Discurso no Senado Federal — 2019-05-23
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a aprovação da Medida Provisória nº 863, de 2018, que visa abrir o mercado de aviação civil no Brasil.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado e internautas que nos acompanham, eu havia pensado em falar hoje um pouco sobre a questão da cultura no Brasil, particularmente neste Governo Bolsonaro. Porém, diante da votação que nós tivemos no dia de ontem aqui, da medida provisória que permite a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas em até cem por cento, e, principalmente, por outras medidas que acompanham essa medida provisória, eu optei por hoje, mais uma vez, tratar desse tema.
    Em primeiro lugar, as decisões que estão contidas na medida provisória me parecem pertinentes. Nós também sempre tivemos um nível de restrição à participação do capital estrangeiro em empresas brasileiras, mas, obviamente, isso hoje já é uma realidade. Algumas dessas empresas que aí estão já têm, por outras vias, participação, às vezes, de até de cem por cento de capital estrangeiro, e o que nos importa é que sejam empresas brasileiras que aqui venham e se instalem ou que possam adquirir ações das empresas que são, originalmente, do País. Não é essa, hoje, uma questão tão decisiva. Mas, obviamente, isso não pode ser feito sem nenhum tipo de contrapartida.
    E foi por essa razão que, na reunião do Colégio de Líderes do Senado, quando o Senador Roberto Rocha trouxe o tema da medida provisória, porque ele era o seu Relator, nós todos concordamos com a ideia levantada naquele momento pelo Senador Eduardo Braga, pela Senadora Simone Tebet e por outros companheiros e companheiras que lá estavam de que teríamos que ter uma contrapartida dessas empresas no que diz respeito à aviação regional.
    No Brasil, lamentavelmente, apenas onde a aviação regional é bastante lucrativa nós temos tido a regularidade de voos, de funcionamento de companhias aéreas que tenham essa destinação, e nós sabemos que a existência do transporte aéreo é fundamental, inclusive, para o desenvolvimento econômico de diversas dessas regiões.
    Por exemplo, em Pernambuco, que teve, durante um curto espaço de tempo, uma companhia regional que não somente ia para o interior de Pernambuco, mas também para capitais e cidades importantes de outros Estados do Nordeste, isso teve um impacto muito grande do ponto de vista da ampliação da relevância econômica, cultural, política, social de várias das cidades beneficiadas com essa decisão.
    E mais ainda: naquele período, dada a política que foi implementada pelos Governos do PT de melhoria do padrão aquisitivo da população, de crescimento real da renda e dos salários no Brasil com a ampliação do emprego, nós tivemos um crescimento significativo da utilização do transporte aéreo no Brasil, inclusive com o crescimento da demanda para uma aviação regional.
    Então, a decisão que foi tomada de incluir um percentual mínimo de compromisso dessas empresas com a aviação regional me pareceu perfeitamente apropriada.
    Embora o Governo não tenha concordado com a inclusão na medida provisória para gerar menos debates e conflitos, comprometeu-se em editar um decreto ou uma medida provisória que estabeleça que pelo menos 5% – aí vamos ter que discutir se são da malha, se são do número de quilômetros percorridos, enfim – tem que haver em termos de investimento na aviação regional.
    Isso pode fazer uma grande diferença para Estados como o nosso, o Estado de Pernambuco, que hoje tem condição de receber voos não somente em Caruaru, mas também em Serra Talhada, em cujo aeroporto houve uma grande reforma para se adaptar à recepção de voos comerciais. Hoje, Pernambuco só tem voos regionais para Fernando de Noronha e para Petrolina, com passagens, inclusive, com custos exorbitantes. Para essas regiões, especialmente Caruaru, que se situa hoje como um importante centro universitário, centro de ensino, e também como um dos polos de confecções que nós temos no nosso Estado... E, próximo a Caruaru, nós temos toda aquela região do Agreste Setentrional com Santa Cruz do Capibaribe, com Toritama, com tantas outras cidades, que, estando próximas a Caruaru, podem também se beneficiar de voos regionais para lá destinados.
    E Serra Talhada, que se situa na região do Sertão do Pajeú, mas também próxima à região do Sertão Central, pode também experimentar um grande avanço do ponto de vista turístico, cultural, do ponto de vista econômico – ela já é uma cidade que abriga vários campi de universidades, que tem faculdades privadas, que tem um grande shopping center em processo de conclusão para inauguração, que tem indústrias que foram trazidas pela atual administração municipal, do Prefeito Luciano Duque.
    Portanto, se tivermos, realmente, condição de avançar com a aviação regional, nós permitiremos uma integração no nosso Estado bastante importante, bastante positiva. Ainda que seja em Serra Talhada, nós temos condição de atingir também toda a região. Temos condição de ter repercussões sobre aquela região próxima a Paulo Afonso, as cidades de Petrolândia, Floresta e tantas outras que se situam naquela região e que podem também ser beneficiadas.
    Então, a nossa expectativa é de que o Governo possa cumprir aquilo que o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, assumiu ontem, durante o processo de votação da medida provisória, que é, realmente, aproveitar esse debate para termos um incremento da aviação regional no nosso País.
    Mas eu queria, principalmente, me referir à decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional de extinguir a cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas no Brasil. Nós tivemos essa decisão tomada por intermédio de uma resolução da Anac. Essa resolução foi contestada. Eu, inclusive, tive a oportunidade de apresentar aqui um decreto legislativo para suspender essa decisão por entender que ela não poderia ter sido tomada pela Anac, que estaria, na verdade, usurpando poderes que são deste Congresso Nacional, e que era uma medida que afrontava totalmente o interesse da economia popular dos cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras.
    À época, houve audiências públicas, houve debates. A Anac esteve aqui, a Abear esteve aqui, tentando nos convencer de que essa era uma medida positiva, que teria, inclusive, como consequência importante a diminuição no preço das passagens aéreas. E, ao contrário, o que aconteceu é que, ao longo do tempo, o preço das passagens aéreas e das tarifas foi elevado, foram instituídos mecanismos de cálculo dessas tarifas, que são extremamente pouco transparentes.
    E, ao final, fizeram com que a população pagasse por mais essa medida, que certamente só serviu para ampliar o lucro das empresas aéreas no Brasil e para gerar muitos conflitos, para gerar muitos incômodos aos usuários do transporte aéreo no Brasil.
    A definição de mais de uma bagagem se somava e tem se somado à ação das empresas para, na porta do avião, fazer o despacho de bagagens que não poderiam ser levadas a bordo pelo já esgotamento desses espaços ou pela superlotação com as bagagens – aí, tempo perdido, atrasos nas saídas dos voos, incômodos de pessoas que tinham, de última hora, retirar pertences de valor dessas bagagens. Portanto, benefício praticamente nenhum.
    Porém, depois que a crise da empresa Avianca se estabeleceu no Brasil – crise essa que é muito estranha, porque não atingiu a empresa Avianca colombiana –, o abuso das empresas aéreas em relação ao valor das passagens tornou-se um escândalo, uma vergonha.
    Essa decisão do Congresso Nacional vem, inclusive, como um aviso a essas empresas. Elas não têm o direito de promover a exploração que estão promovendo contra a população do nosso País.
    Anteriormente, eles utilizavam critérios e diziam: se você compra a passagem com antecedência "x", vai comprar por um preço razoável. À medida que o tempo vai passando e vai chegando mais perto, ela vai se tornando mais cara, pela lei da oferta e da procura. Mas acontece que, no momento atual, se você comprar a passagem um mês antes, dois meses antes, ela é tão cara quanto se você comprar na hora em que vai viajar, mostrando que essas empresas se aproveitaram da crise gerada pela falência da Avianca. A sua tentativa de recuperação judicial serviu para que esses tubarões do transporte aéreo atacassem os consumidores, explorassem os usuários do transporte aéreo.
    É em boa hora que essa decisão vem, não só porque nós vamos deixar de onerar as pessoas.
    Já vi, por exemplo, em rede social gente dizendo que despachou uma mala de 23kg numa viagem internacional e chegou a pagar R$1 mil, R$500, R$600. Quer dizer, uma coisa completamente sem qualquer sentido.
    A partir de agora, nós vamos ter a proibição da cobrança de bagagem de até 23kg, a depender se é aviação regional ou internacional, nesses três casos. Sem dúvida, vai ser ônus a menos para as pessoas que utilizam o transporte aéreo.
    E eu acho que isso, Senador Rodrigo, a quem eu darei a palavra já, já, deve servir como um alerta para as empresas aéreas. Este Congresso está discutindo um projeto de lei que trata do funcionamento das agências reguladoras.
    No Brasil, infelizmente, algumas agências, inclusive a Anac, ao invés de serem órgãos mediadores do mercado privado, mediadores entre o consumidor e quem vende o serviço para eliminar as imperfeições do mercado, têm sido órgãos omissos que fazem simplesmente assistir abusos permanentes, como agora, inclusive, esses que eu citei das companhias aéreas.
    Mas eu ouço com atenção o Senador Rodrigo Cunha.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Agradeço ao Senador Humberto Costa pelo aparte ao passo que o parabenizo mais uma vez por levantar esse tema, um tema de extrema importância que afeta não apenas o turismo, mas o desenvolvimento do nosso País.
    V. Exa. aqui lembra muito bem que, durante muito tempo, as passagens aéreas eram tratadas como um item de luxo para as classes altas da sociedade. Então, a gente viveu essa época. E em um momento nós tivemos o acesso da sociedade, das pessoas que não têm muitos recursos ao transporte aéreo, um transporte que faz com que as pessoas se locomovam com maior facilidade. E a quantidade de pessoas que faz uso faz com que as empresas tenham um lucro cada vez maior.
    Mas, a partir do momento, e V. Exa. tocou no ponto chave, em que nós não temos uma concorrência, o que prevalece é a lei da oferta e da procura, sem dúvida nenhuma. Então, num caso como esse, hoje, para ir ao meu Estado de Alagoas, como a gente fala, apenas uma perna, pagar R$1,7 mil!
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Exatamente.
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Por apenas uma perna, pagar R$1,7 mil... Se você vai e volta já são R$ 3,4 mil. Então, é um absurdo!
    E, ao abrir o mercado desta forma, tentando puxar novas empresas para o mercado de consumo interno, acredito que nós vamos fazer com que essa lei da oferta e da procura prevaleça, e não a lei da usura, porque a gente percebe em várias situações. Não é apenas a mala que está sendo cobrada, a bagagem que está sendo cobrada. O assento é cobrado – muitas vezes o consumidor nem sabe –, como também a alimentação hoje é cobrada. O consumidor tem a opção de comer ou de não comer.
    Mas tudo isso não é pelo argumento de que vai baixar o preço das passagens, não é. A gente sabe que o que vai fazer baixar o preço das passagens é justamente a concorrência, não tem outra forma. Podem colocar gratuito... Se a gente fizer alguma legislação aqui para determinar que a alimentação seja gratuita, o assento seja gratuito, a bagagem seja gratuita, se não houver empresas concorrendo, o preço não baixa. Então, o que vai fazer baixar é isso, abrir para o mercado estrangeiro.
    E V. Exa. também trouxe aqui a grande preocupação do nosso mercado interno...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... através dos destinos regionais serem prestigiados nesse momento. Na verdade, é não regredir neste ponto, fazendo com que outros destinos que são importantes também para o desenvolvimento do nosso turismo seja levado em conta.
    Então, nesse ponto, acredito que o consumidor pode comemorar, sim. Absurdos como V. Exa. também trouxe de pagar R$600 ou R$700 para em uma viagem internacional levar uma bagagem é inaceitável.
    Então, o consumidor que antes pagava hoje vai passar a não pagar por essa bagagem e não é isso que vai fazer encarecer. Então, a gente vai acompanhar outros procedimentos em que as agências reguladoras e também quem propõe mudanças com o benefício para o consumidor, se este Poder não ficar atento, vai ser realmente um faz de conta.
    E aqui eu quero mais uma vez ressaltar o que foi aprovado há dois meses aqui por este Plenário, algo de extrema importância, que é o cadastro positivo. Uma das principais justificativas, inclusive todos os Parlamentares que se manifestaram, foi também no sentido de que, aprovando o cadastro positivo, o acesso ao crédito para o consumidor ficará mais barato.
    E esta Casa colocou um elemento importante, um elemento de análise, após um prazo, para saber se de fato fez com que esse acesso ao crédito ficasse mais barato. É dessa forma que esta Casa colabora para o bolso do brasileiro.
    Então eu parabenizo V. Exa. por trazer este assunto, que é o assunto do momento, e as pessoas estão, sim, comemorando a postura que esta Casa teve no dia de ontem.
    E ressaltando também que V. Exa. trouxe, logo no início da fala, o Senador Randolfe também foi muito ativo nesse ponto, de valorizar o nosso papel de ser uma Casa revisora. Então chegar aqui, o que eu acompanho em algumas Câmaras Municipais, em algumas Assembleias Legislativas, e imaginar que na alta cúpula, digamos assim, do Poder Legislativo, se tenha aquele famoso rolo compressor, que lhe tira a possibilidade de fazer qualquer alteração necessária, é inaceitável.
    Então eu acho que nós devemos sempre levantar a voz sobre esse sentido e contará com o meu apoio.
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
    E ouço o aparte do Senador Randolfe Rodrigues para concluir a minha fala, Sr. Presidente.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Será bem rápido, meu caríssimo Senador Humberto.
    É que eu não deixei de ser provocado quando V. Exa. falou de preço de passagem, porque imaginem Brasília–Macapá.
    A regra não são passagens com preços mais agradáveis; a regra são passagens que são equiparadas a preços de Belém para Miami, de Brasília para Miami, desse tipo, desse padrão.
    Tem alguma coisa errada, que eu acho que nós temos que de fato analisar no mercado da aviação civil brasileira.
    Essa situação que V. Exa. muito bem destaca agora da quebra da Avianca reforça um caráter de monopólio.
    Então, eu acho que o Congresso Nacional ontem deu uma resposta não só na abertura do capital, que me parece que até o setor aéreo considera que é necessário, mas o Congresso Nacional foi mais adiante, e acho que o fez bem; advertiu claramente que tem que ter uma resposta do setor aéreo nacional aos altíssimos preços de passagem.
    Nós praticamos um preço de passagem que me parece que é um pouco fora do padrão mundial. Acho que vamos ter duas, tenho certeza que temos duas decorrências da decisão de ontem. Uma é a abertura para novas empresas virem para o Brasil. A outra é nós avançarmos, repito, espero que na semana que vem nós votemos o marco regulatório do turismo no Brasil e ao votarmos o marco regulatório, a Lei Geral do Turismo, a ideia, eu espero que o Governo cumpra o seu compromisso e edite um decreto em relação à aviação regional. Nós do Nordeste e da Amazônia, do Norte e do Nordeste, sabemos muito a importância e a necessidade da aviação regional.
    Então, se o Governo não editar, é necessário nós aprovarmos, no marco regulatório do turismo brasileiro, os dispositivos que foram sugeridos aqui na Comissão Mista do Senado em relação à aviação regional.
    Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exa., incorporo-o integralmente ao meu discurso.
    Queria fazer uma sugestão, porque acho que esse tema é do interesse de todos os Senadores, porque é um interesse da população brasileira: poderíamos organizar um debate sobre a situação do transporte aéreo no Brasil, vários de nós escolhermos uma comissão, trazermos aqui a Anac, a Abea, e dizermos claramente que, se esse tipo de prática predatória continuar a existir, as instituições, entre elas o Congresso Nacional, terão que se posicionar de forma muito mais firme.
    Por último, eu quero só dizer que me senti muito feliz com essa decisão de ontem, porque todos aqui sabem que eu fui a pessoa que apresentou a proposta de decreto legislativo sustando a cobrança de bagagem despachada.
    Nós tivemos aqui a aprovação, unânime, do Senado, todos os Senadores votaram. E, no entanto, até hoje, a Câmara dos Deputados não havia votado. Então, houve a votação dessa medida provisória que agora tornou lei a proibição da cobrança da bagagem – tornando-se realidade.
    E, por último, eu tenho certeza, espero... Aqui foi dito ontem também pelo Líder do Governo que não acontecerá nenhum tipo de veto por parte do Presidente da República. E, se houver, estaremos todos unidos para derrubar esse veto no Congresso Nacional.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    Desculpe por ter extrapolado o tempo.
    Agradeço a todos e a todas.