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Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Registro da apresentação da Indicação nº 41, de 2022, que sugere ao Ministro de Estado da Saúde a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para obrigar as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a viabilizar o atendimento por telefone ao idoso.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Presidente, vou falar daqui mesmo, do microfone de Plenário, porque é mais um apelo do que um discurso.
    Eu recebi alguns pedidos de pessoas idosas – porque todos nós devemos muita consideração aos idosos –, e a queixa que esses idosos estão fazendo é em relação a uma exigência que passou a ser feita pelos operadores e operadoras dos planos de saúde no sentido de que qualquer informação ou reclamação seja feita através da internet.
    Ora, nós sabemos que os idosos, principalmente aqueles de idade mais avançada, não têm a prática, não têm a experiência e, às vezes, nem mesmo um computador para fazer um pedido a um site, via internet, à Agência Nacional de Saúde Suplementar.
    Então, o meu pedido – e por isso eu acabo de protocolar uma indicação do Senado ao Ministro da Saúde – é para que edite, esse é o meu apelo, uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar no sentido de obrigar as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a viabilizarem o atendimento por telefone aos idosos.
    Porque, repito, tem muitos idosos que têm dificuldade de interagir pelas novas tecnologias, o que, muitas vezes, se resolve por um telefonema. Então, esse é o meu pedido. Repito, acabo de protocolar uma indicação do Senado ao Ministro da Saúde para que viabilize esse atendimento também por telefone aos idosos, que evidentemente deverão se identificar, considerando que, pelo sistema agora exigido, dificultou-se muito aos idosos que pagam os seus planos de saúde e planos de seguro e não têm a resposta que desejam.
    Então, é mais um registro que pretendia fazer. E peço também a colaboração de V. Exa. para que essa indicação do Senado seja encaminhada ao Ministro da Saúde, isto é, uma resolução à Agência Nacional de Saúde Suplementar.
    Era isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Esclarecimento sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
    Eu gostaria de fazer um esclarecimento, Senadora Zenaide Maia – e V. Exa. oportuniza isso, em função do seu pronunciamento. De fato, em relação a esse projeto de lei, que diz respeito aos agrotóxicos, já aprovado na Câmara dos Deputados, houve certa confusão em relação ao trâmite no Senado, inclusive com matérias jornalísticas relativamente a isso, e percebi que alguns Senadores também tinham uma dúvida em relação a esse tema.
    Hora nenhuma, esse projeto foi distribuído terminativo para as Comissões. Ele, necessariamente, será submetido ao Plenário do Senado Federal, evidentemente até por sua complexidade e pela controvérsia que existe em relação ao tema.
    Então, só este esclarecimento, de fato, para V. Exa. e para todos os Senadores e Senadoras: desde o primeiro instante, a distribuição foi para ser terminativo ou conclusivo no Plenário do Senado Federal, após passar pela Comissão.
    Está bom, Senadora Zenaide? Muito obrigado a V. Exa.
    Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre referência pelo Senador Davi Alcolumbre a decisão judicial durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito rapidamente, Sr. Presidente, apenas para dizer que a citação feita pelo Senador Davi Alcolumbre sobre decisão judicial sobre o assunto que nós estamos votando foi incompleta. Na decisão judicial, ficou muito claro que a atividade-fim do Estado não poderia ser terceirizada. Ele não citou isso.
    Como os colegas ainda estão votando, eu quero dizer que as decisões judiciais estão muito mais de acordo com aquilo que eu disse do que com esse libera geral que será a aprovação desse projeto de lei.
    É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Relato da participação de S. Exa. em audiência pública sobre o Núcleo Roosevelt Mata Viva, evento que visa combater o desmatamento da Amazônia mediante a criação de mecanismos compensatórios aos proprietários rurais.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu hoje participei de um evento muito importante lá no Estado de Rondônia, por videoconferência, sobre o Núcleo Roosevelt Mata Viva. Ele é um evento que estimula, a partir de baixo, de nós para nós mesmos, a manutenção da floresta em pé, mas, para manter o desmatamento zero, é necessária uma motivação, um interesse, por parte dos proprietários que têm na reserva legal das suas propriedades a floresta, conforme preceitua o Código Florestal, no caso, 80% na Amazônia. É muita floresta em pé.
    Muito bem. Mas o desmatamento avança, como é denunciado e falado mundo afora. E como é que a gente faz para conter o desmatamento? Deve haver um motivo compensador para que não se desmate. E isso foi proposto hoje nessa audiência pública por iniciativa das empresas privadas e pessoas, proprietários rurais que estão procurando um meio, lá em Rondônia, de incentivar a manutenção da floresta em pé, isto é, monetizando a árvore em pé, que estoca carbono, não o carbono sequestrado da natureza, mas o carbono estocado. Isso será devidamente monetizado, certificado, e serão oferecidos papéis, notas que os bancos possam aceitar e remunerar. E hoje, inclusive, lá havia dois bancos presentes nessa audiência pública: o Banco da Amazônia e um banco cooperativo. Isto é extremamente histórico, importante, sobre a compensação, o pagamento de serviços ambientais e manutenção da floresta em pé.
    Então, eu gostaria muito que, neste ano eleitoral, os candidatos, os presidenciáveis apresentassem em suas propostas alguma coisa para conter o desmatamento. A imagem brasileira é muito ruim internacionalmente, e muito mais agora.
    Peço um minuto para concluir, Sr. Presidente.
    Então, eu participei do evento. Vou assistir a todos as palestras que se seguiram na audiência pública – importantíssimo –, e eu, neste momento, mostro para os senhores que é possível conter o desmatamento na Amazônia desde que haja uma compensação no mercado de capitais pelo estoque de carbono da floresta, e isso foi mostrado hoje com a criação do Núcleo Roosevelt Mata Viva, lá no Estado de Rondônia. Isto é muito importante. E eu gostaria muito que esse debate se ampliasse agora no ano eleitoral, na campanha, para que os brasileiros pudessem ver e acreditar numa proposta ambiental segura, confortável e que inspirasse um respeito internacional pelo Brasil.
    Era só isto, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB, Presidente, vai liberar a bancada.
    Eu particularmente vou votar favorável, em função dos nossos Prefeitos, que, de fato...
    O PSDB sempre defendeu e vai continuar defendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas hoje, infelizmente por questão talvez da pandemia, da situação, e por questão do ICMS, inclusive, são situações diferentes da normalidade.
    Mas, como disse o Senador Oriovisto, essa questão será discutida no Supremo.
    O PSDB libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL e pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pelo PL.
    Acho que o Senador Flávio não está acompanhando.
    Então, pelo PL, o PL orienta contrário, que é, já aproveitando a posição do Governo, contrário ao projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) – Eu concordo com a ideia de liberar o partido, já que o Senador Lasier vai votar "sim".
    Eu só queria salientar, Sr. Presidente, que o Podemos não participou dessa negociação.
    Mas o Podemos libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB orienta o voto "sim".
    Isso foi fruto de um amplo acordo, de um amplo entendimento com todos os Governadores dos estados e com os Prefeitos. É uma matéria da mais alta relevância em favor dos municípios e dos estados brasileiros.
    Portanto, o MDB é favorável.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) – Não sei se há outro Senador inscrito, mas eu me esqueci de fazer um registro.
    Inclusive, já tem decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, excluindo a despesa da OS da despesa de pessoal do Orçamento. Então, nós estamos apenas referendando, do ponto de vista legislativo, as decisões.
    Vou fazer uma pequena leitura aqui só para ajudar na votação do dia de hoje.
    O Relator opina pela aprovação do PDL por entender que a Portaria nº 233, de 2019, cujos efeitos o PDL nº 333, de 2020, pretende sustar – o que contraria, inclusive, a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União –, eis que
[...] o Plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 2.444, de 2016, expedido em resposta à consulta formulada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (TC nº 023.410/2016-7), entendeu, baseado em entendimento firmado pelo STF (ADI nº 1.923), não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OS nos limites das despesas com pessoal.
    Assim, considera ser fundamental que se evitem graves danos à boa gestão orçamentária e financeira dos entes subnacionais.
    Portanto, tem uma decisão de seis anos atrás pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TCU, que apenas nós estamos corrigindo com o instrumento legislativo.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu vou aproveitar a oportunidade, na mesma linha do Senador Davi.
    O PSD entende que não há obrigatoriedade de inclusão dos gastos com as organizações civis nos limites das despesas com o pessoal dos entes federados.
    Aproveito já a oportunidade para deixar registrada a orientação do PSD com o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) – Presidente, entendo que, nos contratos de gestão celebrados com organizações da sociedade civil que atuam nas atividades fim do ente da Federação, a unidade continua pública, com o seu patrimônio afeto ao serviço público ao qual é destinada e que os recursos ali aplicados vêm do Orçamento do ente estatal, sendo somente o gerenciamento feito em parceria com uma entidade privada sem fins lucrativos.
    Se o recurso é público para a prestação de um serviço público, ele deve ser computado nas despesas com o pessoal do estado para que assim não haja desregramento com esses recursos.
    Antecipo minha posição nominalmente, que será contrária.
    Agradeço, Presidente Rodrigo Pacheco.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) – Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de cumprimentar o relato que foi feito por V. Exa. do ponto de vista do entendimento construído em relação a esse PLP.
    Por várias sessões, ao longo dos últimos 30 a 45 dias, a gente tem conversado sobre esse assunto e dele tratado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre que, no entendimento e na construção feitos por V. Exa. em relação ao PLP n° 18, houve, do Senado da República... E aqui eu quero fazer referência ao nome do Senador Cid Gomes, que foi um dos Senadores que ajudou a construir o entendimento sobre a votação dessa matéria no Plenário.
    Por que no Plenário direto e não na Comissão de Constituição e Justiça? Porque esse PLP, se nós viermos a resgatar o entendimento construído na ocasião da sua votação, era para ele ter sido votado no Plenário, Presidente, junto com o de n°18. Só que, infelizmente, nós não tínhamos construído o entendimento de trazer direto da Comissão.
    Foi nesse instante que V. Exa. solicitou à Comissão de Constituição e Justiça, e eu tive a oportunidade de participar de uma reunião no gabinete de V. Exa. com os 27 Secretários de Estado, com 5 ou 6 Senadores da República, onde foi feito o entendimento em relação a essa matéria. E, naquele momento, ficou estabelecido pela Comissão, da parte da Comissão com a Secretaria-Geral da Mesa, que a Secretaria-Geral da Mesa traria direto para votação em Plenário essa matéria, em virtude de todo o episódio que foi construído em relação ao de nº 18.
    Então, eu quero dizer a V. Exa. – e cumprimentá-lo – que V. Exa. manter na pauta hoje essa matéria é a decisão adequada e acertada por conta da palavra dada.
    Eu quero apoiá-lo, o nosso Partido União Brasil vai apoiar essa matéria, porque foi construída com os secretários de fazenda dos estados brasileiros uma forma de compensação em relação ao 18, no bojo de todas as matérias que nós estamos deliberando no Plenário da Câmara dos Deputados, inclusive, e do Senado da República.
    Eu quero pedir para que os Senadores do União Brasil apoiem essa matéria e reconhecer àqueles que forem contrários, respeitando a posição dos contrários, que esse é um acordo em que nós estamos beneficiando, no entendimento, estados e municípios brasileiros – os municípios brasileiros também fazem parte desse entendimento. E eu quero cumprir a minha palavra do entendimento como Presidente da CCJ.
    Eu vou votar favorável, vou orientar favorável e vou pedir voto favorável no Plenário do Senado.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 333, de 2020, que "Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) – Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, por ter colocado essa votação como nominal, respeitando as divergências que já começam a florescer aqui dentro do Plenário. Isso porque o Senador Oriovisto foi muito preciso. Eu acho que ele foi didático, mostrando que é um subterfúgio, infelizmente, para se burlar uma grande conquista do povo brasileiro, Senador Kajuru, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Então, essas OS, hoje, podem trazer algumas soluções, mas também estão trazendo essa burla, sem falar em escândalos que têm acontecido Brasil afora, porque é uma rubrica que acaba saindo do limite previsto para pessoal e fura o teto de gastos.
    Então, nós estamos tratando aqui exatamente dessa situação, e eu quero também já manifestar o meu voto contrário e, nominalmente, vou deixar isso claro. Mas é muito importante que todos nós tenhamos atenção a essa matéria, porque isso abre brechas perigosas para algo que é fundamental ao país, que é o respeito ao teto de gastos, à Lei de Responsabilidade Fiscal do país.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.