Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Tiago Dimas
Partido: SOLIDARIEDADE
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos e a todas. É uma grande alegria estar aqui hoje no Senado Federal da República.
    Quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Marcos Rogério também, que foram fundamentais para que pudéssemos aprovar a matéria na Câmara dos Deputados. Cumprimento o Deputado Silvio Costa Filho -- e quero dizer que tenho a grata satisfação de ser seu colega de Parlamento. Está chegando agora aqui o nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Marcelo Ramos. Podem ter certeza de que tomamos a melhor decisão em prol do nosso País. Estou muito feliz em poder estar hoje aqui.
    Quero cumprimentar todos os gestores municipais presentes e os que estão nos assistindo, em nome do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o Prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju. E, de modo muito especial também, quero cumprimentar o Presidente da ATM -- Associação Tocantinense de Municípios, que hoje nos honra com sua presença, o Prefeito Diogo Borges, de Talismã, que foi fundamental para que pudéssemos nos envolver e atuar diretamente dentro dessa pauta. Eu tenho que render homenagens e parabenizá-lo, Diogo Borges, pela sua atuação, porque tem feito a diferença na defesa do municipalismo.
    Quero cumprimentar também Julvan Lacerda, 1º Vice-Presidente da CNM, entidade que esteve profundamente envolvida nos debates para que pudéssemos avançar dentro do Congresso nessa questão.
    Quero cumprimentar o Prefeito Sebastião Melo, da querida Porto Alegre, que também foi uma peça importante durante as discussões e as articulações para a aprovação desta PEC.
    Quero cumprimentar os Prefeitos do meu querido Tocantins que estão aqui: o Wagner, da minha querida Araguaína; o Max, de Araguanã; o Neurivan, de Carmolândia; e o Alessandro, de Muricilândia. Sejam sempre muito bem-vindos ao Congresso. Hoje é um dia histórico para os Municípios e também para a educação do País. A Emenda Constitucional nº 119 faz justiça principalmente a quem é responsável pela política pública na ponta, os Municípios, onde as pessoas moram e precisam que a qualidade de vida efetivamente aconteça. Ao mesmo tempo, a emenda prevê a recomposição dos recursos não gastos na educação nos anos de 2020 e 2021, mais de 9 bilhões de reais, que estarão assegurados para a educação ao longo deste ano de 2022 e também de 2023.
    É indiscutível que a pandemia nos trouxe desafios gigantes. Lamentavelmente, o novo coronavírus mudou o curso da humanidade, ao matar milhões de pessoas no mundo, milhares no Brasil, também no Tocantins. Agradeço a Deus por hoje estarmos aqui, sãos e salvos, já retornando à normalidade, com o Congresso repleto de Prefeitos, Prefeitas, Vereadores e Vereadoras, por ocasião da Marcha. Muito nos honra e nos deixa felizes recebê-los nas Casas que representam o povo brasileiro. Todos aqui temos plena consciência dos esforços dos senhores, fundamentais para salvar milhões de vidas. Foram os gestores municipais que enfrentaram o problema lá na ponta, lidando com o sofrimento da população e buscando soluções imediatas. Esse trabalho foi incansável e é digno de todos os elogios. A concentração de esforços, somada às medidas restritivas para contenção do vírus, obviamente não afetou apenas a saúde, afetou muitas outras áreas, e afetou amplamente a educação. O impacto das escolas fechadas e da dificuldade de acesso a um ensino digno durante a pandemia é evidente. Infelizmente, levaremos muitos anos para recompor essa imensa perda. E, vamos admitir, apesar de as aulas terem sido retomadas, elas ainda não estão a todo vapor, como gostaríamos.
    Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras de Estado estavam na berlinda, lidando com todos esses impactos, além de desequilíbrio nas finanças e o mesmo dilema que todos enfrentávamos: não saber o que o futuro nos preparava. Em razão disso, cerca de 1.200 Municípios não conseguiram cumprir o disposto no art. 212 da Constituição, que determina aplicação mínima em educação de 25% da sua receita. Historicamente, Sr. Presidente, menos de 1% dos Municípios descumpriam essa regulamentação, e, com a excepcionalidade da pandemia, esse número saltou para mais de 15%. Muitos Municípios não conseguiram aplicar esse percentual, prezando inclusive por não gastá-lo de qualquer forma. E, paralelamente, ainda tivemos outro imbróglio jurídico -- não posso deixar de mencioná-lo --, que envolveu inclusive Tribunais de Contas, decorrente do novo FUNDEB versus a Lei Complementar nº 173, de 2020, o que acabou limitando a execução de despesas com pessoal e também com custeio. Portanto, não era justo impor nenhum tipo de punição a esses gestores, que já estavam correndo o risco de sofrer sanções na contratação de empréstimos, de financiamentos, ou no recebimento de outros recursos, por causa de inadimplências cadastradas tanto na sua gestão, quanto na gestão de ex-Prefeitos, uma vez que, em meio a isso tudo, houve eleição municipal.
    Esta emenda constitucional, que eu tive a satisfação e a honra de relatar na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, veio para solucionar uma situação totalmente excepcional e sem precedentes. Ela faz justiça e, ao mesmo tempo, abre portas para melhorarmos a educação em 2022 e em 2023, por meio de uma recomposição financeira necessária e fundamental para alavancar essa área que sempre vai precisar de investimentos.
    Quero render nossos agradecimentos ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que não está presente, mas que se empenhou, do começo ao final da tramitação da matéria, para que pudéssemos fazer uma votação o mais célere possível. Ele está muito bem representado aqui pelo nosso Vice-Presidente, o Deputado Marcelo Ramos. Tenho muita convicção de que seguiremos trabalhando para apoiar outras pautas tão importantes quanto esta.
    Com esses mais de 9 bilhões de reais, os Municípios vão poder recuperar o tempo perdido na educação. O dinheiro pode bancar reforços, novas tecnologias e investimentos e possibilitar a Prefeitos e Prefeitas a adoção de políticas públicas que propiciem às nossas crianças e aos nossos jovens um melhor nível de ensino, para que os alunos sejam capazes de recuperar o tempo perdido. Nós sabemos o quão grave foi essa perda, e buscaremos o salto de qualidade que tanto desejamos. Recursos para a educação não são gastos, são investimentos, e, com a valorização da educação, vamos avançar muito e contribuir para termos um País melhor.
    Estou muito feliz de me encontrar em meio a tantos Prefeitos e a tantas Prefeitas e de poder, como representante do jovem tocantinense, deixar a nossa parcela de contribuição na Constituição Federal, ajudando quem faz a política acontecer lá na ponta.
    Continuem contando com o nosso empenho.
    Parabéns, Presidente, e muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)