Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar convidado.) – Obrigado, Presidente.
    Eu quero agradecer a todos que estão presentes aqui conosco, em primeira mão; a todos os participantes desta audiência pública, porque nos ajudam a construir a legislação, a construir o debate.
    Evidentemente, quero parabenizar o Senador Marcelo Castro pela condução; o Senador Dário Berger, o Senador Flávio Arns pela construção conjunta desse relatório, desse projeto de lei importante e, como disse um dos palestrantes, é um sistema de sistemas.
    O Brasil é um país tão grande, não é? E, em vários lugares, Senador Izalci, na indústria, no comércio, em vários setores, nós temos que fazer – na saúde pública, no SUS –, sistemas de sistemas, porque temos essas múltiplas jurisdições, múltiplos campos de ação, múltiplos campos de gestão pública: municipal, estadual e federal. E, obviamente, na maior parte das vezes, isso gira em torno de recursos.
    Mas, antes de falar disso, quero valorizar muito esse debate e destacar a necessidade de aprofundamento, de atualização constante desses temas e, principalmente, dos princípios.
    Eu gostei, particularmente – até imprimi – a apresentação do Daniel Cara, com os artigos da Constituição. Parece para nós um pouco redundante – nós, Senadores da República –, mas para a sociedade, e até mesmo para nós, é sempre bom rememorar esses princípios que fundamentam, na Constituição, e no dia a dia, o conceito claríssimo... Inclusive, para quem está na escola, hoje, assistindo a nós ou quem está acompanhando o setor de educação e é partícipe dessa comunidade gigantesca das pessoas que educam e que são educadas, o princípio da educação pública gratuita, laica, acessível, universalizada, transformadora, social, humanamente, economicamente. Esse é o princípio que legisladores constitucionais quiseram colocar ao País.
    Então, isso está imposto, no bom sentido, no melhor sentido possível, imposto pela nossa Constituição. Não há sequer o que discutir sobre isso. Hoje, eu deparo com discussões sobre este tipo de assunto: projetos de "voucherização" da educação. Isso vai de encontro, é um aríete arremetido contra esses princípios constitucionais, de forma sutil, disfarçada, bonitinha, mas é um atentado a esses princípios. E várias outras discussões que vemos hoje.
    Por isso, esse tipo de discussão aqui com gente que constrói todos os dias e que constitui assim essa defesa constante é muito importante. Inclusive, nós Senadores, que militamos, digamos assim, na defesa da educação, cada um com a sua visão, às vezes, com um conceito ou outro diferente, mas todos aqui em prol, como eu disse aqui, da educação pública, gratuita, laica, acessível, universal, transformadora. E um exemplo disso, pessoal, é que nós ainda continuamos tendo que defender o Fundeb, diuturnamente, apesar de ele ter sido colocado na Constituição como política de Estado; e nós, o tempo todo, temos aqui que garanti-lo. E não é só ao Fundeb. Há outros ataques.
    Quero falar um pouco, por exemplo, da questão da desvinculação das receitas. Há proposta, minha gente, amigos Senadores e demais participantes, importantes formadores da opinião pública e do setor da educação... Não vamos nos esquecer de que nós estamos num País e numa época em que o Ministro da Fazenda e o Presidente da Câmara estão propondo a desvinculação de 100% dos recursos orçamentários. Isso é uma coisa... É quase que pegar a Constituição, pegar uma criança e tentar convencê-la de que o melhor é uma outra coisa completamente diferente da Constituição. É pegar uma pessoa ingênua, as pessoas que não acompanham toda a estruturação de por que o Orçamento brasileiro é vinculado e por que a maior parte dos países tidos como mais avançados e até outros, mais ou menos no mesmo nível do nosso, têm o mesmo tipo de situação: Legislativo, discussão de Orçamento, vinculação, sim. Poxa, vinculando 15%, 18% da educação e saúde, pelo amor de Deus! Aí achar que isto, aspas, nas matérias: "Eles têm dinheiro demais! O problema não é dinheiro, é gestão". Quem aqui concorda com isso? A educação tem dinheiro demais? O problema da educação é gestão? Os gestores são obrigados a gastar! Esses argumentos são fake! São argumentos fake, não podem prevalecer.
    E parece para nós, mais próximos do setor, da realidade, que isso é bobagem de internet. "Não, isso aí não vai pegar. Pelo amor de Deus, ninguém vai acreditar nisso!" Mas acreditam, vai à frente, tanto que chega uma discussão no Congresso sobre desvinculação total no Orçamento, de 100%, de setores que a gente sabe que são historicamente subfinanciados, com as quais a gente tem problemas à frente. Por mais que um Governo articule e atue bem, como alguns atuaram recentemente, não resolve todos os problemas, porque não chega ainda. Aí, dizer que está com dinheiro demais e que o problema é gestão?
    Eu acho que, se me permite mais tempo, rapidamente, Senador Marcelo, a discussão aqui é se nós queremos, de fato, ser um país...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Pode falar, Senador.
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos aqui fazer o retrato de um país vassalo, Senador Izalci.
    Ricos exportando commodities – gora vocês vão imaginar um país do café, da República Velha, mas é um país atual, ou da cana; ricos exportando commodities – e comprando luxos; Governo construindo estradas e portos exclusivamente para eles, porque a estrada que a população usa para ir para os assentamentos da agricultura familiar não presta, mas as estradas para escoar a produção de soja para o chinês comer, na forma de porco, vão ser reformadas e estruturadas; povo como plano B de consumo – a economia gira para exportar, o plano B é vender para o povo aqui dentro –; submissão a preços internacionais – nós estamos pagando gasolina a preço internacional, energia a preço internacional, gás de cozinha para cocção a preço internacional, Todas as commodities que nós vendemos a preço internacional; estamos atrelados ao dólar e ao poder de compra e de controle do comprador dos nossos produtos –; moeda subvalorizada.
    Esse é o retrato. O que falta nesta listinha aqui? Orçamento público desvinculado. Aí está tudo... Aí completou a receita completa do país vassalo: orçamento público desvinculado, sem compromisso com a Constituição Federal, com os direitos sociais, porque aí só vai existir atividade que vai dar lucro. As atividades de atendimento social vão sempre ser consideradas gastos.
    Por fim, dependência absoluta de países estrangeiros, como mercado, para soja, carne, ferro, frango e como fornecedor de produtos de valor agregado.
    Poxa! É o que nós estamos vivendo. E eu estou compondo aqui um cenário que não tem um culpado só não. São vários. Uma sequência de Governos. Todos foram embevecidos por essa tradição histórica nossa.
    Eu estou fazendo esse retrato um pouco histórico para chegar justamente nessa questão da educação, de por que a gente precisa o tempo todo, parece um mantra, parece uma missa, todos os dias, rezar isso no sentido de defender pelo menos o que já estava e um investimento crescente na educação e na saúde pública também, por que não colocar? Agora diante da pandemia, de novo, está vindo o argumento de que encheu de dinheiro a cidade e tal e nós estamos discutindo esse processo neste momento.
    Talvez tenhamos que abrir uma exceção, porque a pressão dos Prefeitos é enorme. O Senador Izalci e os demais Senadores que nos acompanham sabem bem como está sendo isso, para 21, mas o conceito não pode ser quebrado.
    Enfim, também quero contribuir com o debate em relação ao Sistema Nacional de Educação, resgatando aquela visão do Anísio Teixeira, da escola como átomo, da escola como unidade básica. Portanto, qualquer menção à articulação, à colaboração não pode obviamente prescindir da participação efetiva da comunidade escolar como um todo.
    E quero fechar, sempre, voltando a falar de recursos, com a valorização dos profissionais da educação. E, aí, a gente está sempre falando sobre carreira, salário, jornada, mas agora a gente também tem que falar sobre saúde, segurança e seguridade, diante da situação de deterioração em que alguns lugares se transformaram.
    E, aí, quero falar um pouquinho dessa questão da meritocracia, Senador Izalci, porque há uma forma de incorporar uma certa corrida de mérito, sem ser meritocrática necessariamente, como é a comercial ou dentro de uma empresa, que é a gestão democrática, que está colocada na Constituição Federal, 2006. Se há gestão democrática, os maus gestores serão punidos pela gestão democrática, como nós, Senadores e Deputados, somos punidos quando somos maus legisladores ou maus governantes.
    A meritocracia pode trazer – e alguns especialistas vão nos dizer – e deverá trazer distorções, porque nós não somos a Dinamarca. As escolas não são iguais e não estão em ambientes iguais. Há dificuldades de acesso e de permanência, e a escola, às vezes, tem limites.
    Então, só premiar quem dá certo vai ser premiar quem está localizado na comunidade certa, com as pessoas certas, no ambiente e no tempo certo versus outros que estão lutando para sair de uma situação extremamente negativa. É aquele velho conceito também: a meritocracia é boa quando todos saem da mesma faixa de largada, mas, quando um sai lá trás e o outro sai lá na frente, a meritocracia só aumenta as diferenças, ela não premia nada.
    Então, há muitos conceitos, fechando aqui com a primeira frase que eu usei, em que a gente realmente precisa se aprofundar. Portanto, esta importante audiência é mais um passo – e eu acho que é um processo permanente, no caso da educação e da saúde – que a gente precisa sempre levar à frente.
    Portanto, são todos sempre muito bem-vindos!
    Agradeço a V. Exa. e parabenizo, mais uma vez, o Senador Marcelo Castro, o Senador Dário, o Senador Flávio, o Senador Izalci e os demais que têm participado aqui. Principalmente a todos vocês que nos ajudaram aqui a esclarecer tantas questões. Que permaneçam conosco.
    Obrigado, Presidente.