Discurso no Senado Federal — 2019-02-27
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: PSB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Relato de audiência pública na CDR com a presença do Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre ações da pasta.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meu Presidente, Senador Marcos do Val, meus cumprimentos, meu abraço. É uma alegria vê-lo presidir esta sessão. Quero saudar todos os companheiros Senadores e todas as companheiras que se encontram, nesta tarde, no Plenário desta Casa.
    Sr. Presidente, eu me sinto na obrigação de trazer uma reunião ao conhecimento dos companheiros que conosco não puderam dela participar, reunião muito importante ao meu ver, reputando-a como muito elucidativa, na manhã de hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que contou com a presença de S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, pasta essa recém-criada com a fusão de duas outras pastas muito importantes, cujas atribuições tinham um alcance muito significativo, o Ministério das Cidades e o Ministério da Integração Nacional.
    Chamava-nos a atenção – tanto a mim, como aos demais outros integrantes – a forma muito equilibrada, muito competente, moderada de um cidadão, inobstante a sua juventude – ainda a mim me parece no verdor do início –, mas com uma competência de quem está a ocupar por merecimentos, por ter passado, na condição de funcionário de carreira do Estado, conhecendo a realidade de ambas as pastas.
    Fez uma exposição, um diagnóstico muito preciso sobre a realidade. E é razoável que nós entendamos, sem perdas dos merecimentos daquilo que foi exposto por S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto, é razoável que nós tenhamos como mais fácil, Senador Paim, que os diagnósticos sejam feitos e mais delicadas sejam as soluções propostas. E foi isso que eu apreendi e percebi. Contudo, não deixou S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto de responder a cada um, a partir de S. Exa. a Senadora proponente da sua visita, convite feito, a Senadora Zenaide Maia, como também demais outros, entre os quais este que vos fala.
    E algumas das nossas preocupações, algumas das nossas apreensões começavam exatamente pela diminuição, pela mitigação dos valores orçamentários, que, desde 2014 até o ano de 2018, foram reservados ao trabalho, às atribuições e, por consequência, ao alcance de políticas públicas as mais variadas, tanto pelo Ministério das Cidades como pelo Ministério da Integração.
    Hoje nós temos a previsão, pelo orçamento com o qual S. Exa. trabalhará juntamente com sua equipe, de algo em torno de R$15 bilhões, muito menor do que necessário se faz para atendimento às demandas, que são múltiplas, tanto das regiões como individualmente aos Municípios e aos Estados da nossa Federação.
    E a inquietude foi geral. Como dar vazão, como solucionar ou propor saídas para tantos questionamentos? Questionamentos esses que se dão desde o meu querido e amado Estado da Paraíba ao seu querido Estado do Espírito Santo, ao não menos querido Estado do Ceará, meu Senador Eduardo Girão. Como resolver tantas dessas demandas?
    E esse é o ponto crucial, nevrálgico, que nos cabe e que tem a incumbência maior de S. Exa. o Ministro da República, mas que terá que contar com a ajuda do Parlamento para que nós tratemos, no tempo oportuno, sobre a nova lei orçamentária, sobre a qual nós nos debruçaremos neste ano de 2019, Senador Alessandro Vieira, mas que não será suficiente. E sabe bem o Ministro Gustavo Canuto que não serão as individualidades, as sugestões de cada um dos Srs. Deputados Federais, dos Srs. e Sras. Senadores nas emendas impositivas que farão mudanças maiores, sem que o próprio Governo Federal se determine a criar alternativas e saídas com as quais ao seu lado, no seu dia a dia, eles possam contar.
    E citávamos o caso do BNDES, citávamos o caso do Banco do Nordeste do Brasil, que são fomentadores, mas que, quando nós buscamos e quando nós mergulhamos para saber qual é a dimensão da participação desses bancos fomentadores de desenvolvimento nos empreendimentos que efetivamente façam mover a economia regional ou as economias regionais, nós verificaremos, meus queridos companheiros – que me dão, com muita alegria e com muita honra, porque afinal de contas distintos companheiros e muito mais qualificados do que eu próprio, a atenção de me ouvir –, quando você busca, quando nós buscamos, Presidente Marcos do Val, qual é a participação percentual do BNDES nesses propostos projetos regionais, você vê uma escala ou você vê um percentual quase que irrisório. Da mesma forma o Banco do Nordeste do Brasil, da mesma forma o Fundo de Investimentos do Nordeste. E o próprio Ministro dizia: "Senadores, nós buscaremos ter acesso a esses recursos".
    É fundamental que nós tenhamos os projetos, e esses não faltam. Nós poderíamos aqui elencar pelo menos duas dezenas. A Transnordestina! Há quanto tempo se arrasta? Há pelo menos duas décadas e cinco anos, sob o controle de uma concessionária que, ano após ano, ou período após período, remete propostas para postergar a sua conclusão, como se deu agora recentemente, desejando entregar a Transnordestina no ano de 2027. Vejam o tamanho o prejuízo que nós já tivemos que absorver e que já nos foi imposto – às economias do Piauí, do Maranhão, de Pernambuco, enfim, dos demais outros Estados que teriam acesso direto e daqueles outros que indiretamente seriam beneficiados.
    Tive também a preocupação de falar desta feita, particularmente... E eu não sei se esta é a mesma realidade que, sem exageros, assombra os representantes no Senado e na Câmara Federal, em nome de Prefeitos dos seus respectivos Estados. Particularmente, no meu Estado da Paraíba muitos são os Prefeitos que nos buscam para dizer das suas aflições no tocante às resoluções ou às soluções que precisam ser dadas aos resíduos sólidos, o destino dos resíduos sólidos.
    E hoje, esses Prefeitos, gestores e gestoras, estão sendo colocados em uma situação muito difícil, muito delicada, Senador Paulo Paim, porque estão sendo chamados pelo Ministério Público Federal para que assinem Termos de Ajustamento de Conduta, estabelecendo prazos para que seja cumprido o marco regulatório, que também já foi estendido desde a sua proposta, no Governo de S. Exa. o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas quais recursos estarão eles a ter acesso para a consecução dessas obrigações? Diferentemente de outros Municípios... E até abro aqui um parêntese para dizer que vivenciei isso enquanto Prefeito de Campina Grande, quando demos soluções ao caso dos resíduos sólidos. Nós fizemos uma Parceria Público-Privada e também colocamos – e nos aliamos aos mesmos interesses de Municípios circunvizinhos a Campina Grande – um aterro sanitário. Mas nós estávamos falando sobre uma cidade de 400 mil habitantes, que não apenas estava na dependência dos minguados e parcos recursos de transferências constitucionais, meu querido Senador Reguffe. Mas quando nós levamos em consideração – e lá no Nordeste mais ainda do que o Sul do País e os seus três Estados, mais ainda do que o Centro-Oeste, mais ainda do que o Sudeste – os Municípios de 5 mil, 10 mil habitantes, as suas administrações não dispõem desses recursos suficientes para levar adiante e a cabo essa exigência.
    Eu não estou desconhecendo que o Ministério Público esteja indo além das suas obrigações como fiscal da lei, mas nós temos que ter uma mediação, com a qual o Ministério do Desenvolvimento Regional possa colaborar e possa instar, provocar e trazer a participação dos bancos fomentadores, para que possam fazer investimentos também nesse setor.
    O Ministro Gustavo assumiu o compromisso de também tratar esse assunto com especial atenção.
    Falei sobre as questões que envolvem o saneamento e ouvi, Senador Paulo Paim... Nós vamos tratar sobre a Medida Provisória 868 na Câmara Federal. Ainda bem, porque estava em curso a tentativa do Governo Federal de aprovar, a toque de caixa, desrespeitando aquilo que fundamentalmente faz parte do processo de discussão, de diálogo, de ouvir as contestações, de poder aperfeiçoar as propostas legislativas... A Medida Provisória 844, Senador Marcos do Val, que preside a sessão nesse instante, simplesmente dava e afrouxava o acesso da iniciativa privada sobre empresas públicas de saneamento que sabidamente são lucrativas, são competentes e são eficientes. Isso era o proposto, sob o argumento de que há uma necessidade de abrir esse setor, esses serviços que são prestados, de abastecimento e de saneamento. Por quê? Porque as empresas públicas que porventura estejam ainda sob domínio das administrações públicas estaduais, ou até mesmo municipais, não têm essa condição.
    Lá no nosso Estado, na Paraíba, nós temos uma presença de uma empresa que foi superavitária: a empresa Cagepa tem sido superavitária. Agora, eu ouvi algo hoje a que quero fazer aqui referências. S. Exa. o Ministro da República disse taxativamente, com todas as letras: "Você não pode, apresentando uma nova medida provisória, a 868, desconhecer que existem, caso seja aberta a participação privada a esse setor, outros Municípios que não são, aos olhos do investidor, interessantes a essa lucratividade. E aí, como se dariam esses serviços? Quais seriam os níveis de comprometimento da empresa detentora por força de um leilão, ou por força de uma privatização – enfim, o modelo nós não sabemos –, quais seriam os comprometimentos dessa nova empresa perante aqueles Municípios que não destinariam, ou que não renderiam, o desejável aos investimentos por parte da iniciativa privada?". Isso me tranquilizou, porque esse debate nós haveremos de ter sem que haja a pretensão simplesmente de nos impor algo sem qualquer discussão prévia.
    Falei também sobre as superintendências: há uma necessidade de que nós reativemos – eu não exagero ao dizer "reativar", porque elas estão, pelo menos no caso da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a nossa Sudene, muito esvaziadas; e a Sudene, quando foi concebida, juntamente quando concebido foi o Banco do Nordeste do Brasil, foi exatamente para propor projetos para a Região Nordeste que tivessem a participação fomentadora do Banco do Nordeste do Brasil, com o acompanhamento do poder central. Hoje falta-nos essa presença, e S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto dizia da necessidade de ver com melhores olhos, mas que também o próprio Conselho Deliberativo, formado pelos Governadores da Região Nordeste, possa encarecer da presença tanto do Governo Federal como do próprio BNB com projetos que aludam a essa necessidade regional.
    Então, Sr. Presidente, foi uma participação e uma presença que muito me agradou, porque ela foi elucidativa, ela foi muito clara, ela não foi feita com subterfúgios. Ele foi muito franco ao dizer das suas limitações, mas muito disposto àquilo com que se comprometera, com projetos que são passíveis a essa executoriedade, e é o que nós desejamos.
    Sei que antes, encerrando aqui o meu pronunciamento, eu não deixaria de falar sobre uma preocupação que nós temos, que é a conclusão da transposição do São Francisco: para nós foi fundamental, para nós foi definitivo. Uma obra de uma década, mas que foi esperada por todos nós, pernambucanos, cearenses, norte-rio-grandenses, paraibanos.
    E olhe que eu falo em nome de uma cidade com quase 400 mil habitantes e quase 800 mil cidadãos que em volta dela convivem. Campina Grande é uma cidade industrial, Campina Grande é uma cidade que tem universidades públicas e privadas, com um forte comércio. E nós estivemos à beira de um colapso. O manancial que nos serve, que nos abastece chegou a apenas 3%, Senador Rogério Carvalho – sabe muito bem V. Exa., como bom sergipano. E nós fomos salvos, nos últimos instantes, com a chegada das águas do São Francisco, sob a égide de um governo que deve receber os merecimentos pela sua autoria, o Governo do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sequenciado pela então Presidente Dilma e com a participação final do ex-Presidente Michel Temer.
    Mas eu não poderia estar, neste momento, ocupando esta tribuna e dizendo da nossa satisfação simplesmente pelo fato de Campina Grande e outros Municípios estarem com uma situação tranquilizada ou regular, quando imagino que muitos dos nossos sertanejos, de Cajazeiras e de outros Municípios na fronteira com o Rio Grande do Norte, na fronteira com o Ceará, dependam da conclusão, do fim da execução da obra do Eixo Norte. Essa é uma preocupação nossa.
    Nós temos cobrado isso desde a presença de um querido companheiro que foi muito correto, foi muito solícito. Mais do que correto, do que solícito, ele foi emergencial: o hoje Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, enquanto respondeu pela pasta da Integração Nacional. Foi por força da sua determinação e de sua disposição que essa obra de transposição do Eixo Leste chegou à sua conclusão, com água chegando ao Açude Epitácio Pessoa, ao Açude Boqueirão, que nos abastece. Mas não houve tempo, até porque, nesse interregno, situações indesejáveis, não presumíveis e não previsíveis e até mesmo licitatórias ocorreram para impedir a sua conclusão.
    O Ministro Gustavo Canuto também foi muito enfático em dizer que as grandes obras que estão em plena execução terão a prioridade por parte do Governo e por parte da sua pasta e receberão os recursos primeiros à sua consumação.
    Pois bem, Presidente, meus amigos, minhas amigas, companheiros Senadores, eu queria e necessitava fazer esses esclarecimentos tanto no reconhecimento à passagem do Ministro, como também para, da maneira como nos cabe, devedores que somos, transmitir aos nossos representados satisfações do nosso mandato, informá-los do que se passa.
    Finalizando mesmo, Sr. Presidente, há uma angústia, e ela deve ser generalizada, Rogério, em relação àqueles que estão envolvidos, como construtores, como corretores de imóveis, enfim, nessa cadeia que faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há um atraso desde o ano passado. Na capital pessoense, ontem, houve uma paralisação, Senador Rodrigo Pacheco, em frente à Caixa Econômica Federal, para que sejam regularizados os cumprimentos por quem tem o dever de fazê-los. No caso, é a Caixa, mas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério.
    O Ministro também foi muito franco ao dizer que esses recursos não estão na Caixa e que está envidando esforços junto ao Ministério da Economia para que, no mês de março, esse órgão possa definitivamente cumprir o pagamento daquelas parcelas que estão em aberto, ou seja, com a inadimplência desde o ano passado – a mim me parece ser dos meses de outubro para cá –, e regularizar a partir do início do segundo semestre. Far-se-ia agora ainda no primeiro semestre.
    Disse-nos também da necessidade de que, quando formos trabalhar o orçamento de 2019, Senador Jayme Campos, levemos em conta a necessidade de um aporte de R$1,5 bilhão para que nós mantenhamos o projeto Minha Casa, Minha Vida da maneira como tem sido executado, de maneira exitosa e exultante, porque nós sabemos das suas consequências e dos seus efeitos benfazejos à economia nacional e a tantos que dela ou dele, Programa Minha Casa, Minha Vida, têm desfrutado.
    Grande abraço a todos os senhores.
    Muito grato a V. Exa. pela sensibilidade de me oportunizar este instante.