Discurso no Senado Federal — 2021-11-04
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apresentação de voto de louvor às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal, conforme Requerimento 2152, de 2021, e defesa das prerrogativas constitucionais da instituição.

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a Rede, obviamente, orienta o voto "sim", e agradeço a oportunidade de estar aqui.
    A minha fala aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na verdade, é um depoimento, Senador Pacheco.
    Eu, quando era estudante de Direito, com muita honra, fiz estágio na Defensoria Pública. Fiz estágio na vara de família, órfãos, sucessões, na cível, na criminal, e ali eu pude ver e ter a sensibilidade, a empatia de me colocar na dor do outro, Senador Carlos Viana. Como essa instituição é tão importante na nossa sociedade!
    A Defensoria Pública... E faço aqui uma provocação aos meus colegas – nada contra a magistratura, o Ministério Público; muito pelo contrário, tenho uma admiração muito grande: mas eu vejo que, nesta Casa, quando a gente está presencialmente com membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, há um tratamento, mas, quando a gente está diante de membros da Defensoria Pública, não é o mesmo tratamento. E eu queria que nós tivéssemos, sim, porque são esses profissionais, defensoras e defensores públicos, seja da União, seja dos Estados, seja do Distrito Federal, que estão sempre tendo um olhar humanizador – humanizar a dor, se colocar na dor do outro.
    Eu não poderia deixar, neste momento, Sr. Presidente, de pedir que o senhor coloque em votação o requerimento que foi subscrito por vários Senadores, um requerimento para constar um voto de louvor à Defensoria Pública.
    Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de louvor à Defensoria Pública, composta pela Defensoria Pública da União, pelas defensorias públicas estaduais e do Distrito Federal.
    Requeiro, ainda, que sejam enviadas cópias do presente voto, conforme dados em anexo.
    Dias após o aniversário de 33 anos da Constituição Federal, é forçoso reconhecer que poucas instituições incorporam o espírito da Carta Cidadã como as defensorias públicas. Apesar disso, notam-se crescentes ameaças ao funcionamento desses órgãos e à atuação de defensoras e defensores públicos por todo o Brasil. São ameaças não só ao trabalho desempenhado por agentes e órgãos públicos, mas principalmente aos milhões de brasileiros e brasileiras que dependem das defensorias públicas para gozar de direitos fundamentais que a Constituição pretende lhes assegurar.
    Recentemente, a Procuradoria-Geral da República questionou perante o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar 80, de 1994, os quais estabelecem o chamado – aspas – "poder de requisição" da Defensoria Pública. E aí eu faço um parêntese: como você vai querer comparar um advogado privado a um defensor público? Se a Defensoria Pública não tiver o poder de requisitar esses documentos, Carlos Viana, sabe o que vai acontecer? Vai aumentar o número de demandas para você ter acesso àquela documentação. Então, você não pode dar tratamento igual a comportamentos diferentes. Nós temos que tratar igualmente os iguais à medida que eles se desigualem. E, assim fazendo, pretendeu retirar a prerrogativa das defensorias públicas de requisitar documentos de outras autoridades e órgãos públicos.
(Soa a campainha.)
    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – São exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Questionamentos semelhantes foram postos, em face de diversas leis estaduais que reproduzem essas previsões. Trata-se de prerrogativa básica e necessária ao exercício das atribuições constitucionais: "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita" – fecho aspas –, art. 134 da Constituição.
    É utilizada de modo cotidiano para obter informações necessárias à propositura de ações em defesa e benefício de assistidos. Serve também às causas sociais e coletivas em defesa do meio ambiente, da ordem econômica, de grupos raciais, étnicos e religiosos e de todas as demais hipóteses autorizadoras de ação civil pública, para a qual a Defensoria Pública é legitimada ativa (Lei 7.247, de 1985).
    Os impactos da medida proposta pela PGR alcançarão também o próprio funcionamento do Poder Judiciário, aumentando o volume de processos que serão necessários simplesmente para instruir as ações principais. A morosidade gerada prejudicará, como de costume, principalmente as partes mais vulneráveis, para quem o reconhecimento dos direitos é mais urgente.
    O direito de acesso à Justiça é confirmado no art. 5º da Constituição: depende de acesso tempestivo e efetivo à Justiça, para a qual a Defensoria Pública e seu poder de requisição são absolutamente essenciais.
    Com tamanha fragilidade social...
(Soa a campainha.)
    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – ... inacessibilidade de direitos e violações rotineiras de direitos humanos e em decorrência da pandemia da covid, nunca a Defensoria Pública se fez tão necessária. Paradoxalmente, nunca foi tão negligenciada. É existencial a ameaça que as ações apresentadas pela PGR representam para o seu trabalho.
    Por isso, convido, convoco os meus colegas, por quem eu tanto tenho carinho, admiração e respeito, Senadoras e Senadores, para demonstrar, por meio deste voto, o apoio inequívoco desta Casa às defensoras e aos defensores públicos de todo o Brasil, porque são vocês que efetivamente usam essa instituição para dar garantia a essa premissa constitucional para aqueles que mais precisam: pobres, negros, índios,...
(Soa a campainha.)
    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – ... quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que vivem com HIV, todos, todos esses brasileiros e brasileiras.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    E faço voto de que esse singelo voto de louvor à Defensoria Pública seja também uma demonstração nossa de que nós passamos a valorizar as defensorias públicas, tanto estadual, como da União, de todo o Brasil, pela qual eu tenho muita admiração e respeito.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.