Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que nos estão assistindo, primeiro, eu queria deixar claro aqui que eu sou a favor, sim, da Renda Brasil, do Auxílio Brasil, seja como queiram mostrar. Quem não o é? Vinte milhões com fome, gente, não podem esperar! Eu sei que a gente pensa muito no futuro, mas 20 milhões de brasileiros e brasileiras, neste horário em que a gente está aqui, sabem que não vão almoçar, porque não têm de onde tirar.
    Mas confesso aos senhores que fiquei muito preocupada quando vi essa PEC famosa, que é chamada de "PEC do calote", porque eu presenciei, como Deputada Federal e Senadora, nesses últimos cinco anos, o desmonte dos direitos dos trabalhadores, inclusive a aprovação do trabalho intermitente, contratando trabalhadores como se fossem tratores e retroescavadeiras, com duas horas hoje e três horas amanhã, para atrair os investidores. Presenciei neste Congresso se acabar com as aposentadorias dos trabalhadores comuns, porque o trabalhador comum não se aposenta. Inclusive o Brasil hoje é o único país do mundo que não tem aquelas aposentadorias especiais para pessoas que trabalham em ambiente insalubre, por exemplo, os mineiros. Aí vem uma PEC do Governo para passar calote no que o Governo deve. Isso jamais eu pensaria. Para atrair quem de investidor, um Governo que não paga suas contas?
     Mas, gente, chegou aqui, e eu quero aqui dizer que neste Senado a maioria se debruçou para haver uma maneira de se pagar uma renda mínima. Confesso a vocês que, quando vi esse parágrafo: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos [...]"... Ou seja, estamos botando na Constituição essa renda mínima, que foi o que se sonhou.
    Mas quero dizer o seguinte: houve muito trabalho de todos, embora a gente tenha essas restrições, porque, por exemplo, é tão estranho você ver... Você tem Bolsa Família, um programa estruturado de 18 anos, mas vai ser outro nome, Renda Brasil ou Auxílio Brasil, sem levar em consideração isso. Está parecido com alguns gestores que, quando muda Prefeito ou Governador, muda a cor dos prédios públicos para a sua cor. Isso é uma coisa muito pequena. Mas digo o seguinte: não pagar aquilo que o Governo deve é grave, mas a gente também não vai poder deixar de apoiar esse texto, que garante o espaço fiscal para se pagar a renda mínima. A gente pensa no futuro. Quem vai ficar? Quantos bilhões vão ficar para os próximos governos pagarem? A gente sabe que isso é uma bola de neve, mas fica difícil pensar no futuro com 20 milhões passando fome.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu queria aqui dizer também que a gente vai cobrar que não haja mudança na redação final – viu, Fernando Bezerra? –, a garantia do Presidente que está aí de não mudar a redação final do texto, que foi uma ação conjunta de todos, como Alessandro Vieira, José Aníbal, Randolfe, Rogério Carvalho. Por isso é que a gente está aqui dizendo ao povo brasileiro: isso foi condicionado, porque a gente tem uma MP – à qual eu sou a favor e assim vou votar –, uma medida provisória para poder pagar o auxílio emergencial dos mais carentes e vulneráveis, mas também precisamos da garantia, porque o Governo disse logo: "Se não aprovar a PEC abrindo espaço fiscal, não terá auxílio emergencial".
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então, há aqueles que têm os precatórios, mas a gente já fez, foi feito, todo mundo se uniu e já melhorou o texto: as pessoas que recebem até R$200 mil, o Fundeb vai pagar como abono, tudo isso...
    E quero dizer o seguinte: é necessário neste momento. É muita gente morrendo de fome, e a gente sabe que, se não aprovar isso aqui, vai ser uma justificativa para o Presidente da República não pagar o auxílio emergencial a quem está com fome.
    Obrigada, Sr. Presidente.