Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Juíza Selma
Partido: PSL
UF: MT
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ilegalidades no Poder Judiciário (CPI Lava Toga).

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, ilustres pares.
    Eu gostaria de agradecer as palavras da Senadora Soraya, especialmente, que se referiu a mim com tanta gentileza, mas eu gostaria também, senhores, de aqui, como os outros, me solidarizar com o Senador Kajuru, que foi literalmente intimidado com essa ação do Ministro Gilmar Mendes.
    Infelizmente, Senador Kajuru, nós chegamos a um ponto, como disse a Senadora Soraya, em que o que diz a lei não conta mais – não conta. O senhor não tem mais a sua intangibilidade garantida pela Constituição Federal, porque é um Parlamentar e tem o direito de se exprimir como quiser.
    As pessoas instauram inquérito no Supremo Tribunal Federal sem sequer se dar conta ou achar que o povo não vê que eles ficam impedidos de julgar qualquer resultado desse próprio inquérito que eles mesmos estão instaurando. Então, é uma espécie de tirania que se instaurou, infelizmente.
    Se nós precisamos dos três Poderes, dos três pilares, para garantir a democracia, nós precisamos que os três pilares estejam sadios, que os três pilares estejam se comportando como a Constituição determina. E não é à toa, Senadores, que a própria Constituição permite, sim, a instauração dessa CPI; permite, sim, a investigação de atos... Não de instituições, mas investigação de atos particulares de alguns dos seus membros que extrapolam a sua competência, extrapolam os seus poderes.
    Nós temos um código de ética na magistratura – eu digo nós, porque eu acabei de sair da toga – que nos proíbe de exprimir opiniões sobre processos em julgamento. É tudo o que alguns membros do Supremo Tribunal Federal não conseguem fazer.
    Quando juíza, se eu desse uma entrevista dizendo: "Olha, pelas provas que carreei até agora aos autos, eu penso que pode haver uma condenação", tchau: eu estava fora do processo, era declarada suspeita, ainda respondia a um processo na corregedoria.
    Aqui é show. Todos os dias você vê, na TV, ministro xingando procurador, é dizendo isso, é falando aquilo, é dando opiniões próprias, agindo politicamente. Isso é contra o nosso código de ética.
    Portanto, eu lhe digo, assim como a Senadora Soraya falou – repito o que ela disse: a maioria da magistratura, Sr. Presidente, tem vergonha do que hoje se transformou o Supremo Tribunal Federal, graças à atitude de alguns de seus membros. Existem pessoas seriíssimas, dignas, que devem ter, precisam ter e merecem o nosso respeito; mas existem pessoas, sim, que precisam ser freadas. É frear a conduta. Não se quer frear pessoas; a gente quer frear a conduta que está inadequada para aquele cargo que se está ocupando.
    O Brasil, Srs. Senadores, precisa, sim, de pautas positivas. Nós precisamos, sim, de pautas que tragam emprego, geração de renda; mas, se nós não tivermos segurança jurídica, senhores, pouco adianta nós termos os melhores projetos, as maiores reformas. Nós precisamos dos três pilares da democracia sadios. Enquanto isso não acontecer, enquanto não se abrir essa caixa-preta em que se transformou o Poder Judiciário... Isso me envergonha como magistrada. Eu sou magistrada aposentada, e é um cargo vitalício – eu vou carregar, graças a Deus, até o meu caixão. Isto me envergonha: saber que somos parte de uma caixa-preta intangível, intocável, e, se alguém disser que vai mexer com isso, acontece o que o Senador Girão acabou de falar? Vem lhe perguntar nome de quem assinou lista? Isso é o fim do mundo!
    As coisas não podem mais acontecer dessa forma. Nós estamos num País, num Estado democrático de direito, nós temos uma Constituição para respeitar – assim como o senhor tem a obrigação, o senhor, eu tenho obrigação, lá também tem obrigação de respeitar. O cidadão brasileiro... Eu não sei o celular de vocês, mas o meu não para um minuto, com pessoas de todo o Brasil pedindo, exigindo esses esclarecimentos. Não estamos aqui, como disse bem a Senadora Soraya, e vou repeti-la de novo, para fazer caça às bruxas; nós estamos aqui para agir institucionalmente – institucionalmente –, em busca de esclarecimentos que deem à sociedade, pelo menos, o conforto de saber que as coisas não vão acontecer e ninguém vai fazer nada. Tudo vai acontecer, e a gente não vai fazer nada? Nós, que temos essa atribuição? A gente não pode escolher momento adequado, porque faz anos, anos que a sociedade está se queixando desse tipo de conduta.
    E aqui eu vou parafrasear o Ministro Joaquim Barbosa, que dizia...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... que, infelizmente, o Ministro Gilmar Mendes envergonhava o Poder Judiciário. Há quantos anos? Quanto tempo faz que ele se aposentou? E até agora ninguém fez nada? Então, não é o momento apropriado, Sr. Presidente?
    Com todo o respeito, com todo o respeito, eu acho que o momento passou. Nós estamos atrasados com relação a esse momento. Talvez, se tivéssemos agido antes, se o Senado tivesse agido antes, com a independência necessária, nós não estaríamos hoje vivendo esse estado de coisas.
    Para garantir a democracia, eu reitero o pedido que foi feito pelos colegas – pelo Alessandro, pelo Girão, pela Soraya, enfim, por todos. Eu reitero que essa CPI seja instaurada o mais rápido possível. E mais: eu reitero também o pedido do Senador Lasier, no sentido de que, enquanto tramitar esse estudo a respeito da viabilidade da CPI, nós possamos, então, dar andamento ao pedido de impeachment que foi protocolado.
    Muito obrigada. (Palmas.)