Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fala da Presidência.) – Bom dia!
    Declaro aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    A presente sessão semipresencial de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento 593, de 2022, de autoria do Senador Paulo Rocha e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
    Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania. É esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco – ou também pelo telefone 0800 0612211.
    A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
    Senador Paulo Rocha, autor do requerimento – eu também sou autor –, em virtude de não poder estar presente, pediu então que eu presidisse. Ele é o autor principal do requerimento, mas estamos juntos nessa empreitada, com vários outros Senadores.
    O Senador Zequinha me ligou, não o estou enxergando aqui, mas acho que presencialmente não tem ninguém. Não sei se tem algum no sistema remoto...
    Então, é só para fazer esse esclarecimento.
    A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de “debater o PL 1.293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras disposições” – os convidados:
    - Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, Procurador e representante do Ministério Público do Trabalho;
    - Sr. Márcio Rezende Evaristo Carlos, Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
    - Sra. Isabelle Novelli, Nutricionista e integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer;
    - Sr. Carlos Lima, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac);
    - Sr. Vicente Ataide Junior, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR);
    - Sra. Andressa Silva, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz);
    - Sr. José Rodolfo Ciocca, Gerente de Agropecuária Sustentável na World Animal Protection Brazil;
    - Sr. Gustavo Beduschi, Diretor-Executivo da Viva Lácteos;
    - Sr. Matheus Zuliane Falcão, Assessor do Programa de Saúde no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
    - Sra. Carla Lettieri, Diretora-Executiva da organização Animal Equality Brasil;
    - Sr. Josélio Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet); e
    - Sr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; os Senadores terão dois minutos para a réplica.
    As inscrições de Senadores presentes e remotamente serão feitas através do sistema remoto.
    Convido para compor a mesa:
    - Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro – está presente? –, Procurador e representante do Ministério Público do Trabalho – por favor;
    - Sr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical);
    - Sr. Márcio Rezende Evaristo Carlos, Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; (Pausa.)
    Tudo bem? Como vai?
    Márcio Rezende Evaristo já está vindo.
    - Sr. Josélio Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet); (Pausa.)
    Bom, mais uma vez, obrigado pela presença, também àqueles que estão em modo remoto, sejam Senadores, sejam as partes interessadas.
    Hoje temos a oportunidade de debater um assunto do maior interesse para o país, para o desenvolvimento e para a geração de empregos.
    A presente sessão, fruto do Requerimento nº 593, de 2022, do Senador Paulo Rocha (PT-PA) retoma uma discussão anterior já aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa.
    O projeto de lei prevê que as empresas criarão sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter os produtos, rebanhos e lavouras saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento dos programas.
    A aprovação deste PL promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados – produtores, agropecuários, e indústrias –, com o Estado continuando a deter a prerrogativa de exercer a fiscalização plena.
    Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com a fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.
    O PL n° 1.293, de 2021, apresenta definições para temas importantes como a própria defesa agropecuária, fiscalização agropecuária, produtor agropecuário, agente, credenciamento, risco, autocontrole e autocorreção, para ficar em alguns exemplos.
    Estamos diante de uma proposta essencial para o setor agropecuário, mas, fundamentalmente, para o Brasil.
    Além de aumentar a competitividade, vai auxiliar na redução dos custos de produção, com reflexo na mesa dos brasileiros com alimentos mais baratos, e, o mais importante, sem descuidar da saúde.
    O PL em discussão nesta sessão moderniza a fiscalização, amplia a transparência, melhora o controle do Estado, potencializa o poder de fiscalização, não terceiriza a competência dos auditores do Ministério da Agricultura – eles permanecem com poder de polícia e de chancela –, não há risco de saúde pública, e os abates seguem com uma inspeção ante e post mortem.
    O projeto não retira a função e a competência do fiscal agropecuário ou do auditor. O Ministério da Agricultura continuará auditando as empresas e os profissionais privados. Apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas. Os órgãos públicos passarão a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco, para atingir índice de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda a sociedade.
    O projeto que aqui discutimos, volto a afirmar – amplamente debatido na Câmara dos Deputados e aqui, na Comissão de Agricultura do Senado Federal –, coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional. Vários países da Europa, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia estão usando esse sistema, que soluciona a falta de profissionais na defesa agropecuária. Aprovar esse projeto é abrir novas oportunidades, novos mercados, é garantir mais renda no campo, mais geração de empregos.
    Espero – pelas boas conversas e esclarecimentos que teremos nesse encontro – e reforço a importância de aprovarmos essa matéria ainda neste ano.
    Concedo a palavra aos convidados.
    Pela ordem, concedo a palavra ao Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, Procurador e representante do Ministério do Trabalho no Ministério Público do Trabalho por dez minutos.
    Está ligado lá?