Discurso no Senado Federal — 2019-04-03
Orador(a): Arolde de Oliveira
Partido: PSD
UF: RJ
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34, de 2019, que prevê execução obrigatória para as emendas de bancada do orçamento União.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Anastasia, tenho tido o privilégio de tê-lo como Presidente nas vezes em que uso esta tribuna. É um privilégio para mim.
    Caras Senadoras, colegas Senadores, eu pedi a palavra hoje, Sr. Senador, para falar sobre um assunto que é a pauta do dia, que é essa emenda que estabelece, Emenda 34, o orçamento impositivo para as emendas de bancada no Orçamento da União.
    Eu fico muito feliz com o entendimento a que chegamos. O Orçamento na realidade, temos de entender, é a peça fundamental, é a estrutura fundamental de toda a governança de um País. As democracias maduras usam o orçamento impositivo, inclusive, de ponta a ponta. Não apenas parcial.
    Eu sempre defendi o orçamento impositivo e aproveito até esta oportunidade para homenagear a memória do Senador Antonio Carlos Magalhães, que muitas vezes ocupou esta tribuna e que foi um grande defensor do orçamento impositivo nesta Casa. Inclusive, conseguindo a aprovação aqui no Senado, este projeto de emenda à Constituição foi para a Câmara dos Deputados. Também lutei para tentar fazer com que prosperasse dentro daquela Casa, mas situações contextuais impediram que isso ocorresse.
    Então, deixo minha homenagem à memória do nosso nobre Senador Antonio Carlos Magalhães.
    Mais tarde, eu comecei a defender novamente o orçamento impositivo. Aí a Câmara dos Deputados, numa abordagem assim parcial, estabeleceu a execução obrigatória apenas para as emendas de Parlamentares. Naturalmente, um foco parcial, fragmentário, que, embora atendesse os interesses dos Parlamentares, não atendia o interesse da Nação pela razão simples que falei de início: o orçamento tem que ser impositivo.
    A execução obrigatória do orçamento é o fundamento para qualquer reforma profunda que se queira fazer em termos políticos e até, como muitas vezes se fala, em mudança de sistema, de sistema de governo para um parlamentarismo ou criação de votos distritais, porque o orçamento impositivo, ao ir rodando aos poucos, vai se tornando também participativo e evita, ao longo da sua execução, as obras inacabadas, reduz as margens de sobrepreço na aplicação do orçamento, evitando corrupção ou pelo menos reduzindo essa possibilidade e fazendo com que toda a montagem do Congresso Nacional, de atividades do Congresso, se concentre naquilo que é mais importante para a União e para o exercício do próprio mandato – claro, a par da iniciativa legislativa. Mas a execução orçamentária é muito importante.
    Nas democracias maduras, nos Estados Unidos, por exemplo, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, os gabinetes dos Parlamentares são integrados por profissionais da área de economia, da área de contabilidade, por especialistas em elaboração e execução orçamentaria, o que se torna uma atribuição básica fundamental e uma preocupação diária dos Parlamentares. Na Câmara dos Representantes, nos Estados Unidos, por exemplo, o mandato lá é de dois anos. O Deputado passa o tempo todo cuidando, já preparando, elaborando um orçamento vindouro e cuidando da execução do orçamento vigente.
    Então, essa tem que ser a nossa preocupação também. Isso é muito importante. Por quê? Porque sobre essa estrutura nós temos condições, sim, de começar a debater – quem sabe num futuro próximo – o sistema parlamentarista, se for o caso, se majoritariamente aceito dentro da Casa. O próprio presidencialismo de coalizão que nós vivemos será mitigado na medida em que o orçamento seja impositivo. Nós podemos começar a pensar na eliminação, por exemplo, das medidas provisórias, que hoje constituem um ponto de interferência entre os Poderes. Eu não gosto de usar esta palavra, porque talvez seja muito grosseira da minha parte, mas gera quase que uma promiscuidade entre o Poder Executivo e o Legislativo a medida provisória. Então, isso, com o tempo, pode ser também substituído – quem sabe de volta no sistema presidencialista – pelo decreto-lei, como tínhamos antigamente. Então, vejam quantas vantagens nós podemos encontrar se adotarmos um orçamento impositivo.
    Volto, então, agora à PEC 34, nobre Senador Lucas Barreto, brilhantemente relatada, como todos nós unanimemente já nos pronunciamos e nos manifestamos, pelo Senador Esperidião Amin. Essa PEC foi ajustada aqui na Casa e retornará à Câmara, dando a ela um sentido de um foco mais global, de um foco mais sistêmico. Vou usar outra palavra, de que não gosto, mas é o que diz: mais holístico, vendo o todo. Nós estamos vendo o todo.
    Então, nessa relatoria, como ficou escrita, ela se transformou numa etapa de um processo maior. É o que eu penso, e esse processo maior virá com certeza, porque o entendimento das Lideranças que nós tivemos na Casa, na Câmara e aqui no Senado, nos dão esse ânimo de que nós poderemos avançar. E, com certeza, o orçamento impositivo é um alívio para o Governo. Ele acaba com essa história... Porque o orçamento autorizativo como é hoje gera essa questão das instabilidades e da necessidade de manter uma governabilidade em cima de mudanças periódicas e dos orçamentos e de aplicações orçamentárias, inclusive de desregulamentações, etc.
    Então, eu quero cumprimentar também – juntando-me a todos mais uma vez – o Relator, nosso Senador Esperidião Amin, e dizer que esse é um aspecto importante desta PEC 34 como ela ficou formulada e aperfeiçoada aqui no Senado, no entendimento da Liderança da Câmara dos Deputados. Então, seja esta uma etapa de um processo mais amplo, nobre Senador Anastasia, e que nós possamos ter, em breve, outras etapas também de execução obrigatória do Orçamento, e que, paulatinamente, naturalmente ajustando também as outras peças do Orçamento, todas as peças do Orçamento – tanto a LDO, o Plurianual...
(Soa a campainha.)
    O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... nós vamos encontrar um caminho para termos um orçamento impositivo e, quem sabe, depois, discutirmos outras maneiras de revermos as questões de reformas políticas profundas que não podem ser tratadas fragmentariamente, como o são hoje em dia.
    Era o que eu queria conversar, mais uma vez cumprimentando o Senador Esperidião Amin e dizendo que fico feliz. E reverencio outra vez também a memória do nosso Senador Antonio Carlos Magalhães, o grande baiano que aprovou aqui na Casa um orçamento impositivo.
    Muito obrigado, e Deus os abençoe.