Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): RODRIGO LÓPEZ ZILIO
Cargo: Promotor de Justiça, Membro Auxiliar
Órgão: Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

O SR. RODRIGO LÓPEZ ZILIO (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
    Conseguem me ouvir? (Pausa.)
    É que eu não consegui antes ativar.
    Um bom dia a todos, então, é uma satisfação comparecer a essa audiência virtual no Senado.
    Gostaria, primeiramente, de cumprimentar o Senador Esperidião Amin; os demais Senadores e Senadoras que estão presentes neste encontro virtual; o Dr. Sandro Nunes Vieira, grande amigo que tive contato presencial lá no TSE em 2019; os servidores José de Melo Cruz e Sandro do TSE; os Presidentes dos Regionais de Santa Catarina e de Roraima; e, também, o representante da Polícia Federal, Dr. Zampronha.
    Só para esclarecer, eu sou do Rio Grande do Sul mesmo, Senador Esperidião, sei que temos parentes em Santa Catarina, mas eu sou do Rio Grande do Sul, então, para fazer uma distinção em relação a essa sua pontuação. Eu não tirarei dos senhores, das senhoras, mais do que cinco minutos, serei bastante breve.
    Estou aqui representando a Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Paulo Gonet, que não pode, infelizmente, se fazer presente hoje. Eu sou membro auxiliar com uma atuação, então, perante a Procuradoria-Geral Eleitoral e destaco, então, que o Ministério Público tem sido vigilante nessas questões relativas à informatização do processo eleitoral e tem exercido permanentemente esse fiscal de custos legis ao longo de todos os processos eleitorais.
    Para ser bem objetivo aqui, eu acho que o nosso debate, que é extremamente relevante e está no local apropriado, que é o Senado Federal, tem que ter duas premissas, ao menos é o que me parece: os conceitos de apuração e de totalização e os modelos de apuração e totalização no sistema manual e no modelo informatizado.
    Todos aqui já têm conhecimento, evidentemente, desses conceitos, mas é importante assinalar que, quando nós falamos de apuração de votos, que é o exato momento em que os votos saem do boletim de urna e são contabilizados para partidos e candidatos, o Código Eleitoral, que é de 1965, estabelece competência e fala de totalização, de fato, para os regionais fazerem as apurações dos sistemas eleitorais e federais, mas o que nós temos que ter presente? Que, embora essa competência seja disciplinada no Código Eleitoral, em 1965, o modelo de apuração que nós tínhamos até então era um modelo artesanal, era um modelo de um processo manual, demorado. Aqui vários já relataram experiências, o Presidente do TRE de Roraima relatou a sua experiência no modelo passado, enfim, e ele teve uma viragem, em 1996, com a adoção do processo eletrônico.
    Mas o que parece importante para a gente seguir no debate? Que a totalização, que nada mais é conceitualmente do que a soma de todos os votos dos boletins de urnas, é vinculada à apuração. Acho que essa é uma premissa importante, embora sejam conceitos distintos, apuração e totalização não são a mesma coisa, a totalização é vinculada à apuração. E nós tivemos o fato da eleição de 2018, a mudança da eleição de 2018 para 2020, a partir do relatório que já foi exposto aqui da Polícia Federal, que, em síntese, deixa de fazer a totalização em 27 bancos de dados autônomos expostos pelo Brasil, do Oiapoque ao Chuí, para usar uma expressão já batida, e centraliza-se no data center, na nuvem do TSE, no datacenter, com base nas premissas de economia e de segurança – são dois valores que são considerados ali – também se agrega à questão do desempenho.
    E o fato que foi desencadeador do descontentamento foi que na questão do desempenho houve o atraso, que também já foi comentado aqui, na divulgação dos dados. Então, a experiência de 2020 foi uma experiência que de certa forma frustrou aquele ideal de otimização que a Justiça Eleitoral vinha impondo e vem nos impondo ao longo dos anos com um processo eleitoral que é extremamente elogiável, mas, basicamente, essa mudança de atribuição, uma decisão administrativa da Ministra Rosa Weber ainda – se eu não me engano, foi em 2018, foi antes do Ministro Barroso, se eu não estou equivocado –, ela foi uma medida administrativa com base nesses vetores segurança, confiabilidade e desempenho.
    O que é importante, me parece aqui, destacar, para a gente poder talvez contribuir com o debate? O Tribunal Regional Eleitoral acaba mantendo a competência para apuração de votos, como já foi explicitado pelo Dr. Sandro antes, e depois até tem o José, que é servidor do TRE, tem a Sandra também, que está aí, que podem colaborar mais, mas a informação que nós temos no Ministério Público é que todo o gerenciamento da totalização, ou seja, a transmissão, o tempo de controle da totalização, resolução de pendências, exclusão de boletins de urna continuam sendo nos TREs. Então, acho que esse é um ponto relevante a ser esclarecido. Eu não sou técnico nisso, eu simplesmente fui buscar informações em relação a isso. Acho que isso tem que ser mais bem esclarecido pelos servidores do Tribunal Superior Eleitoral, mas são premissas importantes. Um, o TRE mantém competência para apuração e mantém gerenciamento de totalização, tão somente a centralização é feita num data center, mas a totalização – e isso que é importante – retrata exatamente os dados da apuração. Então, não há como ter uma dessintonia entre aquilo que foi apurado e totalizado.
    A totalização – repito, me parece importante – retrata os resultados dos boletins de urna que são produzidos pelas urnas eletrônicas. Então, o que que parece necessário no atual estado de coisas? Há uma adaptação, me parece, à realidade atual, que é uma realidade em que, infelizmente, a gente vê em notícias, os sistemas são expostos a ataques cada vez maiores, cada vez mais coordenados e me parece que, nesse atual estado de coisas, se a totalização retrata a apuração de votos, nós não podemos desprezar – esse é o pensamento do Ministério Público Eleitoral – que essa totalização pode ou deve ter um viés colaborativo, um viés de coordenação, um diálogo interinstitucional entre os tribunais regionais e o Tribunal Superior. Medidas colaborativas com a finalidade de quê? De justamente privilegiar o vetor de proteção de vulnerabilidade.
    E, nesse sentido, Senador Esperidião – já vou concluindo aqui, porque eu pretendo ser fiel ao tempo que me foi concedido –, o projeto do novo Código Eleitoral, que é da relatoria da Deputada Margarete, que foi aprovado acho que há duas semanas, se eu não estou equivocado, na Câmara dos Deputados e hoje se encontra nesta Casa Legislativa, no Senado, eu sou um crítico de muitos pontos do projeto do novo Código Eleitoral, acho que é muito difícil o Senado se desvencilhar deste ônus: analisar mil artigos em dez dias, eu acho que é absolutamente impossível. Eu acho que seria prematuro demais. Esse projeto exige reflexão, mas esse Código Eleitoral, Senador Esperidião, de certa forma, já traz esse diálogo que eu estou aqui compartilhando com os senhores e com as senhoras. Eu chamo atenção a dois dispositivos desse Código Eleitoral que está aí na Casa, que, volto a dizer, acho que deve ser mais debatido, acho que não vai dar para... É uma opinião pessoal aqui, não é do Ministério Público, só para deixar claro, mas não vai dar para ser aprovado até o próximo dia 2, parece-me, que é o próximo sábado.
    Mas eu chamo atenção dos senhores e das senhoras. No art. 113 do novo Código Eleitoral, quando ele traz a competência administrativa dos Tribunais Regionais Eleitorais, ele diz que compete aos TREs totalizar os votos nas eleições para Governador, Senador e Deputados. Então, compete ao TRE totalizar os votos, mas observem, sob a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral. E o art. 330 do mesmo Código, do mesmo projeto, melhor dizendo, vai mais longe. Observem o que diz o art. 330 do novo Código Eleitoral, do projeto do novo Código: competência para totalização dos TREs nas eleições federais e estaduais; mas no parágrafo único diz que essa competência não exclui a competência administrativa do TSE de realizar a coordenação de todo o processo de totalização das eleições ordinárias, com vistas a garantir maior integração, integridade, segurança e confiabilidade.
    Então, observem que o projeto nesse sentido é sábio, o projeto nesse sentido avança, e o projeto nos faz refletir que talvez, a partir de eventos como esse que foi trazido aqui pelo Senador Esperidião Amin de modo elogiável, nós tenhamos que fazer de fato um debate que prime pela transparência, pela pluralidade, que ouça os especialistas na área. E, se houver necessidade, por algum desconforto com a interpretação do Código de 1965, literal, que se faça ou uma adaptação legislativa, evidentemente que não dará para 2022, ou o TSE faça uma instrução normativa para esclarecer essa necessidade de aprimoramento no sentido de que a apuração continua nos Tribunais Regionais Eleitorais e, mais do que isso, o próprio gerenciamento da totalização ali está; e que coordenação não significa exclusão de competências.
    Então, basicamente, eram essas as sugestões que o Ministério Público Eleitoral tem a dar. Eu procurei ser rápido e objetivo para primar pelo tempo, nesses eventos, porque parece que esse é um valor relevante também a ser considerado.
    Mais uma vez, Senador, eu agradeço profundamente a atenção do Senado Federal com a Procuradoria-Geral Eleitoral, e o convite, e me coloco à disposição aqui para maiores esclarecimentos, sendo certo que embora haja eventuais divergências, o objetivo de todos aqui é o aperfeiçoamento do regime democrático e da lisura do processo eleitoral.
    Muito obrigado.