Discurso no Senado Federal — 2020-02-05
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre Medida Provisória (MPV) nº 898, de 2019, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só brevemente, antes de V. Exa. concluir esta sessão, quero dizer que, ao final do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 898, que institui o décimo terceiro do Bolsa Família. Coube a mim – e agradeço também a V. Exa. – a designação para a relatoria desta medida provisória. Agradeço a honra concedida pelos colegas do bloco partidário e o apoio de V. Exa. para tanto.
    Essa medida provisória, Sr. Presidente, eu quero acreditar que foi editada pelo Presidente da República não como uma espécie de sonho de noite de verão, para só pagar o décimo terceiro em dezembro do ano passado; senão talvez nem precisasse da edição de medida provisória. Eu quero acreditar – e eu falo mesmo na condição de Líder da oposição nesta Casa – que a disposição do Presidente da República, do Governo Federal é de que o décimo terceiro não seja uma concessão de governos, mas seja uma estratégia do Estado brasileiro.
    Sr. Presidente, segundo dados do IBGE, nos últimos dois anos, na Grande São Paulo – estou falando da maior metrópole de nosso País, a Grande São Paulo –, o número de moradores de rua aumentou de 20 mil para 60 mil moradores de rua.
    Nós temos assistido à precarização, à institucionalização no Brasil do trabalho informal. Há um nome chique que dão para isso agora, chamam de "empreendedores", chamam alguns de "empreendedores". Empreendedorismo agora virou o cidadão ou a cidadã que deixou ou que perdeu o emprego, que não consegue a recolocação no mercado de trabalho e, para não morrer de fome, têm que ir para a esquina vender alguma coisa.
    Colocam um nome chique agora nisso, chamam de "empreendedorismo". Isso é subemprego. Houve um aumento de 20% no subemprego nos últimos dados do IBGE. A redução do emprego – o desemprego – foi de menos de 1%. E há um crescimento da precarização das condições de trabalho.
    Sr. Presidente, não precisa falar muito, basta andar pelas ruas das cidades brasileiras, na nossa Macapá, na minha e nossa querida Macapá, aqui em Brasília, em São Paulo para ver que a miséria está batendo à porta.
    Então, em uma circunstância como essa, é necessário ampliar o cobertor da proteção social, e o que nós assistimos no ano passado foi a redução dos inscritos no programa Bolsa. Diante disso, Sr. Presidente, é necessário a sensibilidade por parte do Governo com relação a essa realidade. Há um aumento da miséria no País. Nos programas sociais, é bem-vindo o pagamento último do décimo terceiro, mas isso não pode ser eventual. O Governo tem que dar uma resposta concreta.
    Nós votamos, no ano passado, aqui, nesta Casa, foi votada nesta Casa, mesmo com a posição contrária das oposições, a reforma da Previdência; o Sr. Paulo Guedes quer votar agora um tal de Fundo de Estabilização Fiscal; tem junto aí a reforma tributária, mas nós não estamos debatendo, ainda não há nenhum debate sobre um pacote social de que este País precisa.
    Por isso, Sr. Presidente, neste relatório da medida provisória, nós estamos, primeiro, tornando o décimo terceiro do Bolsa Família, Senador Eduardo Braga, perene, permanente; segundo, estendendo esse benefício também para as famílias que recebem o Benefício da Prestação Continuada.
    Essas são as duas principais alterações que estamos fazendo nesse relatório. E isso significa atender hoje no Brasil 13 milhões de famílias que estão beneficiadas pelo programa de Bolsa Família, e outros 2 milhões que estão recebendo o benefício de prestação continuada.
    O impacto disso para o Governo Federal é um valor... O impacto disso, ao todo, são 28 milhões. No Cadastro Único de programas sociais, segundo dados de 2019, nós temos 28 milhões de famílias beneficiadas, que serão atendidas por essa medida.
    O impacto disso, Presidente, tornando o décimo terceiro do Bolsa Família perene, nós teremos um impacto de 2,5 bilhões nas contas públicas; estendendo para o BPC, são mais 5 bilhões.
    Eu estive por todo o mês de dezembro e janeiro à disposição do Ministério da Economia para conversar, para encontrar fontes. Não fomos procurados, não houve diálogo, não tive nenhuma contrapartida em diálogo.
    Recebemos agora uma manifestação da disposição de conversa, e eu peço o apoio dos líderes e do Sr. Presidente para que ocorra. Na ausência de diálogo, nós colocamos, no relatório, como uma provável fonte – eu quero aqui destacar –, a tributação de lucros e dividendos. Se não for aceitável essa fonte, há outro caminho, como fonte. No ano passado, Senador Eduardo, Senador Rogério, na reforma da previdência, nós majoramos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos de 15% para 20%. Isso representa R$5 bilhões de reais a mais no caixa do Tesouro. Com R$5 bilhões, pelo menos, daria para assegurar a permanência do décimo terceiro do Bolsa Família, que tem um custo de R$2,58 bilhões.
    Ainda hoje, recebi há pouco uma mensagem do Deputado Marcelo Ramos, seu conterrâneo, do Amazonas, do meu querido Amazonas, em que diz que tramita um projeto de lei na Câmara dos Deputados originário, anteriormente, de uma Medida Provisória ainda do Presidente Temer que falava sobre a taxação das cotas de fundo de grandes investimentos que existem, que poderia resultar em R$10 bilhões para o caixa da União. Ou seja, existem, procurando no Orçamento e no que está aqui, possibilidades de encontramos fontes para assegurar o 13º permanentemente ao Bolsa Família, não como eventualidade, porque senão fica à mercê do Governo, a cada ano, dar ou não o décimo terceiro para as famílias, e à mercê do Governo dar sem indicar a fonte.
    Estão dizendo por aí que o décimo terceiro foi dado com o recurso da previdência, o último décimo terceiro que foi pago. O mais adequado, parece-me, é nós resolvemos isso. Colocamos na lei como permanente, encontramos a fonte, asseguramos essa cobertura social de que as famílias brasileiras precisam, deixa isso de ser favor de governo e passa a ser medida institucionalizada.
    É nesse sentido, Presidente, que eu queria pedir o seu apoio, o apoio de todos os Líderes aqui. E eu queria aqui agradecer o meu colega, Flávio Arns, que apresentou importantes sugestões de emendas, que acatei em nosso relatório e que não impactam no Orçamento da União em relação ao Bolsa Família – não impactam –, mas eu queria pedir o apoio de todos e do senhor, Presidente, para que nós possamos dialogar com o Governo.
    Eu quero lhe dizer, não há pretensão nenhuma de transformar isso em qualquer tipo de palanque – não há. Há pretensão de que o Congresso Nacional, junto com o Governo, dê uma resposta concreta a uma realidade que existe: a ampliação da miséria no Brasil e a necessidade de estendermos a cobertura social que este País tem. E eu estou disposto a dialogar com o Governo sobre quaisquer fontes de financiamento que o Governo queira nos apresentar.
    Obrigado Presidente por sua tolerância.