Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
Cargo: Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria
Órgão: Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Presidente.
    Eu queria começar minha fala agradecendo, em nome da Advocacia-Geral da União, o convite para estar aqui nesta audiência pública. Eu queria primeiramente dar o meu bom dia a V. Exa., Presidente Senador Paulo Rocha. Eu gostaria também de cumprimentar aqui todas as Senadoras, em nome da Senadora Zenaide Maia, gostaria de cumprimentar todos os Senadores, na pessoa do Senador Paulo Paim, e parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública. Senador, é sempre importante, em temas que envolvam o trabalhador e a previdência, que nós possamos fazer um diálogo franco, aberto e entender realmente a dinâmica e a extensão de qualquer proposta legislativa. Então, eu o parabenizo pela iniciativa. Cumprimento também todos os demais expositores que estarão, nesta manhã, comigo aqui debatendo esse tema tão importante.
    Para que eu possa usar meu tempo de forma bastante objetiva, clara e eficiente, eu já me permito adentrar no nosso mérito de discussão.
    Tratar desse projeto de lei, o Projeto de Lei 3.914, é tratar, Presidente, também de uma discussão que foi entabulada e devidamente endereçada no projeto da Lei 13.876. O projeto da Lei 13.876 foi aprovado no Parlamento, tanto na Câmara quanto no Senado, e por coincidência foi aprovado em 20 de setembro de 2019. Esse projeto, Presidente, foi objeto de intensa discussão no ano de 2019, motivada por um fato extremamente grave: o orçamento da Justiça Federal para pagar perícias judiciais nas ações previdenciárias se esgotou no curso do exercício de 2019 e a Justiça Federal naquela época, Senador Paulo Paim, praticamente parou de funcionar nas ações previdenciárias.
    Esse orçamento que pertencia à Justiça Federal se findou no curso do exercício e, naquela oportunidade, o Parlamento, muito sensível a esse problema, juntamente com o Judiciário, que também estava muito preocupado com o problema, chegaram a um consenso com o Poder Executivo para reconhecer que o Executivo, a partir de 2019 e até o ano de 2021 – exatamente na data de hoje –, arcaria com o pagamento dessas despesas referentes a honorários periciais de perícia médica.
    Então, perceba, Senador Paulo Paim, que em nenhum momento nós estamos falando aqui de uma atuação negativa do Poder Executivo, seja em 2019, seja agora em 2021. Naquele momento o Executivo foi chamado a participar e colaborar com uma situação, e aquilo foi objeto de um acordo até então entabulado, e naquele momento o Executivo, em conjunto com os demais Poderes, acordou em que, por mais dois exercícios, ele arcaria com o ônus, que até então, em 2019, não era de sua responsabilidade.
    Quando nos aproximamos dessa data, Senador Paulo Paim, de 20 de setembro – data muito importante inclusive para o Rio Grande do Sul, porque hoje é o dia em que se comemora o Dia do Gaúcho, então felicito também o Senador Paulo Paim –, no dia de hoje nós findamos esse ciclo de dois anos inaugurado pela Lei 13.876. E aí, Senador Paulo Paim, até já emendando numa das perguntas que o senhor fez, qual é a urgência de tratar esse tema agora?
    Propriamente nós não estamos falando de covid, mas o que acontece é que, se nós não endereçarmos agora no Senado uma alternativa para o pagamento das perícias judiciais, a partir desta data, a partir de hoje, a Justiça Federal também não poderá fazê-lo, porque a Lei 13.876 extingue os seus efeitos na data de hoje. Por isso a urgência e a importância de o Senado Federal contribuir com esse debate tão importante. Se nós não dermos um endereçamento a essa discussão, as perícias judiciais no âmbito da Justiça Federal pararão a partir desta data. Então, a urgência do tema justifica, Senador Paulo Paim, no meu modesto entendimento, para que nós possamos de fato nos deter na análise desse caso, ainda que não seja um tema propriamente relacionado à covid.
    E voltando à questão da Lei nº 13.876, é importante frisar que o Executivo foi chamado naquele momento para ser um facilitador, para ser um agente que catalisasse a discussão e a solução. E assim foi feito.
    Quando nós nos aproximamos do fim desse período, que é a data de hoje, todos os atores envolvidos... A Justiça Federal, representada não só pela institucionalidade do Conselho da Justiça Federal, como pelo CNJ ou também pelo intermédio da atuação muito proativa da Associação Nacional dos Juízes Federais, começou, junto com a Associação dos Peritos Judiciais, junto ao Executivo, junto a juízes, junto ao Ministério Público, junto à Defensoria Pública, a discutir uma alternativa para esse projeto de lei, cujos efeitos, como eu disse, estavam findando na data de hoje. Naquela oportunidade, Senador Paulo Paim, nós tivemos a franqueza de dizer a todos os interlocutores que, em razão da emenda constitucional que estabelece o teto dos gastos, o Executivo, a partir de 2021 – e assim está na emenda constitucional –, não poderia assumir uma despesa que propriamente não é dele. Afinal de contas, não cabe ao Executivo custear dentro do seu orçamento despesas processuais que são das partes. Isso pode ser feito no âmbito de outros Poderes, como era feito até 2019, era um orçamento do Judiciário ou, como era muitas vezes feito, dentro do orçamento da Defensoria Pública da União. Acontece que, em razão da falta de espaço do teto, essa solução que, até 2019, foi factível passou a não ser mais tão simples assim de ser adotada. Então, o Executivo é chamado novamente para tentar buscar alternativas para esse problema que é grave e urgente.
    Dentro dessa nova ideia de repactuar aquilo que foi decidido na Lei nº 13.876, nós começamos a entabular conversas, com o apoio do Parlamento – a Câmara dos Deputados abraçou essa discussão –, o Executivo, o Judiciário, as associações envolvidas, houve a participação da Defensoria Pública em um dado momento, da OAB... O Executivo é novamente chamado a tentar propor uma alternativa para esse problema. E aí, dentro desse contexto, Senador Paulo Paim, nós hipotecamos apoio à ideia de construção de uma alternativa, mas com uma ideia bastante clara de que a alocação de recursos públicos do Executivo ficasse limitada ao financiamento daqueles trabalhadores que ingressassem na Justiça, mas que fossem reconhecidamente de baixa renda. O Conselho Nacional de Justiça, o CJF, a AGU têm diversos estudos que indicam que várias pessoas que usam hoje a gratuidade da Justiça, que usam hoje a franquia pericial dos honorários periciais, são pessoas que teriam condição de arcar com esse custo. Então, dentro dessa lógica de utilização racional dos recursos públicos, nós aquiescemos com a repactuação do que havia sido decidido na Lei nº 13.876, lembrando, Senador Paulo Paim, que, em 2019, o Executivo participou da reunião e concordou em financiar as perícias por mais dois anos. O que nós estamos propondo agora é que o Executivo aceita financiar isso por mais tempo, desde que esses recursos estejam limitados aos trabalhadores de baixa renda. A proposta fala de trabalhadores com renda familiar de até três salários mínimos. Então, aqueles trabalhadores que hoje ganham até R$4.500, R$4.600 permaneceriam com o acesso à Justiça sem qualquer tipo de embaraço – estamos falando aqui exclusivamente dos honorários periciais.
    É mantida, como o senhor bem lembrou, a Medida Provisória nº 1.045, que trazia outras revisões do acesso à gratuidade da Justiça, mas ela não tratava da questão dos honorários periciais. Os honorários periciais são pagos a peritos que prestam um serviço junto à Justiça Federal, mas são peritos privados, não são os peritos do Estado, não são os peritos médicos federais. Então, a Medida Provisória nº 1.045 não tratou dessa temática.
    Portanto, Senador Paulo Paim, a nossa grande questão aqui é saber se o Executivo novamente, se dispondo a ajudar, ele já oferece outra alternativa, agora sim perene, não mais periódica, temporária, finita. Nós assumimos a possibilidade de fazer esse pagamento para as famílias de baixa renda – até três salários mínimos – durante um período maior de tempo ou sem prazo final.
    Outro dado que é muito importante mencionar é que a Advocacia-Geral da União – e já vou me encaminhando para a finalização da minha fala – faz a defesa do INSS em juízo nas ações que são movidas pelo INSS. É fundamental lembrarmos que o ato da perícia administrativa feita no âmbito da previdência é um ato que tem a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Se nós conseguimos construir um sistema onde o próprio Estado já garante uma perícia judicial paga, nós estamos aqui de certa forma, já de antemão, tirando a presunção de legitimidade desse ato produzido por servidores públicos devidamente concursados, preparados para esse tipo de atividade.
    Por isso, e diante dos números que indicam que na grande maioria dos casos, em mais de 50% dos casos, a decisão administrativa do INSS é mantida em juízo, em consenso com os atores do Poder Judiciário e com a Associação Nacional de Perícia Judicial, nós nos colocamos à disposição para repactuar aquilo que foi decidido pela nº 13.876, mas limitando isso a famílias carentes. Então, nós aqui estamos novamente ajudando na criação de uma solução para um problema que, a partir de hoje, Senadoras e Senadores, se torna evidentemente muito grave, porque a partir desta data as perícias judiciais não mais poderão ser pagas, dado o fim do ciclo previsto na Lei nº 13.876.
    Eu agradeço a oportunidade de fazer esses esclarecimentos, coloco-me à disposição para esclarecer todas as dúvidas que surgirem e agradeço novamente a possibilidade de participar, parabenizando mais uma vez o Senador Paulo Paim pela iniciativa.
    Obrigado, Presidente, e desculpe meu atraso na fala.