Discurso no Senado Federal — 2020-10-01
Orador(a): Otto Alencar
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a não realização da Sessão do Congresso Nacional convocada 30 de setembro para apreciação dos vetos presidenciais.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente nobre Senador Rodrigo Pacheco, agradeço a V. Exa.
    Apenas, Presidente, quero fazer um registro que julgo importante. No dia 22 de setembro, nós tivemos uma reunião de Líderes, e o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, convocou reunião do Congresso Nacional para o dia 30 de setembro – portanto, seria ontem – e disse textualmente que abriria a sessão do Congresso Nacional com acordo ou sem acordo. Não houve acordo por parte dos Líderes do Governo atual. Os Líderes não fizeram acordo com todos os que queriam apreciar esses vetos.
    Sr. Presidente, os vetos vêm ainda do período em que o ex-Juiz e ex-Ministro Sergio Moro estava no Governo, que é o pacote anticrime. Depois disso, vieram outros tantos vetos de outras tantas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, e esses vetos não tiveram a apreciação do Congresso Nacional. O Pronampe tem veto; o marco regulatório do saneamento tem veto – um veto, inclusive, injusto, porque o Relator, Senador Tasso Jereissati, fez um acordo com os Líderes do Governo, o Líder do Governo no Congresso e o Líder do Governo no Senado, e foi vetado o art. 16, que fragiliza, enfraquece as ações das diversas empresas de saneamento básico e recursos hídricos dos diversos Estados brasileiros; há o veto à desoneração da folha, que foi também uma aprovação praticamente unânime e não foi apreciado ainda. Portanto, não houve acordo pelos Líderes do Governo.
    Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa.: qual a atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se impor diante de um projeto? O direito de apreciação dos vetos. É uma prerrogativa do Congresso Nacional apreciar os vetos. Se o Governo tem maioria, que ele coloque a sua maioria para apreciar e manter os vetos.
    Se o Governo não tem, que aqueles que acham que o veto não foi procedente daquilo que foi aprovado derrubem os vetos.
    Agora, Sr. Presidente, não há na história do Senado Federal precedente igual ao que está acontecendo neste momento: não se convocar a sessão do Congresso Nacional para apreciar os vetos. Presidente, repetindo, não há na história do Congresso Nacional momento como este em que não é dado o direito aos Deputados Federais e Senadores de se manifestarem de forma legal, dentro do que prescrevem o Regimento do Senado Federal e a Constituição Federal, ao apreciarem vetos, mantendo-os ou derrubando-os.
    Eu faço este registro que, digo a V. Exa., não é contra a pessoa do Presidente do Senado Federal e do Congresso, é contra o procedimento que adota o Presidente em postergar a decisão, atendendo aos interesses do Palácio do Planalto, o que é uma coisa muito ruim para a nossa autonomia e para a altivez de quem está presidindo o Congresso Nacional. Eu faço este registro tranquilamente, sem nenhum interesse que não seja o interesse de preservar a autonomia de quem vota, de quem aprova e de quem não aprova, de quem mantém e de quem não mantém os vetos dados pelo Poder Executivo. Eu sinto e percebo que esse é o sentimento da grande maioria dos Senadores. Portanto, eu faço este registro a V. Exa.
    E devo dizer a V. Exa. que, nunca na minha vida, me movi por ressentimentos, por mágoas. Estou falando em nome da nossa autonomia, da altivez que deve ter o Senador, da altivez que devem ter o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para apreciarem vetos que são dados pelo Poder Executivo, sobretudo o veto que foi acordado aqui, no Senado Federal, que não haveria na questão do art. 16 do Marco Regulatório do Saneamento Básico. V. Exa., que votou a favor, sabe perfeitamente disso. Foi acordado com o Relator Tasso Jereissati que não haveria esse veto. Esse veto destrói ações das empresas estatais de todos os Estados brasileiros. Se for para privatizar qualquer empresa com esse veto sendo mantido, as ações vão perder em torno de 30% ou 40%. Eu não tenho compromisso com o mercado e soube até que o veto foi dado atendendo ao mercado. Eu não conheço o mercado, eu conheço a minha empresa de abastecimento de água aqui, a Embasa, como conheço também as empresas de outros Estados, como é o caso de Goiás, como confirma ali o Senador Jorge Kajuru, assim como tantos outros Senadores.
    Eu deixo este registro de que é muito perigoso continuarmos assim, atendendo exclusivamente aquilo que orientam os Líderes do Governo tanto no Senado como no Congresso Nacional.
    Obrigado a V. Exa.