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Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) – Primeiramente, quero agradecer a todos os Senadores que participaram, deram o seu posicionamento com muita clareza, aos Líderes que também se juntaram a nós nessa decisão final, o posicionamento de V. Exa. como Presidente do direcionamento para a próxima semana e ao Senador Jean Paul pela demonstração clara do interesse nacional.
    Quero dizer aqui, Senador Jean Paul, a todos que nos ouvem e nos assistem, do absoluto compromisso do Governo Federal em ajudar no que for necessário para a redução dos preços dos combustíveis dentro de uma lógica de responsabilidade e planejamento.
    A emenda que foi destacada pelo Senador Telmário, juntamente com a nossa Senadora, reduzindo em R$0,38 o litro do diesel, será muito importante para os caminhoneiros. Nós temos que fazer cada um o seu esforço.
    E quero também aqui me juntar ao Presidente Rodrigo Pacheco no sentido de que os Senadores... É natural que os governadores façam a sua pressão, que o Confaz queira manter o crescimento da arrecadação em cima dos valores do petróleo, mas isso não é justo com o brasileiro, com o trabalhador, com o motorista de aplicativo, com o motorista de caminhão. Isso não é correto. Também não é correto que, por tantos anos, esse Parlamento não tenha resolvido uma questão da bitributação. O preço da gasolina, do diesel, sai da refinaria com PIS, Cofins, Cide, o que for de taxa e depois se aplica o ICMS em cima de tudo isso. Olha, isso é profundamente injusto e até irresponsável com os brasileiros, e nós estamos tendo a oportunidade de corrigir agora de uma maneira em que o Governo Federal traz a sua contribuição e os estados também têm que trazer.
    Então, na próxima terça-feira, depois da semana do Carnaval, quando entramos aqui para a votação, que tragamos aqui a nossa vontade, a nossa determinação em dar essa resposta aos brasileiros.
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – Nós queremos reduzir o preço do combustível e vamos fazer isso, dar os instrumentos ao Governo, mas de uma forma em que não geremos prejuízo e responsabilidades futuras ao nosso país.
    Outro ponto que eu gostaria de pedir à Mesa aqui, ao nosso Secretário Sabóia, Presidente – foi aprovada, na Câmara, a Medida Provisória 1.072, que cria uma taxa de fiscalização da CVM, cujo Relator será o Senador Alexandre Silveira –, é que possamos fazer a leitura da medida provisória amanhã e já o encaminhamento desse texto, outro ponto importante para as votações do Governo.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Da mesma forma, Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. por ter... Ontem, Presidente, nós lançamos aqui a posse dos Senadores da frente parlamentar para investimento estrangeiro no Brasil. No projeto original, V. Exa. sabe, nós tínhamos lá a criação do Imposto de Exportação. Nós tivemos agora, a Petrobras fez, inclusive, recentemente... Há empresas que investiram US$2 bilhões. O cara entra com essa regra do jogo e, aí, vem um projeto, antes de ele concluir a obra do investimento, e cria o Imposto de Exportação.
    Então, o que a gente está falando aqui, V. Exa. falou um pouco dos dois projetos. Então, nesse aspecto, eu quero dizer o seguinte: na questão da redução do preço, não tenha dúvida, eu sou favorável e tem que diminuir imediatamente. O consumidor não aguenta pagar esse preço que está aí, e também sem o gás.
    Então, eu só quero assim... De fato, é um instrumento que está sendo criado para que haja a redução. Nós vamos votar pela redução. O que a gente está vendo aqui é o relatório final.
    Então, eu parabenizo V. Exa. para que a gente possa realmente... O PSDB concorda em colocar no item 1 da pauta com esse compromisso de votar. Então, esse é o encaminhamento.
    Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio ao encaminhamento da Presidência acerca do adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Eu, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, respeitando o companheiro Jean Paul e valorizando o seu trabalho, por tudo isso que V. Exa. falou, e com o seu pronunciamento, que é uma espécie de esclarecimento para os principais interessados nesse projeto, que são os consumidores, eu acho que esse seu pronunciamento cria condições políticas para a gente justificar realmente adiar a votação para essa terça-feira. E, portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores concorda com esse seu encaminhamento.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – É apenas, pela ordem, rapidamente, para esclarecer, mais uma vez, Senador Oriovisto, que esta questão sobre o ad rem ser convertido para ganhar em cima dos consumidores está combatida pela aceitação da própria emenda do Senador Oriovisto, que diz: "Na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V [que é a conversão para o ad rem], os estados observarão as estimativas de evolução dos preços dos bens de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor". Mais do que isso não dá para fazer, porque a gente infringe, mais uma vez, o princípio constitucional da autonomia dos estados.
    Só para alertar que isso está tratado. O projeto não é silente em relação a isso. Era. Em homenagem ao Senador Oriovisto, que nos lembrou desse processo no cenário de baixa de preço, colocamos essa cláusula.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Respeitando muito a opinião do Senador Telmário, a minha opinião é exatamente oposta à dele. Não adianta o Senado dizer para a opinião pública: "Fizemos alguma coisa", e, depois, a opinião pública descobrir que o que fizemos foi muito ruim.
    O Senador Relator foi brilhante, já fiz a ele todos os elogios que ele merece, mas ele só fala das vantagens do ad rem quando o preço do petróleo está subindo. Ele não fala dos defeitos quando o preço do petróleo está caindo. Isso de dizer que até o final do ano o preço do petróleo vai subir é uma suposição. Ninguém – ninguém – sabe do preço do petróleo no futuro, nem do petróleo, nem do dólar. Quem soubesse prever quanto é que vai custar o barril de petróleo daqui a algum mês ficaria bilionário.
    Então, o Senador Vanderlan está perfeito nas colocações dele. Vão fixar uma média, o Confaz vai fixar pelo preço de hoje, em que o petróleo está lá em cima, vai jogar lá na Petrobras, lá na origem um imposto monofásico altíssimo; há muita possibilidade, assim como subiu de 60 para 90 nos últimos 12 meses, pode cair de 90 para 60, e nós ficaremos pagando esse imposto altíssimo nos próximos 12 meses.
    Então, eu acho que é um defeito grave que existe. Não adianta essa pressa de o Congresso do Senado dizer: "Olha, opinião pública, nós resolvemos", quando, na verdade, sabemos que não estamos resolvendo coisa nenhuma. Aprovar o projeto como está não vai resolver o problema do brasileiro e da angústia que nós temos com o preço do petróleo, que todos nós queremos que abaixe.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Presidente, cautelosamente... Eu até gostei porque esta Casa encheu. Venho acompanhando o debate desse projeto.
    Aqui ninguém nunca vai chegar a um projeto que contente a todos. A perfeição ficou para o homem lá de cima; não ficou para o homem de baixo. Uma coisa é certa: exaustivamente, o Relator, com muito conhecimento de causa, debruçou-se sobre esse projeto e acatou o máximo que foi possível, dentro do seu conceito, das emendas, inclusive a minha – e tenho muita gratidão por ele a ter acatado, porque fiz um destaque.
    Sr. Presidente, o Brasil inteiro está paralisado – e aqui não é Big Brother, é o bolso do brasileiro – para olhar esta Casa. Nós estamos falando de combustível, daquele que a toda hora que as pessoas o encontram na rua falam. "Senador, e o combustível? O senhor vai ou não vai baixar?"; "Senador, que horas a gente vai baixar esse combustível?" Agora mesmo eu estava vendo aqui que 1.300 caminhoneiros estão paralisados para esperar a gente ter essa votação.
    Então, Sr. Presidente, eu não tenho mais nem dúvida de que esse relatório está amadurecido o suficiente para entrar em votação hoje. Esperar para debater depois é querer achar chifre em cabeça de cavalo. É jogar pedra na lua, ou é jogar para a plateia.
    Eu respeito a opinião de todos, mas, Sr. Presidente, é o mínimo que esta Casa pode responder no ante Carnaval, nesta quarta-feira, votando essa matéria, até porque, hoje, nós não votamos nenhuma matéria nominalmente. Então, eu tenho certeza de que todos os Senadores presentes...
(Soa a campainha.)
    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e os que estão por via remota estão conscientes de que nós estamos tratando de uma matéria que mexe diretamente no bolso do brasileiro.
    Eu sou a favor da votação hoje e sou a favor da matéria como ela se encontra.
    Essa é a minha opinião, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) – Presidente, é nesse sentido de a gente fazer o encaminhamento. É o pedido que eu faço ao senhor, especialmente ao nosso Relator, que trabalhou tanto, o Senador Jean Paul Prates.
    Acredito que a gente pode ter um entendimento e até, quem sabe, chegarmos a um consenso, deixando para o primeiro item da pauta após o feriado. Por quê? Existe uma insegurança muito grande, uma intranquilidade, como bem colocou o Senador Marcelo Castro. Nós recebemos o relatório, ontem, meia-noite. Não dá tempo para se aprofundar, para fazer os cálculos. Então, eu acredito que seria prudente, uma cautela importante para o Senado Federal num assunto de tamanha importância, a gente ter um pouco mais de aprofundamento nessa questão.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que esse longo debate aqui demonstrou que essa matéria é tão relevante e traz tantas consequências econômicas, sociais, para o país, para os estados, para a vida das pessoas, que o projeto não está devidamente assimilado e amadurecido. Então, em princípio, nós, do MDB, somos favoráveis à matéria, mas estamos vendo que há uma intranquilidade, que há uma insegurança.
    A minha opinião é uma questão apenas de prudência. A matéria já está lida, já é a quarta versão, está debatida, nós faríamos um acordo aqui para votar a matéria. O Senado não pode recusar essa matéria. Há conceitos fundamentais que somos obrigados a fazer que nunca foram feitos no passado. Essa questão de cobrar o ICMS na bomba é uma burla, não está correto. Nós temos de cobrar o imposto sobre o produto, e não imposto sobre impostos.
    A nossa manifestação é no sentido de que essa matéria poderia ser o primeiro item da pauta da próxima sessão que nós tivermos, após o Carnaval. Daqui para lá, todas as dúvidas seriam esclarecidas e nós votaríamos essa matéria com mais segurança, com mais tranquilidade. Eu acho que uma semana a mais, uma semana a menos, não vai trazer nenhum transtorno para o país. Então, a nossa manifestação seria no sentido de a gente colocar para a próxima semana.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    É bastante simples. Aplica-se a este caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada.
    Vejam, é de alta complexidade esta situação. Nós temos o Relator fazendo um esforço heroico, aceitando emendas aí em plena tribuna, com toda a boa intenção. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute, mas gera impactos relevantes. Ele é muito correto ao reconhecer que este projeto sozinho não tem efetividade nenhum, que ele precisa de pelo menos mais dois projetos para ter algum tipo de impacto mais consistente, mas eu recebo o relato de uma potencial redução de arrecadação, só no meu Estado de Sergipe, o pequeno Estado de Sergipe, de R$257 milhões. Isso não pode ser definido de uma forma tão acelerada, açodada, ainda que a questão exija nosso trabalho urgente.
    O que apelo, Sr. Presidente – e a questão de ordem é neste sentido –, é para que se formalize o relatório. Nós precisamos de um relatório formalizado com todas essas emendas acatadas, para que possa ser submetido à Consultoria, para que, aí, sim, possamos votar com responsabilidade. A preocupação com a opinião pública é justa, a preocupação com proveitos eleitorais, eleitoreiros é natural do momento que vivemos, mas precisamos de responsabilidade na Casa de Ruy Barbosa. Não dá para fazer uma votação dessa magnitude com emendas de boca, em Plenário, dessa forma. Então, o apelo que faço, Sr. Presidente, é por uma formalização do relatório. Que V. Exa. defina, para o mais breve possível, o momento de votação. Somando ao apelo de vários colegas, inclusive, em particular, do colega Izalci Lucas, que se coloque como "para votação", mas com o relatório formalizado, Sr. Presidente.
    É a questão.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu vou fazer uma proposta.
    A preocupação aqui é a de não votar. A gente pode fazer um acordo de botar como primeiro item depois do Carnaval, e nós vamos votar. Agora, vamos votar e votar do jeito que está, mas fica o acordo de votar. Ninguém vai assumir o compromisso de votar favorável ou não, mas a preocupação é a de não votar. Eu proponho que V. Exa., como Presidente, determine como primeiro item da pauta depois do Carnaval, e é o primeiro item. E vamos votar de qualquer jeito, no voto. Acho que é mais razoável, porque não tem sentido...
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) – Apenas para complementar, Sr. Presidente.
    O pedido de prazo é para que o Confaz regulamente. O PLC prevê até dezembro deste ano. Nós estamos estendendo esse prazo para que o Confaz regulamente até dezembro de 2023.
    Não muda em nada o mérito do projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Em 2022... E já vamos mexer com 2023?
    Eu acho que, se tivermos que votar, se vamos votar, eu também pondero para que seja mantido o que está no relatório. Não há sentido entrar em 2023. É outra realidade. É o que foi dito, agora, pelo Senador Oriovisto.
    Se não houver essa guerra, essa briga da Ucrânia com a Rússia, o barril vai a US$100 aqui, e o que vale é esse negócio. Mas não tenham dúvida de que, em 2022, até o final do ano, não havendo guerra já vai voltar para US$80, para US$70. Vai baixar.
    Agora, jogar para 2023... A não ser que a gente tenha quase que certeza de que vai acontecer uma coisa pior. Aí não precisa nem baixar. Se houver o negócio que estão dizendo, se houver, não precisa nem 2023.
    Mas eu, particularmente, faço o apelo para que a gente mantenha 2022, para não entrar em 2023.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, solicito aqui uma resposta do Relator.
    Eu fiz um pedido para que, no art. 7º do PLC 11, o prazo de 31 de dezembro fosse estendido a 31 de dezembro de 2023, não de 2022.
    Peço ao Relator a aquiescência.
    Gostaria só de confirmar, independentemente se vamos votar hoje ou não, a definição desse prazo, que, para o Governo, é muito importante.
    Muito obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero, de novo, agradecer a gentileza do Senador Jean Paul Prates quando entendeu o espírito da minha emenda e quando a colocou com uma diretriz.
    Entendo que nós não podemos determinar o que o Confaz vai fazer. Não podemos, enfim, tirar a autonomia dos estados. Mas, Sr. Presidente, eu lembro que o Confaz toma decisões por unanimidade. Baste que um secretário da Fazenda implique com o valor, para que as coisas não andem.
    O próprio projeto fala em 12 meses o primeiro ad rem fixado. Doze meses é muito tempo. Nos últimos 12 meses, o preço do petróleo variou de US$60,27 para US$95,34, uma variação de mais de 50%. É muito provável que, nos próximos 12 meses, o preço do petróleo faça o caminho inverso, que vá de US$90,34 por barril para US$60,27, que faça uma parábola. Ninguém pode prever qual vai ser o valor futuro do dólar, do petróleo ou do ouro. Não há como.
    Então, é uma temeridade engessar isso no ad rem. Nós podemos perder e perder muito.
    O projeto, infelizmente, com ad rem fica difícil.
    Ainda me juntando à última declaração do Senador Jean Paul Prates, se um projeto não funciona sem o outro e se vamos deixar o outro para votar na semana que vem, para que votar este esta semana? Para que votar este esta semana, mesmo que seja aprovado?
    Eu duvido muito que o 1.472 seja aprovado. Duvido muito! Ele tem pecados muito piores do que este que estamos discutindo hoje.
    Então, de novo, o meu apelo: ou adiar ou, infelizmente, terei que manter o meu voto contrário por entender que o projeto é nocivo ao consumidor.