Discurso no Senado Federal — 2022-02-02
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à inauguração da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Exposição da produção legislativa do Congresso Nacional, bem como expectativa com a aprovação de medidas de interesse do País em 2022. Destaque para a defesa da democracia em ano eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
    Saúdo o Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro; o Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux; o 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Sr. Deputado Federal Marcelo Ramos; as Sras. e os Srs. Parlamentares; e as demais autoridades presentes.
    É com muita satisfação que inauguramos a 4ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura.
    Além de com satisfação, iniciamos o ano com muita expectativa, não apenas a expectativa que sempre acompanha os inícios, mas aquela que antecipa os desafios.
    Este é um ano marcante em nossa história, pois vamos comemorar o Bicentenário da Independência do Brasil. Há quase 200 anos nos tornamos um País livre, soberano, independente. É um momento único para relembrarmos nosso passado, nossa história, reconhecermos e identificarmos os nossos valores e reafirmarmos o nosso compromisso com a liberdade.
    Temos pela frente um ano politicamente complexo, em uma conjuntura ainda profundamente marcada pela crise sanitária de que ainda não saímos e que tem deixado marcas econômicas e sociais de longo alcance.
    Os últimos 2 anos foram marcados pela pandemia, experiência conhecida por nossos antepassados, mas inédita para a nossa geração. Paradoxalmente, o avançado estágio da ciência, o amplo acesso à informação, a rápida velocidade dos meios de comunicação, que tão bem poderiam servir ao combate eficaz da doença, por vezes serviram a propósitos invertidos que, com o desvirtuamento dos mesmos modernos instrumentos, atentaram contra a saúde pública através da difusão da desinformação. Mas a informação prevaleceu no Brasil. Passamos a usar máscaras na nossa rotina, isolamo-nos de familiares, amigos e colegas de trabalho, esperamos ansiosos por vacinas que salvariam e, de fato, salvaram vidas brasileiras.
    Foi necessário muito sacrifício até aqui. Se hoje podemos chegar a uma condição de endemia, o que nos permitirá retomar um pouco da normalidade -- que isso seja mesmo verdade! --, foi porque adotamos medidas de proteção dos mais vulneráveis e nos vacinamos em grande escala no Brasil. Ainda assim, mais de 620 mil brasileiros perderam suas vidas. Isso é triste e impactante e é um registro inicial.
    A pandemia ainda não terminou. Portanto, cada cidadão deve proteger a si mesmo e ao outro. O poder público -- nós todos -- tem a obrigação de proteger a população com ciência, informação, equipamentos públicos e vacina. Em específico, em relação ao Poder Legislativo, nosso papel é o criar todo o arcabouço normativo necessário para que o poder público possa desempenhar esse papel. A perspectiva para o ano que se inicia, portanto, é de muito trabalho, em um tempo que parecerá escorrer mais rapidamente do que o habitual, sobretudo em função da agenda eleitoral que ocupará boa parte deste ano.
    Saímos de um ano já intenso e produtivo. Nos primeiros cem dias de 2021, deliberamos no plenário do Senado Federal 107 proposições, o maior número desde 1995. Ao final do ano, tínhamos aprovado 401 proposições, dentre elas 181 projetos de lei ordinária, 15 projetos de lei complementar, 13 propostas de emenda à Constituição, 38 medidas provisórias, 82 indicações de autoridades, 32 projetos de decreto legislativo e 40 projetos de resolução do Senado Federal.
    Na Câmara dos Deputados, também se viu uma surpreendente produtividade no ano de 2021, um número expressivo de matérias aprovadas. No total, Sr. Presidente Arthur Lira, foram aprovados no plenário da Câmara 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. E, no âmbito das Comissões, outros 114 projetos foram aprovados em caráter conclusivo no ano passado, na Câmara dos Deputados. O Congresso Nacional, portanto, soube adaptar-se às circunstâncias impostas pela pandemia e conseguiu não apenas manter, mas aumentar sua produtividade, trabalhando remotamente, presencialmente ou de forma híbrida. Aliás, fomos o primeiro Parlamento do mundo a implementar um sistema remoto de deliberação.
    Ao assumir o compromisso de bem desempenhar a mais alta incumbência que me foi confiada, a de presidir o Senado Federal e o Congresso Nacional, destaquei que o nosso trabalho deveria ser pautado em alguns pilares essenciais: criar uma sociedade justa e livre, desprovida de preconceitos e descriminações; atuar com vistas no trinômio saúde pública, crescimento econômico e desenvolvimento social; e submeter ao crivo do Parlamento as reformas e as proposições necessárias e imprescindíveis para o desenvolvimento do País. Acredito que tenhamos avançado nessa linha e que aprovamos projetos de grande importância para o Brasil.
    Como não poderia deixar de ser, aprovamos medidas legislativas de combate à crise sanitária, como o PL 534/21, que autorizou o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia, destravando a compra de grande parte das mais de 400 milhões de doses já distribuídas. Além disso, autorizamos o Poder Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas COVID-19, o Covax Facility.
    Demos especial atenção à retomada do crescimento econômico. Criamos o PRONAMPE -- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Aprovamos o Marco Legal das Startups, a fim de estabelecer um ambiente regulatório favorável para as empresa inovadoras. Inovamos com a criação da Sociedade Anônima do Futebol -- SAF e reabrimos o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária -- PERT, o novo REFIS, ainda pendente de apreciação na Câmara dos Deputados.
    Aprovamos também projetos estratégicos para o setor de infraestrutura, como o novo Marco Legal das Ferrovias, a BR do Mar, a medida provisória da ELETROBRAS e o Marco Legal de Geração Distribuída na energia.
    Em relação ao setor cultural, discutimos o auxílio emergencial devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural, por meio do Projeto de Lei Paulo Gustavo, e instituímos o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, possibilitando a sobrevivência de um setor fortemente afetado pela pandemia.
    Os avanços alcançados não podiam deixar de considerar medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, discutimos também importantes matérias que dizem respeito à área ambiental, entre as quais destaco o PL 1.539/21, que estabelece nova meta de redução das emissões de gases de efeito estufa para alcançar o objetivo da Política Nacional sobre Mudança do Clima, com ênfase na eliminação do desmatamento ilegal e na promoção da agropecuária sustentável; e o projeto que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima, adaptando-a ao contexto do Acordo de Paris, aliando-a com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas.
    A fim de combater a desigualdade social, aprovamos projeto para suspender ordens de despejo em contratos de aluguel para a população mais vulnerável.
    Destaco as alterações que beneficiaram os consumidores de baixa renda na tarifa social de energia elétrica e a criação do auxílio-gás. Ainda, acatamos medida provisória que instituiu o Programa Auxílio Brasil, que demonstra que o Parlamento brasileiro esteve atento aos anseios de parte da sociedade que mais depende do Estado. Na busca por uma sociedade mais igualitária, travamos uma verdadeira batalha contra a desigualdade de gênero, ao tornar permanente este debate dentro das Casas do Congresso Nacional.
    Destaco, no âmbito do direito à saúde das mulheres, projeto que permite a oferta gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Na seara da política, cito o projeto destinado a combater a violência política contra a mulher. No campo do direito penal, rememoro a criação de medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência, a tipificação dos crimes de stalking e a instituição do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
    Com o mesmo ímpeto, lutamos contra o racismo. Nas palavras do maior expoente desta pauta no Congresso Nacional, o Senador Paulo Paim, “nunca se atuou tanto nesta agenda quanto no ano passado no Congresso Nacional”. O olhar do Congresso, no entanto, não se resumiu aos direitos femininos e ao racismo. Nós mantivemos o combate a todas as formas de discriminação. Na busca por um país mais inclusivo, ninguém pode, de maneira alguma, sofrer nenhum tipo de violência ou discriminação por motivo de orientação sexual. Neste sentido, cito o Projeto de Lei nº 2.353, de 2021, que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual.
    Não nos esqueçamos -- nem poderíamos -- de debater medidas de socorro aos demais entes federativos. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, que promoveu mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados, oferecemos aos entes federativos um bem-vindo apoio para que estes pudessem manter seus esforços no enfrentamento das crises sanitária e econômica.
    Fizemos tudo isso, é importante que se diga, sem olvidar conferir atenção às metas fiscais. Para tanto, aprovamos a PEC emergencial no início do ano e a PEC dos Precatórios, demonstrando compromisso com a responsabilidade fiscal e maturidade política entre o Governo Federal, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
    Eu fiz questão de recuperar estes destaques de nossa produção legislativa do ano passado porque julgo ser importante lembrar não apenas que soubemos superar as dificuldades impostas pela crise sanitária ao nosso trabalho, como também que conseguimos, com nossas atividades no ano passado, preparar o terreno para, neste ano, termos meios para seguir enfrentando problemas reais: o desemprego, a ameaça da inflação, a desvalorização cambial, o preço dos combustíveis e o pior de todos eles, a fome e a miséria.
    Como eu disse no fim do ano passado, tenho plena convicção de que o cenário que se desenha no horizonte é o de superação das nossas inúmeras adversidades. É preciso reconhecer que o otimismo e a fé em nossa própria força não nos dispensam de aferir a verdadeira dimensão dos desafios.
    À luz disso, precisamos romper o paradigma muito bem exaltado pelo Deputado Arthur Lira de que, em ano eleitoral, há um engessamento do Poder Legislativo. Repito: é preciso romper o paradigma de que, em ano eleitoral, há um engessamento do Poder Legislativo. Nós precisamos compreender as dificuldades que enfrentamos, as necessidades que nós temos, além das nossas responsabilidades no mandato que exercemos. Não podemos deixar questões urgentes em estado de latência. Precisamos, desde já, trabalhar nos projetos que sejam de interesse do País, ainda que em ano eleitoral. É importante que se diga que a continuidade dos trabalhos legislativos não é uma maneira de ignorar a importância das eleições. Pelo contrário, o processo eleitoral é o instrumento de expressão máxima da democracia. Os representantes do povo serão escolhidos na forma e nas datas designadas pela Constituição Federal, mas há muito trabalho a ser feito até lá. Indo além, precisamos avançar no debate das grandes reformas estruturantes do Estado. De fato, há muito, buscamos encontrar um ponto ótimo de organização do Estado, eliminando, efetivamente, os males da ineficiência, do desperdício e da corrupção.
    É necessário compreender a urgência de que façamos alterações legislativas, seja em projetos pontuais, seja no contexto de uma reforma administrativa mais ampla, que modernizem o setor público, que permitam a evolução constante dos serviços públicos e que reduzam o custo da máquina pública, dentro das balizas constitucionais, respeitando os direitos adquiridos. Além disso, neste esforço de aperfeiçoamento da organização do Estado, condição de sua efetividade em prol da realização a que se propõe, é fundamental avançarmos na reforma tributária e, para tanto, temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, que tramita no Senado Federal.
    Sabemos, também, que nenhuma grande reforma é feita sem solidez e sem fundamentos. É preciso criar um ambiente de confiança e de segurança jurídica. Não há como termos um grande país sem confiarmos uns nos outros, nas instituições e na legislação. O povo brasileiro merece viver neste grande País.
    Como ressaltado pelo Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, em janeiro deste ano a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico formalizou convite ao Brasil para integrar a coalizão de países que reúnem dois terços do Produto Interno Bruto mundial. Há muito a ser feito para que possamos nos juntar a este grupo de nações democráticas que promove as melhores práticas em políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
    Precisamos ter planejamento no Brasil. Como eu já disse antes, precisamos de um projeto de nação para que possamos trilhar o caminho que efetivamente queremos ter e ser. Sobre o planejamento, eu quero pensar um ponto que considero ser a ponte entre o passado e o futuro: a educação. A educação é a forma de nos levar ao progresso. Nosso projeto de nação e nosso planejamento devem ter como projeto inicial a educação. Para tanto, devo ressaltar que o investimento na educação teve um coroamento neste ano, que foi a constitucionalização, a regulamentação do FUNDEB e o reajuste de 33% para a categoria dos professores, um investimento na categoria mais importante para uma sociedade civilizada: os professores.
    Num país tão carente como o nosso, o Estado assume o papel preponderante de fomentador do crescimento nacional. Isso significa que o Estado deve participar da agenda econômica através de concessões, parcerias público-privadas, privatizações estratégicas, sempre tendo em mente as normas ambientais, a fim de satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer as gerações futuras.
    Precisamos crescer. É inconcebível que pessoas passem fome no País com a maior produtividade agropecuária do mundo. É inconcebível que um país com tantas riquezas naturais esbarre em crises energéticas e crises hídricas. Portanto, é nosso papel, como Congresso Nacional, dar instrumentos ao Poder Executivo e fiscalizar as ações governamentais para que o País possa deslanchar de uma vez por todas. Para tanto, tenhamos sempre em mente a estabilidade monetária, o equilíbrio fiscal e o aumento da produtividade. Esta é a melhor e mais segura maneira para a geração de empregos e para o combate estrutural e eficaz à inflação.
    Assumamos como missão o fortalecimento ainda maior do municipalismo. De fato, garantir a autonomia dos entes federados e os meios para que os Municípios sejam capazes de implementar políticas públicas é a maneira concreta de prestigiar o federalismo cooperativo insculpido na nossa Constituição.
    Teremos mais um desafio no ano que se inicia: a defesa da democracia em um ano eleitoral. A democracia há de ser, antes, um compromisso de todos e de cada um. Dela derivam outros tantos compromissos que nos irmanam como povo e nos reúnem como nação: a tolerância, o respeito às minorias, a igualdade, o bem comum, a solidariedade e, não nos esqueçamos, a liberdade de imprensa. Renovemos este nosso compromisso hoje e estejamos vigilantes contra a mínima insinuação de investida autoritária. Mais do que simplesmente preservar a democracia que conquistamos, cabem ao Congresso Nacional, a cada ano legislativo, a vontade permanente e a ação constante para aprimorá-la.
    Sabemos que este é um ano especialmente árduo, sob o ponto de vista político, em vista da proximidade das eleições. Em um ano de eleições gerais, caberá ao povo bem escolher seus representantes, no momento certo; aos vencedores, fazer um mandato eficiente e prestar um bom serviço; aos perdedores, respeitar o resultado das urnas. É fundamental garantir um processo eleitoral não afetado por manipulações ou disparos que gerem desinformação. Em relação aos candidatos, acreditemos no debate de ideias, concretude de propostas e respeito às divergências; das instituições da República esperemos a fiscalização e a punição daqueles que atentem contra o processo eleitoral; ao eleitor roguemos senso crítico e responsabilidade para distinguir, dentro da sua liberdade, fatos verdadeiros de inaceitáveis fake news.
    Lembremos que as eleições devem ser movidas pelo sentimento de esperança. Nós, como eleitores, tenhamos esperança em um poder único, o poder do voto. Votar para simplesmente evitar ou derrotar um determinado candidato, por preconceito ou rejeição, é fazer pouco do poder que o voto atribui ao eleitor. Lembremos a importância de bem escolher os mandatários que definem o destino da nação.
    Enfim, é papel do Congresso Nacional buscar substituir a polarização, a intolerância e a radicalização pela união nacional, pela união em prol do bem comum. O Congresso é, por excelência, o lugar onde a diversidade dos interesses pode buscar a convergência que concretiza a comunidade. Na República, somos, ao mesmo tempo, o lugar da diversidade e a esperança da comunidade.
    Neste contexto que marcará o ano que se inicia, não poderemos negligenciar o papel político do Parlamento de caixa de ressonância da sociedade, reafirmando e honrando com excelência nossos compromissos democráticos.
    Que o País não duvide da nossa disposição em manter o ritmo de trabalho que marcou o ano passado e do nosso compromisso em manter e fazer avançar a pauta legislativa, ainda que em um ano eleitoral!
    Tenho fé e plena convicção, Sras. e Srs. Parlamentares, como sempre tive, de que o Congresso Nacional tem todas as aptidões necessárias para fazer frente aos desafios que se lhe impõem e saberá, ao longo deste ano, dar respostas à altura das grandes expectativas que a sociedade brasileira dirige a nós.
    Quero desejar um excelente e frutífero ano de trabalho a todos os Parlamentares, a todas as autoridades, a S.Exa. o Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Que tenhamos um Brasil unido, com respeito, com responsabilidade e com bastante otimismo!
    Vamos ao trabalho!
    Muito obrigado. (Palmas.)
    Antes de encerrar a sessão, agradeço às autoridades e a todos os que nos honraram com o seu comparecimento.
ENCERRAMENTO
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.)