Discurso no Senado Federal — 2020-04-17
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Manifestação acerca da possibilidade de votação da Medida Provisória nº 905/2019, Programa Verde e Amarelo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu ouvi as manifestações de todos os Líderes que fizeram questão de ordem, pela ordem, até mesmo acompanhei um pouco do debate antes do início da sessão, e fiz questão de aferir e avaliar o sentimento que já tinha sido manifestado por vários Senadores entre quarta-feira e hoje – estamos na sexta-feira. Todos nós acompanhamos, nesses últimos dias, o esforço que a gente tem feito aqui no Senado Federal.
    Também falar um pouco em relação à votação que está na pauta hoje da Proposta de Emenda Constitucional nº 10. Lá no Colégio de Líderes, eu imaginava que aqueles sete dias de prazo seriam para que a gente pudesse na terça-feira já deliberar a matéria. Aí nós buscamos outro entendimento sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 10. O Senador Anastasia faria a leitura, nós esgotaríamos a discussão e depois colocaríamos em votação em primeiro turno, e fizemos isso.
    Então, eu não tenho dúvida, e está muito claro o interesse de todos aqui de colaborar, de contribuir, de participar efetivamente desse debate importante para o Brasil nesse momento de muita fragilidade na vida das pessoas, porque estamos vivendo uma crise de saúde pública no nosso País – o mundo vive essa crise –, mas ela atinge todas as esferas, as instituições, os Poderes, atinge todos os segmentos, afeta diretamente a criação de emprego, a geração de renda, prejudica as empresas... Então, eu não tenho dúvida, e faço essa manifestação aqui tendo a convicção de que todos nós estamos despidos de vaidades pessoais para tentar fazer o que é melhor possível para o nosso País.
    Mas veja só o que está acontecendo em relação tanto, em especial, à Medida Provisória 905 quanto à proposta de emenda à Constituição: todos nós superamos aquela reunião do Colégio de Líderes quando 14 de 18 Líderes se manifestaram contrários à votação de uma emenda constitucional nesse período de calamidade. Mas, naquela reunião, no Colégio de Líderes, a gente percebe o espírito público dos Senadores quando eles deixaram de lado a posição firme de alguns de não votar emenda constitucional num período de calamidade, mas compreenderam que a pandemia e compreenderam que o Governo e o próprio autor da emenda constitucional, que apelou a todos – e várias manifestações desta Casa foram no sentido de prestigiar o Presidente Rodrigo Maia, porque era o autor, o subscritor primeiro da emenda constitucional –, e nos manifestamos aqui publicamente no sentido de que essa seria a excepcionalidade desse momento no que trata de emenda constitucional.
    Mas, em respeito ao Rodrigo também, 14 Líderes mudaram de opinião, numa reunião de três horas no Colégio de Líderes, e aceitaram excepcionalmente a votação de uma PEC.
    Então, estou fazendo este relato para que a gente possa, todo o conjunto do Parlamento do Senado Federal, entender que de fato todos querem ajudar, participar, auxiliar e colaborar nesse processo que nós estamos vivendo aqui de inovação, votação remota de uma emenda à Constituição.
    Então, eu quero fazer essa manifestação para dizer que o esforço está sendo coletivo e de todos os Senadores.
    Passando para a questão da medida provisória, concretamente temos um problema no Senado Federal, que é histórico. Eu tenho sido insistentemente cobrado pelos colegas Senadores, publicamente nas sessões, sobre essa questão dos prazos. A gente fala, a gente cobra e acaba, com o espírito público republicano e com o dever das obrigações, votando sempre faltando 24 horas ou 48 horas, quando os Senadores, já acordados, pediram pelo menos um prazo mínimo para algumas matérias para a gente votar, mas nunca nenhuma dessas medidas provisórias foi tão complexa como essa.
    Então, isto é um fato concreto: há questionamentos sobre essa medida provisória desde a sua edição, em 2019. Isso é público. É a medida provisória que teve o maior número de emendas na história do Congresso. Os questionamentos que são feitos aqui, e as manifestações... Deixem-me falar para vocês: 11 Líderes se manifestaram para não votar essa medida provisória, não foi para adiar para a segunda-feira, foi para não votar. Dois Líderes se manifestaram para retirar hoje de pauta e para colocar segunda-feira. Mas, ao mesmo tempo, eu agradeço a todos os Líderes que aceitaram o entendimento das 48 horas para votação dessa medida provisória, quando eu propus na quarta-feira, quando a Câmara dos Deputados passou 12 horas para votar essa medida provisória. Terminou na madrugada de quarta. A medida provisória chegou no Senado na quarta às 18h. E, na sessão, os Senadores aceitaram, porque era o entendimento, que as 48 horas eram razoáveis para a gente colocar na pauta,
    Então, eu agradeço, porque a autorização de V. Exas. para nós pautarmos essa matéria, que é a maneira que eu tento buscar a formatação e a construção da pauta... É uma prerrogativa do Presidente a pauta, mas eu – vocês sabem disso –, da melhor maneira possível, sempre tento dividir e tenho, na medida do possível, atendido os pleitos dos Senadores. Mas, concretamente, essa é a mais complexa de todas.
    Os Senadores estão pedindo para retirar, diferentemente da PEC nº 10, em relação à qual 12 ou 13 Senadores, como hoje, eram contrários a votar uma emenda à Constituição. Era um critério: eram contrários a votar uma emenda à Constituição em momento de calamidade. Eles se curvaram à necessidade de votarmos a emenda à Constituição, para dar tranquilidade; era um pedido do Governo. O Congresso novamente faz mais um gesto para o Governo e estamos aqui tramitando e votando essa matéria que está na pauta, no dia de hoje.
    E aí, quando a gente vem para a sessão, hoje, dessa medida provisória, e quando a gente acompanha todos os acontecimentos, e quando a gente ouve esse apelo de retirada, de não votação da medida provisória, a gente vai às palavras do Senador Alessandro e de outros Senadores: essa medida provisória foi editada em 2019; ela pode, sim, muito bem, o Governo, se compreender esse papel importante, que eu também acho que tem parte dessa medida provisória... Eu não a desmereço completamente, é um instrumento que o Governo tem, mas o fato real e para o qual nós estamos aqui... Eu busquei, ontem e anteontem, um entendimento para a gente criar novamente um novo rito de tramitação da medida provisória.
    E aí eu entro diretamente no ponto em que eu quero fazer a minha conclusão. As questões de ordem estão aqui, e elas são – para rimar com questão de ordem – de toda ordem. Há questão de ordem procedimental, há questão de ordem regimental, há questão de ordem do prazo e há questão de ordem do ato.
    Então, eu ouvi a contradita de vários Senadores, ouvi a ponderação de outros Senadores e não tenho dúvida de que não temos condição de votar essa medida provisória hoje; disso nós não temos dúvida! Mas eu quero avisar aos Parlamentares também que eu mantive ontem e mantive hoje um diálogo com a Câmara. O que a gente estava tentando construir, quando eu convidei o Líder, o Senador Rogério Carvalho, para relatar essa matéria, era a busca do entendimento de fazermos, nos moldes das emendas constitucionais, por exemplo, conhecidas como PECs paralelas, criarmos, destacarmos, fazermos um substitutivo, retirando essas demandas que foram levantadas por vários Senadores, em que o próprio Senador Rogério Carvalho se propôs a fazer o diálogo.
    Mas, na conversa com o Presidente Rodrigo Maia, ele disse que isso só seria possível porque nós já temos asseguradas, na Constituição e no Supremo, as garantias constitucionais daquela chamada PEC paralela, em que a gente pode destacar um trecho da medida, da emenda constitucional; promulgar o trecho, como nós fizemos na emenda constitucional relatada pelo Senador Tasso Jereissati da reforma da previdência; encaminhar outra matéria que se chama matéria autônoma para a Câmara dos Deputados, que tramita até hoje. Mas isso está assegurado no fato concreto, real e amparado pela Constituição, porque foi questionado esse modelo e foi aprovado também pelo Judiciário.
    Nessa tese que a gente tentou construir, nunca houve isso numa medida provisória, mas, mesmo assim, nós: "Rogério, liga para o Deputado Christino". "Fernando!" Entram em campo os Líderes. "Eduardo!".
    O Presidente Rodrigo Maia foi claro para mim: se não houvesse o entendimento com o Relator da matéria, Deputado Christino Áureo, eles não iam aceitar na Câmara dos Deputados a divisão da medida provisória. O Senador Rogério Carvalho fez a sua manifestação – eu acompanhei também antes de nós iniciarmos a sessão. Ele conversou muito, insistiu para tentar buscar esse equilíbrio, esse consenso que a gente tem que ter.
    Não podemos esquecer que nós vivemos no sistema bicameral. De fato, em relação às medidas provisórias a Câmara dos Deputados não tem dado tratamento isonômico com reciprocidade nos prazos, nas leis que nós votamos aqui da Câmara dos Deputados e que a Câmara não vota os projetos de lei dos Senadores. Esse é um fato concreto. Eu já me manifestei, todos vocês. Mas não houve o entendimento para a gente tentar inovar e com a possibilidade de, no Judiciário, termos comprometida a tramitação dessa medida provisória quando a gente dividisse uma parte dela, criasse um projeto de lei autônomo, mandasse para a Câmara dos Deputados e tentasse sancionar a parte que restaria, talvez, do substitutivo do Senador Rogério Carvalho.
    Infelizmente, a Câmara não aceitou essa divisão e questionou. A Secretaria-Geral da Câmara e o Presidente Rodrigo não vão aceitar. Então, está vencida a tese do substitutivo. Não tem mais Relator da matéria, porque essa matéria foi votada no modelo de medidas provisórias antes do ato. Então, foi deliberada no Plenário da Comissão Mista, foi deliberada no Plenário da Câmara pelo entendimento. Então, há vários questionamentos em relação a isso.
    A minha decisão diante desse impasse também tem de ser regimental e procedimental, porque a gente fez o entendimento, e a manifestação é clara. Eu vou retirar da sessão de hoje a Medida Provisória nº 905 e não vou dar garantia que ela estará pautada na segunda. Portanto, eu quero avisar a todos os Senadores que eu não anunciarei que essa matéria será deliberada na segunda às 16h. Eu vou convocar sessão para segunda às 16h, em respeito à possibilidade de ainda conversarmos no final de semana e tentarmos avaliar uma condição de votarmos ou não. Mas, se eu tiver – e vou deixar público isso aqui – a manifestação de alguns Líderes para que não paute essa medida provisória na segunda-feira, a gente vai votar o Projeto de Lei nº 873, apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues e relatado pelo Senador Amin na segunda. A pauta que vai estar publicada, a pauta que eu vou publicar para a reunião de segunda-feira é o Projeto de Lei nº 873, relatado pelo Senador Esperidião Amin, apresentado pelo Senador Randolfe, que foi para a Câmara, teve alterações e já está no Senado Federal.
    Eu espero que hoje, sábado e domingo... Que a gente possa amanhecer na segunda com um entendimento. Não vamos esquecer que gente tem de buscar a Câmara dos Deputados para participar desse entendimento, porque se houver qualquer alteração, essa matéria ou será rejeitada ou será aprovada como substitutivo, porque a Câmara não está disposta a aceitar esse procedimento de divisão.
    Então, a minha decisão hoje é que a gente tente, na medida do possível... Até porque hoje nós vamos proceder apenas à votação em segundo turno da PEC. Então o meu apelo, que eu faço hoje, já que nós estamos tentando na segunda-feira pautar esse projeto de lei importante que eu anunciei agora e ainda buscar o entendimento com o Governo, com todos os atores, liderados pelo Rogério Carvalho, pelo Senador Fernando, pelo Senador Eduardo, e na conversa com os Senadores... Porque é nítido que não tem o apoio. Já há manifestações de Parlamentares aqui, de Líderes, que já não querem nem na segunda-feira – oito, nove não querem na segunda. Alguns querem, outros não querem, por isso eu não vou pautar, porque eu acho que o melhor caminho é a gente tentar seguir no equilíbrio, tentando fazer, com base no Regimento, com base na Constituição, o que é certo.
    A pauta de segunda-feira vai ser o Projeto de Lei nº 873. E o que eu queria pedir, se fosse possível, como não tem destaque do segundo turno, como não tem mais... Só tem encaminhamento de votação, e a gente precisa de 49 votos favoráveis à emenda constitucional nº 10; o meu apelo é que a gente encerrasse a emenda à Constituição hoje, entregasse esse instrumento... A gente não pode esquecer que ele ainda vai voltar para a Câmara dos Deputados e a gente não pode esquecer que, por se tratar de uma emenda à Constituição, se a Câmara fizer alguma alteração vai voltar de novo para o Senado. Então não existe, no procedimento de emendas à Constituição, Casa iniciadora, Casa revisora e Casa terminativa. Os textos vão ter que ser os mesmos aprovados nas duas Casas. Então eu queria pedir, se fosse possível, porque há requerimentos para também não votar a PEC hoje, mas, diante dessa manifestação da retirada da medida provisória, eu queria apelar para que a gente pudesse pelo menos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10.
    Pela ordem, Líder Weverton.