Discurso no Senado Federal — 2021-11-29
Orador(a): Marcelo Ramos
Partido: PL
UF: AM
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Reguffe acerca do sobrestamento da pauta de votação na ausência da apreciação de vetos presidenciais no prazo de 30 dias pelo Congresso Nacional, conforme art. 66, §4º, da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM. Para responder questão de ordem.) – Senador, essa questão de ordem também foi feita na Câmara. Eu vou fazer a leitura aqui da decisão da Mesa e, depois, fazer algumas justificativas também a V. Exa.
    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação da covid-19, editaram o Ato Conjunto n° 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias urgentes de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas, em sessões unicamerais subsequentes.
    Por fim, esta Presidência relembra que as atuais circunstâncias são, de fato, excepcionais, mas o Parlamento está fazendo a sua parte. Mesmo com a pandemia e com as medidas de isolamento social, o Congresso deliberou centenas de dispositivos e aprovou diversas matérias orçamentárias.
    Decerto, há vetos na agenda do Congresso Nacional, mas esta Mesa entende, pelas razões já expostas, que não há óbice nem ilegal, nem constitucional à deliberação do projeto.
    Antes de me manifestar pelo indeferimento da questão de ordem, eu quero registrar que nós já tivemos algumas sessões sob essas condições excepcionais, inclusive a última, que votou vários PLNs, também com os vetos já fora do prazo. Mas, diante do questionamento que foi feito na parte da Câmara desta sessão do Congresso, eu contactei o Presidente Rodrigo Pacheco, contactei o Líder Eduardo Gomes e nós já marcamos a sessão para apreciação de todos os vetos para o dia 7 de dezembro.
    O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF) – Sr. Presidente, eu agradeço com relação à marcação da sessão para análise dos vetos; agora, na contradita, não pode um ato da Mesa...
(Interrupção do som.)
    O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF) – Ah, voltou o microfone.
    Não pode um ato da Mesa passar por cima da Constituição Federal. A Constituição Federal está acima de um ato da Mesa. Não pode um simples ato da Mesa Diretora passar por cima da Constituição Federal.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Esse ato conjunto da Mesa foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF, justamente considerando essa excepcionalidade do período que nós estamos vivendo.
    Eu entendo a ponderação de V. Exa. Nós já tivemos várias outras sessões, várias outras deliberações também sob essa condição excepcionalíssima e, diante disso, desses precedentes, eu indefiro a questão de ordem de V. Exa., Senador, pedindo vênia. Acho que os seus fundamentos são relevantes, mas, diante da decisão do Supremo, que convalidou o ato, e diante da urgência e da necessidade de apreciação da matéria, eu indefiro a questão de ordem de V. Exa.
    Senador Alvaro Dias.
    Está no Plenário?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Ah, desculpa!