Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES
Cargo: Presidente
Órgão: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Paulo Rocha, Senador Luis Carlos Heinze. Cumprimento o Senador Paulo Paim, a Senadora Zenaide Maia e todos aqui presentes.
    Essa questão do PL 3.914 é uma questão que a gente vem debatendo já há um ano, desde a solução do projeto de dois anos atrás, e eu, como Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, sou muito cobrado de por que a Ajufe estaria buscando esse acordo.
    A primeira questão que eu quero deixar clara é que o mais importante para a Ajufe é que os juizados especiais federais não parem. Nós só prestaremos cidadania, nós só atenderemos aos segurados com os juizados funcionando, não é? Quando houve a paralisação de 2018 a 2019, como a Dra. Ana Carolina muito bem colocou, nós perdemos diversos peritos – diversos peritos! Nós conseguimos, nesses dois anos, manter alguns. Aqueles que não tínhamos perdido conseguimos segurar, mas com um grau de desconfiança muito grande. Se nós perdermos agora, pararmos de pagar agora esses peritos, nós possivelmente viremos a perder todo o quadro. Talvez nas capitais, nas maiores capitais, a gente consiga um ou outro, mas no interior certamente nós não estaremos atendendo aos segurados. Então, em nome da defesa da cidadania, na defesa dos segurados, a Ajufe cobra por uma solução. Então, gostaria de colocar isso, neste primeiro momento, para não parecer que a Ajufe não está atenta à situação.
    Esses peritos – o que não foi muito bem explicitado aqui, até pela humildade da Dra. Ana Carolina – não são funcionários da Justiça. Eles prestam serviços em diversos Municípios de diversos Estados, arcando com as próprias despesas, e ganham R$200 por perícia. Então, a Justiça Federal não paga férias, diária, décimo terceiro, não paga nada. Os peritos ganham R$200 por perícia.
    Com os juizados especiais federais, a Justiça Federal passou a conseguir dar uma resposta muito rápida ao direito previdenciário. O direito previdenciário passou a ser rápido para a população graças à Justiça Federal, e a interiorização da Justiça Federal só aumentou esse fornecimento de cidadania para a nossa população. O que aconteceu? Por consequência, o número de perícias aumentou muito, cresceu muito, e a despesa da Justiça Federal não coube no nosso orçamento com as perícias. Por isso, em 2018, não se conseguiu mais pagar. Em 2019, se procurou esse acordo de dois anos para o Governo Federal pagar.
    Então, esses são pontos essenciais. Essa é a história que a gente tem que colocar e inserir na questão.
    O Supremo Tribunal Federal, como bem disse o Dr. Tiago, decidiu que é necessário o prévio requerimento administrativo para qualquer pedido de benefício previdenciário, ou seja, o que o PL muda é só ter uma perícia por processo. E, na relação da perícia do processo ao que foi pedido no INSS, na verdade, o PL, na nossa visão, só cumpre o julgado do Supremo. Você pediu no INSS o auxílio por incapacidade temporária, pela incapacidade tal, foi indeferido, o juiz vai julgar esse requerimento. Nesse ponto, não vemos grandes problemas.
    Na limitação de uma perícia por processo, os juízes, ao receberem os processos previdenciários, tentavam resolver a questão e, muitas vezes, marcavam mais de uma perícia por processo. Então, a pessoa alegava um problema ortopédico, mas poderia ter um problema psicológico, alguma coisa assim, e o juiz marcava duas perícias. Obviamente, o juiz buscava a verdade real, resolver a questão, mas isso trouxe um aumento de custos. O PL, na verdade, tenta restringir isso. Então, nesse ponto, a gente não vê com maus olhos essa questão, a gente entende até que, na verdade, está se cumprindo o entendimento do Supremo naquela visão de otimizar os recursos que podem ser pagos com a necessidade dos juizados previdenciários, das varas previdenciárias, dos atos previdenciários.
    Quanto à questão do adiantamento da perícia, em primeiro lugar – até me esqueci de falar –, o Conselho da Justiça Federal já determinou que não se marquem mais perícias a partir de 23 de setembro. Então, nós já estamos falando numa realidade de escassez, respondendo ao nosso querido Senador Paulo Paim. Quer dizer, por isso a urgência do processo. A partir de 23 de setembro, não se pode mais marcar perícias. Por isso, esse projeto tem que ser votado com urgência.
    Na questão do adiantamento de perícias, pelo projeto, o Governo continuará arcando possivelmente com mais de 80% das perícias judiciais, como, por exemplo, benefícios assistenciais de um salário mínimo, o famoso BPC da Loas. Todos eles serão arcados pelo Governo Federal quando se tratar de questão de deficiência, de qualquer coisa. Isso tudo está arcado. Então, o benefício assistencial que garante um salário mínimo para a população carente que tenha um idoso ou que tenha um deficiente, no caso, está resguardado. A nossa preocupação são aquelas pessoas que ganham acima de três salários mínimos. A gente entende a crítica. Na Ajufe, se eu pudesse, o Governo continuaria pagando tudo, mas volto a dizer que, entre parar os juizados e pedir esse adiantamento da parte – que, na minha visão, com todo respeito, vai ser pago pelos advogados, será adiantado pelos advogados, não será pago pela parte, mas eu não vou entrar nessa seara nesse momento –, esses R$200 é a forma que existe de fazer funcionar, de fazer essa questão da gratuidade.
    Já há projetos no Congresso também tentando regulamentar a gratuidade de justiça. Por isso a Ajufe entendeu o projeto, entendeu a necessidade de se equalizar. É lógico, volto a dizer: se o Governo pudesse continuar pagando tudo – e aí entra a discussão, se pode ou não pode –, eu preferiria que pagasse. Eu, como Juiz Federal, preferiria que pagasse se não houvesse essa preocupação. Mas como não é possível, a gente está aqui na verdade entendendo o projeto e concordando.
    Valores, números que eu gostaria de passar para os senhores. Na 1ª Região, que abrange 14 Estados, sediada em Brasília, nós tivemos 141 mil perícias – 141.088 perícias – realizadas em 2020. Em 2021, 114.959 perícias, com uma média de 13.881 perícias por mês, sendo que já temos pendentes 11.569 para 14 Estados. Então, só este TRF1 teve um custo de mais de R$28 milhões em 2020, período de pandemia, com consultórios fechados durante muito tempo. No Rio de Janeiro, em 2020 tivemos 32.334 perícias, com o pagamento de 8,708 milhões. De janeiro a agosto de 2021, tivemos 20.705 perícias, com o pagamento de R$5,501 milhões – perícias de R$279 –, com entrega este ano de 22.914 laudos. Na 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste, foram pagas 123,5 mil perícias, num total de R$25,8 milhões. Tá?
    Então, eu queria que os senhores entendessem a realidade que nós estamos tratando. Nós não estamos tratando de uma situação simples. Parar com os juizados, parar de pagar as perícias não permitirá – não permitirá – essa viabilização do juizado. Outra questão: se a parte que entrar com a ação for vencedora na ação judicial, ela terá o ressarcimento desses R$200 que foram pagos.
    Há outras questões que têm que ser trazidas aqui. Esse PL 3.914 abre a possibilidade – que é um tema que já vinha sendo discutido nos juizados – de a parte que tiver interesse... Muitas vezes a parte não concorda com a perícia judicial e quer fazer uma nova perícia, e os juízes não poderão fazer, mas nada impede que ele adiante esses R$200 e faça uma nova perícia, com um novo perito. Esse é um outro ponto também: o PL acaba abrindo essa possibilidade exatamente por causa desse adiantamento.
    Outra questão: as partes, quando vão aos juizados especiais federais, levam laudos médicos, e a maioria deles, particulares. O benefício por incapacidade tem uma característica: a pessoa leva laudo da doença, "eu estou doente, eu tenho essa patologia", mas esse benefício é indeferido no INSS por quê? Porque você não consegue comprovar a incapacidade: você prova que está doente, mas não consegue comprovar a incapacidade. Então, este é o grande desafio: provar que aquela doença leva à incapacidade, obviamente diante da qualidade do segurado. Então, por isso, essa diferença entre laudo particular e laudo do INSS.
    Este PL, se não aprovado ou se por acaso não for aceito esse tipo de acordo ou se não custearem as perícias, traz um novo problema. As pessoas mais pobres não conseguirão laudos de incapacidade nos hospitais públicos, isso não vai ser uma coisa conseguida, vai ser conseguido o laudo de doença.
    Peço aqui só um tempo para encerrar, Senador, porque são tantos pontos...
    No período em que foi colocado, em que ficaram sem pagar as perícias, esse adiantamento de perícias foi tentado com sucesso na 4ª Região. Algumas localidades da Região Sul, durante esse um ano sem pagar, fizeram esse adiantamento de perícias – salvo engano, no interior de Santa Catarina –, e isso foi aceito, isso funcionou. Por isso, está sendo tentando neste projeto.
    E, finalmente, sem querer tomar muito tempo, qual é o risco de não se aprovar isto? Primeiro, parar os juizados especiais federais, o primeiro caso é esse. Segundo, punir quem mais precisa, porque só quem conseguir provar que tem, com um laudo particular, que vai levar, vai ter direito. Por quê? O juiz vai receber o laudo particular do médico da pessoa dizendo que a pessoa está doente, e o INSS vai ter um laudo dizendo que ela não está incapaz. Como é que o juiz vai julgar isso, sem a perícia judicial? Então, eu entendo... Eu tenho várias críticas, como Ajufe, à reforma da previdência, às mudanças, mas, neste ponto, eu peço um pouco de atenção a todos. O que estamos discutindo é o funcionamento ou o não o funcionamento dos juizados especiais federais. O bem maior, neste momento, é que os juizados continuem a funcionar. Não é o ideal, eu gostaria, como eu disse, que o Governo continuasse a pagar, mas o importante agora é que a Justiça Federal continue podendo prestar cidadania. Nós não podemos esperar. Se a gente esperar para convencer a todos... A gente já vem neste debate há muito tempo, esta discussão já tem mais de um ano, porque nós sabíamos que, em setembro, nós precisaríamos dessa solução. Então, a posição da Ajufe é que não achamos o ótimo... É aquela coisa: o ótimo é inimigo do bom. Nesse caso, é assim. Então, o que não pode acontecer é os juizados especiais pararem.
    E, só para terminar, uma coisa que o Dr. Tiago falou muito bem: a demora hoje no INSS pela falta de estrutura para a apreciação de requerimentos administrativos. Nós temos requerimentos administrativos de mais de um ano no INSS sendo apreciados. Não faz sentido, então, essa prática de uma nova perícia no INSS, pois ela não será exercida, não terá como ser exercida, porque vai demorar muito mais ainda o projeto, os projetos vão demorar muito mais ainda. Até me chama a atenção que hoje se defenda que o processo administrativo demore mais. Ele tem demorado demais até para a primeira apreciação, imaginem para o recurso. Então, não dá para mudar essa sistemática neste momento, porque o INSS está demorando muito. Eu até estranho que alguns advogados tenham defendido que haja o esgotamento da seara administrativa para pagamento de honorários, alguma coisa nesse sentido. A gente não concorda muito com isso, porque, na verdade, você vai espantar, vai atrapalhar mais ainda o segurado.
    Era isso que eu queria acrescentar, colocando que a Ajufe entende o projeto... Obviamente, a gente não queria que houvesse esse adiantamento e tudo, mas a gente entende o projeto e espera a aprovação dele.
    Muito obrigado.