Discurso no Senado Federal — 2019-12-18
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Reflexões sobre a necessidade de medidas executivas para se implementar as mudanças aprovadas no pacote anticrime e garantir efetividade ao sistema de segurança pública.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Salve Araújos! Sr. Presidente Senador Izalci Lucas, é minha satisfação de tê-lo como conterrâneo dessa cidade simpática de Araújos, cujo Prefeito é o Bel, uma figura extraordinária. Eu cumprimento todos os Senadores e Senadoras, os espectadores da TV Senado.
    Primeiro, eu faço um registro muito importante da nossa chegada ao Senado da República e do apoio rendido ao Presidente Davi Alcolumbre na eleição à Presidência do Senado. Creio que aquele instante estabeleceu um marco importante de uma renovação muito significativa, com absoluto respeito aos demais concorrentes, evidentemente. Mas o Senador Davi Alcolumbre, uma vez eleito, demonstrou a sua plena e absoluta capacidade de conduzir os trabalhos do Congresso Nacional.
    E chegamos ao final deste ano com esta constatação, de que foi um ano extremamente produtivo, talvez dos mais produtivos dos últimos anos do Senado da República, tendo sob a liderança, a batuta do Senador Davi Alcolumbre: humilde, determinado, trabalhador, conhecedor dos meandros da Casa do Senado e do Congresso Nacional. De modo que faço esse registro inicial para congratular-me com o Senador Davi Alcolumbre e com todos aqueles que, sob a sua liderança, fazem absoluta diferença hoje, no Senado da República.
    Chega o fim do ano. Entre comemorações e despedidas, este é também um momento de apresentar um balanço, Sr. Presidente, do trabalho feito ao longo desta sessão legislativa e de refletir sobre os desafios do ano que vem. Nesta sessão legislativa de meu primeiro mandato como Senador, participei de algumas das Comissões mais importantes do Senado Federal.
    Sou titular da Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Omar Aziz; da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, da qual eu sou Vice-Presidente do meu xará, Senador Rodrigo Cunha; e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pela Senadora Simone Tebet. Sou também titular do Conselho de Estudos Políticos, do qual sou Presidente.
    Participei das seguintes agendas: da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude e do Grupo Parlamentar Brasil-Arábia Saudita, país que visitei este ano.
    Tenho a honra de ser Líder do meu Partido, o Democratas, aqui, no Senado Federal. E aqui agradeço penhoradamente aos Senadores Marcos Rogério, Jayme Campos, Chico Rodrigues, Maria do Carmo e ao nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
    Nessa qualidade, participei de praticamente todas as comissões mistas de medida provisória. Integro o Bloco Parlamentar Vanguarda, em que atuo como Vice-Líder do Senador Wellington Fagundes, e participei das seguintes missões oficiais: reuniões das Comissões Permanentes e da Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, e da missão oficial integrando a comitiva do Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro ao Japão, China, Emirados Árabes, Catar e Arábia Saudita, representando, naquela ocasião e na proveitosa missão oficial, o Senado da República.
    Nesta sessão legislativa de 2019, apresentei mais de 40 proposições. Não vou listar todas agora por uma questão de concisão, mas convido todos os cidadãos e cidadãs, espectadores e espectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado a consultarem esses temas no sítio eletrônico da nossa Casa, o Senado Federal. É uma excelente maneira de fiscalizar o nosso desempenho parlamentar e entender como esta Casa Legislativa funciona.
    Enfim, por ora, vou concentrar-me nos projetos mais relevantes.
    Em relação às propostas de mudança da Constituição Federal, gostaria de destacar a Proposta de Emenda à Constituição nº 191, de 2019. Apresentei a PEC, que recebeu apoio de outros 30 Senadores, como resposta do Parlamento aos anseios da sociedade em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou os precedentes da Corte acerca da possibilidade da prisão em segunda instância. Naquele momento, havia a proposta de se pretender alterar o art. 102 da Constituição Federal para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do Direito Penal, proposta assemelhada àquela que tramita na Câmara dos Deputados, uma PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que extingue o recurso especial e o recurso extraordinário, precipitando o trânsito em julgado em segunda instância e substituindo esses recursos por ações revisionais de natureza rescisória.
    Em linha gerais, o que se quer com esse projeto é inviabilizar que o réu condenado interponha mais e mais recursos com a finalidade de postergar o cumprimento da pena, permitindo, no entanto, o acesso à Justiça e aos tribunais superiores por outra via de natureza revisional.
    Busca-se, portanto, compatibilizar os anseios da sociedade em ver quem seja culpado preso e quem seja inocente absolvido, premissas consonantes com a Constituição Federal.
    Na discussão da reforma da previdência, apresentei a única emenda acolhida pelo Relator, Senador Tasso Jereissati. A emenda teve o objetivo de corrigir uma distorção do texto vindo da Câmara dos Deputados que prejudicaria determinadas carreiras do funcionalismo público ingressos até 2003 que têm suas gratificações atreladas à regra de bônus de desempenho, e não à de subsídio.
    Indo adiante, gostaria de expor projetos de lei que apresentei ao longo deste ano.
    O Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2019, que pretende alterar a Lei Complementar 141, de 2012, que é o texto que disciplina o investimento da União, dos Estados e Municípios na área da saúde. A ideia, Sr. Presidente, que inspirou o projeto, é limitar a verba que pode ser contingenciada pelo gestor para evitar que os nossos hospitais fiquem à mercê de um planejamento errático – em outras palavras, no prejuízo. Nós queremos assegurar o efetivo pagamento de pelo menos 85% das despesas programadas para o exercício. Essa é uma forma elogiada por vários gestores de hospitais e atende a uma necessidade premente de diversas Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o País.
    O PL 1.692, de 2019, que amplia de 45 dias para um ano o período antes de entrada em vigor da nova Lei da Multipropriedade Imobiliária. A ideia era permitir que houvesse mais debate entre a comunidade jurídica a respeito do tema, o que daria mais segurança jurídica à questão.
    Ainda na área de imóveis, o PL 4.571, de 2019, apresentado por mim, que altera a Lei do Inquilinato, com vistas a modernizar a disciplina de aluguel de imóveis urbanos, conforme as novas práticas do mercado.
    No que diz respeito ao esporte, apresentei o PL 5.516, de 2019, que regulamenta o futebol, criando o Sistema do Futebol Brasileiro. A ideia é tipificar a Sociedade Anônima do Futebol, com o estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório – projeto parecido com aquele que tramita na Câmara, sob a relatoria do Deputado Pedro Paulo.
    Na área jurídica, propus o PL 2.624, de 2019, que estabelece duração de três anos para o estágio profissional de advocacia, permitindo sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico. A medida visa permitir que o estudante se habitue mais cedo a um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo.
    O PL 2.642, de 2019, que fixa honorários advocatícios às demandas trabalhistas iguais às do processo civil. Além disso, exige ônus da sucumbência para o beneficiário da Justiça gratuita que tiver obtido créditos capazes de suportar as despesas. O objetivo é o de valorizar o trabalho de advogados em qualquer área de atuação.
    O PL 2.643, de 2019, que estabelece a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar. É o advogado ou o defensor público o profissional capacitado à defesa justa do servidor, e o projeto visa fazer jus a isso.
    O PL 3.691, de 2019, que prevê que o advogado possa ser vítima de crime de desacato. Nós sabemos que a violência verbal e física contra os advogados é uma triste realidade no nosso País. O livre acesso à Justiça requer a segurança dos profissionais. Prerrogativa de advogado é direito do cidadão por ele defendido.
    Na área social, apresentei três projetos. Um deles, o PL 3.457, de 2019, que permite que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil, mesmo que o outro não concorde com a separação. Entendemos que desburocratizar o divórcio é consonante com a vida atual, além de ser uma importante medida na defesa dos direitos das mulheres, que muitas vezes sofrem com a violência no contexto de um divórcio litigioso.
    Já no contexto da defesa dos direitos da mulher, o PL 3.475, de 2019, visa inserir hipótese de remoção da servidora pública vítima da violência doméstica e familiar, a pedido, independentemente do interesse da Administração.
    O PL 3.944, de 2019, altera a Lei de Execução Penal, reforçando a reintegração social do preso, projeto também apresentado por mim no Senado. O projeto se desdobra em medidas de atendimento psicológico ao preso, assistência ao egresso, assistência pela defensoria pública na apuração de falta disciplinar e inspeções do Conselho Penitenciário. Além disso, orienta atribuições do Conselho da Comunidade.
    E ainda, na área social e cultural, propus o PL 3.480, de 2019, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada no ato de outorga de recursos hídricos. São inúmeras as represas Brasil afora com carências e com baixo nível de água somente para geração de energia, olvidando-se, esquecendo-se do objetivo, que é também de se estabelecer o patrimônio turístico e paisagístico dessas localidades.
    Por fim, na área de saúde, apresentei outros três projetos, cuja relevância destaco: o PL 3.204, de 2019, que estabelece competências e prerrogativas para profissionais de fisioterapia; o PL 3.131, de 2019, que amplia o rol de doenças neonatais a serem rastreadas no Brasil; e o PL 6.209, de 2019, que adota medidas para uniformizar o valor de cirurgias oncológicas e assim facilitar-lhes a realização em centros cirúrgicos mais gerais, ampliando o acesso da população a esse importante serviço de detecção e diagnóstico do câncer.
    Eis, portanto, os projetos, senhores e senhoras. Em geral são de um perfil muito técnico, que contou com o auxílio de juristas, de profissionais e consultores especializados, sempre com muita reflexão, para construir uma agenda positiva no Senado da República.
    Como Relator, analisei e proferi pareceres sobre mais de 200 proposições legislativas. Dentre elas, gostaria de destacar o PLC 27, de 2017, que visa combater a corrupção e a impunidade, abordando medidas como a razoável duração do processo e previsões sobre o aumento de pena do crime de corrupção, torná-lo crime hediondo e da previsão do crime de abuso de autoridade.
    Meu relatório a respeito desse projeto foi favorável, com ressalvas quanto a algumas emendas e repristinando a tese da extinção civil do domínio que havia sido afastada pela Câmara dos Deputados e que busquei repristinar no Senado da República.
    O PL 4.034, de 2019, que determina que as indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não devem ser contabilizadas como renda pelo Governo para efeito de programas sociais.
    Esse projeto é do Senador Anastasia.
    Relatei o PL 2.963, de 2019, que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras, de autoria do Senador Irajá. O escopo desse projeto, já ultrapassada a fase da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Agricultura, hoje na CCJ, é a desburocratização do País para atrair investidores e recursos para o setor produtivo.
    Ainda o PLC 80, de 2018, que estabelece obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos, que aguarda votação na CCJ, porém, com parecer favorável já apresentado por mim.
    Relatei o PLC 115, de 2018, que altera a lei do Refis, para determinar que pessoas jurídicas adimplentes não poderão ser excluídas do programa, mesmo que as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor.
    Sr. Presidente, sou advogado de formação. Sou um apaixonado pelo Direito e devoto dele. Eu quero ressaltar aqui a honra que é para mim participar desse processo de reforma do Brasil. Meu propósito é o de fazer valer essa intenção de racionalizar o sistema, combater a impunidade, sempre assegurando o respeito aos direitos fundamentais, à segurança jurídica e à Constituição da República. Eu abracei com entusiasmo essa tarefa e foi com alegria que vi, inclusive, o reconhecimento do Ministro Sergio Moro, sendo eu portador de voto de congratulações ao Senado Federal pela aprovação de cerca de 75% daquilo que era concebido no pacote anticrime idealizado pelo Ministério da Justiça.
    Quanto às votações, além dos votos em bloco com o meu partido, do qual sou Líder e tenho a honra de sê-lo, sempre em favor do equilíbrio fiscal, do combate ao crime, à corrupção, à impunidade. Participei de mais de 80 votações nominais neste ano. Gostaria de destacar algumas dessas votações de que tomei parte: o voto favorável à PEC 61, de 2015, da qual fui Relator no primeiro momento aqui no Senado, que permite a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Entes Federados. Isso vai permitir uma melhora substancial nos investimentos dos Estados e Municípios; o voto favorável à PEC 34, de 2019, do orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento; o voto favorável ao PLC 136, de 2017, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, projeto do qual fui Relator quando Deputado Federal, na Câmara dos Deputados, e tive a honra de ser, aqui, um dos participantes da votação, tendo como Relator o Senador Kajuru. O projeto representa grande conquista para os diabéticos, inclusive para mim, que sou diabético tipo 2, especialmente àqueles de baixa renda; o voto favorável ao PL 5.478, de 2019, que trata da distribuição de recursos para Estados e Municípios oriundos do megaleilão do pré-sal. Destaco que Minas Gerais receberá um montante significativo de recursos e que os Municípios mineiros, também em estado de calamitoso de dinheiro, receberão um valor significativo fruto do trabalho feito pelo Congresso Nacional ao dividir os recursos inerentes ao leilão do pré-sal. Foi uma grande vitória para o Estado de Minas e para os Municípios mineiros.
    Finalmente terminando, Presidente – agradecendo a tolerância –, gostaria de destacar a sanção da Lei 13.955, de 2019, que assegura o valor de R$50 milhões para a retomada das obras da Barragem de Jequitaí, no norte de Minas. A lei é fruto do nosso empenho, junto ao Ministro do Desenvolvimento Regional, a quem agradeço – Gustavo Canuto –, e do Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que encampou a ideia. Esse projeto da Barragem de Jequitaí permitirá uma irrigação de 35 mil hectares, no norte de Minas, uma produção de mais de 400 mil toneladas por ano e a geração de, entre empregos diretos e indiretos, 100 mil postos de trabalho na carente região do norte de Minas. Um grande sonho dos mineiros começa a tomar corpo a partir dessa iniciativa.
    V. Exas., certamente, irão concordar que este foi um ano muito trabalhoso, mas produtivo e gratificante. Sinto-me honrado e orgulhoso pela oportunidade de participar dos órgãos colegiados e das Comissões desta Casa Legislativa, à frente da liderança do meu Partido, o Democratas.
    Concluo este pronunciamento, dando-o como lido e agradecendo a todos os Senadores, a todas as Senadores, o convívio, a urbanidade, a civilidade, expressando minha absoluta esperança de que teremos um ano de 2020 de mais trabalho e com bastantes frutos para o nosso País.
    Era o que eu tinha a dizer, agradecendo a tolerância com o tempo ao meu conterrâneo, Senador Izalci Lucas. Agradeço penhoradamente a V. Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Tenho certeza de que, assim como eu, todos os mineiros estão orgulhosos de terem aqui V. Exa. – o Senador Anastasia, o Senador Viana –, representando tão bem Minas Gerais. A V. Exa., em especial, quero dizer da minha alegria, da minha satisfação de poder ter o seu convivido, que é um exemplo para nós aqui. Muitas coisas V. Exa. nos ensina, principalmente nessa área jurídica. V. Exa. é um especialista e tem contribuído muito para esta Casa. Então, parabéns a V. Exa.!
    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR RODRIGO PACHECO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)