm um regramento previsto na Constituição, de tal sorte que os grandes precatórios já podem ser parcelados se eles representarem 15% daquilo que está inscrito no total para o ano.
    Qual era a ideia inicial? Era parcelar um volume maior de precatórios. Depois das mudanças na Câmara, abandonou-se essa ideia e, agora, é a limitação. Então, vai se limitar ao valor dos precatórios expedidos – não é o pagamento que está sendo limitado – ao valor de 2016, corrigido pela regra do teto. Isso vai abrir um espaço que, combinado com o espaço do teto, ficará em R$93 bilhões para o ano que vem.
    O que preocupa é que essas mudanças já produzem efeitos, custos importantes. A taxa de juros, por exemplo, prevista pelo mercado, naquilo que a gente chama de curva a termo de juros, estava em 7% para um ano, se a gente pegar junho; estava em 9% para cinco anos; e mais ou menos nesse mesmo patamar para títulos de dez anos, repito, se a gente pegar a curva a termo de juros. Agora, para todos esses prazos que eu mencionei, essa taxa já está em 12%. Isso mostra que o prêmio pelo risco exigido pelo mercado para financiar o Governo aumentou muito, em razão de vários fatores, do quadro externo, mas, do ponto de vista doméstico, da questão da ameaça ao teto de gastos.
    "Ah, mas a situação fiscal melhorou". É verdade! Houve congelamento de salários, exceto de militares, houve a ajuda da inflação, e isso produziu uma redução da dívida/PIB.
    Nesse quadro, eu mostro, por exemplo, que, se nós pegarmos o ano passado... Pega, por exemplo, agosto de 2020: o PIB nominal caiu R$83,4 bilhões; agosto de 2021, um aumento de 800 bilhões.
    Então, esse efeito do PIB nominal é preponderante sobre a dinâmica da dívida/ PIB. A taxa de câmbio ajuda, é verdade, mas o que está acontecendo agora na margem é que o aumento das taxas de juros nas novas emissões do Tesouro, evidentemente, produz um aumento do gasto com juro e altera fortemente a dinâmica da dívida pública. Quer dizer, para se produzir a estabilidade da dívida/PIB, ainda que a gente parta de um patamar mais baixo, vai ser necessário produzir um superávit primário muito alto. Essa é a preocupação central.
    Para ilustrar esse aumento de juros, eu apresento esse gráfico, que tem tanto a taxa Selic – todos sabem, aumentando –, como o custo médio do estoque da dívida pública mobiliária quanto o custo médio da oferta. O da oferta é o mais importante, que é a curva azul-escuro, que está mais empinada, porque mostra o seguinte: o juro que o Tesouro está precisando sancionar, diante da demanda por recursos do mercado, porque ele precisa dessa dívida, uma vez que a arrecadação não é suficiente para pagar todas as despesas. Então, ele vai ao mercado e o mercado exige juros mais altos. Isso já está acontecendo, isso já é um custo, isso já está precificado e já afeta a dinâmica da dívida pública.
    O dado que eu mencionei da curva a termo de juros, a curva azul-claro lá em cima, mostra que o mercado precifica para diferentes prazos, desde um ano, no eixo "x", até nove anos, uma taxa em torno de 12%. E, veja, a curva vermelha, de junho, em que nós tínhamos 7% para um ano, um pouco menos até, e, no máximo, chegávamos ali a quase 9% nos títulos de nove, dez anos.
    O quadro mudou completamente. Isso pode estar sobreprecificado? Pode ser um exagero do mercado? Pode ser e, da mesma forma como subiu, pode descer. Depende estritamente do encaminhamento que será dado a essa discussão da PEC dos Precatórios.
    As nossas contas por enquanto mostram que, do ponto de vista da limitação dos precatórios, olhando o que foi aprovado na Câmara, haveria aí um pagamento de 43,7 bilhões nesse ano, 2022, dos 89,1, e 45,4 ficariam para o futuro.
    Existe a possibilidade do encontro de contas etc., mas isso é pouco palatável. É muito pouco crível que se consiga promover um grande pagamento de precatórios por meio desses mecanismos, simplesmente porque há uma preferência pela liquidez, que é evidente e não precisa ser explicada.
    Então, somam-se esses 45,4 bilhões aos 47,6 bilhões de abertura de espaço no teto, e aqui nós consideramos uma inflação de 8,7% de IPCA e 9,1% de INPC, que tende a ser maior. Nós estamos avaliando os cenários prospectivos. O cenário pessimista da IFI, que sempre acompanha também a divulgação do cenário base, vai ganhando cada vez mais importância. Esses números podem mudar, mas, para que a gente tenha a ordem de grandeza, esse seria um número mínimo de abertura de espaço fiscal para o que vem.
    Fazendo uma tabela de usos e fontes para saber como isso vai ser distribuído, então você tem, do lado esquerdo, os 47,6 do recálculo do teto, os 45,4 do calote dos precatórios – 93 bi – e, do lado direito, aquilo que vem sendo discutido a respeito das despesas: 46,9 para o Auxílio Brasil, 6 bilhões de desoneração da folha – lembrando, é a prorrogação, você tem que compensar o regime geral em razão da desoneração –, gastos com saúde e educação, que crescem pela regra do teto, o mínimo constitucional, o auxílio diesel, que foi anunciado, o aumento do fundo eleitoral, ampliação de teto dos demais Poderes, gasto com emendas impositivas, que são corrigidas também pela regra do teto, e o auxílio gás, que foi aprovado – o PL 1.374 –, 0,6. O total, então, seriam R$93 bilhões, com uma sobra de R$24,5 bilhões, que pode se alterar obviamente. E também esses números terão que ser cotejados com uma eventual mensagem modificativa que seja enviada pelo Executivo no âmbito do projeto de Lei Orçamentária Anual.
    Agora, se me permite, Senador Izalci, qual é a alternativa? Existe alternativa? Critica-se, então, a mudança do teto e a mudança dos precatórios, mas qual seria a alternativa? Veja, há uma série de propostas sendo discutidas. O Senador Oriovisto Guimarães e o Senador José Aníbal já falaram aqui antes de mim e apresentaram propostas que eu acho que devem ser muito bem discutidas, e o Senado vai ter este papel importante, que, infelizmente, não se observou na Câmara, de discutir, a fundo, os detalhes técnicos e as implicações econômicas dessas medidas. Mas, vejam, apenas por hipótese, se houvesse a retirada dos precatórios do Fundef, o que, na verdade, já está previsto na Emenda 95 – são as exceções do art. 109 do ADCT; se o Fundeb está fora do teto, o Fundef, que é o seu antecessor, também está fora do teto e, portanto, seus precatórios também estão, devem estar, deveriam estar –, seriam R$16 bilhões; com o corte de gasto discricionário – o Ploa tem R$114,8 bilhões – de R$11 bilhões, ainda haveria o mínimo suficiente para a máquina não paralisar; e R$9 bilhões do redirecionamento de emendas impositivas: metade vai para saúde e pode-se colocar metade, temporariamente, para o gasto social. Isso daria R$36 bilhões, ou seja, daria para dobrar o atual Programa Bolsa Família. "Ah, mas não chega aos R$47 bilhões". Vejam, as políticas públicas têm que estar sujeitas à restrição orçamentária. De nada adianta haver uma regra fiscal se, na hora em que ela vai ser binding, em que ela vai ser uma restrição efetiva, a gente sobe a regra, muda a regra. Isso é uma injeção de perda de credibilidade na política fiscal, sem dúvida.
    A importância das regras fiscais é muito documentada na literatura. O ponto central é que precisa haver, além das regras, o commitment, o compromisso político. O Fundo Monetário Internacional fala isso há muito tempo e tem milhares de artigos escritos sobre isso. E o Brasil acaba sendo pródigo em criar regras, mas não tão pródigo em observar essas regras, em cumprir essas regras. "Ah, mas a regra é ruim". Então, é preciso discutir uma mudança do arcabouço com bases técnicas, fora do período eleitoral, para que se possa aprimorar. Isso não está impedido, isso é importante que seja feito. O que está sendo feito é diferente: é mudar a regra às vésperas de um ano de eleições gerais para ampliar o espaço de gastos, e isso é muito preocupante. Do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, uma das nossas funções legais é justamente acompanhar o cumprimento, a observação das regras fiscais – hoje, sobretudo, do teto de gastos.
    Muito bem. Eu vou terminar falando dos três riscos e custos que nós vemos na Instituição Fiscal Independente a partir da aprovação eventual dessa PEC 23.
    Primeiro, o recálculo do teto é uma mudança intempestiva, inoportuna, pelas razões que eu já expliquei. Ela calibra, basicamente, o recálculo, a indexação a uma forma de mudar o teto ano a ano e retroativamente, de modo a produzir um espaço fiscal de cerca de R$50 bilhões. Qual é a razão para usar dezembro e não junho?
    Essa discussão aconteceu lá na Emenda nº 95, em 2016. Mudar agora simplesmente porque se observou como o passado, neste caso, não é incerto, já se sabe qual foi a inflação. Quando se compara junho com dezembro no acumulado, dezembro é mais vantajoso, o teto fica mais distante das nossas cabeças.
    Os efeitos são muito importantes sobre os juros, como eu já mostrei. Os juros vão afetar a dívida pública. A dívida pública, mais alta, e o juro, mais elevado, vão produzir menos crescimento econômico para o ano que vem.
    Vejam, por exemplo, o caso das projeções de mercado, das instituições financeiras, que vão indicando o crescimento já abaixo de 1% para o ano que vem, sendo que o potencial de crescimento seria de algo como 2,3%.
    Então, nós vamos criando prejuízos que, no cômputo geral, são muito maiores do que os benefícios de abrir espaço contábil num único ano, como vai ser o caso de 2022.
    O não pagamento do precatório, além da mudança em si, que se combina com o teto, para abrir um espaço importante na regra fiscal, também tem o efeito da insegurança e da incerteza jurídica. Quer dizer, se uma despesa obrigatória pode, simplesmente, não ser paga, ainda mais uma despesa que a Justiça mandou pagar, o que dizer do décimo terceiro salário, das pensões, de outros gastos obrigatórios?
    Então, esse tipo de especulação leva, turbina as incertezas, os riscos e afeta ainda mais aquele movimento de alta de juros. Isso precisa ser destacado. Nessa conta que nós mostramos aqui a respeito dos precatórios, fica muito mais claro e concreto do que se trata esse risco.
    Vejam: dos R$89 bilhões do ano que vem, se forem pagos R$44 bilhões, R$43,7 bilhões, o que vai acontecer no ano seguinte? Nós não sabemos, agora, qual vai ser o valor de precatórios de 2023. Mas podemos fazer uma hipótese de crescimento de 5%, por exemplo. Então, o que você vai fazer no ano de 2023? Vai pagar a sobra do ano anterior mais o valor de 2022 reajustado por 5%, por hipótese, hipótese conservadora, e paga R$45,9 bilhões, que seria a regra da PEC 23, a regra limitadora ao recálculo por meio do teto, da indexação ao teto, de modo que você vai criando, na coluna total, uma espécie de bola de neve.
    O valor, por exemplo, do total devido de precatórios – estou chamando assim porque vai haver uma parte que vai ficar num limbo –, como é a expedição que está sendo limitada, a Justiça vai expedir até o valor que está escrito aí na coluna "pagamento". O restante vai ficar no limbo, porque a Justiça teria que expedir e vai ser proibida de expedir. Mas, do ponto de vista econômico, o que importa é esse passivo, que pode chegar, nessa conta simplificada, a R$855 bilhões, em 2026. Isso dá, claramente, uma dimensão do problema que se está contratando aqui.
    Por fim, a terceira questão é a dívida, de que eu já falei bastante e que perpassou toda a minha fala, mas eu acho que nós precisamos colocar números. Imaginem que a nossa dívida, nos próximos três a quatro anos, fique em torno de 83% a 85%, por hipótese. O nosso cenário é melhor do que esse, o cenário base. O cenário pessimista é pior. Mas é apenas um exercício para nós pensarmos. Se o crescimento econômico real ficar em média em 2%, com essa taxa de juros de 12% e uma inflação de 6% esperada, quer dizer, um juro real de 6%, nós vamos ter uma taxa, que vai alimentar essa dívida, de 4%.
    Isso significa que o superávit primário exigido para estabilizar essa dívida, que vem sendo alardeada como tão baixa – veja como todo mundo errou, porque todo mundo projetava 96%, e ficou em 81%, 82%... Mas adiantou alguma coisa? Você reduziu o estoque em razão da inflação e aumentou a taxa de juros.
    Então, vejam, o primário... Nós estamos hoje com um déficit primário, projetado pelo Governo, o próprio Colnago apresentou, de 1,5% do PIB paro ano que vem. Se nós tivermos que fazer um superávit de 3,3% a 3,4%, isso é um desafio de 4,5 a 5 pontos do PIB. Nós estamos falando de R$450 bilhões. Eu acho que mais claro do que isso, para mostrar o custo que essa PEC produz, acho difícil.
    E, por fim, o último eslaide são as nossas projeções de dívidas. Se nós caminharmos para aprovar algo nessa direção, o quadro fiscal piorará muito. Uma pitada disso, um exemplo disso já está precificado e evidenciado nas taxas de juros de mercado, nas projeções de crescimento econômico diminuindo a cada semana, na pesquisa Focus do Banco Central, de modo que nós poderemos ficar entre a curva azul escura e a curva vermelha, que é a curva que nós chamamos de cenário pessimista. A dívida pública pode entrar facilmente numa trajetória de não convergência, de não estabilidade.
    Então agradeço, Senador Izalci, cumprimentando a todos mais uma vez.