Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES
Cargo: Gerente de Política Econômica
Órgão: Confederação Nacional da Indústria(CNI)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES (Para exposição de convidado.) – Isso!
    Obrigado, Senador.
    Há um ponto aí que foi tocado pelo Ministro Roberto Brant e que também o Gilberto, da CNC, colocou, que é essa questão do número de alíquotas e a questão da manutenção da carga tributária total ou da carga tributária setorial. Com relação à carga tributária, nós da CNI defendemos – é o que tem sido colocado nos textos – a manutenção da carga tributária total. Isso é um ponto fundamental. Com relação à carga tributária setorial, é simplesmente impossível manter a carga tributária de todas as empresas como está hoje, porque nós teríamos que ter, eu não sei dizer, milhares ou milhões de alíquotas, porque o nosso sistema tributário é tão complexo, é tão cheio de recortes, que, basicamente, cada empresa tem a sua tributação. Então, isso é impossível.
    A CNI sempre defendeu a alíquota uniforme. O padrão mais avançado do IVA no mundo é a alíquota única; tecnicamente, é o mais apropriado. Eu tenho um levantamento diferente do que o que o Ministro Roberto Brant apresentou. Nós identificamos aqui 78 IVAs no mundo com uma alíquota positiva única. É lógico que há situações em que há alíquota zero ou isenções, como, por exemplo, alíquota zero na exportação – esse é o padrão do IVA no mundo. Agora, com alíquota positiva única, nós identificamos 78 IVAs. Mas esse ponto, no nosso modo de ver, foi superado. No relatório da Comissão Mista, nós já temos ali não diferentes alíquotas – a alíquota continua sendo uniforme –, mas existem previsões de tratamento para alguns setores, como, por exemplo, o setor que já foi citado aqui também pelo Presidente Vander, o setor de transporte de passageiros, que está lá previsto. Nós temos também lá o setor de serviços privados de educação e saúde, que seriam contemplados também aí com um tratamento diferenciado.
    Entendemos que, pela viabilidade política da aprovação da reforma, a CNI flexibilizou sua posição. E, quando foi divulgado o relatório da Comissão Mista, a CNI se manifestou favoravelmente ao relatório, apesar de entendermos e defendermos que, tecnicamente, a melhor solução é a alíquota única. Há uma questão de simplicidade, evita-se contencioso. Há um ponto fundamental que é a questão da eficiência, porque as alíquotas diferenciadas interferem na decisão de consumo das pessoas e também na de investimento dos empresários, porque...
    Gilberto, a questão que eu gostaria de colocar é que o IVA é o imposto sobre o consumo. Todo mundo aqui conhece os Estados Unidos, e lá não se cobra o IVA, mas o imposto sobre consumo só na última etapa. A maioria dos países do mundo resolveu fazer essa tributação do consumo de uma forma diferente: em vez de se cobrar só lá na ponta, cobra-se ao longo da cadeia produtiva, e de que forma? Cada etapa paga em cima do seu valor adicionado. E o valor adicionado é a remuneração ao capital e ao trabalho; portanto, a folha de salário faz parte do valor adicionado. O que interessa é a tributação lá no final.
    Muitas vezes se fala neste debate de que a indústria tem muito crédito; tem muito crédito, mas o crédito não cai do céu. O crédito foi o que a etapa anterior da cadeia pagou como imposto, no caso, se nós tivéssemos a reforma do IVA. Então, o fato de ter crédito é porque já foi pago o tributo. Nas cadeias que são menores ou que têm a concentração do valor adicionado na última etapa, vai se pagar na última etapa.
    Agora, o que importa é a tributação que chega ao consumidor final. E, nesse ponto, hoje, no Brasil, nós temos uma diferença muito grande entre a tributação de bens e a tributação de serviços. É preciso lembrar que, do ponto de vista social, essa desoneração que se faz ao consumo de serviços acaba sendo perversa, por quê? Porque quem consome mais serviços são os mais ricos. Para as pessoas mais pobres com até dois salários mínimos de renda, os serviços representam cerca de 9% da cesta de consumo; para aquelas famílias mais ricas, que ganham acima de 25 salários mínimos, os serviços representam 31% da cesta de consumo. Então, essa nossa opção por tributar mais produtos e menos serviços acaba sendo injusta, do ponto de vista social.
    Para terminar, nós temos que lembrar um outro ponto: os serviços estão muito integrados no meio das cadeias produtivas, e o fato de serem, por exemplo, hoje, tributados por um tributo totalmente cumulativo que é o ISS acaba tendo um efeito negativo na cadeia produtiva. Se nós mudássemos para um IVA em que – foi muito bem defendido aí pelo Gilberto – todo o imposto pago na etapa anterior virasse crédito, os serviços que estão no meio da cadeia não seriam prejudicados; pelo contrário, eles seriam beneficiados, porque hoje se pagam, às vezes, PIS/Cofins e ISS, e o que se paga numa etapa não vira crédito para o seu cliente. Com o IVA, tudo o que se pagar numa etapa da cadeia de produção vai virar crédito na etapa seguinte. Então, a gente precisa olhar essa situação de um ponto de vista mais amplo, porque muitas vezes esse debate acaba sendo um pouco desvirtuado.
    Eram esses os pontos que eu gostaria de colocar, Senador.