Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): MATHEUS ZULIANE FALCÃO
Cargo: Assessor do Programa de Saúde
Órgão: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO (Para exposição de convidado.) – Muito bom dia a todas e a todos.
    Eu gostaria de começar cumprimentando o Sr. Senador Luis Carlos Heinze e também o Senador Paulo Rocha por oportunizar a participação do Idec aqui.
    Eu represento aqui o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma organização que há mais de 30 anos atua na defesa do consumidor de forma totalmente independente de partidos políticos, empresas, governos.
    Buscamos aqui tentar contribuir um pouco com essa discussão tão relevante do autocontrole, desse projeto de lei, que eu acho que vai para muito além do próprio autocontrole, e trazer um pouco a perspectiva da defesa do consumidor, esse ator bem difuso, que já foi citado aqui várias vezes, e um pouco das nossas preocupações, o que nos move a estar aqui hoje. Eu acho que nós estamos num cenário bastante complicado, complexo, inclusive internacionalmente, quando nós tratamos de fiscalização agropecuária, e eu gostaria de dividir minha fala, a partir disso, em três tópicos. Gostaria de começar debatendo dois pontos associados à complexidade e à gravidade desse cenário, que faz com que este debate seja tão complexo, tão desafiador para a gente, neste momento, e concluir tentando endereçar, com uma pergunta que já me foi proposta algumas vezes, ao longo desta discussão, sobre por que essa questão nos incomoda tanto, traz-nos tanta preocupação do ponto de vista da defesa do consumidor, inclusive a partir dos pressupostos constitucionais que fundamentam a defesa do consumidor.
    Quando eu falo que nós estamos num cenário complexo, eu gostaria de ilustrar esse cenário a partir de dois problemas muito recorrentes, que são base da preocupação do Idec aqui na nossa discussão. Vou começar citando um, que é a resistência aos antibióticos. Parece um tema um pouco específico demais, mas é um tema que tem tudo a ver aqui com a nossa discussão.
    Resistência a antibiótico é a capacidade das bactérias de desenvolverem resistência, como o próprio nome diz, ao arsenal terapêutico, que é o tratamento de doenças.
    A Organização Mundial da Saúde já aponta que a resistência aos antibióticos, a resistência antimicrobiana, vai ser, em 2040, a principal causa de morte, superando inclusive o câncer. Aliás, apontava. Essa estimativa já foi inclusive reduzida para alguma coisa ali entre 2030 e 2040.
    E aí você me pergunta: por que é que se está trazendo uma discussão sobre resistência a antibióticos e infecções bacterianas para uma discussão aqui sobre fiscalização do setor agropecuário? Bom, existem dados bastante consistentes apontando que a maior parte do uso de antibióticos não está na saúde humana, mas sim no setor agropecuário. E por diferentes razões: o uso como promotor de crescimento; o uso de forma preventiva nos rebanhos, por exemplo, e essa é a origem dessa questão de saúde pública tão grave, que tem mobilizado não apenas a Organização Mundial da Saúde, mas diversos governos pelo mundo todo, a incidirem no setor agropecuário, visando a melhorar, aumentar tanto a regulação quanto a fiscalização, de modo a assegurar que o uso de antibióticos seja contido.
    A origem desse problema é o uso desregrado de antibióticos, e eu cito aqui a novíssima legislação da União Europeia, legislação essa que os produtores brasileiros, que têm no mercado europeu um dos seus objetivos, terão, sim, de se adaptar e já estão se adaptando, a partir dessa demanda. Ou seja, existe uma tendência internacional – que nós bem observamos no debate da própria Organização Mundial da Saúde, mas em outras instâncias também do sistema ONU – de se aprimorar, de melhorar a regulação do setor agropecuário e também a fiscalização – isso fica muito evidente nesses documentos –, de modo a conter essa grandíssima, essa imensa ameaça de saúde pública, que é a resistência aos antibióticos.
    Isso tem um impacto não simplesmente no campo da saúde pública, mas tem um impacto econômico, na medida em que os governos vão despertando para essa questão e vão aumentando a regulação e a fiscalização.
    Outra questão importante – eu disse que traria duas questões –, corroborando aqui o que a pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da USP, Dra. Isabelle, muito bem trouxe, é a questão dos agrotóxicos.
    Uma pesquisa muito recente no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2021, 2022 – ela foi dividida em dois pontos – apontou como grande parte dos alimentos ultraprocessados que nós encontramos nos supermercados chegam com agrotóxicos, inclusive resíduos no glifosato. Isso nos preocupa enquanto consumidores, porque – novamente, como a Dra. Isabelle muito bem apontou – existem evidências científicas bastante substantivas, revisadas por pares, publicadas em revistas científicas de grande repercussão e bastante legitimidade, que apontam que isso também é um problema muito grande para a saúde humana.
    Eu trago esses dois exemplos, esses dois contextos internacionais, para mostrar que nós deveríamos, na verdade, estar debatendo um aumento da regulação, um aumento da fiscalização. E veja só: ninguém é contra modernização, ninguém é contra informatização, como foi falado, muito pelo contrário. Esses instrumentos são muito relevantes para uma melhor fiscalização, uma melhor regulação.
    Eu acho importante destacar que ninguém também aqui é contra, me parece, o autocontrole das empresas, é uma prática muito bem-vinda. O que nós debatemos aqui é justamente o papel da fiscalização, o papel do Estado. E quando nós falamos do papel do Estado na regulação e na fiscalização, temos aí como pressupostos tanto uma segurança jurídica para o exercício dessa capacidade estatal quanto a capacidade de infraestrutura básica em si – a capacidade de o agente ir aonde precisa fiscalizar, coletar o dado que precisa e executar a sanção administrativa que eventualmente precisará fazer.
    E a partir dessa discussão, eu queria justamente trazer essa questão sobre a defesa do consumidor. Por que dentro desse cenário, dentro desse contexto internacional de grave ameaça à saúde pública, de nós estarmos debatendo questões de uma grande magnitude, o que nos parece que é relevante trazer dessa luta da defesa do consumidor, que é tão antiga, e reverbera em vários campos da sociedade?
    Defesa do consumidor é algo muito amplo, não é? A gente debate desde níveis muito altos, como aqui em Brasília, com as agências reguladoras, o Ministério da Justiça, até níveis muito locais, por exemplo, com os PROCONs municipais executando ali as suas funções, as suas competências locais, legais também.
    Nós debatemos os temas mais variados possíveis: energia elétrica, saúde, direito à alimentação, enfim, toda uma ampla gama aí de situações. Basicamente onde tem um fornecedor de serviço ou um prestador de serviço, nós temos ali a defesa do consumidor atuando. E um princípio fundamental que atravessa todas as atividades, todos esses níveis de defesa do consumidor é o direito à informação, é o direito à transparência.
    Em algumas situações, em alguns mercados, como o mercado que nós estamos aqui debatendo, ou melhor, os mercados que nós estamos aqui debatendo, que fornecem do ponto de vista econômico uma grande assimetria de informações entre o consumidor e entre o fornecedor e até dentro da cadeia produtiva, a fiscalização e a regulação do Estado torna-se ainda mais importante, acaba sendo os olhos do consumidor no setor produtivo. E novamente é muito importante debater... É tão importante a fiscalização que nós precisamos, sim, debater a modernização. Nós precisamos, sim, debater a melhora da regulamentação, a melhora da fiscalização, por exemplo, para endereçar estas duas questões gravíssimas que eu coloquei: a questão da resistência aos antibióticos e a questão dos agrotóxicos, o que também já foi colocado aqui pela Dra. Isabelle.
    E como eu falava também, essa melhora passa pela modernização e pela segurança jurídica. E nos parece que esse projeto de lei, como bem apontado aqui pelo Dr. Lincoln, representando o Ministério Público, também pelo Prof. Vicente, primeiro ataca esses pressupostos, ataca a regulação, ataca a fiscalização e, em um primeiro momento, minando a segurança jurídica para atuação do Estado nesse campo.
    Novamente: não é um ponto de criticar a atividade do autocontrole por si só, mas justamente levantar como esse projeto de lei tem um potencial de minar as atividades regulatória e fiscalizatória do Estado. Então, o Prof. Vicente e o Dr. Lincoln apontaram aqui, por exemplo, uma confusão conceitual que pode se dar ali na definição dos conceitos de defesa agropecuária e fiscalização que o projeto de lei aborda, não é?
    Eu retomo aqui a nossa preocupação com o §1º do art.5º. Se o projeto de lei seguir em sua tramitação, nos parece que seria interessante uma discussão um pouco mais aprofundada em cima desse texto legal. Nós podemos redebater, talvez tirar alguns trechos, como o Prof. Vicente muito bem apontou, que resolvam esse problema e acabem por assegurar que a segurança jurídica para a atividade estatal fundamental siga existindo, não é?
    E para além disso, novamente foi trazida muitas vezes aqui a questão da informatização, por exemplo. Isso é muito importante. Nós temos de debater, é urgente debater, não apenas de um ponto de vista da saúde pública, da saúde humana, mas também de um ponto de vista econômico, como aprimorar os instrumentos regulatórios e fiscalizatórios.
(Soa a campainha.)
    O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO – Parece-nos que esta é uma discussão de defesa do consumidor, defesa do usuário, de bem-estar animal, como foi bem trazido, e até mesmo de direito à saúde. Quando a gente pensa num aumento do consumo de agrotóxicos ou mesmo no aumento da resistência microbiana, que eu ressalto mais uma vez, parece uma coisa um pouco lateral, mas vai ser a principal causa de morte, e tem larga origem no consumo de antibióticos no setor agropecuário. Como nós debatemos essa questão, nós também estamos aí debatendo o aumento do custo do sistema de saúde como um todo, do SUS, até do sistema privado, que terá, cada vez mais, de lidar com o aumento dessa carga de doenças, essa carga de situações de saúde que comprometem o nosso bem-estar, a nossa saúde como um todo.
    Então, considerando o direito à saúde, considerando a defesa do consumidor, o direito à informação, o acesso à transparência e a necessidade fundamental de o Estado regular e fiscalizar, uma necessidade que, cada vez mais, vem sendo reconhecida e cobrada por padrões internacionais – por exemplo, eu cito, mais uma vez, o exemplo da União Europeia –, é fundamental que nós não aprovemos esse projeto.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO – Concluindo já, Sr. Senador.
    Isso comprometeria a nossa sociedade como um todo, principalmente por minar a segurança jurídica para a atividade fiscalizatória e regulatória e também – reitero aqui o que o Dr. Vicente muito bem colocou – talvez abrir espaço para uma precarização dessa atividade tão fundamental como um todo.
    O Estado necessário passa por essa fiscalização, por essa regulação, e, se nós queremos modernizar, nós precisamos debater outras vias, e não uma via que simplesmente delegue ao setor fiscalizado – como o meu colega José Ciocca bem colocou – essa regulação e essa fiscalização.
    Muito obrigado.