Discurso no Senado Federal — 2019-05-08
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODE
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com as modificações que vêm sendo propostas pelos parlamentares à Medida Provisória nº 870/2019, com destaque para a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Justiça (MJ), a recriação dos Ministérios da Integração e das Cidades e a proibição de que os auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
    Eu também adiro às boas referências feitas ao Senador Antonio Anastasia, que acabou de sair da tribuna e com dados referidos à Universidade de Minas Gerais, onde Antonio Anastasia foi aluno e foi mestre. E as advertências ali pronunciadas servem perfeitamente à Universidade do Rio Grande do Sul, onde tive orgulho também de me formar em direito, e às várias universidades federais do Rio Grande do Sul, que estão vivendo as mesmas apreensões com as últimas medidas do Governo.
    Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Kajuru, Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero falar sobre a Medida Provisória nº 870, que está em pauta aqui nesta Casa, porque Líderes parlamentares vêm articulando pesadamente a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, na votação prevista para hoje em Comissão Especial da chamada Medida Provisória da Reforma Administrativa.
    O esforço visa tirar o órgão de controle de inteligência das mãos do Ministro Sergio Moro e devolvê-lo ao âmbito do Ministério da Economia, numa clara intenção de impedir uma nova ferramenta de combate à corrupção, além de reduzir o poder dos auditores fiscais.
    A MP do Governo para alterar a estrutura da Esplanada dos Ministérios, relatada pelo Líder do Governo, o Sr. Senador Fernando Bezerra, pelo qual tenho o maior respeito, sofreu uma série de mudanças no texto original, acordadas com o centrão, entre as quais a recriação dos Ministérios da Integração e das Cidades.
    Empreguismo à vista, senhores telespectadores, o toma lá, dá cá de volta. É preocupante saber que o eminente relator da medida provisória também inclua em seu parecer apresentado ontem, a proibição de que auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais.
    A justificativa de que a medida visa colocar limites nas atribuições dos auditores, em respeito a garantias constitucionais, não me parece consistente. Discordo e votarei contra aqui no Senado. Ao focar apenas em crimes tributários, a Receita deixa de contribuir com fiscalização para investigações policiais. Temo que esse novo enfoque seja uma reação à série de vazamentos de informações sigilosas do Fisco referentes ao Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
    Mas a grande batalha a vencer deverá ser a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça, apesar da grande resistência de Parlamentares que querem o órgão de volta à alçada do Ministério da Economia. Por que será? Muitos desses criticam a força-tarefa da Lava Jato e os juízes de primeira instância e querem reduzir o poder do Ministro Sergio Moro, que tem enfrentado obstáculos de toda ordem para os propósitos que havia anunciado ao assumir o cargo.
    Além do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Senador Bezerra propõe a volta da Funai, que hoje está vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça. A demarcação das terras indígenas, porém, segundo o relatório, continuará subordinada ao Ministério da Agricultura.
    A reforma ministerial havia reduzido o número de ministérios de 29 para 22, o que foi saudado por todos os brasileiros. Mas agora pode passar a haver 24, porque também há Deputados querendo ainda recriar o Ministério da Segurança Pública.
    Depois de aprovada pela Comissão, a reforma precisará ser aprovada aqui no Plenário e no Plenário da Câmara. Espero que o Congresso não permita nenhum recuo no combate à corrupção no País. A sociedade está atenta. As mudanças prometidas precisam ser cumpridas. Economia de gastos e fim de loteamento de cargos são promessas feitas e anseios dos brasileiros, que, em outubro passado, protagonizaram boas novidades à política e às gestões do Brasil, com a esperança de mudanças. E essas mudanças precisam ser confirmadas.
    Era o que pretendia dizer, eminente Senador Antonio Augusto Anastasia.