Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Meus cumprimentos ao senhor e, na pessoa do senhor, a todos os Senadores e Senadoras que participam desta audiência. Eu queria agradecer o convite para participar desse debate. Acho que é um debate extremamente importante para o momento que nós estamos vivendo.
    Eu vou tentar ser bem objetivo e tentar não repetir argumentos que já foram apresentados aqui anteriormente. Nós, do Ministério da Economia, analisamos o projeto de lei que está sendo debatido. Nós entendemos que existem algumas questões que podem conduzir a efeitos contrários do que o projeto, originalmente, propõe. Vou tratar desses pontos especificamente.
    Primeiramente, eu acho que é importante lembrar que, no contrato de locação, você tem dois lados: ainda que seja muito meritória a ideia de você tentar criar mecanismos de proteção para o lado que está sofrendo com a pandemia e que é incapaz de honrar com o compromisso assumido no contrato, de pagar o aluguel, do outro lado, ainda mais em imóveis que são recortados no âmbito do projeto, de um valor de aluguel mais baixo, existe uma série de famílias que colocaram suas economias nesse tipo de ativo para gerar uma renda que as ajuda a manter todas as suas despesas. São famílias que provavelmente já vêm enfrentando muitas dificuldades, porque também estão sujeitas à perda de outras rendas decorrentes de empregos e de inadimplência anterior que possam possuir.
    Então, existe, sim, uma necessidade de se criar mecanismos de proteção em função da pandemia, mas não se pode esquecer que do outro lado desses contratos também existem famílias que dependem dessa renda. A suspensão proposta pelo projeto pode colocar em risco um fluxo de recursos para essas famílias, que pode levar a duas consequências: primeiro, elas realmente se colocarem numa situação de também precisarem de maior auxílio; segundo, elas serem obrigadas a se desfazer dos imóveis para poder honrar seus compromissos. Elas vão ter que se desfazer dos imóveis numa situação, se o projeto for aprovado, em que o imóvel vai estar claramente desvalorizado, ele vai ser um imóvel com inadimplente ocupando e que não pode ser retirado, pelo menos, até o final do ano. Então, esse é um grave risco. Então, esse é o primeiro problema.
    O segundo problema que eu acho que me parece bastante evidente é que existe um grave risco de esse projeto reduzir o número de imóveis disponíveis para locação. A aprovação do projeto pode fazer com que proprietários que hoje têm imóveis, entre uma locação e outra, simplesmente decidam não locar seus imóveis porque eles não querem sujeitar os seus imóveis ao risco de ficarem inadimplentes e não poderem retirar o ocupante inadimplente. Então, isso pode, de verdade, reduzir o número de imóveis possíveis de locação.
    E é um comportamento normal de qualquer pessoa, quando ela se vê frente a uma situação de risco, colocar um bem que ela possui à disposição de uma comercialização, elevar o valor desse bem em função do risco. Então, além de você correr o risco de reduzir o número de imóveis disponíveis para locação, você corre um sério risco de, numa próxima locação, o valor dos aluguéis ser maior, justamente para tentar de alguma maneira compensar o risco de, em caso de inadimplência e de não ser possível retirar o inadimplente, poder já fazer frente a uma certa compensação antecipada. Então, pode ser que, justamente em decorrência do projeto, você estimule uma situação, ainda durante a pandemia e no momento logo posterior à pandemia, mais difícil para as famílias que precisam locar imóveis justamente nessa faixa de valor.
    Para além disso, parece-me que, quando a gente está discutindo questões de princípios constitucionais, para além dos princípios já mencionados aqui de direito à propriedade e de direito à vida, o projeto suspende um direito fundamental, que também é garantido na Constituição, que é o acesso à Justiça. Na verdade, ao suspender o direito de um proprietário de um imóvel de recorrer à Justiça para sanar o litígio, você está criando aí uma barreira ao acesso desse proprietário a um direito constitucional que lhe é devido.
    Mas a ideia toda de funcionamento do Judiciário é justamente pacificação de conflitos. O operador que me precedeu mencionou isso muito bem. O Judiciário já dispõe de uma série de mecanismos de mediação que podem servir de mecanismos para tentar a construção de vários acordos. Se você retira esse elemento da equação, se você simplesmente suspende e o Judiciário deixa de ser a solução, você pode estar estimulando a solução por outros mecanismos que não são os mais adequados e que podem levar a situações que foram mencionadas pelo Secretário Nabhan na fala dele.
    Preocupa-me muito que a gente deixe contar com o Judiciário, e o período não é pequeno. Parece próximo 31 de dezembro, mas o dia a dia das famílias, de pagar contas, de trazer comida para casa, faz com que sete meses sejam uma situação bem grave.
    E, vejam, até 31 de dezembro é suspensão. Se você considerar que entre o final do ano e o começo do ano você tem um recesso do Judiciário, essa suspensão vai se estender naturalmente até fevereiro. O que faz com que só a partir daí você volte a ter uma negociação sobre esses casos. Não é desprezível o período, principalmente para quem está deixando de receber recursos e para quem está se vendo numa situação de ver seu imóvel ocupado indevidamente.
    Por último, eu acho muito importante, de verdade muito importante, que a gente pense em questões que possam tratar das situações difíceis que a gente vem enfrentando nesse um ano e meio. O Ministério da Economia tem participado de inúmeras discussões nos mais diferentes setores de modo a tentar contribuir com esse debate, mas eu acho que a solução proposta pelo projeto não vai ao cerne da questão.
    Se nós temos questões de natureza... E desculpa, mas não dá para tratar desse tema como sugerido anteriormente por algumas falas, desconectando-o de todo um contexto em que ele está inserido. A discussão desse tema está inserida num contexto maior, em questões de regularização fundiária, em questões de reforma agrária, em questões de respeito à propriedade privada, seja ela urbana ou rural.
    Não dá para tratar como se estivesse tendo uma bolha separada de toda essa discussão e de todo esse histórico presente no Brasil. A gente deve tratar dessas questões de fundo e deve tratar com a devida urgência que elas merecem, mas não me parece que o projeto endereça essa discussão da maneira adequada.
    Parece-me que ele cria um paliativo e cria um paliativo com efeitos ruins, com efeitos negativos, com efeitos que vão agravar a situação posteriormente em vez de tentar solucionar. A gente não pode precipitar uma solução de curto prazo e esquecer que o efeito dela a longo prazo pode ser uma pior a da situação em geral.
    Então, eu acho que é isso que eu tenho a dizer no momento, Senador. E me coloco à disposição para quaisquer outras perguntas ou comentários que se façam necessários.
    Muito obrigado novamente pela possibilidade de participar do debate e bom dia a todos.