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Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que esse argumento da proporcionalidade não é correto, porque o que nós estamos dizendo é uma coisa muito simples: a proporcionalidade é a proporcionalidade deste ano, assim como na próxima legislatura, no que se refere ao último ano, também essa proporcionalidade que nós vamos começar no ano que vem será para o próximo ano. É o mesmo que ocorre hoje com relação à questão da emenda individual. Então, não há nenhuma injustiça nessa situação.
    O que nós estamos colocando aqui é apenas qual é o retrato que se tira: se é o retrato do ano que vem, ou o retrato do momento que aprova o Orçamento. Isso não traria nenhum prejuízo para a questão da proporcionalidade futura porque, no último ano, também essa proporcionalidade futura vai ser respeitada.
    Por isso, esse argumento é falho, não é um argumento correto e continua cometendo uma injustiça com os atuais Parlamentares. Nós entendemos que é importante votar “sim” a essa emenda.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Hildo Rocha
Partido: MDB
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta do Deputado Elias Vaz tem certo sentido, porque invoca o princípio da simetria. Porém, a Liderança do partido entende, da mesma forma que foi colocada aqui pelo Deputado Marcelo Ramos, que há mudanças nas bancadas, na quantidade. O Maranhão, por exemplo, tem dois Deputados Federais do MDB; na próxima legislatura, só terá um. O Pará hoje tem dois Deputados Federais; na próxima legislatura, terá nove. Então, isso traz modificações.
    Eu, particularmente, vou votar “sim”, mas o partido orienta “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Lafayette de Andrada
Partido: REPUBLICANOS
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta “não”, Sr. Presidente, por toda a base, até porque, de fato, esse é um instituto que passará a vigorar somente a partir do ano que vem. Então, parecia que era justo.
    Ora, os Deputados atuais são os Deputados que estão votando o Orçamento, mas esse é um critério que só irá vigorar a partir do ano que vem.
    Portanto, “não” à emenda, pela manutenção do texto do Relator.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Marcelo Ramos
Partido: PSD
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num primeiro momento, após ouvir ontem a argumentação do Deputado Elias Vaz, eu até considerei que era justo, na medida em que somos nós que indicamos as emendas que serão executadas no ano que vem, nós desta legislatura.
    Acontece que um dos problemas que contamina de inconstitucionalidade a RP9 é a ausência do princípio da proporcionalidade. Se nós estabelecermos a regra pela atual bancada para dividir pela bancada futura, nós estaremos quebrando completamente a proporcionalidade, porque nós vamos pegar partidos, como, por exemplo, o PSB — que tem meu absoluto respeito — e colocar proporcional a trinta e poucos para dividir depois por 14. E vamos pegar o PL e colocar proporcional a pouco mais de 40 para dividir por 99. Então, inverte-se a lógica da proporcionalidade, na medida em que, diferente das emendas individuais, que nós já indicamos agora, nós não podemos receber as emendas de RP9 na próxima legislatura. E digo nós porque sou um dos Deputados que não voltará.
    A despeito de, num primeiro momento, eu ter achado razoável a argumentação do Deputado Elias Vaz, parece-me que a proposta contamina completamente o princípio da proporcionalidade.
    O PSD vota “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Bia Kicis
Partido: PL
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta “não”.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator, sobre a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, o Deputado Elias Vaz, um excelente Parlamentar, faz a emenda, baseando-se nas emendas individuais, nas emendas de bancada, para requerer das emendas de Relator o mesmo princípio. Que princípio é esse?
    Eu sou Deputado Federal. Eu faço uma emenda para o próximo ano, 2023. Eu faço uma emenda de bancada, o meu Estado faz uma emenda de bancada para 2023. Na emenda de Relator, não cabe isso, porque não é o Parlamentar que faz a emenda, é o Relator, como o nome está dizendo.
    Então, o Relator que fez as emendas, no ano que vem, vai distribuir essas emendas como nós aprovamos na resolução, proporcionalmente às bancadas. A que bancadas? Às bancadas do ano que vem. Por hipótese, um partido, neste ano, poderia ter dez Deputados. Em 2023, ele poderia ter cem Deputados. É justo que esse partido receba o valor de dez Deputados? É claro que não.
    Então, essa pequena dúvida e confusão que o nobre Deputado está fazendo nós esperamos que, com essas palavras, estejamos esclarecendo.
    A emenda é distribuída pela bancada do momento presente. Evidentemente, vale o número de Parlamentares que tiver no ano vigente, no caso, 2023.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Carmen Zanotto
Partido: CIDADANIA
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta “sim” a essa emenda do nobre Senador Alessandro Vieira destacada pelo Partido Novo.
    Quero dizer que, além dos 80% que terão tratamento igualitário, os outros 20% também precisam do mesmo tratamento. Esses recursos vão, sim, para a construção de escolas, unidades básicas de saúde e auxílio à rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço do País. Portanto, os recursos precisam ter cada vez mais transparência. Já tinham, porque o nome do Parlamentar que os indicava já constava. Agora está sendo aperfeiçoado. Mas entendemos que 100% dos recursos têm que ser tratados de forma igualitária. Por isso, apoiamos esse destaque do Partido Novo a essa emenda, garantindo 100% de distribuição igualitária.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Hildo Rocha
Partido: MDB
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “não”
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Marcel van Hattem
Partido: NOVO
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala anterior da Deputada Adriana Ventura foi muito feliz e muito gráfica, inclusive, quando disse que temos Deputados que infelizmente hoje agem como boi no pasto. Essa é a emenda para que todos possam mostrar que não estão apenas mugindo. Pelo contrário, que Deputado ou Senador tem igual valor, independentemente de ser Líder partidário ou Presidente da Mesa. Essa emenda visa garantir que os recursos das emendas de Relator, que nós até hoje continuamos criticando, sejam pelo menos divididos igualitariamente entre todos os Deputados e Senadores, e não sirvam para instrumento de poder interno na Câmara dos Deputados ou no Senado da República.
    Portanto, pedimos a todos, pela independência de cada Parlamentar, cada Deputado e Senador, o voto “sim” a esse destaque e o voto “sim” à emenda...
    (Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Conclua, Deputado Marcel.
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria apenas fazer o registro de que foi o Deputado Alexandre Vieira que propôs essa emenda e o Partido Novo que a destacou. Parabenizo o Senador Alexandre Vieira e todos aqueles que já estão se manifestando favoravelmente à emenda. Nós estamos bastante otimistas com a sua aprovação.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Elias Vaz
Partido: PSB
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “sim”.
    Nós entendemos que essa emenda do Senador Alessandro Vieira, na verdade, corrige um problema gravíssimo que nós temos nesse projeto, que é o que eu disse anteriormente: manter 1,5 bilhão de reais em mão do Presidente do Senado e 1,5 bilhão de reais em mão do Presidente da Câmara Federal é um grande absurdo.
    Parece-nos, pelo menos em relação à distribuição com critério claro para todos os Parlamentares, que agora se corrige esse problema. Isso porque não há argumento que se possa usar no sentido de que seria justo o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado disporem desse valor absurdo para ter o controle, na verdade, das Casas. Sinceramente, nós não podemos concordar.
    Por isso, nós votamos “sim”
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSOL, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, é preciso repor a verdade neste debate. Nós não estamos discutindo o fim do orçamento secreto, Senador Marcelo Castro, porque vocês não o permitiram na CMO. Eu, como Deputada do PSOL, tentei acabar com a RP9, e a maioria dos presentes, inclusive o Presidente e o Relator, orientaram o voto “não”.
    Nós poderíamos estar discutindo o fim do orçamento secreto, porque uma coisa é emenda de Relator para ajuste, que havia antes, discordando do meu colega Deputado Reginaldo Lopes. Em 2019, essa emenda de Relator ganhou um montante bilionário, que se transformou em elemento de barganha institucionalizado. E eu não vi, naquele momento, a Deputada Bia Kicis reclamar, porque o Presidente dela usava esses recursos para construir uma base alugada, quando nós estávamos lutando contra essa bandalheira. Que bom que agora reclama! Mas reclama só para dividir igualmente o butim.
    Nós não somos a favor do orçamento secreto. Vamos orientar “sim” para tirar o poder da Presidência da Câmara, do Senado e do Relator, mas, absolutamente, isso não resolve o problema, porque nós precisamos acabar com o orçamento secreto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Lafayette de Andrada
Partido: REPUBLICANOS
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, pela base, orienta “não” à emenda, pela manutenção do texto do Relator. Não é isso?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exato. Quem vota contra a emenda orienta o voto “não”; quem vota a favor da emenda orienta o voto “sim”.
    O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - “Não”, pela base.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Reginaldo Lopes
Partido: PT
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso partido posicionou-se contra as emendas do Relator, o chamado orçamento secreto. Hoje, compreende-se aqui que não se trata desse debate. Trata-se de mecanismo para aperfeiçoar cada vez mais as emendas de Relator.
    Emenda de Relator sempre existiu. É impossível dizer que emenda de Relator é inconstitucional, porque quem faz a peça orçamentária é o Parlamento. Mas é verdade que precisamos de uma nova modelagem para garantir transparência, para garantir equidade. E essa emenda do Partido Novo vai nessa direção. Eu acho que é fundamental um critério mais direto, mais transparente, para que ninguém aqui seja acusado de estar concentrando poder desproporcional ao conjunto dos Deputados e Senadores.
    Portanto, orientamos “sim”
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Paula Belmonte
Partido: CIDADANIA
UF: DF
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas".

A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos.
    Que Deus nos abençoe, abençoe este Parlamento, abençoe os Senadores e os Deputados aqui na Casa do Povo!
    Eu, Deputada eleita pelo Distrito Federal, quero agradecer à Deputada Bia Kicis por ter dividido este tempo comigo, para que eu possa me pronunciar.
    Primeiro, com todo o respeito que tenho por essa Presidência, pelo nosso Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, pelo nosso Relator, o Senador Marcelo de Castro, é muito importante esclarecermos os fatos. Estamos aqui falando a respeito de emendas de Relator, que eram para corrigir o Orçamento. Esse tipo de emenda foi modificado, aumentado, supervalorizado para que pudessem passar isso a determinados Parlamentares. Hoje estamos institucionalizando esse tipo de emenda no Parlamento.
    Acredito que precisamos, sim, trazer autonomia para o Parlamento. Mas essas emendas não são impositivas, elas dependem do Executivo. Mais uma vez, estamos deixando as nossas emendas aqui a critério do Executivo, a critério do Presidente da República. Na sequência, a divisão dessa emenda fica a critério dos Líderes partidários e do Presidente. Aí eu pergunto: por que vamos deixar uma porcentagem alta para os Presidentes? Qual é o critério de entrega? É o critério da votação? Eu estou aqui para alertar a todos sobre o que estamos querendo mostrar para a população. Por que não deixar isso claro? V.Exa. fez uma comparação entre emenda parlamentar individual e emenda de Relator, só que não há um critério de distribuição. E não se trata só da distribuição, mas da execução, que vai ser mais uma vez atrelada à votação. É isso o que está acontecendo aqui.
    Então, eu peço encarecidamente que possamos trazer esperança para o povo brasileiro. Esta pauta não é de esquerda nem de direita. Ela é do povo. Que o dinheiro da população seja respeitado e utilizado da melhor forma possível!
    Então, espero que nós possamos — e quero dizer isso como a Deputada Paula Belmonte; não estou falando em nome do meu partido, mas como Deputada —, sim, apoiar essa emenda, para trazer transparência. E que o próximo passo seja torná-la impositiva, para que nenhum Deputado fique ligado a qualquer Presidente da República, ao Executivo. Vamos trazer autonomia para esta Casa!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Bia Kicis
Partido: PL
UF: DF
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."
Discurso no Senado Federal — 2022-12-16
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Críticas à distribuição das emendas de Relator-Geral do Orçamento, as emendas RP9, também chamadas de orçamento secreto. Considerações sobre a importância do estabelecimento de critérios de isonomia na distribuição do Orçamento.

O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, meus caros Líderes partidários, eu já tive uma rápida oportunidade, logo cedo, de dizer o que penso do orçamento secreto. Acho que nós chegamos ao mais alto patamar do atraso, da falta de transparência, de impessoalidade e que esse projeto de resolução, apesar de haver boa vontade, não passará quanto a sua eficácia, porque ele não responde à necessidade de materialização dos mandamentos constitucionais de transparência e de impessoalidade e agrava a situação, pois acaba destinando ao Presidente da Câmara dos Deputados, através da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e da outra Casa também 7,5% desse orçamento, agrava tudo aquilo que, em cada voto, cada um dos Ministros acabaram dizendo do orçamento secreto.
    Eu acho que precisamos falar sobre a responsabilidade do Congresso Nacional, do Senado Federal, que precisamos fazer a reforma do Orçamento, sim, como há pouco afirmou o Líder Orlando, garantir critérios de isonomia. O Parlamento existe porque existe a isonomia. As decisões têm que ser coletivas.
    Em Alagoas, por exemplo, somos vítimas de anos seguidos de orçamento secreto. Lá em Alagoas, nós já derrotamos o orçamento secreto pela segunda vez, na segunda eleição.
    Presidente, fui por quatro vezes Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Confesso que jamais serei de novo Presidente do Senado e do Congresso porque jamais vencerei o orçamento secreto. O Congresso hoje vive em função do orçamento secreto. Isso é terrível para a política e precisa ser extinto por decisão do Supremo Tribunal Federal e também por decisão do Congresso Nacional.
    O voto que eu recomendo em nome da Maioria é o voto contrário, Sr. Presidente.