Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): GILBERTO ALVARENGA
Cargo: Representante
Órgão: Conf. Nac. do Com. de Bens, Servi. e Turismo (CNC)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. GILBERTO ALVARENGA (Para exposição de convidado.) – Perfeito.
    Eu acho que uma questão importante para a gente contextualizar – e até isso estava na minha fala inicial – é que temos que buscar uma reforma que mantenha, de certa forma, condições que já existem hoje e já são vividas de forma muito difícil pelo empresariado brasileiro. E aí eu me refiro, principalmente, como foi mencionado anteriormente, ao setor de serviços, um setor que já vinha sofrendo, e nos últimos anos – aqui eu falo de dois anos – isso foi substancialmente agravado por questões sanitárias mundiais.
    Eu acho que esse é um ponto em que me parece que existe um aparente confronto, mas seria muito mais interessante racionalizarmos essa discussão e esse debate. Acho que a razão é algo que a gente tem que buscar aqui para ponderar isso. E aí seriam dois recortes nas alíquotas.
    O primeiro recorte seria, obviamente, o da essencialidade de produtos. E aí, como foi citado anteriormente, eu faço referência à essencialidade dos produtos, essa questão das pessoas mais pobres... E aí, quando a gente está falando de mais pobres, é um conceito de pessoas que ganham até dois salários mínimos. A diferenciação de alíquotas que já está proposta na PEC vai atender de forma adequada essa necessidade. Então, por si só, a PEC vai solucionar essa questão, não por questões de tributar mais serviço ou tributar mais indústria ou tributar mais comércio. Não é esse o ponto. Ela vai solucionar essa questão até por uma questão principiológica, do princípio do mínimo existencial e de outros princípios que impediriam a tributação desses produtos, como de fato acontece hoje – existem vários incentivos com relação à cesta básica e a produtos essenciais. Então, essas pessoas já têm hoje uma tributação menor, que pode ser mais equalizada e melhorada.
    Mas faço referência aqui a outro ponto, e esse ponto é com relação à criação e instituição de um tributo não cumulativo para todos os setores. E aí seria um segundo recorte. É necessário que haja esse segundo recorte. Esse segundo recorte seria a partir de um nicho de atividades. Esse nicho de atividades seria, é óbvio, o setor de serviços. E aí, como bem dito anteriormente, ele tem um valor agregado decorrente de custos de pessoal. Ele, da mesma forma, tem esse acréscimo de custos, assim como outros setores têm outros acréscimos de custos – aquisição de insumos, várias outras questões –, mas fato é que os custos incorridos pelo setor de serviços não dão direito a crédito se compararmos com os custos de outros setores.
    Veja, isso, sim, é uma medida de justiça. A justiça está em tributar de forma diferente quem tem realidades diferentes, e por isso esse pedido e essa ponderação com relação a um tratamento igualitário entre setores desiguais, e esse tratamento igualitário vai acontecer a partir de alíquotas desiguais. Se tributarmos de forma igual os setores, estaremos criando aqui uma tributação desigual e uma modificação substancial na carga tributária de setores que atualmente são grandes geradores de mão de obra e grandes geradores de riquezas para a economia. Veja, não estamos aqui ponderando que um tem que subir para o outro ter que descer. O que buscamos aqui é uma situação igualitária, até porque temos hoje, para grandes plêiades de vários setores – e aí eu falo indústria, falo outros setores –, benefícios setoriais que são substanciais e que reduzem a alíquota. Esse é um ponto.
    O segundo ponto é: acho que a não cumulatividade é importante e continua importante. Nós estamos atualmente, no Brasil, andando na contramão da não cumulatividade, mas ao contrário de conceitos internacionais, que é tributar na última etapa, na venda para o consumidor final, estamos antecipando. Temos a substituição tributária para fins de ICMS, que hoje é uma realidade nacional; temos a tributação monofásica do PIS e Cofins, que hoje é uma realidade para vários, vários, vários setores.
    Então, acho que essa ponderação é importante, readequarmos o formato de tributação na cadeia produtiva, mas lendo, sem esquecer as realidades diversas vivenciadas pelos diversos empresários.
    Obrigado.