Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): CAMILA ASANO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. CAMILA ASANO (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador.
    Bom dia, Sr. Presidente da sessão, Senador Rogério Carvalho!
    Cumprimento também as Senadoras e os Senadores presentes, as expositoras e os expositores e todas e todos que nos acompanham nesta transmissão.
    Antes de mais nada, gostaria de me apresentar. Sou Camila Asano, Diretora de Programas da ONG Conectas Direitos Humanos, entidade dedicada à proteção dos direitos humanos e dos direitos socioambientais.
    É uma grande honra poder estar aqui, porque parte do nosso trabalho tem sido acompanhar as políticas públicas que tocam o tema de direitos humanos e direitos socioambientais, e esta Casa, o Senado Federal, exerce um papel importantíssimo em promover ações que possam vir a ampliar os direitos das pessoas, mas também um papel que cada vez mais tem se mostrado mais importante ainda devido ao cenário em que vivemos hoje, que é o de barrar retrocessos. Então, é uma honra poder estar aqui, hoje, numa Casa em que depositamos tanta confiança e esperança. Que sirva como uma casa de proteção aos direitos humanos e às garantias constitucionais!
    Eu gostaria também, Sr. Presidente, de saudá-lo pela iniciativa e o próprio Senador Randolfe Rodrigues por convocar esta sessão remota de debates temáticos do Senado Federal.
    E, novamente, quero agradecer imensamente a oportunidade, em nome da Conectas, entidade que represento, de participar de tão prestigiosa e relevante sessão, junto com os colegas e as colegas – muitos já são companheiros e companheiras de várias outras batalhas em várias questões de direitos humanos.
    A convocatória desta sessão, Sr. Presidente, na sua própria justificação, já indicava que esse projeto de lei de defesa do Estado democrático de direito, que estamos hoje debatendo, constitui uma das matérias mais importantes que o Congresso Nacional aprecia no ano de 2021. Eu não poderia concordar mais com isso, porque estamos falando da possibilidade de revogação da Lei de Segurança Nacional.
    O PL que nos reúne hoje acrescenta um novo título à Parte Especial do Código Penal, relativa aos crimes contra o Estado democrático de direito. E, tão mais importante, ele revoga a Lei 7.170, da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional. A LSN, como já é popularmente conhecida – que triste que ela precisa ser popularmente conhecida por ainda existir! –, é um verdadeiro resquício autoritário da ditadura militar, incompatível, de todas as formas, com a democracia restabelecida a partir da Constituição de 1988. E, como o senhor mesmo destacou, a intensificação de sua utilização para respaldar ameaças e intimidações contra vozes críticas ao Governo reforça a inadequação do paradigma de segurança nacional, que já é anacrônico e incompatível com a ordem constitucional. É anacrônico também se formos pensar o cenário internacional, porque essa Lei de Segurança Nacional veio numa lógica de Guerra Fria, que já foi superada há muitas décadas.
    Destaco o relatório recente do Laut, o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo, que realizou um diagnóstico recente da aplicação atual da Lei de Segurança Nacional. Esse estudo faz referência a um levantamento do jornal O Estado de S.Paulo que constatou um aumento no número de inquéritos policiais abertos, com base na Lei de Segurança Nacional, de cerca de 285% entre 2019 e 2020, nos primeiros anos da Presidência de Jair Bolsonaro, comparados em relação aos primeiros anos de mandato de seus predecessores: Presidenta Dilma Rousseff e Presidente Michel Temer. Então, esse aumento de cerca de 285%, nesse período que foi utilizado pelo Centro de Análise para fazer a comparação, mostra uma explosão – acho que eu posso dizer assim –, uma explosão do número de inquéritos abertos com base nessa Lei de Segurança Nacional.
    Um dos achados centrais do estudo realizado pelo Laut é o de que a abertura dos inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional se insere em uma estratégia de intimidação judicial, estratégia essa promovida pelo Governo Federal com o objetivo de amedrontar e calar qualquer tipo de oposição.
    Portanto, sendo a Lei de Segurança Nacional, esse entulho da ditadura, um instrumento usado para nos intimidar e nos calar no passado e agora no presente, está mais do que na hora de nos livrarmos desse entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional.
    Sem dúvida nenhuma, esse processo de revogação deve ser feito com todas as cautelas e preocupações necessárias, para que as garantias justamente de pluralidade e de existência do contraditório e de atuação de uma sociedade civil vibrante e ativa não sejam colocadas em risco nesse processo de substituição de uma lei que não deveria mais existir por algo que deverá ocupar o seu espaço com o objetivo de um Estado democrático de direito, e não mais de um Estado pautado pela lógica, que foi a lógica da segurança nacional, da ditadura militar.
    Para isso, Sr. Presidente, permita-me retomar o posicionamento contido em documento do Pacto pela Democracia, que foi assinado por mais de 60 entidades da sociedade civil brasileira, incluindo a minha entidade, a qual represento, a Conectas Direitos Humanos.
    Reforçarei, na sequência, elementos que, no nosso entendimento, são centrais para que o novo marco que revogue a Lei de Segurança Nacional persiga a proteção do Estado democrático de direito e não incorra em riscos à ação de organizações da sociedade civil, aos movimentos sociais e ao próprio pluralismo político, que são a base da democracia brasileira.
    Em primeiro lugar, destaco a importância de que a revogação da LSN seja realizada por meio de um texto cujas condutas previstas devem ser aquelas motivadas pela intenção inequívoca de expor o perigo concreto de grave lesão à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito.
    Em segundo lugar, infelizmente, vemos uma proliferação de projetos de lei em diferentes matérias no Congresso Nacional que buscam criminalizar os movimentos sociais. Para isso, fazem uso de termos propositalmente amplos e ambíguos para dar margem à perseguição.
    Para isso, Senador Rogério Carvalho, peço licença para me afastar, por alguns instantes, da discussão do projeto que nos reúne hoje, que é o projeto de lei de defesa do Estado democrático, e chamar a atenção para outro projeto: o Projeto de Lei 1.595, de 2019, que visa a criar um sistema antiterrorismo de cunho autoritário e que tramita, no momento, na Câmara dos Deputados, cuja Comissão Especial inicia seus trabalhos na semana que vem. Faço só este momento de pausa e me afasto um pouco do tema que nos reúne, porque essa preocupação de legislações que possam vir a criminalizar movimentos sociais é algo que está presente nesta matéria, no PL 1.595, de 2019. Esperamos que, caso o projeto saia da Câmara dos Deputados na forma tão violadora de direitos humanos em que se encontra, o Senado Federal possa cumprir, mais uma vez, o seu papel de guardião das garantias constitucionais diante de tão abusiva matéria.
    Então, fiz apenas esses parênteses para já fazer esse apelo, porque essa é uma matéria que tem tramitado – temos acompanhado com várias instituições, inclusive algumas que estão aqui presentes nesta sessão temática –, que nos preocupa, que está ganhando muito fôlego e avançando.
    Então, o uso de tipos penais abertos, amplos e/ou imprecisos faz parte de toda essa leva de projetos que atentam contra a sociedade civil. E, nesses projetos também, há o uso de terminologias de condutas que acabam por mirar atividades próprias da ação social em defesa da democracia, dos direitos humanos e do meio ambiente. É relevante que, voltando agora ao PL da defesa do Estado democrático de direito, se reforce a importância de que tais termos não estejam presentes. Durante os trabalhos na Câmara dos Deputados, os quais o Conectas acompanhou intensamente, foi relevante que determinados tipos e termos, como atos preparatórios que estavam presentes nas primeiras versões dos textos, tenham sido superados.
    Faço aqui também um registro de reconhecimento à forma como a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, conduziu os trabalhos na Câmara dos Deputados, sempre muito aberta a contribuições, mas também faço o registro de lamento com relação à imposição do regime de urgência, algo que temos visto cada vez mais sendo utilizado nos trabalhos da Câmara dos Deputados.
    Falando sobre esses tipos ou termos que foram afastados e superados durante a tramitação na Câmara, uso, só como exemplo, já caminhando para o final, Senador, a retirada do tipo penal que criminalizava a atividade aerofotográfica e o sensoriamento remoto em qualquer parte do Território nacional. Os índices crescentes de desmatamento mostram o quão necessário é o monitoramento do desmatamento feito por organizações ambientais. E temos visto também a intimidação e o discurso criminalizando justamente essas ONGs, proferidos por integrantes do Governo Federal.
    Concluo, Sr. Presidente, fazendo um apelo para que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, durante os trabalhos a serem conduzidos nesta Casa em torno da matéria do projeto de lei de defesa do Estado democrático de direito, tenham como prioridade o espírito contido no atual art. 359-T do capítulo das "Disposições Comuns", que determina que "não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais". Que esta casa, o Senado Federal, siga nesse espírito, para que a revogação tão necessária e tardia da Lei de Segurança Nacional seja acompanhada também da tão necessária proteção da sociedade civil e dos movimentos sociais!
    Muito obrigada pela oportunidade.