Discurso no Senado Federal — 2019-08-06
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Expectativa pela edição de lei complementar para compensar os Estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir. Destaque à capacidade exportadora do Estado de Minas Gerais.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ocupo a tribuna como Líder do Democratas nesta Casa para pontuar um assunto muito importante para a Nação, especialmente para os Estados federados e, não diferente, para o meu Estado de Minas Gerais.
    É inadmissível o que ocorre hoje no País, e o Congresso Nacional precisa agir para o equilíbrio federativo. Perpetuamos um paradoxo. O Brasil ganha com as exportações e prejudica justamente os Estados exportadores, aqueles que o carregam nas costas. Refiro-me, Sr. Presidente, à tão conhecida e famigerada Lei Kandir.
    Na segunda-feira, ontem, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência de conciliação para viabilizar uma solução definitiva para uma questão que se arrasta há 23 anos. Estiveram presentes vários Governadores dos Estados exportadores, tradicionalmente exportadores, como o de Minas Gerais, o meu Estado, Governador Romeu Zema, e o do Pará, Governador Helder Barbalho.
    Eu gostaria de enaltecer as principais lideranças de Minas Gerais por apresentarem um apoio uníssono à Carta de Minas, da qual tive a satisfação de ser um dos signatários. Assinada pelos Chefes do Executivo e do Legislativo. Destaco aqui a participação do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Deputado Agostinho Patrus, e do Judiciário estadual, como também pelo Procurador–Geral de Justiça, pelo Conselho Corregedor do Tribunal de Contas, pelo Defensor Público–Geral e pelo Advogado–Geral do Estado, também em peso pela bancada mineira no Congresso Nacional, da qual tenho a honra de fazer parte.
     Precisamos editar a lei complementar prevista no art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para, de uma vez por todas, compensar os Estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou de ICMS as exportações nacionais. Minas Gerais é a unidade da Federação que mais deixou de arrecadar com a desoneração da Lei Kandir. Cálculos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia Geral de Minas estimam que o Estado deixou de receber – pasmem! – R$135 bilhões, desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996.
    Já existe predisposição para negociar. Em 2017, uma comissão especial no Congresso sobre a Lei Kandir concluiu que a compensação devida aos Governos estaduais e municipais era de 39 bilhões por ano. Desde então, nada aconteceu, e só adiamos a solução do problema.
    A Carta de Minas, levada a efeito ontem ao Supremo Tribunal Federal, tem a valorosa iniciativa de admitir uma redução no valor devido para que, de fato, sejam ressarcidos os Estados exportadores. Pela proposta, a União teria um abatimento de 50% e repassaria anualmente aos Estados R$18 bilhões, segundo regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É uma proposta ousada, que mostra a disposição em resolver o imbróglio que perdura indefinidamente.
    Não é apenas Minas que perde com a atual e injustiça tributária; perde o Brasil. Minas exporta 37% do minério de ferro nacional. Um em cada dois cafezinhos tomados no Brasil é mineiro. No mundo, um em cada quatro cafés tomados vem de grãos de Minas Gerais. Essa produção de escala global não recolhe recursos para a sociedade. São mais de 180 toneladas exportadas só em minérios, que não recolhem impostos. Sem recursos, as estradas e a infraestrutura se tornam deficientes e prejudicam o crescimento das exportações e a geração de empregos.
    Nosso sistema tributário não pode sabotar o desenvolvimento. Pela proposta de Minas Gerais, o valor seria corrigido pela taxa Selic acumulada, parâmetro que corrige a dívida dos Estados com a União, para fazer justiça e garantir a sanidade tributária. O Estado passaria a receber R$4,9 bilhões por ano. Desse total, R$3,7 bilhões ajudariam a reforçar o caixa do Governo estadual, e R$1,2 bilhão seriam repartidos entre os sacrificados 853 Municípios mineiros.
    A proposta não se limita a compensar pela expropriação no passado. Cria uma solução de longo prazo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, para um problema postergado há anos e que desequilibra a relação entre as forças federativas.
    Minas faz o maior sacrifício pela Nação. Nossas exportações geram divisas e permitem manter o "colchão" de reserva para proteger o poder de compra da população. A saúde da economia brasileira depende do esforço dos mineiros e dos Estados exportadores. Essa fantástica contribuição tem de ser reconhecida pela Federação.
    Os mineiros se desdobram pelo Brasil, mas não estão sozinhos. Os Estados de São Paulo, Pará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e outros acompanham Minas Gerais. Não por acaso, muitos deles estão em séria dificuldade fiscal.
    Minas está à beira da falência. Fala-se muito do excesso de gasto com servidores, das elevadas despesas correntes, do volume de restos a pagar que aumenta a cada ano. Mas pouco se fala do outro lado da crise: a escassez de receitas. O déficit de Minas Gerais previsto para este ano é da ordem de R$12 bilhões. Com o ressarcimento das perdas da Lei Kandir, o problema seria bastante atenuado.
    Sras. e Srs. Senadores, reconhecemos a importância de tornar as exportações brasileiras mais competitivas. É indiscutível a importância das vendas para o exterior para o desenvolvimento nacional. A atividade econômica cria demanda por serviços e por infraestrutura, e devemos cuidar para que essa relação não fique desequilibrada.
    Precisamos parar de fugir de nossas questões mais importantes e os ocuparmos com questões menos importantes. Há 23 anos, evitamos fazer justiça social e fiscal e prejudicamos milhões de brasileiros, muitos deles mineiros. A intenção é buscar as adequadas vias democráticas e federativas, valorizando o papel desta Casa, do Senado Federal, e do Congresso Nacional em tratar de questões que dizem respeito ao Brasil.
    Em 2016, em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal determinou um prazo de 12 meses para a regulamentação do artigo da Lei Kandir. Houve entendimento de que era necessário um pouco mais de tempo para a discussão. Ao final daquele ano, o Poder Executivo solicitou a prorrogação do prazo para mais 24 meses e foi atendido.
    Em fevereiro deste ano, o Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sob pedidos da Advocacia-Geral da União, concedeu adicionais 12 meses para que o Congresso finalmente delibere sobre o ressarcimento aos Estados perdedores.
    Oportunidades foram dadas de sobra. A temperança tem predominado. O Congresso não pode fugir às suas responsabilidades.
    O pacto federativo é tão importante quanto a reforma da previdência, e a discussão sobre ele não se resume à reforma tributária.
    Na realidade, esta Casa faria muito bem em começar por regulamentar esse dispositivo que restabelece a justiça tributária entre os entes federados. O Congresso deve instaurar comissão especial para deliberar rapidamente sobre as perdas da Lei Kandir. O tempo urge.
    A oportunidade é agora, no momento em que discutimos a reorganização do sistema de impostos. Vamos criar as bases para um país mais justo, que equilibre receitas e obrigações. O Brasil precisa de uma grande reforma fiscal para poder crescer e gerar empregos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.