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Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários sobre alterações orçamentárias aprovadas pelo Congresso durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
    Continuando aqui, relembrando, né, fazendo um flashback, lembrando que nós fizemos com a votação da maioria, aceitamos a alteração do cálculo da inflação do ano de 2021 para 2022, fizemos um retrocesso até 2026 e isso abriu um espaço de R$40 bilhões no teto, Sr. Presidente. E ninguém falou aqui de responsabilidade fiscal e que nós estaríamos destruindo o país. Nós fizemos isso pelos brasileiros.
    E ainda quero lembrar que esses R$800 bilhões de fura-teto em cinco PECs no Governo Bolsonaro, aprovados por todos nós, sem criar nenhuma questão, abriram esqueletos no armário de R$250 bilhões que não estão contabilizados, porque foi o adiamento dos precatórios, Senador Jean Paul, que dá R$50 bilhões por ano.
    Isso é um espaço de R$250 bilhões de impacto na dívida pública. Precatório não é dívida pública? Depois que transita em julgado, minha gente, isso vira dívida pública, sim!. Nós deixamos de pagar, voltamos à era do passado e abrimos de novo os armários para guardar esqueleto.
    Essa conta vai chegar: R$250 bilhões de precatório. Uma hora vai ter que pagar, R$50 bilhões por ano. Ninguém aqui subiu na tribuna para falar de responsabilidade fiscal e de que isso não poderia ser feito.
    Olha, sinceramente, é o terceiro turno, como disse Otto Alencar. Aqui não tem irresponsável. Se estamos sendo irresponsáveis agora, nós fomos nos quatro anos de Bolsonaro, quando ajudamos o Brasil com o fura-teto para atender o povo passando fome.
    Por que agora não podemos fazer a mesma coisa...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – ... de compromissos que foram feitos neste Governo? E repito: se Bolsonaro, Deus me livre e guarde, ganhasse a eleição, estaria aqui pedindo também o extrateto para que pudesse ser votado.
    Hipocrisia, Sr. Presidente, eu não tenho mais idade. Eu estou com 60 anos de idade, embora não pareça. Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Eu realmente não me lembro de a gente ter votado nenhum auxílio por mais de um ano.
    O Governo veio com o seu Ministro da Economia, com a sua equipe aqui, toda vez debater com o Senado e o Senado nunca se furtou. A gente está aprovando R$600 bilhões em dois anos, e olha que o governo ainda nem começou.
    O Governo encaminha o voto "não" e não vai se omitir se precisar rediscutir isso no ano que vem, como houve antes. É "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – É um problema cronológico também. Se nós não aprovarmos isso aqui, se voltarmos para um ano, nós teremos que aprovar... O Ploa é 31 de agosto; o prazo para a nova regra, que foi colocado por esta regra que estamos aprovando agora aqui, também é 31 de agosto. É ano de PPA ano que vem, quatro anos, plano plurianual. E a LDO teria que entrar até 15 de abril. Antes disso, nós teríamos que estar aqui de novo votando uma PEC. Deixa de ser a PEC da conciliação para ser a PEC do ajoelha no milho, porque nós vamos ter que fazer o mesmo exercício, sobre a mesma coisa e nos debruçar sobre os mesmos problemas.
    Por isso, nós orientamos "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, orientando pela Rede e pela Oposição, o Senador Otto fez uma conta breve. Faltou ainda um dado na conta: 456 bilhões de renúncia fiscal. A conta total dos quatro anos dá 1 trilhão, passa de 1 trilhão. Chega a ser um tanto cínico falar em irresponsabilidade fiscal aqueles que, só de renúncia fiscal, que é a maior das irresponsabilidades, cometeram o desatino de 456 bilhões.
    Presidente, é bom que fique claro qual o país que nós estaremos recebendo a partir de 1º de janeiro. É um país com a taxa de juros de 13,75%, que, por condescendência, o Banco Central agora manteve. Manteve, mas não graças à responsabilidade do atual Governo, manteve por condescendência. É um país com 33 milhões de brasileiros passando fome, é um país em que, neste momento, quase 1 milhão de pessoas no Nordeste não estão com atendimento de água por carro-pipa. É um país que...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta a Rede?
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – ... pesquisadores, Presidente, eu nunca vou cansar de destacar esse dado, estarão sem receber a sua bolsa de pesquisa neste mês por conta de irresponsabilidade.
    O Governo que vai inaugurar dia 1º de janeiro está com o compromisso de encaminhar, e já foi afirmado aqui pelo Senador Jaques Wagner, já no primeiro semestre, um verdadeiro marco fiscal, e um marco fiscal sem arrumadinho, sem puxadinho de, em quatro anos, gastar R$1 trilhão.
    Então a Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Dário Berger
Partido: PSB
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) – PSB encaminha "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento "sim", e o colega Senador que fez o encaminhamento pelo PL fez uma colocação que eu nem entendi. Até tentei fazer aqui uma intervenção. Parece-me que ele diz o seguinte: que as pessoas que não estão recebendo ou que estão passando fome estão passando fome por desinformação. Isso aqui é um desrespeito a milhares, a milhões de brasileiros que estão passando fome. Veja: nós temos 127 mil famílias esperando numa tentativa de se cadastrar para receber o auxílio que tem hoje. Nós temos 30 milhões de brasileiros passando fome. O que nós estamos aqui tentando é votar um auxílio para essas famílias pararem de passar fome. Não é por desinformação, não. É falta, sobretudo, de comida na mesa desse povo brasileiro.
    Então é inaceitável, e a gente não pode admitir esse tipo de informação, agressiva até, e aí eu sinto até pela Região Nordeste brasileira, que é a região mais afetada pela fome hoje no Brasil.
    E, nesse sentido, Presidente, eu queria também aqui ressaltar que a proposta de emenda constitucional, eu diria, atende à necessidade de fazer uma reavaliação no mês de agosto. São oito meses. Ou seja, em 2023, nós teremos aí a obrigatoriedade, por parte do Governo, de enviar para cá um projeto de lei complementar que vai instituir um novo regime fiscal sustentável. Está aqui na PEC. Ou seja, nós estamos estabelecendo data, nós estamos estabelecendo prazos. Aí, portanto, o que está sendo questionado nós já estamos aqui contemplando nessa PEC.
    E é muito bom lembrar que foi no mês de julho, três meses antes do processo eleitoral, apresentado aqui também o que eles estão chamando de fura-teto, mas, naquele momento, os Parlamentares de oposição a este Governo tiveram responsabilidade social com os milhares de famílias que deveriam receber ajuda. Não é porque faziam oposição ao Governo...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta?
    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) – ... que não aprovariam e que não votariam esse recurso, e nós votamos naquele momento favoravelmente.
    Então, em nome da responsabilidade social e em nome também da responsabilidade fiscal, Presidente – já encaminhando aqui a finalização –, porque o Presidente Lula foi Presidente por oito anos, e todo mundo sabe como é que foi o seu governo, é que nós precisamos fazer a aprovação na plenitude dessa PEC.
    O Cidadania faz o encaminhamento "sim" e liberamos a Bancada Feminina por conta da divergência.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Leila Barros
Partido: PDT
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – A orientação do PDT é "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, da mesma maneira, eu gostaria de solicitar à nossa Bancada do União Brasil, a todos os Senadores que já votaram e àqueles que ainda estão por votar, que a orientação do nosso partido é o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB vai liberar a Bancada, mas eu quero registrar aqui que, em função da PEC do Senador Serra e da emenda da Senadora Mara, o projeto já prevê que até 31 de agosto de 2023 o Presidente da República encaminhará uma lei complementar para o Congresso. Está aqui no texto aprovado. Então, o PSDB libera a Bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Jaques Wagner
Partido: PT
UF: BA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente e colegas Senadores do PT, oriento o voto "sim".
    Só para esclarecer, o voto "sim" para a manutenção do texto do Relator.
    Eu só quero repetir o argumento que usei, ontem, na CCJ, e todos os amigos aqui estavam presentes. Ninguém está pedindo dois anos, com a vênia do Senador Esperidião Amin, para usar dois anos, mas nós aqui sabemos quantas matérias chegam ao Congresso Nacional e demoram para ser votadas.
    Nós, ontem, já nos comprometemos a manter até agosto o envio, mas eu estou dizendo, em nome do Governo, que nós vamos trabalhar para mandar até abril, como foi sugerido, originalmente, pelo Senador Esperidião Amin.
    Eu não quero aqui ficar discutindo quem chegou primeiro: o ovo ou a galinha. Se eu estou querendo mandar aqui o novo pacote fiscal, porque ele, sim, vai significar estabilidade para a economia brasileira, é evidente que nós não estamos chegando aqui para brincar de PEC.
    E, portanto, eu respeito os Deputados que estão chegando. Portanto, eu peço a eles que votem o pacote fiscal que chegará, no máximo, até junho, ao Congresso Nacional, e eu posso garantir a esta Casa, porque conversei com o Presidente Lula, ontem, que, evidentemente, não nos interessa ficar dependendo de PEC! Nós queremos dar um arcabouço fiscal definitivo para o Brasil, para respeito do mercado que reagiu bem. Ontem, a bolsa caiu... Perdão, subiu e o dólar caiu. Foi encaixado. O mercado já tinha precificado isso. Então, pelo amor de Deus! Ninguém está pedindo dois anos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o PT?
    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – O PT já orientou "sim", mas, só para concluir, Sr. Presidente, como disse o Senador Marcelo Castro, o que nós não queremos é que, para mandar a LDO, em abril do ano que vem, porque é óbvio que o pacote fiscal não estará aprovado, nós teremos que ter este mesmo embate que nós estamos tendo aqui, para poder ter um Orçamento racional.
    Então, eu peço o voto "sim" aos colegas com o compromisso de Governo de que nós queremos mandar para cá o pacote e o novo arcabouço fiscal, esperando que as duas Casas o votem o mais rápido possível, para dispensar este voto de confiança para 2024.
    O PT vota "sim"!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Progressistas orienta "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos acompanha o ato falho do Senador Marcelo Castro e orienta o voto "não".
    Permita-me, Sr. Presidente, apenas dizer rapidamente que essa orientação do voto "não", mesmo que o Governo não peça mais nada para 2024, só com os penduricalhos da PEC ele já terá mais do que R$70 bilhões. Então, tudo aquilo que foi tirado do teto de forma permanente vai permitir que ele pague o Bolsa Família em 2024. Não há necessidade, e ele vai mandar um novo arcabouço fiscal em meados de 2023. Se vamos alterar em 2023, não há porque 2024. E como bem salientou o Esperidião Amin, temos que respeitar...
(Soa a campainha.)
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – ... o voto que o povo deu aos novos Senadores, aos novos Deputados, que merecem decidir sobre esse assunto.
    O voto é "não", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PL orienta o voto "não".
    E eu quero agradecer, sinceramente, os exemplos que foram dados aqui de fura-teto no Governo Bolsonaro, porque são coisas que politicamente nenhum outro Presidente vai abrir mão, que é de poder e de dinheiro. Furar teto para distribuir royalties da cessão onerosa do petróleo achado no Rio de Janeiro para todos os estados e municípios, independente de coloração partidária, de quem comanda esses estados e municípios, não é qualquer Presidente que abre mão. E 44 bilhões para pagar uma nova rodada de auxílio emergencial porque o povo precisava, porque o Presidente Bolsonaro se preocupa com o social e não deixou ninguém passar fome e ofereceu esse valor de R$600. Precatórios foram 105 bilhões...
(Soa a campainha.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... uma contenda judicial que estava há mais de 15 anos tramitando, mas, coincidentemente, cai no colo do Presidente Bolsonaro pagar do dia para a noite. E porque nós temos responsabilidade fiscal foi possível pagar com alguma previsibilidade.
    E a última, de ir de R$400 para R$600, Presidente, em junho de 2022, chega a ser uma esquizofrenia de quem acusa o Governo de ser eleitoral, porque nós votamos a favor para o povo não passar fome, para não ir para a fila do osso, para não ter que dividir ovo no meio entre os familiares para ter o de comer, nós aprovamos. Se hoje tem alguém passando necessidade, eu tenho a convicção de que é por falta de informação. Aí, sim, pode ter sido um erro. O Governo não comunicou direito, e as pessoas podem não saber que têm direito a R$600.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro? Como orienta o PL?
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Então, com R$600, que é a convergência que nós somos a favor agora, vocês estão acusando o Governo...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o PL?
(Intervenções fora do microfone.)
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... o próximo Governo de também não resolver o problema da fome. Então, com R$600 dá para resolver. Vamos comunicar bem e atender os mais necessitados. Esse é o nosso acordo.