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Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da garantia da Constituição Federal e do Estado democrático de direito.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer que nenhum país aguenta esse vai e vem sobre uma determinada constituição. As constituições – apesar de não ser jurista, apesar de não ser advogado – têm seus pilares. Há uma ideia inicial de onde você constrói o prédio, a arquitetura jurídica do regramento jurídico que vai organizar o conjunto de leis que vai reger um país. Uma constituição não nasce do nada. Uma constituição nasce de alguns princípios, de alguns valores, de algo que é imutável para aqueles que, naquele momento, a conceberam.
    Portanto, a Constituição de 1988 foi concebida... E é preciso ter coragem, Sr. Presidente, para assumir que existe uma Constituição, que essa Constituição foi concebida num determinado momento histórico, que essa Constituição veio depois de um regime ditatorial, que essa Constituição, na sua concepção, tinha como primazia garantir os direitos individuais, a liberdade, o Estado democrático de direito, por isso as suas cláusulas pétreas. Elas não são pétreas pelo nome; elas são pétreas porque são a estrutura da Constituição, porque elas são a base da Constituição. Portanto, se são a base dessa Constituição, é preciso que a gente tenha um novo momento histórico para reconstruir um novo acordo de que país a gente quer, de que sociedade a gente quer. Se é isso, aí, sim, cabe uma nova Constituinte.
    O que está escrito nessa Constituição? A cláusula pétrea dessa Constituição, que é o art. 5º, diz o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...............................................................................................................................................................
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
...............................................................................................................................................................
    Isso é cláusula pétrea, que reflete um momento da história. E eu quero saber se a gente tem coragem de defender ou de assumir que este País tem uma história, que este País vem de uma ditadura, que este País precisa passar para a sociedade firmeza, e não de, a cada movimento, a cada interesse menor, mudar aquilo que é a base estruturante, sólida da nossa Constituição. Por isso, esse tema é cláusula pétrea e, por isso, só uma nova Constituinte.
    Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a fala do Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em relação à possibilidade de convocação de uma Assembleia Constituinte para debater alterações constitucionais.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, apenas para um esclarecimento.
    Eu chamaria a atenção de V. Exa. porque o assunto diz respeito a uma fala que V. Exa. teria feito no dia de hoje. Eu fui abordado por diversos jornalistas, integrantes da imprensa, fazendo um questionamento quanto a uma manifestação do Presidente em relação à convocação, à possibilidade de convocação de uma Assembleia Constituinte para debater alterações constitucionais. E, quando do questionamento – e eu estou fazendo isso publicamente, dizendo a V. Exa. o que disse lá fora, porque não quero, posteriormente, que chegue a V. Exa. uma versão diferente da que eu disse –, eu disse que a expressão de V. Exa. foi tomada num contexto equivocado, porque, quando se trata do LIV do art. 5º da Constituição Federal, que está no núcleo duro da Constituição Federal, cláusula pétrea, portanto, para se modificar ou para se extinguir, só mediante uma nova Constituinte. O legislador derivado não pode, mesmo que em sede de emenda à Constituição, modificar esse texto. Então, eu estou falando a V. Exa. o que tratei lá fora. Assiste razão a tese de que, se for para mudar o LIV do art. 5º, só mediante uma nova Constituinte, mas V. Exa. não sinalizou, não indicou nenhuma proposição no sentido de um chamamento de uma nova Constituinte, até porque não há, neste momento, nenhum cabimento constitucional para tal. Apenas para se estabelecer a verdade.
    Eu sou defensor da execução provisória da pena, nos termos da Constituição atual – são coisas distintas –, mas, mexer nesse núcleo da Constituição, V. Exa. tem razão, porque faz parte do núcleo duro, do chamado núcleo imodificável da Constituição, a chamada cláusula pétrea da Constituição, só por meio de uma nova Constituinte. Então, assiste razão V. Exa., mas penso que a interpretação que muitos deram à fala de V. Exa. foi uma interpretação um pouco equivocada.
    Era apenas essa ponderação que faria ao Plenário e a V. Exa., no sentido de esclarecer esse ponto, que para mim é fundamental.
    Agradeço a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Cumprimentos ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimarães, pelo anúncio feito hoje de reduzir os juros do cheque especial.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com satisfação que subo à tribuna para falar sobre a redução histórica de 63% na taxa de juros do cheque especial anunciada, no dia de hoje, pela Caixa Econômica Federal. A taxa foi reduzida de 9,99% para 4,99% a partir de dezembro. É um primeiro passo para que os juros cobrados dos consumidores se alinhem à Taxa Selic, atualmente em 5% ao ano, o menor patamar da história.
    Sabemos que, no Brasil, as taxas cobradas no rotativo do cartão de crédito e no cheque especial são exorbitantes, são juros que estão entre os mais altos do mundo. Aqui no Senado, a CPI dos Cartões de Crédito, da qual tive a honra de ser Relator, apresentou diversas recomendações para ampliar a concorrência e aprimorar o mercado de crédito; melhorar a educação financeira dos brasileiros; e reduzir o custo do crédito no Brasil. Meu relatório apontou, inclusive, uma nova forma de cobrança do cheque especial, passando do atual percentual sobre o saldo negativo para uma combinação de tarifa fixa, com montante variável proporcional ao valor do empréstimo tomado. A mesma fórmula seria adotada para a cobrança do crédito rotativo. A medida, além de reduzir as taxas desses dois produtos, tem potencial para desestimular o uso habitual dessas modalidades de crédito.
    O Congresso Nacional já avançou em matérias que contribuem para o aperfeiçoamento do mercado de crédito, como a aprovação da Lei Complementar nº 166, de 2019, que estabelece adesão automática de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A iniciativa ajuda a reduzir o spread bancário ao permitir que os bancos e as instituições financeiras definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e os juros cobrados sobre os empréstimos.
    Portanto, quero cumprimentar o Presidente da Caixa Econômica, Sr. Pedro Guimarães, pelo anúncio feito hoje de reduzir os juros do cheque especial. Tenho certeza de que a iniciativa será acompanhada de outras instituições financeiras que já sentem os sinais de recuperação da nossa economia.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Discurso
Resumo: Elogio ao ex-Prefeito de Andarai/BA, Wilson Cardoso, pela atuação em prol da educação no Município.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Presidente, eu queria, aproveitando aqui o discurso do Senador Dário Berger, mandar um abraço para o ex-Prefeito da cidade de Andaraí, na região da Chapada Diamantina, na Bahia, Wilson Cardoso, que fez, Senador Dário Berger, acontecer a educação no seu Município. Com pouco recurso, muita inteligência, muita dedicação e muito envolvimento do corpo de professores, de técnicos, da secretaria e do Prefeito, ele fez a diferença na educação das crianças do ensino fundamental. A maioria das escolas já está em tempo integral. Eles criaram ali o que eles chamam de mandala, em que as crianças podem cultivar, aprender a cultivar e, ao mesmo tempo, aprender outros ofícios e outras atividades no tempo estendido do período integral da escola.
    Eu vi nessas escolas o zelo, o cuidado, a qualidade da merenda, a toalha da criança bordada, cada criança com a sua malinha separada; ou seja, esse carinho, esse amor e esse zelo mostram o que é e como deve ser cuidada a educação das nossas crianças. É esse amor e é essa determinação que estão faltando para que a gente, de fato, faça a verdadeira revolução que todo mundo quer, mas é difícil colocar na prática. É preciso que não fique só no campo dos gestores, que os professores, que os técnicos, que todos se envolvam. Não é uma tarefa do Prefeito. A tarefa é do pai, a tarefa é do professor, a tarefa é do funcionário da escola, a tarefa é do Prefeito, é da primeira-dama, a tarefa é de todos, porque isso é o maior bem que uma sociedade pode ter que é a educação, que é senso crítico, que é a capacidade de enfrentar os desafios de forma mais civilizada, e só a educação pode proporcionar isso.
    Por isso, eu fico muito feliz porque, quando a gente fica aqui, sempre tem o Izalci Lucas falando sobre a educação, o Senador Dário Berger falando sobre educação e hoje eu não me contive porque vocês fazem e cumprem um papel no Senado Federal de grande relevância. Eu não podia deixar de citar aqui Wilson Cardoso, Prefeito de Andaraí, que fez um belíssimo trabalho na cidade de Andaraí. Não é o meu Estado, mas experiência boa, bem-feita, com amor, seja de onde for, precisa ser vista, copiada e levada para ver se a gente empolga as pessoas a fazerem e darem um pouquinho de amor nessa área que é muito carente, que é a área da educação.
    Parabéns, Senador Dário Berger.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-07
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Encerramento da Sessão Especial destinada a comemorar a campanha de conscientização do mês do diabetes e o Novembro Azul.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fala da Presidência.) – Bom, eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos pela participação nesta sessão especial destinada a comemorar a campanha de conscientização do mês do diabetes, que é o Novembro Diabetes Azul, e, aproveitando a deixa, também ressaltamos a importância da prevenção do câncer de próstata.
    Mais uma vez, registro aqui o agradecimento ao Senador Kajuru, que foi o autor do requerimento de realização desta sessão, o que nos permitiu que aqui pudéssemos estar presentes.
    Nós vamos, na terça-feira, às 15h, aqui no Interlegis, uma estrutura anexa ao prédio do Senado, fazer novamente uma apresentação dessa natureza para os funcionários do Senado da República.
    A gente está à disposição também para levar essa informação a quem desejar, conciliando, claro, com os nossos horários.
    Muito obrigado e um bom dia.
    Está encerrada a sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 45 minutos.)
Discurso no Senado Federal — 2019-11-07
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão Especial destinada a comemorar a campanha de conscientização do mês do diabetes e o Novembro Azul.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Bom dia a todas as senhoras e senhores, é um prazer receber todas e todos.
    Declaro aberta a presente sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    A presente sessão especial é destinada a comemorar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o também denominado Novembro Azul, que tem como princípio a prevenção das doenças de câncer no homem – no caso, a que mais mata é o câncer de próstata –, nos termos do Requerimento 772, de 2019, do nobre Senador Jorge Kajuru e de outros Senadores.
    Composição da Mesa.
    Convido, com muito prazer, para compor a Mesa Diretiva, a Sra. Flávia Morais, Deputada Federal pelo Estado de Goiás. (Palmas.)
    A Sra. Hermelinda Pedrosa, Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes. (Palmas.)
    O Sr. Gilberto Casanova, Presidente da Associação de Diabetes Juvenil. (Palmas.)
    O Sr. Fadlo Fraige, Presidente da Federação Nacional de Associações e Entidades de Diabetes (Fenad). (Palmas.)
    Estamos aguardando – não sei se já chegou – o Sr. Denizar Vianna, do Ministério da Saúde. Tão logo ele chegue, que a assessoria nos avise para que ele possa tomar assento à mesa.
    Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional do Brasil.
(Procede-se à execução do Hino Nacional. )
    O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Com muito prazer, gostaria de registrar a presença no Plenário do Senador Paulo Rocha, assíduo participante das atividades aqui, no nosso Senado da República.
    Seja muito bem-vindo, Senador.
    Apesar de o assunto ser conscientização em saúde, tanto na questão da diabetes, quando na questão do câncer de próstata, vamos iniciar colocando a palavra à disposição da Sra. Flávia Morais, Deputada Federal pelo Estado de Goiás. (Pausa.)
    Informo à convidada, Deputada Federal, que dispõe de dez minutos, prorrogáveis, para que possa concluir a sua apresentação.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-06
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos nos arts. 403 e145, § 2º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, acerca de leitura de requerimento de criação e indicação dos membros de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ampliação dos focos de incêndio da Amazônia.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Mas eu peço... Eu poderia até ter continuado, mas é que essa terceira questão que eu venho apresentar a V. Exa. necessitaria, obviamente, de sua atenção para o deferimento ou o encaminhamento, porque se trata de uma questão de ordem. E aí arguo, suscitando o art. 403 do Regimento Interno, combinado com o art. 145, §2º, do Regimento Interno.
    V. Exa. fez a leitura, salvo melhor juízo, na sessão de ontem, do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia brasileira, Comissão essa em que o primeiro requerente é S. Exa. o Senador Plínio Valério. Obviamente, essa CPI solicitada pelo Senador Plínio Valério cumpre todos os pré-requisitos, obteve a exigência de um terço, 27 assinaturas, foi protocolado no prazo hábil, e, obviamente, é o dever de V. Exa. fazer, dar cabo do encaminhamento, da leitura desse requerimento, e pedir em seguida a designação dos Líderes para integrar e participar dessa CPI.
    Ocorre, Excelência, que em mesma data, em igual data, também foi protocolado, e eu sou o primeiro signatário, um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, em primeiro lugar, a ampliação dos focos de incêndio na Amazônia, no último período e, em segundo lugar, para fazer também a investigação, além disso, do desmonte da política da governança ambiental no Brasil.
    Diante disso, Presidente, eu cito os artigos – sem prejuízo, repito, algum da CPI, porque já foi lido por V. Exa. O que requeiro a V. Exa. é que, de igual forma, seja feito no momento que melhor convier, que V. Exa. assim entender, por ter cumprido os pré-requisitos de um terço de assinaturas e por ter sido também apresentado no prazo legal, que seja feita a leitura por parte de V. Exa., e pedir, solicitar, dar aos Líderes a indicação dos membros para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito que seria responsável por investigar a ampliação dos focos de incêndio, a ampliação do desmatamento na nossa região da Amazônia e, junto com isso, para também fazer a investigação do desmonte da política ambiental brasileira.
    É isso que eu requeiro a V. Exa., suscitando em questão de ordem e combinado com os arts. 145, §2º, do Regimento Interno da Casa, Presidente.
    Agradeço a atenção de V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Angelo Coronel
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentário sobre a importância da CPMI das Fake News para a população brasileira e para o fortalecimento da democracia.
Elogios ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela decisão de manter os 180 dias de prazo para CPMI das Fake News.

O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria de elogiá-lo por essa conduta democrática em deferir a nossa questão de ordem.
    Essa CPMI não visa prejudicar ninguém, nem de um lado, nem do outro. Essa CPMI visa proteger as famílias brasileiras, proteger o pilar da democracia, proteger as instituições, inclusive a nossa instituição, que é atacada, como a Câmara, como o Supremo, dia a dia, noite a noite, com perfis falsos por aí afora.
    Então, acredito que, com essa CPMI, nos seus 180 dias, haveremos de deixar um legado para a sociedade brasileira. E V. Exa., como responsável pelo deferimento dessa questão de ordem nossa, mantendo o prazo de 180 dias, com certeza também estará na página da história do combate a fake news e do fortalecimento da democracia brasileira.
    Agradeço o seu empenho e o seu deferimento.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Angelo Coronel acerca do prazo de encerramento dos trabalhos da CPMI das Fake News, criada pelo Requerimento nº 11/2019 - CPMI.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Em discussão. (Pausa.)
    Não havendo quem queira, está encerrada a discussão.
    A matéria constará da Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa de discussão para prosseguimento.
    Eu gostaria de aproveitar a presença do Senador Angelo Coronel para responder à questão de ordem feita na semana passada por V. Exa.
    V. Exa. levantou uma questão de ordem sobre o prazo de encerramento dos trabalhos da CPI da Fake News, criada pelo Requerimento nº 11, de 2019 – CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
    Narra que o requerimento de criação da Comissão estabelece o funcionamento desta pelo prazo de 180 dias e V. Exa. questiona a contagem deste prazo com o disposto no art. 76, inciso III, do Regimento Interno, que estabelece a extinção das Comissões temporárias pelo término da sessão legislativa ordinária.
    De fato, o Regimento Interno estabelece situações em que serão extintas as Comissões temporárias, no que se inclui o término da sessão legislativa ordinária.
    Como se percebe, no art. 58 da Constituição Federal, reproduzido no art. 145, §1º, do Regimento Interno, a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito reclama a observância de uma série de requisitos específicos, no que se inclui a fixação de um prazo certo, que se entende razoável e necessário, para que o Colegiado atinja as finalidades para as quais foi criado.
    Em tais situações, entendo que às CPIs, apesar de serem Comissões temporárias, não se aplicam os prazos do art. 76 do Regimento Interno, sob pena de se impedir que esse importante instrumento da Minoria parlamentar atinja suas finalidades constitucionais.
    Apesar de haver precedentes em sentido contrário, em que a cada ano se exigiu novo requerimento de prorrogação, entendo que a única limitação específica para CPIs é a do §4º do art. 76, ou seja, o final da legislatura. Assim, especificamente em relação aos prazos de Comissões Parlamentares de Inquérito, entendo necessária a observância do prazo estabelecido no requerimento de criação, não se aplicando o prazo previsto no inciso II do art. 76 do Regimento Interno, mas apenas o do §4º do art. 76, ou seja, o único limite seria o fim da legislatura, e não o fim da sessão legislativa em 23 de dezembro.
    Em relação à segunda indagação formulada pelo Senador a esta Presidência, entendo ser necessária a suspensão do prazo de funcionamento do órgão colegiado durante o recesso parlamentar, pois a inexistência de atividade legislativa impediria que a Comissão continuasse seus trabalhos. Além do mais, é a expressa disposição do art. 76, §3º, do Regimento Interno.
    Fica, assim, deferida a questão de ordem de V. Exa.
    Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Anúncio de que S. Exa. será o Relator do Projeto de Lei Complementar que trata da questão da insalubridade do mineiro de subsolo, do trabalhador que lida com amianto e dos metalúrgicos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, fico muito honrado (Fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que V. Exa. anuncie em público que eu serei o Relator do projeto de lei complementar que trata, primeiro, da questão da insalubridade do mineiro de subsolo, do trabalhador que lida com amianto, dos metalúrgicos, incluindo aí os eletricitários, conforme foi combinado inicialmente com o Senador Tasso Jereissati, por ocasião da votação da reforma da previdência ainda em curso. E também, como escopo desse projeto de lei complementar que foi há pouco anunciado pelo Senador Eduardo Braga e de que eu tomei conhecimento hoje à tarde – ainda não li –, o que me espanta, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, é que fiquei sabendo, ao longo desse debate, que 80,5% – segundo estatísticas do Governo – das aposentadorias especiais são decididas pelo Judiciário. Como diria o Brizola, algo há com a nossa lei! Se, em cada cinco aposentadorias, quatro são decididas pelo Judiciário, é porque essa lei ou a legislação a respeito do assunto é a própria insegurança jurídica. Alguma coisa de errado existe nisso, Senador Eduardo Gomes. Se, em cada cinco aposentadorias especiais, dessas mais de 75 atividades que requerem aposentadoria especial... São mais de 75! E lembro que não é pela categoria, é pela atividade que se consolida o conceito de aposentadoria especial, ou seja, tem que haver um agente de risco presente. Então, repito: é uma tarefa que nós todos estamos devendo há 30 anos. Repito, Presidente: 80,5% das aposentadorias especiais, dessas 75 atividades que expõem o trabalhador a risco, são resolvidas apenas em demandas judiciais, que vêm até o Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal de Justiça. Algo há!
    Eu assumirei esse risco de tentar ser o Relator dessa matéria, mas peço desde já, primeiro, a compreensão do Senador Paulo Paim.
    Senador Paulo Paim, 80% das aposentadorias especiais são decididas no Judiciário. Então, o volume da insegurança jurídica é de tal sorte que patrocina o advogado, mas não patrocina nem protege o trabalhador nem a empresa, enfim, a atividade que enseja esse tipo de maioria decisória, maioria de natureza da decisão.
    Então, Sr. Presidente, acho que o projeto de lei vem em boa hora, porque é um déficit jurídico do Brasil, superior aos déficits que, durante muito tempo, reclamaram leis complementares, mas este eu acho que vem em boa hora, não no sentido de conceder, mas de assegurar segurança jurídica. Por menos abrangente, por menos correta que seja a legislação que nós venhamos a produzir, alguma segurança jurídica certamente brotará deste esforço, que não será de um Senador; será do Senado e, depois, da Câmara dos Deputados.
    Muito obrigado.