Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar convidado.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Srs. palestrantes, senhoras e senhores, minha fala hoje vai direcionada para a população brasileira.
    Nada é tão ruim que não possa piorar. Piorou. Eu queria que, antes de mais nada, antes de falar em reforma da previdência, a União cumprisse o seu papel. Está no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que é direito dos trabalhadores um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e as da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. E nós temos um mísero salário de R$998, quando o Dieese fala que o salário que nós deveríamos ter era de R$4.143,55.
    É muito cômodo vir agora e colocar mais uma vez na conta do trabalhador, porque essa reforma não está cortando privilégios. Ela está cortando o salário de você que está nos assistindo, você motorista, você que lava roupa para fora, você que é trabalhador, que ganha com muita dificuldade um salário mínimo, que é regido pela CLT.
    Eu já vi essa história antes! Em 2017, esta Casa aprovou a reforma trabalhista, que foi um verdadeiro golpe nos direitos dos trabalhadores, com a promessa, com o engodo, com o ardil do Executivo de editar uma medida provisória para corrigir a perversidade – e assim não o fez. E foi ali que foi instituído o trabalho intermitente, foi ali que foi estabelecida a possibilidade de terceirizar a atividade fim. Foi ali que foi estabelecido, tirando dos sindicatos e da Delegacia Regional do Trabalho, o poder de fazer homologação de rescisão de contrato trabalho, dando isso para o empregador. Ali foi estabelecido que as mulheres grávidas e lactantes podem trabalhar em ambiente insalubre, e, se não fosse a decisão do Supremo, como guardião da Constituição Federal, essa decisão estaria valendo.
    Eu fico triste como cidadão e envergonhado quando eu ouço aqui falarem: "Não, mas nós temos que tirar, porque tem que se dar saúde". "Ah, mas a saúde pública é um direito de todos e dever do Estado – está no art. 6º da Constituição Federal". O Estado, através do Poder Executivo, está deitado eternamente em berço esplêndido. "Ah, mas nós temos que tirar da educação. Ah, mas a educação pública é direito de todos e dever do Estado". Pobre da família carente cujo filho sonha em fazer uma universidade federal. Se não for pelo sistema de cotas, não vai entrar nunca, porque a concorrência é desleal. Olha, minha gente, nós temos que lutar para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos.
    "Deixa a máscara cair que eu quero ver você sorrindo. [...] [Põe] fé no seu olhar que o amanhã será bem-vindo". É preciso provocar a queda de máscara do Poder Executivo, porque ele não está incluindo Estados e Municípios, mas ele está pegando justamente daquele que mais sofre, que é aquele regido pela CLT.
    As mulheres pensionistas... Eu não consigo entender como nós... Aliás, que sociedade machista, sexista, misógina, preconceituosa! É cômodo falar no art. 6º: que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Isso é uma mentira! Na iniciativa privada, a mulher ganha 20% a menos. Se 86% das pensões por morte são atribuídos à mulher é porque ela renuncia à sua capacidade laborativa para cuidar da casa, para cuidar do marido. E aí ela vai sofrer agora pela dor da perda e voltar ao estado de miserabilidade? Que País é este? Há 459 Municípios em situação de extrema pobreza – 70 milhões de brasileiros vivem na pobreza ou extrema pobreza. Há 15 milhões de desempregados e subutilizados. E nós? Como Alice no País das Maravilhas, aprovando uma reforma da previdência sob a falsa pretensão de que estamos acabando com privilégios. Eu não consigo, eu não teria coragem de sustentar uma reforma dessas. Essa reforma, com a minha digital, não vai, porque eu tenho vergonha na cara. Eu tenho vergonha na cara quando eu vejo a população pobre na rua. Eu tenho vergonha na cara quando eu vejo que os jovens não têm oportunidade de ter carteira assinada. A gente estava falando de 40 anos, minha gente, de contribuição, quando há dados oficiais de que, em um ano, cinco, seis, sete meses são registrados no trabalho formal. E aqueles que são autônomos? E aqueles desempregados? E aqueles que vão ficar com idade mais avançada, sem oportunidade de emprego? Eu não consigo entender.
    Essa reforma – e aí eu falo para os brasileiros que estão nos assistindo – vai acabar com você que está defendendo, pensando que está cortando privilégios, pensando que está lutando por uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Dinheiro há, eu não tenho dúvida. Cinquenta empresas do agronegócio devem à União, em tributos, mais de R$200 bilhões – eu estou falando de R$200 bilhões. Isenções fiscais e renúncias, em 2019: R$376 bilhões de incentivos fiscais.
    Refis está sendo uma festa. Emendas, liberação de emendas, que é uma relação promíscua: "Vamos passar uma reforma, vamos liberar emenda": R$5,16 bilhões. E agora, com o pretexto de acabar privilégios, nós temos essa reforma da previdência perversa e aí vem essa coisa de PEC paralela, que eu batizei como estelionato legislativo. É como se fosse o art. 171 mesmo, do Código Penal: obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. É isso que o Estado está fazendo com a população menos favorecida, é esse canto da sereia que o Estado está fazendo para, mais uma vez, numa relação vampirista, sugar daquele que menos ganha, daquele que sofre: sofre com a falta de saúde, sofre com a falta de uma educação pública de qualidade.
    Aliás, fala-se: "ah, nós temos que cuidar da saúde", mas eu trago aqui que a União agora recentemente suspendeu contratos para a fabricação de 19 remédios distribuídos gratuitamente no Sistema Único de Saúde, que vão atingir 30 milhões de brasileiros em tratamentos como câncer, diabetes, transplantados.
    "Ah, nós temos que mexer na educação" e nós estamos presenciando um confisco – confisco, não, foi corte – na educação pública, que não vai atingir só as universidades federais e os institutos federais; vai, sim, atingir a educação básica.
    Eu não consigo, não! Eu não consigo entender como nós temos um abono do PIS. Você, que está nos assistindo e ganha até dois salários mínimos do PIS/Pasep, se prepare: mais de 12 milhões de brasileiros vão ficar sem receber, porque com essa reforma está passando isso para R$1.364,43.
    "Ah não, mas nós estamos cortando privilégio." Privilégio de quem, se não estão incluídas todas as carreiras do funcionário público federal? Privilégio de quem, se não está incluindo funcionário público nem municipal nem estadual? Mas está agindo com toda a contundência contra aquele que mais tem instabilidade neste Brasil de desiguais, de pobres, desdentados, desvalidos, sem voz, sem vez, sem dignidade e que, mais uma vez, vão pagar a conta.
    A reforma trabalhista veio com esta justificativa: criar empregos, alavancar a economia, fortalecer. E o que foi feito? Só contribuiu para a recessão e massacrar o menos favorecido. Eu não tenho dúvida de que é um golpe o que essa reforma...
(Soa a campainha.)
    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... está fazendo – só para concluir, Sr. Presidente – com os professores, está fazendo com os deficientes físicos, está fazendo com aqueles que trabalham em ambientes insalubres, que é a aposentadoria especial, está fazendo com os pobres na sua totalidade.
    O apelo que eu faço aos Senadores: pensem antes de votar. Este Senado está se apequenando. Aliás, eu peço perdão à população brasileira. Eu não tenho procuração dos Senadores, não, mas eu, como Senador, peço, porque este Senado está demonstrando a sua pequenez quando se transformou num mero carimbador, chancelador daquilo que vem da Câmara e aí aplica o engodo na chamada PEC paralela.
    Minha gente, Sras. e Srs. Senadores, população, não vamos deixar que isso aconteça dessa forma. Vamos agir de forma a garantir, e quem sabe um dia...
(Soa a campainha.)
    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... eu suba aqui e tenha orgulho de falar: olha, nós vivemos num Brasil onde a educação pública é de qualidade, há saúde pública, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência. Ainda não chegou esse dia.
    Hoje eu peço perdão diante do comportamento omisso, permissivo, subserviente e submisso deste Senado Federal.