Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): THIAGO FERNANDES BOVERIO
Cargo: Advogado
Órgão: Partido Social Democrático (PSD)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. THIAGO FERNANDES BOVERIO (Para exposição de convidado.) – Sr. Presidente, muito boa tarde! Agradeço o convite à V. Exa., assim como a oportunidade de contribuir com os trabalhos. Boa tarde a todos e a todas!
    Excelência, tal como fez a Dra. Edilene, eu gostaria aqui de fazer uma defesa do projeto, porque nós temos lido por aí críticas sem fundamento, porque o tema é um tabu hoje em dia. Então, pelo simples fato de ter um projeto, já há uma crítica.
    Eu li sobre a natureza das prestações de contas, tal como disse a Dra. Edilene, em que V. Exa. consignou alteração de judicial para administrativo. Qual é a importância, qual é o detalhe disso? Na prática, eu explico. Os críticos não resumem, não dizem a razão de ser. Na prática, o que é importante, principalmente para a transparência da prestação de contas? Hoje se estabeleceu no tribunal juntada de documentos novos para comprovação: não se pode mais fazer depois das alegações finais. Por quê? Porque é judicial, tem um rito; e eu concordo, tem um rito que tem de ser obedecido, o processo tem que terminar. Qual é a diferença para um processo de natureza administrativa? O partido tem a possibilidade de explicar a transparência dessas contas até o final. Os técnicos querem um documento? Tudo bem, vamos entregar, entrego. "Comprove aquele outro documento." "Comprovo aqui." Então, se exaure a oportunidade de o partido, principalmente o diretório nacional, que só tem uma instância para comprovar as contas, só tem uma instância, só do TSE... É muito importante, faço a defesa...
    Parabéns a V. Exa. por consignar essa alteração sobre a natureza das contas! Isso aumenta a transparência, isso aumenta a efetividade da prestação de contas. É muito importante isso, e tem que ser debatida a sua crítica, tem que ter esse debate também com aqueles que querem questionar.
    Ressalto também, Excelência, esta oportunidade aqui de abrir sobre questões técnicas – e eu ouvi todos aqui, acho que se estão exaurindo praticamente essas questões técnicas –, mas é muito importante falar dessas questões jurídicas que estão no escopo desse projeto de V. Exa. É muito importante trazer aqui que não só tecnicamente, mas juridicamente, será aperfeiçoado. Precisamos, Excelência, de segurança jurídica, segurança jurídica na prestação de contas!
    Faço um apanhado do que foi falado aqui. Por exemplo, disse o Dr. Gustavo Kanffer que, em um ano, a resolução traz lá algumas rubricas no seu plano de contas do TSE, como, por exemplo, gasto com mulher. Está lá: aluguel, "x"; departamento de pessoal, "y".
    Isso está no plano de contas do TSE daquele ano. No ano seguinte, muda-se a resolução de prestação de contas. Não pode mais. E aquela conta é rejeitada, e manda devolver dinheiro. Um pouco do que falou o Gustavo, um pouco do que falou a Dra. Edilene.
    Então, o debate, Excelência, está aberto. Infelizmente não pudemos aqui contar com a participação do órgão técnico do tribunal.
    E eu apenas discordo dum ponto. O Dr. Haroldo disse que a batalha será eterna, mais ou menos isso, desculpa se não for esse o termo certo. Mas eu acredito que não. Eu acho que este momento inicia um processo de diálogo, e a gente pode achar um denominador comum. É para isso que serve este momento. Estamos aqui de peito aberto, os partidos, os contadores, o Senado Federal. Estamos aqui de peito aberto para chegarmos a um consenso. Não pode, Dr. Haroldo, essa guerra continuar, não, não é? E eu tenho convicção de que esse é o primeiro passo, um passo muito importante, esse projeto de V. Exa., de a gente achar um denominador comum.
    E também a participação aqui do Dr. Issa, do Transparência Partidária, muito importante também, porque ele traz alguns questionamentos que reforçam a nossa tese de transparência. É que ele disse o exemplo "ah, mas pelo projeto, só se podem apresentar os documentos que estão na lei". Relatório, por exemplo, não está na lei, não pode apresentar. Não, o que tem que fazer, numa prestação de contas, é comprovar que aquele dinheiro serviu para pagar um serviço, um produto que foi utilizado de forma fundamentada e necessária ao partido.
    O exemplo que o Presidente Siqueira deu, sobre as divisórias. Então, pelo fato de ser alugado, não se pode organizar lá dentro o escritório? Não se pode dar efetividade aos prestadores de serviço? Ora, é anacrônico, Excelência. É anacrônico. Vamos aperfeiçoar, vamos debater.
    Então, eu agradeço a oportunidade. Parabéns pela iniciativa e agradeço o privilégio de contribuir, ainda que modestamente. Muito obrigado e boa tarde a todos.