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Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 169, de 2022 (destaque da Emenda nº 25 -PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o Senador Irajá, que está em um voo indo para Tocantins, solicitou que se mantenha o destaque. Eu, na qualidade de líder, eu tenho que atender o liderado. Ele tem os seus motivos para ter apresentado; então, eu vou manter.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 163, de 2022 (destaque dos arts. 8º e 9º do Substitutivo), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senador Oriovisto, particularmente, nesse ponto, me é muito difícil fazer essa alteração de retirar tanto um artigo quanto o outro, porque eles estão coligados. É a medida justamente que permitirá a desoneração fiscal do ponto de vista do Governo Federal. E isso faz parte do nosso ponto de equilíbrio, aqui, de acordo para esse pacote legislativo completo, não apenas esse projeto de lei, Senador Eduardo, como todo esse pacote de instrumentos que nós estamos aprovando hoje.
    A desoneração não é a solução ideal tampouco, como também não o é só a conta de compensação, como também não o seria a terceira parte das componentes que todos os países utilizam, Senador Eduardo, que é a gestão dos estoques estratégicos.
    Então, nós temos, basicamente, três capítulos, Senador Oriovisto, que são usualmente, sim, usados pelos países: as desonerações temporárias, que é o caso desta, Senadora Soraya Thronicke, que nos trouxe essa sequência de artigos, e que é uma desoneração temporária e acessória, porque é em cima do preço principal; outro conjunto de medidas usualmente empregado, que é justamente sobre o principal, contas ou fundos de estabilização, principalmente esses que são alimentados pelo próprio petróleo alto, como o windfall profits, em vários lugares, e os estoques estratégicos, que, infelizmente, nós não temos. A Lei do Petróleo previu à época, em 1997, mas nós não temos.
    Portanto, temos aí três ferramentas: uma que age sobre a oferta do produto quando ele é escasso ou tem preços extraordinariamente altos, são os estoques; outra sobre o principal, que são as contas de estabilização – e, por isso, Presidente, votamos primeiro o principal hoje, depois o acessório, por isso estamos votando o acessório agora; e o acessório, que são as desonerações temporárias. Isso, Senador Oriovisto, faz parte do complemento, do processo todo que nós costuramos e trabalhamos todo esse tempo.
    Então, é muito complicado para mim hoje, agora, neste momento, retirar apenas o art. 9°, por exemplo, que é a questão das alíquotas de contribuição do PIS/Pasep em relação à forma de implementação dessa desoneração, lembrando que não está sendo alterada aqui a LDO em momento algum. Se tivesse que fazê-lo, poderia ser feito, porque esta é uma lei complementar, e a LDO também é uma lei complementar. No entanto, não estamos fazendo alteração na LDO.
    Por isso, eu não posso, de fato, atendê-lo neste momento, nesse ponto.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 163, de 2022 (destaque dos arts. 8º e 9º do Substitutivo), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu fiz um pedido ao Relator Jean Paul Prates, se nós poderíamos encontrar uma solução negociada.
    Se não houver a solução, infelizmente, eu serei obrigado a manter o destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, prezado Senador Jean Paul Prates, votei "não" ao PL 1.472 e quero lhe dizer que votarei "sim" a este PLP 11. Eu quero parabenizá-lo. O projeto está bom. Obrigado por ter aceitado as minhas observações a respeito do ad rem. A construção que o senhor fez ficou muito boa e realmente passou a proteger o consumidor. Gosto do projeto e votarei "sim".
    Exatamente por isso, quero lhe fazer um pedido. Eu destaquei o art. 8º e o art. 9º. Por que eu destaquei esses dois artigos, Senador Jean Paul Prates?
    O art. 8º suspende o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para eventual criação de novos benefícios, renúncia de receita e suspensão de compensação até 31 de dezembro. Num ano eleitoral, dar isso na mão do Presidente da República é, no mínimo, bastante perigoso, para dizer o mínimo.
    Também suspende artigo da LDO, art. 125. Há aí um vício terrível de origem. A única pessoa que pode mudar o art. 125 da LDO é o Presidente enviando um projeto de lei; nós não podemos autorizar isso por iniciativa nossa. Então, o art. 8º compromete um projeto que é bom, de que votarei a favor, mas o art. 8º, que é fruto de uma emenda, se não me engano da Senadora Soraya, está criando um problema para o projeto, que estava ótimo e que agora passa a ter um problema sério, que é esse art. 8º.
    O art. 9º, eu não sou contra ele, eu até retiro o destaque relativamente ao art. 9º. Eu adoro a ideia de colocar a zero o PIS e a Cofins dos produtos derivados de petróleo. Só há um problema legal, vocês que são do ramo, Senador Rodrigo Pacheco me ajude: como é que nós vamos tirar, colocar a zero PIS e Cofins, se a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor? Vamos zerar PIS e Cofins, vamos diminuir a receita do Governo e não vamos indicar uma fonte alternativa de receita? Quero dizer que não vou insistir no art. 9º. Eu gosto, adoro a ideia de zerar PIS e Cofins, só gostaria que vocês tivessem alguma justificativa para que nós não corrêssemos o risco de cometer uma ilegalidade.
    Agora, o art. 8º, esse eu acho que não tem solução, Senador. Se o senhor pudesse acatar o meu pedido e simplesmente eliminar o art. 8º, eu bateria muitas palmas e votaria "sim" dez vezes para esse projeto.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu queria antes cumprimentar o Senador Jean Paul.
    Ele, na verdade, fez um trabalho importante, ouvindo a todos, tentando construir aquilo que, na verdade, é possível e é muito necessário neste momento, sobretudo pela situação de crise que a gente vive que envolve, portanto, a Petrobras e, portanto, eu diria não indiretamente, mas diretamente toda a população brasileira porque não é apenas quem tem veículo, mas todo o entorno, toda uma cadeia, na verdade, que tem uma relação direta com o transporte.
    É óbvio que a gente poderia ter algo muito mais amplo, mas, naturalmente, que é o que é possível neste momento.
    Eu, pessoalmente, votarei a favor, Presidente, mas, em função de posições diferentes na Bancada Feminina, nós, então, fazemos a liberação da bancada. Orientamos, melhor dizendo, pela liberação da bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Orienta "sim", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, a discussão desse projeto torna clara a inviabilidade absoluta de uma política do nosso petróleo vinculada a dólar, ao preço internacional do barril de petróleo; então, para mim, é o que há de absoluto nesta discussão.
    Nós não podemos permitir que essa política maluca, que só beneficia os sócios minoritários da Petrobras, possa estar em vigor.
    A gente acaba, nessas horas, procurando sacrificar onde é mais fácil sacrificar; então, vamos sacrificar do lucro do Governo Federal, vamos sacrificar os impostos federais e estaduais para que a gente encontre uma forma de pelo menos dar o mínimo de estabilidade que não seja agora a cotação do dia para o combustível.
    Então, Sr. Presidente, não é o ideal para mim, mas é o factível, e, portanto, o PDT orienta "sim", compreendendo, naturalmente, que algum dos seus membros possa ter uma opinião diferente.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro, neste um minuto, eu gostaria de dizer que, de ontem para hoje, houve uma corrida aos postos de gasolina, e a gasolina, de ontem para hoje, aumentou mais de R$1 aqui, no Estado de Roraima. E olha que nós temos um dos menores ICMS do Brasil! E as distribuidoras estão se negando a vender para os postos de gasolina na esperança, na expectativa de que haverá um aumento gigantesco nos próximos dois dias, o que tem contribuído para uma aflição dos motoristas, da população, das pessoas que precisam do combustível para trabalhar e para manter o sustento de suas famílias.
    Por isso, nesse esforço, quero cumprimentar V. Exa., Presidente Pacheco, por colocar em tão boa hora esse projeto para votação e discussão, parabenizar o amigo Rogério Carvalho pela autoria do projeto, projeto que se discute hoje, que vamos votar hoje – o Rogério está de parabéns –, e quero cumprimentar, claro, o nosso competente Relator pela sua dedicação hercúlea. Eu gostaria de parabenizá-lo e votar favoravelmente ao projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – O PSL libera a bancada, mas, considerando que o Governo também liberou, Sr. Presidente, eu, particularmente, vou votar "sim". Entendo que essa é a medida do possível. Pode não ser o ideal, mas quero parabenizar o Senador Jean Paul Prates por todo o esforço que ele tem feito, e tem, sim, condições plenas, tem autoridade para encontrar uma solução, a solução do possível.
    Parabéns, Senador!
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O PT vota "sim", conforme relatoria do Senador Jean Paul.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Um minuto.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ..., o Podemos vai liberar a sua bancada, mas sempre tivemos um espírito democrático, e eu quero muito que cada colega Senador vote de acordo com sua consciência, mas quero reiterar o meu voto contrário, salientando que eu jamais fui e jamais serei contra auxílio-gás, jamais fui e jamais serei contra a monofasia ou mesmo o ad rem, desde que devidamente regulamentado. Há muitas coisas, insisto, que podemos fazer. E podemos fazer. Não é preciso não fazer nada. As alternativas não são apenas, como querem alguns, ou fazer isso ou não fazer nada. Pode-se fazer muito, mas, para fazer um projeto que pode trazer mais problemas do que soluções, eu voto "não", mas libero a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Portanto, Presidente, diante desse esclarecimento de que está garantida a livre concorrência, nós retiramos o pedido de destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Perfeitamente, Senadora Simone.
    De fato, o relatório acabou saindo em cima da hora, porque a hora de entrega das emendas foi às 10h, que era a hora do início da sessão também, mas imagino que isso seja excepcional em função dos adiamentos sucessivos que nós tivemos.
    Mas, particularmente, essa situação já estava anteriormente analisada. E para tranquilizá-los a ambos, eu leio aqui o que nós alteramos, lembrando que nós estamos alterando a Lei do Petróleo. Portanto, estamos alterando uma lei que já existe.
    O artigo da lei que existe passa a ser o seguinte:
A política de preços internos de venda para agentes distribuidores e empresas comercializadoras de combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, produzidos no Brasil e importados [que é o mesmo caput anterior] deve se pautar pelos seguintes princípios, em adição ao disposto no art. 1º desta Lei [...].
    Portanto, o artigo repete na própria lei e se refere aos princípios do art. 1º que é onde está a livre concorrência e tal, etc. É por isso que ele não aparece no substitutivo, mas ele se refere ao art. 1º, onde estão consignados com certeza esse e outros princípios importantes que nós todos prezamos.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Pelo princípio de que lei posterior revoga anterior, se pudesse então repetir o que está na Lei do Petróleo em algum dispositivo para assegurar, de alguma forma, o pedido do Senador Eduardo Braga, isso evitaria qualquer tipo de má interpretação, ainda que V. Exa. não acate a emenda do Senador Eduardo, porque há sempre aquela coisa: por mais que a lei específica prevaleça sobre a lei geral, nós estamos falando de duas leis específicas. Então, a lei posterior revoga a anterior. Se nesse dispositivo se pudesse... Eu não sei, porque o relatório chegou agora. Eu entendo V. Exa. Mas, se pudéssemos colocar, de alguma forma, o que está na Lei do Petróleo em alguma vírgula, algum parágrafo, isso resolveria talvez o questionamento do Senador Eduardo Braga.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senador Eduardo Braga, eu vou ler apenas a análise, porque, como eu disse, resumi aqui as análises e acabei passando pela Emenda nº 28, de autoria do Senador Eduardo Braga, que propõe um rearranjo dos artigos presentes no substitutivo, mantendo a sua essência, e acrescenta novo artigo, determinando aos agentes de mercado que estabeleçam preço, conforme os princípios da livre concorrência e da liberdade econômica.
    Nós entendemos que o texto do substitutivo que nós apresentamos tem sido discutido há meses, e sua estrutura, se modificada agora, poderia gerar confusão, sem benefício, claro, oriundo da alteração. Na verdade, aquelas inversões apenas dos parágrafos e itens realmente é o que menos faz diferença, de modo que, nesse caso, preferimos deixar como está.
    De modo semelhante, continuo a ler, entendemos que não há qualquer dispositivo na proposta tendente a caçar a autonomia do particular de estipular seu preço, conforme seu modelo de negócios. Para reiterar esse ponto, Senador Eduardo, nós incluímos, entre os princípios da política de preços, a referência aos objetivos da Lei 9.478, de 1997, dos quais consta a promoção da livre concorrência, de modo que a emenda foi rejeitada, mas está atendida pelos princípios reproduzidos da Lei do Petróleo.
    Aliás – não sei se o Senador Portinho se encontra aqui ainda –, é exatamente o teor de uma emenda dele também à qual eu dei a mesma justificativa. Os princípios da Lei do Petróleo estão mantidos e complementados por esse substitutivo.
    O problema, às vezes, Presidente, é que, quando a gente lê apenas o substitutivo aqui, acrescendo novos princípios, a tendência, às vezes, é não ir buscar na lei original, mas os princípios já estão na Lei original 9.478, estão garantidos por lá e consolidados aqui no nosso substitutivo.
    Portanto – o Senador Carlos Portinho está ali se manifestando afirmativamente também –, essa sua preocupação está plenamente atendida pelos princípios da Lei de 1997.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-10
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que "Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu consulto o Relator, porque estive já em várias discussões com o Relator. Nossa preocupação é garantir os mecanismos para que possamos mitigar a questão da paridade de preço internacional sem que isso signifique congelamento de preço, sem que isso signifique tabelamento de preço por parte do Governo, o que feriria, obviamente, a política de livre mercado, de concorrência, sem que abríssemos mão do mecanismo da política pública econômica da conta de neutralização, como proposto.
    Portanto, eu peço ao nosso eminente Relator que se pronuncie sobre a matéria, e, de acordo com o pronunciamento dele, nós nos posicionaremos.