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Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Jaques Wagner
Partido: PT
UF: BA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, na verdade, eu iria me somar à argumentação apresentada pelo autor do projeto, Senador Cid, em relação ao questionamento feito pelo Senador Izalci, que eu reconheço que é um estudioso da questão tributária, mas eu quero reafirmar, aproveitando, inclusive, palavras do Senador Oriovisto Guimarães, para dizer que o próprio Supremo Tribunal Federal, na liminar, de 2016, autorizou a continuidade da cobrança e, no julgamento do mérito, em fevereiro do corrente ano, manteve a cobrança apenas exigindo – e fez a modulação até 31 de dezembro – que fosse regularizado o instrumento pelo qual essa cobrança era feita, que deveria ser, no entendimento da Suprema Corte do País, por um PLC, e não por uma decisão, um acordo feito no Comsefaz. Portanto, foi essa a iniciativa do Senador Cid Gomes em excepcional hora.
    Eu quero insistir, Senador Izalci, que não estamos aumentando carga tributária. Como disse o Senador Oriovisto e o próprio Senador Cid Gomes, a carga tributária pode ser alta, mas esse imposto já é pago; nós só estamos garantindo a continuidade do imposto, portanto, para que não haja perda em ano de tantas crises para Estados e o próprio Distrito Federal.
    Era só para isto, Sr. Presidente, só para reforçar que não estamos acrescentando imposto. E mesmo aqueles que recorreram ao Supremo Tribunal Federal não tiveram acolhida, a autorização para o não recolhimento. Foi dada em forma de liminar primeiro e, depois, no mérito, e modulada até 31 de dezembro deste ano. Era o que eu tinha a acrescentar às palavras do nosso querido Senador Cid Gomes.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner pelo relatório, pelas decisões que aqui encaminhou no sentido de solicitar a retirada do PLC 33, atendendo a uma demanda do Senador Jorginho Mello, sempre muito atento aos interesses dos micro e pequenos empresários deste País, mas o relatório produzido pelo Senador Jaques Wagner, em relação ao PLC 32, atende aos interesses dos Estados consumidores, em especial os Estados do Norte e Nordeste do Brasil. O Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, estima que essa decisão que estamos tomando hoje vai assegurar a manutenção de aproximadamente R$9 bilhões, no próximo ano, para os Estados consumidores do Brasil nessa sistemática da cobrança do ICMS, do diferencial, através do comércio eletrônico.
    Portanto, quero manifestar a nossa posição, solicitar aos nossos companheiros Senadores e Senadoras que possam registrar o seu voto. Precisamos de um quórum qualificado de 41 votos favoráveis. Essa matéria ainda vai à Câmara, e é importante que ela esteja aprovada até 31 de outubro deste ano, para que ela possa ter eficácia a partir de janeiro do próximo ano. Portanto, quero aqui manifestar esse encaminhamento, já me antecipando ao encaminhamento das Lideranças, de que vamos votar favoravelmente ao relatório, ao brilhante relatório do Senador Jaques Wagner.
    E cumprimento o Senador Cid Gomes, pela iniciativa, e V. Exa., que prometeu, na reunião de Líderes, que essa matéria seria prioritária.
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – E V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, está cumprindo aquilo que foi deliberado no Colégio de Líderes e botando, na primeira semana, na primeira sessão deliberativa do Senado Federal, essa importante matéria que foi solicitada pelo Senador Cid Gomes.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 33, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Jaques Wagner pela iniciativa e o Senador Cid Gomes, que com ele concordou em retirar o 33.
    Realmente, Sr. Presidente, o 33 seria um desastre completo. Quero dizer que, tanto na Comissão de Constituição e Justiça como na Comissão de Assuntos Econômicos, Comissões das quais sou membro efetivo, vou me posicionar contra o 33 por uma razão muito simples – vou dar um exemplo prático. Um comerciante do Distrito Federal que hoje opta pelo Simples, se fosse aprovado o 33 – hoje ele paga alguma coisa ao redor de 11% no pacote todo do Simples –, passaria a pagar 21%, ou seja, quase dobraria. Então, a retirada do 33, normalmente, numa época de pandemia e de dificuldade, algo que vai afetar... Quem opta pelo Simples são os pequenos, são os que criam mais empregos neste País. Então, é extremamente oportuno. Eu acho que o 33 não poderá ser aprovado nunca.
    Quanto ao 32, eu concordo tanto com o Senador Jaques Wagner, como concordo com o Senador Cid Gomes. Ele não cria mais impostos. É claro que é um imposto. É um imposto que já estamos pagando e vamos continuar a pagar. Ele apenas dá continuidade a algo que já existe. Então, ele não cria uma nova carga. Seria absurdo, neste momento, pretender nova carga de impostos.
    Então, desde já, antecipo a orientação do Podemos no sentido favorável do 32.
    E, mais uma vez, parabenizo a ambos, autor e Relator, pela iniciativa sábia de retirar o 33.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria parabenizar o Relator pelo excelente relatório. Eu fiquei muito atenta porque já houve época em que a gente votava matérias e, muitas vezes, um projeto desse tamanho, com essa densidade toda e as nuances de todos os relatórios que estão colocados através das propostas, nós temos medo de deixar passar ou impedir que se acrescente alguma coisa que fundamente melhor e contribua mais para essa plataforma que foi colocada aqui sobre esse projeto.
    Eu queria agradecer pelas Emendas 272 e 273, parabenizando o Crea pelo excelente trabalho de discussão com o quadro desta Casa, mas não poderia deixar passar duas coisas que eu queria registrar. Uma delas é a fala do Reguffe, que é muito importante. Tem que haver sensibilidade, esclarecimento e compromisso na hora de vetar um projeto tão importante, essa quimioterapia oral, que iria facilitar muito, Senadores, a vida dos pacientes que têm câncer, que já têm sua caminhada, sua odisseia de sofrimento e não precisam que lhe dificultem mais essa estrada. Tenho certeza de que nós estaremos discutindo na hora de apreciar esse veto.
    Ademais, quero dizer para a Leila que não há nada de novo no caminho – não é, Leila? –, apenas o jeito de caminhar, e esse seu jeito de caminhar você, com certeza, vai levar para onde for, e nós estaremos sempre nos sentindo acompanhadas, acolhidas e companheiras da mesma luta que hoje abraça todos os homens ao lado das mulheres, que estão aí destinados a travar essa grande batalha pela igualdade e pelos direitos das mulheres no País.
    Parabéns pela escolha do Cidadania, e a você, sobretudo.
    E, Presidente, dê posse à nossa querida Leila. Eu estou trabalhando dez vezes mais porque continuo ainda com a responsabilidade da Procuradoria. A Leila foi escolhida por todos nós. Quando o senhor tiver a oportunidade, dê posse para que ela possa assumir o cargo de Procuradora em nome de todos nós.
    Muito obrigada e prazer em revê-los todos nessa nossa trincheira de luta.
    Obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 6330, de 2019, que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Eu só quero aproveitar...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... para também me solidarizar...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... com o Senador Reguffe, até porque foram aprovados o plano de idade. Eu me lembro que eu havia apresentado uma emenda, que, inclusive, foi retirada exatamente para votar por acordo. E aí, de fato, houve a aprovação na Câmara.
    Eu perdi, inclusive, um irmão de câncer e sei a importância disso. Aqui, em Brasília, as pessoas estão morrendo inclusive por falta de atendimento no Hospital de Base, que era uma referência.
    Então, também chamo a atenção dos colegas para apoiar a derrubada desse veto, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio ao pronunciamento do Senador Reguffe relacionado ao veto presidencial ao Projeto de Lei nº 6330, de 2019, que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, aqui, me somar à fala do colega Senador Reguffe e lembrar que a Organização Mundial da Saúde diz que, em 2030, a cada duas mortes que nós tivermos no mundo, uma poderá ser por câncer. Lá no Maranhão nós já estamos nessa luta grande.
    Este ano, vamos ter a oportunidade, já, agora, no mês de outubro, de inaugurar... Vou convidar V. Exa. e os colegas Senadores para participar da inauguração do Hospital de Amor, lá da cidade de Barretos. Nós estamos construindo uma unidade de prevenção lá na cidade de Imperatriz, juntamente com a Senadora Eliziane e a nossa bancada federal, e estamos lutando para levar outra unidade para a cidade de Pinheiro, na Baixada Maranhense, além do apoio que todos nós já damos para o Aldenora Bello lá em São Luís, que faz esse brilhante trabalho.
    Só para você ter uma ideia, todo ano eu destino R$1 milhão da minha emenda individual só para ajudar o Aldenora Bello para fazer esse trabalho de combate ao câncer.
    Então, Senador Reguffe, parabéns! Conte conosco! É importante pautarmos esse veto e resolver essa situação.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Eu queria abraçar todos os colegas Senadores pelo retorno e também me somo aos que estavam com saudades. Ainda não estou presencialmente, mas daqui já avistando os colegas e saudoso para reencontrá-los.
    Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer pela inclusão na Ordem do Dia de duas matérias de minha iniciativa. Farei, naturalmente no tempo devido, a discussão delas e alguns esclarecimentos que eventualmente possam haver, mas o que eu queria mesmo neste ato de encaminhamento... E o PDT encaminhará voto "sim" a essa medida, que certamente é diversificada – quero concordar com o Senador Paulo –, mas tem um objetivo que é facilitar o ambiente de negócios. Abstraídas aí as inclusões que foram feitas, a meu juízo, indevidamente pela Câmara dos Deputados, acho que a matéria será benéfica para a economia do nosso País.
    Isso mostra a forma como fazemos oposição. Nós não fazemos oposição por oposição. Nós fazemos oposição naquilo que achamos errado, equivocado por parte do Governo; naquilo em que ele acerta, nós temos toda a sinceridade, a franqueza e a coragem de votar favorável. E o PDT assim encaminha a votação.
    Eu quero cumprimentar o Senador Irajá pela forma aberta, transparente e participativa que foram as motivações do seu relatório. Quero agradecer, de modo muito especial, a sua aceitação de duas emendas apresentadas por nós, a de nº 261 e a de nº 262, que, nos moldes dos Senadores que me antecederam – boa parte deles trataram sobre o mesmo assunto –, asseguram o piso salarial aos profissionais de engenharia principalmente e naturalmente asseguram também a necessidade de que atestados técnicos e anotações de responsabilidade técnica sejam exigidos para obras somente no que concerne à eletricidade.
    Portanto, meus caros Senadores, é essa a forma que nós encaminhamos, e – repito – mais uma vez parabenizo o Senador Irajá pela competência com que relatou essa matéria da maior complexidade.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Como Relator.) – Então, fica acolhida a sugestão de V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Eu ainda, Sr. Presidente, insisto que deveria ser "até 40" e não 40 pura e simplesmente. Consulto se o Relator aceita essa sugestão de "até 40".
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Como Relator.) – Senador Oriovisto, esse parâmetro que foi indicado no substitutivo, de 40 salários mínimos, é a previsão para aquelas ações que podem correr dentro do Juizado Especial de Pequenas Causas. Então, dentro de uma análise que nós fizemos com a nossa equipe técnica, com todas as associações que nós consultamos, foi um valor que foi referendado por todos. Então, por isso é que nós chegamos, calibramos dentro desse montante de 40 salários mínimos, lembrando que isso só será aplicado se a empresa incorrer em não notificar o cidadão que venha a estar inadimplente. Então, se a empresa insistir em inscrever o nome do cidadão no Serasa e no SPC, sem notificá-lo, é claro que, de forma até merecida, ele tem que ser punido e aí vai incorrer nessa multa de 40 salários mínimos, que é o Juizado Especial de Pequenas Causas.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Pois não, Sr. Presidente.
    A questão da multa, dos 40 salários mínimos, que eu indaguei ao Senador Irajá, ele ficou de examinar para me dar uma resposta, e eu ainda não tive a resposta. Minha sugestão, Senador Irajá, é que se se colocasse ali "até 40", resolveria o problema.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentá-lo, estamos voltando aos trabalhos.
    Eu gostaria apenas, se me permitir, rapidamente, de parabenizar o Senador Irajá – não tive a oportunidade –, principalmente pela capacidade que teve, não só de acatar as emendas do Senado, porque isso é relativamente fácil, mas pela capacidade de dialogar com a Câmara dos Deputados, com os Líderes, para que lá eles pudessem confirmar aquilo que fosse ser aprovado por este Senado.
    E aí fazendo um agradecimento especial, porque V. Exa. acatou as duas emendas que apresentei. Uma, especificamente, particularmente me tocou muito, porque a Câmara aprovou um dispositivo que tirava um direito dos engenheiros e agrônomos ao salário mínimo profissional, que existe desde 1966, recepcionado pela Constituição. Então, V. Exa. repõe, com justiça, esse salário mínimo profissional. Agradeço o acatamento da emenda, bem como não tinha sentido a Câmara suprimir o art. 37 do projeto, V. Exa. recupera, por quê? Porque ela dispensava a ART, RTT e RTR, embora garantisse ainda a necessidade de um engenheiro e um agrônomo. Só que com isso permitia que as obras e serviços dessa natureza fossem realizadas por pessoas não qualificadas.
    E, agora, repondo, nós teremos obras sendo fiscalizadas, sendo geridas, sendo executadas com profissionais que entendem do assunto. Então, agradeço especialmente a V. Exa. Provavelmente, se não fosse um Relator, com perfil equilibrado, moderado, que está sempre pronto a dialogar, nós não conseguiríamos chegar a esse consenso com a Câmara dos Deputados.
    Obrigada e parabéns!
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Como Relator.) – Mas, Senador Izalci, foi esse o entendimento com o Relator da Câmara, o Marco Bertaiolli, do PSD, de São Paulo... Bertaiolli, acho que todos nós confundimos o sobrenome. É o Marco, o Deputado Marco, do PSD, de São Paulo, que foi brilhante também na sua relatoria, mas nós fizemos esse entendimento, e o que está acordado é que o substitutivo do Senado seja aprovado na Câmara, com todas as modificações, em que nós nos empenhamos aqui, todos os Líderes, para aperfeiçoar essa matéria da 1.040.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu queria reforçar com o Relator, rapidamente, que conversei, agora há pouco, com o Líder do Governo, para ele fazer um esforço muito grande, na Câmara, para atender ao relatório de V. Exa., porque a gente está fazendo um esforço grande para ter um texto compatível, mas, se, lá na Câmara, o Governo disser que é contra, ou que quer o texto da Câmara, começa a dificultar. Então, Sr. Relator, eu faço um apelo a V. Exa., ao Líder do Governo, porque estamos tendo grandes mudanças e importantes. V. Exa. mudou coisas importantes no texto. Se altera na Câmara, a gente perde todo esse esforço que foi feito aqui.