Discurso no Senado Federal — 2021-11-09
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 60, de 2021, que institui a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal. Destaque para a necessidade da aprovação do Projeto de Resolução nº 59, de 2021, que dispõe sobre a elaboração pela Consultoria do Senado Federal de estudo técnico para avaliação das isenções fiscais, fortalecendo a capacidade institucional da Casa na área das finanças públicas, com vistas ao aprimoramento da governança e da transparência das contas públicas.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, especialmente o Senador Lasier Martins, esse PRS é meritório. Eu voto esse PRS, mas eu queria lamentar que não tenha havido a inclusão, na pauta de hoje, do PRS nº 59, que eu apresentei antes desse PRS nº 60, e do PLP nº 144/21
    No PRS 59, Lasier, eu coloquei foco nas renúncias fiscais decorrentes da concessão de subsídios, que têm como objetivo garantir a transparência nas intervenções do Estado brasileiro, que acabam por elevar o custo das atividades econômicas desenvolvidas no País.
    Estamos discutindo um auxílio social de 50 bilhões. Não podemos esquecer que, entre 350 e 390 bilhões, deixam de ingressar nos cofres públicos em decorrência de subsídios tributários. Nós precisamos rever isso, não é? E isso sucessivamente é adiado sob os mais diversos pretextos. Mas agora temos uma agenda social que nós queremos que seja sustentável, e nessas renúncias fiscais certamente existem incentivos e benefícios que podem ser cortados.
    Então, nesse projeto que eu apresentei, o 59, que tem o mesmo propósito do PRS 60, eu já avancei em um dispositivo que atribui às consultorias do Senado a elaboração de estudos e pareceres técnicos para subsidiarem os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional e determina que caberá à consultoria do Senado a avaliação da efetividade da renúncia fiscal; eventuais impactos nos instrumentos de partilha intergovernamental de receitas; adequação das contrapartidas prestadas pelos beneficiários – que permanentemente devem ser revistas – e os efeitos redistributivos e econômicos setoriais ou gerais.
    Essas atribuições, que vão além daquilo sugerido pelo PRS, que é uma frente parlamentar em defesa da questão fiscal, da boa gestão fiscal pública, essas atribuições permitiriam aos Senadores, a nós, melhores condições de deliberar sobre temas como a eficácia e a eficiência das renúncias, a título de benefícios fiscais, considerando seus impactos federativos nos fundos de participação de Estados e Municípios como nos mercados dos setores beneficiados.
    A aprovação do PRS 59, que apresentei, fortalecerá a capacidade institucional do Senado Federal na área das finanças públicas, com vistas ao aprimoramento da governança e da transparência das contas públicas.
    Sei que o Senador Oriovisto também tem essa preocupação, como outros Senadores.
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – O PLP 144/21, que também apresentei, aprimora os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com precatórios. O projeto prevê uma câmara de negociação e compensação para que acertos de contas possam ser feitos entre credores e devedores do Estado, com transparência.
    Isso já foi feito em Brasília, pelo então Secretário da Fazenda de Brasília Everardo Maciel, que, depois, foi Secretário da Receita Federal.
    Essa ideia conversa com a PEC dos precatórios, tendo em vista que nela estão previstos mecanismos de compensação. Você pode pagar precatórios numa mesa de negociação em que o precatorista negocia com o Governo e com...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... os possuidores ou devedores de dívidas ativas, para que se faça uma negociação e não se dê o calote que está se pretendendo dar nos precatórios, sobretudo porque esse calote joga, para o próximo Governo de 2023, R$50 bilhões, aos quais se somarão os 90, provavelmente, do ano que vem, reduzidos a quarenta e alguma coisa, mais 50. É uma bola de neve.
    Então, eu imagino, Senador Lasier, que esse projeto, esse PRS 59, que apresentei, e essa PLP 144, de 2021, que lamentavelmente não vieram para a Ordem do Dia e que eu imaginei que viriam – fiz essa solicitação duas vezes ao Presidente Rodrigo Pacheco... E me surpreendi quando se avançou para um bom projeto também...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... que cria essa Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.
    Mas aqui nós já temos um caminho, que pode servir como caminho de trabalho para frente. Não teria nenhuma dificuldade que trabalhássemos conjuntamente esses dois projetos.
    Como o Presidente inverteu a pauta e colocou como primeiro ponto, eu achei importante levar à sua consideração isso aí, porque nós podemos até eventualmente rever e, em uma semana, fazemos um texto convergente ou num outro modo que se encontrar aqui.
    Muito obrigado.