Discurso no Senado Federal — 2019-02-01
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento nos arts. 294, 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e na Emenda Constitucional nº 76, de 2013, acerca da revogação tácita de todos os dispositivos regimentais que previam votação secreta no âmbito do Senado Federal.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, apresento a presente questão de ordem na forma dos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no art. 294, também do Regimento, e na Emenda Constitucional 76, de 2013.
    Desde a promulgação, Sr. Presidente, da Emenda Constitucional nº 76, de 2013, todas a votações no âmbito do Poder Legislativo, exceto a aprovação de escolha de autoridades, nos termos do art. 52, incisos III e IV da Constituição Federal, passaram a ocorrer mediante processo de votação aberta. Na realidade, a Emenda Constitucional 76, de 2013, é o ponto culminante de um movimento iniciado muito antes de contínua e progressiva extinção de qualquer tipo de ato secreto neste Congresso Nacional. Não à toa a ementa original da proposta de emenda à Constituição que a originou previa expressamente abolir o voto secreto no âmbito do Poder Legislativo.
    Dessa forma, com a entrada em vigor da citada emenda, foram tacitamente revogados – porque não recepcionados pela nova ordem constitucional – todos os dispositivos regimentais que previam votação secreta no âmbito deste Senado Federal, inclusive e principalmente, Sr. Presidente, o indigitado caput do art. 60 do Regimento Interno do Senado Federal, que tem redação da década de 70, que ainda previa votação por escrutínio secreto para a eleição da Mesa.
    Aliás, como se não bastassem essas questões jurídicas, há todo um contexto social que, de acordo com doutrinadores, pensadores deste momento da nova política, não pode ser desconsiderado na interpretação da Constituição Federal. A sociedade brasileira clama – e esse clamor ficou ainda mais nítido nas últimas eleições – por mais transparência nas deliberações dos Poderes. Sr. Presidente, não nos cabe negar essa que é uma conquista da sociedade. E essa transparência se exige ainda mais e sobretudo nas Casas Legislativas. Não se pode mais aceitar que a eleição feita por representantes do povo para o chefe de um Poder que representa o povo seja escondida do povo.
    Sr. Presidente, o Presidente do Senado é também integrante da cadeia de sucessão presidencial; pode exercer a Presidência da República. Ademais, a regra constitucional não é pelo ato secreto ou por deliberação secreta. As exceções estão postas na própria Carta, mas a regra é da transparência, da publicidade, conforme o disposto no art. 37 da Carta e em outros já mencionados. Havendo dúvidas, Sr. Presidente, ou diante desse novo quadro de participação social, impõe-se a regra de transparência, de publicidade.
    Não é demais lembrar – e isso já foi feito no âmbito desta sessão de hoje – que foi assim quando suscitada tal dúvida quando da votação sobre o processo de cassação de um membro desta Casa, do Senador Delcídio do Amaral em 2015. Nós, Senadores, não somos representantes de nós mesmos; representamos nossos Estados por escolhas livres e democráticas dos eleitores de nossos Estados. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o poder emana do povo, e a transparência, o voto aberto é obrigação nossa para com a sociedade.
    Ora, o mesmo Parlamento que, para cassar o mandato de um Parlamentar, o faz de forma transparente, de forma pública, aberta quer manter uma tradição ou uma previsão já ultrapassada ao argumentar que não se pode abrir mão de uma previsão regimental.
    Sr. Presidente, é dever nosso defender, acima de tudo, a Constituição Federal. O ponto central do juramento que fizemos na data de hoje foi o de cumprirmos a Constituição Federal.
    Concluo, Sr. Presidente. Por todos esses motivos e fundamentos é que queremos que a eleição da Mesa, atentando-se para a revogação tácita do caput do art. 60 do Regimento Interno do Senado Federal na parte em que trata do processo de votação, seja realizada na forma nominal, e não secreta. É a questão de ordem que apresento, Sr. Presidente.