Discurso no Senado Federal — 2019-12-02
Orador(a): Reguffe
Partido: PODEMOS
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Cobrança ao Senado para que delibere sobre o Projeto de Lei nº 378, de 2015, de autoriade S. Exa., que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo pelas prestadoras de serviços públicos.

O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das coisas que mais me revolta na área da defesa do consumidor é a questão da tarifa de assinatura básica. O consumidor neste País é desrespeitado todos os dias, enrolado, cozinhado, desrespeitado.
    E cabe a nós Legisladores construir e criar uma legislação que seja equilibrada, responsável e que defenda os interesses do consumidor deste País. E isso acontece nas diversas áreas.
    Eu apresentei nesta Casa vários projetos na área de defesa do consumidor, na área de planos de saúde e em outras áreas.
    Mas de um desses projetos eu queria falar aqui e voltar a falar aqui, porque ele já foi objeto de um pronunciamento meu, que é o PLS 378, de 2015, que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo. O consumidor deve pagar apenas, única e exclusivamente o que ele efetivamente consuma. Ele deve pagar apenas o que é seu efetivo consumo. E várias concessionárias de serviço público cobram uma tarifa de assinatura básica, mesmo que ele não use nada, mesmo que ele consuma menos. Isso atinge principalmente os mais humildes, que muitas vezes não atingem o que é o consumo mínimo e têm que pagar essa diferença. Isso não é correto. E eu não vejo ninguém debater isso com a seriedade com que isso deveria ser debatido.
    Aqui no Distrito Federal, por exemplo, o consumidor é obrigado a pagar 10m3 de consumo de água, equivalente a R$31,40, mesmo que ele não consuma isso. E quem não consume isso? Normalmente, residências de baixa renda. Isso acontece no Brasil inteiro.
    Eu consegui aqui aprovar cinco projetos meus, aqui nesta Casa, que foram para a Câmara. Todos relevantes. Agora, há alguns projetos que precisavam ser debatidos aqui nesta Casa. Eu apresentei esse projeto em 2015, esse PLS 378, de 2015, e está lá na CCJ, não é votado. Então, espero que seja votado, que seja deliberado na CCJ e depois aqui no Plenário.
    Volto a dizer o que já disse aqui por diversas vezes: se não quiserem aprovar, não tem problema. Cada um tem o direito de votar de acordo com a sua consciência. O que não pode é não votar os projetos; é engavetar os projetos ou não os votar. Isso não é correto! Cada Parlamentar tem o direito legítimo de dizer "sim" ou "não" a cada um dos projetos, de acordo com as suas consciências. Agora, não votar os projetos é o que eu não acho que seja correto. E não acho que é correto não é comigo, Parlamentar, não; é com os eleitores de cada um dos Parlamentares, porque os Parlamentares estão aqui representando esses eleitores.
    Eu defendo a democracia direta. Aliás, eu acho que, no futuro, nós vamos caminhar para isso. Inclusive, eu tenho alguns projetos aqui que visam incrementar mecanismos de democracia direta. Nós precisamos ter cada vez mais democracia direta. Inclusive, aprovei, aqui nesta Casa, o projeto que permite que projetos de iniciativa popular possam ser feitos por assinatura eletrônica pela internet, para acabar com essa coisa de ter que recolher assinaturas nas ruas, assinaturas físicas, o que demanda recursos, dinheiro.
    Então, nós vamos caminhar para a democracia direta. Mas, enquanto nós não temos ainda a democracia direta, nós precisamos que esta Casa vote todos os projetos, que diga "sim" ou "não" a eles. E esse é um projeto importante para os consumidores deste País.
    Então, eu queria pedir que fosse analisado pela CCJ, viesse aqui ao Plenário e fosse votado. Eu não queria chegar em 2022, quando acaba o meu mandato, e ver vários projetos que eu apresentei em 2015, que são importantes para a sociedade brasileira, serem simplesmente ignorados. Não acho que essa é uma forma correta. Todos os projetos deveriam ser votados, aprovados ou não. Aí é da consciência de cada um.
    Eu me orgulho de ter aprovado cinco projetos aqui, mas há outros também, como esse PLS nº 378, de 2015, que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo. Isso não é correto! É um roubo indireto que é feito em cima dos consumidores deste País, principalmente os de baixa renda.
    Volto a dar o exemplo que dei há pouco neste pronunciamento e a respeito do que já falei aqui por diversas vezes. Na tarifa de água, aqui no Distrito Federal, o consumidor e obrigado a consumir 10m³. Se o consumidor, principalmente o de baixa renda, consome menos de 10m³, ele é obrigado a pagar pelos 10m³. Isso não é correto! A pessoa deve pagar pelo que ela efetivamente consome.
    Então, isso...
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Reguffe...
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Já lhe dou o aparte, Senador Styvenson.
    Então, isso acontece com a água, com a telefonia, enfim, com diversos serviços públicos, e não é correto. O consumidor deve pagar apenas pelo seu efetivo consumo.
    Concedo um aparte ao Senador Styvenson.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Obrigado, Senador. Obrigado por me permitir falar, porque o que o senhor está falando é de importância para todos os consumidores e é uma coisa justa.
    A primeira pergunta que eu queria fazer ao senhor neste meu aparte é: como as empresas justificam tais cobranças? É a chamada manutenção com a qual eles precisam arcar? Porque, se for esse o argumento das empresas fornecedoras desses serviços...
    Eu vou dar um exemplo lá do meu Estado, da companhia de água, a Caern. Pelo menos 60% da água vai ralo abaixo por instalações velhas e não chega ao consumidor. Em Municípios do interior ainda não há água potável, porque ela não chega. Este é um tema de que eu vou falar daqui a pouco: a água no Nordeste.
    Já que o senhor transferiu também para a eletricidade e para outros setores essa cobrança, que eu acho abusiva e também sem explicação, a primeira pergunta é: como as empresas justificam tais cobranças? O senhor fez esse projeto, que é um projeto bom, um projeto bacana, como outros que o senhor tem aqui nesta Casa. Felizmente, eu não penso como o senhor. O senhor não vai sair daqui sem a gente aprovar esses projetos. É só uma questão de tempo e oportunidade para a gente pautar esses projetos bons para o Brasil, como esse que o senhor está citando agora sobre a candidatura independente. O senhor falou de democracia no início, e eu creio que a democracia, no primeiro ponto por que passa, é as pessoas terem a liberdade de serem candidatas sem partido político, sem empresas financiando partidos políticos.
    Dando esse exemplo da companhia de água no meu Estado, eu digo, com toda certeza, que esse pagamento seria para sanar esses problemas que existem nessa distribuição, nessa má distribuição, haja vista esses desvios com eletricidade, os gatos. As pessoas pagam pelas empresas que não fiscalizam ou que não têm coragem de fiscalizar onde há os gatos. Normalmente, Senador Reguffe, não são só os pobres que fazem os gatos na eletricidade, não. Eu digo isso porque há muita gente com ar-condicionado ligado agora em casa no Lago, em algum lugar na zona sul de algum bairro chique pelo Brasil afora que deve estar fazendo uso disso aí também.
    Então, eu quero dizer ao senhor que projetos como esse deveriam estar sendo pautados, deveriam estar sendo discutidos, mas é incrível, como eu já falei aqui antes, essa lentidão, essa demora para a gente pautar coisas que interessam ao consumidor, que interessam à população brasileira, como isso que o senhor está citando.
    Só deixo mais um parêntese, lembrando que – as pessoas do Rio Grande do Norte não sabem, mas é fácil entrar no portal da transparência –, é inviável – digo isso pelo meu Estado –, é inconcebível, Senador Paim, um presidente de uma companhia de água, como a Caern, que é estatal, ganhar R$70 mil, muito acima do teto, muito mais do que um Senador da República, muito mais do que um Presidente ou um ministro do STF. Está lá no contracheque dele. Eu vi! Quem quiser ver é só acessar. Mas não vou falar do salário dessa estatal, não; só da questão de como as empresas justificam, Senador, essa cobrança, que, no meu ponto de vista, é abusiva, uma vez que você não consome tudo isso ou está pagando pelo desperdício, pelo desvio, ou até mesmo pelos gatos que acontecem.
    Obrigado pelo aparte.
    O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Muito obrigado, Senador Styvenson, pelo aparte.
    Quero dizer que talvez esse projeto não seja votado, porque talvez alguns Parlamentares prefiram atender ao interesse das empresas a atender ao interesse do consumidor. Talvez seja esse o motivo, porque é algo justo. Eu me pauto, na minha vida púbica, pelo que é justo. Se a pessoa quiser me convencer, gaste saliva e me convença de que algo é justo. Então, talvez alguns aqui prefiram defender ou atender aos interesses comerciais dessas empresas a atender ao direito do consumidor, do cidadão, para que ele pague apenas pelo seu efetivo consumo.
    Respondendo à sua pergunta: por que existe essa tarifa? Ela foi criada no início, quando esses serviços públicos foram implementados. A razão de elas existirem era o fato de que se pagaria uma tarifa básica para pagar a implantação do sistema – a implantação do sistema de água, de telefonia, de energia. Só que isso já foi implantado há muito tempo. O que já se pagou de tarifa básica de assinatura já deu para pagar todo a implantação do sistema, há muito tempo. Só que essa tarifa permaneceu e sem explicação, porque o correto, o justo é o consumidor pagar apenas o que é o seu efetivo consumo. E, volto a dizer, isso atinge principalmente os mais humildes, porque normalmente é o mais humilde que não chega ao consumo mínimo, então, ele é obrigado a pagar por um consumo que ele não fez. Isso acontece também com a classe média e até com os ricos que, às vezes, viajam, deixam fechado o apartamento ou a casa e são obrigados a pagar por um consumo mínimo que não usaram.
    O justo, o correto é a pessoa pagar apenas pelo que ela efetivamente consome. O justo e o correto é o Poder Legislativo, do qual nós fazemos parte, criar uma legislação que vise a justiça, porque o Congresso Nacional existe para isso.
    Então, espero que seja votado esse PLS nº 378, de 2015. Espero que seja analisado pela CCJ e depois aqui por este Plenário, porque não é justa essa cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo.
    Nós estamos aqui para fazer justiça, para criar uma legislação, para votar também as medidas provisórias, pensando no que é justo, analisando cada tema, tendo critério em cada tema. Assim eu tento agir aqui no meu mandato. Eu leio todas as proposições antes de serem votadas, tento me debruçar com muito critério sobre elas. Não entendo como alguém pode ser contra um projeto desses, que simplesmente acaba com essa horrenda tarifa de assinatura básica e consumo mínimo, a não ser que esse alguém defenda interesses dessas empresas, dessas concessionárias de serviço público. É o único motivo que eu encontro para alguém ser contra, por exemplo, esse projeto.
    Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.