Discurso no Senado Federal — 2022-07-06
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Comemoração dos sete anos da Lei nº 13146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Presidente, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. por ter pautado o projeto dos representantes comerciais – eles estão nos acompanhando hoje, em todo o país –; agradecer o brilhante relatório do Senador Wellington Fagundes, que atualizou o projeto; e agradecer a todos os Líderes, porque todos indicaram pelo voto "sim".
    Presidente, eu queria hoje falar rapidamente sobre o 6 de julho.
    Hoje, 6 de julho, é a data da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei 13.146, de 2015 – está completando hoje sete anos. Essa lei é originária de um projeto de nossa autoria. O estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros. Na construção dele, foram realizadas dezenas e dezenas de audiências públicas ao longo desses 15 anos, até chegarmos à sua aprovação. Nesses encontros, tivemos a participação do movimento das pessoas com deficiência, familiares, militantes sociais, especialistas, Ministério Público, Ministério do Trabalho, Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.
    O estatuto teve a relatoria de muitos parceiros – começaram na Câmara e hoje estão no Senado –: o Senador Flávio Arns foi Relator; o Deputado Celso Russomanno foi Relator; a então Deputada à época, hoje Senadora, foi aquela que deu o arcabouço final, a hoje Senadora Mara Gabrilli; e também o Senador Romário. Naturalmente, ainda existem grandes desafios para a sua plena aplicação.
    O estatuto vem garantindo os principais direitos dessas pessoas em seus 127 artigos.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) – É importante destacar a atenção integral à saúde, tanto no SUS quanto nos planos privados; o direito a uma educação inclusiva; a proibição da recusa da matrícula nas escolas comuns. É importante ali, quando trata da acessibilidade dos ambientes físicos e dos sistemas informatizados, garantindo a informação e a comunicação plena para todos; da avaliação biopsicossocial, que considera as alterações do corpo, mas avalia também a sua realidade social, ou seja, a acessibilidade das ruas, dos transportes, das atividades diárias, da alimentação, higiene pessoal, estudos e lazer, se ela precisa da ajuda de terceiro para tais atividades – ela, a pessoa com deficiência. E ainda há outros temas, como igualdade perante a lei, direito ao trabalho, aposentadoria; tudo isso é importante nessa nova forma de se compreender... Além de mencionar de maneira muito breve e resumida alguns princípios legais da acessibilidade e de inclusão, é importante também lembrar, neste momento, e sublinhar o respeito ao ser humano, à sua trajetória, à sua história e à sua diferença. É nesse compartilhar de caminhos que transformamos o mundo e melhoramos a vida de todos através da cidadania.
    O estatuto é a carta maior das pessoas com deficiência. É uma obra tão importante quanto outras de que participei e cujo projeto original apresentei, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial... E aqui, já falei da Deficiência, mas lembro também, de outros autores, também, da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude, de que fui um dos Relatores, mas quero também, Presidente, concluindo, destacar que o Governo enviou ao Conade, a minuta do decreto que regulamenta a avaliação biopsicossocial. Na opinião do especialista, esse decreto precisa ser amplamente discutido, e é isso que nós vamos fazer, naturalmente.
    Para finalizar, Presidente, quero também registrar que o Congresso ontem – e V. Exa. colaborou – derrubou alguns vetos, entre eles o da cultura, Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc. Medidas justas e humanitárias. Votei favorável. Parabéns a todos os autores e Relatores. Mas, claro, Presidente, eu não tenho como não lamentar que, infelizmente, não conseguimos derrubar o veto da quebra de patente de vacinas e medicamentos e o veto da epilepsia e do lúpus. Milhões de pessoas do Brasil e do mundo estavam nessa expectativa.
    Eu sempre digo que a democracia é assim: para ganhar tem que ter voto. E ontem a minha proposta, no caso que eu defendi, não teve votos.
    Portanto, agradeço, assim mesmo, e muito, aos Médicos sem Fronteiras. Essa luta continua. Um dia venceremos. As causas justas nunca morrem.
    Obrigado, Presidente.