Discurso no Senado Federal — 2021-07-02
Orador(a): ANDRESSA PELLANDA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às atividades educacionais presenciais.
Sessão relacionada à discussão do Projeto de Lei nº 5595, de 2020, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores que estão aqui e os demais participantes da Mesa.
    Eu gostaria de compartilhar a minha tela. (Pausa.)
    Pronto.
    Eu não vou me repetir em relação aos dados que foram apresentados anteriormente das condições sanitárias graves em que vivemos agora no País. Acho que eu fui muito bem precedida pela Dra. Ethel, Dalton, Marcos, demais companheiros, que falaram sobre essas questões. Eu trago esse eslaide somente para dizer que a Fiocruz, no dia 25 agora, desse mês, lançou um documento em que ela fala que, no mundo, temos uma taxa 4,7 vezes menor do que as taxas de óbitos por milhão de habitantes aqui no Brasil. Isso são dados da semana passada, então, estamos em uma situação bastante crítica.
    E nós que somos da área da educação, somos educadoras, educadores, estudantes do Brasil também, em nossa rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o que temos mais ouvido é sobre o medo dos profissionais da educação, dos estudantes, em relação...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – A senhora poderia repetir esses números, por favor?
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – As taxas de óbitos por milhão de habitantes no Brasil são 4,7 vezes maiores do que no restante do mundo. São dados da Fiocruz, de 25 de junho, da semana passada.
    E o que nós temos mais ouvido dos profissionais da educação, da comunidade educacional, que representamos também aqui, é sobre o medo que esses profissionais da educação, que esses estudantes, que os trabalhadores da educação têm sentido para o retorno forçado nessas condições não sanitárias, sem infraestrutura, das nossas escolas. Isso foi falado aqui na voz já dos estudantes e dos representantes dos profissionais e dos sindicatos, que falaram anteriormente.
    E aí a pergunta inicial que eu queria deixar é: que educação se faz com o medo? Que educação se faz sem condições? Então, do ponto de vista pedagógico também, não é o caso de voltar sem condições sanitárias.
    Eu não vou entrar nos méritos sobre a contaminação que gera a reabertura sem condições sanitárias – isso já foi colocado anteriormente.
    Queria deixar registrada aqui a comparação com outros países. Já foi mencionado que com países desenvolvidos não se compara a nossa situação, porque temos muito menos materiais e condições para isso, mas queria deixar registrado que, inclusive nos países desenvolvidos, temos visto casos de lockdown e fechamento recentes. Esta notícia é do dia 24 de junho: que Israel está reimpondo restrições por conta dessas variantes e das contaminações, ou seja, até os países que são desenvolvidos, que já fizeram reaberturas, estão fechando – e aí é o caso também de Itália, Reino Unido, outros países em que está havendo contaminações.
    Nós da Campanha Nacional pelo Direito à Educação fizemos uma nota técnica mostrando as questões jurídicas, as questões pedagógicas, as questões sanitárias e de preocupação que a rede da campanha tem com esse projeto de lei. Ela já foi publicada. E eu queria deixar registrada a colaboração aqui do Professor Doutor Salomão Ximenes, que é da Universidade Federal do ABC, da área do Direito, e também da Fernanda Vick, que também é da área do Direito e pesquisadora da educação, que trouxeram questões jurídicas também contra o projeto.
    Eu trago aqui o relatório mais recente do projeto que traz essas emendas como propostas de alteração. E deixo aqui registrado que o art. 2º continua colocando a educação como serviços e atividades essenciais, que é exatamente o centro de toda a lei.
    Então, as demais emendas não resolvem a problemática central desse projeto, que justamente caracteriza a educação como atividade essencial, o que implica também os momentos de emergência e calamidade pública, para além da pandemia, e autoriza excepcionalmente a suspensão dessas medidas de reabertura, dizendo que vai depender do ato dos respectivos Chefes do Poder Executivo, com motivações e critérios, ou seja, ele não se restringe ao tratamento da temática do retorno às aulas e acaba trazendo equívocos técnicos e uma discussão muito inoportuna com efeitos potenciais em todo o regramento preestabelecido da nossa legislação brasileira.
    E ele ainda tem falhas graves em não estabelecer nenhuma norma de integração com esse direito que já está em vigor. Cria, portanto, uma insegurança jurídica. Uma polêmica que já tem sido debatida... Por exemplo, tivemos a Professora Nina Ranieri, que falou sob uma perspectiva; nós estamos aqui com um parecer do direito que fala sob outra perspectiva e que pode dar margem para significar justamente uma restrição aos direitos fundamentais e uma concentração de poder no Executivo Federal. Então, a posição dos especialistas na área do direito e do direito à educação da nossa rede é de que isso é uma camada de verniz jurídico a uma decisão que é livre. E, ainda, nós nos preocupamos com a questão de colocar sob critérios técnico-científicos e com o dever de publicização, em um momento em que estamos vendo uma série de negacionismos científicos e não seguindo os protocolos de instituições como a Fiocruz, que são nossas grandes representantes dessas questões científicas em relação à nossa pandemia.
    A gente ainda considera que, de fato, isso pode criar um conflito de pactuação federativa, de colaboração federativa e impossibilitar a ação territorializada dos entes subnacionais que já estão fazendo. Já foi mencionado aqui uma série de vezes, por diversas entidades, que falta essa questão federal, e estamos dependendo dos Prefeitos e Governadores. Essa lei pode restringir a atuação desses que estão fazendo algo pela pandemia, pela resposta adequada à pandemia.
    E ainda gostaria de ressaltar que a gente não pode esperar que se desresponsabilize também o Governo Federal em relação à contribuição com os entes subnacionais, especialmente nas obras de infraestrutura nas escolas, porque sabemos que 83% das matrículas estão sob a responsabilidade das redes municipais, sendo que são elas que têm as piores condições e respondem por 60% da matrícula da educação básica pública. Então, sem essa colaboração federativa do investimento, a gente não consegue garantir as obras necessárias, e esse projeto desresponsabiliza inclusive a União quanto à colaboração técnica e financeira com esses entes que precisam mais para a gente garantir condições seguras nas escolas.
    Os indicadores da Fiocruz já foram mencionados. Eu não vou me estender nesse ponto.
    Queria dizer que a campanha tem produzido guias, estudos sobre Covid-19. Neste último, a gente publicou recomendações para o retorno às aulas de forma segura, que vão além das questões epidemiológicas. Elas tratam do trabalho em regime de colaboração, da priorização dos profissionais na vacinação, da participação da comunidade escolar, canais de comunicação eficientes, protocolos sanitários, diagnósticos qualificados coletivos, transparência, educação humanizada, integral, novas formas de avaliação, reorganização curricular, formação, condições de trabalho, contratação de novos docentes e, claro, financiamento adequado, infraestrutura, equipamentos públicos, que é o que vimos reiterando aqui em outras audiências, como a que a gente fez na semana passada sobre o descumprimento do Plano Nacional de Educação.
    Então, esse material vai ficar disponibilizado para os Srs. e as Sras. Senadoras, para poderem utilizar nessas recomendações. São essas as questões que deveríamos estar discutindo sobre um retorno seguro, e não uma discussão em torno de simplesmente uma palavra que gera tanta insegurança, tanta polêmica como essa questão do essencial. É claro que nós acreditamos que a educação é importante, é claro que nós, como educadoras, como educadores, como representantes da comunidade educacional, sabemos os efeitos da falta de garantia do direito à educação – nós mais do que ninguém sabemos –, e estamos também em contato com as áreas de proteção, sabendo também quais são os efeitos da falta da escola presencial para a proteção, mas isso não significa que temos que responder a um problema com outro problema ainda maior, que é essa questão da reabertura das escolas sem segurança.
    Então, concluindo, se se considera que esse projeto de lei não interfere nas decisões subnacionais ou não significa impor uma obrigação definitiva a Prefeitos e Governadores, essa lei não tem utilidade. Não tem cabimento ela ser aprovada, porque justamente essa garantia de que os entes subnacionais devem responder de acordo com seus contextos, com as suas capacidades às questões da pandemia já está dada, já está sendo feita. Em segundo lugar, a valorização da educação se faz com investimentos, com gestão democrática, com garantia de segurança sanitária e com infraestrutura por meio de políticas públicas. E uma lei que diz que educação é essencial não vai garantir essa infraestrutura, não vai garantir essas condições, ou seja, é preciso que os executivos ouçam os professores, as comunidades escolares, construam essas respostas junto com a comunidade escolar e com investimento. E, ainda, a previsão constitucional já coloca a educação como um direito importante e precedente até aos outros direitos – tanto é que, no art. 6º da Constituição, o direito à educação é listado como primeiro direito.
    Então, nós não necessitamos de uma lei que diga que a educação é essencial para reafirmar que a educação é importante e que ela é um direito que precede outros direitos. A própria Constituição e a própria legislação do Brasil já demonstram isso.
    E, ainda, a gente tem um consenso – isso está na fala de todas as pessoas aqui – sobre a necessidade de garantir protocolo, segurança, infraestrutura. Então, caberia estarmos discutindo um projeto de lei que fale sobre essas condições de segurança, essas condições de infraestrutura, muito além do que é esse projeto de lei, que simplesmente declara que a educação é essencial, gerando todos esses riscos e essas questões jurídicas e que pode gerar judicializações desnecessárias neste momento, que é tudo que menos queremos.
    Ainda gostaria de ressaltar que interesses de grupos privados não podem estar acima de interesses de crianças. Então, se, por exemplo, faltam clientes, falta movimentação na economia, faltam outras questões em relação à questão da reabertura, faltam pacientes que são crianças, isso não significa que a gente precisa resolver o problema dessa falta de olhar para a economia e para os que são os nossos clientes, o mercado, com a reabertura das escolas; um problema não se resolve abrindo outro problema, novamente.
    Por fim, não é porque temos medidas que são equivocadas, de resposta à pandemia, como foram citadas aqui as questões de abertura de bares, as questões de aberturas de salão em um momento de alta transmissão, que a gente precisa também ter respostas equivocadas para a reabertura das escolas. Não tem nenhum cabimento comparar bares com escolas, salões de beleza com escolas. Isso já deveria ter sido superado no debate sobre reabertura das escolas, que deveria estar sendo muito mais aprofundado.
    Por fim, quero dizer que nenhuma entidade do campo do direito à educação defende esse projeto de lei. Então, se estamos discutindo o mérito do direito à educação, deveríamos ouvir os representantes da comunidade escolar que estão dizendo aqui: "Não defendemos esse projeto de lei. Ele não vai servir para a garantia de direitos na área da educação". Não é com esse projeto de lei que vamos resolver o problema de as escolas não estarem com acesso, os estudantes não estarem tendo garantido seu direito à educação.
    Então, por fim, queria dizer que a gente defende que a reabertura seja urgente, que a reabertura seja com segurança, mas a gente não consegue reabrir agora nessas condições e muito menos através de uma lei que coloca um decreto de obrigatoriedade dessa reabertura, de forma autoritária, que pode gerar toda essa agenda de insegurança jurídica que já foi mostrada aqui e também em todos os debates na Câmara dos Deputados.
    Então, a gente agradece muito as Senadoras e os Senadores por ouvirem a comunidade educacional, ouvirem os epidemiologistas, que são de fato os especialistas que estão mostrando aqui que esse projeto não deve ser aprovado.
    Obrigada.