Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): ESTEVES COLNAGO
Cargo: Secretário Especial do Tesouro e Orçamento
Órgão: Ministério da Economia
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. ESTEVES COLNAGO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador. Eu gostaria de cumprimentar os demais Senadores em sua pessoa. Gostaria de cumprimentar os demais debatedores na pessoa da Ministra Tereza Campello.
    Eu tenho uma apresentação. Não sei se vocês podem colocar aí... (Pausa.)
    Pronto. Eu acho que estão todos vendo, não é?
    Bom, antes de eu começar a apresentação, é importante chamar a atenção para um ponto: a PEC que foi encaminhada pelo Poder Executivo é uma PEC diferente desta que nós estamos discutindo. A PEC encaminhada pelo Poder Executivo, após o susto que nós tomamos com o crescimento da despesa de precatório, ela cresceu muito mais do que a gente imaginava que ela iria crescer de um exercício para o outro, a gente se baseou naquilo que os Estados e Municípios, de alguma forma, vêm sofrendo ao longo do tempo, as dificuldades que eles vêm passando para pagar os seus precatórios, e as diversas formas como o Congresso Nacional vem tratando esse problema junto aos Estados e Municípios.
    Então, você tem um limite de pagamento atrelado à receita corrente líquida, foi isso que a gente tentou buscar. A nossa proposta de limite de pagamento era maior do que a dos Estados e Municípios, mas a gente se inteirou com o limite de pagamento – assim como os Estados e Municípios, outros têm – e a gente propôs também que aquilo que ultrapassasse esse limite a gente pagaria em até dez prestações, de forma a estar sempre pagando a todos os precatórios.
    Também gostaríamos de ter feito uma alteração no dispositivo constitucional que hoje já nos permite o pagamento dos denominados superprecatórios, porque hoje, pela regra que há na Constituição, dado o crescimento no volume de precatórios, um precatório para ser entendido como superprecatório tem que ultrapassar R$12 bilhões, um pouco acima de R$12 bilhões, e a gente não tem nenhum precatório com essa magnitude. O nosso maior precatório é perto de R$9 bilhões.
    Pode passar o primeiro eslaide, por favor.
    Bom, das discussões com a Câmara em que houve também a participação do Tribunal de Contas, a participação do Judiciário, quais foram os principais pontos que saíram da Câmara e que estão em discussão agora no Senado Federal? Ele excluiu esse parcelamento que havia sido proposto na proposta do Executivo, então não existe mais. Ele estabeleceu um limite para pagamento de precatórios, quer dizer, voltamos a 2016, e a partir daquele ano você tem um teto específico para precatórios e RPVs, porque ele cresce conforme o teto constitucional para as demais despesas. Há uma excepcionalidade ou uma cessão, uma primazia no pagamento para as Requisições de Pequeno Valor, que busca você preservar o direito das pessoas que têm as suas pequenas causas, as pessoas que têm em tese maior dificuldade de ter uma renda maior. Então, é importante que se priorize o pagamento das pequenas causas para que essas pessoas não sejam impactadas por um problema que é um problema da Nação, porque, de alguma forma, essas pessoas têm que ser preservadas.
    O próximo ponto é um ponto importante, até pelo que o Senador Izalci acabou de chamar a atenção. A proposta traz uma convergência na correção do teto dos gastos às demais despesas: o salário mínimo e os benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo hoje já são corrigidos ao final do ano, conforme o INPC estimado para o ano. O teto dos gastos era corrigido de julho de um exercício até junho do outro, então havia um descasamento entre a correção do teto dos gastos e a correção das despesas obrigatórias. Isso, num primeiro momento, foi muito importante para o teto, porque, nos dois primeiros anos de vida do teto do gasto, a correção das despesas obrigatórias, que é de janeiro a dezembro, foi menor do que a correção de julho de um ano a junho do outro ano, que é a correção do teto, o que permitiu um crescimento do teto acima das despesas obrigatórias nos dois primeiros exercícios. Isso talvez tenha sido muito importante para que o teto efetivamente pegasse como âncora fiscal. Então, a partir de 2019, você teve uma inversão nessa situação. De qualquer maneira, o que nós temos hoje é um teto de gastos que vige até 2035. Então, durante 20 anos, nós teremos essa sincronização no teto do gasto que, neste momento, está permitindo uma abertura de espaço, mas que, nos próximos exercícios, ela deixa de existir. Então, você tem um espaço estrutural agora em que dali para a frente você tem uma sincronização das receitas do teto do gasto e das despesas. Então, isso não volta a ocorrer, porque nós sincronizamos as correções ou, pelo menos, mitigamos essa possibilidade de ocorrer esse aumento de espaço ou redução de espaço pela correção inflacionária. Nós tiramos a possibilidade – quer dizer, a Câmara tirou – de correção do teto gasto em 2026, por meio de uma lei complementar, então isso foi trazido para agora. Nós temos hoje uma regra fiscal que é muito forte: até 2035, as despesas só poderão crescer pela variação da inflação. Não é uma regra frágil; pelo contrário, é uma regra muito robusta que está sendo mantida para os próximos anos.
    Um ponto importante para os Municípios, dada a necessidade de você fazer uma equalização das contas, é esse parcelamento das contribuições previdenciárias. Isso era uma demanda antiga, mas, em conversas com a Câmara, nós entendemos que seria uma demanda justa de ser atendida nesse momento; então, ela também está sendo atendida. E houve também uma demanda muito importante por parte da Câmara que seria uma priorização do pagamento dos precatórios relativos ao Fundeb. Então, você tem primeiro a RPV; depois, nós temos o pagamento para as pessoas de maior idade ou com doenças graves; e, logo após, o pagamento relativo aos precatórios do Fundeb.
    Queria só chamar atenção, antes de continuar, que a PEC, em momento algum, entra ou toca no assunto da alocação dos recursos referentes ao precatório do Fundeb. Então, não há qualquer ponto na PEC dos precatórios que altere isso. A alocação referente àquilo que vai ser recebido do Fundeb está mantida, a PEC não entra nesse assunto. Esse foi um tema que apareceu na Câmara dos Deputados, mas não há qualquer menção a esse ponto no texto da PEC em discussão.
    Pode passar o eslaide, por favor.
    Bom, entrando naquilo que mais interessa ao Ministério da Economia, que seria o espaço eventualmente aberto no teto de gastos e quais são os impactos desse eventual espaço sobre a higidez das contas públicas, a trajetória das principais variáveis fiscais.
    Olhando, então, o referente ao primeiro ponto que abre espaço é a operação na regra dos precatórios e da RPV. Nós tínhamos, até o último relatório, em que você tinha uma inflação menor do IPCA, de 8,7, que agora foi alterado para 9,7, a correção do teto de 2016 até hoje... Ele abriu um espaço de 44,6 bilhões. Então, você tinha um teto para pagamento de precatórios e RPVs em torno de 44,5 bilhões, mas, como a inflação cresceu do último relatório que nós temos para a última grade apresentada pela SPE, de 8,7 para 9,7, o volume a ser pago em precatórios e RPVs no próximo ano saiu de 44,5 bilhões para 45,3 bilhões. Como o valor total de 89 bilhões não foi alterado, o espaço que se abre no teto de gastos ficou um pouco menor, em 800 milhões; então, ele saiu de 44,6 e foi reduzido para 44,8, isso referente a essa alteração na regra dos precatórios e RPVs.
    Pode passar, por favor.
    Com relação à regra do teto de gastos propriamente dita, essa alteração na inflação – que antes a gente estava corrigindo por 8,7 e passamos a corrigir por 9,6 – gera um espaço no Poder Executivo agora de 59,5 bilhões; para os demais Poderes, de 2,7 bilhões. A soma desses dois espaços alcança 62,2 bilhões. Então, esse é o espaço que a alteração na sincronização do teto de gastos abre para o Poder Executivo. Em relação ao último valor que nós tínhamos, isso é um crescimento de 15,2 bilhões. Então, no relatório, a última divulgação que nós fizemos não eram 62,2 bilhões, que nós tínhamos à disposição para o Poder Executivo, eram 47 bilhões. Então, o crescimento da inflação gerou mais 15,2 bilhões.
    Pode passar.
    Bom, entrando um pouco mais em detalhe com relação à PEC, com foco mais no espaço do teto, no lado fiscal. A PEC permite a alteração da sincronização da correção do teto já a partir de 2021. Isso permitiria um aumento de despesa para 2021 de 38,6 bilhões. Como nós estamos muito no final do ano e é um valor muito expressivo, houve entendimento na Câmara de que esse espaço deveria ser limitado a 15 bilhões e às ações voltadas à compra de vacina, ações emergenciais e temporárias socioeconômicas voltadas às consequências da calamidade. Então, para 2021, embora o espaço possível seja cerca de 38,6 bilhões, a Câmara entendeu que os 15 bilhões seriam suficientes para atender a essas demandas que ainda existem este ano para atender às consequências da calamidade de saúde.
    Com relação à 2022, como nós vínhamos falando nos eslaides anteriores, nós temos 62,2 bilhões que são decorrentes da sincronização do teto, do reajuste do teto; nós temos mais 43,8 bilhões que são referentes à alteração na metodologia de pagamento, tanto dos precatórios quanto do RPV, e isso abre um espaço de 106,1 bilhões para utilização por parte do Congresso Nacional, quando ele for discutir, obviamente, o orçamento ou se nós formos discutir, eventualmente na PEC, alguma correlação do valor com alocações.
    Nós imaginamos – isso vai ficar mais claro no próximo eslaide – que esse espaço, até por uma necessidade, vai ter que... para o crescimento de despesas obrigatórias, então, vinculadas ao salário mínimo, aos benefícios previdenciários vinculados ao salário mínimo também, outras despesas obrigatórias que, dado o crescimento da taxa de juros como equalização de alguns programas que nós precisamos fazer, muitos ligados à área rural, o próprio Auxílio-Brasil, as despesas com vacinação contra a covid, o próprio crescimento do teto dos demais Poderes e o crescimento do teto da saúde e da educação. Isso vai ficar mais claro no próximo eslaide.
    Pode passar, por favor.
    Bom, então o que nós temos? Nós temos, então, os dois componentes, correção do teto e impacto de precatórios, que somam 106 bilhões. O Grupo B são as despesas que, independentemente de qual espaço a ser aberto, nós precisaremos alocar: então, nós temos os gastos sociais, que vão desde a correção do salário mínimo e dos benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo e a uma maior velocidade que aparentemente está acontecendo na concessão de aposentadorias e de benefícios do BPC.
    Pelas últimas informações que nos têm chegado, nós precisamos de 33,2 bilhões só para atender a despesas obrigatórias. Além disso, houve uma decisão judicial que nós precisamos cumprir que é um pagamento de pessoal de exercícios anteriores. Então, há pagamento ou de viagem que não foi paga em exercícios passados ou algum salário, enfim, um conjunto de obrigações que o Poder Executivo deixou de honrar junto aos seus servidores, que hoje há uma determinação de que seja pago. Então, isso soma mais R$1,5 bilhão.
    Nós temos a alocação para os demais Poderes. Então, na hora em que cresce o teto para o Poder Executivo, ele também cresce para os demais Poderes. Então são mais R$2,7 bilhões.
    Nós temos o crescimento das emendas constitucionais impositivas, que são as emendas individuais e as emendas de bancada, e mais um conjunto de despesas obrigatórias – como eu citei, por exemplo, dos subsídios, dado o aumento na taxa de juros – que somam mais R$4,4 bilhões.
    Nós temos os crescimentos dos tetos de mínimo da saúde e da educação, que somam mais R$6,8 bilhões.
    Então, esse conjunto "B" de despesas obrigatórias somam R$48,6 bilhões.
    Bom, então tirando os R$106 bilhões que nós temos de espaço total, considerando a PEC em discussão, e retirando toda essa parte obrigatória, sobra um saldo de R$57,5 bilhões para ser alocado em outras despesas.
    Com relação ao Auxílio Brasil, ao programa Auxílio Brasil, a última informação que nós recebemos – não é um programa que é conduzido ou é de competência do Ministério da Economia, mas, sim, do Ministério da Cidadania –, a última informação que nós temos é que, além dos recursos que já estão no Orçamento, R$34,5 bilhões, seriam necessários mais R$ 51,1 bilhões para poder fazer face ao Auxílio Brasil de R$400. Então, se nós pegarmos os R$57,5 bilhões, menos os R$51 bilhões, nós temos aí em torno R$6 bilhões remanescentes. Como houve uma decisão aparente de se caminhar na compensação da desoneração da folha de pagamentos – só lembrando que a folha de pagamentos tem que ter espaço no teto do gasto, ela tem que também ser compensada em termos da violência fiscal –, a renúncia fiscal, que é a última decisão do TCU, nós conseguimos fazer via Orçamento. Com relação ao espaço no teto do gasto, já existe um espaço para esse ano no Orçamento, que é em torno de R$3 bilhões, que se referem ao último quadrimestre de 2021 (Falha no áudio.) ... 2020 (Falha no áudio.) ... 2021, e nós precisamos de mais R$5,3 bilhões para poder pagar toda a desoneração da folha.
    Então, levando isso em consideração, o saldo final que nós temos em cima dos R$106 bilhões é de R$1,1 bilhão para atender as demais necessidades da sociedade.
    Pode passar.
    Bom, considerando esse último número que nós temos, que são os R$106 bilhões, como é que ficam as nossas principais variáveis fiscais?
    Então, a linha vermelha seria a linha que nós teríamos sem a PEC. Então, nós estaríamos imaginando chegar ao final desse ano com o resultado primário com um déficit de 1,1% do PIB. Se nada ou se nós não tivéssemos a PEC e nenhum benefício social, nós chegaríamos talvez ao final de 2022 com déficit de 0,6% e, dependendo da arrecadação, talvez zeraríamos o déficit – não é? –, seria muito próximo de zerar o déficit.
    Considerando a PEC em discussão e os 106 bilhões que ela abre de espaço no teto, o déficit que iria ser de -0,5% passa a ser -1,5% do PIB. Se nós olharmos em relação ao histórico que foi apresentado aí, ele seria menor que todos os anos até 2015. Então, de 2015 até 2020, nós teríamos um número voltando perto de 2014. Na realidade, nós temos 2019, que é 1,3 e o próprio 2021, que é 1,1 Mas, enfim, nós temos ali uma trajetória ainda muito sustentável com relação ao primário do Governo.
    Pode passar.
    O próximo é muito parecido, o raciocínio é muito parecido. Se nós formos olhar como está o controle das despesas primárias do Governo, se não fosse a PEC, nós sairíamos de 19,1 – ou 19,3, já considerando os 15 bilhões que eventualmente seriam gastos com a PEC –, iríamos para 17,3%, que seria o menor valor, inclusive com relação a 2014. Considerando a PEC, ela iria para 18,2, algo muito próximo a 2014 e o menor número, aí sim, desde 2015. Nós, então, também nesse caso, estaríamos com a despesa primária, em termos da trajetória, bem-comportada.
    Pode passar.
    Com relação à dívida, algo muito semelhante. Se não fosse a PEC, nós sairíamos de 81,7% do PIB para 80,5. Com a PEC, a gente sai de 81,9, nos 15 bilhões, e vamos a 81,7. Então, é uma trajetória ainda de constância da dívida. Não é um decréscimo, mas a dívida estaria constante.
    Não sei quanto tempo eu gastei, mas, enfim, eu queria só deixar uma mensagem final. A impressão que nós aqui no Ministério da Economia é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos. Então, é muito importante que a gente enderece essa situação no curto prazo e, dentro do possível, que nós levemos isso para uma regra constitucional e que seja mantido o teto dos gastos. Com a PEC que aí está, mantém. O teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço nele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de alterar.
    E também é muito importante... Peço uma ajuda ao Senado, porque dois terços dos representantes da população que estão no Senado não irão passar pelas urnas no próximo ano. Muito do que se discutiu hoje é como irão ficar as regras fiscais a partir de 2023. Estamos discutindo essa virada de página agora, mas é importante que se dê ao mercado a segurança com relação aos anos que virão. Então, nós temos de pensar no ano que vem, mas nós temos de pensar também nos próximos exercícios.
    Senador, muito obrigado. Talvez eu tenha me alongado demais.