Discurso no Senado Federal — 2020-02-06
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Insatisfação com a intenção do Presidente Jair Bolsonaro de enviar ao Congresso Nacional projeto que visa promover a redução do ICMS de combustíveis para os Estados.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, uma das funções precípuas do Presidente da República, como Chefe do Executivo, é de manter, preservar o respeito a todos os entes da Federação, é preservar o pacto federativo, é pregar a harmonia entre Municípios, Estados e União. Lamentavelmente, o atual Presidente da República, com objetivos políticos, claramente políticos, patrocina agora uma guerra contra os Governadores de Estado, de uma forma demagógica, sobre o preço dos combustíveis no nosso País. Uma postura populista, irresponsável.
    Hoje, inclusive, há uma notícia de que ele está mandando um projeto para o Congresso Nacional para tratar da redução do ICMS de combustíveis para os governos estaduais, para os Estados, que, na verdade, é uma iniciativa puramente política, porque ele sabe que o Congresso Nacional não vai aceitar uma irresponsabilidade dessa. O que o Presidente da República quer depois dizer é o seguinte: "Olha, eu mandei lá para o Congresso, e eles rejeitaram".
    E por que essa proposta que ele está formulando e talvez mande para cá na forma de um projeto é irresponsável? Porque, Sr. Presidente, a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu quais são os impostos, taxas e contribuições que correspondem aos Estados, aos Municípios e à União.
    Aos Estados coube o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, no caso do ICMS, esse imposto representa até 30% da receita dos Estados. Vejam: até 30% da receita dos Estados, sendo que desses 30%, um quarto, 25%, é para os Municípios. Pernambuco, por exemplo, teve 17,5% das suas receitas de 2019 provenientes somente do ICMS sobre combustíveis. Só o ICMS sobre combustíveis representa 17,5% das receitas do Estado de Pernambuco. É inimaginável perder um recurso dessa maneira.
    É essa a única saída para reduzir o preço dos combustíveis? O pior é isso: não é! O grande responsável pelo preço dos combustíveis hoje – um litro de gasolina quase a R$5, um botijão de gás a mais de R$70 – é o Governo Federal, é a União, porque o Governo Federal, em vez de estabelecer uma política junto à Petrobras que seja diferenciada do que está acontecendo aqui, faz com que o preço dos combustíveis varie de acordo com a tendência internacional, diferentemente do que acontecia nos Governos de Lula e de Dilma – mas eu vou falar disso um pouquinho mais para frente.
    Eu só quero dizer que, se acontecesse agora a eliminação do ICMS para os Estados e a sua contraparte...
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... Presidente, imagine que hoje uma parte é para os Municípios –, nós teríamos um agravamento da crise fiscal. Por exemplo, os Estados, que são responsáveis por boa parte dos investimentos deste País, com o emagrecimento dos seus orçamentos nos últimos anos, tiveram uma redução acentuada da sua capacidade e da realização dos investimentos. O tanto de investimentos de 2019 representaram quase 30% a menos em relação a 2015 – 2015! Portanto, os Estados brasileiros estariam em uma situação dramática se essa decisão demagógica fosse tomada.
    E mais, não haveria um comprometimento apenas dos investimentos, mas também do pagamento do funcionalismo, do pagamento a fornecedores, dos recursos para saúde, educação, assistência social, cultura, agricultura. Como pode, tendo a oportunidade de apresentar uma outra proposta, o Senhor Presidente da República demagogicamente vir com essa proposta? O que acontece no Brasil hoje quando nós falamos que os Estados estão perdendo ainda mais a sua capacidade de investimento é que o nosso País vai demorar ainda mais para poder sair dessa encruzilhada histórica, dessa encruzilhada econômica em que está mergulhado.
    Hoje, por exemplo, o Valor Econômico publicou que 44% da indústria brasileira passam por uma grave recessão, ou seja, 4 em cada dez segmentos do setor industrial no Brasil encerraram o ano de 2019 em recessão. Dos 93 subsetores da indústria, 44 enfrentaram queda em 2019, com uma queda no volume de produção de mais de 1%. Onze desses setores ficaram estagnados, e só 41% cresceram mais de 1%.
    Um País em que nós temos o agravamento do desemprego, o agravamento da desigualdade, a volta da fome, um País onde só quem está livre da crise é quem está no andar de cima. Falou aqui a Senadora Zenaide, por exemplo, sobre o lucro dos bancos. O Bradesco, por exemplo, lucrou 26 bilhões no ano passado. Comparando com 2018, cresceu 20% o lucro, só do Bradesco. E mais: esses lucros, boa parte deles, não pagam impostos, porque os dividendos não são taxados.
    E, como tal, no Brasil só quem paga imposto é a classe média e os pobres deste País. E esse Governo que aí está está aprofundando esse fosso de desigualdade. Hoje, já somos, sem medo de errar, o maior país em termos de desigualdade que há no mundo. São estudos produzidos pela ONU que demonstraram isso.
    E aí, Sr. Presidente, se o Presidente da República, Sua Excelência Jair Bolsonaro, quisesse realmente resolver o problema do preço dos combustíveis, agiria dentro das suas atribuições, em vez de distribuir bravatas e insultar Governadores. Ele pode, como Presidente, por exemplo, eliminar o PIS, a Cofins e a CID sobre os combustíveis, tributos federais, tributos da União, que subiram 164% em cinco anos e hoje oneram em mais de R$27 bilhões os consumidores.
    Em vez de fazer isso, lança mão de absurdos para culpar Governadores pelos altos preços da gasolina, do diesel, do etanol, num ato populista barato. Quer responsabilizar os Estados pela política abusiva do Governo Federal, que liberou preços dos combustíveis ao sabor do mercado.
    Sob Bolsonaro, a Petrobras perdeu posição estratégica de proteção da população às variações internacionais. Nas gestões de Lula e Dilma, nós fizemos uma opção decisiva para os brasileiros, evitando o repasse de oscilações ao bolso do consumidor. Essa política tinha reflexo direto não só no preço mais baixo da gasolina, mas no botijão de gás, nas passagens de ônibus, na cesta básica, no desenvolvimento regional.
    No meu Estado de Pernambuco, nós tivemos a Petrobras investindo pesadamente na implantação de uma refinaria, que vai ser privatizada, na instituição de dois estaleiros que eram contratados pela Transpetro para produzir navios e que estão fechados – e a Petrobras agora está comprando navio na China, em Singapura e na Coreia, acabando com mais de 8 mil empregos só no Estado de Pernambuco – e na petroquímica, que foi também privatizada.
    E agora Bolsonaro, ao contrário do que fizemos, está retalhando a Petrobras e vendendo tudo na bacia das almas. Ontem mesmo, o BNDES vendeu ações no valor de R$22 bilhões com a alienação das ações da empresa, na maior oferta no mercado brasileiro em uma década. Um Governo entreguista, que tem uma voracidade brutal para tentar se desfazer do controle da empresa. Essa decisão de ontem retraiu de 13,6% para 8% a participação do BNDES na Petrobras. É um claro projeto de desnacionalização da joia da coroa da nossa soberania, promovido por um Governo de caráter entreguista.
    O Brasil está à venda e, como disse o Sr. Diniz, do Grupo Pão de Açúcar, está barato. O Brasil está à venda e está muito barato. E, em breve, certamente, não nos restará mais nada com que possamos defender os interesses nacionais e da nossa população.
    Portanto, que o Senhor Presidente da República, em vez de fazer demagogia e em vez de incitar conflitos, cumpra o seu papel, que ele determine à Petrobras que faça uma política que não tenha unicamente a preocupação com os seus acionistas, mas que tenha uma preocupação com o País, porque ela é uma empresa estatal, é uma empresa brasileira.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.