Discurso no Senado Federal — 2021-09-16
Orador(a): Flávio Arns
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão, em segundo turno, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu agradeço, Sr. Presidente.
    No dia de ontem, fizemos o encaminhamento contrário à aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição, inclusive trazendo os dados da Consultoria Legislativa do Paraná, baseados em relatórios oficiais, de que somente 6,5% dos Municípios do Brasil não aplicaram os 25% previstos nas Constituições como manutenção e desenvolvimento da educação básica.
    Eu quero lembrar que 6,5% significam 300 Municípios. Então, nós estamos mudando a Constituição para atender de 5% a 6,5% dos Municípios, sendo que 94% deles cumpriram a obrigação constitucional e, dos 27 Estados e o Distrito Federal, somente um Estado, o Rio de Janeiro, não cumpriu.
    Vários Senadores e Senadoras também se manifestaram no dia de ontem, dizendo: "Que bom! Agora as crianças, adolescentes e jovens estão voltando para a escolas neste ano, e haverá mais recursos para atender bem as necessidades dos educandos".
    Eu quero dizer que também neste ano não haverá necessidade, de acordo com a PEC, de se utilizarem 25% do Orçamento para a educação – nem no ano passado e nem neste ano. Então, a gente pode imaginar que no momento de retorno às aulas o número de Municípios vá aumentar. Houve manifestações também no sentido de que isso não deve ser feito com pressa: na verdade, de se fazer uma licitação ou algo assim com pouco tempo disponível.
    Quero lembrar que, entre as necessidades do retorno às aulas, está, por exemplo, a educação em período integral, a profissionalização. Aí, nós poderíamos pensar "haverá mais recursos no ano que vem", mas os Municípios não são obrigados a aplicar, a compensar essas diferenças no ano que vem. Eles terão o prazo até 2023.
    Então, nesse sentido, o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo, de acordo com o relatório, inclusive, divulgado pela OCDE, no sentido de colocar que não houve aumento dos investimentos na educação. Em todos os países do mundo, praticamente – e na América Latina também –, houve aumento dos recursos.
    E, no Brasil, nós estamos diminuindo para uma quantidade de Municípios em relação a 2020; outros tantos se somarão neste ano; no ano que vem, não haverá essa compensação; somente em 2023.
    Então, apesar, como foi bem ressaltado ontem, do esforço da Senadora Soraya no relatório, na negociação, da minha parte, eu penso que é uma pena para o Brasil, porque metade da população não tem educação básica – metade da população com mais de 25 anos não tem educação básica –; 40% da população com mais de 25 anos só tem o ensino fundamental, e nós precisamos de educação até para sairmos da pandemia, nos prepararmos para o futuro, termos desenvolvimento econômico. Abrir essa brecha é um precedente, eu diria, extraordinário, grande, impensável, difícil.
    Então, eu faço um apelo novamente aos colegas Senadores e Senadoras – o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, já fez isso ontem – para não aprovarmos e acharmos outras soluções para os Prefeitos e Prefeitas que, eventualmente, tenham tido, de fato, alguma dificuldade, porque dificuldades já aconteceram em relação a vários desses Municípios antes da pandemia, e 95%, 94% deles estão com tudo em ordem. Além disso, esse número vai diminuir, porque não haverá necessidade de serem aplicados os 25% neste ano. Poderão ser 20%, 15%, 14%, 13%, quando crianças, adolescentes e jovens estão voltando para as escolas e precisam do recurso.
    Obrigado, Sr. Presidente.