Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui à tribuna para defender a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC da transição, PEC do Bolsa Família. E venho fazer essa defesa por entender, em primeiro lugar, que qualquer que fosse o Presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou um outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que nós pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, ou pelo candidato que viesse a ser eleito – no caso, foi eleito o Presidente Lula –, mas também para o cumprimento desses compromissos, para o que se faz, de fato, necessário que tenhamos uma folga no orçamento, a possibilidade de que possamos garantir a manutenção dos serviços públicos, garantir a continuidade do enfrentamento à fome, com o pagamento do Bolsa Família no valor de R$600, mais R$150 por cada filho menor de seis anos de idade, até três, que são hoje questões do interesse da sociedade, e não simplesmente de um partido ou do próprio Presidente da República em si.
    Áreas como a área da saúde, para poderem funcionar no mínimo do mínimo, precisam de um reforço orçamentário da ordem de R$22,17 bilhões, que são recursos para cobrir a inexistência de fundos para, por exemplo, a Farmácia Popular; para garantir, ainda na área da saúde, a política de saúde indígena; ou para a provisão de pagamentos de médicos e a própria provisão de profissionais na área da atenção básica; na área do Programa Nacional de Alimentação Escolar também; e vários outros pontos que são de necessidade de que tenhamos os recursos para a continuidade do funcionamento adequado do Governo e do Estado brasileiro.
    Essa proposta, inclusive, já foi objeto de mudança de entendimento. Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, e os reflexos dessa aprovação foram todos eles positivos, do ponto de vista da sinalização do mercado, do ponto de vista dos atores econômicos e dos atores políticos na sociedade brasileira. Tivemos, inclusive, uma redução dos valores autorizados para a utilização por parte do futuro Governo. O valor autorizado na PEC agora é de R$145 bilhões, que representa manter a proporção do gasto em relação ao Produto Interno Bruto próxima a 19%, de modo que não se pode falar em descontrole dos gastos.
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Por isso, Sr. Presidente, em um momento em que o país necessita desesperadamente de recursos para investimentos, essa PEC prevê a possibilidade de investimentos da ordem de até R$23 bilhões fora do teto, que só ocorrerá se houver excesso de arrecadação no ano anterior.
    Portanto, eu creio que todas as condições estão dadas. O Governo e esta Casa agiram com a devida responsabilidade fiscal e, como tal, eu peço aos nossos pares, às nossas companheiras Senadoras, o seu voto pela aprovação da PEC 32, de 2022.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.