Discurso no Senado Federal — 2021-05-24
Orador(a): CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, Lei nº 14148, de 2021, e os desafios para a recuperação dos eventos no Brasil.

O SR. CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado pela oportunidade de falar de novo, de forma abreviada, digamos. Há uma reunião agora, que já começou, da Frente Parlamentar Mista da Indústria Eletroeletrônica, e eu, já, já, vou ter que entrar. Eu já avisei, inclusive, que estou atrasado. Mas acho que é tão crítico, tão urgente, que vale a pena eu dedicar alguns minutos para tratar dos questionamentos, perguntas e sugestões feitos aqui, em particular, sem desmerecer todos os outros, os da Senadora Daniella, que tem sido a principal líder dessa batalha.
    Eu não vou seguir a ordem de prioridade aqui, mas a ordem, digamos, do raciocínio que eu fui desenvolvendo enquanto ouvia todos os comentários.
    Em primeiro lugar, eu queria reforçar o que foi dito muitas vezes: nós estamos tratando de um setor que não só foi mais afetado, naturalmente, pelas características da pandemia, mas que também foi proibido de trabalhar. É um setor que foi proibido de trabalhar.
    Por exemplo, os vários representantes aqui, a Isabella, do Amazonas, os ouvintes da Paraíba e de Alagoas, todos eles questionaram: poxa, já voltaram os shopping centers, já voltou o transporte aéreo, assim por diante, todos com seus protocolos. Então, nós precisamos falar sobre a necessidade de voltar a trabalhar com todas as medidas protocolares. É claro que, se existe uma região ou uma cidade que está na faixa negra, por exemplo, ou preta ou vermelha – em cada Estado, cada Município está usando um código de cores diferentes –, com todos os leitos de UTI tomados, aí não, aí é um extremo! Mas aí também não se pode abrir shopping center, não se pode abrir uma série de outras coisas.
    Mas, eu penso, por exemplo, um setor de feiras, uma feira do setor calçadista, por exemplo: as características são semelhantes, de certa forma, a shopping center. Por que a gente não poderia fazer uma feira do setor calçadista, obedecendo aos mesmos protocolos de abertura de shopping center: número de pessoas, uso de máscara... E eventualmente...
    Eu queria, inclusive, reconhecer a fala e a proposta sempre lúcida do Senador Portinho aqui. Senador Portinho, conte conosco lá na Sepec. Já vou pedir, inclusive, para marcar uma reunião. Obviamente, temos que consultar outras áreas do Governo acerca de privacidade. Nós sempre defendemos a liberdade e a privacidade das pessoas. Mas essas sugestões, inclusive semelhantes ao que já foi adotado em outros países... Nós temos que aprender com outros países que entraram antes na pandemia e estão saindo antes também quais são as medidas que estão funcionando para acelerar o retorno – retorno que é necessário.
    O Pantanal, por exemplo, Senador Wellington Fagundes, que tem sofrido, além disso tudo, com incêndio, com seca e assim por diante... O setor de que nós estamos tratando aqui, de eventos e turismo, também é afetado por eventos na natureza, intempéries e assim por diante. Então, ele precisa sempre de muito apoio. Como o setor agrícola, que também tem apoio, esse é um setor que depende de questões da natureza.
    Mas eu acredito no retorno em V, como a Magda falou, o turismo de revanche. Inclusive, aliás, já seguindo aqui o incentivo à cultura, eu recomendo a leitura do livro Metrópole à Beira-Mar, Senador Portinho, lá do Rio de Janeiro, escrito pelo Ruy Castro, sobre como o Carnaval de 1919, o chamado Carnaval da revanche, foi o maior Carnaval de todos os tempos, logo depois da guerra e da gripe espanhola. As pessoas terão uma necessidade de voltar rapidamente. Já está acontecendo isso em alguns hotéis, com protocolos e assim por diante, que estão lotados agora em julho. Já está acontecendo de certa forma isso. Mas, em alguns casos, não virá esse ano. O São João lá de Campina Grande, que é maravilhoso, esse ano vai ficar inviável ainda, mas as festas de Réveillon, o Carnaval do ano que vem e o São João do ano que vem – e espero estar lá em Campina Grande, Senadora Daniella –, precisamos apoiar, de todas as maneiras, esses eventos. Mas esse ano, realmente, não acontecerá. Precisamos de apoio para esse setor, é claro. Quais são os nossos apoios? Então, agora eu vou, passo a passo aqui, comentando.
    Primeiro, apoio regulatório. O apoio regulatório – a antiga 948, agora 1.036 – está avançando, o.k. Segundo, apoio de créditos. Isso é muito importante para as empresas que continuarão viáveis. Lembrando que crédito – só um detalhe importante e vai ser a última coisa que eu vou falar – é para empresas que continuam viáveis. Para as empresas que não são viáveis porque acumularam muitas dívidas, não adianta a gente pedir para dar mais crédito. Nós precisamos de uma medida de reempreendedorismo, de que eu vou falar por último. Mas as empresas que continuam viáveis precisam de crédito facilitado. Como é que estamos fazendo isso? Primeiro, com a própria 14.148, nós estamos correndo para regulamentar o crédito. Mas sabemos que, da forma como foi construída, ele terá dificuldades operacionais do BNDES, demorará a ter viabilidade, é uma viabilidade custosa criar um novo programa, e, por isso, nós temos que correr. E é com isso que nós estamos preparando a medida provisória do Peac de setores críticos. Esse, sim, como vai usar já a plataforma do Peac – é um detalhe operacional, mas é muito importante –, chegará muito mais rápido à ponta. Já estamos trabalhando nisso, esse é o nosso compromisso, como sempre foi.
    Queria agradecer, inclusive, o reconhecimento de muitos que estão aqui, do setor produtivo, Parlamentares, do nosso esforço, da nossa dedicação desde o primeiro dia da crise. Desde antes do Carnaval de 2019, nós começamos a nos reunir com o setor produtivo, recebemos mais de 2 mil pleitos, atendemos a mais de mil pleitos e a mais de 400 ações em três meses apenas. Foi muito esforço, a equipe trabalhou dia e noite e continua trabalhando para fazer o que é possível, o que é viável, sempre vamos brigar para implementar o que é possível, o que é viável para atender e socorrer as nossas empresas.
    No Pronampe, estamos trabalhando agora para dedicar 20% do setor com a 5.575, trabalhamos junto com o Congresso para isso, 20% rapidamente para o setor, para as nossas micro e pequenas empresas, que são as que mais precisam, trabalham ali, no dia a dia, sem dinheiro para nada, muitas vezes até sem funcionário – boa parte desse setor terceiriza muito as suas atividades. Às vezes, é um pequeno empresário, um microempresário que subcontrata, e esse tem que viver daquele pouco que resta.
    Ainda no crédito, queria chamar a atenção para a importância da MP 1.028, que precisa ter os trabalhos concluídos no Congresso até o dia 9 de junho, sob pena, sob risco de caducidade. Nós não podemos fazer mais uma MP sobre esse tema este ano. Então, nós temos que aproveitar a 1.028 e fazer a mudança que nós propusemos no art. 1º, estendendo, até o fim do ano, a desburocratização do crédito, Senadora Daniella Ribeiro. Isso já é o atendimento a um dos nossos compromissos, para estender a não necessidade de apresentação da CND, por exemplo, e assim por diante.
    Na quarta-feira da semana passada, foi indicado o Relator na Câmara dos Deputados; ela tem que passar na Câmara e no Senado até o dia 9 de junho. É uma oportunidade, a única oportunidade, nós não podemos fazer outra MP. Teria que ser um outro PL em regime de urgência, com toda a sua complexidade, caso nós não aprovemos a MP até o dia 9 de junho, já, inclusive, reforçando o comentário do nosso telespectador da Bahia sobre aqueles que estão nessa situação.
    E, sobre restrição para inadimplentes, que também foi uma outra pergunta, vários bancos já têm concedido crédito, como ele é um crédito garantido para quem está inadimplente, mas é solvente. É importante essa distinção? É, porque nós temos os inadimplentes que já estavam inadimplentes antes, que não têm condição de manter a sua empresa; esses não vão receber crédito, nem podem receber crédito, porque a gente sabe que eles não vão ter condição de pagar. Agora, aqueles que estão inadimplentes por uma dificuldade temporária, mas que depois vão ter condição de pagar, os bancos estão avaliando e, como têm garantias, eles estão recebendo crédito. Mas são bem diferentes essas duas situações.
    Em relação à parte tributária, eu tinha falado o número de 8 bilhões. Eu queria até agradecer aqui à Ana Aidar, que falou que podem ser até 20 bilhões, de 8 bilhões a 20 bilhões, dependendo da delimitação dos portes de empresas e CNAEs.
    Senadora Daniella Ribeiro, nós fizemos a simulação. A Receita está concluindo, não concluiu os números definitivos, mas, com algumas limitações, isso podia reduzir a 8 bilhões, que é um valor ainda muito grande, e, por isso, a posição da Receita Federal é de que nós não deveríamos fazer esta isenção. Oito bilhões é um valor muito alto, que necessitaria de uma compensação, aumentando impostos de outros setores. E, na hora de a gente definir que setores aumentariam o imposto, a gente fica, assim, "puxa, será que é o momento correto de a gente aumentar os impostos de outros setores?".
    Reconheço o trabalho fantástico feito aqui, apresentado, sobre se há ou não realmente a necessidade. A posição da PGFN e da Receita é de que há necessidade.
    Há alguns juristas que estão levantando a hipótese de não haver a necessidade. Nós, lá na Sepec inclusive, como interlocutores do setor privado, estamos criando um grupo de discussão sobre este tema, porque realmente há divergências. O processo de cálculo dessas compensações é um processo simples, que não reconhece o impacto indireto, como foi mostrado aqui. Ao darmos uma isenção, há um impacto indireto sobre outros setores que aumentaria a arrecadação tributária. Isso não é considerado hoje. Então, nós estamos criando um grupo de trabalho, junto com a Receita Federal, e convidaremos pessoas do setor produtivo – se alguém quiser, do Congresso, participar disso, será um prazer, como sempre, trabalhar juntos –, para nós, de maneira definitiva, chegarmos a uma posição final e conciliada sobre a necessidade ou não de compensações para determinados setores.
    Vocês sabem – e aqui a Magda sabe – como nós lutamos por isso na questão do IRRF sobre leasing e agências de viagem. Também essa mesma discussão ocorreu lá, a mesma discussão está ocorrendo em outros setores da indústria, por exemplo, e nós precisamos pacificar essa discussão jurídica. E, se realmente for necessária uma compensação e nós acharmos que, por mérito, ela não seria necessária, aí é um trabalho legislativo de mudar o marco legal. Para quê? Para que o correto seja feito. Então, há uma discussão preliminar – preliminar não, já está avançada, mas precisa ser concluída – sobre se realmente há ou não necessidade de compensação e quando e quanto, e uma outra discussão de, se for necessário, mas o mérito indicar que não deveria ser, uma modificação legislativa, e aí dependerá das Casas Legislativas, até porque em contratos de lei complementar não cabe medida provisória.
    Então, a posição agora da Receita é que isso seria inviável, dada a necessidade de compensação e aumento de impostos sobre outros setores.
    Agora, o que que nós fizemos? Bom, vamos dar um alívio por outro canal, que é o canal do Pert. Então, aquelas empresas que tiveram uma queda maior terão condições muito benéficas, e nós estamos agora... Eu não posso precisar um prazo, Senadora Daniella, mas nós estamos em negociações muito avançadas com o Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente Rodrigo Pacheco, e outros, para que isso ocorra o mais breve possível. Então, se nós não podemos dar o benefício da isenção tributária, pelo menos no curto prazo, dada essa discussão jurídico-legal e assim por diante, de ter que aumentar imposto em outros setores, que pelo menos nós rapidamente consigamos dar o alívio do passado, em condições realmente muito favorecidas, principalmente para aquelas empresas que tiveram maiores quedas no faturamento. Está bem avançado isso e é um compromisso nosso. Se por um lado não é viável juridicamente, por outro lado, como é viável, que nós avancemos rapidamente nisso! E eu acho realmente que o setor vai voltar muito rapidamente. Então, em relação ao Pert é isso o que eu queria falar também, Senador.
    Sobre empregos e folha salarial, nós reeditamos o BEm, com a 1.045 e a 1.046, o que é um alívio importante.
    E eu queria concluir dizendo da importância do PLP 33, que já foi aprovado no Senado Federal, que tem uma série de medidas muito importantes para começar de novo. Nós estamos vivendo uma situação extraordinária. Muitas empresas já fecharam e muitas empresas ainda vão fechar. No Brasil, nós temos marcos legais que punem o empresário que fechou o seu negócio. Isso é lamentável. No mundo inteiro, a atividade empresarial é cheia de riscos e não depende só da competência do empresário. Às vezes, como estamos vivendo nesse setor agora, muitos setores não se tornaram viáveis. E aquele empresário que teve que fechar as suas portas tem que reabrir rapidamente, de forma leve. É isso que acontece no mundo inteiro. Lá no Vale do Silício, por exemplo, um empresário que nunca quebrou antes dificilmente consegue recursos. É o contrário, a atividade empresarial é revestida de risco, você fecha, você tem que ser capaz de abrir novamente, inclusive com a experiência que você teve. E, num momento extraordinário como este, é mais urgente ainda.
    Então, nós estamos trabalhando também com a Câmara dos Deputados, tentando agora... Já existem dois requerimentos de urgência urgentíssima para que não precise passar em todas as Comissões. Na Cdeics, que é onde está, caso não seja aprovado... Já temos um Relator, que é o Deputado Hugo Leal, um grande parceiro do setor produtivo e nosso também, para que o PLP 33, de 2020, que já foi aprovado no Senado Federal, consiga concluir a sua tramitação e ser aprovado.
    Então, nós temos aqui medidas regulatórias de crédito, tributárias, de preservação de emprego e de reempreendedorismo para aqueles que não conseguirem se manter e que continuam sabendo fazer, sabendo organizar eventos e assim por diante.
    Vocês podem contar sempre conosco dentro da medida do possível, dentro da medida do viável, numa batalha, numa luta continuada. Há outros setores que estão envolvidos aqui, como o setor de segurança, por exemplo, o setor de limpeza, o de prestador de serviço, que se dedicam ao setor, à construção específica. O transporte aéreo não fretado também está relacionado com isso, o transporte de passageiro não específico também está relacionado com isso, e sofrem muito, foram os que mais sofreram depois do setor de eventos. Está todo mundo nesses setores ainda passando muita dificuldade. E nós estamos trabalhando, na medida do possível, para fazer o melhor, para socorrer esses setores tão importantes para a nossa economia. Que a gente volte em "v", que a gente volte com essa revanche, como a Magda falou. Vocês podem sempre contar conosco, para fazer o que é viável. No que não é viável, no que não é juridicamente possível, não dá para a gente fazer nada, mas contem conosco para tudo aquilo que estiver ao nosso alcance.
    Muito obrigado.