Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Silvio Costa Filho
Partido: REPUBLICANOS
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos e a todas aqui presentes.
    Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, hoje um ativo do Congresso Nacional, tal o seu espírito público e compromisso com a Agenda Brasil. Rodrigo Pacheco trouxe, sem dúvida alguma, equilíbrio e institucionalidade ao Senado Federal, ao Parlamento Brasileiro, que tem procurado cada vez mais dialogar com todos os canais institucionais da sociedade brasileira.
    Quero cumprimentar o Vice-Presidente da Câmara, meu amigo o competente Deputado Marcelo Ramos, que tem ajudado muito o Parlamento brasileiro.
    Cumprimento o autor da proposta, o Senador Marcos Rogério, que cumpre papel fundamental no Senado Federal e teve o talento e a competência de compreender as dificuldades enfrentadas por todos os gestores públicos municipais e estaduais e de apresentar, ao lado da Confederação Nacional de Municípios, esta bela proposta.
    Cumprimento a Senadora Soraya Thronicke, que teve talento para dialogar com todos os pares do Parlamento e dirimir dúvidas e interrogações e conseguiu aprovar uma matéria sensível. Muitas vezes, por falta de comunicação, o que chega à ponta é diferente daquilo que está no texto.
    Cumprimento também o Presidente da FNP, o meu querido Prefeito Edvaldo, e também o meu amigo e companheiro de Parlamento Deputado Tiago Dimas, que fez um excelente relatório na Câmara dos Deputados.
    Serei muito breve, Senador Rodrigo Pacheco.
    A Emenda Constitucional nº 119, sem dúvida alguma, tem caráter pedagógico para o Brasil. A proposta, apreciada e aprovada pelas duas Casas, teve um componente fundamental para preservar a boa gestão dos recursos públicos na educação. Não adiantava, a toque de caixa, os Prefeitos gastarem de qualquer jeito esses recursos, de forma equivocada ou errada, sem nenhum planejamento pedagógico e educacional, prejudicando a educação. Com esta emenda, conseguimos preservar quase 10 bilhões de reais, que serão investidos ao longo deste ano e ao longo de 2023. Esses recursos serão gastos da melhor forma possível, valorizando o aluno, valorizando o professor, valorizando a recuperação das nossas escolas. Sem dúvida alguma, o investimento será em educação. Como dizia o Prof. Paulo Freire, só através da educação nós construiremos uma sociedade mais justa e mais solidária.
    É fundamental, Presidente Rodrigo Pacheco e Senadora Soraya, que o Congresso Nacional esteja junto dos Municípios. O futuro do Brasil está não apenas em Brasília, está sobretudo nos Estados e nos Municípios. É nos Municípios que estão as nossas principais carências sociais, como a falta de creche, a falta de escola, a falta de um posto de saúde de qualidade, a falta de investimento para a agricultura familiar, para o homem do campo, a falta de investimento para o transporte público, que é um desafio para a próxima década, a falta de investimento nas grandes metrópoles e nas pequenas cidades do Brasil. É preciso que, cada vez mais, o Parlamento brasileiro se aproxime da agenda municipalista, para que possamos refundar o federalismo brasileiro. Antes da Constituição de 1988, do que se arrecadava no Brasil, 60% ficava nas mãos dos Municípios e dos Estados, 40% nas mãos da União, Senador Marcos Rogério. Nesses últimos 30 anos, a pirâmide se inverteu, e hoje 60% ficam nas mãos da União e 40% nas mãos de Estados e Municípios. Isso significa que, cada vez mais, os Municípios dependem do Governo Federal, dependem de operações de crédito, dependem de emendas parlamentares para prover os seus programas sociais e o investimento público. Eu recebi recentemente, Presidente, um dado da CNM e da FNP que me preocupa: mais de 85% os Municípios no Brasil não têm capacidade de fazer investimento, investem menos de 3% sua receita, ou seja, claramente dependem da União. Presidente, eu tenho certeza de que, com a liderança de V.Exa. e com diálogo com o Presidente Arthur Lira na Câmara Federal, será possível, se não agora, na próxima legislatura, trazermos um novo pacto federativo para a agenda congressual, para fortalecer o municipalismo, fortalecer os Municípios e avançar nessas pautas fundamentais para o Brasil. Votamos a Lei de Licitações, votamos a Lei de Improbidade Administrativa, votamos aqui no Senado a PEC 112, que será aprovada na Câmara Federal, votamos a PEC 13 e hoje estamos promulgando a Emenda Constitucional nº 119. Com essas ações, vamos fortalecer, a cada dia, a cada momento, a agenda municipalista brasileira.
    Presidente Rodrigo, eu quero desde já agradecer ao Presidente Arthur por, desde o primeiro momento, ter confiado a mim a relatoria da matéria na CCJ, onde fiz o debate com todos os entes federativos do Brasil. Hoje, na semana municipalista, estamos promulgando esta emenda constitucional que preserva o gasto público, fortalece a educação brasileira, fortalece os entes federativos e, sobretudo, dá previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio para o nosso País.
    Quero parabenizá-lo, Presidente. É a primeira vez que falo aqui no Senado Federal, e falar no Senado Federal sob a sua Presidência vai ficar marcado na minha história, no meu coração. Sou um admirador de V.Exa. Acho que, se todos os brasileiros, principalmente a nova geração política do Brasil, tivessem o seu equilíbrio e o seu espírito público, Senador Marcos Rogério, o Brasil estaria em outra direção. Pautas como esta, que não é de Esquerda, de Direita, de Centro, é uma pauta do Brasil, precisam nos unir numa agenda Brasil.
    Parabéns.
    Muito obrigado. (Palmas.)