Discurso no Senado Federal — 2022-09-13
Orador(a): MÔNICA SODRÉ
Cargo: Diretora
Órgão: Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira pactuada na COP 26 e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.

A SRA. MÔNICA SODRÉ  (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e a todas.
    Eu gostaria de iniciar minha fala cumprimentando o Senador Fabiano Contarato, que preside a nossa sessão, agradecendo pelo convite que me traz a esta Casa. Eu gostaria de cumprimentar também o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente do Congresso Nacional, todos os Senadores e Senadoras que aqui estão e também todos aqueles que nos acompanham online.
    Eu sou Mônica Sodré, cientista política e Diretora Executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), organização apartidária, independente, sem fins lucrativos, que tem uma missão, que é também a missão que me traz a esta Casa hoje: a de que sustentabilidade e desenvolvimento sustentável sejam uma prioridade dos agentes políticos de todo o Brasil e a de que sejam vistos acima de diferenças partidárias e ideológicas. A Raps hoje tem, entre a sua rede de membros, 45 membros do Congresso Nacional, de quase todas as posições no espectro político-ideológico. E eu, com muito orgulho, dirijo essa organização, que tem o Senador Fabiano como um dos seus membros.
    A razão que me traz aqui hoje é uma fala sobre florestas públicas não destinadas. Essas áreas são áreas sob o domínio do poder público que não tiveram ainda a sua destinação, a sua finalidade estabelecida pelo Estado e que são, portanto, patrimônio público. Essas áreas hoje encontram-se, por conta da falta de fiscalização e da falta de controle, legadas ao crime, à violência e à ilegalidade. Em especial, eu me refiro a desmatamentos e grilagens. Isso é patrimônio público sendo manejado e sendo apropriado por interesses privados e particulares. A minha fala, que tem sete minutos, se divide na apresentação do problema e depois em uma sugestão de ação.
    As florestas públicas não destinadas compõem hoje 14% do bioma amazônico, o que representa a área somada de Portugal e Espanha. Em 2012, com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente), a gente passou a ver um novo tipo de crime. O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento de controle, é autodeclaratório. E o que a gente passou a ver foi a inserção de supostas propriedades dentro do sistema – propriedades que inexistem na prática – para simular um direito à propriedade que aquele infrator não tem. O que acontece com isso é que a ligação entre CAR e retirada da floresta se tornou bastante evidente. Dados do Ipam demonstram que 30% dos Cadastros Ambientais Rurais ilegais estão em áreas de floresta pública não destinada, e essas áreas correspondem a 66% do desmatamento nesse período. Desmatamento importa, porque, como a gente ouviu nas falas anteriores, essa é a nossa principal contribuição em relação às nossas emissões de gases de efeito estufa. É notório, senhoras e senhores, que o CAR deixou de ser um instrumento de controle e passou a ser um mecanismo desvirtuado de regularização fundiária, se tornando parte do processo de apropriação irregular do patrimônio público.
    Do ponto de vista das mudanças do clima, a degradação da floresta nos coloca em uma situação bastante delicada: a floresta, em tempo muito breve, vai começar a se comportar como uma floresta que emite carbono ao invés de sequestrar carbono. Por outro lado, a gente já sabe que o regime de chuvas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país será impactado, gerando quebra de safra. Quebra de safra significa menos alimento ou alimento de pior qualidade ou alimento mais caro no prato do brasileiro. E isso importa a todos nós. Com isso, com a degradação da floresta, perde o mundo um instrumento de estabilização do clima global, perde o Brasil um instrumento fundamental para contribuição em relação às suas NDCs.
    No entanto, Senador Fabiano, como diretora de uma organização que acredita que a política tem o poder de mudar a vida das pessoas, nos interessa muito contribuir com soluções. E foi, imbuídos desse espírito, que nós recentemente realizamos uma parceria com o Ipam e também com o Senador José Serra e auxiliamos na elaboração da PEC 7, de 2022, que contou com a adesão de mais 26 Senadores desta Casa.
    A PEC está hoje na Comissão de Constituição e Justiça e visa justamente fazer aquilo que eu comentei anteriormente: cancelar o Cadastro Ambiental Rural em área de floresta pública não destinada. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e tem como membro Relator designado o Senador Fabiano Contarato.
    A aprovação dessa PEC, senhoras e senhores, é fundamental para combater desmatamento e grilagem do país. E isso não só precisa ser encarado a partir do seu viés ambiental, mas precisa ser encarado também a partir do seu potencial impacto econômico, uma vez que a gente sabe que, em tempo muito breve, o país vai começar a enfrentar restrições comerciais em cenário internacional por conta da ligação dos seus produtos com a ilegalidade.
    Em novembro do ano passado, quando eu tive a oportunidade de participar de uma sessão temática como esta, mas a convite da Câmara dos Deputados e com intenção de levar contribuições naquele momento à COP 26, eu mencionava que são as oportunidades que movem o mundo, que o mundo estava se movendo para frente e nós estávamos ficando para trás por conta do desmatamento. O cenário não mudou muito de lá para cá e o que mudou não é positivo. Reparem vocês que a proposta que eu trago aqui hoje de cancelamento do Cadastro Ambiental Rural em terra de floresta pública não destinada não é uma proposta em princípio supercomplexa. Ela não trata de novos arranjos produtivos, ela não trata sobre a gente ter uma nova visão estratégica para o uso da terra no Brasil. Ela pode até ser considerada por muitos uma medida um tanto quanto básica. No entanto, eu aprendi, nos últimos anos, que no Brasil o básico às vezes é revolucionário. E, num país em que nasceu a apropriação do público pelo privado e é marcado por ela, a oportunidade de separar essas duas coisas por meio dessa PEC para mim é revolucionária.
    Essa oportunidade de fazer essa separação, assim como essa responsabilidade de fazê-lo, hoje reside nesta Casa e está nas mãos das Sras. e dos Srs. Senadores.
    Muito obrigada.
(Soa a campainha.) (Palmas.)