Discurso no Senado Federal — 2021-05-21
Orador(a): CLAUDIO DREWES JOSÉ DE SIQUEIRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise sobre a educação bilíngue de surdos, Projeto de Lei nº 4909, de 2020.

O SR. CLAUDIO DREWES JOSÉ DE SIQUEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senadora. Gostaria de cumprimentar a todos, especialmente o Senador Flávio Arns, pelo seu excelente trabalho, sempre muito envolvente e dedicado; o Senador Styvenson, que é o Relator; e também a Senadora Mara Gabrilli, sempre muito combativa. Gostaria, nas pessoas de todos esses que antes falei, que eu possa cumprimentar todos os participantes e também os que integram essa Casa legislativa.
    Faço minha autodescrição. Sou tetraplégico, tenho cabelos claros, estou usando óculos – até vou tirar, com licença –, cabelos claros, mas um loiro mais escuro, olhos claros, rosto arredondado, cavanhaque, estou de paletó, camisa azul clara, ao fundo do vídeo está uma estante de livros.
    Primeiro, antes de entrar no tema, gostaria de dizer que não venho manifestar a opinião nem do Ministério Público Federal e nem da Ampid, da qual eu faço parte também. É claro que todos nós temos compreensões diferentes de determinado tema.
    Noto que é um tema muito caro e muito importante, porque não se refere só às pessoas com deficiência, é um tema que trata de educação, que é um direito fundamental de todos e que tem repercussão no progresso e na nossa sociedade.
    Quando nós falamos em inclusão, devemos pensar não só no seu arcabouço... Só um instantinho, porque travou tudo no computador. Não devemos pensar só no arcabouço normativo, que dá sustentáculo, mas também em condições materiais, humanas e suportes emocionais, psicológicos e pedagógicos que lhe proporcionam e propiciam.
    Quando vemos o arcabouço normativo de nosso ordenamento jurídico, vislumbramos normas suficientes para concretizar esse ideal inclusivo, devendo, decerto, considerar novas propostas do seu aprimoramento.
    No entanto, a educação inclusiva e o sistema são hoje um ideal a ser concretizado que deverá ainda levar muitos anos para poder alcançar a sua concretização plena diante dos avanços e progressos com fortalecimento também das políticas públicas.
    Então, eu quero ressaltar que a inclusão é um processo construtivo, constante, gradativo e crescente, progredindo por etapas. O que nunca poderemos conseguir, principalmente nesse momento e no instante, é estabelecer uma inclusão extraída a fórceps ou empurrada goela abaixo, e sim com uma gradativa e perene evolução por etapas, isto é, por meio de um processo, até porque seus resultados seriam aquém dos esperados ou até catastróficos.
    Ao antecipar esse processo, o Estado tem e deve ter um papel primordial de criar, inclusive, condições, fomentar, exigir e ser exigido seu cumprimento. Não é à toa que o art. 225 da Constituição lhe impõe esse dever fundamental. Só que ele, reconhecidamente, tem suas limitações, inclusive orçamentárias, que o impedem de alcançar a realização plena e efetiva desse ideal, como almejada no presente momento. Mas isso não pode ser desculpa para não cumprir a determinação constitucional. Para tanto, o Estado e a sociedade devem assumir seu papel, inclusive por entidades representativas; a família, o indivíduo e o Ministério Público podem e devem cobrá-lo, se for preciso, indo até o Judiciário. Assim é que o Estado não pode e não tem como se furtar em dar cumprimento a esse desiderato constitucional, ensejando, inclusive, responsabilidades administrativas, cíveis e penais de seu gestor, o que envolve uma miríade de deveres e obrigações que são correlatos a direitos de seus destinatários – direito subjetivo público, portanto.
    Decerto a Constituição também atribui esse dever à família, conforme o mesmo art. 225 acima citado. E não tem como se esquivar dele, desse cumprimento. Só que a Constituição também, ao reconhecer que a família tem especial proteção do Estado por ser sua base, reconhece igualmente, no §7º do art. 226, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, que o planejamento familiar é livre decisão da entidade familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
    Aqui é o ponto em que eu gostaria de entrar e quero abordar em específico neste nosso debate, quer dizer, cabe à família o papel de definir qual o tipo de educação que deva ter seus integrantes. Só ela tem essa prorrogativa em optar qual a mais adequada aos seus propósitos, não devendo se esquecer de que ela tem igualmente a obrigação constitucional e legal de ser exigida no que se refere a proporcionar e colocar os filhos em escolas para a educação básica, e que, dependendo de como for, não proporcionando isso, poderá incorrer em crime de abandono intelectual, segundo o art. 246 do Código Penal. Então, o Estado não tem como exigir da família do indivíduo qual opção é a correta, qual escolha é a que deve ser feita. Fere a sua autonomia da vontade; fere outros princípios fundamentais de grande envergadura, que dão o sustentáculo para o Estado democrático de direito. Obviamente ele – o Estado – é que não poderá se esquivar ou se escudar ao cumprimento dos seus deveres na educação.
    Quando se volta os olhos à Constituição, em seu art. 1º, observa-se que o nosso País está fundado no princípio da soberania – aqui tanto a do Estado quanto a popular e a do indivíduo –, no princípio da cidadania, entendida aqui em seu amplo aspecto, e da dignidade da pessoa humana, e isso conduz a um olhar e a uma percepção de que toda a interpretação e compreensão do nosso ordenamento jurídico deverão ser pautadas sob essa ótica. Isso porque, com o desenvolvimento de direito, principalmente no pós-Guerra, a pessoa, o ser humano passou a integrar o centro de toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado. Ele é o principal núcleo de proteção da personalidade própria.
    Quando se tutela a pessoa, não se pode retirar do âmbito de proteção a personalidade, estando ambas diretamente relacionadas. Daí, nasce a dignidade, é uma ideia, como um princípio norteador da proteção do Estado. Não se pode garantir uma dignidade à pessoa humana se não lhe é garantido o desenvolvimento de sua personalidade de forma livre e autônoma. Esse princípio é reconhecido tanto na Constituição alemã quanto na portuguesa.
    Não pode haver um molde de personalidade onde um terceiro Estado particular venha a impor à pessoa um modelo de como deverá conduzir a sua vida, criando assim um modelo, uma pessoa modelo, ou até artificial, coisa que não será fruto de seu desenvolvimento, mas da criação de outro.
    É necessário que se permita que a pessoa se desenvolva com base em critérios subjetivos, e não em critérios objetivos universais impostos a terceiros. Portanto, o que o direito busca tutelar, com a proteção da personalidade, é a identidade, a capacidade de a pessoa desenvolver suas características individuais, especiais, o modo de pensar e de agir, sua ideologia, a construção de seus valores, seus sonhos, seus projetos de vida. É tutelar a individualidade o direito à diferença, ou seja, permitir a cada um que eleja o seu modo de vida, desde que não cause prejuízo a terceiros.
    Nenhum dispositivo constitucional ou legal pode tentar suplantar esse princípio. Qualquer restrição é excepcionalíssima e deve atender ao princípio da proporcionalidade, fundada na necessidade, utilidade e adequação, desde que não afete o seu núcleo essencial normativo.
    Retornando ao PL, verifica-se que muitos lhe apontam a pecha de inconstitucionalidade, contrário às disposições internacionais ligadas ao tema, o criar discriminação à pessoa com deficiência, o de lhe retirar o necessário convívio e o de impedir o aprimoramento do sistema de ensino e a maximização do desenvolvimento acadêmico e social.
    Com a devida vênia, entendo que não há inconstitucionalidade nem afronta a tais convenções, isso porque, como explicado, a Constituição resguarda o direito ao livre desenvolvimento da personalidade que importa ao indivíduo ou a quem lhe representar, quando não puder eleger seu estilo de vida, direito esse que é inerente ao ser humano e tem primazia em relação a direitos encampados no texto constitucional. Isso é reconhecido na convenção internacional, em seu preâmbulo, notadamente na letra "n", a importância para as pessoas com deficiência de sua autonomia e independência individuais, inclusive lhe dá a liberdade para fazer as próprias escolhas; e, na letra "o", a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhe dizem respeito diretamente, que é forçado nos princípios, em seu art. 3º.
    Por sua vez, em seu art. 24, que trata de educação, prevê o direito do Estado na facilitação do aprendizado da língua de sinais e na promoção da identidade linguística da comunidade surda e de garantir que a educação de pessoas, em particular, de crianças cegas, surdas e cegas e surdas seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favorecem o seu máximo desenvolvimento acadêmico e social.
    Se observarmos o referido artigo, o que está realçado como dever do Estado é que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência, que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório e que recebam todo o apoio necessário no âmbito do sistema educacional geral com vistas a facilitar sua efetiva educação, inclusive com a imposição de medidas de apoio individualizadas e efetivas que sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social de acordo com a meta de inclusão plena.
    Não se pretende sustentar aqui a mudança de qualquer política para retroceder ao tempo da integração. O ideal é que todos os alunos, quer com deficiência, quer não, tenham acesso desde a sua tenra idade, aos quatro anos, ao ensino de Libras, e, por que não, em braile também, para que se proporcione, desde cedo, a inclusão efetiva, obviamente dependendo das particularidades de cada um. E isso está resguardado, com a inclusão da emenda acrescentada ao projeto de lei, no art. 60-A, §3º.
    Cabe ainda salientar que o art. 208 da Constituição diz que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. [E também no inciso III:]
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III: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".
    No entanto, no estágio atual, colocar as crianças em escolas regulares sem um paulatino processo de evolução e construção causará, consequentemente, prejuízo a todos os alunos, seja com deficiência ou não, que não conseguirão alcançar seu pleno desenvolvimento e o seu potencial.
    É certo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394, de 1996, pretende ampliar o caráter de educação especial para realizar o atendimento educacional especializado e de forma complementar ou suplementar à escolarização. Contudo, essa medida é uma diretriz e uma determinação ao Poder Público para que, consubstanciado nos termos do art. 59, os sistemas de ensino devam assegurar aos alunos currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades. Porém, ressaltamos, embora desde sempre reconhecendo a necessidade e a importância de ambientes escolares heterogêneos, que cabe à família, e tão só a ela, decidir que tipo de escola quer para os seus filhos, até porque, como preceitua a Constituição, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Se ela entende que deva escolher uma educação especial organizada e de forma paralela à educação no ensino regular, assim poderá fazê-lo, cabendo ao Estado o dever de proporcionar qualquer um desses modelos na rede pública enquanto não se alcançar plenamente a concretização da política, tal como está colocado no PL, o que não impede de continuar o processo evolutivo da escola inclusiva.
    Encerro aqui pedindo desculpas por me alongar e agradeço a oportunidade de trazer uma ideia para este debate.
    Bom dia a todos.