Discurso no Senado Federal — 2019-02-19
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Expectativa com a chegada ao Congresso Nacional da proposta de reforma da Previdência. Defesa de ciclo de debates sobre a Previdência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, é uma alegria estar na tribuna com V. Exa. presidindo a sessão.
    Senador Lasier, nós já temos aqui feito um debate preliminar sobre a reforma da previdência. Oficialmente, deve chegar amanhã a proposta à Casa. Mas eu tenho me pautado sobre aquilo que, até o momento, chega-me como informação.
    Ontem, aprofundei sobre a idade de 65 anos e 62 anos de idade para se aposentar e disse que essa reforma, com esse número, já não passou quando apresentada pelo ex-Presidente Temer. Não passou. Perceberam que não ia passar, como eu dizia ontem, intervieram no Rio e a proposta ficou guardada, esperando um novo Congresso. Então, não mudou nada em relação a isso até o momento. Vamos ver o que vem amanhã. Espero que não seja aquilo que saiu divulgado de forma anônima, eu diria, porque ninguém assumiu.
    Sr. Presidente, como eu tenho falado muito sobre a previdência, aprovei hoje pela manhã um ciclo de debate para aprofundar. Não será só uma reunião. Será um ciclo de debates sobre a previdência, lá na Comissão de Direitos Humanos, com o aval de todos os Senadores presentes, porque todos foram signatários dos requerimentos que eu apresentei.
    E cumprimento já o Secretário da Previdência, Rogério Marinho. Liguei para ele, que disse: "Olha, quarta, vou aí apresentar, com o Presidente. Dali para frente, estarei inteiramente à disposição para o debate na Comissão". Então, provavelmente, na próxima quarta, ele já estará conosco, para iniciarmos o debate sobre o tema.
    Quero também cumprimentar a Ministra dos Direitos Humanos. Liguei para ela, que, de pronto, já se prontificou e vai estar, nesta quinta-feira, na Comissão, falando sobre a sua pasta.
    Quero também cumprimentar, na mesma linha, Ministros de Estado.
    Quanto ao Ministro Sergio Moro, liguei para ele. Na mesma linha, ele disse: "Estou inteiramente à disposição. Faço uma viagem agora e, no retorno, estarei aí na Comissão de Direitos Humanos, para discutir aquilo que é correspondente à minha pasta".
    Todos me atenderam por telefone. Olha que houve tempos em que liguei para muitos ministros e fui atendido pelo terceiro ou quarto auxiliar. Então, acho que foi, no meu entendimento, uma postura que merece o registro aqui no Plenário.
    Sr. Presidente, como falo muito sobre previdência, as pessoas me dizem, e eu concordo: "Paim, além de tudo, você devia discordar. Quais são as propostas que você acha que poderiam ser já apresentadas". Eu sou daqueles que não sou contra discutir, debater, construir e até, quem sabe, chegar a um entendimento, como fizemos com outros Presidentes que apresentaram propostas sobre mudanças na previdência. Inúmeras propostas nós aprovamos, claro, com alterações.
    Deixo claro, antes de qualquer questão, Sr. Presidente, que para mim é fundamental debater com calma esse tema. Eu entreguei agora para o Senador Veneziano, que me pediu uma cópia, o meu relatório da CPI da Previdência. Eu fui o Presidente, e Hélio José foi o Relator. E V. Exa. fez parte, Senador Lasier. V. Exa. esteve lá. A CPI da Previdência funcionou em 2017. Foi de abril a outubro. Eu tive a missão de presidir. Hélio José foi Relator. Fizemos uma radiografia do sistema previdenciário brasileiro e apontamos caminhos e sugestões. A Comissão Parlamentar de Inquérito identificou e concluiu que o problema da previdência é de gestão, sonegação, dívidas não cobradas, falta de uma fiscalização mais dura, desonerações, roubalheira, desvinculação de receitas.
    Entre as sugestões que a CPI apresentou, eu aqui lembro algumas: cobrar dos devedores, combater as fraudes e as sonegações, fortalecer os órgãos de fiscalização e controle, revisar o modelo atuarial, com auditoria da dívida pública, fim das políticas de desonerações e desvios de recursos. Também, Sr. Presidente, a CPI apresentou uma série de sugestões no campo legislativo não só projetos de lei, como também emendas à Constituição. Vamos a alguns deles. A CPI apresentou a PEC 24. Essa PEC 24, ainda de 2003, impede que o orçamento da seguridade social tenha seus recursos bloqueados ou retidos por qualquer motivo, como, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União, a chamada DRU, que retirou R$1,5 trilhão da seguridade social. Essa PEC de 2003, que garantia que eles não poderiam fazer isso, até hoje não foi aprovada.
    O orçamento da seguridade social abrange recursos das três áreas: previdência, saúde e assistência. Esses recursos deveriam beneficiar os que mais precisam na nossa população e, portanto, não poderiam ser destinados para outras áreas, ou seja, dinheiro da seguridade deve ficar na seguridade social, como nós, Constituintes, lá colocamos. Dinheiro da previdência é da previdência. Dinheiro da saúde é da saúde. Dinheiro da assistência é da assistência. Portanto, não mexam nisso. Tirem as garras das verbas da seguridade social.
    Lembro, Sr. Presidente, que essa PEC recebeu parecer favorável em 2008, lá na CCJ. No parecer, o então Senador Walter Pinheiro, que hoje é Secretário de Planejamento lá na Bahia, dizia: "Seria o suficiente para cobrir os gastos da seguridade social. No entanto, os governos, preocupados com a meta do superávit primário, promovem sistematicamente limitações de empenho e movimentação financeira, sem falar na desvinculação das contribuições sociais", fecha aspas.
    Já o PLC 423, de 2017, tem como objetivo retirar da legislação a possibilidade de extinção da punição para os crimes cometidos contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.
    Sr. Presidente, apresentamos outras propostas na mesma linha para punir, extinguir a facilidade do desvio do dinheiro e a punição como crime. Outra hipótese é a suspensão da punição do Estado para o infrator que estiver incluído em programa de parcelamento de débitos tributários. Ora, isso é como está hoje, ou seja, não é necessário sequer realizar o pagamento integral do que está devendo; basta aderir a um Refis e, durante o período do parcelamento, o infrator não responderá pelos delitos, ou seja, pelo crime cometido, extinguindo-se ao final do crime, inclusive, o pagamento das parcelas.
    A falta de punição para quem comete crimes tributários não apenas privilegia os infratores, que não se sentem intimidados a praticar os delitos, mas acaba por incentivar a prática de tais condutas por outros.
    Outra ação legislativa, Sr. Presidente, que a CPI propôs é o PLS 425, de 2017. Ele estabelece regras de anistia, perdão, transação e parcelamento dos créditos tributários, ou seja, o projeto estabelece regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele ataca os conhecidos Refis, que envolvem – vou ter de repetir de novo – anistia, perdão, transação, abatimento de juros, parcelamentos especiais e até anistia de grande parte da dívida. Isso é para evitar que sonegadores e aqueles que fraudam se utilizem desses benefícios para deixar de cumprir a sua obrigação.
    Conforme a proposta, os devedores não poderão se beneficiar de parcelamentos em relação aos débitos constituídos nos últimos cinco anos. Também, senhoras e senhores, não poderão ser incluídos os débitos após identificação de fatos cometidos com dolo, fraude, conluio e simulação.
    Sr. Presidente, ainda há aqui uma sugestão que vou tentar simplificar, porque é longa e sei que o tempo tem limite e tenho que passar a palavra a outros.
    Há outras sugestões legislativas que a CPI da Previdência apresentou: PEC que consolida a competência da Justiça do Trabalho para a efetiva cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício, aquele que eu dizia antes que chega a 30 bilhões de apropriação indébita por ano; e recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com o objetivo de aumentar a fiscalização da peça orçamentária, o que corresponde à seguridade.
    Para finalizar, Sr. Presidente Lasier Martins, quero só fazer o registro de que, amanhã, dia 20, o dia em que o Governo entrega aqui a sua proposta, teremos manifestações em todo o País, principalmente nas capitais. Em São Paulo, vai ser na Praça da Sé, um ato em defesa da aposentadoria digna, em defesa da previdência pública universal. Esse ato é organizado pelos movimentos sociais, centrais, federações, confederações, sindicatos e outros setores. Em Porto Alegre, será em frente à agência central do INSS, no centro de Porto Alegre, também em defesa da previdência.
    Sr. Presidente, não é que esses atos queiram apenas apontar que são contrários; eles são contrários ao que está sendo proposto até o momento e que circulou na mídia, ao que foi proposto. Vamos ver o que surge amanhã. Eles querem discutir, querem saber o que realmente se propõe.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, se for um regime de capitalização, não tem como ser a favor, porque ninguém paga mais e vai ser só 10% do salário do trabalhador, e isso não mantém a previdência em nenhum lugar do mundo. Se me apresentarem um único país no mundo que aplicou a tal de capitalização com o recurso só do trabalhador e que deu certo, eu mudo aqui o meu discurso. Quero só que me mostrem um país no mundo. E vamos ter a oportunidade de fazer o debate aqui na Casa.
    Termino com a seguinte frase, Sr. Presidente... Ontem, eu falei aqui para o Telmário e agora vou terminar neste minuto só com esta frase, que eu acabei remetendo a ele ontem. Eu disse: "Telmário, o importante para nós é defender causas e não coisas". Eu disse para ele: "Amigo Telmário, em defesa do nosso povo, pode crer, faremos o bom combate, o bom combate no campo das ideias. Nossas armas são os sonhos, os sonhos de um povo sofrido e que só quer viver e envelhecer com dignidade. Com a fé dos que só fazem o bem sem olhar a quem, vamos em frente".
    É isto, Sr. Presidente: diálogo, diálogo e diálogo, para, quem sabe, acharmos um caminho comum que atenda a todos.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos.
    Senador Paim, eu quero pedir de V. Exa. a fineza...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... de ocupar o meu lugar aqui por um instante porque eu sou o próximo orador inscrito.