Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Fala da Presidência.) – Aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    A presente sessão remota de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento nº 1.867, de 2021, deste Senador e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado.
    A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota de debates temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
    A sessão é destinada a receber convidados a fim de discutirem a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional, com o tema "A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectiva técnica"
    Os convidados são: a Sra. Rita de la Feria, pesquisadora da Universidade de Leeds, no Reino Unido, que já vem nos auxiliando no Senado Federal há algum tempo nas questões relacionadas ao Imposto sobre Valor Agregado e irá discorrer sobre as melhores práticas internacionais do IVA – a Professora Rita, inclusive, já esteve aqui no Senado em audiência pública presencial antes do início da pandemia; Sr. Luiz Carlos Hauly, economista e ex-Deputado Federal, atualmente à frente do movimento Destrava Brasil, autor de um alentado projeto de reforma tributária, que irá falar sobre a importância de uma reforma tributária ampla para o Brasil – Deputado Hauly é um batalhador de muitos e muitos anos, décadas, na busca de um sistema tributário justo, moderno e que possa destravar o Brasil; Sra. Melina Rocha, advogada e coordenadora de cursos na Universidade de York, no Canadá, que vai expor o modelo do propalado IVA dual – ela mora no Canadá, onde nós temos implantado, lá no Canadá, o IVA dual, que é o que nós propomos em nosso projeto; Sr. Carlos Ari Sundfeld, Doutor em Direito pela PUC São Paulo, atualmente Professor Titular da Fundação Getúlio Vargas, que nos ilustrará sobre os aspectos constitucionais e administrativos da reforma tributária; e o Professor Sr. Bernard Appy, economista e ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, mentor de um projeto de reforma tributária que serviu de base para o desenvolvimento de diversos textos de propostas sobre o tema, que nos falará sobre os impactos econômicos da reforma tributária.
    O Bernard Appy e o Luiz Carlos Hauly são doutores no assunto, e cada um, autor intelectual de uma proposta: um, na Câmara, e outro, no Senado. E eu tenho sempre dito que é possível a gente chegar a um texto que possa ser aprovado pelo Congresso, porque, na realidade, esses dois textos, tanto o da Câmara quanto o do Senado, que, na Câmara, era a PEC 45 e, no Senado, a PEC 110, tinham o mesmo chassi; mudava só a carroceria.
    Para poder tentar construir uma carroceria única, nós fizemos a proposta de uma Comissão mista, que não é prevista no nosso Regimento, na nossa legislação, mas, como esta é uma Casa política, que vive de entendimentos, e é possível que a gente faça isso, porque o povo precisa desta matéria, em que pese estar em plena pandemia, a gente desenvolveu todos os trabalhos, audiências públicas na Comissão mista. E o Deputado Aguinaldo, Relator daquela Comissão mista, preparou um relatório, junto com diversos outros Deputados e Senadores e Senadoras.
    Essa Comissão mista, ao final do seu trabalho, deu a base para este relatório, que nós estamos discutindo, da PEC 110 do Senado. Exatamente a base do relatório da PEC 110 é o relatório da Comissão mista. A Comissão mista usou como base as propostas da Câmara e do Senado, e o que estamos discutindo agora foi o resultado da nossa Comissão mista. Então, nós estamos fazendo exatamente aquilo que é para ser feito.
    De tal modo que eu quero, antes de passar a palavra aos nossos convidados, informar ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da reunião: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por 15 minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para as suas perguntas; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; os Senadores terão dois minutos para a réplica; as inscrições dos Senadores presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
    Quero, antes de passar a palavra à primeira convidada, que é a Sra. Rita de la Feria, dizer o seguinte, muito brevemente, me permitam, que nós temos dedicado muito tempo do nosso mandato a esta matéria, uma matéria que é muito árida – reforma tributária. Ela não está no dia a dia das pessoas, porque é um assunto que tem uma curva danada para chegar até o cidadão. No entanto, eu estou convencido de que não há nenhuma matéria mais importante para combater a pobreza do que um projeto que gere riqueza.
    Gerar riqueza significa gerar renda, crescer o PIB, ter desenvolvimento econômico, crescimento econômico. E, na medida em que a gente destrava a economia com uma boa reforma tributária, aquela que é possível, a gente vai beneficiar os pobres deste Brasil, porque não há, no planeta, nenhum sistema mais perverso do que o sistema brasileiro, tanto que, aqui, muito mais da metade da arrecadação tributária está na base do consumo, diferentemente dos Estados Unidos, aliás o oposto dos Estados Unidos. Então, termina que paga, proporcionalmente, muito mais quem menos tem.
    A necessidade de implantar uma reforma tributária é reconhecida por todos os interessados no tema, sejam eles pertencentes à esfera pública, sejam representantes do setor privado. A União, os Estados e os Municípios, as autoridades fiscais e fazendárias, as entidades de classe da área, os economistas e demais estudiosos e especialistas, dentro e fora da academia, o universo da política, as empresas, enfim, todos os atores interessados convergem em apontar a reforma tributária como uma necessidade premente de nossos dias, após praticamente duas décadas e meia de debates que não deram ensejo a uma reforma ampla e substantiva.
    O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, confuso, dispendioso, nefasto à produção e à prestação de serviços. Trata-se de um caudal de legislações diversas, gerador de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que, ao cabo, complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos Governos. É reconhecido que o sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados e esgarçar o pacto federativo, além de estimular a sonegação fiscal. Comumente, é visto como um dos mais atrozes componentes do chamado Custo Brasil. Reformá-lo e simplificá-lo é uma tarefa urgente e indispensável.
    Assim, após dois anos de muito trabalho na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e também na Comissão Mista da Reforma Tributária, logramos obter um projeto maduro de reforma, capaz de beneficiar a União, os entes federados e o setor produtivo.
    Na presente etapa, nós, os Senadores Roberto Rocha, Alessandro Vieira, Marcos Rogério, Eduardo Braga, Izalci Lucas e Nelsinho Trad, consideramos oportuno empreender um ciclo de debates temáticos para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019, a qual reforma o Sistema Tributário Nacional. Para tanto protocolamos o Requerimento nº 1.867, aprovado em 11 de agosto deste ano.
    A sessão de hoje versará sobre a reforma tributária do consumo sob a necessária perspectiva técnica. Buscamos convidar os maiores nomes entre os especialistas da matéria, razão pela qual iremos contar com a valiosa colaboração de Srs. e Sras. Senadoras, prezados convidados e participantes.
    Tenho o prazer de dar início aos debates que julgo irão nos proporcionar importantes esclarecimentos sobre o candente assunto da reforma tributária, o qual tenho chamado de vacina econômica – vacina econômica, sim – para a nossa economia e para o desenvolvimento social do Brasil.
    O Brasil tem uma preocupação muito grande com a vacina das pessoas físicas e estamos tendo sucesso nesse processo de vacinação. Estamos adquirindo milhões e milhões e milhões, a cada dia, de doses de vacinas. Já passamos de 600 milhões de doses. Somente no mês de julho, o Brasil entregou aos Estados, por meio do Governo Federal, 39 milhões de vacinas. Nesse mês de agosto, serão mais 80 milhões de vacinas. E o Brasil, ao final deste ano, sem dúvida nenhuma – e graças a Deus –, terá imunizado todo o seu povo. Serão mais de 200 milhões de brasileiros.
    Mas é preciso também ter a vacina econômica, para poder ter a vacina das pessoas jurídicas, para que as empresas que quebraram, aquelas que estão prestes a quebrar possam ter fôlego. E o fôlego que a gente pode dar a essas empresas, a esses empregos, para fazer com que as pessoas tenham renda e oportunidade de viver a sua vida com dignidade, é criar um novo sistema tributário capaz de promover e destravar a economia deste País.
    De tal modo que, dito isso, eu concedo a palavra à nossa primeira convidada, que é a Sra. Rita de la Feria.
    V. Sa., Professora Rita, tem a palavra.