Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): MOIRA REGINA DE TOLEDO BOSSOLANI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

A SRA. MOIRA REGINA DE TOLEDO BOSSOLANI (Para exposição de convidado.) – Bom, eu gostaria, antes de tudo, de agradecer a oportunidade. De fato, esses debates foram enriquecedores, eu acredito, para todos nós que temos a oportunidade de estar aqui, assim como para quem está nos ouvindo.
    Então, quero agradecer aos Senadores, aos debatedores que estiveram aqui conosco hoje e também aos ouvintes de tudo isso que se interessam por esse tema tão importante, tão complexo e que tem, de fato, a ver com morar, que é uma das coisas principais no exercício da própria cidadania, e é uma pauta nossa, sem dúvida nenhuma.
    Nesse ponto, o que eu queria pegar é o seguinte: embora a questão seja urgente, a melhoria no texto proposto é muito necessária. Não dá para a gente tentar evoluir com um texto como esse que pode levar à insegurança jurídica. Por mais que ele tenha sido construído, há coisas ali em relação a contradições, até em termos temporais, porque em muitos momentos fala de suspensão até o dia 31 de dezembro, mas em outros trechos do texto, por exemplo, fala que as medidas que aconteçam e que estejam suspensas até um ano após a cessação do período da pandemia, a gente não sabe que momento é esse, não sei nem se esse momento vai ser precisado em algum momento histórico. A gente não sabe como isso vai evoluir. Então, esse tipo de contradição precisa ser sanado.
    A questão dos cortes também precisa virar texto de lei. Na ADPF 828 houve cortes feitos pelo Ministro Barroso que são importantes e que precisam vir para o texto de lei.
    A questão, por exemplo, do tratamento da unidade urbana, do imóvel urbano que é destinado à locação e foi invadido em determinado momento, precisa ser tratada de uma maneira diferente de um lugar que já esteja com aquele assentamento mais concretizado, mais pacificado há muitos mais anos. São coisas distintas. A gente precisa fazer esses cortes.
    Então, o que eu tenho a dizer e me proponho já a trabalhar são essas questões técnicas, que precisam acontecer para que a gente evite insegurança jurídica e para que esse texto legal depois não vá aos tribunais e fique ali por 20 anos ou sei lá quantos anos aguardando um posicionamento final. E que pode acontecer de maneira dissonante em vários tribunais, em vários Estados, enfim, até que enfim seja pacificado. A nossa sociedade não merece conviver com esse tipo de insegurança.
    Então, eu acho que a evolução do momento como esse é para o aprimoramento. Aliás, na linha do que o próprio Senador Paulo Paim colocou. A gente tem que trabalhar com aquilo que é possível, considerando o momento, mas sem trazer consequências gravíssimas que possam vir e instabilidades jurídicas que possam permanecer na convivência conosco por mais de 20 anos porque a gente sabe como é que funciona depois nos tribunais.
    Então, eu me coloco à inteira disposição. Acho que a gente tem ainda um trabalho ainda a realizar sobre isso.
    Obrigada.