Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): GILBERTO PERRE
Cargo: Secretário-Executivo
Órgão: Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. GILBERTO PERRE (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Arns, Senador Lasier, Senadora Soraya, a todos que participam deste debate.
    Falo em nome da Frente Nacional de Prefeitos, que é a entidade que representa Prefeitas Prefeitos das cidades médias e grandes do País, das cidades acima de 80 mil habitantes. São 412 cidades, Senador Marcelo, com essa característica em nosso País. A entidade é presidida pelo Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e tem a sua diretoria composta por Prefeitos das capitais, das médias e grandes cidades do País, que estiveram em reunião, ontem, exclusivamente para tratarem deste importantíssimo assunto que é o tema da aplicação do ensino.
    Primeiro, preciso registar que os Prefeitos de todos os perfis ideológicos que compõem a Frente Nacional de Prefeitos, de todos os partidos políticos, defendem, sim, a aplicação do ensino, defendem a educação brasileira, mas se deparam com uma situação muito atípica, muito excepcional, decorrente dos efeitos da pandemia nas contas públicas e na execução dessas políticas públicas.
    Vou fazer, primeiro, uma diferenciação de 2020 para 2021, rapidamente. A iniciativa da CNM...E aqui parabenizo a Confederação Nacional dos Municípios pela proposta original de cuidar do tema da aplicação no ensino em 2020 porque, de fato, ali há um problema. Quando falamos que são 270, 300 Municípios que, eventualmente, não tenham aplicado os 25% no ensino, infelizmente, esse número pode ser um pouco maior, uma vez que, até o momento, essas contas municipais não foram auditadas. Então, em 2020, mesmo com todos os esforços empreendidos no sentido de cumprir a determinação constitucional, há situações em que os próprios munícipes poderão ser penalizados, uma vez que o não cumprimento dos 25%, como todos sabem, implica diversas sanções aos Municípios: execução de convênios, renovação de contratos, operações de crédito. Enfim, é o munícipe que acaba, obviamente, suportando essa situação.
    Senadores, em 2020 houve um esforço dos Prefeitos e das Prefeitas de aplicar em ensino. Os investimentos subiram mais de 100% em 2020, em relação a 2019, na aquisição de mobiliário, na reforma e ampliação de unidades escolares, na aquisição de terrenos, na aquisição de equipamentos tecnológicos, em todos os itens que são classificáveis contabilmente como investimentos. Houve também uma aceleração de aquisição de material escolar, de material de limpeza, enfim, de itens que possam ser estocáveis para o cumprimento da determinação constitucional. Então, esse movimento, em 2020, foi muito forte no sentido de se contrapor à diminuição de despesas em função da aula remota. Nos contratos terceirizados, onde eventualmente são executados, houve uma diminuição muito grande dessa despesa. Houve uma diminuição de despesa em pessoal, não só como reflexo da Lei Complementar 173, que a inflação aumenta e o salário é congelado, mas também, Senadores, pela inexistência de dobras, horas extras, contratação de temporários ou eventualmente a não renovação de contratos temporários. Enfim, 2020 foi um ano muito complexo. É preciso reconhecer que, na redação original dessa PEC, enfrentar o ano de 2020 é preciso para que esses Municípios não sejam penalizados com as sanções previstas em lei.
    Por isso, a Frente Nacional de Prefeitos defende que, de 2020, a redação original da PEC atende esta circunstância tão excepcional. E também defende que esses valores de 2020 não necessariamente sejam compensados nos anos seguintes, uma vez que, esses valores... Qual é a diferença? É a diferença declarada pelo Município ou é a diferença que será avaliada pelos tribunais de contas? Depois de os tribunais de contas emitirem parecer sobre as contas, como é que isso vai se proceder? Depende de a câmara municipal aprovar as contas ou não para que se saber esse valor? Esse valor vai ser conhecido quando? No último ano de mandato?
    Bom, 2020. Falo de 2021, portanto, rapidamente, e aí a emenda do Senador Jean Paul Prates resolve, equaciona, de maneira muito inteligente, e os Prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos apoiam a emenda do Senador Jean Paul Prates, uma vez que não tira um centavo da educação. Aliás, Senadores, ela dialoga já com decisões de alguns tribunais de contas que, em outros momentos, já concordaram com defesas de Municípios que, eventualmente, ficaram um ano ou outro perto de atingir os 25% e tribunais de contas já admitiram, em outros momentos, que os 25% devam ser olhados na gestão, e não por ano. Aliás, até na própria redação da Constituição, isso é motivo de polêmica, não é suficientemente clara em relação a Estados e Municípios, se é anual ou não. Enfim, esse assunto está pacificado juridicamente, mas a redação é muito pouco precisa no seu art. 212.
    O fato, Senadores, é que o que os Prefeitos defendem é que o que, eventualmente, não for aplicado em 2021 seja aplicado ainda durante a gestão que está transcorrendo até 2024. Explico por quê. A dificuldade da aplicação no ensino em 2021 é maior do que foi em 2020. Primeiro, porque, você não vai comprar mobiliário de novo, você não vai comprar terrenos de novo. Claro que ainda há demanda de investimentos, mas, depois que você sobe de forma muito íngreme a curva de investimento na educação, como que você consegue crescer em cima de um crescimento muito alto?
    Material escolar já não há onde estocar, material de limpeza já não há onde estocar. Então, você não vai construir duas sedes para a Secretaria de Educação.
    Então, do ponto de vista de investimentos há uma dificuldade de se continuar o comportamento em 2021 do que foi observado em 2020. E também continuamos, obviamente, com a questão das aulas não presenciais e a diminuição da demanda das despesas relacionadas especialmente a custeio pessoal.
    Enfim, Senadores, todos conhecemos um ditado popular que diz que quando fazemos uma compra, de três hipóteses, nós temos que escolher só duas; do bom, barato e rápido, nós só podemos escolher duas e uma está dada pela legislação hoje. E é isso que é o objeto da discussão aqui, do debate hoje, que é comprar rápido, uma vez que....
    Senadores, vejam bem: se no final do primeiro semestre de 2020 os Municípios tinham aplicado 26,7% em desenvolvimento no ensino, neste ano esse número caiu para 17,8%.
    Então, os dados oficiais que estão no Siope indicam que na aplicação no ensino em 2021 houve um tombo em relação 2020, especialmente nas médias e grandes cidades. Esses dias, em reunião com o Senador Rodrigo Pacheco, ele perguntou aos Prefeitos das grandes cidades, das capitais: "Mas isso não é um problema só das pequenas?". Não! Esse é um problema ainda mais grave nas médias e grandes.
    Olha, no primeiro semestre de 2020, as grandes cidades tinham aplicado 20,8%; neste ano, aplicaram 14,8%. Então, há uma queda acentuada, infelizmente, na aplicação no ensino em função das razões já aqui expostas.
    Por isso, os Prefeitos teriam que comprar rápido. Comprar rápido significa sobrar em duas hipóteses no ditado que eu citei a pouco: ou é bom, ou é barato. O que isso significa, Senador? O que vão comprar? Se comprar rápido, vai pagar caro; vai pagar caro ou vai comprar coisa ruim, sem planejamento.
    Por isso, não há nenhum centavo a menos no investimento na educação. Faça um planejamento melhor, compra-se com mais cuidado, até porque, hoje, há uma corrida por tablets e notebooks nas cidades brasileiras, e o mercado não está preparado para oferecer esses equipamentos na velocidade que as cidades demandam. Só o Município de São Paulo precisa comprar 500 mil tablets. Isso desorganiza o mercado nacional. Então, não é apenas uma decisão de querer comprar, mas é não ter o que comprar.
    Por isso, Senadores, a Frente Nacional de Prefeitos, como eu disse e repito, no seu amplo espectro ideológico, partidário, de forma muito clara, apoia a emenda do Senador Jean Paul Prates, porque é uma emenda que já dialoga com decisões anteriores de tribunais de contas, que indicam que a aferição da aplicação dos 25% seria mais inteligente se olhasse o mandato do que ano a ano.
    Muito obrigado, mais uma vez, pelo convite. Os Prefeitos das médias e grandes cidades brasileiras estão à disposição dos senhores.