Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): ALCIDES ANDRADE
Cargo: Superintendente
Órgão: Secovi/SC
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

O SR. ALCIDES ANDRADE (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado. Boa noite, Senadora Leila, Senador Eduardo Braga, demais Senadoras e Senadores de todo o Brasil, em especial os Senadores aqui de Santa Catarina, Senador Jorginho, Senador Amin e Senador Dário.
    Bom, é um prazer estar novamente aqui numa sessão do Senado Federal. A última vez em que estive aqui foi como Presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, esse importante segmento do nosso País, que, nos momentos de crise, chega a gerar aí até 100% dos empregos formais. Nosso Estado aqui, Santa Catarina, é reconhecido pelo seu papel econômico e social, o seu modelo de desenvolvimento, baseado não somente na pequena propriedade rural, como também nos pequenos negócios. E também, ainda, como pequenos lotes urbanos, muitos deles às margens de rio.
    E aqui nós iniciamos a nossa fala afirmando e reafirmando que ninguém quer reduzir as áreas de preservação permanente. O nosso objetivo é aumentar a segurança jurídica para aquelas pessoas que compraram imóveis, que venderam imóveis e que ocuparam formalmente esses imóveis.
    É importante salientar também que se no passado foram cometidos equívocos em relação à preservação ambiental, é necessário que a gente corrija, não é? Porém, sem interferir nas ocupações formalmente realizadas.
    E aqui a gente aproveita esta oportunidade para reforçar que o que defendemos é o aumento da segurança jurídica das ocupações formalmente realizadas, pois as empresas formais, sejam urbanas ou rurais, são cumpridoras da nossa legislação. As empresas formais, na sua grande maioria, fazem o devido licenciamento e cumprem as normas ambientais. O que não tem controle é a ocupação irregular, é a ocupação informal, muito bem colocada aqui pelos meus antecessores, não é?
    Quanto mais a gente restringe a ocupação formal, mais incentivo à ocupação irregular, gerando aí terríveis problemas, não somente ambientais, mas sociais também.
    Antes de a gente avançar aqui na questão da proposição em destaque, do PL 1.869, de 2021, é importante a gente apresentar a realidade aqui do nosso Estado, Santa Catarina. Como já falei anteriormente, a gente é um Estado caracterizado por pequenas propriedades, não só rurais, mas também pequenas empresas, e também as nossas cidades são compostas por pequenos lotes urbanos. Nossas cidades também se desenvolveram às margens de rios, em virtude aí de facilidade para deslocamento, de alimentação. Isso é antigo, não é? E recentemente, essa ocupação não muda, porque os centros urbanos estão ali às margens dos rios, como bem colocado aqui pela Dra. Rode.
    A maior taxa de ocupação, nessas margens de rio, na área urbana, é de fácil compressão, pois aplicar um grande afastamento inviabiliza totalmente uma grande quantidade de lotes urbanos, porque eles são pequenos. E a própria legislação urbanística condena vazios urbanos, que invariavelmente serão criados com o afastamento fixo de 30 metros, gerando problemas sociais, de segurança pública e outros.
    É bom salientar também que inúmeros países desenvolvidos contemplam de fato, em suas políticas, o tripé ambiental, social e econômico, em especial nas ocupações das áreas urbanas, considerando também como relevantes não somente a função ecológica daquela propriedade, mas também outras funções, como lazer e bem-estar humano. É importantíssimo salientar esses aspectos das áreas urbanas. Por outro lado, confesso que conciliar os interesses locais e regionais em um País do nosso tamanho, deste nosso Brasil, do nosso País continental, é bastante difícil.
    É importante salientar, também, que aqui no nosso Estado nós vínhamos mediando muito bem os conflitos oriundos dessa legislação ambiental antes da decisão do STJ, dessa recente decisão do STJ, que caiu como uma bomba aqui em Santa Catarina. A decisão do STJ de não modular a decisão, em qual tempo, aumentou sensivelmente a insegurança jurídica, colocando em total risco os compradores dos imóveis, os vendedores, os ocupantes desses imóveis e, pior, os servidores públicos que licenciaram formalmente esses imóveis. Soma-se a esse fato que o TJ de Santa Catarina, o nosso Tribunal de Justiça, vinha pacificando essa questão do afastamento dos cursos d'água em 15 metros, com base na lei federal do parcelamento do solo. Mas o Ministério Público de Santa Catarina, em 2014, publicou um enunciado em que flexibilizava essa aplicação do art. 4º do nosso Código Florestal em face da realidade de cada Município catarinense. O próprio Dr. Dallacosta colocou. O Ministério Público exigiu a elaboração de estudo socioambiental com critérios técnicos objetivos levando em consideração informações gerais e específicas sobre bacias hidrográficas, questões de defesa civil, áreas de risco e muito mais. Aqui em Santa Catarina nós vínhamos mediando muito bem essa questão da aplicação do Código Florestal em área urbana – colocada muito bem pelo Dr. Marcos Saes –, com critérios técnicos, objetivos, não em face de legislação somente, de texto de lei, mas olhando a realidade local de cada região, de cada Município. Vínhamos fazendo muito bem isso, até essa recente decisão do STJ.
    Então, nosso entendimento não pode ser outro: que a realidade local urbana e os aspectos técnicos, ambientais e sociais devam ser os balizadores para se determinar o afastamento da ocupação dos cursos d'água e não a determinação específica, o número hipotético, como vem sendo colocado historicamente, o de 30 metros, 50 metros ou 100 metros. Mais de 100 Municípios catarinenses, quase metade dos Municípios, quase metade dos 295 Municípios catarinenses, realizaram os seus estudos socioambientais. E assim a gente vinha mediando, de forma muito transparente, legal, com foco na realidade local, esses conflitos. Entretanto, essa decisão do STJ fulminou as nossas iniciativas locais. A insegurança jurídica aumentou – como eu já bem mencionei – ameaçando, inclusive, esses servidores públicos que licenciaram os empreendimentos. O que dizer, então, dos terceiros de boa-fé que compraram esses imóveis formalmente, licenciados e autorizados?
    Então, a gente lamenta profundamente que esses aspectos técnicos, infelizmente, sejam relegados nesses grandes debates, como o que nós estamos aqui fazendo hoje, no Senado, para a atualização da nossa legislação federal, do Código Florestal.
    Bom, gente, em face do exposto, a gente entende ser muito importante enviar essa definição de afastamento de curso d'água tanto para os planos diretores como para estudos socioambientais locais, com a mais precisa avaliação da função ambiental da propriedade nos casos concretos e não definindo essas distâncias de 30, 50, 100 metros ou mais, como apresentado hoje, no Código Florestal.
    Srs. Senadores, com toda a vênia, antecipando o pedido de desculpas, nós temos muita pressa para essa definição. Mensalmente, inúmeras ações judiciais são julgadas em todo o Brasil, diante de toda essa insegurança jurídica, podendo gerar prejuízos irreversíveis tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas de todos os portes.
    Então, muito obrigado pela oportunidade. A gente fica à disposição aqui para esclarecimentos.