Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): ROGÉRIO MARINHO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. ROGÉRIO MARINHO (Para exposição de convidado.) – Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, palestrantes que aqui estão conosco, que estão nos acompanhando, primeiro, agradeço o convite, a oportunidade de ouvir, de falar também, de estarmos aqui discutindo um assunto tão relevante, tão importante para o País.
    As visões que foram colocadas a respeito do tema, até pela sua diversidade, demonstram a complexidade do tema, a forma como ele está sendo encarado. Para mim, há um grande avanço. Dois anos atrás, a unanimidade daqueles que eram contrários nos dizia que não haveria necessidade de uma reforma. Hoje, a grande maioria admite uma reforma, desde que com outro prisma, aqueles que são adversários. Então, estamos no caminho certo, de que há necessidade, sim, de reestruturação do nosso sistema previdenciário.
    Muito foi dito aqui sobre a forma como ela está se estabelecendo e se o peso dessa mudança está se dando sobre aqueles que são mais pobres. Primeiro, é bom lembrar que tanto o BPC como o rural saíram do texto da reforma. O Governo apresentou, mas nós não estamos discutindo agora nem BPC, nem rural, porque o Parlamento retirou essas duas situações. E no caso da constitucionalização de regras de elegibilidade, é bom colocar que 40%, hoje, do BPC, é concedido em função de ações judiciais. Essa relativização de critérios para a elegibilidade tem fragilizado o sistema e repercutido no conjunto da sociedade brasileira. Por isso a necessidade da constitucionalização que foi retirada na CCJ.
    O grande questionamento que se faz é: a economia que será gerada será aplicada no conjunto da sociedade? Ela vai ser utilizada para diminuir o custo da dívida pública?
    Duas lembranças importantes: o Parlamento brasileiro alterou a forma como se confecciona o orçamento no Brasil e, a exemplo das democracias mais sólidas do mundo, o orçamento passa a ser impositivo, ou seja, quem define para onde vai o recurso é justamente o Parlamento brasileiro, os Srs. Senadores e os Srs. Deputados. É evidente que as despesas obrigatórias têm crescido mais – até porque não obedecem ao limite da inflação – do que o teto, no qual há apenas uma correção pela inflação do período anterior. Isso vem comprimindo os recursos discricionários.
    Quando nós falamos que a mudança proposta não vai, com um toque de mágica, resolver a questão da dívida pública gerada pela pressão dos gastos previdenciários, nós dissemos também na nossa fala que essa reversão vai se dar ao longo do tempo. Nós vamos inverter essa curva degenerativa e vamos ter uma curva virtuosa no sentido de recuperar a integridade e a higidez do orçamento para que os Srs. Parlamentares, ouvindo a sociedade, definam para onde vão os recursos que não são obrigatórios, a não ser que o Parlamento resolva também flexibilizar as despesas e desconstitucionalizar as despesas obrigatórias para que o Parlamento possa definir onde se vão colocar mais recursos, se na educação, se na saúde, se na infraestrutura ou na segurança.
    O Estado brasileiro não é uma cornucópia. E cornucópia, para aqueles que estão nos assistindo aqui, significa, na mitologia grega, aquele chifre em que você coloca a mão dentro e vai tirando sem a necessidade de repor. O Estado brasileiro tem recursos finitos, e não tem essa de dinheiro público, não. O dinheiro dos brasileiros e dos pagadores de impostos é o que é regido pelo Governo Federal e fiscalizado pelo Parlamento brasileiro na execução orçamentária. Aliás, essa é uma frase famosa da Margaret Thatcher quando trata desse tema de recursos públicos.
    É importante colocar também, respeitando a ausência, que o José Márcio Camargo é um dos economistas mais renomados e importantes do Brasil. Ele pode ter uma visão diferente, mas é igualmente respeitável, da visão que outros aqui tem a respeito do tema. O importante é que as eventuais diferenças sejam feitas na presença, é deselegante quando se faz na ausência.
    Uma outra questão que é importante colocar aqui para os senhores é que nós temos, hoje, uma situação de opção, de escolha da sociedade, representada pelo Parlamento na nossa democracia representativa. Nós vamos continuar a ser o País que nós somos no sentido de aumentar os gastos públicos sem a contrapartida de recursos que vão prover o aumento desses gastos, sendo responsáveis fiscalmente para atender o João, a Maria, o José, o Mateus e o Luizinho que estão fora do mercado de trabalho, que estão fora do radar do trabalho formal? Ou nós vamos continuar nesse moto-contínuo de perpetuar o modelo que claramente deu errado?
    Há quatro anos o Brasil cresce menos de 1% e dois anos antes desses quatro anos nós tivemos a maior queda percentual do Produto Interno Bruto nos últimos 100 anos. E não aconteceu por acaso. Aconteceu por equívocos que foram cometidos.
    Esses equívocos, é evidente, têm que ser reparados. Todo mundo tem a sua fórmula, tem o seu modelo, tem a sua visão de país, e é importante que ela seja colocada de forma pública para que o debate aconteça. Agora, todas as visões aqui são respeitáveis. Eu não tenho dúvida de que todos aqui querem a mesma coisa: querem um Brasil melhor, mais forte, mais justo, com oportunidade de emprego, de renda para o conjunto da sociedade brasileira. Agora, cada um tem um caminho que acredita ser o mais adequado e, repito, todos eles respeitáveis.
    Nós acreditamos no que propusemos ao Senado, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e, por isso, viemos fazer o debate onde fomos chamados. Aliás, o Senador Paim é testemunha de que tanto eu, como a minha equipe estivemos, a seu chamado, por diversas vezes, na Comissão que ele preside e em outras Comissões aqui do Senado para discutir o tema, como estivemos na Câmara, como estivemos em diversos outros locais.
    Aqui se falou muito da questão da reforma trabalhista. Importante colocar que as instituições que fazem aferição de números são respeitáveis e republicanas, inclusive, não servem a um governo de ocasião, servem ao Estado brasileiro, como é o caso, por exemplo, dos técnicos do Ipea, dos técnicos do Ministério do Trabalho, dos técnicos da Receita Federal, enfim, dos técnicos que fazem a coleta de dados relativos, por exemplo, ao emprego formal.
    Eu ouvi muita gente falar aqui que aumentou o número de trabalho informal no Brasil. Sim, mas, em termos absolutos, de 2017 para cá, quase um milhão de novos postos de trabalho foram criados em função de 2017. São dados do Caged, levantados por uma instituição que serve ao Estado brasileiro e não a um governo de ocasião, como serviram os Governos que vieram antes e que virão depois, como é a obrigação do servidor público.
    E mais, nós somos um país que, a exemplo do mundo inteiro, está sendo acometido por uma mudança no mercado de trabalho. O mercado de trabalho no Brasil, a exemplo do que acontece no mundo inteiro, está mudando. Nós tínhamos uma legislação de mais de 70 anos. E eu tenho, senhores aqui presentes, que remanesceram, muito orgulho de haver proposto a reforma trabalhista, que, por exemplo, atacou a situação do trabalhador intermitente, que é um fato, e que existe no mundo inteiro; que resolveu a questão da terceirização com quase 100 anos de diferença entre o resto do mundo; que resolveu a questão do trabalhador que trabalha na sua residência, que é o home office ou o teletrabalho, como acontece no mundo inteiro.
    A Amazon é um grande exemplo do que é o e-commerce. Os aplicativos, tanto de transportes, como de alimentos, são uma realidade do nosso País. Agora, desconhecer que há uma mudança no mercado de trabalho, se agarrar a uma legislação de 70 anos...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO MARINHO – ... e colocar uma forma para o conjunto dos trabalhadores brasileiros como se cada diversidade de trabalho no Brasil não fosse levada em consideração, me desculpe, é manter uma situação inaceitável para a mudança que se está impondo ao nosso País e ao mundo inteiro.
    Nós temos hoje uma situação evidente, que é a nossa necessidade de nos debruçarmos sobre o mercado de trabalho do futuro, com reflexo na questão previdenciária, por que isso tem a ver diretamente com o financiamento da previdência no País. Hoje, majoritariamente, a previdência é financiada por recursos de folha de pagamento tanto do empregador como do empregado. E quero lembrar aos senhores que nós temos hoje quase 39 milhões de pessoas com carteira assinada, nós temos um contingente razoável de oito ou nove milhões de MEI, de pequenos empresários, de profissionais autônomos, e, agora, de motoristas de aplicativos que fazem uma contribuição para o sistema previdenciário...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO MARINHO – ... mas isso, por si só, não será suficiente no futuro para dar higidez a essa situação. Então é outra discussão que vai acontecer dentro de três, quatro anos, mas é importante estarmos atentos e termos – e acredito que teremos de todos vocês – a condição de fazer esta discussão de forma racional: quem é que vai financiar o sistema previdenciário no futuro? Nós estamos agora com questões paramétricas, permitindo que o sistema previdenciário possa sobreviver por mais 10, por mais 15 anos, mas isso tem prazo de validade no sistema de repartição em que nós estamos inseridos.
    No mais, Senador, agradecer o seu viés democrático – aliás, é sabido de todos nós a forma como V. Exa. se comporta em todos os debates –, agradecer os demais palestrantes que aqui estiveram, pedir licença, sem nenhum demérito a ninguém, porque tinha dito previamente a V. Exa. que iria falar e pediria para me retirar, porque nós estamos com uma outra agenda, e chegamos aqui às 14 horas, como V. Exa. é testemunha.
    Muito obrigado aos senhores e bom debate a todos.