Discurso no Senado Federal — 2021-11-10
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Reflexão sobre o suposto desvio de finalidade contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que tem por objetivo estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Veneziano, não, agora o Senador, nosso colega Senador Romário, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, eu queria lembrar algo aqui: eu já vi aqui, eu sou, fui Deputada quatro anos, Senadora no primeiro mandato, eu já vi mudar a Constituição para se colocar nela que, durante 20 anos, a famosa PEC do teto, não se vai investir em saúde, educação, assistência social e segurança pública. Já vi aqui se mudarem leis para tirar todos os direitos de trabalhador. Pegar CLT, que nem a ditadura fez isso. Podia prender os presidentes de sindicato, mas os direitos dos trabalhadores eram preservados.
    Vi aqui se mudar a Constituição para impedir que os trabalhadores brasileiros se aposentassem, de uma maneira cruel. Este País não tem aposentadoria especial. Quando se mudou, quando se fez a reforma da previdência, mandaram-se os mineiros, que trabalham no subsolo e que não podem permanecer mais do que 15 anos, porque é a ciência que diz que eles saem de lá com as pneumoconioses e que não aguentam; que os nossos eletricitários, que trabalham com energia de alta tensão, que é alta periculosidade: "Não, vocês continuem trabalhando e arriscando as suas vidas"; que os nossos cientistas, que se dedicam, juntamente com técnicos de enfermagem, enfermeiras, ficam dentro de laboratórios manuseando vírus e bactérias que são altamente perigosos, e ironicamente esse povo está lá dentro para aumentar a vida média da gente, tentando um novo antibiótico ou uma nova vacina.
    Já vi aqui mudarem a Constituição para vender a Eletrobras, dando o direito de outro país acender e apagar a luz do povo brasileiro no dia que quiser, mas isso não é tão grave como a gente perder a soberania sobre nossos rios, gente. Sabem quem cuida das hidrelétricas americanas? As Forças Armadas. Aí cabe aqui, eu, como médica, com o maior respeito aqui, vênia a todos os juristas, eu queria perguntar o seguinte. Quando, intencionalmente, o Estado brasileiro bota na Constituição que, durante 20 anos, mesmo sabendo que o SUS já era subfinanciado e que centenas de brasileiros já morriam de morte evitável por falta de recursos no Sistema Único de Saúde, e, mesmo assim, se insistiu em dizer que quem já morria em 2017 de morte evitável por falta de recursos no SUS continue morrendo por 20 anos...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... aí eu perguntaria aos juristas, colegas juristas, por quem eu tenho o maior respeito: esse crime, que diz que, mesmo sabendo que quando os recursos do Sistema Único de Saúde iam ser retirados com a Emenda 95, tinham certeza de que ia aumentar o número de mortes evitáveis neste País, que tipo de crime é esse que foi cometido quando se mudou a Constituição e mandou o povo brasileiro, que não tem condições, que depende do Sistema Único de Saúde, morrer por mais 20 anos? Isso é um crime doloso ou é culposo? Porque não tenha dúvida de que nós, que todo mundo sabia que já se morria por falta de recursos.
    Eu sou médica do Sistema Único de Saúde e, durante minha vida como médica, vi centenas que eu tinha certeza de que, se tivessem recursos, não morreriam...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... porque tinham acesso mais rápido à saúde.
    Então, eu digo hoje o seguinte: eu nunca tinha visto mudarem a Constituição, e eu sou nova aqui, para passar calote. Essa eu ainda não tinha visto não. Passar calote, mentindo para o povo, dizendo que o Renda Brasil substitui o Bolsa Família ou o auxílio emergencial. O auxílio emergencial tem tempo, prazo para acabar. A gente o aprovou por causa da pandemia. O Bolsa Família não tem prazo, porque o Bolsa Família depende da situação da pobreza, da extrema pobreza do povo.
    Então, estão mudando a Constituição para se pagar um Renda Brasil que não é Bolsa Família e que tem prazo para terminar.
    Então, era isso, colegas, que eu queria dizer aqui. O povo brasileiro tem que saber...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... que não são todos que tiveram direito ao auxílio emergencial que vão ter direito a esse recurso e que não são os R$400, como estão dizendo. Quando a gente vai olhar o projeto, existe uma média, R$225.
    Então, para finalizar, Sr. Presidente, aqui eu estou usando um pouquinho como Líder, porque eu nunca uso esse meu tempo de Líder, para dizer o seguinte: povo brasileiro, não é o auxílio emergencial, não é o Bolsa Família, nem é o que foi proposto para a gente para substituir o Bolsa Família, que é o Renda Brasil, como se está dizendo aí.
    Na verdade, é uma maneira... Estamos mudando a Constituição para acabar com o Bolsa Família, que nunca teve prazo, era uma situação social,...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... nem é o auxílio emergencial, porque a gente já não o tem mais, e muito menos o Renda Brasil, como foi proposto originalmente. E vamos mudar a Constituição, vamos ver mudar a Constituição para passar um calote naqueles que foram até a última instância para conseguir o que têm direito por lei.
    Obrigada, Sr. Presidente.