Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): EDUARDO FAGNANI
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6/2019 e nº 133/2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado.) – Senador Paim, muito obrigado pelo tempo, porque são muitas as questões, mas essa última fala do Marlon me chamou bastante a atenção.
    O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA (Fora do microfone.) – Narlon.
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Como?
    O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA – Narlon!
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Narlon! Desculpe!
    Eu queria fazer alguns comentários.
    Este dado de que o Brasil gasta 14% do PIB com previdência – vocês fazem essa comparação internacional com outros países –, eu não o conheço. Eu queria que você me dissesse qual a fonte, qual a instituição internacional que faz esse tipo de comparação. O que eu sei e li – há pessoas que escrevem sobre isso – é que comparações desse tipo são muito difíceis de serem feitas, porque você pode comparar coisas absolutamente distintas.
    Eu pergunto: vocês nessa comparação – porque vocês pegam, no caso brasileiro, o INSS rural, o INSS urbano, o BPC, o Município, o Estado, a União, os militares etc. – compatibilizam isso tudo com os dados de todos os outros países do mundo com os quais vocês comparam? Vocês fazem essa compatibilização? Eu acho que vocês não fazem essa compatibilização. Eu queria saber, por exemplo, se vocês computam os mais de 50 regimes especiais de previdência que existem na França para fazer esse tipo de compatibilização de dados. Será que vocês usam os dados do gasto americano com os aposentados do Exército, da Aeronáutica? Eu gostaria de ter essa informação, porque eu, sinceramente, não conheço isso. Eu já vi esse dado dos 14%, eu já vi esse dado dos 16%, eu já vi incluir nesse dado até o FGTS! O que é correto?
    Há um texto do Ipea que foi feito pelo Nagamine. Está lá dito, o Nagamine diz isto: "Esses dados são complicados". O Nagamine faz parte da equipe de vocês. Ele diz: "Essas comparações internacionais são difíceis". E quando ele diz: "No que é comparado...", aí sim, ele mostra diversos dados, como os do Fundo Monetário Internacional, os da Comissão Europeia, etc.
    Com o que é comparado, o Brasil não é um ponto fora da curva. Com o que é comparado, o Brasil gasta 8% do PIB, e os países que são mais velhos, mais desenvolvidos, gastam entre 12% e 17% do PIB. Então, eu quero deixar bastante claro que vocês têm que tomar muito cuidado quando divulgam essas informações, porque esse dado já foi apresentado aqui três vezes: o Marinho apresentou, o Paulo apresentou, todo mundo apresentou. Você olha aquele dado, você fala: "Realmente não tem cabimento, não tem o que fazer, está tudo dentro". Mas esse dado é, no mínimo, questionável – no mínimo, questionável.
    A outra questão que você fala aqui: que o que vocês estão fazendo, o que o Governo está fazendo não é só no Regime Próprio do servidor público, mas também está fazendo uma maior equidade no Regime Geral de Previdência Social. Aí vocês citam assim: "Vejam o caso da aposentadoria por tempo de contribuição. O sujeito que se aposenta por tempo de contribuição recebe o dobro do sujeito que se aposenta por idade". Você disse isso. Só que, na PEC nº 6, p. 59, está dito que o pobre que se aposenta por idade recebe R$1,2 mil e o rico que se aposenta por tempo de contribuição recebe R$2,3 mil. Então, para vocês, o cara que recebe o dobro é o rico, está certo? O rico para vocês no Brasil, para esse Governo, é quem ganha R$2,3 mil. Para mim, esse tipo de dado, esse tipo de informação, é inadmissível.
    Outro ponto, outra questão: o déficit. Por favor! O que é que o Governo Federal tem feito desde 2016? O déficit, se vocês conhecessem a história, se as pessoas conhecessem a história, as pessoas saberiam que o déficit não existe na proteção social, porque houve um sujeito chamado Bismarck na Alemanha, no século XIX, que inventou um negócio chamado sistema tripartite de financiamento: é o empregado, o empregador e o governo. Ele não fez isso porque era bonzinho; é porque a Alemanha estava se industrializando e precisava de trabalhador, e o trabalhador, para trabalhar, precisa ter saúde, precisa ter educação, precisa ter transporte, precisa ter proteção contra acidentes de trabalho. Então esse Bismarck disse o seguinte: "Para a proteção social, quem vai contribuir é o empregado, o empregador e o governo". É o sistema tripartite, isso foi na Europa toda a partir da década de 20, a partir de 1940. Na década de 40, na Europa, quem fez isso foi um sujeito chamado Lord Beveridge, que é um liberal. No Brasil, nós temos um sistema tripartite desde a década de 1930. A Constituição de 1988 deu um status constitucional ao sistema tripartite, porque na ditadura militar também não se cumpria: sempre que a contribuição do empregado e do empregador fosse suficiente para financiar a previdência social, o Governo não colocava sua parte, então os Senadores, os Deputados, os Constituintes deram status constitucional: "Se lei complementar eles não cumprem, quem sabe com status constitucional eles cumpram". E foram criadas duas novas contribuições para financiar a previdência, inclusive, a previdência rural.
    Mas o que o Governo faz desde 1989? Só considera a contribuição do empregado e do empregador. E agora, vocês, este Governo... Aliás, no Governo passado, em 2016, sempre foi mostrado que a seguridade social até 2015 foi superavitária, até 2015 foi superavitária. Se a previdência é parte da seguridade social e a seguridade social é superavitária, de onde vem o déficit? Imaginem, em 2016... Isso está aqui nos documentos que você falou para a gente olhar: a partir de 2016, vocês criaram um outro desprezo à Constituição, que foi incluir na seguridade social as despesas e receitas do funcionário público civil e militar. O funcionário público civil, está no art. 40 da Constituição, o militar está na parte das Forças Armadas. A seguridade social é sobre a ordem social. Isso é um desprezo à Constituição.
    Então, eu não vejo o que você está dizendo aqui, que vocês fizeram, que estão lá todas as informações sobre elas. Não, vocês desprezam a Constituição! A área econômica despreza a Constituição desde 1989, e agora, a partir de 2016, passaram a fazer outro desprezo à Constituição, que é incluir na seguridade social os gastos do servidor público civil e militar.
    E com relação às projeções, como você projeta que hoje o gasto é 14% e em 2060 vai ser 22%? Qual o modelo atuarial que vocês têm? Quais são as variáveis que vocês usam? Quanto vocês estão projetando de crescimento do PIB? Quanto vai crescer o mercado de trabalho? Qual vai ser o aumento da produtividade? Qual vai ser a correção dos benefícios da previdência? Onde estão esses dados? Quantos cenários vocês fizeram?
    Eu vou ler aqui, aliás, uma frase de uma entrevista que foi dada pelo Secretário...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Só mais um segundo, Senador!
    ... pelo Secretário Rolim, o Leonardo, em que ele disse aqui, em 2019, exatamente o seguinte: "No caso do Regime Geral de Previdência, a volatilidade dos dados é muito maior, e os dados não são confiáveis". Ele lembrou que o Governo nunca teve esse tipo de informação. "Isso nunca foi feito. E ninguém nunca abriu os dados como a gente está abrindo, para dar transparência". O Secretário garantiu que o Governo vai fazer, aspas, "uma avaliação no futuro próximo. Estamos criando um observatório, vamos chamar a sociedade civil para ajudar a construir um modelo atuarial", fecho aspas. 2019, Correio Popular.
    Nós fizemos um estudo, em 2017, que mostra que o Governo não tem um modelo de projeção atuarial para projetar absolutamente nada daqui até 50 anos. Isso é chute. Não tem base científica. Não tem base científica. Termino, Senador, dizendo que os economistas do mercado, no primeiro quadrimestre de 2019, erraram dez vezes a projeção do PIB para 2019 – dez vezes. Se eles erram dez vezes em um quadrimestre, eles vão errar 30 vezes em um ano. E os economistas do Governo, da previdência fazem projeções para 60 anos. E este Congresso, este Senado vai aprovar...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – ... uma reforma da previdência, que é excludente e que certas coisas são desumanas, com base nesse tipo de projeção? Essa é uma questão que eu deixo para o debate aqui.
    Se o senhor me permitir mais um segundo, eu só queria dizer que, de novo, eu não consegui responder as perguntas do Senador Paim. O que eu quero deixar claro aqui é por que eu escrevi esse livro Previdência: O debate desonesto. Porque não é a reforma da previdência, a ideia é acabar com o modelo de sociedade que foi pactuado em 1988. Esse é o objetivo. Por isso, não se pode falar a verdade. Por isso, tem que se camuflar a verdade. Essa que é a questão de fundo que está colocada aqui. Então, eu tenho que mentir, eu tenho que falar que na previdência não existe idade mínima, que a previdência é generosa, que o gasto é elevado. Agora esse gasto que é apresentado aí, quando os gastos corretos mostram que o Brasil não é nenhum ponto fora da curva. Tem que falar todo esse tipo de coisa e tem que falar também no terror. Não há alternativa para a demografia. Aqui há dez alternativas para a demografia. A população vai envelhecer? Vai. Não há alternativa? Eu vou dar uma alternativa, é uma alternativa horrível, mas eu vou dar: todo aposentado continua contribuindo. Pronto, resolveu o problema de você ter poucos contribuintes ativos para muitos não contribuintes inativos.
    Aliás, isso já é feito no Brasil no caso do servidor público civil federal, mas existem outras alternativas. A previdência não é financiada só pelo trabalhador ativo. O sistema é tripartite, como eu disse.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – E por aí vai. Há a questão do déficit, que não é déficit. As projeções do futuro não têm base científica. A ideia de que a economia... Hoje eu ouvi aqui várias vezes, se não fizer a reforma da previdência, o Brasil não vai crescer, não vai gerar emprego, não vai fazer nada. Isso não tem base científica, gente. Isso não tem base científica. Isso é fake news. Então, essa que é a questão.
    E, por último, eu quero deixar claro aqui para vocês é que nós vamos ter... Vai cair, sim, nos pobres, 40 anos de contribuição para ter aposentadoria integral. A pessoa, por ano, trabalha cinco meses, você vai precisar de 92 anos para ter aposentadoria integral, e isso é um parâmetro semelhante aos países desenvolvidos. Sendo que, nos países desenvolvidos, as pessoas entram na escola com 24 anos e, no Brasil, 70% das mulheres e dos homens rurais entram no mercado de trabalho com menos de 14 anos.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – E por aí vai. Querem até privatizar, Senador Paulo Paim, sabe o quê? Querem privatizar os tais dos benefícios não programáveis. Então, o sujeito do Uber, da bicicleta, de 18 anos que trabalha 12 horas por dia de Uber, para ganhar R$500, eles acham que esse sujeito vai contratar um seguro Bradesco contra acidente de trabalho, contra doença ou contra uma série de coisas?
    Eu termino pedindo que os Srs. Senadores, infelizmente são muito poucos os que estão aqui, que olhem essa reforma, porque essa reforma é extremamente excludente para as camadas de baixa renda...
(Interrupção do som.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI (Fora do microfone.) – ... porque 80% no Brasil ganham menos de três salários mínimos.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO FAGNANI – Muito obrigado. (Palmas.)