Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): VANIR FRIDRICZEWSKI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. VANIR FRIDRICZEWSKI (Para exposição de convidado.) – Perfeito, Senador Nelsinho Trad. Meu bom-dia, em especial, ao senhor e o cumprimento pela brilhante condução dos trabalhos. O meu sobrenome o senhor quase acertou, foi pertinho – Fridriczewski –, mas sobrenomes de origem eslava, efetivamente, são complicados.
    Cumprimento e saúdo todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores que participam desta audiência. Saúdo especialmente o eminente Ministro Mauro Campbell, que coordenou a Comissão de Juristas que foi responsável pelo texto inicial que deu origem ao projeto sobre o qual hoje nós iniciamos os debates nesta Casa. Saúdo também os demais expositores que me antecederam, bem como os que ainda aqui falarão. Saúdo, por fim, todos os ouvintes, esperando que todos estejam com saúde neste momento tão difícil pelo qual passamos.
    Senador Nelsinho, eu vou me permitir fazer uma observação semelhante à que o colega representante da Conamp fez, no sentido de que, muito embora ele falasse pela associação que representava, na verdade, ele vinha aqui para fazer um debate institucional. De igual forma, Senador, muito embora eu represente aqui a Associação Nacional dos Advogados da União, eu posso lhe afirmar e afirmar a todos os ouvintes que as posições que aqui externaremos são também posições institucionais da Advocacia-Geral da União, que, digamos assim, neste momento, talvez se confundam justamente porque estamos aqui com a ideia de defender a coisa pública, de aprimorar os mecanismos para a defesa da coisa pública.
    Bem, como é objeto desta sessão, estamos aqui justamente para debater a Lei de Improbidade Administrativa, que talvez seja uma das principais normas editadas após a Constituinte de 1988 para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
    E lá se vão quase 30 anos da edição dessa norma. De fato, nosso ordenamento jurídico passou por muitas modificações, por muitas evoluções nesse tempo e, sim, é chegado o tempo de modernizarmos a Lei de Improbidade Administrativa até para adaptá-la, por exemplo, a novos institutos que nós temos hoje, como, por exemplo, a delação premiada no processo penal, o acordo de leniência da lei de corrupção e outros tantos mecanismos.
    Então, sim, precisamos, acho que vem em boa hora esse projeto, esse debate para atualização da lei. Todavia, respeitosamente, eu me permito afirmar que a Câmara dos Deputados, ao aprovar o substitutivo, incorreu em alguns poucos equívocos e, talvez, esperamos que eles sejam saneados nesta Casa Alta.
    Eu poderia aqui me estender em vários pontos, mas eu vou me ater a um deles, que diz justamente da modificação aprovada na Câmara dos Deputados que retira a legitimidade dos entes públicos para o ajuizamento da ação de improbidade.
    No atual sistema, o que temos hoje, a ação de improbidade pode ser proposta adequadamente ou pelo Ministério Público ou pelo ente lesado. Ou seja, a nosso juízo, é uma acertada solução republicana que permite tanto ao ente público como ao Ministério Público reagirem aos ilícitos que atentam contra o Estado. Isso, a nosso juízo, aumenta as chances de punição dos responsáveis pelos ilícitos e aumenta as chances de reparação dos danos porventura sofridos pelo Estado.
    Além disso, essa atuação tanto pelo Ministério Público como pelos entes lesados, pelos entes estatais lesados, nos parece que permite um controle mútuo e convergente entre o ente público lesado e o próprio Ministério Público, o que é, por assim dizer, a essência do sistema de freios e contrapesos de um Estado democrático de direito, como nós temos hoje no Brasil.
    Infelizmente, como falei, a Câmara houve por bem retirar essa legitimidade. Eu me recordo, quando dos debates na Câmara, que havia vozes que reclamavam da utilização da ação de improbidade com fins abusivos, especialmente em pequenos e médios Municípios. Não descarto essa possibilidade. Isso talvez ocorra nesses vários rincões do Brasil, neste País continental chamado Brasil, mas temos que esses problemas, essas questões desse eventual uso abusivo da ação de improbidade talvez não sejam propriamente consequência da legitimidade do ente público, mas, sim, certamente do quê? Da falta de institucionalidade da advocacia pública local, porque muitas vezes, nesses pequenos Municípios, não há uma advocacia de Estado organizada. E talvez essa seja a causa da utilização indevida, por assim dizer, da ação de improbidade que, com certeza, se ocorre, é pontual.
    Agora, outro aspecto que destaco também é que se, porventura, ocorrer esse uso indevido, isso certamente não é consequência única e exclusiva dessa legitimidade, dessa ausência de institucionalidade da advocacia de Estado. Não custa lembrar, e esse é um ponto que eu friso, que, nesses casos, sempre há o controle pelo Judiciário e há o acompanhamento pelo Ministério Público.
    Então se, porventura, ocorre uma ausência ou um eventual uso abusivo da ação, não é por força de um ou de outro autor. Na verdade, é o sistema como um todo que falha. Justamente, sob esse aspecto, nos parece que retirar a legitimidade dos entes públicos lesados não vai corrigir esse sistema. Parece-nos que é uma solução fácil e que, na verdade, não resolve o problema.
    Falando especificamente em nível federal – e daí eu peço que a assessoria compartilhe um eslaide que eu disponibilizei –, atualmente nós temos uma – pode partir para o próximo eslaide, por gentileza – organização a nível da União, autarquias e fundações, em que essa atuação na defesa da probidade, na recuperação de valores, hoje é muito bem conduzida pela Procuradoria-Geral da União, que representa a União, e pela Procuradoria-Geral Federal, que representa as autarquias e fundações.
    Eu peço que passe para o próximo eslaide.
    Eu tenho aqui um demonstrativo das ações ajuizadas por nós, pela Procuradoria-Geral da União, a partir de 2016. Note-se que não é um número muito expressivo de ações ajuizadas. E por quê? Justamente porque nós temos um acompanhamento, digamos assim, e uma adequada orientação para o manuseio dessas ações.
    Pode passar para o próximo eslaide, por gentileza.
    Esse eslaide aqui demonstra justamente o quê? O quantitativo dos valores que são objeto dessas ações judiciais, ou seja, através de ações de improbidade movidas pela União, representada pela Advocacia-Geral da União, mais especificamente a Procuradoria-Geral da União, órgão ao qual eu pertenço, nós buscamos consideráveis cifras de ressarcimento, não custando lembrar aqui que muitas dessas ações envolviam empresas que, posteriormente, vieram a firmar acordos de leniência com a CGU e com a AGU, assegurando assim consideráveis reparações de valores ao Erário.
    Próximo eslaide, por gentileza.
    Esse é outro eslaide que demonstra a atuação da Procuradoria-Geral Federal, em que nós temos um levantamento desde 2016 com o quantitativo de processos ajuizados – nas barras em laranja – e o quantitativo de ações de processos arquivados. Aqui há um dado muito relevante: aproximadamente 30% dessas ações dizem respeito a casos de fraudes previdenciárias perpetradas por servidores públicos federais. Então, vejam Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós temos hoje, especialmente em nível federal, uma organização para, ao lado do Ministério Público, atuar na defesa da coisa pública.
    Peço que passe ao último eslaide, por gentileza.
    E qual é o ponto? Além dessa legitimidade para a ação de improbidade, a União, autarquias e fundações hoje possuem legitimidade para atuar no processo penal como vítimas, buscando a reparação de danos para mover ações civis públicas da Lei de Ação Civil Pública, para mover ações da Lei Anticorrupção. Então nos parece que retirar a legitimidade dos entes públicos para ajuizamento da ação de improbidade, com todo o respeito à votação levada a cabo na Câmara, será um enfraquecimento do Estado brasileiro para o combate de ilícitos praticados contra o Estado – contra ele próprio – e contra a sociedade, o que, ao final, representa o enfraquecimento da defesa da coisa pública. Então nos parece que esse é um ponto muito importante – pode encerrar a apresentação do eslaide, até porque eu encerro a minha fala –, um ponto muito importante, no qual, respeitosamente, a Câmara incorreu em equívoco, e nos parece que traz uma desarmonia no sistema de defesa do patrimônio público.
    Talvez – esta é a sugestão que a gente faz –, nesse ponto específico, retomar o Projeto de Lei 3.359, de 2019, em trâmite no Senado e de autoria do Senador Flávio Arns, que preserva essa legitimidade, fosse um bom caminho. Isso certamente é o anseio institucional da carreira à qual pertenço, da associação que represento. Com certeza, manter um sistema hígido de defesa da coisa pública e com mais força possível é o anseio da sociedade, do povo, de quem, em última palavra, emana o poder de todas as autoridades constituídas.
    Seria essa a minha fala inicial. Permaneço à disposição para eventuais questionamentos.
    Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.