Discurso no Senado Federal — 2019-07-15
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Expectativa de uma reforma tributária justa com impactos positivos no cenário econômico.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Meu caro Senador Izalci, eu quero aqui cumprimentar todos os que nos assistem através da TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação do Senado da República, aqui, mais uma vez, quero registrar que, hoje pela manhã, tive uma grande satisfação de participar de um evento, que entendo ter sido marcante, que foi a realização, neste Plenário, numa proposição de V. Exa., da sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira, um evento que reafirmou a importância de se olhar com a necessária diferenciação e absoluta prioridade o que chamam de Brasil do interior, o Brasil distante da realidade dos grandes centros, esse Brasil que chega até às pessoas de maneira truncada, estereotipada e que, por muitas vezes, é mal interpretado.
    Aqui neste Plenário, pudemos mostrar ao Brasil um pouquinho do Brasil simples, trabalhador e criativo. Que esse olhar, Sr. Presidente, nunca se perca. Pelo contrário, que seja uma constante, porque é neste Brasil do interior que, seguramente, passam as grandes soluções para a nossa Nação.
    E, Sr. Presidente, falo aqui principalmente por ser do Mato Grosso. Eu disse de manhã e falo com orgulho de ser filho de pais baianos. Meu pai foi da Bahia para Mato Grosso a pé, exatamente forjado na oração do trabalho e também da esperança.
    Então, essas pessoas que estão neste Brasil afora, em especial no meu Mato Grosso, na Amazônia, que foram convocadas, convidadas, na época da revolução para "integrar a Amazônia para não entregar a Amazônia", essas pessoas que estão lá nas propriedades, às vezes, há 20, 30, 40 anos, até hoje não têm o título, não tem o documento.
    Nós precisamos, acima de tudo, fazer algo através da cultura, mas, principalmente, dar um apoio àqueles que estão cumprindo o papel de fazer com que o Brasil seja um país tão grande como o nosso.
    E são essas pessoas do interior, que, às vezes, vivem o dia a dia, que conseguem compor músicas que viram hino nacional, como tantas que aqui a gente poderia declamar, falar por todas elas.
    Mas eu quero dizer dessa questão da regularização fundiária, em que V. Exa. também lutou e eu tenho lutado tanto. No meu Estado, são mais de 80 mil proprietários que não têm ainda o seu documento. E o documento traz a dignidade, traz a cidadania, traz a geração de riqueza, porque quem tem o documento da sua terra pode acessar o banco, ter linhas de crédito e, claro, produzir mais, principalmente a cesta básica brasileira, que é tão importante. Exportar é importante, mas mais do que nunca também é garantir que o brasileiro tenha um produto de qualidade na cesta básica.
    E assim também, claro, quero destacar a necessidade da assistência técnica, que é fundamental para apoiar o pequeno. O grande, não, ele tem condições, ele tem as empresas próprias que fazem as pesquisas, principalmente no meu Estado, mas o pequeno precisa da assistência técnica através da Embrapa, das nossas empresas de assistência técnica, como as antigas EMPAERs. Enfim, nesse aspecto, estamos aqui também para cobrar do Governo Federal um maior apoio àquele que está lá produzindo, principalmente os nossos pequenos.
    E aí, Sr. Presidente, eu quero aqui também destacar que, primordialmente, venho a esta tribuna para comunicar e manifestar a minha enorme satisfação também pelo fato de ter assinado a proposta de emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, a chamada reforma tributária. Uma obra complexa, construída por várias mãos e que, com certeza, terá tratamento prioritário por parte de todos nós, Exmos. Senadores e Exmas. Senadoras, logo na retomada dos nossos trabalhos.
    Sei que todos os Senadores e Senadoras estão debruçados sobre essa PEC de forma a apresentar importantes contribuições a seu aperfeiçoamento para que, no final, possamos aprovar uma proposta com forma e jeito tão reclamada pelo povo brasileiro.
    Reservo a minha satisfação com a PEC porque os Anais desta Casa registram, já há algum tempo, os meus posicionamentos relacionados à necessidade de o Brasil fazer essa que considero, de imediato, a mais importante de todas as reformas, a reforma que dará respostas efetivas, respostas claras sobre o comportamento político e, acima de tudo, sobre o tamanho do Estado e as suas conveniências.
    A reforma tributária é uma angústia, Sr. Presidente, que vem de muito longe. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), sempre procuramos ter uma interlocução direta e saudável com os setores produtivos brasileiros como forma de estimulá-los ao aproveitamento das múltiplas oportunidades que existem em nosso País, seja na indústria, no comércio, na logística, enfim, em todas as áreas que geram empregos, que possam gerar produção e riquezas no Brasil.
    Deles eu trago uma queixa unânime: "Olha, Senador, o modelo brasileiro não ajuda em nada. Calcado no centralismo e no excesso de burocracia, que nos tira a competitividade, e a pesada carga tributária incidente sobre as atividades econômicas, que corrói ganhos e impede o investimento do setor privado na melhoria de sua performance, esse modelo vigente, em verdade, atravanca o nosso crescimento enquanto nação".
    E não é só isso. Esse modelo velho, arcaico, carcomido pelo tempo, que ruge e teima em subsistir, mostra a sua face mais dura às classes menos favorecidas da nossa população. Porque lá no final, bem no final, lá na ponta, é o cidadão comum, Senador Lasier, o pai de família, a mãe, o trabalhador assalariado que paga por essa situação, vendo seu poder de compra achatado, com suas necessidades básicas subtraídas de seus ganhos e transferidas para o controle do Estado que, dia após dia, vai se mostrando cada vez menos eficiente.
    E é para esses menos favorecidos que devemos ter um olhar mais aguçado e mais atento. Os menos favorecidos do "Brasil do interior" – ao qual me referi logo no começo. E é por isso que aqui estamos e aqui voltamos, com muita felicidade, a adentrar essa arena de luta.
    Digo que voltamos porque, muito antes, ainda como Deputado Federal, incorporei a luta pela reforma tributária como uma das principais bandeiras do meu partido, o Partido Liberal, antes da fusão com o Prona, que gerou o PR e que agora volta a ser o PL. Sempre fomos defensores da simplificação em nome da eficiência da Justiça. Inclusive apoiamos a ideia do chamado imposto único, pela qual, ao lado do então Deputado Marcos Cintra, atual Secretário Especial da Receita Federal, viajamos Brasil afora para defender essa proposta.
    Ansiávamos, como agora, mais do que nunca por medidas que pudessem representar a simplificação da carga tributária e garantir ganhos ao nosso povo. Lembro que, em 13 de março de 2015, próximo da eclosão de crises políticas e econômicas que persistem, desde então, a seguir alinhadas, eu ocupava esta tribuna e dizia que a máquina burocrática, com sua indomável sede de arrecadar, poderia ser simplificada, poderia ser diminuída em benefício dos que produzem e consomem.
    Estamos aqui discutindo a reforma da previdência, e com muitos técnicos já tenho discutido. Vai resolver a reforma da previdência? Claro que não. A reforma tributária é muito mais importante.
    Em relação à previdência, precisamos, acima de tudo... Vamos votar a reforma da previdência, mas o Estado também precisa se organizar enquanto máquina de prestar o serviço, porque, infelizmente, hoje, os desvios da previdência ainda são inúmeros no dia a dia.
    Falávamos com o ex-Presidente do INSS, e ele dizia que todos os dias, todos os santos dias descobriam falcatruas, descobriam desvios dentro da previdência. Então, precisamos, acima de tudo, ter um Estado eficiente. Não adianta só a voracidade de arrecadar; precisamos simplificar e precisamos fazer com que os profissionais, os trabalhadores, principalmente o servidor público, tenham condições de ser preparados, de ser qualificados e, claro, que tenham um ganho justo, principalmente aqueles que estão trabalhando no dia a dia.
    Por isso, a PEC assinada por todos nós Senadores e pelas Exmas. Senadoras traz em seu preâmbulo que a reforma tributária é "fundamental para o desenvolvimento do País e visa, acima de tudo, a ajudar a determinar o próprio dinamismo das forças econômicas". Diminuir a carga tributária sobre o consumo, portanto, deve ser a palavra de ordem desta reforma, e me associo e me incorporo a essa vertente. Por quê? Porque, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, pagamos hoje um total de 63 tributos entre impostos, taxas e contribuições; porque é inadmissível que 16,52% do valor do cafezinho saia em forma de imposto do bolso de quem o consome; não dá para concordar que 33,95% do preço pago a um simples pedaço de bolo ou um pão seja em forma de imposto; é inaceitável que uma simples garrafinha de água tenha 37,44% de tributos.
    E aí, Sr. Presidente, quero dizer que existe também um lado ainda mais cruel dos chamados "impostos embutidos" nos preços de cada produto. É que esses impostos, senhoras e senhores, são pagos igualmente por quem ganha R$100 mil ou por quem ganha apenas um salário mínimo. Portanto, com esse modelo, estamos na contramão do mundo moderno, ou seja, ao taxar o consumo. Na verdade, o Brasil avança como um bólido, mas na pista contrária da autoestrada. O acidente se avizinha e se mostra trágico para o nosso povo. Senão, vejamos: a participação dos impostos sobre o consumo na arrecadação tributária do Brasil, cerca de 65%, está muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Em países desenvolvidos como Estados Unidos e Japão, ela é abaixo de 20%.
    Sras. e Srs. Senadores, nesta PEC apresentada, vamos discutir a alteração da carga tributária sobre a renda, de forma a alcançar a tão necessária e almejada justiça tributária. Da mesma forma, lutaremos para otimizar as obrigações tributárias acessórias. O dever desta Casa, portanto, está lançado na forma da PEC 110. Se construirmos uma reforma tributária seguindo as premissas do interesse público, certamente, senhoras e senhores, avançaremos de forma célere para construir a tão necessária pacificação social que buscamos.
    Por isso, inclusive, como Relator da Lei Kandir na Comissão Especial, já aprovamos o relatório para fazer com que o Governo pague aquilo que é obrigação do Governo, a previsão do Fundo de Compensação das Exportações, o FEX. No ano passado, o Governo não pagou, e já estamos aqui no meio do ano e ainda com a expectativa se o Governo pagará este ano ou não. Por isso, é importante tornar impositivo o Fundo de Compensação das Exportações. Só o meu Estado, Sr. Presidente, que é o Estado que mais exporta hoje as nossas commodities agrícolas, o Governo Federal já está devendo – ao final deste ano vai estar devendo – R$1 bilhão, e todos os Estados e Municípios hoje passam por dificuldades.
    Por isso, esperamos votar a reforma tributária ainda este ano para que a gente faça uma reforma tributária justa para o consumidor, mas, acima de tudo, com responsabilidade para cada ente. Não pode o Governo Federal ser o grande agiota da Nação. Nos Estados e Municípios, principalmente os Municípios, quando o Governo Federal cria os grandes programas, cabe ao Prefeito, aos Vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos. Eu sempre tenho dito que quem está lá na ponta junto com a comunidade é o Prefeito e o Vereador. Portanto, nós temos que descentralizar a distribuição desses recursos.
    Quando aprovamos aqui... V. Exa. também foi um dos que trabalharam muito para municipalizar a merenda escolar. Àquela época, quando chegava a merenda escolar era superfaturada e de má qualidade. Hoje não, já temos a escolarização, já temos muito da merenda escolar sendo comprada pela própria comunidade, o que já foi um avanço muito grande. Isso eu chamo de descentralização.
    Por isso, o dever desta Casa, sem dúvida nenhuma, é nos debruçarmos, nesse segundo semestre, aprovada uma vez por todas a questão da reforma da previdência, sobre a PEC 110, que é a da reforma tributária.
    Antes de finalizar, Sr. Presidente, quero referendar um item que está na justificativa dessa proposta, quando aborda que a reforma da previdência aprovada pela Câmara dos Deputados é essencial para a manutenção da sustentabilidade das contas públicas a médio prazo. Contudo, a reforma tributária tem um papel muito mais imediato e direto sobre o cenário econômico, sobre a vida do cidadão e de sua família. Portanto, merece tratamento prioritário desta Casa, de todos nós, Senadores e Senadoras, servidores e colaboradores.
    Estar aqui analisando a reforma tributária será extremamente importante. Que façamos as nossas audiências públicas para que o cidadão, o empresário e o trabalhador possam também verdadeiramente influenciar naquilo que aqui vamos votar. Por isso, acredito muito que esse segundo semestre será muito promissor para o Congresso Nacional, em especial para o Senado da República, pois haveremos de votar finalmente a reforma da previdência e ainda votar a reforma tributária, para que a Câmara possa também aperfeiçoá-la.
    É isso. E agradeço, Sr. Presidente.
    Amanhã estaremos aqui para abordar assuntos como esse e principalmente para estar presente à posse do Senador Siqueira Campos, em homenagem ao Estado do Tocantins, Estado irmão de Goiás e, claro, também do nosso Centro-Oeste brasileiro.
    Muito obrigado.