Discurso no Senado Federal — 2019-05-08
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: PSB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à aprovação da Medida Provisória nº 868/2018, na Comissão Mista, que atualiza o marco legal do saneamento básico.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Obrigado, meu querido Presidente Antonio Anastasia, e ainda mais agradecendo pelas referências sempre carinhosas, e me permito dizer, bastante justas à nossa pequena, mas brava, heroica e participativa, na história do nosso País, Paraíba.
    Senadores presentes, querido Senador Plínio Valério, Senador Humberto Costa, meu Líder Senador Jorge Kajuru, as minhas saudações vespertinas.
    Sr. Presidente, eu queria iniciar as minhas palavras, primeiro, aludindo a uma votação que ontem houve na Comissão Mista que tratou sobre a Medida Provisória 868.
    Eu estou aqui diante de um pernambucano e diante de um mineiro. Nesse amplo e extenso território de Minas Gerais, há uma área extremamente empobrecida: o Vale do Jequitinhonha. Estou aqui diante de um amazonense e diante de um goiano, que, mesmo não tendo, sofrendo na pele as agruras que nós pernambucanos, paraibanos, amazonenses e mineiros do Vale do Jequitinhonha sentimos, haverão de ter a sensibilidade para saber que essa matéria exigirá de todos nós o cuidado especializado.
    A Medida Provisória 868, que, lamentavelmente, não só ao meu ver, como também ao ver e ao sentir de outros nove Sras. e Srs. Senadores, teve a votação concluída com 15 votos favoráveis e 10, negando-a, teve como Relator o eminente Senador Tasso Jereissati, que tem, de todos nós, a estima, o reconhecimento aos seus valores e aos seus propósitos.
    Mas, no momento em que nós estamos a tratar sobre reformas, sobre mudanças, sobre aprimoramentos, Senador Plínio Valério, eu queria pedir a V. Exa., que tem essa sensibilidade, quando essa matéria chegar, se vier a chegar ao Plenário desta Casa, que nós a tratemos de uma maneira muito tranquila, muito equilibrada.
    Eu fiquei muitíssimo preocupado ao receber tantos companheiros que nos visitavam a mostrar os perigos iminentes que passamos a ter em vista, como exatamente a quebradeira generalizada que vai se estender às empresas públicas estaduais de saneamento, tanto àquelas que são superavitárias como àquelas que não o são, de uma forma injusta. Não é tão somente o fato de não reconhecer, Senador Jorge Kajuru, que essas empresas estão demonstrando capacidade gerencial, capacidade de investimentos. Eu cito o caso particular da nossa empresa estadual paraibana, a Cagepa, que, nesses últimos anos, teve a competência e a condição de voltar a investir. Paraíba conseguiu, nesse período, mais de 1,5 mil quilômetros de adutoras, tendo uma participação decisiva e efetiva não apenas de recursos outros, com fontes do Governo Federal ou fontes externas, mas também com contrapartidas significativas, importantes e decisivas da nossa empresa.
    O relatório do Senador Tasso Jereissati acaba – eu peço vênia, com o respeito que tenho pelo Senador; eu disse isso ontem no momento em que falava – com o contrato de programa, extingue uma das modalidades ou uma das opções. A titularidade, que é reconhecida constitucionalmente e juridicamente ou judicialmente aos Municípios, não é, efetivamente, na sua completude, Senador Antonio Anastasia... V. Exa., que é catedrático, que é sempre chamado – recorremos sempre à sua consciência e capacidade de tratar os assuntos na CCJ –, sabe muito bem dessa titularidade, reconhecida titularidade; mas essa titularidade que é reclamada, pretendida e reconhecida não nos é dada aos Municípios no momento de nós optarmos.
     Está lá: "aos Municípios que tiverem condições de diretamente prestar esses serviços". Senador Jorge Kajuru, não há, num país de mais de 5,5 mil Municípios 50 que possam fazê-lo de forma de direta. Ponto um. A outra opção: de maneira indireta, chamar consórcios, composições, investimentos e parcerias privadas. E a terceira seria através dos contratos de programas. E essa modalidade foi simplesmente suprimida. Concluídos os já em vigência, expirados os contratos de programa já em vigência, o Município que desejar fazer com uma empresa estatal já não poderá fazê-lo. Você só terá uma única opção, que é a de abrir e de chamar à licitação, portanto, a participação privada.
    Qual é a minha preocupação, meus amigos e minhas amigas? E, aí, eu me dirijo principalmente aos Municípios com menos condições, Senador Antonio Anastasia. Nós somos um Brasil continental; nós precisávamos tratar essa matéria não através de medidas provisórias ou da medida provisória – e, quando eu pluralizo, eu o faço porque já se tentou na 844 na Câmara Federal, e caducou, voltando a ser reeditada agora neste instante. É um projeto que carecia de um debate mais amplo, de nós sabermos como essas empresas estatais atuais terão condições de suprir os Municípios que não são superavitários, Senador Antonio Anastasia, a não ser através da prática de majoração de tarifa.
    Majorando as tarifas, Senador e governado Jarbas Vasconcelos, querido pernambucano – e V. Exa. bem sabe do que estou a dizer –, nós teremos insolvências. Essas empresas não mais suportarão se não através do aporte financeiro que seja dado pelos Tesouros Estaduais, que, como todos nós sabedores somos, estão falidos, com raríssimas exceções.
    Então, eu votei contra essa medida provisória e haverei de estar aqui me posicionando contrariamente enquanto não houver a sensibilidade, por parte do Governo Federal, de rediscuti-la.
    Não há como nós concebermos a imposição que está sendo feita pelo Governo Federal para desmantelar, por completo, tudo aquilo que é público. A marca do atual Governo, os conceitos econômicos do atual Governo são simplesmente no sentido de que o que é público traz consigo a chancela da incompetência, a chancela da corrupção, a chancela ou a marca da má administração. Isso não é verdade!
    O Governo Federal já trata abertamente da privatização, a entrega das oito refinarias que pertencem à Petrobras; já trata abertamente sobre a venda da Empresa de Correios e Telégrafos; já trata abertamente, como também tentara o Governo anterior, sobre a possibilidade de privatizar a Eletrobras, Senador Plínio Valério. Até que ponto nós nos permitiremos assistir a esse desmantelamento quando nós, brasileiros, quando nós, cidadãos, desejamos ter essa soberania, que jamais será efetivamente conquistada se não através daquilo que nos pertença.
    A Medida 868 é extremamente danosa, por isso a minha solidariedade a todos aqueles que integram as empresas estaduais. Aqui não é um discurso corporativista público. Eu, inclusive, tive oportunidade de dizer ao meu estimado amigo, Senador Tasso Jereissati, quando ele se dirigia a outros: "Olha, quem faz essa defesa a faz sem estar preocupado com os milhões de brasileiros sem saneamento, com os milhões de brasileiros sem abastecimento d'água."
    Será que nenhum de nós tem esse sentimento? Todos nós temos essa preocupação, mas não será, Senador Tasso, o Governo Federal a nos garantir o investimento privado tão somente naquelas áreas ou tão somente naqueles Municípios que têm condição de reservar lucratividade suficiente para garantir a universalização.
    Se o Brasil hoje tem esses dados – e lastimavelmente convive com eles – de 50 milhões de brasileiros vivendo entre a pobreza e a extrema pobreza...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... lamentavelmente, lamentavelmente, terá e enxergará situações ainda mais aviltantes.
    Por essas razões singelas, mas extremamente oportunas e importantes que foram levantadas por nós, o meu posicionamento foi contrário à Medida Provisória nº 868, em defesa dos Municípios e em defesa principalmente dos cidadãos mais humildes.
    O segundo ponto, meu querido Presidente Antonio Anastasia, é que, desde a semana passada, todos nós, de uma forma uníssona, temos levantado as nossas vozes de uma maneira respeitosa a não concordar... E ontem eu ouvia, por diversos momentos, em diversos ambientes desta Casa, pronunciamentos do Senador Jorge Kajuru aludindo à presença do Ministro da Educação, que aqui esteve em uma das Comissões, na nossa Comissão da Educação.
    Quem esperava, depois de três meses de trapalhadas, quem esperava, depois de três meses...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... de inação, de omissão, até mesmo de violentas provocações feitas pelo então Ministro da República, Ricardo Vélez, aos próprios cidadãos brasileiros, que houvesse uma mudança mais qualificada; não, está assistindo, desde a semana passada, à disposição do Governo Federal de atacar de morte as instituições públicas de ensino superior.
    Se, na Paraíba, a Universidade Federal haverá de ter, lamentavelmente, perdas da ordem de R$45 milhões, eu não sei quantos milhões serão impostos, em termos de prejuízo, a Minas Gerais e às suas universidades, a Pernambuco e às suas instituições, ao Amazonas e às suas instituições, ao Goiás e às suas instituições. Descabido por completo!
    No mês passado, já anunciado era o corte de 42% para o CNPq. E não é verdade, muito pelo contrário, que se utilizava desse pretexto de que se utilizaria ou de que se investiria na educação básica, quando R$7 bilhões foram bloqueados, contingenciados, e, desses, R$2,4 bilhões dizem respeito à educação básica nacional. Não é possível que nós nos permitamos a isso que está acontecendo.
    Para finalizar, Sr. Presidente, enquanto nós queremos tratar de um País com educação, de um País que volte a ter a respeitabilidade mundial, o que nós vimos ontem? E aí muito me preocupa, porque, de fato, há aqueles que têm essa sensibilidade, há aqueles que bem sabem do que nós estamos tratando, muito preocupante é quando nós abrimos as páginas dos jornais no dia de hoje, Senador Jarbas Vasconcelos, e o que nós observamos é uma foto em festa do Presidente da República, com alguns companheiros Parlamentares, e todos eles tendo de nós o respeito, festivamente, com sorrisos largos e abertos, ao tempo em que o Presidente da República assinava mais um decreto, possibilitando, de maneira licenciosa e ampla, simplesmente a desconhecer o que legalmente existe no Estatuto do Desarmamento.
    O Presidente Jair Bolsonaro está, via decretos – o primeiro, em janeiro de 2019; o segundo ontem – a desconhecer aquilo que é de autoridade nossa, Senador Antonio Anastasia.
    V. Exa. é integrante da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje eu não tive a oportunidade de falar porque a pauta estava extensa. Eu gostaria muito de ter levado esse assunto. Nós iremos concordar com isso, Senador? Porte de arma, as suas limitações, os seus critérios inexistem a partir desse momento. A partir desse momento, quem quiser filiar-se, com todo o respeito que eu tenho aos clubes de atiradores...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... os times de futebol, que fazem apelo, Senador Kajuru – V. Exa., que foi cronista, repórter de campo, sabe do que vou dizer –, não existem aqueles chamamentos ao sócio-torcedor? Daqui a poucos meses, o clube que terá o maior número de sócios-torcedores não será nem o Internacional, nem o Flamengo, nem o Corinthians, nem o meu Atlético Mineiro, nem o meu Treze, de Campina Grande. Será o clube de atiradores, porque é a forma mais fácil de acessar uma arma, Senador Anastasia. Ou não? Eu vou me apresentar como caçador. Ah, eu sou caçador de borboletas, eu quero uma arma para me deslocar. Eu sou colecionador de armas, eu quero armas e munições, porque também o Presidente da República acha por bem que discutir segurança pública é entregar munição e armas aos brasileiros.
    Senador Anastasia, V. Exa. é extremamente equilibrado, competente, intelectualmente formado, sensato. Vamos tomar conta disso – é o apelo que eu faço – para que esta Casa não se deixe permitir o que, há cinco meses... Como não houve reação ao primeiro decreto que falava sobre facilitações à posse de arma, como não houve qualquer tipo de reação por parte das duas Casas, eu quero mais, e pôde mais o Presidente da República. Acaba por inteiro o Estatuto do Desarmamento e simplesmente estatui novas previsões, através de decretos por ele assinados.
    Então, aqui são três preocupações: em relação à Medida Provisória 868, que acaba, pura e simplesmente, de forma lastimável, lamentável, com as empresas estatais de saneamento, agredindo diretamente os pequenos Municípios e seus cidadãos... Quero falar também e me acostar a todos os que tiveram já oportunidade, como fiz desde a semana passada, do comportamento do Ministério da Educação, através do seu Ministro...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que corta, que bloqueia e que condiciona...
    Eu saúdo a iniciativa do Presidente, Davi Alcolumbre, que hoje reunia o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, todos os Líderes do Senado, praticamente todos os Governadores – o nosso Governador se fez representar pela nossa companheira Vice-Governadora, Lígia Feliciano –, mas tudo acondicionado. Não se fala em absolutamente nada que os Estados pleiteiam, que os Municípios, com justiça, pleiteiam se nós não formos instados pelos nossos Governadores a votarmos de acordo com aquilo que é do interesse da Presidência da República. Poxa, nós não temos absolutamente o direito de discordar? Será que, por força de eu ter uma relação político-partidária com o Governador, eu tenho que me submeter àquilo que for uma exigência, senão, o Estado da Paraíba, senão, o Estado de Minas Gerais, senão, o Estado de Goiás...
    Hoje eu ouvi atentamente, Senador Kajuru, o apelo, inclusive o desabafo que fazia o Governador Ronaldo Caiado.
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não é dessa forma que a gente estabelece o bom diálogo. Não é dessa forma que a gente faz a boa discussão sobre os temas, como a própria reforma previdenciária, sobre a qual bem sabem os senhores qual é o meu posicionamento.
    Então muito grato pela sua paciência, Senador Antonio Anastasia. Eu não queria passar a semana sem falar sobre esses três itens que a mim me parecem muito oportunos, pertinentes e urgentes para o momento: Medida Provisória 868, que foi aprovada em Comissão Mista; a questão referente aos cortes e bloqueios dos recursos das instituições públicas superiores acadêmicas; e também esse novo famigerado decreto que foi assinado ontem por Sua Excelência, aos risos largos e todos empunhando em mão com esse gesto, achando que é dessa forma que se faz uma nação de paz. E não é dessa maneira absolutamente.
    Muito grato aos senhores e às senhoras.