Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Sâmia Bomfim
Partido: PSOL
UF: SP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada, com fundamento no art. 166, III, "a", da Constituição Federal e do art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
    Com base no art. 166, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, eu apresento a seguinte questão de ordem.
    A Ministra Rosa Weber, no seu voto na ADPF 854, foi muito feliz ao apontar que as emendas de Relator do Orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões, nos termos do art. 166, alínea "a", da Constituição Federal, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei do Orçamento anual.
    O Projeto de Resolução nº 3 não corrige tais erros ou omissões, que ela também coloca na sua definição. Pelo contrário, ele reforça a falta de transparência presente durante todo o período do orçamento secreto. A nova regra para alocação das emendas de Relator-Geral, previstas no PRN 3, de 2022, deixa 20% reservados somente para os interesses políticos do centrão, ou seja, continuarão sendo alocados de forma predominantemente pouco transparente e eficiente. Fazendo uma leve análise, cerca de 5% irão para as indicações conjuntas do Relator-Geral e do Presidente da CMO, cerca de R$970 milhões; 7,5% irão para as indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizados pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral, ou seja, podem chegar mais ou menos a R$1,5 bilhão; por fim, não menos importante. 7,5% irão para a indicação da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados.
    Importante rememorar que, por meio do desvirtuamento das emendas do Relator, ofendeu-se o princípio da legalidade. A proposta em análise rompe também o princípio conformador do Orçamento, o da unidade, previsto no art. 2º da Lei 4.320, de 1964.
    Diante do exposto e tendo em vista que o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional versa que "constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição", requer-se que não se aprecie o PRN 3, de 2022, tendo em vista sua cristalina inconstitucionalidade.
    Presidente, neste momento, o Supremo Tribunal Federal faz o seu julgamento a respeito da RP 9, do modelo chamado orçamento secreto. A definição, por ora, que há no relatório da Ministra Rosa Weber justamente considera a inconstitucionalidade desse modelo. Inclusive, na declaração do seu voto, ela mesma diz que já tinha conhecimento a respeito dessa minuta de resolução e que não adiantaria fazer a aprovação dessa resolução, porque seguiria sendo inconstitucional o orçamento secreto.
    Bem, a proposta que foi apresentada, o que diz? Ela, de fato, não acaba com o modelo; talvez ela crie um pouco mais de condição de saber para onde está sendo destinada, quem é que está pedindo determinada quantidade de recursos, mas ela cria, na verdade, outras figuras que podem fazer a definição de parte desse orçamento. Para além do próprio Relator, cria a figura dos Líderes partidários. Vejam só vocês, o Líder partidário vai dizer quanto cada um dos Deputados da sua bancada pode definir? Vai ser um balcão dentro das próprias legendas partidárias sobre uma quantidade muito robusta do orçamento?
    A previsão de RP 9 para o ano de 2023 é de cerca de R$19 bilhões, orçamento esse que seria tão importante se fosse destinado diretamente para as áreas sociais sem passar por esse crivo político, que, me desculpem o termo, significa, muitas vezes, negociata. Deputada Adriana, significa negociata, em especial quando se trata de um hiperpoder de uma das Lideranças para dizer: "Bom, essa quantia pode ser para determinado Parlamentar X, tal quantia para o Parlamentar Y". Foi esse modelo, inclusive, que deu sustentação para o Governo Bolsonaro nos últimos quatro anos, que criou um grande silêncio sobre uma série de atrocidades, Deputada, que aconteceram contra o povo brasileiro. É assim que se faz política?
    A gente está indo para um novo governo, e é uma lástima que se queira seguir com essa lógica de chantagem para poder votar aquilo que é bom para o povo brasileiro ou votar contra aquilo que é ruim para o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) – Não é esse o critério que deve ser adotado.
    E a resolução que está sendo proposta não modifica o coração do que é o orçamento secreto, do problema que é para o povo brasileiro. Inclusive, vários Parlamentares foram reeleitos devido ao alto orçamento que levaram para suas bases eleitorais, em detrimento dos demais Parlamentares. E isso segue com esse projeto de resolução.
    Baseada no que eu apresentei nas questões constitucionais e regimentais, peço para que não seja votado.