Discurso no Senado Federal — 2021-04-08
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Críticas ao Decreto nº 10630, de 2019, que flexibiliza o uso e a aquisição de armas no Brasil, publicado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Defesa da votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 55, de 2021, que susta os efeitos jurídicos do referido decreto.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, eu queria só fazer uma pergunta, se V. Exa. pudesse me esclarecer a priori.
    Nós temos uma Comissão que trata da alteração do Regimento Interno. Ela está funcionando? Tem algum prazo? Eu gostaria muito de saber em função do acontecido neste momento em que se debateria e se votaria essa matéria de autoria do Senador Paulo Rocha.
    Por que eu digo isso, Sr. Presidente?
    Eu passei, anos a fio, a apresentar um projeto de interesse do meu Estado, mas, em determinado momento, o Presidente da Comissão entregou a relatoria desse projeto a alguém totalmente contrário à minha iniciativa de lei. Aquilo foi, para mim, uma coisa tão descabida que eu, apesar de o Presidente ser muito amigo, muito querido, que, às vezes, ria e justificava. Como achava que a tolerância das mulheres era infinita, evidentemente esse assunto ficou esquecido e jamais foi votado. Tratava-se do projeto da criação das ZPEs, que poderia ter sido votado e derrotado.
    Mas entregar um projeto de lei a quem conhecidamente é contrário a ele é um vício nesta Casa que nós precisamos corrigir. E acho que o Regimento poderia cuidar disso.
    O que eu posso dizer a meu colega Senador Marcos do Val, querido? Nós estamos tratando de uma matéria sobre cuja fé ele já processou, publicamente.
    E nós temos uma posição, Sr. Presidente. Quer dizer, nós sabemos que há erros, erros e erros nessa maneira de tratar a questão do decreto presidencial para facilitar o uso de armas de fogo e munição também.
    Em primeiro lugar, existem falhas que nós já identificamos. Qualquer Parlamentar afeito a acompanhar as iniciativas do projeto de lei vai encontrar também, nos decretos, em outros projetos e em outras inciativas, falhas – que esse projeto tem – inadmissíveis no processo de liberação do porte de arma – inadmissíveis!
    Então, nós estamos diante de uma situação... E esse é um assunto que não é de paixão de ninguém; pelo contrário, a sociedade reage contra a liberação do porte, que é um assunto discricionário – nós todos sabemos – do Departamento de Polícia Federal.
    Segundo, a preocupação neste momento não deve ser armar a população, mas salvar vidas.
    Mas já que esse assunto aí está, nós queríamos só lembrar aqui, Sr. Presidente – permita-me concluir, e depois V. Exa., se puder, me responda –, que os números mostram as mortes provocadas por arma de fogo – e a Zenaide citou aqui a questão do feminicídio, que nos machuca extremamente. Esses números são exorbitantes, eles cresceram 80% a mais, a um patamar elevado nos últimos dez anos. Só em 2019, Sr. Presidente, 43.062 assassinatos foram registrados no Brasil, e 30 mil foram causados por arma de fogo.
    Armar a população, Sr. Presidente, não é a saída, não vai resolver o problema do aumento da criminalidade, tampouco da violência.
    Portanto, primeiro eu coloco a questão, que é uma questão de posição, por estar há tantos anos nesta Casa, de entender que matéria que já tem posicionamento definido anteriormente pelos nobres colegas, elas têm que ser relatadas pelos nossos colegas, tem que ser indicado o Relator pela Presidência da Comissão ou pela Presidência do Congresso Nacional. Mas pensar que – e acho que aí eu volto à questão da Comissão – nós temos que tratar desse assunto entregando a matéria para uma pessoa cuja posição é amplamente conhecida, isso é colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. E a menos que eu me surpreenda com uma posição contrária, e sem nenhum desrespeito – nenhum! – ao meu colega, eficiente colega, Marcos do Val, mas essa matéria merece ser uma matéria dedicada ao debate de pessoas que possam ter até uma certa isenção. É lógico, não sou ingênua, na hora em que for elaborar o relatório, ele terá um posicionamento, mas ouvindo todos, inclusive ouvindo pesquisas no âmbito nacional que possam falar sobre essa matéria. Então, não vai tratar da questão da criminalidade, tampouco da violência, porque nós temos que...
    E eu me sinto aqui não é perdendo tempo, não: quero dizer que salvar vidas neste momento é tudo que está obcecando o nosso comportamento, daqueles que têm sensibilidade, como tem o Kajuru, como tem o Rogério, como tem o Girão, como tem a Eliziane. Salvar vidas! Salvar vidas!
    Eu vou dizer que ontem o Eduardo Braga fez um esclarecimento da posição dele, como Líder, que nos deixou todos emocionados, porque todos estamos sofrendo. Não precisa ser um parente, é preciso que você se sinta responsável por estar entre esses 81 representantes deste País e do seu Estado. Portanto, a história da humanidade vai registrar o nosso comportamento.
    Sei que V. Exa. tem tido um papel – V. Exa. já sabe que eu registro; e meu filho disse que eu tinha dificuldade de elogiá-lo, mas eu elogio V. Exa. mais do que eu elogiei o Gabriel a vida inteira –, mas é porque aqui nós estamos no comando de uma ação que diz respeito a milhões de pessoas. Milhões de pessoas!
    Sr. Presidente, não é fácil.
    A Simone me falava há pouco da mulher que, no oitavo mês de gestação – e V. Exa. agora que é pai sabe o quanto a maternidade implica a questão da vida em si, a sensibilidade da vida –, morreu e deixou um bebezinho que nasceu de oito meses. Olha, quão cruel, quão cruel é essa situação que nós estamos vivendo!
    Vamos tratar das armas, do armamento? Vamos. Eu só gostaria que verdadeiramente isso fosse tratado à luz de uma relatoria que tivesse a sensibilidade de olhar o que falam, sobre isso, o Brasil e os segmentos desta Casa, que tratam desse assunto com muita responsabilidade.
    Muito obrigada.
    Eu não conseguiria pedir nunca um minuto de silêncio em qualquer momento, porque teríamos que fazer muitos minutos de silêncio, milhares, milhões de minutos de silêncio por tudo que nós estamos vivendo. Mas eu rogo a V. Exa. que esse Regimento Interno pudesse cuidar desses vícios, pequenos vícios que muitas vezes não atentam para o que é entregar um relatório para uma pessoa que defende a liberação do critério do porte de armas, que tão mal vai fazer a este País.
    Eu não sei se V. Exa. assistiu – estou concluindo – aos noticiários desses últimos dias em que, no silêncio das ruas, na reclusão das famílias, os bandidos estão se apossando de cidades, e com armas que só se imagina que estejam nas mãos do Exército, nas mãos das organizações da segurança pública no nosso País. Então, imagine isso liberado, esse montante de posse, de porte de armas espalhadas por este Brasil inteiro. O que será isso, meu Deus?
    Então, eu quero agradecer a V. Exa. e perguntar se continua trabalhando, ainda que remotamente, essa Comissão que altera o Regimento Interno e que V. Exa. tão cuidadosamente instalou, e para a qual eu gostaria até de oferecer alguns subsídios.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.