Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário acerca da proposta de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar condutas de Ministros de tribunais superiores.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Brasil está passando por um momento que exige de todos nós profunda reflexão, cautela, serenidade, espírito público, compromisso com a Constituição Federal e defesa intransigente da democracia.
    Eu estou nesta Casa, Sr. Presidente, porque recebi do Estado de Rondônia a maior votação para o Senado Federal. Isso não me faz maior ou menor Senador do que todos aqueles que aqui chegaram pelo voto popular, mas me faz ter responsabilidade com as escolhas que faço enquanto representante daquele Estado.
    Eu chego a esta Casa, Sr. Presidente... O que vou falar aqui agora não é para demérito de nenhum colega desta Casa. Não estou fazendo juízo de valor, não estou fazendo julgamento de quem quer que seja, mas, apenas para fazer a reflexão que faço nesta noite, faço menção dessa condição. Não respondo a nenhum inquérito, não respondo a nenhuma ação penal, jamais fui condenado pela Justiça. Quem conhece minha trajetória, Sr. Presidente – fui Deputado Federal por duas vezes –, sabe que naquele Parlamento, talvez, os maiores destaques que tive foram na minha atuação junto ao Conselho de Ética daquela Casa quando lá tive a oportunidade – na verdade, a missão espinhosa – de julgar colegas que se perderam no meio do caminho, e alguns deles estão, inclusive, cumprindo pena por condenações na Justiça.
    O Brasil me conhece, o meu Estado me conhece pela posição firme que sempre tive no enfrentamento à corrupção, esteja ela onde estiver. Não tenho acusações, não respondo a inquérito, não respondo a ações penais e jamais fui condenado por qualquer coisa, mas eu não assinei a CPI da Lava Toga. Eu não assinei. E não assinei, Sr. Presidente, não é porque tenha medo, não é porque esteja sendo pressionado por quem quer que seja, porque, o mandato que exerço, eu o exerço em nome do Estado de Rondônia. Não assinei porque entendo o momento que o Brasil está vivendo e conheço a extensão do trabalho de uma CPI, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Conheço o escopo de atuação, conheço o alcance, e respeito a Constituição Federal.
    É verdade que aqueles que desenharam essa proposta conseguem delimitar o fato determinado, mas o fato determinado, por si só, não é o bastante para justificar a instauração de uma CPI. É preciso que o fato determinado não esteja excluído do escopo de atuação do Poder Legislativo no exercício do controle externo pelas CPIs. A Constituição assegura como garantia, num dos seus princípios, a separação dos Poderes. Eu sou crítico do Judiciário quando se mete na atividade legiferante, quando usurpa a competência do Poder Legislativo, quando tenta constranger Parlamentares por escolhas políticas, ideológicas ou por votos que pratiquem, porque a Constituição assegura a separação de Poderes.
    Mas, pela mesma lógica, também não posso, simplesmente porque pressionado, assinar uma CPI porque alguém acha que é o instrumento certo para combater aquilo que também reputo como equivocado. E não tenho aqui medo nem constrangimento de dizer que não concordo com muita coisa que acontece no Judiciário: a usurpação de competência merece nossa crítica; o excesso de prazo merece nossa crítica; condutas muitas das vezes questionáveis merecem nossa crítica e mais do que isso. Mas eu pergunto, indago, ao Plenário nesta noite de hoje: é a CPI o instrumento próprio para enfrentar essas mazelas? Qual é o caminho constitucional que nós temos para enfrentar acusações graves contra quem faz parte da estrutura do Poder Judiciário? A CPI é um instrumento, mas qual é a efetividade dela para enfrentar, de fato, condutas reprováveis, não republicanas, muitas vezes à luz de acusações criminosas?
    Então, Sr. Presidente, é preciso ter muito cuidado com o discurso que se faz querendo fazer a sociedade entender que a CPI é capaz, por exemplo, de afastar um magistrado da função. Indago: é possível afastar um magistrado, um ministro de estado da sua função por intermédio da CPI? Não. A CPI é um instrumento que lança luz aos fatos, é verdade; depois, você tem de encaminhá-la ou para o Ministério Público ou para a Polícia Federal para complementarem aquilo que você fez, por intermédio da CPI.
    Sr. Presidente, concluo a minha ponderação na noite de hoje no sentido de dizer que este Parlamento vai ter que enfrentar essas matérias, vai ter que enfrentar essas questões. Esse é um assunto que, hoje ou depois, terá que passar por aqui. Mas não vejo a CPI como o instrumento próprio, hábil, para enfrentar aquilo que se propõe neste momento.
    Mais do que isso, Sr. Presidente, é preciso ter cuidado com as relações institucionais, é preciso cuidar com esse enfrentamento. Nós estamos iniciando uma nova jornada legislativa com um Parlamento renovado, com um novo Governo em que as relações ainda não estão no seu melhor momento, longe de querermos repetir pactos, ações, acertos, acenos políticos do passado, porque o modelo fracassou e as consequências estão aí para todos verem. Este é um momento que requer, de todos nós, absoluta cautela, prudência, compromisso com o País e, sobretudo, compromisso com a democracia – compromisso com a democracia!
    Concluo a minha fala pedindo desculpa aos colegas pela veemência, mas entendo como necessário e como forma de respeito aos meus concidadãos do Estado de Rondônia este esclarecimento. Este, talvez, seja um dos momentos em que este Parlamento e as escolhas que fizermos hoje podem determinar algo no futuro, extremamente perigoso para todos nós, independentemente do partido de que fazemos parte. As decisões que tomarmos hoje, quaisquer que sejam elas, terão consequências. Acima de tudo, pensemos no Brasil, nos brasileiros e no Estado democrático de direito.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.