Discurso no Senado Federal — 2019-02-11
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Indignação contra o Governo Federal por não ter realizado a correção dos limites da tabela de isenção do Imposto de Renda e destaque ao projeto de lei apresentado pela S. Exª que prevê a correção anual dos limites.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo, mais uma vez, neste País, não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Hoje é o dia 11 de fevereiro; nós já estamos em fevereiro e até agora o Governo não corrigiu os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso é uma forma disfarçada de aumentar a carga tributária real que a população paga – algo inaceitável na minha opinião. Nós tivemos o IPCA de 2018 medindo 3,75%. O Governo, não corrigindo os limites de isenção, aumenta indiretamente a carga tributária real para a população, fazendo a população pagar mais impostos do que deveria estar pagando.
    Há um estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) que diz que, de 1996 a 2018, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, de acordo com a inflação do período, em 95,46%. Pegando aí os dois Governos Fernando Henrique, os dois Governos Lula, o Governo Dilma e o Governo Michel Temer, é uma defasagem de 95,46%.
    Hoje é isento de pagar Imposto de Renda quem ganha até R$1.903,98. Se a defasagem da tabela fosse corrigida, ficaria isento de pagar Imposto de Renda quem ganhasse até R$3.689,93. A dedução por dependente passaria de R$189,59 por mês para R$370,58 por mês. O teto das deduções com educação passaria de R$3.739,57, que é o de hoje, para R$6.961,40. Portanto, o Governo, ao não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, retira do assalariado mais imposto do que esse assalariado deveria estar pagando.
    Eu apresentei e protocolei nesta Casa o PLS 355, de 2015, que prevê que, todos os anos, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda sejam corrigidos pela inflação do ano anterior – pelo IPCA do ano anterior –, acrescido da variação de 1%, para que gradualmente se recuperasse essa defasagem da tabela, que corrói os salários dos assalariados deste País. É um projeto responsável, que não corrige a defasagem de...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... uma vez, mas corrige a defasagem aos poucos: todos os anos, corrigindo-se a inflação mais a variação de 1%, até que a defasagem fosse completamente corrigida.
    O Presidente da República falou que ia corrigir os limites de isenção da tabela. Então, eu faço aqui um apelo: primeiro, um apelo a esta Casa para que vote esse meu projeto, que é justo com a população, que é justo com os assalariados deste País; segundo, um apelo ao Presidente da República, já que ele falou que iria corrigir os limites de isenção da tabela e até agora não corrigiu – e nós já estamos em fevereiro. Nós vamos esperar chegar ao final do ano para haver essa correção ou se vai enrolar a população mais uma vez?
    Eu não tenho duas caras. O mesmo pronunciamento que fiz aqui na época do Governo do PT eu faço hoje. A minha coerência é uma só.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E o meu lado é o lado da população, é essa população que eu represento, é essa população que eu defendo no meu mandato.
    E não é correto corroer os salários das pessoas, com as pessoas tendo de pagar mais impostos do que deveriam estar pagando, porque o Governo não corrige o limite de isenção da tabela.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, um aparte?
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Já vou lhe dar um aparte, Senador Kajuru. Um minuto só.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, eu espero que esta Casa vote o meu projeto para corrigir todos os anos automaticamente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, acrescido da variação de 1% até que essa defasagem seja totalmente corrigida, e espero que o Presidente possa resolver isso com uma canetada, corrigindo os limites de isenção da tabela, até porque ele falou que iria corrigir.
    O Brasil tem a maior carga tributária...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... dos Brics, a maior dos países emergentes, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária inferior que a brasileira e que o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não dê conta das suas responsabilidades.
    O Brasil precisa fazer um ajuste fiscal, sim, mas esse ajuste fiscal tem que ser na despesa, tem que ser cortando gastos, qualificando melhor o gasto público, tendo mais critério na hora de gastar o dinheiro do contribuinte. Há ministérios demais, há secretarias demais, há carros oficiais demais, há aviões da FAB todo final de semana indo para os Estados, há cargos comissionados em excesso. Enquanto a França possui 4,8 mil e os Estados Unidos, inteiro, possuem 8 mil, o Brasil possui 25 mil só da Administração Pública direta.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, o Governo deve fazer um ajuste fiscal, sim, mas na despesa, cortando gastos e não penalizando o contribuinte, aumentando impostos, nem direta nem indiretamente, não corrigindo os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso é uma forma disfarçada de aumentar a carga tributária real para a população brasileira. Eu não tenho como aceitar isso e vou protestar contra isso em todos os governos, de que coloração partidária forem.
    Concedo um aparte ao Senador Jorge Kajuru.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) – Eu só quero fazer uma observação, Senador Kajuru. Hoje é uma sessão não deliberativa, e, em comunicação inadiável, não cabe aparte, mas hoje nós vamos abrir, até porque há outros Senadores inscritos com 20 minutos. V. Exa. tem o tempo necessário para o aparte.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Serei rápido, Presidente, eu lhe prometo. Obrigado, Senador Izalci.
    Senador Reguffe, como hoje o meu coração está completamente cheio de Ricardo, eu só quero lhe dizer que, com o Ricardo Boechat vivo, ele, hoje, no Jornal da Band, definiria o seu rico e factual pronunciamento como: "Senador Reguffe propõe justiça fiscal". Acho que é uma palavra mais forte do que ajuste.
    Parabéns.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
    Quero dizer ao Presidente desta sessão, Senador Izalci, que realmente não cabem apartes em comunicações inadiáveis, mas apenas, como hoje o Plenário não está cheio, acho que cabe, e o aparte do Senador Jorge Kajuru veio engrandecer o meu pronunciamento.
    Apenas para encerrar, volto aqui a dizer: quando o Governo não reajusta e não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação, o Governo está aumentando a carga tributária real, está fazendo com que a população esteja pagando mês a mês mais impostos do que deveria estar pagando. E isso é inaceitável, na minha opinião – era inaceitável no Governo do PT e continua sendo inaceitável hoje.
    Espero que esta Casa vote o meu projeto, que visa corrigir isso.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E espero também que o Governo – o Presidente da República mesmo falou que seria feito no Governo dele a correção dos limites de isenção da tabela – faça isso, para o bem do assalariado deste País, para o bem daquele que paga impostos neste País neste País e que vem pagando mais impostos do que deveria estar pagando, por essa "esperteza", entre aspas, por essa "malandragem", entre aspas, do Governo de não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Era isso que eu tinha dizer.
    Muito obrigado.