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Discurso no Senado Federal — 2022-02-02
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Solidariedade aos brasileiros afetados pelo grande volume de chuvas nos últimos meses, nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Tocantins e de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Fabiano Contarato. E renovo os votos de sentimentos a V. Exa. e à sua família.
    A Presidência e o Senado Federal se solidarizam também com os milhares de brasileiros castigados pelo grande volume de chuvas nos últimos meses. Mais de 10% dos municípios brasileiros já decretaram situação de emergência em nove Estados – Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins. E, no último final de semana, as fortes chuvas atingiram também o Estado de São Paulo, provocando mais estragos e mortes. Em Minas Gerais e na Bahia é onde se concentra o maior número de municípios prejudicados: mais de 175 na Bahia e mais de 370 em Minas Gerais.
    As chuvas torrenciais, os efeitos dela já deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados. Como resposta a essa dramática situação, os governos federal, estaduais e municipais, bem como o Congresso Nacional e a sociedade em geral vêm tomando providências para ajudar as populações afetadas. O Governo Federal editou, em 31 de dezembro, medida provisória que direciona R$700 milhões para distribuição de alimentos e para reestruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
    Esta medida provisória terá evidentemente a prioridade devida no Congresso Nacional.
    Governadores de vários estados brasileiros anunciaram o envio de ajuda humanitária para municípios dos estados atingidos pelas enchentes.
    O Senado Federal dará prioridade ao tema nas discussões e votações de ações para ajudar os municípios e estados atingidos e, principalmente, os brasileiros que perderam tudo em decorrência da força das águas.
    E mais uma vez nosso profundo sentimento pelas vidas perdidas a todos os familiares e amigos daqueles que pereceram.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-02
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: PT
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Agradecimentos ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e aos demais Senadores pelas manifestações de solidariedade em decorrência do falecimento do pai de S. Exa., Sr. Alvino Contarato.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui agradecer a V. Exa., agradecer o carinho de todos os Senadores e Senadoras que prestaram... com o falecimento do meu pai.
    O meu pai, Alvino Contarato, era o típico homem que passa sabedoria não pelos estudos, mas a sabedoria de vida. Eu acho que não teria uma herança maior para mim na formação do meu caráter se não fosse o sedimentado em cima dos ensinamentos da minha mãe, Gigelda, que infelizmente já faleceu, e do meu pai, com sua simplicidade com que sempre cuidou dos seis filhos. São pessoas que nos fazem acreditar que nós podemos transformar o mundo; não só sonhar por um Brasil melhor, mas concretizar o sonho de um Brasil mais justo, fraterno, igualitário, inclusivo e plural.
    Eu quero agradecer o carinho dos meus colegas Senadores e Senadoras e falar para vocês que eu tenho respeito, admiração e fico muito feliz de estar exercendo o mandato com todos os meus colegas.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-02-02
Orador(a): Reguffe
Partido: PODEMOS
UF: DF
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem acerca da votação da Medida Provisória nº 1067, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar". Defesa da apreciação, pelo Congresso Nacional, do Veto nº 41, de 2019, que dispõe sobre a ampliação do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa.
    Eu apresentei nesta Casa o PL nº 6.330, de 2019, o chamado projeto de lei da quimioterapia oral, para que os consumidores de planos de saúde tenham direito ao tratamento da quimioterapia oral a partir do registro dos medicamentos na Anvisa, assim como já funciona com os medicamentos endovenosos, dos quais basta o registro na Anvisa para que os planos de saúde tenham que arcar com o tratamento. Esse projeto foi aprovado pelo Senado Federal por unanimidade, depois foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e foi surpreendentemente vetado pelo Presidente da República, em julho do ano passado.
    A Constituição Federal, no seu art. 66, diz que o Congresso Nacional tem que analisar o veto em até 30 dias, senão tranca a pauta. Durante todo o semestre passado, não foi analisado o veto.
    Houve o compromisso de V. Exa. e também da Liderança do Governo de que o veto seria analisado antes dessa medida provisória que o Governo colocou. A medida provisória melhora, mas ela não resolve, porque não passa a valer a partir do registro da Anvisa. Então, ela não resolve o problema.
    Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa.: que fosse honrado o compromisso feito no ano passado e que fosse analisado primeiro o veto a esse projeto tão relevante para os pacientes com câncer, projeto esse que tem o apoio de instituições – como o Instituto Vencer o Câncer, como o Oncoguia, bem como o apoio de diversos oncologistas em todo o país – e é um projeto que foi aprovado por esta Casa, pela unanimidade do conjunto desta Casa.
    Então, eu queria fazer este apelo: que fosse honrado o compromisso e que fosse votado primeiro o veto a esse projeto. E que nós possamos derrubar o veto, que eu acho que esse é um clamor grande não só das associações que defendem os pacientes com câncer, mas também e principalmente de milhares de pacientes com câncer hoje.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-31
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Bicentenário de Fritz Müller, celebrado em 2022.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Olha, muitíssimo obrigado, Sr. Presidente desta sessão, meu amigo, meu irmão, Senador Esperidião Amin, requerente desta sessão; nossa irmã, também querida Deputada Federal Angela Amin – é uma honra tê-la aqui no Senado –; Deputado Federal Hélio Costa, também seja muito bem-vindo à nossa Casa revisora da República; Vice-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Sra. Fernanda Sobral – inclusive, o Ceará está representado duplamente porque o sobrenome da nossa querida Vice-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência é o de uma cidade importante que fica na região norte do Ceará que é Sobral.
    Mas, Senador Esperidião Amin, eu tenho que manifestar aqui um sentimento de gratidão por ter a oportunidade de aprender um pouco – e isso eu devo ao senhor – sobre a vida. A gente fica encantado. Estava, agora há pouco, conversando com o Amaro ali sobre essa trajetória brilhante desse alemão que adotou o coração no Estado de Santa Catarina para a alegria do Brasil, para grande felicidade nossa, e hoje tem tataranetos lá em Santa Catarina, tem uma história bonita...
    Eu não tinha, confesso para o senhor, o conhecimento da amplitude – claro que sempre ouvi falar em Fritz Müller, a gente já ouviu outras vezes –, mas a trajetória desse naturalista, as correspondências trocadas com Charles Darwin, a contribuição mútua para o progresso da ciência da nossa evolução eu acho algo fenomenal. Então, é muito meritória e justa essa homenagem ao bicentenário...
    E olha a coincidência – eu gosto sempre de observar os sinais: nós estamos no Bicentenário da Independência do Brasil neste ano. Então, estamos celebrando o bicentenário de um ilustre alemão que adotou o Brasil, que deixou sementes importantes na nossa nação. A gente tem realmente que relembrar, temos que celebrar, e eu fico muito feliz em estar participando desta sessão solene especial, que foi desenvolvida com tanto carinho por V. Exa., Senador Esperidião Amin.
    Durante esta semana, no início dela, o senhor já conversava com os colegas, falando desta sessão com muito entusiasmo, e isso toca o coração, a alma de todos nós. Muito obrigado.
    Eu quero aqui continuar aprendendo mais sobre esse grande ser humano Fritz Müller, cujo nascimento está fazendo 200 anos.
    Muito obrigado. (Palmas.)
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 115, de 2017, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para orientar a bancada.) - Bancada liberada, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Convite aos Senadores para a participação na Sessão Especial destinada a homenagear o bicentenário de Fritz Müller.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaria de convidar V. Exa., seus amigos, e os Senadores, para, dentro do possível, prestigiarem esta sessão solene, que foi requerida por nós aqui no Senado e também pelo Deputado Rodrigo Coelho, na Câmara dos Deputados, que homenageia um cientista que dedicou 35 anos da sua vida ao Brasil.
    Morou em Blumenau, durante 24 anos, foi Prefeito da cidade, nomeado, e 11 anos em Florianópolis. Ele era o correspondente, no Brasil, de Charles Darwin, Teoria da Evolução, que acho que transformou o mundo e abriu novos horizontes para a humanidade.
    Só para registrar, eu tive acesso, aliás, o povo de Santa Catarina teve acesso, na última segunda-feira, a um filme feito em 1929, em Blumenau, na inauguração da estátua de Fritz Müller. O povo participando... O povo participando da inauguração de uma estátua de um cientista. Há quanto tempo que o senhor não via isso? Eu não via desde 1929. Com a presença do Diretor-Geral do Museu Nacional, para demonstrar o relevo dessa figura.
    Então, sei que não é muito popular, mas eu acho que é necessário que o Brasil avalie as contribuições científicas que, na nossa terra, no Brasil, foram produzidas.
    Então eu tomo a liberdade de interromper o encerramento da sessão para fazer um pedido de prestigiamento a Fritz Müller e ao que a ciência representa para o Brasil nesta sessão que será levada a termo amanhã.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Carlos Viana
Partido: MDB
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 36, de 2021, que "Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias".

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu peço a gentileza do extrapauta para o PRS 36, que é uma modificação no nosso Regimento Interno para que haja mais equilíbrio da Bancada Feminina nas nossas Comissões. Estava previsto para a pauta de amanhã. A Senadora Daniella Ribeiro não poderá, e eu aceito aqui, com a maior alegria e orgulho, ser o Relator ad hoc, permitindo V. Exa., e ler o relatório para aprovação.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Angelo Coronel
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator acerca do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) – O Senador Amin, ratificado pelo Senador Girão, solicitou que este projeto voltasse ou iniciasse novamente na Comissão de Constituição e Justiça.
    Eu acredito, por ser uma matéria muito importante, com o quórum baixo, que V. Exa. poderia deixar essa decisão para as próximas sessões, quando o quórum estivesse mais elevado, para que as Sras. e os Srs. Senadores pudessem julgar se há necessidade de retornar... De retornar não, porque eu não sei se passou pela CCJ. Pelo que eu vi, com um ano e tanto parado, acredito que não, como o próprio Senador Amin falou, mas vamos deixar para que o Plenário, soberano, com um maior número, possa deliberar se vai para a CCJ ou se se delibera em Plenário direto, já que o relatório foi lido.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Não passou pela CCJ. Que fique bem claro!
    O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) – Perfeitamente. Perfeitamente.
    Senador Esperidião Amin, a prerrogativa é da Presidência em função até do sistema de trabalho que estamos hoje, que é semipresencial. O Presidente tomou essa posição, mas não é de agora; é de 14 de julho de 2021...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – A CCJ está funcionando.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não foi despachado para a CCJ – foi o que eu falei. Então, que fique claro: não passou pela CCJ.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio ao Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muitíssimo obrigado, Presidente desta sessão, Senador Carlos Fávaro.
    Eu quero me somar ao requerimento aqui, porque eu acredito que é justa e meritória a solicitação do Senador Esperidião Amin, do Senador Carlos Viana para que uma matéria de tamanha importância como esta seja apreciada por uma das mais importantes Comissões da Casa que é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Eu acredito que isso é algo importante para o processo legislativo para que a gente possa fazer os debates necessários e construir as melhores leis. Eu acho que está, de uma certa forma, isso ficando bem consolidado, com a sua condução aqui, com a fala do nosso querido Senador Angelo Coronel. A retirada já é um grande avanço, mas acredito que nós precisamos consolidar, pelos bons trabalhos que a gente se propôs a fazer aqui, outorgados pela população dos nossos estados, o encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça.
    E, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria aproveitar essa sua tolerância para dizer que faltam dois dias para a filiação partidária. Sexta-feira, dia 1º de abril, é o último dia. Eu aproveito para fazer o convite para a população brasileira se engajar, independentemente de partido. Pesquise, veja aquele partido com que você se familiariza, mas não deixe de participar ativamente da vida pública.
    Às vezes, Deus guarda certas situações, o nosso Deus é o do impossível. Eu estou aqui no Senado por um milagre deste. Eu jamais imaginei, jamais planejei estar na vida pública, numa vida partidária e hoje eu estou aqui.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Então, eu faço o convite para o brasileiro que nos assiste para não fechar essa porta. Vai lá e se filie a um partido. Quem sabe você possa ajudar a renovar o nosso Brasil em todas as esferas? Coloque o seu nome, e, mais na frente, você pensa, com a família, numa decisão familiar, se vai se candidatar ou não, mas o prazo final para a gente começar a mudar o país nas eleições que nós vamos ter para Presidente, Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador – um terço desta Casa vai ser renovado – é sexta-feira, o prazo para você, pelo menos, ficar com essa carta na manga e depois decidir se vai se candidatar. Então, eu faço esse convite à população brasileira por um movimento cívico, de cidadania para que a gente possa construir um Brasil mais justo e mais fraterno para os nossos filhos e netos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações acerca do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para que fique bem claro: o meu requerimento – se houver necessidade de subscrição, eu a pedirei – é para que a matéria vá para a Comissão de Justiça e que o Presidente da Casa determine que a Comissão de Justiça aprecie. Aliás, eu já declinei aqui os dispositivos regimentais. Quando o Presidente da... Eu não queria falar deste assunto. Quando a Comissão de Justiça resolveu fazer greve, locaute, para não apreciar o nome do André Mendonça, eu disse quais eram as responsabilidades do Presidente da Casa para fazer cumprir o Regimento. Então, não é pedir favor.
    Agora, eu estou requerendo uma coisa – pode até ser indeferida –: que vá para a Comissão de Justiça. Por quê? Nós estamos tratando de sistematização. Fixar pena significa sistematização; a dosimetria, a famosa dosimetria, que não é de líquidos, é de "brutos". A dosimetria da pena não pode ser feita olhando apenas um fato. Eu já cometi esse erro, eu já votei e me arrependi. É para isso que existe a comissão de sistematização no próprio Judiciário e é por isso que a Comissão de Justiça tem que cumprir esse papel de não apreciar... Olhe, botar dez anos de cadeia para isso é justo? É claro que o é! Para feminicídio, coloque trinta anos! Agora, tem que haver um corpo harmônico nisso aí que não apresente uma excrecência em relação ao todo, ao mosaico. Não pode ser colocado um calhau no meio de uma peça de artesanato, como é o Código.
    Não é prevenção a... Muito menos a V. Exa. V. Exa. sabe que sou seu amigo e gosto da sua pessoa, da sua atuação. E o Coronel já está de cabelo branco de saber disso. Então, nada – nada – de pessoal. É a preocupação em não nos expormos a uma crítica procedente de quem analisa o campo do direito.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) – Perfeitamente, Senador.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Meu requerimento é que vá para a Comissão de Justiça.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Angelo Coronel
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, são louváveis as ponderações do Senador Amin, do Senador Viana, pois é uma matéria que, realmente, carece de debate. Agora, concordo também com o nosso Presidente em exercício, Carlos Fávaro, que já vai fazer um ano que esta matéria vem sendo discutida até em gabinetes, sem ter sido levada ao Plenário.
    É importante que ela seja deliberada o mais rápido possível, porque estamos para votar o PL 2.630 na Câmara dos Deputados, e, no PL 2.630, não foi colocado... Na época, eu fui o Relator do PL 2.630, que foi aprovado pelo Senado, e não colocamos nenhuma pena. Por isso, o Senador Carlos Fávaro fez um projeto autônomo para ser um complemento do PL 2.630, que será votado na terça ou na quarta-feira da próxima semana, segundo o Relator Orlando Silva, que está já conversando com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, para pautá-lo.
    Eu concordo: podemos deixar para a próxima semana, porque eu acho que um depende do outro, a meu ver.
    Não podemos mais conviver, em hipótese alguma, com esses crimes de injúria, de difamações, principalmente nas redes sociais. Imaginem os senhores que, no passado, quando se fazia uma fofoca de alguém num bairro, num ambiente de trabalho, isso ficava restrito àquilo ali. Hoje, quando se faz uma crítica a alguém, uma difamação a alguém, isso se propaga na rede não é nem em progressão geométrica – não sei nem ver, porque eu sou engenheiro, qual é a trigonometria, qual é a matemática dessa propagação, nas redes sociais, desses crimes. Então, o Senado da República, aliás, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de proteger a sociedade brasileira.
    É importante frisar que não é somente no Brasil que está ocorrendo isso. Esse é um problema mundial, mas nós temos que cuidar do nosso torrão, do nosso pedaço, do nosso país.
    Por isso, Senador Fávaro, não há problema. Vamos deixar para a próxima semana, para que os Senadores debatam, estudem e possam até apresentar mais sugestões. Apesar de o relatório já ter sido lido, tudo na vida pode sofrer modificações.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-03-30
Orador(a): Carlos Fávaro
Partido: PSD
UF: MT
Tipo: Não classificado
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Obrigado pelo pronunciamento, pelo posicionamento, assim como também pelo posicionamento do Senador Esperidião Amin.
    Quero aqui ressaltar aos colegas Senadores que também vou consultar o Relator da matéria, o Exmo. Senador Angelo Coronel, sobre a propositura, mas quero dizer que não há, desta feita, um afogadilho para a votação da matéria. Vejam como foi dito: ela já foi para a pauta do Senado Federal em 14 de julho de 2021, exatamente quando estávamos debatendo os aperfeiçoamentos da legislação eleitoral prevista para 2022. Este tema é muito importante. Nós não podemos deixar sem que seja debatido por esta Casa, para darmos as respostas a todos os brasileiros que sofrem com a banalização dos crimes contra a honra.
    Eu concordo que a necessidade de discutir o assunto é eminente, tanto que tivemos a participação de 11 Senadores, com emendas – e também as proposituras feitas pelo Senador Angelo Coronel – que melhoraram o texto.
    Eu consulto o Senador Angelo Coronel quanto à retirada de pauta hoje para que nós possamos ampliar o debate, até porque, diga-se de passagem, não me sinto confortável de levar uma matéria de que sou autor numa sessão em que o Presidente da Casa não está, o Presidente Rodrigo Pacheco. Se o Senador Angelo Coronel concordar, nós retiramos de pauta hoje. Amanhã, também, fica retirada de pauta, porque o senhor tem os seus compromissos no Estado da Bahia. Com a volta à Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, ele decide se traz direto ao Plenário ou se submete à CCJ.