Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senadores, Senadoras e Senadora Kátia, especialmente, apenas que não fique aqui uma impressão equivocada. Talvez a interpretação da Senadora Kátia seja essa. Não está excluído o direito de passagem aqui em momento algum. A própria emenda que reforça isso, da própria Senadora Kátia, acaba de ser incorporada ao projeto. Está aqui, no art. 37.
Art. 37....................................
§ 2º-A Na hipótese da existência de capacidade ociosa nas condições do §2º, a recusa imotivada [que inclusive está proibida em outro artigo nosso] de disponibilização de capacidade a terceiros poderá ensejar pedido de avaliação por parte do poder regulador.
§2º-B O poder regulador definirá as condições comerciais e o prazo para uso da capacidade ociosa [...]
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§3º-A No transporte ferroviário de que trata o §3º, quando prestado em ferrovias outorgadas ou, cujo contrato de renovação ou repactuação seja assinado a partir da data de publicação desta lei em regime público, a concessionária deverá permitir acesso à malha ferroviária, disponibilizando os volumes de capacidade de cargas requeridos, assegurada a remuneração pela capacidade contratada, nos termos do contrato de concessão;
§3º-B O concessionário de infraestrutura que opera em regime público deverá garantir os investimentos necessários para evitar a saturação na capacidade da ferrovia, de modo a permitir o compartilhamento da malha.
    Então, em relação a regime público, estamos certos de que há o direito de passagem e tudo isso. Em relação ao regime privado, havia o debate. Eu propus o concurso aberto – de fato, aconteceu nos últimos tempos – justamente para tentar me aproximar de um direito de passagem no regime privado, para atender a Senadora Kátia. Aí o concurso aberto cai. Tudo bem, cai. Eu já disse que acho ruim. Mas, como veio agora, vem e vai.
    Então, estamos consensuados. É só para não parecer que a gente está aqui com uma conversa de surdo. Nós estamos falando a mesma linguagem, estamos conciliando todo mundo.
    E a questão das conversões já foi falada aqui exaustivamente. No setor das telecomunicações já existe, terá critérios, são casos concretos específicos. Portanto, não há doação de patrimônio algum. Então, vamos à frente.
    Não sei mais aqui o que dizer. Enfim... Anotei outras coisas aqui, mas já passaram. É isso: vamos para a frente.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu só quero dizer a V. Exa. que tenho certeza de que a Senadora Kátia, que está lá em Roma agora, vai concordar com os argumentos usados por V. Exa.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Está em Roma já? Ave Maria!