Discurso no Senado Federal — 2019-07-17
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli de suspender as investigações com o uso de informações de inteligência financeira obtidas sem autorização judicial. Manifestação de preocupação com o futuro da Operação Lava Jato. Críticas às matérias do jornal The Intercept relacionadas à conduta de membros da Operação Lava Jato. Expectativas de aprovação do fim do foro privilegiado para diversas autoridades do País.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci Lucas, primeiramente a minha homenagem aos novos Senadores que hoje prestam contas do seu primeiro semestre de atividades. Aqui vejo Jorge Kajuru, esse extraordinário representante de Goiás, que valorizou esta instituição nesses meses de atuação, e Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, que, pela primeira vez que busca o voto, conquista o mandato de forma excepcional, chegando ao Senado para trazer a sua experiência de vida e a sua contribuição, a exemplo do Eduardo Girão, que vem do Ceará, uma terra de tantas personalidades da literatura, da música, da arte, e que traz também uma grande experiência de homem voltado para as causas da sociedade, principalmente na defesa da família brasileira. É uma honra tê-los ao nosso lado. Izalci também, embora fosse Deputado, chega ao Senado para exercer o seu primeiro mandato, em nome de Brasília, com muita competência.
    Eu venho hoje à tribuna, Sr. Presidente, e destaco uma notícia que nos preocupa. Leio:
Lava Jato RJ: decisão de Toffoli é "retrocesso" e paralisa investigações.
O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio, Eduardo El Hage, fez duras críticas à decisão do ministro Dias Toffoli, do [...] [Supremo], que suspendeu todas as investigações com o uso de informações de inteligência financeira obtidas sem autorização judicial. [...] Hage definiu a decisão como um "retrocesso sem tamanho" e disse que ela suspenderá "praticamente todas" as investigações de lavagem de dinheiro [no País].
    Vejam a gravidade dessa decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Fica a impressão de tratar-se de parte de uma conspiração que se dá contra a Operação Lava Jato.
    Nós temos que defender de forma implacável, ininterrupta, permanente mesmo e com muito veemência a Operação Lava Jato. É um fato histórico de significado maior. A história deverá contar amanhã que a Operação Lava Jato foi o marco de um novo rumo para o nosso País, foi a largada para uma nova Justiça em que todos seremos iguais perante a lei.
    Quem não se lembra de que o conceito de justiça no nosso País era o de que tínhamos justiça apenas para os pobres? Só eles eram alcançados pelos tribunais, eram julgados e condenados. Os milionários, os tubarões, os privilegiados estavam distantes do alcance da justiça no nosso País. A Operação Lava Jato começou a mudar essa história. E surge um ícone de nome Sergio Moro. É por essa razão que ele hoje é atacado, é bombardeado e que há uma tentativa de alvejá-lo, certamente com a esperança de atingir mortalmente a Operação Lava Jato. A partir da Operação Lava Jato, ressuscitamos a esperança de que é possível, sim, ver a justiça derrotando a impunidade.
    E, quando nós nos defrontamos com movimentos de oposição a essa expectativa de mudança no País, temos que reagir. Não há como ficar silentes diante de uma decisão como essa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, em má hora, de forma inoportuna, obviamente castigando a Operação Lava Jato na esteira dessa conspiração desenhada, já há algum tempo, em vários lances, com conexões que apontam para operações concatenadas. Eu incluo, por exemplo, a aprovação repentina aqui, no Senado Federal, da Lei de Abuso de Autoridade, com o endurecimento da legislação relacionada a abuso de autoridade. É óbvio que temos que legislar sobre abuso de autoridade, mas temos o momento adequado e a forma adequada. Da forma como se deu, fica a impressão de tratar-se de uma conspiração contra a Operação Lava Jato, já que há, implicitamente, um objetivo escuso, que é o de atemorizar investigadores e julgadores. Ao mesmo tempo, lá no Supremo, julgavam-se dois habeas corpus impetrados a favor do ex-Presidente Lula e transferiu-se para o segundo semestre o julgamento de outro em que se alega a suspeição do Juiz Moro à época para aquele julgamento. Isso se relaciona com os vazamentos. Portanto, eu estou levantando aqui a hipótese de que ações simultâneas e concatenadas fazem parte de uma conspiração contra a Operação Lava Jato.
    Esses vazamentos, até agora, revelaram o quê? Nós já podemos denominar essa novela de "A montanha que pariu um rato". Isso porque exageram na especulação, na espetaculosidade do anúncio. Gera-se uma expectativa de trama maior e, depois, o que se vê é a divulgação de conversas entre agentes públicos envolvidos na Operação Lava Jato preocupados em dar respostas, com mais eficiência, ao reclamo popular de combate implacável a uma organização criminosa que se instalou no Brasil e que assaltou impiedosamente os cofres públicos desta Nação, fazendo de vítima milhões de brasileiros prejudicados.
    Esses vazamento criminosos nos revelam a existência de um puxadinho da organização criminosa ou de uma organização criminosa menor que se coloca como coadjuvante da organização maior, já que a organização criminosa que se instalou no Brasil, nos últimos anos, para o assalto aos cofres púbicos é, sem dúvida, poderosíssima e, certamente, a mais poderosa de toda a história, integrada por poderosos empresários, empreiteiros, políticos, Presidente da República, ministros, Governadores, etc. E, agora, essa organização paralela ou coadjuvante tenta buscar munição para os advogados de defesa de criminosos presos e tenta busca munição para impedir o prosseguimento de investigações que, certamente, alcançarão outros ladrões que também serão colocados atrás das grades, especialmente depois que a Câmara dos Deputados aprovar o fim do foro privilegiado.
    Nós ouvimos do Ministro Moro, por várias vezes: "Apresentem os fatos graves, levem às autoridades superiores". Até agora, o que vimos foram conversas republicanas, parte de um trabalho que busca ser eficiente para desbaratar uma organização criminosa no combate implacável à corrupção, que é a exigência maior do povo brasileiro, especialmente a partir de 2013, quando multidões foram às ruas do País.
    Não há dúvida. Nós temos que defender a Operação Lava Jato com todas as forças. Não podemos aceitar, passivamente e em silêncio, essas agressões preparadas no submundo do crime, porque nós sabemos que, se houve vazamento de informações no ato de bisbilhotar a intimidade alheia, portanto, num ato criminoso, há que se investigar, para colocar na cadeia, não apenas o hacker – ou no plural, pois não sabemos se foi um ou mais –, mas também, ao lado dele ou deles, os mandantes, os patrocinadores. Isso não se faz de graça, não se faz por prazer. Nós lamentamos, porque entendemos ser muito difícil chegar aos responsáveis, já que se trata de uma operação complexa e sofisticada de vazamento de informações que foram roubadas do Telegram, mas nós gostaríamos muito que a investigação fosse bem-sucedida, pois certamente a Nação conheceria os responsáveis pelo crime, os mandantes e patrocinadores, que são, evidentemente, os beneficiários do crime. Repito: aqueles que estão presos e que gostariam da liberdade e aqueles que ainda não foram presos, mas que temem o dia da prisão.
    Este fato é novo, recentíssimo, porque, no dia de ontem, nós fomos surpreendidos com essa decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e ela deve nos alertar para a necessidade de nos empenharmos na defesa da Operação Lava Jato.
    Eu quero reconhecer o direito de os especialistas do Direito – juristas, advogados – discutirem a conveniência dessa estratégia adotada, da cooperação entre juízes, promotores, procuradores e policiais federais. É um direito, mas devemos dar a importância que cabe oferecer a esse debate e a essa discussão, na comparação com a importância que devemos dar ao desbaratamento de uma organização criminosa e ao combate implacável à corrupção no País. Temos que colocar na balança. De qualquer modo, mesmo se considerássemos a importância deste debate sobre legalidade desta cooperação entre agentes públicos numa operação dessa grandeza, eu diria que é defensável legalmente, juridicamente, porque está escrita na Lei de Combate ao Crime Organizado a cooperação entre as instituições oficiais nacionais, estaduais e municipais. E é o que nós verificamos, na esteira de uma moderna legislação que emergiu no País nos últimos tempos e que avançou para a existência das delações premiadas, das ações programadas e dos agentes infiltrados para a investigação. E é óbvio que, para essas ações, essas práticas novas de investigação, exige-se a cooperação entre as instituições oficiais nacionais, estaduais e municipais. E, nesse caso, trata-se de representantes de instituições nacionais: o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça.
    Não há, do meu ponto de vista, nada que possa condenar a atitude dos envolvidos, que são agora alvejados pelas especulações, pelo noticiário da mídia nacional, a partir do vazamento divulgado por um site estrangeiro, que se instalou também no Brasil, de nome The Intercept.
    Enfim, o que vale é a mudança. Olhemos à frente, conheçamos os obstáculos, investiguemos as causas da pobreza nacional, do infortúnio de milhões e, certamente, encontraremos, entre essas causas, como uma das maiores, a corrupção. Por isso, a prioridade é combatê-la. E combater a corrupção é priorizar a Operação Lava Jato.
    Eu concedo, com prazer, um aparte a V. Exa., Senador Eduardo Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
    Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre lúcido, corajoso, ousado, na defesa do que é certo. Há uma frase que muito me inspira que diz o seguinte – é de domínio público: "O errado é errado mesmo que todo mundo esteja fazendo; o certo é certo mesmo que ninguém esteja fazendo". E o senhor tem sido aqui, nesta tribuna do Senado – eu sou testemunha, desde o início deste mandato, mas eu já o acompanhava de outros –, um defensor intransigente da Operação Lava Jato, que é, sem dúvida, um patrimônio do povo brasileiro, um grande patrimônio do povo brasileiro.
    E a minha indignação é a mesma de V. Exa. com a notícia de ontem da decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu as investigações do caso do filho do Presidente da República, porque entendeu que não poderiam ter sido usadas as informações do Coaf. E me preocupa muito não apenas o caso do filho do Presidente, mas o que essa decisão pode acarretar para trás, para conquistas da Operação Lava Jato no combate à corrupção – e não apenas no combate à corrupção, pois o crime organizado trabalha em várias esferas: bandidagem, terrorismo, sonegação fiscal, evasão de divisas. E me preocupa tudo isso, mas também como fica daqui para frente.
    Coincidentemente, hoje eu fui, com o Senador Styvenson, que está aqui ao meu lado, visitar o Coaf. Fomos recebidos pelo Presidente, pela diretoria. Pudemos conhecer melhor a instituição, desde o seu DNA, da fundação, Senador Alvaro Dias, uma história muito bonita, um corpo técnico comprometido, que tem feito com uma equipe enxuta, um grande trabalho, um relatório de milhares de casos analisados por ano. É importante a gente ressaltar que em 1988, na Convenção de Viena, todos os países começaram a fazer essa cooperação com várias agências – o Coaf não é agência ainda, mas acredito que precisa se transformar até para ter mais independência... Mas em 1988 foi feito, o Brasil participou, foi signatário do acordo, vários países trabalhando no combate à corrupção através de controle de operações financeiras inteligentes. O Brasil só foi fazer dez anos depois.
    Em 1998, o Brasil cria, través de uma lei, o Coaf e anos depois, em 2002 ou 2003, uma regulamentação. E olha que coisa interessante: foi o Coaf que deu origem às informações que chegam, porque o Coaf não tem poder de investigação. Está sendo passada uma informação equivocada, proposital ou não. O Coaf não faz, ele não tem esse poder de investigação. Ele é um controle, é administrativo. Ele recebe as informações dos bancos, recebe as informações dos órgãos do Brasil, cruza e encaminha à Justiça.
    Gente, isso é legal. Eu estou sem entender essa decisão, ontem, do Supremo Tribunal Federal, que paralisa a investigação do filho do Presidente, mas compromete todo o trabalho que vem sendo desenvolvido no combate à corrupção, como o senhor leu aí o caso do juiz da Operação Lava Jato, lá do Rio de Janeiro, falando que é um absurdo, o que pode acarretar para o Brasil no combate aos crimes, porque, repito, não é apenas corrupção. O Coaf faz um trabalho de vários outros tipos de crime.
    Então, eu me solidarizo neste momento com povo brasileiro. Quero reiterar também a minha preocupação e eu espero que o Supremo Tribunal Federal, em prazo recorde, reveja isso. É o mínimo que eu espero, porque é gritante a preocupação para as operações consolidadas, que foram confirmadas, que prenderam muitos criminosos poderosos, do colarinho branco inclusive. Essa decisão pode ter um efeito cascata perigosíssimo, e daqui para frente também, porque está paralisando várias operações o efeito dessa decisão – eu repito – infeliz do Supremo Tribunal Federal, infeliz. Mais uma decisão infeliz! É por isso que eu assinei aqui, logo nos primeiros dias de mandato, a CPI dos Tribunais Superiores, batizada pelo povo brasileiro de CPI da Lava Toga.
    É por essas e outras situações que a gente não entende, a gente dá passos para frente nessa chaga que é a corrupção no Brasil, a gente avança... Internacionalmente, Senador Alvaro Dias, o Brasil pode sofrer sanção por essa decisão ontem do Supremo Tribunal Federal. Existe acordo internacional de cooperação. O Brasil pode cair no conceito, pode perder investimentos, questões políticas, diplomáticas, por causa da decisão de ontem, porque o Coaf faz parte dessa engrenagem que coloca o Brasil numa situação de igual para igual com outros países no combate à corrupção.
    Então, eu quero dizer que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal me decepciona e decepciona o povo brasileiro, mas eu espero que numa decisão de Pleno, que seja reunido urgentemente, se possa rever essa situação...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... dessa decisão que engessou o Ministério Público, engessou esse poder investigatório do combate à corrupção. A gente tem é que fortalecer, cada vez mais, o Coaf, fortalecer a Operação Lava Jato. É esse o papel de um Brasil novo, é assim que a gente vai construir um Brasil novo.
    Então, parabéns pelo seu pronunciamento e conte comigo para o que precisar para que a gente possa combater esse bom combate.
    Muito obrigado.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Alvaro...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
    V. Exa. só agrega ao nosso pronunciamento conteúdo importante para a análise do fato que nós estamos vivendo.
    Antes de conceder o aparte ao Senador Styvenson, eu gostaria de dizer que é muito grave o que está acontecendo e nós estamos diante de uma ameaça à Operação Lava Jato, sim.
    Eu relembro que nós tivemos três operações – a Faktor, a Satiagraha, e a Castelo de Areia – que foram operações anuladas com argumentos frágeis, inconsistentes, inaceitáveis. Argumentos, por exemplo, como o de que a Abin não poderia contribuir no grampeamento de telefones dos investigados. Outro argumento, em outra operação, era o de que denúncias anônimas não poderiam ser consideradas, em que pese o fato de serem denúncias anônimas consistentes, com fatos reais, que foram investigados e confirmados.
    Portanto, três operações, exatamente na esteira de argumentos como este utilizado ontem pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    Estamos diante desta ameaça. Não se trata de uma conspiração contra a Operação Lava Jato? Eu tenho receio de que se trate, sim, de uma conspiração contra a Operação Lava Jato. Por essa razão, V. Exa. tem razão, ao reivindicar do Supremo uma revisão dessa decisão monocrática. Que seja pelo Pleno do Superior Tribunal Federal, mas que se faça com urgência, porque não temos tempo a perder no que diz respeito ao combate à corrupção. Há investigações que dependem, sim, das informações do Coaf. Dependem, e elas são fundamentais, são essenciais.
    Eu concedo um aparte ao Senador Styvenson Valentim, com prazer.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Muito grato, Líder, Exmo. Sr. Senador Alvaro, que tanto defende a Operação Lava Jato, o combate à corrupção, com quem compactuo. Também concordo com as palavras do senhor, quando o senhor coloca a preocupação, o medo, o temor. Eu acho que esse temor não deve ser só dos Senadores, não; deve ser de toda uma população, que busca sempre clareza e transparência.
    Lendo pelos noticiários, não posso falar sobre o processo – não tive acesso, não tenho acesso ao processo que está sendo discutido, do nobre Senador aqui desta Casa, Flávio Bolsonaro –, mas, falando sobre o que recai ao Coaf, sobre a "investigação" – entre aspas –, porque o Coaf não faz isso, como o Senador Girão falou, tive esse contato adiado com o Presidente do Coaf, que deveria ter tido bem antes, quando cheguei aqui, por defendê-lo, como defendi que ele ficasse com o Ministério da Justiça, como todos nós aqui, vinte Senadores defenderam que ele permanecesse. Hoje eu defendo que ele seja independente. Hoje já revejo a minha ideia de ele estar em um lugar ou não. Que ele fique como uma agência, que fique livre para atuar. Então é essa a conversa que eu tive hoje.
    Mas em relação a entrar no sigilo bancário do contribuinte ou de uma pessoa que está sendo investigada, em fevereiro de 2016, Senador Girão, o Plenário do Supremo declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que permite aos órgãos da administração tributária acessar dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Nove dos onze ministros concluíram que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas, sim, uma transferência de informações. E isso, estou falando do STF. Nove, dos onze, avaliaram dessa forma, sobre o tema ou não de quebra de sigilo bancário.
    Numa decisão mais recente, do fim do ano de 2017, a Primeira Turma do Supremo, por maioria, negou um agravo que buscava anular investigação do MP baseada em informações bancárias obtidas diretamente do Coaf. Então a gente está falando isso... O Relator nesse caso foi o Ministro Alexandre Moraes. Disse que a solicitação de dados para apuração é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Como a Lei de Lavagem de Dinheiro determina que o Coaf deve avisar ao Ministério Público da existência de crimes, seria contraditório, palavra dele – entre aspas –, "impedir entidades de requerer informações ao conselho", avaliou o Ministro Alexandre Moraes. Informação tirada do jornal O Globo.
    Senador, é preocupante. É preocupante quando uma turma já tem uma decisão, em que já foi julgado certo o assunto, em que já estava estabelecido um critério...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – A norma, a jurisprudência.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – A jurisprudência. E de uma forma unilateral, de forma única, com apenas um ministro, de plantão, no caso...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – No recesso do Judiciário.
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – No recesso, toma uma decisão como essa. É perigoso. É perigoso, porque, do meu ponto de vista, são os efeitos que isso pode causar, os efeitos a que isso pode levar.
    Como o senhor mesmo citou, o promotor da Lava Jato no Rio de Janeiro já comenta esses efeitos. Não é só sobre a lavagem de dinheiro; é o crime organizado, é o PCC, é o tráfico de drogas, é um montante... É impressionante a quantidade de transações financeiras que o Coaf recebe todos os dias – são 15 mil. E, com efetivo reduzido, com boa vontade, inteligência e um equipamento ainda não tão evoluído, mas que supre a necessidade, eles estão conseguindo fazer isso.
    Eu vejo hoje o Coaf, porque ele está sendo atacado de uma forma ou de outra, e, quando o senhor fala de Operação Lava Jato, se deve a ele a origem de tudo, se deve a ele em 2011, quando ele identificou a primeira movimentação daqueles doleiros, lá naquele quiosque, no posto de gasolina, aqui no Setor Hoteleiro Norte, onde começou aquela movimentação. Tudo surgiu dali. Hoje, a famosa e famigerada Operação Lava Jato se deve a esse mecanismo criado em 1998, por acordo internacional, em que nós saímos dez anos atrasados, diante de outros países. Países mais evoluídos já estão dez anos à nossa frente, mas nem por isso tiram o nosso brilho de estarmos entre os cinco melhores países em combate à corrupção.
    Eu vejo como um temor, Senador Girão, Senador Reguffe, aqui presente, todo esse tema, Senador Alvaro, porque eu creio que, quando nós assumimos uma posição pública, quando decidimos nos candidatar... Eu, quando me candidatei, prestei contas, abri o meu patrimônio, Imposto de Renda, tive a vida revirada e esmiuçada pelos Tribunais Eleitorais, o patrimônio que tenho, e pretendo fazer isso todos os anos, mostrando o crescimento patrimonial de quem é um legislador, de quem é este Senador, que ganha esse dinheiro mensalmente, até chegar ao final do ano e ter essa transparência. Se eu já mostrei uma vez em campanha, por que não mostro agora? Qual o problema? Eu não vejo problema algum em ter que mostrar para as pessoas, uma vez que eu assumi um papel público,...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... uma vez que eu estou aqui como agente público, em declarar, em mostrar para as pessoas, espontaneamente, tudo isto – tudo o que gasta, tudo o que ganha, tudo o que consome. A minha fala, logo após a do senhor, é justamente falando sobre os cinco meses em que eu estou aqui e dessa nossa ansiedade, dessa nossa busca pela transparência, pelo combate à corrupção, por dar mais clareza à população.
    Então, a minha preocupação é essa em relação a tudo isso que está acontecendo. É até onde a luz pode chegar, até onde a luz pode clarear, porque, se clareia para um e para todos os outros, em 20 anos de atividade que o Coaf tem, e só agora ser chamada a atenção, já que tem decisões, uma lei complementar de 2001, que já foi lida aqui, no seu art. 6º, que prevê essa abertura, essa possibilidade de esmiuçar a conta do contribuinte... Eu lembro que um juiz, que agora é ministro, o Sergio Moro, disse que para rastrear a corrupção, rastreia-se o dinheiro – para se rastrear a corrupção, se rastreia o dinheiro. Então, é impossível hoje não se rastrear a corrupção sem saber o rastro do dinheiro.
    Obrigado, Senador.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Styvenson.
    Eu fiz questão de não me reportar ao fato que deu origem à decisão do Presidente do Supremo, porque o que importa é verificar quais são as consequências, e as consequências são perversas. Se não houver uma revisão dessa decisão, nós corremos o risco, sim, de comprometer a Operação Lava Jato. Se o Pleno do Supremo Tribunal Federal não se reunir para reverter essa decisão, nós corremos o risco de assistir ao que ocorreu com as operações já citadas: a Faktor, a Satiagraha e a Castelo de Areia. Nós não podemos admitir que isso venha a ocorrer. Por essa razão, trouxemos à tribuna a nossa preocupação em relação a esse fato.
    A importância do Coaf é obviamente reconhecida. Não há como não reconhecer a importância do Coaf, que, já em outras ocasiões, contribuiu para que crimes fossem desvendados, quadrilhas fossem desbaratadas. Eu próprio denunciei, desta tribuna, uma operação de lavagem de dinheiro por intermédio das loterias da Caixa Econômica Federal, depois de informações sigilosas fornecidas pelo Coaf. Eram sigilosas e deixaram de ser sigilosas quando as trouxe para esta tribuna, porque considerei mais importante do que preservar o sigilo, denunciar a corrupção, denunciar a lavagem de dinheiro, o assalto ao dinheiro público. E obviamente houve consequência, que foi a interrupção desse processo de lavagem de dinheiro, que não ocorreu mais, ao que se sabe, depois daquela denúncia, quando nós anunciamos aqui que um ganhador da loteria ganhou mais de 500 vezes e outro, mais de 250 vezes, ficando visível a existência de uma organização operando para a lavagem de dinheiro, oriunda do crime organizado ou da corrupção na Administração Pública. Cito este fato – sempre me lembro deste fato – para demonstrar a importância do Coaf.
    Obviamente, corri os riscos, à época, por não respeitar o sigilo, exatamente porque coloquei na balança...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ...e entendi ser mais importante desbaratar uma quadrilha do que preservar o sigilo.
    Há ocasiões em que nós não temos o direito ao sigilo. A atuação parlamentar, inclusive, constitucionalmente, tem esta prerrogativa: nós temos o direito, em determinadas situações, de não respeitar o sigilo quando se trata de crime que devemos combater.
    É por essa razão que eu fico inconformado quando eu vejo este jornalista Glenn afirmar que não levará às autoridades o material que é produto de um crime. Deveria levar. Não trabalhamos contra a liberdade de imprensa, não retiramos o direito que ele tem de divulgar. Divulgue, mas atue como cidadão e leve à autoridade o material do crime, porque se trata de crime, e ele sabe que é um crime, que uma organização criminosa operou e que ela tem que ser desbaratada também. Deveria levar. Se não confia no Ministério da Justiça, leve ao Supremo Tribunal Federal.
    O Senador Reguffe deseja um aparte, Presidente Izalci, e, com prazer, eu concedo a ele esse aparte.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, em primeiro lugar, quero dizer que assinei a proposta de emenda à Constituição de V. Exa., que coloca como obrigatório e como privativo de servidores de carreira do Itamaraty o cargo de Chefe de Missão Diplomática no exterior.
    Então, assinei, com muito orgulho, a sua proposta de emenda à Constituição.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Quero também aqui me somar a V. Exa. à crítica a essa decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é uma decisão completamente equivocada – na minha visão –, e vai contra o interesse maior da população de ver as coisas certas neste País e de nós termos um País com menos impunidade. Então, eu me somo aqui a V. Exa. na crítica. A decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal é completamente equivocada e vai contra o interesse maior da sociedade brasileira, a justiça neste País.
    Além disso, eu queria tocar aqui em dois pontos, que também cabem ao Congresso Nacional, porque, às vezes, criticamos outro Poder e não olhamos para o nosso umbigo, e nós temos que olhar para o nosso umbigo também.
    Hoje é o último dia do semestre legislativo. Está acabando o semestre legislativo e foi feito um compromisso de que nós votaríamos, aqui no plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga. Não foi votado. Eu assinei os dois requerimentos para a instalação desta CPI; foi falado que foi feito aqui um compromisso de que o Plenário ia ser ouvido, e o plenário não foi ouvido sobre a instalação ou não da CPI.
    Além disso, nós acabamos um semestre inteiro e até agora o Conselho de Ética desta Casa não foi instalado. Isso é uma brincadeira de mau gosto com a sociedade. Não é possível que, no momento em que o País vive, sequer o Conselho tenha sido instalado. Acabou um semestre e o Conselho não foi instalado.
    Eu cobrei dessa tribuna, diversas vezes, neste semestre, a instalação da CPI da Lava Toga, que fosse votado aqui no plenário esse requerimento e também que fosse instalado o Conselho de Ética.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Agora, além disso – pedindo aqui a benevolência do meu colega aqui do Distrito Federal, o Senador Izalci Lucas, que está presidindo esta sessão, a benevolência do tempo –, nós temos que também olhar para a Casa vizinha.
    O Senado Federal votou na legislatura passada, com o meu voto, com a minha insistente cobrança, aqui nesse microfone, nós votamos aqui o fim do foro por prerrogativa de função. O fim do foro privilegiado. Foi aprovado aqui no Senado. Aí vai para a Câmara...
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Em 2017.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – E é engavetado na Câmara.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Em junho de 2017.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Aprova aqui, vai para lá, é engavetado lá. Se eles quiserem rejeitar, votem, mas ponham a cara e votem e diga que não querem. Agora engavetar é que não é correto. Cada um tem que emitir a sua posição, coloca a sua posição e vota. É democrático. Regime democrático é isto: cada um vota com a sua consciência. Isso aqui é uma Casa democrática. Agora, não votar é que é grave, e a Câmara dos Deputados engavetou a proposta de emenda à Constituição de V. Exa., que teve o meu total apoio, o meu insistente clamor aqui deste microfone para que fosse deliberada por este Plenário. O Senado aprovou o fim do foro privilegiado e, quando foi para a Câmara, a Câmara engavetou, coisa que também não é correta.
    Então, é importante o pronunciamento de V. Exa. sobre essa decisão do Supremo Tribunal Federal, mas nós também temos que falar aqui do Congresso Nacional, também temos que falar aqui – infelizmente, eu sou um Senador em meio a 81 – que foi um erro não ter sido instalada a CPI da Lava Toga, que teve a minha assinatura nos dois requerimentos, como é um erro, também grave, não ter sido instalado o Conselho de Ética desta Casa – ter acabado um semestre inteiro da legislatura sem ser instalado o Conselho de Ética desta Casa –, como é um erro da Câmara dos Deputados pegar um projeto, que é um clamor nacional, que é o fim do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, simplesmente jogar numa gaveta e deixar lá: "Não, deixa aí".
    Então, isso precisa ser dito, e eu quero, aqui, parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Reguffe.
    Antes de terminar o meu pronunciamento, quero destacar os três pontos enfocados pelo Senador Reguffe em respeito ao aparte desse Senador que é exemplo nesta Casa.
    Primeiramente, o foro privilegiado, que nos é muito caro. Trata-se de um projeto de nossa autoria desde 2013, aprovado aqui, pela generosidade desta Casa ou pela lucidez desta Casa, à unanimidade e que está lá desde 2017.
    Agora, até fazendo justiça ao Presidente Rodrigo Maia, ele já assumiu o compromisso conosco de colocar em votação em agosto. Até o final de agosto, nós teremos, então, a votação do nosso projeto, que acaba com o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. Será um salto civilizatório, sem dúvida nenhuma, que recolocará o Brasil numa situação, certamente, de excelência em matéria de justiça, porque, aí, estaremos respeitando o art. 5º da Constituição, que estabelece sermos todos iguais perante a lei. Hoje, não somos.
    Em relação à CPI da Toga, V. Exa., o Senador Eduardo Girão, o Senador Styvenson, o Senador Izalci, todos têm razão: a gaveta não é o melhor lugar, não é a melhor solução, não é a melhor alternativa; o Plenário do Senado, sim, é, sem dúvida nenhuma, o local adequado para esse requerimento chegar e ser votado, com a exposição das razões por que somos favoráveis ou por que somos contrários, mas é preciso deliberar.
    Então, mais uma vez, o nosso apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que traga ao Plenário, no começo de agosto, esse requerimento, a fim de que esse assunto se esgote aqui. Se o Plenário, soberano, não desejar a instalação da CPI, nós respeitamos. Mas, se, eventualmente, a maioria pretender investigar denúncias que ocorrem constantemente, obviamente, a sociedade agradecerá.
    E, em relação ao terceiro item que o Senador Reguffe sustenta aqui, que se refere ao Conselho de Ética, eu informo à Casa, ao Presidente Izalci, que o nosso partido já indicou o Senador Styvenson e o Senador Girão para integrarem o Conselho de Ética. Então, o Podemos já encaminhou a indicação.
    Ontem conversei com o Presidente Davi Alcolumbre, que me disse que está aguardando a indicação dos outros partidos e afirmou que ainda faltam indicações do MDB e do PSD e que, assim que as indicações forem encaminhadas, ele instalará o Conselho de Ética.
    É fundamental que isso ocorra. Nós não podemos nos omitir em relação a essa questão, para não perdermos a autoridade quando combatemos, sim, desvios que ocorrem em outros Poderes.
    Muito obrigado, Presidente Izalci, pela condescendência do tempo. Mas os companheiros participaram ativamente deste debate, e eu sou grato a eles.
    Muito obrigado.