Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): DANIEL CARA
Cargo: Dirigente
Órgão: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. DANIEL CARA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Marcelo Castro. Cumprimento também o Senador Dário Berger, que tem feito um trabalho importantíssimo de relatoria dessa matéria, tem colaborado muito com a luta pelo direito à educação junto ao Senado Federal e tem feito um trabalho decisivo. Também queria cumprimentar o meu amigo Senador Flávio Arns, que também tem sido fundamental na constituição do direito à educação, no fortalecimento do direito à educação. Eu queria também agradecer ao Yuri dos Santos, que é do gabinete do Senador Dário Berger, com quem a gente tem trabalhado muito, Senador, de maneira muito próxima. Ele tem feito um trabalho muito perfeito, muito correto e de articulação. E também queria agradecer à Helena Rodrigues, que é da equipe da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e tem também colaborado, decisivamente, de maneira técnica, com o que nós debatemos aqui.
    Senador Marcelo Castro, eu trouxe uma apresentação, mas não sei de que maneira eu consigo transmiti-la aqui para o conjunto dos participantes.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Olha, já está no ponto. Você já pode compartilhar, Daniel.
    O SR. DANIEL CARA – Posso compartilhar?
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Pode sim.
    O SR. DANIEL CARA – Peço só que, por conta dessa questão técnica aqui...
    Vocês já conseguem ver a apresentação?
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Conseguimos.
    O SR. DANIEL CARA – Maravilha!
    Bom, em primeiro lugar, quero dizer que o Senado Federal mais uma vez e, até sendo bastante franco, de maneira muito incisiva tem colaborado com a questão do direito à educação e tem conseguido fazer avançar a agenda dentro do Congresso Nacional.
    Eu trouxe uma apresentação para falar sobre o Sistema Nacional de Educação, dando continuidade à fala do Senador Dário Berger e retomando, Senador Dário Berger, o grande pensador sobre a questão do Sistema Nacional de Educação, que é o grande Anísio Teixeira, junto com Paulo Freire e Florestan Fernandes, os três maiores lutadores pelo direito à educação – também é importante reconhecer o Senador Darcy Ribeiro, que fez um trabalho fundamental de defesa do direito à educação durante toda a sua trajetória e foi Relator da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    O Anísio Teixeira, quando propunha a questão do Sistema Nacional de Educação, tinha quatro pilares, que são bastante desenvolvidos no livro Educação é um Direito, que eu considero que são pilares que precisam ser complementados no seu relatório, e certamente o senhor vai concordar que são pilares que a gente não pode, de forma alguma, deixar de incluir no relatório do Sistema Nacional de Educação.
    O primeiro aspecto que o Anísio Teixeira trazia com muita precisão é que o Sistema Nacional de Educação tem que estar pautado efetivamente na valorização da unidade escolar. O Anísio Teixeira tinha convicção absoluta e correta de que a unidade básica do direito à educação, a máquina da democracia e da justiça social é a escola pública. Então, o Sistema Nacional de Educação tem que efetivamente ser estruturado a partir da escola pública. O segundo aspecto – e aí quero mandar um abraço para o meu amigo Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – é a valorização dos profissionais da educação. O Sistema Nacional de Educação tem que colocar essa agenda como agenda fundamental para a constituição de um sistema que de fato garanta o direito à educação. Toda a experiência internacional, a literatura mais consagrada da área da educação mostra que nada é mais decisivo do que a valorização dos profissionais da educação para a garantia da qualidade da educação.
    Terceiro ponto, e aí eu quero parabenizar o Senado Federal, que aprovou por unanimidade o Fundeb... Na Câmara dos Deputados, o processo foi muito mais difícil, e depois, na regulamentação da matéria, o Senado Federal, de maneira inequívoca, também por unanimidade, aprovou o princípio do dinheiro público para a escola pública no ensino fundamental e no ensino médio, enfrentando inclusive uma disposição em contrário do Governo Federal, do Governo Jair Messias Bolsonaro. Então o Senado Federal deu uma contribuição que faz jus ao trabalho do Anísio Teixeira, do Florestan Fernandes, que lutaram pela campanha em defesa da escola pública e que fizeram isso de maneira impressionante.
    E o terceiro ponto, e esse terceiro ponto já está integralizado na Constituição, no Fundeb, é o conceito de custo aluno-ano, que deve ter a participação dos três níveis administrativos do poder público, pautados no financiamento adequado da unidade escolar.
    E por último, a integração da unidade escolar pública com a sociedade, mediante a gestão democrática.
    Então esses quatro aspectos, Senador Dário Berger, eu creio que precisam ser mais bem enfatizados no seu relatório, e certamente isso vai acontecer durante a construção das próximas versões. E, também, no sentido de levar a matéria a Plenário.
    Nesse sentido, eu vou passar aqui, eu fiz uma longa trajetória. Depois vai ficar disponibilizada essa apresentação. Nesse sentido, é importante dizer, Senador Dário Berger, que um aspecto que precisa constar efetivamente no seu relatório e que deve ir além daquilo que está posto no texto é a questão do padrão mínimo de qualidade, que é afirmado agora, graças ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, na Constituição da República Federativa do Brasil, no §7º do Art. 211, que determina que o padrão mínimo de qualidade de que trata o §1º do Art. 211 deverá considerar as condições adequadas de oferta e deve ter como referência o custo aluno-qualidade.
    Isso deve ser pactuado em regime de colaboração, na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do Art. 23 da Constituição. Esse parágrafo, incluído pela Emenda 108, que é o tema inclusive da nossa audiência pública, praticamente amarra a questão do Sistema Nacional de Educação em relação à qualidade da escola pública, à qualidade da oferta da escola pública. Isso é necessário.
    Eu trouxe aqui os dados mais atualizados recolhidos junto ao Inep. Isso é necessário por um motivo bastante concreto, Senador. Aqui eu trouxe uma apresentação que fala sobre as condições desiguais de oferta na aprendizagem, sobre as dificuldades de aprendizagem, mas eu quero chamar a atenção para alguns elementos que são centrais aqui na nossa audiência pública e no nosso trabalho junto ao Senado Federal. Esse é um trabalho pautado no Censo da Educação Básica, do Inep, e a elaboração é minha. Esses são os dados mais atualizados a que eu tive acesso. E para mostrar para o senhor, Senador Dário Berger, e para os demais Senadores que efetivamente o primeiro princípio da educação nacional, inscrito no art. 206 da Constituição Federal, no primeiro inciso do art. 206, que são as condições adequadas para o acesso e a permanência na escola. Esse princípio não está sendo observado na República Federativa do Brasil. Isso não é novidade, mas o Sistema Nacional de Educação tem que resolver esse problema. Eu creio que isso significa dizer quais são os insumos que não podem deixar de constar no Sistema Nacional de Educação, ou seja, aquilo que não se pode deixar de ter dentro de cada escola pública brasileira.
    Então, é importante dizer que, em relação aos equipamentos de suporte, pelo índice socioeconômico – sendo que o grupo 1 é um índice socioeconômico, é o da população mais vulnerável e o grupo 6 é o da população com maior renda –, o senhor vai perceber que o acesso a computador, o acesso à copiadora e o acesso à copiadora e impressora é desigual nas escolas públicas e privadas brasileiras. Ou seja, a população de maior renda, que já tem esses equipamentos, inclusive dentro da sua casa, muitas vezes, acaba tendo também na escola. A população de menor renda não consegue ter acesso a esses equipamentos.
    O senhor vai observar aqui, quando se fala de estrutura de alimentação escolar, que o grupo de menor renda....Graças ao nosso trabalho, à luta pelo salário-educação, e até ao senhor que, como Governador de Estado, trabalhou fortemente nesse tema de distribuição de alimentação escolar, no Programa Nacional de Alimentação Escolar, que foi desenvolvido entre os anos de 2006 e 2012 mais fortemente, o senhor vai perceber que, em relação à alimentação escolar, o grupo de menor renda tem acesso à alimentação escolar. Porém, quando a gente observa o acesso a refeitório, isso não é observado em relação aos alunos de menor renda, ou seja, os alunos de menor renda recebem uma marmita, mas não têm espaço para comer. A escola pública que é ofertada para alunos de menor renda, não é uma escola pública adequada. Se a gente for analisar os elementos centrais para a garantia do direito à educação (a sala de atendimento educacional especializado, a sala de biblioteca, a sala de leitura), também é desigual a distribuição. Do laboratório de ciência é extremamente desigual a distribuição, do laboratório de informática, da quadra esportiva. Os alunos de maior renda, que são do grupo 6, acabam tendo uma escola que oferta mais insumos e dá mais condições para os profissionais da educação trabalharem.
    Nesse sentido, Senador Dário Berger, as duas considerações finais – é que estou sendo objetivo para poder colaborar com a confecção do seu relatório –, as duas mensagens fundamentais que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e toda a minha pesquisa na Universidade de São Paulo, toda a minha trajetória de luta, também, pelo direito à educação, afirmam como sendo necessárias, estão pautadas nesses dois tópicos: a escola deve ser unidade básica do Sistema Nacional de Educação e isso tem que estar colocado de maneira concreta dentro do relatório, assim como defendia Anísio Teixeira, e a União deve cumprir com suas obrigações constitucionais. O que significa, efetivamente, dar as condições para a realização do Custo Aluno-Qualidade, que não pode ser da maneira como o Governo Federal apresentou na Portaria 338, bastante recente, que vai determinar o número mágico de custo aluno/ano sem nenhuma base orçamentária e também não consegue determinar aquilo que tem que ter em cada escola.
    Para finalizar, o que tem que ter em cada escola segundo o Custo Aluno-Qualidade? Aqui faço uma menção muito especial ao Professor José Marcelino de Rezende Pinto, que é o grande colaborar da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na construção do Custo Aluno-Qualidade. Toda escola pública tem que ter profissionais da educação com piso, com política de carreira. Toda escola pública tem que ter número adequado de alunos por turma e toda escola pública tem que ter biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, quadra poliesportiva coberta, internet banda larga, alimentação nutritiva, transporte escolar digno, saneamento básico e água potável. Agora, a gente viu, até por dados do fundo das Nações Unidas para a criança e para o adolescente, que 40% das escolas públicas brasileiras não têm água potável para o enfrentamento da higienização decorrente da pandemia.
    Então, o que eu peço concretamente para o senhor é que o senhor faça uma abertura de diálogo conosco, com o Governo Federal e com outros agentes da sociedade civil para que a gente construa um relatório que coloque como unidade básica do direito à educação – porque o cidadão não quer saber se a escola é municipal, estadual ou federal – uma escola de qualidade – que é o que ele quer –, e que esse elemento, o Custo Aluno-Qualidade e a escola de qualidade, seja uma realidade para todo o País.
    Então, muito obrigado pela oportunidade de fazer essa apresentação. Quero dizer que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está à disposição do senhor e dos demais Senadores, para construir, em conjunto com vocês, essa proposição, fazendo análise das contas públicas, das possibilidades. A gente não pode deixar de garantir que a escola pública seja de qualidade e a grande oportunidade que nós temos é em relação ao Sistema Nacional de Educação.
    Muito obrigado.
    Foi um prazer, mais uma vez, falar junto ao Senado Federal, que tem feito um papel importantíssimo de defesa da República neste momento complexo e dramático que nós vivemos no País.