Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente Davi Alcolumbre; Presidente Rodrigo Maia; nosso Vice-Presidente da Câmara, Marcos Pereira; nosso também Secretário-Geral do Senado, Senador Petecão; nosso Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra; meu caro Senador Eduardo Gomes, meu xará, Líder do Governo no Congresso Nacional; nosso Relator na Câmara dos Deputados, nosso querido Samuel Moreira; nosso eminente Deputado Luciano Bivar; meu querido Relator no Senado, Senador Tasso Jereissati; Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, senhoras e senhores aqui presentes, a reforma que promulgamos hoje é um marco histórico no sistema de seguridade social do nosso País.
    O sacrifício exigido de todos os brasileiros – certamente as mudanças traçadas pela reforma exigirão sacrifício por parte de todos – tem o enorme mérito de evitar o colapso fiscal e financeiro da previdência nacional, garantindo um sistema mais sustentável do ponto de vista fiscal.
    A palavra-chave que norteou o nosso voto e o nosso trabalho foi a responsabilidade para com o Brasil e os brasileiros. Responsabilidade não apenas com as contas públicas, mas, acima de tudo, responsabilidade com o justo direito de futuras gerações a todos os benefícios previdenciários.
    Equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a seguridade social foi, sem dúvida nenhuma, o ponto central dessa reforma, Presidente Rodrigo Maia. Aqui asseguramos a continuidade do BPC, asseguramos a continuidade da aposentadoria rural, asseguramos a continuidade do abono salarial, asseguramos o piso do salário mínimo para a aposentadoria e para a pensão por morte, entre outras conquistas da seguridade social. Essa seguridade exerce uma verdadeira rede de proteção social, que ajuda a reduzir desigualdades econômicas e sociais.
    Há que se fazer justiça a governos anteriores, que abriram caminho para as primeiras reformas. Mas o envelhecimento da população, a redução dos índices de natalidade e o avanço acelerado das despesas previdenciárias de tal forma aprofundaram o desequilíbrio do sistema que não havia como escapar de mudanças muito mais profundas e abrangentes. Basta dizer que aposentadorias por idade e por tempo de contribuição representaram, em 2018, 4,3% do PIB brasileiro. Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), no atual modelo, a estimativa da IFI é que essas aposentadorias chegassem, em 2060, a representar algo entre 8,5% e 10% do total do Produto Interno Bruto produzido no Brasil.
    Ao defender a aprovação da reforma, repeti, inúmeras vezes, que esse era um voto amargo, mas necessário. O Brasil não aguenta e não aguentará mais um déficit fiscal que ajuda a gerar quase 13 milhões de desempregados e coloca quase 40 milhões de brasileiros na condição de subempregados.
    É absurdo que mais de 50% do Orçamento Geral da União esteja comprometido com o pagamento do déficit da previdência, enquanto faltam recursos para a saúde pública, para a educação, para a segurança e para os investimentos públicos.
    O que os brasileiros precisam, com a máxima urgência, é voltar a ter esperança no crescimento do País. Seria ingenuidade acreditar que a reforma da previdência, por si só, teria a capacidade de alavancar a economia e dar as respostas que o povo exige. Mas também seria ingenuidade apostar que, sem a reforma, teríamos fôlego suficiente para resgatar a capacidade de investimento necessária para tirar o Brasil da estagnação em que se encontra.
    Por isso, Presidente Davi Alcolumbre e Presidente Rodrigo Maia, quero dizer ao povo brasileiro da importância do trabalho de V. Exas., das Lideranças e dos Parlamentares do Congresso Nacional. Para além das divergências, para além de questões ideológicas e para além de questões governamentais, votamos pelo Brasil, para o Brasil e pelos brasileiros uma nova lei para a previdência social.
    O protagonismo do Congresso Nacional estará marcado de forma indelével nos momentos cruciais do impasse, em que a política, o diálogo, a capacidade de articulação dos Presidentes, dos Líderes do Governo e dos partidos foram possíveis e possibilitaram construir pontes que nos levassem ao sucesso.
    Tivemos um cuidado rigoroso, no entanto, de nortear as discussões pelo equilíbrio entre ajuste fiscal e justiça social. Nosso grande esforço – e louvo aqui o trabalho dos dois Relatores, tanto do Relator Samuel Moreira, quanto do nosso querido Senador Tasso Jereissati – foi ajustar o texto encaminhado pelo Governo para assegurar ao máximo que os trabalhadores menos favorecidos tivessem seus direitos preservados. Quem ganha mais deve pagar mais; quem ganha menos deve pagar menos. Foi com essa convicção que preservamos direitos de aposentadorias rurais, repito, de beneficiários do BPC, de quem faz jus ao abono salarial, que conseguimos garantir o piso de um salário mínimo para pensão por morte e incluir trabalhadores informais no sistema previdenciário.
    É a reforma ideal? Certamente, não; mas foi a reforma possível, uma reforma que teve a coragem de atacar uma série de privilégios e que representará um ganho bem mais significativo com a aprovação da chamada PEC paralela, a PEC 133, cuja votação, sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre e a coordenação do Relator Tasso Jereissati, concluiremos no dia de hoje, em primeiro e em segundo turno, para encaminharmos, Presidente Rodrigo Maia, para a Câmara dos Deputados, a segunda etapa dessa importante missão de concluirmos os avanços necessários para o ajuste fiscal brasileiro.
    O povo brasileiro exige respostas, exige uma saída para o drama do desemprego, da paralisia econômica. E essas respostas não serão dadas com radicalismos ideológicos, com o acirramento das divergências, mas com a coragem de enfrentar os juros altos do cartão de crédito, com a coragem de enfrentar os juros escandalosos do cheque especial e com a nova política monetária, em que crédito no Brasil seja acessível para o micro e para o pequeno empresário, para o médio e para o grande empresário, para que nós voltemos a investir, gerar emprego e renda no nosso País.
    A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental, mas com critério optativo, legando a cada um dos Governantes do Poder local, seja do Governo do Estado, seja do Município, seja das Assembleias Legislativas, seja da Câmara Municipal, a sua parcela de responsabilidade e de contribuição nesse sacrifício que o povo brasileiro enfrenta, para dar essas respostas importantes.
    O alívio financeiro de Estados e Municípios significa maior capacidade de investimento, significa crescimento do consumo e da expansão da indústria. Mais emprego e mais renda! Este é o nosso compromisso, o nosso lema.
    Que o sacrifício exigido com essa reforma signifique, portanto, a renovação da esperança, a renovação da confiança em um Brasil mais justo, mais próspero e menos desigual.
    Parabéns a todos e parabéns à política, que construiu, por meio do diálogo, a solução da maior reforma da previdência da história republicana do nosso País.
    Muito obrigado. (Palmas.)