Discurso no Senado Federal — 2022-06-20
Orador(a): DENISE CARREIRA
Cargo: Coordenadora Institucional
Órgão: Ação Educativa
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a realizar balanço e avaliação do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

A SRA. DENISE CARREIRA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Obrigada. Boa tarde.
    Em nome da equipe da Ação Educativa, organização de direitos humanos fundadora da iniciativa De Olho nos Planos, integrante da rede de ativistas do Fundo Malala, eu quero agradecer a oportunidade ao Senador Arns e a todos os Senadores proponentes desta sessão, cumprimentar todas e todos os integrantes dessa mesa e as pessoas que estão assistindo.
    Quero parabenizar a Andressa Pellanda pelo lançamento de mais um balanço do PNE, realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, como parte da Semana de Ação Mundial, e também aqui registrar o esforço do Gustavo e da equipe do Inep, mesmo enfrentando vários ataques, o Inep, de produzir o relatório de monitoramento.
    Apesar de toda a resistência e de todo o esforço da área educacional, nós vivemos tempos de destruição. Um país com mais de 33 milhões de pessoas passando fome, que retrocede de forma acelerada, não somente nos indicadores educacionais, mas nos demais indicadores sociais e ambientais. No chão das nossas escolas públicas, crianças, adolescentes, jovens e adultos desesperados pela miséria crescente.
    Em especial aqui, quero destacar a situação das meninas negras, indígenas, quilombolas, do campo, meninas periféricas, meninas trans e meninas com deficiência.
    Vivemos tempos de grande desprezo pela vida dos mais pobres, negros, indígenas, tempos de necropolítica, de desconstrução da própria noção de direito à educação, consagrada na Constituição Federal. Essa desconstrução, que mais uma vez marca o esvaziamento do PNE, aqui destacada pelo Daniel, tem sido feita por meio da destruição dos instrumentos de planejamento público, de políticas públicas, de programas e de toda uma institucionalidade de Estado conquistada e voltada para o enfrentamento das nossas desigualdades.
    Essa desconstrução do PNE tem sido feita por meio do sufocamento, como já foi abordado aqui, do financiamento educacional e de outras políticas públicas pelo teto de gastos, que estabelece um regime fiscal atrasado, equivocado, concentrador de renda, condenado pela ONU, agravado, entre outras medidas, pela aprovação da Emenda Constitucional 109, de 2021, e pelas ameaças contidas no PLP 18, de 2022, agora em tramitação na Câmara, depois de um importante papel do Senado; sufocamento do financiamento público aliado ao estímulo à privatização da educação e de bens públicos.
    Essa desconstrução do PNE tem sido protagonizada, também, por movimentos ultraconservadores que violam princípios constitucionais da educação brasileira – como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar –, perseguem o professorado, negam a ciência, defendem uma educação autoritária em prol da obediência e da subalternidade a uma ordem social e global cada vez mais desigual e perversa, interditam o debate crítico e criativo e a abordagem da igualdade de gênero, raça e sexualidade nas escolas.
    Como já foi colocado, a militarização das escolas, a proposta de regulamentação da educação domiciliar – segregadora – e antidireitos, agenda prioritária do Governo Bolsonaro, agora no Senado, os ataques ao PNLD e ao Disque 100, a atuação de grupos do agronegócio contra a educação no campo, a proposição de legislação antigênero em municípios, a perspectiva autoritária da história brasileira são algumas das faces do fenômeno ultraconservador que ataca o PNE, as comunidades escolares e a legislação educacional.
    Diante dessa realidade devastadora qual é a agenda? Aqui, gostaria de destacar alguns pontos. O primeiro ponto é a aprovação de medidas emergenciais diante da piora acelerada das condições de vida da população, dos estudantes e de suas famílias e dos sistemas educacionais. Entre elas, a aprovação do piso emergencial das políticas sociais proposto pela coalizão intersetorial Direitos Valem Mais; 2) como também já foi destacado, manter o PNE 2014/2024 e os planos municipais e estaduais na agenda como principais instrumentos da gestão pública e como instrumento de luta política pela retomada do planejamento público garantidor de direitos e de abordagens territoriais e intersetoriais que enfrentem as desigualdades; 3) retomar a produção, a coleta de dados e de informação – e aqui destaco a importância do papel do IBGE e do Inep – e a construção de um diagnóstico nacional e participativo que documente a destruição e marque o ponto zero do processo de retomada das políticas de Estado de educação visando à implementação não só dos planos de educação, mas a construção participativa do novo PNE; 4) fim do teto de gastos e pressão por uma nova política econômica sintonizada com direitos constitucionais.
    Concretamente, são dois os caminhos para dar fim ao teto de gastos. O primeiro, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição revogatória pelo Congresso Nacional, dentre as quais se encontram em tramitação as PECs 36 e a 54, e um segundo caminho é que o Supremo Tribunal Federal coloque em julgamento as oito ações diretas de inconstitucionalidade que pedem o fim do teto de gastos, solicitação reforçada por inúmeras entidades e personalidades públicas nacionais e internacionais, como relatores especiais da ONU e a própria Malala, Prêmio Nobel da Paz, em carta enviada por ela às ministras e ministros do STF em maio de 2020.
    Importante também, como filha do teto de gastos, chamar atenção para a importância da revogação da reforma do ensino médio, essa que nasce com a marca da precarização.
    Quinto ponto de uma agenda: atuar pela regulamentação das regulamentações do Plano Nacional de Educação, como já foi destacado, entre elas, do custo aluno-qualidade, do sistema nacional de educação, Sinaeb, entre outras, da perspectiva apontada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
    Sexto ponto: sim à ciência, à igualdade de gênero na educação e à laicidade do Estado; não à ignorância, ao preconceito e à intolerância religiosa. Nesse sentido, é fundamental apoiar explicitamente e disseminar as decisões do STF de 2020 que estabeleceram que a atuação do movimento Escola sem Partido e de demais grupos ultraconservadores contra escolas e gestões educacionais é inconstitucional e ataca o Plano Nacional de Educação. O STF também definiu como inconstitucionais as leis antigênero estimuladas por tais movimentos, que atacam os direitos das meninas, das mulheres, da população LGBTQIA+, e determinou o STF que é dever do Estado brasileiro a promoção da igualdade de gênero na educação como forma de prevenir o abuso sexual e a violência doméstica contra crianças e adolescentes.
    O STF ainda determinou que crianças e adolescentes têm direito a acessarem conhecimentos científicos e humanísticos e outras visões de mundo para além daquelas defendidas pelas doutrinas religiosas e políticas de suas famílias, ou seja, as crianças e adolescentes não são propriedades de suas famílias, tese fundamental para que o Senado Federal barre a regulamentação da educação domiciliar. Barrar a regulamentação da educação domiciliar é uma demanda unânime de todas as forças comprometidas com o direito à educação no país, expressada em um manifesto com mais de 400 assinaturas.
    Sétimo ponto: não há educação de qualidade sem o enfrentamento do racismo. O PNE, como já foi colocado, avançou no reconhecimento do racismo e na definição de metas e estratégias comprometidas com o seu enfrentamento, entre elas a Meta 7, a Meta 8 e as Metas 12, 13 e 14. Fruto da luta histórica dos movimentos negros, quilombolas e indígenas, várias conquistas foram obtidas nas últimas décadas, que vêm sendo esvaziadas e atacadas. Neste momento, é fundamental a defesa da implementação da LDB, alterada pelas Leis nº 10.639 e nº 11.645, como instrumento essencial para a construção de uma educação antirracista, a manutenção de escolas quilombolas e indígenas em seus territórios, atacados por interesses do agronegócio – peço mais um minuto, Senador –, e a defesa intransigente das políticas de ação afirmativa com recortes racial, social e para pessoas com deficiência nas instituições de ensino superior, matéria em tramitação no Congresso. Qual ação educativa, junto com o laboratório de ensino superior da UFRJ, acaba de concluir um estudo em parceria com várias universidades.
    Por último, por um PNE comprometido com a sustentabilidade socioambiental, com os direitos da natureza, com a promoção de uma política de educação ambiental crítica ao consumismo e à apropriação privada da natureza, que garanta o enfrentamento das mudanças climáticas aceleradas, do racismo ambiental, visando à transição ecológica, agenda que precisa ganhar mais força no próximo PNE.
    Não há como enfrentar as nossas profundas desigualdades agravadas pelas crises pandêmica, econômica e política e retomar o rumo à educação de qualidade para todas as pessoas sem retomar o planejamento de médio e longo prazos, com metas precisas e condições adequadas de financiamento e participação popular.
    Lutemos pelo PNE!
    Muito obrigada, Senador.