Discurso no Senado Federal — 2019-12-11
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Posicionamento contrário à legalização dos jogos de azar no Brasil.

O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Paz e bem! Paz e bem, Senador, meu amigo e irmão, Antonio Anastasia, Presidente desta sessão.
    Saúdo o meu colega, Senador Jayme Campos, e o eterno Senador Mauro Benevides, ele que começou como Vereador, depois foi Deputado Estadual por quatro mandatos, depois Deputado Federal por três mandatos e, depois, Senador por duas vezes.
    V. Exa. é uma figura emblemática e muito querida no nosso Estado. Que Deus abençoe o senhor e sua família! É muita honra tê-lo aqui.
    Assessores que estão aqui conosco, povo brasileiro que nos assiste agora pela TV Senado, que nos ouve pela Rádio Senado, eu subo a esta tribuna em gratidão a Deus, Presidente, Senador Anastasia – e o senhor conhece o meu perfil de moderação –, mas as causas precisam ser defendidas com muita ênfase. A gente não pode retroceder em certas conquistas a partir de um Governo Federal que chegou ao poder com um discurso muito claro – e foi aí que, de certa forma, eu me senti atraído, até numa quebra de paradigma no sistema político carcomido e apodrecido que se tinha – em torno de causas importantes, que na minha vida são muito importantes, como a vida desde a concepção, contra a liberação das drogas e a questão também da jogatina. E é sobre esse aspecto que eu queria fazer hoje a minha fala.
    Eu elogio quando tenho de elogiar o Governo, embora tenha discordâncias em algumas outras causas, mas é inadmissível que dois funcionários deste Governo, do segundo escalão, nos últimos dias – e eu cito aqui as fontes, o Sr. Bob Santos, Secretário de Integração Interinstitucional do Ministério do Turismo, que através do site mercadoeeventos.com.br, disse nessa entrevista – abre aspas –, no meu Estado, no Estado do Ceará: "Agora, iremos lançar uma MP com a hora do turismo, o que envolverá áreas especiais de interesse turístico, trabalhando também a questão dos resorts integrados e cassinos, o que irá atrair uma receita fenomenal da ordem de R$16 bilhões. Teremos até 35 cassinos no Brasil" – fecha aspas.
    Essa declaração, para mim, para um Governo que se declara claramente contra os jogos de azar, a jogatina, é uma grande incoerência, que foi sucedida, poucos dias depois, por uma declaração do Presidente da Embratur, Gilson Machado, que, através do jornal Correio Braziliense também se posicionou a favor dos jogos de azar no Brasil; ou seja, totalmente contrário ao discurso que sempre pregou o Presidente da República Jair Bolsonaro.
    Me causa estranheza que duas personalidades do Governo Federal, ainda que não do primeiro escalão, venham a público fazer propaganda de uma prática que a legislação brasileira tipifica penalmente como contravenção.
    Em vista disso, nada mais justo que o Ministério do Turismo reconhecesse de público o grave equívoco desses membros de sua Pasta e assinasse a exoneração de ambos, dos cargos que ocupam, medida que se mostra urgente, pois, sem a menor sombra de dúvidas, prestaram um enorme desserviço para a Nação.
    Ao mesmo tempo, tais desafortunadas manifestações nos servem de alerta para o enorme perigo que se avizinha: a real possibilidade do reconhecimento da legalidade dessa atividade tão nociva e que sempre vem acompanhada de graves crimes e que vai, com certeza, iria, porque nós vamos trabalhar no limite das nossas forças, com a graça de Deus, para que não impacte negativamente a nossa sociedade a volta da jogatina.
    Portanto, como se não bastassem os projetos de lei que hoje tramitam nas Casas, o PLS 186, de 2014, e, em paralelo, o PL 442, de 1991, vem agora o Governo Federal apontar, com essas duas declarações, que eu espero que sejam firmemente contraditadas pelo Presidente. Aliás, a Frente Evangélica já se posicionou de uma forma muito clara na semana passada contra a liberação dos jogos de azar no Brasil.
    Parece que a vulnerável realidade social do País ainda não bateu à porta desses Poderes da República a ponto de acordar seus integrantes. A desastrada perspectiva de legalizar a jogatina em todo o território nacional é um exemplo claro de que os atores políticos ainda precisam se voltar em caráter emergencial para as graves e múltiplas questões sociais que afligem a nossa população.
    Ao analisarmos tal situação, passamos a nos perguntar o real motivo de esse tema voltar à tona neste momento tão conturbado do País. A resposta é simples e vem acompanhada de muitos cifrões.
    Na verdade, o Executivo Federal desde muito vem buscando formas de cobrir os rombos das nossas combalidas finanças públicas. Diante da resistência do cidadão brasileiro ao aumento de impostos, a legalização da jogatina passou a ser vislumbrada como uma possibilidade de trazer divisas para ajudar a completar o ajuste fiscal. O fato é que essa sanha arrecadatória não pode ser justificativa para que, sem uma maior discussão com a sociedade, se venha a aprovar os jogos de azar no Brasil.
    A história não mente. A máfia do jogo está por trás dos maiores escândalos políticos das últimas décadas. É patente também que os jogos de azar nunca vêm sozinhos, sempre trazem consigo o crime organizado. A prática dessa mazela social está historicamente atrelada à corrupção de agentes públicos e outros crimes, como a lavagem de dinheiro, a sonegação de impostos, a evasão de receita, o tráfico de armas e drogas, o turismo desqualificado. A jogatina traz a cena do vício, claro, às camadas mais vulneráveis da população, como os jovens, os idosos e as mulheres. A jogatina anda de mãos dadas com a prostituição, com o abuso de bebidas alcoólicas e das drogas. Os impostos arrecadados não serão suficientes para cobrir a depredação de nossos patrimônios públicos, os malefícios e danos ao Erário causados pelo aumento da prostituição e exploração sexual de menores e o aumento de tráfico de drogas. Se haverá mais consumidores, também irá aumentar o número de fornecedores. Com mais tráfico, prostituição, bebida, dinheiro vivo circulando, a criminalidade, consequentemente, aumentará, e será o brasileiro que ficará com as ruas mais perigosas ainda. Esse perfil de turismo nos deixará com ônus, que o dinheiro arrecadado não será suficiente para pagar. Várias, portanto, são as falácias advindas de quem quer legalizar a jogatina, entre elas a de que essa atividade será um fator de atração de turistas para o nosso País.
    O Banco Mundial destaca dados da Organização Mundial do Turismo que apontam que, entre os anos de 1995 e 2014, o aumento de fluxo de turistas no Brasil foi de 223%, ao passo que a média mundial foi de apenas 115%, e as de países onde os jogos são legalizados, como Portugal e África do Sul, foram de 99% e 113%, respectivamente.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Fica fácil de ver que a nossa linda Nação, cheia de belezas naturais e de um povo hospitaleiro, não necessita de jogos de azar para atrair turistas, mas, sim, de políticas públicas que melhorem nossa infraestrutura de estradas, portos, aeroportos, hotéis, entre outras.
    Da mesma forma, temos ainda que a legalização de cassinos, bingos, entre outras contravenções, não necessariamente será um agente motivador da criação de novos empregos. Na verdade, os jogos, sejam eles quais forem, não são geradores de renda. Ao contrário, eles irão canibalizar os ganhos de outras atividades produtivas. A explicação é simples: ao gastar seus rendimentos na jogatina, o sujeito deixará de consumir outros produtos e serviços, fato que poderá acarretar na perda de emprego em outros mercados.
    De outro giro, o Ministério Público Federal, em conjunto com o Coaf, atual IFI, a Polícia Federal e a Receita Federal já se pronunciaram no sentido de afirmar que o Brasil ainda não possui as ferramentas necessárias para fiscalizar o enorme volume de dinheiro que circulará nos meandros obscuros da jogatina.
    O fato é que é muito difícil regular os jogos de azar. O Brasil não tem estrutura de mão de obra e tecnológica apropriadas para controlar a jogatina, atividade que, historicamente, é ligada à corrupção.
    A legalização será uma das boas opções para quem quer lavar dinheiro e sonegar impostos. Nas palavras de Antônio Gustavo Rodrigues, que presidiu o Coaf até 2018 – abre aspas: "A legalização dos jogos é uma atividade de alto risco que exige uma estrutura forte de fiscalização, o que o País não tem".
    Os que são a favor do jogo vendem a imagem da salvação da economia com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar aos cofres públicos bilhões de reais em impostos a mais por ano. Mas essa afirmativa é completamente irreal, pois as propostas não trazem à tona a metodologia dessa arrecadação e informações sobre os pesados gastos que o Estado terá que assumir para tirar a jogatina da ilegalidade.
    Na verdade, os interesses escusos que permeiam as práticas da jogatina estão se aproveitando da realidade de um país assolado pela corrupção e com enormes rombos fiscais resultantes de políticas públicas ineficientes para, de maneira açodada e sem uma maior discussão com a sociedade, legalizar a prática no País.
    Além disso, não há dúvidas de que os custos sociais da legalização são imensuráveis.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Para encerrar, Sr. Presidente, escutem o que diz Earl Grinols, um grande estudioso, pesquisador do assunto e professor da Universidade de Baylor, no Texas – abre aspas: "A cada um dólar arrecadado com jogos, três são gastos com impactos sociais" – fecha aspas.
    Teremos um aumento significativo de ludopatas, fato que acarretará gastos consideráveis com o tratamento desses jogadores patológicos, bem como terríveis impactos na sua família e empregadores, além dos efeitos econômicos negativos aos contribuintes e instituições governamentais e não governamentais.
    É de clareza solar que os lucros gerados pelos jogos de azar serão privados dos grandes conglomerados estrangeiros, sendo que...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... os gravíssimos custos sociais serão públicos e pagos por todos nós contribuintes.
    Portanto, em nome do bom senso e da sociedade brasileira, temos o dever ético de não permitir a legalização da jogatina no País. É por isso que eu peço a demissão aqui, com humildade... A gente não pode relativizar causas importantes que vão trazer vício, que vão trazer lavagem de dinheiro, como dizem esses institutos todos, a PGR, a Polícia Federal e a Receita Federal. Peço a demissão do Presidente da Embratur, Gilson Machado, assim como do Sr. Bob Santos, Secretário da Integração do Ministério do Turismo, pela incoerência com que sempre pregou o Presidente Jair Bolsonaro.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.