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Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODE
UF: CE
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Registro sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que se destina a investigar membros do Poder Judiciário - CPI da Toga -, e comentários sobro pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Kajuru, muito boas as suas palavras. Inclusive eu só tenho uma discordância de V. Exa., se me permitir: eu acredito que vai sair sim. Pode perder, pode perder na CCJ, pode perder até no Plenário, mas eu ainda tenho esperança de que ganhemos aqui. É como eu disse há pouco tempo, a população brasileira acordou. Então, a sensibilidade está muito grande, é uma demanda da sociedade.
    Se nós não quisermos transformar isto aqui em uma Bastilha, o mínimo que a gente tem que fazer é levar isso para frente. E o Senador Alessandro, pelo que eu pude perceber, não vai desistir não. Não vai desistir. Se derrotar, vai entrar com outra, vai entrar outras vezes, aqui vai insistir, e a tendência é só crescer essa demanda da sociedade, porque os fatos estão lá de forma escancarada, tudo, de forma robusta também.
    E, Senador Lasier, só relembrando também, eu acredito que um não anula o outro. A CPI dos Tribunais Superiores vai por um caminho e os pedidos de impeachment dos ministros vão por outro caminho. Eu acho que não tem que haver negociação – se vai um ou se vai outro –, têm que ir os dois, porque a maior crise que nós estamos tendo no País não é a crise econômica, que existe, não é a crise social, que existe aí com 13 milhões de desempregados, não é a crise política, que está aí todo mundo vendo: a mãe de todas as crises é a crise moral. E, se nós não fizermos a nossa parte, Senador Reguffe, aqui, porque é uma prerrogativa, são da competência desta Casa os pedidos de impeachment dos ministros do Supremo e também a CPI, uma CPI, que é um direito de minoria, dos Tribunais Superiores, quem vai fazer? Qual é o outro poder que vai fazer? Não existe. Isso é prerrogativa apenas desta Casa.
    Então, o Poder Executivo investigado! Ótimo, que continue sendo. O Poder Legislativo investigado! Que continue sendo. Por que o Poder Judiciário? Porque é para onde tudo vai, tudo desemboca lá. Por que não vai ser investigado se está pairando dúvida? Porque é o seguinte, Senador Plínio, que vai, já, já, falar, se a gente aqui não cumpre o nosso papel nesta Casa, como a população que nos colocou aqui, os eleitores que nos colocaram aqui, se a gente não atende a expectativa, eles nos tiram na próxima eleição. E quem é que tira os ministros do Supremo Tribunal Federal?
    Então, eu acredito que não pode pairar nenhuma dúvida sobre os onze Ministros. E vai mostrar ali que há muitos que estão fazendo um bom trabalho, como a gente sabe, nos tribunais superiores, muitos íntegros, corretos, mas há denúncias que têm que ser apuradas.
    Senador Reguffe, um aparte.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): IVANA PINHEIRO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da Ordem.

A SRA. IVANA PINHEIRO – Primeiramente, quero desejar uma boa tarde a todos e agradecer pelo convite, por estar aqui e por terem me dado a oportunidade de deixar uma palavra.
    Bom, eu quero parabenizar os primos demolays, os tios maçons, que um dia já foram demolays e que não deixam de ser, quero parabenizá-los pelo trabalho que vocês têm feito. Como uma Filha de Jó eu posso acompanhar de perto o trabalho tanto da Ordem DeMolay como das demais ordens paramaçônicas. E eu admiro muito o trabalho que todos realizam pela sociedade diariamente, por defenderem todos os seus princípios e usarem a voz que vocês têm de forma condizente com seus valores e princípios. Isso é uma coisa que eu realmente admiro.
    Quero novamente parabenizar – é uma ordem muito bonita – e agradecer também aos primos que me recepcionaram – a Júlia, da Arco-Íris. Estou muito feliz de estar presenciando este momento.
    Parabéns, mais uma vez!
    Obrigada. (Palmas.)
Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): JÚLIA CAMPOS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da Ordem.

A SRA. JÚLIA CAMPOS – Primeiramente, boa tarde a todos.
    Meu nome é Júlia Campos, eu sou ilustre preceptora da Assembleia Flores do Cerrado nº 14 daqui, de Brasília.
    Eu queria agradecer pelo convite da Mesa para subir à tribuna e queria falar que estou há pouco tempo, se considerados os cem anos da Ordem DeMolay, mas, por tudo que acompanhei, é uma Ordem que tem os mesmos princípios que os nossos – inclusive, nós também temos sete virtudes, que são muito parecidas. Todas as ordens são parecidas, inclusive a Filhas de Jó, que também está aqui presente.
    Não sei, não vim preparada para isso, mas parabéns para a Ordem DeMolay.
    É isso. Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): SILVIO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da Ordem.

O SR. SILVIO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS – Exmo. Sr. Carlos Viana, proponente e atual Presidente desta sessão no Senado Federal, Câmara Alta deste douto Congresso Nacional, Casa do Povo brasileiro, em nome de quem eu saúdo as demais autoridades aqui presentes; DD. Tio Edgley Lívio, Grande Mestre Nacional Adjunto do Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil – permita-me utilizar o seu nome para saudar as demais autoridades maçônicas e demolays aqui presentes –; senhoras e senhores, meus amados irmãos demolays, tios e tias presentes ou que assistem a este Congresso pela TV Senado, é com muito orgulho para a Ordem DeMolay e, em particular, uma honra para mim ocupar a tribuna do Senado da República para celebrar o Centenário da Ordem DeMolay, a maior entidade filantrópica da Ordem DeMolay, a maior entidade filantrópica juvenil do mundo, que tem no Brasil, atualmente, sua maior jurisdição, com mais de 80 mil membros regulares e cuja história, conceitos e objetivos foram expressados pelo Irmão Guilherme Scian, que me antecedeu na oratória.
    Nossa ordem é uma escola de líderes para os jovens de 12 a 21 anos e, por mais que pareça retórico falar, é essa juventude que representa o futuro do Brasil. Será nas nossas mãos que cairão o legado e a responsabilidade pelo futuro social, econômico, político e estrutural do nosso País.
    Por isso, agradecemos essa oportunidade de divulgar nossa Ordem e celebrar simbolicamente o nosso dia 24 de março, dia em que fizemos cem anos de existência, cem anos de aprendizado e construção de virtudes e também cem anos de formação de líderes, que hoje se espalham por toda a face da Terra.
    Que mais jovens possam desfrutar dos seculares ensinamentos cavalheirescos do nosso patrono e herói, mártir Jacques DeMolay. E faço das minhas palavras um convite aos jovens de todo o Brasil, que pesquisem sobre a Ordem DeMolay, procurem a Ordem DeMolay de seus Estados, nela ingressem e fortaleçam nossas fileiras para que tenhamos, cada vez mais, líderes servidores, profissionais conscientes, cidadãos patriotas e homens com uma visão social e política, baseada na ética, nos princípios da moral e no amor ao próximo.
    É com esse espírito, mas revestida de muita humildade, que a Ordem DeMolay apoia jovens na construção da missão da vida, e os guia por caminhos que seguem a luz do bom combate.
    Obrigado a Deus, e a todos, por permitir cumprir a minha missão e obrigado à minha Ordem DeMolay, por me ensinar e confiar essa linda missão de representar o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil, aquele que tem a jurisdição do nosso DeMolay Internacional, para que a gente possa atuar em território brasileiro.
    Muito obrigado a todos.
    Uma boa tarde. (Palmas.)
Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): GUILHERME SCIAN DA SILVA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da Ordem.

O SR. GUILHERME SCIAN DA SILVA – Mais uma vez, boa tarde a todos.
    Gostaria de iniciar cumprimentando o nosso Sr. Senador Presidente desta sessão, que foi o requerente, Carlos Viana; nosso representante DeMolay Internacional, Tio Irmão Sandro Romero Toledo Pedrosa, Deputado da DeMolay Internacional; nosso grande Mestre Nacional Adjunto, Tio Edgley Lívio; nosso Mestre e Conselheiro Nacional Adjunto, Tio Silvio Henrique; nosso eminente Grão-Mestre Adjunto da Grande Loja Maçônica Distrito Federal, Tio Celso José Soares.
    Gostaria também de agradecer ao Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil, o qual nos dá a oportunidade de estarmos aqui hoje, e também a esta Casa, ao Senado Federal, por ter aberto as portas para que nós estivéssemos aqui fazendo esta sessão solene em homenagem aos 100 anos da Ordem DeMolay brasileira, e, é claro, aos meus irmãos demolays que aqui estão presentes, tios e também os que estão nos acompanhando pela TV Senado.
    A Ordem DeMolay, há um século, vem sendo responsável pela formação de jovens, transformando-os em melhores cidadãos e seres humanos com a responsabilidade de conviver dignamente em sociedade.
    Presente em 20 países e fundada nos Estados Unidos da América em 1919, sendo o Brasil a maior jurisdição no mundo, com cerca de 100 mil membros, a Ordem DeMolay não possui segredos para o mundo no que se refere a sua causa e objetivos centrais. Nós, membros desta instituição, estamos ligados por uma melhoria mútua, para ajudarmos uns aos outros a viver uma vida limpa, varonil, íntegra e patriótica.
    A filosofia e metodologia de trabalho de nossa instituição são norteadas por sete preceitos que se resumem ao respeito das liberdades religiosa e intelectual e respeito aos direitos humanos. Os jovens que ingressam a Ordem DeMolay são expostos a treinamentos de liderança e trabalho em grupo, sendo encorajados a assumirem cargos de liderança municipal, regional, estadual e nacional, tudo isso entre os 12 e 21 anos. Tal liderança tão jovem é o ponto primordial que difere a Ordem DeMolay de outras instituições juvenis espalhadas pelo mundo e é o que transformará estes jovens em grandes líderes sociais no futuro próximo.
    Eu espero sinceramente que a Ordem DeMolay se torne cada vez maior, de forma que nós, demolays, possamos permanecer inabaláveis em defesa de nossos ensinamentos, indubitáveis em defesa das sete virtudes cardeais e responsáveis pela mudança que tornará a nossa sociedade mais justa, igualitária, independentemente de cor, raça, gênero, sexo ou classe social.
    A Ordem DeMolay há um século vem fazendo esse trabalho e, se o Pai Celestial nos permitir, continuaremos por muitos, muitos e muitos anos.
    Agradeço mais uma vez a esta Casa, a este Senado Federal, ao nosso Senador, pela oportunidade de estarmos aqui. Que todos tenham um ótimo dia.
    Muito obrigado. (Palmas.)
Discurso no Senado Federal — 2019-03-27
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário ao parecer da Casa a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncia de irregularidades no Poder Judiciário.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Quero só fazer um registro, aproveitando a menção muito oportuna à figura de Ulysses Guimarães, defensor da democracia e desta Casa, da dignidade desta Casa.
    Há instantes pedi acesso ao parecer que foi lido pelo Exmo. Presidente do Senado. Recebi o parecer – 24h para parir um rato, 24h para fazer um nada –, um parecer jurídico sobre fatos que não menciona que fatos são ou não são aceitáveis.
    Eu faço esse alerta aqui, primeiro, para apontar o ridículo da peça, com todo o respeito ao parecerista, que certamente tem muita capacidade, mas o ridículo da peça chama a atenção. E quero fazer uma ressalva. Ninguém aqui vai fazer o papel de besta, muito menos servir de arma para chantagens e extorsões de terceiros, os mesmos de sempre.
    Eu peço a atenção desta Casa. Eu não fui eleito pelo eleitor de Sergipe – e certamente nem os 29 Senadores que subscreveram – para fazer papel ridículo. Isso não tem cabimento! É um juízo político do Presidente dizer que aceita ou não aceita. E que assuma a responsabilidade política, portanto! Mas, no momento em que você indica que, de 13 fatos arrolados, determinados, alguns são e outros não passíveis de apuração por CPI, o mínimo, lógico, é dizer que fatos são e que fatos não são. A peça jurídica produzida não o faz.
    Por conseguinte, eu imagino o tamanho do desafio que terá o Relator na CCJ, o tamanho do desafio que terá a Presidente Simone Tebet em dar condução a uma situação desse tipo.
    O Brasil merece mais e merece melhor. Nós todos aqui merecemos mais e melhor. A Casa, o corpo técnico consegue fazer melhor que isso.
    Deixo isso consignado, Sr. Presidente, porque o absurdo pode acontecer – e ele acontece muitas vezes nesta Casa –, mas eu tenho certeza de que ele não vai conseguir se perpetuar, porque a vontade do povo, por um meio ou por outro, vai acabar se impondo.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-27
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apelo em favor da reversão da exoneração de servidora comissionada da Casa, em licença-maternidade. Solicitação ao Presidente do Senado no sentido de intervir na exoneração.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a comunicação inadiável eu vou fazer, se V. Exa. permitir, ali da tribuna, mas eu tenho, Sr. Presidente, uma denúncia para fazer aqui na Casa. Aquela senhora que está ali sentada me entregou, agora há pouquinho aqui, o seguinte documento. Demitiram 150 pessoas, entre elas deficientes, pessoas que estão a dois, três meses de se aposentarem. E o caso que me chega hoje é o de uma senhora grávida. O pessoal aqui da Casa, solidário com ela, me entregou esta lauda que vou ler. Está com letras bem grandes, mas o documento é isto aqui, é um documento de sete linhas:
Eu, Hayana Nazareno [...], venho à presença de Vossa Excelência [Senador Paim] expor minha delicada situação. Durante 6 anos, fui ocupante do cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar Júnior [...] na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. No dia 5 de dezembro de 2018 [...], solicitei a minha licença-maternidade, conforme documento [...] [está aqui o número do documento], em que ficaria afastada das minhas atividades laborais pelo período de 6 meses [...]. No dia 26 de março de 2019, recebi a informação de que teria sido exonerada em plena licença-maternidade. Como é possível demitir uma mãe em plena licença-maternidade?
    Sr. Presidente, diante da delicada situação, ela solicita que a Casa reverta essa decisão, porque não poderia alguém ser demitido em plena licença-maternidade. V. Exa., tanto como eu, sabe que ela está no período da estabilidade, assegurada por lei.
    Então, eu quero encaminhar o documento assinado por ela mesma, pedindo a V. Exa. que encaminhe ao Presidente, à Comissão de Direitos Humanos, não, à Secretaria de Recursos Humanos aqui da Casa, para que reverta essa decisão. Ninguém pode demitir alguém em plena licença-gestante.
    Esse é o apelo que faço a V. Exa. Entrego agora o documento e vou à tribuna para fazer o meu pronunciamento.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Esclarecimentos a respeito de requerimento para criação de CPI destinada a investigar os Tribunais Superiores. Indeferimento do requerimento e encaminhamento de recurso, de ofício, ao Plenário, após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Recolho a questão de ordem de V. Exa. e a encaminho à Comissão de Constituição e Justiça.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem para que sejam indicados quais são os pontos incontroversos no requerimento de criação da CPI Lava Toga.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, antes de tudo, evidentemente, sinalizando não só para esta Casa, mas para o cidadão que nos assiste, que uma grande batalha se faz por etapas, com persistência, com a certeza do destino que você busca e com a clareza de que se devem utilizar os instrumentos disponibilizados pela nossa Constituição, sempre longe, afastando qualquer risco de autoritarismo, de retrocesso democrático.
    A decisão que V. Exa. apresentou pontua com muita clareza que nós temos fato determinado e número de assinaturas. Então, apresento questão de ordem para que se apontem, com clareza, quais são os fatos incontroversos no parecer da Advocacia, para que cidadãos e Plenário tenham essa ciência. Recorro, na condição de primeiro subscritor, à mesma CCJ, no sentido de que seja mantido o requerimento apenas com relação a supostos fatos incontroversos que, imagino eu, devam ser públicos.
    Gostaria de assinalar essa evolução factual. Há quem dizia que não existia fato. A Advocacia e, agora, após a sua palavra, o Presidente do Senado, assinalam que, sim, que temos fato determinado e que, constitucionalmente, cabe ser tratado no campo de uma CPI. Já temos essa clareza. Então, passa a ser agora, Sr. Presidente, uma questão de tempo, apenas uma questão de tempo, porque se temos fato e se temos assinaturas, devemos ter CPI. Falando aqui, rapidamente, em paralelo com meu amigo Plínio, a CPI é e sempre será um direito da minoria. Esta Casa se curva à vontade de maioria, onde cabe a vontade da maioria; mas, onde é assegurado o direito da minoria, ela se curva, aí sim, ao direito da minoria. E este é o caso da CPI.
    Então, fico muito satisfeito, Presidente, porque o senhor manteve absolutamente todos os compromissos que assumiu. O senhor é testemunha de que eu conduzi essa questão, sempre, com absoluto equilíbrio, respeito à Casa e respeito a V. Exa. Para as diversas provocações que recebi, no sentido de buscar uma crítica – partindo, por vezes, de quem, hoje, muito simpaticamente, o acode e o aplaude –, reagi sempre com o mesmo equilíbrio e com o mesmo objetivo. Os compromissos assumidos, de respeito à Constituição, de respeito ao Regimento, estão sendo seguidos.
    Então, por favor, questão de ordem – que seja o mais rapidamente possível atendida – para indicar quais são os pontos considerados incontroversos, para que, a partir daí, a gente possa ter a tramitação natural da CPI.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Recolho a questão de ordem de V. Exa. e a encaminho à Comissão de Constituição e Justiça.
Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Tasso Jereissati
Partido: PSDB
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio ao Presidente Davi Alcolumbre quanto à condução dos trabalhos referentes à proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar condutas de Ministros de tribunais superiores.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Presidente, eu também aqui, acompanhando a palavra de outros Senadores, queria cumprimentar V. Exa. pelo encaminhamento que deu a essa difícil matéria sobre a qual nós estamos conversando e debatendo hoje; sem dúvida nenhuma, muito difícil, que exige muito equilíbrio, muita tranquilidade e coragem também. Existe, por um lado, uma pressão de determinados setores da opinião pública; de outro lado, pressão também de setores que imaginam – e eu me encontro entre esses – que não é oportuna uma CPI desta dimensão e que pode, sem dúvida nenhuma, causar conflito entre os Poderes.
    Não é porque vai haver retaliação ou deixar de haver retaliação, mas, sem dúvida nenhuma, num momento como este que estamos vivendo, queria lembrar a V. Exa., e principalmente a todos os Senadores que foram recém-eleitos nas últimas eleições, que houve uma repulsa gigantesca ao quadro político do qual nós fazemos parte, que este Congresso Nacional, Câmara e Senado, foram, de uma maneira bastante veemente, repudiados pela opinião pública e que nossa imagem é muito desgastada.
    Com risco de desgastar, neste momento, também o Poder Judiciário, que tem seus problemas – nós sabemos que eles existem –, não sei se através de uma CPI, que quem tem experiência aqui de CPI sabe como começa, mas não sabe como termina, quais são as consequências no andamento dessas CPIs, sabe também que esse desgaste... E vamos lembrar que estamos num momento de intensa, sim, é verdade, queiram ou não queiram, instabilidade democrática.
    Aqui, meu querido amigo, Senador Esperidião Amin, falou que a democracia vive de pesos e contrapesos. É verdade, mas temos de lembrar que a nossa democracia não é a democracia dos Estados Unidos nem a democracia da Inglaterra. É uma democracia ainda bastante frágil, e nós temos de cuidar dela com muito cuidado.
    Portanto, a sua decisão, além de equilibrada, além de bastante pensada, foi democrática, porque teve a oportunidade e o senso de equilíbrio de recorrer de ofício, para que a Comissão de Constituição e Justiça, num debate mais amplo, mais profundo, possa discutir, e não deixa ao encargo apenas de V. Exa. essa questão
    Meus cumprimentos pela decisão, Presidente.