Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Presidente, boa tarde.
    Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo esforço que ele está fazendo para se aproximar do razoável. Tenho grande apreço pelo Senador Marcelo Castro. No ano passado, numa demonstração da confiança que eu tenho pessoal e intelectual, da confiança que tenho na honestidade parlamentar e na cidadania, ou seja, intelectual do Senador Marcelo Castro, dei um voto de confiança ao seu relatório.
    Agora, eu tenho três observações a fazer.
    Primeiro, ao relatar a emenda da Senadora Soraya Thronicke, está omitido no seu parecer o item I da emenda. Começa com o item II, romano: 5% da Comissão Diretora do Senado, 5% da Comissão Diretora da Câmara e um total de 85% da representação no Senado e na Câmara; faltando, portanto, o item I, romano, que deve ser de 5% também. Isso é um erro formal, de aritmética. Pelo que percebo, a emenda da Senadora Thronicke nivela em 5% as facções até chegar aos Deputados e Senadores, revelando, portanto, que nós todos estamos tentando chegar à simplicidade de dizer: cada Parlamentar vale o que o outro Parlamentar vale, também em termos de emendas, ou seja, aquilo que se conseguiu com emenda individual – e eu participei da impositividade da emenda individual, fui o Relator da Emenda Constitucional nº 100, que criou as emendas de bancada. E o que nós sabemos é que as emendas de Comissão hoje não são impositivas; as individuais são impositivas; as da Emenda Constitucional nº 100, da representação de cada estado, são impositivas; e as de Comissão, que eu saiba, a taxa de efetividade delas é próxima de zero. Ou seja, a Comissão de Serviços e Infraestrutura, onde nós aprovamos, inclusive, no Senado, uma emenda do Senador Marcelo Castro, uma emenda muito saudável, de R$3,5 bilhões para conservação de rodovias, vale se o relator conseguir empoderá-la. Teoricamente, vale nada.
    Por isso, uma das emendas que eu apresentei eu acho que resolveria isso tudo. Esse volume – seja R$19,5 milhões, seja R$16 bilhões –, respeitada a questão social, que já foi acatada pelo Senador Marcelo Castro, eu pedi para incluir saúde, assistência social e educação. Eu pedi para incluir educação como professor que sou, desde 1968... Acho que saúde é muito importante. Mostrou-se fundamental e crucial.
    Eu, que estou no último dia de covid, sei o quanto é importante investir na saúde. Estou vendo aqui o Oriovisto, que, dois anos mais velho do que eu, também está curtindo a fase final da sua segunda – não sei se é a primeira ou a segunda – covid. A minha é a segunda, a dele é a primeira. Mas ele está com mais medo do que eu porque ele tem mais cabelos brancos do que eu, eu sei disso. Dá para perceber nos olhos e na cor dos cabelos.
    Saúde é importante, assistência social é crucial, mas a única força capaz de melhorar a nossa média para dispensar um pouco da necessidade de investimento em saúde e assistência social é a educação. Portanto, saúde...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) – ... educação e assistência social, seja sob a forma de emenda individual, seja sob a forma de emenda de bancada, estão muito bem equacionadas. Agora, eu acho que o restante não tem que fazer emenda de relator para Presidente da CMO, para relator da CMO, para Mesa Diretora. Isso devia ser múnus público, e não bônus público – tinha que ser múnus.
    O sujeito tinha que aceitar o sacrifício de ser Relator do orçamento, aceitar o sacrifício de ser Presidente da CMO, aceitar o serviço adicional de ser da Mesa Diretora do Senado ou da Câmara, e não ter um bônus. Não tem cabimento isso. Não tem por quê. Não tem nenhum fundamento. Vai ser considerado antirrepublicano também.
    Assim como o voto do cidadão, um homem, um voto, traduz-se no Parlamento: um representante é um representante. A regra do tamanho de representação está determinada, no caso da Câmara, pela população, claro que com freios e pisos, mas é o princípio.
    Há países que radicalizaram isso. Nos Estados Unidos, parece que são sete estados federados que só têm um Deputado, um representativo, e dois Senadores. Todos têm dois Senadores porque é a representação dos estados federados.
    Então, eu acho que todo esse exercício que, com muita inteligência e muita eloquência, o Senador nos apresenta pode ser resumido através de outras emendas que foram apresentadas. Estou vendo aí o Senador Alessandro Vieira, que apresentou uma linear, por Parlamentar.
    E eu sugiro que, ou por Parlamentar ou por Comissão Permanente, se destine aquilo que não for destinado através de emenda individual impositiva ou emenda de bancada impositiva. Para tornar impositiva, nós temos que fazer uma PEC. Não é o momento.
    Então, neste momento, nós deveríamos transformar a RP 9, se ela não está sendo completamente abolida, como eu acho que o Supremo está abolindo.
    Quero fazer aqui minhas as palavras que ouvi a respeito do voto da Ministra Rosa Weber.
    Eu sou obrigado, como Professor de Administração Financeira e Orçamento – esta foi a disciplina que me habilitou a ser Professor da Universidade de Santa Catarina, no longínquo ano de 1975, Administração Financeira e Orçamento –, a dizer que o voto da Ministra Rosa Weber merece ser encadernado. São 93 páginas que, além de abordar aspectos políticos, menciona os escândalos que temos tido, desde a CPI dos anões do orçamento, de que participei. Eu sou dessa época. Eu participei da elaboração da primeira resolução que criou a emenda coletiva, que não existia, até depois da eclosão do escândalo dos anões do orçamento.
    Então, eu acho que as minhas sugestões, as minhas emendas, eu vou defender. Uma parte delas está acolhida...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) – ... como eu mencionei, inserindo educação junto com saúde e assistência social, mas acho que há formas mais diretas, republicanas de aplicação dos recursos dessas chamadas RP 9, claro, sempre com transparência, com responsabilidade e, como todas as despesas orçamentárias públicas, sujeitas à fiscalização, para evitar corrupção, desvios ou irregularidades.
    Muito obrigado.