Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação favorável à CPI das Cortes Superiores requerida por S. Exº.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Srs. Senadores e Senadoras, como é sabido nesta Casa, acabamos de protocolar, por volta das 14h, o requerimento da CPI das Cortes Superiores, desta feita subscrito por 29 Senadores da República, com 13 fatos determinados, elencados, e que demandam que se exija apuração.
    Eu quero voltar um passo atrás, Sr. Presidente, porque o cidadão brasileiro precisa desesperadamente tratar de emprego, de segurança, de saúde, de educação e de justiça. Mais do que nunca, a nossa sociedade demanda esses direitos básicos negados há séculos. O cidadão brasileiro, Senador Cid Gomes, finalmente entendeu que, para ter os seus direitos garantidos, é preciso mudar. Ele compreendeu finalmente que o voto é a arma mais importante numa democracia. Não são os fuzis nem as canetas nos gabinetes, é o voto a arma mais importante.
    O cidadão brasileiro mudou o Executivo e o Legislativo de uma forma inédita na nossa Federação, renovação na Câmara de 47%, renovação no Senado de 85%, a maior renovação da história das duas Casas; e a eleição no Executivo para um Presidente da República com um perfil absolutamente oposto ao do seus antecessores.
    Agora, Sr. Presidente Lasier, cabe a nós representantes fazer com que a mudança chegue às casas onde o voto não tem interferência direta. O cidadão brasileiro, mesmo aquele mais humilde, rincão, fez o seu dever de casa, entendeu que precisava mudar e fez a mudança que estava ao seu alcance. A hora agora é de apurar se, aqui no Senado da República, nós temos coragem e independência suficiente para fazer a mudança que é necessária também das mais altas cortes do Poder Judiciário.
    É notório, salta aos olhos que a cúpula do Poder Judiciário apresenta sérios problemas. Ninguém está fazendo aqui qualquer tipo de acusação de prática de crime ou cometendo qualquer tipo de ato leviano com relação aos Srs. Ministros dos tribunais superiores. Repito, a toda a oportunidade que tenho, além do Supremo Tribunal Federal, temos o STJ, TST, STM, TSE.
    O Judiciário transparente e eficaz é pedra basilar de uma democracia sadia, mas o Judiciário opaco, lento e seletivo é, pelo contrário, um prenúncio de ditadura, a ditadura dos poderosos, a ditadura daqueles que têm o maior poder econômico e, por conta disso, conseguem melhores condições de atuar naquela seara.
    Dezenas de fatos envolvendo ministros da Suprema Corte foram apresentados nesta Casa ao longo dos últimos anos, utilizando a única ferramenta que é disponível ao cidadão comum, que é o pedido de impeachment. Todos eles, Senador Lasier, foram sepultados em gavetas em atos de império dos Presidentes desta Casa, sem que nenhum deles tivesse concedido ao Plenário a possibilidade de apurar os fatos, porque ninguém está fazendo, repito novamente, condenação antecipada de quem quer que seja.
    Os 29 Senadores que subscreveram esse pedido, 29, representam diretamente 53 milhões de eleitores – diretamente. São Parlamentares de 11 partidos diferentes, mais o Senador Reguffe, que está sem partido, Parlamentares de 19 Estados diferentes da Federação.
    Essa pauta não é minha, essa pauta é do Brasil.
    Absolutamente todos os requisitos legais estão atendidos no requerimento da CPI.
    O requerimento foi construído por muitas mãos, contando com a colaboração dos colegas da Casa e a colaboração da sociedade civil.
    A dificuldade que nós vamos enfrentar não é uma dificuldade técnica; essa barreira está certamente superada. A dificuldade que enfrentamos é política. Essa é a barreira que precisamos enfrentar. Aí eu busco a adaptação da frase de um pensador antigo da Inglaterra, e digo, com toda a tranquilidade, que hoje a tal governabilidade é "o último refúgio dos canalhas". Sob o pretexto da governabilidade, já se fizeram barbaridades neste Brasil: partidos foram destruídos, biografias foram arruinadas sob a justificativa de que era preciso garantir governabilidade. Nada disso se sustenta. São justificativas cínicas para fazer aquilo que sempre se fez no Brasil: manter os poderosos de sempre imunes à ação da Justiça, imunes à transparência que o cidadão brasileiro tanto demanda.
    Como não há capacidade e condições de explicar o inexplicável, nós elencamos, como eu disse, treze fatos. O jurista Modesto Carvalhosa elencou, semana passada, trinta e dois fatos, apenas com referência a um único ministro. Como nenhum desses fatos consegue receber uma explicação plausível, adequada, eles partem para uma sistemática de ameaça, de confronto e de claramente dizer que uma CPI pode travar o Brasil.
    Meus senhores, minhas senhoras, o que trava o Brasil praticamente desde o seu nascedouro, a âncora que nos prende, é essa casta de privilégios, é a corrupção enraizada nas instituições, é o absoluto estado de compadrio em que vivemos. Chega disso! O cidadão brasileiro não admite mais essa carga de mentira e de cinismo, o cidadão brasileiro se revolta. E, muitas vezes, por falta de orientação, essa revolta é canalizada para destinos errados. Estamos vendo, nas ruas, pessoas gritando contra o STF, contra o Judiciário, a favor de uma ditadura. Cabe a nós, aqui no Senado, canalizarmos essa revolta justa, verdadeira da sociedade, para as vias adequadas previstas na legislação.
    O legislador constituinte foi sábio ao prever, para o Senado, a capacidade de fazer essa interferência, mesmo diante da mais Alta Corte do nosso País, porque não é possível mais deixar assim abandonado o desejo do brasileiro por uma Justiça verdadeiramente transparente. Não é legítimo falar em cassação pura e simples de ministros. Não é legítimo falar em acabar com o Judiciário ou com o Supremo. Não é aceitável fazer piada, citando um cabo e um soldado para o fechamento da nossa mais Alta Corte. A democracia não aceita brincadeiras: a democracia é uma coisa séria e, para mantê-la, é preciso sempre a atuação atenta, muito segura e muito firme de nós todos que aceitamos a incumbência, que pedimos à sociedade que nos desse a incumbência de fazer valer a legislação e o desejo do nosso povo.
    Mas a gente tem de compreender também uma realidade histórica. Se o sistema, na sua mobilização, impede que a gente utilize os canais previstos na legislação, é claro que o cidadão vai continuar revoltado. E a gente não sabe para onde essa revolta vai se destinar.
    É indispensável que o Presidente Davi Alcolumbre cumpra a missão para a qual ele se dispôs, para a qual ele se candidatou – recebendo o meu voto, inclusive – de fazer a diferença nesta Casa. Ninguém aqui veio para fazer a mesma coisa que estava sendo feita. Existe, sim, hoje, uma janela para que a gente faça mudanças. E é preciso lutar.
    Eu quero comunicar claramente, falando com vocês que são colegas, com os servidores da Casa e com as pessoas que nos ouvem, que eu tenho duas certezas: a primeira é a de que a história vai registrar a postura de cada Senador, de cada Senadora. A forma como se posicionam nessa situação vai ficar registrada na história, porque há muito tempo não tínhamos a chance de fazer uma mudança tão importante.
    E quero comunicar um desejo: que as urnas, mais adiante, cobrem essa fatura, porque aqueles que se elegeram prometendo coragem e renovação e que, no primeiro momento, entregam para a sociedade covardia e traição têm que pagar esse preço. Eu não tenho a menor dúvida de que o cidadão está acompanhando.
    Nós vamos em frente, vamos à luta. O Brasil merece uma mudança de verdade, e eu tenho certeza de que aqui, neste Senado, temos condições de fazer essa entrega.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.