Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Neucimar Fraga
Partido: PP
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Críticas ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por sua atuação, que tem mitigado as imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção deste Congresso porque nós estamos tendo, quem sabe, a última oportunidade do ano de falar para V. Exa., como Presidente do Senado.
    Eu aprendi, durante toda a minha vida, que o maior bem que nós temos é a nossa liberdade. Nós estamos discutindo Orçamento aqui, nós estamos discutindo o que vai gastar, o que não vai gastar, para onde vai verba, mas nada, nada mesmo é mais importante do que a nossa liberdade. É o nosso maior patrimônio. O maior patrimônio de uma nação é a sua liberdade. E esse patrimônio, Sr. Presidente, está sendo dilapidado pelo Supremo Tribunal Federal. Estão vetando o art. 53.
    Eu conversava agora há pouco com um grupo de advogados, e até com vergonha de falarem que são advogado, quando o art. 53 diz que o Deputado e o Senador eleitos são invioláveis nas suas palavras, no voto e na opinião. Um advogado me disse: "Ah, mais o STF já decidiu por jurisprudência que não é qualquer palavra". Sr. Presidente, o senhor, como advogado... Sr. Presidente, o senhor, como advogado: existe alguma maneira de uma jurisprudência ser maior do que a Constituição? Existe alguma interpretação maior? Agora jurisprudência do STF, resolução do STF são maiores do que a Constituição? Nunca!
    Eu jurei defender a Constituição neste Parlamento quando eu tomei posse; eu jurei defender a Constituição, eu não fiz juramento para defender jurisprudência, para defender interpretação de ministros do STF. Nós fizemos juramento de defender a Constituição brasileira.
    Sr. Presidente, hoje o Ministro Alexandre de Moraes, que comanda um inquérito chamado inquérito das fake news, mas o certo seria o inquérito fake das news, porque aquele inquérito é um inquérito fake... Não poderia nascer um inquérito daquela forma. Um inquérito que foi aberto para investigar uma denúncia contra o Toffoli virou inquérito das fake news, que está prendendo líder comunitário no Acre, que está prendendo líder comunitário no Espírito Santo. Prenderam hoje o Presidente da Câmara de Vitória. Mandaram colocar tornozeleira em dois Deputados Estaduais, Capitão Assumção e Carlos Von. Onde vamos parar com isso, Sr. Presidente? O Senado está prevaricando. Aliás, Sr. Presidente, o senhor, como Presidente, está prevaricando na função de Senador, porque o Senado tem a obrigação constitucional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) – ... Ministro Supremo, para concluir, convocar o Ministro do Supremo e questioná-lo a respeito dessas decisões, Sr. Presidente.
    E eu queria aqui fazer um apelo em nome do povo brasileiro: Senado Federal, faça alguma coisa, tome uma decisão. O povo brasileiro está esperando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não ao veto do art. 53 da Constituição. É isso...
(Interrupção do som.)
    É isto que nós deveríamos estar votando aqui: não ao veto do art. 53, que está sendo vetado. Ele fez um destaque, está sendo excluído da Constituição brasileira. Eu não vou aprovar esse destaque. Eu não vou aprovar o destaque do art. 53 da Constituição, porque o Senado e a Câmara, muitos Senadores e Deputados estão virando as costas para esse veto que está sendo executado por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal.