Discurso no Senado Federal — 2021-10-05
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PP
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Agora sim, Sr. Presidente.
    Eu gostaria apenas de registrar, embora não seja destaque meu, mas eu gostaria de deixar registrado que esse reequilíbrio econômico-financeiro para o proprietário exclusivo de ferrovia, que não deixou de transportar, nenhum dia, carne, milho, soja e ferro... Eu não sei o que é que a ferrovia tem a ver com a covid, eu não compreendo.
    Mas como o destaque não é meu, eu tenho apenas o direito de votar contra. Reequilíbrio financeiro, a gente dá quando é atestado. O Governo brasileiro está dizendo que não deu prejuízo, que a ferrovia deu lucro. E eu vou fazer reequilíbrio financeiro por quê? Para quem? Para ele ganhar mais ainda do que já ganhou até agora? O Governo está dizendo, e nós vamos duvidar?
    Bom, outro ponto, Sr. Presidente, e me desculpa o colega Jayme Campos. A minha consideração é, com todo respeito, com relação ao direito de preferência. Essa questão do direito de preferência vai ser ad eternum a manutenção de um dono só de todas as ferrovias, porque no dia em que um interessado aparecer querendo uma autorização, uma shortline da sua cidade até a rede principal, é óbvio que ele vai ver a demanda e não vai deixar que o outro faça.
    Então a gente não pode permitir, me desculpa, que seja aquela coisa tipo uma gafieira, quem está dentro não sai, e quem está de fora não entra. Então, se nós permitirmos esse direito de preferência por dois, por três, por cinco anos...
    Nós já estamos fazendo uma exceção para atender Pernambuco. E os outros Estados, que não têm direito a voz, que não estão aqui, que não estão debatendo, que também querem as suas ferrovias? Então nós vamos fazer por uma ferrovia e não faremos pelo Brasil inteiro?
    Então, o direito de preferência, numa área de abrangência, isso significa que ninguém vai fazer uma ferrovia paralela à do outro. Isso é um equívoco. Isso é um monopólio natural. Ninguém vai construir duas ferrovias, uma do lado da outra, como ninguém vai construir um gasoduto um do lado do outro, ninguém vai construir um linhão um do lado do outro, e muito menos ferrovia.
    Então, quando eu estou na área de abrangência, por exemplo, do Tocantins ou do Mato Grosso, querendo fazer uma shortline, por que é que eu tenho que dar o direito de preferência para uma ferrovia que só tem um dono?
    O Brasil inteiro está dividido, as ferrovias, em dois donos. Noventa por cento das ferrovias do Brasil estão na mão da Rumo e na mão da VLI. Então, nós jamais teremos novos investidores. Haverá uma concentração cada vez maior. Quando o José Serra fez o modelo de autorização, o José Aníbal colocou certinho. O modelo de autorização no mundo inteiro é para shortline. Não existe uma ferrovia grande autorizada em nenhum lugar do mundo, porque autorização é exclusiva para shortline. É um pedaço de uma ferrovia que sai de uma área de produção e vai encontrar com uma outra ferrovia que é de grande extensão. É por isso que a autorização é maravilhosa.
    Agora, a outra questão que eu quero colocar, e gostaria que o Jean Paul me explicasse, é como é que agora eu tenho uma ferrovia concessionada, eu paguei a outorga, eu fiz compromissos duríssimos para cumprir, inclusive sob pena de perder, eu estarei sob o guarda-chuva da ANTT, eu estarei controlado, fiscalizado, aí eu vou pegar o instrumento que o Serra propôs, que é para shortline, aí eu vou pegar um instrumento de autorização e eu vou permitir que uma big ferrovia seja transformada em autorização? Quem está fazendo isso e vai fazer em todas – a Rumo vai fazer – para fugir do guarda-chuva da ANTT, para fugir das obrigações, para fugir da regulação. Está escrito na lei que vai ser autorregulação. Se a ANTT hoje, gente... Nós sabemos que ANTT hoje – aliás, quase todas as agências do Brasil – não protege o consumidor. Ela protege as empresas. Essa Rumo já deveu mais de R$1 bilhão de multas por não cumprir contrato, e ainda teve o seu contrato prorrogado. Só no Brasil, porque qualquer empreendedor, nesse mundo de meu Deus, que estiver inadimplente com o Estado ou com uma cidade, ele não pode, a mesma empresa, concorrer a uma concessão, a uma licitação, a uma nada. Então, a Rumo já teve esse privilégio de deixar um terço das ferrovias paralisadas no Brasil e ainda ganhar a prorrogação automática da sua concessão. Agora, a Rumo vai ganhar, gente: sair de concessão, sob o guarda-chuva do Estado brasileiro, com um monopólio natural, e ela vai poder passar para autorização! E ainda quem vai desenhar os critérios da autorização é a ANTT. Nós estamos dando uma carta branca para a ANTT depois organizar como será a transferência de um para outro.
    Outro ponto, com relação ao concurso aberto que está sendo proposto (Falha no áudio.) ... me disse agora há pouco que estava negociando par retirar. O que é o concurso aberto? Ele retira o direito de passagem. No Brasil, não há operadores independentes. Nos Estados Unidos, há mais de 500, porque justamente os operadores independentes é que dão a concorrência na ferrovia. Então, o que acontece? O direito de passagem é dado no mundo inteiro. Na concessão da Ferrovia Norte-Sul, e depois na Malha Paulista, na prorrogação da ferrovia da Malha Paulista, a ANTT não fez absolutamente nada, nem o senhor ministro. Não verificou e não colocou o direito de passagem. Sabe o que aconteceu? O Tribunal de Contas da União obrigou o ministério a exigir o direito de passagem, não deixando que a ferrovia passasse de 90% de ocupação, que quando chegasse a 90%, ela já era a previsão de construir mais, justamente para não faltar o direito de passagem.
     Então, está sendo colocada aqui nessa lei a retirada definitiva do direito de passagem. Vou tentar explicar, com muita simplicidade – e não sou uma grande especialista, como todos aqui. Mas o que é o concurso aberto? Eu vou pedir uma autorização para fazer uma ferrovia e a ANTT é obrigada a perguntar: "Quem mais quer essa ferrovia?" Eu quero uma ferrovia para passar 100 mil toneladas. Aí o José, a Maria, o João, o Pedro, cada um, querem passar 50. Então, eu tenho que, antecipadamente, dizer o que e qual carga quero passar. E vou ter que assinar um contrato antecipadamente para poder o dono da autorização construir, também, baseado na minha capacidade de carga. O que vai acontecer? De novo vai ter outro concurso público quando eu, autorizada, for ampliar a minha ferrovia. Sabe quando leva? São 10, 15, 20 anos para isso acontecer, a ampliação de uma ferrovia. Então, nesse tempo todo eu não vou participar do direito de passagem da ferrovia e não vou... Uma empresa que montou depois dos cinco anos, depois que esse edital foi feito... Eu não vou poder mais ter o direito de passagem.
    Então, Sr. Presidente, o meu destaque é a minha emenda e a do PDT – que eu peço licença ao Weverton para defender. A do PDT é a proibição expressa de uma ferrovia concessionada passar a ser autorizada. Isso, desculpe-me, é um crime de lesa-pátria. A concessão... Ela foi um bem público que foi concessionado e que depois eu tenho que devolver com os investimentos, pagando todos os custos. A autorizada não. A autorizada... Eu vou transformar uma concessionada em autorizada e vou devolver o que para a União? Nunca mais, mais nada. Eu vou me apropriar da ferrovia. Não, a ANTT vai dizer... Que ANTT! Não vou confiar em ANTT! Nós temos que confiar no que nós estamos votando aqui agora. Então, esse é o destaque do PDT que eu quero aplaudir: proibindo transformar concessão em autorização. Quem quiser que vá entrar na autorização e tenha sua ferrovia nova.
    A outra pergunta é a minha emenda, que é a Emenda 50. O que ela diz, Sr. Presidente? Ela tenta colocar explicitamente... Eu copiei o texto do TCU, Sr. Presidente, lá na prorrogação da malha paulista da Rumo. O TCU escreveu, deu o direito de passagem. Então, quando nós arrumamos o leilão, o concurso aberto e tudo o mais, eu estou excluindo o direito de passagem e transformando isso em legal. Quando eu falo no concurso aberto, eu estou tirando a minha emenda, se ela não for aprovada, e o direito de passagem acabou. Então, são dois pontos fundamentais e importantíssimos. Eu peço que todo mundo reflita sobre isso e que nós não possamos aprová-lo.
    Os nossos colegas do Mato Grosso, de Tocantins, de Goiás, de Mato Grosso do Sul perguntam quanto é o frete na época da safra nos caminhões, em cima de pneu, e quanto é o frete na ferrovia, no período da safra. É mais caro do que na rodovia, porque está tendo um cartel, um monopólio sem controle. A ANTT nunca fiscalizou absolutamente nada, nunca verificou a tarifa teto. E os produtores pagando mais do que em rodovias, um bem que foi construído com recurso público.
    Então, Sr. Presidente, eu encerro dizendo aos colegas que, talvez, eu não tenha entendido nada, talvez eu tenha, de fato, alguma deficiência nessa área, mas eu não consigo notar assim.
    Eu mantenho o meu destaque, que é mantendo o direito de passagem explícito.
    E também, se o PDT continuar com o seu destaque, eu vou votar a favor para proibir a transferência de uma ferrovia concessionada para autorizada.
    Agora, vejam bem no Mato Grosso. Jayme Campos, eu sei que você é um dos maiores defensores dos produtores rurais, assim como o Wellington também e o Fávaro. Vejam bem: a Rumo está concessionada de Mato Grosso até o Porto de Santos. Agora, o Mato Grosso deu, com a aquiescência do Ministro Tarcísio, uma autorização da ponta dela em Rondonópolis até Lucas do Rio Verde. Então, o produtor que sair de Lucas do Rio Verde vai sair numa ferrovia, num pedaço dela, autorizada, com o preço que ele quiser, porque não está no guarda-chuva da ANTT, e, depois, vai entrar na outra concessionária, por um período, porque ela vai pedir autorização amanhã depois que essa lei for aprovada. A Rumo vai transferir concessão de autorização no dia seguinte. Então, todos os produtores, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul passando por São Paulo, vão chegar até o Porto de Santos numa ferrovia completamente autorizada, sem o controle absoluto do poder público, fazendo com o preço o que quiserem.
    Esse é o meu entendimento, humilde entendimento. Eu peço perdão se eu não entendi, se não compreendi. Se eu estiver totalmente errada, eu aceito os argumentos. Não tenho compromisso com o erro e anoto, de bom grado, aqui e mudo de opinião publicamente aqui, sem o menor constrangimento.
    Obrigada, Sr. Presidente.