Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): VANDER FRANCISCO COSTA
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. VANDER FRANCISCO COSTA (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
    Cumprimento o Senador Roberto Rocha e os demais participantes. Quero também começar parabenizando o Senador pela iniciativa de chamar entidades responsáveis pela produção no Brasil para um debate já na esfera da fase final da reforma tributária.
    A CNT também apoia a reforma tributária. É uma das reformas mais importantes para o Brasil e ela tem que vir com o objetivo já dito por aqueles que nos antecederam para poder tentar a manutenção da carga tributária. Já que – como foi dito pelo Senador –, neste momento, o orçamento do Brasil não permite uma redução, então vamos procurar beneficiar os contribuintes com a desburocratização.
    Essa busca do equilíbrio é importante. Eu entendo que caberia um papel maior da Receita Federal abrindo os números da arrecadação para que pudéssemos fazer uma simulação mais efetiva.
    No setor de transportes, a gente tem sempre defendido a neutralidade da reforma, a simplicidade da reforma como forma de baratear o custo de apuração dos tributos. É importante também uma clareza para podermos, com a reforma, evitar a judicialização da carga tributária do Brasil, que traz uma consequência negativa para os contribuintes.
    Nesse ponto, na legislação infralegal, tem que deixar claro quais os procedimentos a serem adotados para evitar a insistente interpretação arrecadadora da Receita Federal. E a consequência dessa interpretação que visa a aumentar a arrecadação no primeiro momento é o que nós estamos vendo hoje com um precatório incalculável, chegando a 90 bilhões para o ano que vem, deixando o Governo em dificuldade. O precatório de hoje é fruto de um não cumprimento da legislação no passado, porque o Judiciário não cria precatório, o Judiciário não inventa despesa extra, simplesmente julga e faz com que seja cumprido agora aquilo que não foi no passado.
    O setor de transporte está acompanhando a reforma, está aguardando a publicação do relatório para uma análise mais inclusiva, mas os princípios que nós defendemos são os mesmos que foram colocados por aqueles que antecederam. Nós também, assim como a agricultura, entendemos que o imposto de consumo não deve ter uma alíquota única, sob pena de baixar demais o serviço, dentre eles o transporte, em que há uma cadeia produtiva menor. Para haver uma neutralidade, é necessário trabalharmos com mais de uma alíquota para não onerar demais o transporte. A gente tem uma preocupação especial com o transporte de passageiros, tendo em vista que é um transporte feito diretamente ao consumidor, não existindo a possibilidade de aproveitamento de crédito, diferentemente do que normalmente acontece com a carga da atividade intermediária – aquele tributo que foi onerado no transporte pode ser recuperado.
    E outro ponto que a gente tem defendido é a universalidade dos créditos. Se por acaso tivermos crédito na cadeia produtiva, diferentemente do que foi colocado na proposta da Câmara, em que retiraram todo o crédito do transporte, inclusive o crédito de combustível... Para haver um equilíbrio, uma neutralidade na reforma tributária é importante que sejam autorizados os créditos das cadeias anteriores.
    Quero aqui registrar o apoio e, sem muitas delongas, tendo em vista que aqueles que antecederam já foram claros nas colocações, dizer que a CNT concorda com o que foi dito pela CNA e pela CNI.
    Eu agradeço a oportunidade de estar com vocês. Vamos trabalhar para que a reforma tributária avance no Senado e que possamos, ainda este ano, aprovar também na Câmara.
    Muito obrigado, Senador.