fabriciosantana/discursos-senado-legislatura-56 huggingface dataset:
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários ao Requerimento n° 704/2022, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 371/2022, o qual susta a Resolução n° 23714/2022, do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
    Senador Carlos Portinho, quero lhe cumprimentar pela coragem. Um ato concreto que o senhor, em nome do seu partido, está fazendo aqui pela democracia, porque falar de democracia... A turma enche a boca para falar de democracia.
    Tudo é um escudo à democracia, mas quem está colocando o Brasil numa ditadura – há tempos, não é de hoje – são aqueles que se arvoram defensores da democracia, guardiões da nossa Constituição, os tribunais superiores do Brasil.
    Nós temos aqui algumas vítimas, que estão aqui conosco, hoje, neste Plenário desta Casa respeitável. A Parlamentar mais votada proporcionalmente do Brasil, e quem conhece, Presidente Rodrigo Pacheco, a história dessa Parlamentar sabe que é uma pessoa respeitosa, serena, equilibrada. Foi a primeira Presidente mulher da CCJ da Câmara, onde o senhor pôde participar como Deputado Federal pelo seu Estado de Minas Gerais.
    O que está acontecendo no Brasil é um pedido de socorro. A população está pedindo socorro! Os Parlamentares, de mãos atadas, como eu, pedem ao senhor socorro, porque nós somos maioria... minoria ainda aqui, e nós estamos vendo esses abusos sucessivos acontecendo de um Poder da República, colocando os demais prostrados, de joelhos, e a gente não pode tapar o sol com a peneira com relação ao que está acontecendo, Presidente.
    Então, eu sou apenas um dentre os colegas aqui – eu aprendo com todos desde o início do mandato –, mas eu quero me somar, Senador Portinho, entrar em obstrução a partir de agora...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... contra a censura no Brasil, que chegou valendo!
    Nós estamos em censura no Brasil e isso é perigoso, é a liberdade de expressão de Parlamentares... Ó, não estou falando de pastor – o que é um absurdo o que está acontecendo –, pastor foi calado. Não estou falando de artistas, também calados...
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) – De jornalistas.
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... de jornalistas; veículos de comunicação e agora Parlamentares. E tudo de um lado, viu? O engraçado é que todos de um lado: conservadores.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Eu faço um apelo. Nesses dias finais do Senado Federal, sinalize para a população que esta Casa vai se levantar, que esta Casa precisa se levantar para que a gente aja, para que ocorra a harmonia e independência de verdade entre os Poderes da República.
    Muito obrigado pela atenção...
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários ao Requerimento n° 704/2022, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 371/2022, o qual susta a Resolução n° 23714/2022, do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Ao lado do irmão Girão, que sabe e que não é injusto.
    Entre as suas virtudes, amigo Portinho, do futebol e agora aqui, sei que você não é um homem injusto. Então, não fale só de Deputados. Fale de um colega que te respeita – e é recíproco – como eu.
    Eu não fui só censurado, meu querido, eu fui multado em uma quantia milionária, e não tenho dinheiro para pagar.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Expectativa para que o STF declare inconstitucionais as emendas de relator do orçamento, conhecidas pela sigla RP9 e batizadas em seu conjunto como orçamento secreto, em julgamento marcado para o próximo dia 7 de dezembro de 2022.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) – O Presidente Rodrigo Pacheco cometeu um erro, mas não vai perder o meu voto para a reeleição nem a coordenação da sua campanha. Eu não sou o próximo orador. Eu sou sempre o primeiro, apenas cedi hoje para o nosso amado Tasso Jereissati.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Foi um ato falho da Presidência, Senador Jorge Kajuru.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) – Hoje eu quero, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, falar sobre o amanhã, metafórica e temporalmente. Isso porque está marcado para amanhã, 7 de dezembro, o julgamento no Supremo Tribunal Federal das ações que discutem a constitucionalidade das emendas do Relator do orçamento, conhecidas pela sigla RP9 e batizadas em seu conjunto como orçamento secreto. A Relatora é a respeitosa Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    Espero que o STF livre o Brasil desta anomalia constitucional, que tem tudo a ver com o desgoverno, que está chegando ao fim. Para se ver livre de processos de impeachment, Bolsonaro abriu mão de parte de suas atribuições como Chefe do Executivo e cedeu às Lideranças do Legislativo parte da gestão de orçamento.
    O próprio Legislativo se desfigurou, perdendo parte de seu caráter colegiado com a concentração de poderes nas mãos de uns poucos. Os recursos do orçamento secreto dificilmente são distribuídos aos Parlamentares de oposição. E, mesmo entre os apoiadores do Governo, são notórias as desigualdades na distribuição de recursos, com mais dinheiro para as Lideranças que mobilizam as maiores bancadas. Obviamente o problema central da chamada RP9 é o segredismo na distribuição de recursos, o que dificulta a fiscalização. Soa estranha, depois de tantos escândalos envolvendo a classe política, a adoção de uma regra orçamentária que contraria princípios previstos em nossa Constituição: moralidade, impessoalidade, publicidade e isonomia.
    Aproveito para cumprimentar o jornal O Globo hoje, que publicou editorial com o título "STF tem dever de acabar com a emenda do relator". O texto enfatiza, abro aspas: "Além de um instrumento antiético para comprar voto, apoio, o orçamento secreto parece ser também um gigantesco esquema de corrupção literalmente", fecho aspas. Para o jornal O Globo, e eu concordo 100%, o Colegiado do STF, aspas: " [...] precisa enfrentar o tema com coragem e pôr fim a essa prática 100% espúria".
    Não nos decepcione, Supremo Tribunal Federal, até porque quem não votar como a maioria da sociedade brasileira quer, para mim, vai merecer impeachment.
    Agradecidíssmo. Cumpri o horário, como sempre.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – Eu quero dizer que o PROS orienta "sim", o voto é "sim".
    E quero cumprimentar, parabenizar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do Conselheiro Paulo Roberto Alves.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Sérgio Petecão
Partido: PSD
UF: AC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da presença do Senador Wilder Morais.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente Rodrigo, Davi, eu não sei se você percebeu aqui a entrado ao Plenário do nosso querido Senador Wilder Morais, que acaba de ser reeleito lá no Estado do Goiás.
    Parabéns, Wilder! Está mais jovem, mais bonito. Seja bem-vindo! Tirou umas férias aí de quatro anos, mas voltou rápido. Parabéns, Wilder! Seja bem-vindo a esta Casa!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, referindo-me aqui ao Conselheiro do tribunal de contas do meu estado Sérgio Borges, que inclusive teve a preocupação de recomendar o voto, mas quero dizer que é fundamental, a administração pública precisa ter amparo e assessorias, orientações essenciais pelo cuidado, pela natureza da sua atividade, para que não possa cometer erros.
    E, na linha do Senador Davi Alcolumbre... Quem é grande tem uma enorme vantagem sobre a gente, quando abre o braço assim piorou. Olhem quem está aqui no Plenário conosco, querido! Bom vê-lo, viu, saudade!
    Então, gostaria de dizer que já está na PEC, Sr. Presidente, o instrumento que fortalece esse regime jurídico dos tribunais de contas, conforme disse o Senador Davi, que deixa expresso no texto constitucional que são órgãos permanentes, e é isso que eu queria deixar claro aqui, e essenciais àquilo que a gente sempre está falando, ao controle externo da administração pública, em semelhança também à natureza jurídica do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos dos arts. 127 e 134 da Constituição Federal. Sr. Presidente, essa medida possibilita que se evitem, no dia a dia da administração pública, das instituições, arbítrios que vão assegurando a continuidade de um trabalho equilibrado, sério e orientado.
    Portanto, nosso voto é favorável e nós desejamos manter que essa competência constitucional dos tribunais esteja garantida na Constituição.
    Obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Sérgio Petecão
Partido: PSD
UF: AC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discutir.) – Presidente, agradeço pelo espaço. É apenas para fazer um registro. Eu queria registrar a presença do nosso querido Deputado Estadual do meu estado, Nenem Almeida, que está aqui nos visitando, está a serviço da Assembleia, tem uma agenda pesada hoje, mas tirou um tempinho para nos visitar aqui no Senado.
    A respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, eu queria dar um depoimento aqui. O tribunal de contas do meu estado – inclusive está assumindo agora a próxima gestão, um novo Presidente –, com o trabalho feito pelo atual Presidente, que foi meu colega, o Deputado Ronald Polanco, que fez um belo trabalho no sentido de orientar os Prefeitos, os Vereadores, para quebrar um pouco daquele paradigma de que o tribunal de contas só persegue, só persegue Prefeito. Não, nós temos que prever as situações e orientar os Prefeitos, para que não venham a incorrer em alguns erros, em alguns delitos.
    Então, quero aqui desejar boa sorte ao novo Presidente, nosso amigo Ribamar, que vai estar assumindo a Presidência do tribunal de contas do meu estado, e parabenizar o Conselheiro Ronald Polanco pelo belíssimo trabalho que fez à frente do tribunal de contas do meu estado. Está de parabéns.
    Vou votar a favor por entender que a proposta é justa. Não deixaremos que ocorra nenhum tipo de prejuízo aos tribunais de contas do Brasil.
(Soa a campainha.)
    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública."

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, a proposta apenas traz explicitude a uma regra que se extrai do próprio sistema constitucional pátrio. O constitucionalismo brasileiro tem como um dos pilares a separação e a harmonia entre os Poderes, do que decorre o mecanismo de equilíbrio estatal dos freios e contrapesos. Trata-se da clássica autorização do controle mútuo entre as funções de Executivo, Legislativo e Judiciário.
    Os tribunais de contas são delineados como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, para que, no exercício da fiscalizadora, em especial quanto aos aspectos da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, operacionalidade e economicidade dos atos administrativos, sejam eles, portanto, do próprio Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Sob tal natureza, tem-se que os tribunais de contas são órgãos essenciais ao Estado democrático de direito. Portanto, pensar a possibilidade de sua extinção por ato do constituinte reformador esbarraria na própria desestruturação do princípio basilar da separação e controle recíprocos entre os Poderes.
    Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos, baseados exatamente nesses argumentos, nessa condicionalidade e no papel do tribunal de contas do nosso país. Nós votamos "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro da presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, só para registrar que também nos dá a honra de sua presença o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, meu conterrâneo, gaúcho, que foi Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, um homem extremamente considerado. Bastaria apenas dizer a ele, que está presente, que o meu partido, pelo Senador Oriovisto, acabou de declarar o voto "sim", a favor, e não poderia ser diferente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PL
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para orientar a bancada.) – Mas votamos "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Republicanos, "sim".
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Confúcio Moura
Partido: MDB
UF: RO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) – MDB, "sim".
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Pelo PSD, o Senador Lucas Barreto orienta o voto "sim".
    O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – MDB, "sim" também.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: UNIÃO
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) – Quero aproveitar, Sr. Presidente, esta oportunidade para me juntar às palavras do Líder Otto Alencar, na ausência do Líder Nelsinho, orientando a Bancada do PSD, eu gostaria também, da mesma maneira, de orientar a nossa Bancada do União Brasil, aproveitando esta oportunidade, no encaminhamento, já que esta matéria precisa de 49 votos em segundo turno.
    Gostaria de registrar que o primeiro turno desta matéria, Senador Jorge Kajuru, foi votado no dia 30 de maio de 2017. Portanto, nós passamos todo esse período construindo – também com a Associação Nacional, construindo no Parlamento, construindo com os Senadores – a possibilidade de fazermos um texto que atendesse, em segundo turno, às expectativas dessa instituição tão importante para o controle de contas.
    Também gostaria de informar que o texto assegura, na Constituição brasileira, a possibilidade de funcionamento dos tribunais de contas, fortalecendo também o regime jurídico desses tribunais de contas.
    O muito importante desta redação é deixar expresso, no texto constitucional, que esses são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Esse é o sonho de todos os conselheiros, é o sonho da sociedade brasileira, que quer uma instituição protegida, com autonomia, tratando da essencialidade dessa instituição e é para isso que nós estamos aqui, construindo o entendimento no dia de hoje.
    Da mesma forma que foi feito pelo Senador Otto Alencar, em nome da bancada do Amapá, em nome do Senador Lucas Barreto, que está aqui no Plenário, e também em nome do Senador Randolfe Rodrigues, gostaria de agradecer a presença do Presidente do Tribunal de Contas do meu Estado do Amapá, Conselheiro Michel, que está aqui conosco, junto com o Nelson e com outros Conselheiros, acompanhando a votação desta matéria tão importante.
(Soa a campainha.)
    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) – Gostaria de encaminhar e solicitar a V. Exa., se for possível, que a gente possa abrir o painel e deixar que os outros Senadores possam discutir a matéria.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para discutir, Senador Paulo Rocha.
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, na verdade, gostaria só de reafirmar...
    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) – Gostaria de solicitar aos Senadores se a gente pode iniciar a votação aqui.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Otto Alencar
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero dar o meu depoimento, como ex-Conselheiro do tribunal de contas do meu estado – e esta PEC envolve tribunal de contas dos municípios e dos estados –, encaminhando o voto favorável à PEC pelo que representam os tribunais, não só pelos seus conselheiros, mas também pelos técnicos, por aqueles analistas, pelo Ministério Público de Contas também e por todos que contribuem para análise dessas contas, sobretudo, porque é um órgão também consultor. Inclusive tanto o tribunal de contas dos municípios quanto o dos estados estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento de toda a legislação.
    Então, é de um valor inestimável. E essa PEC vem para tornar efetivos esses tribunais para que tenham essa prestação de serviço para todos os estados e todos os municípios.
    Eu queria destacar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e também dos municípios. Aqui está presente um dos Conselheiros, que é o ex-Deputado Federal e hoje Conselheiro Nelson Pellegrino. Quero mandar um abraço a ele, que está aqui conosco; também ao nosso Presidente...
    Ele foi colega de V. Exa. lá na Câmara dos Deputados.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Nelson Pellegrino, nosso querido amigo, presente aqui no Plenário do Senado! Seja muito bem-vindo! Foi meu colega na Câmara dos Deputados, um dos mais competentes Deputados, inclusive.
    Obrigado.
    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) – Um baiano que nos honra muito com a sua presença. E todos os outros conselheiros, sobretudo na figura do atual Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Plínio Carneiro Filho – e todos os outros nossos colegas. Fui colega de todos eles...
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) – ... estou aqui, no Senado Federal, e sei o que eu represento.
    Portanto, encaminho favoravelmente à aprovação da matéria e peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam seguir a nossa orientação, dentro do PSD, e também aos outros Senadores de outros partidos, que possam aprovar esta proposta de emenda à Constituição.
    Muito obrigado a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-06
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) – Presidente, eu me dirijo ao goiano, bom amigo, Vanderlan Cardoso, não só dando o apoio ao objetivo relatório dele, mas por um momento de sua fala.
    Ele mostrou que, quando administrou e, aliás, revolucionou a cidade goiana de Senador Canedo, ali ele viu a importância do tribunal de contas do município e o do nosso Estado de Goiás. E eu comentava com o Vanderlan: "Quem não gosta de tribunal de contas do município é Prefeito irresponsável". E a mim, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, especialmente na figura do Presidente Joaquim de Castro... Até porque, Joaquim, você sabe da minha sinceridade! No Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tem gente que não vale absolutamente nada e não pode estar lá. E eu falo o nome: Sérgio Cardoso, cunhado do nefasto Marconi Perillo.
    Então, por você e pela maioria do tribunal, eu vi providências quando eu reclamei com V. Exa. de cidades goianas que receberam de minha parte emendas de até 3 milhões para construírem centros diabéticos, como Luziânia, como Itumbiara, e por mais de um ano, com o dinheiro em caixa, até hoje não houve nenhuma providência.
    Então, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, Joaquim, querido amigo, tome providências com essas cidades, senão você nunca mais terá o meu apoio.
    Obrigado.