Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): ARY VANAZZI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. ARY VANAZZI (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Nelsinho Trad.
    Quero cumprimentar o senhor e todos os Senadores que estão nesta Comissão por essa disposição de fazermos este bom debate, apesar de que o projeto já teve muitas audiências públicas, muitas reuniões para discussão; e cumprimentar também todas as entidades que participam e o Paulo Ziulkosk, que representa aqui a CNM.
    Enfim, faço um elogio ao Senado por ter tomado essa decisão de ampliar esse debate, principalmente com a participação efetiva das entidades municipalistas: a ABM, a Frente Nacional de Prefeitos e a CNM, que são três entidades municipalistas deste País com uma longa história na defesa do municipalismo gaúcho. Então, meus cumprimentos e meus parabéns.
    Quero também fazer uma pequena fala não muito sobre o tema técnico do projeto, mas do ponto de vista do cotidiano da gestão pública. Eu queria apenas fazer um registro de que efetivamente eu, que já sou pelo quarto mandato Prefeito da cidade de São Leopoldo, com 250 mil habitantes, tenho enfrentado situações bastante adversas. Eu acho que nós como gestores públicos, em uma hipótese alguma, de maneira nenhuma, estamos defendendo aqui a corrupção ou a facilidade à corrupção. Quem deve, quem se corrompeu ou corrompeu o Estado que pague. Hoje há um pagamento linear para todos os gestores públicos do nosso País, todos. Não há nenhuma outra alternativa.
    Eu queria fazer uma pergunta para quem tem tantos elementos jurídicos e técnicos: que viesse aqui e sentasse na cadeira do Prefeito um ano para ver, quando chega um doente à porta da Prefeitura, se ele vai comprar o remédio e fazer a cirurgia ou vai mandá-lo para casa. Nós sempre temos que fazer as ações porque somos responsáveis pelo cidadão, pelos homens e mulheres. Muitas vezes, nós fazemos isso não é porque desejamos fazer; é porque somos obrigados a fazer muitas das questões na gestão pública municipal. Há, de fato, um processo de decisão em que hoje o gestor público, para quem olhar com seriedade, não governa a sua cidade. Há muitos entes que governam a sua cidade, que determinam a sua cidade, e com papel constitucional, correto, de direito, inclusive, constitucional – e nós defendemos essas instituições, por óbvio, para que haja um controle com rigorismo maior, mas também um olhar diferenciado sobre a gestão pública. Quem está, com seriedade, sentado numa cadeira não pode fazer opções, muitas vezes, e não determinar. Quando o Ministério Público determina que você faça uma cirurgia ou determina que você transporte ou determina que você pague, mesmo que haja contrariedade e não haja orçamento no Município, o Prefeito responde depois, lá na frente, muitas vezes, porque fez algo que foi determinado a fazer.
    Então, há nesse debate também... Não se pode fazer esse debate, Nelsinho, de forma de terra arrasada. Nós precisamos fazer esse debate com todos os cuidados. A maioria dos gestores públicos, essa grande maioria, quando assume uma cadeira no Poder Executivo, assume com a vontade de fazer, com a vontade de resolver, cuidar da vida da população, cuidar da política da sua cidade para dar um bem-estar social à população. Muitos poucos sentam numa cadeira com interesse próprio, para si, olhando para si. Precisa fazer essa distinção. Por exemplo, construir nos Municípios a mesma tese que a gente constrói na lei de combate à corrupção, em que tu tratas do corrupto internacional, de várias formas, ao pequeno Prefeito, numa cidade com 1,5 mil habitantes ou numa cidade com 10 mil habitantes, é injusto, é injusto. Não se pode tratar as mesmas pessoas dentro de uma mesma regra desse ponto de vista. Nós precisamos ter esse cuidado.
    Além do mais, é importante ressaltar o seguinte: lembro-me aqui – eu fui Deputado Federal quando nós construímos essa legislação, participei do debate como agente político e social na construção da Constituição – de que o grande elemento era a preservação do patrimônio público, o grande elemento era que, de fato, o dinheiro público fosse aplicado. Agora vamos lembrar o seguinte: quantos instrumentos se construiu neste País, ao longo dos anos, de combate à corrupção? Por exemplo, as ouvidorias municipais foram reforçadas. Hoje nós temos ouvidorias que têm papel de fiscalização, de controle e, muitas vezes, de denúncia. O tema do Ministério Público, o seu papel foi amplificado, e acho que isso é justo. Não há nenhum problema nisso, porque nós achamos importante sermos observados, fiscalizados e controlados do ponto de vista da orientação, do ponto de vista da decisão do combate à corrupção. É importante que se diga isso. Nós construímos as questões dos controles internos. A lei do controle interno, muitas vezes, é mais rigorosa que essa lei que nós estamos alterando. A lei do controle interno hoje é muito rigorosa, e isso faz parte do processo de gestão. E, além disso, os Municípios são fiscalizados pelo Ministério Público Municipal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, são fiscalizados pela Polícia Federal, são fiscalizados pela Polícia Civil... Se nós formos olhar, hoje, se está num gabinete da Prefeitura Municipal, nós temos olheiros para todos os lados, sem falar da Câmara Municipal.
    Portanto, há muitos e grandes órgãos que são importantes na base legal da Constituição brasileira e da sociedade brasileira construídos ao longo das demandas, mas é necessário, urgentemente, fazer alterações.
    O Paulo Ziulkoski falou uma questão aqui muito importante, e gostaríamos que houvesse uma observação. Hoje, boa parte do setor empresarial, o pequeno, o médio e o grande empresários não querem ser prefeitos de nenhuma cidade. Por quê? Porque sabem que sairão da Prefeitura, por mais que tenham zelo, por mais que respeitem todos os controles, sempre com questionamentos, sempre com apontamentos, necessários muitas vezes, muitas vezes, de fato, reais, e vão responder por eles por oito, nove, dez, quinze anos.
    E, depois, também há o problema de que a lei nos permite fazer espetáculos, qualquer Prefeito, e isso trouxe para baixo a política, isso desrespeita o gestor público, o agente político do nosso País, porque transformou, muitas vezes, a fiscalização e o controle no ato de fazer política, e não no ato apenas de fiscalizar e controlar. É sempre articulado ao ato de desgastar, e eu sou testemunha disso. Muitas vezes, aqui, na nossa cidade, na minha cidade, eu fui criticado de forma, muitas vezes, sem nenhum mérito na base, e a verdade, depois de três, quatro, cinco anos, nós acabamos provando na Justiça que nós não tínhamos nenhuma irregularidade, porque a oposição é que faz, porque o cara que não gosta de ti é que faz. É por uma denúncia anônima que vem da sociedade que a gente acaba respondendo, muitas vezes, por essas coisas depois.
    Então, eu acho que o objetivo deste debate da mudança da lei tem que ter o cuidado básico fundamental de fiscalizar e controlar e de punir, sim, se for necessário, mas não pode continuar, do ponto de vista desse ato, que é ato constitucional e de responsabilidade dos órgãos de fiscalização, transformando também em ato político, que é o grande desafio que nós enfrentamos hoje na nossa cidade. E nós estamos cheios de exemplos. Recentemente, pessoas foram execradas pela sociedade e agora provaram na Justiça que não era justo. Quem vai recuperar a imagem, a figura desse cidadão, da sua família, das suas relações sociais? Ninguém recupera, porque, depois, o que tu recebes em troca disso é uma pequena frase num determinado veículo de comunicação. Ninguém vai lá e recupera o cidadão. Isto é muito ruim do ponto de vista de uma boa gestão pública, da qualidade da gestão pública e da construção efetiva do ponto de vista da gestão no nosso Município.
    Além disso, para não entrar aqui nas questões técnicas, não acho que tinha que estabelecer o prazo de um ano. Acho que é, de fato, difícil fazer isso, mas não podem ser infindáveis. E quem faz a denúncia tem que ter o cuidado para também, depois, provar, e, se não provar, que tenha alguma forma do ponto de vista de que ele possa dizer "não, aqui houve, sim", mas também recupere aquilo que foi desgastado e trazido para a nossa sociedade.
    Há um elemento na gestão pública, para quem conhece... Hoje, nós temos muita dificuldade de fazer a gestão pública porque o funcionário de carreira ou técnico de carreira leva meses, anos para assinar um projeto e terminar algum projeto, porque sempre fica na dúvida sobre se tem alguma segurança. Sempre fica na dúvida ao assinar um projeto, assinar uma lei, assinar uma fiscalização, porque sabe que isso pode render a ele um processo de penalização posterior, mesmo sendo um funcionário de carreira
    Hoje a gestão pública perdeu muito na sua agilidade, perdeu muito na sua qualidade porque há um exagero, na nossa opinião, sobre esse tema do controle à fiscalização. Que se puna quem merece. Agora, que se protejam aqueles que façam uma gestão com cuidado e com responsabilidade.
    Hoje nós temos muitos e muitos Prefeitos que têm todos os seus bens indisponíveis, inclusive os bens que eles adquiriram com trabalho e dedicação muito antes de serem Prefeitos. É injusto isso, isso é injusto! Se o cara ganhou trabalhando, se dedicando, por que tem que indisponibilizar os bens do cidadão, que depois que virou Prefeito teve um processo ou teve algum problema? É injusto isso.
    Tem gente que as suas heranças foram perdidas e foram bloqueadas, dos seus pais, das suas famílias, ou quando era trabalhador comum adquiriu o seu patrimônio trabalhando em indústria é bloqueado. Eu me pergunto qual é a razão, qual é a lógica disso? Não existe nenhuma lógica sobre isso.
    Então, eu acho que nós precisamos, Senador, de fato, nós temos uma opinião aqui que o Paulo Ziulkoski expressou, que se aprove o projeto que veio da Câmara Federal para o Senado para que haja de fato um processo de modernização dessa legislação adequado a todos os princípios de mudança dos outros órgãos de fiscalização que houve ao longo desse período, ao longo desses dez anos que nós temos nas cidades dos nossos Municípios.
    Órgão que tem um papel extraordinário, e digo bem aqui, a ABM combate a corrupção, defende a punição, mas nós precisamos proteger aqueles agentes políticos, agentes públicos que se dispõem a governar, a fazer a gestão muitas vezes com boa vontade, mas que têm sempre a situação de que para ele não tem o controle absoluto.
    Termino dizendo o seguinte. O Prefeito é culpado por tudo neste País. Agora, a prefeitura municipal tem advogados, tem procuradores, a prefeitura tem técnicos, tem secretários e há controle sobre tudo isso, muitas vezes fica longe dos olhos do gestor público municipal. Há que se fazer também essa justiça de que muitas vezes o Prefeito responde por aquilo que não cometeu porque a lei prevê apenas isso.
    Muito obrigado. E estamos acompanhando esta plenária, que é muito importante para nós, gestores públicos municipais.