Discurso no Senado Federal — 2019-08-19
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, que trata da liberdade econômica.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Mecias, Srs. Senadores, todos que nos acompanham presencialmente neste momento aqui, neste Plenário...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Rodrigo Cunha, permita-me.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Com a palavra V. Exa.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria muito ouvi-lo. Vou ter que atender um cidadão aqui ao lado, mas venho aqui para ouvi-lo ainda. Faço questão.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Agradeço o prestígio. V. Exa. sempre acrescenta nas nossas discussões.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, V. Exa. é competente e preparado. Estarei aqui para ouvi-lo.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Eu agradeço. Vou aguardá-lo também.
    Senador Mecias, eu utilizo a tribuna nesta tarde para tratar de um assunto que, com certeza, será o motivo principal das falas também desta semana, não apenas como a previdência, mas sim aquilo que vai afetar diretamente uma mudança de cultura e de paradigma quando se relacionam situações econômicas, situações empresariais, situações de consumo e o desenvolvimento deste País.
    Nós vamos tratar, a partir desta semana, sobre a Medida Provisória nº 881, que está pautada aqui no Senado Federal e que trata da liberdade econômica. Então, sobre isso já quero me posicionar sobre alguns temas, alguns pontos específicos para que possamos já limitar todas as discussões que serão travadas com certeza a partir da próxima sessão.
    A medida da liberdade econômica propõe a instituição da declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador constitucionalmente declarado, observando sua aplicação e interpretação dos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas de cada âmbito, além da ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.
    Então, é uma medida extremamente ampla, é uma medida que afeta todos os segmentos econômicos deste País e que precisa sim ter um olhar geral para que, de mediato, já surta o efeito que o Brasil tanto espera. Originalmente, teve 18 artigos e seu escopo foi largamente aumentado pela aprovação de substitutivo da Comissão mista.
    Eu venho aqui defender a aprovação da medida provisória, já que o ambiente de negócios do Brasil precisa melhorar de forma muito significativa para um aumento dos postos de emprego e de geração de renda. A Comissão mista discutiu de forma exaustiva muitos pontos, que serão obviamente tratados nesta Casa, mas eu gostaria de frisar algumas questões sobre a liberdade econômica, tão necessária em nosso País.
    O status de liberdade econômica do Brasil hoje, segundo a The Heritage Foundation, confere ao nosso País o status de pouco livre. É claro que as discussões precisam ser balizadas, analisando a legislação trabalhista, ambiental e também a relação de consumo, mas a lógica do processo obrigacional precisa ser invertida e essa medida visa exatamente isso. Não podemos e não devemos legislar pressupondo a má-fé do empresário, assim como não legislamos pressupondo a má-fé do consumidor.
    Então, essa mudança de paradigma está mais do que na hora. Às vezes, o empresário é visto como alguém que já está agindo errado quando busca o serviço público, e não é para ser assim. Através dessa medida provisória, vários pontos alteraram essa visão, que, com certeza, trará uma diferença no dia a dia do empresariado.
    É evidente que precisamos sempre combater assimetrias informacionais e assimetrias concorrenciais. Tanto é assim que, ao ser liberado o primeiro relatório do Deputado Jerônimo, que foi o Relator na Comissão mista, sugeri a supressão do capítulo que alterava o Código de Defesa do Consumidor, especialmente por modificar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que traz segurança ao mercado e aos consumidores.
    Além disso, o capítulo, do modo como havia sido proposto, liberava a prática da venda casada, o que causaria com certeza abusos de mercado e eventualmente concentração de mercado, com consequências negativas. Recordo que concorrência e consumo são irmãos na nossa Constituição, não sendo possível aferir a consequência negativa à concorrência sem que se fira também o bem-estar do consumidor.
    A desconsideração da personalidade jurídica tem clara ligação com a responsabilidade civil, propiciando acesso à indenização. Os episódios de Mariana, de Brumadinho e da boate Kiss indicam uma constante ausência do dever de solidariedade e de incolumidade com o álter no dia a dia. Esses abusos no mercado não podem ferir o direito fundamental à vida dos consumidores. Por isso, atuei no sentido de suprimir tal alteração que estava proposta. Então, nós vivemos uma situação em que, no texto que chegará aqui, já estará retirado, na parte que se relacionava ao direito do consumidor, principalmente a parte que fala de venda casada, que pode, de certa forma, limitar o alcance dessa legislação.
    O mesmo é o caso em que venho atuando na Comissão de Fiscalização e Controle que envolve o bairro do Pinheiro, em Maceió, um bairro que está sendo afetado de forma que mais de 30 mil pessoas já saíram de suas residências. Essas pessoas estão aflitas diariamente sem saber o que vai acontecer no dia seguinte, sem saber se serão indenizadas ou não, sem saber de que forma serão procedidas as práticas que estão sendo realizadas tanto pelo Tribunal de Justiça, que consegue bloqueios que depois não permanecem, quanto pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, sempre também buscando condições para que se tenha o aluguel social dessas pessoas que saíram como também a atuação do Governo Federal, do Governo estadual e do Governo municipal para que essas pessoas tenham expectativa e uma luz no fim do túnel de saber como vão recuperar suas vidas. Então, nós estamos tratando aqui de um assunto que pode interferir, inclusive, nessa situação, porque nós estamos falando de solidariedade, nós estamos falando também de uma alteração que vai afetar, sim, todos aqueles que agem em algum mercado de consumo, em alguma afetação ambiental.
    Portanto, ao analisarmos as modificações na legislação civil e de consumo, precisamos recordar os princípios de: solidarismo contratual, evitabilidade de efeitos negativos a terceiros determinados, oponibilidade do contrato contra agressões de terceiros, prevenção de efeitos reflexos e sociais do contrato.
    É importante resguardar o empreendedor, não tenho dúvida. Precisamos criar um ambiente propício aos novos negócios, isso é inegável.
    Assim, é necessário que a legislação estabeleça presunção da interpretação das normas a favor da boa-fé, da liberdade econômica, do respeito aos contratos, do investimento e da propriedade. Nesse sentido, precisamos pensar alternativas de desburocratizar e de unificar as legislações propiciando um ambiente favorável de negócios, de diminuição de prazos para liberação de alvarás, da imposição da sunset clause, que é a cláusula do pôr de sol, contra a Administração Pública nos pedidos de ato de liberação de atividade econômica, quando o silêncio do Estado dentro do prazo máximo de análise do processo para licenças passa a implicar em aprovação tácita. O que é isso? É que, hoje, a partir da aprovação dessa medida provisória – é sobre esse assunto, Senador Paim, que estamos tratando – que fala sobre a liberdade econômica, quando um empresário vai a um ente público para pedir um alvará, às vezes, ele pode receber esse alvará em 90 dias, seu vizinho pode receber em 40 dias, outro em 180 dias. Não há uma expectativa real. A partir de agora, se coloca um prazo. Quando esse prazo não é cumprido, já há uma autorização tácita, ou seja, se inverte a lógica. Vamos imaginar que não será o empresário que estará agindo de má-fé, e, sim, que o Poder Público terá que agir dentro daquele prazo para liberar ou não aquele alvará. Então, são pequenas atitudes que trazem grandes resultados, sem dúvida nenhuma. Não é plausível que o empresariado aguarde ad aeternum a análise pela Administração Pública.
    A garantia do direito de arquivamento de documentos em meio eletrônico é outro avanço. A digitalização do Estado pode não ser concretizada, mas o mercado é veloz, é ágil, e a burocracia não pode ser entrave para a geração de novos empregos. Aqui, se fizermos um paralelo com a Estônia, lá, em apenas três serviços públicos, há necessidade física de o cidadão procurar o órgão público; apenas em três situações: para se casar, para se separar e para abrir uma empresa. Nós estamos ainda muito longe disso. Inclusive, lá, até o sistema eleitoral é feito também através do meio eletrônico. Mas nós temos que ter esse passo. Vivemos em outro momento, temos que adequar a nossa situação social, econômica, à nossa situação também tecnológica, sem dúvida nenhuma. O Poder Público tem que avançar nesses aspectos e, do meu ponto de vista, essa legislação traz vários avanços; algumas coisas que são lógicas, como você conseguir arquivar, de maneira segura, documentos eletronicamente – eu também tenho essa visão de que é muito mais fácil você falsificar um papel do que você falsificar algo digital, porque você deixa rastros; é possível se chegar a como se originou isso. Nós estamos em 2019, e a nossa legislação apenas agora vem trazer alguns avanços, inclusive para a forma de controle dos empresários também.
    Os pequenos negócios, que são os principais responsáveis pela geração de emprego no País, precisam e, mais do que isso, têm o direito constitucional a um tratamento diferenciado. O texto da medida provisória da liberdade econômica traduz, como poucas medidas governamentais que já fizeram no País, um anseio de milhões de homens e mulheres que, com otimismo, trabalho, coragem e esperança, abrem todos os dias as portas de suas empresas e fazem o País seguir adiante.
    Aqui eu faço uma análise, porque eu acho que essa é a nossa função também: nós, como políticos, principalmente quem é gestor público, tem que ter essa mentalidade, porque um prefeito, pelo menos no meu ponto de vista, um Governador não tem como função dar empregos, não é isso. A função dele é gerar empregos, e se gera emprego propiciando condições de negócios, se gera empregos trazendo legislações que possam trazer uma segurança jurídica, que possam atrair também concorrência, e aí se gera todo um ecossistema saudável. É uma força motriz. Então, essa visão de quem chega a uma prefeitura e pensa: "Como eu posso gerar empregos?". Não é apenas "sai o vermelho, entra o azul; sai o azul, entra o vermelho", não é isso; "Vou colocar o meu grupo", mas, sim, pensar: "Como eu aumento a possibilidade de gerar uma infraestrutura necessária para atrair novos negócios e gerar aquilo que é o problema de mais de 13 milhões de brasileiros?".
    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Senador Rodrigo, V. Exa. me permite...
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Claro.
    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – É um público diferenciado, jovem, como V. Exa.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Eu agradeço.
    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – É para cumprimentar os jovens estudantes da escola de música, do Conservatório Musical de Cruzeiro do Sul, no Acre. Obrigado a todos vocês pela presença. Vocês estão testemunhando aqui o pronunciamento de um jovem, competente Senador do Estado de Alagoas, Senador Rodrigo Cunha.
    Com a palavra V. Exa.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Eu agradeço ao Senador Mecias, que é também da Região Norte, e aqui sempre gentilmente está solícito a todos os Senadores. Já cheguei aqui e fui muito bem recebido. Também é uma referência aqui dentro desta Casa, de atuação.
    E todos vocês que fazem o futuro do País e fazem também o presente, sejam muito bem-vindos a esta, que também é a Casa do povo.
     Estou falando sobre um assunto que diz respeito a vocês. É um assunto que trata sobre liberdade econômica, que trata sobre geração de empregos, e hoje o que as pessoas mais precisam, justamente quem é jovem, é mostrar o seu valor de maneira legítima.
    Eu estava dizendo que a nossa função como político não é apadrinhar, não é fazer com que as pessoas criem uma dependência dos políticos. Pelo contrário, é criar condições para que as empresas gerem empregos e as pessoas possam andar com as suas próprias pernas.
    Então, essa dependência, esse assistencialismo que é feito na política é algo que quem chega agora, da nova geração, tem que propagar, e quem está do outro lado também tem que entender isso. Então, nós estamos falando aqui de uma medida nova que será votada nesta semana aqui no Senado, que trata justamente de algumas situações que podem propiciar novos empregos.
    Então, dando continuidade, Senador Mecias, a necessidade de análise de impacto regulatório para propostas de edição e de alteração de atos normativos é gritante em um cenário onde a regulamentação muitas vezes é contra lei, e, portanto, gera confusão no ambiente de negócios.
    A normatização de forma simples e una poderá gerar ambiente amigável, repito, ao empresário e à população em geral, que terá um ambiente com um maior número de players no mercado, ou seja, um aumento na concorrência.
    Podemos rediscutir alguns tópicos ao longo da semana, sem dúvida alguma – é um texto bem amplo –, mas é louvável e necessária esta inversão da lógica de boa-fé. O empresário que arrisca seu patrimônio pessoal, criando vagas de emprego e gerando renda, precisa ter um tratamento diferenciado e é nesta lógica que precisamos olhar para essa medida provisória que trata da liberdade econômica.
    Então, Senador Mecias, é um tema que eu fiz questão de trazer já no início da semana. Estamos aqui em uma segunda-feira, e, com certeza, o foco está na Previdência e na reforma tributária, que começou a ser discutida hoje em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, mas é necessário falar sobre um assunto que, com certeza, vai trazer alguns debates aqui internamente.
    Então, me atenho a essa pratica de incentivar...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. me permite um aparte no momento que entender adequado?
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – É uma honra enorme ouvir o Senador Paim. Como sempre, acompanhei durante todo o dia a sua atuação. Não é diferente das audiências públicas, muito atuante. O Brasil também é pautado por V. Exa.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Rodrigo Cunha, primeiro, meus cumprimentos a V. Exa.
    V. Exa. traz à tribuna um tema que nós teremos que debater, e V. Exa. já o traz colocando algumas questões para que todos tenham domínio do assunto. Eu, primeiro, quero cumprimentar a Câmara dos Deputados, porque, no meu entendimento, Senador, e eu acompanhei, a comissão mista exagerou na dose. Ela pegou uma proposta que veio do Governo – e eu tenho me preocupado em mostrar isso também, porque é sempre o Governo, o Governo é o culpado. O Congresso também é culpado.
    Só para dar um exemplo, a reforma trabalhista era uma dúzia de artigos e saiu com 117, com a nossa discordância. Essa medida provisória, quando o Governo a manda para cá, eu acho que ela tinha uns 12 artigos, e ultrapassou 55!
    Como a comissão mista – Deputados e Senadores – exagerou na dose, o Supremo e os juízes e o Ministério Público começaram a dialogar com o Parlamento, e baixou para 22. Já deu uma boa equilibrada, que é a linha do pronunciamento de V. Exa., mas eu só vou dizer uma questão, porque eu acho que nós vamos ter que aprofundar o debate: é quanto à liberação, que até agora é só para o comércio – era para o comércio que era liberado, mediante acordo ou não –, a liberação para todos os setores, praticamente todos, da sociedade, do trabalho aos domingos.
    Aí, há aquela frase que gentilmente eu digo aqui de que até Cristo, no sétimo dia, descansou para ficar com a família. E, num País como o nosso, que é um País cristão – e, quando eu digo cristão, é na sua amplitude, pode ser espírita, evangélico, católico; é um país cristão –, no sétimo dia, é natural que se fique com a família, naquele encontro que os trabalhadores têm com os seus, naturalmente, uma vez por semana.
    Quando coloca que poderá ser... Num primeiro momento, era a cada sete semanas, mas daí a Câmara, num segundo momento, trouxe que, a cada quatro semanas, pelo menos um fica à escolha do trabalhador. Mas, quando diz que, na compensação daqueles outros domingos, não serão pagos mais os 100% e poderá ser compensado com outro dia durante a semana, é um desconforto, queiramos ou não, para a família. E isso merece de nós todos aqui uma boa reflexão, mas num debate qualificado, como V. Exa. expôs aí, e eu concordo, olhando para o empresário e para o trabalhador. São ambos seres humanos. Os dois vivem de políticas humanitárias, quero eu crer, fazendo o bem sem olhar a quem. E nós podemos, quem sabe, na redação final, construir um equilíbrio em que aquele que presta o serviço se sinta, digamos, acolhido, contemplado, prestigiado.
    Eu tive no Japão uma oportunidade, fui o único Parlamentar que foi a uma comissão de empresários. Queriam um Parlamentar que tivesse base no meio dos operários, que é de onde eu vim.
    E eu percebi lá a integração, existe lá uma integração muito grande, em que cada empresa é considerada como se fosse uma grande família. Nesse conceito do Japão, nós temos que olhar empregado e empregador. Se a empresa vai bem, ambos vão bem. E eu sei que V. Exa. concorda nesse sentido.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E a gente pode, então, construir aqui uma redação aparando algumas arestas que ainda ficaram na redação final da MP.
    Cumprimento V. Exa. pela tranquilidade, o equilíbrio, apontando numa linha geradora de emprego, que é uma das maiores preocupações minhas e de todos nós.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria ouvi-lo, V. Exa. traz grandes reflexões.
    Como bem disse, um projeto que iniciou com 18 artigos, chegou a 55 e agora está por volta de vinte e poucos. É preciso esta Casa não perder a sua prerrogativa. Então, algo que me assustou, nesses primeiros seis meses, foi chegarem alguns projetos querendo amarrar a nossa legitimidade de podermos alterá-los. Então, eu acho que, em tudo o que chegar ao Senado, não só como uma Casa Revisora por essência, mas também pelas nossas prerrogativas, podemos nos debruçar sobre os assuntos.
    Esse assunto, por exemplo, da questão dos dias trabalhados foi inserido, depois aumentou para sete e agora já está em quatro – fica, não fica. É necessário haver esses contrapontos e as discussões para isso.
    Então, Senador Mecias, eu tenho certeza absoluta de que, cada vez mais, nosso afirmamento será quando não abrirmos mão daquilo que é nosso de direito. Inclusive, eu imagino V. Exa., com quase, acredito, 30 anos dentro desta Casa, com as experiências que teve, assistindo e participando ativamente da história do País, sendo feita na sua frente, se, em outros momentos, ficasse de boca fechada, de braços amarrados, devido a solicitações externas ou porque não poderia aguardar um mês.
    V. Exa., no seu discurso aqui mesmo, falou qual a dificuldade. Já vivenciei aqui sessões conjuntas, quebrando interstícios, mas em busca de um ideal e de um acordo coletivo.
    Então, é dessa forma que nós, como Parlamentares, devemos agir sempre. É um prazer ser aparteado por V. Exa. neste momento em que encerro este discurso.