Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): ÉLIDA GRAZIANE PINTO
Cargo: Procuradora
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos e a todas. Agradeço o convite, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Arns, demais que nos assistem.
    Quero começar a minha fala – e depois, peço autorização para compartilhar a tela –, lembrando que, depois de amanhã, é o aniversário do primeiro ano da emenda do Fundeb permanente, ou seja, a gente ainda não completou um ano da Emenda nº 108 – ela é de 26 de agosto de 2020 –, e já querem redesenhá-la no sentido de impor retrocessos significativos naquilo que nós arduamente conquistamos. Então, esse é o ponto de partida para o nosso debate. Cabe efetivamente uma PEC? É necessária uma PEC para acomodar o descumprimento de uma pequena parcela dos entes políticos? Esse é o ponto de partida e eu peço autorização para compartilhar a tela neste momento. Ainda não tenho autorização, eu peço que, por favor...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Já tem.
    A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO – Obrigada.
    Já vou compartilhar. (Pausa.)
    Eu estou tentando compartilhar a tela a partir do que já está aberto aqui. Eu não estou conseguindo. Desculpem-me. Vamos ver se eu consigo agora.
    Agora me assistem?
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Sim, perfeitamente.
    A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO – Não sei se eu consigo colocar na tela cheia, mas, de toda sorte...
    Eu trago a questão primeira de que é necessário refutar. A PEC 13, de 2021, não me parece cabível, não é o formato jurídico adequado, mas eu também trouxe sugestões. Eu entendo que o contexto reclama um diálogo em busca, obviamente, da melhor solução para a sociedade.
    Então, a primeira perspectiva, que é absolutamente essencial, é a de que nós entreguemos para a comunidade escolar, para a sociedade, neste sétimo ano de vigência do Plano Nacional de Educação, um estágio de descumprimento das metas e estratégias do PNE, a Lei nº 13.005, de 2014, de 85% das metas – esse é até um balanço da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E aqui, Excelências, Senadores, eu chamo a atenção para o art. 10 da lei do PNE. É inadmissível que os recursos da educação tenham outra finalidade que não o cumprimento tempestivo das metas e estratégias do PNE.
    Vejam, quando eu ouço a alegação de que há dinheiro sobrando na educação, de que não há o que ser feito... A educação é uma área em que, supostamente, porque tem um piso teoricamente generoso, o dinheiro, não se sabe onde aplicar o dinheiro, eu lhes devolvo: há muito a se fazer desde que se cumpra a lei do Plano Nacional de Educação. Oitenta e cinco por cento de descumprimento dessas metas e estratégias revelam, na verdade, um déficit em relação ao dever de gasto mínimo material, substantivo em educação.
    Nós temos que ampliar a oferta do ensino integral. Nós temos que ampliar a efetiva alocação de pessoal efetivo na educação, não tantos contratados temporários. A gente precisa valorizar os profissionais da educação. E aqui é um outro argumento que eu ouvi há pouco, dizendo que a Lei Complementar nº 173 é óbice ao cumprimento da emenda do Fundeb. Qualquer profissional do Direito, qualquer estudante, logo no início do curso de Direito, sabe que uma norma superior, como emenda à Constituição, e que é posterior, obviamente, afasta aquela previsão inicial da lei inferior e da lei anterior. A Lei Complementar nº 173 não é oponível à emenda do Fundeb.
    Não venham me dizer que, em 2021, há restrição para a valorização efetiva dos profissionais da educação. Por quê? Porque a emenda do Fundeb veio depois da Lei Complementar nº 173 e ela é norma superior.
    Então, esse ponto de partida tem que ficar muito claro. Em 2021, não há que se falar em restrição à efetiva valorização dos profissionais da educação, porque se trata, na verdade, de um comando da Emenda nº 108, que tem que ser cumprido. É esse o sentido que a gente tem que trabalhar dentro da ideia de gasto mínimo material em educação.
    E sem bons professores... Até me permitam V. Exas. tematizar o debate recente, em que falavam em rever o piso do magistério, no âmbito do debate da reforma do imposto de renda. É inconcebível que a gente pague os professores, os profissionais da educação – mas, em especial, os professores –, aquém do que eles já recebem hoje. É um patamar ínfimo. Se se parar para pensar, cerca de R$3 mil mensais para 40 horas semanais é insuficiente para a gente, por exemplo, atrair os melhores egressos do ensino superior. Duvido que os filhos de V. Exas. queiram ser professores ao saírem das universidades.
    A gente precisa criar esse estímulo de valorização efetiva até para atrair esses melhores profissionais do ensino superior, para que queiram ser, de fato, profissionais da educação. O risco moral no manejo da PEC é incomensurável. Daí a pouco, a Constituição, que já foi alterada 110 vezes, vai ser alterada a cada dois meses para acomodar qualquer descumprimento de norma constitucional. Não é preciso alterar a Constituição.
    Na área da saúde – aqui eu trago já sugestões –, já existe a hipótese de medida compensatória no art. 25 da Lei Complementar nº 141, e me parece cabível introduzir algo semelhante, uma medida compensatória. É claro que a avaliação das sanções, a avaliação de cada caso é feita no âmbito do sistema de controle. Mas vejam V. Exas. que o art. 25 da Lei Complementar nº 141 já prevê medida compensatória caso haja déficit de aplicação em saúde.
    E onde eu vejo a possibilidade de uma alteração por meio de lei ordinária? Onde eu vejo possibilidade de V. Exas., ao invés de aprovarem a PEC nº 13, de 2021, fazerem um aprimoramento na legislação educacional por meio de lei ordinária, sem afrontar o regime jurídico do piso em educação, sem propor essa inconstitucional ideia de fusão dos pisos? E vou explicar por que é inconstitucional daqui a pouco.
    A mitigação dos pisos em saúde e educação traz consigo um esvaziamento de uma garantia fundamental equiparável ao FPM, equiparável ao FPE. Assim como os Prefeitos e os Governadores não querem que sejam esvaziados o FPM e o FPE – eles podem ser aprimorados, mas não extintos e nem fundidos –, os pisos em saúde e educação não podem ser fundidos. Ambos os pisos têm comportamentos próprios, são direitos fundamentais, e têm a estatura do que nós, em Direito, chamamos de remédios constitucionais, garantias fundamentais. Eu até digo a V. Exas. que, assim como o habeas corpus está para a liberdade de ir e vir, ou seja, é um instrumento processual de defesa da liberdade de locomoção, o piso em saúde e o piso em educação são instrumentos de defesa, são instrumentos de proteção para que o Orçamento, de fato, os priorize.
    E vejam: o piso da educação existe no nosso ordenamento constitucional desde 1934. Somente as Constituições autoritárias de 37 e de 67/69 ousaram retirar o piso da educação.
    Por favor, Excelências, não seja por uma PEC, supostamente de acomodação de déficit de aplicação, que vamos voltar às práticas dos períodos autoritários de tirar a proteção constitucional do financiamento da educação.
    Aqui eu trago o exemplo de onde a gente poderia aprimorar o financiamento da educação por meio dessa lógica de um dever de compensação explícito, tal como acontece no art. 25 da Lei Complementar nº 141.
    Outra norma que pode ser aprimorada é a própria previsão na lei, recentemente aprovada, de regulamentação do Fundeb, que é a Lei nº 14.113, de 2020, que já prevê diferimento temporal, ou seja, 10% dos recursos do Fundeb já podem ser aplicados no primeiro quadrimestre imediatamente posterior.
    Então, se a gente quer fazer um enfrentamento de forma séria, serena, consistente em relação aos efeitos da pandemia e presumindo a boa-fé dos gestores – eu não estou dizendo que eles agiram de má-fé –, que a gente altere as legislações tópicas, sem fazer uma alteração na Constituição, esvaziando a proteção que o piso da educação tem.
    É inconcebível, neste momento, a pretexto de acomodar a situação difícil que foi a pandemia, a gente negar custeio para a educação, dizendo que está sobrando dinheiro na educação. Não está sobrando dinheiro na educação; existe uma desigualdade educacional volumosa, considerável, e a gente precisa é integrar o ordenamento jurídico para melhor proteger não só os gestores de boa-fé, mas, sobretudo, os estudantes, tal como falava agora a representante dos estudantes.
    E vejam aquilo que eu disse logo no início: não venham me dizer que a proteção constitucional, lá no art. 206, inciso VIII, de valorização dos profissionais da educação, sobretudo o piso do magistério, e mesmo na Emenda nº 108, de a gente realmente aportar mais recursos para os profissionais da educação, que isso vai ser contido em 2021 pela Lei Complementar nº 173. A Lei Complementar nº 173 é norma inferior e anterior à Emenda nº 108. A Lei Complementar nº 173 não é oponível à Emenda do Fundeb.
    É possível, sim, aplicar, em 2021, mais recursos em prol da remuneração dos profissionais da educação: estruturar as carreiras, ampliar a contratação... Até, Excelências, para a gente ter mais salas de aula, com mais espaçamento, e, dada a questão sanitária da volta do ensino híbrido, diminuir a chance de propagação da doença. É para ampliar o número de salas de aula que se contratem mais professores. É possível ampliar, sim, em 2021 as despesas com pessoal da educação no bojo da Emenda do Fundeb.
    Não aceito a tese de que a Lei Complementar nº 173 é óbice ao cumprimento da Emenda nº 108, porque tecnicamente não é – e, aqui, eu falo na condição de membro do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e avalio, na minha esfera estrita de acompanhamento, 82 prefeituras.
    O meu tempo já está se escoando, mas, de toda sorte, só tem mais dois eslaides.
    Qualquer proposta de ajustamento de conduta não precisa de norma. A legislação já prevê a análise caso a caso.
    E, vejam, eu trouxe, inclusive, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), alterada recentemente pela Lei 13.655. Além da análise, do ponto de vista dos gestores, nós, os órgãos de controle, temos, sim, que considerar as dificuldades; temos, sim, que considerar a realidade em concreto, as consequências, mas há que se levar em conta também os direitos dos administrados.
    Nós temos que, numa decisão como essa, a respeito da aplicação dos recursos em educação, levar em conta a repercussão do desvio desse volume de recursos tão grandes, sobretudo, essa proposta de fusão de saúde e educação, para a vida desses estudantes.
    Nós temos aí uma evasão escolar que, segundo estudos recentes publicados, pelo Insp, custa R$214 bilhões por ano. A evasão escolar é mais onerosa do que o próprio piso em educação.
    Se a gente não fortalecer o futuro... O governo Biden mesmo, agora, lançou um pacote de investimento na educação, sobretudo, na educação infantil, de US$1,8 trilhão. Como é que a gente vai sair melhor da pandemia se a gente não fortalecer a educação?
    Eu trago para debate, inclusive – já caminhando para encerrar –, a perspectiva de que saúde e educação devem ser fortalecidas e aprimoradas para serem mais aderentes aos respectivos planejamentos setoriais.
    Se a gente quer debater com qualidade o piso em saúde e o piso em educação, que não aceitemos as propostas de extinção ou de fusão de ambos os pisos. A gente precisa é tornar o gestor aderente ao planejamento que ele mesmo formulou.
    Excelências, se o Município fez um plano municipal de educação, fez um plano municipal de saúde, porque não executam os pisos em saúde e educação conforme o planejamento respectivo? Por que esse redesenho errático, esse trato paroquial, por vezes, esse trato sem metas a entregar, de forma, inclusive, de muito curto prazo eleitoral, de forma a atender um curto prazo eleitoral, quando isso prejudica a sociedade?
    Então, há que se levar em conta não só os interesses dos gestores, mas também, sobretudo, dos administrados, e é inconstitucional a fusão dos pisos em saúde e educação porque, na verdade, eles têm natureza jurídica de cláusula pétrea, como eu disse, equiparável ao FPM, equiparável ao FPE, equiparável ao duodécimo dos Poderes.
    Eu sempre digo, Excelência – e aqui eu prometo que encerro de fato –, que se o dinheiro da saúde e da educação chegasse com a mesma higidez, com a mesma segurança – e eu falo isso para os meus colegas de sistema de controle externo e judicial –, eu, como membro de Ministério Público, digo isso olhando nos olhos dos meus colegas, que se o dinheiro da saúde, o dinheiro da educação chegasse com a mesma tempestividade, com a mesma proteção e higidez que o duodécimo do MP, que o duodécimo do Legislativo, que o duodécimo do Tribunal de Contas, que o do duodécimo do Judiciário, a gente não estaria nesse caos.
    Então, é possível haver, sim, consideração com a dimensão de cada realidade concreta; é possível aprimorar a legislação da educação para propor medida compensatória tempestivamente, e não postergando até 2024, mas que a gente faça isso com muito respeito pelo nosso ordenamento constitucional e que a gente não retroceda em relação às Constituições autoritárias de 37 e 64... 37 e 67/69, simplesmente, fazendo o piso da educação deixar de existir ou deixar de ter relevância com a sua fusão com o da saúde.
    Desculpe, falei muito.
    Deixo, depois, a apresentação à disposição, inclusive, com as sugestões e fico, depois, à disposição para as perguntas.