Discurso no Senado Federal — 2019-10-29
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a insegurança jurídica caso o Supremo Tribunal Federal decida em julgamento pela prisão somente após o trânsito em julgado da sentença penal.

O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, é inevitável continuar falando nesse assunto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, porque nós estamos diante de um dos julgamentos mais controvertidos, espantosos da vida do Supremo Tribunal Federal, um julgamento que vem causando profundas apreensões na sociedade brasileira.
    Não há lugar neste País em que não se toque nesse tema. Em todas as áreas de atividade, as pessoas acompanham e opinam sobre esse assunto, que se prolonga e que nos dá uma triste ideia do que é atualmente a composição do Supremo Tribunal Federal, de nem todos os seus integrantes, porque pelo menos quatro ministros que até agora proferiram seus votos demonstram que estão em sintonia com o pensamento e as preocupações e os anseios da sociedade brasileira.
    É um tema que, como muito bem encaminhou há poucos instantes aqui o Senador Marcos Rogério, muda de direção de tempos em tempos. Não é possível deixarmos de lembrar que até o ano de 2009, por décadas – por décadas –, Srs. telespectadores da TV Senado, o critério era o de penalização e prisão após a segunda instância, em muitos casos até, depois da primeira instância. Foi recapitulado aqui, com muito conhecimento, pelo Senador Marcos Rogério, e, portanto, me dispensa de me deter mais tempo neste particular.
    Mas aí o que aconteceu, Srs. Senadores? Aconteceu o fenômeno da conveniência e do casuísmo chamado mensalão. Esta é a verdade de que nem todos se dão conta. Isto é, uma casta de réus que precisavam, por conveniência, de um outro entendimento de S. Exas. da suprema casta do Brasil, chamada Supremo Tribunal Federal. É doloroso nos convencermos dessa verdade, mas é essa a verdade. O primeiro momento, o do mensalão; o segundo momento, o do petrolão, porque até ali ninguém falava em inconstitucionalidade da prisão logo depois da segunda instância. Era a praxe prender após primeira e, muitas vezes, segunda instância. Era uma coisa ou era outra. E até hoje, como bem lembrou aqui o Senador Marcos Rogério, nas medidas cautelares, são levadas à prisão, seja na provisória, seja na preventiva. E, nos crimes mais graves, nos chamados crimes hediondos, o réu é preso por meses e meses ou até alguns anos sem ao menos ter sido julgado em primeira instância. E sobre isso o Supremo não se pronuncia. Daí que essa confusão, lamentavelmente, haverá de marcar esta atual composição do Supremo Tribunal Federal. Essas oscilações do Supremo ficarão na história por tudo aquilo que se vem acompanhando.
    E há outro aspecto que não tem sido suficientemente salientado, Juíza Selma – V. Exa. que é do ramo do Judiciário, que vem do ramo do Judiciário para abrilhantar este Senado –, onde se formula a pergunta: e como fica a sociedade? Como fica a sociedade diante dessa insegurança jurídica? Porque nós estamos às portas de um julgamento que poderá colocar na rua perto de 5 mil réus corruptos, delinquentes que voltarão à sociedade. Com isso, o Estado estará faltando com um dos seus deveres mais sagrados, que é o da proteção da sociedade, isto é, vai trazer para o convívio das pessoas de bem os delinquentes que se apropriaram do dinheiro público, em valores estratosféricos, e que, provavelmente, jamais voltarão à prisão porque continuarão usando das facilidades da perpetuação do processo.
    Aí vem S. Exa. o eminente Presidente do Supremo dizer que uma das soluções é acabar com a prescrição a quem recorrer ao STJ ou ao Supremo, isto é, depois do chamado juízo da culpabilidade, isto é, do juízo da produção da prova. Ora, isso aí, Senador Girão, é a mais cabal comprovação de que o Sr. Presidente do Supremo reconhece que aqueles que recorrem, indefinidamente, para o STJ e para o Supremo estão à procura da prescrição. É isto que está dizendo sem querer, ou querendo, o Presidente da Suprema Corte.
    Essa é a dura realidade que nós estamos vivendo, e é por isso que nós estamos fazendo correr neste Plenário, a partir de hoje, uma carta aberta dirigida ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, não com qualquer palavra de pressão ou de deselegância, mas com uma palavra de reflexão, um pedido de reflexão, de prudência ante as consequências que serão criadas, se confirmar-se aquilo que todos os vaticínios encaminham, isto é, o fim da prisão em segunda instância.
    Nós esperamos ter a mais ampla adesão deste Senado, que algumas vezes... Ainda no fim de semana, um dos principais jornais do País trazia, na coluna do leitor, uma candente crítica ao que chamava omissão do Senado Federal, isto é, "estamos por ver milhares de corruptos recolocados na rua, e o Senado está omisso". Não está omisso, não. Pronunciamentos têm se revezado e repetido aqui, há várias e várias semanas, contra esse temido julgamento do Supremo.
    E, contra esse julgamento, também essa carta, para a qual pretendemos, repito, ter o máximo de adesão, conscientes do espírito de justiça dos Srs. Senadores, nós pretendemos levar em mãos, com o maior grupo possível, ao Sr. Presidente do Supremo, na semana que vem, para que sirva de reflexão, de cuidado com aquilo que o Supremo está por fazer.
    Em conclusão, nós estamos, repito, diante...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... da mais preocupante decisão, da mais controvertida decisão, pela insegurança jurídica que vem criando, do Supremo Tribunal Federal, porque, até 2009, ninguém falava no assunto. Bastou o mensalão e, depois o petrolão, para que esse tema assumisse uma relevância extraordinária. Por quê? Porque há gente poderosa envolvida, há políticos envolvidos, há empresários envolvidos. Então, eles precisam de um tratamento diferenciado, e nós estamos diante do mais lamentável casuísmo.
    É indispensável, Senador Girão, marcar esse acontecimento como o mais doloroso casuísmo dos últimos tempos do Judiciário brasileiro.
    Concedo, com muito prazer, a palavra a V. Exa.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, obrigado.
    Senador Lasier, seu grito de indignação, de um coração bom, justo, eu também grito, tenho gritado ultimamente aqui no Senado. É o julgamento mais importante do Supremo no ano, apesar de o Supremo já ter tomado decisões esdrúxulas este ano, suspendendo julgamentos porque há parentes de ministros envolvidos... Que vergonha, Senador Lasier! Que vergonha o que tem acontecido ultimamente, essas decisões. É uma por semana.
    A chance que o Supremo tem, Juíza Selma, de se limpar com a população é agora, com esse julgamento...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e de votar, pelo menos uma vez neste ano, a favor do Brasil, porque esse é o pedido que a população tem clamado.
    E a população está atenta a esse julgamento da próxima semana. Há manifestações em todo o País, marcadas diariamente; um grito de uma população que não quer mais a corrupção. Chega de impunidade! Esse tempo já passou. Nós temos é que fortalecer a ética para este País decolar.
    Então, bonita essa sua iniciativa de levar, com humildade, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, uma carta assinada por Senadores, fazendo esse pleito.
    E eu tenho certeza... Eu ainda acredito no ser humano. A instituição a gente sabe que é importante para o Brasil, é importante para a democracia...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... mas ela precisa mostrar ao povo brasileiro que realmente está preocupada com o País, tem que dar uma demonstração – uma demonstração! É este o momento que a gente vive: de clamor público.
    E eu vou subscrever a sua carta e me coloco à disposição para ir ao Presidente do Supremo, porque o momento da nossa população é dramático.
    Muito obrigado.
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado.
    Incorporo seu pronunciamento ao meu discurso. Como seria bonito e agradável para os brasileiros se vissem todos os Senadores indo juntos e sendo recebidos pelo Presidente do Supremo para levar esta carta em que se pede muito cuidado com aquela ameaça que está por acontecer.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Concedo a palavra, com muita satisfação, à Senadora Juíza Selma.
    A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Meu caro Presidente desta Casa, meu nobre Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto, Senador Lucas, todos os demais que estão presentes aqui na Casa, eu gostaria de ser um pouco mais cética, no sentido de que acho muito difícil que todos os Senadores desta Casa atravessem a rua atrás de um pleito desses, embora eu tenha certeza de que 99% dos eleitores desses Senadores querem que isso seja feito.
    O Brasil não pode ser mais um país de impunidade, não pode ser mais um país em que os julgamentos acontecem de acordo com a cara do freguês, de acordo com a oportunidade.
(Soa a campainha.)
    A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – E vou lhe dizer, Senador... Não vou tomar mais o seu tempo, mas só quero dizer o seguinte: nós precisamos urgentemente refletir que essa não é uma discussão meramente jurídica e nem política; é uma discussão moral que o País tem que enfrentar. Nós temos que enfrentar uma discussão moral: afinal de contas quem somos nós? Quem é o Brasil? Para os países eventualmente investidores, nós vamos carregar essa cara e esse cartão nas costas. O resultado deste julgamento nós vamos carregar nas costas por muitos anos, Senador Girão. Por isso é que ele não pode ir na contramão não apenas da vontade popular, mas ele não pode ir na contramão de outros julgados que já foram proferidos por essa mesma Corte e que dizem exatamente o oposto ao que se diz que vai ser o resultado agora...
(Soa a campainha.)
    A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Apenas para... Eu já vou retirar a minha inscrição porque já tomei bastante tempo, mas eu só quero fazer outra observação, Senador Lasier: as organizações criminosas e organizações terroristas estão cercando a América Latina. Todos os dias, todas as semanas, nós estamos vendo o que está acontecendo com os nossos irmãos, com os países aqui que ladeiam as nossas fronteiras. Então, muito cuidado, Supremo Tribunal Federal, também para as consequências nefastas que essa decisão pode gerar relacionadas com esse turbilhão de coisas que estão acontecendo e que são capitaneadas pelos partidos de esquerda desses outros países.
    Eu fico muito preocupada com esta situação. Gostaria de falar mais a esse respeito, mas gostaria de deixar aqui a minha fé, junto com meu caro Senador Eduardo Girão, de que os votos podem ainda mudar, de que pode pairar bom senso, de que a independência funcional desses magistrados seja a verdadeira independência, e não a independência que está sendo clamada por alguns setores de esquerda. Que nós pensemos que a Constituição precisa garantir direitos, mas ela precisa também exigir deveres, cobrar deveres.
    Cidadãos de verdade são assim: têm deveres e têm direitos.
    Tomara, tomara, Senador Girão, que o nosso Supremo Tribunal veja isso.
    Muito obrigada.
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado, Senadora Selma.
    V. Exa. faz um alerta oportuníssimo, embora assustador; mas verdadeiro. V. Exa. diz que o Brasil está cercado de organizações criminosas. Quanta gente de fora terá todo o interesse de vir para isto que será o paraíso da delinquência, porque saberão que, aqui, poderão cometer os seus crimes e que não serão presos durante muito tempo ou talvez nunca, porque, aqui, não se colocarão na cadeia aqueles que forem julgados até segunda instância; ficarão até a última instância, até o trânsito em julgado.
    Isso é um absurdo. Isso é doloroso de admitir. E não se entende como é que os ministros do Supremo, ao menos aqueles de quem se teme venham os votos negativos, não se deem conta desse absurdo que tendem a fazer com a sociedade brasileira, que tem direito à proteção.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Já vou conceder um aparte ao Senador Oriovisto, mas, um pouquinho antes, já havia me pedido o Senador Esperidião Amin.
    Com muito prazer.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Vou ser muito breve, porque não há muito a acrescentar.
    Subscrevi a carta. Quero dizer com toda franqueza: está muito bem redigida. Se houver possibilidade, me disponho a acompanhar na entrega, filiando-me, portanto, aos seus termos.
    Eu só acrescentaria à carta um pensamento que eu ofereci ao Senador Tasso Jereissati quando nós estávamos discutindo a reforma da previdência e que foi a alavanca que me fez superar o aperto no coração e votar a favor da reforma da previdência pensando no futuro e no remorso que eu poderia ter. O pensamento está no livro As Sandálias do Pescador, de Morris West, da década de 1970, e diz o seguinte: nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns se deixam corromper pela lisonja, pela autoindulgência, pela autossuficiência, chegando a níveis espantosos de corrupção. Muito poucos percebem, avaliam e se subordinam à noção mais exata possível das consequências dos atos que praticam e das decisões que anunciam.
    Eu assinei a carta por isso e creio que esse pensamento será muito oportuno para os juízes do Supremo Tribunal Federal.
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado pela interessante e importante intervenção e apoio, Senador Esperidião.
    E reitero a informação de que esta carta aberta ao Presidente do Supremo já está percorrendo as bancadas aqui do Senado e muito gostaríamos de ter, se possível, a assinatura de todos – senão de todos, da maioria dos Senadores –, porque é um apelo em prol da paz, da tranquilidade aos brasileiros, que estão correndo um grande risco.
    Senador Oriovisto, sempre com muito prazer.
    O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Lasier.
    Quero, primeiro, dizer que obviamente assinarei com grande prazer essa carta e também me disponho a acompanhá-lo nessa luta.
    E ainda, acrescentando mais um autor, já que o Esperidião Amin citou As Sandálias do Pescador, eu queria citar um filósofo, Arthur Schopenhauer, que dizia muito bem que a nossa razão é uma cela da nossa emoção e da nossa vontade; que, na verdade, os homens primeiro decidem emocionalmente e depois colocam a razão para trabalhar, para justificar aquilo que a sua emoção previamente já justificou.
    Isso tem muito a ver, Senadora Selma, com o apelo à ética que a senhora faz. Quando a pessoa coloca como mais importante para ela alguma coisa pessoal – como, por exemplo, criar o paraíso dos advogados, onde o crime nunca prescreve e os recursos também nunca prescrevem, e o cidadão será o escravo eterno de escritórios de advocacia muito bem remunerados –, quando existem intenções ocultas, coloca-se a razão para justificar o injustificável. E não é justificável que o País seja o único membro da ONU que adote essa presunção de inocência e recursos até o Supremo, que demoram 20 anos ou 30 para começarem a suprir uma pena. Isso não é razoável.
    Assim como a sua carta, há a PEC que deve... E nós temos um abaixo-assinado com mais de 400 mil assinaturas pedindo que a Senadora Simone Tebet coloque a PEC em votação. Era de minha autoria, mas não é mais de minha autoria, é de autoria de todo o grupo Muda Senado, Muda Brasil. O Senador Alvaro Dias tinha uma PEC no mesmo sentido, da qual abriu mão para facilitar o trânsito dessa outra. Então ele é autor da PEC também, e todos os demais membros o são. Mais de 20 assinaram em apoio. Ela não é mais minha; ela é nossa.
    Também, por mais que se diga que nós vamos ferir cláusula pétrea, eu tenho um parecer jurídico que diz o contrário: não vai ferir coisa alguma. Entramos por um caminho exatamente para evitar o confronto com cláusulas pétreas. Está muito bem estudada, muito bem escrita. Não é o caso de detalhar aqui agora, mas aqueles que são juristas podem examinar e vão ver que procede o que eu estou dizendo.
    A aprovação dessa PEC, colocando na Constituição 59 votos, seria uma chance enorme de – com a Câmara dos Deputados também, em seguida, aprovando – todo o Congresso passar uma carta pública também ao Supremo, dizendo: "Nós pensamos assim. Vocês são Poder independente. Querem julgar que o que nós fizemos é inconstitucional? Assumam sozinhos esse risco. Nós, Poder Legislativo, estamos interpretando e dizendo isso. Vocês podem, até por decisão monocrática, mais do que o Congresso inteiro e o Presidente da República juntos; muito bem, façam, mas assumam sozinhos. Não é esse o nosso pensamento. Nós não queremos que o Brasil seja uma eterna jabuticaba no concerto das Nações".
(Soa a campainha.)
    O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Muito obrigado.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Lasier...
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado pelo seu pronunciamento.
    E aproveito para realçar também, Senador Oriovisto, e evidentemente dizer que endosso e adiro a essa PEC de V. Exa., bem como do Senador Alvaro Dias, para que tenhamos, ainda nesta semana, a discussão aqui no Senado e, se possível, a aprovação dessa PEC, para estabelecer o cabimento da prisão em segunda instância.
    Estamos acompanhando também um abaixo-assinado, já com mais de 300 mil assinaturas eletrônicas, que está dando apoio a essa medida. Estamos numa verdadeira corrida para impedir aquilo que – será que exagero? – é uma verdadeira insanidade: acabar-se com a prisão em segunda instância.
    Senador Alvaro Dias, com muita satisfação, ouço o seu aparte.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Lasier, vou procurar ser bastante sucinto. É para cumprimentá-lo...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... pela iniciativa inspiradora. Essa carta há de refletir o sentimento daqueles que querem o avanço em matéria de justiça neste País, e não um retrocesso programado, com uma eventual e deplorável decisão que revê uma jurisprudência que é do próprio Supremo Tribunal Federal.
    Há um fato consumado: essa jurisprudência determinou a prisão de centenas de criminosos no País. A revisão dela certamente será o retrocesso maior, o golpe de maior profundidade em relação ao combate à corrupção no nosso País. Não foi o Legislativo que propôs a prisão em segunda instância; foi o próprio Supremo Tribunal Federal, que legislou em nosso lugar, em razão da nossa omissão. Nós temos que assumir, a autocrítica é fundamental nesta hora. O Congresso Nacional não legislou sobre matéria relevante, em que pese o fato de existirem propostas em tramitação. Portanto, a Constituição não mudou. Por que mudar a jurisprudência?
    Ministros decidiram por essa jurisprudência que leva à prisão o condenado em segunda instância, afirmando que a Constituição não se constituía em obstáculo à providência da prisão em segunda instância.
    Pois bem, a Constituição não mudou. Por que alguns Ministros mudam? Nós praticamos essa jurisprudência há anos. Por diversas vezes, o Supremo se reuniu para rever a jurisprudência e a manteve. Por que agora? Em razão de circunstâncias, de conveniências, em razão de objetivos...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... preestabelecidos, para alcançar e beneficiar determinadas pessoas? É evidente que isso não justifica o respeito que nós devemos devotar a essa instituição essencial ao Estado de direito que é o Supremo Tribunal Federal.
    Imaginamos que ainda há tempo para a lucidez, para o bom senso. O Brasil necessita dessa lucidez inspiradora neste momento, e V. Exa. contribui ao ter a iniciativa dessa carta.
    Parabéns a V. Exa!
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado pela participação, Senador Alvaro Dias.
    Sr. Presidente dos trabalhos, Izalci, muito obrigado pela tolerância, mas acontece que o momento que estamos vivendo é por demais sério. Eu diria que nos alongamos demais aqui porque um valor mais alto se alevanta.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não como diria Camões, ou seja, porque a musa canta, não; porque a sociedade brasileira está muito assustada com o que está por acontecer no Supremo Tribunal Federal.
    Muito obrigado.