Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Bem, agradeço a participação de todos. É evidente que o nosso objetivo aqui era já debater o projeto, receber aqui contribuições para aperfeiçoá-lo.
    Nós, no sistema semipresencial, alguns aspectos, alguns projetos importantes, a gente tem votado diretamente no Plenário e essa matéria, em princípio, nós a colocaríamos para votação imediata, porque todos os Senadores sabem da minha dedicação e conhecimento de causa disso, e estão aí todas as falas nesse sentido, mas achei por bem, evidentemente, antes de colocá-la em votação, que fizéssemos um debate.
    Então, o que eu lamento, mais uma vez, porque já tentei, por diversas, inclusive como Deputado, foi exatamente esse entendimento. É evidente que estou fazendo aqui em nome do Senado Federal. Queremos que o TSE se apresente para o debate. Não tem nenhuma dificuldade. Aqui a gente vota no convencimento. Ninguém vota nada aqui goela abaixo, uma proposta de qualquer um, porque é Senador ou porque é Deputado. A gente vota aqui no argumento. Você tem que convencer as pessoas e convencer também os Parlamentares de que a medida é correta. E essa convicção nós temos há muitos anos.
    O que eu esperava é que o TSE viesse para o debate. E ainda não estou fechando o canal, muito pelo contrário. Espero que, amanhã, segunda-feira, terça-feira, ele se apresente para que a gente possa, como foi dito aqui, até criar um grupo de trabalho. Mas algumas coisas são imediatas. Não dá para ficar esperando, com os partidos sendo penalizados, como foi dito aqui, R$10 milhões... Qual é o objetivo da fiscalização do país? É mais uma orientação ou é arrecadação? Porque o que a gente percebe nas atitudes, não só do TSE, mas também da fiscalização, da própria Receita Federal...
    Eu tenho aqui essa punição aos contadores, que se refere ainda a 2009, que era um disquete entregue na Caixa Econômica Federal, num procedimento que era controlado pelo INSS e que, depois, foi assumido pela Receita Federal, que foi assumindo essas atribuições do INSS, e, agora, quem paga a conta... E, mesmo assim, embora o manual da Caixa dissesse que não tinha multa, a Receita Federal manda a multa para todo mundo para não prescrever. E, aí, o contador que se vire. Aí, depois, ainda alguém vai dizer que tem um impacto de R$15 bilhões, algo que nunca vi na minha vida. Mas não tem ninguém para chegar e mostrar: "Está aqui, ó!".
    E é por isso que eu gostaria que o TSE também viesse para o debate, para discutir as coisas concretamente, no mundo real. Mas eu acho que a fiscalização deveria ser orientativa, no sentido de que, antes de punir qualquer um, qualquer cidadão, qualquer empresa... E acabei de receber uma homenagem agora da Confederação Nacional do Comércio, exatamente porque quem gera emprego, quem paga impostos neste país são as empresas. E as pessoas acham que é crime as empresas obterem lucros; elas não olham o investimento. E, lamentavelmente, a educação não prepara também os jovens para serem empreendedores. Então, a gente tem uma série de coisas que têm que ser discutidas na base do convencimento, não é metendo a caneta e mandando multa para todo mundo.
    Então, eu espero que a gente possa receber as contribuições que foram colocadas aqui. Espero que, após o conhecimento do Presidente do Senado, o TSE compareça para buscar aqui um entendimento, porque quem legisla é o Parlamento, é o Congresso Nacional; não é uma resolução. E nós não podemos, em nenhuma instância, ter alguém que normatiza, fiscaliza, multa e executa – não dá! Isso é um princípio básico, não é?
    Bem, cumprida a finalidade desta sessão semipresencial de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento.
    Obrigado a todos pela presença.