Discurso no Senado Federal — 2022-06-20
Orador(a): ANDRESSA PELLANDA
Cargo: Coordenadora-Geral
Órgão: Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a realizar balanço e avaliação do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador.
    Cumprimento, na pessoa do Senador Flávio Arns, toda a mesa, todas as pessoas presentes também virtualmente, companheiros de muito tempo: Denise Carreira, Prof. Luiz Miguel, entre outros que estão também online conosco.
    Eu queria também fazer um cumprimento breve, porque todos os anos a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação faz um balanço do Plano Nacional de Educação. Este ano é o ano "sim" do Inep, ele faz a cada dois anos, é um dos dispositivos, inclusive, do Plano Nacional de Educação que vem sendo cumprido, e fica o registro. Um dos primeiros artigos diz sobre o monitoramento a cada dois anos pelo Inep, e o Inep tem cumprido isso à risca.
    Queria também parabenizar e reconhecer o trabalho do Fernando Rufino, que é o nosso cientista de dados que tem atuado nesses monitoramentos e em outros com a campanha há muito tempo.
    Hoje é o primeiro dia da Semana de Ação Mundial, a maior mobilização do mundo pelo direito à educação. Ela já mobilizou mais de 90 milhões de pessoas, em mais de cem países. Desde 2015, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, que coordena a Semana de Ação Mundial no Brasil, tem realizado a Semana de Ação Mundial monitorando o Plano Nacional de Educação.
    Tem sido o nosso eixo central da SAM. E o tema deste ano é "Compromisso para eleição: não corte da educação", que toca também nessa questão das eleições, levantando a demanda por um compromisso com a educação e como esse compromisso deve passar por financiamento, que é o que a gente toca no Plano Nacional de Educação, na Meta 20, em como ela é essencial para o cumprimento de todas as outras metas e estratégias.
    E eu queria também deixar aqui registrado o trabalho do De Olho nos Planos, que a Denise também está conosco. Nós integramos a plataforma que é coordenada pela Ação Educativa, que tem feito um trabalho também de monitoramento participativo dos planos. E aí, também já foram citados os planos estaduais e municipais, que acabam tendo reflexo aqui no nosso Plano Nacional.
    Algumas metodológicas, primeiro. Na nossa metodologia, a gente traz alguns detalhamentos. Então, nós não consideramos, por exemplo, a meta de percentual de mestres e doutores no ensino superior cumprida plenamente, porque a gente olha também para o ensino privado e o ensino privado não tem esse cumprimento. Então, a gente tem algumas divergências da apresentação dos dados mesmo em relação ao Inep.
    E a gente tem novas categorias para este ano, porque a gente também registrou um retrocesso muito grande em algumas metas que já foram apresentadas anteriormente pelo Inep. E também a gente colocou algumas categorias sobre o ritmo do avanço da meta. Eu vou apresentar no eslaide.
    E eu queria também destacar que eu estive em Roraima na semana passada e a secretária municipal de Boa Vista apresentou o balanço do plano municipal e ela falou que tem algumas metas que devem ser cumpridas todos os anos, como a meta de acesso, em todos os anos em que existe a matrícula. Então, todos os anos existe um esforço para seu cumprimento. Então, acaba que ela não é só acumulativa. Ela também exige um esforço anual de todos os gestores e a comunidade educacional.
    E também existem metas que, independentemente de a gente estar no oitavo ano, não são 80% de cumprimento que deveriam chegar, porque tem algumas metas que tinham de chegar a 100% em 2015, 2016, 2017. Então, elas não deveriam estar em 80% agora, no oitavo ano. Então, algumas questões são divergentes aí da interpretação.
    Eu trouxe eslaides. Eu não sei se eles estão aí, mas eu já vou falando do balanço geral.
    A gente tem uma baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas: 45% das metas, nove de 20, estão, atualmente, segundo a nossa metodologia, em retrocesso. E aí, essa característica do retrocesso já houve no ano passado, mas este ano ela é muito mais enfatizada. E, por isso, a gente destacou isso no balanço deste ano.
    Das 20 metas, oito, que são 40%, não têm dados abertos para serem completamente avaliadas, o que também já foi reiterado pelo Gustavo. Em alguns casos, a gente só consegue dados por meio de Lei de Acesso à Informação.
    Então, também não é só uma questão da falta do Censo Demográfico, como da divulgação também parcial de alguns dados do Censo Escolar, mas também elas não estão publicamente disponíveis. E tivemos algumas que só conseguimos acessar... Estávamos, inclusive, atualizando dois dias atrás o balanço, porque chegaram as respostas via Lei de Acesso à Informação. Então, essa questão da transparência do dado também é algo que a gente queria reiterar.
    Quinze metas não estão cumpridas, e, das cinco que estão parcialmente cumpridas, boa parte delas já estava muito avançada, não eram metas tão ousadas, como essa questão do percentual de mestres e doutores no ensino superior. E, dos dispositivos das metas, que foram chamados pelo Inep de indicadores 1A, 1B, que servem como parâmetro, apenas cinco avançam em ritmo suficiente para serem cumpridos até o final de vigência do plano. Isso representa uma taxa de descumprimento de 86% do plano.
    Nos eslaides – não sei se vão ser apresentados, mas eu já vou continuando aqui por conta do tempo – eu vou trazer primeiro um destaque para as metas que estão em retrocesso.
    A Meta 2, sobre ensino fundamental, que já foi colocada pelo Gustavo, tem um número de crianças que não frequentam nem concluíram a etapa do ensino fundamental, que quase dobrou de 2020 para 2021. E o ensino fundamental é historicamente uma etapa obrigatória, que já estava avançando e não era uma grande preocupação. Então, é um dado gravíssimo.
    A Meta 3, do ensino médio, a gente teve uma queda da taxa líquida de frequência nesse último ano, muito com a pandemia, interrompendo uma sequência de altas, que ainda não era suficiente para o cumprimento, mas a gente teve essa queda agora. E a gente tem um marco negativo, que é a reforma do ensino médio, que é feita sem abertura às críticas de especialistas, da sociedade, da comunidade educacional, prevendo uma série de aberturas à privatização e uma proposta de currículo mínimo, através dos itinerários formativos.
    A Meta 6, sobre educação em tempo integral, é uma meta que tem uma das situações mais graves em relação ao seu cumprimento, uma vez que, de seus dispositivos, dois deles caíram entre 2014 e 2021. Então, a gente está com um retrocesso em relação a 2014, o começo do plano. Quando a gente fala em retrocesso dessas outras, às vezes é um retrocesso em relação ao ano anterior, a dois anos atrás; essa de educação integral é um retrocesso em relação ao começo do plano. E é uma meta que depende muito de ação de governos, é uma meta que sobe e desce, sobe e desce, muito instável.
    A Meta 10, de educação de jovens e adultos, relacionada à educação profissional, também é uma meta em retrocesso. O cenário da educação de jovens e adultos no Brasil é um cenário de abandono. A gente tem, como o Gustavo já falou, uma meta de oferecer 25% dessas matrículas na forma integrada com a educação profissional. E a gente está apenas com 2,2% no ano de 2021. É um número irrisório, que é relacionado à falta de políticas estruturais para a educação de jovens e adultos.
    Outra meta que está em retrocesso é a Meta 11, sobre as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, porque cresceu exclusivamente na rede pública, e isso foi um avanço considerável, mas é muito dado à reforma do ensino médio, que prevê que um dos caminhos formativos seja em educação técnica profissional. Só que a gente tem um aumento das matrículas na rede pública, uma redução na rede privada, e esse aumento na rede pública não vem acompanhado de qualidade na educação, já que é vinculado a esse currículo mínimo...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – ... da reforma do ensino médio.
    Vale ressaltar aqui que é importantíssimo o trabalho que os institutos federais têm feito, ao longo de todos esses anos, na educação técnica pública, mas eles têm sofrido os cortes, inclusive recentemente, que devem impactar muito essa formação.
    A Meta 12 também é uma meta em retrocesso, que é uma meta de democratização do ensino superior. Ela vem acompanhada de todos os problemas que a gente teve de acesso ao próprio Enem nos últimos anos – a realização do Enem com problemas de segurança sanitária e falta de adiamento em relação ao período da pandemia. Também é relacionada aos cortes recentes no ensino superior, que é também o motivo do retrocesso da Meta 14, que é de elevar o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu. A gente teve uma queda, como o Gustavo já mostrou...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – ... de doutores titulados e de mestres também titulados no ensino superior.
    A Meta 19, sobre gestão democrática, é uma meta muito preocupante. A gente tem reduzido o número de instâncias intraescolares de gestão democrática e tem um processo de militarização das escolas, o que vem aprofundando, ainda mais, a questão da gestão democrática.
    Por fim, a última meta que eu trago aqui como destaque de retrocesso é a Meta 20, que é a meta que trata de financiamento da educação. Além de ter tido cortes seguidos e a própria emenda do teto de gastos vigente desde 2016, a gente teve a menor execução orçamentária para a educação dos últimos dez anos recentemente. É um dos problemas que impactam todas as outras metas.
    A gente tem falta de dados...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – ... atualizados na Meta 1, de educação infantil, na Meta 4, sobre pessoas com deficiência, altas habilidades, superdotação, transtornos globais do desenvolvimento, que é uma meta cuja falta de dados é gravíssima, porque, sem o Censo Demográfico, a gente não tem boa parte dos indicadores desde 2010. Com as últimas mudanças em relação ao atendimento educacional especializado, no censo da educação básica, a gente tem falta de coleta de dados sobre isso também. Então, a gente não sabe qual é a situação de exclusão escolar e de falta de qualidade para pessoas com deficiência no Brasil.
    Na Meta 5, sobre a ANA (Avaliação Nacional de Alfabetização), também há um problema de falta de dados, que já foi mencionado pelo Gustavo.
    Na meta sobre educação integral também faltam dados.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – Na verdade, eles existem, mas a gente teve de pedir via Lei de Acesso à Informação. Eles chegaram, estão no nosso balanço, mas não estão disponíveis.
    Na Meta 13, a gente não tem dados suficientes para olhar para o sistema privado, que é também um lugar de avaliação.
    Na Meta 16, sobre formação continuada, também faltam dados.
    A Meta 18, sobre planos de carreira, tem uma ausência gritante de dados adequadamente atualizados para verificar a correção desses dados.
    A Meta 19, sobre gestão democrática, também tem problemas de dados.
    Enfim, no resto do balanço, a gente já falou sobre os parcialmente cumpridos. Eu queria destacar duas questões principais em relação às que estão em ritmo lento, para concluir a minha fala. A primeira é sobre a Meta 8, que fala sobre as desigualdades educacionais.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – Ela tem um ritmo lentíssimo de cumprimento, especialmente na questão que trata de igualar a escolaridade média entre negros e não negros. É o dispositivo que menos avança entre todas as outras, mostrando que a gente ainda está muito distante de conseguir combater o racismo institucional que a gente tem na nossa educação.
    A Meta 9, sobre a alfabetização da população adulta, também é uma meta muito difícil. A gente tem um terço da população brasileira de mais de 15 anos em situação de analfabetismo funcional, e são 9 milhões em situação de analfabetismo absoluto. São dados gravíssimos! São a população de países inteiros o que corresponde a esses dados, o que mostra, mais uma vez, que a educação de jovens e adultos está escanteada. E eu queria também destacar aquelas que tratam de formação inicial dos professores e de valorização dos profissionais.
    Sobre a de formação inicial, a gente tem uma política de...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – ... temos uma política de formação que é vinculada à base curricular e à reforma do ensino médio, então também precarizando a formação dos professores.
    E, sobre a valorização dos profissionais, como o Gustavo já mencionou, a gente teve um aumento, especialmente graças à aprovação do nosso Fundeb. E aí eu deixo aqui o registro em relação a este Senado, que fez jus à sua representação, aprovando o Fundeb com o custo aluno-qualidade, mas que ainda é distante de, por exemplo, o mínimo do piso do Dieese para que a gente possa garantir essa formação.
    Então, a gente tem uma queda de financiamento, cortes sucessivos... A gente vê, além disso, políticas que vão na contramão do plano, políticas para a educação domiciliar, políticas de mensalização das escolas, políticas de discriminação e censura nas escolas...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – Eu gostaria só de dizer... Mais um minuto também? (Pausa.)
    Está bem.
    Obrigado.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ANDRESSA PELLANDA – E a gente tem uma dificuldade de garantir dados para avaliação. E, quando a avaliação e o diagnóstico da política ficam prejudicados, a gente prejudica todo o enfrentamento das políticas públicas e todo o enfrentamento a esse cenário de que a gente precisa.
    A relatora da ONU para o direito à educação fez um relatório que mostrou que os países que melhor responderam à crise de covid-19 na educação foram aqueles que investiram massivamente dinheiro público em educação pública e que fizeram suas políticas com gestão democrática, e o Brasil foi colocado como mau exemplo nos dois casos.
    E aí, para concluir, eu queria dizer que a gente chega ao final do nosso Plano Nacional de Educação precisando construir um novo plano, que olha para esse cenário difícil que a gente está vivendo e que, não por conta do descumprimento deste cenário difícil, não seja ousado o suficiente para que a gente, de fato, garanta o que está previsto na nossa Constituição Federal em termos do direito à educação.
    Muito obrigada.