Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): RICARDO MEDEIROS DE CASTRO
Cargo: Coord. de Estudos de Condutas Anticompetitivas
Órgão: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

O SR. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador.
    Eu tenho uma apresentação, mas acho que estou desabilitado aqui para apresentar. Eu pediria permissão para mostrar. (Pausa.)
    Ótimo! Obrigado.
    Eu não sei se vocês estão conseguindo ver aqui. Eu acho que estou com um problema na minha apresentação. Ela está desconfigurada, mas, enfim, eu acho que a ideia está aqui. Eu vou tentar ver se... Ela foi totalmente desconfigurada. Mas, enfim, eu vou falar pelo que eu consigo ver. Peço desculpas por vocês não estarem conseguindo ver a apresentação. Não sei o que aconteceu.
    Mas, enfim, meu nome é Ricardo Medeiros de Castro. Eu sou Coordenador do Departamento de Estudos Econômicos do Cade. É um prazer estar aqui conversando com vocês sobre esse projeto.
    O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo do Cade, pela Superintendência-Geral do Cade, pela Procuradoria Federal junto ao Cade e pelo Departamento de Estudos Econômicos. Nós temos aqui a missão de proteger a livre concorrência e temos aqui três principais funções: a função preventiva, a repressiva e a educativa.
    Do ponto de vista de documentos de trabalho que nós já fizemos, nós apresentamos aqui um estudo sobre questões do setor. Tanto em 2017, como em 2018, nós apresentamos Cadernos do Cade; também algumas notas técnicas, como a Nota Técnica 9, de 2018, que analisou a Resolução 01, de 2015, da Antaq; a Resolução 39, de 2020, e a 45, de 2020, que analisou, especificamente esse projeto de lei.
    Então, nós fomos analisar discussões sobre reservas de mercado...
    Eu acho que vou tirar essa apresentação e tentar colocá-la de novo.
    Mas, quando nós analisamos, nós vemos que a Política Nacional de Informática e restrições a empresas aéreas de capital estrangeiro foram restrições do passado, e, obviamente, elas têm o nobre valor de proteger a indústria nacional, mas elas vieram a algum custo. Quando se protegeu a indústria nacional do ponto de vista de informática, nós tivemos aqui computadores muito caros, com uma qualidade não tão boa quanto a que se verificava no cenário internacional. Ao mesmo tempo, tendo agora melhorado a restrição de empresas aéreas, nós experienciamos uma concorrência muito maior no setor aéreo, na aviação.
    E nós ainda temos várias reservas de mercado no cenário nacional. Temos reservas de mercado de óleo diesel, temos cláusulas de conteúdo nacional na indústria de petróleo, temos o direito antidumping, que faz uma proteção à indústria nacional, utilizando regras de bolso, ou seja, utilizando uma verificação se o preço doméstico está acima ou abaixo do preço do produto que vem lá de fora. Eventualmente, você tem justificativas para ter essa diferença que não seja só a predação da indústria nacional. E, mesmo assim, nós aplicamos o direito antidumping sem fazer uma análise mais detalhada, mais pormenorizada, como se faz em processos de análise de predação, de preços predatórios. O Brasil já sofreu punições, inclusive, na OMC, pelo Inovar-Auto e por outras políticas protecionistas tidas em âmbito nacional.
    Quando nós analisamos especificamente a cabotagem, nós vemos que... E, de novo, o Cade não é contra o BR do Mar; nós não somos contra. Acho que é um programa extremamente interessante e bom para esse modal logístico. Ele é próprio para o Brasil. Nós temos várias capitais, como se colocou no início, próximas da costa e temos uma costa de 7.400Km, 7.500Km. Esse tipo de modal logístico tende a ser extremamente eficiente. Mas, se nós formos ver, em 1950, 27% do que o Brasil comercializava eram por meio de cabotagem. Esse percentual foi diminuindo ao longo do tempo, e, em 1988, a Constituição protegeu e impediu que pudesse haver fretamento de embarcações estrangeiras. De outro lado, tivemos a Lei 9.432. Em 1995, flexibilizou-se isso, permitiu-se o fretamento. E, com essa Lei 9.432, permitiu-se o fretamento desde que não exista disponibilidade de embarcação brasileira; tem-se que verificar o interesse público, a substituição de embarcações que existem no País, sob uma série de condicionalidades.
    Quando nós fomos ver o que aconteceu posteriormente, nós tínhamos uma resolução da Antaq que buscou colocar mais uma condição. Essa condição foi a de que, além dessas outras – a de se ter a obrigatoriedade de circularização, ou seja, de consultas se há ou não há uma embarcação brasileira disponível, a inexistência e indisponibilidade da embarcação –, você teria uma limitação de capacidade. Essa modalidade de custo mais baixo só seria acessível a empresas limitadas ao quádruplo da tonelagem de porte bruto dessas embarcações. E aí a crítica que foi feita pelo Cade é que esse custo mais baixo só é acessível para empresas de grande capacidade, com elevada capacidade. E, infelizmente, aqui eu não posso mostrar para vocês, porque eu tive esse problema na minha apresentação, mas nós temos poucas empresas com grande participação de mercado.
    Quando a gente olha especificamente o projeto de lei, no art. 5º, ele repete, em parte, essa dicção que a gente tinha na Resolução 1, de 2015, da Antaq, que o Cade criticou. Inclusive, o TCU, no Acordão do Processo 003.667, de 2018, confirmou a cautelar, que a preocupação do Cade era adequada, que realmente havia um problema concorrencial e que poderia haver esse desnível de custo entre empresas pequenas, que não teriam acesso a um custo tão mais baixo – a gente sabe que é um custo mais baixo; é menos custoso afretar essas embarcações estrangeiras do que usar embarcações domésticas.
    Mas o projeto tem uma série de benefícios também. Quando a gente vai ver, ele flexibiliza, por exemplo, a possibilidade, no art. 19, de utilização para empresa estrangeira "em substituição de embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no País ou no exterior". Então, você começa a ter um pouco aí de concorrência também entre esse tipo de modalidade que antes você não poderia fazer em relação ao exterior.
    Assim, não se é contra o projeto, mas acredito que há questões a serem melhoradas, e são três pontos apenas que eu sublinharia para vocês.
    No caso de afretamento, verifica-se que, a despeito da flexibilização, algumas restrições permanecem. Por exemplo, o afretamento só pode ocorrer nessas hipóteses previstas no PL, e algumas delas repetem esse tipo de flexibilização que protege empresas maiores, que protege empresas grandes e acaba aumentando a concentração no mercado.
    Então, também há algumas restrições em relação à exigência mínima de profissionais e de nacionalidade. Obviamente, isso protege o emprego doméstico, mas também tem um custo, e alguém paga. Quando se protege a indústria nacional e algumas empresas nacionais, o consumidor acaba pagando um custo mais caro por isso.
    No segmento de casco nu, verifica-se que a total liberalização ocorrerá apenas após alguns meses, e nós sugerimos avaliar essa necessidade de liberação por fases.
    E, finalmente, cabe destacar que o art. 3º, inciso III, "j", determina que seria interessante a transparência de preços, e a transparência de preços é uma coisa interessante, boa para a sociedade, tem efeitos positivos, mas tem efeitos negativos também. Ela pode gerar maior conhecimento dos consumidores, mas também pode gerar incentivos à colusão de empresas. Então, por isso, o Cade entende que, se se der essa transparência de preços entre empresa e reguladora, ótimo, mas, se for uma transparência de preços mais ampla, deve-se ter cuidado com esses mecanismos para não gerar colusão entre as empresas.
    Enfim, eram essas as minhas considerações.
    Eu peço desculpas pelos problemas que tive com a minha apresentação, mas eu acho que o recado consegui passar por aqui.
    Muito obrigado.