Discurso no Senado Federal — 2021-07-02
Orador(a): GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às atividades educacionais presenciais.
Sessão relacionada à discussão do Projeto de Lei nº 5595, de 2020, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

O SR. GETÚLIO MARQUES FERREIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia! Bom dia a todos! Bom dia a todas!
    Primeiro, agradeço pela oportunidade de participar deste evento tão importante para a educação brasileira.
    Cumprimento aqui o nosso Senador Marcelo Castro, com quem já estivemos em outros debates. Senador, obrigado por, na Presidência da Comissão de Educação, esse zelo, pelo que estamos tentando regulamentar no Brasil. Essa lei realmente precisaria ser bem-vinda, mas vou falar durante esse processo com outros contornos.
    Cumprimento também, aqui estou a vendo, a minha querida Senadora Zenaide aqui presente. Zenaide, minha conterrânea, obrigado. Sei de todo o esforço que você faz aqui pela educação do nosso Estado – obrigado bastante. Dr. Esperidião Amin, é uma referência no nosso Senado Federal, na nossa política brasileira; Senador Plínio; e os colegas que já falaram anteriormente, mas que eu talvez tenha que fazer uma fala rápida sobre o que eles disseram no decorrer deste debate.
    Então, em primeiro lugar, eu queria falar, para que as pessoas tivessem a consciência, o que já foi dito aqui por alguns colegas, como a Professora Nina, que falou que as escolas não estão paradas, isso é um primeiro ponto que é importante que nós saibamos. As escolas não estão paradas, elas não estão com atividades presenciais. E eu tenho muito orgulho de dizer que, apesar de muitas críticas que a gente acha... Considerando aí a última fala da professora que falou das retóricas, então, há retórica para os dois lados, professora. Inclusive, aqui há a outra retórica de que escola pública é pior do que a escola privada, por conta disso ou daquilo. Aí eu digo sempre: se uma escola privada daqui tivesse, na primeira fase do Sisu, aprovado mais de 1,5 mil alunos da escola estadual, que, mesmo com aulas paralisadas desde o dia 21 de março, conseguiram acesso às boas universidades aqui do Nordeste, teriam outdoors aqui por toda a cidade. Então, há a retórica também dessa parte do que se faz e que midiaticamente é passado para a sociedade. E a educação pública, com todas as dificuldades, dá as suas respostas.
    Eu quero agradecer aqui a todos os professores, aos gestores que fazem a educação pública, com todas as dificuldades que já foram trabalhadas aqui, as falas iniciais do Senador Marcelo, a fala muito lúcida do Senador Flávio Arns, quando coloca que a ideia de termos a educação como prioritária é diferente de se dizer que ela é essencial, com tudo isso que está essencial, colocando todos na mesma balança.
    Eu mesmo eu vi que os discursos – vou falar sempre na palavra retórica aqui para aproveitar – de tudo que foi dito hoje, seja do lado favorável à lei desta forma, seja do lado que quer, vamos dizer, ajustar em alguns pontos, nos levam a um ponto comum: todos nós entendemos a educação como essencial. Mas essa essencialidade vai acontecer no âmbito da essencialidade de que a educação é essencial? E, como disse a última fala, os bares também são essenciais?
    Aqui no Rio Grande do Norte, por exemplo, a Prefeitura de Natal colocou, no momento em que saiu na Câmara de Vereadores, a Lei da Essencialidade da Educação, no mesmo dia em que se anunciou isso, anunciou-se à noite que o que estava sendo proibido pelo Governo do Estado que eram as bebidas nos bares – não é, Professora Zenaide, a senhora acompanhou? –, no mesmo dia, à noite, a bebida também era essencial, porque foi liberada a bebida. Então, todos esses discursos nossos aqui e todos esses projetos de lei podem se tornar leis natimortas, porque a gente vai adequar, vai fazer e vai chegar a cada Estado... Como disse a nossa querida professora de Minas Gerais, pode ser feito, porque cada Estado, como colocou também a professora de São Paulo, tem esta prerrogativa, dentro do espírito federativo, de atender ou não dentro das suas prioridades.
    O que eu defendo aqui é, primeiro, que a escola pública, com todas as dificuldades, está preparada para, seja no retorno, seja se mantendo como está, atender com as dificuldades, com as perdas que temos no mundo todo. E, quando a gente faz comparações com outros países, é a gente negar o que a gente defende que é a ciência. Somos muito diferentes. Em países em que se concedeu um auxílio emergencial de US$12 mil, é possível manter todo mundo em casa, mas, num país em que se nega um auxílio de 600 e que se dá um auxílio de 300 aos poucos, como é que eu posso exigir que o vendedor de abacaxi na praia de Ponta Negra, em Natal, não saia por aí? Como é que eu posso exigir que o que vende o churrasquinho, que o garçom não esteja procurando – e logicamente os empreendedores – os seus bares? É a sobrevivência.
    Então, se o nosso País tivesse uma liderança forte que trabalhasse tudo isso que foi falado aqui... Parece que também é outro consenso: faltou liderança para trabalhar nesse momento da Covid. Então, a liderança para nós que fazemos parte do Governo do Estado, os Municípios, os Parlamentares pudessem... E a gente tem que agradecer, nesse período: ainda bem que existe o Congresso Nacional!
    Eu queria aqui, em nome da minha Governadora, que tem uma gratidão enorme pelos Parlamentares, como ela foi durante todo o seu tempo, agradecer a vocês Parlamentares, porque, nesse período, sem vocês, com um autoritarismo que alguns querem, com uma retórica que alguns querem de que é possível fazer... E, por conta dessa retórica de que é possível, é que temos mais de meio milhão de mortos – mais de meio milhão. Se não fossem vocês, teríamos mais, se não fossem os Governadores e os Prefeitos, teríamos mais, porque a retórica de que tudo pode não funciona.
    E é por conta dos nossos Senadores e dos nossos Deputados que nós passamos aí, depois de mais de dois anos negociando, na ausência total do MEC, e conseguimos a renovação do Fundeb. Ainda estamos correndo risco, porque existem propostas que trabalham para que haja as desvinculações dos recursos educacionais. Poxa, que essencialidade é essa? De um lado, eu estou dizendo que é essencial; do outro lado, eu estou defendendo que não precise da vinculação. Que essencialidade é essa dessa lei que a gente está defendendo?
    E ninguém mais está olhando para o nosso PNE, que é outra lei feita com bom senso, com participação de toda a sociedade. Não precisaria de nada disso, Srs. Senadores, no meu entendimento – e aqui eu estou representando o Consed, depois falo a posição do Consed ao final –, de que uma lei nesse sentido, e eu concordo com ela... Se a gente conseguisse nessa lei dizer "todas as outras são revogadas" e entrar no discurso que é o discurso da Opas, da ONU, do Unicef, que é o que todos nós defendemos – educação como prioridade –, seriamos nós as últimas a fechar e as primeiras a abrir.
    Agora, se está aberto... Como disse a professora há pouco, os alunos estavam na escola e pegaram dos pais. Por que pegaram dos pais? Porque havia outras atividades abertas. Agora, se a gente fizer essa essencialidade, dizendo que, além de essencial, ela é a prioritária, e aí colocar embaixo da lei "ela é a última a fechar e a primeira a abrir, mas todos os outros segmentos têm que ficar fechados", aí a gente garante a vida, que é o principal.
    A professora colocou aqui o índice de letalidade, e a gente começou a achar normal. "Não, só morrem 5; só morrem 10, só morrem 20, só morrem 50". Isso é letal, para um momento em que, sem o vírus, por conta do vírus, nós teríamos salvado muitas pessoas. Então, a gente não pode fazer e pensar que isso é normal. Todas as questões técnicas, todos os estudos científicos são corretos. Aqui eu não estou desconsiderando nenhum, porque nós acreditamos na ciência, mas o estudo não pode ser um estudo que trabalhe essas questões de maneira estratificada, separada, porque... Os alunos lá, os 40 que foram contaminados, por exemplo, foram por seus pais. Mas por quê? "Então, não... Então, com isso, vamos continuar com a educação lá". E os pais também sendo contaminados e os alunos também.
    Ora, prioridade, essencialidade é dizer: a escola está aberta e o resto, fechado. E, aí, vamos usar a ciência, vai abrindo cada segmento. Mas se a gente não tem essa força... E a gente sabe que há os poderes de negociação, há as pressões. Aqui temos pressões do Ministério Público etc. E vamos retornar, sim, com as dificuldades que temos, numa negociação – porque a gente já está sendo o tempo todo colocado –, com todos os cuidados que são necessários.
    E aí, a Constituição já diz dessa prioridade da criança, do adolescente. E essa lei não pode tornar natural as mortes das nossas crianças, adolescentes e de adultos e para isso deveriam fazer essas proibições em outras áreas. A defesa que nós fazemos aqui é que a meta do PNE, que foi definida como ampliação de investimento público... Aí, sim, eu daria essas condições que vocês, inclusive, falaram com muita propriedade aqui. Escolas sem banheiro, escola com outras condições, que até 2019 eu deveria estar com 10% do nosso PIB aplicado – está lá na lei, está no PNE... Temos isso? Então, fazer mais uma lei que não se garante?
    Está dizendo também que até 2024 a aplicação deve ser 10%, ou seja, 7% até 2019, 10% até 2024. O monitoramento que é para existir não acontece, mas está a lei lá. Só temos, em média, 5% a 5,5% do PIB, quando neste momento já era para estar acima de 7%. Se a gente fizesse essa lei também, se a gente colocasse nessa lei essa obrigação de voltar com esse monitoramento, provavelmente nós chegaríamos a atender tudo isso que foi dito aqui por todas as correntes. Educação como essencial, mas precisamos de recurso, de investimento.
    E o Consed, em seu posicionamento público, coloca – aí concordando com todos, né? – que essa essencialidade, se existir, não exista como uma obrigação de retorno, por toda essa adversidade que já existe, não é?
    As medidas de prevenção que foram feitas... Os secretários estaduais e municipais têm trabalhado muito, com todas as dificuldades, sem recursos. O Senado aprovou a lei para que a gente pudesse – agradecendo, de novo, ao Senado –, para que nós pudéssemos fazer, nas nossas escolas – não é, Dr. Marcelo? –, com que todos tivessem acesso à informação, à informática, para termos as escolas todas com internet. E o que foi feito – foi em 20 de dezembro que os Srs. Senadores aprovaram – pelo Governo Federal? Ele segurou até abril. A gente já podia estar começando isso – inclusive, em 30 dias, tinha que ser retomada e, hoje, já teriam conectividade diversos Municípios que não têm. E o que aconteceu, Srs. Senadores? Os senhores sabem: lei revogada no artigo que tratava disso, para a educação. E, agora, que foi autorizado, a gente está nesse processo, ou seja, o que nós queríamos já, para começar o ano, vai ficar para o final do ano. Então, faço um agradecimento mesmo, especial, porque vocês estão, realmente, fazendo a diferença – os Parlamentares têm que ser parabenizados aqui.
    No Consed, nós defendemos que, em qualquer lugar da lei, apareça aquilo que também já foi defendido: que essas diferenças que existem entre os Estados, as diferentes situações sejam resolvidas pelos entes locais, de acordo com o que está havendo, seja contaminação, sejam leitos, sejam dificuldades sanitárias. É esta a defesa do Consed: de que a educação é essencial; as leis anteriores que sustentam o recurso para a educação, que elas sejam realmente obrigatórias e sejam exigidas dos nossos governantes; e que se dê essa autonomia para que cada um, dentro das suas especificidades – já que não temos liderança nacional para fazer isso nem do MEC, nem da Presidência da República –, possa caminhar por essa linha de contar com o Congresso para o que nós estamos querendo a fim de mudar a educação do País.