Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): CARLA BERTIN
Cargo: Advogada; Diretora
Órgão: Autismo Legal
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

A SRA. CARLA BERTIN (Para exposição de convidado.) – Olá a todos! É um prazer nós estarmos aqui e nós agradecemos a oportunidade de estarmos falando de um assunto que para todos nós é tão raro.
    Senador Romário, muito obrigada pela sua relatoria e, principalmente, pela sua fala, de que o senhor não está à venda. Isso aqueceu os nossos corações, porque, há meses, quando nós estivemos aqui, nesses corredores, nós ouvimos, em muitos gabinetes: "Vocês estão mexendo com o maior lobby que existe, vocês não têm ideia do poder financeiro dos planos de saúde". E saber que o senhor e tantos outros não estão à venda, se é que isso existe, nos deixa muito felizes.
    Senador Kajuru, muito obrigada pelo seu carinho. O senhor sempre colocou o seu gabinete disponível para todos nós, ia nos buscar ali, na porta, para que nós pudéssemos entrar aqui, no Plenário. Muito obrigada pelo seu carinho.
    Obrigada a todos os que nos acompanham aqui e que nos acompanham de forma remota.
    Falar depois de tantos colegas que disseram, com tanta propriedade, a respeito desse projeto de lei é extremamente complexo, mas acho que vale a pena a gente lembrar um pouquinho algumas coisas.
    Esse assunto é tão importante que nós temos centenas de projetos de lei que falam a respeito desse mesmo tema. Por que será que nada foi feito até agora, ou que nenhum projeto de lei foi levado a voto de fato? Porque, durante mais de 20 anos, assim como os colegas já relataram, o rol da ANS sempre foi considerado exemplificativo. Nunca ninguém levantou a possibilidade de que esse rol fosse taxativo; por isso, não existia necessidade de uma lei que dissesse, de fato, que esse rol era exemplificativo, afinal de contas, nem se cogitava essa possibilidade.
    Em junho, nós tivemos aquela decisão devastadora do STJ, deixando muito claro que o rol da ANS é um rol taxativo. Claro, colocaram algumas exceções, mas, convenhamos – aqui nós temos muitos advogados –, sabemos que é quase impossível você se enquadrar nas exceções que foram colocadas ali.
    Por conta dessa necessidade e dessa urgência, agora era preciso, era urgente, era necessário que nós tivéssemos uma lei que determinasse, de forma clara, para todos, que o rol da ANS tem o caráter exemplificativo, que é o mínimo necessário, que é a base, e não o teto, como está sendo defendido pelo STJ – há colegas que aqui defendem o rol exemplificativo. É óbvio que todos nós concordamos que essa decisão é uma decisão totalmente inconstitucional. Há processos, inclusive no Supremo, com relação a essa decisão do STJ.
    A saúde está garantida de forma plena na nossa Constituição, do art. 196 até o art. 200. A gente tem a saúde suplementar, que precisa cumprir regras, e essas regras também estão na nossa Constituição.
    Nós temos também a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou na nossa legislação com força de emenda constitucional e que garante, ali, nos Artigos 25 e 26, os melhores métodos e procedimentos de habilitação e reabilitação para todas as pessoas com deficiência. Isso o Brasil ratificou, e, portanto, nós temos que cumprir.
    É importante nós entendermos que o que está sendo solicitado, o que está sendo pedido nesse projeto de lei não é nenhum direito novo. Não estão sendo concedidos mais direitos a usuários de planos de saúde. A gente precisa voltar e eliminar, de uma vez por todas, os efeitos devastadores da decisão do STJ.
    Administrativamente, nada vai mudar. A gente tem ouvido todas as pessoas que estão defendendo a taxatividade do rol falando com relação à incorporação de procedimentos e tudo mais. Eu e outros colegas já falamos com relação a isso, como tem sido agilizada muito mais essa incorporação, mas essa lei não fala de incorporação de procedimentos, essa lei não fala de como a ANS vai se comportar administrativamente. Ela vai continuar trabalhando da forma como ela tem trabalhado. Essa lei não fala de questões administrativas. Pensem comigo: quem em sã consciência...
(Soa a campainha.)
    A SRA. CARLA BERTIN – ... vai querer entrar com processo, se pode resolver via administrativamente na ANS? Não faz o menor sentido.
    Todos nós sabemos – nós temos muitos médicos que estão aqui e médicos Senadores também – que o médico tem a prerrogativa médica com relação à prescrição do tratamento. E é somente um médico, aquele que acompanha o paciente, que pode prescrever o tratamento. Se a gente partir do princípio de que os médicos estão sendo irresponsáveis na prescrição do tratamento, responsabilize esse médico em juízo, civilmente, peça indenização! Esta lei traz travas de segurança jurídica. Nós não queremos aventuras jurídicas. Nós queremos aquilo de que o paciente tem necessidade e de que ele comprove que necessita. O plano de saúde tem uma evidência científica muito mais robusta dizendo que aquilo que está no rol da ANS tem maior eficácia? Muito bem, ele vai levar isso a juízo, e o juiz vai analisar qual a hierarquia das evidências, porque, dentro das evidências científicas, nós temos uma hierarquia, em que algumas têm maior valor, e outras têm menos. Isso vai ser discutido em juízo. A gente não vai discutir isso de forma administrativa.
    Nós não estamos falando aqui de direitos das pessoas com deficiência. Nós não estamos falando aqui sobre direitos das pessoas com doenças raras. A gente está falando aqui dos direitos de saúde meus, de todos vocês, das pessoas que estão em casa, de mais de 49 milhões de pessoas, porque, se não estiver de forma clara e expressa que o rol é exemplificativo, o dia em que nós precisarmos de qualquer procedimento que não esteja no rol, simplesmente vão falar para a gente: "Paciência, não posso atender você". Ou, então, como o meu grande colega disse, nós vamos buscar no SUS! Afinal de contas, a Constituição garante o direito à saúde plena.
    Só para terminar, a OMS diz que saúde é o estado completo de bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de afecções e enfermidades. A gente, na verdade, está falando só de afecções e de enfermidades, mas a saúde é muito mais que isso. Nós não podemos perder o direito de pleitear em juízo aquilo que os pacientes, de fato, necessitam, que seja, de fato, comprovado, que tenha evidências médicas e evidências científicas de que aquilo é o que o paciente precisa em detrimento de um maior lucro, porque, óbvio, já ficou comprovado o lucro que os planos de saúde têm, mas maior lucro, maior possibilidade de eles lucrarem.
    O direito à vida não se resume ao rol da ANS. Por isso, é necessário e urgente que este projeto de lei seja aprovado da forma como está. Todos nós aqui representando a sociedade brasileira contamos com todos vocês, Senadores que nos acompanham, na aprovação deste projeto de lei.
    Obrigada.