Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CÉSAR
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR (Para exposição de convidado.) – Boa tarde, Senador Presidente Paulo Rocha, Senador Paulo Paim, Senadora Zenaide, Senador Carlos Heinze.
    Quero parabenizar os gaúchos e as gaúchas, que são muitos neste momento aqui nesta audiência, por esse dia memorável de luta do povo gaúcho, que tanto nos orgulha; um povo que tem uma história muito bonita de luta.
    E esse momento que vivemos é um momento em que a luta é extremamente necessária. Nós fazemos um debate aqui extremamente difícil, um debate muito complicado, que é esse debate de repassar o ônus dos custos que o Estado deveria ter para sociedade.
    Essa é a questão central aqui. Na verdade, a gente assiste à retirada de direitos em uma crescente escalada no Brasil. Foi assim com a reforma trabalhista, que destruiu o mercado de trabalho brasileiro – e isso é muito importante de se registrar –, que retirou direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras sob a promessa da criação de milhares de empregos, e não se tem notícia da criação dos mesmos até agora. Em seguida, veio a reforma da previdência, que dizia que seria a solução para todos os males no nosso Brasil e de fato não se mostrou como solução coisa alguma; muito pelo contrário, nós vivemos uma quadra da história muito complicada e muito difícil.
    Agora, o que nos assusta em tudo isso é o seguinte: não podemos abrir mão em nome da celeridade, que foi trazida aqui pelo Dr. Eduardo quando falava de uma preocupação com a paralisação dos juizados especiais federais. Nós também temos preocupação com isso, mas essa preocupação não pode ser substituída pelo fato de repassar para os advogados ou para as partes pagarem os custos das perícias pelo fato de que, primeiro, quem conhece bem a advocacia e atua nesses rincões do Brasil sabe que a maioria dos advogados e advogadas não vive essa maravilha financeira toda, não é? São trabalhadores como outros quaisquer que lutam dia a dia, de sol a sol, ainda mais os que representam os trabalhadores junto ao microssistema de juizado especial. A gente sabe muito bem da dificuldade desses advogados e advogadas que atuam nesse setor lá, como bastião na defesa dos direitos dos excluídos, desses excluídos que na verdade o Constituinte de 1988 cantou quando criou esse brilhante sistema previdenciário brasileiro. Esse sistema de seguridade social do País pensava em abarcar todos e todas e trazer para dentro de uma realidade mais justa essas pessoas que estão numa miserabilidade.
    A palavra que eu mais ouvi aqui foi miséria, e não existe outra razão para ser. Deve-se falar o tempo todo, sim, nessa questão porque nós vivemos hoje numa sociedade de miseráveis, infelizmente. Hoje, 50% de pessoas do Brasil vivem... Um por cento tem a mesma riqueza dos cinquenta por cento da população, ou seja, tem a mesma renda do restante da população. Isso é algo absurdo, isso não é algo normal, e a gente vai normalizando os absurdos.
    A nossa preocupação aqui vai na seguinte direção. Primeiro, nós achamos que o nosso sistema previdenciário é muito bem construído e tem umas premissas muito bem definidas. A gente sabe que o trabalhador brasileiro não tem opção para escolher – ele é filiado obrigatório ao sistema previdenciário brasileiro –, e, na hora de requerer o seu direito, a toda hora surge uma barreira nova para impedi-lo de acessar. Isso que é muito duro. Ninguém é obrigado a... Ninguém tem a opção de escolher se contribui para o sistema previdenciário ou não: contribui todos os dias – todos os dias, em todos os momentos. Aí, na hora de requerer o direito, a todo momento vêm surgindo novas barreiras.
    E agora o que nos entristece muito é o fato de que nós estamos falando daquele que está desvalido, completamente fragilizado, aquele que vai buscar um benefício por incapacidade, um benefício junto ao INSS que a gente sabe que não é nada fácil. Em via de regra, passar pelo filtro da perícia previdenciária não é algo muito fácil. É desse que nós estamos falando e do que vai ao Judiciário com a esperança de se ver socorrido, tendo no Judiciário a sua última esperança.
    O cidadão comum trabalhador tem uma esperança tremenda, deposita uma esperança tremenda no Judiciário, tem uma fé inquebrantável no Judiciário do País. E se tem uma certa tristeza quando se percebe que, em nome da celeridade judicial, a gente pode acabar deixando milhares de brasileiros à própria sorte, porque deixar que custeiem os custos da perícia é dizer assim: não terão acesso ao Poder Judiciário. Essa é a realidade nua e crua. A realidade nua e crua é essa. Nós vivenciamos aqui...
    A maioria de nós que estamos aqui nesta sala não conhecemos a realidade dura dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, que vivem numa situação muito difícil. Essa pessoa a qual nós estamos nos referindo aqui, esse ser humano... Quando a gente fala da lei, muitas vezes a gente despersonifica, a gente deixa de enxergar o que tem por trás disso, a gente não consegue visualizar a realidade. A realidade dos fatos é pensar naquele senhor ou naquela senhora, naquele homem ou naquela mulher que, uma vez incapaz, não consegue ser bem atendido no sistema público de saúde, não consegue lá ter bem descrita qual é a natureza da sua doença que gerará o benefício previdenciário, que vai ao INSS na esperança de obter o benefício previdenciário e lá, ao chegar, encontra, por várias razões, a limitação à concessão desse benefício. Aí, ao buscar o Judiciário, ele provavelmente se deparará novamente com uma outra restrição – e essa quase intransponível –, que é essa de ter que arcar com o custo de um serviço para o qual sequer tem recurso.
    Vamos pensar numa coisa. Depois dos primeiros dias em que um trabalhador deixa de ser remunerado pela empresa, ele fica num vácuo, ele fica no vazio, ele não tem quem pague. A gente está pedindo que aquele que não tem nada depois dos 15 dias do benefício previdenciário vá pagar a despesa. É isso que nós estamos colocando aqui. Esse ou aquela, o trabalhador ou a trabalhadora que vai ao sistema previdenciário buscar esse benefício depois dos 15 dias e que depois tem que ir ao Judiciário – e normalmente não é nada rápida a perícia no INSS – já vai estar há meses sem receber nada, vai estar por meses sem receber nenhum centavo. E aí nós estamos dizendo para ele, para ela, que será responsável por custear a despesa da perícia.
    Eu gostei muito da fala do Dr. Eduardo Kassuga, da Defensoria Pública. A Defensoria lida muito com essa matéria, com esse tipo de gente, essa gente pobre, gente brasileira, o cidadão brasileiro, aquele coitado que deposita toda a fé no Estado, que a todo momento tenta fazer dele algo pesado, dizer que ele custa muito caro.
    Na verdade, a gente sabe que a maior riqueza de um país é o seu próprio povo, é isso que nós não podemos esquecer. Nós precisamos aqui recuperar o espírito constitucional de 1988. É disto que o Brasil carece: nós, brasileiros e brasileiros, precisamos recuperar aquele espírito que pairou sobre o povo brasileiro em 1988. Nós estamos precisando novamente beber nesta fonte, buscar lembrar daquele momento em que vimos o País, porque, em todos os aspectos, é disso que nós estamos falando.
    Nós estamos passando por um processo de desumanização frenético no Brasil. Esse PL é mais uma face disso, mas eu tenho certeza de que este Senado Federal, que rejeitou a MP 1.045, avança, tem avançado e certamente avançará novamente para rejeitar essa proposta, pelo fato de que isso é em nome da celeridade do Poder Judiciário, de dar uma celeridade à concessão dos benefícios por aquele que não deveria ter a necessidade de fazê-lo, porque o bom seria que a administração pública, aquela para quem o trabalhador e a trabalhadora vertem a sua contribuição previdenciária durante toda a vida, fosse responsável por dar a contrapartida, o que não vem acontecendo.
    Ainda pouco lia, no site do CNJ, uma matéria publicada que colocava uma realidade que é muito triste: a maioria das ações na Justiça Federal são exatamente contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Ou seja, um trabalhador e uma trabalhadora contribuem a vida inteira pensando em ter um benefício previdenciário futuro e, na verdade, quando chega sua hora de utilizar esse sistema, precisa ir ao Judiciário. Isso não pode ser normalizado. Isso não pode ser normalizado de forma alguma, muito pelo contrário.
    E muito me honra estar aqui na presença do Senador Paim, falando para o Senador Paim, porque a sua história de vida, Senador Paim, é falar da previdência. Se eu tivesse um sobrenome para dar para o senhor seria "Paulo Paim Previdência", porque o senhor muito orgulha o povo brasileiro pela defesa que faz dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras e faz honrar este Senado Federal, que certamente – acredito – rejeitará essa proposta, esse projeto de lei que visa a voltar o Brasil a uma situação muito pior.
    E por último, para terminar aqui, eu espero que nós, brasileiros contemporâneos, que vivemos hoje, possamos entregar um Brasil aos nossos descendentes muito melhor do que o que nós encontramos, vindo dos nossos antepassados, porque, nesta quadra da história, o que tem acontecido é exatamente o contrário: nós, brasileiros de hoje, estamos deixando acabar com o Brasil que recebemos dos nossos antepassados.
    Muito obrigado.