Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): MARIA LÚCIA FATTORELLI
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Agradeço especialmente ao Senador Paulo Paim, que lutou para que uma mulher tivesse lugar à Mesa, ainda que com o tempo reduzido. Agradeço imensamente.
    Eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa que essa reforma da previdência é uma pauta de interesse do mercado financeiro nacional e internacional. A gênese dessa reforma vem da cúpula do sistema financeiro nacional. É um modelo que está sendo imposto a vários países. O Governo, às vezes, usa até esse argumento, de que há vários países fazendo esse tipo de reforma. Claro, vários se ajoelham da mesma forma, ao que manda o BIS, que é o Banco Central dos Bancos Centrais, o FMI, o Banco Mundial, a cúpula do mercado financeiro.
    Essa PEC contém diversas inconstitucionalidades. Pelo tempo que eu estou tendo aqui, eu não terei como detalhar uma a uma, mas essa apresentação também vai ficar disponível. Ela destrói os alicerces da seguridade social conquistados em 1988 e fere diversos princípios constitucionais, principalmente a vedação ao retrocesso social. Se nós precisamos de R$1 trilhão, como diz o Ministro Paulo Guedes, basta tributar as grandes fortunas. Apenas dois projetos – o PLP 9, de 2019, que tributa as grandes fortunas, e o PL 1981, de 2019, que acaba com a isenção de lucros e dividendos no Brasil –, só esses dois projetos garantiriam uma arrecadação de R$1,25 trilhão nos próximos dez anos: R$250 bilhões a mais do que o Ministro gostaria com essa reforma. E atingiria quem? Atingiria as grandes fortunas e atingiria os privilegiados que recebem lucros e dividendos isentos.
    Então, vamos deixar de lado esse discurso de que precisa, de que há déficit na previdência. Há déficit porque falta receita. E falta receita por causa dos privilégios, porque os lucros não são tributados, as fortunas não são tributadas neste País. O problema não está na previdência. O problema está na política monetária do Banco Central, que produziu a crise, que gastou R$1 trilhão nos últimos dez anos para remunerar a sobra de caixa dos bancos de forma ilegal, abusando das operações compromissadas. Nós temos dinheiro sobrando para remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos? Essa é a prioridade do País? Isso é um escândalo! De acordo com os balanços do Banco Central, foram R$754 bilhões históricos que, se corrigirmos, chegaremos ao trilhão. Além do mais, essa operação gerou escassez de moeda no mercado, enxugou mais de R$1 trilhão. Foi isso que produziu a crise. Foi o Banco Central que produziu a crise usando essa medida que só privilegia a cúpula do mercado financeiro. A desculpa de controlar a inflação foi desmascarada em 2017, e aí, diante disso, o Banco Central enviou para o Congresso o Projeto de Lei 9.248, que legaliza o depósito voluntário remunerado, que é o que já está sendo feito. E isso está também no projeto de independência do Banco Central, para legalizar isso. Então, é preciso ficar claro: precisamos de R$1 trilhão? Além do que eu já falei, basta fazer a auditoria da dívida pública, que, só em 2018, consumiu mais de R$1 trilhão.
    Os gráficos que foram apresentados aqui pelos que defenderam essa reforma apresentam apenas a parte do orçamento com a despesa primária, como se o gasto da dívida indecente não existisse. É aí que está o rombo das contas públicas. Precisamos de um R$1 trilhão? Já temos mais de R$4 trilhões em caixa. Temos mais de R$1,27 trilhão no caixa do Tesouro – temos mais de R$1,13 trilhão, este dado é de dezembro –, atualmente já é R$1,42 trilhão no caixa do Banco Central. Temos mais de R$1,5 trilhão em reservas. Tudo isso na gaveta. E esse dinheiro todo só pode ser gasto com gasto financeiro com a dívida. Então, vamos deixar claro. Aqui já foi falado que tudo é uma questão de escolha. É uma questão de escolha, sim. A escolha que está sendo feita neste País é ser um país que privilegia o rentismo e que empobrece ainda mais a sua população.
    Essa PEC 6 abre espaço para o esquema fraudulento da chamada securitização de créditos. Ela já reduz o gasto social para abrir espaço para o desvio da arrecadação tributária que acontece ainda durante o percurso pela rede bancária por esse esquema fraudulento que está no PLP– 459, na Câmara dos Deputados, e agora numa PEC, a 483, de 2018. Quem fala em déficit nunca leu o que está escrito no art. 195 da Constituição Federal, que diz que a seguridade será financiada pelo conjunto das contribuições sociais e pelo orçamento público, orçamento fiscal. Então, desde a Constituição até 2015, inclusive, as contribuições foram mais do que suficientes para financiar a seguridade social. A partir de 2016, o orçamento teve que inteirar. Isso não é déficit. Está previsto no art. 195 da Constituição. Tivemos uma sobra de trilhões. E para onde foi esse dinheiro? Não fizeram essas reservas. O déficit não está na previdência nem na seguridade social. O déficit está e sempre esteve no Banco Central. E eu agradeço pela oportunidade de falar, porque até agora esse ponto não tinha sido tocado.
    De 1995 a 2015, produzimos R$1 trilhão de superávit primário. Gastamos menos do que arrecadamos. E, apesar disso, a dívida interna aumentou, de R$86 bilhões para R$4 trilhões no mesmo período. O que tem feito a dívida explodir? Não é a previdência, como já foi falado aqui na Mesa, erradamente, por quem defende essa reforma.
    O próprio TCU afirmou, em audiência pública na CAE deste Senado, que a dívida não serviu para investimentos no País. A dívida tem servido para transferir recursos para o sistema financeiro cada vez mais, através da remuneração da sobra de caixa dos bancos, através dos escandalosos contratos de swap cambial, através da contabilização inconstitucional de juro como se fosse amortização, através do pagamento do maior juro do Planeta. O rombo das contas públicas está aí, nos gastos com a dívida. Os dados oficiais comprovam que o rombo não está nos gastos com pessoal nem nos da previdência; o rombo está no gasto financeiro.
    O Governo fundamenta essa reforma em dados falaciosos. Não é a previdência que tem feito a dívida crescer, é a política monetária do Banco Central. O déficit é fake, é falso! Privilegiados neste País são bancos e não servidores públicos, que fizeram concurso difícil, pagam sobre o bruto, não têm fundo de garantia, continuam pagando sobre o bruto depois de aposentados, pensionistas também pagam sobre o bruto... Cadê o privilégio? Privilegiados são os banqueiros e grandes empresários isentos de imposto de renda sobre lucros bilionários!
    Tabela que está lá na página da Secretaria da Receita Federal mostra que quem ganha acima de 320 salários mínimos por mês – acima de R$320 mil por mês! – não paga imposto de renda porque tudo é lucro distribuído. A taxa de envelhecimento da população, usada por quem defende essa reforma, subestima a população de jovens e adultos, conforme estudo brilhante da estudiosa Denise Gentil. Os desvios históricos da previdência deixam de ser computados.
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – São vários estudos, inclusive um estudo do Ipea, órgão governamental, que diz que os saldos apropriados pela União entre 1966 e 1999, atualizados, dariam quase R$1,6 trilhão, muito mais do que se quer com essa reforma. Não foram feitas as reservas, temos renúncias fiscais injustificadas, temos insuficiência de fiscalização e uma legislação perdulária que não pune apropriação indébita.
    Para encerrar, essa crise produzida pelo Banco Central jogou a economia na inanição, quebrou as empresas. E, aí, empresa quebrada não paga contribuição; desempregado também não. É aí que está a causa da crise: os juros elevadíssimos, essa combinação de juros elevadíssimos, de remuneração da sobra de caixa dos bancos, esterilizando mais de R$1 trilhão. Os prejuízos abusivos com o swap cambial que são transformados em dívida, emissão excessiva de título para formar colchão de liquidez, esse conjunto é um suicídio, como diz o famoso economista Thomas Piketty.
    A crise só está atingindo os pobres. A miséria extrema, que já havia desparecido das estatísticas no Brasil, retorna com 13,2 milhões de brasileiros e brasileiras. Mas os bancos batem recorde de lucro a cada trimestre, quando enfrentamos queda do PIB, desemprego, desindustrialização, quebra de empresas de todos os ramos e empobrecimento.
    Os bancos batem recorde de lucro a cada trimestre por causa dessa política monetária do Banco Central que fabrica a crise, joga o País na inanição e transfere dinheiro para os bancos. E essa crise produzida por essa política monetária tem sido muito útil para o mercado, porque o mercado é o beneficiário da emenda do teto, a Emenda 95, que deixou fora do teto os gastos financeiros com a dívida e os gastos com as novas estatais que estão sendo criadas para operar o esquema fraudulento da securitização. O mercado é que se beneficia com essa reforma da previdência, o mercado é que se beneficia com as privatizações e com a autonomia do Banco Central que quer ficar acima de tudo e de todos.
    Eu não vou ter tempo para falar das principais alterações dessa PEC, mas fica registrado depois a infâmia. Enquanto Paulo Guedes quer tirar R$1 trilhão da classe trabalhadora, R$1 trilhão dos mais pobres, conforme tabela na última página da exposição de motivos da PEC, esse trilhão vai sair dos mais pobres do regime geral, mais de 80%; os outros 20% sairão dos servidores públicos. Enquanto R$1 trilhão é retirado da população, essa reforma produz danos para as pessoas, para a economia do País e para as finanças públicas. Esse R$1 trilhão continua sendo destinado para remunerar a sobra de caixa dos bancos.
    O que nós precisamos é reduzir a desigualdade social no Brasil. É uma vergonha a nona maior economia do Planeta ter a pior distribuição de renda do mundo, ter o 79º IDH, segundo a ONU. Essa PEC vai piorar isso daí!
    Eu faço minhas aqui as palavras do Ministro Berzoini, que este Senado retire da pauta essa PEC. Essa PEC não enfrenta o problema do Brasil, nós estamos entrando na pauta do mercado. A pauta que nós precisamos discutir aqui é parar de aumentar a dívida pública de forma inconstitucional, reverter a política monetária suicida do Banco Central que fabricou a crise, derrubou o PIB e a arrecadação, tributar a distribuição de lucros, grandes fortunas e demais, ITR, etc., fazer auditoria da dívida com a participação cidadã.
    Muito grata. (Palmas.)