Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): MARCELO QUEIROGA
Cargo: Ministro de Estado
Órgão: Ministério da Saúde
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. MARCELO QUEIROGA (Para exposição de convidado.) – Exmo. Sr. Senador Romário, que preside esta sessão; Senador Jorge Kajuru; demais Senadores presentes; Paulo Rebello, Presidente da ANS; minhas senhoras e meus senhores, sem dúvida é um tema de extrema relevância porque discute o acesso à saúde.
    O Senador Rodrigo Pacheco já citou o art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas [...]". Vejam que o Constituinte já deixou bem claro: "políticas sociais e econômicas". O Constituinte está falando acerca de sustentabilidade do sistema de saúde. Nós temos um Sistema Único de Saúde, a iniciativa privada participa suplementando; não são dois sistemas, eles se comunicam, não é? E a melhor maneira de garantir o acesso – porque todos queremos o acesso, queremos mais acesso – é ter sistemas de saúde que sejam sustentáveis.
    A saúde suplementar foi regulada em 1998, através da Lei 9.656, e recentemente essa lei foi alterada, com a Lei 14.307/2022.
    Essa legislação já traz, de maneira muito clara, um processo administrativo para incorporação de tecnologias no âmbito da saúde suplementar, estabelecendo previsibilidade, critérios claros, uma lógica de avaliação de tecnologia em saúde, que é um novo ramo da ciência médica, vamos assim dizer, que permite segurança e equidade nas incorporações de tecnologias em saúde.
    O que antes demorava dez anos para ser incluído no rol, hoje, existe um prazo de seis meses para todas as terapias e de 120 dias para as terapias oncológicas. Nesse período, a agência tem que fazer o devido processo legal, ou seja, avaliação da evidência científica adequada, análises econômicas apropriadas, deve discutir amplamente com a sociedade civil através de um processo próprio de accountability, de forma a prover um acesso equilibrado às inovações.
    Senador Romário, é importante que se deixe bem clara a diferença entre uma inovação e uma novidade. Uma inovação é o que traz disrupção, e na área da saúde é o que muda desfechos duros, em saúde. A novidade às vezes só serve para fazer propaganda; às vezes nem para isso; às vezes não serve nem para jogar no lixo; às vezes não serve para nada. E quem faz essa ponderação, esse sopesamento, no âmbito da avaliação de tecnologia em saúde no SUS é a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS (Conitec); no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar agora, o grupo da Cosaúde, que foi instituído através da Lei 14.307/2022.
    É claro que, como eu falei aqui, o objetivo é ampliar acesso, mas é ampliar acesso com qualidade, porque o que ocorre se não houver essa avaliação percuciente é automaticamente repassar para os beneficiários da saúde suplementar os custos de incorporações que não estejam consonantes com o melhor da evidência científica.
    Aqui no projeto de lei se fala em evidência científica de qualidade. O que é uma evidência científica de qualidade? É uma relação de série? É a descrição de um caso? É um fármaco que está comparado a um placebo quando o sistema de saúde dispõe de alternativa terapêutica? Todas essas questões precisam ser sopesadas.
    Aqui trago exemplos, Senador Jorge Kajuru. O Congresso Nacional aprovou uma legislação no passado para incluir a quimioterapia oral no rol de coberturas obrigatórias da saúde suplementar. Qual foi o efeito colateral que teve essa inclusão? Não se oferecem mais planos ambulatoriais. Simplesmente o que nós assistimos desde 98?
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO QUEIROGA – Planos individuais praticamente não se oferecem mais; planos coletivos, por adesão. Então, na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários, e parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade.
    Para mim era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao Ministro da Saúde alertar os Srs. Senadores, que vão analisar essa proposta, sobre quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde não só como um direito de todos e um dever do Estado, mas também no âmbito dos planos de saúde privados.
    Muito obrigado.