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Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia deixar, mais uma vez, de manifestar aqui a minha admiração pelo nosso querido José Serra. Ele sempre foi, realmente, um excelente gestor, uma pessoa comprometida com o País. Diante de um projeto estruturante como esse, como vários outros que foram propostos por ele, eu não poderia deixar aqui de manifestar, mais uma vez, a competência, o compromisso que ele tem.
    Quero aqui também parabenizar o Relator, Jean Paul, que tem feito um esforço muito grande. Nós sabemos o que é importante para o País. Esse marco regulatório é fundamental, já devia ter sido feito lá atrás. JK, após a construção da nova capital, quando foram abertas realmente as rodovias, deveria já, na sequência, ter trabalhado a questão da ferrovia. E nós estamos sofrendo as consequências agora, basta ver o diesel, o petróleo, como está o preço disso e o que isso interfere realmente na ponta, principalmente na alimentação, porque tudo depende de transporte rodoviário.
    Então, dizer e lembrar... Alguns falam "poxa, o PSDB é oposição". O PSDB sempre votou. Pelo menos, desde que eu o conheço, e olha que eu conheço o PSDB desde sua fundação... A Senadora Rose, que está aí e foi do PSDB, sabe que o PSDB, ao que é interessante para o País, vota favorável e, ao que é ruim, vota contra. O PSDB nunca votou para o "quanto pior, melhor". A gente sempre votou favoravelmente, basta ver o saneamento, do qual Tasso Jereissati foi o Relator. Marco aqui também a reforma trabalhista, a reforma previdenciária...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Tudo aquilo que é importante para o País o PSDB sempre apoiou.
    Eu também não poderia aqui deixar de agradecer ao José Aníbal, que já teve a oportunidade de falar representando o nosso querido Serra.
    Quero deixar registrado, Presidente, o trabalho e a dedicação que o Serra sempre proporcionou ao nosso País.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – É ferro e é a herança da LL Logísitica, que se consolidou e se transformou na Rumo. Então, há o grupo Vale e o grupo Rumo, principalmente. Mas isso é porque estamos justamente retomando há mais de dez anos a atividade do setor. É natural... E nós não temos tanta ferrovia assim.
    Aí há mais ferrovias pequenas aqui e acolá que realmente não fazem muita diferença em termos de percentual. Mas nós aqui não estamos favorecendo absolutamente nenhum tipo de continuidade dessa concentração, pelo contrário.
    Por exemplo, a Transnordestina é um caso, é um caso de desconcentração.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Senador Jean Paul, se me permite...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Poderia vir um terceiro caso com essa conversão justamente em função de ter a possibilidade de autorização e em função de eventualmente poder converter pedaços do conjunto da Transnordestina.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Não, apenas para esclarecer, a Senadora Kátia está misturando os dois regimes. O TCU mandou manter a capacidade reservada nas concessões. Eu disse aqui: nas concessões, está tudo mantido e sempre será mantido, porque são concessões públicas e os bens são da União. Nós estamos falando da autorização, sobre a qual eu disse que a Justiça vai acabar reconhecendo o que ela mesma quer, que é o direito de passar para uma autorização privada. Vai acabar reconhecendo.
    Tudo que eu fiz aqui foi tentar restringir essa oportunidade ao momento em que se constrói, ou que se pensa, que se concebe aquela ferrovia privada e ao momento em que se amplia aquela ferrovia privada. Só isso.
    Outra coisa, os 200 mil quilômetros de ferrovia nos Estados Unidos são todos outorgados por meio de autorização.
    Na questão da migração, Presidente, o nosso artigo é muito claro – eu só esqueci de mencionar aqui, mas quem leu o artigo entende, além de tudo que eu disse aqui –: todas as obrigações da concessão têm que ser cumpridas pelo migrado, mesmo quando migra para autorização. A lei manda isso. Nós colocamos isso de propósito.
    Então, não diminui absolutamente nada, inclusive os compromissos de direito de passagem. Todas as obrigações das concessões que forem, porventura, com todos aqueles requisitos que eu coloquei aqui, convertidas em autorização, têm que ser assumidas do mesmo jeito. É um caso muito excepcional. Vai ser analisado, como eu disse, com a seriedade de escrutínio que o Estado brasileiro terá, tanto como poder concedente, pelo ministério, quanto como poder regulador pela Agência Nacional de Transporte Terrestre.
    As nossas considerações são de que não é um bicho-papão desses que se está pintando. A Senadora Kátia pode ficar tranquila, porque eu acho que vai realmente haver condição de se verificarem, primeiro, todos os requisitos necessários; e em relação às obrigações dessa concessionária que eventualmente tiver uma ferrovia maior, que tiver essa conversão – e eu disse, de novo: há requisitos para isso, não é todo e qualquer caso –, mesmo assim, se acontecer, ela tem que cumprir todas as obrigações originais da concessão.
    Então, tudo isso está de certa forma assegurado, mas sujeito a modificações, caso a maioria queira. Se formos à votação, vamos alterar o processo, sem problema nenhum. Da mesma forma que já acatei aqui a mudança de tirar o concurso aberto, que eu acho uma pena, mas vou tirar das autorizações.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Veneziano.
    Primeiro me permita cumprimentar V. Exa. no exercício pleno da Presidência do Senado Federal durante os próximos dias. Meus cumprimentos e desejo muito êxito e sucesso nessa condução.
    Eu queria também registrar aqui, por dever de justiça, meus cumprimentos ao Senador José Serra, autor desse importante projeto. Neste momento, ele está afastado do exercício do seu mandato, mas o Senador José Aníbal bem o representou e fez essa referência que deve merecer os nossos aplausos generalizados pelo trabalho magnífico do Senador José Serra em mais um projeto.
    Quero cumprimentar o Relator, Senador Jean Paul, que se desdobrou numa matéria complexa, de alta indagação, e que tem se saído muito bem.
    E quero aqui fazer tão somente um agradecimento, Presidente, ao Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que está aqui dentro do Plenário, pela retirada do destaque referente ao art. 70, de autoria do Senador Carlos Portinho, atendendo ao pleito das bancadas de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, atendendo de forma clara a garantia de recursos para a realização de obras ferroviárias nesses Estados, além dos demais que têm evidentemente investimentos já colocados. É matéria de justiça.
    A Senadora Rose de Freitas, pelo Espírito Santo, se empenhou tanto. Da mesma forma, toda a bancada de Minas, o Vice-Líder, Senador Carlos Viana, Vice-Líder do Governo também, teve um empenho extraordinário. E eu fico muito feliz e agradeço ao Senador Bezerra por esse passo, esse reconhecimento e a sua compreensão, de fato, dessa medida, que, para todos esses Estados, é muito importante.
    Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Veneziano.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu vou tentar mudar para o meu telefone daqui a pouco, para não acontecer isso.
    Sr. Presidente, então vamos lá. Eu gostaria de parabenizar o esforço e o empenho do Senador Jean Paul na execução do seu relatório, Sr. Presidente. Ele é um Senador esforçado, estudioso, íntegro, e eu tenho certeza de que tudo que ele faz é visto...
(Intervenção fora do microfone.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Está ouvindo, Sr. Presidente?
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Sim, Senadora Kátia.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu estou sendo ouvida?
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Está sim, todos nós a ouvimos.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Sr. Presidente, mas eu gostaria de fazer algumas considerações porque eu não posso concordar em absoluto com o que está sendo proposto.
    Em primeiríssimo lugar, o senhor veja bem: reequilíbrio econômico-financeiro para quem teve lucro eu não consigo compreender (Falha no áudio.)
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – De forma bem objetiva, Senadora Kátia, após a nossa fala e conversa com o Ministro Tarcísio, o Governo não tem condições de bancar o destaque do PDT, porque o destaque do PDT termina anulando o instrumento da autorização. Nós tínhamos discutido em cima do destaque de V. Exa. a questão do direito de passagem, para ficar restrito apenas às concessões públicas e não às autorizações. Na hora de discutir o destaque apresentado pelo PDT, na realidade, ao proibir a possibilidade de a concessão migrar para uma autorização, nós estamos inviabilizando, à luz da manifestação do parecer do Ministério da Infraestrutura, nós estaríamos inviabilizando o instrumento da autorização.
    A resposta objetiva é não.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Estou conectadíssima. Caiu agora há pouco. Eu estou em Roma, vim para o encontro da Pre-COP com o Presidente Rodrigo Pacheco e estou aqui aguardando por ele amanhã para que nós possamos começar aqui os nossos trabalhos.
    Sr. Presidente, eu estou cheia de dúvidas com relação aos acordos e às propostas que foram aqui feitas, e esse assunto para mim é muito caro, assim como para todos os colegas. E eu preciso tirar essas dúvidas, por gentileza – se o senhor me permite e os meus colegas.
    Em primeiro lugar, eu pergunto ao Fernando Bezerra, Líder do Governo: o Governo vai manter, vai apoiar o destaque do PDT que não permite que uma concessão se transforme em autorização? Sim ou não, Fernando Bezerra, por favor?
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Boa tarde aos meus colegas!
    Não há como não elogiar o trabalho incrível que fez o Relator, Senador Jean Paul Prates, no seu relatório, acolhendo muitas das contribuições que nós Senadores pudemos encaminhar, como o Senador Anastasia, o Senador Carlos Viana.
    E eu quero agradecer, porque a minha grande preocupação com esse projeto, Presidente, é que não aconteça o que aconteceu agora, quando a FCA entregou uma extensa malha ferroviária no Brasil, grande parte no Rio de Janeiro, e o Rio de Janeiro não viu um tostão de investimento.
    Ao mesmo tempo, nós estamos dialogando com o Ministro Tarcísio para que avise à bancada do Espírito Santo, a quem interessa, para que a Ferrovia Anchieta-Porto do Açu seja construída.
    Se estivesse a lei já em vigor – o art. 70, que encampou a minha emenda, Senador Jean Paul –, se estivesse em vigor, poderiam, pela ordem do art. 70, esses recursos estar disponíveis, por exemplo, para a construção dessa ferrovia, que é importante e estratégica para o Brasil, especialmente para o Espírito Santo, para o Porto do Açu, no Rio de Janeiro, o meu Estado, e para Minas Gerais também, a quem interessa como saída, escoamento da produção de Minas e do Centro-Oeste.
    Então, a emenda que garante que 50%, a título de descomissionamento, vai proporcionalmente para o Estado afetado, a indenização, é muito positiva, porque deixa margem discricionária para o Governo Federal...
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... poder investir os 50% no que o País precisa, e é justa a ponto de fazer frente às perdas que o Estado teve com, por exemplo, a entrega da concessão da FCA.
    Eu quero, aqui, agradecer ao ex-Secretário de Transporte Delmo Pinho, do Rio de Janeiro, que me orientou, me ajudou a redigir esta emenda.
    Agradeço ao Senador Antonio Anastasia, que foi bravo nos argumentos do nosso Líder Fernando Bezerra, a quem eu também agradeço, Líder Fernando Bezerra, pela sua compreensão acerca da importância.
    O Rio de Janeiro agradece e agradece, principalmente, ao Senador Jean Paul Prates pelo acolhimento da minha emenda.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Perfeitamente, Presidente.
    Senador Zequinha, fique tranquilo. Estamos alterando aqui, justamente para a indicação das fontes de financiamento pretendidas.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PSC
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente, o microfone foi aberto.
    Eu gostaria de pedir ao Senador Jean Paul Prates que a gente fizesse alteração na forma colocada por último, quando ele cita exatamente a maneira mais simples de se trabalhar. Uma lei tem que ser muito simples para que seja compreendida.
    Então, se for possível atender dentro da proposição que ele fez por último aí, que eu entendo que seja o ideal, então isso nos satisfaz.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senador Zequinha, eu, inclusive, verifiquei essa questão.
    Apenas queria chamar a atenção, para que a gente não precisasse fazer a alteração aqui de Plenário – se for o caso, podemos aclarar –, de que o art. 25 pede para que o autorizatário, ao pedir a sua autorização, instrua o requerimento, aquele requerimento direto ao Governo, de: I – uma minuta preenchida do contrato de adesão, que é o Governo que dá, e aí o cara preenche, e um memorial com os dados técnicos e condições de financiamento. Logo a seguir a esta expressão "condições de financiamento", temos "propostos pela requerente, conforme regulamento". Portanto, o Governo poderá regular o que ele chama de "condições de financiamento". Pode ser simplesmente dizer a origem, a fonte de financiamento. Como eu disse aqui, pode dizer "eu mesmo vou financiar" ou "eu tenho contratos recebíveis de milho, de trigo, de soja, de ferro e, com eles, vou ao banco e vou me financiar". Só isso! Não é para um escrutínio da capacidade financeira, mas apenas uma indicação para que o poder concedente saiba com quem está falando, se tem dinheiro para fazer aquele projeto.
    Poderíamos fazer uma alteração aqui de Plenário dizendo, ao invés de condições de financiamento, indicação das fontes de financiamento pretendidas. Tudo bem, se ficar melhor esse entendimento, mas, mesmo assim, manterei na forma da regulamentação ou conforme regulamento, para que o Governo tenha justamente a flexibilidade de exigir o que achar por bem a cada caso concreto, lembrando que a autorização pode ser usada para uma ferrovia troncal ou para uma ferrovia pequena privada, específica, um shortline, como se chama.
    É isso.