Discurso no Senado Federal — 2021-10-26
Orador(a): ACÁCIA SOARES SUASSUNA
Cargo: Procuradora da República no Estado da Paraíba
Órgão: Ministério Público Federal (MPF)
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama.

A SRA. ACÁCIA SOARES SUASSUNA (Para discursar.) – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar o Senador Marcelo Castro, que está presidindo o evento, na pessoa de quem eu saúdo todos os Parlamentares, todas as autoridades, todos os profissionais, órgãos e instituições que atuam na luta contra o câncer.
    Gostaria também de saudar a Dra. Roberta Sousa Almeida Pontes, que é servidora aí do Senado e que já trabalhou no Ministério Público Federal, sempre com muito dinamismo, com muita competência, na pessoa de quem de quem eu saúdo todos os servidores, inclusive, os que participarão da celebração deste evento tão importante, e todas as pessoas que nos assistem pela rede mundial de computadores.
    Gostaria também de agradecer ao convite feito ao MPF, à 1ª Câmara, para que possamos, neste espaço, prestar contas à sociedade e colocar o que vem sendo feito desde a publicação da Lei 12.732, de 2012. E gostaria também, Senador, de agradecer à compreensão na organização das falas. Nós pedimos a inscrição primeiro, porque não conseguimos reajustar outro evento institucional, eu terei que me ausentar logo mais. Então, ao tempo em que agradeço, já peço minhas desculpas a todos por não poder acompanhar o evento.
    Bom, feitos os cumprimentos, eu gostaria de iniciar lembrando que, quando a Lei 12.732, de 2012, foi publicada, em 22 de novembro de 2012, teve vacatio legis de 180 dias; então, a lei começou a entrar em vigor em maio de 2013.
    Já em fevereiro de 2013, a 1ª Câmara, com a preocupação – porque sempre foi uma preocupação da 1ª Câmara este tema, políticas públicas de combate ao câncer – instituiu um grupo de trabalho.
    Um grupo de trabalho cujo escopo era justamente acompanhar todas as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para garantir a efetividade na implementação, no monitoramento do prazo de 60 dias para o início do tratamento.
    A Lei 12.732 coloca claramente que o paciente com neoplasia maligna tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor.
    Aí o Ministério Público já atenta para a preocupação do legislador. O legislador certamente, seguindo a máxima de que o câncer não pode esperar, não está aqui colocando que o tratamento tem que ser em 60 dias; ele coloca na lei "ou em prazo menor". Certamente o tratamento quanto antes melhor. Ele coloca um prazo máximo, que é o prazo de 60 dias, para que seja feito o primeiro tratamento, ou seja, a cirurgia, a químio ou a radio.
    Quando foi instituído esse grupo de trabalho no âmbito da 1ª Câmara, várias reuniões já começaram a ser feitas com o Ministério da Saúde, com o Inca, com o Conass, Conasems – CGU e TCU também participaram desse trabalho conjunto para buscar a efetividade dessa lei. Naquele momento nos foi apresentado o Siscan (Sistema de Informação do Câncer).
    O Siscan teria, naquele momento, dois módulos: o módulo tratamento, através do qual é feito o faturamento dos exames, e o módulo monitoramento, através do qual se veria como estaria o cumprimento. Porque a grande questão é: saiu a lei, que é de 60 dias, como fazer para que esse prazo seja cumprido? E quem estiver descumprindo? E a transparência? Então, todas essas questões foram levadas e verificamos que esse módulo monitoramento do Siscan estava com alguns problemas, alguns problemas técnicos e alguns problemas de alimentação, porque hospitais teriam que alimentar esse sistema, a alimentação estava muito imprecisa, estava intempestiva. E aí nós sempre, em reuniões, buscando esse esforço conjunto para que houvesse esse pleno monitoramento, buscamos novas soluções.
    O Ministério da Saúde, o Inca e o Datasus nos apresentaram uma ferramenta que precisa ser publicizada, que é a ferramenta do Painel de Monitoramento do Tratamento Oncológico. Como foi que se verificou essa ferramenta em 2018? É uma ferramenta que não precisaria da alimentação, porque ela faria um push dos dados já constantes no sistema, no sistema de informação ambulatorial, no sistema de informação hospitalar do próprio Siscan.
    Através desse push, essa ferramenta teria três módulos: um módulo do início do tratamento, onde ela colocaria os pacientes que foram atendidos até 60 dias, os que foram atendidos depois, os casos que não têm diagnóstico, os casos específicos de câncer de pele não melanoma e câncer de tireoide. Então, teria esse painel, seria uma proposta que foi apresentada para que realmente se pudesse monitorar.
    E quando esse painel nos foi apresentado, ainda em 2018 – e aqui faço o registro do esforço que foi verificado pelo Datasus, na pessoa do Dr. Henrique Nixon, que na época estava lá, da Dra. Inez Gadelha, da Dra. Ana Cristina do Inca –, foi apresentado esse painel também como alternativa de nortear o gestor, porque ele não colocaria apenas o prazo de 60 dias, ele traria outros indicadores, como, por exemplo, quantas mulheres têm câncer de mama em Campina Grande? Por Município, por sexo, por idade, qual é a faixa que está mais incidente?
    Então, esse painel teria uma série de indicadores que, analisados pelo gestor, teriam como finalidade nortear políticas públicas. Isso é que foi apresentado no painel. Esse painel foi homologado pelo Inca também e foi apresentado em maio de 2019. Quando ele foi apresentado em 2019, aí o Ministério Público, nesse esforço de dar publicidade ao painel e de fazer com que os gestores usassem o painel e a população tivesse a informação desses dados, pactuou com os órgãos a divulgação e que seria feita uma apresentação desse painel numa videoconferência nacional. O Ministério da Saúde fez a apresentação do painel por videoconferência, em maio de 2019. A Dra. Inez Gadelha foi quem presidiu esse painel, juntamente com o Inca, e foi exposto para todos os Estados um tutorial de como acessar esse painel. Em novembro de 2019, como já exposto pelo Senador na sua exposição inicial, veio a Lei 13.896, preocupada também com o quê? Com o tempo dos exames, fazendo alteração na Lei 12.732 e acrescentando o §3º, dizendo que os exames necessários à elucidação, nos casos em que a primeira hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias, outra preocupação salutar aqui do legislador, já também vendo a situação antes do tratamento, para já identificar a doença num diagnóstico mais precoce. E aí nós solicitamos que o painel fosse ajustado para que também monitorasse esses 30 dias da Lei 13.896.
    E aí o painel sofreu algumas alterações. Nós tivemos uma reunião em fevereiro de 2020, quando estava prevista uma audiência pública para que fosse divulgado esse painel. O Ministério Público estava muito preocupado com a falta de adesão dos Estados e Municípios em relação ao painel; tínhamos acho que pouco mais de 500 acessos, porque a esse painel tem acesso tanto o gestor estadual, o gestor municipal, indicados pelos secretários, os estabelecimentos de saúde que utilizam o tratamento, além do Conass, Conasems e outros órgãos de controle. Tudo isso visando à transparência. Então, seria feita essa audiência pública, e, infelizmente, em razão da pandemia, o evento não teve como ser realizado.
    Este ano, nós perguntamos ao Inca a situação do painel, como é que se encontraria o painel. Verificamos que, antes, eram 575, e, hoje, existem 9.179 perfis de acesso municipal em relação... O que ainda é muito pouco, considerando que nós temos 5.570 Municípios no Brasil. Esse número ainda é muito diminuto.
    Foi colocado também pelo Inca que, pelos dados do painel, desde 2013, 39,3% dos casos de tratamento foram realizados até 60 dias. Então, a gente tem aí um percentual de mais de 60% fora ainda do prazo de até 60 dias. E aí houve uma alteração no DataSUS, foi informado também pelo Inca, agora em outubro de 2013, e essa informação disse que houve uma necessidade de alteração da ferramenta e vai ser necessária uma nova homologação, para que possa ser visualizada, para que os acessos sejam feitos e efetivos.
    Então, a Dra. Ana Cristina, Diretora-Geral do Inca, me passou a informação de que está na pendência de ajustes técnicos para homologação dessa mudança na ferramenta, e, em seguida, haverá uma comunicação e orientação aos usuários para obter um novo acesso e como ser feito tudo o que pode ser extraído desse painel.
    E o que nós gostaríamos aqui de colocar a todos aos que nos assistem, Senadores, já nos encaminhando para as considerações finais, é que precisamos ter esse prazo monitorado para que a população saiba os dados, saiba o que está acontecendo e, muito mais do que isso, para que se possam estabelecer políticas para reduzir, porque o que se espera, na política do câncer, é o controle dessa doença. A gente sabe da necessidade dos exames, da prevenção, para que essa doença não se alastre. Foquei aqui o tratamento porque esse é um trabalho de cuja relatoria da 1ª Câmara eu já participo, focando esse monitoramento que também é muito importante. E como dito no início: não é que tem de ser 60 dias; pode até ser um prazo menor, mas precisamos saber o que acontece, ter dados. O Brasil ainda carece muito de dados precisos.
    Se o gestor está com esses dados, ele pode saber: "Olha, no meu Município, eu vi que a faixa etária que tem o maior índice de câncer é essa. Então, o que é que eu posso fazer para diminuir?". Esses dados são essenciais para nortear essas políticas.
    Então, insistimos que a Lei 12.732, para que seja efetivada, precisa ser controlada através de um painel, de uma ferramenta, que no caso que se está apresentando é o painel, para que se possa monitorar o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento oncológico. Colocamos também que o Ministério Público Federal, além dessa relatoria, que é específica no acompanhamento do monitoramento do prazo da lei, tenha outros grupos de trabalho com enfoque também no câncer, na prevenção, nos trabalhos que devem ser desenvolvidos junto às instituições, para que essa doença seja controlada.
    Então, já me encaminhando aqui para as palavras finais, eu gostaria de agradecer e de trazer esta informação de que o Ministério Público, através da 1ª Câmara, desde o início, antes mesmo da vigência, da entrada em vigor da Lei 12.732, vem trabalhando arduamente para que esse prazo seja cumprido, para que o poder público monitore, para que adote políticas e para que a gente tenha a conscientização e a relevância do controle dessa doença.
    Eu agradeço a participação, em nome do Ministério Público Federal, desejando a todos um excelente evento.