Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): SIDNEY VIEIRA
Cargo: Gerente Contábil
Órgão: Partido Republicanos
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. SIDNEY VIEIRA (Para exposição de convidado.) – Olá, bom dia a todos.
    Eu estou aqui como contador, sou da classe de contador, assim como o senhor, Senador, para a gente debater um pouco, falar sobre a questão do uso do SPCA, que eu acho que é um...
    A gente que está na classe contábil já tem a questão das obrigações acessórias com a Receita Federal e os demais órgãos, como a Previdência, e a gente se depara muito com o retrabalho, porque a gente vê que o SPCA foi pensado com objetivo de atender à demanda do TSE, só que não foi pensado na praticidade e no uso por parte das agremiações partidárias e também da parte de contabilidade. E fica difícil você tratar de uma questão... É porque você usa o contábil no regime de competência, enquanto que o SPCA é um sistema financeiro, regime de caixa. Então, às vezes, a gente se depara com diligências, porque os valores da contabilidade não batem com os valores do SPCA. Há divergência de valores, porque o SPCA só contabiliza a despesa quando você realmente efetiva o gasto, quando você paga. Então, quando você paga, ele diz: aquela despesa é do fundo partidário ou é de outros recursos; ele a classifica, mas, se você lança essa despesa como obrigação, ele não classifica como uma despesa. Muitas vezes, isso gera uma dúvida.
    E fora a questão do retrabalho, com o sistema pouco instável, volta e meia, ele está sempre fora do ar. Ele é um sistema pouco intuitivo e muito trabalhoso, porque, vamos supor, você tem que abrir várias telas para fazer um lançamento. Se eu pegar um sistema de contabilidade, em que o tempo que eu gasto para fazer mil registros na contabilidade for uma semana, eu vou levar de três a quatro semanas no SPCA pela dificuldade que o sistema tem para se operar. Então, ele não faz... E, assim, o sistema não foi pensado em você fazer uma ligação ou fazer uma importação ou fazer uma vinculação dos dois sistemas de forma a evitar esse retrabalho.
    Fora as outras demandas que acaba que a gente, na contabilidade, fica recebendo, que é a questão de diligências para cumprir. Então, como já foi comentado em relação a passagens, você manda a fatura, você registra as pessoas, você, muitas vezes, coloca o motivo da viagem e, mesmo assim, você é obrigado a apresentar fotos. Já foi questionada a questão de você apresentar, mas: "Ah, não teve foto? Não teve ata de reunião?". Mas é uma reunião interna corporis; é uma reunião, muitas vezes, estratégica do Presidente. É o Presidente do partido! Ele não tem autonomia para viajar e defender o partido ou fazer as atividades político-partidárias com autonomia para definir o que vai fazer? Tem que abrir tudo isso, fazendo ata, determinando reuniões? Então, a gente vê uma inconstância.
    E fora, também, as obrigações com prestadores de serviços, que a gente sabe que é muito... A gente tem se deparado com várias diligências com relação a prestador de serviços que já prestou serviços, que presta serviços ao partido há mais de dez anos e que, em vários anos ou em todos os anos, teve as contas aprovadas, mas, aí, em um ano, ele não tem, em outro ano, já é desaprovado, sendo o mesmo prestador de serviços. Como pode, no ano passado, ele ter sido aprovado e, neste ano, não ser mais? Mas por quê? "Ah, porque faltou um relatório de atividades, porque a capacidade operacional dele não foi comprovada..." E como você comprova a capacidade operacional de um prestador de serviços? Pelo Cnae, pelo CNPJ, que ele pode prestar ou pelo serviço entregue? O serviço foi entregue, estão ali as fotos, está ali o relatório demonstrando que a prestação de serviços ocorreu, mas, mesmo assim, não é suficiente, porque não teve capacidade técnica?
    A gente se depara com grandes situações que precisam ser revistas. E a gente vê que este projeto de lei vem para trazer isso.
    Fora as omissões que a gente vê na lei. Um ponto que eu acho interessante é a questão das mulheres. A gente teve muitas situações com relação aos gastos com as mulheres, porque a lei fala que a gente tem que aplicar 5% em gastos com mulheres, mas como se gasta? Como são comprovados esses gastos? Hoje, a gente vê que as contas que têm sido aprovadas são despesas apenas com eventos que foram transferidas para as candidaturas femininas, mas, se você tem uma estrutura, se você tem qualquer atividade da mulher que é para benefício delas, isso não é considerado como um gasto, porque é um gasto administrativo. E é exclusivo para elas. Então, eu acho que precisa ficar claro realmente o que são gastos com as mulheres, para poder não ter apenas opiniões. A gente se depara muito com opiniões. "Ah, não, não foi comprovado!" Mas a gente não tem uma noção de porquê não foi comprovado. "Não, não atendeu." Então, acho que a gente precisa suprir essa demanda da parte da lei.
    E outro ponto. Você vê que a gente se deparou agora com uma diligência com relação a campanhas eleitorais. Você veja: o partido, num período eleitoral, fez transferências do fundo partidário para os estados, para as estaduais, e, dentro daquelas transferências que foram realizadas para os estados – e o estado, depois que ele recebe, passa a ser responsável pela aplicação dos 30% com as mulheres –, elas estavam sendo requeridas da agremiação nacional, sendo que o recurso foi mandado para o estado, e o estado é responsável por aquela aplicação. E traziam ônus, querendo que o partido devolvesse tal recurso, sendo que a obrigação é da estadual.
    A direção nacional tem o princípio: "Eu repasso o recurso, e a direção administra aquele recurso e transfere para as candidaturas". É naquele momento que passa, sim, a despesa eleitoral a ser contratada, mas, no momento em que se faz um repasse de recurso, até então, foi meramente uma transferência, não é um gasto eleitoral. O gasto não se concretizou. O gasto se concretiza no momento em que o diretório: "Ah, agora vou pagar santinhos, eu vou fazer propaganda partidária, eu vou transferir valores para o candidato A, B, C". Muitas vezes, o partido vem a ser penalizado, até mesmo pedindo-se a devolução, só pelo fato de ter transferido num período eleitoral.
    As normas precisam ser pensadas também dessa forma. E, às vezes, o TSE, na hora de analisar, vê o intuito de punir, mas não o intuito que foi defendido... Inclusive, até o próprio Ministério Público defendeu isso, e a área técnica do TSE foi contrária. Então, a gente vê que há uma dissonância. Numa hora, você consegue comprovar... E a gente tem visto muito isto: em várias prestações de contas de vários anos, você comprova uma despesa e não comprova a outra, sendo que é a mesma despesa. Uma é aprovada, outra não é aprovada; num ano, um analista acha que foi suficiente, noutro ano, outro analista acha que não é suficiente. Não tem uma regra, não tem um objetivo, não tem uma definição concreta de como é que se comprova o gasto. "O gasto tem que ser comprovado com esses e esses documentos."
    É o que eu vejo que é importante, agora, com a norma, com essa redação que o senhor tem proposto. Eu acredito que vai poder facilitar também o entendimento e a prestação de contas por parte dos partidos e também da contabilidade, principalmente no uso de você desobrigar... Ou até mesmo o TSE pensar num sistema que seja de fácil uso, que seja... Se ele quer propor, por que não propõe um sistema que possa ser utilizado para atender também as demandas com a Receita Federal, com o Sped e com os outros para que não haja uma duplicidade? Você tem que trabalhar com três sistemas de prestação de contas ao mesmo tempo, que é o sistema eleitoral, é o sistema contábil, é o SPCA. Então, acho que a gente cada vez precisa minimizar isso e facilitar a transparência, facilitar o envio de informações à Justiça Eleitoral.
    É isso.
    Agradeço pela participação.