Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu, primeiro, queria justamente trocar esse assunto com o Sr. Relator, saudando-o e parabenizando-o pelo trabalho. O Senador esteve já com a gente – uma vez tivemos o prazer de estar trabalhando juntos aí – e agora retorna com essa missão árdua. É uma missão árdua pelo seguinte: isso aqui, mais uma vez, é uma MP. É uma MP sobre um assunto extremamente técnico, setorial, e eu diria mais até – e esse é o defeito dela – intersetorial. E aqui se está aproveitando uma situação para criar uma colcha de retalhos de eventuais receitas destinadas a um fim específico, que interessa certamente a um grupo, a alguma coisa desse tipo, e também, evidentemente, indiretamente aos grandes e heroicos caminhoneiros que nós temos pelo Brasil afora.
    Mas o que é preciso entender é que nessa concertação que se tenta fazer aqui, usurpa-se – usurpa-se! – a cláusula de P&D do setor de petróleo e gás, que é um setor importante, que tem uma regulação fechada, organizada entre pesos e contrapesos e que foi muito bem elaborada, diga-se de passagem, no final da década de 90, em 1997, 1998.
    Particularmente, eu tenho muito carinho por esta cláusula de P&D, Senador Relator, porque eu a redigi, como consultor, na época, do Ministério de Minas e Energia. Portanto, faço aqui uma defesa intransigente desta cláusula de P&D, porque ela já foi atualizada, como deveria, para abarcar também projetos de ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de transição energética. Portanto, é o petróleo ajudando a transição energética através do desenvolvimento de tecnologia nova e de pesquisa.
    Agora, conversão de frota, ainda mais para manter a mesma matriz, que é diesel, não cabe nesta situação! Cabe, certamente, na questão das multas, nas outras, na Cide, em tudo, menos na cláusula de P&D.
    A cláusula de P&D, como aquele orçamento que nós defendemos e vencemos, na Câmara dos Deputados, recentemente, de retirada do dinheiro do P&D é intocável! Ela é para pesquisa e desenvolvimento, não é para implantação.
    Daqui a pouco, a valer esse argumento, o setor de reciclagem vai dizer: "Olha, eu também quero dinheiro para fazer reciclagem". O cara que faz logística reversa: "Olha, eu também preciso para fazer logística reversa". Daqui a pouco, vai ter conversão para biogás e até, eventualmente, híbridos elétricos, caminhões também: "Ah, eu também quero dinheiro para fazer conversão".
    A questão é que essa cláusula não diz respeito à implementação de políticas em outra seara. Você parte de outra coisa para alimentar... É justa a pretensão, mas o instrumento é equivocado. Um dos três instrumentos aqui tem que sair. Por isso, a nossa orientação e o meu voto, particularmente, serão contra isso, porque eu sou contra discutir isso por MP, por medida provisória, com essa pressa a que o Relator acabou de se referir.
    Não podemos, sequer, aprimorar agora as coisas, porque vai voltar para a Câmara. Quer dizer, a gente vai ficar a vida inteira fazendo isso? Não tem tempo para discutir, volta para a Câmara... Por que a pressa? Porque é uma MP! Por que não é um projeto de lei, como inúmeros outros, vários, meritórios, que nós passamos aqui, como o marco das ferrovias, a questão dos combustíveis? Tudo isso foi por projeto de lei! Por que não? Por que a pressa de atender esse setor especificamente? O que é que ele tem de precedente em relação aos outros? A meu ver, nada.
     Mas o segundo e principal argumento é usurpar a origem dessa cláusula. Essa é uma cláusula do contrato de concessão de petróleo que está, desde 1998, em vigor no Brasil. As concessões de petróleo mandam que haja a separação de dinheiro para que as próprias empresas invistam – empresas de petróleo e de energia – em pesquisa e desenvolvimento do setor de petróleo e do setor de energia. Isso alimenta laboratórios, centros de excelência, universidades. Isso não pode ser simplesmente... A gente abre um precedente e, daqui a pouco, como eu disse, vem conversão, vem tudo... O que alguém precisar: "Vai lá, vai lá na cláusula de P&D que tem!"
    Não podemos misturar as coisas! Esse é o demérito dessa MP, com todo o mérito que tem o Relator, evidentemente, de tentar transitá-la. Então, eu aceito a Cide, o Código Brasileiro de Trânsito, multa, etc., tudo bem, só não aceito, de jeito nenhum, e, por isso, temos um destaque que deverá ir à votação nominal que deixe intocada a cláusula de ciência e tecnologia do contrato de concessão de petróleo, que não tem nada a ver com conversão de frota! Não tem absolutamente nenhuma conexão!
    Obrigado, Presidente. Obrigado, Relator.