Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA
Cargo: Advogado especialista em direito empresarial, do consumidor, civil e processo civil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
    Quero, inicialmente, agradecer a presença de todos, pois estamos aqui, há muito tempo, debatendo o assunto. Agradeço, principalmente a confiança do Senador Romário, pois, através da sua indicação, foi possível criar essa roda de debates há bastante tempo. Hoje, o Senado funciona como Casa revisora; este debate aconteceu na Câmara. O problema foi que os planos de saúde não acreditaram que a gente iria ter essa força. Assim, como o senhor foi o nosso herói em 1994, hoje só mostra que, em 2022, torna-se novamente o herói do povo.
    Agradeço ao Senador Kajuru por abrir todas as portas possíveis para que este debate fosse possível para essas famílias e mães que se acorrentam. Eu sou um deles. Começou lá, na Paraíba, em 2021, e foi se alastrando pelo Brasil. Hoje, o nosso movimento de famílias é apolítico, é apartidário. A gente está aqui discutindo saúde para o Brasil. Nós somos a voz do povo; o povo se rebelou.
    Permita-me, por gentileza, algumas colocações técnicas, porque esses argumentos já são colocados há muito tempo – o Renato trouxe os dados que fazem parte da minha dissertação. Dois mil e vinte e vinte e um, primeiro trimestre, lucro líquido: 4,3 bilhões. De 2008 a 2012, de 2008 a 2018, os planos de saúde cresceram 12 vezes – 12, patrimônio líquido. Receita na casa dos R$192 bilhões. Vejam, hoje representamos 49 milhões de usuários de saúde.
    Pesquisa feita pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), recentemente publicada, agora, em agosto, trouxe que um quarto das pessoas que têm plano de saúde possuem dificuldade para pagá-lo, diante de toda a conjuntura econômica do nosso país.
    Então, vem cá! Vamos imaginar, então, que os planos de saúde agora podem determinar apenas o que eles entendem que é necessário para os tratamentos. Desconsideram o critério exclusivo do CFM, em que o médico é o responsável e quem prescreve o tratamento.
    Não vamos discutir aqui evidências científicas, senhores, porque isso já foi discutido em 1999, lá na sociedade americana, no Jama, que é o Journal of the American Medical Association. Perdão. Isso já foi discutido, essa escala de evidências científicas já existe há muito tempo. Isso não é discussão legal; isso é discussão de ciências da saúde. Eu não sou médico e não preciso ser médico para falar em escala de evidências, mas eu preciso chegar aqui e refutar dados do tipo: toxicidade financeira. É um conceito próprio do tratamento oncológico. Ele trouxe um dado e um estudo de Jeremy O'Connor, de 2016, do estudo americano, da sociedade de oncologia, e Morganstein e colaboradores, de 2019, da Lung Cancer, dos Estados Unidos. Tudo o que a gente está falando, essa discussão, tem dados, dados específicos em relação a isso.
    Outro dado de 2022: 80% das pessoas que têm plano de saúde, se o rol se mantiver taxativo, vão ter que migrar para o SUS. Ora, senhores, que incongruência é essa?! O SUS, do qual os planos de saúde surgiram, há 22 anos, em uma metáfora, como uma bengala para ajudar, com a saúde suplementar, e que hoje se insurgem contra?! Hoje, é como se a bengala quisesse andar só! Onde vocês acham, Senadores, que as pessoas que não terão cobertura dos planos de saúde vão pedir o tratamento? No SUS!
(Soa a campainha.)
    O SR. FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA – Sabem o que isso representa? São 32 milhões de pessoas a mais no SUS! É isso que os senhores querem?! Eu tenho certeza de que não, Excelências!
    Esse dado é público. Esses dados são da ANS, esses dados são das evidências científicas em saúde. Parem de utilizar a retórica! Nenhum dado foi trazido, ninguém trouxe um dado específico sobre o setor! Qual a dificuldade em dizer?! A previsibilidade de um sistema mutuário existe em estimativas. Devido a isso – é ciência atuarial –, não tem como dar a previsibilidade final de um determinado setor complexo como o da saúde. Logo, pelo direito, existe a teoria do risco. Se você bota um negócio no mercado, você assume os riscos. Não me digam que o sistema mutuário vai quebrar, porque, em 22 anos, nunca nenhum plano quebrou por sinistralidade. Nunca houve desequilíbrio econômico-financeiro em um setor que lucra – lucra, e estou falando de lucro líquido, gente, não estou falando de receita, faturamento, estou falando de lucro líquido – na casa dos bilhões!
    E, mais uma vez, o problema não é condenar o lucro. Muito pelo contrário. Que ele venha e, ao mesmo tempo, cumpra o seu papel! Afinal, para que serve um contrato de saúde? Não é para levar saúde?! Ou é para levar incerteza para os hipossuficientes?!
    E aí eu trago mais questões próprias até em relação à retórica do "e" e do "ou". E aí eu faço vênia também à minha formação em Letras, em que eu tive que me formar para ajudar meu filho autista a se alfabetizar. A conjunção "ou" no artigo... E "e" adiciona, ou seja, o critério 1 "e" 2. Sabem o que significa? Que eu estou ratificando a decisão do STJ, mas não é isso que a gente está aqui combatendo?!
(Soa a campainha.)
    O SR. FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA – O "ou" garante que evidência científica não vai liberar nenhum tipo de tratamento experimental. Isso é uma trava legal para o sistema, para os beneficiários e para os planos.
    Lembrem-se: existe, nesse mercado, o que a gente chama de economia de assimetria de informações. Os planos sabem muito mais que os beneficiários. E eles se fazem disso, tanto que estão aqui, porque não querem aumentar os critérios de auditoria médica. Ou os senhores acham que eles vão parar de negar tratamento?! Jamais! Jamais! O que a gente quer é ter o direito de poder batalhar pela saúde das pessoas.
    Nessas questões próprias de incorporação, perdoem-me, mas a Lei 14.307 pode ter antecipado muito os prazos e foi, sim, um benefício, mas, afinal, até que ponto nós podemos esperar em saúde? Esses critérios técnicos que estão sendo trazidos não se embasam em dado algum!
    E aí eu até faço uma proposição: tragam os dados, mostrem que vai haver desequilíbrio no setor, apresentem... Vocês não são das ciências atuariais? Não é este o debate que a gente está colocando aqui?! É exatamente aí que a gente traz essas perspectivas.
    E, por gentileza, Dr. Renato, me perdoe, mas, se o senhor não acreditou em nosso poder popular, graças à grande influência do apresentador Marcos Mion, que deu visibilidade a essa causa desde fevereiro, nós, hoje, nos insurgimos como povo, sem representantes, sem partidos, sem ideologia, apenas nos debruçando sobre a saúde do Brasil. Aqui, nós estamos falando de política pública.
    Então, quando a gente fala em baixar a temperatura, não fomos nós que a elevamos. Reclame ao STJ, então! Se o senhor quer deslegitimar...
(Soa a campainha.)
    O SR. FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA – ... as hashtags que foram levantadas... Bem-vindo ao mundo digital! Nossa sociedade tem a temperatura determinada, sim, pelas redes sociais.
    E também não tem como a gente voltar a discussão para a Câmara. Sabe por quê? Por um simples motivo: se a gente muda uma vírgula, o texto volta para a Câmara. E sabe o que acontece se voltar para a Câmara? Ele começa do zero. E, se ele começar do zero, a gente não vota no dia 29.
    Do mesmo jeito que nós fizemos a lei, se os senhores não estão contentes, vão ao Judiciário, façam outras leis. Agora, façam políticas públicas para a população.
    Senadores, agradeço demais a atenção. Excelências, eu me alonguei um pouco mais no meu tempo, mas eu não podia deixar de fazer esse agradecimento pelos ouvidos de todos, porque é importante este debate.
    Acreditem: o povo tem voz! E aqui a gente não está pedindo voto.
    Eu peço voto para o senhor no Senado, para continuar defendendo o povo.
    Muito obrigado.