Discurso no Senado Federal — 2021-12-08
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós sabemos que, neste sistema presidencialista, é prerrogativa dos Presidentes das duas Casas a promulgação das emendas constitucionais.
    Eu fico, de forma confortável, autorizado a dizer aquilo que penso em relação ao que ocorre hoje no Congresso Nacional, que é uma espécie de videoteipe de outros momentos que aqui vivemos. Não é de hoje que, a pretexto de se celebrar um acordo, aplaca-se a consciência dos contrários para aprovação de propostas no Senado Federal com a responsabilidade de a Câmara dos Deputados acatar as alterações aqui propostas.
    Depois o que se vê é a alternativa do fatiamento, para a deliberação posterior da chamada PEC paralela, que adormece nas gavetas, que são empurradas para o futuro. E os compromissos assumidos acabam se transformando em palavras soltas ao vento.
    Nós temos a obrigação de respeitar a sociedade. Nós temos a obrigação da sinceridade pelo menos, em nome desse respeito.
    O que se pretende não é apenas recursos para pagar o Auxílio Brasil. Vamos ser francos. O que se pretende é muito mais. São R$106 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil e para um gasto aleatório no ano eleitoral, para a prática do populismo, para o projeto eleitoreiro. É isso que se deseja, a ponto de apresentarmos aqui o espetáculo da criatividade.
    Esse fatiamento se dá de forma inusitada, inclusive estabelecendo duas partes no mesmo artigo. O art. 4º é interrompido ao meio nesse fatiamento. Nós estamos fatiando o art. 4º, inclusive, e não é apenas a proposta de emenda à Constituição. Nós chegamos até a expressão "programa de transferência de renda" e eliminamos o restante do art. 4º, suprimimos o restante do art. 4º.
    Eu talvez não devesse discutir esses detalhes, porque a nossa posição foi muito clara: foi de rejeição a essa PEC, porque a alternativa proposta, tecnicamente correta, possibilitava o pagamento do Auxílio Brasil sem a alteração da política de teto de gastos e sem passar para trás os brasileiros que têm o direito de receber e não receberão, porque se adotou a política do "devo, não nego e pago quando puder". E, como disse o Senador Jaques Wagner, o que se estabeleceu aqui foi uma espécie de moratória da dívida interna. Nós não concordamos com isso. Por isso, eu não deveria nem estar discutindo esses detalhes de fatiamento do art. 4º. Na verdade, nós fomos contrários a essa proposta, porque tínhamos uma alternativa inteligente, uma alternativa competente.
    Então, eu estou aqui apenas, Presidente... Não estou solicitando absolutamente nada. Estou apenas fazendo esse registro. E que esse episódio que nós estamos vivendo seja pedagógico. Nós não podemos continuar repetindo esse espetáculo como se não tivéssemos competência para a solução legislativa de problemas como esse. Na verdade, quando confundimos o interesse do País com o nosso interesse eleitoral, nós praticamos esse espetáculo, nós proporcionamos esse espetáculo.
    É hora de acordarmos para a realidade que este País vive, a realidade da indignação diante do comportamento das autoridades públicas. Está na hora de acordarmos para a nossa responsabilidade diante da população brasileira. E não é confundindo o interesse dos pobres, o interesse dos necessitados com o interesse eleitoral de quem quer se manter no poder a qualquer preço.
    Por isso, Presidente, faço apenas esse registro. Não estou solicitando de V. Exa. nenhuma providência. Estou apenas registrando a nossa posição em relação a essa matéria.