Discurso no Senado Federal — 2019-03-11
Orador(a): Elmano Férrer
Partido: PODE
UF: PI
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque à responsabilidade do Senado perante a aprovação da reforma da previdência como medida para abrandar as crises dos estados e municípios.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, antes de ler o meu pronunciamento, dizer da responsabilidade desta Casa com relação à situação do Estado brasileiro, à crise do Estado brasileiro e, dentro desta crise, à crise dos Estados federados e dos Municípios.
    É preciso que tenhamos um espírito muito elevado quando realmente começarmos a discutir a grande reforma que a sociedade e o próprio Estado, através de suas autoridades, estão a reclamar e a exigir.
    É um tema muito humano, de um lado; e perverso, de outro. Mas eu tenho convicção e certeza de que esta Casa, que é a Casa do entendimento, do diálogo, da moderação, saberá buscar, nestas grandes crises e situações delicadas, uma saída sobretudo que tenha como foco o bem-estar coletivo.
    Eu tenho convicção de que direitos, os direitos adquiridos serão respeitados. Mas ninguém pode negar realmente, como disse o nobre Presidente, a situação do Estado brasileiro e, dentro desta crise e da situação do Estado, a crise federativa.
    O Estado do Piauí, a que V. Exa. fez referências elogiosas, é um Estado que tem um orçamento pequeno. Mas, dentro desse orçamento, R$1 bilhão foi o valor que se gastou o ano passado para cobrir o déficit da previdência de metade dos servidores, porque, hoje, metade trabalha, e a outra metade não produz mais. Então é uma crise. O Governo – o nobre Senador Paulo Paim conhece muito bem – pelo quarto mandato de Wellington Dias, do PT, tomou uma série de providências com relação à situação caótica da previdência do Estado do Piauí. Inclusive foi o primeiro Estado, no Governo do Wellington, a elevar a contribuição, que era de 11, para 14%. Ele o fez há dois anos mais ou menos. E ele está liderando também o fórum de governadores, inclusive partindo do princípio de que os Estados estão ingovernáveis, haja vista o que nós acabamos de ouvir aqui.
    Então, eu vou também tratar de outro tema que diz respeito à segurança pública e também à corrupção. Vejamos o que tem acontecido neste País nos últimos anos, os problemas com relação aos fundos de pensão e outras coisas mais.
    Sr. Presidente, eu queria iniciar o nosso pronunciamento dizendo que, no dia 19 de fevereiro, o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, encaminhou ao Congresso Nacional a tão esperada proposta da Lei Anticrime. É um pacote de medidas ambicioso, que faz alterações cirúrgicas em nossa legislação penal. A proposta do Ministro Sergio Moro, Sr. Presidente, está sintonizada com as demandas da sociedade e com as boas práticas internacionais de combate ao crime.
    Isso posto, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar alguns pontos do projeto já anunciado, lembrando que quem acompanha o meu trabalho aqui nesta Casa sabe o quanto é caro o tema da segurança pública e do combate ao crime. Tanto que, na última legislatura, apresentei cinco projetos nessa área, na área da segurança pública. O primeiro deles foi o PLS 373, de 2015, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para considerar como crime hediondo o homicídio de idosos. Essa matéria já foi aprovada por esta Casa e encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
    Já em 2017 apresentei o PLS 483, para permitir a utilização pelas polícias civil, Federal, Rodoviária Federal, polícia militar, de veículo automotor apreendido cuja procedência e propriedade não puderam ser identificadas. Conforme o projeto, o veículo será empregado em atividades exclusivas de segurança pública, mediante autorização judicial e comprovação do interesse público.
    A proposta busca conferir destinação a milhares de veículos apreendidos e sem identificação, que abarrotam os depósitos públicos, dando dessa forma às polícias subsídio material para o exercício de suas atribuições.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tenho defendido também, e já me manifestei diversas vezes neste Plenário, o Projeto de Resolução n° 39, de 2017, que cria nesta Casa a Comissão Permanente de Segurança Pública, com o objetivo de tratar com a maior especificidade e celeridade as matérias atinentes a esse tema tão importante.
    No ano passado, de outro lado, propus o PLS 128/2018, que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial seja eletrônico e informatizado em sistema único, de âmbito nacional. Este projeto, que será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta-feira, busca facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais, melhorando a articulação e o intercâmbio de dados entre nossas forças de segurança.
     Sr. Presidente, tenho também defendido, e já me manifestei diversas vezes neste Plenário, sobre o Projeto de Resolução n° 39, de 2017, que cria no Senado Federal a Comissão Permanente de Segurança Pública... Já me referi a esse assunto.
    Apresentei também o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2018, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, condicionando benefícios do preso – como a progressão de regime e a saída temporária – à coleta do seu material genético. Como muitas infrações deixam vestígios biológicos, como cabelo, esperma, saliva e sangue, é importante o cadastro do perfil genético de presos, para ajudar na resolução desses crimes, seja em forma de determinação da autoria do delito, ou demonstrando a inocência de pessoas indevidamente acusadas.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa ampliação do banco de perfis genéticos, que proponho no PLS 179, é também uma matéria da proposta do Ministro da Justiça.
    Hoje a identificação é restrita a alguns tipos de crime, como aqueles de natureza sexual. Mas, quando o crime prescreve, essas informações são excluídas do banco de dados.
    Pela nossa proposta, os condenados por crimes dolosos serão geneticamente identificados já na chegada à unidade prisional. Serão identificados, também, aqueles que já estiverem cumprindo a própria pena.
    A exclusão de perfil genético do banco de DNA só ocorrerá em duas hipóteses: exclusão automática, no caso de absolvição; ou por requerimento, se já decorridos 20 anos do cumprimento da pena.
    Meu nobre e estimado Senador Alvaro Dias, que tem se preocupado tanto com essa questão não só de corrupção, como da impunidade em nosso País.
    A proposta do Ministro Sergio Moro também altera disposições sobre o instituto da legítima defesa, hoje definida em lei como a situação em que o agente, usando moderadamente os meios necessários, repele agressão injusta, atual ou iminente, a algum direito seu ou de outra pessoa. A definição continua igual, mas o art. 25 do Código Penal ganharia um parágrafo único, em que a ideia central é positivar o tão comentado excludente de ilicitude, respaldando a atuação dos agentes da lei em situações de alto risco, incluindo aquelas envolvendo reféns.
    O anteprojeto, Sr. Presidente, ainda acrescenta dispositivos à Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o prazo mínimo para a progressão de regime nos casos de morte da vítima. Quero ressaltar, Sr. Presidente, também o novo tratamento dado à prisão após a condenação em segunda instância. Como todos sabem, desde 2016, por maioria apertada, seis a cinco, me parece, o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa prisão é possível, mas há uma discussão doutrinária, acalorada, em torno do princípio da presunção da inocência. Pelo texto apresentado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a partir da condenação em segunda instância, será permitido o início da execução da pena. Essa medida busca reduzir a morosidade da Justiça, impedindo condenados a usarem de recursos sem fim para atrasar sua prisão, o que resulta na sensação de impunidade que tanto revolta e desalenta os brasileiros.
    Outros dois pontos muito relevantes da proposta, Sr. Presidente, são a reformulação do conceito de organização criminosa e a obrigatoriedade de que os líderes dessas organizações cumpram pena em presídio de segurança máxima.
    A proposta, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, traz mudanças importantes do regime prisional. Por exemplo, o período mínimo de permanência em presídios de segurança máxima passará de um para três anos. Esta medida busca desarticular a cadeia de comando do crime organizado em nosso País.
    Há também, Srs. Senadores, no projeto medidas para coibir os crimes contra a Administração Pública. Na legislação atual, o regime fechado só se aplica a condenações maiores que oito anos.
    Pela proposta, todos os condenados por crime de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato, independentemente da duração de sua pena, terão de iniciar o seu cumprimento em regime fechado.
    Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, listarei, com a brevidade possível, outros pontos tocados pela proposta do Ministro Sergio Moro. Ela traz a figura do "informante do bem". A medida, a proposta do Sr. Ministro traz a figura do "informante do bem", que não se confunde com o infrator da delação premiada ou colaboração. Também consolida o instituto jurídico da solução negociada mediante confissão de culpa. São institutos jurídicos modernos, amplamente utilizados no direito europeu e norte-americano, e certamente ajudarão no combate ao crime no Brasil, dando celeridade à nossa Justiça.
    O projeto, Sr. Presidente, também endurece as penas para crimes cometidos com arma de fogo, além de aperfeiçoar disposições sobre investigação criminal e perdimento de produto do crime.
    São medidas que procuram refrear a escalada da violência no Brasil, que resultou em 63.880 homicídios no ano de 2017, como é de conhecimento de todos os Srs. e Sras. Senadoras. Estamos falando de uma vergonhosa taxa de 30,3 assassinatos por 100 mil habitantes, uma das maiores do mundo.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são muitos aspectos a considerar, detalhes que certamente vão ser escrutinados à exaustão aqui no Congresso Nacional. Porém, quero lembrar que essa proposta é pontual, cirúrgica e extremamente necessária. Ela tem objetivos claros e bem delimitados, e certamente irá contribuir para a diminuição da violência que assola o nosso País.
    Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é claro que a nossa crise de segurança pública também tem causas sociais e econômicas. Sabemos da nefasta desigualdade social do nosso País, da crise econômica que empurra desalentados para o crime, dos graves problemas do nosso sistema penitenciário. Esses problemas também deverão ser enfrentados, paralelamente, em outras frentes dessa grande batalha.
    Daí, Sr. Presidente, queria insistir na nossa proposta de resolução à Mesa do Senado de criarmos aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação, que trata das questões de Estado, Estados membros da Federação... E nós temos aqui uma Comissão exclusiva para tratarmos das questões relacionadas à segurança pública. Esse é um dos graves problemas.
    Lembro-me, Sr. Presidente, que, em 1963, ainda jovem, presidente de um diretório acadêmico no Rio de Janeiro, em uma passagem pelo Rio, de que Carlos Werneck Lacerda, governador do então Estado da Guanabara, chamava a atenção do País e chamava a atenção dos cariocas para a situação de que se iniciava um Estado paralelo à época, há mais de 55 anos, nos morros do Rio de Janeiro.
    E vejo e tenho acompanhado, como servidor público, não só no Rio. Em Fortaleza, cidade, aliás, capital do Estado em que eu nasci, no Piauí, onde me encontro, ao lado, o Estado do Maranhão... É um desespero, é uma desesperança, é muita desilusão.
    E o Estado ainda, apesar de toda a legislação disponível, de todos os avanços na parte legal, ainda não avançou, de fato, para o enfrentamento do crime.
    As organizações criminosas neste País, Sras. e Srs. Senadores, dominaram os cantos e recantos de muitas cidades, capitais, metrópoles, e vencendo o Estado. O Estado é impotente. Quando eu me refiro ao Estado, é o nacional, é a União, os Estados membros da Federação, é aqui, o Distrito Federal, são os Municípios. Não há mais segurança.
    Tomei conhecimento ontem, através de um portal da cidade de Corrente, no interior do Piauí, de que um avô, aliás, um bisneto assassinou o seu bisavô; com mais de 18 anos, para roubar. Isso, no interior do Estado do Piauí. E há muitas outras questões que poderíamos aqui citar.
    Mas a realidade é que é aqui no Senado da República... Vi aqui o nosso grande Senador Paim tratar das questões relacionadas à previdência, mas o povo está preocupado é com a segurança, é com a saúde pública que inexiste neste País e, por trás dela, a corrupção, corrupção mesmo na aplicação dos recursos na área da saúde, na área da educação. É um Estado que está se diluindo; é um Estado em que a sociedade não mais acredita.
    Daí a necessidade que temos hoje, mais do que nunca, de darmos uma resposta. Aliás, sejamos justos: com o Governo que aí está, que chegou através de um fenômeno eleitoral, político eleitoral, há uma esperança, mas nós não podemos deixar essa esperança morrer. Quer dizer, temos...
(Soa a campainha.)
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... a responsabilidade de nos colocarmos, inclusive, acima dos partidos e das ideologias que sempre nos nortearam. Os nossos projetos pessoais, de Senadores e Deputados Federais, estão acima dos interesses nacionais e, sobretudo, dos interesses dos mais pobres deste País. Daí a responsabilidade que temos, Sr. Presidente.
    E eu deveria ter falado mais, Sr. Presidente, é de improviso.
    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Permite-me um aparte V. Exa.?
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Com muita alegria, meu nobre Líder, meu Líder Alvaro Dias.
    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Elmano, realmente, de improviso, V. Exa. atinge mais a alma do povo brasileiro, porque V. Exa. fala com o seu coração, com a sua inteligência, fala com o sentimento, fala com a verdade, fala com a sinceridade, e é isso que certamente alcança a todos os brasileiros que nos acompanham, nesta hora, pela TV Senado. Eu quero testemunhar o esforço de V. Exa., a dedicação, o empenho que vem já, há algum tempo, demonstrando, em relação à essa questão da segurança no nosso País, sobretudo porque V. Exa. representa um Estado açoitado por atos de violência que são praticados, muitas vezes, impunemente. Daí a preocupação de V. Exa., não só em armar o Estado contra o banditismo, mas de aprimorar a legislação vigente, que é tarefa nossa, no sentido de impor maior rigor, a fim de que essa legislação possa inibir a prática do crime.
    E V. Exa. faz a abordagem sobre o projeto do Ministro Moro, e faz com a inteligência que reconhecemos ter V. Exa. e a experiência.
    É um projeto que tem o seu lado inteligente, o seu lado importante, tem o conteúdo que se espera dele, mas é um projeto contestado também por alguns juristas, que apontam falhas técnicas na sua elaboração, e, portanto, há a necessidade do seu aprimoramento. Mais um argumento favorável à tese de V. Exa., de que nós temos que ter uma comissão dedicada a essa questão da segurança no País. Esse projeto anticrime, antiviolência, anticorrupção tem que ser aprimorado aqui. É uma responsabilidade, sim, do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal. E nós contamos, certamente, com a lucidez de V. Exa., liderando esse processo.
    E eu aproveito para dizer também, Senador Elmano Férrer, que há, na Câmara dos Deputados, um projeto da maior importância, que não pode ser ignorado. Quanto à estratégia esperta da protelação, essa estratégia tem que ser combatida por todos nós. Eu me refiro ao projeto que acaba com o foro privilegiado, porque todas essas medidas, Senador Kajuru, são da maior importância, mas nós perdemos a autoridade quando preservamos o nosso próprio foro privilegiado. Nós não temos esse direito.
    As autoridades brasileiras deveriam se envergonhar de serem consideradas acima dos cidadãos do País, como seres superiores, colocados no alto de um pedestal, para serem julgados de forma diferenciada. Não há nova Justiça com o foro privilegiado. Se nós falamos em nova Justiça, se estamos tentando aprimorar a legislação criminal no País, não há como não colocar como prioridade absoluta o fim do foro privilegiado.
    E nós temos que fazer esse apelo à Câmara dos Deputados. O Senado cumpriu o seu dever: o Senado aprovou, por unanimidade, esse projeto, e nós estamos aguardando, agora, o pronunciamento da Câmara dos Deputados.
    Esse apelo que faço, por intermédio de V. Exa., é feito com o objetivo de que a população brasileira exercite o seu poder de pressionar as Lideranças da Câmara, para que o projeto seja colocado na ordem do dia, porque eu tenho certeza da sua aprovação. Ninguém tem coragem de votar contra um projeto dessa natureza e sair às ruas. Então, o projeto será aprovado. A estratégia da protelação, a estratégia de colocar dificuldades, não incluir na Ordem do Dia... E é isso que nós precisamos, agora, exigir da Câmara dos Deputados.
    Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu é que agradeço o aparte de V. Exa., um paladino dessas questões relacionadas à segurança, à corrupção... Ou seja: que o Estado tem que se reestruturar e atender às demandas da própria sociedade.
    Sinto-me muito feliz com o aparte de V. Exa., o nosso Líder do Podemos, aqui nesta Casa.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Kajuru, um grande inovador, que veio para esta Casa qualificá-la nos debates, pela sua inteligência, pelo seu saber e, sobretudo, pela sua experiência como jornalista.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Experiência é a de V. Exa.
    Eu sempre tenho muita atenção para com o seu pronunciamento, pelo equilíbrio e preparo deles, mas creio que o Senador Alvaro Dias, que é um símbolo desta Casa, também esteja, neste momento, preocupado com essa pauta que o senhor traz, com muita propriedade, que é, depois de amanhã, a vida da Lava Jato, que vai estar em jogo, em julgamento. O que vai acontecer depois de amanhã? Porque o que ela provoca também entra na questão da segurança pública.
    Agora, eu tenho aqui em mão todo o pacotão anticrime do Moro, como V. Exa. tem aí também, Senador Elmano. Eu vejo acertos, desacertos e desconcertos, com todo o respeito que tenho, porque sou um admirador, há muito tempo, há décadas, de Sergio Moro.
    Então, por exemplo: no que tange ao silêncio quanto a aumento de penas para políticos – vamos falar de nós, aqui, Senador baiano Angelo Coronel; vamos falar de nós aqui, Senador Telmário Mota – envolvidos com tráfico de drogas, milícias ou crime contra a Administração Pública, eu discordo veementemente do pacote. Por quê? Porque político é eleito para proteger a sociedade e não para cometer crimes contra ela. Então, juntando-se a traficantes, milicianos, grupos paramilitares ou a elites bandidas do poder econômico e financeiro, a meu ver, Senador Elmano – e tenho certeza de que V. Exa. vai pensar o mesmo –, a pena deveria ser dobrada nesse projeto apresentado, que, na maioria dos pontos, tem o meu apoio ao Ministro Sergio Moro.
    Esse é um dos pontos que eu apresento humildemente, aqui, como acertos e desacertos.
    Parabéns!
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço o aparte de V. Exa.
    É exatamente nesta Casa e na outra, isto é, na Câmara e no Senado, que esses projetos serão aperfeiçoados, serão melhorados. Daí a importância desta Casa como a Casa Revisora. Nós cremos que a discussão, o debate e o diálogo deverão permear essa discussão no Congresso e que nós vamos aperfeiçoar essa legislação. A realidade é que não podemos mais ficar imobilizados com tanta impunidade neste País.
    Pela primeira vez, nos meus 76 anos, eu estou vendo poderosos, do ponto de vista político, poderosos, do ponto de vista econômico-financeiro, presos neste País. Nunca vi antes. Na minha infância, na minha juventude, vi, sim, negros, vi pobres presos, mas jamais, a não ser agora, de quatro ou cinco anos para cá, passamos a ver os poderosos deste País irem para onde só iam os pobres e os negros.
(Soa a campainha.)
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Então, eu creio que aí é uma mudança. Nós estamos vivendo um novo Brasil. Aliás, não é um novo que estamos vivendo; estamos construindo um novo País. Todos deram a sua colaboração.
    Quantos Senadores imortais passaram por esta Casa? Quantos Deputados Federais passaram pela Câmara? E Presidentes da República? Estamos discutindo uma reforma. Vamos iniciar a discussão da reforma da previdência. O Fernando Henrique deu a sua contribuição, o Lula deu a sua contribuição, a Presidente Dilma também, o nosso Temer também. Não foi possível aprovar a previdência, mas avançamos! Ou seja: nós temos que estar preparados para os desafios que advirão.
    Inegavelmente, vamos ter acirradas discussões no Parlamento, considerando as grandes e profundas reformas que têm, inexoravelmente, que ser feitas.
(Soa a campainha.)
    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Por último, Sr. Presidente, eu vou considerar como lidos os nossos pronunciamentos. Vou deixar à Secretaria da Casa. E agradeço a V. Exa. e aos nobres Senadores que nos assistiram nesta tarde de hoje.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo a V. Exa. pelo pronunciamento, Senador Elmano.
    E já convido o próximo orador, o Senador Telmário, que é o nosso grande representante de Roraima.