Discurso no Senado Federal — 2019-11-29
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Breve histórico das motivações da diferença salarial existente entre as categorias da Segurança Pública do Distrito Federal. Ponderação sobre a atual situação das ações do Governo Federal e do GDF para diminuir diferença salarial da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e do Corpo de Bombeiros.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Eu já quero pedir aqui ao Senador Paim para colocar todos os projetos meus lá, que acho que é consenso, inclusive em que V. Exa. é o Relator, para colocar na pauta, para a gente votar com o acordo da questão que, equivocadamente, colocaram conselho tutelar, mas é um projeto muito simples...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A nossa intenção é votar tudo na quarta-feira.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ótimo.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Por votação, inclusive, simbólica, e, se houver algum que tiver obstáculo, a gente na hora também analisa e retira e deixa para um outro momento. O seu, eu sei que não é. Na minha avaliação, de minha parte, não há nenhum problema.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
    Sr. Presidente, eu vou precisar usar o tempo de Liderança e também de comunicação inadiável, porque é um tema que vai levar um pouco mais... Mas o tema que eu quero falar hoje aqui é sobre a questão de segurança pública.
    Eu acompanho já a política de segurança pública aqui já há alguns anos. Desde o meu primeiro mandato, que foi em 2003, como Deputado Distrital, eu acompanho, e achei, inclusive, interessante no PL 1.645, que é das Forças Armadas, a incorporação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, porque você tem uma política nacional, uma sinalização nacional com relação aos militares. Exatamente foi um pedido de todos os comandantes, para não ficar à mercê do Governador de plantão, e cada Governador, em determinados momentos, privilegia determinadas categorias dentro da segurança pública.
    Então, nós tivemos aqui no DF, inclusive, um grande período, onde todos sabem da preferência do Governador na época pela Polícia Civil; depois num outro momento, um outro Governador com preferência para Polícia Militar e Bombeiros; e isso causa, de fato, uma certa intranquilidade, uma divisão. E, para a segurança pública, todos os entes, todas as corporações, todas as instituições são de suma importância. Têm que ter integração, têm que ter união, têm que ter compartilhamento de informações para a coisa funcionar.
    Então, tenho feito tudo para que isso ocorra de uma forma bastante tranquila, em que não haja realmente nem privilégio para um, nem para outro, ou que não haja perseguição de um para outro. E isto vem ocorrendo: realmente nós estamos vivendo um clima de guerra aqui no Distrito Federal, exatamente por falta de transparência, falta de diálogo. E o que que ocorreu? Isso é muito importante, porque, como já vai fazer agora dez meses e existem assuntos aqui de dez anos, todos precisam entender bem.
    Sr. Presidente, a Polícia Civil do Distrito Federal nasceu de uma lei que é a mesma lei da Polícia Federal. Quando foi implantada a Polícia Civil aqui no DF, os servidores, os policiais podiam fazer opção: "Você quer ir para a Polícia Civil ou quer ficar na Polícia Federal?". Era opção do agente, do delegado. Então, sempre, desde o início, a Polícia Civil recebeu, exatamente por ser a mesma lei, a paridade salarial. É o mesmo salário, o salário do policial federal era o mesmo salário do policial civil, desde a criação da Capital.
    Nos anos 2009, o que ocorreu? Antes, quando o Governador, na época, foi dar um aumento para a Polícia Militar e Bombeiros, a Presidenta Dilma disse: "Não faça isso, porque eu não tenho condições, neste momento, de dar um aumento para a Polícia Federal". Aí o Governador sustou o pagamento, não deu o aumento, e imediatamente a Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal, na sequência. E, aqui, o Governador não deu. Aí ficou essa disparidade. Então, vai completar agora dez anos a grande reivindicação, com muita justiça, dessa paridade.
    Isso foi motivo de campanha e de promessa de campanha de todos os candidatos, em todas as campanhas. Especificamente na campanha passada, eu participei, o Governador assumiu o compromisso da campanha de dar realmente essa paridade e, ao mesmo tempo, também prometeu o aumento para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros.
    Ainda no mês de fevereiro, ou seja, no segundo mês do mandato, o Governador encaminhou para o Ministério da Economia um ofício, diferentemente de tudo o que se fazia antes. Qual é o procedimento correto dos últimos anos de todos os Governadores? Primeiro, o Fundo Constitucional do Distrito Federal diz assim: compete ao Governo Federal organizar e manter a segurança pública do Distrito Federal. Então, tudo o que se faz aqui deve ser em consonância com o Governo Federal. Não dá para tomar medidas isoladas, porque o fundo é constitucional, e a gestão, a manutenção é do Governo Federal.
    Simplesmente veio um ofício do Ministério da Economia falando do aumento de 37,5%, que é o índice de reajuste necessário para a paridade com a Polícia Federal, mas não veio, evidentemente, junto o que sempre mandaram... Primeiro, não era para a Economia, era para a Casa Civil. Sempre qualquer medida aqui do Distrito Federal relacionada com segurança pública deve vir com uma mensagem, deve vir com uma justificativa e deve vir com uma proposta, normalmente uma minuta de medida provisória. Então, o Governo não fez isso. Simplesmente mandou um ofício para o Ministério da Economia.
    É óbvio que – eu também tenho o compromisso de fazer a defesa aqui da segurança pública aqui no Senado Federal –, como eu sou da Comissão Mista de Orçamento, e a Polícia Civil assim como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm aqui uma assessoria brilhante, competente, experiente, quando o Governador sinalizou, mandando um ofício para o Ministério da Economia, em que avisava que pretendia dar os 37,5% prometidos na campanha, o que nós fizemos aqui? Ora, se o Governador encaminhou, ele queria dar o aumento.
    Então, nós viabilizamos. Eu, como membro da CMO, conversei com o Relator, que é um Deputado, inclusive, do Novo, e pedi a ele: "Olha, existe essa proposta do GDF, nós precisamos aqui modificar a LDO e fazer um projeto de lei complementar, um PLN, um projeto de lei do Congresso, aumentando, colocando no orçamento recurso para isso no Fundo Constitucional". Fizemos isso. Nós aprovamos, na Comissão Mista de Orçamento, exatamente isto: a mudança na LDO e os valores compatíveis para dar o aumento de 37,5% para a Polícia Civil. Feito isso, estaríamos preparados, então, para receber a mensagem e a medida provisória.
    Acontece que o Governo Federal, de uma forma até correta, disse assim: "Olha, não vamos encaminhar nada para o Congresso sem antes aprovar a reforma da previdência". Então, desde março, essa questão da Polícia Civil está pendente, aguardando a votação da reforma da previdência. Aprovamos a previdência há mais de um mês. É óbvio que a Polícia Civil está aguardando esse aumento.
    Mas, concomitantemente, exatamente nessa perspectiva de que segurança pública se faz com todas as forças, eu não tinha percebido nenhuma sinalização ou conversa sobre essa equiparação ou sobre aumento da Polícia Militar e Bombeiros. Então, Presidente, chamamos a Bancada do DF, conversamos com os Deputados, com os Senadores, chamamos todas as associações, os técnicos da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e fizemos todo o estudo do impacto do reajuste, do impacto do aumento do Fundo Constitucional, todas as condições. E preparamos exatamente isto: uma justificativa, uma minuta de uma medida provisória e uma mensagem a ser encaminhada para o Governo Federal. Entreguei uma cópia para o Governador, entreguei uma cópia para o Presidente Bolsonaro exatamente com todo esse estudo.
    Questionado pelo Presidente do Sinpol, que é do Sindicato da Polícia Civil, o Presidente disse: "Não vou encaminhar nada para o Congresso de forma isolada. Eu só mando se tiver aumento para a Polícia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros, juntos". E isso causou evidentemente uma frustração dessa expectativa da Polícia Civil.
    Mas quero deixar claro que o meu compromisso com a Polícia Civil, da mesma forma que estou fazendo com a Polícia Militar e Bombeiros, eu fiz lá em março e abril... Então, tudo que dependia de nós, aqui no Senado, foi viabilizado. Só depende agora do encaminhamento para esta Casa o aumento da Polícia Civil. Da Polícia Militar e Bombeiros fizemos todo o estudo e encaminhamos também para o Presidente e para o Governador.
    Esperávamos, inclusive, que essa mensagem viesse já, rapidamente. Mas, aí sim, a minuta que foi encaminhada... Aliás, não foi nem encaminhada. Foi feito um evento no Palácio do Buriti. Convidaram alguns Parlamentares, convidaram, inclusive, o Ministro Jorge, do Planalto, para comparecer à cerimônia, e lançaram lá, naquele momento, uma medida provisória, uma minuta. Quando li aquela mensagem, aquela medida, totalmente incompatível, alguns erros, vi que gerava perda salarial significativa. Em vez de haver um aumento salarial, haveria uma redução significativa desse aumento, o que causou estranheza evidentemente e uma revolta grande de parte da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
    Eu fiquei muito preocupado, porque o momento é difícil aqui nesta Casa, mas eu tenho certeza de que os Senadores todos – e também lá na Câmara – vão ficar sensibilizados. Primeiro, porque essa questão da Polícia Civil é uma dívida de dez anos que todos já acompanham. No caso nosso aqui, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sempre foram primeiro e segundo lugar em termos de remuneração, mas hoje são o 17º salário.
    Então, ontem mesmo, eu me reuni – já me reuni várias vezes – com o Ministro Jorge; depois, na sequência, até discutindo o PL 1.645 das Forças Armadas com o General Ramos e toda a equipe econômica; depois estive até com o Presidente Bolsonaro, porque nós precisamos votar a reforma das Forças Armadas. Então, eu vi que está sendo feito todo um esforço para que aconteça rapidamente isso, para encaminhar, então, a medida provisória antes do recesso. Nós não podemos e nem queremos e esperamos que não aconteça nenhuma questão burocrática ou econômica que possa travar esse encaminhamento. Nós esperamos que antes ainda do recesso seja editada essa medida provisória restabelecendo a paridade com a Polícia Federal. Foi o próprio Governador que encaminhou o ofício; então, nós viabilizamos isso.
    Agora estamos ajustando. Espero que hoje a gente conclua essa redação, lá no Palácio do Buriti, porque o Palácio do Planalto está aguardando isso. Estive ontem lá e me disseram: "Olha, Izalci, estamos aguardando os ajustes que ficaram de fazer para que a gente possa encaminhar." Então, no Planalto eu estava preocupado de termos algum problema, mas não tem problema. A questão agora é receber do Palácio do Buriti, realmente, a proposta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da forma que combinamos, da forma que foi prometida, inclusive, na campanha.
    Então, o que peço aqui aos nossos membros da Segurança Pública é que tenhamos um diálogo, que a gente faça tudo na paz, que a gente possa ter união. Acho que ninguém quer prejudicar ninguém; muito pelo contrário, cada um tem uma reivindicação. Acho que a Polícia Civil, hoje, vai receber essa paridade, que é de justiça – há dez anos eles aguardam isso. Evidentemente, vamos trabalhar da mesma forma para que os militares da Polícia Militar e dos Bombeiros também tenham as suas reivindicações atendidas. Que a gente possa, realmente, ter uma Segurança Pública em paz, trabalhando em prol da sociedade. Essas divisões e esses questionamentos acabam dividindo e prejudicando o cidadão que, realmente, espera proteção, segurança. A gente só vai conseguir isso com compartilhamento de informações, com tecnologia, com integração das forças, com legislação e com um ambiente saudável para que a gente possa, realmente, atender nossa população, que está aflita. V. Exa. sabe o que significa, hoje, a segurança pública no Brasil. Então, a gente não pode brincar com segurança pública.
    Esse é o apelo que eu faço, então, para que as corporações e a Polícia Civil possam se entendem, diminuir a tensão nas redes sociais, as ameaças nas conversas, para que o Secretário de Segurança Pública, o Secretário de Fazenda e o próprio Governador possam agilizar o processo e encaminhar rapidamente ao Palácio do Planalto, para que a gente possa receber aqui no Congresso a medida provisória dessa reivindicação justa, de anos e anos, que estão aguardando.
    Então, falei isso ontem nas redes sociais. A Internet estava caindo toda hora, não sei por que, o Facebook e o Instragram; então, resolvi esclarecer um pouco melhor para que, tanto a Polícia Civil quanto a Militar e os Bombeiros, entendam o que está acontecendo e para que saibam que nós, aqui, estamos, como prometemos, defendendo os interesses da Segurança Pública do Distrito Federal.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – É impressionante, Senador Izalci Lucas, como V. Exa. é incansável nesse trabalho de articulação junto com as categorias. Já estive no seu gabinete e vi como o senhor procura fazer a boa política, mediar, tentar buscar. São impressionantes as causas que o senhor abraça para o Distrito Federal. Vejo que o senhor é um Senador muito atuante, muito trabalhador. Quero dar-lhe parabéns!
    Sobre esse assunto específico, que é digno, que é justo, a gente sabe que o Brasil passa por uma situação delicadíssima. Há uma situação fiscal, que o senhor conhece muito mais do que eu e sobre a qual já falou aqui algumas vezes. É uma situação para a qual muita gente está dando o seu sacrifício.
    Agora, essas pessoas que colocam a vida em risco para manter a ordem da sociedade e nos defender, precisam ser, cada vez mais, valorizadas. Os policiais militares e policiais civis, no meu Estado do Ceará, também estão passando por uma situação muito delicada.
    Eu vou dar um exemplo do Estado de Minas Gerais. O senhor é de onde?
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sou mineiro.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – É mineiro.
    No Estado de Minas Gerais, o Governador que assumiu há pouco tempo, Zema, com toda a situação de penúria do Estado – é um Estado que está numa situação extremamente delicada –, conseguiu valorizar esse trabalho fundamental para a sociedade que é o dos policiais militares. Houve um aumento, se eu não me engano, nesse mês anterior.
    No Estado do Ceará, despencou o índice da violência nos últimos meses. Eu coloco isso muito na conta também do Ministro Sergio Moro, do Governo Federal, que fez uma ação quando estavam sem controle os presídios do Estado do Ceará, e eu faço uma ressalva também ao novo Secretário de Administração Penitenciária Mauro Albuquerque, que passou aqui pelo Distrito Federal, foi para o Rio Grande do Norte e hoje está no Ceará, com um trabalho firme para colocar ordem nos presídios. Mas, infelizmente, o Estado do Ceará ainda não reconheceu o trabalho da Polícia Militar. Estão lá sem reajuste há muitos anos e precisando de uma atenção especial.
    Então, eu queria me somar a V. Exa. e reiterar a necessidade de valorizarmos e reconhecermos esse trabalho.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Senador Girão, se V. Exa. me der mais um tempinho...
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Fala da Presidência.) – Claro.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... eu queria aproveitar a oportunidade.
    Ontem, na Comissão de Relações Exteriores, a expectativa era votar o Projeto 1.645 das Forças Armadas, e houve vista coletiva. Eu apresentei duas emendas, exatamente porque existem algumas críticas e algumas distorções que levantei. Então, teve vista, depois vista coletiva. Eu sei que há expectativa do Governo e também das Forças Armadas. Eles achavam até que seria terminativo na Comissão, mas virá para o Plenário.
    E aí eu quero dizer para as associações, para os temporários, para aqueles militares que estão na reserva o seguinte: acompanhei a questão das Forças Armadas durante anos e anos como Deputado. Senador Girão, V. Exa. sabe que os militares não podem ter sindicato, não podem fazer greve, não podem ter mobilização, não podem fazer nada e, tradicionalmente, quem conhece o Brasil sabe que as conquistas salariais dos últimos anos se devem muito às mobilizações, às greves, às paralisações. Como eles não podem fazer, ficaram totalmente defasados. Se V. Exa. vir o salário dos policiais das Forças Armadas, V. Exa. vai verificar que eles perderam muito poder aquisitivo nos últimos anos.
    Eu era membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, junto inclusive com o Presidente Bolsonaro, criamos lá uma subcomissão para tratar especificamente sobre a questão das perdas salariais e de outros assuntos de interesse dos policiais que não tinham voz para reivindicar. E há algumas coisas, algumas dívidas que nós trabalhamos. Até ontem cobrei, inclusive. Tive uma reunião ontem com o Gen. Ramos, com todo o pessoal da Economia, com o Ministério da Justiça, havia vários atores, porque evidentemente me chamaram, exatamente pela questão do projeto a que foi concedida vista coletiva, e, aí, eu fui fazer um relato do que aconteceu nos últimos anos.
    Pergunto a V. Exa., que talvez não tenha acompanhado: sabe quanto é o salário família nas Forças Armadas: R$0,16! Não paga a tinta do contracheque. Eu disse ontem: ou acaba com esse negócio, ou coloca um valor compatível, ou de acordo com os servidores, ou sei lá, mas um valor que não tenha... Parece até brincadeira, não é? R$0,16.
    Até 1993 – e eu conheço muitas pessoas das Forças Armadas –, o militar que tinha uma dificuldade financeira... V. Exa. sabe que, de dois em dois anos, eles viajam, são transferidos, são obrigados a se deslocarem de um lugar para outro. Até 1993, se você tinha uma dificuldade financeira, você mesmo pedia: "Eu quero ir lá para o Amazonas, para Manaus", porque eles recebem uma ajuda financeira para o transporte. E isso valia à pena, porque dava para fazer um jeito de economizar, de modo que sobrava uma grana boa. Desde aquela época, esse valor não tem reajuste. Hoje, apesar de ser obrigatório, eles pagam do próprio bolso para viajar.
    Então, são demandas como essa... Outra questão, que é uma questão de justiça: todos nós, celetistas, servidores, enfim todos que entraram na Justiça para receber os planos econômicos... E V. Exa. se lembra: no caso da URP, plano na época do Sarney, Funaro, Collor, aqueles planos todos, todos que entraram na Justiça receberam. Nas Forças Armadas – e V. Exa. sabe que a hierarquia e a disciplina são fundamentais nas Forças Armadas: –, o Comando disse: "Olha, apesar de terem direito, não entrem na Justiça". Aqueles que foram para a Justiça receberam 26%, quase 28% – receberam. A AGU, que responde pela União, criou uma jurisprudência: não recorria mais, porque não adiantava, já estava consolidado na Justiça. Então, todos que entraram – e foram poucos – receberam.
    Então, essa era uma reivindicação pela qual eu venho lutando há anos, porque o Exército Brasileiro, as Forças Armadas de um modo geral, deveriam reconhecer que, pelo fato de eles não terem entrado na Justiça por terem atendido um pedido – e não digo nem pedido, mas uma ordem, vamos dizer – do Comando Geral... E hoje já está prescrito; não adianta entrar mais. Mas seria uma questão de justiça que o Governo Federal reconsiderasse e pagasse isso a eles ainda que fosse em forma de precatórios ou em dez anos, etc. Mas há uma dívida imensa com as Forças Armadas.
    E eu não tenho nenhuma dúvida de que muitos pagaram o preço da revolução de 64, apesar de a maioria dos militares hoje nem terem participado disso. Mas eu me lembro claramente de que, ainda no Governo Fernando Henrique, em 2001, quando veio a medida provisória, que não foi votada até hoje, que retirou vários benefícios das Forças Armadas, como um posto acima, a própria previdência dos dependentes... Houve uma reforma previdenciária em 2001 com eles e veio essa defasagem de lá para cá.
    Então, a gente vem lutando com relação a isso. O Celso Amorim, no Raul Jungmann, depois, enfim, todos os Ministros da Defesa receberam as nossas demandas e, ontem, falei com o Presidente: "Presidente, olha, V. Exa. lembra da luta que fizemos". É lógico que não dá para consertar tudo da noite para o dia. O Presidente Bolsonaro sabe que ele foi eleito com votos de todos os militares, não diria, mas é quase unanimidade.
    Então, nós precisamos, nós temos uma dívida com todos os militares das Forças Armadas. Agora, o que não foi correto, mas era o momento em que fizeram, porque é o seguinte: precisava, sim, haver uma reestruturação da carreira, e foi feita a reestruturação, muito bem feita, que não é aumento salarial, é uma reestruturação da carreira, criando incentivos para que os militares fossem galgando, aos poucos, a sua missão, porque, é óbvio, quem entra nas Forças Armadas e vai ficar lá trinta, trinta e tantos anos, tem que ter um comportamento, tem que ter um plano de carreira.
    Os temporários, como eu... Eu fui R2; se eu quisesse, eu ficaria até capitão – se eu quisesse –, mas eu sabia que, quando chegasse a capitão eu tinha que ir embora. Poderia ir até para a Polícia Militar como até coronel, eu poderia ter feito isso, mas eu já sabia que, por ser temporário, o nome está dizendo, depois do tempo, acabou. Você não leva nada, não tem direito nenhum.
    Então, eu preferi, evidentemente, cuidar da minha vida e buscar uma alternativa. Mas nós não podemos misturar as coisas. Agora, o plano de carreira ficou perfeito. Só que coincidiu com a reforma da previdência. Aí, embutiram na regularização, no realinhamento, na recomposição, no plano de carreira, embutiram a questão da aposentadoria, a que chamam defesa social. E aí houve essa distorção, não pode perder isso, não pode perder aquilo, 10 bilhões têm que sobrar, etc. Mas disse ontem: "Olha, não dá para votar com essas questões. Existem várias questões que nós temos que modificar".
    Então, me comprometi. O Gen. Ramos, o próprio Presidente. "Izalci, olha, vamos... Não adianta você me cobrar, por mais que eu também defendi tudo isso, eu não consigo fazer isso da noite para o dia. Temos que ajustar um pouco a economia. Vamos fazer o seguinte: vamos ajustar aqui o que é possível e vamos fazer isso por decreto, o Gen. Ramos assumiu e vai dizer isso aqui na terça-feira, algumas coisas vão ser feitas por decreto, outras coisas nós vamos acompanhar para corrigir essas distorções de anos e anos".
    Então, vamos trabalhar para votar o projeto na terça-feira, evidentemente, já com o compromisso do Governo de buscar corrigir algumas coisas via decreto, ou, depois, lá na frente, um projeto de lei. Eu sei que as Forças Armadas precisam e terão, com certeza, pela fala que o Presidente ontem me disse, e o próprio Gen. Ramos, na medida em que a coisa melhorar, também serão corrigidas todas essas distorções aí desses anos e anos, desde 2001, em que as Forças Armadas sofreram, realmente, essa discriminação e essa, até, perseguição, como eu digo sempre isso.
    Então, é só para esclarecer também. Todo mundo está aflito, porque há anos e anos estão aguardando, desde 2001, estão aguardando essa questão da recomposição do quadro com o plano de carreira.
    Então, a gente vai votar e espero que a gente vá ter o apoio aqui de todos para votar e virá, então, um decreto, corrigindo algumas coisas e, ao mesmo tempo, sinalizando que nós vamos continuar acompanhando, passo a passo. Na medida em que der para ir corrigindo essas distorções, essas injustiças, essas defasagens, nós vamos estar cobrando aí do Governo Federal.
    Obrigado, Presidente.