Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): DÉCIO PADILHA
Cargo: Secretário de Fazenda
Órgão: Estado de Pernambuco (PE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. DÉCIO PADILHA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Roberto Rocha. Agradeço esta oportunidade em nome do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e registro esse grande esforço, tantas reuniões e muitas construções. Também registro evoluções em virtude desse trabalho aí do Senador, que é muito importante para a sociedade.
    Bom dia, Ministro Paulo Guedes, uma área imprescindível para o nosso País. Bom dia, Ministro. Bom dia, Presidente da CNM, Paulo. Bom dia, Edvaldo Nogueira, Prefeito da Frente de Prefeitos, e meu amigo, Secretário da Receita Federal, Tostes.
    Senador, eu tenho uma apresentação muito rápida – poucos eslaides – sobre essa questão da reforma ampla. Eu pediria a autorização aí para poder fazer essa apresentação dos eslaides se possível.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Pode compartilhar, Décio.
    O SR. DÉCIO PADILHA – O.k. Vocês estão vendo? O Senador está vendo? O Ministro Paulo Guedes, todos estão vendo aí? Tostes? (Pausa.)
    Vamos lá.
    Bom, lá atrás, em 2019, os 27 secretários de Fazenda se reuniram e, nessa reunião, no mês de fevereiro, identificaram a necessidade de a gente fazer um debate sobre uma reforma tributária ampla que mexesse no aspecto de consumo do Brasil. Por que isso? Para poder se fazer uma reforma tem que haver um porquê: em virtude da deterioração, ou seja, estava destruído o ambiente de negócios do Brasil nos últimos dez anos, que vinha piorando e que cada vez mais fica numa situação caótica. Esse ambiente de negócios que estava extremamente – está ainda – muito frágil era em virtude do manicômio tributário – e que manicômio tributário esse! Vários entes federativos, União, Estados e Municípios, o tempo todo legislando sobre tributo, sobre consumo, o que significa algo em torno de 49% da carga tributária brasileira, afetando os mais pobres, porque o tributo sobre consumo é muito regressivo, afetando também as empresas e travando investimento privado no País, porque traz muitos fatores de imprevisibilidade. As empresas têm que fazer um verdadeiro esforço hercúleo e ter muita coragem de fazer negócios num país em que, se se instalam no Maranhão e compram insumo de São Paulo para vender em Pernambuco, têm que entender de toda a legislação do Estado do Maranhão, do Estado de São Paulo, do qual está adquirindo, e para onde vão vender, em Pernambuco. Só de ICMS, cada Estado é como se fosse uma federação independente, com legislações diferentes. Quando se vai para tributo federal e municipal, aí se amplia esse manicômio tributário, esse caos.
    Em virtude disso, houve um acordo histórico nacional dos 27 secretários de Fazenda, construindo um documento que teve o aval de 27 Governadores. A linha que havia e que norteou o trabalho foi a PEC 45 e a PEC 110. A PEC 110 e a PEC 45 trouxeram uma série de soluções, mas também precisavam de aperfeiçoamentos, e esses aperfeiçoamentos estão no Substitutivo 92, que foi protocolado com o aval dos Governadores e dos secretários de Fazenda.
    Evidentemente, de lá para cá, houve muitas reuniões com o Ministério da Economia. O próprio Ministro Paulo Guedes formou um grupo em que o Secretário da Receita Federal Tostes e os secretários de Fazenda tiveram diversas reuniões. Isso evoluiu muito, lá atrás, em março de 2020. E o Senador Roberto Rocha também chega a um ambiente de retomar a reforma tributária quando ela dá uma esfriada no debate nacional, e o Senador conseguiu articular muitas reuniões, muitos debates técnicos, e também aí evoluiu bastante.
    Então eu estou apresentando a proposta original dos 27 secretários e Governadores, que teve uma série de evoluções nesse ponto, a começar do dual, porque a nossa proposta original era de um IVA único e amplo, e a gente já aceita, diante dos debates que estão acontecendo, um IVA dual para resolver uma série de questões, como o comitê gestor e como também o fundo de desenvolvimento regional, pois, através do IVA dual, se melhora muito esse debate.
    E essa proposta, que foi lá atrás, em 2019, previa a extinção dos cinco tributos: IPI, PIS/Cofins, impostos federais; ICMS, imposto estadual que significa em média de 70% a 75% de toda a receita corrente líquida do Estado – então, é o tributo que faz o ente federativo subnacional, o Estado, estar de pé, o ICMS –; e o ISS, que é um tributo dos Municípios. Então, tudo isso desapareceria e viria um IVA, que a gente chama de IBS, mas que pode ter qualquer denominação. Esse tributo sobre consumo teria uma legislação nacional que só o Congresso iria estabelecer, e a gente acabaria com esse manicômio tributário, destravaria os investimentos e melhoraria a produtividade.
    As premissas do estudo foram estas.
    A simplificação: o tributo fica extremamente simples, todo o recolhimento dele digital, com uma única alíquota colocada pelos entes federativos. Evidentemente, a gente tem aí, na evolução, uma preocupação muito grande com os setores da educação, da saúde, com uma série de serviços, serviços de nível superior também, serviços de nível médio, que são tributados hoje, privados – uma série de mudanças que estão ocorrendo de 2019 para cá –, mas a premissa da simplificação está presente com o recolhimento todo digital do tributo.
    A padronização: uma única legislação hoje. Um Estado médio de 10 milhões de habitantes, feito Pernambuco, produz 585 atos, por ano, de mexida do ICMS. Imagine uma empresa para acompanhar isso aí?! Todo dia há uma portaria, um decreto, uma resolução, uma instrução normativa. É uma coisa complexa, fora leis locais nas assembleias legislativas. Então, a padronização, que ficaria com um único ente federativo legislando e trazendo mais segurança jurídica, de que este País precisa, e menos imprevisibilidade.
    Fim da guerra fiscal através do princípio de destino: hoje o ICMS é um grave problema porque ele é de origem e destino. Então, você tendo um IVA, que acaba com o ICMS e traz outros tributos, que também, além da regressividade – desses tributos – sobre o consumo, têm um problema muito grave de guerra fiscal, tudo no princípio de destino... E, nesse princípio de destino, você já resolve a guerra fiscal, que hoje não é mais uma competição fiscal que começa lá atrás, nos anos 90, mas sim uma coisa predatória que é quem zera tributo para trazer empresa de um Estado mais pobre. É uma situação que precisa ser trabalhada urgentemente pelo País.
    Combate à regressividade: na nossa proposta – o Senador já viu, estudou e aperfeiçoou –, há um mecanismo de devolução para a pessoa que é pobre na forma da lei, em virtude do cadastro que cada um que ganha até dois salários mínimos terá que fazer dentro da base do cadastro federal, a que os Estados têm acesso, e a gente faria aí, dentro da nossa plataforma, com a pessoa colocando CPF, colocando sua identidade, colocando seu nome, seu endereço, uma devolução parcial, no mês subsequente, do que ele pagou. O tributo é fiscal, não é extrafiscal, não tem mais benefício, mas o tributo devolve parcialmente aqueles que são economicamente frágeis através da devolução via plataforma tecnológica.
    Fundo de desenvolvimento regional: que é um olhar para a gente ter a atratividade das empresas em regiões pobres ou regiões que são desenvolvidas, mas que têm aqueles microcosmos, como a gente chama, de subdesenvolvimento. Então, trazer empresas para poder o Brasil continuar crescendo. E esse fundo de desenvolvimento regional tem uma mudança muito grande, uma evolução muito grande no debate, porque, no começo, a gente debatia que teria que ser de um pedaço da União, e a gente mudou essa concepção através do Senador Roberto Rocha debatendo com a gente. A gente já aceita que esse fundo seja um pedaço do IVA subnacional, do IVA dual, ou seja, um pedaço da arrecadação de Estados e Municípios iria para esse fundo para que Municípios e Estados com necessidade de atrair empresas tivessem acesso a esse fundo.
    A questão das exportações: esse fundo não é só para atrair empresas, também resolve a desoneração das exportações, porque esse tributo proposto por nós, esse IVA amplo é um IVA que na própria Constituição não tem incidência sobre a exportação.
    A permanência da Zona Franca de Manaus: para não criar um problema de todas as indústrias lá instaladas saírem de lá, havendo um efeito migratório. Então, a gente tem a preocupação da permanência com a Zona Franca de Manaus.
    E, em caixa alta, que é fundamental na premissa da proposta: nenhum centavo, nenhum por cento de aumento de carga tributária. A carga tributária tem que ser a mesma. A nossa proposta e os nossos debates com o Senador Roberto Rocha, com o próprio Ministério da Economia, através da Secretaria da Receita Federal, sempre foram sem aumento de carga tributária.
    Na atuação que nós tivemos aí, além de ir para o Fórum de Governadores e aprovar isso no fórum, ter tido debates com a Receita Federal através do grupo de trabalho montado pelo Ministro para mostrar a nossa proposta e muito debate dentro do Congresso Nacional – o Senador Roberto Rocha puxando esses debates; lá no passado, ainda havia a relatoria de Aguinaldo Ribeiro, e, no presente, o Senador Roberto Rocha toca esse processo –, muitos debates foram feitos também com a sociedade civil organizada, Confederação Nacional da Indústria, do Comércio, representantes de Municípios, representantes de secretarias de finanças, associações. Foi um debate muito longo e esse debate trouxe o avanço de a gente poder colocar na pauta a reforma de IVA amplo.
    Quando se coloca a proposta da CBS, o nosso contraponto, de que a gente sempre falou de forma aberta e franca com representantes da Receita Federal, é que a gente concorda com a mudança que realmente ataque o manicômio tributário, simplifique e padronize o que a gente chama de ambiente caótico, com muita causa e pouquíssima ordem, que é a tributação sobre o consumo brasileiro, lembrando que a carga é muito alta: 49% dos 35% geral da carga tributária do Brasil são sobre consumo; a gente está falando da metade da carga tributária do Brasil. Então, a gente precisa realmente acabar com esse manicômio tributário e trazer mais previsibilidade, destravar investimentos privados através de melhorar essa loucura que é interpretar a legislação que muda diariamente e que traz transtornos para se fazer negócio dentro do Brasil.
     Então, a gente realmente não concorda com uma simples fusão de PIS/Cofins. A gente concorda com uma reforma ampla e que essa fusão de PIS/Cofins esteja dentro do texto constitucional de uma reforma ampla. É isto que evoluiu nos debates com o Senador Roberto Rocha: que essa fusão do PIS/Cofins estivesse dentro desse texto constitucional que ele prevê. Aí, sim, fases importantes da implementação do imposto sobre valor agregado adicionado – o IVA nacional –, que seria dual, parte da União e parte dos Estados e Municípios, cada qual com suas independências – Estados e Municípios juntos e a União, como outra parte, também independente.
    As premissas: base muito ampla, bens materiais e imateriais e serviços, para que a gente acabe com essa judicialização constante. Hoje mesmo o ICMS é um caos. O que não está na incidência do ICMS claramente está naquele anexo do imposto municipal. É uma confusão imensa e muita judicialização, que o diga com a evolução tecnológica, com os marketplaces, com os streamings da vida, com a economia 5.0 que vem aí, que não é só falar de serviço, serviço; é o serviço moderno, é a parte tecnológica. Tudo isso faz com que a gente saia dos tributos velhos, analógicos, e venha com esse IVA amplo. Inclusive, nos nossos debates, estudamos cinco sistemas internacionais, e todos eles não têm a separação de mercadoria, de serviço e muito menos de entes federativos separando... Tu ficas tributando a mercadoria, ficas tributando serviço... Todos os sistemas modernos, eles, tributos... Chama-se solução integrada. É uma base muito ampla.
    A desoneração da exportação: fundamental. Vimos aí o problema que foi a Lei Kandir, em que teve que se fazer um acordo histórico aí. O Governo Federal se esforçou muito, fez um acordo histórico muito difícil para o País e se resolveu, mas era um problema a Lei Kandir. Então, já colocar na Constituição que não há incidência tributária na exportação.
    Legislação uniforme. Se um Estado médio de 10 milhões de habitantes, feito Pernambuco, um único tributo como ICMS tem quase 600 atos por ano, imagina se você botar PIS/Cofins, que são mais – o próprio Tostes, que é um estudioso da área, sabe disso – de 2 mil páginas para você aprender PIS/Cofins. Estudar 2 mil páginas é uma coisa muito complexa. Quando vai para o ISS, cada uma tem sua legislação com diferença. É muito complicada a tributação sobre consumo. Então, essa parte da legislação uniforme é fundamental para ter mais previsibilidade.
    A alíquota única, uniforme, como já foi falado, cada ente federativo com a sua autonomia e um olhar muito específico e cauteloso na saúde, educação, transporte, agronegócio, para que a gente não aumente a carga tributária.
    Então, como atividade, evidentemente a gente tem que sempre ter isso como a premissa forte do IVA. Incidência por fora; o ICMS é por dentro, é um cálculo muito complexo – ICMS por dentro. Os benefícios fiscais se encerram. É um tributo exclusivamente fiscal. E a gente tem através da devolução, como eu expliquei, parcial para a pessoa que é economicamente frágil.
    O comitê deliberativo. Estamos abertos, e o Senador está discutindo várias formas dele aí, e com o IVA dual se resolve. O Simples Nacional permanece. E o princípio de destino, que é fundamental, só que ele tinha um problema grande em que a gente esbarrava no passado. Os Estados industrializados perdiam. O que a gente fez com isso? A gente criou a condição de não ter perda e não ter fundo nenhum nem nada adicional. Os Estados que estão ganhando e os Municípios fazem uma compensação entre os próprios, através do comitê gestor, e não oneram nada. E a gente conseguiu destravar um debate de 30 anos que a gente não conseguia evoluir com a reforma tributária.
    O Fundo de Desenvolvimento Regional, que é o último eslaide aqui, que é imprescindível, mas a novidade que houve nos últimos dois meses nos debates com o Senador Roberto Rocha é que os Estados aceitam trabalhar um IVA dual, consequentemente, na parte dual é que a gente iria calibrar a alíquota para suportar esse fundo.
    Seria em breves palavras. Evidentemente, é um estudo muito longo, é um trabalho muito complexo... Tentei, dentro de 15 minutos, passar uma noção dele.
    Muito obrigado.