Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2541, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica".

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu ouvi com muita satisfação tanto o Senador Esperidião Amin quanto o Senador Vanderlan. O Senador Vanderlan inclusive disse uma coisa muito importante ao final da sua fala, referindo-se à reforma tributária. O Brasil tem que encarar a reforma tributária.
    Ontem ouvi um debate em uma Comissão sobre isso e acho que não é fácil fazer uma reforma tributária num ano de eleição. Em situações normais de temperatura de pressão, eu acho até que é possível fazer. Nós já fizemos reformas importantes em anos de eleição, mas nós não estamos com muita predisposição a reformas, embora esse Governo tenha largado muito do seu compromisso com reformas. Paramos na reforma da previdência, devíamos ter continuado. Não é um não fazer só desse Governo, outros governos também não conseguiram fazer ou não reuniram as condições para fazer, mas nem por isso ela deixa de ser urgente.
    O Senador Esperidião Amin, ao concluir, disse: não podemos prorrogar benefícios sem avaliar. E acho que ele tem toda razão. Essa é a minha posição também. Eu discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas.
    Os discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios; e os custos disso aí? Esses custos privam o Estado brasileiro de fazer que investimentos? "Ah, não, ele gera emprego, dá competitividade." Cadê a avaliação?
    Os próprios setores deveriam ser responsáveis, com uma situação como essa, em que estão pedindo prorrogação de incentivos e benefícios fiscais, por trazerem a sua planilha, mostrando quanto esses incentivos acrescentaram de emprego, de competitividade, de presença do Brasil no mercado internacional.
    Evidentemente, eu sou quase um novato aí, por tempo limitado, mas de qualquer maneira, o Senado não pode continuar fazendo um procedimento dessa natureza. O Brasil tem que se encontrar. Fazer o Brasil se encontrar é fazer o Brasil se reformar.
    Há práticas no Brasil que só fazem aumentar esse custo de benefícios e incentivos fiscais. Nem sei se isso pode ser considerado ainda investimento, na maioria dos casos. O Senador Esperidião Amin menciona quase R$500 bilhões. Eu nem tinha esse número, tinha algo como 370, 380, mas é provável que ele tenha razão. O fato é que é um volume impressionante de recursos, beirando meio trilhão de reais.
    Nós estamos aí numa ação concentrada para tentar liberar R$100 bilhões para fazermos o Auxílio Emergencial. Esse auxílio atende 20 milhões de famílias. Esse, não precisaria haver discussão nenhuma, por óbvio que é. Eu que somente, quando começamos a discutir com o Líder Fernando Bezerra essa matéria, sugeria que pudéssemos cortar em benefícios e incentivos fiscais.
    O Governo inclusive já cortou. Esse projeto já foi votado. No ano que vem, está prevista uma redução de R$15 bilhões em benefícios e incentivos fiscais, mais R$7 bilhões até 2026, R$25 bilhões no total. É pouquíssimo. Não chega... É pouco mais de 5%, mas é um começo. Agora, isso tem que ser feito como política de Governo, com a colaboração do Parlamento.
    Eu fiquei feliz de saber que o Senador Esperidião Amin tem um projeto nessa natureza. Eu entreguei inclusive um projeto sobre esse tema ontem ao Presidente Rodrigo Pacheco. É o Projeto de Lei nº 196, que tem exatamente esse propósito de ir na direção do aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluirmos atos de prorrogação fiscal nesse processo de avaliação.
    E as prorrogações vão sendo feitas. Eu não quero ter aqui uma posição definitiva, nem anunciar algo assim, mas a minha propensão é não votar nenhuma prorrogação mais. Mas eu entendo que realmente algumas delas são importantes.
    Agora, há que ter data isso. A data atualmente, como alguém já disse – acho que o próprio Senador Serra disse isso –, é o seguinte: é apenas o momento para que esses incentivos, esses benefícios sejam prorrogados. Outro dia nós prorrogamos alguns que tinham sido dados por cinco anos, mais uma prorrogação. Daqui a cinco anos, vai vir outro pedido de prorrogação. E a avaliação? Isso é dinheiro público! É supressão de receitas.
     E aí me preocupa um pouco porque vi aqui no texto apresentado pelo Senador Vezeniano, da iniciativa do Deputado Efraim Filho, um jovem e talentoso Deputado com muito ativismo no Parlamento, eles fazerem menção de que essa prorrogação será coberta pela ampliação do teto de gastos promovido pela PEC dos precatórios. Isso me deu calafrios, isso não existe, não está previsto na ampliação do teto de gastos nada que não esteja vinculado ao auxílio emergencial. Meu Deus, nós vamos suportar algo assim? Olha, vamos fazer todo esse esforço, prorrogar, abrir, inclusive para criar um subteto para incentivos fiscais? Isso tem que ser para milhões de famílias que precisam de um recurso básico para viver, para comer.
    Então, eu não sei qual vai ser o procedimento de voto. Se for um voto aberto, eu votarei contra. Agora, se for um voto combinado, digamos, um voto por uma manifestação visual do Plenário e dos participantes desta reunião, eu me submeto à maioria, mas eu acho que, realmente, a gente tem que, em determinado momento, trabalhar em cima. Existe o projeto do Senador Esperidião Amin, eu tenho um projeto, e quem mais tiver propensão a essa discussão, como o Senador Portinho e outros que se manifestaram, vamos nos juntar e fazer um grupo de trabalho nosso e apresentar uma proposta aos nossos companheiros do Senado para que isso tenha fim. Daqui a uma semana tem mais outra prorrogação, depois tem mais outra prorrogação. De prorrogação em prorrogação, o volume cresce e o resultado não aparece.
    Era isso, Sr. Presidente.