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Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para fazer um esclarecimento sobre a citação da minha querida Senadora Zenaide, por quem muito tenho apreço, mas, na verdade, esse projeto de lei é justamente decorrente de uma decisão do STF, inclusive, que fixou a alíquota aí em 17%, 18% – não é isso, Senador Fernando Bezerra? Então, ele está em cima, diferente do caso da ANS, em que realmente a gente precisava esperar para poder saber para onde ia. Desse a gente já tinha a decisão e fizemos o projeto em cima.
    Aí, vieram os Governadores, Governadores, inclusive, que – diga-se aqui, quero registrar – subverteram a conta da Lei Complementar 192, que aprovamos aqui, que teria chegado a uma redução ainda maior do preço dos combustíveis e que resistiram, enquanto a população paga aí, recolhe os tributos e os superávits da inflação, dos royalties do petróleo. E é isso que a gente quer aqui, cortando imposto – cortar imposto é o fundamental.
    Agora, se na cogitação que foi feita, se aumentar o preço do barril daqui a dois meses, três meses ou no quinto mês, isso vai ter impacto? Vai, porque, se a gente reduzir, o impacto vai ser menor do que seria não fosse a cogitação.
    Então – e acho que aproveitando que o Senador Rodrigo Pacheco está voltando –, acho que o Senador Girão pediu a palavra.
    Muito obrigado. Era só o esclarecimento que eu queria, que eu deveria fazer, inclusive.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Reiteração da solicitação de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para reiterar o fato de que o processo legislativo não se encerra nesta sessão. Esse projeto retornará à Câmara dos Deputados. Nada mais justo, mais racional, razoável do que ele já retornar à luz da decisão.
    Como foi dito, o prazo concedido pelo Supremo ao Executivo é de 24 horas. Então, amanhã teremos a posição do Executivo com relação à proposta dos Governadores. Isso vai permitir que o Relator faça eventuais ajustes no texto, e todos os Senadores possam votar de forma mais consciente. Isso, no final das contas, tende a economizar tempo, porque, senão, você vai ter, no meio desse caminho, a Câmara dos Deputados novamente alterando, e a gente ficando num pingue-pongue infinito. Não há necessidade disso.
    Então é um apelo à racionalidade, à razoabilidade, sendo esta a Casa da Federação, quando você tem, neste momento, um processo já com prazo para a decisão, porque a gente não está jogando isso para longe, para prazo indefinido. Todos nós temos o desejo urgente de atender o consumidor brasileiro. Todos nós temos o desejo urgente de atender as pessoas que mais precisam, mas a forma como proceder é o que estamos tratando aqui. E eu acho que esse prazo mínimo de 24 horas não vai alterar a qualidade, a presteza do serviço que vamos aqui realizar. E nós podemos dar um serviço muito mais qualificado.
    Então, reitero esse pedido de compreensão ao Relator e ao Governo, para que se tenham essas 24 horas, a posição efetiva do Governo com relação à proposta dos Governadores, e aí, sim, a votação consciente do Senado, já antecipando que a minha votação será favorável a qualquer projeto que tenda a reduzir o preço, mas fazer isso sem o andamento racional não me parece razoável.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Angelo Coronel
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente Izalci, eu acho que o relatório do Senador Fernando Bezerra é um relatório benfeito, o Congresso tem que fazer de tudo para baixar os preços dos combustíveis nas bombas. É muito importante isso. E, se, lá na frente, essas medidas tomadas no dia de hoje não surtirem efeito, vamos revogar. Nós não podemos é ficar de braços cruzados sem também hipotecarmos o nosso apoio à redução do preço dos combustíveis.
    Quero aqui consignar o meu voto favorável ao relatório do Senador Fernando Bezerra, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Reguffe
Partido: UNIÃO
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a tributação sobre os combustíveis no Brasil é algo extremamente absurdo na minha visão: se tributa muito fortemente algo que movimenta toda a economia. Essa tributação excessiva gera um aumento de preços em termos proporcionais muito maior do que em outros países do mundo e, além disso, impacta toda a economia, porque, quando aumenta o preço do combustível, aumenta o preço do frete e aumenta o preço de vários produtos, gerando um impacto inflacionário muito grande no nosso país.
    Reduzir, impor um teto de 17% no ICMS dos combustíveis, na minha opinião, ainda assim é algo caro, porque deveria ser menos do que 17%. Nós temos aqui, no Distrito Federal, por exemplo, uma alíquota hoje de 27%. Alguns falam assim: "Ah, mas vai gerar perda de arrecadação, o governo vai perder arrecadação.". Ora, eu digo o oposto: quando a gasolina passou de 4 para 7, quando ela pulou de 4 para 7, houve um aumento de arrecadação, o que tinha de ser acompanhado, em defesa do consumidor, de uma redução de impostos, porque houve um crescimento exponencial na arrecadação. Quando a gasolina passa de 4 para 7, aumenta em 75% a arrecadação sobre combustíveis, então é o oposto. Não é agora que vai ter queda de arrecadação, não, porque houve um aumento de arrecadação antes.
    Meu lado é o lado do consumidor; eu tenho lado: meu lado é o lado do consumidor. O meu voto é favorável ao PLP 18, de 2022. É preciso, sim, baixar o preço da gasolina. "Ah, mas tem que ver a política de preços da Petrobras.". O.k., tem que ver essa política de indexação. O.k., uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. "Ah, mas deveriam também outros setores...". O.k. Agora, 27% de ICMS é muito alto, principalmente quando houve um aumento de arrecadação gigantesco quando a gasolina pulou de 4 para 7.
    Meu lado é o lado do consumidor. É isto que o meu mandato defende: o contribuinte e o consumidor.
    Meu voto, Sr. Presidente, é favorável a esse projeto.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio à solicitação do Senador Alessandro Vieira de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu quero me somar também ao pedido do Senador Alessandro, seria muito bom se pudéssemos adiar até que o Supremo falasse.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela ordem
Resumo: Apoio à solicitação do Senador Alessandro Vieira de adiamento da apreciação da Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
    Eu queria corroborar, apoiar aqui o pedido do nosso colega Senador Alessandro para formalizar o pedido, pela Liderança da Minoria, de adiamento desse processo em função não apenas de todo o contexto que nós já descrevemos aqui folgadamente, mas desse fato novo que está sendo noticiado aqui com uma proposta que ninguém leu. Garanto que ninguém leu a proposta que está sendo apresentada no Supremo na ação que gerou inclusive este projeto de lei, que inspirou este projeto de lei a usar o conceito da essencialidade, que é aquela ação lá das Lojas Americanas no Estado de Santa Catarina que chegou ao Supremo Tribunal Federal em paralelo a essa tramitação, que, portanto, a se confirmar o que estamos verificando aqui, os estados estão aquiescendo em fazer exatamente o que o projeto de lei pretende sem o ônus para a educação e a saúde.
    Então, eu gostaria de formalizar esse pedido também.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PL
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente.
    Quero inicialmente cumprimentar a todos, mas especialmente V. Exa. por ter pautado esse projeto. Muita gente dizia: "Ah, o Senado não vai ter coragem de fazer isso, porque o Senado representa os estados e os estados estão pressionando para que o projeto não tramite e não haja perdas". Todo mundo sabe que, durante a pandemia, o Presidente da República Jair Bolsonaro foi generoso com estados e municípios. Nós não temos estados em situação financeira difícil. Todos os estados, com raras exceções, estão devidamente equilibrados.
    E nós entendemos, Presidente, que energia elétrica nunca foi supérfluo. Energia elétrica é algo de primeira necessidade. Por mais que você não tenha uma casa confortável, um lugar confortável, você não consegue sobreviver sem energia elétrica. Por que sobretaxar, como os estados vêm fazendo, de forma cruel, ao longo do tempo, fazendo isso e colocando a conta no Presidente da República, colocando a conta para o Governo Federal e assim por diante?
    Aqui no meu Estado do Pará, numa conta de energia, o ICMS chega a 37%, a 38%. Além de a taxa ser alta, a fórmula de se cobrar é violenta: cobra-se sobre tudo, inclusive sobre o próprio imposto, que, naquele momento, está sendo calculado.
    Então, é desumana a forma como os estados têm conduzido isso e têm arrancado das famílias carentes o pão de cada dia para transformarem em ICMS e, muitas vezes, esbanjarem dinheiro; e, neste momento eleitoral, usando esse dinheiro para comprarem votos, para fazerem benefícios às vezes desnecessários. Mas, como têm dinheiro demais, então fazem o que dá na telha.
    Muito bom, muito bom mesmo ter esse projeto pautado para este momento, porque eu entendo que o Senado Federal, como representa os estados, vai dizer ao Brasil que nós não apoiamos essa fórmula, digamos assim, criminosa de sobretaxar o consumo de energia. Assim também é a questão da telefonia. Telefonia é fundamental para todo mundo. Ninguém vive sem comunicação. Comunicação é um serviço essencial. Além disso, vamos avançando agora no mundo do combustível. Combustível é de consumo para todo lado, em alta quantidade. Todo mundo depende disso. E é fundamental que a gente coloque ordem na casa. Votar este projeto hoje e nivelar para o Brasil a taxa de 17% é o que já deveríamos ter feito há muito tempo.
    Portanto, parabéns à Mesa!
    Esse projeto tem todo o nosso apoio.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jorginho Mello
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Queria cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos; cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pelo relatório muito bem produzido, como sempre. Ele, nosso Líder, fez um relatório procurando contemplar todas as emendas à exaustão.
    Eu quero fazer uma manifestação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
    O mundo passa por uma dificuldade momentânea, pós-covid. Todos os países, a grande maioria dos países da Europa, os Estados Unidos, estão fazendo sacrifício para redução da carga tributária. E o Brasil também passa por esta dificuldade.
    As arrecadações têm sido excepcionais em todos os estados. Então, o momento é de diminuir um pouco a carga tributária e de classificar todas as questões sociais, bens essenciais, que são gasolina, gás, diesel, energia elétrica. Esses são bens indispensáveis para a nossa sobrevivência.
    Eu quero, de forma muito respeitosa, respeitando todos os estados, todos os municípios, dizer que este é o momento de cada um dar uma pequena parcela de contribuição. As contas que a gente vê, de uma instituição ou de outra, pela renúncia, são muito diferentes umas das outras.
    Por exemplo, o meu Estado de Santa Catarina, no ano de 2021, teve um superávit de 156%. Enfim, é um estado que é o último a entrar numa crise e o primeiro a sair dela. Em 2022, 135%.
    Então, este é o momento de a gente poder padronizar essa alíquota, e, com a garantia do Governo Federal, com os gatilhos, se tiver perdas acima de 5%, o Governo vai atuar.
    Então, este é o momento de alcançar a população menos favorecida, aquele que tem o seu carrinho, que precisa trabalhar com a sua locomoção. Nós precisamos estar vigilantes neste momento e dar às pessoas essas condições. A arrecadação vai se dar por outro lado, por outras fontes. Ele vai comprar na farmácia, ele vai comprar no supermercado. Enfim, a arrecadação vai ter o seu retorno para cada estado, com esse outro tipo de gasto.
    Então, eu quero me manifestar favoravelmente e cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pelo relatório.
    Meu voto é pela aprovação dessa matéria, o PLP 18, que é uma necessidade urgente de todos nós, brasileiros, se preocupar com a redução da carga tributária. Eu sou daqueles que entendem que, quanto menor for a carga tributária, mais o Brasil arrecada, mais o estado arrecada e mais o município arrecada.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, que "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, só uma colocação com relação a isso.
    Senador Eduardo, com relação ao veto dos contadores, já é a terceira sessão do Congresso que a gente adia e não vota. E tem contador desesperado, porque são multas abusivas. Já fechamos o acordo de derrubar o veto. É para ver se a gente faz esse esforço – não é, Presidente? –, porque, de fato, realmente as pessoas estão apreensivas.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Requerimento n° 460, de 2022, de constituição de uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar as buscas e investigar "in loco" as causas e as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – É que, como disse anteriormente, essa é uma pauta suprapartidária, é uma pauta de união contra o crime organizado. Imagine quantos Vales do Javari não existem na Região Amazônica?
    Portanto, o encaminhamento que eu faço aqui ao Presidente é exatamente sobre se não seria melhor, por exemplo, havendo um consenso aqui, instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sugerida pelo Senador Eduardo Girão. Certamente, vai ser muito mais amplo para combater o crime organizado naquela região, não só o fato específico envolvendo essas duas pessoas. Acho que é até um sinal de grandeza, de algo maior, o Senado Federal poder contribuir nessa pauta. Considere isso como sugestão.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Requerimento n° 460, de 2022, de constituição de uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar as buscas e investigar "in loco" as causas e as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, perfeitamente, assim, com a devida vênia à ponderação do Senador Flávio, e eu acato o encaminhamento de V. Exa. para deliberarmos ao final da Ordem do Dia, da Ordem do Dia de hoje, mas V. Exa. já especificou a ideia da Comissão Externa. Eu acho que essa Comissão Externa teria um papel a mais. Parece-me que tem o esforço, já dito aqui, das autoridades na busca por Dom e por Bruno, mas tem algo que precisa ser apurado, ser investigado, que são as causas que levaram, as raízes. Seja qual for o desfecho, não desfecha o caso. Dom Phillips e Bruno foram vítimas de uma circunstância que está em curso na Amazônia, que é o aumento da violência. As causas disso em si.
    E foi muito bem dito aqui pelo Senador Omar Aziz, que é do Amazonas: casos como esse ocorrem aos milhares na Região Amazônica, sobretudo em regiões conflagradas e sensíveis, como essa do Vale do Javari. A Amazônia, de per si, pelo próprio nome, mostra a sua dimensão. O Vale do Javari é uma das regiões conflagradas da enorme fronteira amazônica que é limítrofe, que faz fronteira, pelo menos com outros sete países, e tem problemas iguais. Então, não é, em si, somente o caso de Dom e do Bruno, são as raízes pelas quais chegamos até aqui.
    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Senador Randolfe, só um pequeno aparte a V. Exa.?
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – Pois não.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Requerimento (RQS) n° 460, de 2022, de constituição de uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar as buscas e investigar "in loco" as causas e as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – É só para uma colocação, muito rapidamente. Pelo que eu entendi, o intuito do requerimento do Senador Randolfe, compreendo as razões e concordo com elas, porque nós estamos na iminência de ter um desfecho do que pode ter acontecido naquela região, as circunstâncias, toda a apuração por parte das autoridades competentes. E não sei se não é o caso de adiar essa votação para a semana que vem, porque, se já tivermos um desfecho, não tem nem o que a Comissão Parlamentar ir fazer na região, porque está tudo sendo apurado, dentro de todas as dificuldades que existem na região, de acesso e tudo mais. Mesmo assim, acredito que o resultado possa sair em breve. Não sei se é precipitada a votação desse requerimento já na data de hoje, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro do aumento da arrecadação de recursos pelo Estado do Ceará.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado.
    Eu queria só passar uma experiência após o pronunciamento do Senador Flávio.
    O Ceará – olha o dado do Ceará, do meu estado – fechou, no dia 31 de dezembro de 2021, o ano passado, com R$22 bilhões, bilhões, em caixa. O fato é que nunca os estados receberam, como se diz, tanto dinheiro na história deste país. Isso é um fato. E a gente viu, inclusive, os tribunais de contas de vários estados mostrando que foi tanto dinheiro que teve desvio de função deles para pagar a folha, para pagar outras coisas, para pagar... Então, quer dizer, fora o aumento, Senador Rafael Tenório, da arrecadação que teve, pois, com o barril do petróleo subindo, o ICMS subiu.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Então, eu acredito, Senador Rodrigo Pacheco, que o senhor está de parabéns por colocar para votação o mais rápido possível. Eu acho que hoje, nem que a gente saia daqui de madrugada, nós temos que votar com relação a isso.
    É tanto dinheiro que o nosso Estado do Ceará botou um 1 bilhão, 1 bilhão, sabem para quê? Para propaganda e publicidade. Isso é uma vergonha! Isso é uma vergonha!
    Então, eu queria deixar isto registrado: dinheiro é o que não falta hoje para os estados do Brasil.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o pronunciamento do Senador Alvaro Dias acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao Partido dos Trabalhadores (PT).

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria, com todo respeito ao nosso Alvaro, que ele completasse o exemplo dos sete Ministros nomeados pelo PT. Ele insinuou que foi por causa disso que deram efeito suspensão.
    Faltou o senhor completar que também esses sete Ministros mandaram prender vários quadros do PT, como José Dirceu, Genoíno, etc. Isso para completar direito o exemplo, tá?