Discurso no Senado Federal — 2019-02-27
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Registro do impacto da reforma da previdência social na Lei nº 13.146, de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à avaliação da deficiência.

SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR - SERERP
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
27/02/2019
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a reforma da Previdência está mexendo com a vida de todos, e, neste cenário a vida das pessoas com deficiência também será impactada.
    A Lei 13.146 de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, diz que a avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar e que os instrumentos para essa avaliação deverão ser criados pelo poder executivo por meio de regulamentação.
    O prazo para esta regulamentação, estabelecido pelo Estatuto, se esgotou em janeiro de 2018.
    E agora, Senhoras e Senhores, algo torna essa regulamentação ainda mais urgente.
    A PEC 06/2019, da reforma da Previdência, ao falar na aposentadoria especial da pessoa com deficiência e no BPC remete-se à avaliação da deficiência, que deverá ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
    Há, porém, Sr. Presidente, se dizer que essa avaliação depende de instrumentos que ainda não foram criados. Portanto, é preciso que o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência seja regulamentado, criando assim esse instrumento.
    Nessa mesma linha, carecendo de regulamentação, outro dispositivo do estatuto dispõe sobre o auxílio inclusão.
    Este auxílio é um acréscimo ao salário da pessoa com deficiência para que esta se sinta estimulada a deixar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e vá para o mercado de trabalho, segundo o artigo 94 do Estatuto.
    O valor desse acréscimo também precisa ser regulamentado. Existe um projeto na Câmara dos Deputados, o PL 4410/2016, de autoria da deputada Flávia Moraes, que estabelece esse valor em no mínimo 50% do salário-mínimo. Já a PEC 06/2019, da reforma da Previdência, estabelece este valor em 10% do salário-mínimo.
    Sr. Presidente, mas outro ponto importante, como já falei na semana passada, aqui mesmo desta tribuna, é o critério de miséria que se busca constitucionalizar.
    Qual seja, exige a renda familiar de até do salário mínimo.
    Esse critério já foi declarado de inconstitucional pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Foi fixado prazo para o Congresso Nacional aprovar nova legislação.
    Lembro que apresentei em 2005, o projeto para regulamentar a renda per capita para reconhecer a miséria, para 3A do salário mínimo.
    Infelizmente, essa casa não aprovou o projeto, que foi arquivado. Já requeri o desarquivamento.
    Senhoras e Senhores. O que quero realmente com esta fala, é sensibilizar o executivo para a continuidade do processo de regulamentação do artigo segundo do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    Estamos diante do permanente desafio de tornar mais eficientes as políticas de acessibilidade e que estas alcancem aqueles que delas necessitam.
    Neste caminho, todos os poderes da República têm seu papel, na elaboração das leis, na implementação das políticas e no acompanhamento da execução das ações.
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, recentemente, a luta das mulheres por direitos, igualdade e segurança ganhou significativo destaque nos noticiários pelo mundo.
    No final de 2017, uma verdadeira avalanche de denúncias começou quando grandes atrizes perderam o medo, quebraram o silêncio e acusaram de assédio sexual e moral, estupro e outros abusos produtores e atores dos Estados Unidos.
    Grupos poderosos foram obrigados a tomar atitudes severas diante da repercussão negativa dos testemunhos, para evitar serem considerados cúmplices ou coniventes com os crimes.
    Houve várias demissões e pedidos públicos de desculpas. Ricos e famosos, antes intocáveis, foram obrigados a reconhecer seus erros e a ver suas fotos estampadas nos jornais, nas páginas policiais.
    Como consequência, o movimento "Eu Também" cresceu e se disseminou. Principalmente nas redes sociais, mulheres de todo o mundo, fossem pessoas comuns ou celebridades, passaram a denunciar casos de abusos.
    A onda reverberou no mundo do esporte. Ginastas olímpicas americanas denunciaram treinadores. No Brasil, atletas da ginástica, da natação e até do futebol meninos e adolescentes, inclusive - expuseram abusadores.
    No início de 2018, foram assinados termos de cooperação entre o Ministério Público do Trabalho e diversas confederações desportivas, que juntavam forças para combater o assédio e outros crimes sexuais.
    O próprio Comitê Olímpico Brasileiro criou um canal para facilitar as denúncias. O Código de Conduta Ética da entidade, atualizado em junho do ano passado, estabeleceu penas de multa e até banimento para os culpados.
    Parecia que as vítimas finalmente encontravam apoio e que o debate do assunto, antes tabu, seria amplo e definitivo. A vergonha deu lugar à coragem. O silêncio deu lugar à denúncia. Alguns foram punidos.
    Uma nova consciência dos riscos de ser mulher num mundo machista crescia também entre os homens, que timidamente iam aderindo a movimentos de combate ao assédio em todo o mundo.
    Até no Vaticano houve quebra do silêncio. Publicação dedicada às mulheres, em edição de fevereiro de 2019, divulgou casos de abuso moral e sexual sofrido por freiras que foram cometidos - Sras. e Srs. Senadores - por clérigos, dentro de igrejas e conventos.
    A enxurrada de denúncias tinha ares de movimento sem volta, mas não foi exatamente o que aconteceu.
    Estamos pertos de mais um 8 de março, Dia Internacional da Mulher, ao fazer um balanço das conquistas obtidas e das derrotas, não é difícil ver que essas bravas guerreiras ainda têm muito por que batalhar. A luta está longe do fim!
    A reação do patriarcado é forte. Muitas mulheres que se sentiram encorajadas a delatar seus agressores sofreram perseguições no local de trabalho. Muitas das freiras, vítimas do Vaticano, foram transferidas ou expulsas de suas ordens religiosas. Em Hollywood, os escândalos já são jornal de ontem. Pouco se fala no assunto!
    E, é claro, os velhos problemas continuam aí!
    Segundo o estudo Estatística de Gênero do IBGE, publicado recentemente, as mulheres ocupam menos postos de trabalho do que os homens, recebem menos - ainda que exerçam a mesmíssima função - e são expostas à violência moral e sexual.
    Se têm ensino superior completo ou mais, elas ganham cerca de 63% do que os homens com formação equivalente. Os cargos de coordenação e chefia são majoritariamente ocupados por eles! As trabalhadoras negras não são mais do que 1,6% do quadro de gerentes nas empresas, segundo estudo do Instituto Ethos.
    Levantamento do mesmo IBGE dá conta de que a jornada de trabalho das mulheres é, em média, de 54,5 horas por semana, das quais 36,5h são dedicadas ao serviço remunerado e outras 18h ao serviço doméstico. Para os homens, esse número cai para 51,6 horas por semana, das quais apenas 10 horas são dedicadas à casa.
    Se durante a vida laboral o desafio para as mulheres é sempre maior, as perdas, com a atual proposta de reforma da previdência, também são maiores para elas do que para eles.
    Serão obrigadas a trabalhar por mais 7 anos e a contribuir por mais 10 além do que se exige na legislação em vigor, se quiserem contar com uma aposentadoria integral capaz de atender suas necessidades na velhice.
    Na política, a participação feminina ainda está muito longe do ideal. Hoje contamos com apenas 12 colegas no Senado Federal. Antes eram 13! Não mais do que 30% dos 108 suplentes nesta Casa são mulheres.
    Graças à Câmara dos Deputados, nem tudo são más notícias. Hoje, contamos com 77 deputadas, 16 a mais do que na composição da Casa até 2018. Isso há que se reconhecer e mencionar!
    No Executivo, a baixíssima representatividade feminina chama a atenção. Apenas uma Governadora foi eleita em segundo turno, Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte.
    Poucas na política, as mulheres são muitas nas estatísticas da violência.
    Levantamento do Instituto Datafolha divulgado recentemente informa que, abro aspas, “nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio.
    Dentro de casa, a situação não é melhor. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda”. Fecho aspas.
    Apenas nos 11 primeiros dias de 2019, 33 mulheres foram vítimas de feminicídio. Outras 17 sobreviveram a agressões que poderiam ter sido letais.
    Há pouco mais de uma semana, as fotos do rosto desfigurado de Elaine Caparroz emocionaram o país. Ela foi espancada durante horas, teve os ossos da face fraturados.
    Causou-me desconcerto, revolta, raiva, tristeza profunda ver que, mesmo diante do sofrimento daquela mulher, muitos ainda puderam falar contra ela. "Levou um desconhecido para dentro de casa, um homem que conheceu na internet".
    Até quando insistiremos nesse infame hábito de culpar as vítimas, de lhes impor o ônus de se proteger diante da violência? Até quando?
    Não há lugar seguro para as mulheres. Elas são atacadas na escola, na igreja, em casa, no trabalho. O agressor, na maioria dos casos, é alguém que a vítima conhece. Um professor, um padre, o companheiro, o chefe.
    Sem dúvidas, Senhoras e Senhores Senadores, as certezas que se renovam neste dia 8 de março de 2019 são de que a luta é grande, o desafio é imenso, mas as lutadoras são fortes, as guerreiras não desanimam. Nós, os homens, precisamos engrossar as fileiras da infantaria nessa guerra.
    Por um mundo seguro para todas; por igualdade no mercado de trabalho; por respeito aos direitos, à dignidade e à vida das mulheres; lutemos! Lutemos todos! Todos os dias!
    Era o que tinha a dizer.