Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu começo a discussão dessa PEC dizendo que eu votei, Líder Fernando Bezerra, contrariamente a essa PEC dos precatórios na Comissão de Constituição e Justiça por convicção, e votei por convicção porque nós estávamos, diante daquele texto, Senador Randolfe, diante de uma verdadeira PEC do calote, sim! Uma PEC que me estranhou, vinda de um Governo com economia liberal, como a do Governo Bolsonaro, tendo como chefe do Ministério da Economia o Ministro Paulo Guedes, estendendo, Senador Izalci, o não pagamento justo de créditos contra a União de cidadãos brasileiros que recorreram à Justiça e, depois de anos, com sentença transitada em julgado, aguardam – estão aguardando ainda, inclusive os seus sucessores, porque muitos se foram e não viram o seu direito assegurado. Essa PEC estendeu o não pagamento da maioria dos precatórios até o ano de 2036. Ora, não sei se estarei viva em 2036, não sei se esses credores de recursos contra a União estarão vivos. Quantos desses não estão passando fome, não precisam pagar o seu aluguel, não também precisam pagar as suas dívidas e consequentemente fazer economia girar? Então, votei por convicção, porque, como jurista, é uma questão conceitual: devo, não nego; pago sim, porque, se eu não tiver condições de honrar em nome da segurança jurídica e mostrar para o mundo que o Brasil é um país sério e tem condições de trazer investidores para produzir, gerar emprego, renda para a população brasileira, nós estaremos – estaríamos ou estaremos – sucumbindo enquanto nação soberana, porque não é soberano um país tão rico com um povo tão pobre e desempregado.
    Por isso, eu dei o meu voto contrário, só que, de lá para cá, nós tivemos o bom senso, a capacidade, o equilíbrio do Líder do Governo Fernando Bezerra de sentar à mesa para discutir.
    O primeiro ponto que conseguimos rever: por que chegarmos a um calote até 2036? Por que não até 2026, que é um tempo razoável para a economia se recuperar? E por que não, em vez de darmos calote, estabelecermos que apenas aqueles que têm um saldo a receber muito alto, acima de R$200 mil, ficariam excepcionalmente fora do pagamento, garantindo-se o pagamento imediato, num limite fixado relativo a 2016, para toda e qualquer requisição de pequenos valores, para aqueles débitos que a União tem com os idosos, com os deficientes, e também os créditos alimentícios. Outro ponto que avançamos com o Líder do Governo?
    Mas isso não era suficiente para que pudéssemos rever e dar os votos necessários para o Governo conseguir aprovar essa PEC, que aí sim, Senadora Leila, nós podemos, Presidente Veneziano, falar que não mais teremos uma PEC do calote, mas uma PEC do compromisso e da responsabilidade social, porque, apesar de tudo isso e por conta disso, é preciso entender a razão que nos levou a discutir essa PEC. É porque não há espaço fiscal para se pagar R$400 para as famílias que precisam hoje matar a fome de seus filhos.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Hoje, nós temos 27 milhões de pessoas consideradas vulneráveis, na linha da miserabilidade, não é nem da pobreza. Desses 27 milhões, 20 milhões passam mais de um dia sem comer! Sem comer! Nós temos 5 milhões de crianças todos os dias dormindo com fome no Brasil.
    Eu já falei isso mais de uma vez aqui e eu tenho que respirar fundo, porque eu não consigo parar de me emocionar, como mãe, ao imaginar... Eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores que parem por dez segundos e imaginem o que é ter um país tão rico, de dimensões continentais, como o Brasil, que tem o maior manancial de água doce, que tem terras férteis, que tem todos os climas e microclimas, que tem, hoje... Nós conseguimos produzir uva, fomos presenteados com a uva do Nordeste, do Senador Bezerra. Conseguimos produzir uva no Nordeste. Um país tão fértil ter um povo tão pobre, e a gente poder aqui dizer que há 5 milhões de crianças dormindo todos os dias com fome. É preciso.
    O brasileiro que paga tanto imposto não entende para onde que está indo o dinheiro do povo brasileiro, que não dá conta de pagar para 17 ou 20 milhões de famílias R$400 por mês. Para isso, nós temos que fazer dever de casa.
    E, para ter conforto e votar favoravelmente e não ter escolha de Sofia entre dar com uma mão e retirar com duas, nós tivemos que fazer um ajuste nessa PEC. Do jeito que estava, daríamos R$400 para as famílias carentes, mas retiraríamos com duas, porque geraríamos uma incerteza tamanha no mercado, que viria aumento de juros, aumento da inflação, decréscimo da economia, retração de investimento.
    Nós estávamos falando do preço do arroz, que já subiu 50%, ir para 100% de aumento. A população teria dinheiro para comprar óleo, para comprar o gás de cozinha, mas não teria dinheiro para comprar o arroz e o feijão para comer.
    Então, diante de tudo isso, Sr. Presidente, nós chegamos ao seguinte consenso e acordo: nós vamos aceitar dar um voto nesta PEC, que passa a ser a PEC da responsabilidade social, da responsabilidade com quem mais precisa, dizendo àqueles que ainda precisam receber precatórios muito altos que eles vão receber dentro de um prazo um pouco mais longo, com o seguinte critério: nós vamos criar o subteto apenas até 2026. Depois, tudo volta ao normal. Nesse período de quatro anos, todo o espaço fiscal criado por nós – por nós; por todos nós – será todo vinculado, num compromisso desta Casa, para os programas sociais, para a seguridade social, para a saúde, para a previdência, para o Auxílio Brasil.
    E o mais importante: assumimos esse compromisso e tivemos esse compromisso do Líder do Governo...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... que foi um gigante nessa negociação, que teve a paciência de nos ouvir 11h da noite, 6h30 da manhã – não é, Senador Bezerra? –, nós conseguimos o seguinte compromisso, e é o compromisso agora que faço e que peço para a Mesa diretora. Sei que o Presidente Pacheco vai vir na hora da votação, mas já conversei com ele e queremos este compromisso público do Presidente Pacheco que, embora a redação possa não ser a ideal, tecnicamente falando, não saia desta Casa nem se autorize aqui a Consultoria que a Câmara, quando for votar, desmembre os textos que foram colocados, para que lá eles não tirem aquilo que é prioritário e primordial e que fez com que a gente conseguisse os votos necessários, que é a vinculação de todo o espaço fiscal, hoje orçado em mais de R$100 bilhões, única e exclusivamente para a seguridade social, para o Auxílio Brasil, para a assistência social, para a previdência, para a saúde. Esse compromisso nós tivemos aqui, mas agora nós queremos o compromisso oficial, porque, infelizmente, já tivemos situação adversa em que compromissos foram feitos, e não foram cumpridos pela Câmara dos Deputados.
    Eu encerro aqui fazendo uma deferência especial ao meu Líder, ao Líder do meu Partido, Eduardo Braga. Foi fundamental... Vamos lembrar que a PEC, garantindo a renda básica como um programa permanente não de Governo, mas de Estado, foi fruto, foi da lavra do Senador Eduardo Braga, com a assinatura de todos os Líderes desta Casa, aprovada por unanimidade. E agora nós repetimos o feito. Está nessa PEC que esse programa não é um programa só para o ano de 2022, mas um programa que constitucionaliza a renda básica tão sonhada, tão almejada, tão querida pelo ex-Senador Eduardo Suplicy.
    Encerro, Sr. Presidente, agora com V. Exa. no comando, apenas fazendo aquele apelo que fiz a V. Exa., e com isso nós teremos uma votação muito grande e favorável a esta PEC: que o texto que vai para a Câmara não seja alterado na sua essência no que se refere a desmembramento, que a Consultoria não acate a possível solicitação da Consultoria da Câmara para desmembrar o texto, de forma a poder garantir uma brecha na Câmara dos Deputados de votar o Auxílio sem a vinculação dos recursos. Depois da aprovação na Câmara, se eles quiserem fazer uma revisão redacional para estabelecer, dentro do critério da técnica legislativa, em parágrafos, pode fazê-lo e, obviamente, aí, trazer a harmonia constitucional que V. Exa. e eu, como constitucionalistas, sempre pregamos e apregoamos.
    Obrigada a V. Exa. por ter aberto este espaço. V. Exa., desde 48 horas, tem procurado o consenso, sempre direcionando os Líderes, colocando-se à disposição. Eu acho que, agora, se for dessa forma, nós chegamos a um bom termo. Muito obrigada.