Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários ao Requerimento n° 704/2022, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 371/2022, o qual susta a Resolução n° 23714/2022, do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, só fazendo um aparte ao Senador Portinho, corroborando as suas palavras. Presidente, nós já conversamos longamente sobre esse assunto, sobre a conjuntura em que a gente se encontra hoje, político-jurídica, muito preocupante. É óbvio que a responsabilidade cai principalmente sobre os Senadores, que têm o papel constitucional de fazer algo para reequilibrar essas forças institucionais dentro do plano democrático. Esses inquéritos que foram criados permitiram todas essas atrocidades, essas aberrações jurídicas, essas covardias, não só com Parlamentares, mas com empresários.
    A Emenda Constitucional 35, de 2001, que garantia a imunidade parlamentar por quaisquer opiniões, palavras e votos, foi rasgada. Cabe ao Senado Federal, Presidente, é responsabilidade nossa, de cada um que está aqui, fazer algo para que isso volte à normalidade, porque até então se usava a desculpa de que esses inquéritos de fake news, inquéritos de fim do mundo, um monte de nome que deram, claramente inconstitucionais... Nós somos advogados. Há um senso comum de que isso era para ter terminado. Todo mundo está careca de saber que uma pessoa não pode ser vítima, ser autor, ser investigador e ser juiz ao mesmo tempo de um inquérito, sem acompanhamento do Ministério Público, ainda. Não tem fundamento jurídico nenhum. No entanto, as consequências práticas, as pessoas estão sofrendo, e sai do plano da censura, vou para o plano de se apropriar indebitamente dos alimentos de algumas pessoas, que estão há mais de ano sem ter o seu ganha-pão por um capricho de um ministro.
    Eu vim aqui, como Líder do PL, para declarar oficialmente, Presidente, na qualidade de Presidente do PL, que estamos, sim, em obstrução, até que o projeto de decreto legislativo do Senador Lasier seja pautado. Esse é apenas o primeiro passo que é importante do Senado dá.
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – O próximo passo para começar a pacificar o país é o arquivamento desses inquéritos sem pé nem cabeça. Até hoje a Procuradoria-Geral da República não tem acesso aos seus anexos. Ninguém sabe o que tem nas investigações, qual é a profundidade, contra quem.
    Eu fiquei sabendo pela imprensa, no ano passado ou retrasado, que eu virei investigado em um desses inquéritos, porque depois de eu ter tido covid... Acredite, Presidente, olha como eu virei investigado no inquérito. Após eu ter tido covid, em uma época que nem tinha vacina ainda, e eu tomei o remédio que meu médico prescreveu à época, que depois foi condenado, virou uma discussão política o uso, a liberdade do médico de prescrever medicamentos quando não há algo comprovadamente usado para combater determinada doença, e eu postei na minha rede social, segurando uma caixa do remédio, dizendo que havia superado a covid.
    Eu não sei se o problema foi a caixa ou se foi a camisa do Vasco que eu estava vestindo naquele momento da postagem, Presidente, mas o fato é que, em função disso, eu virei investigado por fake news.
    Que mundo é esse?
    E com todas as divergências que tenho aqui com o Senador Kajuru...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... é uma covardia com o Parlamentar.
    E se há uma unidade institucional por parte de outros Poderes em momentos em que eles são acuados, e são acuados pela opinião pública, o que não é o nosso caso, deveria haver essa unidade institucional nossa também, Presidente. E o senhor, na qualidade de Presidente, tem a obrigação de fazer essa intermediação.
    Da mesma forma que eu pedi ao senhor em conversa reservada, faço aqui de público também, é importante haver essa unidade, porque hoje é o Kajuru, é o Bolsonaro, é o Portinho, amanhã é alguém do PT. A gente tem que ser coerente em defender os nossos direitos, as nossas prerrogativas, ninguém está pedindo favor nenhum! É obrigação nossa zelar pela Constituição também.
    Agora, até quando? Qual o limite? Vai virar o ano? Vai entrar outro Governo? Vão entrar outros Parlamentares? E vamos continuar com medo? Porque o que está acontecendo na prática hoje é isso.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Parlamentar com medo de postar alguma coisa e perder suas redes sociais.
    Deputado e Senador com medo de um ministro que age sozinho ao arrepio da lei, multando Senador por emitir opinião, caçando Deputado por emitir opinião, por mais que não concordemos com elas. Isso tem que ter um ponto final!
    E aqui não é nenhuma ameaça: "Presidente paute o impeachment do Ministro do Supremo!". Não estou falando disso! E que fique bem claro aqui que isso aqui não é um ato antidemocrático, porque pode ser que a minha fala aqui agora, Presidente, seja encarada como um ato antidemocrático, um ato de subversão. E se acontecer, vamos ficar olhando de novo?
    Está insuportável! A eleição já passou, as instituições têm que voltar às suas caixinhas, à sua normalidade.
    Repare que eu não estou nem entrando de como foi o processo eleitoral, a atuação no TSE, isso é público e notório. Estou falando após...
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – É justo fazer ao Senador Kajuru o que ele acabou de relatar que fizeram com ele? Com qual o fundamento jurídico, meu Deus do céu?
    Então, Presidente, eu peço aqui que a Mesa avalie o mais rápido possível a votação em urgência desse PDL, do Senador Lasier, e tantos outros porque, obviamente, aos excessos existem as reações por parte do Poder legítimo, que é o Senado, de funcionar como freio e contrapeso constitucional desses avanços, desses excessos inconstitucionais, reconhecidamente.
    Eu acho que só em alguma bolha aqui de Brasília que esses atos não são inconstitucionais, que essas decisões não são inconstitucionais, Presidente. (Palmas.)