Discurso no Senado Federal — 2020-12-17
Orador(a): Erika Kokay
Partido: PT
UF: DF
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada com fundamento no art. 159, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a ordem de precedência existente entre os requerimentos.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Margarete, é bom vê-la aí.
     Eu não vou falar de preferência, mas sim de precedência. O art. 159, § 4º, do Regimento Interno da Câmara diz o seguinte:
Art.159......................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:
I - O requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito; ...........................................................................................................................................................................
     Isso é de uma clareza solar. Nós temos aí requerimentos que buscam interferir na Ordem do Dia, o que está absolutamente respaldado.
     Passou-se à discussão da matéria sem que tivesse havido a apreciação desses requerimentos. Houve inclusive o início do processo de votação. O artigo que li anteriormente é muito claro ao dizer que a discussão e a orientação da matéria fazem parte do processo de votação. O que estamos vendo aqui é que há dois requerimentos que buscam interferir na ordem estabelecida, modificar a Ordem do Dia. Um deles é sobre a retirada de uma matéria da pauta, o qual, segundo o art. 159 do Regimento Interno da Câmara, deveria ter precedência sobre qualquer outra discussão, mas aconteceu a discussão da matéria. Não poderia ter acontecido porque havia um requerimento, que tem de ter precedência. Era um requerimento para mudar a Ordem do Dia, retirar matéria da pauta.
     Não podemos achar que assumir a Presidência de uma sessão dá poderes para se rasgar o Regimento. O Regimento é um pacto que é construído. O limite do poder discricionário da Presidência está estabelecido no próprio Regimento. Está estabelecido no que é pactuado, no que faz parte do arcabouço que adentra o campo civilizatório, as relações e as discussões sobre as divergências.
     Portanto, quanto a esta matéria, não pode continuar havendo a orientação. Aliás, há uma fragmentação da própria votação. Eu digo que se deveria cancelar a discussão da matéria e apreciar os requerimentos que dizem respeito à Ordem do Dia. Depois de apreciados os requerimentos, caso não sejam vitoriosas essas proposições, aí sim se passaria à discussão e à votação da matéria.
     A arrogância não pode perder a sua própria modéstia. O arbítrio não pode perder a modéstia. Não podemos, em função de um crédito que todas e todos nesta Casa e no Brasil sabem que servirá para pagar emendas parlamentares, para construir acordos de uma maioria que não atende aos interesses da Nação; não podemos, em função de urgência, de pressa, atropelar e ferir o Regimento.