Discurso no Senado Federal — 2020-03-02
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Lamento pela atuação do Governo Federal na greve dos trabalhadores da segurança pública no Estado do Ceará.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente agradeço a gentileza de V. Exa., Senador Girão, que me concedeu a palavra. Ele iria falar na minha frente pela sua inscrição anterior e me proporcionou esse gesto de gentileza.
    Sr. Presidente, não somente eu, mas acho que todos os Senadores, Parlamentares e lideranças políticas do Brasil voltam ao Congresso Nacional com enorme preocupação. Estamos vivendo hoje dias de caos permanente.
    O Governo e o Presidente da República terminaram por ser indutores de uma situação conflitiva desnecessária e, ao mesmo tempo, inaceitável. Primeiro, o Presidente da República, juntamente com o seu Ministro da Justiça, estimulando motins nas polícias militares, apostando em conflitos diretos com os Governadores de Estado, numa situação que vai frontalmente contra a sua tarefa e responsabilidade de manter e de preservar a paz social e o pacto federativo, a relação do Governo Federal com os diversos Estados.
    Foi lamentável a condução do Governo Federal no que diz respeito à greve dos trabalhadores da segurança pública lá no Estado do Ceará. Hoje esse movimento, pela manhã, terminou, com a intermediação de integrantes dos três Poderes – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Agora à tarde, depois que cheguei, tive informações de que, ao contrário, o movimento já recrudesceu, apesar de o Ministro da Justiça tentar politizar o processo que lá aconteceu e politizar a solução do que ocorreu. Ao contrário, o Governo Federal tinha a obrigação de ter feito mais. Ameaçar retirar a Força Nacional na semana passada, deixando a possibilidade de a população do Estado do Ceará ficar totalmente desprotegida diante dos bandidos, do crime organizado, é algo absolutamente inaceitável.
    Nós tivemos, em vários momentos, desde a Constituição de 1988, situações em que aconteceram movimentos de trabalhadores da área da segurança pública, das polícias militares e, ao contrário do que ia acontecendo agora, a participação do Governo Federal foi decisiva para garantir a segurança da população.
    Eu lembro que, em Pernambuco, durante o Governo Jarbas Vasconcelos, nós tivemos movimentos paredistas da polícia, nos governos posteriores, com Eduardo Campos, e, em outros governos, durante o próprio período do Governo Dilma e Lula, Pernambuco viveu uma forte greve dos trabalhadores da segurança pública, e o Governo Federal lá esteve, com a Força Nacional, para garantir a segurança da população, para tentar contribuir com o serenamento dos ânimos e a construção de uma saída negociada.
    O Ministro da Justiça foi ao Ceará, deu uma volta de helicóptero, passou não sei quantos dias lá, não sei nem se passou mais de um dia lá e veio embora, inclusive fazendo um comentário absolutamente equivocado, afirmando que a greve era ilegal – e é ilegal, não é porque o Governador quer que a greve seja ilegal, é porque o Supremo já decretou, em mais de uma oportunidade, que a greve na segurança pública é ilegal. Greve com as pessoas armadas não é uma greve e, mais ainda, nessa situação que aconteceu agora, em que houve um motim. Os policiais ficaram nos quartéis.
    Então, de um lado, ele diz que a greve era ilegal e, do outro lado, ele insinua que o Governador do Estado do Ceará, ou quem quer que seja, estava tratando os policiais como se fossem criminosos. Em nenhum momento isso aconteceu. O Governador do Ceará, o Governador Camilo, teve uma posição firme de garantir o respeito à lei, de garantir, inclusive, que tal tipo de episódio não volte a acontecer.
    Enquanto isso, o Ministro da Justiça, que deveria ter manifestado absoluta e total solidariedade ao Governo do Estado – não ao Governo do Estado, mas ao povo do Estado do Ceará –, ficou a fazer debates políticos que são absolutamente inaceitáveis.
    Aliás, ontem o jornalista da Folha de S.Paulo, Elio Gaspari, escreveu um artigo muito interessante, em que ele diz que o Moro que urrava em Curitiba foi para o Ceará e miou. Mas ele miou porque estava apostando numa situação conflitiva, de criar o caos, e nós não podemos aceitar que esse tipo de atitude continue.
    Aliás, essa é a prática corrente do Governo Federal agora. Há pouco tempo, o Presidente da República, tentando justificar os preços exorbitantes dos combustíveis, que estão altos porque a política da Petrobras é uma política que não tem como referência o interesse do povo brasileiro, quis colocar a responsabilidade pelos preços da gasolina e do álcool em cima dos Governadores de Estados, querendo jogar a população contra os Governadores de Estado.
    Agora sobre esse fato do Ceará, que hoje ele diz ter sido muito bem resolvido, as estatísticas foram divulgadas hoje. Entre os dias 19 e 27 de fevereiro, foram 241 assassinatos cometidos no Estado do Ceará, ou seja, 26,7 assassinatos por dia. É como se uma pessoa fosse morta de hora em hora e que, em algum momento, três foram mortos na mesma hora. Não é possível! Aonde estão querendo levar o Brasil?
    O Presidente da República se mostra solidário a um outro ato atentatório, estimula um ato pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agride a Constituição brasileira, comete crime de responsabilidade, e nós assistimos absolutamente surpresos ao silêncio de muitas autoridades importantes da República. Aqui mesmo, dentro do Congresso Nacional, há movimento para mudar o Senado, há movimento para mudar a Câmara e, no entanto, eu não vi movimento para defender a democracia. Daqui a pouco, vai surgir algum movimento do tipo Fecha o Congresso!, Fecha o Senado!, porque como o Presidente da República, como este Governo não tem um projeto para o País, como não tem uma proposta para nos tirar desse buraco em que ele está nos colocando cada vez mais, apela para radicalizar contra os Poderes da República, contra os pilares da nossa democracia. E o pior é que muitas dessas autoridades que estão silentes afirmam: "Não, é para não atrapalhar as reformas, especialmente a reforma administrativa contra o serviço público".
    Os servidores públicos, agora no mês de março, vão sentir o que foi a reforma da previdência. Preparem-se para, no dia de receber o contracheque, identificar que mais de 40% do salário, especialmente dos que recebem salários maiores, é para o pagamento de contribuição do Imposto de Renda e alíquota da previdência social do serviço público. E ainda há servidores públicos que apoiam este Governo.
    Imaginem o que vem por aí como reforma administrativa! Não vem reforma administrativa para melhorar o funcionamento do Estado brasileiro, para profissionalizar cada vez mais o Estado brasileiro, para prestar serviços públicos de melhor qualidade à população, não; vem uma reforma administrativa para terminar de desmontar o serviço público nacional.
    E eu lamento que tratem um tema como esse, ameaça de fechamento do Supremo... Aqui eu quero registrar algumas declarações muito fortes, muito duras de democratas, como foram o Ministro Gilmar Mendes, o próprio Ministro Celso de Mello, esse com uma manifestação muito firme de alguém que tem uma consciência do seu papel como ministro integrante da cúpula do Poder Judiciário do nosso País, para dizer que defende a legalidade, que o Supremo está ali para defender a legalidade. Ditadura nunca mais! O Brasil não quer, não aceita e não aguenta outra ditadura depois de 30 anos da última que nós vivenciamos. Então, nós temos aqui que aplaudir Marco Aurélio Mello e até mesmo o Ministro Fux, que de lá do exterior disse que, se houver consequências dessa tentativa de emparedamento do Congresso e do Supremo, o Supremo terá que tomar decisões.
    O que nós estamos vivendo hoje no Brasil é a cultura permanente do ódio. Uma parte dos atores políticos no Brasil não querem mais discutir ideias, não querem mais discutir políticas. Ontem nós vimos a Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, ser atacada no Rio de Janeiro. E o pior: uma Parlamentar defendendo que esse tipo de prática fosse legitimado, defendendo que se deveria atacar Parlamentares, pessoas da esquerda. Essa cidadã Parlamentar de São Paulo, inclusive, manifestou apoio ao ato que quer fechar o Congresso Nacional. O que é que ela está fazendo aqui? Por que ela se candidatou? Por que é Deputada? Não consigo entender!
    E aí nós assistimos a um ato covarde contra a Senadora Gleisi Hoffmann, que já identificou quem fez aquilo. Só a folha corrida, a ficha processual do cidadão tem mais de 20 processos. É isso que estamos construindo no Brasil, um país que precisa de paz social, que precisa de entendimento para sair da crise. Cada vez que o Governo se sente acuado, ele vem com uma proposta de acirrar ainda mais os ânimos no nosso País?
    Enquanto isso, Sr. Presidente, o caos social se instaura no País: o dólar dispara; a atividade econômica se retrai; o Produto Interno Bruto indica queda, mais uma vez; o Governo, inerte, retira direitos em sequência; o Brasil segue em crise; há queda no desemprego – na verdade, não é queda do número de pessoas desocupadas, mas é o aumento do número de pessoas que já perderam a esperança e nem mais procuram emprego –; há alta informalidade; as filas no INSS se multiplicam; a pobreza se alastra; o Bolsa Família encolhe – há milhares de cancelamentos, muitos na agricultura familiar, como no Maranhão, conforme mostrado nessa semana no programa Globo Rural.
    A fome voltou para quem está na agricultura familiar. Como pode? Como pode? A fome voltou à realidade do povo brasileiro. E o Governo, o que é que faz? Nada! Investe na radicalização do processo político; procura trazer para junto de si integrantes das Forças Armadas, dada a sua fragilidade política; aposta na tensão. É um conjunto de agressões, que são inaceitáveis e devem ser repudiadas.
    O Presidente é incompetente para lidar com a crise. Este Governo aposta no embate e na cisão o tempo inteiro. Em vez de governar, o Governo culpa o Congresso pelos seus próprios fracassos. O mesmo orçamento impositivo que ele elogiava quando era Deputado, hoje diz que prejudica o Governo. Essa é a situação mais estapafúrdia que nós vivemos.
    Quero dizer que o nosso partido e eu sempre fomos contra a ideia de emenda parlamentar. O Parlamento tem que votar o orçamento e definir as prioridades, mas quem tem que aplicar é o Governo. Nós tivemos aqui que aceitar, ainda no Governo Dilma, uma parte impositiva do orçamento. E eu imaginava que aquilo era o bastante. No entanto, este Governo fez um acordo para aprovar uma PEC que aumenta o número de emendas parlamentares impositivas. Este Governo fez o acordo. Eu, pessoalmente, fiquei estranhando... Eu disse: "Como é que um governo abre mão de poder administrar o seu orçamento?".
    Eu sei o que é isso, porque eu fui Ministro da Saúde. Quando era emenda parlamentar, muitas vezes o Município precisava de um hospital, e o Parlamentar queria botar uma ambulância; muitas vezes, a cidade precisava de uma nova unidade de saúde da família, e o Parlamentar queria fazer outra coisa. Na lógica dele, estava correto, mas, na lógica do Governo, o ministério tinha uma prioridade. Ele precisava ter os recursos para investir naquelas prioridades.
    Portanto, eu fiquei surpreso quando eu vi o Governo concordar, mas votei. Ora, se o Governo está votando, está decidindo que pode, então é porque ele tem certeza do que está fazendo.
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Aí, no primeiro orçamento que o Congresso quer cumprir aquilo que votou com o apoio do Governo, o Governo vem ameaçar – vem ameaçar –, quando poderia, em vez de ameaçar, sentar com as Lideranças do Congresso e discutir. Vamos mudar, vamos alterar essa PEC, vamos alterar esse orçamento, vamos discutir. Não. Vem um ministro do Governo para dizer que o Congresso estava chantageando, que tinha de botar o povo na rua para fechar o Congresso.
    Está tudo errado, Sr. Presidente. Infelizmente, no Brasil, está tudo errado. O Brasil está à deriva.
    E o Congresso, por isso, é mais essencial do que nunca. Ou o Congresso toma em suas mãos as rédeas deste processo ou vai dar espaço a uma escalada despótica de um Presidente da República que tem uma clara tendência ditatorial e fascistoide.
    Por isso, volto hoje aqui para dizer isso na expectativa de que, aqui no Senado, nós tenhamos muitas vozes para dizer ao Senhor Presidente da República: "Vossa Excelência pode muito, mas não pode tudo; Vossa Excelência jurou a Constituição da República, e a Constituição da República prevê o respeito à autonomia, à independência dos Poderes, prevê o respeito à liberdade e às garantias individuais; não prevê, como direito do Presidente da República, ameaçar a sociedade, ameaçar a democracia e tentar implantar no Brasil uma ditadura".
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Humberto Costa, eu queria...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero antes registrar a presença dos alunos do ensino médio dos cursos técnicos do IFB (Instituto Federal de Brasília), que é uma referência para nós aqui.
    Sejam bem-vindos à nossa Casa!
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Sejam muito bem-vindos.
    Rapidamente, só para fazer um aparte no final, Senador Humberto.
    Eu não posso me omitir, já que o senhor falou do meu Estado, e a crise de segurança pública foi no meu Estado. Eu tive oportunidade de, na quinta véspera de Carnaval, junto com o Senador Major Olimpio – a quem eu sou muito grato e o povo do Ceará também é muito grato –, que atendeu o nosso pedido de irmos juntos, através de uma comissão especial independente, não oficiada. Não foi algo oficializado pelo Presidente do Senado, mas nós montamos essa comissão. Inclusive, o Senador Elmano Férrer foi também – ele que é cearense, foi eleito pelo Piauí, mas nasceu no interior do Ceará – com o Senador Tasso Jereissati e com o Senador Prisco Bezerra. Nós montamos uma Comissão e fomos ouvir os dois lados. Estivemos com o Governador Camilo Santana lá no Palácio da Abolição. Ele demonstrou para a gente, com a sua equipe... Levou o procurador-geral do Estado, levou o Ministério Público, o presidente da Assembleia Legislativa. Nós entendemos o que foi demonstrado em termos do reajuste e toda a situação daquela paralisação. Saímos de lá tarde da noite, fomos ao quartel, ao 18º Batalhão. Conversamos com os manifestantes, com os policiais que estavam aquartelados.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ficamos até de madrugada lá e procuramos mediar, procuramos mediar. Eu tenho o dever de discordar respeitosamente de V. Exa. Não percebi em nenhum momento, nem do governo Camilo Santana, do Governador do seu partido, do PT, e nem do Governo Federal, nenhum tipo de intenção política, de outro pensamento que não fosse o de resguardar a população do Ceará, que naquele momento estava em aflição. Então, o Governo Federal teve uma postura, no meu modo de entender... O senhor pode ver que eu tenho críticas aqui em outras áreas. Tenho uma postura independente neste Senado, mas ele foi exemplar na liberação da GLO do Presidente Jair Bolsonaro.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Um pedido do Governador Camilo Santana, que, em poucas horas depois, foi aprovado pelo Presidente. O Ministro Sergio Moro e o Ministro da Defesa – o Ministro Fernando, não é isso? – estiveram também lá no Ceará, assim como o nosso General, não o General Ramos, mas o General Guilherme Teófilo, da Força de Segurança Nacional, que também foi acionado e prontamente atendeu. Tiveram, no meu modo de entender, uma condução extremamente republicana com o povo do Ceará, pois rapidamente atenderam... Renovaram por mais uma semana. Foram duas semanas de liberação. Depois foi renovado pelo Governo Federal, o que facilitou, no meu modo de entender...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... o estabelecimento, o restabelecimento da paz social, que foi culminada ontem com o acordo de bom senso entre o governo do Estado do Ceará e esses policiais que estavam aquartelados, com uma solução que terminou a greve.
    Então, eu acho que houve aí algo que transcendeu a questão política, partidária, tanto de parte do Presidente, como também do próprio governador. Acho que foi uma demonstração de maturidade dos dois, em prol do interesse da população, e que teve um desfecho, graças a Deus, ontem à noite, infelizmente, como o senhor bem colocou, com quase 300 vidas perdidas de cearenses. Mas acredito que fica o aprendizado para as instituições.
    Só queria fazer esse registro para o senhor, porque eu participei dessa comissão. Estive com o Senador Major Olimpio, com o Senador Elmano Férrer, como o Senador Tasso Jereissati e com o Senador Prisco Bezerra tentando mediar essa solução.
    Obrigado.
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sugiro a V. Exa. que converse com o Ministro Sergio Moro, que, em nenhum momento, deu uma demonstração que não fosse diferente de estar querendo politizar o processo, inclusive no dia de hoje, inclusive quando ameaçou, junto com o Presidente da República, a não renovação da GLO.
    Em todas as situações que aconteceram em Governos anteriores – e não estou falando do PT só, não –, sempre que aconteceu esse tipo de mobilização das forças nacionais, até mesmo do próprio Exército, quando não havia a Guarda Nacional, foram por tempo indeterminado. No entanto, nesse processo agora, afora as declarações do Ministro, afora a lentidão de tomada de decisão, veio essa questão concreta, que chegou a fazer com que pensassem governadores em recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo garantisse a continuidade da GLO.
    E falo isso principalmente, Senador Girão, porque essa é uma situação que pode acontecer novamente. A situação dos trabalhadores brasileiros, dos funcionários públicos, dos trabalhadores da segurança é precária em todo lugar. Imagine se situações como essas se repetirem. E o critério que vem a ser utilizado pelo Governo Federal leva em consideração as divergências partidárias, o que A, B ou C fez. O discurso do Sr. Sergio Moro foi este: "Apesar dos Gomes..." O que é que a gente tem a ver com isso? O que é que o povo do Ceará tem a ver com isso?
    O que o Governo tem que ter é a responsabilidade de cumprir o que o pacto federativo diz, e o que ele diz, aliás, o que a Constituição brasileira diz é que é obrigação do Governo Federal garantir o pacto federativo, a paz interna e o respeito aos demais Poderes. E nós não vamos abrir mão de tecer essas críticas.
    Obrigado, Sr. Presidente.