Discurso no Senado Federal — 2019-09-06
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de determinados pontos do relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que trata da reforma da previdência.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Izalci Lucas, Senador Acir Gurgacz, Senador Humberto Costa, Senador Confúcio Moura, eu apenas, Presidente Izalci, fiz o comentário, logo que cheguei, que estava na capa do jornal, e como o acordo havia sido firmado, pelo que V. Exa. fala, a intenção seria fazer outro acordo, e isso me preocupa.
    Acordo firmado, cumpra-se! Ainda mais em uma matéria como essa que interessa a 200 milhões de brasileiros. Agora, procurar um outro acordo em cima do laço, como a gente fala no Rio Grande, fica muito, muito difícil. Gera essas confusões desnecessárias.
    Mas, Sr. Presidente, como havia já falado, eu pretendo vir todos os dias à tribuna comentar sobre a reforma da previdência, já que concluímos os trabalhos da primeira etapa na CCJ, que depois voltará para lá novamente.
    A aprovação do relatório da PEC nº 6/2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tratou da reforma da previdência, nos deixa muito preocupados. Conseguimos, como a Câmara também conseguiu, amenizar um pouco as crueldades dessa reforma, mas temos claro que os prejuízos para as gerações passadas, presentes e futuras permanecem enormes.
    Não tenho dúvida alguma, todos perdem, pobres e classe média. Todos perdem: o aposentado, o jovem que está iniciando a sua vida profissional, aqueles que estão com 30, 40 e 50 anos, as crianças de hoje que no futuro serão trabalhadores e trabalhadoras. O tempo dessas gerações é igual.
    O psicoterapeuta Meraldo Zisman descreve que o tempo é o mesmo enquanto vivo formos, velhos, moços e crianças. Gerações passadas tiveram e continuam tendo as suas responsabilidades; as gerações presentes, as suas obrigações; as futuras, da mesma forma, idem. Mas a questão toda, Sr. Presidente, é que nós que somos construtores desse debate não estamos nos dando conta para onde está indo e o prejuízo que trará, repito, às gerações do passado, do presente e do futuro.
    Essa reforma da previdência não está em sintonia com as necessidades das gerações; pelo contrário, há um afastamento, um ataque à felicidade de ontem, de hoje e de amanhã. Na prática, nós estamos matando o direito que cada um tem de viver em um ambiente saudável, de proteção e bem-estar social. Investir na vida das pessoas não é gasto, é investimento. Investir na vida é respeito ao outro, é reconhecimento de nós todos na busca de uma vida melhor para todos. Reparar injustiças? Esse é o nosso dever, esse é o nosso dever aqui nesta Casa.
    Sobre o discurso do combate de privilégios, a PEC nº 6 comete, Sr. Presidente, dezenas de injustiças – dezenas. Vou aqui falar apenas sobre dez dessas grandes injustiças, mas há outras tantas também. Elas podem ser corrigidas pelo Senado, por meio de supressão do texto, já que todos alegam que não gostariam que ela voltasse para a Câmara. Se for suprimido tudo aquilo que eu vou falar aqui, a proposta não volta para a Câmara. Enfim, nós estamos aqui para defender os direitos das gerações do presente, do passado e do futuro.
    Por exemplo, o aumento do tempo mínimo de contribuição. A proposta prevê que os homens que começarem a trabalhar após a reforma só poderão se aposentar com um valor mínimo, devido aos anos, depois de 20 anos de contribuição. Aumento de 5 anos em relação à regra atual. Em um País com 28 milhões de pessoas que estão subutilizadas e metade dos trabalhadores na informalidade, outros 13 milhões desempregados, somando todos, entre os desalentados, nós estaremos chagando aí a uma faixa de 50 milhões de brasileiros. Pelos dados de 2003 a 2017, 54% dos homens que se aposentaram por idade não conseguiram o benefício maior; tiveram que se agarrar nos 15 anos. Dados do próprio INSS mostram que entre o total das pessoas que se aposentam por idade, apenas 30% o fazem com a idade mínima atual – 60 anos para a mulher e 65 para o homem. Isso é diante da imensa precariedade e rotatividade do mercado de trabalho. As pessoas, sobretudo os mais pobres, não conseguirão alcançar 20 anos de contribuição para a aposentadoria, e menos ainda aqueles com idades mais avançadas.
    Exemplo, Sr. Presidente: a média da empregabilidade no Brasil é de 5,1 mês por ano; eu vou arredondar para 6 meses em 12. Considerando, por exemplo, que um cidadão Paulo Roberto, enfim, começou a trabalhar com 20 anos, ele precisará de 40 anos de trabalho para contribuir 20 anos, devido à rotatividade – e carteira assinada ele tem –, 6 meses em um ano. E ainda se aposentará com somente com 60%. Hoje ele se aposenta com salário integral da média das contribuições. Para conseguir contribuir 40 anos, porque aí manteria, sim, a integralidade, será necessário permanecer no mercado de trabalho por 80 anos. Se ele começou a trabalhar com 20, 80 anos no mercado de trabalho, ele vai estar com 100 anos, e aí, sim, ele vai atingir a integralidade. Sr. Presidente, e ainda com 100% da média, e não como é hoje, em que o cálculo é baseado nas 80 maiores contribuições. Isso prejudica, com certeza, as gerações presente e futura.
    Redução drástica – o item 2, que é ao que eu me refiro – do valor das aposentadorias. O valor do benefício sofrerá enorme redução, pois não serão retiradas as 20 menores contribuições, como manda a lei hoje, para calcular o benefício. Além disso, Presidente, só serão garantidas 60% da média de até 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher. Tais regras poderão causar perda, se a reforma for aprovada, de 50% do valor da aposentadoria. Você que está pensando em se aposentar, depois de outubro, porque até outubro devem promulgar, faça os cálculos, porque deverá perder em torno de 50% da aposentadoria, se não tiver os ditos 40 anos de contribuição.
    É uma espécie de confisco de renda, Sr. Presidente, do assalariado brasileiro, que precisará contribuir com 40 anos, homem, e 35, mulher, para se aposentar, com a média rebaixada de todas as contribuições, pois, como sabemos, o cálculo será feito, a partir de ora, então, com 100% de todas as contribuições de 1994 em diante. Hoje, você pega as 80 maiores contribuições de 1994 para frente. Exemplo: um homem de 65 anos de idade, 15 anos de contribuição; pela regra atual, ele vai se aposentar com R$3.302; se a reforma for aprovada, os R$3.302 baixam para R$2.011, uma perda, como eu disse, de 39%, aproximadamente 40%.
    Ao senhor que está assistindo à TV Senado. Às vezes as pessoas pensam que a gente está falando aqui para um Plenário vazio. Enganam-se. A TV Senado aqui não tem corte. Nós estamos falando para todo o Brasil, e eu agradeço às pessoas que estão também, eu sei que há um rodízio, aqui nas galerias.
    Repito: essa reforma prejudica as gerações do passado, do presente e do futuro.
    Item 3. Redução do valor da aposentadoria por incapacidade. A diminuição do valor do benefício se estende à maior parte das pessoas que se aposentarem por incapacidade permanente. Ou seja, estou tratando aqui de aposentadoria por invalidez.
    Um exemplo: o José Maria, com quase 20 anos de trabalho, teve um câncer, ou um AVC, que o impede de trabalhar, fica inválido. Sabe quanto ele vai ganhar? Sessenta por cento da média rebaixada do período em que pagou a previdência. O restante ficará para o ajuste fiscal do Governo. Não mais corresponderá, como é hoje na lei, a 100% das contribuições, conforme regra vigente.
    Pela proposta, quando não decorrente de acidente e no específico espaço de trabalho, e atualmente é o caso de 90% daqueles que se aposentam por invalidez, o valor será apenas de 60% da média dos salários de contribuição. Quando o tempo de contribuição for de 20 anos, será assegurado somente, com certeza, um salário mínimo.
    Exemplo: esse cidadão terá um prejuízo, em média, de 40% do seu vencimento. Pela lei atual, ele se aposentaria, deu um AVC, deu um infarte em casa, tem lá 10, 15 anos de contribuição, ele se aposentaria, se ganhasse em torno de R$2 mil, R$2 mil. Pela PEC, no momento em que ele mais precisa, em que ele fica inválido, não pode mais trabalhar de jeito nenhum, ele vai passar a receber R$1,2 mil. Oitocentos reais na vida de quem ganha R$2 mil, Sr. Presidente, é muito. É praticamente a metade daquilo de que a família depende para sobreviver. Por isso que eu digo que prejudica as gerações do presente, do passado e do futuro.
    Quatro. A redução da pensão em função da perda da condição de dependente e pensão por morte passará a ser de 50% do benefício, mais 10% por dependente. Caso a condição do dependente seja extinta, o valor será subtraído da pensão. Veja o caso, por exemplo, da Sra. Joana, trabalhadora doméstica, com um filho menor de idade. Ela ficou viúva de Pedro, que era aposentado e ganhava R$1,8 mil. Com as regras da proposta, ela e o filho receberão, a título de pensão por morte, quanto? Mil, duzentos e sessenta reais, uma perda de 30%. Ou seja, dos R$1,8 mil, R$540 a menos. Por ano, ela terá um prejuízo de R$7 mil.
    Quando o filho completar 21 anos, como a cota não será mais reversível, logo o valor da pensão será reduzido para R$1.080, elevando a perda mensal para R$720 ou R$8.640 no ano. Por isso, digo que ela prejudica as gerações do presente e do futuro.
    Quinto. Extinção na prática das aposentadorias especiais. As aposentadorias especiais pagas para as pessoas que trabalham em atividades assim consideradas por uma exposição a risco grave para a saúde serão praticamente extintas, já que passam a se submeter a uma idade mínima.
    Vejamos o caso de Miguel, um mineiro que começou a trabalhar com 21 anos e se aposentaria – 15 mais 21 – com 36 anos, porque, no subsolo de uma mina, ninguém sobrevive se passar de 15 anos lá. Pela reforma, ele poderá ficar no subsolo, se insistir em ficar lá, até os 55 anos, exposto a gases tóxicos, radioatividade, falta de oxigênio. Será que Miguel chegará vivo aos 55? Claro que não. Eles vão exigir que ele saia de lá. Quando sair de lá, no mínimo, no mínimo, embora haja a regra de pontos, ele vai ter que trabalhar 7,5 anos em algum lugar, porque lá ele não poderá trabalhar. E quem vai querer empregar alguém com o pulmão praticamente, digamos, desmontado, desmanchado, fragilizado nesse período de 7,5 anos?
    Dou um exemplo. A aposentadoria especial do mineiro, inclusive que está escrito no que veio da Câmara e está aqui no Senado, 15 anos de atividade. José trabalha como mineiro no subsolo do Rio Grande do Sul. Pelas regras atuais, ele tem direito à aposentadoria especial se ele se submeter a ficar 15 anos lá, na exposição a agentes nocivos à sua saúde, não importa a idade. Se ele ficar 15 anos lá – e só pode ser a partir dos 21 –, ele se aposenta com o princípio da integralidade, porque será calculada a média dos 80 maiores salários de contribuição. Caso os 15 anos de exposição fossem completados no dia anterior à promulgação da PEC, José, que começou a trabalhar como mineiro aos 20 anos de idade, ficaria na situação que vou descrever agora: como José contribuiu durante 3 anos com salário de R$1 mil e doze anos com salário de R$1,7 mil, o valor da sua aposentadoria seria R$1,7 mil. Veja o que vai acontecer com esses R$1,7 mil, que ele tem garantido hoje. Como José completou os 15 anos de exposição a agente nocivo à saúde no dia seguinte da promulgação da PEC, ele será enquadrado na nova regra. O que vai acontecer? Isso porque a regra de transição da PEC 6 prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 66 pontos. José apresenta apenas 51 pontos – 36 mais 15. Para chegar aos 66, falta quanto, como eu dizia? Faltam 7,5 anos. Como ele vai contribuir e onde, se ele está contaminado devido à exposição que teve nessa área?
    Em resumo, meu amigo José, que está me ouvindo neste momento, além de você ter que trabalhar 7,5 anos a mais, você terá ainda um prejuízo. O valor da sua aposentadoria será reduzido em 30%. Se hoje, como eu dizia – e mandei vocês guardarem o número –, ele se aposenta com R$1,7 mil, PEC aprovada, um dia ou uma hora depois, se passar da meia-noite, o salário dele vai para R$1.187. Sai de R$1,7 mil e vai para R$1.187. Você, José, que trabalha numa mina, sabe o que é uma diferença de R$1, 7 mil para R$1.187.
    Mas vamos em frente. Digamos que o filho de José também tenha optado por ser mineiro. A PEC piora ainda para ele, já que prevê a idade mínima de 55, além dos 15 de contribuição, ou seja, mesmo começando a trabalhar com 21, o filho de José vai ter que trabalhar até os 55 anos de idade para ter direito à aposentadoria. A Câmara reconhece, o Senado reconhece que 15 anos são o suficiente, mas ele vai ter que trabalhar 19 anos a mais.
    A aposentadoria especial a 20 anos de atividade. Edmundo trabalha em uma fábrica, pelas regras atuais, tem direito à aposentadoria especial aos 20 anos da efetiva exposição, no princípio da integralidade, porque também o salário dele vai ser calculado baseado nas 80 maiores contribuições. Caso os 20 anos de exposições forem completados no dia anterior à promulgação da PEC, Edmundo, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentaria aos 41 anos, como o Edmundo contribuiu durante 4 anos com o salário de R$1 mil e 16 anos com o salário de R$1,4 mil, o valor da aposentadoria dele seria R$1,4 mil. Mas, como Edmundo completou os 20 anos de exposição a agente nocivo à saúde no dia seguinte à promulgação da PEC nº 6, ele será enquadrado também sem transição nenhuma nas novas regras. Isso porque ali aponta que a soma de idade com o tempo de contribuição deve ser 76 pontos; Edmundo apresenta 61 pontos. Para chegar aos 76, como um mineiro, vai ter que trabalhar mais 7,5 anos. Além de trabalhar 7,5 anos, Edmundo terá um outro prejuízo: o valor da sua aposentadoria terá um redutor de 28,7% – 28,7%. Se hoje ele receberia R$1,4 mil, com a PEC, ele vai receber exatamente um salário mínimo, que é hoje R$998. Ele sai de R$1,4 mil e vai receber, agora em novembro, se ele se aposentar, se não conseguir se aposentar em outubro, exatamente um salário mínimo. Para o filho de Edmundo, a mesma realidade, só que terá um prejuízo ainda maior.
    Mas vamos pegar ainda, Sr. Presidente, a aposentadoria especial de 25 anos de atividade, que pega muito metalúrgico, por exemplo, hospital, raio-X.
    João trabalha numa metalúrgica, como eu trabalhei muitos e muitos anos. Conheço o que que é trabalhar numa metalúrgica, numa fundição, numa forjaria. Pela regra atual, tem direito a se aposentar com salário integral aos 25 anos de exposição a agentes nocivos...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... isso porque a sua aposentadoria também será calculada baseada nas 80 maiores contribuições. Caso os 25 anos de exposições forem completados no dia anterior à promulgação, João, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentará com o princípio da integralidade. Como João contribuiu durante 5 anos com salário de R$1 mil e 20 anos e mais o período até chegar 20 anos com salário de R$2 mil, o valor da sua aposentadoria seria de R$2 mil, mas, como João infelizmente completou 25 anos de exposição um dia depois da PEC, o que vai acontecer? Ele vai ter que trabalhar 7,5 anos a mais e, em vez de se aposentar com R$2 mil, vai se aposentar com R$1.548.
    Sabem o que significa R$500 para quem ganha R$2 mil? Significa tudo.
    Para o filho do João, na mesma perspectiva, o prejuízo é maior. Por isso que eu digo que prejudica o presente, o passado e o futuro.
    Sr. Presidente, mais de 12,7 milhões de pessoas perderão o abono do PIS. O abono salarial pago aos trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos desaparece – a lei hoje é isso –, aí perdem 13 milhões de pessoas, porque o teto agora não será mais de dois salários mínimos, que seriam R$2 mil, passa a ser R$1.364.
    Treze milhões de pessoas deixarão de receber esse abono que, como eu disse antes no aparte, iria garantir para ele um Natal, um fim de ano um pouquinho melhor, para dar – quem sabe? – um buquê de flor para a esposa, para dar um carrinho, uma pequena boneca para a filha e para o filho, na proporção.
    Sr. Presidente, falta, inclusive, isonomia entre as regras adotadas na área do servidor público e na área dos trabalhadores do regime geral.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, Sr. Presidente, um servidor público aposentado que recebe mensalmente – só vou dar um exemplo – R$7 mil: com a realidade da PEC, ele vai passar a receber R$5.839.
    Preocupa-me muito a entrega para os bancos e para as empresas: infelizmente terão que passar para o banco e para empresas privadas, a gestão, tal como a administração para seguro privado – eu estou aqui simplificando, Sr. Presidente –, do auxílio-doença, auxílio-acidente, licença-maternidade, ou seja, a proteção social dos trabalhadores será transformada em negócio que a área privada vai administrar, vai dizer quem tem ou não tem o direito.
    Sr. Presidente, a PEC veda – uma questão gravíssima – a conversão do tempo especial em comum. Refiro-me ao §2º do art. 25 da PEC. É muito comum que o segurado não consiga trabalhar por toda a vida na área insalubre, enfim, que traz prejuízos à saúde. Então, a lei garante hoje a conversão, que busca diminuir os impactos de tais agentes nocivos na vida das pessoas, reduzindo o tempo necessário para aposentadoria. Mas vamos além, Sr. Presidente, porque eu quero ir para o final. É mais grave ainda nesse dispositivo da PEC: ela proíbe a conversão do tempo especial em comum, que hoje a lei garante, porque, se você tem 10 anos, por exemplo, nessa atividade especial, se você não conseguiu chegar aos 15, aos 20 aos 25, pelo menos esses 10 anos são colocados com um adicional a mais, como se 10 virassem 12, virassem 14, conforme a atividade a que ele ficou exposto. Por isso, ela fere, inclusive, de forma retroativa...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quando ela veda a conversão da atividade especial pela exposição que ele já teve, fere o princípio da isonomia. Trata-se de regra inconstitucional, viola o princípio do direito adquirido, viola o princípio tempus regit actum, que significa "o tempo rege o ato". O direito do segurado se incorpora ao seu patrimônio jurídico ano a ano, mês a mês, dia a dia, não apenas na data da implementação de todos os requisitos para obtenção do benefício. A perda é evidente.
    Sr. Presidente, permita-me falar dos vigilantes. V. Exa. conhece muito aqui o trabalho dos vigilantes em Brasília. A situação dos vigilantes, eu diria, é uma das mais graves. Nós temos em torno de 4 milhões de vigilantes. Já um homem vigilante com menos de 10 anos de trabalho, na conversão teria direito a 14 – ele ganharia 4 anos, mas vai perder também. Com as regras da PEC, ele terá que trabalhar, no mínimo, 4 anos a mais.
    A PEC acaba com a aposentadoria especial por risco de integridade física, a chamada periculosidade. Afeta milhares de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Serão prejudicados os que trabalham em atividade ou operações que envolvam: materiais explosivos, inflamáveis, radiação, ionizantes, substâncias radioativas, exposição dos profissionais de segurança pessoal – no caso, vigilantes –, de patrimônio, roubo, outras espécies de violência física que sofram os vigilantes, que estão ali defendendo o patrimônio e combatendo o roubo, eletricitários, aqueles que trabalhem com utilização de motocicleta, motoneta, que seriam os motoboys, no deslocamento pelas vias públicas.
    Só um exemplo. Um vigilante, que tem direito a se aposentar após 25 anos de atividade, iria se aposentar agora, em novembro, com salário integral, porque a média ele pega dos 80%. Com as regras da PEC, ele só vai se aposentar aos 65 anos, sendo sua aposentadoria, porque aí não tem regra de ponto nenhum, calculada sobre a média de todas contribuições, com a regra, aquela que diz que são 60% mais 2% por ano trabalhado. Mas, como ele nunca vai conseguir chegar a mais de 25... Então, se baseia num cálculo que ele resolveu, como todo cidadão que foi até 20, encaminhar o seu pedido de benefício. Dessa forma, se ele com 20 anos de contribuição, porque ele não tem mais a especial, tiver uma média de contribuição de R$2.500, quando ele completar 65 anos, vai se aposentar com R$1.500. Terá uma perda de mil reais. Acabo com a especial dele; ele vai ter que ficar até os 65, e ainda vai ter um prejuízo de mil reais.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu diria que é o grande sacrificado de toda essa história.
    Sr. Presidente, estou terminando. Se me der mais dois minutos eu termino, com certeza. Sr. Presidente, eu aqui já estou terminando.
    As injustiças que elencamos não esgotam os graves problemas da reforma, mas foram selecionadas porque poderiam ser resolvidas com mera supressão ao texto da proposta da reforma da previdência. Por isso, eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores: podemos destacar emenda supressiva que resolveria a maioria dessas questões. Basta o Relator e o Plenário do Senado tomarem a decisão corajosa de proteger os mais pobres, o povo, já que, caso sejam retiradas, a PEC não retornará à Câmara dos Deputados.
    A existência do Senado, para mim, é fundamental como Casa revisora, e não carimbadora. Por isso, Sr. Presidente, apontei caminhos para que nós façamos emendas supressivas. Com isso, a proposta não volta para a Câmara. No caso da PEC da reforma da previdência, o Senado tem a obrigação de agir na defesa do interesse público, retirando do texto via emendas supressivas todos os dispositivos que afetam diretamente os mais pobres, os mais vulneráveis.
    Aí, a última parte, Sr. Presidente.
    Assim, a questão que se coloca é: os Senadores e Senadoras impedirão que prosperem injustiças nesse texto que veio da Câmara ou não? Eu quero acreditar que é possível. Algumas mudanças já aconteceram. As que eu cito aqui são aquelas que não aconteceram ainda.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas nós podemos, no debate que teremos aqui no Plenário desta Casa, caminhar para ter um Brasil mais igual, até porque o Brasil está sendo elencado em todas as projeções como o país da maior concentração de renda do mundo.
    Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exa., que teria até me dado um tempo maior, se assim precisasse, eu sei.
    Esse debate voltará. Como eu acredito muito que o debate mesmo começa a partir da semana que vem, nós temos espaço aí para dialogar com a sociedade, com o próprio Relator e com os Senadores, na busca de aprovação de uma proposta equilibrada, só com emendas supressivas – é o que eu estou propondo aqui. Com isso eu garanto aquele princípio que eu entendo que é a vontade de 90% dos Senadores – eu tenho que trabalhar com o mundo real –, para que a proposta não volte para a Câmara. E aí, claro, alguns ajustes, como diz o próprio Relator, poderão ser feitos na PEC paralela. Mas esses aqui são fundamentais, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, se me permite, eu não poderia deixar também de manifestar sobre esse assunto, porque nós votaremos logo, logo essa reforma. E eu sempre defendi as reformas. O PSDB sempre colocou as reformas como prioridade do País. Então, a gente precisa ampliar um pouco mais o debate.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu vejo, por exemplo, a educação – está aqui o Senador Confúcio, que sabe que tudo passa pela educação. Nós não temos no Brasil a cultura da poupança. Ninguém poupa nada; se você vir, ninguém mais tem essa cultura da poupança.
    O que a gente tem que observar é o seguinte: hoje – e eu estou agora acompanhando o orçamento – a realidade nossa é que tudo o que a gente arrecada de impostos, a nossa receita total, é suficiente apenas para pagar folha de pagamento e previdência – 96% das receitas obrigatórias, de folha de pagamento e previdência.
    No orçamento do ano que vem, nós não teremos absolutamente nada de investimento, ou seja, quando você fala em investimento, significa a despesa discricionária mesmo. Estão aí as bolsas do CNPq, que só tem recurso para pagá-las até setembro. Com o orçamento encaminhado para cá, nós teremos, no ano que vem, só o suficiente para pagar as bolsas até julho. Então, ciência e tecnologia, em que os países estão avançando, 5% do PIB, 3% do PIB em investimento – é a China, é Israel, é Estados Unidos, é a Coreia –, e o Brasil perdendo. O nosso orçamento hoje é o orçamento de 15 anos atrás.
    Para você ver – quem assistiu ao Fantástico domingo viu –, aquela menina que foi o segundo lugar na prova de matemática para ter uma bolsa de R$100. Isso muda a vida da pessoa, e a gente não tem recurso. Agora, não adianta pagar as bolsas, porque não temos os recursos. Vamos ter que arrumar os recursos. Não tenho dinheiro para pagar as bolsas. Agora, imagine não pagar a bolsa: o pesquisador vai pesquisar com o quê? Não paga, não tem como pagar água, luz, telefone. Não tem como comprar matéria-prima. Não tem nada.
    Então, é óbvio: particularmente, quem dera se eu pudesse fazer todas essas benesses, vamos dizer assim, ou até justiça social – se a gente tivesse recurso.
    Hoje, há anos e anos, a gente vem pagando essas questões da previdência e assistência com o déficit do orçamento. Era R$150 bilhões, agora R$139 bilhões de receita primária, vamos dizer, resultado primário. Se você botar juros... Dizem: "Ah, vamos cortar o juro". Não, mas quem pegou o dinheiro emprestado, tem que pagar. Não tem como pegar dinheiro e depois não pagar. Se você considerar juros, serviço da dívida, nós vamos para R$500 ou R$600 bilhões por ano de déficit.
    Então, a gente tem que fazer um debate, eu concordo com V. Exa. Essa tentativa de reforma da previdência vem sendo buscada há anos e anos.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Participei de todas elas.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. sabe que o Fernando Henrique, quando foi Presidente, perdeu por um voto a reforma; aí fez um ajuste; veio o Lula e fez outro ajuste; veio a Dilma, outro ajuste; e, agora, estamos tentando fazer outro.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fez um ajuste e criou o fator previdenciário.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – A minha preocupação... Se eu pudesse, votaria integralmente, aliás, nem faria reforma, a gente ampliaria ainda mais os benefícios, porque, realmente...
    Agora, o nosso País, infelizmente, nos últimos anos, nas últimas décadas, não se preocupou realmente com a responsabilidade fiscal. Eu vim da área rural. Quantos aposentados rurais foram colocados na previdência sem uma contribuição? Quem pagou essa conta? Todo mundo. Então, eu entendo perfeitamente e concordo plenamente com tudo isso, mas alguém paga a conta.
    Agora, o Girão vem com a proposta de beneficiar um determinado segmento. Se o Girão trouxer junto com isso uma solução para pagar isso, eu concordo. Agora, nós não podemos... E eu entendo o que V. Exa. diz nessa defesa, porque eu também faria essa defesa – eu já fui oposição também –, mas é uma questão matemática. Nós não temos condições de aumentar imposto – não temos.
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Nem pessoa física, nem pessoa jurídica têm a mínima condição de pagar qualquer adicional – ainda mais CPMF, como se fala aí.
    Então, temos que fazer uma reforma tributária. Não adianta, a reforma da previdência não vai, no dia seguinte, resolver o problema.
    Eu disse aqui, Senador Girão – Presidente Bolsonaro fez a defesa, agora voltou atrás –: eu vou ser o Relator da educação, Confúcio; ora, como vou fazer um relatório de orçamento com 45 de corte? Nós aprovamos aqui a Lei do Teto – eu estava aqui –, mas nós aprovamos com a perspectiva de aprovar a reforma da previdência lá atrás; não a aprovamos, mas aprovamos o teto. Agora, a despesa obrigatória cresce 8% vegetativamente, sem qualquer reajuste, e a despesa discricionária, que é para pagar água, luz, telefone, matéria-prima, etc., praticamente acabou. Então, temos que flexibilizar. Eu acho que a gente vai ter que buscar uma alternativa para flexibilizar, senão, ano que vem, nós não conseguiremos cumprir as funções de educação, saúde e segurança.
    O debate é para isso. Nós vamos fazer esse debate com muita responsabilidade. Eu sei que V. Exa. sempre fez com responsabilidade, mas a gente não pode deixar também transparecer, como V. Exa. colocou agora no discurso, por exemplo, que quem vota a favor seria até uma maldade.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não julguei ninguém.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E não é.
    Eu fico assim. Eu vou votar favoravelmente...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, cada um tem a sua posição; é um processo democrático.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Gostaria de votar contra tudo, mas só não voto contra porque não há solução. Não tem condição! Nós estamos com a despesa obrigatória com 96% do orçamento, ou seja, ano que vem, se não for feito o ajuste da previdência, a gente só vai pagar a folha e previdência.
    O Brasil já não faz investimentos há anos, então estamos sucateados. A educação está sucateada, a saúde está sucateada por falta de investimentos.
    É só para iniciar o debate, obviamente.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só espero que V. Exa. me dê pelo menos cinco minutos para a gente...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, não tem...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, o debate vai continuar segunda, terça, quarta...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E só para esclarecer porque deu a impressão, quando V. Exa. fez o discurso...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas não nomeei ninguém, não falei o nome de ninguém.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... de quem for votar favoravelmente estará fazendo de uma forma injusta.
    Então, nós vamos debater isso. Nós vamos mostrar exatamente o porquê da votação da reforma da previdência.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Izalci, eu queria...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas eu parabenizo V. Exa.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um minutinho.
    A minha conduta no Parlamento, ao longo desses 33 anos... Eu digo: graças ao povo gaúcho ao povo brasileiro, fui eleito agora; vou terminar com 40 anos de Parlamento. Eu já acompanhei todas...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Se meu título fosse do Rio Grande do Sul, eu votaria em V. Exa.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acompanhei todos os debates, de todas as reformas. E sempre, Presidente Izalci, na hora em que há um problema de crise, que é uma crise econômica nacional e mundial, quem é chamado para pagar a conta? É tirar direito do trabalhador, do aposentado e ainda aumentar a alíquota desse setor. Esse é que é chamado a pagar a conta.
    Eu presidi a CPI da Previdência. E à CPI da Previdência foram todos os setores – até os maiores devedores, que são os grandes bancos. São os maiores devedores. Não me venham, pelo amor de Deus, com Vasp, Transbrasil, Varig. Isso não conta e nem estavam lá e nem levei em conta. Eu chamei os representantes de todos os grandes bancos. E não é só um ou outro, porque é desde Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, enfim... Eu não vou citar um ou outro aqui, porque não seria correto. São os que mais devem para a previdência e não pagam.
    Mas, assim mesmo, vamos deixar de lado essa história das dívidas junto à União, que hoje já ultrapassam R$1,5 trilhão – não só para a previdência, mas somando as duas, a previdência e as outras dívidas. Sonegação, R$600 bilhões por ano. Por que não há um movimento para combater a sonegação? Por que sempre apontam para retirar do assalariado, do aposentado, dos setores mais vulneráveis, da assistência social?
    Olha, foi levantado o debate da PEC 95, foi levantado o debate. O debate está na sociedade, queiramos ou não. E nós vamos ter que enfrentar esse debate. Há posições contra e posições a favor. Eu acho que é um debate que nós temos que fazer. Eu vi alguns ministros falando hoje: "Olha, se não enfrentarmos o debate [eu digo só isto] da EC 95, nós teremos que tirar mais do social". É o que eles dizem.
    Mas, só para concluir, sobre a previdência. Eu tenho todos os dados estatísticos, porque eu acompanhei tudo isso. Até 2015, havia um superávit – eu estou fazendo, em média – de R$50 bilhões. Então, não me digam que é a União que paga os benefícios dos aposentados e pensionistas. Não é. Quem paga são as fontes destinadas para esse fim, de empregado, de empregador e algumas ali do Cofins, PIS/Pasep, que também vão para aquela área de atuação. A média deu R$50 bilhões até 2015. Pois bem, onde foram parar esses R$50 bilhões até 2015, que simplesmente desapareceram?
    O que é a previdência? É como se fosse uma poupança que a sociedade faz, não só empregado e empregador, para que lá na frente se possam pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas, e de forma correspondente a todos os benefícios da cadeia, que V. Exa. conhece muito bem. Então, esse debate também a gente tem que fazer.
    Por que o mercado não é chamado também a contribuir? Quem analisar essa reforma vai ver que nessa aqui quem está pagando a conta é assalariado. Diminui a aposentadoria dele, aumenta o tempo de contribuição, aumenta a idade. Então, diminui o benefício e ele paga mais ainda. No geral, todos passam a pagar mais. O próprio Governo reconhece: todos perdem. Mas quem mais perde são os assalariados, porque, nessa economia de R$1 trilhão, que é tão falada, 80% sai da camada mais pobre, do setor mais vulnerável.
    E aí eu me preocupo até com um discurso futuro de nós outros todos: me diz o seguinte, se esse 1 trilhão for efetivamente economizado, vai haver mais dinheiro para a saúde? Mais dinheiro para a educação? Mais dinheiro para a segurança? Mais dinheiro para a infraestrutura? Um trilhão, num País continental como o nosso, não vai conseguir fazer isso.
    O senhor que está me assistindo em casa: vai se aprovar a reforma, vai se aprovar. Não sei de que tamanho, mas vai se aprovar. Depois, lembrem-se deste dia aqui, véspera de 7 de setembro, quando vai haver um protesto em todo o Brasil, de homens que vão se vestir de preto, protestando contra a situação em que nós nos encontramos – e aí não é esquerda, nem centro, nem direita; é protestando contra a situação em que nós nos encontramos –, e me digam, pode ser daqui a um ano ou dois, se melhorou a saúde por causa da reforma da previdência.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É, o debate vai ser...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um debate que vai continuar, eu entendo V. Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vai continuar.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas V. Exa. corretamente ponderou algumas questões e me deu inclusive quatro minutos para eu fazer considerações.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, a forma de contribuição dos demais segmentos está na reforma tributária. Nós temos que fazer a reforma tributária para isso.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo bem, mas vamos fazer de forma coletiva, conjuntamente. Nós vamos fazer essa e vamos fazer a PEC paralela.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, Senador Paim, V. Exa. lembrou bem – e eu já vi essas colocações por diversas vezes. E é uma falha, acho que do Congresso também, não é? Os devedores do sistema financeiro que V. Exa. menciona são devedores, mas não é um recurso que você vai lá e cobra apenas, porque há uma discussão judicial, em função da margem de interpretação da legislação que nós aprovamos. O que nós temos que fazer é aperfeiçoar a legislação, para não dar margem às interpretações.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso a recomendação da CPI. A CPI pediu isso.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exato, então vamos...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um dos artigos da CPI é aprovar uma PEC dizendo o seguinte: no dinheiro que é da seguridade social, pelo amor de Deus, parem de meter a mão. Deixem lá aquela fonte, como manda a Constituição, que nós não teremos problema nenhum mais. Só isso.
    Sabe desde quando eu estou com essa PEC? Para mostrar que não é só questão de política partidária, como alguns querem levar. Não tem nada a ver com política partidária. O que nos une aqui são as causas. Nós defendemos causas, independente do partido. Estou brigando desde o ano de 2000 para aprovar essa PEC, que diz só o seguinte: o dinheiro da seguridade social não pode ser destinado para outros fins. Não consigo. Eu espero que agora os senhores me ajudem.