Discurso no Senado Federal — 2022-02-22
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3385, de 2021, que "Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Presidente, querido Presidente, as minhas menções afetuosas a V. Exa., atencioso com todo o nosso Colegiado, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez agradecido pela distinção de poder relatar também. Digo isso porque, na semana passada, honrado estive ao fazê-lo igualmente sobre uma propositura apresentada na mesma linha de preocupações muito bem delineadas pelo Senador Alessandro Vieira.
    Fui designado, nós discutimos essa matéria na Comissão de Educação, mas foi avocada, acertadamente a nosso ver, inobstante não deixe de conhecer que na Comissão de Educação todos os companheiros que tiveram a oportunidade para a fala e para as suas considerações foram no sentido do acolhimento à ideia defendida pelo Senador Alessandro Vieira.
    Portanto, já feita a leitura por V. Exa. da ementa, tratando do Projeto de Lei 3.385, rapidamente, Presidente, em nome do princípio da economicidade, faço algumas abordagens perfunctórias aqui no relatório.
    Vem ao exame do Plenário o Projeto 3.385, de autoria do Senador Alessandro, que institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio.
    As menções a que nós aludimos, como de praxe, todos nós bem assim o sabemos, necessárias para o relatório, como fase inicial do nosso parecer, fazem as definições ou as menções aos artigos e objetos alcançados por cada um deles.
    Antes de fixar a vigência imediata da lei em que vier a se converter o projeto, o art. 10, por exemplo, determina... Até faço o devido registro porque foi a mim dirigida uma pergunta questionando-me e para dirimir esse ponto, nós aqui mencionamos o art. 10, que determina que caberá ao Ministério da Educação realizar avaliação do programa, considerando os resultados alcançados nos três eixos de atuação que estão expressados e ditos nos demais outros artigos anteriores.
    Para justificar a iniciativa, o Senador Alessandro afirma ser o objetivo principal da proposição contribuir para o enfrentamento dos principais desafios decorrentes da pandemia no âmbito da educação. Destacou o Senador Alessandro, nesse sentido, o grande contingente de estudantes que abandonaram a escola nesse período, bem como os outros tantos milhares que, apesar de matriculados, não tiveram acesso a atividades escolares, o que totalizou mais de 5,5 milhões de crianças e adolescentes com seu sagrado direito à educação negado em 2020. Além dos problemas de evasão escolar e do déficit de aprendizagem, o autor também aponta a necessidade de acolhimento da comunidade escolar, tendo em vista os efeitos psicológicos da pandemia sobre os estudantes e professores.
    A análise, Sr. Presidente.
    O PL nº 3.385, apreciado pelo excelso Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora que trata do Sistema de Deliberação Remota, atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a sugerida e boa técnica legislativa.
    Passando à análise do mérito, nos termos do art. 208, inciso I, da nossa Carta Maior, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
    Contudo, a emergência de saúde pública provocada pela pandemia alterou profundamente as atividades educacionais. Para a mitigação dos efeitos da suspensão das aulas, as redes de ensino buscaram oferecer aulas remotas, com todas as dificuldades que bem acompanhamos e que importou, lastimavelmente, nesses dois últimos anos. O uso de novas tecnologias para a promoção da atividade educacional de forma satisfatória exigiria que alunos e professores dominassem essas tecnologias e tivessem acesso a equipamentos de informática e à conexão de internet em banda larga, o que, contudo, não se revelou a realidade do País.
    A evasão escolar já era um problema social bem conhecido de nós e que nos assola há muito tempo, principalmente de estudantes do ensino médio. No ensino fundamental, a evasão ocorria notadamente em casos em que a distância da escola era associada à falta de transporte escolar.
    No contexto dessa pandemia, o atraso escolar, a falta de internet ou de acesso a tecnologias, bem como a dificuldade das redes de ensino e dos professores de transmitirem o conhecimento de forma não presencial, viraram novos motivos para o abandono escolar, especialmente dos estudantes de nível socioeconômico mais baixo.
    Além disso, o Índice de Educação a Distância, criado por pesquisadores da USP, mostrou deficiência na implementação do ensino remoto nas escolas do país entre março e outubro do ano primeiro da pandemia, o que registrou e gerou um aumento da desigualdade já existente na educação. As redes de ensino estaduais tiveram pontuação média de 2,38 e as redes municipais das capitais 1,6, sendo 5 a maior nota alcançada, metade dos 10 pontos possíveis. Entre os problemas mais comuns, podemos citar aqui atraso na implementação do ensino, ineficiência nas ações e descaso com a forma como o aluno acessaria o conteúdo.
    Ainda, conforme apurado na pesquisa, Sr. Presidente, “Educação não presencial na perspectiva dos estudantes e suas famílias”, encomendada ao Datafolha pela Fundação Lemann, 51% dos responsáveis consideraram que estavam participando mais da educação dos estudantes e 71% passaram a valorizar mais o trabalho desenvolvido pelos professores.
    Aqui, eu faço as devidas e meritórias menções às justificações que levaram o Senador Alessandro Vieira a nos propor esse debate e vou à parte final da nossa análise.
    Em resumo, interrupção ou déficit da aprendizagem, desigualdade no acesso às atividades remotas com despreparo das famílias para ensinar, aumento da evasão escolar, maior exposição à violência sexual ou familiar, insegurança alimentar, aumento do trabalho infantil e comprometimento à saúde mental dos estudantes são alguns dos efeitos experimentados – a lamentar cada um de nós – desde que as escolas fecharam. Esse cenário é ainda mais grave entre os estudantes mais vulneráveis.
    Nesse sentido, consideramos, Presidente Rodrigo Pacheco, que a iniciativa em análise é por demais meritória, merecendo de nós a acolhida, uma vez que busca a mitigação dos efeitos nefastos da pandemia sobre a educação. Contudo, por se tratar de decisão de Plenário, insta ainda analisar requisito de constitucionalidade.
    São os últimos parágrafos, Sr. Presidente.
    A propósito, optamos pela apresentação de substitutivo, enaltecendo a pertinência e a relevância da ideia do Projeto 3.385, com supressão dos dispositivos cuja constitucionalidade poderia ser questionada.
    Previmos, ademais, que a implementação do eixo “busca ativa” será feita com a atuação articulada e integrada de instituições e instâncias do Poder Público, em níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme cada caso.
    Por sua vez, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas, estabelece como estratégia para a busca ativa a realização de atividades que propiciem a integração da comunidade escolar com a comunidade onde a escola estiver inserida, o que consideramos acertado na medida em que a aproximação do cotidiano da escola e da vida em comunidade poderão propiciar maior acolhimento e sentimento de pertencimento dos estudantes à escola.
    A Emenda nº 2, de autoria de S. Exa. a Senadora Mara Gabrilli, prevê o atendimento dos educandos com deficiência, o que está em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, na medida em que traz a educação especial para o âmbito de atuação da proposição.
    Por fim, a Emenda nº 3, também de autoria da Senadora Mara, no mesmo sentido, prevê a oferta de serviços e de recursos que eliminem as barreiras e promovam a efetiva acessibilidade, visando à inclusão plena dos estudantes com deficiência, motivo pelo qual também merece acolhida, Sr. Presidente.
    O nosso voto, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
    Diante do que nós expusemos em nosso relatório e em nossa análise, a nossa posição é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.385, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2 e 3, cujos Senadores autores proponentes, Senador Izalci e Senadora Mara Gabrilli, nos moldes no seguinte substitutivo, Sr. Presidente... Peço encarecidamente a V. Exa. a permissão para evitar a sua leitura até porque do conhecimento de cada um e de cada uma das Sras. e dos Srs. Senadores.
    Esse é o nosso voto, Presidente Rodrigo Pacheco.