Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: CIDADANIA
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual defendeu a prisão após o julgamento em segunda instância.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru!
    Que felicidade, desde ontem! Uma semana distante daqui é como se fosse uma década, especialmente desta tribuna, meu exemplo – meu não, do Brasil – ético, Presidente da sessão, Senador Lasier Martins.
    Por falar em ética, temos um dia importante hoje: 18h30, uma carta aberta nas mãos do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o que, aliás, é o meu tema para hoje.
    Quero aqui registrar, com alegria, a volta ao convívio raro com o Senador Paulo Paim, também exemplo ético, e dizer ao amigo – posso falar amigo – que, ontem à noite, com minha esposa, assisti a um vídeo seu sobre a verdade da reforma da previdência. Eu acho que todos nós aqui no Congresso Nacional e todo o Brasil deveríamos ter acesso àquele vídeo. Parabéns pela autoria e pela propriedade dele!
    Pátria amada, assim como boa parte da população brasileira, não consigo manter-me indiferente ao que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento que a Corte está fazendo quanto à execução de pena após decisão de segunda instância. Sabemos todos nós que é um assunto da mais alta importância, tão importante que tornou um assunto de competência exclusiva da pretensa sisuda Corte Suprema alvo de conversas do nosso populacho nos botecos, nos bares, de memes fartamente divulgados nas redes sociais, Presidente Lasier, de charges dos grandes jornais, de assunto para os nossos principais articulistas. O placar do processo de votação – 4 a 3 até agora – passou a ser acompanhado com interesse inusitado, à semelhança dos nossos melhores clássicos futebolísticos, um Grenal, por exemplo.
    Não tenho expertise no Direito, mas tenho um entendimento da alma do povo brasileiro, dos seus sentimentos, das suas necessidades maiores. Por isso mesmo, sinto-me, verdadeira e positivamente, motivado a falar sobre assuntos de interesse da Nação brasileira.
    Permitam-me, amigos Senadores, colegas e, especialmente, Nação brasileira, iniciar aqui minha peroração destacando alguns aspectos do voto do eminente Ministro Barroso, que, sem usar aquele "juridiquês", Senador Lasier, Senador Paim, senhoras e senhores, hermético e pouco compreendido pela maioria de nós, foi taxativo, revelador, atingindo o cerne da questão, ao dizer que pobre, Senador Paim, não corrompe, não desvia dinheiro.
    Barroso, em uma sintonia fina com a população brasileira, disse, em outras palavras, que o seu voto não ia na direção de beneficiar criminosos ricos e poderosos. O Ministro foi cirúrgico ao colocar em xeque o próprio Supremo, ao dizer que, em todo o mundo civilizado, decide-se a lei apenas uma vez. A lei, diz o Ministro, não é para ficar sendo mudada várias vezes, com a perspectiva de jamais ser estabelecida definitivamente. Afinal, onde estão a estabilidade e a segurança jurídicas, perguntamos nós?
    Criticou ele ainda, em português cristalino, a lentidão procrastinadora da Justiça, ao se permitir uma quantidade infindável de recursos, para quem tem dinheiro, naturalmente. Os pobres não têm dinheiro para ficar infinitamente recorrendo de uma sentença. Exemplificando, o Ministro Barroso lembrou-se do trágico assassinato da missionária Dorothy Stang, assassinada em 2005, cujos assassinos foram presos e condenados em 2019, este ano. Lembrou-se também do político que roubou R$160 milhões, entrou com mais de 20 recursos e somente foi condenado 14 anos depois, três horas antes de a pena prescrever.
    Barroso ainda deixa claro que, em nenhum país do mundo, mesmo os mais atrasados, existe um padrão de justiça que deixa livre um condenado em segunda instância. Ele, do alto de sua sólida formação jurídica, diz que os condenados em primeira instância já vão direto para a cadeia. Toda a longa justificativa do Ministro leva a uma só conclusão, Presidente Lasier Martins: depois da condenação em segunda instância, não há mais possibilidade de apresentação de provas ou discussão sobre a condenação, além de agravos ou recursos extraordinários. Logo, não há justificativa para deixar o condenado livre. Dentre as estatísticas usadas pelo Ministro, está a de que, em casos de recursos extraordinários após condenação em segunda instância, em apenas 0,035% desses casos, houve absolvição e, em 25 mil recursos pesquisados, apenas 9 foram revertidos.
    Ainda, para arrematar, o Ministro lembrou que não somente os acusados têm direitos, pois as vítimas também os têm.
    De sua parte, o jurista Modesto Carvalhosa, que tanto respeito, na semana passada, disse taxativamente – aspas –: "Nesta tarde [eu estava no hospital], diversos [...] [recursos] de louvações [...] serão pronunciados na tribuna daquela Augusta Casa por parte dos interessados na libertação não dos escravos, mas dos senhores" – fecho aspas. Carvalhosa completou que "ninguém duvida de que o nosso Supremo irá mascarar a 'decisão' com uma linguagem arrevesada, pedante, contorcida e ininteligível...
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... a fim de criar, propositadamente, confusão total no povo".
    Neste momento, o receio da população brasileira é que, dependendo da decisão do Supremo, nós cheguemos à consagração da plena, completa e total impunidade. E a palavra mágica, para concluir o eufemismo elegante, a senha para a abertura das cadeias, é a famosa presunção de inocência.
    Fechando. Em artigo publicado na semana passada, o jornalista Carlos Alberto Di Franco foi preciso ao dizer – aspas –: "O princípio da presunção de inocência, sem dúvida importante, tem sido instrumentalizado para justificar o pulo do gato: soltar a turma do andar de cima. Privilégio. Decisão sob medida. Mais uma vez".
    Na verdade, então, com o julgamento em segunda instância, encerra-se a análise das provas. As chamadas terceira e quarta instâncias, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, apenas analisam questões de direito.
    Últimas palavras. De fato, a execução da pena, após decisão da segunda instância, não macula a presunção de inocência. Até aqueles que nada entendem da ciência do Direito podem compreender que, não havendo mais possibilidade de reavaliação probatória, não cabe dizer que há, ainda, inocência a ser presumida. A presunção de inocência não pode e não deve ser expandida a ponto de favorecer corruptos e o crime organizado.
    Como Senador da República, juntamente com os colegas, é que assinamos uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal, na liderança do Senador Lasier Martins, de apoio à prisão após a segunda instância. Tenho aqui plena consciência de que o embate vivenciado pelo País não é apenas jurídico e político, mas, sobretudo, moral. Hoje lá estaremos, Senador Lasier...
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – A propósito, se me permite...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Às 18h30, entregando ao Ministro Toffoli.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Para apartear.) – Poderia ser, Senador Kajuru, uma impropriedade aquele que está presidindo os trabalhos fazer esta comunicação, mas, na medida em que a maioria absoluta desta Casa...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sim.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... assinou a carta...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O que é maravilhoso.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... que será levada, hoje às 18h30, ao Presidente do Supremo, Dias Toffoli, isso representa, isso significa que é comunicar que esta Casa é contra o fim da prisão em segunda instância. Essa é a dedução natural, verdadeira. O Senado Federal, por sua maioria, porque estão aqui 41 assinaturas.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É, começamos com 21.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Exato, e a lista continua aberta, isto é, até às 6h da tarde poderão novos Senadores acrescentar o seu nome, basta procurarem a carta, a carta aberta.
    Então, eu comunico a V. Exa., que está muito adequada e oportunamente focando o tema, que a maioria do Senado Federal quer a continuação da prisão em segunda instância. É uma representatividade muito significativa, muito importante. Esperamos que o Supremo leve em conta isso, em defesa da sociedade, porque é um dever do Judiciário proteger a sociedade. Na medida em que vai colocar em liberdade 4,9 mil presos nos próximos dias, vai haver um verdadeiro convite às organizações criminosas para virem ao Brasil ou atuarem no Brasil, porque não vai haver mais cadeia, a não ser só no trânsito em julgado, daqui a muitos anos. É um absurdo.
    Então, aproveitei – porque V. Exa. está tratando do assunto – para fazer esse comunicado acerca do que acabou de se consumar há poucas horas, quando também assinaram aqui o Senador Tasso Jereissati, a Senadora Maria do Carmo Alves. Enfim, a lista é muito grande.
    Então, esta é uma verdade que a população que nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado precisa ficar sabendo: o Senado, por maioria, é contra o fim da prisão em segunda instância. É a favor de que haja prisão em segunda instância.
    Prossiga.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Só rapidamente, para concluir, Presidente Lasier.
    Isso foi muito importante. Começamos com poucos, mas vimos que os demais colegas tiveram a sensibilidade de ouvir seus eleitores. Ouviram as vozes de suas cidades e mudaram de opinião. Eu confesso: há nomes que assinaram que eu nunca imaginava que fossem assinar. Mas os cumprimento, porque nunca é tarde para você corrigir um erro e ficar na história por ter-se ausentado neste momento importante do País.
    Então, a possibilidade concreta de cadeia logo após a condenação em segunda instância acendeu a luz vermelha no submundo da cultura da corrupção. Esperamos, então, todos nós que o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão à altura das expectativas do Brasil.
    Agradecidíssimo.
    E vamos em frente. Eu, ansioso, esperando o horário das 18h30.