Discurso no Senado Federal — 2022-05-25
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5026, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Presidente, mais uma vez, as minhas saudações.
    Boa noite.
    Eu perguntaria a V. Exa. se eu poderia, depois da leitura da ementa, passar diretamente à análise, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeitamente, Senador Veneziano.
    Com a palavra.
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    O Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, vem à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A proposição não carrega vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade. Vazado na espécie normativa adequada, a lei, e não trazendo consequências orçamentárias, a iniciativa nem avança sobre competência reservada à Presidência da República nem, tampouco, fere a responsabilidade fiscal, já que não traz consigo gastos importantes e sistemáticos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
    A divulgação e a disponibilização do conteúdo do estatuto podem ser feitas por meio da Internet, o que reduzirá, sobremaneira, os custos de tais medidas a frações insignificantes. Aliás, observemos que a proposição não determina a impressão do Estatuto da Juventude, mas apenas dispõe que, estando disponíveis versões impressas, sejam oferecidas ao público-alvo.
    Essa ideia normativa alcança “toda instituição de ensino, pública ou privada, de educação básica ou superior”, conforme o §2º do novo art. 44-A que a proposição busca acrescer ao Estatuto da Juventude.
    É razoável a emenda apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, estabelecendo um razoável período de vacatio legis.
    Igualmente ponderada é a emenda que apresentamos à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que determina a adição de novo art. 47-A, conforme determina a boa técnica legislativa, ao Estatuto da Juventude, para lá depositar o comando da organização de semana nacional de divulgação do estatuto.
    Também são razoáveis e enriquecem a proposição as Emendas de Plenário nº 3, que se lembra da juventude das populações indígenas e das comunidades tradicionais; nº 4, que anexa, acertadamente, a ideia de empreendedorismo jovem à de promoção e divulgação do Estatuto; e nº 6, que põe em claro a obrigação de divulgar, com o Estatuto, informações sobre o acesso a cursos de capacitação profissional por jovens de baixa renda, em situação de rua ou vitimados por violência doméstica ou familiar.
    Deixamos de apreciar a Emenda de Plenário nº 5, que foi retirada pela excelentíssima autora.
    O voto, Sr. Presidente.
    Em razão do que nós expusemos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, com a Emenda nº 1-CDH, a Emenda nº 2-CE e as Emendas nº 3-PLEN, nº 4-PLEN e nº 6-PLEN.
    Esse é o nosso voto, Sr. Presidente, pedindo a acolhida do Colegiado.
    Obrigado, Sr. Presidente.