Discurso no Senado Federal — 2019-12-05
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PL
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a segurança pública no Brasil e no Estado de Mato Grosso (MT).

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente em exercício, o nosso companheiro Senador Styvenson, eu quero cumprimentar aqui todos os Parlamentares que já utilizaram esta tribuna e que aqui ainda estão.
    Eu já falei agora há pouco, mas eu acho este assunto tão importante para o nosso Estado que eu gostaria agora de fazer um pronunciamento para comunicar a toda a população do meu Estado, do Estado do Mato Grosso, que o Ministro Sergio Moro autorizou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nas ações de polícia judiciária no combate à criminalidade organizada na região da fronteira do Estado de Mato Grosso.
    Vale lembrar, Sr. Presidente, que apresentamos a reivindicação ao Ministro durante um almoço aqui com o nosso bloco parlamentar Vanguarda, de que tenho a oportunidade de ser o Líder. Nosso bloco é composto pelo PSC, pelo DEM – o Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, também faz parte do nosso bloco – e também pelo PL. Isso foi exatamente agora no mês de junho, e já temos um resultado concreto. E esperamos sinceramente que aconteçam os resultados tão aguardados pela população e por toda nossa sociedade mato-grossense – e eu diria até que brasileira –, porque essa operação vai atacar exatamente as nossas faixas de fronteira.
    Há muito tempo, Sr. Presidente, estamos lutando para impor uma vigilância mais eficiente exatamente nas nossas faixas de fronteira do Mato Grosso. Quando falo "nós estamos lutando", estou me referindo à bancada de Parlamentares pequena, mas aguerrida, do nosso Estado: oito Deputados Federais e três Senadores – e quero aqui compartilhar com todos eles esta ação.
    Ao agir nessa direção pelo fortalecimento da democracia na nossa fronteira, em verdade, estamos não apenas buscando paz e segurança para a população das cidades do meu querido Mato Grosso, como Cáceres, Comodoro, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade – a primeira capital de Mato Grosso, projetada em Portugal para ser a primeira capital brasileira da costa fluvial, exatamente para manter aquele território como um território brasileiro, cidade que foi construída pelos negros africanos escravos e onde temos uma grande população ainda dos originários que vieram da África –, mas, sobretudo, atacando de maneira direta a bandidagem que teima em tomar conta do Brasil através do tráfico de drogas e armas.
    Na conversa com o Ministro Sergio Moro, acompanhados também pelo Senador Jayme Campos, lá do nosso bloco – Jayme Campos já foi Governador de Mato Grosso e sabe das dificuldades enfrentadas nessa questão de segurança no meu Estado –, nós procuramos mostrar a situação das nossas faixas ao Ministro Sergio Moro. Desprotegidas, elas têm sido um caminho aberto para a entrada de armas ilegais, do contrabando, além, evidentemente, como já disse, do tráfico de drogas, esse crime que tem destruído parte da nossa juventude e atormentado as famílias brasileiras. Em Mato Grosso, são mais de 720km de divisa seca e mais de 200km de divisa por água, ou seja, 900km de divisa extremamente vulneráveis.
    Como o Relator setorial do Orçamento nas pastas de defesa e justiça, para o Orçamento deste ano, nós conversamos muito com todos os setores das Forças Armadas em busca de medidas que pudessem atacar essa deficiência. Esperamos, sobretudo, que esse trabalho da Força Nacional seja uma investidura para uma atuação mais efetiva das nossas forças de segurança nessa importante região brasileira.
    O ato do Ministro Sergio Moro também implementa em Mato Grosso o Programa Vigia, pelo prazo de 180 dias, que será executado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). E, entre outras linhas de atuação do programa, estão operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações de bases operacionais com integração dos sistemas. E aí, Sr. Presidente, sinceramente, esperamos que o objetivo proposto pelo Programa Vigia, de fato, promova o aumento da fiscalização e a repressão contra os crimes transfronteiriços, ou seja, crimes que atingem a nossa divisa.
    Sr. Presidente, o fortalecimento institucional está diretamente relacionado à sustentabilidade das ações na faixa de fronteira, visando ao desenvolvimento econômico e social dos agrupamentos com características semelhantes. Nesse sentido, é importante variável para o reconhecimento das potencialidades locais, para o planejamento estratégico das ações e o fortalecimento do grupo de Municípios, assim como a participação da sociedade civil da região.
    Além de atacar a criminalidade, o que se faz necessário é seguir, portanto, na defesa da implantação de um projeto integrado de ocupação da nossa faixa de fronteira, inclusive para gerar desenvolvimento, oportunidades e empregos, porque eu sempre tenho dito que uma região abandonada fica muito mais vulnerável, principalmente ao crime organizado. Isso passa objetivamente também pela regularização fundiária e também de políticas públicas de atendimento específico às necessidades locais daqueles Municípios.
    Portanto, é hora de o Governo do Estado arregaçar as mangas e dar as condições necessárias e adequadas para que esse trabalho da Força Nacional, de fato, tenha resultados concretos na defesa do interesse maior da nossa sociedade, em nome da família e, sobretudo, dos nossos jovens.
    Quero dizer também, Sr. Presidente, que eu sou Relator, neste momento, do PLN 40, em que estamos fazendo exatamente a repatriação dos recursos da Petrobras que foram desviados. Esses recursos da ordem de mais de R$2 bilhões voltam para o Brasil e parte desses recursos, 50% vão para o Ministério da Educação, para promover a educação da nossa juventude, da nossa população, o que é extremamente importante, mas também 50% desses recursos da ordem de R$1,2 bilhão vão exatamente para duas áreas sensíveis, o Ministério da Defesa e também o Ministério do Meio Ambiente, para o combate das queimadas, para o combate de todos os crimes ambientais e também para a regularização fundiária.
    Para o meu Estado, isso é fundamental. E esses recursos que eu digo aqui serão aplicados em toda a Amazônia, especificamente para a Amazônia brasileira. E o todo o nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, está na Amazônia Legal. Nós estamos em duas regiões geográficas, a Região Centro-Oeste, mas também pertencemos à Amazônia.
    No Estado do Mato Grosso, nós temos três biomas – o Pantanal, a Amazônia e o Cerrado –, mas temos essas regiões de fronteiras, em que é fundamental promover o desenvolvimento. Com esses recursos que alocamos no orçamento da União, como Relator, no ano passado, e agora somados a esses recursos, como Relator desse crédito especial, eu tenho certeza de que com os Governadores, com os Prefeitos também, com o apoio da Força Nacional, poderemos fazer um grande trabalho. E aí eu destaco esse trabalho integrado de todas as polícias.
    Eu quero aqui também parabenizar o inspetor Francisco Élcio, da Polícia Rodoviária Federal. Na semana passada, estivemos numa reunião onde vamos inaugurar agora, nos próximos dias, um grande posto da Polícia Rodoviária Federal na chegada de Cuiabá, entre Rondonópolis e Cuiabá, nas BRs-163, 364 e 070, que se sobrepõem nesse trecho, onde tínhamos o maior volume de acidentes frontais do Brasil, porque o volume de carretas é muito grande. Aí, com as obras da duplicação, já conseguimos diminuir em mais de 80% o número de acidentes. Isso representa também impacto direto nos custos da saúde pública de Mato Grosso, mas, especificamente no caso da segurança, esse posto vai ser um posto de ação integrada, com todas as polícias. Lá, como é uma central, esse posto construído, inclusive pelo Ministério dos Transportes... É o DNIT que está construindo esse posto da Polícia Federal, inclusive com a proteção de vidros blindados. Nele os policiais poderão ter uma atuação contundente, com canil para os cachorros farejadores e também, principalmente, um sistema de radiocomunicação, que está sendo implantado em todo o Estado de Mato Grosso.
    Juntamente com a fibra ótica, todas as nossas BRs de Mato Grosso terão esse sistema compartilhado de segurança, como eu disse, com todas as polícias, a inteligência da Polícia Rodoviária, que tem ampliado muito esse trabalho e também a comunidade, ou seja, esse sistema vai estar disponível também para todas as cidades vizinhas e todas as comunidades. Os fazendeiros, as propriedades poderão ter acesso aos serviços de internet, poderão ter acesso a todos os serviços que envolvem a telecomunicação. Isso vai, sem dúvida nenhuma, promover muito o desenvolvimento, mais ainda somado com os recursos para regularização fundiária, que é fundamental no caso de Mato Grosso.
    Mato Grosso foi desenvolvido principalmente pelo chamamento, à época da revolução, dos militares, que chamaram a população brasileira para ocupar a Amazônia para não entregá-la. E para lá foram mais de 80 mil famílias, que estão lá há 20, 30, 40 anos e não têm o documento. Eu sempre digo que é a maior revolução que Mato Grosso pode ter, porque, quando o cidadão tem o documento, ele pode exercer a sua verdadeira cidadania. O pai quer deixar a propriedade para o filho documentada. Mas vai mais além, porque também ele precisa ter o seu documento para ter acesso ao banco, para ter o crédito, para ter assistência técnica, para ter a extensão. E, nesse aspecto, também nós estamos alocando os recursos para os institutos de pesquisa, a Universidade, a Empaer fazerem não só a pesquisa, mas, principalmente, a extensão rural, para dar assistência ao pequeno produtor.
    Eu digo aqui e não tenho vergonha de repetir: a gente fala de boca cheia que Mato Grosso é o Estado da exportação, das commodities agrícolas, o maior exportador de soja, de milho, de proteína animal, tanto de bovino... Temos o maior rebanho bovino brasileiro. Temos também lá uma produção de suínos de alta escala, com alta tecnificação, e também a carne de aves, mas o pequeno produtor, há muito tempo, vem praticamente sendo abandonado no nosso Estado. Quatro ou cinco governos passaram, e esse pequeno não tem a assistência devida.
    Então, a regularização é fundamental, assim como, principalmente, a assistência técnica, e é nesse trabalho que nós estamos fazendo, porque isso vai representar uma revolução na economia e também na área social, dando apoio àqueles que estão lá ajudando a produzir principalmente a cesta básica, como eu digo, para tirar a fome das grandes cidades. E a cesta básica é fundamental, porque esse produto não é para exportar, esse produto é para trazer o alimento para a nossa família a um custo mais baixo, de qualidade, e isso impacta, claro, sem dúvida, também na saúde.
    Então, eu quero aqui dizer ao pequeno produtor, como médico veterinário, sobre o nosso trabalho para que a regularização fundiária e essa assistência técnica cheguem através de boas estradas, de melhores escolas e melhores condições.
    Eu sempre tenho dito e repetido: quem está lá na zona rural, quem está lá produzindo leite, fazendo queijo e passa por uma estrada esburacada, fica revoltado, porque ele também paga imposto, ele quer uma melhor saúde; o cidadão quer, acima de tudo, dignidade e respeito.
    Por isso, Sr. Presidente, não sei qual a opinião de V. Exa., mas, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, sou taxativamente contra a proposta do Governo da extinção de Municípios. Inclusive, fiz uma emenda à PEC do pacto federativo, suprimindo o art. 6º, que prevê que Municípios com menos de 5 mil habitantes, cuja renda não alcance 10% do orçamento próprio, seriam extintos. Mas, olhe, não interessa o tamanho do Município. Ninguém nasce grande. Uma cidade começa com um pequeno comércio, com um posto de gasolina e vai crescendo. Mas, às vezes, uma cidade pequena tem uma qualidade de vida muito melhor, porque não tem os problemas de tanta tensão social, de insegurança, que, às vezes, uma cidade grande tem. Então, nós temos é, ao contrário, que valorizar as pequenas cidades.
    No meu Estado, Sr. Presidente, mais ainda. É um Estado de 900 mil quilômetros quadrados. Nós temos uma população só de 3,5 milhões de habitantes. Somos um campeão de exportação e um campeão de produção, com produtividade de alto nível, mas as distâncias são muito grandes. Então, por exemplo, nós temos o Município de Rondolândia. Esse Município, para você sair da capital e chegar lá, você tem que entrar num Município de Rondônia. Está distante da capital 800 quilômetros. Está distante do município-mãe mais de 400 quilômetros. Como é que você vai extinguir uma comunidade que está ali consolidada?
    O que nós precisamos é dar eficiência na aplicação do recurso público, criar instrumentos para que o cidadão seja mais capaz, inclusive, com mais condições de fiscalizar, porque quem está na ponta – o Prefeito, o Vereador – tem ali a presença da população para fazer pressão. O cidadão, às vezes, não consegue nunca falar com o Presidente da República, não consegue ter acesso ao Governador, mas com o Prefeito, com o Vereador, ele está ali mais próximo.
    Então, eu sempre dou como exemplo a questão da merenda escolar: há pouco tempo, a merenda escolar era comprada aqui, centralizada em Brasília. Hoje, não, nós municipalizamos a merenda escolar e já é escolarizada, porque já é comprada lá, pelo professor, com a associação de pais, há fartura local, o preço melhor, a melhor qualidade do produto e, claro, valorizando quem também está produzindo naquela região.
    Por isso, nós temos é que fazer... Aliás, sou defensor do tema que o Presidente da República colocou tanto: "Menos Brasília, mais Brasil". Nós temos é que descentralizar a aplicação do recurso público. Portanto, nós temos que valorizar. Não interessa se é uma grande comunidade, uma grande cidade ou uma pequena cidade. Como na França, são comunidades com 300 habitantes, que têm a sua autonomia administrativa. Vamos, sim, valorizar a interiorização deste País, e a nossa Amazônia tem muito para responder em produção, e, claro, nós precisamos lá, acima de tudo, desse olhar de Brasília, para saber que lá, numa comunidade isolada, é com atendimento, com assistência que essa comunidade vai poder produzir e responder para o Brasil com mais geração de emprego e mais oportunidades. O emprego não pode ser visto só do grande centro, não. Lá as pequenas empresas é que hoje garantem a grande maioria dos empregos no Brasil.
    V. Exa., que é um estudioso, que é experiente nessa área de segurança, sabe que o que eu estou falando aqui é daquela atenção de que todos nós precisamos, principalmente uma segurança também mais próxima de cada comunidade. E, sem dúvida nenhuma, de um modo geral, as faixas de fronteira no Brasil são abandonadas.
    Por isso, eu quero aqui parabenizar o Ministro Sergio Moro por essa iniciativa, que, tenho certeza, será muito importante para o Brasil.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.