Discurso no Senado Federal — 2020-06-22
Orador(a): HENRIQUE NEVES DA SILVA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre o adiamento das eleições municipais durante a pandemia.

O SR. HENRIQUE NEVES DA SILVA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Weverton. Quero agradecer o convite e a possibilidade de estar aqui, cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, por quem tenho grande admiração, e parabenizar tanto as Sras. Senadoras como os Srs. Senadores por este diálogo institucional, que acredito que só faz fortalecer e demonstrar a transparência no trato dos problemas que a República tem, quando os Poderes se reúnem para discutir um tema que me parece iminente, e não há dúvida da existência da pandemia.
    Eu, pessoalmente, tinha até a posição de que as eleições não deveriam ser adiadas. Porém, é óbvio que, em um tema dessa natureza, nós temos que ouvir os infectologistas, os médicos, que aqui já falaram. Até nesse ponto eu quero dizer que falo não como Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, mas mais em nome próprio, porque não tive tempo de conversar com todos os membros do instituto. Então, é possível que existam algumas ressalvas, que são compreensíveis.
    Um ponto que eu gostaria de deixar... Eu gostaria de enfrentar três pontos aqui. O primeiro é que, independente do momento em que ocorrerem as eleições, serão necessárias medidas para preservar a saúde dos eleitores. Ela pode ocorrer dia 4 de outubro, 15 de novembro, 27 de dezembro. O Tribunal Superior Eleitoral, como administrador das eleições, deverá tomar medidas para proteger o eleitor. Isso é uma questão que independe do dia. Essas medidas passam, por exemplo, como foi sugerido aqui pelos especialistas, pela prorrogação do prazo de votação em três horas. Essas e outras tantas medidas... Na parte do prazo, por exemplo, é uma previsão legal do Código Eleitoral que, na eleição, o mesário comece a organizar às 7h da manhã e abra a votação às 8h. Então, há um dispositivo legal prevendo esses horários.
    Eu acredito que, através de uma emenda constitucional, é possível, diante do quadro excepcional, que se autorize, nessa parte operacional, que a Justiça Eleitoral adote a medida que vier a ser considerada não simplesmente como necessária pela parte da saúde, mas tecnicamente viável, porque, como foi dito pelo Ministro Barroso, por exemplo, não se pode obrigar o álcool gel antes da votação porque isso pode influenciar na própria leitura biométrica da urna. Então, eu acredito que seria uma matéria a ser discutida principalmente pela ciência, pela epidemiologia, pelos médicos, mas também ouvindo os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral para ver o que não atrapalha ou possa causar algum problema de funcionalidade na urna eletrônica.
    Já ouvi, por exemplo, falar para fazer as seções em local aberto. A ideia é interessante, mas, se chover, pode haver dificuldade. Haveria energia para carregar as baterias da urna durante todo o tempo nesse local aberto? Então, são questões que acredito que, com esse diálogo ciência e tecnologia, poderão chegar à melhor solução. E acredito que isso deve ser entregue ao Tribunal Superior Eleitoral para que ele, através...
    E aí vem, talvez, um segundo ponto que merecesse uma definição: vamos definir quem são as autoridades sanitárias a serem ouvidas, porque, tecnicamente, hoje em dia, ainda existe dissenso tanto na área médica como na área jurídica. Então, é bom que se estabeleça que as pessoas que decidirão essa matéria são fulano, sicrano e beltrano ou os cargos tais e tais.
    Partindo do pressuposto, aqui já dito desde o início, de que a eleição será adiada ou de que ela tem que ser adiada, o que me parece fundamental é considerar a incidência do art. 16 da Constituição, que prevê o princípio da anualidade. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já definiu, quando tratou da Lei 11.300, que é possível fazer alterações no processo eleitoral desde que elas não quebrem a igualdade, deformem a normalidade, levem a perturbação ou derivem de casuísmo. Casuísmo, obviamente, não é o caso. Mas acho que é fundamental separar o que pode ser modificado do que não pode ser modificado.
    Todos os aspectos operacionais relacionados a propaganda, como foi a 11.300, ao momento da votação, a se o eleitor deve ficar a um metro de distância da urna ou não me parecem questões que, evidentemente, não quebram o processo eleitoral. Diferentemente seria se fosse possível restabelecer ou ignorar normas que tratam de elegibilidade ou inelegibilidade. E aí a solução dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que, parece-me, já tem certa aquiescência do Relator, o Senador Weverton, parece suficiente. Os prazos já transcorridos até esta data não serão reabertos. Os prazos de desincompatibilização de todos aqueles que já foram cumpridos não podem ser reabertos, sob pena de permitir a quem não poderia participar de repente poder participar de uma eleição. Isso me parece que seria uma quebra do processo eleitoral. Daqui para a frente, entanto, se houver o adiamento de algum prazo, será um adiamento para todos, dentro do princípio da igualdade.
    E aí tem a questão do funcionário público, que é o único prazo de desincompatibilização que resta, o qual, sendo postergado, atingirá todos aqueles pretensos candidatos da mesma forma. Em princípio, não vejo maior problema quanto a isso.
    Como terceiro e último ponto, já para encerrar, o que eu ponho é a questão de se definir se irá se mudar apenas a data da votação ou todo o pacote daqui para a frente. E aí, dentro dessa questão do pacote daqui para a frente, acho que é fundamental o prazo de convenções e de registros de candidatura. E, para as convenções partidárias, o Tribunal Superior Eleitoral já definiu que as convenções partidárias podem ser realizadas pelo meio virtual. Entretanto, a legislação ainda diz que pode, o Tribunal decidiu que não há impossibilidade, mas a legislação ainda faz uma referência à existência de regra estatutária. Eu acredito que não só para as convenções, mas para todos os atos partidários que podem surgir durante o processo – reuniões de comissão, definição sobre aplicação de fundo –, para todas essas questões, parece-me que seria interessante se houvesse uma definição de que eles podem ser feitos pelo meio virtual, independentemente de estarem previstos no estatuto. Seria uma regra que beneficiaria a todos.
    Em relação ao registro de candidatura, parece-me que é muito importante o que foi dito pelo Ministro Barroso. A Justiça Eleitoral, num pequeno... Eu até encaminhei ao Relator um estudo que mostra que, somente somando os prazos que existem na Lei Complementar 64 referentes a um processo de registro de candidatura impugnado, chega-se a 54 dias – só a soma dos prazos. Mantendo-se o dia 15 de agosto, não haveria a menor dificuldade para a propaganda eleitoral, porque não haveria maior gasto. O gasto está limitado pelo teto de campanha.
    Isso permitiria – estou encerrando, Sr. Presidente – que o funcionário público, que vai deixar três meses antes, saísse no momento em que é escolhido candidato para as eleições. Hoje nós temos um quadro em que o funcionário tem que se afastar, mas depois concorrer à convenção. Então ele pode eventualmente se afastar e não ser escolhido em convenção.
    Então, mantendo o prazo de convenções e de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral teria um prazo suficiente para examinar o processo, os candidatos poderiam fazer a sua propaganda e até comprar material, o que hoje em dia é mais difícil e mais demorado, num espaço mais alargado, e isso não aumentaria o custo da campanha, porque o custo é limitado pelo teto de gastos.
    Muito obrigado.