Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    A presente sessão semipresencial de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e em atendimento ao Requerimento nº 263, de 2022, de minha autoria e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
    Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão remota de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania – é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco – ou também pelo telefone 0800 0612211, 0800 0612211.
    A Presidência informa ainda que as apresentações e os arquivos exibidos, durante esta sessão de debates temáticos, ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
    A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater o PL nº 700, de 2022, que altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para "instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais”, a quem convido para compor a mesa: Presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Sr. Carlos Siqueira, e também o Sr. Haroldo Santos Filho, Coordenador-Adjunto da Câmara de Assuntos Políticos Institucionais do Conselho Federal de Contabilidade. (Pausa.)
    A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será, inicialmente, dada a palavra aos convidados, por 10 minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas. Os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco. Os Senadores terão dois minutos para a réplica.
    As inscrições dos Senadores presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e, neste momento, serão abertas as inscrições.
    Quero saudar o nosso Presidente, representando aqui os partidos políticos, Sr. Carlos Siqueira, que é Presidente do Partido Socialista Brasileiro, a quem agradeço a presença.
    Convido também o nosso representante do Conselho Federal de Contabilidade, Sr. Haroldo Santos Filho, e nossos convidados aqui, que são os advogados e contadores especialistas neste assunto.
    Bem, vivemos uma era de criminalização da política. Historicamente, a população brasileira sempre olhou com desconfiança para seus representantes eleitos, na legítima e saudável postura de quem escolhe, critica e cobra. Contudo, o que se observa, nos últimos anos, é uma negação da própria atividade política, como se tudo que viesse dos mandatários fosse desprezível e leviano.
    Como em qualquer atividade humana, em qualquer parte do mundo e em qualquer época, na política, realmente, há pessoas de conduta questionável, passíveis não apenas de reprovação, mas de investigação. Há, também, gente séria, preparada, decente, disposta a trabalhar duro por este país. Há e sempre houve.
    A diferença é que, agora, em tempos de redes sociais, cancelamentos, linchamentos públicos, pós-verdades, parece que nada que venha da política serve como parâmetro.
    Um exemplo dessa distopia, dessa distopia e dessa distorção também, é a Lei 9.096, de 1995, na parte que trata da prestação de conta dos partidos políticos e a sua interpretação draconiana pelas áreas técnicas da Justiça Eleitoral. Sobejam abusos – são muitos! Por exemplo: prestadores de serviços são contratados por órgãos da administração pública e têm seu trabalho aprovado pelos Tribunais de Contas; os mesmos prestadores fornecem o mesmo serviço a partidos políticos e são reprovados por setores técnicos dos Tribunais Eleitorais.
    Outro: empresas públicas e privadas usam softwares modernos... Nosso representante do Conselho Federal sabe que a contabilidade nossa é uma referência internacional. Ela segue estritamente as normas nacionais e internacionais e que são reconhecidas pelo mundo todo. Então, a gente pega esses softwares modernos para enviar as suas demonstrações contábeis à Receita Federal. Tem lá a CVM. Os partidos políticos são obrigados a utilizar um programa fornecido pela Justiça Eleitoral, antiquado, instável, difícil de operar. E ontem estava fora do ar. Ficou mais de dez dias fora do ar, a semana passada e a semana retrasada fora do ar, e muito difícil de operar.
    Tem mais: por vezes, são constatadas irregularidades no âmbito da atividade privada interna do prestador de serviço. E quem é penalizado? É o partido político que o contratou, que nada tem a ver e em nada contribuiu com o ilícito, sequer dele se beneficiou. Os absurdos não têm fim: bancos nos quais os partidos políticos mantêm conta corrente já são obrigados, por lei, a enviar extratos para a Justiça Eleitoral. Pois bem, os partidos são obrigados a enviar os mesmos extratos, sob pena de sanção, em claro desrespeito ao princípio da desburocratização consagrado pela Lei 13.726, de 2018.
    Existem muitos outros problemas graves na legislação dos partidos políticos. E grave também é a postura dos setores técnicos da Justiça Eleitoral. Mais realista que o rei na tarefa de interpretar a lei por vezes omissa, por vezes ruim mesmo.
    No intuito de resolver de uma vez por todas essas questões, o Projeto de Lei nº 700, de 2022, flexibiliza e moderniza o processo de prestação de contas dos partidos políticos no Brasil. Não para passar a mão na cabeça de quem erra. O partido que andar à margem da nova lei também será punido com rigor. O que não pode prosseguir é esse estado de coisas em que, ao que parece, qualquer filigrana, qualquer detalhe menor é motivo para se jogar no lixo reputações de candidatos e de agremiações. Em última análise, joga-se no lixo o voto dado pelo eleitor, que é ou deveria ser o senhor do processo eleitoral.
    Eu espero que, nesta sessão de debates que ora se inicia, possamos, por meio do debate parlamentar, contribuir com novas ideias para que o PL 700, que já é bom, ganhe uma redação ainda mais consistente e ajude a pacificar, em definitivo, a prestação de contas dos partidos políticos. Nosso processo eleitoral só tem a ganhar.
    E eu quero aqui, de uma forma muito clara, objetiva, falo isso com convicção, eu falo sempre que eu estou Senador, mas eu sou contador e sou professor. Durante anos e anos, desde Mário Covas, quando tive o privilégio de ser o contador da prestação de contas da campanha de Mário Covas, como também fiz, depois, para Fernando Henrique e Serra... Então, eu conheço a fundo e não tem – pode ter igual –, mas nenhum contador neste país lutou tanto para que as coisas sejam transparentes, corretas, o que está errado está errado e tem que ser punido.
    Agora, eu lamento – lamento – que o Tribunal Superior Eleitoral não esteja aqui. Como, já por diversas vezes tentei fazer isso e não consegui, é lamentável que o Ministro não tenha mandado um representante aqui para esta Casa. É um desrespeito ao Senado Federal. Sequer mandou aqui aqueles que são os coordenadores que trabalham com a prestação de contas. Por que será? Por que será?
    Porque eles sabem que esse sistema do Tribunal Superior Eleitoral não funciona. Há mais de 20 anos que a gente vem acompanhando esse sistema do TSE que sequer fecha débito com crédito, um sistema totalmente incompatível com o nível da contabilidade nacional nossa, que sempre respeitou a transparência, a competência, sempre seguiu as normas internacionais.
    O Brasil, hoje, é um exemplo de contabilidade no mundo e aí vem o TSE e não aceita a contabilidade que é prestada à Receita Federal, à CVM, que é o órgão que fiscaliza as maiores empresas que estão na Bolsa de Valores. Mas, não, no TSE, o rapaz diz ou quem está lá diz que não. Tem que fazer uma só pra eles. Repetir a mesma coisa, dez, vinte vezes, em questionamentos absurdos. Nós não podemos e não aceitaremos mais que o TSE normatize, fiscalize e julgue essas questões.
    Eu, quando apresentei o projeto e o apresentei de uma forma muito transparente, alguns membros da imprensa divulgaram que nós queríamos e queremos flexibilizar, esconder. Quero dizer exatamente o contrário: o que nós queremos é uma transparência das coisas corretas, seguindo as normas internacionais, que esteja em qualquer lugar, em qualquer site, em qualquer coisa, fácil, fácil de qualquer cidadão verificar as contas do partido ou dos candidatos.
    É lamentável, porque é uma matéria técnica e nem todo jornalista realmente entende desses aspectos. Só quem está lá na ponta, os contadores, que são escravos do Governo, que trabalham de graça para o Governo, não é só no eleitoral, mas em todas as áreas, e a cada um que muda sempre vem o ônus em cima dos contadores.
    Depois de dois anos, a gente conseguiu, espero, porque agora estava marcado para hoje a derrubada do veto dos contadores da Gfip, vários contadores se suicidaram neste país por causa dessa inflexibilidade, pela incompetência dos governantes, que mudam, e não é uma política de estado, coisas de 2009, 2013, que ainda era em disquete, numa caixinha de sapato lá do INSS da Caixa Econômica. Aí, depois, para não perder, para não prescrever, sai multando em R$500 cada coisinha, que tem nada a ver com o que dizem.
    Disseram-me, na semana passada, no Congresso, que tem um impacto de R$15 bilhões. Conversa fiada! Traga, então, alguém para dizer, mostrar isso, não é conversar apenas.
    Então, a gente fica, assim, indignado. Eu conheço e sei o papel do contador, o esforço que eles fazem, as empresas e muito menos os partidos não querem saber se multou, se está errado, a culpa é do contador, mas, nesse caso específico, a culpa é do TSE, que quer impor um sistema que não funciona há 20 anos.
    Não é a primeira reunião que faço, estive no TSE, na Presidência ainda do Ministro Fux, lá atrás, acho que eu ainda era Deputado, com todos os contadores, e há quatro, cinco anos eu mostrei e todos falaram que o sistema não funciona, o sistema não funciona, e continuaram insistindo com essa porcaria desse sistema do TSE.
    Então, eu espero que o TSE mande aqui, porque tem que respeitar a Casa do Senado Federal, alguém, um representante para debater tecnicamente esses absurdos que vêm acontecendo no país com relação a isso.
    Há um projeto, eu fiz questão de aprovar um requerimento porque os argumentos não me faltam para aprovar esse projeto no Senado, mas eu fiz questão de colocar aqui para que houvesse um debate, principalmente do TSE, que viesse aqui para justificar os absurdos que são exigidos todo ano, mas, lamentavelmente, sequer veio um representante aqui do TSE.
    E olha que estive lá recentemente e falei isso com o Ministro Fachin. Disse a ele: "Ministro, V. Exa., que está assumindo agora, mas que não vai presidir o processo eleitoral, este é o melhor momento para que V. Exa. coloque realmente as coisas corretas, transparentes no TSE".
    Então, eu lamento, mas nós vamos dizer o que nós pensamos e quem vai falar não sou eu aqui, são aqueles que estão no dia a dia e que podem testemunhar.
    Acho que não precisa, mas eu queria colocar a tela de ontem aqui do TSE desse sistema. Fora do ar, ontem! Há 15 dias ficou fora do ar esse sistema, que nunca funcionou e que agora tem que fazer, dois, três, quatro... A mesma coisa que está na Receita Federal está nos órgãos públicos, e aí tem que ter essa questão.
    Então, eu vou passar a palavra primeiro, pedindo vênia aqui aos nossos convidados da mesa, como é uma coisa muito técnica, para os convidados que são contadores e advogados nessa área.
    Vou lhe passar a palavra, Gustavo, e você pode, inclusive, usar aqui o púlpito se achar melhor, para você falar um pouco sobre essa questão.
    O Gustavo é advogado especialista nessa questão.
    Na sequência, a gente vai ouvir também os contadores.