Discurso no Senado Federal — 2019-10-09
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à atuação da administração pública brasileira, sobretudo no que diz respeito à qualidade e ao controle dos gastos públicos.

O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
    Vou pedir a paciência de nossos pares aqui para me manifestar sobre esse assunto e fazer uma reflexão sobre essa votação que fizemos aqui, que foi unânime, mas de uma situação que nós no Brasil precisamos rever, Sr. Presidente.
     É tradição na Administração Pública brasileira, ano após ano, década após década, geração após geração, encobrir os rombos, a administração perdulária e muitas vezes uma administração totalmente incompetente ou descomprometida com o interesse público.
    Foram assim os bancos estaduais. Quem lembra bem do Plano Real sabe muito bem do que aconteceu. Os bancos mal geridos, as administrações daquela época perdulárias, temerárias e que geraram um prejuízo bilionário ao País, que nós tivemos de encobrir com títulos públicos federais, quando o Banco Central abraçou, porque obrigou os Estados a entregarem os bancos estaduais e o patrimônio público de milhares de pessoas naquele momento, bancos que quebraram e deram o calote em várias pessoas.
    E o que nós estamos votando aqui. Votei "sim" pela orientação do Líder, votei "sim" pela necessidade que os Estados e Municípios têm, mas votei "sim" contrariado. Por um motivo simples, nós estamos institucionalizando o calote. O que é um precatório? Um precatório é um título emitido pelo Estado que diz o seguinte: eu devo, vou pagar quando eu tiver dinheiro, quando eu puder. E, durante anos e anos, nós discutimos nos tribunais de justiça – V. Exa. era governador – prazos para que os Estados e Municípios cumprissem os prazos dos precatórios. Foram anos de discussões.
    E aqui, Senador Anastasia, quero dar os parabéns à sua sensibilidade em retirar as pessoas físicas do projeto, que são, na sua maioria, servidores públicos já idosos, aposentados. Muitos, senhores telespectadores que nos ouvem pela Rádio Senado, já morreram sem receber precatórios e outros morrerão sem receber precatórios. E nós estamos aqui por uma necessidade absoluta do momento, porque, se nós não fizermos isso, nós vamos colocar os Estados brasileiros, os Municípios numa situação falimentar irremediável.
    Mas nós precisamos colocar claramente que, pessoa jurídica ou não, um precatório é uma dívida. E quem é pessoa jurídica neste País tem direito de receber o que deve, o que está lá sendo colocado e que já transitou em julgado e não tem mais como voltar atrás.
    Eu quero, juntamente com essa votação, fazer aqui essa reflexão de que nós precisamos repensar a qualidade da Administração Pública brasileira. Os tribunais de contas dos Estados, da União, que custam uma fortuna ao nosso povo e que muitas vezes não cumprem o seu papel de fato de fiscalizar e de impedir um endividamento muito acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque, dessa maneira, todas as vezes em que nós nos virmos numa situação de pré-falência do Estado brasileiro, nós vamos institucionalizar o calote, obrigatoriamente. É o que está acontecendo aqui com esse título.
    Qualquer um de nós aqui, qualquer empresário que está nos assistindo, que tem uma padaria, uma loteria, que tem um empreendimento qualquer pequeno, que ficar devendo à Receita Federal e for para a dívida ativa vai ter que pagar. Não tem como ele dizer assim: opa, eu preciso de mais prazo para pagar. Não, ele tem que arcar com a dívida dele, a responsabilidade.
    A contrapartida do Estado também tem que ser obrigatória. Nós precisamos, juntamente com os prazos que estão sendo dados, levantar uma grande discussão em nosso País sobre gastos públicos. Veja V. Exa., por exemplo, vamos citar aqui um caso concreto. Estamos lá em vias de vendermos a Cemig, o Governo do Estado quer vender a Cemig: 10, 12 bilhões, uma das maiores concessionárias, talvez a maior no Brasil hoje. Quantas folhas de pagamento a gente consegue cumprir com um dinheiro de 10, 12 bilhões? Praticamente duas. O senhor sabe disso.
    Como é possível nós vendermos uma concessionária – se vier a ser vendida, sendo a decisão do Governador – e com esse dinheiro nós não conseguirmos pagar mais do que 60 dias de folha de pagamento?
    Essas questões, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, precisam ser levantadas em nosso País: qualidade do gasto público e controle das despesas, para que a gente não tenha que ficar, como sempre, votando prorrogações de dívidas, dívidas e dívidas.
    Mais uma vez, parabéns, Senador Anastasia, por ter poupado as pessoas físicas, as pensionistas e as viúvas, que têm direito a receber, os servidores. Se nós os colocássemos aqui, tiraríamos a esperança de milhões deles em todo País. Mas as pessoas jurídicas que têm dívidas a receber com o Estado, tenho certeza, vão receber essa votação com muita contrariedade, porque há o que ser pago, isso aqui não foi inventado.
    Fica o meu questionamento, a minha reflexão e a minha colaboração para que nós tenhamos, a partir de agora, uma visão mais crítica, mais aprofundada e mais profissional na Administração Pública brasileira para que a gente não tenha, mais uma vez, na liberdade que temos neste Senado, de institucionalizar um calote para que os Estados não tenham a falência decretada.
    Muito obrigado.