Discurso no Senado Federal — 2022-07-11
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Resposta à Questão de Ordem
Resumo: Resposta às Questões de Ordem apresentadas pelos Deputados Federais Marcel Van Hattem, Celso Sabino, Glauber Braga e Lafayette de Andrada, fundamentadas no § 6º do art. 66 da Constituição Federal, acerca do sobrestamento da pauta de votação por vetos pendentes de deliberação após o prazo fixado, em razão da solicitação de inversão de pauta para votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". Indeferimento das Questões de Ordem em razão da existência de prazos para votação da LDO na Constituição Federal, conforme disposto no inciso II do § 2º do art. 35 do ADCT, bem como da adoção do procedimento, pelo Congresso Nacional, em outras oportunidades.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Perfeito.
    Então, eu recolho todas as questões de ordem e passo a decidir.
    O adiamento da votação da LDO tem alto potencial de danos ao país. Como é do conhecimento de V. Exas., a LDO tem seu prazo estabelecido pela própria Constituição Federal. O envio da Lei Orçamentária de 2023 depende ainda de sua aprovação. Nesse sentido, verifica-se que os vetos possuem prazo estabelecido também pela Constituição (art. 66, §4º), trancando a pauta do Congresso Nacional. Entretanto, o dispositivo constitucional referente aos vetos não pode ser aplicado ao projeto da LDO, uma vez que o ADCT, em seu art. 35, §2º, inciso II, também estabelece prazo constitucional para a matéria.
    Dessa maneira, em que pesem os preceitos estabelecidos no parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, ambas as matérias estão sujeitas a prazo constitucional, não existindo óbice para a deliberação do PLDO. Além disso, a LDO é um dos principais instrumentos de planejamento do orçamento público. É o documento legal que estabelece metas e prioridades, com regras e limites para despesas dos poderes públicos e traça cenários para a economia brasileira.
    Ademais, esta Presidência esclarece que a votação da LDO antes da votação de vetos que sobrestão a pauta não é inovação. Esse procedimento já foi adotado pelo Congresso Nacional em diversas outras oportunidades. Em 13 de julho de 2017, houve a votação de vários PLNs, incluindo o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, antes da votação de vetos, que ficaram pendentes para deliberação em uma próxima sessão. Novamente, em 8 de novembro de 2017, após consulta ao Plenário, os Parlamentares concordaram em deliberar os destaques em outra oportunidade para apreciar os diversos PLNs que constavam na pauta. Em 2018, a consulta da Presidência e a concordância dos Líderes novamente permitiram a votação das matérias orçamentárias antes dos vetos. Em 2019, embora houvesse veto sobrestando a pauta do Congresso Nacional, o PLDO, de 2020 – PLN 5, de 2019 –, foi apreciado em sessão conjunta. Por fim, em 2020 e 2021, a LDO foi apreciada independentemente dos vetos que estavam sobrestando a pauta. Trata-se, portanto, de prática bastante usual e recorrente nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.
    Dessa forma, indefiro as questões de ordem e mantenho a votação do PLN 5, de 2022, antes dos vetos remanescentes na pauta, restando apenas a consideração feita pelo Deputado Afonso Florence, pelo que passo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcos do Val...