Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): MIZAEL CONRADO DE OLIVEIRA
Cargo: Presidente
Órgão: Comitê Paralímpico Brasileiro; Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. MIZAEL CONRADO DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – Exmo. Senador Romário, Exmo. Senador Jorge Kajuru, Exmo. Senador Guaracy, Exmos. Paulo Paim e Oriovisto Guimarães, Exma. Mara Gabrilli, na pessoa de quem cumprimento a todos os demais Senadores que nos acompanham online, Exmo. Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, Ilmo. Presidente da ANS, Paulo Rebello, senhoras e senhores...
    Senador Romário, primeiro eu queria dizer a V. Exa. que a nossa gratidão a Rodrigo Pacheco por nomeá-lo como Relator de importante matéria é preciso ser registrada.
    Com relação a esse tema, eu quero dizer aos senhores que a retórica é uma arte e o sofisma, enquanto elemento da retórica, foi fundamental para o seu aprimoramento.
    Em todas essas fases de discussão, quer sejam as que precederam o julgamento do STJ em 8 de junho, quer sejam aquelas que precederam a aprovação do Projeto 2.033 na Câmara e agora neste processo legislativo aqui no Senado, muitos sofismas foram levantados.
    O primeiro deles, Relator, é a ideia de que o rol exemplificativo vai trazer um problema de solução de continuidade para os planos de saúde. Por que isso é sofisma? Por duas razões muito claras: primeiro, hoje são aproximadamente 50 milhões os usuários de plano de saúde no Brasil – pouco mais de 41 milhões são de planos coletivos, enquanto pouco mais de 8 milhões são aqueles que têm planos individuais. Nos planos coletivos, Relator, a ANS não tem relação com os reajustes, isso é negociado entre as empresas e as operadoras. A sinistralidade máxima com que as operadoras trabalham é de 70%. Se essa sinistralidade vai para além dos 70%, o contrato não é renovado. E vocês sabem que é assim que acontece.
    Segundo ponto, Senadores, senhoras e senhores: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou um dado segundo o qual 98% das demandas judiciais, por ocasião do rol exemplificativo, têm provimento em favor do usuário, o que significa dizer que seguir com o rol exemplificativo não vai mudar em absolutamente nada a condição das operadoras de saúde.
    Outra questão também muito dita foi com relação à judicialização, no sentido de que, com o rol taxativo, iria diminuir ou não teríamos mais a judicialização, o que é um engano, porque a decisão do STJ bem como o art. 10 da Lei 14.307 restam cabalmente inconstitucionais. Isso porque, Senador Kajuru, quando idealizado e concebido o modelo regulatório no Brasil, o Brasil teve forte influência do direito administrativo americano, direito de agência, e do direito administrativo francês, que norteia o direito administrativo brasileiro. Com a colidência dessas duas formas de pensar, o sistema regulatório restou com algumas dicotomias em seu funcionamento. Uma delas diz respeito ao poder normativo das agências reguladoras. E já asseverou a Ministra Rosa Weber que esse poder normativo jamais pode ser para constituir ou extinguir direitos. Portanto, o rol taxativo é plenamente inconstitucional.
    Por fim, eu quero aqui expor a minha tristeza ao ler a nota técnica da ANS, porque lá eu li que o rol taxativo, o rol exemplificativo vai trazer desequilíbrio entre usuários e operadoras de saúde. Ora, aí eu pergunto aos senhores: alguém aqui acha que existe equilíbrio? Quem é o hipossuficiente da história? É óbvio que são os usuários que, ainda com o rol exemplificativo, precisam se socorrer do Judiciário para conseguirem os seus tratamentos.
    E aí, Senador Romário, eu quero dizer que nós estamos aqui diante de um risco óbvio de termos o rol taxativo e naturalmente muitas pessoas perderem suas vidas. Mas, por outro lado, o risco representa uma grande oportunidade. Se, lá na Copa de 1994, o Müller não tivesse se machucado naquele penúltimo jogo e se o Brasil não precisasse da vitória contra o Uruguai para ir à Copa do Mundo, talvez o nosso craque não teria sido convocado e nós perderíamos a oportunidade de ter conquistado a Copa do Mundo de 1994.
    Por isso, Senador, mais uma vez cai na sua frente a bola pingando. E este é o momento de reafirmarmos o rol exemplificativo e passarmos uma clara mensagem ao povo brasileiro de que o nosso país acredita na vida.
    Muito obrigado.