Discurso no Senado Federal — 2021-04-14
Orador(a): ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre a necessidade de vedar o reajuste anual dos medicamentos durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional.

O SR. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO (Para exposição de convidado.) – Exmo. Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão; Exmo. Sr. Relator, Senador Lasier Martins, a quem eu saúdo e parabenizo pelo dia de hoje, que Deus o abençoe pelo seu aniversário; Exmos. Srs. Senadores aqui presentes; excelentíssimos senhores colegas debatedores: Sr. Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma, e Sr. Matheus Falcão, Analista do Programa de Saúde do Idec; senhoras e senhores; inicialmente, agradeço o convite para estar aqui presente, para debater um tema tão importante, neste momento de pandemia, que é o ajuste do preço dos medicamentos no Brasil.
    Essa é uma oportunidade muito boa em que o Senado Federal mostra, mais uma vez, que se preocupa com o povo brasileiro e está aqui para discutir e para debater, com muita clareza, transparência e participação de todos os envolvidos, de todos os stakeholders, uma lei tão importante como seria a que iria definir a possível suspensão do ajuste de preços no mercado de medicamentos.
    Então, inicialmente, eu gostaria de falar, dar uma explanação sobre o marco regulatório do mercado de medicamentos e explicar as bases jurídicas do ajuste anual de preço dos medicamentos no Brasil. O marco regulatório do mercado de medicamentos possui uma lei-quadro, que é a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003. Essa lei-quadro estipulou as bases do marco regulatório, criou a Cmed, que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, substituindo a antiga Camed, atribuindo à Cmed competências regulatórias. Então, como todos sabem, no Direito da Regulação, o que ocorre é que o Poder Legislativo delega competência a órgãos do Poder Executivo dotados de autonomia, de determinado grau de autonomia – uns mais, outros menos –, para regular determinados setores específicos. Então, é atribuída ao órgão regulatório uma competência restrita, específica e setorial para que ele possa legislar naquele setor.
    A Lei nº 10.742 estabelece, no seu art. 4º, a necessidade de um ajuste anual no preço dos medicamentos. Os medicamentos têm um preço definido inicialmente pela Cmed com base em critérios também previstos nessa lei e nas normas editadas pela câmara, um órgão colegiado que é composto por Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério da Saúde e Casa Civil, sob a presidência do Ministro da Justiça. Então, esse órgão colegiado recebeu competência primeiro para definir os preços e depois para anualmente estabelecer percentuais de reajuste máximo no preço dos medicamentos.
    Em relação à regulação do preço dos medicamentos, é importante frisar que, no Brasil, não existe um tabelamento dos medicamentos, não existe um preço definido pelo órgão regulador para comercialização do medicamento, o que ocorre é uma regulação de preço teto, é um price cap, ou seja, é um teto que não pode ser ultrapassado, então, é um preço máximo. Essa é a nossa regulação. Com isso, há previsão de uma margem de negociação da indústria produtora de medicamentos, dos distribuidores e também do varejo, que são as drogarias.
    Esse percentual que existe na negociação é previsto em quase todos os órgãos reguladores mundiais, é esse sistema de price cap; existe um teto que não pode ser ultrapassado. Então, é importante frisar isso porque, como já dito, a questão do tabelamento de medicamentos já foi utilizada no passado, aqui no Brasil, há mais de 20 anos, e verificou-se que não era o ideal naquele momento, por isso foi estabelecido, a partir de 2003, o marco regulatório baseado num price cap, num teto para todas as apresentações de medicamentos no Brasil que não pode ser ultrapassado, mas dando margem para que a indústria possa comercializar, em relação aos distribuidores, aos hospitais, às drogarias e, afinal de contas, ao consumidor final, com uma margem de descontos. É assim que funciona o sistema de regulação de medicamentos no Brasil.
    Em relação especificamente ao ajuste anual de medicamentos, a Lei 10.742, em seu art. 4º, prevê que esse ajuste será baseado na composição de alguns fatores. O primeiro fator é o IPCA, é a inflação dos últimos 12 meses calculada em relação à última data-base. O segundo fator é o de produtividade. O terceiro fator é o de ajuste de preços relativo que leva em conta a variação de preços intra-setor e entre setores da economia. Esses fatores são aqueles que posteriormente a gente vai verificar que passaram a ser chamados de fatores X, Y, Z. Mas eles já vinham previstos em lei. Então, o reajuste anual está previsto em lei, faz parte de uma previsão legal expressa. Ele está previsto na Lei nº 10.742, e não faz parte da atividade de regulação infralegal da Cmed.
    Esses fatores X, Y, Z também estão previsto na lei quadro da regulação do setor farmacêutico brasileiro. Eles foram só explicitados, eles foram definidos melhor. A Cmed desceu as minúcias, mas tudo já havia sido previsto pelo Parlamento na edição da Lei 10.742: que existiria o reajuste anual e existiria esse reajuste com base nesses fatores. Então, percebemos que a Lei 10.742 atribui competência à câmara para definir a composição desses fatores. Isso está previsto no art. 4º, §5º, da Lei 10.742.
    O Decreto 4.937, de 29 de dezembro de 2003, regulamenta esse art. 4º da Lei 10.742 e explicita a forma de estabelecimento dos critérios que seriam depois explicitados pela Câmara de Regulação. Então, temos uma norma legal, a lei quadro do macro regulatório, emanada do Poder Legislativo e, posteriormente, temos um decreto emanado do Chefe do Poder Executivo, que estabeleceram balizas, parâmetros para que a Câmara de Regulação trabalhasse dentro desses parâmetros para definir as minúcias, explicitar melhor o que seriam os fatores X, Y e Z.
    Então, foi editada pela Câmara de Regulação a Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros da Cmed. Essas resoluções de caráter normativo são aprovadas diretamente pelo Conselho de Ministros por unanimidade. Então, não cabe maioria nessas votações; todos os ministros têm que estar de acordo para aprovar um ato normativo dentro da Câmara de Regulação de Medicamentos. Nessa Resolução nº 1, de 2015, foram estabelecidos critérios de composição dos fatores, foram definidos como seriam os fatores X, Y, Z. A resolução definiu a data-base do ajuste de medicamentos, porque a definição de que haveria uma data-base anual já estava prevista na Lei 10.742, entretanto, a Resolução nº 1 definiu que data seria: o dia 31 de março, anualmente.
    O anexo da Resolução nº 1 explicita a fórmula do ajuste. O ajuste é feito com base numa fórmula, é feito com base na composição desses fatores. Então, essa fórmula define a variação do percentual do preço, que seria o percentual que depois vem a ser publicado como percentual máximo para o ajuste de medicamentos em três níveis, e a fórmula é chamada de VPP (Variação do Percentual do Preço). Esse VPP é igual ao IPCA dos últimos 12 meses, calculado pelo IBGE...
    Posso continuar?
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Sr. Romilson, o senhor tem mais cinco minutos. Saiu dos 15 segundos, o senhor tem mais cinco minutos.
    O SR. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO – Ah, está bom. Obrigado, Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Quando estiver no final dos cinco minutos, tem os 15 segundos.
    O SR. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO – Ah, sim. Obrigado, Senador.
    Então, essa fórmula, que é definida pela Variação do Percentual do Preço, é igual ao IPCA menos o fator X, mais o fator Y e mais o fator Z.
    O fator X significa a projeção de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos. E qual a utilidade desse fator X? É calcular esse ganho de produtividade das empresas, levando em conta fatores como a força de trabalho, a mão de obra, o câmbio, a taxa de juros, o crescimento econômico do País e a inflação. É feito um cálculo complexo para definir o fator X, e esse fator X é diminuído na conta. Por quê? Porque o objetivo desse fator X é repassar ganhos de produtividade das empresas para o consumidor, ou seja, quando as empresas têm um ganho de produtividade, o custo marginal diminui e isso é repassado para o percentual de ajuste dos medicamentos. Então, esse fator X é positivo para os consumidores.
    Aí temos o fator Y. O fator Y é um fator relativo de preços entre setores, ou seja, compara o setor farmacêutico com outros setores da economia e leva em conta custos desses outros setores – o que também há no setor farmacêutico –, que não são compensados, recompostos pelo IPCA. Então, esses dois custos são o custo da energia elétrica, que é um custo alto das empresas produtoras de medicamentos, e o custo das importações, que leva em conta, por exemplo, a questão do câmbio, a variação do câmbio. Já está calculada ali, no fator Y, a variação do câmbio. Então, por exemplo, na elevação dos insumos farmacêuticos ativos do IFA, isso já é levado em conta no fator Y, que entra nessa conta. A variação da energia elétrica e a variação do câmbio já são levados em conta no fator Y. Por quê? Porque o IPCA amplo, o IPCA cheio do IBGE não abarca esses índices que são levados em conta no fator Y.
    Temos fator Z também, que é o fator de ajuste intrassetor, que leva em conta o grau de concentração de cada mercado relevante, ou seja, o grau de competitividade. Então, a gente aplica o índice o IHH, que é o Índice de Herfindahl-Hirschman, que avalia esse grau de concentração por classe terapêutica. A partir dessa análise é que a gente define os três níveis de reajuste.
    A gente tem, por exemplo, o nível 1, que tem um reajuste maior, que é quando a gente calcula, com base na aplicação do IHH, o mercado relevante por classe terapêutica onde não há evidência de concentração, não há evidência de monopólio, duopólio ou oligopólio. Então, ele é um mercado competitivo.
    Aí a gente tem o nível 2, onde há uma moderada concentração – então a competitividade existe, mas talvez ela não seja tão ampla quanto no nível 1 –, e o nível 3, onde há forte concentração. É o caso de um medicamento que é fornecido por um único produtor ou, talvez, dois, então seria um monopólio. Por isso que, em relação aos níveis 1, 2 e 3, existem percentuais diferentes, diversos. Então, no percentual do nível 1, onde há maior competitividade, pode ser aplicado o fator Z total, por isso que houve um percentual maior para o fator Z.
    Dito isso, o que que foi feito esse ano? Foi editada a Resolução nº 2, de 19 de novembro de 2020, definindo o fator X em 3,29%; foi editada a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2021, definindo o fator Z, que é o IHH, e foi editada a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, definindo o fator Y, que foi de 4,88%, o que, inclusive, gerou confusão, porque algumas pessoas achavam que já era a resolução do ajuste definitivo; não era, era só um dos fatores que seriam aplicados naquela equação.
    Então, em 31 de março de 2021 foi editada a Resolução nº 1 do Conselho de Ministros, que foi aprovada pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro da Economia e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, sob a presidência do Ministro da Saúde, definindo para o ano de 2021 o ajuste máximo de preços. No nível 1, de 10,08%; no nível 2, de 8,44%; e no nível 3, de 6,79%.
    Era o que eu gostaria de trazer para os senhores de conhecimento sobre os setores e sobre a fórmula de cálculo do ajuste.
    Obrigado, Presidente.