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Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Perpétua Almeida
Partido: PCdoB
UF: AC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu me inscrevi até para fazer um apelo aqui nesta Casa. Nós temos urgência de votar o Orçamento público, porque é com ele que o Presidente Lula precisa trabalhar.
    É muito desesperador conversar com as pessoas hoje, seja na rua ou seja neste Parlamento, e elas não terem perspectiva se no mês de dezembro, se no mês de janeiro vão poder receber o dinheirinho curto e pequeno da aposentadoria do INSS. É constrangedor para nós, nesta Casa, saber que não tem perspectiva se não aprovarmos esse Orçamento e se não aprovarmos a PEC que conserta o Orçamento que o Presidente Bolsonaro mandou para esta Casa sem que a gente garanta que o Bolsa Família de R$600 estará no bolso das famílias que mais precisam no mês de janeiro e a partir daí. Então, é muito importante que o Congresso veja isso agora.
    Eu estou sentindo aqui uma preocupação muito maior de se aprovar uma saída para essa proposta da RP9. Em qualquer proposta aqui aprovada não se pode perder de vista que ao Parlamento brasileiro cabe legislar, fazer a lei, votar o Orçamento; e ao Executivo cabe executar o Orçamento.
    Nós não podemos trazer para nós uma responsabilidade que não é nossa. Fazer a gestão e a execução do Orçamento é de responsabilidade do Governo Federal. Nós não podemos achar que, na execução do Orçamento, o Parlamento pode ter mais poder sobre ele do que o próprio Executivo. Nós dizemos aqui como vai ser o Orçamento, mas quem faz a execução dele, quem decide sobre ele é o Governo Federal.
    Nesse sentido, eu faço um apelo aos colegas que aqui estão e àqueles que estão casa: precisamos urgentemente votar a PEC que garante os R$600 de auxílio para as famílias – o Bolsa Família – e que garante dinheiro nas universidades, que já não têm dinheiro nem para pagar água, luz e os bolsistas. E é muito importante que a gente garanta aqui uma condição de vida melhor para os brasileiros, porque com o Orçamento que o Presidente Bolsonaro mandou para esta Casa não tem condições de o Brasil seguir, porque os pobres não estão neste Orçamento. E nós precisamos aqui, com cada voto que a gente decidir, botar os pobres no Orçamento.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa da necessidade da realização de alterações no Regimento Comum do Congresso Nacional.

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Respeitosamente eu quero fazer o meu protesto, deixar o meu protesto aqui e vou reiterar o nosso compromisso, com que eu sei que V. Exa. concorda, de a gente realmente rediscutir esse Regimento do Congresso Nacional, uma vez que nem recorrer pode. Então, a gente está sendo afrontado no nosso direito parlamentar e, assim, a gente está refém de uma situação.
    Então, eu conto com V. Exa. para realmente, a partir de fevereiro, quando estivermos aqui de volta, a gente montar um grupo para fazer uma revisão do Regimento do Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) – Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à questão de ordem suscitada pela Deputada Federal Adriana Ventura, com fundamento no art. 129 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Agradeço ao eminente Relator.
    O parecer de S. Exa. conclui pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo, com aceitação das Emendas 3 e 8 e a rejeição das Emendas 1, 2, 4, 6 e 7.
    Está aberta a discussão da matéria. Há uma lista de oradores para discussão.
    Antes, porém, darei a resposta à questão de ordem da eminente Deputada Adriana Ventura.
    Em relação à questão de ordem formulada por S. Exa., do Partido Novo, a Presidência decide o que se segue.
    Como é de conhecimento de todos os Parlamentares, as sessões conjuntas do Congresso Nacional estão ocorrendo de maneira semipresencial. Portanto, como já anunciado por esta Presidência anteriormente, a elas estão se aplicando as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 8, de 2021.
    Conforme dispõe o inciso I do art. 10 do referido ato, as emendas às proposições devem ser apresentadas até às 15h do dia anterior ao da sessão em que a respectiva matéria esteja em pauta, prazo este aplicado ao projeto de resolução ora em análise. Ressalto também que o art. 8º do mesmo ato dispõe que serão aplicadas as normas previstas para a matéria em rito de urgência de que trata o art. 336, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, para as proposições constantes da pauta. Além dessa urgência regimental, aplica-se ao caso a necessidade premente de se conferir ainda mais transparência ao procedimento de emendamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Relator-Geral, visto que se encontra em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade desse procedimento.
    Esclareço também que o art. 129 do Regimento Comum não estabelece um prazo para apresentação de emendas aos projetos de resolução do Congresso Nacional, dispondo tão somente que, uma vez encerrada a discussão da matéria, caso tenham sido apresentadas emendas, será necessária a apresentação de parecer sobre as mesmas.
    Verifica-se, portanto, que não há um termo final expresso para o prazo de emendamento, prazo este que seguiu a norma regimental contida, como dito, no Ato da Comissão Diretora nº 8 de 2021.
    Portanto, Srs. Parlamentares, fica indeferida a questão de ordem formulada pela eminente Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, visto que já transcorrido o prazo regimental de apresentação de emendas. Por consequência, a matéria seguirá em apreciação nesta sessão conjunta, com a discussão da matéria tendo como primeiro orador o Deputado Kim Kataguiri.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Adriana Ventura
Partido: NOVO
UF: SP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada, com fundamento no art. 129 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu também quero fazer uma questão de ordem, mas não em relação ao mérito, que isso a gente pode discutir depois, mas eu acho que em relação ao rito. E o fundamento: é uma questão de ordem baseada no art. 129 do Regimento do Congresso Nacional. Porque esse dispositivo determina que até encerrada a discussão deve ser possível a apresentação de emendas. Agora, segundo o site do Congresso Nacional, foi determinado um prazo de ontem, 15h, para nós Parlamentares apresentarmos sugestões de emendas. E sobre esse problema inclusive eu conversei com V. Exa. logo na entrada, que era uma coisa que me preocupava muito porque esse projeto de resolução veio da Câmara... do Senado e da Câmara dos Deputados, só que não teve discussão, os Parlamentares não puderam discutir, emendar.
    E um outro problema apresentado que eu também quero trazer, que diz respeito ao rito legislativo, é a necessidade do parecer, as emendas serem do parecer que tem que realizado pela Mesa da Câmara e Mesa do Senado. Porque, se não há tal análise, não deve ser possível a votação desse projeto.
    Por isso, eu gostaria de solicitar encarecidamente que seja dilatado o prazo para que os Parlamentares possam apresentar as emendas. Eu não quero falar de mérito, mas existe uma questão muito que é critério, critérios de utilização e destinação, que eu acho que é o grande ponto que a gente tem que discutir quando a gente fala de emenda de relator e, com isso, esse projeto se torna extremamente prejudicial para a nação brasileira e a gente gostaria de poder emendar.
    Então esse é o meu pedido, é a minha questão de ordem.
    Obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta à questão de ordem suscitada pela Deputada Federal Sâmia Bomfim, com fundamento no art. 166, III, "a", da Constituição Federal e do art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Obrigado, Deputada.
    Eu conheço a questão de ordem de V. Exa., e a Presidência a indefere.
    A razão de ser do projeto de resolução é justamente para imprimir características às emendas de Relator, na linha do que o Supremo Tribunal Federal decidiu ao final do ano passado. A decisão de ontem da Ministra Rosa Weber é o voto de S. Exa. a eminente Relatora, ainda pendentes os votos dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o processo legislativo segue no seu trâmite, e os apontamentos feitos por V. Exa. evidentemente serão considerados na própria discussão e no próprio mérito da medida. Então, após a leitura do parecer do eminente Relator e com a discussão, obviamente essas alternativas podem ser consideradas para o aprimoramento do instituto.
    Portanto, considerando que o fundamento da questão de ordem de V. Exa. se confunde com o mérito, o processo legislativo terá o seu trâmite para decisão soberana do Plenário das duas Casas.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Carmen Zanotto
Partido: CIDADANIA
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 37, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021"."

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
    Eu não posso me furtar de agradecer ao nobre Senador Esperidião Amin o destaque apresentado, que busca derrubar o veto, para que a gente possa fazer encontro de contas, ou seja, quando os estados utilizarem recursos próprios para obras federais, que isso possa ser descontado das dívidas que os estados têm com a União. Isso é muito importante para Santa Catarina. Santa Catarina colocou 465 milhões nas rodovias federais, rodovias essas que são de competência do Governo Federal e, em função do limite de teto de gastos, elas não andam por falta de recursos, de orçamento.
    Então, agradeço ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, a todos os Deputados e Deputadas, mas especialmente ao Senador Esperidião Amin, que está nos possibilitando, através do seu destaque, votar e conseguir derrubar esse veto nos próximos dias.
    Parabéns e obrigada, Senador Esperidião!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Elogio ao Deputado Federal Marcelo Van Hattem.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Eu quero aproveitar para fazer dois comentários.
    Primeiro, gostaria de me dirigir ao nosso Vice-Presidente da Câmara, que está aí à sua destra, o nosso Deputado Marcelo, e cumprimentá-lo pela sua manifestação.
    Ele, como Presidente, ou Vice-Presidente do Congresso, para ser mais preciso, mas nas vezes em que foi convocado para assumir a Presidência, se houve sempre com muita competência, com paciência, procurando preservar as condições de debate que são necessárias a uma Casa complexa como é o Congresso Nacional brasileiro, bicameral.
    Então, receba os meus cumprimentos pelas palavras há pouco proferidas e que eu não pude comentar.
    Finalmente, quero agradecer a V. Exa., ao Senador Eduardo Gomes e ao Senador Marcelo Castro, que participaram, juntamente com os demais Líderes, inclusive o Deputado Florence, desse acordo que vai permitir a votação o mais breve possível do destaque de que sou signatário.
    Por isso, certamente, ele não será apurado nesta primeira cédula, digamos assim, que está neste momento em apuração, mas confio que, juntamente com os outros igualmente acordados para votação em destaque antes do Orçamento, como foi mencionado agora o Veto 37, com três dos seus itens, seja votado também o nosso destaque 45.22.035.
    Agradeço a V. Exa. pela paciência também em me ouvir tantas vezes a respeito do mesmo tema, mas na busca da justiça, pode estar certo. Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Bia Kicis
Partido: PL
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Senador Eduardo Girão pelo trabalho empreendido em defesa da democracia e da liberdade. Críticas à atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só para agradecer também ao Senador Girão, que nos tem representado, Senador.
    Outro dia, no Plenário do Senado, V. Exa. fez uma defesa da liberdade. Eu estava, então, com as minhas redes bloqueadas; depois, elas foram parcialmente desbloqueadas, mas sob tutela.
    Se alguma coisa que eu falar desagradar o Ministro Alexandre, ele, inclusive, já deixou claro que vai descontar diretamente do meu salário, então, Presidente, sem o processo legal. V. Exa. é advogado, eu sou advogada, fui Procuradora 24 anos, e nunca vi um momento da história em que não existe mais o devido processo legal.
(Soa a campainha.)
    A SRA. BIA KICIS (PL - DF) – Então, obrigada, Senador Eduardo Girão, e obrigada, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Marcel van Hattem
Partido: NOVO
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Senador Eduardo Girão pelo trabalho empreendido em defesa da democracia e da liberdade.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero aqui só agradecer o trabalho que o Senador Girão tem feito, liderando a defesa da democracia, da liberdade para todos no Senado da República, independentemente de posição ideológica, e lamentar aqueles que ainda não acordaram para a realidade que nós vivemos neste momento: um período de exceção no nosso Brasil muito triste.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Lafayette de Andrada
Partido: REPUBLICANOS
UF: MG
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Veto (VET) n° 37, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021"."

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para esclarecer, então, e ficar aqui...
    Senador Eduardo Gomes, só para esclarecer aqui: na questão do Veto 37, o Deputado Marcelo Ramos tinha solicitado para retirar da apuração, para adiar, dentro do Veto 37, o item 2, o item 3 e o item 8. E eu estou solicitando também que se inclua, na retirada da apuração, o item 7. Portanto, que não se apurem os 2, 3, 7 e 8 no Veto 27.
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) – Só para eu tirar uma dúvida, Líder.
    O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) – Pois não.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) – O item 10 desse 37 está pela derrubada ou pela manutenção?
    O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) – Está pela derrubada.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) – O.k. Então, é só tirar...
    O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) – Retirar da apuração...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) – ... 2, 3, 7 e 8, o.k., Líder?
    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) – O.k.
    O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) – Exatamente. E, assim, fica postergado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Angela Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 45, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências"."

A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu só gostaria de aproveitar esta oportunidade, quando nós estamos finalizando mais um ano de trabalho e eu não retorno na próxima legislatura, para dizer que eu coordenei a nossa bancada, a bancada catarinense, no ano de 2021, e todas as solicitações feitas em nome da bancada ao Líder do Governo Eduardo Gomes foram cumpridas. Por isso, eu gostaria de aqui registrar a nossa gratidão, a gratidão da bancada catarinense, e esperamos, na próxima semana, derrubar o Veto 45, que faz justiça à sociedade catarinense.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: PL
UF: TO
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 37, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021"."

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – O Deputado Marcelo Ramos está correto. Havia a solicitação dele e do Deputado Lafayette pelo adiamento, e, pela coincidência de vários Parlamentares indicarem três itens, houve essa confusão. Então, nós estamos concordando com a retirada pelo adiamento, destacando da cédula.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Marcelo Ramos
Partido: PSD
UF: AM
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 37, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021"."

O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tive um diálogo ontem com o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, e ficou pactuado que nós iríamos encaminhar pela derrubada do Veto 37, itens 2, 3 e 8. Houve um equívoco no encaminhamento da cédula, e ele está na cédula pela manutenção.
    Então, eu gostaria de pedir também a retirada para a próxima sessão – e ainda bem que observamos isso antes de abrir os votos.
    Veto 37, itens 2, 3 e 8.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Foi um erro de orientação?
    O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) – Exatamente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 45, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências"."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Eu queria, mais uma vez, agradecer a atenção que o Senador Eduardo Gomes tem dado ao assunto, o Senador Marcelo Castro, agradecer à Deputada Angela Amin, Deputada Carmen Zanotto e a V. Exa. pela paciência.
    Eu estou provavelmente no último dia da minha quarentena da covid, mas eu quero deixar bem clara a identificação do destaque em primeiro lugar: é 45.22.035. Por quê? Porque é da LDO e é um dos vetos a serem apreciados. Portanto, 45.22.035.
    Eu sou obrigado a confiar na palavra de todos, especialmente na palavra do meu amigo, Senador Eduardo Gomes, que está em concordância quanto à derrubada do veto, e isso fará justiça no caso de Santa Catarina e de qualquer outra unidade da Federação que banque uma obra federal com recursos seus para conclusão ou para que tenha um ritmo razoável, como está acontecendo. É uma compensação, com base naquilo que é a sua dívida para com a União.
    Então, eu considero o assunto pacificado, mas que fique claro: é uma medida pactuada, e a aprovação do Orçamento estará, digamos, atada a esta deliberação com essa orientação.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: PL
UF: TO
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 45, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências"."

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Isso, Sr. Presidente, e com o indicativo – que é importante – de que ele não volta para a discussão de debate da reunião de Líderes, ele não volta para a discussão de mérito, porque há um indicativo imperioso de derrubada. Esse é um compromisso da Liderança do Governo, mas é também um compromisso dos Líderes de Oposição e dos Líderes, do conjunto de Líderes da Câmara e do Senado.
    Isso é muito importante...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) – ... porque ele vai ser votado automaticamente.