Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): GILBERTO DE LOYOLA
Cargo: Advogado
Órgão: Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. GILBERTO DE LOYOLA (Para exposição de convidado.) – Bom, boa tarde a todos. Presidente Izalci, para mim é uma honra representar aqui o MDB, não é?
    O nosso Tesoureiro é o Senador Marcelo Castro, sempre atuante também nas discussões que envolvem matéria eleitoral. O nosso Presidente, o Deputado Baleia Rossi, tem trabalhado de forma muito ostensiva para, de fato, contribuir com a melhoria desse processo.
    Pegando aqui o final da fala do Dr. Bovério, acerca do que o Dr. Haroldo colocou, eu concordo, viu, Bovério? Porque, na minha perspectiva, não somos nós contra eles. Na verdade, é o exercício, de fato, de instituições importantíssimas para o Estado democrático de direito.
    Agora, fato é que da forma como está hoje a fiscalização de contas partidárias, a gente precisa avançar.
    E não tenho dúvida de que o projeto que o senhor apresentou e que chamou para o início desse debate é fundamental.
    Não vou entrar na minúcia, mas há exemplos que ilustram muito bem essa problemática. Vou trazer aqui um caso específico do MDB. Não sei se os outros partidos tiveram na mesma proporção. O Dr. Haroldo, como contador e trabalhando nessa questão da elaboração das normas brasileiras de contabilidade, com finalidade específica para a regra eleitoral, é importantíssimo.
    O caso é o seguinte. O MDB, como todos os partidos, recebe fundo partidário, com a obrigação de aplicar 5% da regra de financiamento ou de promoção de políticas de inclusão da mulher. Objetivamente, o Diretório Nacional recebe 100% do fundo partidário. Mas os senhores sabem que a lei também exige que o estatuto do partido estabeleça critérios de distribuição desses recursos para os seus diretórios estaduais. Pois bem, o MDB tem essa regra e é um dos partidos que mais pulverizam recursos do fundo com a sua base. Então, ao receber os 100% o partido, pela interpretação da Justiça Eleitoral, tem que aplicar 5% sobre os 100%. Então, ali, já fiz um decote desse valor, mas o partido não tem como receita 100% do fundo partidário, uma vez que ele distribui parte desse recurso. Se a gente tomar como base 50% da distribuição, eu tenho ali uma obrigação, pela interpretação mais lógica da norma, de aplicar esse valor de 50% do proporcional no âmbito nacional; os outros 50% ficariam a cargo dos estados. E isso é exigido deles.
    Pois bem, dentro dessa problemática, o MDB foi punido. Não, o MDB não cumpriu a obrigação em relação às mulheres. Ora, ele cumpriu. Acerca dos 50% que administrou aplicou e comprovou essa aplicação com alguns problemas, a exemplo da questão do pagamento de funcionários para dar suporte administrativo para a Secretaria da Mulher. Isso gerou uma multa para o partido de R$10 milhões. Como é que fica a imagem do partido? Isso precisa ser clarificado. Agora a gente tem uma emenda constitucional que veio e falou: olha, teve aqui um equívoco e precisamos ajustar essa questão. Mas não podem ser, hoje, fatos que se remetem ao ano de 2010.
    Vou dar um outro exemplo acerca da forma de fiscalização. Quem está militando, administrando finanças, comete erros. Vou pegar o caso do MDB porque desse eu tenho conhecimento. O partido pagou o IPVA e o IPTU com recursos do fundo partidário. Uma falha. De fato, ele goza de imunidade tributária. É até dispensado de fazer esse pagamento. Tomando posse disso, o partido instruiu um procedimento administrativo para reaver os valores pagos de forma irregular junto ao órgão competente. Isso foi deferido, os valores foram revertidos de volta ao partido; porém, a mácula foi mantida pela Justiça Eleitoral. Ora, não foi pago irregularmente, foi um vício, uma falha, um erro de procedimento, e foi resolvido. Mas a punição está lá com a obrigatoriedade de se fazer a devolução de recursos. Eu me pergunto, Presidente Izalci: qual a lógica? O princípio é punir? Aqui não tiro o mérito do exercício da função do órgão técnico, do TSE.
    É importantíssimo. Porém, se a gente não colocar hoje isso de forma mais objetiva na norma, essas máculas atrapalham demais a imagem do partido. Não só do partido, mas de todos os partidos.
    Então, nesse sentido, Presidente, o MDB se dispõe também a se apresentar para esse debate, contribuir também com sugestões.
    Por fim, eu me associo aqui à fala também do CFC e de outros colegas acerca, na nossa perspectiva, da importância de se ter o sistema para se poder padronizar esses dados. No entanto, esse sistema, de fato, precisa viabilizar uma melhor operacionalização. E isso é simples de se fazer. Eu sei que o SPCA, hoje, por exemplo, já faz importação de parte desses dados, mas é preciso importar tudo.
    E vou aqui voltar um pouco no tempo, o Kanffer já até destacou isso aqui, a gente teve um sistema chamado S... O sistema de prestação de contas partidárias, lá em 2004 e 2006. Naquele sistema, a gente atuou, como contador, de forma ostensiva para mostrar que, de fato, não funcionava. E aí, de fato, foi em cima, no dia de apresentar as contas, que ele foi suspenso. E ali abriu-se o debate para se estabelecer um sistema administrativo.
    Hoje, a contabilidade já não está no âmbito mais da Justiça Eleitoral e o SPCA foi criado nesse contexto. Eu me lembro, na reunião, e isso é outro ponto que seria importante, no passado, nós tínhamos reuniões mais constantes com o TSE para debater essas questões. Isso também foi abolido, uma vez que se instituiu o processo jurisdicional. Então, falaram: sobre matéria de prestação de contas, discute-se nos autos do processo. Não tem mais diálogo. E foi nessa oportunidade que surgiu ali a ideia do SPCA, inclusive com sugestões nossas inicialmente.
    E é o que a gente deixa aqui, Presidente, como sugestão, de se retomar esse diálogo e aproximar, para poder construir essa convergência, para que cada um cumpra o seu papel de forma eficiente e atenda os anseios que a sociedade pede.
    Eram essas as contribuições.
    Obrigado, Presidente.