Discurso no Senado Federal — 2019-03-15
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Comemoração do Dia do Consumidor.  Reflexões sobre os desafios para o consumidor diante da situação econômica do País e o crescente endividamento da população. Explicações sobre o PL nº 1.272, de 2019, de autoria de S. Exª .

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Irajá, Senadores e Senadoras, no dia 15 de março de 1962, 57 anos atrás, o então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou ao Congresso norte-americano uma mensagem referente à proteção dos direitos dos consumidores. Essa mensagem, nos anos e décadas seguintes, promoveu uma verdadeira revolução. Hoje, então, comemoramos o Dia do Consumidor – 15 de março.
    A manifestação do Presidente Kennedy colocou a discussão acerca das relações de consumo no centro do debate público e, mais do que isso, fez levantar mundo afora uma irrefreável onda de consagração de novos direitos fundamentais.
    No Brasil, esses debates históricos desaguaram na publicação da Lei 8.078, de 1990, o nosso famoso CDC (Código de Defesa do Consumidor). Há quase 30 anos, o CDC vem servindo de referência essencial no equacionamento da nem sempre tranquila relação entre quem adquire e quem fornece produtos e serviços no mercado de consumo.
    Em um País como o nosso, um País que ostenta hoje uma taxa de desocupação de 12%, um País que permite a prática de taxa de juros bancários absolutamente exorbitantes, um País que conta hoje com mais de 30 milhões de pessoas que não conseguem pagar as suas dívidas, em um País com essas características, disciplinar a contento a relação entre consumidor e fornecedor constitui realmente um desafio e tanto.
    Sras. e Srs. Senadores, neste cenário de desemprego elevado, de juros incivilizados e de dívidas potencialmente impagáveis, a regulamentação dos critérios de cobrança dos débitos originados das relações de consumo assume, então, uma importância inquestionável. Fazer essas dívidas caberem nos apertados orçamentos domésticos representa para muitas famílias um grande problema.
    Como se isso não fosse o bastante, têm sido cada vez mais frequentes relatos de dívidas cobradas de forma abusiva, cobradas de forma desrespeitosa, cobradas sem nenhum critério de transparência. São cada vez mais numerosos os relatos de cobranças apresentadas na ausência do devedor cobrando de familiares, de colegas de trabalho ou até mesmo de vizinhos. São cada vez mais comuns também relatos de cobranças feitas fora do horário comercial, sem falar na falta de identificação e em elementos que compõem a dívida, a exemplo de juros, multas, taxas, honorários, custas... São recorrentes também relatos de ligações telefônicas sem qualquer forma de registro, bem como ameaças e humilhações das mais diversas.
    Tudo isso tem feito, infelizmente, de letra morta as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que rege a cobrança das dívidas. Quem deve tem direitos, quem deve tem que ser respeitado, quem deve não perde a dignidade.
    Senhoras e senhores, é por isso que apresentei agora, no início do mês de março, o mês do consumidor, o Projeto de Lei 1.272, de 2019, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. É um projeto sucinto, Sr. Presidente, um projeto que atualmente aguarda o recebimento de emendas da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde tramita em regime terminativo. Eu peço aqui aos nobres colegas que examinem com cuidado, que analisem com atenção o projeto que apresentei e que, se for o caso, ofereçam à Comissão as suas contribuições para que possamos evoluir no que diz respeito à proteção dos direitos do consumidor endividado.
    O projeto, em resumo, melhora a transparência dos valores cobrados, ou seja, dá clareza na cobrança, exigindo que se tenha conhecimento do valor originário, do valor da dívida original, do valor das multas, do valor dos juros, das taxas, dos honorários, para que o consumidor saiba o que está sendo cobrado. Então, é esse o objetivo. E isso também em todos os casos, seja por cobrança imprensa, seja por meio eletrônico ou falado. No caso, inclusive, de ligação telefônica, ela deve ser gravada, identificando o atendente, o operador, a data e a hora do contato, colocando isso à disposição do consumidor. Então, isso é muito importante para a transparência.
    E, aproveitando, Sr. Presidente, este Dia do Consumidor, esta homenagem que fazemos, inclusive a aprovação nossa do Código de Defesa do Consumidor, quero comunicar que aprovamos também aqui, no Plenário, nesta semana, o Cadastro Positivo, que é de suma importância também para nós. Todos conhecem que há o Serasa e o SPC, onde se identificam os devedores – isso muitas vezes impede novas compras a prazo. Então, aprovamos aqui no Plenário o Cadastro Positivo, porque, da mesma forma que já há uma exigência para os devedores, nós precisamos também beneficiar aqueles pagadores pontuais. Então, o Cadastro Positivo visa evidentemente trabalhar a redução dos juros. Todo mundo sabe que os juros dependem da capacidade de pagamento, mas ele está muito relacionado à questão do risco. Então, no Brasil, há juros de cartão de crédito chegando a 400%, 300%, coisas absurdas, assim como no cheque especial. O Banco Central, pelo projeto, também deverá encaminhar a esta Casa, em seis meses, o resultado da aprovação desse projeto. E nós esperamos a redução das taxas de juros. É evidente que a aprovação do Cadastro Positivo por si só não é suficiente para diminuir a taxa de juros que nós desejamos, mas é um fator que poderá contribuir para a redução da taxa de juros.
    No Brasil, hoje, nós temos uma dívida imensa – o Estado deve muito – seja externa, seja interna. E, em função dessa dívida, em função do déficit do Governo, em função do déficit primário, em função do financiamento que temos da nossa dívida, os juros estão nesse nível de que estamos aqui falando. E por quê? Porque o Governo praticamente perdeu a capacidade de pagamento.
    Isso acontece com as pessoas. Quando você não tem nenhuma dívida e tem saldo em banco, às vezes um saldo até razoável, os bancos lhe oferecem empréstimo. Basta ver, por exemplo, os empréstimos consignados, que normalmente são feitos e descontados em folha de pagamento. Os juros são muito menores. Você tem empréstimo consignado a taxa de juros de 2%, 3%. Por quê? Porque o risco é muito pequeno, porque ele tem a garantia do desconto em folha. Agora, quando você empresta para alguém e você não sabe ou tem pouco conhecimento da capacidade de pagamento, o juro aumenta em função do risco.
    Então hoje, emprestar recurso para o Governo, por mais que saibamos que o Governo sempre busca alternativas de pagamento... mas o Governo hoje paga quase 40% do nosso orçamento para financiamento da dívida e pagamento de juros. Por quê? Porque a cada ano, essa dívida aumenta, porque o Governo não só não consegue pagar a amortização da dívida, como todo ano ainda temos um déficit.
    Fala-se em déficit primário, no nosso orçamento, como foi feito nos últimos anos, de R$139, R$159 bilhões de déficit primário. Mas o déficit total, quando você coloca os juros e a amortização, o financiamento da dívida, chega a quase R$400 bilhões por ano, ou seja, a cada ano a gente soma na dívida esse déficit que ultrapassa R$400 bilhões. Então é óbvio que com esse déficit, a taxa de juros sempre será maior.
    Como eu estava dizendo, quem tem dinheiro em banco, o banco oferece toda hora empréstimo, para quem não precisa. Agora, quando você precisa do empréstimo e você tem condições de pagamento, o risco é menor, a taxa é menor. Agora, quando você usa o cheque especial, depois você entra no cartão de crédito, muita gente vem para o agiota depois. O Brasil já passou dessa fase. O Brasil já passou do cheque especial, do cartão de crédito, do agiota. No Brasil a dívida é imensa. Por isso que é o grande desafio nosso.
    Quando se fala aqui na reforma da previdência, todos nós sabemos que a reforma da previdência não vai resolver o problema por si só. Nós temos que fazer outras reformas, exatamente para amenizar, diminuir esse déficit que temos, não só o déficit com a sociedade, com a característica de serviços de má qualidade, educação, saúde, segurança, mas também o déficit financeiro, orçamentário, esse déficit que todo ano aí, já há algum tempo, há alguns anos vem se somando, R$400, R$300 bilhões de dívida anualmente.
    Então espero que essa lei, aprovada, possa contribuir com a redução da taxa de juros, principalmente para os bons pagadores. E é a maioria. Quem acha que os devedores contumazes, os devedores caloteiros são maioria... Não são. E no Brasil ainda há isto: quem ganha menos paga mais em dia, por incrível que pareça. As pessoas que ganham salário mínimo, as pessoas mais humildes e mais carentes são as que mais honram seus compromissos.
    Então eu coloquei, Sr. Presidente, essa aprovação como um ponto positivo. Nós, em seis meses, teremos já alguma coisa, algum resultado. Essa lei já existe desde 2011, só que era voluntária e não trouxe o resultado que nós esperávamos, porque era uma adesão voluntária.
    Agora é compulsória, ou seja, nós teremos, a partir da sanção da lei, a adesão automática do cadastro positivo. Aqueles clientes que pagam em dia serão também identificados e, evidentemente, terão a oportunidade de comprar ou financiar ou pegar empréstimos com juros menores. É o que nós esperamos e eu, particularmente, vejo que isso pode beneficiar, sim, a economia. Depois somados, evidentemente, à reforma previdenciária, à reforma tributária, à reforma do Estado, que está todo aparelhado, que está todo ineficiente e que está sendo trabalhado agora por uma nova mudança.
    Eu tenho certeza de que este é o momento. Nós tivemos uma renovação grande aqui no Senado. A renovação foi de 85% de novos Senadores, da mesma forma a Câmara também teve uma grande renovação. Então, acredito que este é o momento que o País tem uma grande oportunidade de reverter esse quadro de desemprego, esse quadro, realmente, de ineficiência na gestão pública.
    Então, cabe a nós aqui, nesta Casa, buscarmos instrumentos, fortalecermos a nossa legislação para dar condições de uma melhoria, porque o povo brasileiro espera. Todos nós esperamos que daqui para frente a gente possa, realmente, construir um País com mais justiça social, que tenha mais emprego.
    Nós estamos trabalhando muito na Comissão de Desenvolvimento Regional. Hoje eu ouvi aqui alguns discursos sobre a questão do turismo e nós temos diferenças imensas regionais, nós temos que buscar e estamos trabalhando nesse sentido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Ouvimos já o Ministro de Desenvolvimento Regional, essa semana ouvimos a Sudeco e o Banco do Brasil falando sobre o FCO, que é o Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Semana que vem conversaremos com o Basa, com a Sudam, que são os fundos constitucionais também do Norte. Na outra semana, vamos ouvir a Sudene, o Banco do Nordeste e a Codevasf exatamente para conhecer a real situação dessas superintendências e qual é o projeto que eles estão apresentando para nós aqui no País, no sentido do planejamento, desenvolvimento e, também, do turismo.
    Em seguida, após a Sudene, ouviremos também o Ministério do Turismo. Nós queremos saber quais são os projetos, quais são os planos de longo prazo e também, principalmente, nos próximos dois anos, qual será o planejamento do Ministério do Turismo, qual será o planejamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, para que a gente possa contribuir não só com sugestões, mas também com trabalho, no sentido de dar instrumentos, de mudar a legislação, aperfeiçoar a legislação, integrar realmente o sistema de financiamento.
    Nós temos, hoje, muitas fontes de financiamentos, que muitas vezes não são integradas, não têm relação com o desenvolvimento principalmente.
    Eu fiz uma crítica muito grande ontem na Comissão porque o fundo constitucional é um fundo de recurso público que tem que ter uma visão social de facilitação e também, ao mesmo tempo, proporcionar a indução do desenvolvimento, principalmente para os pequenos e médios empresários, porque são as pequenas e micro empresas que geram emprego e que muitas vezes não têm acesso ao financiamento do fundo constitucional, no qual, evidentemente, as taxas de juros são menores, mas muitas vezes não têm por falta de garantia, porque, no caso do FCO, cuja gestão é do Banco do Brasil, o risco é do banco. Então, o banco comporta-se como um agente financeiro. Ele não olha muito a questão do aspecto social, porque ele também está correndo risco. Então nós temos que modificar a legislação, porque o espírito do fundo constitucional, a criação da Sudene, da Sudam, da Sudeco foi exatamente para proporcionar a essas regiões desenvolvimento. E os bancos – financiam a Sudam lá na Amazônia, no Norte, o Banco do Nordeste financiando o Nordeste e aqui, como nós não temos banco estadual, o Banco Regional do Centro-Oeste, quem opera é o Banco do Brasil, mas nós temos que mudar essa visão do banco no sentido de darmos ao banco também uma garantia de que o risco não seja total dele. Mas nós temos que dar um foco, priorizando as pequenas e microempresas que são as geradoras de emprego neste País.
    Eram essas minhas considerações, Presidente. Agradeço a atenção de V. Exas.