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Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário acerca do princípio constitucional do equilíbrio e respeito entre os Poderes. Crítica ao atual Poder Executivo Federal.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria resgatar neste debate aqui a questão da democracia. Daqui a pouco, eu vou falar sobre o término do meu mandato.
    Eu já estou aqui, nos corredores deste Congresso, desde a época da organização da Constituinte, e tudo que nós conquistamos, por mobilização da sociedade, nós conseguimos colocar na Constituição brasileira. E um dos patamares mais basilar da questão da democracia é aquilo que o próprio Líder do Governo falou: o equilíbrio entre os Poderes; e não é só equilíbrio, é respeito entre os Poderes.
    E eu também disse uma coisa para ele, que eu vou dizer publicamente: o culpado disto, de nós estarmos tentando andar em cima de vidros quebrados, lâminas, é o atual Poder Executivo. Quem mais agrediu todos os Poderes – quem? –, se não foi o próprio titular da Presidência da República, agredindo inclusive pessoalmente as pessoas da constituição dos Poderes, publicamente e via as tais das redes sociais, que ele usa como instrumento para agredir os Poderes?
    Temos, por exemplo, o General Heleno, um dos grandes lá do Palácio do Planalto. Ele mesmo achincalhou o Poder...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... Parlamentar quando disse lá – e, veja bem, eu não estou defendendo o centrão ou qualquer grupo, mas, quando chegou lá, não falou sobre o centrão? – e pegou até uma música e fez: "Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão", referindo-se a um setor do Congresso Nacional. Não vi ninguém aqui questionar o general.
    E, ao falar sobre grandes salários, não foi o atual Executivo que aumentou não sei quantas vezes os salários de alguns generais?
    Então, companheiros, companheiras, colegas e colegas, a questão da...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... tem que ser defendida para quem agride, seja Ministro do Supremo, seja nas suas decisões, seja o Presidente da República, seja general.
    Aqui, nesta Casa, se é que a gente defende a real democracia, a gente tem que reclamar a todo momento, seja de onde vier.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Bom, Presidente, primeiro que de boiada o Governo atual realmente entende. Eles foram acostumados a passar todas as boiadas. Elas cessarão de serem passadas a partir de 1º de janeiro.
    A atual Oposição orienta o voto "sim".
    E peço, Presidente, a gentileza de registrar o meu voto, porque eu não estou conseguindo aqui pelo sistema do Senado. Então faço o registro do voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
    Democracia é quando os Poderes estão – aliás, é o pilar da democracia – no mesmo equilíbrio. E o que eu coloquei aqui é que tem um Poder que tem salário acima, remuneração acima de outro, ocasionado pelos supersalários, já reconhecidos pela Câmara, que aprovou a derrubada dos supersalários, que está aqui no Senado Federal. Democracia é quando um Poder não se sobrepõe ao outro, quando entende que convites para construir legislações devem ser atendidos, porque são convites e que os três Poderes juntos podem construir e devem construir o que é o pilar da democracia. Quando um está acima, não há democracia.
    Com relação a aumentos outros, em outros estados, em outras categorias, vou falar de serviço público, porque o que é privado é privado...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Quando a gente perde o exemplo, é isso que acontece. Já dizia o ditado, onde passa o boi, passa a boiada.
    Por isso, o Governo orienta "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, fazendo coro ao Líder da Maioria também, mais uma vez, neste final de legislatura que temos, parabenizo-o pela iniciativa de colocar o projeto em votação.
    E quero dizer que a gente não pode misturar aqui alhos com bugalhos, não é? Uma coisa é a discussão válida, democrática, talvez icônica, às vezes panfletária, de crítica à Suprema Corte, que jamais deveria esbarrar na difamação. Essa é uma coisa. Outra coisa é a necessidade ou determinação administrativa, constitucional, a reposição convencional desse processo, que decorre do pacto federativo. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
    Vamos discutir salário? Vamos discutir o salário mínimo também. Vamos discutir o salário de ministro, dessa ou daquela autoridade, dentro do processo que já existe, que está conformado, e o salário mínimo. Vamos discutir. O Governador do Rio deu um aumento para ele mesmo de 60%. Os executivos da Eletrobras privatizada se deram um aumento de 3.000%. Talvez, se os executivos da estatal anterior tivessem se dado aumento de 3.000%, não fossem considerados tão ineficientes quanto se acusou a Eletrobras estatal de ser, que não era.
    Então, essas discussões são outras discussões. Esta discussão aqui é uma discussão administrativa pura e simples. É uma autorização que temos que dar que decorre, como eu disse, do pacto federativo. Por isso e como o próprio Relator salientou, esses órgãos estão assumindo essas despesas dentro do seu próprio orçamento, de maneira que não há nada absolutamente grave.
    E a nossa Liderança da Minoria orienta "sim", com o Relator.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero evidentemente orientar com o Relator, mas, antes de qualquer coisa, eu quero dar um depoimento ao Brasil a respeito dos dias caóticos, difíceis que nós passamos no nosso país, sobretudo neste ano que estamos encerrando agora.
    É evidente que muita gente desejava que nós saíssemos das regras da democracia e da Constituição. Eu, poucas vezes, tive tanto orgulho do Supremo Tribunal Federal quando, por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal revogou essa excrescência que nós costumamos chamar de orçamento secreto. O sistema de pesos e contrapesos existe para isso.
    Eu já fui quatro vezes Presidente do Senado e do Congresso Nacional. Eu queria, em favor de V. Exa., dizer que, em poucos momentos deste Senado, esteve aí sentado nesta cadeira alguém com o posicionamento de V. Exa. que, na hora em que a democracia correu risco, afirmou o Poder Legislativo na defesa da democracia, da Constituição, do fortalecimento dos Poderes, da independência deles, claro, mas sobretudo da harmonia. Eu tenho muito orgulho de ser presidido por V. Exa. e tenho, assim, um orgulho muito grande de o Supremo Tribunal Federal ter decidido, na última semana, a revogação do orçamento secreto.
    Eu acho que, com relação à decisão do Ministro Gilmar, já havia uma pacificação no Supremo Tribunal Federal com relação a isso. As decisões adotadas pela Corte, ao longo dos anos, indicavam que é, sim, obrigação do Estado o cumprimento do Estado necessário do ponto de vista social. O Brasil é um país desigual...
(Soa a campainha.)
    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... e o Estado tem, sim, responsabilidade em minimizar essa desigualdade.
    Eu queria, no momento em que voto com o Relator – recomendo à nossa bancada –, dizer que nós estamos vivendo a plenitude democrática, as instituições estão funcionando, os Poderes estão funcionando. E, mais uma vez, é fator de satisfação sentado aí na cadeira de Presidente do Senado alguém com o valor de V. Exa. para agigantar o Legislativo no cumprimento efetivamente do seu papel.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras.
    Não estou conseguindo entrar no aplicativo, mas faço questão de participar e acompanhar o voto do Relator da matéria. Na linha do que foi dito pelo Líder Randolfe Rodrigues, encaminhar o voto favorável ao relatório apresentado e solicitar aos companheiros Senadores e Senadoras do União Brasil que votem "sim" a esta matéria.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PTB
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PTB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para orientar a bancada.) – O PTB orienta o voto "sim" e se dá por satisfeito com as manifestações últimas do Senador Relator Fernando Bezerra.
    Ao tempo em que cumprimento o Relator, também manifesto a posição favorável do PTB.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT orienta "sim", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, eu tive oportunidade ontem de me manifestar sobre o posicionamento do Supremo com relação a outras matérias, mas entendo que são coisas distintas. Nós votamos matérias desde ontem, foram votados aumentos em votação simbólica até, alguns não participaram, mas são matérias distintas.
    Eu quero, pelo PSDB, liberar a bancada. Nós não discutimos a matéria especificamente do Supremo, mas eu vou liberar a bancada na votação dessa matéria, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a bancada vai votar "sim", nos termos da explicação do Relator, uma vez que os próprios órgãos estão assumindo as despesas a partir dos seus orçamentos.
    No entanto, queria chamar a atenção dos companheiros para o fato de que a gente vem votando desde ontem aumentos salariais, inclusive para funcionários desses órgãos. Portanto, a questão dos supersalários é outro debate, é outra questão que está colocada.
    Eu, inclusive, Presidente, quero aproveitar, depois das orientações, para me inscrever para continuar o debate provocado pelos companheiros.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) – Orientamos "não", Sr. Presidente, e lamentamos, mais uma vez, o projeto dos supersalários dormindo aqui na CCJ.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PL orienta a sua bancada o voto "não".
    Falando em pesos e contrapesos: é uma medida também de pesos e contrapesos, afinal a gente está dando um aumento para a única categoria no país, o STF, que está no teto, acima do teto, por conta dos supersalários. Então, essa categoria precisa primeiro regular os supersalários, acabar com essa vergonha nacional que são os supersalários, um Poder recebendo mais do que outros Poderes, um Poder superando outros Poderes nas suas funções e na sua remuneração.
    A orientação é "não" pelo PL.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para orientar a bancada.) – Eu lhe agradeço.
    O Podemos segue o que eu tenho feito desde ontem. Portanto, a orientação para o nosso partido, o Podemos, é votar "não", ou seja, contra o aumento de salários dos Ministros do STF.
    Muito obrigado pela compreensão.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria parabenizá-lo pela condução da sessão, parabenizar o Relator, Senador Fernando Bezerra, e dizer que é importantíssimo manter o respeito aos Poderes constituídos, o respeito às Casas desta Constituição.
    Por isso, nós já votamos hoje aqui reajuste do Poder Executivo e agora não poderíamos criar uma desigualdade. Por isso, o PSD encaminha o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pelas razões aqui expostas, sempre com muita competência, pelo Senador Fernando Bezerra, escolhido por V. Exa. para relatar essa matéria, tendo em vista as votações que já aconteceram anteriormente, mantendo, portanto, uma coerência do Poder Legislativo com essa questão e ao mesmo tempo, Sr. Presidente, fazendo aqui algumas ressalvas, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela condução independente, altiva e comprometida com a Constituição da República e com a democracia.
    A democracia, Sr. Presidente, precisa ter seus sistemas de pesos e contrapesos. Nós não podemos, a título de uma eleição, estabelecer um vale-tudo e estabelecer que a fake news pode tudo e que as honras e os parâmetros de dignidade serão rasgados sem que haja a tutela do Estado de direito. E V. Exa., durante todo este processo, defendeu de forma intransigente a democracia como função do Senado da República, esta Casa que tem, praticamente, 200 anos na República brasileira e que tem um papel singular na democracia. E V. Exa. tem desempenhado...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... com muita altivez esse papel.
    Quero dizer, portanto, que votamos "sim" ao projeto, e queremos aqui declarar, mais uma vez, a nossa satisfação, do MDB, pela forma escorreita, honesta, sincera com que V. Exa. tem demonstrado compromisso com a Constituição e com a democracia brasileira.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, vou me somar aos Senadores Girão, Portinho e outros sobre este tema e lamentar o processo que está parado na CCJ.
    Nós discutimos este assunto, Senadores Girão e Portinho, dos penduricalhos do Judiciário, R$14 bilhões, R$15 bilhões. Tem um juiz do Mato Grosso que chegou a ganhar R$500 mil no mês, entre salários e penduricalhos.
    Nós aumentamos aqui, e será mais um passo para aumentar também os próprios penduricalhos.
    Então, a minha manifestação é contrária.
    E gostaria de dizer, Senador Kajuru, que, ontem, na hora da votação do nosso salário, eu estava no serviço médico, não estava presente no instante. Se estivesse aqui, votaria contrário. Meu voto foi computado, porque não houve votação nominal. Mas só quero registrar meu voto com relação ao nosso salário, que foi discutido ontem, aqui neste Plenário.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto contrário a este projeto de lei, já antecipadamente.
    Quero dizer que não é nenhuma revanche, porque eu não posso utilizar jamais o meu voto como uma forma de podar um outro Poder, de vingança. Eu vejo que pode ser que isso aconteça com uns – e quero deixar isso muito claro. Entendo que, no mérito, todos os brasileiros merecem o aumento e somente por conta da situação que nós nos encontramos neste país. Então, jamais, jamais seria um instrumento de vingança. Entendo que todos merecem.
    Quero dizer aos colegas também da questão de que nós estamos realmente deixando de cumprir o nosso dever, quando deixamos lacunas, mas, ao mesmo tempo, o Poder Judiciário só age quando é provocado e a Rede Sustentabilidade o provocou. Então, que fique muito claro, que fique muito claro tudo isso e que jamais eu vou utilizá-lo.
    O que entendo é o seguinte, e já quero aqui deixar de antemão esclarecido: para o primeiro escalão de todos os Poderes eu vou votar contrariamente. Para os servidores desses Poderes e tudo o que for possível para ajudar a população brasileira eu votarei a favor. Mas, neste momento, entendo que não é possível conceder este aumento. Então, por isso, já deixo registrado.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-21
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, cumprem-nos examinar, neste parecer de Plenário, os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do PL 2.438.
    A Constituição Federal estabelece, em seu art. 39, §4º, que o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, e o art. 48, caput, inciso XV, também da Lei Maior, determina que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o art. 96, inciso II, letra "b", da Carta Magna, reserva privativamente ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a fixação do subsídio dos seus membros. Por sua vez, o art. 169, da Constituição Federal, que deverá ser observado, estabelece, entre outras disposições, condições para a realização de despesas de pessoal da União.
    Dessa forma, em face dos dispositivos constitucionais citados, o projeto está em acordo com a Constituição Federal. No mesmo sentido, não vislumbramos óbices com relação à juridicidade e à regimentalidade da proposição.
    Quanto ao mérito, entendemos que a recomposição escalonada do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser acolhida. Além de a remuneração dos membros da nossa Suprema Corte encontrar-se há muito defasada, como registrado na justificação do projeto, a recomposição do subsídio permitirá a recuperação de perdas acumuladas e contribuirá para a irredutibilidade de subsídio, uma das garantias elementares à autonomia da magistratura.
    Cabe registrar também que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça encaminharam ofício informando haver disponibilidade orçamentária no âmbito do Poder Judiciário para adequação do projeto, não havendo, portanto, óbices à aprovação na forma como adotado na Câmara dos Deputados.
    O voto, Sr. Presidente.
    Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e, quanto ao mérito, pela aprovação.
    Esse é o voto, Sr. Presidente.