Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): ROMUALDO LUIZ PORTELA DE OLIVEIRA
Cargo: Presidente
Órgão: Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. ROMUALDO LUIZ PORTELA DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todas e todos. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer o convite e cumprimentar os Senadores presentes, em particular o Senador Marcelo Castro; o Senador Dário Berger, pela relatoria; o Senador Flávio Arns, pela proposição; o Senador Izalci; os demais convidados.
    O conjunto das exposições sinalizaram uma convergência bastante grande. É importante assinalar isso e construir convergências a partir dos envolvidos diretamente na área de educação, para que as proposições tenham trânsito mais tranquilo nas duas Casas. Nessa perspectiva, uma articulação, como já foi feito no caso do Fundeb, entre o Senado e a Câmara, é muito importante.
    Acho que essa discussão – para a população em geral e, mesmo na área de educação, para quem não está diretamente envolvido nela, – é bastante confusa, porque todo mundo põe tudo aí dentro.
    Queria começar dizendo o que me parece essencial em uma lei de sistema. Ela tem que ter uma definição de competências do sistema, ou seja, o que se faz; quem compõe esse sistema; como ele decide; e qual o alcance das decisões. Se não existir uma resposta a essas quatro questões, ela apresenta problemas. Por isso, não me preocupo muito com questões importantes, mas que, em princípio, não são objeto da lei do sistema, ainda que o sistema, se tiver uma capacidade de tomada de decisão, pode ter um papel decisivo nestas questões.
    Então, queria começar elogiando o relatório, que avança bastante, é enxuto e permite, nessa perspectiva, uma sistematização dessa questão que acho proveitosa. Queria começar o meu conjunto de observações – e não são muitas –, chamando atenção de que, apesar de a temática do sistema ser uma temática que nos persegue desde o manifesto, ela tem uma característica hoje que tem que ser reconhecida.
    Vejam: nós discutimos sistemas durante a Constituinte. A discussão que nós tivemos lá sobre sistemas não é a mesma que nós temos agora, porque, naquela ocasião, discutia-se Sistema Nacional de Educação verso a existência de vários sistemas: do sistema federal, dos sistemas estaduais e dos sistemas municipais. Essa é uma questão vencida. Nós temos os vários sistemas. Portanto, nós estamos discutindo o sistema nacional com a existência destes sistemas; não é um contra o outro, como era o debate na época da Constituinte. A Constituição pacificou essa questão.
    Nessa perspectiva, digamos... Nós estamos tratando de qual é a articulação possível entre os sistemas nos termos do art. 23 da Constituição. Portanto, trata-se, precisamente, de um sistema de sistemas, e acho que não podemos perder isso de vista. Acho que este é um primeiro ponto que me parecer valer a pena pacificar, e acho que, de alguma maneira, ele está bem tratado no relatório.
    O segundo ponto, que, de alguma maneira, algumas falas anteriores mencionaram, mas eu queria destacar a do Professor Heleno e a do Professor Luiz Fernandes Dourado, é que nós temos que conviver, nesta discussão, com determinados dispositivos legais que, efetivamente, não são cumpridos. Nós temos uma contradição com isso e temos que enfrentar essa questão. Por exemplo, eu acho muito importante que o relatório fixe que o sistema tem como função cumprir o Plano Nacional de Educação, mas nenhum de nós aqui acha que esse plano vai ser cumprido até 2024, certo? Por quê? Porque não tomamos as iniciativas cabíveis que permitiriam que ele viesse a ser cumprido. Portanto, a elaboração da proposta desse sistema tem que dialogar com essa contradição.
    Da mesma forma a questão do piso. Nós temos uma lei do piso que é um deus-nos-acuda para cumprir todo ano. Portanto, acho que a articulação e a definição que a lei do sistema vai dar tem que dialogar com essas dificuldades práticas, porque, senão, a gente faz uma coisa como os planos que são engavetados, rigorosamente, não é? Portanto, nós temos que pensar e dar respostas para esses problemas. São problemas complexos, mas que têm que ser enfrentados.
    E, nessa perspectiva, acho que não dá para a gente não sinalizar que há uma incompatibilidade entre a realização do direito à educação formulado na nossa legislação de uma maneira geral, formulado no Plano Nacional de Educação, com a Emenda 95; ou seja, não falar nada da Emenda 95 é, de novo, a gente entrar naquela história de que faremos uma lei com grande risco de não ser cumprida.
    Portanto, eu acho que, digamos assim, do ponto de vista legislativo, nós temos que resolver esse imbróglio. Nós queremos uma lei que seja cumprida ou que tenha condições políticas de ser cumprida.
    Nessa perspectiva, então, eu queria trabalhar algumas observações tópicas muito localizadas que me parece importante a gente enfrentar.
    Do art. 35 eu gostei muito, mas eu acho que faltou uma coisa no acompanhamento do plano. Acho boa a história de, no nono ano, você começar a discutir, o sistema começar a discutir a perspectiva de renovação do plano, mas há uma ideia que está presente nesse plano em vigor que eu acho importante a gente resgatar, que é a ideia de um controle intermediário, ou seja, você ter uma avaliação da execução do plano com cinco anos. Por quê? Porque, se você leva dez anos para constatar que o plano não foi cumprido, você perdeu dez anos do ponto de vista da educação. Então, você ter um controle intermediário que diz "olha, até aqui foi cumprido isso, não foi cumprido isso..." e você ter condições de ajuste de rumos.... Eu não sei. Está sendo cumprido e você tem desafios novos, pode fazer ajustes. Eu acho que a ideia de um controle intermediário é importante exatamente para você não levar dez anos para descobrir que não cumpriu e, portanto, você ter esse problema. Então, esse me parece um ponto importante. O outro ponto que eu acho que vale a pena a gente enfrentar... Eu gostei muito da ideia do controle tripartite, do controle bipartite no nível estadual, mas me parece que há um problema conceitual aí que valeria a pena discutir: a não participação da sociedade civil, ou seja, você fica só com uma articulação de entes governamentais, você já tem uma composição que pode ser claramente majoritária, mas você não ter nenhum representante da sociedade civil é um problema do ponto de vista conceitual.
    E é um problema conceitual porque, quando você chega ao conselho social de acompanhamento do sistema nacional, você tem 18 membros, sendo nove governamentais, mais o CNE, que com essa formulação que existe hoje, o CNE é um órgão subordinado ao Ministério da Educação. Então você tem, num conjunto de 18 membros, dez governamentais; ou seja, é um conselho com pouca participação da sociedade civil exercendo a fiscalização etc. E nós temos uma composição aí que é bastante pluralizada. Então me parece que essa ideia de composição do conselho de acompanhamento não está em acordo com essa ideia de que, de fato, você quer um controle da sociedade civil sobre o acompanhamento do plano.
    E aqui me parece que vale a pena enfrentar um pouco uma distribuição de responsabilidades, com mais clareza entre o controle tripartite, o controle bipartite e o conselho de acompanhamento. Acho que uma mais precisa definição de competências aí é importante.
    E por último, o que eu acho que é uma questão sobre a qual valeria a pena a gente se debruçar, eu acho que o Professor Dourado tocou nela, mas que me parece importante a gente enfrentar, é que quando a gente coloca Fórum Nacional de Educação hoje, não é a mesma coisa que a gente falar, por exemplo, na época em que foi aprovado o Plano Nacional de Educação, sobre o Fórum Nacional de Educação, porque neste momento, nós temos duas articulações que são fóruns nacionais, ou seja, não é possível a gente fazer de conta que não houve um conflito com o Governo Temer, que fez com que uma parcela da sociedade civil organizada se retirasse do atual Fórum Nacional de Educação, que está completamente esvaziado, não é? A sociedade civil organizada está no Fórum Nacional Popular de Educação, e isso, há que se dialogar com isso na elaboração da lei. São problemas complicados? São, mas se a gente não os enfrenta, o risco de você ter uma lei que vá para a gaveta é muito grande. E o sistema é uma coisa muito preciosa para a educação brasileira, para que a gente não enfrente esses problemas e tente dar um equacionamento.
    Agora, a gente nem colocar na mesa significa que a gente não vai enfrentar e não vai buscar uma construção que seja, digamos assim, de convergência, que é um pouco o espírito que eu senti no relatório e que torna, digamos, esse relatório muito potente, exatamente porque ele representa uma possibilidade de convergência. Mas para isso, temos que enfrentar alguns problemas que são complexos, mas fazem parte da tarefa legislativa.
    Eu queria concluir, então, agradecendo a oportunidade e cumprimentar mais uma vez o Senador pelo esforço realizado. Eu tenho certeza de que a próxima versão vai estar num patamar superior, que já está muito bom.
    Muito obrigado.