Discurso no Senado Federal — 2019-09-25
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Satisfação com a avaliação positiva da Agência Nacional de Energia Elétrica no Brasil em recente relatório divulgado pela agência de avaliação de risco Standard and Poor’s.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, colega da bancada do Estado de Minas Gerais, eu ocupo a tribuna nesta tarde, no Senado Federal, para registrar um recente relatório divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's Global Ratings, que avalia positivamente o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica no Brasil, para celebrar um fato que é da maior importância, que a nosso ver não pode passar em branco.
    Essa agência Standard & Poor's, uma das mais reconhecidas do mundo, divulgou relatório em que avalia muito positivamente o trabalho da nossa, brasileira, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
    Afirma-se no relatório que a Aneel vem realizando um trabalho sólido ao garantir estabilidade ao setor elétrico e melhorar significativamente o marco regulatório do setor no País. Também ressalta a transparência e a previsibilidade do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, o que dá suporte à qualidade de crédito das empresas do setor. Isso pode ser visto na sua atuação cada vez mais independente. Além disso, hoje, as tarifas refletem melhor os custos de eletricidade. Não é ideal, mas há um progresso nítido nesse sentido.
    O relatório também destaca que a Aneel tem proporcionado maior estabilidade financeira às empresas do setor, ao assegurar que as despesas operacionais e a recuperação de custos sejam alcançadas. Destaco ainda algumas medidas, como a redefinição das tarifas das distribuidoras a cada três a cinco anos, com base no intervalo de variação definido pelo regulador para os custos operacionais, e a recuperação do investimento em capital durante a vida útil dos ativos, bem como no retorno sobre a base de ativos regulatórios do sistema. São medidas que tornam o setor elétrico mais robusto no Brasil, melhorando o ambiente de negócios e a atratividade do setor, além de nos aproximar dos níveis de transparência e independência encontrados no Chile, por exemplo.
    O relatório lembra a interferência política realizada pelo Governo Federal brasileiro no ano de 2013, com a promulgação da Lei 12.783, a famigerada Lei 12.783, que reduziu as contas de eletricidade por meio da renovação de concessões de entidades de geração e transmissão com vencimento entre 2015 e 2017. E faz menção elogiosa à atuação da Aneel no período, uma vez que as renovações às concessões foram voluntárias, e a agência sequer chegou a penalizar as empresas que se recusaram a participar.
    O relatório também elogia o esforço da Aneel para reduzir a burocracia no setor. Tudo isso é fundamental para atrair novos investimentos para o setor de infraestrutura. Tudo isso melhora a qualidade dos serviços, traz desenvolvimento, impulsiona a economia, gera renda e emprego. É um círculo virtuoso. Desde a criação da Aneel, foram viabilizados investimentos de aproximadamente R$685 bilhões no setor. Foram R$230 bilhões na área de geração, R$190 bilhões em transmissão e R$265 bilhões em distribuição.
    A atuação incansável da Aneel pela segurança e estabilidade regulatória do setor energético criou as condições para a realização de três grandes operações que ocorreram entre junho e julho de 2019: o aumento do capital da Light em R$1,83 bilhão; a oferta pública de ações da Neoenergia, de R$3,7 bilhões; e a oferta pública primária das ações da CPFL Energia, também de R$3,7 bilhões. Sem falar na aquisição da TAG pela Engie, operação que movimentou nada menos que R$33,5 bilhões.
    Já se logrou garantir que praticamente toda a população brasileira tenha acesso à energia elétrica, até mesmo nas mais remotas regiões. O Brasil tem avançado significativamente na qualidade dos serviços prestados, com menos interrupções e mais certeza sobre o acesso aos serviços, mas ainda há muitos desafios.
    A energia ainda é muito cara no Brasil. Um serviço tão fundamental para a população e tão estratégico para a cadeia produtiva tem de ser mais acessível. Não são poucos os casos de inacessibilidade de energia elétrica, especialmente para quem pretende produzir no nosso País.
    Esse é, portanto, um grande desafio a ser perseguido nos próximos anos.
    Nesse sentido, o Congresso Nacional tem papel fundamental não só no que toca à atividade legiferante, mas também na avaliação das políticas públicas do setor.
    A Aneel vem fazendo a sua parte, sobretudo com foco na desoneração de tarifas. Em 16 de setembro último, foi quitada a última parcela do empréstimo de R$21,2 bilhões, a chamada Conta ACR. Esse empréstimo foi adquirido para auxiliar as distribuidoras que enfrentaram dificuldades durante a crise hídrica de 2014.
    Como medida mais relevante dessa agenda até o momento, tivemos antecipação da Conta ACR, que permitiu, em 2019, uma redução média de 3,62% nas tarifas. Em 2020, estima-se uma redução de 1,2%. O pagamento que venceria em abril de 2020 foi antecipado após intensa negociação realizada pela Aneel, pelo Ministério de Minas e Energia e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
     Até 2020, essa medida terá o efeito de desonerar em R$8,4 bilhões a conta de luz de todos os brasileiros. Algumas empresas de energia já tiveram reajustes negativos em 2019. A catarinense Celest teve redução média de 7,8%...
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Celesc, com "c".
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Celesc, perdão.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Celeste fica no céu. Para merecer ser celestial, só se fosse mineira.
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Ainda bem que o Senador Esperidião Amin aqui está para proteger Santa Catarina.
    A Celesc, evidentemente Santa Catarina, teve redução média de 7,8% em suas tarifas. A Elektro, de 8,32%; a EDP, do Espírito Santo, teve redução média de 4,84%.
    Por tudo isso, eu quero parabenizar essa agência, a Aneel, pelo serviço prestado à Nação brasileira e quero prestar essa homenagem na pessoa do seu Diretor-Geral, Sr. André Pepitone, servidor de carreira da Agência, que também é Presidente da Associação Ibero-americana de Entidades Reguladoras de Energia, um fórum institucionalizado, que congrega 26 agências reguladoras de energia de 19 países ibero-americanos.
    O conteúdo desse relatório da Standard & Poor's reflete os esforços da Aneel para se alinhar às melhores práticas internacionais de integração e de modernização e de inovação regulatória. Reflete também seus esforços na busca de cada vez mais transparência e eficiência.
    Portanto, Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, o meu registro de parabéns nesta quadra, pelo menos neste momento da história do País, aos servidores da Aneel, em especial ao seu Diretor-Geral, André Pepitone, por mais essa grande conquista.
    Muito obrigado, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu agradeço sobremaneira, eminente Senador Rodrigo Pacheco e o parabenizo pelo discurso.
    Aproveito para acrescer que o tema das agências reguladoras é um tema fundamental na medida em que, quando Fernando Henrique Cardoso criou o modelo, naturalmente o criou para dar segurança jurídica e permitir investimentos a longo prazo numa área como a energia elétrica.
    Os elogios feitos pelo Senador Rodrigo Pacheco, neste momento, da tribuna são muito pertinentes na medida em que há um avanço na questão da regulação.
    Aliás, votamos aqui recentemente, eminente Senador Amin, um projeto de lei sobre as agências reguladoras. Houve um veto, a meu juízo, por equívoco do Senhor Presidente, que está sob análise do Congresso Nacional, veto esse que, na realidade, a meu juízo pessoal, decorre mais uma tentativa e nos auxiliarmos e protegemos as agências, que têm que ser blindadas contra qualquer tipo de captura ou cooptação de natureza que não seja eminentemente técnica. Por isso, parabéns, Senador Rodrigo, pelo vosso pronunciamento.
    Com a palavra o Senador Espiridião Amin.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Eu deixei de fazer o registro que eu pretendo fazer neste momento para não produzir um possível mal-entendido...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... por parte do querido amigo, Senador Rodrigo Pacheco.
    Mas eu tenho um pronunciamento pronto para fazer também a respeito dos esforços respeitados na Aneel, mas gostaria de deixar aqui patenteado o seguinte: A Aneel crescerá no conceito público internacional quando estabelecer padrões de eficiência que medirão o desempenho de todas as empresas abarcadas pela sua regulação. E falo isso porque, no meu Estado, onde a concessionária estadual obteve este ano a maior redução de tarifa, superior a 7% na média – portanto, no tópico consumidor domiciliar, isso foi há mais de dois dígitos – grassa, com dois esses, a maior tarifa de uma empresa de energia elétrica, renovada a concessão em o 2016, sem licitação, como todas as concessões de distribuição o foram, graças a um tal § 6º do Decreto 8.641, que está sub judice no Tribunal de Contas da União.
    E eu tenho um projeto de decreto legislativo pronto para, se não houver solução, colocar esse decreto, que é considerado em um relatório preliminar, como ilegal e que estribou todas essas concessões prorrogadas, que só há um remédio para isso: é a Aneel prosseguir nessa tarefa saneadora e adotar critérios objetivos para que empresa A, B ou C continue a ter concessão.
    O que não tem cabimento é que numa parte de um Município, repito, em uma parte de um Município – no caso é Urussanga –, se tenha uma tarifa de energia elétrica 50% superior do que a outra parte do Município.
    Que regulação é essa? Eu disse isso ao Presidente da Aneel: nós estamos falhando. E repito, não quero importunar o pronunciamento que eu acato e endosso, do Senador Rodrigo Pacheco, mas nós, legisladores, a agência reguladora e o Governo em geral, incluindo o Ministério de Minas e Energia, estamos falhando ao permitir que cidadãos sejam castigados dessa forma arbitrária.
    Em uma parte de um Município, 50% de tarifa a mais do que na outra parte do Município, e não é o único caso. Este, que acomete o Município de Urussanga, é um dos 14 casos que existem no Brasil, de empresas, pequenas supridoras de energia, que, por não terem escala, têm custos administrativos muito elevados, compram a energia elétrica da distribuidora estadual, como é o caso, e gravam essa tarifa de uma forma absurda.
    Então, falta a Aneel, e eu quero fazer este pedido publicamente, para que ela estabeleça padrões de desempenho, que uma vez não alcançados...
    O que é que se faz quando você tem uma concessionária que pratica uma tarifa 50% mais elevada para um do que para o seu vizinho? Como é que vai instalar uma padaria, que é um estabelecimento modesto, mas de uso intensivo de energia?
    Então, eu concordo, temos tido ganhos, o fato de a empresa distribuidora de Santa Catarina ter ganho esse galardão. Isso é fruto de uma observação. Mas a cidadania exige mais do que isso.
    Repito: não é o único caso, mas esse é um caso que eu estou combatendo com um projeto de lei, duas vezes já apresentado por mim, uma vez pelo Deputado Jorge Boeira, outra vez pelo Deputado Ronaldo Benedet, e que prossegue, de forma, a meu ver, inadmissível.
    Por isso, ainda que não inserido no discurso do Senador Rodrigo Pacheco, eu não posso silenciar, e digo que estou acompanhando no Tribunal de Contas da União. O Relator foi grande servidor desta Casa, é o Sr. Raimundo Carrero, um homem correto. E todas as instruções dizem o seguinte: como está, o §6º do Decreto 8.641, aliás, o art. 6º é ilegal e favoreceu a renovação de concessão por largo período sem licitação, permitindo que empresas com esse tipo de desempenho prosseguissem na prestação de serviço.
    É um apelo que aproveito para fazer, subscrevendo, no geral, o aplauso que o Senador Rodrigo Pacheco aqui apresentou.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Amin. Quando V. Exa. cita a concessionária que não cumpre as condições, há o instituto da caducidade. Ela perderá o direito, e a matéria voltará ao Poder concedente.
    Senador Rodrigo Pacheco, a palavra é com V. Exa.
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Apenas, Sr. Presidente, para agradecer a intervenção do Senador Esperidião Amin, especialmente no tocante à correção quanto ao nome da concessionária do Estado de Santa Catarina. É sempre muito ponderada e muito pertinente a abordagem do Senador Esperidião Amin.
    Mas gostaria de trazer ao Plenário do Senado, e aproveitando a Presidência por V. Exa., Senador Antonio Anastasia, alguns problemas e algumas questões havidas no Estado de Minas Gerais, em que a comunhão de esforços nossa, juntamente com a bancada federal, de Deputados Federais, juntamente com os nossos colegas Senadores aqui de outros Estados, podemos empreender para favorecer o nosso combalido Estado de Minas Gerais, cuja situação financeira, já conhecida por todos, é uma das piores do Brasil, dos Estados do Brasil, infelizmente, no nosso Estado de Minas Gerais.
    Há um grande esforço hoje, por parte do Governo do Estado, de aprovar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, obviamente sob condições que devem ser implementadas e estabelecidas por parte do Governo do Estado junto ao Governo Federal. Mas há três pontos que nós devemos tratar de maneira mais urgente, que são questões estruturantes do nosso Estado.
    Primeiramente a Barragem de Jequitaí, no norte de Minas, que vai irrigar cerca de 35 mil hectares e gerar uma produção muito grande para o norte de Minas, levando esperança para aquela região.
    Em segundo lugar, a concessão da BR-381. Há uma preocupação muito grande de parte de nós, mineiros, em relação a haver ou não licitantes para essa concorrência da concessão da BR-381.
    E um outro tema muito importante também, Senador Anastasia, que é um tema que eu sei que move muito V. Exa.: a criação do Tribunal Regional Federal no Estado de Minas Gerais.
    Aproveito aqui a presença agora maciça de diversos Senadores da República para dizer que é evidente a necessidade de desmembrar o TRF da 1ª Região, já muito sobrecarregado, para que cerca de 35% da sua demanda, que é concentrada em Minas Gerais, se concentre no novo Tribunal Regional Federal em Minas.
    Já foi aprovada no Conselho da Justiça Federal, já foi aprovada à unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça essa iniciativa que, agora, será encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que, aqui, nós a apreciemos. E queremos muito contar com o apoio de todos os Senadores para esta que é uma causa legítima, não apenas de Mingas Gerais, mas da Justiça brasileira, de desconcentração da jurisdição de segunda instância federal, permitindo que Minas Gerais possa entregar jurisdição célere e adequada aos mineiros e, obviamente, deixando de sobrecarregar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que poderá emprestar e dar melhor jurisdição aos Estados que remanescerão na composição do TRF da 1ª Região.
    Estive hoje com o Ministro João Otávio de Noronha, que está engajado evidentemente nessa causa, como V. Exa., Senador Anastasia, também está, e vamos conclamar a todos para que possamos tornar isso uma realidade para a Justiça Federal brasileira. Não é uma causa bairrista; é a Justiça Federal brasileira que agradecerá à Câmara e ao Senado por essa realização, com a criação desse TRF de Minas Gerais.
    E sobretudo, Senador Anastasia, isso se dará sem o incremento de despesas, sem maiores gastos públicos, porque a própria organização da Justiça Federal de primeira instância servirá como estrutura para o Tribunal Federal em Minas Gerais. O próprio prédio da Justiça Federal de primeira instância abrigará o tribunal; os servidores da primeira instância servirão ao Tribunal; e serão extintos cargos de juízes para se criar a vaga de desembargadores federais. Portanto, sem o incremento de gastos, sem o aumento de despesas públicas e com uma Justiça muito mais célere.
    De nada adianta uma Justiça Federal cada vez mais descentralizada no interior do Estado sem que haja a perspectiva de encerramento do processo com o julgamento adequado e em tempo oportuno dos recursos inerentes às decisões de primeira instância.
    Então, essa é uma terceira causa de Minas Gerais que eu queria pontuar no Plenário do Senador, aproveitando que, até este momento, V. Exa. ocupava a Presidência do Senado da República.
    Muito obrigado.