Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): ALESSIO COSTA LIMA
Cargo: Presidente
Órgão: União Nac Dirigentes Munic de Educ R Nordeste (Undime)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos!
    Inicialmente, em nome da Undime, a gente agradece o convite aqui do Senado para participar desta audiência pública, dada a relevância da temática e suas implicações no contexto da educação do nosso País. Então, colaborando com alguns colegas que me antecederam e falaram sobre essa questão, é muito importante fazermos uma análise minuciosa e criteriosa do que foi e do que representa a importante conquista estabelecida pela Constituição de 1988, que foi estabelecer subvinculações mínimas para a educação. Então, esse ponto é fundante para nós, que fazemos a educação pública no País, porque ele representa a garantia de termos pelo menos recursos em condições mínimas que garantam, de fato, o planejamento das secretarias municipais e estaduais para a implementação das políticas educacionais do País. Então, a gente entende que o nosso País acumula um déficit de uma dívida da oferta de um serviço da educação de qualidade da sua população de forma histórica.
    Nós, nos anos 1990, conseguimos ampliar e garantir o acesso, porque nem mesmo o acesso era assegurado à população. Hoje, em pleno século XXI, nós temos esse acesso assegurado ao ensino fundamental. Contudo, na educação infantil, estamos longe de alcançar as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, que terminam agora, em 2024. Então, não dá para a gente abrir mão desses percentuais mínimos constitucionais, quando ainda o Estado brasileiro – aí falo União, Estados e Municípios – não conseguiu cumprir o seu papel, a sua responsabilidade de oferecer à população brasileira o direito à educação a todo e qualquer cidadão ou cidadã brasileira, independentemente de onde resida, e a educação, como estabelece a Constituição de 1988: uma educação com padrões mínimos de qualidade. E aí eu nem gosto muito deste termo "mínimo". Eu acho que deveria ser uma educação com padrões básicos de qualidade para todo brasileiro residente em nosso País.
    Diante dessa reflexão inicial, a gente vê com bastante preocupação, a gente entende a motivação de alguns gestores municipais que não conseguiram cumprir, no ano de 2020, esses percentuais mínimos de investimento, que representam uma ordem de 6% dos Municípios brasileiros. Felizmente, é um percentual muito pequeno de gestores que, no ano de 2020, não conseguiram se organizar, se planejar em termos dos seus gastos para fazer cumprir o mínimo dos percentuais estabelecidos pela Constituição.
    Então, hoje, pensar numa PEC que altera a Constituição para flexibilizar essa importante conquista que dá garantia, que dá segurança, que dá estabilidade às políticas públicas educacionais do País, a gente vê com muita preocupação, e é uma matéria que requer uma discussão profunda. Então, não dá, assim, de uma forma emergencial, para simplesmente flexibilizar e desobrigar gestores da responsabilidade de assumir o seu papel em nome da pandemia, quando não foi possível aplicar seus gastos. Nós sabemos das dificuldades de adequação, de planejamento, que todos os Municípios enfrentaram, especialmente esses que não conseguiram aplicar seus percentuais mínimos, mas também concordar com a desobrigação e com essa flexibilização significa nós assumirmos publicamente, diante de toda a sociedade brasileira, que nós admitimos que nós podemos dispensar recursos para a educação, que a educação hoje, no nosso País, pode ser feita com menos recurso do que ela já é feita, assegurado pelos percentuais mínimos vinculados constitucionalmente. E o cenário não nos diz isso; pelo contrário, o cenário se mostra, desde o ano de 2020, bastante desafiador.
    Ainda que as escolas tenham sido fechadas com a oferta do ensino não-presencial, nós mantivemos despesas com gastos com remuneração de pessoal, e, em que pesem algumas reduções de despesas terem ocorrido, outras despesas se fizeram necessárias, como a questão do investimento que se fazia necessário na parte de tecnologia para garantir a questão da inclusão daquelas crianças, sobretudo das crianças pobres, que não tinham acesso à essa educação virtual, e esse esforço não foi feito ou, se foi feito, não foi feito na medida exata, tanto é que esses Municípios não conseguiram aplicar esses percentuais mínimos. Então, o que se percebe aí é uma falta de organização e uma falta de planejamento sobre as novas despesas que deveriam ter sido priorizadas no ano de 2020, na área da educação, e esse dever de casa não foi feito por alguns gestores e, se foi feito, foi feito numa proporção que nem sequer atingiu esses percentuais mínimos.
    Então, a gente vê também e a gente gostaria de alertar o Senado, os nobres Senadores, para uma outra preocupação, que também reside e está circulando em uma dessas PECs, que é a possibilidade do cômputo dos percentuais em educação fundidos com os percentuais da saúde. Essa fusão da aplicação de percentuais constitucionais mínimos, juntando saúde e educação, é totalmente inadequada, do ponto de vista técnico, maléfica e com o poder de destruição para a educação, porque, entre um cidadão que está precisando ser atendido, ser transportado por uma necessidade de saúde, e uma criança que requer uma vaga de escola, o gestor municipal não tem muita opção.
    Então, se a gente não preservar de forma desassociada o que são recursos mínimos para a saúde e o que são recursos mínimos para a educação, nós corremos o risco de que, de todos os nossos recursos mínimos hoje existentes para a educação, boa parte, sejam sangrados não só pela pandemia, mas pelas demandas constantes que há na área da saúde – ela exige investimentos constantes. Nós podemos vir a ter os recursos da educação sendo sangrados para a cobertura de serviços na área da saúde.
    Não estou querendo dizer aqui que a educação é mais ou menos importante do que a saúde. São dois serviços sociais importantes para a população, e é por isso que se faz necessária a importância de vinculações de percentuais mínimos para cada um, para que o gestor não seja negligente com nenhuma das duas áreas: que ele consiga aplicar os percentuais mínimos em educação e que ele consiga também aplicar os percentuais mínimos em saúde.
    Então, essa ideia que paira em uma das PECs de fusão dos percentuais mínimos de obrigação entre saúde e educação a gente entende que esse é o maior desserviço que o Senado e o Congresso brasileiro poderiam prestar, na atual conjuntura, à educação do País.
    Então, eu pediria aos nobres Senadores que refletissem e ouvissem quem é especialista na área da educação, que essa ideia de fusão de recursos (Falha no áudio.) ... defendem uma educação de qualidade para o País. Ela vem de pessoas que defendem especificamente o viés econômico, sem um comprometimento maior com a oferta dos serviços educacionais e da garantia do direito à educação ao povo brasileiro.
    Então, a gente refuta totalmente qualquer PEC que incorpore a ideia de fusão de recurso da saúde para a educação para se atingir um percentual mínimo conjunto em ambas as áreas, porque a gente entende que, se essa competição for estabelecida e for legalizada pelo Congresso Nacional, ela representará de fato a sangria dos recursos da área da educação para a área da saúde. Esse era um ponto, uma questão que nós gostaríamos de alertar aos nossos nobres Senadores, porque ela pode comprometer e colocar em risco a educação de todos os brasileiros a partir dessa possível mudança.
    Então, feito isso, a gente fez uma discussão interna com todo o nosso colegiado ampliado, os 26 Presidentes das Undimes seccionais. É muito complexa essa discussão. Há muita discordância sobre essa questão, quanto à flexibilização dessa vinculação dos recursos. E, em nome desse precedente... Porque isso poderá acontecer, tanto é que nós já temos mais de três propostas de PECs já sendo elaboradas, cada uma delas ampliando, cada vez mais, a possibilidade dessa flexibilização. Então, o que nasceu para ser uma flexibilização emergencial para o ano de 2020, em uma PEC, já é estendida para 2021; em outra proposta de PEC, já é estendida para o ano de 2022; com possível reposição estendida até o ano de 2024, compreendendo o período da gestão dos atuais Prefeitos. Mas nós não podemos pensar em políticas educacionais públicas de governos. Nós precisamos pensar sempre em políticas públicas, sobretudo na área da educação, como políticas de Estado. E não dá para atrelar determinadas mudanças na Constituição para atender a um determinado Governo específico, pontual num lapso de tempo de quatro anos.
    Então, a gente é contra nessa ideia de flexibilização e reafirma a sua defesa pela necessidade e pela importância da permanência dos percentuais mínimos em aplicação e que qualquer flexibilização poderia representar um grande risco ao financiamento da educação no País, poderia desconstruir todas as políticas que estão sendo pensadas, tão importantes e que são referências mundiais, a exemplo da própria política do Fundeb, que o Congresso Nacional aprovou recentemente. Então, a gente teme que essa desvinculação não venha ao encontro dos interesses da educação, mas venha somente para resolver um problema de gestores que tiveram dificuldade no seu planejamento da aplicação do seu recurso.
    Então, em última das hipóteses, se o Senado tiver que flexibilizar alguma coisa, que seja a proposta, dentre as propostas, pelo menor lapso de tempo possível, especificamente em relação ao ano de 2020, e, no mais tardar, englobando o ano de 2021, mas não desobrigando que nos anos seguintes essa diferença seja reposta, haja vista que nós estamos entrando num estágio de controle da pandemia no País e que é possível reorganizarmos nossos planejamentos para as nossas obrigações principais com a educação.
    Então, assim, a Undime tem esse posicionamento inicial, realmente, pela permanência do texto constitucional, porque essa foi uma bandeira de luta histórica para que a gente pudesse ter assegurado ao povo brasileiro e aos gestores em todo o País, seja no nível municipal, seja no estadual e seja no nacional, a obrigação de aplicar esses percentuais como forma de garantir recursos mínimos para a garantia dos padrões básicos de educação no nosso País.
    Então, este é o nosso entendimento, do nosso colegiado que constitui a Undime, pela defesa, sim, da manutenção das vinculações e que a gente encontre, talvez, outros mecanismos para que esses Municípios possam estar justificando junto às suas cortes qual a situação especifica que eles tiveram que não permitiu, dado o advento da pandemia, cumprir esses percentuais, e caberá a essa corte ter sensibilidade para fazer a análise de cada uma dessas situações. Mas a alteração do texto constitucional para tornar isso flexível a gente acha um caminho bastante arriscado, pelo qual a gente poderá colocar em risco importantes conquistas do povo brasileiro.
    Então, essa é a nossa visão, é o nosso ponto de vista como instituição que defende, de fato, uma educação de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras.
    Muito obrigado.