Discurso no Senado Federal — 2021-08-17
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a possibilidade de aprovação do projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória nº 1045, de 2021, que reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, supostamente por precarizar direitos trabalhistas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde! Meus cumprimentos, Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores no dia de hoje – todos os projetos muito importantes. Senadora Nilda Gondim, parabéns! Romário, parabéns! Marcos Rogério, parabéns! Soraya Thronicke, parabéns! Eduardo Braga, parabéns! Temos um projeto muito parecido. Vamos conversar com ele. Marcelo Castro, Paulo Rocha, Deputado Uczai...
    Mas, Presidente, hoje eu quero falar da minha maior preocupação, que é com o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, de 2021, que tinha por objetivo reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, lançado ano passado. Mas o que a Câmara aprovou foi mais uma radical e assustadora reforma trabalhista, que não guarda relação nenhuma com a pandemia. Teremos muita dificuldade para votar esse texto, que tem desde matérias estranhas, os famosos jabutis, precarização do trabalho, até usurpação da competência do Congresso Nacional.
    Presidente, por isso, eu ainda suscito isto: antes de debater alguns pontos da medida provisória, meu querido e amigo Presidente, temos que ter clareza do que acontecerá com as matérias estranhas impugnadas, inclusive por V. Exa. numa outra situação, pelo Senado, com decisão desta Presidência.
    Na Medida Provisória 1.040, fomos informados de que tinha sido feito um acordo com a Câmara dos Deputados, e todos nós confiamos, mas todas as alterações que o Senado fez foram rejeitadas, voltaram ao texto até as impugnações. Eu sei que vai terminar no Supremo. Estou aqui desde a Constituinte, Presidente, Senadores e Senadoras, e nunca tinha visto algo nem próximo a isso acontecer. Digo isso, porque no texto da MP 1.045 há jabutis que, certamente, no momento oportuno, serão objeto de impugnação dos Senadores.
    O projeto de lei de conversão dá carta branca ao Poder Executivo para adotar regras jurídicas sobre a relação do emprego – ora, onde se viu isso? –, alegando caso de emergência de saúde pública ou estado de calamidade. Ora, calamidade pública, não é? Sem nenhuma participação da sociedade e do Congresso Nacional. O texto limita o acesso à gratuidade, inclusive da Justiça, para pessoas em situação de miserabilidade, Sr. Presidente, condicionando ainda à necessidade de inscrição em cadastro oficial do Governo Federal em programas sociais.
    A permissão deu homologação de acordo extrajudicial, com cláusulas de quitação geral, abrindo as portas para fraudes, uma vez que impede a análise do mérito do acordo pelo Poder Judiciário, impede que o Poder Judiciário possa analisar. O Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva, o chamado Requip, destinado aos jovens de 18 a 29 anos, pessoas sem registro na carteira de trabalho há dois anos ou pessoas de baixa renda oriundas de programas federais de transferência de renda... Ora, senhores, é uma modalidade nunca vista. Também não configura de nenhum jeito, categoria profissional, vedando até a negociação coletiva. A qualificação profissional prevista no programa está limitada à carga horária de 180 horas anuais de formação, sem previsão nenhuma de diretriz curricular. Não há proibição de substituição dos empregados contratados com as regras atuais por outros contratos com as regras do programa. Não tem nenhuma garantia.
    O programa também restringe, senhoras e senhores, o conceito de periculosidade, permitindo os trabalhos que hoje são considerados de alto risco, perigosos, sem nenhum pagamento adicional e barrando, inclusive, o direito à aposentadoria, já que a previdência, quando a reformamos, abriu janela para isso. Sem vínculo empregatício, sem direito, sem dignidade, sem nada, sem um trabalho decente, um homem não tem honra. Sem a sua honra, morre, se mata, como cantou Gonzaguinha.
    Sr. Presidente, sei que meu tempo está terminando, mas este é o tema a que dedico minha vida, minha alma, minha atuação como Parlamentar. E pedi à minha assessoria e à do Senado que levantasse os dez piores pontos, mais críticos, da medida provisória. Tanto a assessoria da bancada, como a minha e a do Senado chegaram ao entendimento de que não há apenas dez, mas, no mínimo, vinte absurdos. Por isso, voltaremos a falar do tema aqui no Plenário. Inclusive, Presidente, já suscito a V. Exa. que apresentei um requerimento para fazer uma sessão de debate temático no Plenário do Senado e também nas Comissões, se necessário, mas no Plenário do Senado, para que todos os Senadores saibam o que é esse ato de uma MP que assustou a todos. O Brasil todo está perplexo.
    Antes de terminar, Presidente, chamo a atenção para mais um ponto. Senadores Flávio Arns, Romário, Mara Gabrilli, Zenaide Maia, Simone Tebet, coordenadora da nossa aguerrida Bancada Feminina, a bancada das mulheres, o trecho traz risco de comprometer inclusive a aprendizagem profissional de homens e mulheres, permite a demissão de jovens sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário... A gente poderia falar aqui de outras coisas, da ampliação da jornada para 12 horas – hoje, é de 8 horas –, inclusive em minas de subsolo, com supressão do intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho, o que é essencial para a recuperação de todos os trabalhadores em todas as áreas.
    Presidente, conhecendo o zelo de V. Exa. pela questão pública, neste momento na condução dos nossos trabalhos, como tem feito com muita competência desde que assumiu, peço a V. Exa. especial atenção a essa matéria. A precarização do trabalho não fomenta a economia, apenas reduz o poder de compra dos trabalhadores e prejudica a todos.
    Termino só com uma frase de Charles Chaplin em que ele diz mais ou menos o seguinte: "Não sois máquinas! Homens é que sois!". Eu a atualizo dizendo que vós não sois máquinas; homens e mulheres é que sois.
    Obrigado pela tolerância, Presidente.