Discurso no Senado Federal — 2022-03-15
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a recente instalação, pelo Senado Federal, da Comissão de Juristas encarregada de revisar a Lei nº 1.079, de 1950, a Lei do Impeachment. Destaque para a necessidade dessa Comissão tratar dos casos de pedidos de impeachment de Ministros do STF.  Defesa do Projeto de Resolução nº 11, de 2019, que cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata a Lei do Impeachment, e do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2016, que prevê que os benefícios e prerrogativas assegurados aos ex-Presidentes da República também se apliquem aos Presidentes afastados em razão do art. 86, § 1º, da Constituição Federal, ambos de autoria de S. Exa.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, foi instalada, na sexta-feira passada, dia 11, a recém-criada Comissão Especial de Juristas para fazer a reforma da Lei do Impeachment, a Lei 1.079, que, como se sabe, tem servido para cassar Presidentes da República – dois foram cassados, Collor e Dilma –, mas nunca foi acolhida para impichar, com licença para o neologismo ainda não dicionarizado.
    Repito: 1.079, a lei que nunca serviu para processar Ministro do Supremo de constantes infrações, apesar dos quase cem pedidos existentes, como aquele vigoroso requerimento do jurista paulista Modesto Carvalhosa, que aliou nada menos do que 32 fatos justificadores de impeachment do Ministro Gilmar Mendes e que, como todos os requerimentos sendo engavetados nos últimos três ou quatro anos, foi sumariamente engavetado.
    Pois, agora, é instalada a Comissão formada por 11 juristas, tendo como Presidente o Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, o real proponente da Comissão, atendida necessariamente, até por educação, pelo Sr. Presidente do Senado, Senador Pacheco, que, aliás, integrará a Comissão. Como Relatora desta Comissão recém-criada, ao que se anuncia, será a secretária do Ministro Lewandowski a Relatora da Comissão. Tudo em casa.
    O prazo para a Comissão será de 180 dias, portanto alcançando o mês de setembro, véspera das eleições gerais, inoportuno momento para entregar ao Senado o anteprojeto que dali sairá, mas também por isso, quem sabe lá, poderá se tornar um novo pretexto para dificultar o trâmite de novos pedidos de impeachment.
    O Ministro Lewandowski, muito interessado na reforma da Lei 1.079, como se sabe, um ministro nacionalmente reconhecido como o ministro do fatiamento do impeachment da Presidente Dilma, naquela esdrúxula infração constitucional que cassou a Presidente, mas lhe poupou os direitos políticos e infringiu o seu juramento de que deveria cumprir a Constituição.
    Pois terá ele agora a oportunidade, como ele mesmo disse textualmente, "de calibrar a lei do impeachment" e quem sabe lá trazer dispositivos de calibre mais ameno para a hipótese de pedido de impeachment de Ministro do STF e de outras autoridades previstas na Constituição.
    O ministro também até já antecipou, na rápida entrevista concedida na sexta-feira, logo depois da instalação da Comissão, que será necessário também prever punições a quem apresentar pedidos por vingança ou por denunciação caluniosa, como se essas hipóteses já não estivessem previstas no Código Penal vigente.
    Podemos admitir até...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... a perspectiva de uma nova versão, quem sabe lá que esteja se formando, uma nova versão da lei do abuso de autoridade, aquela que substituiu ironicamente a frustrada lei das dez medidas anticorrupção, que foi substituída por penalizações a delegados, promotores e juízes.
    Se agora a nova perspectiva estiver certa, podemos esperar uma lei para intimidar quem pretender propor processo de impeachment. É uma possibilidade, é uma perspectiva.
    A respeito desta Comissão recém-instalada, o renomado jurista Modesto Carvalhosa comentou em sua conta, na internet, no fim de semana, que estamos diante de uma manobra diversionista e que a única coisa que tem para mudar no processo de impeachment é a sua regulação no Regimento Interno do Senado.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Com o que concordo plenamente e até...
    Conceda-me mais tempo, Presidente.
    Obrigado.
    E até apresentei, nesse sentido, projeto de resolução há três anos.
    Em resumo, eminente Presidente, como vem se tornando consenso na opinião pública, Ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem quer que seja, nem mesmo pela única instituição com prerrogativa para processá-los em suas infrações administrativas ou em crimes de responsabilidade, instituição que é exatamente esta onde estamos, o Senado, porque o Senado arquiva todo e qualquer requerimento de cidadãos indignados com a desigualdade antirrepublicana, que pauta esta Casa. E ainda há ministro que deseja tornar...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... o Supremo um poder moderador dos demais Poderes, um poder acima dos outros, porque quem modera, a gente sabe, intervém e manda.
    Enfim, Sr. Presidente, que venha a nova lei do impeachment, presidida pelo Dr. Lewandowski, também em causa própria, porque a lei notoriamente tratará de casos do Supremo Tribunal Federal.
    Ainda ao repisar que a atual lei só tem servido para impichar Presidentes da República, propostas existem, aqui no Senado, para reforçar aprimoramento do processo, mas nunca pautadas pelo poder monocrático dos Presidentes da Casa, que nunca ouviram o Colegiado, nem a Mesa Diretora e muito menos o Plenário.
    Os tantos pedidos de impeachment contra os Ministros do Supremo jamais tiveram chance de análise nesta Casa,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... pois sistemática e sumariamente são mandados para o arquivo, como se só uma vontade pudesse resolver pelo Colegiado. Uma aberração contra a atual democracia do Parlamento existe; uma praxe que neutraliza o conceito de colegiado. Aberração, que tentei corrigir com meu Projeto de Resolução n° 11, de 2019 – 2019! –, em que proponho o prazo de 15 dias para que o Presidente da Casa decida o destino de cada pedido de impeachment, cabendo recurso de sua decisão para o Plenário se pronunciar em até cinco sessões. Jamais isso ocorreu.
    Não consegui, Sr. Presidente, jamais pautar o PRS 11/2019, como também não consegui pauta até hoje para o PLS 338, de 2016...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... em que proponho a retirada das mordomias para os ex-Presidentes da República cassados, que continuam tendo até hoje direito vitalício às expensas do Erário, para contar com quatro servidores públicos para sua segurança e apoio de dois veículos oficiais com motoristas – outra aberração inaceitável que pesa aos contribuintes de impostos e que esta Casa não quer acabar.
    Em conclusão, Sr. Presidente, como jornalista, como advogado, como cidadão e sobretudo como Senador, nesta época de sucessivos afrouxamentos de legislações, trago aqui minha discordância e preocupação, cabendo-me apenas sugerir vigilância aos brasileiros para o advento possível de mais uma lei flexibilizadora, enfraquecedora...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... da ética e dos princípios constitucionais, como aqueles contidos no sagrado art. 37 da Constituição, que trata da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência. Que não se viole aqueles princípios em processos de impeachment de ministros, com a nova calibragem cogitada pelo Ministro Lewandowski.
    Já tivemos nos últimos anos calibragens que afrouxaram leis importantes que o Brasil precisava manter, como o afrouxamento às hipótese da improbidade administrativa ou aquelas que permitiram soltar da cadeia saqueadores do patrimônio nacional, como a nova jurisprudência que impede prisão aos condenados em segunda e terceira instâncias na Lava Jato, como aquela lei substituta das dez medidas contra a corrupção, ou aquela que impediu a lei anticrime, ou aquela que veio enfraquecer as atribuições do Coaf, etc., etc.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Espero estar enganado com o interesse do Ministro Lewandowski, o Ministro do histórico fatiamento e agora Presidente da revisão da Lei 1.079, lei que o Senado jamais conseguiu utilizar para tramitar incontáveis pedidos de cidadãos da República, uma República hoje tão abalada em seus princípios e de tantas insatisfações.
    É o que pretendia dizer, Sr. Presidente.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Senador Lasier, o senhor me permite um aparte, se possível, Presidente também?
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Senador Girão, com a permissão do Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeitamente, claro.
    Senador Eduardo Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Senador Lasier, há uma frase que muito me inspirou a entrar na política e me inspira até hoje a combater o bom combate, sabendo de minhas inúmeras limitações e imperfeições, que são muitas, mas é uma frase de um grande estadista irlandês chamado Edmund Burke, que falava o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços". O senhor está de parabéns. V. Exa. está de parabéns por esse pronunciamento corajoso aqui, elencando uma série de fatores que têm constrangido muitos colegas, e eu sou um deles, desde que assumi o mandato. É uma caixa blindada, altamente blindada, que a gente não consegue...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... absolutamente transcender, que é o nosso Supremo Tribunal Federal, uma entidade importante, uma instituição fundamental para a democracia, mas que, por omissão nossa, nossa, de todos nós, não conseguimos até hoje iniciar um processo de investigação, de análise de um simples pedido de impeachment que já veio aqui de vários colegas – só meu foram dois –, com dados, com fato determinado, com tudo direitinho, mas a gente não consegue dar essa resposta para a população e para nós mesmos.
    E o interessante disso tudo, Senador Rodrigo Pacheco, é o seguinte... Peço-lhe só mais um pouquinho de tempo para concluir este aparte. É que cada vez mais... É impressionante: a cada dia que passa...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... isso inquieta o povo brasileira. Inquieta. E por que não? Por que não? E quando a gente vê uma Comissão dessas, não tenho a menor dúvida, que pode ter, acredito que tenha as melhores intenções para analisar... É sempre bom a gente averiguar, mas, num período eleitoral... Ou seja: vai acontecer no chamado recesso branco, nos 180 dias. Esse não é momento para a gente deliberar sobre isso.
    Eu espero e eu confio que o senhor... Está iniciando o processo. Discordo, com todo o respeito, do Lewandowski, do Ministro Lewandowski. Eu, assistindo pela televisão, em casa, sem a menor intenção de entrar na política, mas fiquei indignado com aquele fatiamento que foi feito aqui por ele, rasgando a Constituição brasileira com relação ao impeachment da Dilma.
    Eu digo para o senhor, Lasier, nos últimos segundos que o Presidente vai me conceder...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... que a gente possa atender à demanda do povo brasileiro.
    Já há colegas medindo palavras aqui para falar de Supremo Tribunal Federal. Houve até Deputado Federal enquadrado, preso. Eu já vi colegas aqui dizendo: "Rapaz, eu estou medindo palavras com relação a isso". Isso é muito ruim, muito ruim para a democracia, para a atividade do Parlamentar, a sua livre opinião, porque a gente não fala de pessoas. Eu não vejo isso, ninguém está falando de pessoas, a gente está falando aqui, exatamente, de processos que poderiam ter andamento para o bem da democracia.
    Então, é muito importante que a gente possa ter muita calma nesta hora e não contrariar, mais uma vez, um desejo, um anseio legítimo do povo brasileiro, porque de intimidação já basta, não é? Termos algo que possa trazer uma intimidação para nós... E pedidos de impeachment legítimos, que sempre foram feitos... E um dia vai ser analisado. Eu não tenho a menor dúvida de que vai chegar o momento em que não vai dar para não fazer, não vai dar, não há justificativa, não é? E eu acredito que isso vai ser saudável, saudável para a harmonia entre os três Poderes da República, a harmonia que hoje não existe. Existe um ar de tranquilidade, mas é aquela tranquilidade, como diz o Evangelho, aquela tranquilidade comprada à custa de uma culpa, de um sentimento culposo, por não agirmos, e essa tranquilidade é a tranquilidade do Mar Morto – lá não existe peixe, lá não existe vida, não existe vegetação, mas existe muita corrupção.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Agradeço, com a sua permissão, Presidente. Agradeço...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... a sua manifestação... (Fora do microfone.) ... Senador Girão, e quero incorporar ao meu pronunciamento a sua manifestação e dizer, em conclusão, diante do Presidente da Casa, que exatamente o nosso Presidente da Casa – Rodrigo Pacheco – é a nossa esperança. O Presidente Rodrigo Pacheco é um jurista renomado, um professor, e esperamos que o seu zelo nos traga um projeto inquestionável para cá, porque, na medida em que nós temos como principal reivindicante dessa alteração da lei um Ministro que teve problemas de descumprimento da Constituição, nós não confiamos no que vai fazer o Ministro Lewandowski. Tivesse esse pedido ou essa proposta de nova lei do impeachment vindo de fora do Supremo Tribunal Federal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... por outros juristas, nós não... (Fora do microfone.) ... estaríamos aqui questionando, desconfiando, mas, vindo de um Supremo Tribunal Federal que hoje é um tribunal ideológico, um tribunal que não tem isenção, um tribunal que causa tanta revolta a milhares ou milhões de brasileiros, nós temos temores com esse projeto que estará sendo engendrado durante 180 dias.
    Obrigado, Presidente.