Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES
Cargo: Advogado e Consultor Jurídico Presidente
Órgão: Com de Dir Amb do Inst Brasileiro de Dir Imob (Ibradim)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

O SR. MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES (Para exposição de convidado.) – Senadora Leila, inicialmente, muito obrigado. Parabenizo pela condução dos trabalhos, sendo iniciativa da Senadora Eliziane Gama, que, como já bem dito, está em trânsito. Parabéns também pela leitura do tema. Senador Esperidião Amin, é uma satisfação dividir aqui a sessão com V. Exa. E o Senador Jaques Wagner tem a importante missão de presidir a Comissão de Meio Ambiente deste Senado.
    É com muita satisfação, Senadora Leila, que a gente pode fazer uso da palavra para tratar de um tema absolutamente relevante. E as falas dos que me antecederam, dos Senadores, deixam isso muito claro. Falar de questões ambientais, falar de meio ambiente é sempre algo que desperta muita paixão – e que bom que seja assim! –, tanto que a nossa Constituição fala da importância desse assunto, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações.
    E é dever de todos os Poderes tratar adequadamente do assunto, e do Legislativo, do Parlamento, trazer as normas a esse respeito. E é isso que estamos fazendo aqui. Não se está discutindo aqui a importância das áreas de preservação permanente, esse instituto criado já no Código Florestal de 1965 e que novamente foi reiterado no código de 2012, quando, no seu art. 4º, traz essas APPs, e todas elas com uma explicação técnica de existir. A questão que a gente tantas vezes vê das declividades: por que áreas com declividade acima de um certo grau são consideradas APPs? Porque uma construção ali não tem estabilidade necessária e, portanto, só obras de utilidade pública e de interesse social devem acontecer naquelas localidades. Topos de morro da mesma forma.
    E, com certeza, as APPs mais conhecidas são as de afastamento de curso d'água, das matas ciliares, até pela importância que essas áreas têm de filtragem, de protegerem, de não causarem erosão e de estabilidade do solo às margens dos cursos d'água, e toda essa importância.
    O que se discute aqui neste projeto de lei não é essa minimização da importância ou mitigação da preservação, mas, sim, uma compatibilização notadamente dessa APP com as áreas urbanas. Reparem que os projetos de lei citados tratam de áreas urbanas consolidadas. Não está a se tratar aqui dos cursos da água em áreas rurais ou em áreas de expansão urbana, locais esses, sim, que ainda possuem um ambiente natural intocado, motivo pelo qual precisam, necessitam e merecem essa proteção. Também não está a se tratar aqui – isto é muito importante que se diga – de cursos d'água canalizados ou de cursos d'água encamisados, retificados nas áreas urbanas, porque esses já têm as suas margens sem a função ambiental definida pelo próprio Código Florestal, como o Senador Esperidião Amin já falou – a Lei 12.651 –, que diz que as APPs precisam ter função ambiental à margem de cursos d'água, a função ambiental de proteger esse curso hídrico. Então, estamos falando, sim, de cursos d'água naturais em áreas urbanas, algo absolutamente normal, como já dito também, num País em que a urbanização é uma realidade e é uma maioria; num País em que todas essas ocupações se iniciaram em busca de recursos hídricos.
    E há outras questões, como eu disse. O Senador Esperidião Amin falou muito da questão urbana. É muito simples dizer que eventuais ocupações à margem de cursos d'água causam enchentes ou causam grandes tragédias. Essa é uma questão de engenharia, é uma questão de drenagem, de macrodrenagem, que deve ser analisada dessa forma.
    O que está a se tratar aqui, claramente, pela manifestação de vários dos Parlamentares, a partir do julgamento do famoso Tema 1010, quando o Superior Tribunal de Justiça, na sua função precípua de uniformizar a jurisprudência, analisou a controvérsia que existia entre a lei ambiental – Código Florestal – e a lei de parcelamento do solo urbano – Lei 6.766. Uma previa de 30 a 500m de afastamento... Há Municípios em nosso País que necessitam, pela norma florestal, de um afastamento de 500m de seus cursos d'água – na Região Norte, isso acontece em vários Municípios. Ou se aplicava a lei urbanística. Pois bem...
    Tenho muito liberdade de falar desse caso, Senadora, porque atuamos pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção e defendemos a aplicabilidade da lei urbanística – Lei 6.766 –, porque não é mais possível haver afastamentos que variam de 30 a 500m em locais que cresceram às margens de cursos d'água. Não adianta, Excelência, com o devido respeito, muitas vezes haver posições demagógicas que querem agora impor um afastamento que não é mais possível em áreas que – e aqui entramos em um tema muito importante – não têm uma definição técnica. A questão ambiental deve ser tratada com tecnicismo, não com uma definição de metragem de norte a sul, de leste a oeste, num país de dimensões continentais.
    Com todo o respeito à lei ambiental do nosso País, o nosso ilustre Código Florestal, compete à União fazer normas gerais – art. 24 da Constituição. E uma norma geral deve dizer que as margens de cursos d'água devem ser protegidas com argumentos e critérios técnicos, não fixando, data venia, uma metragem para o País todo.
    O PL 1.869, de 2021, e, como já dito também, o 368-A, de 2012, da Senadora Ana Amélia, trazem critérios técnicos, assim como o do Deputado Peninha e o do Deputado Marcelo Ramos, na Câmara dos Deputados, trazem critérios técnicos e objetivos, para que os Municípios, na sua função e na competência constitucional que lhes cabe, façam essa definição. Mas é importante dizer que eu vou além do que disse o Senador Esperidião Amin. O assunto não é novidade para esta Casa Legislativa nem para a Câmara. Ou seja, o nosso Parlamento já se debruçou quando aprovou o Código Florestal. O PL da Senadora Ana Amélia veio, Senadora Leila, porque houve um veto a dois parágrafos que foram aprovados no atual art. 4º, os §§7º e 8º. Se alguém abrir o ato, vai ver "vetado". Esses parágrafos, que passaram por mais de 150 audiências públicas e que foram aprovados nas duas Casas Legislativas, foram vetados pela Presidência da República sob um único fundamento, que eles feririam o chamado princípio da proibição do retrocesso, princípio esse que, nas quatro ações propostas em face do Código Florestal no seu controle de funcionalidade, foi afastado. Ou seja: o único fundamento que não foi técnico, foi jurídico – quando o Senador Eduardo Braga chega à sessão –, foi utilizado para o veto, não foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja: não existe mais aquela razão. Por isso, diria, não precisamos remeter apenas, Senador Esperidião Amin, ao PL 368, de 2012. Eu faço remissão a 150 audiências públicas e à aprovação nas duas Casas Legislativas desse critério, definição pelos Municípios, através de estudos técnicos de afastamento de cursos da água em áreas urbanas consolidadas.
    Há ainda a questão, muito bem trazida no PL, da regularização de obras que foram construídas também levando em conta – lembremos: é recente a definição do STJ – a legislação urbanística e que hoje se veem, até mesmo por nota técnica de Ministério Público de alguns Estados, já se veem dormindo na regularidade e acordando na irregularidade.
    Então, Senadora Leila, já me dirigindo ao final da fala, até pelo tempo, as nossas Casas Legislativas não apenas têm a possibilidade ou a faculdade de regulamentação; têm o dever de regulamentar essa matéria, e já o fizeram quando da edição do Código Florestal, que foi vetado por um fundamento não acolhido pelo Supremo e que agora deve fazê-lo de forma técnica, para trazer não só segurança jurídica, mas para trazer desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é baseada num tripé: questão social, ambiental e econômica. Quando se dá peso demais a uma perna de um tripé, Senadora Leila, é óbvio que esse tripé cai.
    Então, pelo desenvolvimento sustentável do nosso País, por uma medida técnica para se avaliar o afastamento de água, é que a gente se posiciona favorável à provação... Claro, com todas as discussões devidas, mas favorável a uma aprovação que traga tecnicismo para a questão ambiental, não um afastamento que seja o mesmo de norte a sul, leste a oeste de nosso País.
    Cumprindo o tempo regimental, Presidente da sessão, Senadora Leila, eu devolvo a palavra.