Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): JOSÉ RODOLFO CIOCCA
Cargo: Gerente de Agropecuária Sustentável
Órgão: World Animal Protection Brazil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Boa tarde a todos.
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Estamos ouvindo bem, Ciocco, pode seguir.
    O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Por videoconferência.) – Perfeito.
    Não sei se vocês vão compartilhar a apresentação também, mas, enquanto isso, eu gostaria de cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze e os demais Senadores aqui presentes.
    Eu me chamo José Rodolfo Ciocca, sou zootecnista e, por mais de dez anos, estou na capacitação em bem-estar animal, no manejo pré-abate, abate e também de qualidade de carne em frigoríficos no Brasil e em alguns frigoríficos da América Latina.
    Só para contextualizar, em 2008, a World Animal Protection, antiga WSA, fez um acordo de cooperação com o Ministério de Agricultura (Mapa) para capacitar, então, os fiscais federais agropecuários em abate humanitário. E esse acordo teve duração de dez anos quando foram capacitadas mais de 8 mil pessoas, sendo eles fiscais federais agropecuários, agentes de inspeção, RTs, em setores estaduais e municipais, e, claro, os funcionários de mais de 400 frigoríficos que nós capacitamos durante esse período. Então, reforço aqui na minha fala até essa experiência no sentido não apenas de frigoríficos de inspeção federal, normalmente esses – muitas vezes mencionados aqui nesta sessão – frigoríficos grandes, frigoríficos exportadores que abatem 500 mil aves, mas também frigoríficos municipais e estaduais, e a gente vê justamente a diferença nesse sentido.
    Uma das preocupações desse PL que trago aqui para os senhores é sobre a importância da instrução permanente realizada pelo órgão oficial e o risco de credenciarmos ou habilitarmos pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados à atividade de defesa agropecuária, como é colocado no art. 5º desse PL.
    Atualmente, o Serviço de Inspeção Federal já faz a gestão de informações com base nos programas de autocontrole, que são bem desenvolvidos pelas empresas. Esse é um procedimento que já existe. Porém, nos anos em que a gente acompanhou o excelente trabalho desses fiscais federais, por meio desse Programa Nacional de Abate Humanitário, nós observamos que, muitas vezes, havia uma inconsistência nos dados gerados pelo autocontrole da empresa comparados com esses dados oficiais que eram gerados pelos auxiliares de inspeção, pelos agentes de inspeção nos frigoríficos; ou seja, isso mostra, de forma clara, que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente e frequente pelos órgãos oficiais, gera um risco não apenas para os animais, mas também coloca em risco a saúde da população brasileira.
    Eu presenciei, nesse período, passando por diversos estabelecimentos, inúmeros eventos onde os dados coletados e informados pelo programa de autocontrole do frigorífico não foram capazes de identificar falhas graves em dessensibilização de animais ou até mesmo nos processos de sangria. E, no caso de aves e suínos, em específico, há escaldo de animais ainda conscientes. Então, a gente via que, de fato, houve uma falha nesse sentido. E essas falhas só foram identificadas e corrigidas por conta da presença de agentes de inspeção, de auxiliares de inspeção com o trabalho junto ao veterinário oficial, que, muitas vezes, não seriam detectadas pela empresa ou por um veterinário privado por inúmeros motivos, dentre eles conflitos de interesse ou até um excesso de carga de trabalho, o que demonstra que – por mais que haja um programa de autocontrole bem elaborado que já é realizado hoje pela empresa, cuja gestão é feita por parte do próprio ministério, como já foi dito –, se não houver uma inspeção e uma fiscalização permanente por um servidor público em todo esse processo, não há como a gente garantir a conformidade esperada desse processo.
    E vou além: essa correção existia em grande parte quando havia intervenção do órgão oficial, seja parando um abate ou até mesmo aplicando outros tipos de sanções, ou seja, a gente não pode esperar que haja uma autocorreção de uma não conformidade se essa não é detectada pelo autocontrole realizado pela própria empresa ou pelo terceiro. Então, isso torna mais difícil justamente esta autocorreção, tendo que a gente vê uma diferença muito grande entre os dados que são coletados pelas empresas e os dados que são coletados pelos órgãos oficiais, que são mais imparciais.
    Vou mostrar aqui alguns dados provenientes de supervisões oficiais que nós acompanhamos junto ao Mapa no Programa Nacional de Abate Humanitário, um ano após os treinamentos nesses frigoríficos. Esses dados que eu vou apresentar são dados de Santa Catarina e do Paraná. Reforço aqui que são dados que nós acompanhamos nessas supervisões oficiais realizadas pelo Ministério da Agricultura na época.
    Se vocês observarem o primeiro gráfico, ele mostra a eficácia da insensibilização, ou seja, quando é realizado o abate do animal, a gente deve garantir que aquele animal perca a consciência de forma instantânea antes de ser sangrado, visando uma morte indolor e sem sofrimento, não é? E aqui mostra uma diferença entre os diferentes mercados. O Serviço de Inspeção Federal atuava na época vivenciando que, nos mercados específicos, como, por exemplo, a União Europeia, que tinham uma atenção especial pela fiscalização, seja por uma maior frequência de auditorias oficiais ou até mesmo pelo maior número de fiscais na planta – a gente via unidades frigoríficas que tinham três, quatro fiscais federais numa mesma unidade –, essas unidades apresentavam melhores resultados quando comparadas com os Serviços de Inspeção Federal que eram habilitados para mercados específicos – antigamente se falava como lista geral –, e até mesmo os SIFs que atuavam em frigoríficos que comercializavam apenas o produto para o mercado interno. Ressalto aqui que, em todos os três casos, existia um programa de autocontrole, ou seja, isso reforça a importância de uma atuação mais presente da fiscalização oficial.
    No próximo gráfico, no próximo eslaide, pensando já nos dados da insensibilização de suínos, a gente pode observar de forma bem clara que a inspeção, quando é realizada por veterinários ou empresas privadas, que é o caso aqui dos Serviços de Inspeção Estadual e Municipal nos Estados de Santa Catarina e Paraná, não era capaz de garantir nem sequer um abate digno desses animais, ou seja, a gente verificou que mais de 70% dos suínos abatidos nos estabelecimentos de inspeção estadual e municipal eram sangrados conscientes, enquanto que, nos estabelecimentos onde havia um fiscal federal de forma permanente, uma atuação mais presente da fiscalização oficial, os resultados eram muito melhores.
    Então, a gente reforça que a ausência do controle – nesse caso, estatal – potencializará o risco não apenas ao bem-estar dos animais, mas também à saúde da população brasileira, que é quem consome esses produtos. A gente não está falando... A grande massa da produção, hoje, de proteína animal principalmente se dá em estabelecimentos menores de inspeção estadual municipal ou também no mercado interno, onde a gente está justamente vendo isso e tem problema de autocontrole.
    Então, entre esses riscos, está o de contaminação por doenças como a tuberculose, a brucelose e, inclusive, a cisticercose, que podem ser transmitidas ao homem. E eu já, inclusive, presenciei, em um frigorífico de inspeção estadual, animais com cisticercose sendo liberados para consumo pelo veterinário privado, responsável por questões de influência política ou até mesmo de pressão por parte da empresa. Então, a gente vê essa dificuldade no controle da parcialidade quando a gente entra com questões aqui relacionadas às pressões por parte de empresas, etc.
    E, para finalizar, o último gráfico mostra aqui que o mesmo ocorre também com frango de corte: os frigoríficos habilitados para mercado específico, como a Europa, apresentaram resultados superiores aos serviços de inspeções federais habilitados em outros mercados específicos – como disse, antigamente, chamavam habilitados em lista geral – e também de estabelecimentos habilitados para produção e venda do mercado interno, ou seja, a população brasileira, se a gente for pensar, paga o salário do auditor para garantir uma melhor qualidade a um produto que é exportado, pois ele tem maior frequência de fiscalização e controle. Isso deixa claro que a aprovação do PL, nesse caso, potencializará ainda mais essa diferenciação, colocando em risco eminente os animais e a população brasileira em relação às questões de saúde pública, que já foram mencionadas anteriormente por outros colegas.
    Então, o que eu quero mostrar aqui é justamente essa experiência prática que eu tive.
    E também, Senador, sobre essa flexibilização que esse PL traz nesse poder do Estado nessa fiscalização, nessa diferenciação, considerando que hoje, como disseram já outros colegas, isso já é realizado. O autocontrole já é realizado por grande parte das empresas hoje de frigoríficos, então isso não traz nada, na verdade, de novo quando a gente está pensando nesse PL. Então, até seria interessante entender o que traria de novo nesse caso, sendo que isso já é feito. E hoje já é feito também, além disso, esse controle mais eficiente por parte do ministério de maneira permanente.
    Deixo aqui minha singela contribuição e permaneço à disposição para os senhores.
    Obrigado.