Discurso no Senado Federal — 2019-07-15
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Reflexão sobre as motivações do Podemos para aprovação da reforma da previdência.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiramente, um agradecimento a esse grande líder do Piauí, Senador Elmano Férrer, que muito honra o seu Estado no Congresso Nacional, especialmente aqui no Senado, com a sua atuação séria, de honradez, de dignidade e de competência também.
    Muito obrigado, Senador.
    Sr. Presidente, Srs. Senadores, acho hoje uma boa oportunidade para conversar com os brasileiros. Um dia como o de hoje, uma segunda-feira de Plenário vazio, sem sessão deliberativa, é uma boa oportunidade para conversar com os brasileiros, prestar contas do trabalho que fazemos aqui e justificar determinadas ações, determinadas providências, especialmente nessa fase que é crucial para o futuro do País em uma nação à espera de reformas.
    Caminhamos, devagar é verdade, com uma lentidão, às vezes, irritante, mas caminhamos. Depois de alguns meses de debates na Câmara dos Deputados, já temos a proposta a ser submetida ao Senado Federal para que o País possa ter a chamada nova previdência, que eu prefiro não denominar de nova; trata-se de uma reforma do sistema atual.
    E é preciso sempre considerar que nós gostaríamos de estar promovendo uma reforma da previdência em benefício dos brasileiros. Na realidade, a reforma da previdência que se faz agora, como consequência de desmandos governamentais, de irresponsabilidade pública, de corrupção e de incompetência, é uma reforma que atende aos interesses do Governo, em primeiro lugar.
    Eu repito: nós gostaríamos de estar promovendo uma reforma que atendesse, em primeiríssimo lugar, ao interesse dos brasileiros. Por que não atendem, em primeiro lugar, ao interesse dos brasileiros? Porque é uma reforma de sacrifício. Essa reforma não pode ser comemorada. Ela é necessária, é até insuficiente, e não basta, pois, isoladamente, não resolverá os problemas do País. Mas não é uma reforma para ser comemorada por ninguém, para ser aplaudida por ninguém, porque ela coloca a mão, sim, no bolso de trabalhadores e de empresários brasileiros.
    Ela obriga o trabalhador a trabalhar mais para se aposentar, a pagar mais para se aposentar, e se aposenta com proventos, muitas vezes, insignificantes. E há setores que perdem, se nós considerarmos valores a receber. Enfim, é uma reforma do sacrifício e não avanço.
    O que justifica apoiarmos a reforma é o fato de estarmos no canto do ringue, sem possibilidade de saída ou no fundo do poço. Nós estamos numa encruzilhada. Ou aprovamos certamente subtraindo alguns direitos adquiridos... Não há como negar que há a subtração de direitos adquiridos para garantir uma aposentadoria futura, porque corremos o risco de não termos aposentadoria futura, se não fizermos a reforma. A parte do sacrifício está exposta, mas é preciso também que o Governo exponha a parte da eficiência de gestão, aquela que é de responsabilidade de quem governa.
    Eu vou citar alguns números aqui. O déficit da previdência é real, não é uma ficção. Ele existe. Mas há razões que provocam o déficit, e que nós não podemos colocar na conta dos aposentados, dos trabalhadores, dos que contribuem com a Previdência Social. As desonerações, por exemplo, as facilitações tributárias, as isenções fiscais que atendem ao interesse localizado de algumas empresas, de alguns grupos econômicos, de alguns setores da economia, constantemente, nós denominamos de cortesia com chapéu alheio, porque a União oferece as benesses sem consultar os Estados e os Municípios. Neste ano, por exemplo, das desonerações, que são R$310 bilhões, os Estados e os Municípios deixarão de receber R$65 bilhões de receita. A receita dos Municípios e dos Estados cai. Os Estados e os Municípios perderão R$65 bilhões neste ano porque o Governo da União fez a sua cortesia com R$310 bilhões de desonerações.
    E nós ainda não conhecemos o efeito disso do ponto de vista da produção e do consumo, da geração de emprego e de renda. Para onde foi essa desoneração? Quem ganhou com ela? O consumidor? Não. Os preços não foram reduzidos. Se o Senador Elmano Férrer for comprar um veículo, ele verá que não houve redução do preço em razão da desoneração concedida à indústria automobilística. E o emprego? Gerou emprego? Não. O desemprego cresceu. A montadora encerrando atividades. Então, não gerou emprego. Quem ganhou com isso? Certamente, alguém ganhou, mas não foi o povo, não foi o Município e não foi o Estado. A previdência perdeu.
    Um exemplo: em determinado ano, 2016, houve um déficit da previdência de R$280 bilhões. Aí nós vamos ver de onde vem esse déficit. Cento e quarenta e quatro bilhões correspondem às desonerações. As desonerações ou as isenções fiscais retiraram do caixa da previdência R$144 bilhões. Aí vamos um pouco além e chegamos à DRU (Desvinculação de Receitas da União). Foram R$92 bilhões. Então, o Governo retirou do caixa da previdência para tapar outros buracos da Administração Pública. Obviamente, abriu mais um buraco na previdência. Se nós somarmos 144 bilhões com 92 bilhões, não ficaremos longe dos 280 bilhões. Então, a responsabilidade pelo déficit, a responsabilidade maior pelo déficit é do Governo, foi do Governo, mas nós estamos colocando a mão no bolso do contribuinte, do trabalhador e do empresário. Esse é um fato. Não há como negar.
    E por que estamos aprovando essa previdência que virá para o Senado? E nós estamos trabalhando, o nosso partido, o Podemos. Estão aqui o Styvenson e o Elmano, dois representantes do nosso partido, nós já discutimos a possibilidade de aprovarmos o que vier da Câmara e trabalharmos, depois, com uma PEC paralela para fazermos ingressar também nessa reforma os Estados e Municípios, que ficaram alijados.
    Não vamos exigir – eu estou vendo aqui o Prefeito de Ibema, no Paraná; muito obrigado pela sua presença aqui! – dos nossos Municípios que façam uma reforma da previdência em meio a um ano eleitoral, um ano próximo à eleição nos Municípios do País. Como realizar o debate sobre uma reforma da previdência no calor de uma campanha eleitoral?
    Então, o Senado, que é a Casa da Federação, tem que cuidar dessa reforma dos Estados e dos Municípios. Cabe-nos fazer a reforma em nome de Ibema, dos Municípios do Brasil, em nome dos Estados: em nome do Paraná, do Piauí, do Rio Grande do Norte, lá do Mato Grosso, do nosso Senador Wellington; aqui de Brasília, do nosso Senador Izalci, mas em nome de todos os Estados brasileiros. Cabe ao Senado, que é a Casa da Federação, assumir essa responsabilidade. É por essa razão que o nosso Partido cogita defender uma PEC paralela para a inclusão de Estados e Municípios.
    Eu devo aproveitar também porque há uma outra palavra que foi muito usada no debate dessa proposta de reforma da previdência: "desidratação". O Podemos "desidratou" a reforma da Previdência, porque apresentou uma emenda para corrigir distorções, para evitar injustiça, injustiça perversa contra os agentes de segurança pública no País: os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os agentes penitenciários federais e os agentes socioeducativos, no âmbito da Federação. O Podemos apresentou uma emenda que foi aprovada quase unanimemente – apenas 15 votos contrários –, alterando o limite de idade para aposentadoria dos policiais, que passa a ser 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, estabelecendo também a integralidade e a paridade, o que é fundamental, com um pedágio de 100% na transição, já que nós teríamos, não fosse essa emenda, certamente a pior previdência do mundo para os policiais brasileiros. Mas nós exigimos deles segurança para as nossas famílias.
    E não há aqui ninguém que possa se iludir com essa falácia de que entregando armas aos brasileiros, possibilitando o porte de armas aos brasileiros nós estaremos oferecendo, em razão da legítima defesa, segurança às famílias deste País, até porque esse projeto de armas não diz respeito à maioria dos brasileiros. A maioria esmagadora do povo brasileiro não tem dinheiro para comprar uma arma.
    Portanto, esse projeto atenderia – se eventualmente atendesse de forma positiva – e pode atender, nesse desejo de legítima defesa das pessoas, os mais premiados pela sorte, os mais ricos, pelo menos aqueles possuem alguma condição financeira para adquirir uma arma.
    Mas não é responsabilidade do cidadão a segurança pública; é do Estado instrumentalizar o Estado brasileiro, adotando uma política de segurança pública competente e definitiva e, sobretudo, estimulando os policiais para que eles possam cumprir bem a sua missão. Não é da forma que pretendiam impor um sistema previdenciário para eles que nós os estaríamos estimulando.
    Eu ouvi, Senador Plínio Valério, nosso digno representante do Amazonas, de um delegado da Polícia Federal em meu gabinete o seguinte: "O Governo pede que o policial mate, e o policial mata, cada vez mais, mas o policial também enlouquece". E, muitas vezes, vai ao desespero do suicídio, porque essa é uma atividade de tensão permanente. Aí, o outro policial me diz: "Com essa reforma da previdência, se eu olhar o lado direito, a violência estiver lá e eu tiver que ir até lá para conter a violência, eu não irei. Eu vou para o outro lado, porque eu vou lembrar que eu tenho uma família que ficará desprotegida se lá eu perder a vida".
    Diante dessa narrativa real, que é o drama do dia a dia que vivem os policiais brasileiros, nós não poderíamos tratá-los como se fossem iguais profissionalmente a todos os outros que foram considerados para essa reforma da previdência. Por isso, a emenda não desidratou, como alguns afirmaram, a reforma da previdência.
    O que significa essa correção? Em termos numéricos, cerca de R$1 bilhão, um pouquinho mais, talvez. E qual é a economia que se pretendia? Um trilhão. Você tira um bilhão de um trilhão e, na relação custo-benefício, você verificará que a sociedade ganha, que o povo brasileiro ganha com isso. Não é apenas o policial que vê a reparação de uma injustiça iminente, mas é o cidadão que enxerga a possibilidade de o policial trabalhar mais motivado, com a coragem de sempre, mas com a motivação necessária para o enfrentamento indispensável diante do crime e da criminalidade, que cresceu avassaladoramente no Brasil nos últimos anos.
    Portanto, o que nós evitamos foi desidratar a segurança pública, foi desidratar excessivamente os direitos adquiridos dos policiais brasileiros. E nós não desidratamos a reforma da previdência naquele que é o objetivo maior do Governo, que é melhorar as contas públicas referentes ao sistema previdenciário, que é melhorar o caixa da previdência, reduzindo o seu déficit. Portanto, cumprimos o nosso dever.
    E o Senado estará diante da proposta que chegará da Câmara. É evidente que, no segundo turno, se repete o resultado do primeiro turno. Então, não teremos nenhuma surpresa na votação do segundo turno na Câmara, que será no dia 6 de agosto. Depois disso, o Senado terá a responsabilidade.
    Eu creio que não nos resta muito a fazer a não ser aprovar o que vem da Câmara, para não retardar a reforma, já que ela foi colocada como o próximo milagre. Eu não sou daqueles que geram falsa expectativa. Não acredito que a reforma da previdência seja um instrumento de geração de empregos, como alguns afirmam. Chegaram a afirmar – o próprio Presidente da República – que a reforma da previdência geraria 4 milhões de empregos, 5 milhões de empregos. Não considero isso plausível. No entanto, ela é necessária para proteger o futuro das aposentadorias que poderiam ser desidratadas, sim, ou eliminadas, extintas, se nós não adotássemos, agora, a providência necessária para a correção de rumos, para esse freio de arrumação, evitando que o desastre seja ainda maior no futuro.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Permite-me um aparte, Senador Alvaro?
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Plínio Valério, com prazer, concedo a V. Exa. o aparte.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Senador Alvaro, como sempre faço e continuarei fazendo aqui nestes oito anos, presto muita atenção ao seu discurso.
    Quando a gente fala de policiais, e a guarda municipal? Eu recebo diariamente muitos desabafos de guardas municipais que protestam, indignados, porque ficaram fora, como se eles também não corressem risco. Essa é uma das coisas que... Aí a gente entra nisso que o senhor está falando agora...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Exato.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – O Senado, Casa Revisora, é equilibrado e quer o bem do Brasil, e aí nós não vamos, para o bem do Brasil e da reforma, emendá-la, discuti-la, já que discutir sem emendar, sem fazer proposta... Há um grupo aqui no Senado que quer assumir esse risco mesmo assim, mas há um grupo majoritário que defende isto: aprovar como está e entrar imediatamente com uma PEC para colocar Municípios e Estados. Então, o senhor, com a experiência que tem...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Plínio Valério, desculpe-me interrompê-lo. Nós deveríamos tratar disso numa PEC paralela, porque se trata de guardas municipais, referentes aos Municípios que não foram incluídos nessa reforma, assim como os policiais militares e bombeiros, que terão que ter um tratamento que nós deveremos oferecer se adotarmos aqui a chamada PEC paralela, uma vez que eles estão fora dessa reforma da previdência.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Era o que eu iria lhe perguntar e ao que eu queria chegar. Essa PEC paralela vai se restringir... A gente está discutindo aqui se os Estados e Municípios terão algo mais, porque o dilema é terrível. A gente, se fizer sem discutir, está carimbando.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Exato.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E ninguém quer levar essa pecha de carimbador maluco. E a PEC paralela me parece que é o caminho.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Uma saída.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E nós teremos a oportunidade de dar uma satisfação aos guardas municipais.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sem dúvida. É exatamente dessa forma.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Era isso que eu queria ouvir do senhor.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Nós temos que trabalhar uma PEC paralela não só para a inclusão de Estados e Municípios, mas para a correção de eventuais distorções que porventura cheguem ao Senado.
    O que nós não queremos é também sermos acusados...
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Isso.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... de empecilhos, de obstáculos, de que estamos atrapalhando o Governo Bolsonaro...
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – É o que vão dizer.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... impedindo a reforma da previdência, atrasando a reforma da previdência. Não é isso que nós queremos.
    A forma inteligente de resolver esse impasse é adotarmos a chamada PEC paralela para dar continuidade a esse debate.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E aí o Senado tem a chance de assumir o papel que lhe cabe: protagonista das grandes reformas.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Exatamente.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado pelo aparte.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Alvaro...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Styvenson, com prazer.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – O senhor concluiu, Senador Plínio?
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – O Senador Plínio Valério já concluiu, brilhante, como sempre. V. Exa., Senador Styvenson, com a palavra.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Ouvir o senhor falar pelo Podemos, como Líder, mostra bem o nosso direcionamento, o nosso posicionamento em relação à reforma agora da previdência.
    Também concordo com o senhor que não seja ela essa solução para os empregos, que não seja ela a solução para que se mude o nosso País, mas nós precisamos fazer algo e algo de imediato. Só não podemos retardar essa esperança que a população tem em todos nós.
    Em relação aos militares, aos policiais, Senador Plínio, eu acho uma injustiça não colocar os guardas municipais, uma vez que eles estão dentro do art. 144, dentro do §8º. Está lá embaixo, na última linha: se os Municípios criarem suas guardas municipais... Se a gente for analisar, categorias especiais entraram agora sem nem estar fazendo parte do art. 144. Então, seria uma injustiça descartá-los. Seria uma injustiça descartar mais esse profissional, que lida com a segurança pública, com o risco da própria vida, em proteger a sociedade.
    Algumas pessoas podem dizer que os policiais, os militares são especiais ou estão sendo privilegiados. No meu ponto de vista, não; como Capitão da Polícia, não. Como Capitão da Polícia, as pessoas precisavam passar pelo menos um dia no serviço militar ou um dia dentro de uma viatura de polícia, como eu também já passei em sala de aula, como eu também já passei em outras profissões, Senador Plínio, até mesmo como policial. Eu não estou dizendo que as outras não sejam tão importantes ou tão especiais quanto a dos policiais ou dos militares. Então, Senador Alvaro, é dizer que fez justiça, que trouxe uma correção, que corrigiu uma discrepância, porque a maioria dos policiais não tem garantias, não tem direitos que muitos trabalhadores têm. Eu, pelo menos, não teria. Eu, quando policial, não tinha várias garantias constituídas pela CLT. Por exemplo, eu não posso fazer greve – militar não faz; eu não posso ter outro emprego – e agora, com a Emenda 101, existem duas possibilidades: educação e saúde dentro do ambiente público. Eu vivo sob um regimento muito mais rígido do que o civil, que são os códigos penais militares e os processos penais militares. Isso sem falar do risco da profissão. Muitas vezes, quando a gente analisar que há policiais aí fora que estão desmotivados e essa retirada deles dessa categoria dentro de uma reforma importante como é a da previdência, qual é o estímulo que há para se reabastecer uma instituição como a das polícias, se não há motivação nenhuma, se não há mais garantia, se não há nenhum tipo de segurança? Então, é complicado para aquele policial, para aquele agente de segurança entrar dentro daquele veículo ou estar portando aquela arma e tomar uma decisão muito importante, que é a proteção das pessoas, a defesa da vida delas em risco da sua.
    Eu quero agradecer aqui, Senador Plínio, por ter lembrado da guarda municipal, porque eles fazem parte do art. 144 e devem ser lembrados, sim. São 140 mil aproximadamente em nosso País, mas não é pelo número, é pelo que eles desempenham, é pelo que eles fazem.
    Era isso o que eu queria falar.
    Obrigado.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Agradeço ao Senador Styvenson Valentim a contribuição, já que ele é da área, um profissional, um agente público de segurança e viveu o dia a dia até chegar aqui ao Senado Federal, trazendo a sua experiência e o seu conhecimento.
    Eu quero, antes de concluir este pronunciamento, aplaudir os nossos colegas Deputados da Bancada do Podemos, que tiveram uma atuação de protagonismo ímpar no debate da previdência na Câmara dos Deputados, com o Deputado Léo Moraes, de Rondônia, participando ativamente na Comissão Especial e depois...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... com os demais Deputados também participando de todas as tratativas que levaram à aprovação da reforma, especialmente no que tange a esta alteração para reduzir a injustiça que se estava praticando. Então, cumprimentos à Renata Abreu, que é Presidente do Podemos, Deputada Federal, ao José Nelto, nosso Líder lá na Câmara dos Deputados, e, por intermédio deles, a todos os Parlamentares da nossa bancada.
    O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – Senador...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. permissão, porque o Senador Elmano Férrer também deseja opinar a respeito, e é uma alegria ouvi-lo.
    O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exa. que sempre tem qualificado e engrandecido esta Casa, sobretudo nos aspectos relacionados às reformas, às grandes reformas estruturais que têm que ser feitas neste País, inclusive em um tema que V. Exa. tocou no que se relaciona à inclusão dos Estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios na reforma da previdência.
    Inclusive, durante todas as discussões havidas na Câmara dos Deputados, como é do conhecimento de V. Exa., uma subcomissão liderada pelo nobre Senador Tasso Jereissati, com mais 12 outros, acompanhou a tramitação de todo o processo de discussão, toda a tramitação da Câmara dos Deputados no sentido de que, ao vir um projeto aprovado pela Câmara, aqui nós o aprovássemos como ele virá. Todos foram inteligentes, sob a liderança do nosso Presidente Davi Alcolumbre, quando se discutiu a possibilidade, que me parece que se está materializando, de que, em discussão o projeto originário da Câmara, nós discutíssemos aqui uma PEC paralela no sentido de incluir os Estados e os Municípios. Eu creio que foi uma brilhante iniciativa – apenas teremos que materializá-la, transformando-a realmente em um processo que venha a sair, se aprovado, e retornar à Câmara – essa PEC Paralela.
    Com isso, nós contribuirmos para que a previdência aprovada pelo Congresso Nacional inclua os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Há um déficit de todos os Estados e Municípios hoje de 100 bilhões anuais. É o déficit dos Estados, dos demais entes da Federação. Então, eu creio que isso é um aspecto muito importante para o Senado, para esta Casa da Federação.
    De outra parte, quero também me somar aos colegas Deputados... Aliás, o próprio partido em uníssono lá na Câmara atendeu, inclusive, a uma recomendação de V. Exa., que tem tratado, tem um compromisso com os policiais federais, rodoviários federais, ferroviários, enfim, todo o grupo responsável pela segurança pública em nosso País na área federal.
    A preocupação maior, nobre Senador Alvaro Dias e Sras. e Srs. Senadores presentes, são as polícias militares e as polícias civis dos Estados federados, porque, constitucionalmente, a segurança pública é uma competência dos Estados-membros da Federação. Eu creio que esse é o grande problema. Se São Paulo pode remunerar bem os seus policiais militares e civis, há Estados da Federação que não têm as reais condições do Estado de São Paulo e de outros Estados desenvolvidos, como o Estado de V. Exa. Creio que esse é um tema que nos compete, compete a esta Casa esse tipo de discussão.
    E sobre essa questão relacionada às guardas municipais, elas têm uma atividade, digamos, primeira, que é a guarda do patrimônio das cidades. Com relação a essa questão de ser uma força auxiliar das polícias militares e das polícias civis com relação à segurança pública das cidades, dos Municípios, etc., eu creio que isso aí talvez seja um motivo de discussões maiores aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação.
    Eu queria cumprimentar o nobre Senador Alvaro Dias, nosso grande Líder do Podemos, que tem qualificado, durante sua permanência aqui nesta Casa, esta Casa da Federação, trazendo debates importantes para o Brasil, o Estado brasileiro e a Federação. Nós somos daqueles que reconhecem que há uma crise do Estado brasileiro, e, dentro dela, incide a crise federativa. Então, eu cumprimento V. Exa. por este oportuno pronunciamento.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, sempre com a sua lucidez e experiência, orientando-nos a seguir o caminho da correção. Muito obrigado a V. Exa.
    Eu gostaria, antes de concluir, de fazer duas referências.
    A primeira. Quando falaram em desidratar a proposta de reforma, nós nos lembramos de que os policiais federais contribuíram para que se recuperassem aos cofres públicos, no âmbito apenas da Operação Lava Jato, R$13 bilhões em cinco anos, recuperação de recursos públicos que foram desviados dos cofres da Nação. Essa emenda do Podemos significará, em valores, em dez anos, apenas R$1 bilhão. Veja, na relação custo-benefício, que se trata muito mais de um investimento...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... que de uma despesa.
    Em relação à parte que cabe ao Governo, os grandes devedores continuam impunes, não pagam. São mais de R$400 bilhões que devem aos cofres da previdência. É preciso que o Governo... Eu admitiria até, Presidente Izalci Lucas, que o Presidente da República convocasse uma cadeia de rádio e televisão, primeiramente, para expor à Nação o agradecimento pela reforma da previdência e pelo sacrifício que o povo brasileiro fará em razão dessa reforma – esse agradecimento é necessário – e, em segundo lugar, para dizer à população que tipo de gestão o novo Governo desenvolve agora em relação à previdência social. Por exemplo, o que o Governo está fazendo para cobrar dos grandes devedores? Qual é a ação que está sendo desenvolvida pelo Governo para que essa cobrança ocorra? É fundamental essa transparência. Prestação de contas e transparência são essenciais para que o Governo tenha autoridade quando cobra sacrifícios do povo brasileiro.
    Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)