Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da inclusão na pauta do Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo no. 371/2022, que anula os efeitos da resolução do TSE com regras para impedir a divulgação e o compartilhamento de "fake news", com a previsão de punição de eventuais envolvidos nessas práticas. Preocupação com suposta omissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por não atuar para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia na defesa dos envolvidos no Inquérito no. 4828, do STF. Indignação com a decisão monocrática do Ministro do STF Gilmar Mendes,  que retirou dos limites impostos pelo teto de gastos as despesas do governo federal com o Auxílio-Brasil, supostamente esvaziando a competência do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Presidente Rodrigo Pacheco, estava ouvindo com o cuidado de sempre meus colegas, Senador Izalci, Senador Plínio, Senador Kajuru, Senador Girão.
    Eu tenho aqui desta tribuna manifestado minha preocupação com o momento que vivemos. Não tem cheiro de democracia, não parece democracia, e aqueles que se apropriaram da dita defesa democrática são os que violam normas constitucionais, violam frontalmente.
    Hoje vigora no Brasil a censura prévia, violação ao direito constitucional da liberdade de expressão. O processo não segue mais o devido processo legal. Prerrogativas de advogados estão sendo tolhidas, inúmeros advogados têm denunciado, tanto ao Conselho Federal da OAB quanto em suas redes, muitos, que não conseguem ter acesso ao tal do inquérito do fim do mundo, inquérito em que cabe tudo, inquérito que é concentrado na mão suprema de um único Ministro, que faz as vezes de Ministério Público e de magistrado. Esses advogados não estão tendo acesso e isso é muito sério, e eu falo aqui como advogado.
    A OAB nos envergonha pela sua inércia, pela sua omissão, por admitir que possa, no Estado democrático de direito, ter um inquérito conduzido da maneira como está sendo pelo Ministro Alexandre de Moraes e sem acesso aos autos dos advogados.
    Eles vão tirar cópia, não é um processo que está lá no PJE da Justiça, que você entra na internet; não é um processo em que você vai ao balcão de uma secretaria para tirar cópia; é um processo em que você tem que ir ao gabinete do Ministro. É um processo excepcional, típico de um estado de exceção.
    E os advogados têm denunciado que recebem folhas. Não recebem os autos inteiros nem a denúncia inteira, muitas vezes. Uma via-crúcis a que estão submetendo os advogados. Isso não tem cheiro de democracia.
    Nós temos visto prerrogativas dos Parlamentares sendo violadas, direito constitucional sagrado. Parlamentares, pelo seu direito, pelo exercício do seu legítimo direito de opinião, estão tendo as suas redes inteiras, não só posts, derrubados. O cara tinha uma ópera lá, Senador Plínio, uma peça de teatro. Caiu junto porque caiu tudo, caiu a história dele.
    E o Parlamentar, nós sabemos que as redes sociais são a extensão da tribuna ou nada justificaria a atuação do Ministro Alexandre de Moraes sobre pessoas que não têm foro especial. E o faz porque entende que são extensão do STF as redes sociais, como entendo. E aí, sim, muito mais são a extensão desta tribuna as minhas redes também. E eu tenho o direito de falar, eu tenho a prerrogativa de fala, e isso está sendo violado.
    O direito de petição sagrado, o sagrado direito de petição foi pisado pelo STF quando o PL entrou com uma impugnação, exercendo o seu direito constitucional de petição, e recebeu como resposta não o arquivamento ou a inépcia ou o que fosse, mas recebeu uma multa de R$22 milhões, que não tem parâmetro. Não há o crime e não há a pena para isso.
    E nós estamos assistindo a tudo isso, o Senado Federal...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... e estamos sendo cobrados, Sr. Presidente, porque bastava colocar em pauta o PDL do Senador Lasier Martins, que tem requerimento. O Senador Lasier, que se despede em breve desta Casa, nos deixou isso, que é para sustar os superpoderes do Ministro Alexandre de Moraes.
    Projeto que ainda vai para a Câmara, mas que só o gesto traria o Judiciário para conversar, porque são inúmeros requerimentos, Senador Girão. O senhor tem vários, eu tenho outros muitos, e os nossos outros colegas têm outros tantos requerimentos.
    Eu vim debater aqui... Peço mais um tempinho.
    Eu vim debater aqui recentemente, lá na CTFC, do nosso Senador Reguffe, que também se despede. Colocou para andar o requerimento. Colocou para votar. A gente ganha, a gente perde no voto, e foi aprovado para audiência pública sobre pesquisas eleitorais.
    Deixei fora do período eleitoral...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... para que não fosse contaminado por nenhuma discussão ideológica, mas a gente tem que discutir as pesquisas eleitorais.
    E aquele que tem maior contribuição é quem participou do processo. É o TSE. Não houve um ministro convidado presente aqui para rebater os argumentos, para construir uma legislação. Porque, por final, a nossa prerrogativa maior, a nossa função – função social inclusive –, além da fiscalização dos Poderes, é fazer leis. Está sendo violada por um outro Poder, que é o Poder Judiciário.
    O princípio da separação de Poderes, base do Estado democrático de direito, está sendo derrubado, porque o Judiciário, só esta semana, invadiu a nossa competência por duas vezes, com o pé na porta. Fechou o Congresso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... nossas prerrogativas, a maior de todas, que é legislar. Ela está sendo aviltada pelo Supremo Tribunal Federal, que não está em crise só com este Parlamento.
    A crise do Judiciário é com a sociedade brasileira, porque transborda daqui. As pessoas estão incrédulas, indignadas e dobram a aposta. E dobram a aposta nos levando aonde? Para o momento de ruptura? É isso? Porque, se não tem mais Legislativo, se ele não faz mais leis, se o advogado não tem suas prerrogativas, se o Parlamentar não tem suas prerrogativas, se o devido processo legal não é cumprido, então não nos restou nada, nem cheiro de democracia, e justamente por aquele que se arvorou em defendê-la. É quem a avilta, é...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Sr. Presidente, o Senado Federal precisa se reerguer. O Senado Federal precisa buscar o quê? O equilíbrio, a harmonia entre os Poderes. Mostrar onde começa e termina o nosso terreno e começa e termina o terreno do outro ou o direito do outro, a competência do outro. Respeitar as nossas decisões.
    Nós divergimos aqui, discutimos uma PEC da Transição, 81 Senadores discutiram na Comissão exaustivamente aqui. Muitos foram vencidos, e eu fui vencido, fui um desses. E ela chega lá à Câmara, está lá em discussão na Câmara, e um ministro, que não foi eleito, não representa um voto, que nos deve a cadeira inclusive, na caneta decide que o Bolsa, o Auxílio Brasil está fora do teto! Para que vamos votar uma PEC? Acabou!
(Interrupção do som.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) – Entreguem isso para o próximo Governo.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador.
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Entreguem para o próximo Governo e nos poupem de tanta vergonha e de tanta humilhação.
    Estou aqui para construir. Construir um Senado mais forte, que se imponha, se necessário, com os instrumentos que estão na mesa. Se possível, antes de tudo, com diálogo, na busca do equilíbrio.
    Obrigado.