Discurso no Senado Federal — 2019-06-04
Orador(a): Humberto Costa
Partido: PT
UF: PE
Tipo: Discurso
Resumo: Indignação com as declarações do Presidente da República de possível veto ao texto aprovado pelo Congresso que prevê o despacho gratuito de bagagens no transporte aéreo.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula – Lula Livre!
    Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, há duas semanas, nós aprovamos aqui no Senado, depois de um amplo debate, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, originado da Medida Provisória nº 863, que autorizou até 100% de capital estrangeiro no controle de companhias aéreas sediadas no Brasil. Esse projeto foi fruto de um amplo acordo político envolvendo os Deputados, os Senadores e a própria concordância do Governo. Essa medida provisória foi relatada pelo Senador Roberto Rocha, do PSDB, do Maranhão.
    Entre outros dispositivos, ela abrigou uma proposta que foi, originalmente, de minha autoria, por intermédio de um decreto legislativo, que, em 2016, foi aprovado, por unanimidade, neste Senado, mas nunca foi votado pela Câmara dos Deputados. Entre outros dispositivos, esse acordo político abrigou uma proposta que proibia a cobrança de bagagens despachadas em voos. Essa cobrança foi instaurada em 2016, por meio de uma resolução da capturada Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e se mostrou extremamente abusiva.
    A justificativa inicial era de que essa medida reduziria os preços das passagens porque a queda nos despachos gratuitos de malas faria os custos das empresas diminuírem e, consequentemente, esse benefício seria transferido aos consumidores. Não havia estudo apresentado, nenhum dado, nada. Era evidente que isso era um engodo, era uma mentira para reforçar o caixa das empresas, aumentar a sua margem de lucro à custa dos passageiros.
    E foi por isso que eu, imediatamente, apresentei um projeto de decreto legislativo sustando esse trecho da resolução da Anac que criava a cobrança. Esse projeto foi aprovado, por unanimidade, aqui no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá o lobby das empresas aéreas e o Governo, de má lembrança, de Michel Temer, conseguiram engavetá-lo, e o Presidente da Câmara até hoje não o colocou para votação. Houve, na verdade, uma postura de se curvarem aos interesses das empresas contra os consumidores.
    Como nós prevíamos, as passagens não baixaram. Ao contrário, três meses depois de aquela cobrança passar a vigorar, elas tinham subido 30%, segundo um estudo feito, Senador Kajuru, pela Fundação Getúlio Vargas. O valor do despacho aumentou 100% em apenas um ano, gerando abusos inaceitáveis, como a majoração do preço para aquele passageiro que opta por despachar uma bagagem na hora do check-in. Houve registro de um caso – pasmem, Senadoras e Senadores – em que uma única pessoa foi obrigada a pagar mais de R$1 mil por uma bagagem despachada em voo internacional que não se enquadrou nas regras draconianas da Anac.
    Então, o que vimos foi uma agência, um órgão regulador, capturado pelas empresas aéreas. Quero repetir: a Anac é um exemplo de agência capturada pelo setor econômico, que, ao invés de cumprir o papel de ser um mediador entre o consumidor e as empresas, ela cumpre um papel de estar ao lado o tempo inteiro das companhias aéreas.
    Pois bem, ela editou uma norma que virou um instrumento de extorsão dos consumidores nas mãos das companhias; ou seja, as passagens aéreas – que já têm preços extremamente altos no Brasil, especialmente para áreas como os Estados da Região Norte e Nordeste – acabaram recebendo um incremento com os valores com essa inaceitável cobrança criada.
    Diante desse cenário que torna a aviação cada vez mais inacessível à população, conseguimos construir um acordo feito por todos os Líderes aqui do Senado em torno dessa MP, com a aquiescência da Liderança do Governo, e o Relator, o nosso colega Senador Roberto Rocha, do PSDB, apresentou o seu relatório com a previsão do fim dessa cobrança.
    Vejam, a rigor o autor da medida, o autor da emenda nesta medida provisória é o Senador Roberto Rocha, do PSDB; no entanto, vem o Presidente da República, em total desacordo e desrespeito ao acordo realizado com seus próprios Líderes, em total desrespeito ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional, ele diz que pretende vetar o dispositivo para garantir que as empresas aéreas continuem levando vantagem em cima da população.
    E disse isso em completo desprezo aos pobres, mostrando todo o ódio que tem a eles. Olhem a fala do Presidente, abre aspas: "Minha tendência em vetar não é pelo fato de o autor ser do PT, não. Se bem que é um indicativo. Eles gostam de pobre", fecha aspas. Primeiro, faltou com a verdade, eu fui autor do projeto de resolução há dois anos; o autor agora foi o Senador Roberto Rocha. E que qualidade de decisão de um Presidente da República é essa que leva em consideração não o que foi aprovado, mas quem aprovou?!
    Veja que tipo de política atrasada. É isso o que chamam de nova política: "Se foi do PT, eu não quero nem saber, eu já veto; se foi de outro partido, eu vou aprovar"? E mais, demostrando, de fato, como pensa, ele disse que o PT gosta de pobre. Nós gostamos de pobre, sim. Nós não gostamos de banqueiro. Nós não gostamos dos tubarões que existem no Brasil, na economia sufocando o nosso povo.
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Portanto, reafirmamos aqui... E foi por isso que nós tiramos 36 milhões de pessoas da pobreza e fizemos mais de 42 milhões ascenderem de classe social.
    Mas esse acordo que acabou com a cobrança, apesar de a ideia ter sido, como eu disse, originalmente minha, transcendeu o PT; foi um acordo fechado com todos os setores do Congresso Nacional. Este Congresso tem Parlamentares de todo o Brasil, e todos sabemos dos altos custos das passagens aéreas no País.
    O Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, é do Amapá. Os voos para o extremo Norte do Brasil são poucos e extremamente caros; ele sabe o quanto o povo de lá sofre com isso.
    Os brasileiros do Acre, de Roraima, de Rondônia, do Maranhão, do Piauí, do Amazonas, enfim, isso não é coisa de pobre, é algo que, por mais que a insensibilidade do Presidente da República não o deixe ver, afeta toda a população brasileira. Especialmente, depois da crise da Avianca no Brasil, as opções diminuíram e os preços dispararam.
    E assim, segundo...
    O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador, o senhor me permite?
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Acato o aparte de V. Exa.
    O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Serei bem rápido, porque são tantos os assuntos e obviamente não seriam apenas os minutos reservados à nossa fala suficientes para que nós déssemos cabo a cada um deles, entre os quais esse que V. Exa. alude. E, aí, as minhas considerações em desagravo não são ao PT exclusivamente, não são ou não é desagravo a V. Exa., que terminou sendo mencionado sem ter sido o autor, finalisticamente falando, dessa proposta que nós incluímos na medida provisória que foi à Câmara e depois votamos aqui.
    Eu ocupo rapidamente, inclusive para me solidarizar com seu conterrâneo, Líder do Governo, que lamentavelmente passa por um papel desmoralizante. Afinal de contas, veio com todo o seu ardor, com todo o papel ao qual se predispôs a incumbir-se, a dizer que estaria comprometido com a aprovação da maneira como fora feita, excluindo duas das previsões entre as quais a reserva para a tripulação nacional e investimentos pelo menos de 5% na aviação regional... V. Exa. sabe muito bem o que significa para o Estado de Pernambuco, eu sei muito bem o que significa para o Estado da Paraíba ter uma reserva mínima de investimentos para a aviação regional.
    Hoje, nós chegamos a que ponto? A não termos nada, nem mesmo aquela que nós aprovamos, porque Sua Excelência, o Presidente da República, que sabidamente não é afeito às coisas populares, não se preocupa em dar aos cidadãos brasileiros ou pelo menos que nós continuemos a ter e ver as participações nos bens de consumo, tendo a oportunidade que outrora não tínhamos, de cidadãos se deslocarem por meio de transportes aéreos... O que nós observamos?
(Soa a campainha.)
    O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Um Presidente que não consegue... E eu só queria aqui, serei o primeiro, Sr. Presidente Lasier, a cumprimentar se passarmos uma única semana sem ter um pronunciamento do Presidente, ou de alguém que fale por ele, ou que integre o primeiro escalão, a dizer barbaridades como essa, ou seja, vetar porque supostamente seria uma proposta do PT, vetar porque supostamente o PT é um partido marxista, comunista, socialista, que gosta de pobre e, portanto, vetemos. Isso é um absurdo, Senador Humberto Costa. E é isso que nós estamos vendo nesta Casa e não é senão por força dessa realidade de medidas provisórias que vêm para que nós simplesmente desconheçamos a autoridade de corrigir, de retificar e de melhorar.
    Por essas razões o meu desagravo não é tão somente ao PT, a V. Exa., ao Senador autor Roberto Rocha, do PSDB, mas acima de tudo aos cidadãos brasileiros, que imaginavam poder ter de volta aquilo que foi comprometido, o não pagamento por essas bagagens.
    Desculpe-me por ter-me entendido.
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não, eu incorporo o aparte de V. Exa. e agradeço.
    As pessoas, Sr. Presidente, estão deixando de viajar porque não podem mais pagar pelo custo de um bilhete aéreo. E quando vemos o Presidente dizer que quer manter a cobrança de bagagem, usando um argumento tão simplório, nos perguntamos se não é mesmo essa a vontade do Governo, a de usar uma política higienista, para tanger os pobres dos aeroportos, comparados preconceituosamente a rodoviárias, por muitos "cidadãos de bem" – entre aspas – que não suportam dividir aviões com pessoas de baixa renda.
    Eu espero...
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... agora – um pouquinho só de tolerância, Sr. Presidente –, eu espero agora que o Congresso tenha a altivez e manter o nosso entendimento e derrubar o veto do Presidente da República se ele o apuser sobre esse dispositivo que nós construímos por meio de um amplo acordo em favor dos brasileiros. O próprio Presidente havia dito que estava disposto a sancionar a determinação, mas bastou o lobby das empresas aéreas agir pesadamente para ele recuar e voltar à posição de sempre, que é ao lado do capital, das empresas, do mercado e contra o povo.
    Mas a palavra final é deste Congresso. Cabe a nós derrubamos esse veto se ele realmente vier e exigir das empresas que equacionem suas contas de outra forma que não extorquindo os consumidores.
    Há anos nós assistimos a uma imensa degradação dos serviços prestados. As refeições, quando existem, viraram lanche, e até o lanche tem sido retirado. Em algumas companhias é só água para aqueles que não querem ou não podem pagar pelo que é vendido nos voos. Mesmo assim, finalizando, mesmo com toda essa redução do que era oferecido, as passagens seguem subindo. Nesse modelo, nem abrindo em 100% o capital para companhias aéreas estrangeiras haverá espaço para empresas low cost no Brasil, porque todas elas vão entender que podem dar o mínimo e tirar o máximo do consumidor, já que é assim que as coisas têm funcionado. Isso não é livre mercado, isso é um capitalismo selvagem, contra o qual o Estado...
(Soa a campainha.)
    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... tem o dever de agir para defender a população.
    Muito obrigado pela tolerância. Desculpe ter extrapolado meu tempo.
    Obrigado, Presidente.