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Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro aproveitando o espaço, muito brevemente, para esclarecer ao Senador Jaques Wagner que nós recebemos efetivamente do Governo e da Câmara dos Deputados uma proposta de inscrever na Constituição o direito do Estado brasileiro ser mau pagador. Mas o que estamos votando agora, devolvendo para a sociedade, é uma forma de estruturação de pagamento com prazo definido. O subteto vai apenas até 2026. Foi feita a exclusão do Fundef desse subteto. Por conseguinte, o risco de uma bola de neve incontrolável não mais existe. Então, primeiro quero fazer só esse esclarecimento, porque foi um trabalho muito árduo feito por vários partidos.
    Também para repor uma pequena verdade histórica, para registro nos Anais. A emenda defendida no pedido de preferência pelo PT tem como primeiro subscritor este Senador que vos fala, Senador Alessandro Vieira, Cidadania, de Sergipe. O defensor, Senador Rogério, meu conterrâneo, não teve a oportunidade de se lembrar disso. Eu faço o registro.
    Mas faço o registro também de que política se faz com grandeza da alma e sem paixões ideológicas e partidárias. O que estamos fazendo aqui é reduzir danos e garantir um plano de saída, um roteiro de saída dessa crise em que nos enfiamos com a pandemia e má gestão. Acho que o Senado fez um bom trabalho. Parabenizo o Senador Fernando Bezerra novamente pela enorme paciência, não só com Senadores, independentemente de serem opositores, mas principalmente...
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, eu não entendi qual foi a citação do meu colega Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Só um minuto.
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Eu posso me inscrever depois, Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Como orienta, Senador Alessandro, o Cidadania? Eu peço que respeite o um minuto.
    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Oriento a liberação da bancada, em respeito à Senadora Leila, com quem eu não tive a oportunidade de conversar por incompatibilidade de horários agora.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PL, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" elogiando o belo trabalho de articulação do querido Senador Fernando Bezerra.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, mais uma vez, aqui, agradecendo e parabenizando o nosso amigo José Aníbal, que veio discutindo essa matéria durante muito tempo, parabenizando também o Líder do Governo pela sensibilidade de acatar, realmente, todas as ponderações que foram colocadas, o PSDB vai orientar "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, lamentando que não pudemos avançar ainda mais; lamentando que vamos ter que quebrar, desnecessariamente, o teto de gasto; lamentando que, desnecessariamente, vamos ainda ter calote em precatórios; mas, em respeito ao trabalho de todos os colegas aqui no Senado, em respeito ao esforço do Senador Fernando Bezerra, o Podemos libera a sua bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, apenas para registrar a grande contribuição que tivemos dos colegas Senadores do PSD, que em nenhum momento deixou de contribuir, de sugerir, de questionar e de ser atendido. Nós fomos atendidos nas nossas reivindicações, inserimos no texto situações que preocupavam o partido, e, com isso, o PSD, de uma forma bastante segura e consciente, encaminha o voto "sim", parabenizando o Líder Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra. O seu trabalho vai refletir e muito no resultado desta votação.
    O PSD encaminha "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eminente Relator Fernando Bezerra, mais uma vez parabenizando Fernando Bezerra pelo trabalho de construção de uma proposta de emenda à Constituição que é muito diferente da que chegou da Câmara. Desde o início, o MDB defendia que o programa fosse um programa de renda permanente, sempre defendeu que houvesse transparência com relação à questão dos precatórios e que nós pudéssemos avançar nessa elucidação de um pipeline de quase R$1 trilhão nos próximos cinco anos.
    Quanto à questão dos professores, apresentamos também emendas, para que 60% desses recursos fossem destinados preferencialmente para os professores, em forma de abono. Discutimos, portanto, inúmeros temas.
    Sei que esta não é a PEC dos nossos sonhos, mas sei que a fome tem pressa e o brasileiro não pode mais esperar. Ruim com essa PEC, pior sem ela.
    O MDB apoia o parecer do Senador Fernando Bezerra e encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, antes de o companheiro Rogério encaminhar, eu queria, para ser fiel aos companheiros com quem nós, nos últimos dias, nos dedicamos muito à busca disso. Eu queria reconhecer, primeiro, o papel de V. Exa., que foi muito importante – parece que adivinha algumas coisas –, ao nomear como Relator o Líder do Governo. Ele cumpriu um papel muito importante, o de negociar pelo Governo, mas, ao mesmo tempo, como Relator, o de atender às demandas, às articulações, às conversas. Acho que foi muito providencial esse debate.
    E, como disse... Se alguém prestou atenção na intervenção da Senadora Simone Tebet... Ela disse como chegou essa PEC aqui e como nós avançamos e a transformamos. É muito importante levar em consideração isso.
    Por isso, nós vamos manter o nosso requerimento, para exatamente mostrar o nosso posicionamento, porque também, no diálogo, foi atendida, a partir do nosso texto, essa questão, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente!
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu queria ser fiel a isso e dar a oportunidade ao nosso companheiro Rogério de expressar a nossa posição e o nosso encaminhamento em toda a matéria. Depois, o Senador Jaques Wagner vai encaminhar o texto apresentado pelo Senador Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Requerimento nº 2330, de 2021 (preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, da mesma forma, como a gente fez o entendimento, o PSDB vai retirar, em função do entendimento construído aqui.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Requerimento nº 2331, de 2021 (preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Da parte do Cidadania, Sr. Presidente, está retirado o pedido de preferência, com todo o respeito aos colegas que desejem prosseguir.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Requerimento nº 2322, de 2021 (preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, considerando o avanço do acordo, tudo aquilo que já foi falado, não só por nós, mas também pelo Líder do Governo, o Cidadania retira o pedido de preferência.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, realmente, eu lamento a emenda não ser acatada. Nosso objetivo era fazer com que mais pessoas pudessem receber seus precatórios e, assim, diminuir o prejuízo para boa parcela da população. Entendo que ainda seja possível o nosso Relator, apesar de toda a manifestação, entender que o povo brasileiro, neste momento, espera também ser abraçado. Nós estamos vivendo ainda um momento de pandemia, e é necessário ter esse olhar social ampliado, sem dúvida nenhuma. Então, espero sinceramente – eu não concordo com as explicações apresentadas – uma reconsideração, tendo em vista que vários colegas aqui também se manifestaram nesse sentido, foram procurados em seus gabinetes. Isso tem a intenção de fazer com que uma parcela maior da população tenha acesso, mesmo que de maneira parcelada, aos seus precatórios.
    Sr. Presidente, também quero deixar claro um outro ponto do relatório, ao qual eu me associo – aqui mandando um recado direto para os professores deste País –, em que foi inserida uma emenda, emenda essa que vem colocar na Constituição uma lei aprovada por esta Casa, no ano passado, de que fui Relator, que dá direito ao professor de receber a subvinculação de 60% dos precatórios do Fundef, há muito tempo aguardado.
    Essa legislação foi aprovada nesta Casa, foi vetada pelo Presidente, nós derrubamos o veto. No entanto, as discussões judiciais estão espalhadas pelo Brasil, decisões favoráveis, sim, decisões contrárias. O STF, para se manifestar... O Tribunal de Contas emite pareceres que são conflitantes, e, com certeza, colocando na Constituição que os professores finalmente devem receber os precatórios do Fundef, estaremos fazendo jus a uma luta desses que são o esteio da família, principalmente no interior deste País, que, com esse recurso, não vão ficar milionários, mas vão pagar suas dívidas, vão comprar uma roupa melhor, colocar mais comida nas suas mesas, e nós estaremos aqui, reconhecendo a categoria tão importante.
    E aqui eu menciono todos também através da Frente Norte/Nordeste, em defesa dos precatórios do Fundef.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre emenda apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quanto a esta emenda do nobre colega Senador Rodrigo Cunha eu entendo seu propósito, mas gostaria de pedir vênia ao meu amigo, ao meu companheiro para poder encaminhar de forma contrária ao acatamento desta emenda. Por quê, Sr. Presidente? Porque hoje já existe um tratamento para os chamados superprecatórios, que são aqueles precatórios acima de 15% do valor do total de precatórios a serem pagos durante o exercício ou precatórios expedidos durante o exercício, que são 15%. Ele procura rebaixar esse teto para 0,3%, mas 0,3% significa aproximadamente 270 milhões, e, hoje, os superprecatórios são de 15% do teto, o que para o próximo ano seria alguma coisa como 9 bilhões. Então, isso terminaria por prejudicar no subteto que está sendo criado o pagamento dos precatórios alimentícios, dos precatórios das pessoas idosas e das portadoras de doenças e, sobretudo, dos RPVs. Então, eu peço compreensão ao nobre Senador Rodrigo Cunha, e encaminhamos contrariamente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ser citado pelo meu nobre amigo Alvaro Dias é acima de tudo uma honra, mas como a citação foi em termos de contestação a uma afirmação que eu reitero, eu tomo a liberdade de oferecer agora ao Plenário da Casa o conhecimento da excelente nota informativa elaborada pelo Consultor da Casa, Dr. João Trindade, doutor pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que, no seu item 2.3 elenca dez emendas constitucionais – repito, dez emendas constitucionais – entre 1998 e 2021 que tratam todas sobre parcelamento de débito de precatórios e não conquistaram o galardão deste epíteto, deste cognome de "PEC do calote". É por isso que eu vou continuar com a minha ideia e ofereço como testemunho a leitura do art. 101 da Emenda Constitucional nº 109 deste ano, que versa sobre parcelamento de débitos de precatórios não pagos até 2015 e que tiveram o seu parcelamento prorrogado mais uma vez até 2029 – aprovada, eu repito, neste ano pelo Senado Federal a pedido de governos estaduais e municipais.
    É neste sentido que eu louvo a argumentação do Senador Alvaro Dias. Vamos continuar com esta divergência que até tempera a relação de cordialidade entre nós e os nossos Estados, que são vizinhos e que geralmente ajudam a que nós coexistamos. Essa convivência nos ajuda muito a nos compreendermos. Por isso, acredito que somos todos a favor da permanência do Auxílio Emergencial e estamos todos olhando para o futuro, porque o que nós temos diante de nós com essa cifra de precatórios a pagar o ano que vem não é nem um meteoro, nem é um ponto fora da curva, Presidente. O que se constata é que há um risco...
(Interrupção do som.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Segundo a própria AGU, ascende o risco fiscal a R$4,8 trilhões. Qual taxa de sucesso e insucesso eu não sei prever e, por isso, sou a favor da institucionalização de uma Comissão para averiguar este tsunami que está nos abordando.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Ao utilizar da palavra, eu quero apenas pedir para fazer uma correção de remissão. No art. 4º, no §3º, onde se lê: "§2º do art. 167", na realidade leia-se: "§3º do art. 167".
    É só esta pequena correção de remissão.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Senador Randolfe Rodrigues, essa emenda que dá redação ao art. 4º, na realidade, faz parte de uma preocupação também muito importante que foi colocada por um conjunto de Senadores de que todo espaço fiscal que venha a ser aberto, tanto este ano quanto no próximo e nos anos subsequentes, pudesse ter a garantia de que seria utilizado para as despesas na área da saúde, da previdência e da assistência social e para financiamento do programa de transferência de renda. Por isso é que se estima que, este ano ainda, haverá, com a promulgação da PEC, a abertura de um espaço fiscal da ordem de 15 bilhões. Então, neste ano, esse artigo, o que ele se propõe a esclarecer e deixar claro de forma nítida é que esses 15 bilhões serão utilizados com a compra de vacinas, poderão ser utilizados – e serão utilizados – para o pagamento dos R$400 em dezembro e, se saldo houver – nós não acreditamos que vai haver saldo para esse espaço fiscal aberto –, que ele possa atender a outras despesas na área de saúde, previdência e assistência.
    Então, o objetivo é garantir que o espaço fiscal está... A palavra não é a mais correta porque não se trata de vinculação de receita, mas se trata de comprometimento do espaço fiscal com as despesas que o Senado está elencando e priorizando.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Se V. Exa. me permite, dando sequência à leitura, a emenda seguinte...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... a Emenda 77, diz: "Dê-se ao art. 4º da PEC nº 23 a seguinte redação [...]".
    Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senador Alessandro primeiramente pela inclusão do dispositivo no art. 6º, que é um princípio, que é uma luta histórica. É algo que é reivindicado pelo menos desde o Senador Eduardo Suplicy. Pelo menos desde a primeira década deste século, entre 2000 e 2010, é reivindicado o direito de todos os brasileiros a uma renda básica. Então, cumprimento V. Exa. Acho que tem um significado muito importante a inclusão desse dispositivo.
    Eu queria que V. Exa. só detalhasse... Salvo engano, na emenda seguinte, na Emenda nº 77, V. Exa. descreve sobre os meios para a manutenção e para a aplicação do dispositivo que está no art. 6º, que é o direito à renda básica. Quais meios fiscais vão ser disponibilizados para a manutenção no ano que vem e nos anos seguintes?