Discurso no Senado Federal — 2019-05-22
Orador(a): Marcio Bittar
Partido: MDB
UF: AC
Tipo: Discurso
Resumo: Ponderações sobre as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer algumas rápidas observações.
    Todos nós estamos acompanhando, nos últimos meses, esse clima que vem esquentando ou que se mantém muito aquecido entre o Planalto e o Congresso Nacional. Não está aqui um Parlamentar que não enxerga. É evidente que eu acho que o Executivo está pecando. Peca quando não estabelece, teimosamente, uma relação democrática com este Poder; peca quando generaliza. E esse clima está paralisando a agenda que o Brasil elegeu há menos de oito meses.
    Falando dessa maneira, eu queria apenas lembrar, como eu disse numa Comissão ontem: quando você vence uma eleição – aqui há vários que já foram Governadores, Prefeitos; aqui há ex-Governador de Minas Gerais, do Amazonas –, cabe a você, vencedor, abraçar aquele que perdeu, inclusive; passar ao largo de qualquer tipo de provocação e cuidar da agenda para a qual você foi eleito. Então, identifico que esse clima de beligerância põe em risco a agenda nacional.
    Agora, eu queria apenas chamar a atenção do nosso Colegiado – ontem, mais uma vez, um clima extremamente aquecido –, para que nós não nos esqueçamos de que, independentemente daquilo que o Chefe do Executivo e o próprio Executivo estão fazendo no sentido de embaralhar essa relação, isso não apaga ou não diminui a nossa responsabilidade com o País. Essa agenda, que há oito meses foi eleita, não pode ser desfigurada sob a desculpa de que o Executivo, no seu atrapalho, está fazendo com que ela não aconteça. Ela não depende do Presidente da República, ela não é uma agenda do Presidente Bolsonaro; ela é uma agenda do País.
    Eu queria dar como exemplo a área da segurança. Qual é a justificativa nossa, do próprio Senado da República de não fazer andar mais celeremente a pauta da segurança? Há um caos no País inteiro. Quantas cidades, quantos Estados... Nós já temos pedaços do Brasil em que o Estado não manda mais; quem manda são as facções criminosas. Nós nos tornamos o país que mais mata no mundo. Por que a agenda contra o crime organizado não caminha no Senado? Qual é a nossa desculpa? O atrapalho do Executivo? E por que é que nós não fazemos aqui a nossa tarefa, a nossa missão?
    Na eleição passada foi eleita claramente uma pauta na segurança pública no sentido de endurecimento das leis, endurecer aumentando pena, aumentando encarceramento, acabando com as "saidinhas". Essa foi a pauta eleita. A pauta eleita na eleição passada foi acabar com a audiência de custódia, que desmoraliza aquele que arrisca sua vida e prende o bandido e, na segunda-feira, o vê solto. Essa foi a pauta que foi eleita há menos de oito meses, assim como a agenda econômica.
    Nós vamos desfigurar, o Congresso Nacional vai desfigurar, por exemplo, a reforma da previdência? Tirando o BPC e a aposentadoria rural, que nós todos já sabemos que está convencionado que eles vão manter-se como estão hoje; mas, tirando isso, nós vamos desfigurá-la mais ainda?
    O Congresso não vai ter coragem de acabar com todas as aposentadorias especiais, do Executivo, do Judiciário e a nossa? Nós vamos continuar com essa imoralidade?
    Todos os Presidentes que passaram pelo País, nos últimos tempos, sabiam da importância da reforma da previdência, como Fernando Henrique Cardoso. O Presidente Lula sabia muito da importância e sabia da injustiça da aposentadoria integral. Além de ser integral, recebia-se aquilo que quem estava na ativa recebia. Trata-se da paridade. Quem acabou com esse item foi o Presidente Lula, em 2003. Mas ela precisa ser concluída. E nós não a concluiremos?
    O Congresso vai aprovar uma reforma, enxugando o máximo, pensando em proibir a reeleição do atual Presidente, como alguma liderança já disse explicitamente?
    É justo que nós continuemos a ver pessoas se aposentando com menos de 60 anos de idade? Com 55 anos de idade?
    Qual é a desculpa do Congresso Nacional de não aprovar a pauta econômica que o País inteiro sabe que tem de aprovar? Vai colocar a culpa no Presidente da República?
    Então, Sr. Presidente, o senhor já foi Governador de um Estado importante, vizinho ao Estado do Acre. E eu quero, nesta tarde, lamentar esse clima e pedir a Deus, porque ainda há tempo de consertar. Ainda há tempo.
    E, aqui, no Congresso Nacional, nós temos Deputados Federais e vários Senadores da República que querem ajudar, ajudar o País. Eu me incluo entre esses. Elegi-me apoiando o atual Presidente da República, porque combino com a pauta que ele representou na eleição passada, assim como a questão do armamento. Se é legal ou não, constitucional ou não, é outra questão. Mas é inegável que o povo brasileiro por duas ocasiões, no plebiscito lá atrás e na eleição presidencial há menos de oito meses, disse o quê? Disse claramente que a proposta em que o povo brasileiro votou majoritariamente é aquela que entende que desarmar os homens de bem é dar a exclusividade aos bandidos de portarem arma, porque ele já não respeita, ele já é fora da lei, ele não vai respeitar.
    E é incrível como as pessoas, a militância, várias pessoas, Senadores, Deputados Federais, é incrível como teimam com uma mentira que dura a vida inteira. Continuam pessoas dizendo que se você armar o homem de bem, se houver mais armas, isso vai aumentar a criminalidade. Mas não foi o oposto que aconteceu no Brasil? O Presidente Lula não fez uma campanha para comprar o armamento das pessoas? Lembram-se quando aqui no Palácio do Planalto, na Praça dos Três Poderes, se juntavam montanhas de armas tentando passar a imagem... E qual era a mensagem? Que estavam destruindo as armas e com isso acabando com a violência. E o que aconteceu com a violência no País? Ela explodiu. O Estado desarmou as pessoas e o que aconteceu foi que a violência explodiu.
    Então, não é verdadeiro esse argumento. Teimoso, sim; verdadeiro, não.
    Mas aquilo a que eu me refiro e insisto é que essa agenda foi eleita no ano passado, e eu espero que o Congresso Nacional, sob nenhum pretexto, embora legítimo, se furte ao seu papel de votar a agenda nacional que passou pelas eleições de menos de oito meses atrás.
    Era isso o que tinha para falar, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.