Discurso no Senado Federal — 2019-02-21
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: PSB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre o projeto de lei que adequa a legislação brasileira às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente Izalci, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. Bom dia a todos os demais companheiros que se encontram em Plenário nesta manhã de quinta-feira.
    Eu ocupo mais uma vez esta tribuna para fazer algumas considerações que reputo como pertinentes.
    A primeira delas, Sr. Presidente: ontem nós tivemos a oportunidade de consensualizarmo-nos, Senador Kajuru, em torno da matéria que a nós conjuntamente foi apresentada – tanto à Comissão de Constituição e Justiça como à Comissão de Relações Exteriores – e que trazia questão relacionada a exigências postas aos integrantes do grupo do Gafi. Vencidos por força de um relatório muito bem posto, muito bem apresentado, muito bem defendido por uma das referências nossas de competência nesta Casa, querido Senador Chico, o Senador Anastasia, nós resolvemos e entendemos – pela proximidade dos prazos apresentados como fatais e também pela compreensão de que o Brasil não poderia ser levado a prejuízos impostos pelo Conselho das Nações Unidas – ser oportuna, pertinente a sua aprovação. Logo em seguida, chegando a este Plenário, também consensualizados à unanimidade, assim o fizemos.
    Mas, entendendo dessa forma, Sr. Presidente, eu não queria deixar de pontuar duas das nossas preocupações. A primeira delas é fundamental: que, nessas discussões em que o Brasil está se integrando como um dos seus membros, haja uma participação mais altiva, mais efetiva por parte do Itamaraty, por parte do Ministério das Relações Exteriores, para que as condições, para que os regramentos terminem por não se opor à autodeterminação do Estado brasileiro.
    V. Exa. deve ter tido, como todos nós tivemos, conhecimento prévio disso. Alguns desses pontos, algumas dessas exigências nos são apresentadas sem que se dê a nós o direito de questionar, o direito de nos contrapormos, Senador Kajuru. E recordo muito bem que V. Exa., tanto na Comissão como, antes, no Colégio de Líderes, se opunha a dizer: "é preciso que nós debatamos melhormente essa proposta". E eu também assim o fiz, apresentando uma emenda.
    Ora, uma dessas preocupações, que a mim chamava a atenção, era impingir ao direito pátrio, impingir ao País aquilo que poderia ser razoável, sustentável, mas que desconhecia frontalmente a nossa soberania, o direito que está previsto constitucionalmente como cláusula pétrea, a nossa autodeterminação.
    E um desses parágrafos, um desses posicionamentos ou uma dessas previsões falava que qualquer autoridade estrangeira poderia questionar ao Conselho das Nações Unidas ou a um comitê, impondo, sem que o Poder Judiciário pátrio, fosse ele o Superior Tribunal de Justiça ou mesmo a Justiça Federal, tomasse conhecimento. Nós propusemos algumas modificações, mas me parece ainda, mesmo tendo sido concordante ao consensualismo, que deixamos em aberto, como também deixamos em aberto que qualquer decisão, partindo do Conselho das Nações Unidas ou do seu Comitê, possa atingir – o que a mim chega a preocupar mais ainda – entidades, organizações que se proponham mobilizarem-se, que se proponham discutir os temas, que se proponham fazer manifestações que são plenamente também previstas pela Carta Magna nossa.
    Apresentando uma emenda, ela foi recusada, não acolhida por S. Exa. o Senador Anastasia. Entendo as suas ponderações, mas eu não poderia, Senador Kajuru, deixar, nesta manhã, de registrar não o descontentamento, mas uma preocupação. A mim parece plenamente defensável.
    Sr. Presidente, um outro tema que eu quero trazer aqui e que me faz mais particularmente falar é uma situação, uma realidade da minha cidade, do meu Estado ou das cidades que integram como capital João Pessoa. Com a cidade em que nasci, Campina Grande, tenho as minhas obrigações primeiras de falar.
    No próximo mês de março, o Governo Federal vai lançar para leilão, na Bovespa, mais um lote, um bloco de aeroportos, cujas atribuições serão transferidas, ou seja, abrindo a concessionárias o seu controle. Nesse bloco, que diz respeito diretamente ao Nordeste, incluídas estão Campina Grande e João Pessoa, nos seus respectivos aeroportos.
    Qual é a nossa preocupação? Qual é a razão para que nós aqui discutamos? É exatamente a de que a futura concessionária vencedora desse leilão tenha por algumas obrigações fazer algumas melhorias, estabelecidos prazos para as suas consecuções.
    Mas me chama mais detidamente a atenção o quê? Consta no cadastro da Anac que, tanto o aeroporto de Campina Grande, o João Suassuna, quanto o Aeroporto Castro Pinto, na capital do Estado, em João Pessoa, são homologados para garantir operações de aeronaves 4C. São aeronaves de maior parte. São aeronaves que Latam, pela Avianca, pela Gol operam – Boeing 737-800, A319, A320.
    O novo operador que virá a operar esses aeroportos terá obrigações de adequá-los para receber aeronaves de uma categoria inferior, 3C. O risco que nós corremos é exatamente este: o de não mais recepcionar ou de não mais receber e oferecer, portanto e por conseguinte, aos passageiros condições melhores de deslocamento, Senador Reguffe, tanto para o aeroporto de Campina Grande como para o aeroporto de João Pessoa.
    Então, se ao passo nós poderemos ter melhores avanços, algumas melhorias que não estão sendo possíveis de serem vistas em razão das limitações de investimentos por parte da Infraero, no momento em que você repassa, no momento em que você transfere a uma concessionária, os olhos maiores, mais fitados, mais focados dessa concessionária, serão em relação a aeroportos que possam melhor atender às expectativas de lucratividade. E nesse bloco não é difícil você enxergar e identificar qual seria esse. Esse bloco, o terceiro bloco, inclui Campina Grande, João Pessoa, Aracaju, Maceió, Juazeiro do Norte e Recife. Qual dessas cidades melhor atende a esse propósito do investidor privado? O aeroporto de Recife, deixando de certa forma – e esse é o nosso receio, essa é a nossa maior preocupação –, aeroportos que têm uma menor participação de passageiros secundarizados, secundarizados a novos investimentos, secundarizados a melhores condições ofertadas aos passageiros em potencial.
    Então, essa é uma preocupação que eu tenho e disse, anteontem, aqui, na presença de alguns companheiros, que é bom esse ambiente para que debatamos essas questões que envolvem privatizações, política de desestatização. E citava o fato ocorrido na Vale, ou pela Vale, comprometendo a realidade de Brumadinho e de ampla região do Estado de Minas Gerais, quando o representante, o responsável pela política de desestatização, imputava quase a responsabilidade por força da presença acionária de fundo de pensões. É importante que nós desmistifiquemos: nem tudo que é administrado pelo Estado é eficiente, nem tudo que necessariamente é administrado pela iniciativa privada pode se apresentar eficiente, sem que também possa sofrer questionamentos à sua eficiência, à sua eficácia. Esse equilíbrio... Geralmente aqueles que são maiores defensores, árduos defensores da entrega de tudo que é público, dizem o quê? O jargão comum, Senador Reguffe: "Não! Empresas estatais não têm responsabilidades; elas são ineficientes; elas não são geridas com o comprometimento de evitar os gastos, de evitar os desvios, de fazer as melhores escolhas". Dessa forma, vai-se levando a reboque, com esse discurso comum, com esse discurso simplório, às privatizações, sem que critérios muito mais rígidos possam ser estabelecidos.
    E essa é uma oportunidade que nós temos. Eu não estou aqui, nesta tribuna, desconhecendo a importância de nós equilibrarmos, de estabelecermos parcerias público-privadas. Elas são desejadas, elas devem ser estimuladas, conquanto não deixemos de levar em consideração que muitas das nossas empresas públicas merecem não apenas o respeito, mas, acima de tudo, a nossa defesa, para que não ganhem o caminho comum que nós vimos em outros momentos, principalmente entre as décadas de 1990 e os primeiros anos de 2000.
    Então, eu queria fazer essas duas observações de uma preocupação, na condição de filho de Campina Grande, de paraibano, em relação ao que será discutido no processo de transferência dos aeroportos a concessionárias e o que, doravante, como consequências e reflexos desse processo poderá se estabelecer em relação às duas principais cidades do nosso Estado.
    Sr. Presidente, me despeço até porque outros companheiros terão a oportunidade de ocupar a tribuna.
    Um grande abraço a todos.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e passo a palavra imediatamente, pela a Liderança do PPS, ao nosso Senador Alessandro Vieira.