Discurso no Senado Federal — 2021-09-30
Orador(a): Leila Barros
Partido: CIDADANIA
UF: DF
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Manifestação de solidariedade ao Senador Fabiano Contarato, vítima de recente episódio de homofobia nas redes sociais durante sessão da CPI da Pandemia.

A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente. Quero aproveitar para agradecer as manifestações carinhosas de todos os colegas aqui no Senado Federal e também a todos os que acompanham o nosso trabalho Brasil afora. Eu me senti muito querida. E "cinquentei" – não é, Presidente? –, mas com a disposição de uma mulher de 30, muito sangue nos olhos e sempre firme na missão. É um prazer trilhar essa missão, esse grande desafio na minha vida ao lado de todos vocês. Gratidão!
    Antes de começar o meu parecer, também gostaria de me solidarizar ao Senador Fabiano Contarato. Hoje, durante a CPI, ele sofreu agressões nas redes sociais do depoente que estava hoje na CPI. E ele foi lá e defendeu a família, defendeu a honra dele. Fabiano é uma pessoa muito especial. Todos nós conhecemos aqui a história do Senador Fabiano Contarato e sabemos do trabalho incrível que ele realiza junto à comunidade LGBTQIA+ e das causas que ele defende: a questão social, a questão ambiental. É um ser humano incrível. Então, a ele eu rendo a minha homenagem, a minha irrestrita solidariedade.
    Quero dizer a você, Fabiano, que é um prazer enorme – aprendo todos os dias com você –, que é um prazer enorme caminhar com você, aqui no Senado Federal.
    Sr. Presidente, eu já vou à leitura do meu parecer, vou ao relatório.
    Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, de autoria da nossa querida Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB –, "para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior".
    A proposição efetua três alterações na LDB.
    O art. 26 determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir o empreendedorismo e a inovação como temas transversais.
    O art. 27 introduz o empreendedorismo e a inovação como diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, ao lado da orientação para o trabalho.
    Por fim, o art. 43 insere entre as finalidades da educação superior o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, "inclusive por meio de programas e de cursos específicos de formação de docentes nestas áreas, visando à conexão entre os conhecimentos entre os conhecimentos técnicos e científicos e o mundo do trabalho e da produção".
    A proposição prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Na justificação, a autora argumenta que a explicitação do empreendedorismo e da inovação nos currículos escolares se coaduna com o valor conferido ao trabalho pela Constituição Federal e com as conquistas educacionais operadas pela LDB. Também menciona o papel dado à educação empreendedora nos Estados Unidos e na União Europeia e argui sobre o vínculo entre esses temas e o desenvolvimento econômico.
    Foram apresentadas três emendas, descritas e apreciadas adiante.
    A análise.
    Nenhum vício compromete a constitucionalidade material da proposição, bem como sua juridicidade e regimentalidade. O PL igualmente observa a boa técnica legislativa.
    De acordo com o art. 26 da LDB, os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. A própria LDB prevê alguns princípios curriculares comuns.
    No entanto, a Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995, delegou à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) a competência para dispor sobre diretrizes e bases norteadoras dos currículos e conteúdos mínimos. Além disso, o §10 do art. 26 da LDB determina que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação do CNE e de homologação pelo Ministro da Educação.
    Nesse sentido, recomenda-se cautela no que toca à inserção de componentes curriculares por meio de lei. A escolas brasileiras são conhecidas, em especial no ensino médio, pela grande carga de conteúdo cobrado dos alunos, apesar das mudanças curriculares operadas nos últimos anos, que têm buscado enfatizar o desenvolvimento de competências e habilidades, em vez de se centrar na aquisição de conhecimentos enciclopédicos, muitas vezes com base na simples memorização.
    Entretanto, o projeto em exame tem o cuidado de evitar a sobrecarga curricular mediante a previsão do estudo do empreendedorismo e da inovação como temas transversais no ensino fundamental e no médio, decerto sem prejuízo da decisão dos sistemas de ensino e das escolas a respeito de outras formas de tratamento pedagógico da matéria, como, por sinal, tem ocorrido nos anos mais recentes. Ademais, a proposição aborda o empreendedorismo e a inovação como diretriz dos conteúdos curriculares da educação básica e como finalidade da educação superior, o que estimula uma promissora trajetória nas escolas e universidades.
    Cumpre ressaltar que a abordagem como tema transversal não reduz seu impacto no trabalho dos sistemas e estabelecimentos de ensino, como ocorre em quase todas as mudanças curriculares. O adequado tratamento transversal exige, por exemplo, adaptações nos demais componentes curriculares, qualificação docente, alterações no material didático e redistribuição da carga horária de estudos. Advém daí a preocupação do legislador em determinar, como princípio geral, que a inclusão de novos componentes curriculares obrigatórios na BNCC não pode prescindir da avaliação do CNE e do aval do Ministro da Educação, conforme apontado.
    Observe-se que a temática sugerida pelo projeto não está ausente dos referenciais curriculares da educação básica. Temas como aprendizagem criativa e habilidade inovadora estão presentes nas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica e para seus níveis fundamental e médio, pelo menos desde o início da década passada. Na BNCC, que se encontra em implementação nas escolas brasileiras, com todas as adversidades trazidas pela atual crise sanitária, a temática inovação tecnológica constitui objeto de conhecimento a partir do 5º ano do ensino fundamental.
    No ensino médio, é ainda mais explicitado que a escola deve, conforme trechos do documento curricular, "proporcionar uma cultura favorável ao desenvolvimento de atividades, capacidades e valores que promovam o empreendedorismo (criatividade, inovação, organização, planejamento, responsabilidade, liderança, colaboração, visão de futuro, assunção de riscos, resiliência e curiosidade científica, entre outros), entendido como competência essencial ao desenvolvimento pessoal, à cidadania ativa, à inclusão social e à empregabilidade", bem como "estimular atitudes cooperativas e propositivas para o enfrentamento dos desafios da comunidade, do mundo do trabalho e da sociedade em geral, alicerçadas no conhecimento e na inovação".
    Com efeito, esse enfoque da BNCC, de certo modo, legitima a sugestão de atualizar a LDB com a mesma visão.
    Em suma, não obstante a cautela que se deve ter com as alterações curriculares, a ênfase que o projeto busca dar ao empreendedorismo e à inovação nas atividades escolares e acadêmicas é sem dúvida necessária para incentivar a formação de um novo paradigma voltado para o pensamento criativo, para o rompimento com o rotineiro por meio de novos caminhos, para a capacidade de reinvenção, de visualização de novos desafios e de engendrar soluções pertinentes.
    Esse novo paradigma deve ser cultivado de modo a proporcionar a criação de vínculos mais profícuos entre a educação escolar e o setor produtivo. Contudo, deve ir além de legítimos fins utilitários e promover o desenvolvimento sustentável e a coesão social alicerçados em valores humanitários e democráticos. A escola precisa sair do século XIX, no qual foi concebido seu persistente modelo, e incorporar as mudanças que a contemporaneidade nos apresenta, de forma a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, que ofereça oportunidades de crescimento e realização para todos.
    Passaremos à apreciação agora, Sr. Presidente, das emendas.
    A Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador Mecias de Jesus, dispõe sobre a oferta de educação indígena, tema que foge ao escopo do PL em apreço, a que recomendo o seu não acolhimento.
    A Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Izalci Lucas, acrescenta ao inciso III do art. 27 a expressão "com atenção a competências como conhecimento e pensamento científico, crítico e criativo". Considerando que a LDB só trata deste tema no âmbito da educação superior, entendemos que a ampliação do conceito para a educação básica se mostra pertinente e, portanto, merece ser acatada.
    A Emenda nº 3, de Plenário, da Senadora Rose de Freitas, sugere a adição do termo "tecnologia" ao texto do PL.
    Também aqui não convém repetir o que aparece contemplado em outros dispositivos da LDB (arts. 32, 35, 35-A, 36 e 43). Ademais, “inovação” se refere em grande parte à tecnologia, o que igualmente dispensa a repetição de termos na lei.
    Voto.
    Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, e da Emenda de Plenário nº 2, rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
    Eis o relatório, Sr. Presidente.
    Muito obrigada.