Discurso no Senado Federal — 2019-06-03
Orador(a): GABRIEL FARIA OLIVEIRA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública.

O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA (Para discursar.) – Bom dia a todos.
    Inicio cumprimentando a S. Exa. o nosso Presidente desta sessão e requerente, Senador Paulo Paim, oportunidade em que eu gostaria também de agradecer, Senador Paulo Paim, a todos os Senadores que têm dado apoio à Defensoria Pública e ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa. Em especial, faço um agradecimento também por conta da recente votação que esta Casa fez em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, que confere ao cargo de Defensor Público-Geral Federal a propositura de ADI e de federalização de crimes de violação de direitos humanos.
    Gostaria de cumprimentar o nosso colega e Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Dr. José Fabrício Silva de Lima. Faço um registro, Dr. José Fabrício, aproveitando o momento, de que a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Senador Paim, fizeram a inauguração do primeiro centro de atendimento unificado de Defensorias Públicas na semana passada, na última quinta-feira, cujo objetivo, para além da responsabilidade fiscal imposta à Defensoria Pública da União, foi proporcionar ao cidadão do Município de Recife do Estado de Pernambuco uma Defensoria Pública una, como prevista na Constituição, evitando que o cidadão precise sair de um bairro para ir para outro para ser atendido. Acho que é uma inovação que nós podemos (Palmas.) construir no âmbito de nosso País, para tentar trabalhar a existência da unidade da Defensoria Pública como ponto de atendimento, porque o cidadão, muitas vezes, não sabe o que é uma competência da Justiça da União, uma competência da Justiça do Estado e, indo onde nós estamos conjuntamente, ele, de pronto, soluciona a sua questão.
    Gostaria de cumprimentar a minha querida colega Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, Dra. Maria José Silva Souza de Nápolis.
    Gostaria também de cumprimentar meu colega e amigo Dr. Igor Albuquerque Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, oportunidade em que eu também aproveito para cumprimentar todos os colegas defensores públicos federais aqui presentes.
    Cumprimento o nosso querido colega também Dr. Pedro Paulo Coelho, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
    Aproveito para cumprimentar também todos os demais colegas defensores públicos estaduais e presidentes de associações de defensorias públicas estaduais.
    Eu queria cumprimentar os nossos colegas Defensores Públicos-Gerais aqui presentes – o do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Cristiano, e o do Estado do Amapá, salvo melhor juízo.
    Um cumprimento especial, por fim, a todas defensoras e defensores e também, em especial, a todas as servidoras e todos os servidores da Defensoria Pública da União e de todos os Estados, aos colaboradores, aos estagiários, enfim, às pessoas que, no dia a dia, fazem esse instrumento de transformação social e esse instrumento de acesso à Justiça à população que não pode pagar pelos serviços dos advogados.
    A Lei 10.448, do dia 9 de maio de 2002, instituiu o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente em 19 de maio, dia de Santo Ivo. Santo Ivo, para quem não conhece, foi um advogado francês cuja vida posta a serviço da Igreja e da justiça foi reconhecida por todos. Assim, tornou-se padroeiro dos advogados e dos defensores públicos. Ele, com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador, desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote e ao construir um hospital onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos, um exemplo inspirador para os nossos juristas e magistrados. Por esse motivo, no Brasil, no dia 19 de maio é oficialmente, por ato do Congresso Nacional e do Presidente da República, o Dia da Defensoria Pública e, portanto, uma data a ser celebrada e rememorada para verificarmos e analisarmos não só a importância da instituição, mas os feitos que conseguimos fazer e de que forma estamos contribuindo para a sociedade em que estamos inseridos.
    A Defensoria Pública da União, no ano passado, 2018, com 630 defensores públicos federais aproximadamente, realizou um total de 1,8 milhão de novos atendimentos. Fizemos também atuação extrajudicial num total de 24.280 casos.
    Parabenizando a Anadep pelo vídeo institucional e já pegando um link em relação ao vídeo, eu vi uma menção em relação às ações coletivas que a Defensoria Pública passou a patrocinar em favor dos necessitados.
    Nós tivemos um desafio, fizemos e assumimos um desafio no ano passado de quantificar, com um juízo raso – digamos assim –, bem prudente, a quantidade de beneficiados de ações da Defensoria Pública por meio de ação coletiva. Chegamos a um total de 174.966 pessoas atingidas.
    E pelos grupos de trabalho que a Defensoria Pública da União possui para atendimento de pessoas vulneráveis – GT Catadores e Catadoras; GT LGBTI; GT Étnico-racial; GT Migrações, Apátridas e Refúgio; GT Saúde; GT Mulheres; GT Assistência a Trabalhadores Resgatados em Situação de Escravidão; GT de Conflitos Fundiários e Moradia; GT de Comunidades Tradicionais; GT de Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento de Tortura; GT de Atendimento à Pessoa com Deficiência; GT de Atendimento à Pessoa Idosa; GT de Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional; GT Comunidades Indígenas; GT Rua; GT de Assistência e Proteção à Vítima de Tráfico de Pessoas –, todos grupos institucionalizados e voltados a pessoas hipossuficientes, quantificamos 1,9 milhão também novos atendimentos e pessoas abrangidas, totalizando mais de 3 milhões de atendimentos com 630 defensores, Senador.
    Quero deixar meu agradecimento aos meus colegas, aos servidores e colaboradores pelo trabalho desempenhado, que, não tenham dúvida, é um trabalho bastante eficiente pelos números apresentados.
(Soa a campainha.)
    O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA – Estou terminando, Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concederei mais cinco.
    O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA – Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Uma coisa que eu faço aqui é não cumprir normas. Na Comissão também. (Risos.)
    O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA – Com o advento da Constituição de 1988, a proteção por parte do Estado de assistência jurídica integral e gratuita passou a integrar o rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão nos seguintes termos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – garantia individual fundamental prevista no Inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição da República. Com tal previsão, o acesso à justiça foi consagrado como direito fundamental.
    Ressalte-se que a Carta Magna não se limitou a reconhecer o direito de assistência jurídica e a garanti-lo, mas também incumbiu a União e os Estados da Federação a estruturarem as defensorias públicas oficiais.
    É importante relembrar a Emenda Constitucional nº 80, que determinou no art. 98 do ADCT que, em cada comarca, em cada seção judiciária onde haja um juiz para fazer o julgamento de um cidadão, onde haja um promotor para acusar um cidadão, onde haja um advogado público para defender o Estado há também a necessidade da presença de um defensor público para defender a pessoa hipossuficiente.
    É preciso atentar, portanto, para o fato de que a assistência jurídica integral e gratuita, prevista no texto constitucional, compreende a assistência consultiva, a assistência instrutiva e a assistência judicial e, por gratuito, previsto também na Constituição, que não é preciso, enfim, pagar pelos serviços da Defensoria Pública.
    Portanto, o papel da Defensoria não se resume apenas ao ajuizamento de demandas judiciais – e os grupos de trabalhos estão aí para demonstrar –; muito mais do que isso, representam um acesso à Justiça preventivo, instrutivo e conciliatório para que a população possa receber seus direitos e deveres respeitando-os e zelando por sua efetivação, alcançando, por fim, a verdadeira pacificação social.
    Para finalizar, embora ainda tenha uma extensão de discurso escrito, Senador Paim, a Defensoria Pública passou por um reconhecimento constante, desde 1988, pelas casas políticas em nosso País, pelas assembleias legislativas, pelas câmaras municipais, pelo Senado da República e pela Câmara Federal.
    Tivemos a Emenda Constitucional nº 45, que concedeu autonomia às defensorias estaduais; a Emenda Constitucional nº 69, que concedeu autonomia à Defensoria Pública do DF; a Emenda Constitucional nº 74, que concedeu autonomia administrativa e financeira à DPU e a Emenda Constitucional nº 80, que terminou um pacote de avanços constitucionais até então. Já citei a PEC nº 31 – e nº 61 agora na Câmara –, que traz um complemento de atribuições à Defensoria, mas que se somaram ao arcabouço de legitimar essa instituição, que tem prestado um serviço de democratizar o acesso à justiça, de mostrar que o Poder Judiciário não é um Poder destinado unicamente a quem pode pagar advogado.
    Durante muito tempo, a nossa sociedade compreendeu o Poder Judiciário como um poder elitista e acho que a Defensoria Pública, ainda que na sua incompletude de avanços, já conseguiu demonstrar que a população carente também pode e deve ter o acesso à justiça. Porém tivemos, Senador, e por uma conjuntura de País, digamos, a Emenda Constitucional nº 95, especialmente em relação à União, que congelou os orçamentos das instituições públicas. Tem o seu mérito: antigamente nós tínhamos que gastar 100% do orçamento para conseguir um plus, um 10% no próximo ano. E hoje a lógica inverteu, você tem que estar sempre puxando as despesas para baixo; mas, por outro lado, a Defensoria Pública da União, Senador, é uma instituição criança, no máximo jovem, e foi congelada, colocou-se uma camiseta, numa criança de dez anos de idade que cresce e precisa crescer permanentemente, ao contrário de outras instituições já consolidadas, com orçamento já consolidado. Nós temos um orçamento de aproximadamente R$525 milhões. A título de comparação, o do Ministério Público é de R$7,6 bilhões; a AGU, R$4,6 bilhões, funções essenciais à Justiça.
    Por que falo isso, Senador? Nós precisamos construir uma alternativa à Defensoria Pública da União, hoje presente em apenas 30% das subseções judiciárias federais, para que aja com responsabilidade, com a responsabilidade fiscal. Citei o exemplo em relação à união das unidades no Estado do Recife: recentemente a DPU saiu do prédio próximo ao Banco do Brasil, foi para um outro prédio mais módico. Com responsabilidade, nós ainda precisamos avançar.
    Nesse ponto, eu lanço uma sugestão a V.Exa., aos Senadores, para que, na medida do possível, respeitando essa responsabilidade, nós consigamos construir uma proposta de emenda à Constituição para que nesse art. 98 do ADCT, o Ato das Disposições Transitórias, que manda a União implementar defensoria, em oito anos, em todas as subseções, que nós colocássemos um dispositivo, um §3º – pensei eu, na minha cabeça –, que permitisse, durante o prazo do regime fiscal, a Defensoria Pública da União ter um acréscimo responsável. Nós pensamos algo em torno de 10% do orçamento atual. Isso significaria, por ano, R$50 bilhões. Bastante dinheiro para o contribuinte, sem dúvida, mas num orçamento de R$6 trilhões, é algo bastante factível para se garantir o acesso à Justiça.
    Deixo, portanto, meu pedido, meu agradecimento por esta sessão solene, meus cumprimentos a V.Exa., um franco entusiasta e apoiador da Defensoria Pública. Muito obrigado e parabéns a todos os defensores, defensoras, servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras que fazem a nossa instituição. (Palmas.)