Discurso no Senado Federal — 2019-05-22
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro referente à Medida Provisória (MPV) nº 863, de 2019, que trata da aviação civil, cuja inclusão na pauta foi realizada na data limite de expiração de seu prazo.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, consta na Ordem do Dia – e ontem ainda debatemos na reunião de Líderes, mas foi votado ontem na Câmara e já consta hoje na Ordem do Dia – a Medida Provisória 863.
    Primeiro, não discuto a importância que ela tem. E, de antemão, quero aqui afirmar a necessidade que ela tem para o mercado brasileiro da aviação civil. Abrir o mercado brasileiro para as empresas estrangeiras, hoje, é uma necessidade, tendo em vista que vivemos claramente uma crise de cobertura da malha aérea que atinge, como o senhor muito bem sabe, inclusive, o nosso Estado. Então, é uma medida que é mais do que necessária e tem o nosso acordo.
    Entretanto, Presidente, permita-me aqui suscitar uma questão de forma. De antemão, já tranquilizo V. Exa. e os demais Líderes aqui presentes. Nós poderíamos suscitar pelo Regimento Interno o devido respeito ao procedimento por parte da Câmara dos Deputados, no caso de esta medida provisória ter que tramitar aqui com pelo menos 24 horas de antecedência para ser lida e ser debatida. Eu sei que essa medida provisória termina, expira o seu prazo, no dia de hoje. A sua não votação, inclusive, acarretaria um prejuízo para o Brasil.
    Mas me permita aqui suscitar uma questão de forma – e me parece que é uma questão grave –, que ainda ontem suscitava na reunião de Líderes, que nós já debatemos aqui várias vezes sob a sua condução aqui na Presidência da Casa e para a qual eu acho que urge um posicionamento por parte do Senado. Essa medida provisória ter chegado no dia de hoje, para ser votada no dia de hoje, no prazo em que ela expira, se deve a duas questões. Primeiro, a incompetência do Governo na condução da medida provisória – a incompetência, lugar comum nos discursos nessa tribuna do Senado de ontem para hoje. Em segundo lugar, a leniência da Câmara dos Deputados nesse trâmite, no trato e no reconhecimento do Senado quase como um carimbador de medidas provisórias. E aí, da parte da Câmara dos Deputados, em um desrespeito atroz ao papel desta Casa de instituição revisora dos projetos que começam lá e que necessitam tramitar por aqui. Então, são essas duas razões.
    É necessário, Sr. Presidente – e aqui me permita –, afirmar o papel do Senado da República como Casa Revisora. Há uma proposta de emenda constitucional, que se encontra na Câmara dos Deputados, já se encontra lá há um tempo enorme, que estabelece prazo de tramitação.
    Eu repito: nós, da oposição, poderíamos colocar óbice, derrubar, comprometer a medida provisória, só que seria ruim para o Brasil, seria ruim esse sinal que esta Casa pode dar ao Brasil. E nós assim não o faremos. Nós assim não o faremos porque temos senso de responsabilidade. Agora, não é possível, não é mais aceitável a Câmara dos Deputados tratar esta Casa com esse nível de desrespeito. Não é aceitável o Governo do Senhor Jair Bolsonaro tratar o Senado da República com desrespeito. Não tenho um outro nome para dar a isso: para não usar um termo que V. Exa. iria pedir depois que fosse retirado das notas taquigráficas, vou utilizar o termo desrespeito. Não é possível, não é aceitável esse tipo de tratamento com o que significa o Senado da República, com o seu papel de Casa Revisora.
    Então, faço essa questão de ordem a V. Exa... Inclusive, aqui, acolho o apelo que V. Exa. fez para nós da oposição para darmos o tratamento devido a essa questão. Acolho o encaminhamento, o apelo que V. Exa. fez. Mais do que o apelo de V. Exa., é o apelo da necessidade dessa agenda para o Brasil. Não é o apelo desse Governo, porque ele não merece, não é o apelo desse Governo, que não tem competência para colocar para votar, em tempo hábil, uma medida provisória, não é apelo da Câmara dos Deputados.
    Mas eu rogo a V. Exa.: estabeleçamos, o quanto antes, uma relação com a Câmara dos Deputados de respeito ao papel do Senado. Isso só vai acontecer quando uma medida provisória dessas – não será essa, Sr. Presidente – for indeferida por V. Exa., no uso de suas atribuições. Não será nem pelo Plenário, mas por V. Exa., dessa Mesa central, no uso das atribuições e prerrogativas – que lhe foram concedidas pela maioria dos Senadores – de Presidente do Senado e de Presidente do Congresso Nacional. Só vai acontecer nesse momento. Então, há duas formas de essa situação, que considero vexatória para o Senado, ser sanada. Duas formas. A primeira é quando V. Exa, na próxima medida provisória em que houver esse desrespeito, indeferi-la, de pronto, por não ter cumprido o prazo regimental; a segunda é exigindo, Presidente Davi, que a PEC que estabelece os ritos, que já foi votada aqui pelo Senado, seja votada pela Câmara, sob pena de não votarmos mais nada que venha da Câmara.
    Presidente, às vezes, em alguns momentos, é necessário – principalmente quando se passa do limite para o desrespeito – medidas duras. Ás vezes, são necessárias medidas para afirmar o papel desta Casa, que não compete a nós. O papel desta Casa está delineado desde 1826. O papel desta Casa foi formatado no período do Império, antes mesmo do próprio formato da Câmara dos Deputados. Foi delineado por esse senhor do busto que está acima de nós, que é o patrono desta Casa, Ruy Barbosa, e foi delineado pelo nosso pacto federativo. É nessas matrizes que está o papel desta Casa. O papel que nós temos que cumprir aqui nos é designado pelo povo dos nossos Estados, que nos designou para cá para rever o processo legislativo.
    Então, Sr. Presidente, atendendo, primeiro, o compromisso da responsabilidade com a Nação e, depois, um apelo que V. Exa. mesmo fez, nós, da oposição, não pediremos aqui o prazo regimental necessário, que poderia derrubar essa medida provisória. Então, em primeiro lugar isso.
    Em segundo, aí é uma questão... Não existe no Regimento aí – que o Bandeira carrega e sustenta – questão de apelo, mas eu a farei a V. Exa.
    Rogo a V. Exa. que ou a Câmara passe a respeitar o Senado ou nós, sob a condução de V. Exa., tomemos uma destas duas medidas: rejeitar a medida provisória ou não votar mais projetos de lei enquanto a PEC que trata da regulamentação de prazos de medidas provisórias nas duas Casas não for votada pela Câmara dos Deputados.
    Agradeço a V. Exa.