Discurso no Senado Federal — 2021-07-16
Orador(a): WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

O SR. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
    Antes, eu tenho que agradecer este convite que o Senado fez à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
    É um assunto bastante relevante para a proteção de dados do titular de dados pessoais no nosso País. Parabenizo, então, a iniciativa do Senado Federal em abrir o debate público, que deve ser o mais amplo possível, efetuado com cautela e considerar a complexidade e a importância que envolvem o tema.
    Já ouvimos diversas apresentações. Será uma manhã fantástica em que poderemos ver diferentes opiniões envolvendo diferentes atores em termos de Brasil.
    A inteligência artificial irá produzir profundos impactos em diversos setores da sociedade, com muitas consequências positivas em que poderemos, por exemplo, ver o aumento da produtividade, da inovação, do desenvolvimento de novos negócios. Contudo, também é importante atentar para possíveis consequências negativas decorrentes, por exemplo, do risco de discriminação, do impacto sobre o mercado de trabalho, e isso significa que a regulação da inteligência oficial deve ser orientada a riscos, de forma a aproveitar o que há de melhor para a economia e sociedade, sem, no entanto, gerar impactos indesejáveis.
    Do ponto de vista da atuação da ANPD, o tema interessa na medida em que muitas aplicações de IA possuem, como insumo fundamental, quantidades maciças de dados pessoais, os quais permitem o desenvolvimento de algoritmos que sustentam o uso dessa tecnologia. Esses dados são utilizados pelos sistemas de inteligência artificial para reconhecer padrões e efetuar inferências e correlações muitas vezes consideradas irrelevantes ou imperceptíveis para seres humanos, com base nas quais são efetuadas recomendações, previsões e decisões que podem afetar ou restringir interesses e direitos fundamentais, como no caso da contratação de empregados ou do reconhecimento de suspeitos de crimes.
    Por isso, reitero, é louvável a iniciativa do Congresso Nacional de abrir o debate político sobre o tema, o qual deve ser pautado pela cautela, pelo reconhecimento da sua complexidade e pela necessidade de amplo diálogo e escuta atenta de todos os interessados, tais como representantes dos setores empresariais, do setor público, das instituições de ensino e pesquisa, da sociedade civil organizada.
    Alguns princípios e diretrizes devem ser observados nesse processo, como confiança, transparência e respeito aos direitos fundamentais.
    Segurança jurídica. É fundamental observar parâmetros internacionais e assegurar a compatibilidade entre os conceitos e as normas adotadas em eventual lei sobre inteligência artificial com as políticas e legislações vigentes, em particular com a estratégia brasileira de inteligência artificial e com a LGPD.
    Recomendação inteligente, sendo neutra em relação à tecnologia, com abordagem principiológica aberta para o futuro, capaz de acomodar novas tecnologias e mitigar o risco de obsolescência.
    Abordagens baseadas em risco que permitam o tratamento diferenciado e proporcional de acordo com as circunstâncias e o potencial de danos aos direitos fundamentais envolvidos em cada situação.
    Órgão regulador ou supervisor, diante da impossibilidade de regulamentação detalhada de todos os aspectos envolvendo a inteligência artificial, bem como a fim de assegurar o cumprimento das normas estabelecidas em eventual lei sobre o tema.
    Responsabilização e prestação de contas. É importantíssimo, sob a visão da LGPD, que destaca a importância de uma organização de atuar em conformidade com a lei, adotando as suas práticas, medidas de prevenção e segurança.
    Nossas expectativas, Senador, são de muita cautela. Vimos ainda a necessidade de conversar mais com todos os atores dos diversos setores e evitar qualquer decisão que atrapalhe a evolução da inteligência artificial, prejudique a inovação no País e o uso da tecnologia, cada vez mais importante na área de proteção de dados.
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), está à disposição da Comissão do Senado Federal para tratar desse tema nas próximas reuniões que acontecerem no nosso futuro.
    Muito obrigado, Senador.