Discurso no Senado Federal — 2021-06-02
Orador(a): RICARDO MEDEIROS CASTRO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O SR. RICARDO MEDEIROS CASTRO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Jean Paul.
    Gostaria de solicitar se posso apresentar aqui, mostrar aqui uma apresentação. Eu acho que estou desabilitado.
    O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Claro. Perfeitamente.
    É só autorizarem aí a sua gestão local.
    O SR. RICARDO MEDEIROS CASTRO – Perfeito.
    Não sei se vocês estão conseguindo ver, mas, primeiramente, agradeço a oportunidade de estar aqui e de poder conversar com vocês sobre este tema da Medida Provisória 1.031, de 2021, sobre essa desestatização da Eletrobras.
    A medida provisória, como já referido, objetiva a análise da desestatização da Eletrobras mediante diminuição do controle acionário da União, que se dará pelo aumento do capital social. Enfim, a União passa a ter menos representatividade dentro da empresa. E a medida provisória também prevê condicionantes à desestatização. Diversos deles já foram referidos aqui pelo Hailton, enfim, pelos demais representantes.
    Há também a prorrogação de concessões e a repartição de ganhos econômicos.
    Em relação especificamente a este tema, o Cade é responsável pela proteção da livre concorrência. É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, tendo como órgãos o Tribunal, a Superintendência-Geral, a Procuradoria Federal e o Departamento de Estudos Econômicos, ao qual pertenço.
    Nós temos três funções principais.
    A função preventiva diz respeito à análise de atos de concentração, quando a gente verifica que, possivelmente, vai haver atos de concentração que podem passar pelo Cade com venda de ativos, venda de ações. Isso precisa da aprovação do Cade a depender da circunstância.
    O Cade também analisa a parte repressiva e a parte educativa. Especificamente sobre esse tema da análise de atos de concentração, o art. 88 da Lei 12.529 foi um grande avanço. O Cade agora consegue analisar previamente os atos de concentração. Antigamente, as empresas podiam se unir sem que o Cade pudesse fazer qualquer tipo de restrição, mas, atualmente, o Cade se modernizou e as empresas apenas podem vender ativos que se enquadrem nos critérios da lei com a permissão prévia do Cade.
    O Cade analisa atos de concentração sumários em 30 dias. Isso é comparado com outras autoridades de defesa da concorrência e mostra a eficiência e a rapidez do Cade em verificar atos de concentração que não são problemáticos. Os que são mais complexos, o Cade pode analisar em até 240 dias, podendo haver uma prorrogação por 90 dias.
    Quais são os atos de concentração para analisar, por exemplo, se esse caso da Eletrobras passaria pelo Cade? Existe um critério de faturamento em que um grupo precisaria ter um faturamento bruto anual, o volume de negócios no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a 750 milhões e o grupo dois, envolvido na operação, a 75 milhões.
    Passado esse critério do faturamento, também há critérios sobre participação societária. Há casos em que o Cade analisa aumento de participação societária de 20%; outros, 50%; outros, 5%. Isso depende muito se se trata de um concorrente que está adquirindo, concorrente adquirindo a participação societária, mesmo participações de 5% geram o critério de notificação, porque vai haver algum tipo de concentração no mercado.
    É importante ressaltar que o art. 109 do Regimento Interno determina que operações em bolsa de valores não passam necessariamente pela análise do Cade, a não ser que a parte queira exercer os seus poderes políticos dentro da empresa. Então, se realmente quiser exercer os seus votos, precisa da aprovação do Cade. E também o Cade pode determinar, de acordo com o §7º, art. 88, da lei, mesmo casos que não caiam nesses critérios de notificação obrigatória, que se determine a submissão para análise, se há ou não possibilidade de risco, de abuso de poder de mercado após o ato de concentração, e isso pode ocorrer se um concorrente novamente comprar esses ativos e gerar concentração de mercado, em casos de fusão, de aquisição de controle, partes de empresa, incorporação, contratos associativos, consórcios ou joint ventures.
    Também, se a empresa não cumpre esses requisitos, ela pode sofrer punições, que nós chamamos de gun jumping, e pode ser punida entre R$60 mil a R$60 milhões, se não fizer a apresentação de atos que deveriam ser apresentados.
    O Cade já analisou vários atos no setor elétrico, por exemplo, casos envolvendo geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia. Em 2017, foram 27 casos. Muitos deles foram casos sumários, foram casos muito simples e a média, o prazo de análise em 2017 foi de 15 dias, tendo apenas um caso ordinário que foi da ISA, com a Transmissora Aliança.
    Em 2018, foram 26 casos tendo um prazo médio de análise de 13 dias, 25 sumários e um originário; ou seja, é uma análise muito rápida, se o caso não gera algum debate sobre concentração de mercado muito elevada ou que gere algum risco à concorrência.
    Dito isso, caberia afirmar que o Cade não tem uma posição se a empresa irá realizar a desestatização, se ela não vai realizar. Essa é uma decisão da própria empresa. E o fórum correto para o debate é o próprio Parlamento, saber se há questões políticas envolvendo a discussão de venda ou não. O fórum é este para debater se a empresa irá ou não desinvestir.
    O que o Cade analisa são questões de concentração de mercado, caso essa venda venha a ocorrer, mas, como eu disse, o Cade não tem só uma função de repressão e uma função preventiva. Há também uma função que é própria da advocacia da concorrência. E, sobre esse aspecto, lendo o texto específico da medida provisória, nós verificamos que há alguns temas correlatos que não dizem respeito apenas à venda desses ativos.
    Por exemplo, há uma questão da obrigação do Estado de compra de energia termelétrica e questão também de contratação de pequenas centrais hidrelétricas. E o que chama atenção aqui é que essa contratualização se daria ao preço teto especificado. E é sobre esse ponto que eu acho que caberia uma análise mais aprofundada, porque o Estado estaria... E aqui, de novo, é apenas uma indagação a título de advocacia da concorrência – o Cade não pode se manifestar de maneira prévia a qualquer ato de concentração, a não ser, claro, que passe pelo plenário ou pela Superintendência-Geral do Cade –, mas, nesse caso, sob o ponto de vista de advocacia da concorrência, o preço teto serve como um limite, como o limite do poder de mercado. E a grande questão é por que se contratualiza energia ao limite e se realmente essa energia é cara e ela não pode, eventualmente, concorrer com energias que são substitutas.
    Se nós formos pensar na teoria do consumidor, quando nós vemos dois bens substitutos, geralmente se tem essa curva, em que o consumidor fica igualmente satisfeito. Nós chamamos de curva de indiferença do consumidor. E, em qualquer ponto dessa curva, ele pode decidir pelo bem 1 ou pelo bem 2; digamos, duas espécies de... Se bem que espécies de energia já estão mais próximas de bens substitutos perfeitos. Aqui não são substitutos perfeitos. Por quê? Porque você não desiste de um determinado bem totalmente. Você precisa de determinados bens. Então, à medida que você chega nesse limite da curva, você vai exigindo muito mais do outro bem para solicitar a substitutibilidade.
    Mas, enfim, como eu tenho pouco tempo, eu quero só dizer que existem questões sobre substitutibilidade pelo lado da demanda e que deveriam ser levadas em consideração quando se fosse analisar questões de por que o Estado está comprando determinado tipo de energia sem eventualmente realizar uma análise de energias substitutas que poderiam ser igualmente satisfatórias do ponto de vista público e a preço teto, não abaixo do preço teto, já que, abaixo do preço teto, a concorrência poderia servir entre diferentes tipos de energia para baixar o preço para os consumidores. Mas, de novo, esse é um comentário apenas a título de advocacia da concorrência.
    Muito obrigado.