Discurso no Senado Federal — 2020-12-17
Orador(a): Paulo Ganime
Partido: NOVO
UF: RJ
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada com fundamento no art. 190 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a apreciação dos projetos leis de créditos adicionais.

O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
     Primeiro, gostaria de deixar um registro -- sem contestar a decisão de V.Exa., mas apenas deixando aqui o registro -- que a questão de ordem feita anteriormente foi respondida. E o que foi definido como resposta é que não abriria precedente, e sim que era um posicionamento para aquela sessão.
     Então, eu discordo de V.Exa. não da decisão de hoje, mas de que há uma consolidação. Que hoje seja um novo acordo para a sessão de hoje e que se vote sem a apreciação dos vetos, mas não porque foi decidido anteriormente. Até porque eu posso não ter feito outras questões de ordem nas últimas sessões porque foram feitos acordos, como disse a Deputada Fernanda, em reuniões de Líderes do Congresso Nacional, e fomos para o acordo, e não por conta da decisão anterior da questão de ordem, que foi uma decisão específica para aquela sessão.
     Então, entendo que a não votação dos vetos, a não apreciação dos vetos não é algo regimental nem constitucional e que não deve ser repetida. Se vamos fazer mais uma vez hoje, é por haver um acordo ou um consenso de que isso deve ser feito porque estamos num momento específico, especial, e não por conta de uma deliberação que foi feita anteriormente para aquele caso específico.
     Mas, Srª. Presidente, na verdade, a minha fala principal é para fazer outra questão de ordem, baseada no art. 109 da Resolução 1/06 do Congresso Nacional, bem como nos arts. 144 e 128, ambos da mesma Resolução.
     O PLN 29/20 é um projeto de lei que trata de crédito adicional. O Capítulo VIII da Resolução 1/06 é intitulado Da apreciação dos projetos de lei de créditos adicionais. É disso que ele trata. É, dentro do referido capítulo, o art. 109 assim dispõe:
     Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:
I - contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito; (...)
A Lei no 4.320, de 1964, por sua vez, define o conceito de unidade orçamentária em seu art. 14.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
     O Relator inseriu em seu relatório emendas ao PLN que contemplaram programação em unidades orçamentárias não beneficiárias do crédito: 22.101 - Administração Direta, Ministério da Agricultura; 26.101 - Administração Direta, Ministério da Educação; 52.111 - Comando da Aeronáutica; e 53.101 - Administração Direta, Ministério do Desenvolvimento Regional.
     Além de observar a existência de irregularidade no conteúdo das emendas inseridas pelo Relator, ressalto que o parágrafo único do art. 144 da Resolução no 1, de 2006, veda a possibilidade de o Relator apresentar emenda que tenha por objetivo a inclusão de programação nova.
     Outra irregularidade na apreciação do PLN 29/20 diz respeito ao prazo para a sua apreciação.
     O art. 128 da Resolução no 1, de 2006, é cristalino ao estabelecer o prazo de 2 dias úteis entre a distribuição do relatório e a sua apreciação. O relatório só foi disponibilizado no dia 16 de dezembro e, portanto, não se cumpriu o interstício de 2 dias úteis.
     Em virtude da extensa lista de irregularidades no relatório apresentado ao PLN 29/20, nós solicitamos que ele seja retirado da Ordem do Dia para a correção de todos os equívocos aqui apontados.
     É a questão de ordem que submeto a V.Exa.
     Obrigado, Sra. Presidente.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo Ganime, nós vamos dividir a sua questão de ordem em dois temas.
     O primeiro tema é de mérito. Portanto, a Presidência recolhe o seu questionamento e depois vai passá-lo para o Relator, a fim de que ele possa fazer o esclarecimento que V.Exa. solicita.
     A segunda indagação constante da sua questão de ordem eu respondo com base no art. 33 do Regimento Comum.
     A Presidência esclarece que o PLN 29/20 já constava da pauta da sessão de ontem, mas, atendendo à contestação de vários partidos, esta mesma Presidente retirou a matéria de pauta, uma vez que o relatório não havia sido divulgado com a antecedência mínima de 24 horas, que é justamente a prevista no artigo citado por V.Exa. -- o que V.Exa. citou é outro, mas o Regimento Comum exige 24 horas.
     E é nesse sentido que, agora sim, aplicando o previsto no art. 33 do Regimento Comum, esta Presidência indefere a sua questão de ordem, no que tange a esse ponto.
     Portanto, todos os partidos têm acesso pleno ao relatório.
     A outra questão, Deputado Paulo Ganime, reitero, como é de mérito, eu acolho, para que, no momento oportuno, o Relator se manifeste sobre o tema.
     O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sra. Presidente, eu, Deputado Rogério Correia, pelo Partido dos Trabalhadores, tenho também uma questão de ordem a levantar para V.Exa.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Rogério Correia, só um segundo, porque o Deputado Paulo Ganime ainda está com alguma dúvida.
     O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não.
     O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente. Só quero dizer que o artigo específico se sobrepõe ao artigo geral. E o artigo que eu mencionei, que fala de 24 horas, é geral, e o artigo específico que eu mencionei fala de 48 horas. Então, ele se sobrepõe ao artigo geral.
     A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, Deputado Paulo Ganime, porque existe o art. 155, e ele se sobrepõe a este ato.
     Eu vou passar exatamente a alínea e o caput do artigo, para que V.Exa. tenha acesso. Enquanto isso, eu vou abrir essa questão de ordem.
     Estou muito tranquila em relação à decisão que tomo neste momento. Ontem, quando o Partido Novo suscitou a questão de ordem, dei tempo suficiente para que pudesse ser construído um acordo e decidi, justamente aplicando o art. 33 do Regimento Comum, que o prazo seria de, pelo menos, 24 horas. E retirei a matéria de pauta.
     Por isso, eu tenho muita tranquilidade para enfrentar esse tema. E também porque nós temos no art. 155, que se sobrepõe a esse sobre o qual V.Exa. novamente indaga e que poderia trazer dúvidas em relação ao prazo de 48 horas.
     Então, neste caso, reitero, esta Presidência indefere, regimentalmente, essa parte da questão de ordem, com muita serenidade, e acolhe o outro questionamento, por se tratar de questão de mérito, aguardando o momento oportuno para o Relator se manifestar sobre ela.
     O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Perfeito. Quero agradecer a V.Exa. pela decisão de ontem, que foi muito acertada. Obrigado, Presidente.