Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Cargo: Diretor-Presidente
Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
    Senador Romário, meus cumprimentos, Relator do Projeto 2.033.
    Quero cumprimentar o Senador Kajuru.
    Quero cumprimentar todos que estão aqui presentes e cumprimentar todos que nos assistem através da TV Senado.
    Primeiro, quero reconhecer a importância do Congresso Nacional como um ambiente, uma Casa do Povo, onde o diálogo fortalece o espírito republicano, fortalece o espírito democrático. Aí venho agradecer e parabenizar esta iniciativa do Senador Presidente Rodrigo Pacheco de possibilitar que nós estejamos aqui hoje fazendo um debate amplo, uma vez que, na Câmara dos Deputados, isso não aconteceu, ao contrário do que foi dito aqui. Aqui tenho que trazer um dado importante: a tramitação dessa ação junto ao STJ demorou cinco anos, mas, na Câmara dos Deputados, durou pouco mais de 21 dias, ou seja, não houve debate, não houve a possibilidade de qualquer tipo de argumento por parte de quem quer que seja. Então, é bom que se diga e traga a verdade aqui porque muito foi falado sobre isso, como a anuência da agência baseada nesse texto que foi apresentado, quando não houve qualquer tipo de anuência; houve, sim, uma manifestação contrária a esse texto.
    Obviamente, a gente tem, como órgão responsável pelo tema, como órgão regulador, acompanhado o tema. E temos nos manifestados com relação às nossas preocupações, à necessidade da avaliação de tecnologia em saúde. Esse tema, ao contrário do que foi dito aqui, Carla, nunca foi debatido... Já foi debatido, sim, quando a Senadora Ana Amélia aqui trouxe essa proposta com relação ao antineoplásico oral, em que foi debatida e foi discutida a necessidade de se permanecer com a avaliação de tecnologia em saúde.
    Esse ano, em março de 2022, essa Casa aprovou o Projeto de Lei 14.307, que fez com que houvesse um prazo muito mais exíguo do que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tinha quando da avaliação de tecnologia em saúde relacionada às tecnologias, ou seja, nós tínhamos antes um prazo, como foi dito aqui, de dois anos. E tenho que reconhecer, temos que fazer mea-culpa, que era um prazo longo, mas o fato é que houve uma redução desse prazo, Senador Kajuru, para pouco mais hoje de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90, e, nos antineoplásicos orais, 120 por mais 60. Além disso, a agência fez com que toda e qualquer tecnologia incorporada pela Conitec seja automaticamente incorporada pela saúde suplementar sem qualquer tipo de análise. Hoje, caso se ultrapasse esse prazo 180 dias mais 90, a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem que incorporar a tecnologia. E aí causa estranheza, diante desse projeto, se querer ter a possibilidade de judicializar.
    Onde já se viu que nós tenhamos um órgão regulador – porque o Brasil lá atrás, como Franklin bem colocou, decidiu deixar de ser um estado interventor para ser um estado regulador – e simplesmente querer desconsiderar o trabalho que é feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar? É isso que estamos vendo aqui hoje.
    A agência nada mais quer do que trazer essa metodologia da avaliação de tecnologia em saúde para que possa, através das evidências científicas, trazer acurácia, efetividade, custo-efetividade de um medicamento, de uma tecnologia que vai ser incorporada. Nada mais do que isso. Com o que se está querendo aqui, com o que se está pleiteando aqui, para agência, da forma como está o texto, nada muda. A agência sempre teve esse rol da forma como está sendo desde a sua criação em 2000. Nada muda.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO – Para a Agência Nacional de Saúde Suplementar nada vai mudar, ou seja, o rol vai continuar sendo dinâmico. O rol sempre vai continuar sendo dinâmico. Tanto isso é verdade que, esse ano – só para que V. Exa. tenha conhecimento –, já foram incorporadas 24 novas tecnologias em saúde, ou seja, não há rol estagnado, que é o que pode parecer quando vem trazendo que o rol é taxativo. E a taxatividade do rol não tem nada a ver com relação à lógica do estagnado, ou seja, a agência vem evoluindo nesse processo, vem trazendo incorporações.
    E, quando trazem dados que a agência menciona que não há qualquer impacto orçamentário... Três das tecnologias que nós fizemos hoje e que não foram incorporadas vão ter um impacto no orçamento das operadoras, se fossem incorporadas, de quase R$500 milhões. Eu estou falando de três únicos medicamentos. Tem a lógica do estudo atuarial, como o Dr. Franklin bem colocou. E essas projeções são baseadas naquilo que a agência incorpora e que está previsto no rol. Isso vai ter um reflexo para o beneficiário. Não existe orçamento, Renato, da saúde suplementar; existe recurso dos beneficiários, e é isso que a agência faz. É este trabalho que a agência faz: olhar e preservar os beneficiários e que eles continuem podendo ter saúde através do sistema da saúde suplementar.
    Nós não somos contra beneficiários, nós não somos contra os operadores, nós não somos contra quem quer que seja, muito pelo contrário: o nosso foco é o bem-estar do beneficiário. Esse é o nosso foco. Esse é o nosso foco, e fazemos isso há 22 anos, através de um corpo técnico de excelência. Esse é o nosso trabalho.
    Qualquer decisão que venha a ser diferente daquilo que a agência já faz hoje em dia vai trazer sim um desequilíbrio no setor de saúde suplementar, vai trazer sim uma migração de pessoas desse setor para o Sistema Único de Saúde.
    Nós estamos lidando com um setor, Senador Romário...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO – ... em que 80% dessas operadoras são operadoras pequenas, operadoras pequenas que ficam no interior dos estados, que não terão condições de arcar com os custos elevados desses medicamentos, e, quando ultrapassar para os beneficiários, eles não vão conseguir permanecer nesse setor.
    Nós estamos lidando com a lógica do piso de enfermagem agora, que é de 825 municípios que só têm um único hospital, e eles não vão conseguir arcar com isso.
    Então, chama a atenção de que a lógica da Agência Nacional de Saúde Suplementar é olhar a floresta, não é olhar uma única situação específica, não é olhar uma árvore. A gente, quando faz a regulação, a gente faz a regulação baseado em dados, em números. E quanto a e esses mesmos números que menciono aqui, em que o setor teve uma situação positiva, depois tem que olhar o todo. Não pode trazer só a fotografia. A gente tem que trazer o filme todo, porque aí a gente não está sendo verdadeiro aqui nesta Casa, nesta Casa do Povo, porque é isso que eu faço junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, juntamente com todos os servidores, é preservar para que esse setor, que já teve 50 milhões de beneficiários, hoje consiga alcançar outros tantos milhões de beneficiários, para que a gente possa sim fazer com que o Sistema Único de Saúde atenda e atenda bem a todas essas pessoas.
    E aí trago aqui só uma reflexão: o futuro é consequência do agora. É consequência do agora. E tudo que a gente faz no agora há uma repercussão no seu futuro, no meu futuro. Então, essa conta pode chegar e vai chegar, e aí a gente vai estar aqui de novo para conversar e para tentar ver de que forma a gente consegue reverter essa situação.
    Então, mais uma vez, Senador Romário, agradeço; agradeço, Senador Kajuru. E a Agência Nacional de Saúde Suplementar está à disposição para toda e qualquer reclamação que aqui foi colocada, para que a gente possa tentar resolver, porque nós temos sim esse papel, nós temos quase... Senador Kajuru, no ano passado foram 190 mil reclamações dentro da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com resolutividade de 94% dessas reclamações.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO – Então, eu nos coloco à disposição caso precisem, e a agência está à disposição de todos.
    Muito obrigado.