Discurso no Senado Federal — 2019-08-07
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que proíbe a tributação de medicamentos destinados ao uso humano.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, depois de muito tempo e finalmente, a PEC 2, de 2015, de minha autoria, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil, foi finalmente pautada aqui no Plenário, iniciando as cinco sessões necessárias para sua votação.
    Conversando com vários Senadores, sentindo uma resistência no Plenário, queria aqui falar um pouco da importância dessa proposta de emenda à Constituição.
    Enquanto países, como os Estados Unidos, a Inglaterra, o Canadá, o México, a Colômbia, não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Será que os Estados Unidos estão errados? Será que a Inglaterra está errada? Será que o Canadá está errado? Será que o México está errado? Será que a Colômbia está errada? Será que só o Brasil está certo?
    Ninguém compra um remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa para a sua saúde. E não dá para o Poder Público brasileiro achar que isso não é um problema. Os preços dos remédios no Brasil são caríssimos. Alguns falam assim: "Ah, mas não vai mexer, porque a Anvisa cobra preços caríssimos". Esse é um outro problema. O CMED e a Anvisa precisam jogar os preços para baixo também.
    Agora, o Congresso Nacional deu isenção fiscal para a indústria automobilística. Para a indústria automobilística, pode; para as pessoas poderem comprar remédios mais baratos, não pode. Isso não é justo – não é correto e não é justo.
    Outra coisa: para automóveis, não existe controle de preços no Brasil. Ou seja, numa isenção fiscal, uma parte pode ir para o preço, mas uma parte pode ir para o lucro do empresário. Para remédio existe controle de preço. Todos os remédios estão lá no site da Anvisa e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado do consumidor de cada um. É só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que a gente tem a garantia de que aquilo vai direto para o consumidor.
    "Ah, mas eles lá praticam jogar o preço lá em cima para as empresas praticarem desconto." Então, vamos em cima da Anvisa. Esta Casa vota aqui as indicações para a Anvisa. Nós temos que ser mais rigorosos. O que não dá é para a população pagar hoje o preço que paga para comprar um remédio. Existem famílias que gastam mais de R$5 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. E o que o Poder Público brasileiro faz sobre isso? Nada. É como se não fosse um problema.
    Eu apresentei essa PEC aqui na minha primeira semana como Senador. E eu espero que este Plenário vote favorável. Se quiserem melhorá-la, colocar uma emenda, tudo bem, mas é importante tratar desse tema. Nós precisamos baixar os preços dos remédios no Brasil, precisamos tornar os remédios mais acessíveis à população. Ninguém compra um remédio porque quer, volto a dizer, a pessoa compra porque precisa.
    E não tem cabimento os Estados Unidos, o Canadá, a Colômbia, a Inglaterra, o México não cobrarem impostos sobre medicamentos e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Não dá! Isso não dá para aceitar! Então, é importante, sim, que se discuta aqui essa proposição e que nós possamos aqui aprovar isso para o bem da nossa população.
    Outra coisa, outro ponto do nosso belíssimo modelo tributário: a tributação sobre remédios de uso humano é de 35,7%; sobre medicamentos de uso veterinário, 14,3%. Nada contra os animais, muito pelo contrário, mas isso pode ser algo justo? Não é, e não tem cabimento. Volto a dizer: Estados Unidos não cobram impostos sobre remédios, Canadá não cobra impostos sobre remédios, Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, México não cobra impostos sobre remédios, Colômbia não cobra impostos sobre remédios. Será que todos esses países estão errados, e só o Brasil está certo?
    É esse questionamento que eu queria deixar aqui e fazer esse apelo à consciência dos Senadores. É um tema importante, para melhorar, atenuar o problema da vida de milhões de pessoas neste País, que precisam, todos os meses, comprar remédios neste País e que pagam um preço abusivo, que é o preço do remédio, que é o preço que é praticado no nosso País.
    Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.