Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO
Cargo: Vice-Presidente
Órgão: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Heinze, a quem eu cumprimento, Senador Zequinha.
    Inicialmente, gostaria de agradecer a possibilidade de estarmos aqui debatendo esse importante projeto, agradecer ao Senador Paulo Rocha pelo convite ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e também aos diversos Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – Castilhos...
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Castilhos.
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – ... nosso colega...
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – A Consuêlo...
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – ... Consuêlo, os Diretores do Sindicato Nacional...
    E quero dizer uma questão importante. Vou fazer uma breve apresentação e na minha apresentação tento esclarecer diversos pontos daqueles críticos que foram aqui apresentados por aqueles que me antecederam. Para cada ponto crítico aqui apresentado, foi feita uma emenda ou foram feitas emendas, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado, emendas que tentavam resolver as questões aqui levantadas pelo Dr. Lincoln, levantadas pelo Dr. Vicente e por aqueles outros que nos antecederam. Olha, a resposta para cada uma daquelas dúvidas está nas emendas que foram apresentadas na Câmara, está nas emendas apresentadas aqui no Senado, e nós estamos tendo aqui a oportunidade, nessa sessão de debate temático, de fazer o papel revisor do Senado e podermos trazer...
    Nós estamos falando de defesa agropecuária, um novo modelo para defesa agropecuária, não é mesmo? Os diversos entes aqui presentes, os Senadores que nos assistem, as pessoas que nos assistem, nós estamos falando da defesa agropecuária, criada nesse país há mais de 150 anos e que a cada momento permitiu as respostas de que o país precisava. Permitiu, durante a pandemia – não é mesmo, Marcelo, Diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal? –, mantermos alimentos para o brasileiro e para o mundo. Permitiu, e foi um trabalho da iniciativa privada e do setor público, os colegas auditores federais agropecuários, os colegas auditores agropecuários dos estados e municípios trabalharem todos os dias na pandemia, colocando em risco a saúde própria em benefício da sociedade brasileira.
    Então, eu queria fazer uma apresentação – deixa eu ver ali – muito rápida. Esse projeto é interessante porque ele traz uma preocupação com a defesa agropecuária e envolve a parte pública e a parte privada – todos os agentes, na verdade, que compõem e que fazem parte, não é? Não vou ler a introdução dos artigos aqui colocados, vamos ganhar tempo para que a gente possa ter debates, se ainda for possível.
    Veja bem, aqui foi chamada a atenção para o art. 5º, está certo? O art. 5º já trazia ali as inquietações aqui colocadas, de maneira mais brilhante, do ponto de vista jurídico, pelo Dr. Vicente. E a gente também apresentava ali o aspecto da emenda, em que, se você tem essa ideia da fiscalização, que foi introduzida na Câmara e não estava no projeto original, você traz, então, o aperfeiçoamento do que significa isso. E a gente tinha feito, então, a emenda para deixar claro que a parte de fiscalização está aí ligada a essas atividades técnico-operacionais de medição, mas nunca o exercício da fiscalização em si; mas essa emenda não foi acatada.
    E aí é como disseram os antecessores: vale muitas vezes a letra da lei, e não o pensamento. Eu já estive muitas vezes aqui no Congresso Nacional, em conversas com os Parlamentares. E havia uma ideia do que era o princípio do que quis o legislador no momento em que escreveu. Mas a gente deve evitar essa interpretação. Depois os legisladores, que queriam um certo princípio no momento em que escreveram, não estão mais presentes para nos esclarecer, e aí fica a letra da lei, a letra da aplicação do direito.
    Então, a gente também ficou aqui preocupado com outros itens que estavam presentes nos artigos, que são... Você poderia falar do registro automático de produtos veterinários; aqueles que nos antecederam falaram da contratação de especialistas. Eles trouxeram aqui essa questão para gente; e trouxeram sobre um aspecto da preocupação do que vai significar isso.
    Em conversas que nos antecederam aqui, eu vi o debate sobre o agrotóxico. Esse projeto de lei não se aplica ao agrotóxico, mas ele prevê registro automático de medicamentos, e algumas drogas são as mesmas – os princípios delas. E aí há um trabalho feito importante na Fiocruz e em outras instituições de ensino, instituições de pesquisa, que mostram resíduo ambiental de medicamentos utilizados na área veterinária, risco para a saúde humana depois. Então, o projeto também traz um artigo interessante que fala em avaliação de risco. Então, na verdade, se você fala em avaliação de risco, não deveria ter concessão automática de registros, porque avaliação de risco é aquela que você avalia frente aos conhecimentos técnico-científicos.
    Eu vou ficando aqui também com uma outra parte do projeto que fala sobre alterações de marcos legais que podem afetar a defesa agropecuária. Já foi chamada a atenção por aqueles que me antecederam quando falaram do Suasa. O Suasa foi um projeto importante, semelhante ao SUS, da área de saúde humana, o Suasa é da atenção da defesa agropecuária nacional. Juntando os dois sistemas, nós atendemos àquilo que é o mais importante hoje em dia na saúde única: uma saúde para todos – para o meio ambiente, para os animais, para as plantas, para o ser humano –, uma saúde única pensada como o melhor jeito de viver de todos nós.
    Então, essa preocupação, Senador Heinze... O projeto, é lógico, vem por algum tempo em discussão, acredito, na Secretaria de Defesa – não é mesmo, Secretário Adjunto Márcio?–, ali talvez anterior a 2020, mas ele foi formulado, acredito, em sua parte mais final, em 2020, em plena pandemia; apresentado em abril de 2021 na Câmara dos Deputados, também em plena pandemia; aprovado no segundo semestre na Câmara dos Deputados quando, aí sim, começava a ter reuniões presenciais novamente aqui no Congresso, aqui no Parlamento. E aí não houve tempo de uma discussão mais aprofundada com as diversas organizações da sociedade que têm um olhar crítico, que muitas vezes possa ter passado despercebido, porque não estavam ocorrendo adequados debates.
    Quando a gente vem para uma sessão de debates temáticos, a gente imagina, embora haja um desejo da Casa em aprovar rapidamente o Projeto de Lei 1.293, que ainda são possíveis contribuições, que ainda são possíveis esclarecimentos. Por que corrermos tantos riscos depois, judicialmente falando?
    O projeto traz questões de autocontrole, como bem levantado aqui. Nunca fomos contra autocontrole, que está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nós somos totalmente favoráveis a que ocorra isso. Trabalhei em fiscalização muitos anos, e, quando faltava instrumento legal para que a gente pudesse adequadamente enquadrar, enquadrávamos dentro do Código de Defesa do Consumidor. Então, na verdade, nós aqui estamos falando quase que da mesma coisa, mas a maneira de escrever não está nos convencendo neste projeto. Isso é que é um pouco triste nesse aspecto.
    Quando trazem os valores de multa, como esta aqui colocada de R$150 mil, isso foi introduzido na Câmara. Como era o projeto original? Ele falava em proporcional ao lote que fosse apreendido, muito mais razoável, respeitando o impacto e não os valores que podem ser insignificantes, como levantado aqui. Eu posso muito bem resolver pagar uma multa, que nem vai ser de R$150 mil, pois ela vai ser menor no início e, na reincidência, pode ser R$150 mil. O projeto original falava em proporcional ao lote apreendido ou proporcional ao tamanho do impacto que causou, o que é muito mais razoável.
    Sobre o aspecto do autocontrole, é importante a gente falar que ele traz instrumentos importantes aqui apresentados, como a SDA Digital, que a gente apoia inteiramente e que já foi objeto de conversa do sindicato nosso no Ministério da Economia, mas é importante também a gente destacar que ele traz um mecanismo perverso – vou chamar assim. Ele traz possibilidades de haver recursos, o que já foi aqui colocado, à comissão especial de julgamento e de como essa comissão especial de julgamento pode anular as multas ou a suspensão, por exemplo, de um estabelecimento, convertendo em multa. Ela é composta de cinco pessoas.
    Eu passei mais adiante, para não ficar preso nesta parte.
(Soa a campainha.)
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – Eu já vou concluir, Senador.
    A comissão é composta de cinco membros, sendo dois representantes da iniciativa privada e três do serviço público; dos três do serviço público, dois do Ministério da Agricultura e um do Ministério da Justiça. E não se qualificam as pessoas, que podem ser ou não da Secretaria da Defesa, mas isso não está qualificado. Apresentamos uma emenda para qualificá-las.
    E outra questão: a notificação pode suspender a multa. E nós introduzimos uma emenda para que, assim, a notificação seja somente de caráter leve, pois não pode qualquer notificação suspender o processo. É um risco para a sociedade brasileira.
    No aspecto do julgamento, quando você tem um grupo tão pequeno – cinco pessoas julgando, duas da iniciativa privada –, isso deveria ser um órgão consultivo, como se prevê já em questões anteriores do conceito jurídico constitucional, e não um órgão definitivo de julgamento, em que quase dois terços já das pessoas são da iniciativa privada. Você está delegando atividades que são inerentemente públicas.
(Soa a campainha.)
    O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO – Para esgotar minha fala, eu gostaria de reproduzir uma declaração – vou chamar assim – da Organização Mundial para Saúde Animal, que era Organização Internacional antes, que era OIE e que agora é OMSA, de que serviços veterinários públicos são bens da humanidade.