Discurso no Senado Federal — 2020-03-05
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a crise econômica do País e críticas à suposta falta de efetividade das reformas aprovadas nos últimos anos.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Plínio Valério, V. Exa. chegou um pouquinho antes que eu. Fiquei preocupado. Eu vi quando V. Exa. foi passando e aí eu corri para cá, sabia que íamos abrir. Os senhores estando aqui tenho certeza de que nós podemos usar a tribuna.
    Sr. Presidente Izalci Lucas e Senador Plínio Valério, acho que todo o Brasil está preocupado.
    Já falei outro dia sobre a questão da democracia, mas, em todos os jornais, nesta semana, foi assunto a situação da crise econômica. O País atravessa uma das maiores crises econômicas e sociais da sua história. A recessão continua; o desemprego, também; a informalidade aumenta todos os dias, já são mais de 41 milhões de pessoas na total informalidade; pobreza e miséria, idem; arrocho salarial; menos direitos sociais; a previdência já dificultou a possibilidade de as pessoas se aposentarem, com certeza, devido às mudanças que houve; reforma trabalhista; precarização do trabalho; desigualdade social; e avança a concentração de renda.
    Foi falado muito que o País iria, como dizem, entrar nos trilhos quando se fizesse a reforma trabalhista; depois, quando fosse aprovado o teto de gastos; depois, quando fizessem a reforma da previdência; depois, quando fosse aprovada a Lei da Liberdade Econômica. Tudo isso foi feito. O Congresso aprovou e nada aconteceu; ou seja, venderam-nos gato por lebre. Agora, o assunto, pelo menos que eu estou tratando... Há inúmeras PECs e medidas provisórias, mas eu estou cuidando da MP 905, do chamado Contrato Verde e Amarelo, que é mais uma reforma trabalhista. Há mudança na previdência. Há mudanças profundas quanto ao contrato de trabalho. O Fundo de Garantia em vez de oito passa a ser dois; na indenização, em vez de 40 passa a ser 20; décimo terceiro e férias serão parcelados em 12 meses; carga horária de bancários aumenta da forma que está. Quanto à periculosidade, há algumas coisas absurdas. O cidadão que tem 29 anos vai ganhar 5% de adicional de periculosidade; o que tem 30 anos vai ganhar 30%. Bom, mas se o cidadão tiver 55 anos, pelo contrato, ele vai ganhar 5%. Então, há algumas disparidades ali que não casam, que não combinam.
    Essa proposta chegou aqui em novembro ou em outubro, se eu não me engano. O Presidente entendeu que ela era descabida e a intenção dele era devolver. Depois, em resposta a um questionamento que eu lhe fiz aqui em Plenário, ele me disse que se faria uma limpeza nela e que ele tinha feito esse entendimento com o Presidente da Comissão e com o Relator. Mas não é bem isso que nós estamos vendo lá na Comissão, da qual eu faço parte.
    Se essa medida for aprovada como está – e espero que não... Eu tenho uma esperança muito grande, Senador Plínio Valério, aqui no Congresso e vou dizer o porquê. E olha que, em muitas questões que nós votamos, eu fui derrotado. A chamada MP da liberdade econômica saiu da Comissão com mais de 70 artigos, mas, depois de passar pela Câmara e pelo Senado, terminou com 18 artigos. Então, tudo aquilo que era um absurdo foi retirado, só que foi tudo recolocado na 905 – tudo e mais um pouco ainda.
    Vamos falar, por exemplo, da fiscalização no mercado de trabalho. Eles fragilizam, praticamente desmontam o trabalho dos auditores que atuam para prevenir, para evitar... Enfim, que buscam, na verdade, proteger o trabalhador num país que é o quarto país do mundo em matéria de acidentes de trabalho.
    Eu vou passar um aparte a V. Exa. em seguida.
    Disseram-me, ainda hoje pela manhã, em uma Comissão em que eu estava: "Não, mas lá na Câmara tem uma comissão especial montada, parece que com três Deputados e três ou dois Senadores, preocupada com a questão social". Ora, mas a questão social... Se você vir essa MP 905, há absurdos ali dentro, mas absurdos mesmo! Desde um assim: o auditor fiscal, ao chegar a uma empresa e perceber que a máquina é de alto risco e que o trabalhador poderá perder o braço ou a cabeça, não pode dizer que, daquela maneira, aquela máquina não pode funcionar. Ele só pode avisar e voltar dali a dois anos para ver se a situação foi modificada. Como disse um Senador – não fui eu – e bem disse um Deputado, é como se o guarda de trânsito flagrasse um cara bêbado que, dirigindo, tivesse matado uma pessoa. Aí, o guarda diz: "Olha, você cometeu um ato indevido, porque você não poderia dirigir o seu carro assim". E ele alegando que tinha problemas nos freios. "Mas não tem problema, deixe tudo como está. Eu só vou alertá-lo de que não pode mais fazer isto, não pode mais matar ninguém com o seu carro, dirigindo, sei lá, sem habilitação ou mesmo sem os freios, e daqui a dois anos eu venho ver se o arrumou". É mais ou menos isso que está escrito lá.
    Senador Plínio Valério, o aparte a V. Exa. é sempre uma satisfação.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Obrigado, Senador Paim.
    O senhor fala de tantos absurdos. A MP 905 é a mesma que aniquila a profissão de jornalista, de contador, quer dizer são tantos absurdos que o senhor até nem citou aí...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De radialista, de psicólogo...
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu, que sou jornalista de profissão e por formação, ficaria sem identidade profissional. É uma coisa maluca!
    Antes a gente falava em jabuti, que se colocava um jabuti. Mas isso que botaram aí não é mais jabuti! É uma coisa tão absurda que eu acho – e estou lendo o relatório final, que não foi votado ainda – que a gente tem que limpar mesmo. Tantos absurdos! O senhor citou aí pelo menos oito absurdos – oito! E eu completo... Completo, não; mas cito mais dois.
    Nós temos que estar atentos. Ainda bem que no Senado há Senadores como o senhor sempre atentos. Eu também sou da Comissão, o senhor fica do começo ao fim; eu normalmente não vou até o final. Ainda bem que existem Senadores como o senhor para chamar atenção para isso. Aí eu pergunto, Paim, o que nós podemos fazer juntos? São tantos absurdos que, se a gente for tirá-los, acabou, não existe mais nada de bom e de concreto nessa MP.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acho que nós poderíamos... Eu tenho falado com o Relator e também com o Presidente e digo que ambos ouvem – eu espero, vamos ver agora na votação final. Se nós reduzíssemos a MP – ninguém é contrário ao emprego para o jovem; nós todos somos a favor, é unanimidade aqui – e ficássemos só na questão do primeiro emprego ou do emprego jovem – para mim não importa o nome, se é Verde e Amarelo ou é azul, não importa –, se cuidássemos dessa questão e cuidássemos, por exemplo, do microcrédito, contra o qual eu não sou, vai favorecer os pequenos que querem fazer o seu negócio e é uma forma de gerar emprego, se ficássemos nestas duas áreas, questão do emprego e do microcrédito, eu acho que resolveria. E tiraria dali aquela outra reforma trabalhista, porque não é...
    Quando eu falo desses absurdos que existem não são para o primeiro emprego; existem absurdos ali que são para todos. Por exemplo, liberar para que o emprego... Nós já derrotamos aqui – nós, aqui, os Senadores derrotamos –, mas a Câmara aprovou que se podia trabalhar aos domingos e feriados. Nós, aqui, fizemos um acordo e derrotamos. Pois voltou de novo, só que agora não é mais só no comércio; agora é na metalúrgica, numa fundição, em qualquer lugar pode tocar bala e trabalhar aos domingos e ter um descanso no dia que o empregador entender mais adequado – que pode ser segunda, terça, quarta; um dia por semana. Nos feriados trabalha-se também e dá um descanso lá na frente, quando ele achar melhor.
    Se nós tirarmos esses absurdos do mundo do Direito do Trabalho e deixarmos aquilo que for de fato incentivo para contratarem jovens, eu não sou nem contrário. Se quiserem contratar, porque apareceu agora, pessoas com mais de 50 anos, 55, eu sou favorável. Podíamos caminhar nesse sentido. Por exemplo, em vez de tirar do desempregado, então, deduza do Imposto de Renda a pagar do empregador, quer dizer, o empregador terá o ganho, porque ele não vai pagar, e a União assume a responsabilidade, mas não tirar os 7,5% dos empregados. Para que tirar 20% da previdência, se todos nós aqui no debate que tivemos estávamos preocupados com a previdência, votando a favor ou contra, mas todos estávamos preocupados – isso é fato, é real? Mas como é que agora a gente vai abrir mão dos 20% sobre a folha? Então, continua-se pagando a previdência e deduz-se de impostos, do Imposto de Renda a pagar para a União, como é feito na questão dos fundos, do Estatuto do Idoso, da Pessoa com Deficiência. E é uma solução, com certeza, que não leva o ônus nem para o empregador nem para o trabalhador que está na busca do seu primeiro emprego, ou em relação à discriminação que existe.
    Hoje, todo mundo sabe que o cidadão com 55 anos não arruma emprego em lugar nenhum. Não arruma! É fato e é real! Se alguém estiver ouvindo e souber de alguém que tenha emprego para dar para alguém que tenha mais de 55 anos, porque ele só vai poder se aposentar com 65, eu mando mil lá amanhã para ele, porque está um desespero generalizado!
    Mas, enfim, avançando, Sr. Presidente, nós vamos ter um outro debate aqui muito profundo, que é a tal MP dos fundos. São fundos que vão atingir os 27 Estados, fundos públicos que atingem os 26 Estados e o DF. E os 5.570 Municípios serão também atingidos. A perda vai ser de mais de R$200 bilhões, valor que vai desaparecer nesses fundos.
    Por exemplo, numa discussão sobre o fundo do café – olha, do café, setor empresarial! –, eu defendi; o Silas Brasileiro, um grande Deputado, que é da área, defendeu também. E o Jorginho Mello, se não me engano, é o autor da Emenda 21. Enfim, eu presidi exatamente a reunião em que o Silas Brasileiro falou – e ele foi o grande Relator do Estatuto do Idoso; meus méritos ao Silas Brasileiro. Felizmente, ele acatou o da segurança, acatou uns quatro ou cinco... Da ciência e tecnologia, do combate ao tráfico de drogas, um fundo para a segurança. E, pelo menos – aqui eu quero dividir isto com os senhores –, o Relator assumiu o compromisso de que o da cultura ele acataria no Plenário. Então, eu acho que não é individual desse ou daquele. Muitos pediram para ele, muitos pediram. No dia em que eu presidi o debate lá na CCJ, quem estava representando o setor da cultura fez uma defesa brilhante. Acho que todos os Senadores se encantaram lá com a defesa que ele fez. E eu falei com o Relator, que também ficou sensibilizado. Então, acredito que o da cultura, a gente vai resolver aqui.
    Mas, afinal, quem está ganhando hoje no País? Eu sinto que os empresários não estão ganhando, porque não estão conseguindo vender. A crise está instalada. Os investidores estão saindo. Pode ser que o setor financeiro e os bancos estejam ganhando.
    Só para complementar, o lucro do Santander subiu 17,4% em 2019, chegando a R$14,5 bilhões. O Itaú cresceu 10,2%, alcançando o lucro de R$28,4 bilhões. O lucro do Bradesco saiu de 20%, atingindo o recorde de R$25 bilhões.
    Enquanto isso, a indústria padece. E há participação da indústria nacional na formação do PIB (Produto Interno Bruto), que já foi de 31% – vou dar a data exata para ninguém dizer que estamos manipulando a questão desse ou daquele Presidente –, já foi de 31% em 1980, hoje está em torno de 11%. Nós sabemos que não haverá crescimento e desenvolvimento se esse setor – estou me referindo à indústria – não for valorizado, porque é o que mais gera emprego. Ele tem que estar em destaque.
    E sabemos também que a Emenda 95 não tem como se manter – não tem! Há que se enfrentar o debate da Emenda 95, o embate, eu digo, para não manter congelado por 20 anos, olhando para a educação, para a saúde, para a segurança, independentemente de quem seja o Presidente da República.
    Enfim, o PIB brasileiro de 2019 foi de 1,1% – um crescimento pífio, como todo mundo sabe. Os próprios analistas estão dizendo que as perspectivas para 2020 são piores ainda, de que ele não chega a 1%.
    A Fundação Getúlio Vargas aponta que, pelo ritmo atual, o PIB per capita pode levar até 23 anos para recuperar o período antes da crise. Na avaliação de Claudio Considera, Diretor do Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas – abro aspas –: "Não existe na história documentada, dos 40 anos para cá, recuperação mais lenta do que essa" – fecho aspas –, Fundação Getúlio Vargas. O País, segundo ele – abro aspas –: "Está sem estímulo de crescimento na economia, que historicamente foi a demanda do governo".
    Outra questão que chama a atenção: em 2019 os investidores estrangeiros retiraram R$44,5 bilhões da Bolsa brasileira, o maior volume desde o ano de 2004. Em janeiro e fevereiro de 2020, foram R$34,9 bilhões. Infelizmente, creio, nem eles acreditam mais no Brasil.
    Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que há cerca de 14 mil obras paradas no País.
    Temos, hoje, 12 milhões de desempregados; 40 milhões, como já dizíamos, na informalidade, sem direito algum; um a cada quatro brasileiros é pobre: 25% da população, ou seja, 52,5 milhões. Em quatro anos, a renda dos 5% mais pobres caiu 39%. Há 13,5 milhões vivendo o que nós chamamos de extrema pobreza, extrema miséria, vivendo com renda mensal inferior – mensal! – a R$145, segundo critério do próprio Banco Mundial.
    O endividamento das famílias brasileiras aumentou 65,6% em dezembro de 2019, e o total de consumidores endividados subiu 59% em relação a dezembro de 2018.
    Contra os fatos não há argumentos. O Governo vendeu, sim, gato por lebre. Teto de gastos, reforma da previdência, Lei da Liberdade Econômica, reforma trabalhista, essa MP 905, porque, infelizmente, é lei, mas não gerou um emprego desde que ela foi editada... Essa MP é lei! E ela foi editada em outubro, no início de novembro, e não gerou um emprego! Se cair, não sabemos como fica. Se não cair, é pior ainda.
    O Brasil virou um caos social e econômico. O País está numa situação, lembramos, que é chamada de castelo de areia.
    Mas, Sr. Presidente, para não dizer que eu estou somente aqui lendo, trago aqui alguns documentos.
    Folha de S. Paulo: o que diz a manchete da Folha de S. Paulo? "PIB do Brasil cresce 1,1%, em 2019, diz IBGE; resultado é menos da metade do projetado no início do ano".
    UOL: "PIB [...] [despenca] na reta final de 2019 e economia em 2020 segue sem impulso"; "PIB desacelera no 1º ao ano [...] [do Presidente], cresce 1,1% e fica no nível de 2013".
    Folha de S. Paulo agora: "Crescimento...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de 1% é muito baixo e não é normal". Diz quem? Secretário do Tesouro. Então, não é o Paim, não a Folha, não é O Estado, não é O Globo. São todas as manchetes dos Estados. Nesta aqui, quem diz é o Secretário do Tesouro: "Crescimento de 1% é muito baixo e não é normal".
    Outra, do Estadão: "Secretário do Tesouro [aí o Estadão, a mesma manchete] diz que não é normal um País como o Brasil crescer somente 1% [...]".
    Agora aqui, G1: "Crescimento ainda é 'muito baixo' e causa frustração na sociedade, reconhece [quem?] Secretário do Tesouro".
    Por fim, este do G1: "PIB do Brasil cresce 1,1% em 2019, menor avanço em três anos".
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, por fim, esta manchete: "Investimento afunda, PIB freia, [...] [Presidente] faz piada". É aquela história: ofertou uma banana para o jornalista, não é? "Economia do País cresce 1,1% em 2019, terceiro ano de desempenho fraco; presidente ironiza resultado".
    Eu fiz questão de mostrar os jornais. Aqui há para todo gosto, desde o Valor, o G1, Folha, Estadão, O Globo, todos os jornais de grande circulação que imaginarem estão aqui com as manchetes. Por isso, o meu pronunciamento é embasado naquilo que eu vi, senti e ouvi.
    Era isso, Presidente.
    Agradeço a V. Exa.
    E só termino dizendo que ainda tenho muita esperança, independente da análise que eu fiz, de que o Congresso e a Comissão Mista... Quem lê a MP 905 não vota, com certeza não vota. Não tem como votar. Por isso que nós estamos tentando... Foi adiada antes do Carnaval. Conseguimos convencer os Deputados e Senadores, o Relator e o Presidente. Ficou para depois do Carnaval. Depois do Carnaval também, chegamos à conclusão de que não dá para votar pelo número de maldades que há ali. E, por fim, era para ter sido votada nesta semana; também conseguimos jogar para a semana que vem, para tentar, até lá, conseguir algum entendimento.
    Eu, Sr. Presidente, quero aqui ainda dizer que não pactuo – olha bem o que eu vou dizer, porque foge quase do raciocínio que eu adotei aqui – com essa história desses R$30 bilhões. Eu sou coerente. Hoje o Presidente é um; eu quero saber se daqui a três, quatro anos, se mudar o Presidente, vai mudar o critério. Eu tinha dito já na bancada, digo aqui e disse para os Parlamentares mais próximos: eu voto contra essa ideia de querer tirar R$30 bilhões do Executivo e jogar na mão de um Relator. Não contem nunca com o meu voto.
    E não votarei nem nessa história de 15 para cá e 15 para lá. Não acompanho esse raciocínio. Eu acho que o Executivo é para executar, o Legislativo é para legislar. Nós já aprovamos o orçamento impositivo e com as emendas que são, dentro da legislação, para os Deputados. Agora, essa história desses R$30 bilhões, fui contra desde o início. O Nelsinho foi quem fez esse acordo. Eu não fiz e não votaria. Votaria pela sustentação do veto. Nem chegou ao Senado. Mas eu tinha alertado do meu voto e assumi aqui na tribuna. É uma responsabilidade política que eu assumo, porque hoje quem é oposição, amanhã pode ser situação; e vice-versa. Também não voto nessa história de 15 para cá e 15 para lá. A parte que o Congresso tem para administrar, que são as emendas dos Parlamentares e também as emendas de bancada, está encaminhada.
    Agora essa história de 30 bilhões para deixar na mão de um cidadão – não tenho nada contra ele, seja quem for – para decidir para onde vai, não, eu acho que não é coerente com aqueles que defendem, efetivamente, uma visão de respeito e independência dos três Poderes.
    É isso, Presidente.
    Obrigado.