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Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Omar Aziz
Partido: PSD
UF: AM
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre defesa da Democracia e dos Poderes constituídos e solidariedade ao Senador Randolfe Rodrigues em razão de incitação a agressão virtual realizada pelo Deputado Federal Marco Feliciano.

O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Senador Davi Alcolumbre, primeiro, eu fico muito feliz com a sua nota.
    Quando o Deputado Eduardo Bolsonaro – eu acho que de uma forma muito equivocada... Eu não vou entrar no mérito de como ele estava, daquilo em que ele estava pensando. A cabeça é dele. Ele tem o direito de falar o que quiser e tem o direito também de sofrer as críticas que advêm de quem discorda numa democracia. Mas o que fizeram com o Senador Randolfe é algo inexplicável.
    Veja bem, Senador Davi, quando V. Exa. soltou aquela nota e deu aquela declaração em defesa da democracia, em defesa dos Poderes constituídos, eu mandei uma mensagem parabenizando V. Exa., da mesma forma como fiz com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Talvez o Deputado Eduardo Bolsonaro, como eu e os outros que estão aqui, não tenha passado pelo momento das agruras para que a gente chegasse ao momento da democracia.
    Mas uma coisa que o Deputado Eduardo Bolsonaro tem que entender – e é importante ele saber disto, é importante aqueles que cercam o Presidente, como o Deputado que agrediu o Senador Randolfe, saberem disto – é que, se existisse, Presidente Davi, o AI-5, com certeza o Presidente do Brasil não seria um capitão; seria um general, que está dando apoio a isso.
    Quem tem que estar alerta a isso, a essa declaração do Eduardo, é o próprio Presidente Bolsonaro – é o próprio Presidente Bolsonaro –, porque, a partir do momento em que o Eduardo Bolsonaro prega o AI-5, Senador Telmário, quem vai ser Presidente no AI-5 não vai ser capitão, não, vai ser general! Vai ser general! Talvez Major Olimpio, quem sabe? Mas capitão, jamais. Capitão, Eduardo Bolsonaro, só será e é Presidente do Brasil numa democracia plena em que o povo pode votar, em que o povo pode escolher! O seu equívoco é profundo, Deputado Eduardo Bolsonaro. É uma pena que V. Exa. traga à baila um negócio tão ruim para o País, para a democracia do País. Não se esqueça, Deputado Eduardo Bolsonaro: a democracia proporcionou que hoje nós tivéssemos um capitão reformado Presidente da República. Foi o voto direto. Não foi o AI-5, não! Pelo AI-5, seria o Gen. Heleno, seria outro general, menos um capitão.
    Por isso, eu te perdoo, Eduardo Bolsonaro, porque você não sabe o que está falando. Você está conspirando contra o Presidente Jair Bolsonaro quando você insinua o AI-5. Você não sabe que, a partir do momento em que se decretar o AI-5 no Brasil, o Congresso é fechado, e o Presidente não será um capitão, será um general.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Solidariedade ao Senador Randolfe Rodrigues, do Estado do Amapá, e repúdio à incitação a agressão virtual realizada pelo Deputado Federal ao parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, antes de passar a palavra a V. Exa., eu queria fazer também uma manifestação em relação ao pronunciamento feito pelo Senador Randolfe Rodrigues, em que foi aparteado por V. Exa., pelo Senador Telmário e pelo Senador Jorge Kajuru.
    Eu também faço das palavras do Senador Lucas Barreto as minhas. O Senador Randolfe Rodrigues tem sido um líder nacional. O Senador Randolfe Rodrigues é Senador pelo Estado do Amapá, Estado que eu represento nesta Casa. Estou falando como Parlamentar, não como Presidente desta instituição, mas quero me manifestar em relação a esses acontecimentos que vieram a público, dessa manifestação de um Deputado Federal contra o Senador Randolfe Rodrigues.
    O papel importante desta Casa, do Senado Federal, como Casa da Federação, em primeiro lugar, é respeitar os contrários. Todos nós aqui temos divergências em um ponto ou em outro. E ainda bem que a gente tem a oportunidade de se manifestar em relação a essas divergências, mas do ponto de vista democrático, civilizatório, com respeito aos contrários, podendo divergir – é natural que seja assim – e buscar o consenso. Mas uma agressão em uma mensagem que incita grupos a agredirem um Parlamentar por conta de uma manifestação deste Parlamentar, sem dúvida nenhuma, merece o nosso repúdio e a nossa indignação.
    Eu faço das palavras do Senador Randolfe e do Senador Kajuru as minhas. Eu conheço o Senador Randolfe Rodrigues – ele é do meu Estado. O Brasil conhece o Senador Randolfe Rodrigues, que está nesta Casa há nove anos. Tem a sua atuação forjada na luta e na defesa de suas convicções. A gente tem que respeitar as convicções dos contrários, porque eu aprendi que o meu direito começa quando termina o do próximo.
    Então, como Senador da República, como Senador do meu Estado do Amapá, eu me solidarizo e me somo a todas as vozes que se levantaram contra essa manifestação absurda de um Deputado Federal incitando o ódio, incitando as agressões, incitando a ameaça. Não é possível que a gente tenha que conviver num país onde, a todo momento, as pessoas insistem em dividi-lo. A minha indignação e a minha repulsa a manifestações como essas que agridem a democracia, porque agridem o Parlamentar que teve voto para representar o povo de um Estado e do País. Vamos parar de tentar dividir o Brasil com agressões. Vamos buscar os consensos. Vamos deliberar sobre a conciliação. Ninguém aguenta mais a divisão do Brasil. Chega! Vamos unir o Brasil, porque 210 milhões de brasileiros estão esperando as nossas respostas, e, sem dúvida nenhuma, não são essas.
    Muito obrigado, Senador Lucas, pela oportunidade. Agradeço a todos os Senadores que apartearam o Senador Lucas Barreto em relação ao Senador Randolfe Rodrigues.
    Senador Presidente Omar Aziz.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: PODEMOS
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pesar pelo falecimento de Otacílio Coser, fundado do Grupo Coimex, que morreu aos 93 anos de idade.

A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu pedi a delicadeza...
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pois não, Senadora Rose.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... do nosso Senador querido que tem se mostrado um grande Parlamentar, um Senador acima de qualquer reparação, só para anunciar o falecimento, no meu Estado – o senhor deve ter conhecido, o senhor também, Senador Plínio –, de Otacílio Coser, que foi fundador do Grupo Coimex, que morreu aos 93 anos.
    Ele, que estava internado no Hospital Sírio-Libanês, foi um dos maiores empreendedores, Senador, do Estado do Espírito Santo, com atuação no comércio exterior, nos ramos do café, da infraestrutura e do mercado imobiliário. Ele estava enfrentando problema de saúde há algum tempo. Com 70 anos de história, ele é conhecido pela diversidade de seus negócios, com empresas presentes, sempre uma pessoa muito solidária, representante mesmo da economia nacional. Ele teve origem no segmento da importação. Ele revolucionou praticamente a atividade empresarial no Estado e atuou de forma expressiva também na logística, nos negócios portuários, na infraestrutura e energia. Então, nós estamos lamentando a perda. Entre os seus grupos conhecidos nacionalmente, quero registrar Cisa Trading, Tegma Gestão Logística, Companhia Portuária de Vila Velha, Coimex Capital, Coimex Consórcio, Companhia Energética de Petrolina e Rodosol. Eu quero aqui dizer aos familiares e ao Estado do Espírito Santo que perdemos um homem empreendedor, um homem dinâmico, que eu tive a oportunidade de conhecer e admirar. Portanto, ficam aqui nossos sentimentos por essa perda tão importante no Estado.
    E eu agradeço mais uma vez, querido Senador Plínio, sobretudo também pelo bombom de cupuaçu – eu tenho engordado alguns quilos por causa desse bombom de cupuaçu, que é uma beleza.
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu também!
    A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2019-12-18
Orador(a): Reguffe
Partido: PODEMOS
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre denúncia de direcionamento de licitação pelo Departamento Penitenciário Nacional no contrato de aluguel de um prédio de luxo em Brasília.

O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar aqui sobre essas matérias que eu tenho lido, essa denúncia de direcionamento de licitação pelo Departamento Penitenciário Nacional. Tenho certeza... Tenho certeza, não; espero e faço crer que o Ministro da Justiça não tenha conhecimento disso. Isso é algo muito grave, é algo que não dá para aceitar.
    Como é que o Departamento Penitenciário Nacional, num momento em que os presídios estão caindo aos pedaços no Brasil, vai fazer uma licitação para alugar um prédio de luxo em Brasília? Um prédio de luxo! E para contratar servidores que nem foram contratados ainda, que são uma estimativa de contratação? Aí vai alugar um prédio de luxo.
    E mais: fez um chamamento público, de acordo com a denúncia protocolada no Tribunal de Contas da União pela ONG Contas Abertas, em que apenas um prédio em Brasília atende as especificidades do chamamento público. Isso é um claro direcionamento de licitação.
    Então, a ONG Contas Abertas agiu muito bem em ter protocolado essa representação no Tribunal de Contas da União. Aliás, é uma ONG séria, dirigida pelo Gil Castello Branco, que é uma pessoa aqui de Brasília que acompanha as contas públicas há muito tempo, uma pessoa séria.
    Eu faço crer e espero que o Ministro da Justiça faça alguma coisa com relação a isso, porque não pode um departamento embaixo dele simplesmente fazer uma coisa dessa. Um prédio de luxo. Os presídios caindo aos pedaços no Brasil, e o Departamento Penitenciário Nacional vai e faz um chamamento público para alugar um prédio de luxo. Então, não dá, não é? Realmente há que haver um pouco de bom senso, as pessoas têm que ter um pouco de responsabilidade. Espero que seja tomada uma providência e que se suspenda isso, porque não é aí que o contribuinte brasileiro quer ver o seu dinheiro aplicado.
    Então, eu não tenho dois pesos e duas medidas. Em qualquer Governo que seja, tem o meu repúdio qualquer atitude que eu considere que não seja favorável ao interesse público. E não tenho como concordar com isso.
    Então, quero solicitar aqui que o Ministério da Justiça intervenha nessa questão do Departamento Penitenciário Nacional, porque é inadmissível se fazer um chamamento público para alugar um prédio de luxo com os presídios caindo aos pedaços. E pior: um chamamento público em que apenas um prédio de luxo em Brasília atende as especificidades. Então, não dá.
    Eu tenho certeza de que não devem saber disso, o Ministro não deve estar sabendo disso, mas isso é algo muito grave e precisa ser suspenso imediatamente pela direção do Ministério da Justiça deste País.
    Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-12-17
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Registro sobre os trabalhos da Comissão de Relações Exteriores, a qual S. Exa. preside, neste ano legislativo de 2019.

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, apenas alguns informes e três requerimentos.
    Eu queria informar a V. Exa., Sr. Presidente, que a Comissão de Relações Exteriores, com a ajuda dos pares que compõem aquele Colegiado, e, na sequência, o Plenário desta Casa, com também parcela significativa de sua atuação, sabatinamos e tivemos todo o trâmite das indicações de 33 embaixadores num período de oito meses, o que dá, em média, quatro embaixadores por mês.
    Eu faço este registro porque, durante o ano, houve algumas críticas no sentido de esta Casa estar postergando a sabatina e a conclusão das indicações dos embaixadores. É importante ressaltar que, pela pesquisa que nós fizemos, nunca houve um índice tão alto como esse apurado pela nossa Comissão, sob a batuta da Presidência de V. Exa., no decorrer dessas tramitações.
    Mas eu venho à tribuna, nobre Senador Esperidião Amin, com muita tristeza, para, nos termos dos arts. 218, inciso II, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requerer inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Juvêncio César da Fonseca, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, Sueli Brandão, filhos e netos.
    O ex-Senador, ex-Prefeito de Campo Grande, ex-Vereador de Campo Grande, ex-Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Juvêncio César da Fonseca, foi um grande contribuidor para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Era advogado, exerceu o mandato de Vereador de 1983 a 1985, quando se candidatou à Prefeitura de Campo Grande, para a qual foi eleito e de onde comandou a cidade por dois mandatos: de 1986 a 1988 e de 1993 a 1996. Foi eleito Senador da República em 1998, tendo exercido o mandato de 1999 a 2007.
    Um político de extrema relevância pela sua capacidade de conciliação, empatia e dinamismo na sua atuação em prol do desenvolvimento do Estado.
    Esse é o primeiro requerimento.
    Na mesma linha, gostaria de solicitar a inserção em ata de voto de pesar também pelo falecimento de José Cangussu Filho. Advogado, pecuarista, faleceu em Campo Grande, onde integrou a primeira gestão do Tribunal de Contas do Estado, chegando a ser Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas. Foi fundador da Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul e presidiu a Rádio Clube de Campo Grande durante quatro anos. A família sul-mato-grossense está, portanto, enlutada com o passamento dessas duas personalidades.
    Sr. Presidente, encerro a minha fala neste momento agradecendo sempre a contribuição que V. Exa. deu aos trabalhos das Comissões permanentes desta Casa, que muito produziram este ano, cada uma demonstrando o seu grau de responsabilidade.
    Agradeço a atenção de todos e peço que as providências sejam tomadas nestes requerimentos de pesar que ora acabo de apresentar.
    Era isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-12-17
Orador(a): Paulo Albuquerque
Partido: PSD
UF: AP
Tipo: Discurso
Resumo: Discurso de posse de S. Exa..

O SR. PAULO ALBUQUERQUE (Sem registro - AP. Para discursar.) – Boa tarde a todos.
    Ilustre Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, servidores desta Casa, boa tarde.
    Hoje, agradeço primeiro à Deus por essa imensa oportunidade. Agradeço ao meu povo do Amapá, a todos os mais de 128 mil eleitores que nos colocaram para representá-los e aos demais que hoje também o são. Quero agradecer também ao Senador Lucas Barreto, que, com a força de nossa gente, tem se mostrado incansavelmente destinado a mudar a história de nosso Estado, usando de habilidades fundamentais como a serenidade, a paciência, a inteligência e a ideia de que com a harmonia se consegue avançar em muitos sentidos.
    Quero também agradecer ao nosso Presidente do Congresso, Senador Davi, que, com equilíbrio, tranquilidade e extrema competência, preside esta Casa; aos meus pais, Rubens e Anna, que me ajudaram a construir quem sou, que me moldaram como cidadão, que sempre me apoiaram e a quem tenho como referência de orgulho e gratidão; aos meus filhos, Rubens e Anna, que são a mola propulsora de minha vida, aqueles que me fazem continuar adiante, estudando, trabalhando e sempre procurando ser uma pessoa melhor; não poderia esquecer do Presidente Jair Bolsonaro, que tem feito, com determinação, para este País, um sonho possível de ser realizado; ao meu Estado, aquele ao Norte, aquele que é cortado pela linha do Equador e que tem o Rio Amazonas banhando a sua capital, esse é um Estado hospitaleiro e promissor, um lugar lindo de se ver, onde eu nasci, um pedaço de terra que me orgulha.
    O meu Estado possui riquezas inimagináveis, minério, madeira, potencial turístico e o calor de uma a gente que não se cansa de buscar e entregar o melhor de si para alcançar seus objetivos. Somos o Estado, Sr. Presidente, mais preservado do Brasil, com florestas intactas e inexploradas, cerca de 82% de matas preservadas, mas que precisa ser reconhecido como tal e assim ser verdadeiramente recompensado por esse trabalho. Precisamos superar a máxima de que vivemos na riqueza em cima de extrema pobreza. É muito duro ver meu povo sofrendo por aquilo que nos faz tanta falta: emprego, saúde de qualidade, segurança e educação.
    Como médico e ex–Prefeito, vou procurar, neste exercício, contribuir com os desejos e metas pré-determinados brilhantemente pelo meu querido Senador Lucas, a fim de alinhar preservação com desenvolvimento.
    Meu querido Lucas, estou aqui substituindo-o com muita alegria, mesmo que por pouco tempo, mas com a responsabilidade que você determinou para assim o fazer.
    Como parte de um todo, estou eu aqui para contribuir com todos vocês, colegas Senadores e Senadoras, em prol de um Brasil melhor, mais justo. E com a ajuda de cada um e muita fé em Deus, avançaremos.
    No mais, um feliz Natal e um próspero ano novo a todos. Muito obrigado. E nossa pauta é o Amapá.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-12-17
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Manifestação favorável à aprovação da Medida Provisória nº 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida em votar "sim" – nenhuma. E quero louvar as palavras da Senadora Zenaide Maia, complementadas agora pelo Senador Fabiano Contarato. Primeiro, porque quem dispõe sobre a organização do Governo, no âmbito do Executivo, é o Presidente da República, e ele poderia fazer isso por decreto. Se for, por equívoco, se for para suscitar dúvidas ou discussões, ou quem sabe até para errar com o respaldo do Congresso, foi uma liberalidade. É da competência do chefe do Executivo organizar o seu espaço de trabalho. Todos os Presidentes fizeram isso. Segundo, eu não tenho nenhum motivo para acreditar que o Banco Central vai exercer sobre o COAF alguma coisa que não seja da sua mais evidente expertise, como disse o Senador Contarato. Muito mais expertise, agora é minha opinião, do que o Ministério da Justiça, e muito mais do que o Ministério da Economia, que hoje é um polvo, um octopus, com oito braços, que vão desde a Previdência até o Tesouro, sujeito a toda sorte de pressão política e pressão de lobby.
    O Ministério da Economia é hoje o paredão dos lobbies, que vão desde esse ponto... Como acontece com toda a democracia. De forma que eu voto e peço aos companheiros do Progressistas que votemos a favor e que nos mantenhamos vigilantes, porque a vigilância não vai ser maior ou menor pela disposição deste espaço de inteligência e de fiscalização.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-12-17
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Manifestação favorável à aprovação da Medida Provisória nº 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Eu quero aqui deixar claro a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores que, dentro da estrutura do Banco Central, já existe a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção à Lavagem de Dinheiro desde 2003. Eles já têm expertise suficiente. Nós temos, aqui, neste Plenário, até conselheiros que trabalham de forma pró-ativa.
    E outra coisa, minha gente: nós temos de cumprir a Constituição Federal. Um dos princípios que rege o Direito Administrativo brasileiro é o da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. A presunção é de boa-fé. Não há falar que, em se tirando do Banco Central, vai-se macular ou que não vai haver a apuração. A apuração já vai existir, porque, senão, nós estamos colocando em total descrédito o comportamento do Banco Central.
    Então, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) já está aí, já tem uma importância na articulação. Nós temos de preservar essa presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.
    Então, é por isso que não tenho dúvida em votar "sim" para que, efetivamente, o Coaf seja mantido dentro da estrutura do Banco Central, porque eu tenho certeza de que ali, pela expertise que já existe, eles terão a competência suficiente para coletar provas de natureza objetiva e subjetiva e responsabilizar quem quer que tenha dado causa a crimes de corrupção ou de lavagem de dinheiro, seja por um comportamento positivo, através do dolo, seja por um comportamento de inação ou de omissão, porque a relevância da omissão é penalmente expressa no Código Penal, no art. 13. E quem de qualquer forma concorrer para o crime vai ser responsabilizado.
    Então, o COAF, estando dentro do Banco Central, eu não tenho dúvida de que nós estamos aqui prestigiando essa instituição de maior credibilidade e que está na estrutura do Ministério da Economia e que tem expertise suficiente, coletando provas de natureza objetiva e subjetiva, para responsabilizar autor, coautor ou partícipe que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática delituosa. É assim a minha manifestação.
    Por esta razão, eu voto "sim" no Coaf sendo integrado na estrutura do Banco Central.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.