Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Cargo: Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS (Para exposição de convidado.) – Bom, sobre a questão colocada aqui pelos cidadãos que entraram no e-Cidadania, sobre a questão de fiscalização, nós já dissemos aqui e reafirmamos que a forma de fiscalização do ministério não é alterada com esse projeto de lei. Na verdade, quando nós fomos apresentar esse projeto de lei, eu me lembro de um representante de uma confederação do setor privado, que estava participando; ele falou que esse projeto era draconiano para o setor privado, pelo fato de as informações geradas nos processos de autocontrole serem colocadas à disposição dos auditores fiscais federais agropecuários. Nós explicamos, na ocasião, que não era fiscalização a distância.
    O que nós queremos saber é: existe um sistema de controle colocado? Esse sistema está implementado? Ele funciona para garantir aquilo que quem está produzindo um alimento tem que garantir? Se estiver funcionando, um alimento ou um produto... A gente trabalha com insumo, a gente trabalha...
    Eu fiquei muito satisfeito com a apresentação aqui da Abiarroz, da Andressa, porque ela colocou para vocês aqui que o debate fica centrado em termos de frigorífico, de abate de animais. Isto aqui é muito mais amplo. A gente está falando de produtos que não têm fiscal lá na planta, igual tem no abate de animais, em que é obrigatório ter a fiscalização permanente – ninguém está tirando isso.
    Então, há diversos setores em que essa fiscalização se dá num momento, às vezes, de comércio. Não há esse negócio de ir à empresa, fazer a fiscalização ali. Como ela já colocou aqui, um processo produtivo... Por exemplo, se você não tem organizado o processo produtivo lá do campo até o consumidor, eles acabam sendo responsabilizados por resíduo de agrotóxico, mas também eles devem controlar a matéria-prima que eles recebem. Então, isso tudo é autocontrole.
    Se você não tem um sistema produtivo organizado... Aqui ninguém está entrando no mérito de que o fiscal pode ou não pode ir, de que ele não vai atuar ou vai atuar, de valores de multa que foram colocados aqui. A gente tem hoje várias coisas que estão ali no projeto.
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Além da parte de autocontrole, são necessidades de harmonização da legislação de defesa agropecuária para que a gente consiga atuar num sistema só. Hoje você tem cada área com uma legislação, com previsões diferentes para andamento de processo administrativo, com valores de multas diferentes. Para um produto veterinário, o valor da multa é um salário mínimo. Para produtos de origem animal, a média aplicada aí de multa é R$30 mil. Agora, você tem lá o setor de sementes e mudas, a aplicação de multa lá é de 6 milhões. Então, será que isso tudo está dentro de uma lógica ou não está? Na nossa proposta, os valores de multa eram maiores, mas aqui é o processo do Legislativo, e chegou-se ao valor de multa que está aqui. Pode não ser o que desejávamos, mas ele está dentro de uma razoabilidade do que é aplicado hoje.
    Então, a gente fica um pouco sem entender vários pontos que chegam aí de questão de liberação de agrotóxicos. Esse projeto não trata disso, de liberação de agrotóxico, nem de registro automático. Ele inclusive exclui a lei que fala de agrotóxico; ele fala: "Não se aplica aos produtos regulados pela Lei 7.208". Acho que o debate é bom quando as pessoas leem o projeto e entendem.
    Acho que as questões aí de vários pontos colocados de que haveria algum cerceamento à atividade de fiscalização, na verdade tem mais um fundamento de natureza mais de defesa da carreira e tudo mais, o que a gente compreende. Eu sou da carreira e entendo qual é o posicionamento das entidades que estão aqui para essa finalidade. Não tem mistério nisso. Mas o que eu digo é: dentro da lógica de você credenciar...
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – ... profissionais, a gente já trabalha assim. Se fosse uma coisa... Certificado Fitossanitário de Origem é emitido por agrônomo credenciado. Exame de brucelose é feito por veterinário credenciado. Sabe? A emissão de GTA para aves, para suínos, tudo credenciado. Então, o fato de você poder contar com outros profissionais...
    Eu lembro aqui, por exemplo, a União Europeia. Você vai lá a um país Estado-membro da União Europeia, eles têm uma capacidade de contratar pessoal para trabalhar para o Governo, pago pelo Governo, sem ter que fazer concurso e sem ter que botar no regime estatutário, ou seja, ele vai ser funcionário público o resto da vida. Eles contratam e demitem. A nossa Constituição não permite isso. Então, a gente não tem condição de falar: "Aumentou a quantidade de frigorífico, contrata. Diminuiu, demite. Vamos agora botar um pessoal para fazer exames de tuberculose, de brucelose".
(Soa a campainha.)
    O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS – Então, são limitações que nós temos no nosso sistema. E o uso dos profissionais credenciados permite, sim, é só não ter o poder de fiscalização. Esse pessoal não tem, ele é acessório. Se fosse dessa maneira, gente, todo frigorífico no Brasil praticamente não teria como funcionar, porque os funcionários basicamente são cedidos pela empresa. A equipe é 99% cedida pela empresa. Isso funciona assim há muito tempo, não é de agora, não.
    Então, acho que esses comentários seriam... Não sei se ficou faltando alguma coisa.
    Ah, exportação! Sobre o impacto na exportação de produtos, digo aqui para vocês: não tem como ter impacto, porque é o trabalho, vamos dizer, que a gente já faz e só vai reforçar a quantidade de informações, a nossa qualidade de análise do que está acontecendo. Então, não tem porque ter impacto. Ninguém está substituindo fiscalização aqui, gente. Isso daí é uma... Eu acho que esse termo "autocontrole" cai na cabeça das pessoas assim: "Eu agora tomo conta de mim e não tem ninguém me supervisionando". Essa é uma leitura que não está correta.
    Deixe-me ver se tem mais alguma questão aqui...
    Bom, acho que o que eu tinha para comentar é isso, Senador.