Discurso no Senado Federal — 2021-11-16
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 134, de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências."

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, Presidente, ao passo que faço a orientação em nome do Democratas, cumprimentá-lo pela participação em fórum internacional, em Portugal, quando lá falou em nome do Senado Federal, engrandecendo esta Casa, engrandecendo a representação do seu Estado de Minas Gerais e engrandecendo o seu antigo partido, o Democratas, uma vez que, agora, Senador Anastasia, está no PSD. Mas o Democratas ainda o tem como um quadro do partido...
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Estão com muita saudade!
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Com saudades, não é, Eduardo?
    Mas a fala de V. Exa. naquele fórum foi algo marcante para o Senado Federal, engrandece esta Casa, dá altivez a esta Casa e engrandece a representação mineira neste Parlamento, o Senado Federal.
    Eu queria, Sr. Presidente, fazer aqui um reconhecimento à iniciativa do Deputado Bibo Nunes com relação a essa matéria e ressaltar o relatório apresentado pelo Senador Carlos Fávaro.
    O tema desse PLP é a imunidade tributária de entidades beneficentes, e essa matéria, na verdade, é de adequação constitucional, porque esse tema já era versado numa lei ordinária que o Supremo Tribunal Federal entendeu por julgar inconstitucional, ou seja, o tema da imunidade tributária deveria ser objeto de projeto de lei complementar, e não pela via ordinária.
    Portanto, aqui é um texto de adequação à norma constitucional, que garante a imunidade tributária a essas entidades, não apenas aqui reconhecendo o trabalho das Santas Casas, reconhecendo o trabalho das comunidades terapêuticas, reconhecendo o trabalho que as igrejas prestam e que gozam de imunidade tributária, mas que, vez ou outra, fica no limbo da interpretação daquilo que foi garantido, previsto na própria Constituição Federal.
    Portanto, é um texto que dá maior clareza, segurança jurídica e de maneira assertiva, porque são entidades importantes, que atuam onde o braço do Estado não chega. Onde o Estado, onde os governos, sejam eles os municipais, os estaduais ou o federal, não chegam, essas comunidades terapêuticas, essas entidades religiosas, através das suas fundações, através das suas associações, através dessas instituições, prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Deixar de reconhecer isso é não reconhecer o grande esforço que fazem para atender brasileiros e brasileiras que estão nos rincões do nosso País.
    Essas entidades prestam relevantes serviços públicos às nossas populações. Portanto, a recomendação é do voto "sim", ressaltando, uma vez mais, o acerto da iniciativa.