Discurso no Senado Federal — 2022-07-11
Orador(a): Kim Kataguiri
Partido: UNIÃO
UF: SP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no § 2º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca de posicionamento político da Presidência sobre emendas de Relator. Entendimento de que o Presidente deveria utilizar a tribuna. Crítica à emenda de Relator, RP 9, chamado orçamento secreto.

O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é questão de ordem, com base no §2º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como se sabe...
    Só peço a correção do tempo, Sr. Presidente, que está três minutos, e três minutos é questão de ordem na Câmara; no Regimento Comum, são cinco minutos para a formulação de questão de ordem.
    Agradeço, Presidente.
    O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como V. Exa. bem sabe, aplica-se subsidiariamente nas sessões do Congresso Nacional quando não há previsão regimental no Regimento Comum do Congresso Nacional e no Regimento do Senado da República. E o que diz o Regimento da Câmara dos Deputados é que o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do Congresso Nacional não podem se pronunciar, não podem tomar parte, tomar partido em discussão em pauta na Ordem do Dia e que, se desejar fazê-lo, deve fazê-lo da tribuna. Quando V. Exa. fala da Presidência do Congresso Nacional, com todo o respeito a V. Exa., V. Exa. fala em nome de toda a Casa. Quando V. Exa., por exemplo, defende o instituto da RP 9, do orçamento secreto, V. Exa. o faz como Senador Rodrigo Pacheco, não em nome de toda a Casa, em nome de todo o Congresso Nacional, por haver discordâncias fundamentais em relação a esse instituto.
    Por isso, eu desejo deixar claro aqui, nesta questão de ordem, meu posicionamento em relação a isso, discordando respeitosamente de V. Exa. em relação a essa matéria e parabenizando o Senador Marcos do Val por ter retirado a impositividade da RP9, que acredito que sequer deveria existir. Recentemente, nós tivemos um lamentável e, para mim, se não o maior, um dos maiores escândalos de que se tem notícia nos últimos tempos, que é a falsificação de dados por parte de secretarias da saúde que receberam verbas por meio do orçamento secreto.
    Nós temos casos esdrúxulos, Sr. Presidente, como o caso... Aliás, nós batemos o recorde mundial de consultas devido ao orçamento secreto. As consultas na cidade de Igarapé Grande chegaram à média de 34 por habitante, e o recorde mundial, Sr. Presidente, é da Coreia do Sul, com metade, 17 consultas por habitante. Então, nós dobramos o recorde mundial na cidade de Igarapé Grande com consultas que, de fato, nunca aconteceram.
    Mais do que isso, na cidade de Pedreiras, Sr. Presidente, com recurso enviado via orçamento secreto, o município fez tantas extrações dentárias, retirou tantos dentes, que dá uma média de 19 dentes tirados por habitante. A cidade inteira, via RP 9, ficou banguela. É um escândalo isso, Presidente. Isso, de fato, é um recurso que está indo para um lugar... Isso, de fato, não está sendo investido na saúde, não está sendo investido de fato na ponta, mas, sim, está sendo, como diz a matéria do jornalista Breno Pires, da revista Piauí, a quem parabenizo, está sendo utilizado para o chamado rebate, para determinados... Aqui não generalizo, porque sei que a maior parte não faz isso, mas parte dos Parlamentares, segundo a reportagem, recebe de volta 20% ou 30% dessas emendas de orçamento secreto na forma de propina. E isso, sim, não é criminalizar a política, mas politizar o crime. Aí, sim, nós estamos falando de um caso de polícia. Aí, sim, nós estamos falando do caso de gente ir para a cadeia. E é esse tipo de prática que nós queremos coibir ao combater o orçamento secreto. É isso que nós queremos punir exemplarmente, porque é esse tipo de prática que mancha a imagem do Congresso Nacional, mancha a imagem de todos nós.
    Eu tenho uma pequena discordância com o que o Deputado Marcelo Ramos, por quem tenho grande apreço e admiração, colocou, que não é que a emenda do orçamento secreto não tenha critério. O critério é muito claro: quanto mais você apoia o Governo, mais você recebe do orçamento secreto em pautas na Câmara dos Deputados, em pautas no Senado da República. Esse é o critério hoje. É uma sistemática de obtenção de apoio por meio do Governo Federal para as pautas do Congresso Nacional.
    Por isso, Presidente, eu gostaria de deixar muito claro que não há um posicionamento unânime do Congresso Nacional em relação a essa prática, em relação ao uso dessa verba.
    Inclusive, a metodologia de transparência adotada recentemente pelo Congresso Nacional não foi uma iniciativa, infelizmente, do próprio Congresso, mas uma provocação e uma imposição do Supremo Tribunal Federal. A constitucionalidade ainda pende de julgamento e, a meu ver, a ação deve ser provida, é inconstitucional você manter tal instituto.
(Soa a campainha.)
    O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) – Se nós realmente queremos descentralizar os recursos e fazer com que sejam bem aplicados na ponta, vamos rever o pacto federativo. Melhor do que 600 Parlamentares decidindo aqui em Brasília o destino do Orçamento é que o façam 5 mil Prefeitos, na ponta, que efetivamente sabem o que fazer com esses recursos. Se nós revíssemos o pacto federativo para reverter esses recursos diretamente para as prefeituras e para os governos estaduais, esta discussão sequer estaria acontecendo.
    Obrigado, Presidente.