Discurso no Senado Federal — 2019-10-16
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Censura ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após julgamento em segunda instância, que ocorrerá na quinta-feira, dia 17 de outubro de 2019.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Senadora Zenaide, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos à véspera de mais um julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após julgamento em segunda instância. É a sexta vez que isso acontece dentro do curto prazo de dez anos. Desde 2009, o Supremo já se manifestou cinco vezes sobre essa questão, inclusive alterando a jurisprudência, meu companheiro Senador Omar, cinco vezes. Fica para o País a imagem de algo como o que eu chamei, em maio passado, Senador Styvenson, de jurisprudência flutuante. É a ideia de que todas as decisões judiciais a respeito de temas de extrema relevância para a vida dos brasileiros podem, por um capricho de alguns ministros, mudar de repente. Bastaria, para isso, a posse de novo ministro ou a alteração de humor de outro já em exercício. Pior ainda: fica no ar a terrível suspeita de que ponderações de natureza política poderiam influenciar essas radicais alterações.
    Informa-se, a propósito, que um dos ministros efetivamente mudou de posição duas vezes. Até agora, nada disso contribui para a imagem de uma Suprema Corte regida por princípios normalmente associados ao Poder Judiciário, como a prevenção da estabilidade e a absoluta imparcialidade dos julgados.
    Senador Girão, Senador Reguffe, a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal foi apelado a interpretar o inciso LVII do art. 5º da Constituição ocorreu em 2009, quando advogados de um fazendeiro acusado de tentativa de assassinato recorreram à Corte contra um pedido de prisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais invocando justamente esse dispositivo constitucional. Ao analisar o pedido de habeas corpus, os ministros decidiram mantê-lo solto até a análise do último recurso possível.
    Em outubro de 2016, houve duas ações protocoladas no Supremo, uma pela OAB nacional e outra pelo Partido Nacional Ecológico, o atual Patriotas. E, novamente, mudou de posição. Por 6 votos a 5, a Corte entendeu ser possível a prisão após condenação de segundo grau, embora a decisão fosse sobre um caso específico. Juízes de todo o País passaram a usar o entendimento para proferir mandado de prisão de condenado na segunda instância. À época votaram a favor da prisão em segunda instâncias os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Já Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra. E aqui a gente vai elencando essas mudanças, o que eu chamo de jurisprudência flutuante.
    Em abril de 2018, nova mudança. Negaram um pedido de habeas corpus do ex-Presidente Lula. Aí a Ministra Rosa Weber votou contra o habeas corpus. Agora a gente não sabe como ela vai votar. E houve novas tentativas de se colocar o tema em discussão no Supremo, sempre acompanhadas de agitação política e de movimentação partidária. E haja jurisprudência flutuante.
    Em um desses casos, a prisão após julgamento em segunda instância chegou a entrar formalmente na agenda do Supremo, sendo dela retirada hora antes da sessão. Vejam só! Vejam só como eles procedem, como eles tratam a coisa pública, Senador Kajuru! É evidente que essas idas e vindas apenas reforçam as interpretações, verdadeiras ou não, de que se agia por conveniência política. Eu usei aqui a expressão "jurisprudência flutuante" para caracterizar essas surpreendentes idas e vindas, Senadora Zenaide, mas que o humor do brasileiro já chama de outro... Já há quem chame de "banana boat", tamanhas as intempéries, com vai e volta. Lembrando o futebol, Senador Kajuru, é um faz que vai e não vai, mas acaba "fondo" – lembrando o Dario.
    Os que pedem as vedações das prisões após a segunda instância alegam... Eu não vou nem dizer as alegações aqui, para a gente poder realmente poder fugir do tema inscrito. A gente descreve aqui essas mudanças, que eu disse desde o começo: cinco mudanças em dez anos, e fica uma jurisprudência flutuante, deixando o País nessa insegurança jurídica.
    De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, mais uma vez – agora eu falo da quinta, Senador Styvenson –, sobre a questão, agora em abril de 2018. Tratava-se, então, de habeas corpus específico sobre a libertação do ex-Presidente Lula. Foi negado. Como vimos, a Ministra Rosa Weber, informando que embora pessoalmente se colocasse contra a prisão após a segunda instância, respeitava a jurisprudência vigente, e o placar foi de 6 votos a 5.
    Isso não é o que deseja o País, isso não é o que desejamos todos nós. A incerteza de mudanças abruptas de orientação na Suprema Corte do País, por força de contingências políticas ou de oscilação de temperamento, só nos causa temor jurídico, só nos causa preocupação.
    Sra. Presidente Senadora Zenaide, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, jurisprudência, interpretação dos principais dos textos do País, nada disso é coisa para leigos. É por isso que se escolhe pessoas sabidamente competentes e de competência reconhecida – ou deveria ser. Não por acaso a Constituição exige para a escolha dos ministros do Supremo notável saber jurídico e reputação ilibada. Mas é impossível negar que, diante desse quadro que está se espraiando, a gente não tem tanta gente assim de conhecimento, de saber jurídico e reputação ilibada.
    Interpretação, amanhã vão fazer tudo de novo ou nada de novo, e a gente tem que tratar disso aqui. Eu já vi o Senador Girão tratar disso aqui, o Senador Alvaro Dias, o Senador Reguffe, o Senador Kajuru, e a gente tem que voltar ao tema. Eu acho que, se a gente hoje aqui conseguir os 20 discursos neste sentido alertando, chamando a atenção da população brasileira, desse perigo que é essa jurisprudência flutuar a cada momento ao bel-prazer de um ministro que estava lá, nobre Juíza, nossa competente companheira, Senadora Selma, Juíza competente que sabe do que a gente fala, julgar a bel-prazer... Se assume um novo ministro, ele muda; ou então muda de opinião: votou assim de um jeito, e vota aqui assado.
    Eu acho que isso aí tem que ser um tema do Senado hoje – já concedo a palavra com o maior prazer ao Senador Girão e ao Senador Reguffe. Longe de mim querer pautar o Senado, mas eu só acho que nós temos a obrigação hoje de tratar desse assunto. E no fim eu vou repetir aquela célebre frase que eu gosto de dizer em relação ao Supremo, porque é preciso que a gente diga assim. E quem neste País pode, não desafiar, mas quem neste País pode colocar o Supremo Tribunal Federal no seu devido lugar senão o Senado? E nós não podemos desperdiçar essa oportunidade.
    Eu ouço o Senador Girão, com o maior prazer. Em seguida, o Senador Reguffe.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Plínio, primeiramente eu queria cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento sempre sereno, tranquilo, sem alterar a voz, mas com uma indignação que é natural hoje da maioria do povo brasileiro pelo Supremo que tem. O Supremo faz política, Senador Kajuru. Ele está vivendo de política. A gente vê as reuniões de bancada aqui com o Presidente do Supremo, e, nos corredores aqui do Senado, Senador Reguffe, o que a gente observa é um comentário de que está tudo definido para amanhã, está tudo definido. Mas eu sou um cara otimista, sou um cara esperançoso e acho que esse eventual combinado para amanhã, que vai soltar, que poderia soltar 196 mil pessoas, criminosos, sejam eles pedófilos, traficantes, estupradores, sequestradores, eu espero sinceramente que amanhã aconteça um milagre, e milagres acontecem. Que os ministros tenham bom senso, tenham sabedoria de perceber que o restinho de respeito que o povo brasileiro tem por aquela importante casa... E é importante, sim, para a democracia, um Supremo forte, mas um Supremo que pelo menos tenha um pouco de vergonha de suas atitudes tão questionadas. E esta Casa vai fazer, em nome de Jesus, uma CPI. Ela vai fazer. É uma questão de tempo. E cada atitude deles – é uma por semana, Senador Reguffe, pode fazer o cálculo, é uma por semana –, cada atitude do Supremo Tribunal Federal é um caminho a mais para que haja essa consciência da necessidade de se fazer essa tão esperada CPI que vai abrir essa caixa-preta do único Poder que ainda não foi investigado no Brasil. A CPI da Lava Toga é urgente.
    Eu fico feliz, Senador Plínio, porque lá no seu Amazonas, no seu querido Estado – e os seus olhos brilham quando fala do seu Estado –, acho que há o mesmo sentimento que o povo do meu Ceará tem tido. Lá não tenha dúvida, a maioria do povo cearense está repudiando hoje as decisões do Supremo Tribunal Federal e quer não apenas a CPI da Lava Toga, mas quer também, e está crescente, o impeachment, o impeachment, que seja analisado pelo menos, de alguns ministros que têm fatos determinados – eu repito, fatos determinados. O Senador Kajuru teve acesso, é desta grossura aqui, com documentos, com tudo. E o brasileiro quer só uma coisa, gente, só uma coisa, Senadora Selma, Senador Oriovisto, Senador Satyvenson, o povo brasileiro quer a verdade. Ele quer que o seu País seja passado a limpo em tudo. E é um direito que ele tem. São décadas, décadas de sofrimento, de pessoas passando necessidades em um País rico como o nosso.
    Houve uma matéria agora, Senador Kajuru, se eu não me engano, no Estado de Pernambuco, de que saiu um anúncio para um emprego simples e eram filas em quarteirões, como a gente chama lá – aqui em Brasília em quadras –, filas e filas. Foi em Recife. E aqui a gente vive numa ilha da fantasia e não há preocupação com decisões que afrontam a ética, que afrontam valores do povo brasileiro, que é trabalhador, que é digno, que é honrado, que é um povo de princípios. Vamos passar a limpo este País.
    Eu espero sinceramente que os ministros do Supremo Tribunal Federal, nossa Corte superior... Eu acredito muito no ser humano. Eu acredito que o ser humano tenha uma luz e que, em algum momento, ele perceba para onde ele está levando... Porque o que está acontecendo é o seguinte: o Supremo está aos poucos – e essa faísca pode pegar em tudo – tocando fogo no País com decisões altamente impopulares.
    A Operação Lava Jato é um patrimônio inesgotável do povo brasileiro, a Operação Lava Jato é um orgulho do povo brasileiro – orgulho! Com repercussão internacional, no combate à corrupção é uma referência a Operação Lava Jato.
    Para concluir, eu queria apenas colocar para V. Exa. que eu espero, eu tenho confiança numa percepção de humanidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para que possam tomar uma decisão com sabedoria amanhã. Amanhã o Brasil está de olho no Supremo Tribunal Federal sobre essa decisão de segunda instância, que vai beneficiar não é só ex-Presidente condenado por corrupção, não. É muita gente que está envolvida: 196 mil, quase 200 mil pessoas. Isto é preciso entender: são criminosos da mais alta periculosidade.
    Que Deus abençoe o Brasil e que estejamos aqui a postos para ver o bem e a ética triunfarem.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Girão.
    Senadora Zenaide, eu peço permissão para ouvir o Senador Reguffe e depois um minuto para que eu possa encerrar o meu discurso.
    Senador Reguffe, por favor.
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Senador Plínio, eu vou tentar aqui ser rápido. Eu defendo a prisão em segunda instância desde o meu mandato como Deputado Federal, portanto muito antes dos casos de A, B ou C. E considero que ela é importante dentro do nosso arcabouço jurídico. E por quê? Porque hoje uma pessoa que comete um crime tem tantos recursos para fazer, que aquilo vira meramente uma questão protelatória, o que faz com que às vezes um criminoso, seja alguém que desviou dinheiro público, seja alguém que cometeu um outro crime, fique por anos e anos impune. E o sentimento que isso passa à sociedade é o sentimento da impunidade.
    Então, eu penso que é mais justo haver a prisão em segunda instância, sem o prejuízo de a pessoa poder continuar...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – ... recorrendo e fazendo os demais recursos, mas, já na segunda instância, haver a prisão e começo da pena. Não é no sentido de punir alguém. Aliás, a pessoa tem que ser muito sádica para querer ver o outro sofrendo. Não é no sentido de punir uma pessoa, de querer ver essa pessoa sofrendo. É no sentido de aquilo ser exemplo para que aquele caso não se repita e que outras pessoas não sofram casos parecidos. É para isso que serve a Justiça.
    Então, eu considero que, dentro do que eu considero um sistema jurídico justo, a prisão em segunda instância é extremamente positiva. Você tinha no Brasil bandidos do colarinho branco que cometiam crimes e que ficavam dez, quinze anos sem ir para a cadeia. Por quê? Porque era recurso atrás de recurso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – ... recurso atrás de recurso, e alguns meramente protelatórios.
    Então, eu considero que a prisão em segunda instância é um avanço, sim. E defendo isso desde o meu mandato de Deputado Federal, portanto muito antes do caso de A, B, ou C.
    Agora, considero também que o Congresso Nacional tem que fazer uma reforma do Código Penal. O Congresso Nacional às vezes se omite de discutir alterações na legislação e faz com que a legislação brasileira às vezes não produza resultados justos para o cidadão brasileiro. Então, é importante, sim, que o Congresso também coloque para votação alguns projetos que estão tramitando, que Parlamentares que chegaram aqui apresentaram e que ficam lá...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Já vou encerrar, Sra. Presidente.
    ... e que ficam lá numa gaveta, sem serem votados.
    Então, considero importante a prisão em segunda instância e considero importante também que o Congresso Nacional aperfeiçoe a legislação brasileira do ponto de vista da legislação penal. Agora, sem dúvida nenhuma, a prisão em segunda instância é um avanço no sentido de combater uma coisa que todos nós sempre ouvimos desde pequenos: que este é o País da impunidade. Então, ela é um avanço, e eu sempre a defendi, continuo defendendo, e espero que o Supremo Tribunal Federal tenha responsabilidade com o País nesse julgamento.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Reguffe.
    Presidente Zenaide, eu me sinto contemplado nos apartes do Senador Girão e do Senador Reguffe. Permita-me só dois minutos para encerrar aqui.
(Soa a campainha.)
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Na verdade, o princípio da presunção da inocência ou presunção de não culpabilidade, alegado pelos que tentam impedir a prisão após sentença de segunda instância, não pode ultrapassar ou anular outro princípio, que é o da vedação da proteção insuficiente.
    A Justiça precisa ser estável, eficaz e rápida. Existe um consenso a respeito: não cabe a uma suprema corte mudar toda a jurisprudência ao sabor de impulsos de momento, de jogo político ou de simples volubilidade deste ou daquele ministro.
    Eu termino mais um discurso – e vou ficar aqui mais sete anos repetindo isto – com o que disse desde o primeiro minuto, Senadora Zenaide: a Suprema Corte Federal pode muito, mas não pode tudo. E cabe a este Senado botar um freio nos onze ministros e é isso que nós vamos fazer hoje aqui.
    Obrigado, Presidente Zenaide.