Discurso no Senado Federal — 2022-06-14
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2013 (nº 333, de 2017, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senador Alvaro Dias, que dispõe sobre o fim do foro privilegiado.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; colegas Senadores, Sras. Senadoras, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos ouvindo aqui pelas mídias sociais do Senado.
    Antes de iniciar aqui o meu pronunciamento, Senador Kajuru, eu quero dar os parabéns para o Senador Alvaro Dias por essa lembrança digna de que está parado lá na Câmara dos Deputados o fim do foro privilegiado há cinco anos. Isso é um desrespeito muito grande ao cidadão de bem do Brasil, porque todos nós sabemos que é a blindagem da corrupção; é exatamente aquele protetor mor que faz com que um Poder acabe se relacionando de uma forma não saudável com o outro. Como bem colocou o Senador Oriovisto, fica muita sombra nessa relação. Então, o fim do foro vai realmente dar uma pegada ética, que é o desejo do povo brasileiro, que é um povo trabalhador, um povo de bem.
    Sr. Presidente, todas as Constituições republicanas foram inspiradas nas ideias apresentadas pelo filósofo iluminista Montesquieu em sua principal obra, O Espírito das Leis, no ano de 1748. O ponto mais determinante para o funcionamento eficaz do modelo baseado em três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é justamente a existência de mecanismos de controle, com pesos e contrapesos, em que um Poder vigia o outro de forma a evitar o despotismo e, consequentemente, o rompimento da harmonia e do princípio da independência.
    Nos últimos anos temos assistido, infelizmente, a sucessivos desvios de comportamento por parte de alguns ministros dos tribunais superiores de Justiça do Brasil, num intenso ativismo judicial, incompatível com as atribuições pertinentes ao Poder Judiciário. Lembramos aqui apenas alguns.
    Um, a articulação política junto ao Congresso, influindo em decisão sobre o voto auditável nas urnas eletrônicas. Dois, crítica pública às Forças Armadas. Três, palestra no Texas, em evento denominado "Livrando-se de um Presidente". Quatro, defesa pública em evento em Portugal do regime semipresidencialista, e foi colocado lá – parece piada, mas não é – que o Supremo é o Poder Moderador do Brasil, isso dito pelos ministros que lá estavam. Cinco, inquérito interminável sobre fake news, em que o mesmo Ministro acusa, julga e condena. Seis, desrespeito ao indulto presidencial concedido, Senador Rafael Tenório, a um Deputado Federal.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Sete, mudança tendenciosa nas regras de julgamento do Supremo, retirando poderes dos dois novos Ministros indicados pelo atual Governo.
    Ou seja, é uma clara perseguição, é um claro ativismo político-ideológico, que tem o objetivo de isolar quem pensa diferente deles. Está acontecendo, e o brasileiro está vendo. Brasileiro não é bobo não, ele está acompanhando, sim.
    Ontem, nós tivemos uma audiência aqui altíssima com a votação da redução do teto do ICMS, que está repercutindo hoje no país. O Senado fez um grande serviço à nação ontem. Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco.
    Encaminhando-me para o encerramento, Presidente, peço só mais uns dois minutinhos.
    O populismo do Judiciário é tão ruim quanto qualquer outro. Por isso, todo ativismo deve ser evitado, pois favorece a degeneração para uma ditadura do Poder Judiciário. Esta é a grande novidade hoje: uma ditadura do Poder Judiciário.
    O fato é que, em toda a história da Suprema Corte, nunca existiram tantos e sucessivos desvios de conduta de magistrados que já resultaram em 58 pedidos de impeachment. Só o Senado tem o poder para coibir tais abusos, mas tem se mantido cego, surdo e mudo, enquanto a crise institucional se agrava a cada dia. Se a gente quer paz, a paz precisa de ação – com retidão, mas precisa de ação –, senão não vai existir um equilíbrio, e consequentemente nós podemos ter problemas no nosso país, já tão conturbado.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Eu, para encerrar, Presidente, quero dizer que o objetivo é um só: contribuir para o restabelecimento da harmonia e do efetivo funcionamento do Estado democrático de direito.
    Encerro citando um pensamento do renomado escritor português José Saramago: a Justiça continua a morrer todos os dias. E alguém a está matando. Todos têm o direito de esperar por uma Justiça que não se envolva em túnicas de teatro, que não nos confunde com a vã retórica judicialista, que não permita sejam vendados seus olhos e viciados os pesos da balança, mas uma Justiça pedestre e companheira, uma Justiça em que o justo seja sinônimo do ético.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Uma Justiça que chegue a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo.
    Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo a sua generosidade com o tempo. E eu estava acompanhando do gabinete o seu diálogo com o Senador Kajuru sobre a questão da PEC, em que ele se empenhou muito, para o fim da reeleição. Eu só queria fazer uma ponderação: eu acho que, se deixar para depois da eleição, do primeiro turno, do segundo turno, aí a gente pode ter o casuísmo. "Ah, foi porque esse aqui ganhou. Não foi porque esse outro ganhou." Então, eu acho que o momento ideal, se a gente quiser fazer outro golaço aqui no Senado Federal, era colocar isso antes da nossa eleição presidencial. Essa PEC, que é um desejo...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – E, como o senhor mesmo colocou, a gestão vai ficar mais eficiente porque vai estar desapegada, desprendida do poder pelo poder. Então, eu queria reafirmar isso e dar os parabéns ao Senador Kajuru pela iniciativa, ao senhor, por ter acolhido a iniciativa, mas, se puder fazer uma comissão por Lideranças de partido para agilizar isso junto à CCJ, eu acho que antes da eleição, aí sim, a gente vai ter eficácia com relação a essa legislação, e só o Brasil vai ganhar com isso, porque nenhum vai poder dizer: "Não, isso foi para me atingir". Foi feito antes da eleição com a perspectiva da próxima legislatura.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.