Discurso no Senado Federal — 2022-06-22
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do reconhecimento e da indenização dos territórios quilombolas no Brasil. Comentário sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 226, de 2021, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
    Presidente, quero falar hoje sobre a questão quilombola.
    O Brasil possui quase 4 mil comunidades quilombolas em seu território. Um dos maiores desafios é o direito às terras tradicionais, já reconhecido na legislação brasileira. A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, também garante direitos. Os povos tradicionais, quilombolas e indígenas, estão na linha de frente do descaso social. A fome, as violências e as invasões aos territórios são alguns dos pontos mais urgentes das demandas.
    O Governo, infelizmente, editou uma portaria que retira a proteção dos territórios quilombolas. Encaminhamos, então, o PDL 226 para sustar a portaria. O Supremo Tribunal Federal determinou ao Governo a elaboração de um plano nacional de enfrentamento à pandemia voltado à população quilombola com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação.
    Aprovamos esta semana na CDH, com o apoio de 12 Senadores, emenda de comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, de reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. Cabe ao Incra a responsabilidade por esse processo. Ocorre que, por falta de recursos orçamentários, esse trabalho se encontra praticamente paralisado. Dou como exemplo o meu Estado do Rio Grande do Sul: das 103 áreas quilombolas identificadas e formalizadas junto ao Incra, somente três foram tituladas no estado. A emenda aprovada busca corrigir a situação em que a falta de recursos cria uma situação de constrangimento para o Incra. O Incra do Rio Grande do Sul e também o de outros estados estão inoperantes.
    Presidente, quero registrar também que recebi mensagem da Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul pedindo apoio para a aprovação do PDL 333, de 2020, cuja relatoria é do Senador Cid Gomes. O objetivo desse PDL é sustar a Portaria 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo a mensagem que recebi do Governo do Estado, há uma série de problemas na portaria, entre eles o prazo de implementação na mudança contábil.
    Registro também, Presidente, que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais está solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PLS 5, de 2015, que tem por objetivo alterar o enquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial. Presidente, em forma de questão de ordem, informo que o PL 5, de 2015, de nossa autoria, propõe o reenquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
    O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 11 de agosto de 2015, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes. Desde 2015, o projeto aguarda apreciação neste Plenário.
    O reenquadramento, senhoras e senhores, dessa atividade no Simples Nacional trará impactos positivos sobre toda a cadeia produtiva, tendo em vista a abrangência dessas categorias entre os mais diversos setores da nossa economia. Os profissionais de todo o país pedem que esse projeto seja pautado por V. Exa. e pelos Líderes, naturalmente, e querem, claro, a aprovação do Senado Federal. Há uma ampla mobilização em todo o Brasil. Por isso, Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. e aos demais Senadores pela inclusão em pauta do PLS nº 5, de 2015. Interessa a todos essa votação.
    Esses eram os meus três minutos. E também acoplei à questão de ordem o presente.