Discurso no Senado Federal — 2019-12-12
Orador(a): Aécio Neves
Partido: PSDB
UF: MG
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senhores membros da Mesa desta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 105, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados Federais aqui presentes, permita-me, Presidente Alcolumbre, em primeiro lugar, dizer da minha alegria, alegria muito íntima e muito sincera, de retornar, depois de algum tempo, a esta tribuna, tribuna que ocupei por inúmeras e inúmeras vezes durante os oito anos de mandato nesta Casa, onde debatemos as mais variadas matérias, Senador Elmano – e V. Exa. é testemunha disso –, em busca da construção de um Brasil melhor para cada brasileiro.
    Volto agora a esta tribuna, numa sessão do Congresso Nacional, na condição de Deputado Federal, mas não numa ocasião qualquer. Cheguei à Câmara dos Deputados, Presidente Davi, em 1986. Pode não parecer, mas é verdade. São mais de 30 anos de exercício parlamentar com algumas interrupções para exercer, por duas vezes, o mandato de Governador de Minas Gerais. Poucas vezes pude usar a palavra, nesta tribuna, para falar de algo tão concreto, tão efetivo, de consequências tão claras e objetivas na vida não dos administradores e gestores municipais e estaduais apenas, mas dos cidadãos brasileiros.
    Essa proposta que V. Exa. hoje promulga – e sua presença dá a ela a dimensão que precisa ter – foi uma obra coletiva, de vários partidos. Inicia-se aqui no Senado Federal, chega à Câmara dos Deputados, onde, depois de inúmeras discussões, cinco grandes audiências públicas conduzidas pelo extraordinário Deputado Eduardo Bismarck, Presidente da Comissão Especial, onde ouvimos representantes de prefeituras municipais, ouvimos representantes de assembleias legislativas, de órgãos de controle da União, dos Estados e dos Municípios, onde ouvimos a área econômica do Governo, a área política do Governo, nós conseguimos construir um texto que teve, Senador Nelson Trad, um destino também por sua vez extremamente raro, uma aprovação quase unânime nas duas Casas do Congresso Nacional.
    Essas coisas não acontecem por acaso. Se se chega a Casas tão plurais, como são as duas Casas do Congresso Nacional, e há uma convergência tão grande em torno de um texto como esse que muda a estrutura da transferência de recursos da União para os Estados e Municípios, é porque este País amadureceu, é porque os representantes da sociedade brasileira amadureceram e compreenderam que é hora de ousar.
    Nós não podemos partir daquela premissa tão antiga de que o administrador público por natureza é inconfiável. Isso impediu que, ao longo de décadas, nós fossemos cada vez mais concentrando a gestão dos recursos públicos nas mãos da União, gerando distorções hoje de consequências extremamente perversas para o conjunto da sociedade brasileira.
    V. Exa., Presidente Davi, tem trazido esse tema de forma recorrente em suas manifestações: como estreitar, como aproximar a União, os Estados e os Municípios e, sobretudo, como fazer com que os investimentos cheguem na ponta, cheguem onde vive o cidadão e sejam definidos em maior número pelos próprios cidadãos. É isso que, de alguma forma, essa proposta traz.
    Eu devo uma palavra de reconhecimento e de agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que represento neste evento, porque nós conseguimos, com o apoio do Presidente da Câmara e de V. Exa., fazer com que essa PEC tramitasse talvez em tempo recorde, pela urgência do tema, mas também pela liderança de V. Exas.
    E me pediu o Presidente Rodrigo Maia, que hoje está no exterior – falamos logo cedo –, que trouxesse aqui também a sua palavra e a sua convicção de que nós estamos, Senador Jorginho Mello, dando o primeiro passo efetivo, concreto, na direção do tão comemorado, falado, discutido e propalado pacto federativo.
    Aqui, hoje, é uma proposta concreta. Os Parlamentares, representando os cidadãos dos seus Estados, estarão definindo qual será a locação de parcela dos recursos públicos, responsabilidade também do Parlamento como é do Executivo, mas lá, no final, será o gestor municipal, será o gestor estadual, ouvindo a Câmara Municipal, ouvindo as entidades representativas do seu Município, que, ao final, controlarão, que, ao final, fiscalizarão a execução dessas obras ou a destinação desses recursos, fazendo com que a lógica de hoje que faz com que, em média, cinco anos sejam levados para que cada emenda parlamentar seja executada em torno de 70% – não de 100%, mas de 70% –, concursos que ficam pelo caminho absolutamente incompreensíveis, ilógicos, que retiram esses recursos de quem deles é o proprietário real, que é o cidadão brasileiro...
    Nós estamos fazendo nada mais do que dizendo: nós acreditamos na Federação não apenas nos discursos e nós acreditamos, permita-me dizer, Presidente Davi, nesta Casa, pela qual eu tenho tanto respeito. Nós acreditamos nos homens públicos, Deputado Eduardo; nós acreditamos na política – por que não? Essa tão combatida política! Porque é ela a sensibilidade dos representantes da sociedade brasileira, que permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste País, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, para melhorar a qualidade da educação, para fazer obras de infraestrutura, gerando empregos para essa imensa parcela da população tantas vezes esquecida pelos governos centrais.
    A proposta, aprovada, portanto, pela quase unanimidade das duas casas do Congresso Nacional, permitirá que, a partir de agora, preservado aquilo que o próprio art. 166-A da Constituição garante, metade dos recursos transferidos por essas emendas, metade deles continuem a ser integralmente executados e investidos em saúde pública, mas permitirá que a outra metade, se essa for a disposição do Parlamentar – Deputado ou Senador –, possa ser definida na localidade, possa ser definida diretamente pelo gestor municipal, obviamente, ouvida a comunidade que ele representa.
    É, não tenho dúvida, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, a mais importante medida até aqui, desde a Constituição de 1988, que eu ajudei a redigir, que busca compreender e interpretar a nova realidade da sociedade brasileira.
    Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira a aplicação desses recursos.
    Eu me orgulho muito de ter podido, a partir dessas audiências públicas, ouvindo os meus pares, discutindo com os membros da nossa Comissão, trazer aprimoramentos ao texto. Aqui algumas modificações foram feitas de forma supressiva. Não me preocupo com essas modificações, porque esses recursos serão fiscalizados pela sociedade como são, por exemplo, Presidente Davi, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Participação dos Estados.
    É natural – e eu caminho para encerrar essa minha manifestação – que mudanças tão transformadoras gerem em alguns cautela e em outros algumas reações, mas o tempo dirá, o tempo permitirá, que, daqui a algum tempo, quando olharmos todos, Presidente Bismarck, no retrovisor da história, vamos nos lembrar desta sessão, deste 12 de dezembro de 2019, desta quinta-feira à tarde, quando o Presidente Davi, vindo de viagem, de outros compromissos, chega correndo para presidir esta sessão – o que para mim, do ponto de vista pessoal, pelo respeito e amizade que tenho por V. Exa., tem também um componente emocional muito grande –, nós vamos nos lembrar deste momento e dizer que, naquele 12 de dezembro, nós demos aos Municípios brasileiros e aos cidadãos que neles vivem, a condição de receberem diretamente, de forma efetiva, continuada, transparente, com a fiscalização adequada, os recursos, como eu disse aqui, dos quais eles próprios são os proprietários.
    Permita-me ter me alongado um pouco nesta fala, não deixo de ver uma certa nostalgia ao voltar a esta tribuna, a esta Casa.
    E digo, ao final, que esta obra de descentralização da aplicação dos recursos públicos é uma obra da sensibilidade da política. E a boa política aqui hoje está trazendo bons resultados para o conjunto da sociedade brasileira. E o tempo permitirá, Presidente Davi Alcolumbre, que lhe seja feita justiça como o grande patrono da viabilização dessa extraordinária transformação, que mudará a vida de tantos brasileiros.
    Muito obrigado.