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Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PP e pela Liderança da Maioria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu vou orientar a votação, mas eu gostaria de registrar aqui, neste momento, que nós fizemos, nesta semana, com o apoio total de V. Exa., a Economia Criativa das Regiões Sul e Centro-Oeste do Brasil – eram as duas que estavam faltando –, com artesanato, palestras, exposições e uma degustação gastronômica maravilhosa.
    Estes doces aqui, Sr. Presidente, são doces de Pelotas, que já são patrimônio imaterial, conhecidos no mundo inteiro. Eu soube, há poucos dias, que um colega que disputa o TCU trouxe várias caixas de uvas para os eleitores e que outro trouxe várias latas de doce de leite de Mococa, de lá, da fabricação. Eu, infelizmente, não tinha trazido nada. Então, aqui há 47 docinhos, que são dos meus eleitores. Eu vou levar para cada um. Entendeu, Sr. Presidente? Eu sou objetiva e pragmática, como toda mulher. Então, eu vou entregar para todos. Vou começar com o meu eleitor número um, Anastasia, e com outro número um também, Fernando Bezerra.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito bem, Senadora Kátia Abreu!
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Muito obrigada. O Progressistas e a Maioria indicam "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, apenas quero ressaltar que essa foi uma das questões levantadas pelo partido, sob a liderança do Senador Antonio Anastasia, que muito convenceu o partido a caminhar junto com o Relator.
    Dessa maneira, o PSD orienta "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o MDB, exatamente porque defende o pagamento da RPV, defende o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia e defende o pagamento dos precatórios dos idosos como absoluta prioridade...
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – É só para os meus eleitores, Fernando.
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Estou com o microfone aberto, Presidente. Não estou conseguindo falar.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente, Senador Eduardo Braga. V. Exa. tem a palavra.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, não. O Senador Eduardo Braga está orientando pelo MDB.
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Então, para poder concluir, Presidente, eu quero dizer que, em homenagem aos idosos, em homenagem às pessoas que têm precatórios de RPV, em homenagem àqueles que têm precatórios de natureza alimentícia, o MDB vota com o Relator, vota "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, só em relação às palavras...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Kátia Abreu veio para nos socorrer.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para renovar o pedido pelo voto "sim", para que a gente possa manter o texto do nosso relatório. Portanto, renovo aqui o pedido do voto "sim", mas dou o argumento.
    Nessa questão dos precatórios, em que está se pedindo para poder reduzir o percentual do precatório a ser parcelado, hoje já existe uma regra definida, chamada de superprecatórios, que são os precatórios que atingem o valor de 15% do estoque. Para se ter uma ideia, em relação ao ano de 2022, esse superprecatório acontece quando ele ultrapassa R$9 bilhões.
    Ora, o que está se pedindo? Está se pedindo para que isso seja reduzido de 15% para 0,3%. Nós estamos pedindo para haver o parcelamento dos precatórios acima de R$270 milhões e, com isso, comer o teto, comer o subteto que nós definimos, pois estamos priorizando pagar esse subteto para os RPVs, que são os precatórios de até R$66 mil, para os idosos, para portadores de doenças, e priorizamos os precatórios alimentícios, por sugestão do Senador Anastasia, todos limitados a três vezes o valor da RPV. Isso, praticamente, ocupa todo o espaço do subteto, definido em R$44 bilhões, para o próximo ano. Aceitar essa emenda é privilegiar os precatórios de mais alto valor em detrimento dos precatórios de pequeno valor e dos precatórios que têm que ter absoluta prioridade.
    Portanto, eu peço a compreensão dos Srs. Senadores e Senadoras para votarem "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Jaques Wagner
Partido: PT
UF: BA
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu primeiro queria reafirmar a minha preocupação. Eu fico pensando que os países que pedem moratória, em geral, perdem credibilidade. Esta não é uma moratória, mas é uma moratória interna. E, portanto, na minha opinião, estamos trabalhando contra aquilo que é necessário: garantir a credibilidade do País.
    O destaque que nós apresentamos é que, em função do que foi feito, nós estamos empurrando para frente, depois de 2022 para 2023, a ordem de R$22 bilhões. E, ao contrário do que disse um colega, é óbvio que isso vai virar uma bola de neve, porque, se eu empurro para 2023 e, no ano que vem, há a expectativa de que precatórios em 2023 sejam maiores, eu cada vez terei que empurrar mais. A Instituição Fiscal Independente tinha calculado em R$800 bilhões essa bola de neve até 2026. É óbvio que ela diminuiu, porque o Relator, o Senador Fernando Bezerra, concordou em retirar parte dos precatórios, os precatórios do Fundep, do teto, e, por isso, diminuiu. Não será 800; será, talvez, 600.
    E me perdoe, Sr. Presidente, porque nós vamos votar a favor da medida provisória do Auxílio Brasil, vindo em boa hora, mas vamos trabalhar com os argumentos corretos.
(Soa a campainha.)
    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – A mudança do cálculo do teto de gastos, em que o Governo fica sócio da inflação, abre um espaço fiscal de 70 bilhões. O Governo recebeu do Bolsa Família um estoque de 35. O cálculo para 17 milhões de família é de que nós vamos ter que desembolsar 85. Portanto, faltam 50.
    Se a mudança do cálculo do teto abre 70, eu estou vendo uma sobra de 20. É porque, às vezes, a gente fica colocando uma coisa contra a outra para constranger. Se não fizer isso, não há auxílio. Todos nós queremos auxílio, esta Casa votou o auxílio emergencial de 600. O PT é superfavorável, aliás, até de que fosse mais do que os 400, mas só quero dizer que a mudança no cálculo do teto de gastos – vou repetir – abre 70.
(Soa a campainha.)
    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então, não é esse o problema.
    Então, eu peço aos colegas a aprovação desse destaque, para que a gente evite – repito – essa bola de neve que irá crescer.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para orientar a bancada.) – Conversei com o Líder Marcos Rogério. Ele teve que se ausentar, mas a orientação da nossa bancada é o voto favorável à proposta.
    Eu queria aproveitar este breve espaço de tempo para cumprimentar o Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, que ficou desde sempre aberto ao diálogo, com muitas reuniões, uma discussão que foi exaustiva com todos os Líderes, com os Senadores, com as Senadoras.
    Quero cumprimentar V. Exa. também, como Presidente da Casa, que coordenou a agenda da votação dessa proposta de emenda à Constituição e que também confiou na nossa Comissão, na Comissão de Constituição e Justiça, para que pudesse essa matéria tramitar no Plenário da Comissão. Foi uma concertação.
    Eu acho que, quando a gente vê uma matéria tão importante como essa, tão decisiva para milhões de brasileiros que estão em vulnerabilidade social, sofrendo com a fome, com a miséria, quando a gente vê a compreensão dos partidos, independentemente do matiz ideológico do partido, vê o PT orientar favoravelmente, vê os partidos de oposição liberarem a bancada e vê o quadro da maioria dos partidos orientando "sim" a uma matéria tão importante, isso prova e mostra que, com diálogo, com a busca do entendimento, do fazer o certo pela sociedade brasileira, o Senado está atento a essas questões.
    Então, eu quero registrar o esforço coletivo de todos os Senadores, quero cumprimentar a Senadora Soraya, que falou ainda há pouco em nome do PSL – nós que estamos em processo de fusão, Democratas e PSL, para criação do União Brasil – e cumprimentar os Líderes do Podemos, que estavam, desde sempre, resistentes à votação dessa proposta. Hoje, sem dúvida nenhuma, a liberação dessa bancada expressiva aqui é um sinal claro da busca dessa conciliação. Então, é uma vitória coletiva.
    Também, para concluir, quero exaltar a participação do Ministro João Roma, que participou de todos os debates, se colocando à disposição integralmente, e que está hoje aqui no Senado Federal e já participou de várias reuniões. Também em sinal de respeito ao Ministro João Roma e à sua interlocução com o Parlamento, como Deputado Federal, Senador Fernando, a gente reconhece o trabalho a que ele tem se dedicado na construção dessa matéria desde a votação na Câmara.
    Parabéns, Senador Fernando! Parabéns aos Senadores! Parabéns ao Ministro João Inácio Ribeiro Roma Neto, que está aqui nos ajudando a buscar essa conciliação em nome do Governo!
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós não tivemos, em função do semipresencial, como conversar com toda a bancada. Como nós temos dúvida em relação a alguns votos, nós vamos liberar a Bancada Feminina, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, essa proposta de emenda à Constituição tem um erro de origem, aliás, tem um delito de origem, qual seja, ela foi concebida para dar calote. E o Governo utilizou-se de uma artimanha: encerrou um programa social consagrado ao longo de 20 anos, o Bolsa Família, e instituiu, em princípio, nada; depois institui o Auxílio Brasil, que no seu cadastro inicial tirou milhões de brasileiros do programa social anterior.
    A esse programa social, inclusive, o novo, que o Governo vai aqui... que nós vamos votar daqui a pouco como medida provisória, nós da oposição votaremos "sim". Ocorre que há esse erro de origem dessa proposta de emenda à Constituição.
     Pelo maior esforço que foi do Senador Fernando Bezerra, e eu quero aqui saudar e cumprimentar o Líder do Governo e, complementarmente a isso, inclusive, saudar a Senadora Simone Tebet, o Senador Oriovisto, o meu colega Alessandro Vieira...
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... o Senador José Aníbal, pela contribuição, pelo substitutivo, que foi acatado pelo Senador Fernando Bezerra. Mas continua sendo postergar ao tempo uma dívida que vai ser paga em 2026, e que nunca será paga, de R$300 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente, podendo chegar a R$400 bilhões. Não será... Falemos a verdade, não será paga em 2026! Será necessário um outro ajuste, talvez uma nova proposta de emenda à Constituição. Então, é um problema de origem. E problema de origem, por mais esforço que o meu colega Fernando Bezerra tenha tido, é difícil ser resolvido.
    Por conta disso, Sr. Presidente, pelas posições inclusive de boa parte da oposição e em homenagem ao esforço que foi dado e aqui empenhado por colegas da oposição, como Alessandro Vieira, como Simone Tebet, a Oposição, a Liderança da Oposição libera...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... respeitando a construção que foi feita, mas respeitando também aqueles que compreendem que vício de origem às vezes é muito difícil ser sanado, como é o caso.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, também lamentando profundamente, como eu disse aqui antes, que nós tenhamos preocupação e dor com a fome e a miséria apenas quando a besta-fera está à nossa frente e ocupando, inclusive, postos de chefia; deplorando que, apesar desse exemplo de conciliação, de construção política que estamos dando aqui nesta Casa hoje, estejamos passando ainda uma imagem de improvisação, oportunismo, não planejamento e, principalmente, insensibilidade histórica, reiterada institucionalmente com as questões do Estado brasileiro para saldar estas dívidas sociais que temos, saudando o seu papel, o papel deste Senado na mitigação desse processo... Propor calote é fácil; conciliar e construir soluções é difícil e trabalhoso. Saúdo também o Líder Fernando Bezerra.
    A Minoria libera a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Líder Fernando Bezerra, Relator da matéria, que, com muito diálogo e atenção a todos os Senadores, a todas as Lideranças, construiu um belo relatório, e a quem, inclusive, agradeço por ter acolhido uma emenda de minha autoria, Emenda nº 36.
    Assim sendo, entendendo que é o melhor para o País neste momento, nós votamos "sim". Encaminhamos o voto "sim".
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o momento é de extrema importância para o nosso País. É importante deixar aqui bem claro que o texto que veio da Câmara e que ficou no inconsciente coletivo de que seria a PEC dos calotes não é o texto que estamos votando. E, por isso, eu quero parabenizar o nosso Líder, o Senador Fernando Bezerra, parabenizar a Senadora Simone, que estou vendo aqui, parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o Senador Aníbal. As contribuições foram imensas, e o texto que estamos votando hoje não é o texto do calote. Nós conseguimos encontrar uma saída honrosa para este momento tão difícil do nosso País. Realmente, do jeito que a PEC chegou não seria possível votar naquele sentido. Mas também votar "não" não seria uma opção.
    Então, nós estávamos numa situação muito difícil. Esperamos que a Câmara respeite essa construção que o Senado fez.
    Até este último momento, o Senador Fernando Bezerra estava aberto para negociações, nós discutimos muito, não é verdade, Líder? E eu disse que eu estava muito insatisfeita, expressei, e ele falou: "Soraya, coloque a sua contribuição, eu estou acolhendo, estou ouvindo, estou conversando". E foi assim. Parabéns ao Líder Fernando Bezerra, que construiu com muita capacidade e muita sabedoria o texto que hoje votamos!
    Então é bom que as pessoas lá fora prestem atenção. Na verdade, é um remédio amargo que pode trazer alguns efeitos colaterais. Eu acho que isso acontecerá, mas não cairá a credibilidade do Brasil por conta disso, porque não é, repito, o mesmo texto que estamos votando.
    Então, o PSL orienta "sim" à PEC 23, a este novo texto construído aqui pelas mãos da maior Casa Legislativa do País.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – A Rede libera a bancada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu sigo a linha como o Senador Jaques Wagner. Não tem como não dizer para um País que tirou o direito de trabalhadores, que proibiu os trabalhadores de se aposentarem para atrair investidores... Essa PEC é uma contradição. É não pagar nem as contas do próprio País, passar calote. Mas, ao mesmo tempo a gente sabe que, devido a esse esforço grande, a gente botou na Constituição brasileira a renda mínima, que sempre foi um sonho da gente e que também demos prazo a esses precatórios É por isso que eu penso que, quando se tem 20 milhões de brasileiros e brasileiras que não têm o que comer e 76% das suas crianças de dois a nove anos não conseguem fazer suas três refeições, aí a gente tem que votar "sim", Sr. Presidente.