Discurso no Senado Federal — 2019-09-17
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Comentários sobre o voto em separado de S. Exa. ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que promove alterações na legislação eleitoral.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para, com muita tranquilidade, raciocinar um pouco com os colegas Senadores a respeito do PL 5.029, que tenta estabelecer uma minirreforma eleitoral, uma minirreforma de como os partidos podem funcionar neste País.
    Eu me dei ao trabalho de passar o final de semana que conquistamos como prazo para poder analisar esse projeto, junto com minha assessoria, analisando cada linha desse projeto. E o que eu descobri me fez redigir um voto em separado, que eu estarei apresentando, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça.
    Eu quero salientar alguns pontos, Sr. Presidente, porque é incrível como eles mostram, com clareza, a má intenção, a velha política, os donos de partido que, por meio de uma política já superada, uma política que o povo brasileiro já não aceita, fazem com que determinadas leis surjam do nada, na calada da noite, e querem passá-las por este Senado sem que os Senadores sequer possam ler. Isso é terrível! Usam o Regimento, usam de artimanhas para tentar desrespeitar, para tentar impedir o exercício da nossa função de Senadores.
    Conseguimos barrar na semana passada. Na quarta-feira da semana passada, ficamos até às 9h da noite e conseguimos impedir essa manobra. Agora, soube que o Presidente Davi Alcolumbre, finalmente, vai mandar para a CCJ. Amanhã, então, eu poderei apresentar um voto alternativo a esse parecer.
    Quais os pontos, Sr. Presidente, que estou salientando no meu voto? O primeiro deles é que essa minirreforma de fundo eleitoral previa a possibilidade de os partidos políticos adotarem qualquer sistema contábil para prestar contas ao TSE. Nada mais absurdo. É, mais ou menos, como se permitíssemos a cada brasileiro apresentar uma contabilidade própria e única para a declaração do imposto de renda. Jamais seriam fiscalizados se isso fosse permitido. Então, no meu voto em separado, eu proíbo isso e mantenho a lei exatamente como ela é hoje: um sistema único de contabilidade.
    O segundo ponto que estou eliminando dessa pequena monstruosidade que queriam nos fazer engolir nesse projeto é um ponto em que eles retiram dos técnicos da Justiça Eleitoral a possibilidade de sugerir penas para aqueles candidatos ou aqueles partidos que não obedeçam à lei, que burlem a lei. No máximo, os técnicos eleitorais poderiam comunicar, mas não poderiam sugerir punições. Ora, por que essa restrição? Quem faz as coisas erradas tem mais é que ser punido. Eu estou retirando isso também.
    O terceiro ponto: eu estou retirando a restrição à aplicação de multa somente nos casos de conduta dolosa. Isso daqui é uma gracinha, porque, se fosse aprovado como está, em qualquer crime eleitoral, qualquer coisa de errado que fizesse um candidato ou um partido, ele diria: "Não, mas não foi por dolo. Foi por engano". Ou: "Foi sem querer, desculpe". "Foi sem querer querendo", como diria o Chaves. E pronto. Quem é que diz o que é doloso e o que não é doloso? É uma subjetividade para poder ocultar a malversação de dinheiro público. Estou retirando isso também.
(Soa a campainha.)
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – O quarto item, Sr. Presidente: nós também vamos suprimir a vedação de que as contas partidárias sejam caracterizadas como contas de pessoas politicamente expostas. Claro que são pessoas politicamente expostas. Não dá para deixar que essas contas não estejam debaixo da lupa. Têm, sim, que ser tratadas como contas de pessoas politicamente expostas. Então, também mudo isso.
    O quinto ponto, Sr. Presidente, é o fim da picada: é aquele que permite que os partidos usem o dinheiro do fundo partidário para pagar advogado de defesa para político corrupto que foi condenado. É claro que nós estamos também acabando com isso.
    O sexto ponto, Sr. Presidente, é a supressão da legislação trabalhista para aqueles que trabalham em campanhas nos partidos políticos. Falam tanto mal da reforma das leis trabalhistas, mas não querem aplicar a legislação trabalhista quando se trata dos partidos. Quem trabalhasse em campanha ou em partidos ficaria livre, sem nenhuma proteção, nem de fundo de garantia, nem de coisa nenhuma. Isso é um absurdo que está nesse projeto e que também estamos eliminando.
    O sétimo – já estou chegando ao fim, Sr. Presidente – é a supressão da recriação do programa de propaganda partidária gratuita. Sr. Presidente, isso não é gratuito coisa nenhuma. As emissoras de TV podem compensar no seu imposto de renda. Então, é mais dinheiro público para a política. É mais uma farsa. Essa propaganda eleitoral gratuita foi extinta em 2017, e querem agora retornar com ela, que de gratuita não tem nada.
    Oitavo – e penúltima supressão que estou fazendo – é a proposta de que despesas com contadores e advogados de defesa de candidatos do partido não precisem ser contabilizadas. É outra barbaridade. Nada pode ficar sem ser contabilizado e fiscalizado. Estou suprimindo isso.
    E, por fim, Sr. Presidente, o último item que estou suprimindo é a modificação do critério do cálculo do fundo eleitoral. Aqui está a grande safadeza desse projeto. Estabelece que seria ela de 30% do valor das emendas. Isso significa aumentar brutalmente o valor dos fundos eleitoral e partidário. Eu estou fixando, no meu voto em separado, que seja simplesmente corrigido pela inflação. Acho justo o financiamento público de campanha. Acho correto. Mas esse assalto aos cofres públicos que está previsto aqui é um escândalo, é um tapa na cara do contribuinte brasileiro.
    Essas modificações todas estão no meu voto em separado, que apresentarei amanhã. E espero que ele seja aprovado.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.