Discurso no Senado Federal — 2019-12-11
Orador(a): Dário Berger
Partido: MDB
UF: SC
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo no que tange à previsão de extinguir os Municípios com até 5 mil habitantes cuja arrecadação de impostos Municipais não seja superior a 10% da sua receita.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, dirijo-me a V. Exas. para fazer uma breve reflexão a respeito da PEC 188, de 2019.
    A PEC 188, de 2019, a chamada PEC do pacto federativo, foi uma das três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo Governo Federal no dia 5 próximo passado. O texto modifica 24 artigos da Constituição, modifica quatro artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta sete artigos novos à Constituição Federal e acrescenta quatro aos Atos das Disposições Transitórias.
    Essas alterações, Sr. Presidente, mudam, significativamente e de forma preocupante, a relação entre os entes federados, ou seja, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios. Algumas dessas mudanças podem ter um lado bom porque atendem algumas demandas históricas do movimento municipalista. O problema é que essas alterações não resolvem os principais problemas dos Municípios brasileiros.
    Das mudanças propostas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a mais polêmica e complexa é a extinção dos Municípios com até 5 mil habitantes que não tenham uma arrecadação de impostos municipais superior a 10% da sua receita. Os impostos municipais, todos nós conhecemos, são o IPTU, o ITBI, o ISS, as taxas e por aí vai. Os Municípios têm até o dia 30 de junho de 2023 para se adequarem às exigências da PEC 188. Aqueles que não cumprirem com os requisitos serão compulsoriamente incorporados aos Municípios limítrofes que cumpram com o que determina a PEC 188.
    No Brasil, Sr. Presidente, existem 5.568 Municípios. Desses 5.568 Municípios, 1.252, ou seja, 22,5%, têm menos do que 5 mil habitantes. Desses 1.252, 1.217, ou seja, 97,2%, não atingem o mínimo de 10% de arrecadação própria. Em Santa Catarina, são 110 dos 295 Municípios com menos de 5 mil habitantes. Santa Catarina, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vai perder R$552,7 milhões com a extinção de 106 Municípios; Municípios esses que não preenchem os requisitos exigidos pela PEC 188, que é aquele de ter no mínimo 10% de arrecadação com relação a sua receita.
    Os dados da Confederação Nacional de Municípios, divulgados no dia 6 próximo passado, demonstram claramente a perda de até R$7 bilhões de arrecadação pelos Municípios brasileiros impactados pela proposta da equipe econômica do Governo Federal. Conforme o estudo, a perda é significativa do Fundo de Participação dos Municípios.
(Soa a campainha.)
    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Vou pedir a V. Exa., Sr. Presidente, mais um pequeno... O tema, na minha opinião, é extremamente relevante e, como nós temos poucos Senadores no Plenário, peço que V. Exa. me dê pelo menos mais cinco minutos para concluir aqui o meu discurso.
    No caso de Santa Catarina, Sr. Presidente, a proposta pode acabar, como eu mencionei, com 106 cidades. Isso representa 35,9% do total dos Municípios catarinenses, que serão extintos pela PEC 188, caso ela seja aprovada. E Santa Catarina é o quinto Estado que mais perde arrecadação, ficando apenas atrás de... Em primeiro lugar, quem perde mais com a extinção dos Municípios brasileiros é Minas Gerais, com uma perda de R$1,4 bilhão; Rio Grande do Sul é o segundo Estado que mais perde, com cerca R$1 bilhão de perda; São Paulo é o terceiro que mais perde, com R$996 milhões; o Paraná é o quarto que mais perde, com R$682 milhões; e Santa Catarina é o quinto que mais perde, com R$652 milhões.
    Por essas razões, Sr. Presidente, essa PEC tem que ser analisada com muito critério aqui no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados. Sua aprovação, da forma proposta, é inaceitável e suas consequências imprevisíveis. O certo disso tudo é que os Estados e os Municípios não podem ter perdas nas suas respectivas arrecadações de maneira alguma. Eu sou municipalista – acho que nós todos aqui somos municipalistas – e tenho a responsabilidade e, mais do que isso, tenho a obrigação de defender o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, e os Municípios catarinenses.
    Ainda de acordo com o estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios, a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios afetados é de R$25 bilhões. Esse valor pode cair para R$18 bilhões depois da fusão. A aritmética, Sr. Presidente, é simples: 25 menos 18 é 7, logo essa é a perda que se menciona que vão ter os Municípios brasileiros com aprovação dessa PEC.
    Na minha opinião, essa proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal dos Municípios considerando apenas a arrecadação e a população. O estudo aponta ainda que a maioria dos Municípios atingidos têm característica rural, portanto dependentes do agronegócio, e possuem baixa capacidade de arrecadação de impostos, independentemente do nível de eficiência dos seus gestores.
    Com a PEC 188 perderão receitas não somente os 1.217 Municípios brasileiros a serem extintos. Perderão também as 702 cidades que os incorporarão. Portanto, é um jogo de perde-perde.
    Além disso, a PEC prevê que todas as cidades com menos de 5 mil habitantes e com menos de 10% da sua arrecadação própria em relação à receita total sejam incorporadas aos Municípios vizinhos com maior índice de sustentabilidade fiscal.
    A Confederação Nacional dos Municípios defende que o fundamental seria regular as relações entre as três esferas de Governo, definir as suas respectivas competências, alocar os recursos pertinentes e destiná-los para atender às suas demandas.
    Na contramão da história, a proposta promove perda de 50% da arrecadação dos Municípios fundidos. Na verdade, a maioria dessas alterações, além de não resolver os reais problemas da administração dos Municípios, necessita de um grande diálogo do Poder Público com o Parlamento e, principalmente, com a população.
    Em Santa Catarina, 106 cidades das 1.217, com as suas histórias e com as suas tradições e com a sua cidadania, serão atingidas.
    Considero completamente equivocada e subjetiva a medida de se extinguir Municípios considerando apenas a arrecadação própria e o número de habitantes.
    Outra grave dúvida que me vem à mente é saber se os Municípios incorporados terão condições de oferecer os serviços públicos de qualidade como saúde, educação, segurança, coleta de lixo, saneamento básico, transporte, infraestrutura. A luta desses Municípios menores pela sua emancipação, pela sua independência se deu fundamentalmente em função da ineficiência das cidades-sede de oferecerem serviços de qualidade. Sentiam-se, em muitos casos, abandonados e desassistidos. Com certeza não, pois os próprios Municípios que irão incorporar os menores já sofrem com vários problemas para atender com serviços básicos os seus próprios moradores.
    E as questões culturais? E a rica história dessa gente? E a sua independência? E a sua cidadania? E os servidores públicos dessas cidades? Como ficariam?
    Portanto, estabelecer critérios para a extinção de Municípios, de unidades administrativas autônomas e em pleno funcionamento, com sua história, com suas vidas, com suas pessoas, com patrimônio cultural e religioso, sem ouvir a população significa um total desrespeito aos princípios democráticos do Estado de direito.
    É inaceitável concordar com as exigências da PEC 188, principalmente quanto à extinção de Municípios brasileiros e catarinenses. A PEC terá efeito em 4 milhões de brasileiros espalhados pelo Brasil inteiro. São mais de 4 milhões de brasileiros que possuem as suas raízes culturais, a sua rotina de vida, o seu Município de origem, a sua dinâmica própria e, principalmente, possuem um bem-estar social muitas vezes melhor do que as cidades maiores às quais serão compulsoriamente incorporadas.
    Desta forma, Sr. Presidente, e terminando, isto posto, quero aqui deixar registrado o meu posicionamento de que não será com o meu voto, muito menos com a minha voz que os 106 Municípios catarinenses e os 1217 Municípios brasileiros serão instintos ou incorporados.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Obrigado.