Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO (Para discursar.) – Bom dia, senhoras e senhores, prezado Senador Presidente Luis Carlos Heinze, é uma alegria voltar ao Congresso e voltar ao Senado Federal. Cumprimentá-lo pela realização desta audiência, Senador Luis Carlos Heinze. V. Exa. que foi um brilhante Deputado, naturalmente, com toda a sua experiência, fará, no Senado, a continuidade da sua grande obra de representação do povo do Rio Grande do Sul.
    Prezado Deputado e amigo Alceu Moreira, que não faz a Cavalgada do Mar, mas prestigia, eu sou cavaleiro do mar lá no Rio Grande do Sul. Faço lá com os gaúchos, de vez em quando, uma cavalgada. Encontrei o Deputado Alceu Moreira em Arroio do Sal, onde sou membro do CTG do Arroio de Sal. Recebi, inclusive, o título de V. Exa.
    Prezado João Paulo Capobianco, que fez aqui uma bela exposição, integramos o mesmo Governo: ele no Ministério do Meio Ambiente, e eu participava também como Ministro do Governo do Presidente Lula, do qual também fui Líder.
    Prezado Leonardo Papp, brilhante advogado, professor, catarinense, que nos ajudou na época do Código Florestal; prezado André Guimarães, Diretor Executivo de Pesquisa do Ipam; minhas senhoras e meus senhores; o Senado Federal realiza esta audiência no momento em que o Brasil é alvo de uma devastadora campanha, promovida a partir do nosso próprio País, mas, principalmente, no exterior, contra a imagem, aquilo que tem se constituído o que se chama, em linguagem diplomática, de soft power.
    O Brasil é um país tido no mundo como tolerante, cuidadoso, que preserva a maior floresta tropical do Planeta, que é a Amazônia, que cuida dos seus rios. Na época das enchentes, a Amazônia chega a ter 360 mil quilômetros quadrados cobertos de água doce. Um segundo de vazão do Rio Amazonas daria para abastecer o mundo inteiro de água doce. Eu ouvi isso na crise de São Paulo, quando a nossa água escasseou. Nós nunca ouvimos dizer, por exemplo, que o Estado do Amazonas, que tem 1,6 milhão de quilômetros quadrados, tem apenas 2% de toda a sua área ocupada; 98% do Estado do Amazonas, três vezes o tamanho da França e muitas vezes o tamanho da Suécia, da Dinamarca ou da Holanda, são cobertos de vegetação nativa, a maior parte floresta, porque lá também há muitas várzeas. Não chegam a 2% toda a área destinada a cidades, à agricultura, à pecuária, à infraestrutura; tudo isso no Estado do Amazonas não chega a 2%. Viajei muitas vezes... Desde menino, desde a época da UNE, eu ando pelo Amazonas. Viajando de Manaus a Tabatinga, você não vê uma casa, não vê um sinal de vida humana, só de vida da natureza. Então, isso é o Estado do Amazonas.
    Pois bem. O Brasil, neste momento, é alvo dessa campanha, que é uma campanha injusta, porque nós somos, de fato, um país que protege a natureza, a vegetação mais do que outros. No Encontro de Paris, na Conferência de Paris do Clima, o nosso Código Florestal foi apresentado como um garantidor, um ativo que assegurava ao Brasil a possibilidade de cumprimento das metas que assumiu em Paris. Foi o Código Florestal que foi elaborado ao longo de alguns anos, com mais de 200 audiências públicas no Brasil inteiro. Eu fiz audiência pública na Serra do Tepequém, na fronteira de Roraima com a Venezuela. Fomos a Itaqui, a Tupanciretã, no Rio Grande do Sul, fomos a Porto Alegre, fomos ao Pantanal, fomos a Corumbá, fomos a Petrolina, fomos ao Brasil inteiro. Ouvimos as organizações não governamentais, as universidades, os órgãos ambientais municipais, estaduais, federais, o Ibama. Ouvimos todo mundo. Foram longas negociações com o Ministério do Meio Ambiente, com o Capobianco, o Luis, nosso Secretário.
    E o Código foi isso. O Código é perfeito? Não, é uma obra humana, imperfeita e inacabada. Qual é o grande mérito desse Código Florestal? Permitir que haja uma referência para a proteção do meio ambiente e para a proteção de quem produz, para as agriculturas no Brasil, porque nós não podemos falar de uma agricultura no Brasil – são várias agriculturas superpostas. Há a grande agricultura, intensiva em capital e em tecnologia, e a grande propriedade de baixa tecnologia e de baixa injeção de capital, como nós temos lá no Nordeste, no Semiárido nordestino. Há a pequena propriedade pobre em tecnologia e capital e a pequena propriedade intensiva em capital e tecnologia. Disso tudo está cheio o Brasil inteiro.
    Esse número aqui, apresentado pelo Senador Heinze, da renda do pequeno proprietário, com algumas exceções... No Nordeste, por exemplo, onde a maioria das propriedades tem quatro, cinco, hectares, a agricultura é de subsistência e de sobrevivência. Ali não há capital. Ali não há tecnologia. É o esforço do homem, há séculos, na terra árida, para tirar o sustento. É quase um milagre, para criar uma cabra, para plantar uma batata-doce, um inhame, uma macaxeira, uma mandioca. Esse homem não tem acesso a um computador, nem sabe que existe Código Florestal, não sabe o que é Cadastro Ambiental Rual, não sabe o que é Programa de Regularização Ambiental, e não tem quem diga para ele, porque não tem trabalho de extensão. Tanto é que, no CAR (Cadastro Ambiental Rural), o menor nível de aproveitamento é o desse agricultor, desinformado. Ele não é um investidor rural, que dispõe de recursos, contrata uma consultoria, um escritório de advocacia, que resolve tudo para ele. Ele não tem esses meios. Ele tem que se deslocar para um órgão ambiental sozinho. Não tem um menino de uma escola técnica, trabalhando como voluntário ou como estagiário, que ajude esse produtor a fazer esse trabalho. O resultado disso: ele se torna um criminoso sem saber, porque não cumpriu uma legislação que ele não conheceu, a que ele não teve acesso.
    Aí chega um promotor, como ouvi em Marília – e eu vi esse depoimento na época do Código –, a uma pequena propriedade com três hectares. O promotor diz: "a senhora está produzindo repolho na beira do rio". Aí a moça diz: "tudo bem, eu estou produzindo repolho na beira do rio porque o meu pai produzia na beira do rio e o meu avô produzia na beira do rio". O promotor diz: "é um crime ambiental, a senhora não pode mais". Ela pega o marido, os filhos, e vai para Marília, para a cidade de Marília. Ao chegar lá, o esgoto dentro do rio corre a céu aberto, dentro do rio. E ela foi contribuir para que aquela situação se agravasse, porque saiu da roça. O outro produtor, lá também, no interior de São Paulo, não sei se Palmital, cearense, diz: "olha, eu vim aqui há 40 anos, saí da seca do Ceará, comprei uma terrinha que tinha uma água. Chegou aqui o promotor e disse: 'o senhor não pode mais plantar aqui, porque aqui é uma nascente, aqui tem um rio'. Olha, na propriedade dava muito mal para eu passar por dentro dela" – ele observou –, "e eu, doutor, que saí do Ceará com medo da seca, vou voltar para o Ceará com medo da água, porque aqui eu não posso mais produzir".
    Foi nessa situação que esse debate aconteceu. Por quê? Porque você imagina que nós tínhamos uma situação em que 90% da atividade rural no Brasil estava na ilegalidade, porque uma medida provisória que não foi votada, porque foi numa transição da legislação sobre medida provisória, pegou uma medida provisória no meio do caminho. O que faz com essa? Vota pela legislação antiga, da tramitação, ou pela nova? Nem pela antiga, nem pela nova, essa daí fica regulamentada sem precisar votar.
    Essa medida colocou, no ano 2000, na ilegalidade 90% da atividade rural do Brasil, tanto que – Capobianco se lembra disso – o Presidente Lula tinha que, por decreto, suspender a entrada em vigor de uma lei que estava em vigor. Por decreto, suspendia a entrada em vigor da lei, porque, se não suspendesse, por decreto, a entrada em vigor da lei que estava em vigor, haveria uma multiplicação de multas, porque todo mundo estava na ilegalidade, todo mundo podia ser autuado. E, no Brasil, infelizmente, adotou-se o conceito segundo o qual a lei boa é a que gera multa. A lei boa deveria ser a lei que é obedecida, a lei que é levada em conta, mas, no Brasil, não: se ela dá multa, é porque é boa, não é a lei que é levada em conta e que é obedecida.
    Então, nós tínhamos essa situação. Tudo na ilegalidade. Havia uma área de proteção na beira do rio de 600m. Tudo que era de arroz no Rio Grande do Sul foi para a ilegalidade. Arroz de várzea. O arroz é produzido na várzea há 3, 4 mil anos. A imagem que a gente vê lá na Ásia do arroz sendo produzido na várzea é dentro d'água – no Vietnã, na Índia, na China. É dentro d'água! Para a civilização egípcia – a gente aprendia nos manuais de História do ginásio –, era um presente do Nilo, da várzea do Nilo. Foi da várzea do Nilo. Aqui nós transformamos isso em crime.
    Fui lá no Rio Purus com o Chico Corrente, lá de uma comunidadezinha. "Chico Corrente, você planta onde?". Ele disse: "Aqui". Eu disse: "Mas, Chico Corrente, isso aqui tem quantos metros de água?". Ele disse: "Nove metros. Nós estamos numa canoa a 9m do fundo do rio". "E você planta aqui?". Ele disse: "Planto, porque na seca isso vira várzea, eu planto. Quando a água sobe, eu subo o morro, vou para o barranco e espero a água abaixar de novo para plantar de novo". Estava tudo isso proibido.
    Então, deveria haver uma legislação que compatibilizasse a proteção legítima com a produção legítima da agricultura. Esse foi o esforço que foi feito com todo mundo. Muita confusão na época, e fizemos.
    E qual era a dificuldade maior nesse código? Era dizer o seguinte: o sujeito que desmatou uma propriedade no tempo de Tomé de Sousa, lá na Bahia, do Martim Afonso de Sousa, em São Paulo, ou de Duarte Coelho, lá em Pernambuco, cometeu crime ou a legislação da época protegia? Não é que não houvesse legislação. O Brasil tem legislação sobre esse tema desde a época da colônia. As primeiras foram as ordenações do reino, as chamadas ordenações feitas pelo D. Manuel, pelo Filipe, da Espanha. As Manuelinas, as Filipinas já tratavam da proteção das florestas a partir do interesse do império colonial português, que precisava de área de mata e de madeira protegida por lei – daí a expressão madeira de lei – para fazer a Marinha Mercante e a Marinha de Guerra de Portugal.
    A matéria prima era a madeira, precisava-se da madeira para isso. Uma potência colonial não poderia depender de madeira dos outros para fazer a sua marinha.
    José Bonifácio – neste ano comemoramos os 200 anos da volta dele para ao Brasil – voltou com isso na cabeça. Era um homem de ciência. Criou a proteção: um terço das propriedades, medidas em jeiras, eram para matas. Por que a mata? Porque ela também era para a segurança do País, para ter madeira para fazer a sua marinha e para a sustentabilidade das fazendas. A fazenda precisa de madeira para a construção civil, para fazer ponte, para fazer porteira, para fazer cancela, para fazer cerca, para fazer tudo, casa. Então, precisa-se ter uma reserva de mata.
    Mas o Bonifácio também já associava essa questão do clima e das chuvas à presença das matas. Ele já fazia essa associação em 1822, 1823. Então, estabeleceu essa reserva – vamos chamá-la de reserva legal, mas nós a estamos chamando agora.
    Então, o Brasil tinha essa preocupação de proteger, fez congresso sobre isso. O Ministro da Agricultura trabalhava com isso.
    Até que veio o Código de 34, na época do Governo do Getúlio, e disciplinou mais essa proteção. Falava de matas. O de 65, no governo militar, foi um código feito por especialistas, liderado por um homem de esquerda, que era o desembargador.
    O meu tempo já está voando. Andou mais rápido do que o do Capo.
    Na época do regime militar, esse homem, o Osny Duarte Pereira, fez esse código. E era o autor de um compêndio, um verdadeiro vade-mécum sobre a questão florestal da década de 50. E aí, Capobianco, você veja: você disse que a proteção vem de 34, mas nesse compêndio do Osny Duarte Pereira, ele faz uma dedicatória. Sabe a quem? O código de defesa das matas, para que não desapareçam as serrarias do Brasil. A proteção das matas era para proteger também a indústria de madeira. Então, não podia ser uma proteção, nessa percepção do Osny Duarte Pereira, geral, porque você não faz madeira de vegetação do Pampa, da Caatinga ou do Cerrado; é de vegetação de altas florestas, de matas.
    E aí nós chegamos a esse art. 68. Foi um trabalho muito grande. Eu lembro que nós fizemos uma viagem daqui para Roraima, num Bandeirante, que levou umas oitos horas. Nós nos sentamos ali, no chão do avião, no solo, com os assessores, discutindo como chegar a uma solução. E fizemos esta redação aqui, do art. 68 do código.
    E os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor na época em que ocorreu a tal supressão, estão dispensados de compensação, de recomposição ou de regeneração para os percentuais exigidos nesse código que nós aprovamos em 2012. O problema é que, no Brasil, em diversos domínios, a lei passou a perder força; o que vale é o que pensa o juiz. E, mais do que o juiz, muitas vezes o promotor, o chefe do Ministério Público.
    E, lamentavelmente, no Brasil, o Ministério Público tornou-se de fato uma espécie de braço jurídico, de assistência jurídica contra o Estado ou, no caso, contra os agricultores. Foi isso que aconteceu, infelizmente.
    Aí o Ministério Público Federal entra com diversas ADIs, ações diretas de inconstitucionalidade, contra o código no Supremo, e o Ministério Público dos Estados entra nos tribunais regionais também. Eu vi em São Paulo, fiquei um tempo na Casa Civil de São Paulo, quando eu vi estava cheio de ADI também no Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar dispositivos do código. Ou seja, nós aprovamos um código e o Ministério Público transformou esse código numa outra coisa, à luz da sua interpretação. O Judiciário de primeiro grau do mesmo jeito. E aí, quando esse código... Vejam só, quando o Bismarck diz que se as pessoas soubessem como são feitas as leis, as salsichas e as notícias ficariam longe das três é porque você faz um código, depois tem um decreto regulamentando pela Presidência da República, depois tem uma portaria do ministério, depois tem uma instrução normativa de quem está abaixo do ministro, depois vai para os Estados e tem outra portaria na Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, aí tem outro processo pela procuradoria do Estado...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO – ... ou seja, quando isso chega ao agricultor, uma lei de 80 artigos já se transformou num arsenal de 700, 800, 900 artigos. Aí o Conama se reúne e faz uma resolução sobre aquilo. A lei que você aprovou já nem se sabe mais para que serve, porque o promotor, o juiz, o secretário, a instrução normativa, o decreto, a portaria transforma isso numa coisa completamente diferente.
    E isso tudo tem força de lei, porque o fiscal chega à propriedade ou seja lá onde for, com todo esse arsenal, e isso é lei. O proprietário nem sabe o que está acontecendo, a não ser que ele tenha um departamento jurídico a serviço dele, mas o médio e o pequeno, que é a imensa maioria, 4 milhões, não sabe o que é, ele vai ser autuado.
    Então, não é simples dizer quem está na lei e quem está fora da lei, porque você pega o proprietário de Rondônia...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO – ... que recebeu um título do Governo brasileiro dizendo que ele tinha que desmatar. Se desmatasse 50% recebia crédito, se desmatasse 100% recebia outro lote. Ele cometeu um crime na época? Não, ele obedeceu à lei, porque o Banco do Brasil não liberava o crédito se ele não desmatasse, ele era um preguiçoso improdutivo e inoperante que devia devolver o lote para o Estado brasileiro. Ele tinha que desmatar.
    Aí você vai até Machadinho, o Município de Rondônia, pelo meio do caminho muitas propriedades expostas à venda. Estou falando de loteamento rural, de assentamento da reforma agrária, não é de grande propriedade, tudo exposto à venda. Por quê? Com a legislação, isso aqui não tem sentido, isso aqui não tem futuro. Tudo embargado, como disse o Capobianco. Se está ilegal tem que embargar a propriedade: não se pode entrar, não se pode vender, não se pode comprar, não se pode fazer nada...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO – O crédito para um proprietário hoje em dia... Arruma uma propriedade e vai tentar um crédito no Banco do Brasil ou no Banco do Nordeste para ver quantos laudos, quantas certidões. Você já é suspeito por ser um produtor rural. Em alguns Estados, você tem que fazer um licenciamento anual. Angra dos Reis, onde se faz energia nuclear, teve um licenciamento para o resto da vida, agora, se você for um produtor rural, em alguns Estados, você tem que fazer o licenciamento anual para criar a sua cabra, para plantar o seu pé de maxixe, de repolho, de milho, de qualquer coisa.
    Então, eu acho que o que o Senador Heinze faz no seu projeto – e vou encerrar aqui, prezado Senador, pedindo desculpas por ser tão prolixo – é o seguinte: é pegar o art. 68, e não altera em nada a lei, não muda, não traz insegurança jurídica, porque a insegurança jurídica já está dada pela ação do Ministério Público e do Judiciário de primeiro grau, interpretativo – é o que ele acha que é. Aí, você tem que travar uma batalha no Tribunal de Justiça, depois você chega ao STJ.
    O que o projeto faz é detalhar o sentido do art. 68. Espero que o jurista, Dr. Leonardo Papp, explique melhor do que um rábula de aldeia que não fez o curso de Direito. Mas a minha interpretação, senhoras e senhores, é que o projeto tenta dar a segurança jurídica, explicitando, de fato, qual é o espírito do art. 68, que é não transformar em crime aquilo que não foi crime, que não era crime. Se você recebeu a propriedade e eram permitidos 50% de supressão de vegetação nativa, porque hoje você é obrigado a chegar aos 80% que a lei hoje em dia obriga? Por que razão? E, se você não fizer isso, você é um criminoso?
    O Pampa, o Pantanal é vegetação nativa. Nós estivemos lá no Pantanal, aquilo é vegetação, é o capim nativo que o boi come, depois a água cobre. Quando sai, volta novamente a boiada lá do Pantanal. É isto que o projeto tenta detalhar: dar segurança jurídica para que o produtor não se veja exposto à interpretação de cada um. A interpretação... A lei é para ser cumprida. A lei é para ser cumprida.
    Por essa razão, eu cumprimento o esforço de oferecer ao meio ambiente a segurança da proteção necessária e ao produtor a segurança da produção. O Brasil precisa dos dois, o Brasil precisa de proteger para produzir e o Brasil precisa de produzir também para proteger, para você ter os meios para assegurar a fiscalização do cumprimento da legislação.
    Então, muito obrigado e parabéns, senhores.