Discurso no Senado Federal — 2019-02-19
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo ao Governo Federal para a liberação de recursos do Tesouro Nacional a estados e municípios para que reequilibrem as contas públicas.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha fala será muito rápida, mas eu não poderia deixar de, nesta oportunidade, também fazer aqui uma fala em relação a esse assunto. Eu acho que ele é muito pertinente, na medida em que estamos atravessando uma quadra muito ruim em relação às finanças dos Estados, como também dos Municípios brasileiros.
    Os últimos dados que saíram nessa semana passada, do próprio Tesouro Nacional e depois divulgados pela própria Confederação Nacional dos Municípios... Eu acho muito importante o empenho do Congresso Nacional em relação à liberação dos recursos que hoje já estão empenhados, liquidados. E, lamentavelmente, o Tesouro Nacional não liberou esses recursos, para até mesmo minimizar a crise em relação à demanda dos recursos, que estão fazendo muita falta não só para os Municípios, mas, sobretudo, também para uma grande parcela dos Estados da Federação brasileira.
    Nós precisamos, Sr. Presidente, acelerar a liberação dos recursos para os Estados e Municípios que enfrentam problemas de caixa, como é o caso, entre outros, do meu Estado de Mato Grosso. Os Estados precisam desse dinheiro. Os Municípios precisam desse dinheiro. E precisam para já. Uma das alternativas que nos parece mais óbvia e talvez mais simples e mais rápida é a liberação dos restos a pagar que estão retidos nos cofres do Tesouro Nacional.
    Não é dinheiro novo, Sr. Presidente. Não é mais dinheiro. São créditos dos Estados e Municípios referentes às despesas empenhadas, em muitos casos já liquidados, que estão presos, paralisados na malha burocrática do Governo Federal à espera de um pague-se, que tem demorado mais do que os entes federados podem aguardar.
    Precisamos agilizar esses processos, Sr. Presidente. O Mato Grosso está em estado de calamidade financeira. A dívida do Estado chega a quase R$4 bilhões. Os servidores estão com os salários atrasados e parte deles ainda não recebeu o décimo terceiro. O déficit mensal nas contas chega a algo em torno de R$200 bilhões, meu caro Senador competente Eduardo Girão, meu amigo Marcos.
    E o Mato Grosso não é o único Estado nessa situação. Sete Estados até o momento já decretaram calamidade financeira. Além do Mato Grosso, os Estados do Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás não têm condições de cumprir seus compromissos. Não podemos simplesmente cruzar os braços. Precisamos buscar alternativas junto ao Tesouro Nacional. E a liberação dos restos a pagar referentes a 2018 nos parece ser a via mais direta para o alívio financeiro sem o qual o funcionamento da máquina pública pode ser inviabilizado.
    Só o Estado de Mato Grosso teria cerca de R$14 bilhões, meus caros Senadores, a receber. É dinheiro que já é nosso. Mas eu tenho a certeza, Sr. Presidente, de que é despesa que já foi autorizada no Orçamento da União, são recursos que neste momento estão fazendo muita e muita falta.
    A liberação dessa verba pública é essencial para que o Estado de Mato Grosso consiga honrar e cumprir com obrigações básicas junto aos seus fornecedores, para não prejudicar e não comprometer o fornecimento desses serviços essenciais à população. E não faz sentido, Sras. e Srs. Senadores, que, enquanto os Estados e Municípios enfrentam crises, o Governo Federal retenha mais recurso. O estoque dos restos a pagar de 2019 é 22% superior ao de 2018. São mais de R$189 bilhões que poderiam ajudar governadores e prefeitos a reequilibrar as contas públicas.
    Já solicitei uma avaliação técnico-jurídica do decreto de calamidade pública do Governador Mauro Mendes para analisarmos em que medida poderíamos utilizar como estratégia para obrigar a União à liberação desses recursos. Mas seremos mais fortes, Presidente Collor, se pudermos contar com o empenho e a vontade política de todos que representam aqui os seus Estados que estão na mesma situação e que reclamam de nós uma resposta positiva.
    Por isso, Sr. Presidente, que nós mobilizemos o País, e certamente poderemos resolver esses problemas, que certamente muitos deles são devidos à liberação dos recursos por parte do Governo Federal.
    E, para não ser longo, particularmente aqui – o Senador Paulo Paim vem de um Estado de produção agrícola, que exporta commodities –, nós temos lamentavelmente um atraso por parte do Governo Federal em relação ao FEX. Vem a Lei Kandir em 1996; ela se exauriu em 2016, 2017. De lá para cá, os Governadores – por conseguinte os próprios Municípios, que têm uma participação nesses recursos da ordem de 25% –, os Estados têm sido muito penalizados, haja vista que o Mato Grosso, particularmente, eu posso dizer, está tendo um prejuízo da ordem de R$6,8 bilhões em relação à exportação, enquanto a todos os Estados que exportam commodities teria que ser liberado ano passado algo em torno de R$1,95 bilhão. Mato Grosso seria contemplado com R$500 milhões em relação a R$1,95 bilhão.
    Isso tem sido muito pernicioso. Já existe uma discussão ampla desse assunto numa comissão especial formada por Senadores e Deputados lá na Câmara Federal. Todavia, nós não temos nenhuma solução, e isso tem causado prejuízos para os Estados e para os Municípios, e eu acho que é o papel do Congresso Nacional nós termos, com certeza, aprovado urgentemente, regulamentado, para acabar essa mendicância em relação ao Estado, junto à Federação. Não é justo que a Federação, nesses últimos anos, tenha tido um crescimento substancial da balança comercial e, entretanto, os Estados exportadores, que têm colaborado sobremaneira com esse saldo da balança comercial, não tenham recebido nada.
    Então, eu tenho dito e volto a repetir, é aquela velha história: o Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros.
    E, lamentavelmente, o Governo Federal não tomou nenhuma medida de encaminhamento para nós resolvermos, com certeza, esse danoso prejuízo que tem causado nos últimos anos.
    Por isso, eu quero fazer um apelo aos Srs. Senadores, mesmo de alguns Estados que talvez não sejam exportadores de commodities, que nós façamos aqui um trabalho urgente neste sentido de aprovarmos o que está encaminhado lá na Câmara, através dessa comissão especial, para nós trazermos uma solução. Eu acho que os números que estão lá são números que certamente o Governo não poderá transferir, ou seja, repassar para os Estados. Todavia, parte desses recursos... Se pelo menos 20% do que está previsto até 2026 for repassado para os Estados, 20% de R$40 bilhões que estão inicialmente previstos, ficaria quanto? Oito bilhões. O Mato Grosso, particularmente, se ele receber R$500 milhões ele vai para R$2 bilhões, mesmo tomando um prejuízo enorme diante de quê? Dos R$7 bilhões este ano que perdemos, no ano de 2018. Este ano a previsão é talvez de R$8 bilhões que o Mato Grosso está deixando de arrecadar.
    Eu imagino Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Paraná, o próprio Pará, que exporta commodities, através do seu minério, não tem... Não tem sido contemplado.
    Então, não adianta nós sermos um grande produtor de soja, de algodão, termos o maior rebanho bovino, um alto produtor de algodão, e lamentavelmente essa riqueza, Senador Paulo Paim, não chegar lá no Estado para fazermos uma distribuição de forma isonômica para aqueles menos favorecidos da sorte.
    Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, eu cumprimento V. Exa. por trazer este tema ao Plenário do Senado.
    A preocupação é da maioria dos Estados exportadores. Só para dar o exemplo do Rio Grande do Sul, o prejuízo que nós tivemos com essa chamada Lei Kandir, foi de R$50 bilhões. Esse debate estava no Supremo. O Supremo disse que quem tinha que decidir era o Congresso, deu prazo de até o final do ano passado, nós não fizemos o dever de casa. Resultado: voltou para o TCU, por decisão também do Supremo. E o TCU disse o seguinte: olha, por nós, não tem que devolver nada. Ou seja, todos nós vamos pagar o pato por não termos votado. Nós, eu digo, os Estados, porque o Senado não conseguiu chegar a um entendimento, porque, se houvesse o entendimento, teria recebido 3,5 bi. Não recebeu nada. E a situação do Rio Grande é gravíssima. Para se ter uma ideia, nem o salário dos servidores, entra governo e sai governo, não é pago.
    Nem o décimo terceiro foi pago até o momento a grande parte dos servidores do Rio Grande do Sul. E eu fiquei muito preocupado, e eu vou dizer isso aqui, porque fiquei preocupado... Senador Jayme Campos, que é um homem experiente, lembra aquele dia, tanto conflito, no primeiro dia da votação? V. Exa. foi aqui o homem que usou a tribuna para pedir paz, tranquilidade e chegarmos a um entendimento, a que no fim chegamos. E eu entendi que de lá para cá o clima melhorou muito, para o bem do País e também do Congresso.
    V. Exa. vai à tribuna, mais uma vez, chamando a atenção do Congresso e do Brasil. Tem que regulamentar. A César o que é de César; a cada Estado, o que é de direito. O que não pode continuar exatamente como está.
    Então, mais uma vez, V. Exa. aqui, permita que eu diga, é um veterano como eu, estamos aqui... Como eu digo, há uma safra de jovens Senadores, mas V. Exa. já foi Senador, já foi Governador, e voltou com a competência de sempre para ajudar o seu Estado e o Brasil.
    Parabéns! É uma alegria estar convivendo com V. Exa.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, por suas palavras bondosas, generosas, em relação à minha pessoa. Mas eu estou fazendo aqui aquilo que deve ser o dever de todos os Senadores. Quero dizer que, lamentavelmente, agora o próprio Tribunal de Contas da União disse que a Federação não tem que repassar coisíssima alguma. Mas quem vai pagar essa conta? Essa é a minha preocupação.
    Imagine o senhor se o Estado do Rio Grande do Sul tivesse recebido os R$3,5 bilhões. Eu imagino que os servidores já teriam recebido o décimo terceiro salário, o salário do mês de janeiro. Seria um dinheiro razoável que estaria ingressando no caixa do seu Estado e, com isso, melhorando questões de segurança pública, de saúde, de educação, etc., etc.
    Então, acho que é um assunto que tem que ser tratado de forma unânime por todos nós tanto do Senado como da Câmara, para resolvermos essa demanda. A demanda é muito grande e tem nos prejudicado.
    Mato Grosso é um Estado de dimensão continental com 900 mil quilômetros quadrados. Temos inúmeros problemas na questão logística. É um Estado que ainda transporta a sua produção... Hoje, lamentavelmente, as nossas rodovias estão muito precárias. Não temos ainda um transporte intermodal, permitindo as ferrovias e o transporte aquaviário, pela navegação que será possível através dos nossos rios. E pouco, ou quase nada, o Governo Federal tem nos oferecido. Quem planta em Mato Grosso são verdadeiros sofredores. O transporte das mercadorias é feito por quase 1,6 mil quilômetros, saindo lá da BR-163 para o Porto de Santos, para o Porto de Paranaguá. Agora já há uma nova possibilidade, saindo pelo Porto de Miritituba e Santarém. Isso vai facilitar sobremaneira, diminuindo, sobretudo, o movimento nas nossas rodovias. Há estradas em Mato Grosso que são consideradas estradas da morte. Não há um dia em que não aconteça um acidente pelo volume de carretas, como no seu próprio Estado, Senador Marcos, no caso da BR-070, cortada pela BR-364 também, de onde sai um inúmero volume de parte da nossa produção através do porto de Porto Velho indo para o Porto de Itacoatiara – e sai também para o seu Estado.
    Enfim, o que nós queremos é que se faça justiça, o que é justo. Não podemos, em hipótese alguma, concordar com a maneira como o Governo Federal tem tratado o nosso Estado, sobretudo os Estados que são produtores do agronegócio através das nossas commodities.
    Concedo um aparte, Senador Marcos, com muito prazer.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Jayme Campos, eu aparteio V. Exa., na verdade, para cumprimentá-lo, primeiro, pelo retorno a esta Casa Alta do Congresso Nacional...
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e também pelo pronunciamento que faz, com a preocupação com o Estado de V. Exa., que é, na verdade, o retrato dos Estados brasileiros, especialmente os Estados da Região Norte do Brasil. Parabenizo V. Exa. por essa preocupação. E, com a experiência que tem de já ter passado por aqui, de ter sido Governador, com todo esse histórico de absoluto sucesso na trajetória política, tenho certeza de que vai dar grande contribuição no enfrentamento desses temas.
    É bem verdade que o que a gente observa, ao longo dos últimos anos – o Senador Paim também fez menção agora há pouco aqui –, é que o Parlamento brasileiro, o Poder Legislativo acaba se apequenando quando não enfrenta os temas com a profundidade com que devem ser enfrentados, com um debate apropriado, fazendo com que aquilo que é competência nossa seja objeto de usurpação por outros Poderes. Vez ou outra, está o Poder Judiciário atuando na seara do Legislativo; vez ou outra, está o Tribunal de Contas da União atuando na seara, naquilo que é papel do Poder Legislativo; e o fazem justamente na ausência, na omissão, na negativa de ação do Poder Legislativo.
    Veja V. Exa. – hoje, lá na Comissão de Infraestrutura, nós iniciamos um pouco essa abordagem – que, no papel de controle, também o Poder Legislativo é ausente, negligente. A sociedade brasileira reclama do Parlamento brasileiro um papel mais proativo e V. Exa. traz aqui reflexões importantes acerca do Estado de V. Exa., apontando números inclusive, e essa fala reflete a preocupação de todos nós.
    O meu Estado de Rondônia – ontem tive a oportunidade de receber no gabinete o indicado para presidir o Banco Central e uma das falas que tive com ele foi em relação à dívida dos Estados –, com o extinto banco Beron, no meu Estado, há essa situação, uma dívida bilionária, impagável, que o Estado já pagou, na verdade, mas, por decisão da Justiça, continua pagando.
    Enfim, eu acho que esse debate todos nós temos que fazer. Nós temos que chamar para o Senado Federal, que representa os Estados, esse debate, de maneira que possamos dar sobrevida aos Estados e Municípios. Nós temos uma concentração muito grande no Governo central e Estados ricos empobrecidos, sem dinheiro para fazer frente às muitas demandas.
    Então, cumprimento V. Exa., que nos inspira, que nos orienta aqui a partir de sua experiência e vivência nesta Casa.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Marcos, pelo seu aparte. Eu acho que esse é o debate saudável e V. Exa. tem uma missão nobre também como Presidente da Comissão de Infraestrutura, de que tive a honra hoje de participar inclusive o saudando lá, não só na discussão das barragens, que é o assunto do momento, mas sobretudo na questão da infraestrutura do Brasil. A Comissão de V. Exa. tem um papel preponderante. Já foi presidida pelo Presidente Collor e tive também a honra de participar da sua Comissão na época, quando era Senador, e desta feita é o Senador Marcos que vai substituí-lo. É um moço – eu senti – preparado, com as melhores intenções, e nós vamos discutir essa questão de logística.
    E o que os senhores disseram aqui. Eu acho que não é nada razoável o que está acontecendo, na medida em que há uma intervenção no Congresso Nacional por parte da nossa própria Justiça brasileira e ainda hoje a questão dos nossos amigos do TCU. Com todo o respeito aos nossos ilustres ministros, entretanto, está havendo uma intervenção aqui e sobretudo um pouco de má vontade.
    Eu fui Relator na Comissão de Orçamento, fui membro da Comissão de Orçamento da União e ali vi um entrave gigantesco em relação à estrada, se não me falhe a memória, BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Aquela obra está interrompida já há alguns anos, com recurso alocado. Lamentavelmente, o Tribunal de Contas da União foi lá e colocou – vamos para um termo mais chulo aqui – gosto ruim e aquela rodovia infelizmente até hoje não foi concluída. Conheci e vi a luta do Ministro Alfredo Nascimento como Ministro dos Transportes – naquela oportunidade representava o Estado do Amazonas aqui –, que fez todo um esforço sobrenatural para viabilizar os recursos e não viabilizavam por questão ambiental. A sensação que eu tenho é que é o próprio Governo lutando contra o Governo, na medida em que é uma estrada que está implantada há 20, 30, 40, 50 anos. Questão ambiental, dizendo que precisava de RIMA. Olha, se já existe a implantação daquela rodovia, qual o problema que existe? Não é uma rodovia, uma implantação de uma nova estrada, é uma estrada já existente.
    Então, são esses assuntos e debates que nós temos que trazer para o Congresso Nacional e acabar com essas amarras; caso contrário, o Brasil vai continuar travado como aí está. Nós temos que botar as coisas no seu devido lugar; caso contrário, o Brasil vai ser este País rico na sua natureza, subsolo, terras férteis, clima apropriado para sermos...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... o gigante da produção internacional, sobretudo colaborar com a grande balança comercial aqui, mas, lamentavelmente, se o Congresso Nacional não tomar as providências, sobretudo exercer aquilo que é de direito, infelizmente nós vamos continuar com essas demandas reprimidas
    E quem vai pagar a conta é o povo brasileiro, particularmente aqueles menos favorecidos que precisam de mais saúde, mais educação, enfim, mais segurança, mais geração de emprego e renda. Nisso nós temos que dar um basta e fazer prevalecer aqui a nossa prerrogativa de Senador e, acima de tudo, fazer com que este Congresso Nacional realmente seja um Congresso que possa ter a respeitabilidade da opinião pública brasileira.
    Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Creio que V. Exa., que já é também um velho companheiro, aqui nos ensina muito, pela sua cabeça branca, seus cabelos brancos, pela sua experiência. E faço votos que o Congresso Nacional e certamente esta Casa, que nós cumpramos com a nossa obrigação.
    Muito obrigado e uma boa-noite a todos.
    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu queria cumprimentar o nobre Senador Jayme Campos pela experiência, ex-Governador, que foi Senador desta Casa e está retornando, por levantar este tema que eu reputo da mais alta relevância.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Nós vivemos uma crise no Estado brasileiro e dentro da crise do Estado se insere a crise federativa.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É verdade.
    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – A situação dos Estados membros da Federação, do Distrito Federal e dos Municípios é dramática.
    Não sei se foi o Ministro Paulo Guedes ou se foi o próprio Presidente da República que falou que chegou o momento de mais Estado, mais Municípios e menos Brasília. Eu digo que o pronunciamento de V. Exa. é oportuno. No meu entendimento, cabe a nós, a esta Casa, o Senado, que é a Casa da Federação, discutir essa questão. Estamos aqui diante de um ex-Presidente da República, ex-Governador do Estado de Alagoas; V. Exa. foi Governador de Mato Grosso. Conhecem profundamente essa realidade que vive a Federação brasileira. No meu entendimento não, constitucionalmente cabem a esta Casa, como Casa da Federação, as discussões relacionadas às questões federativas.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – E com mais uma, Presidente, ainda fui Prefeito por três mandatos, fui por 14 anos Prefeito. E agora a minha mulher é Prefeita, pelo segundo mandato também, lá na segunda cidade do meu Estado, que é Várzea Grande, a segunda maior população. Colocaram minha mulher como Prefeita lá e já é Prefeita por dois mandatos. Mas, graças a Deus, as finanças lá estão saudáveis, a prefeitura vai indo muito bem. É a cidade que mais cresce no Estado. É um polo industrial onde há a Sadia, a Coca-Cola, enfim...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Menos mal, porque as finanças lá estão em dia. Os demais Municípios estão todos falidos.
    Ser Prefeito hoje é ser sofredor. Além de enfrentar dificuldade financeira tem os problemas. Hoje tem o Ministério Público, tem os tribunais que não têm nenhum compromisso. E o Ministério Público hoje, se morre um cachorro numa rua, o Prefeito é responsabilizado, ele acha que o Prefeito tem que pegar o cachorro e jogar para o lixão. Esse é o Brasil de hoje.
    Lamentavelmente, também nós temos que fazer o quê? Dar um freio de arrumação em determinada situação que vem acontecendo em relação a alguns órgãos públicos que não têm essa prerrogativa, não têm essa autoridade e hoje só penalizam o Município, atrapalhando a gestão pública na maioria das 5.653 cidades do Brasil.
    Precisamos também de um freio de arrumação, que o Congresso Nacional deve fazer urgentemente, sob pena de inviabilizar alguma gestão diante do fato de que há cidadãos que são hoje partícipes e acham que são donos da verdade, que são donos dos Municípios deste País.
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Coitados dos Prefeitos que não têm muitas vezes uma bela assessoria e têm pagado muito caro! Temos que discutir aqui o pacto federativo também urgentemente!
    Como o senhor bem disse, o próprio Ministro Paulo Guedes é dessa tese. O nosso Ministro da Economia é dessa tese: menos Brasília, mais Estados e mais Municípios. Caso contrário, vai continuar essa pobreza que está lá: o Município não tem saúde, não tem educação, não tem segurança, não tem estrada, não tem ponte... E isso é muito ruim para o nosso povo.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Parabéns a V. Exa...
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Pela ordem, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... pelo oportuno pronunciamento.
    Concedo a palavra a V. Exa., Zequinha Marinho.