Discurso no Senado Federal — 2019-02-15
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Anúncio de mobilização pela liberação de recursos para a duplicação da BR-290.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, que preside a sessão, eu vou lhe confessar: eu só via você como Deputado de longe; umas duas ou três vezes, esteve conversando comigo sobre questão de previdência. Mas digo que eu vejo boas surpresas, e V. Exa. também é uma delas – como há outros Senadores aqui –, inclusive pela presidência na sexta-feira. Sabe que a maioria dos membros da Mesa não presidia a sessão – acho que eu presidi mais –, e eu acho que quem tem que presidir é um membro da Mesa, porque dá mais equilíbrio e tranquilidade para o Plenário, que está seguindo a orientação da coordenação da Casa, que são os membros da Mesa. Mas não o cumprimento só por causa disso, não. Quero cumprimentá-lo pelas suas posições que eu tenho visto aqui e que qualificam esta Casa. Meus cumprimentos também a V. Exa.
    Meus cumprimentos ao Senador Kajuru, que está presente aqui, já usou a tribuna e a quem eu já fiz um aparte colocando o meu ponto de vista.
    Wellington Fagundes já é da minha safra, do meu tempo aqui na Casa. Vou falar um pouquinho hoje da Lei Kandir e vou pedir para você que me faça um aparte, porque foi autor do projeto alternativo, que infelizmente não foi votado. Eu estive com você algumas vezes, junto com outros Senadores, como a Ana Amélia, e V. Exa. atendeu, pelo menos dentro do possível, os interesses de todos os Estados, inclusive do Rio Grande do Sul.
    Mas quero antes fazer dois registros rápidos, Sr. Presidente. Hoje eu vim falar exatamente do meu Estado, na linha que praticamente adotou aqui também o Senador Kajuru.
    A BR-290, Sr. Presidente, a chamada Rodovia Osvaldo Aranha, lá no Rio Grande do Sul, leva o nome de Osvaldo Aranha, ex-Ministro de Getúlio Vargas, ex-Embaixador, ex-Secretário-Geral da ONU, gaúcho lá da minha querida Alegrete. É uma das mais importantes rodovias do meu Estado, 726km de extensão. Ela parte do litoral, centro-norte do Estado, em sentido ao oeste, até o Município de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina. É uma rota com tráfego intenso. A 290 passa entre outras cidades: por Pantano Grande, Cachoeira do Sul, Vila Nova, Santa Margarida do Sul, São Gabriel, Rosário do Sul, Alegrete, até chegar a Uruguaiana, onde está localizado o maior porto seco da América Latina.
    E por que eu trago o tema? Acontece que, no próximo dia 23, às 10h, haverá uma grande mobilização, e pediram para mim que eu registrasse, e aqui eu estou fazendo, pela duplicação – tem que ser duplicada essa importante BR, que é a 290, trecho entre Eldorado do Sul e Uruguaiana, tendo por local a comunidade do Parque Eldorado, margens dessa rodovia, Município de Eldorado do Sul, distante 52km da nossa capital, Porto Alegre, querida Porto Alegre.
    Esse ato reunirá, de forma unitária, prefeitos de todos os partidos daquela região, vereadores, movimentos sociais, sindicalistas, empresários, empreendedores, lideranças dos trabalhadores, Deputados Estaduais e Federais, no sentido de fazer aquela pressão que eu considero democrática, junto ao Governo Federal – e aqui eu faço um apelo já ao Governo Federal, ou seja, ao Presidente da República e aos seus ministros, pela liberação de recursos para darmos continuidade às obras da duplicação da BR-290.
    Este movimento é justo, é necessário, tem meu total apoio como eu tenho certeza tem o apoio dos três Senadores do Rio Grande, tanto o Luis Carlos como o Senador Lasier. Tem também na Associação Brasileira dos Usuários de Ruas, Estradas e Rodovias (Abur), a coordenação do movimento, o BR-290, com o título "Duplica Já". Esse título foi lançado em 2018. Eles mantêm uma articulação permanente pela liberação desses recursos para a continuidade das obras de duplicação dessa rodovia, e é claro que tem o apoio de todos os Deputados Federais do Rio Grande, repito de novo, que não tem nada a ver situação ou oposição, esse ou aquele partido, todos os Deputados Federais e Senadores apoiam esse movimento; portanto repito aqui que o movimento pela duplicação da 290 tem o nosso total, o apoio da bancada gaúcha, tanto lá na Assembleia como aqui no Congresso. Essa obra é fundamental, fica o meu apelo já ao Poder Executivo que atenda essa solicitação.
    Quero fazer um outro registro, Sr. Presidente, que é ligado a uma reivindicação dos secretários de agricultura da região da Grande Santa Rosa, Rio Grande: a coordenação dos secretários da agricultura da região da Associação dos Municípios da Grande Santa Rosa – que eu conheço muito bem –, integrada por 20 Municípios da fronteira noroeste do nosso Estado estão preocupados com a cadeia produtiva do leite, de que já falamos diversas vezes aqui, devido às últimas medidas adotadas pelo Governo Federal que afetam diretamente a economia regional, grande produtora de leite.
    Foi-me dito aqui, por matéria circulada na imprensa, que o Presidente Bolsonaro já teria resolvido essa questão. Até o momento não chegou nada oficial. Por isso, mais uma vez eu volto. Acho que é o quinto pronunciamento que eu faço nessa linha da defesa do setor, ou seja, dos produtores de leite.
    Eles estão levantando várias dificuldades que impactam diretamente na sustentabilidade da atividade leiteira, inclusive me encaminharam documento que eu vou encaminhar também para o Executivo.
    Eles pedem que o Congresso tenha muita atenção com alguns pontos. Passo a ler rapidamente.
1 - [primeiro, tem que se manter os] Subsídios aos produtores de leite;
2 - Revisão geral do endividamento rural, com a possibilidade de abatimentos, anistia ou securitização junto às instituições financeiras;
3 – Decreto 9.642, de 27/02/2018, que reduz a taxa de desconto aplicado na energia elétrica rural;
4 – Revisão geral nos critérios relativos à importação de produtos lácteos.
Eles compreendem que o momento é de adequações devido ao início dos mandatos dos Executivos e Legislativos, nas esferas estaduais e federais [...] porém reafirmo que a situação do produtor de leite é caótica. Preços incompatíveis somados aos altos custos da produção têm tornado a atividade inviável gerando um crescente endividamento junto ao setor financeiro.
    Digo a eles, Sr. Presidente, que estamos juntos nessa luta. Esse setor é um dos mais importantes da economia gaúcha e eu diria até, com uma extensão nacional, gerando emprego e renda. Conforme estudo da Universidade de Passo Fundo, a economia do Rio Grande do Sul, nos últimos anos, posiciona o Estado como o segundo maior produtor nacional de leite, apresentando os maiores ganhos de produtividade do País em virtude do melhoramento genético e da adoção de modernas tecnologias.
    Além disso, em sua produção, é utilizada, majoritariamente, mão de obra familiar, e tal produção é relativamente bem distribuída por todo o território gaúcho, visto que as regiões de maior produção localizam-se no Norte e no Nordeste no Estado.
    Registro esse trabalho, insistindo, Sr. Presidente, na preocupação que os produtores de leite têm, porque até o momento não há uma decisão. Eu espero que aquilo que foi anunciado aqui no plenário e que circulou em toda a imprensa seja resolvido com rapidez.
    Mas, Senador Wellington Fagundes, fiz questão de chamar o seu nome aqui em primeiro lugar. Eu vou falar de um tema, e nós temos onze minutos ainda, que V. Exa. domina como ninguém, que seu Estado saiba disso, e é um interesse nacional.
    O Tribunal de Contas da União (TCU) – e V. Exa. está acompanhando, V. Exa. faça um aparte no momento que entender necessário –, através da área técnica, entende que a União não tem mais obrigação de fazer qualquer repasse aos Estados por conta da Lei Kandir. Ainda que seja só uma nota técnica, entendo eu, não é uma decisão final. Acontece que, em 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse o referido repasse aos Estados.
    Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017 – V. Exa. sabe mais do que eu –, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como o prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses via orientação do Supremo. Bem, como todos sabem, o Congresso Nacional, infelizmente, não votou o projeto de lei complementar que V. Exa. relatou com muita competência, chamou todos para dialogar – eu estive lá junto aos dois Senadores do Rio Grande –, sobre a chamada Lei Complementar 511, de 2018, que regulamenta os repasses da União para Estados e Municípios com o objetivo de compensar as perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
    O Supremo Tribunal foi claro: se o Congresso não votar e regulamentar, o TCU vai dar o veredito. No ano passado, nós, V. Exa. e tantos outros, alertamos aqui e insistimos para que a votação acontecesse. O que temos hoje é uma decisão de técnicos do TCU dizendo que a União não tem que repassar nada.
    V. Exa. conhece os números, só o Rio Grande do Sul perdeu R$50,1 bilhões pela tabela que V. Exa. mesmo publicou. Os Estados estão endividados, empobrecidos, sem dinheiro para nada, muitos atrasando o salário dos trabalhadores, como é o caso do meu Estado, o Rio Grande do Sul, que não paga em dia os salários. Nem o governo que saiu nem esse que entrou, que ainda não conseguiu porque já pegou a situação, de fato, muito difícil.
    Os valores devidos, a partir de perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir, chegam a R$548,7 bilhões. Se tiver algum erro aqui V. Exa. pode corrigir, porque é o bambambã nessa área, foi o grande Relator. O Rio Grande do Sul está entre os que mais perderam, os que mais amargam prejuízos: R$50,1 bilhões.
    A proposta determina o repasse anual de R$39 bilhões, com valores diferenciados nos dois primeiros anos. Conforme o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos para os anos de 2019 (R$19,5 bilhões) e 2020 (R$29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo de 30 anos.
    Ainda de acordo com o projeto, do montante de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios, segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal.
    A simulação desse rateio indica alguns desses valores. Anualmente – agora vou passar para V. Exa. –, Minas Gerais receberia, por exemplo, R$7,4 bilhões; o meu querido Rio Grande – vem numa boa hora – receberia, R$3,9 bilhões; e o Pará, por exemplo, R$4,2 bilhões.
    Lembro que a Lei Kandir foi aprovada e sancionada, – eu estava lá, eu era Deputado e votei –, mas havia o compromisso de que a União devolveria para os Estados o prejuízo que eles teriam. Repito: não devolveu e o Rio Grande do Sul teve o prejuízo de R$50 bilhões e outros Estados também.
    Enfim, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados, do recolhimento do ICMS. E o Rio Grande do Sul é um setor forte na exportação.
    Eu estou preocupado porque quero uma solução, mas tenho a mesma preocupação para o Estado, mas também para os produtores que se dedicam a produzir e exportar e, de repente, vão tirar todos os subsídios, como colocou muito bem aqui a Senadora Kátia Abreu, que fez um discurso brilhante pegando todo esse aspecto, do que V. Exa. também vai falar agora.
    Termino aqui dizendo que, como o tributo é administrado pelos governos estaduais, a lei sempre provocou polêmica entre as unidades federativas exportadoras que acumulam perdas. Como compensação, até 2003, a Lei Kandir permitiu aos Estados receber valores para repor a quantia perdida, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, uma das que alteraram a legislação, deixou de fixar o valor, muito embora tenha mantido a garantia dos repasses. Por causa disso, todos os anos essa peleia.
    Senador Wellington Fagundes, V. Exa. sempre foi um grande articulador, relator da matéria, tenho certeza de que não é só o Rio Grande, o Brasil faz questão de ouvi-lo neste momento.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Paulo Paim, eu quero aqui parabenizar V. Exa. porque essa luta na verdade é do Brasil inteiro. Eu tive a oportunidade de relatar esse projeto de lei no ano passado, e a nossa Comissão Especial é uma comissão do Congresso Nacional, como da mesma forma foi feita uma comissão especial na Câmara dos Deputados. E trabalhamos conjuntamente, inclusive o Relator na Câmara é o Presidente aqui no Congresso Nacional. Qual é a diferença? A diferença é que a nossa comissão é do Congresso Nacional e já apreciamos aqui na Comissão Especial e já votamos. E ela foi remetida, então, à Câmara dos Deputados, está lá na pauta da Câmara para ser votada.
    Esse nosso relatório, que é similar ao relatório da Câmara dos Deputados, em sendo votado – e esta semana nós tivemos a reunião na Confederação Nacional dos Municípios, cuja pauta principal de reivindicação dos Municípios é exatamente a regulamentação da Lei Kandir –, sendo então aprovado, e o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu, inclusive na campanha esteve em Mato Grosso... Ele sabe da importância que representa isso para os Estados brasileiros, principalmente...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele esteve no Rio Grande do Sul também.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Exatamente, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, todo o Centro-Oeste, Pará e em outros Estados, na maioria dos Estados. São 14 Estados que têm recursos relevantes porque exportam muito essas matérias-primas e semielaborados.
    Então, em sendo votado na Câmara dos Deputados, no Plenário, o nosso projeto, que é similar, volto a repetir, viria então ao Senado, e é terminativo, porque não precisa passar novamente em comissões. Enquanto que o relatório na Câmara dos Deputados, vindo ao Senado, teria que ter um trâmite aqui em outras comissões.
    Então, nós teríamos mais urgência na votação desse projeto de lei no Congresso Nacional, que tive a oportunidade de relatar.
    Ontem também já estive inclusive com o Presidente Davi Alcolumbre, que está extremamente interessado, focado também, porque essa questão da Lei Kandir acaba sendo uma preocupação nacional. E aí nós vamos falar um pouco, nesse aparte, se V. Exa. permitir...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O tempo é todo seu.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – O que acontece? Quando se aprovou a Lei Kandir, criou-se também – e a Lei Kandir prevê uma recomposição de 1,9 bilhão por ano a todos os Estados – um fundo de compensação das exportações, que é o FEX, o famoso FEX, o fundo de compensação das exportações. E esse FEX deveria ser regulamentado pelo Congresso Nacional.
    Por isso 13 Estados brasileiros, inclusive o Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pará e outros tantos, entraram com a ADIn. E aí, sim, houve a decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Congresso deveria regulamentar, sob pena de ficar claro que nós estamos fazendo uma omissão. Em o Congresso não regulamentando, não votando, como está até hoje, porque não conseguimos concluir essa votação, está declarada a omissão, e o Supremo então repassa o compromisso ao Tribunal de Contas da União.
    Agora, é bom explicar aqui a toda a população: no ano passado, nós tivemos inúmeras audiências com o Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas foi muito claro: isso é um papel do Congresso Nacional, a regulamentação. Porque nós vamos fazer cálculos aqui e dificilmente chegaremos a um cálculo preciso, porque isso, na verdade, o Consefaz, todos têm cálculos diferentes. Então, isso é uma decisão do Congresso Nacional, que tem que votar e impor ao Governo a devolução daquilo que é justo para cada Estado. E isso em inúmeras audiências públicas que fizemos, inclusive no seu Estado, fomos lá. E eu quero agradecer aqui a atenção de V. Exa. e de todos os Senadores, Parlamentares, lá estiveram várias figuras expressivas, como Pedro Simon, enfim, tantas pessoas lá na audiência que tivemos no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
    Então, esses cálculos, nós temos dois: aquilo que o Governo não pagou até hoje, que dá exatamente o que V. Exa. colocou, aproximadamente 550 bilhões, portanto, é dívida da União com os Estados.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No Rio Grande do Sul, 50,1 bilhões.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Só o Rio Grande do Sul tem 50,1 bilhões a receber. Além disso, dessa discussão do passado, nós temos também que discutir o daqui para a frente.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – E aí fica um aspecto que V. Exa. colocou, e eu sempre disse isto: o Governo paga se quiser e se puder, se puder e se quiser. E isso vem sendo ao longo desses anos, e a gente tem que ficar se debruçando, colocando no orçamento, e aí os Prefeitos e Governadores não têm como fazer um planejamento ideal, porque não sabem se vão receber.
    E é importante dizer aqui à população: no ano passado, o Governo não pagou o FEX. Então todos os Estados brasileiros tiveram esse recurso a menos, e também os Municípios brasileiros não tiveram os recursos devidos da compensação.
    Por isso, é importante o que V. Exa. aqui chama a atenção: nós precisamos votar, nós precisamos resolver esse impasse, ou o Governo faz uma reforma tributária rapidamente, o que não será feito. Hoje o foco do Governo primeiro é a previdência, depois vêm outros, a questão da segurança. Então, a reforma tributária, eu não acredito que acontecerá em curto prazo.
    Com esse impasse todo, o que é que está acontecendo? Alguns Estados, nós vamos ter que taxar. Os Estados estão tomando essa iniciativa. Mas, constitucionalmente, os produtos exportados não podem ser taxados. Estados como Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso já criaram fundos que taxam esses produtos para a comercialização interna e definiram que até 30% têm que ficar. Então, o Rio Grande do Sul provavelmente vai tomar essa decisão, porque o que acontece? Nós temos um parque industrial no Rio Grande do Sul que está obsoleto, porque é melhor exportar do que industrializar e gerar emprego aqui no nosso País.
    Por isso, a importância da regulamentação da Lei Kandir. Hoje acabar com a Lei Kandir sem fazer uma reforma tributária é uma loucura, porque, se se acabar com a Lei Kandir, também a produção primária terá muita dificuldade.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Rio Grande do Sul também é um dos principais exportadores nessa área.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Exatamente.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está entre o mar e o rochedo, como diria...
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Onde entra a preocupação de V. Exa.
    O Rio Grande do Sul já tem uma área toda aberta, mas estão lá os agricultores produzindo, gerando emprego, tem lá a produção que depende da soja para a produção de suínos, de aves. Então, tudo isso pode levar a essa insegurança que nós estamos vivendo. Pode não, já está levando.
    Então, Estados como o meu Estado, Mato Grosso, que é o que mais exporta, que tem o maior volume de exportação de matérias primas dos produtos agropecuários, claro que é o que tem mais para receber, mas também é um Estado ainda em abertura, em desenvolvimento. E V. Exa. sabe a importância dos sulistas que estão lá no Mato Grosso, no Centro-Oeste e inclusive na Região Norte, e essas regiões novas também dependem de infraestrutura. Então, assim como o Rio Grande do Sul, dependem de reestruturar a sua infraestrutura, o parque industrial.
    A Lei Kandir, sem uma reforma tributária, é fundamental para o Brasil, é fundamental para que a gente continue produzindo e fazendo com que a nossa balança comercial possa ter saldo positivo exatamente nessa área.
    Por isso eu quero aqui colocar, daqui a pouco vou falar mais ainda no meu pronunciamento, essa parceria que estamos aqui fazendo: a importância de chamar a atenção do Brasil, principalmente do Congresso Nacional, de que temos que votar logo.
    O Tribunal de Contas, na verdade, Senador Paim, disse o que está lá, não tem obrigação mesmo. Isso cabe à regulamentação da lei.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cabe ao Congresso.
    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Ao Congresso. Então, o Tribunal de Contas não disse que não tem que pagar. O Governo é isso: paga se quiser e se puder. Agora, cabe a nós, ao Congresso Nacional, por determinação do Supremo Tribunal Federal, votar para não ficar na condição de omissão. Essa palavra é uma palavra bastante pejorativa até, às vezes, quando alguém olha. Mas o Congresso está sendo omisso na sua obrigação? Por isso, eu faço um apelo aqui.
    Agradeço imensamente a V. Exa. por tocar neste assunto que é de relevância para a produção primária nacional, a produção de proteína animal, a produção de proteína vegetal, porque isso tem a ver diretamente com a qualidade de vida da população, porque nós precisamos produzir alimentos para o brasileiro, mas também precisamos, pela vocação do Brasil de ser um país rural, continuar produzindo para exportar, porque esta é a maior riqueza do Brasil: terras imensas com um povo competente, porque, mesmo com uma logística ineficiente, nós conseguimos, graças ao produtor, que é competente da porteira para dentro, com a sua capacidade de trabalho e, principalmente, com o uso de tecnologia, com agricultura de ponta, pecuária de ponta, com tecnologia de precisão, e conseguimos fazer com competitividade internacional.
    Portanto, eu quero aqui agradecer esta oportunidade e tenho certeza de que nós vamos nos somar. Com a conversa que tivemos ontem com o Presidente Davi, eu tenho certeza de que vamos, na próxima semana, juntando todos aqui, colocar isso como uma pressão na necessidade da votação.
    Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Wellington Fagundes, eu só peço ao querido Presidente Izalci Lucas que incorpore na íntegra, porque eu vou mandar esse meu pronunciamento para o Rio Grande do Sul – o que foi um pedido deles – e eu fiquei de falar com V. Exa. V. Exa. me deu a oportunidade ao vivo aqui... Eu mando inclusive o vídeo para lá, para ver a posição do Relator da matéria. A sua posição é a melhor que eu vi até hoje circulando por aqui. Quero aqui fazer esse reconhecimento a V. Exa., porque alguns já estão dizendo: "Não, só daqui para a frente". Eu não estou nessa tese, não. Eu quero olhar para trás, como disse V. Exa., e olhar para a frente no interesse de todo o setor.
    Mas eu queria, Sr. Presidente, só terminando, cumprimentar mais uma vez V. Exa., Izalci Lucas; cumprimentar o Senador Jorge Kajuru; cumprimentar Lucas Barreto, que já esteve aqui em outra sessão comigo, fez um aparte, naquela de homenagem ao setor do Ministério Público, se eu não me engano, do Trabalho, V. Exa. fez um belo aparte; cumprimentar o Eduardo Girão.
    Quero dizer, Eduardo Girão, que eu fiquei muito feliz em ver o seu nome lá na Comissão de Direitos Humanos. Porque eu estava lá para ser votado e disse: "Mas cadê o pessoal que se comprometeu?" Daí liguei para o seu Líder, aí o Líder mandou dizer: "Paim, fica tranquilo que os nomes estão indo para aí". De fato, todos mandaram os nomes para lá.
    Porque eu dizia ontem, vou concluir aqui, que, no passado, partidos que não tinham compromisso nenhum com políticas humanitárias não mandavam os nomes, com isso, bloqueavam a Comissão. Por isso que eu tinha que fazer tanta audiência pública para trabalhar, porque não tinha quórum para votar. Eu cheguei a fazer 200 audiências públicas num ano, porque eu ia lá, chamava... V. Exa. esteve lá duas ou três vezes. Então, eu fiquei muito feliz em ver que, de fato, está mudando.
    Eu disse ontem e repito hoje: a impressão que a gente tinha no início, porque este seria o pior dos mundos no Senado... O que eu estou dizendo é nada disso. Muita gente boa que está aqui quer o melhor para o País, e é isso que interessa.
    Obrigado, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Paim.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dois minutinhos só...
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Permita-me, Presidente Izalci?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Kajuru.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu vou ser rápido.
    É porque eu converso com as pessoas e, por ter trabalhado na televisão brasileira por 40 anos, a gente sempre tem que tirar foto, dar autógrafo, com o maior prazer, isso é um patrimônio para a gente. E, gente, juro pela minha mãe, eu estou tão orgulhoso de estar aqui no Senado, em estar ouvindo, estar admirando pessoas. Elas falam assim: "Kajuru, você elogia muito seus colegas". Gente, mas isso é prazeroso. Isso é uma benção.
    O aparte do Senador Wellington Fagundes, eu vou falar o quê? Eu tenho que ficar calado, eu tenho que bater palmas para ele, aplaudi-lo. Um Senador raríssimo...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Relator da matéria, conhece a fundo.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Relator do assunto, quer dizer...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Viajou acho que todos os Estados para a construção do projeto que ele acabou relatando.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O aparte dele foi tão completo, tão completo, que não há como você falar mais nada, tem hora em que você não tem que falar nada, só tem que dar os parabéns para o Wellington Fagundes.
    E para V. Exa. que sempre entra em vespeiros, em feridas, na ponta da mira, porém, com muito equilíbrio, com muito respeito.
    E é por isso que, nas minhas 30 redes sociais – desculpe-me, Presidente Bolsonaro –, que batem as redes sociais do Presidente, ou seja, eu tenho mais audiência do que ele. Desculpe-me, Presidente, eu gosto do senhor. São 9,123 milhões de seguidores e acessos, eu coloco os pronunciamentos dos senhores. Eu faço questão.
    Eu estou lançando agora um programa chamado Na poltrona com o Brasil. No meu gabinete 16, eu tenho um estúdio móvel e eu quero todo dia convidar um Senador que eu admire, evidentemente, para conversar, falar, dividir, trabalhar junto, mostrar para o Brasil que tem muita gente séria aqui, muita gente preparada aqui.
    E eu vivo este momento aqui com outros dois, além do Presidente Izalci Lucas, de quem eu já falei o que ouço dele nas ruas de Brasília, nos restaurantes, nos bares. O Eduardo Girão, já mostrei pronunciamento dele nas minhas redes sociais, na íntegra, que representa o Ceará, pelo conteúdo dele; de V. Exa., uns três pronunciamentos já; o Senador do Amapá brilhante Lucas Barreto. Lucas Barreto, eu coloquei anteontem, quando ele falou da Amazônia, coloquei na íntegra, mostrei para ele o tanto de comentário, o tanto de elogio.
    Então, eu acho que isso é muito bom a gente fazer com os colegas. E só concluo dizendo o seguinte: que alegria. Eduardo Girão chegou aqui e falou: Kajuru, cadê o seu projeto de lei que você apresentou aqui para o fim da reeleição no Brasil, esse maior câncer do Brasil, dando mais um ano...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é bom V. Exa. reafirmar, para aqueles que dizem que o senhor não propõe, só critica. E eu sou testemunha: critica, fiscaliza e propõe. É o nosso papel aqui.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Semana que vem eu já entro com um projeto de educação, elaborado e bem justificado pelo meu assessor voluntário, Cristovam Buarque. Eu vou apresentar aqui e tenho certeza de que vai ser aprovado. E o Girão já quer assinar o fim da reeleição, ele concorda. Não sei se V. Exa., Paulo Paim, também concorda.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu já estou aqui votando.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Lucas Barreto também concorda com o fim da reeleição? Também assina comigo? Também? Presidente Izalci, também concorda com o fim da reeleição no Executivo?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Nós já aprovamos na Câmara, está agora no Senado. É só...
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, agora vem para cá, não é isso?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Isso. Já está aprovado lá.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, nós vamos aprovar aqui, se Deus quiser. Muito obrigado. Parabéns de novo, Paulo Paim, meu querido amigo, meu ídolo.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru. E muito obrigado, Presidente, pela tolerância. O Presidente meu deu acho que uns dez minutos a mais. Obrigado, Presidente Izalci Lucas.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)