Discurso no Senado Federal — 2019-08-13
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Alerta para a necessidade de o Senado exercer de fato suas atribuições de Casa Revisora quando da apreciação da PEC da Previdência.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, povo que está nos assistindo, eu quero falar aqui sobre a reforma da previdência, a PEC 06, que veio da Câmara, e chamar atenção deste Senado de que é uma Casa revisora: a gente não pode só carimbar.
    Eu queria lembrar aqui que eu continuo dizendo: não é que não precise. Eu já vi reformas da previdência, 2003, 2011, 2013. Mas o que a gente está vendo é como se a gente tivesse a obrigação de votar do jeito que veio da Câmara.
    Eu queria lembrar o seguinte: na CAS, neste ano, a gente aprovou um projeto de lei que foi apoiado por Flávio Arns, pelo nosso amigo Romário, Leila, que aumentava... Desde 2003 que a gente tenta aumentar a renda per capita para a família das pessoas que recebem o benefício de prestação continuada.
    Então, o que acontece? O projeto de lei que foi aprovado passava para três quartos de um salário mínimo, Kajuru. O que foi que eu mostrei e defendi lá? Eu vi famílias de quatro pessoas, a mãe normalmente... Porque infelizmente não é só no Brasil, no mundo todo 60% dos pais saem de casa quando têm um filho com deficiência. Essa é uma estatística mundial, não é só daqui...
    Então, eu encontrei muitas mães quando eu era Secretária de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante que vinham com esse problema: "Dra. Zenaide, eu tenho um filho com deficiência, deixei de trabalhar para cuidar dele, e tenho mais dois filhos [então, ela recebe o salário mínimo, e quando se divide dá pouco mais de R$ 247], e meu filho de 16 anos, que não tem nenhuma deficiência, conseguiu uma bolsa estágio para ganhar R$400, e não pode porque senão eles perdiam o salário mínimo porque passava de um quarto do salário mínimo".
    Olhe, coincidência ou não, o benefício de prestação continuada não é aposentadoria. Por que veio aprovado da Câmara na PEC 06, colocando na Constituição que não pode ultrapassar um quarto? Desculpem-me, mas eu acho isso uma crueldade, eu não vou voltar nisso. Eu acho que a gente não pode penalizar uma família porque... O que a gente quer? É que a pessoa, essa família, não precise do benefício de prestação continuada a vida toda. Mas como, se não dão oportunidade para os que não têm nenhuma deficiência progredir, porque não podem fazer nem um estágio remunerado?
    Dois, que me chamam atenção: por que o pedágio, ou seja, o período de transição dos servidores públicos federais tem que ser de 100%? Se faltar cinco anos tem que trabalhar mais cinco, ou seja, dez, e para os políticos, para o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa, os Prefeitos, só 30%. Eu não posso concordar com um negócio desse.
    Por isso eu acho que a gente tem que fazer esse papel. Isso aqui é uma Casa revisora.
    Outra coisa que me chamou a atenção foi que acabaram com as aposentadorias especiais, Kajuru.
    Isso não existe, gente. Como é que alguém que trabalha numa mina, não sei a quantos quilômetros, que a gente sabe que com 15 anos já não tem quase pulmão, não vai ter uma aposentadoria especial? Eu dou um exemplo aqui. Por exemplo, se ele começar a trabalhar com 20 anos, mesmo tendo deixado os 20 anos para ele, com 40... Mas ele só se aposenta com 55. Os quinze anos ele vai fazer o quê? Quem vai dar emprego a esse homem, Kajuru?
    E a pensão por morte, essa é de uma crueldade, você ter que lidar com a morte do seu marido ou da sua esposa e ainda ter que reduzir: se eu ganhei um salário mínimo e meu esposo outro salário mínimo, se ele vier à óbito, eu só vou receber 60% do salário dele.
    Isso é difícil de acreditar, porque a população brasileira, que não está lendo, porque a gente sabe que a reforma da previdência é dessa altura assim os volumes. Eu estou me debruçando sobre as coisas mais graves, mais cruéis, que me chamaram a atenção. E essa do benefício de prestação continuada ir para a Constituição e que nunca vai poder passar de um quarto, e que todo mundo já sabia, que vem lutando nesta Casa, mesmo em governos anteriores, que precisa aumentar isso, porque isso não é justo, não é humano com quem tem um filho com deficiência condenar a família toda. Nunca vai poder ter um estágio. Eles só vão sair desse benefício, isso é contraproducente, Kajuru... Nunca vão sair, a não ser quando alguém da família consiga algo bem maior.
    Outra coisa, você servidor, trabalhador, se você sofrer um acidente e não for em consequência, ou foi na sua área laboral, se você sofrer um acidente, ou tiver um câncer ou uma doença que lhe impossibilite de trabalhar, você só vai receber 60%. Você só recebe 100% se trabalhar 40 anos. Quer dizer: como se pode dizer que a população não pode adoecer, seja ele trabalhador do serviço público ou do serviço privado?
    Então, eu quero dizer que o Senado, como Casa revisora, não pode ser uma simples carimbadora do que vem da Câmara. Aqui a gente não discute; se é uma democracia, a Câmara vote no que quiser.
    E digo mais, não tem o que se comemorar com esta reforma da previdência. Isso não é motivo de comemorar. Como é que se você apregoa aí para todo mundo que é uma reforma necessária, que vai tirar privilégios? Eu quero que diga aqui de quem tirou os privilégios. De ninguém, porque se existe alguém privilegiado neste País se chamam os grandes devedores da previdência. Não sou eu que digo, estão aí a Receita Federal, o Valor Econômico, mostrando que são R$620 bilhões que deixaram de ser arrecadados; ou seja, cobra dos grandes devedores, daqueles que já sabem onde estão. Sabem onde estão e o que devem.
    E os sonegadores, gente? Sinceramente, quem acredita neste País que esta reforma vai gerar emprego e renda? Ninguém. Não tirou privilégio de ninguém e não vai gerar emprego e renda.
    Mas eu chamaria a atenção aqui do Brasil que quinta-feira à tarde houve uma audiência pública sobre a privatização dos Correios, e, nesta correria da gente, eu confesso que não tinha nem prestado atenção.
    O representante do Ministério da Economia é da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento – e aí eu digo: senhores, acrescentem aí desumanização. E a gente fica esperando aqui – e isso não é uma questão de partido, nem de cor, não é hora de ninguém aqui se dividir –, mas como vamos acreditar que o Governo vai investir no setor econômico para gerar emprego e renda, se ele criou uma secretaria especial para desinvestir, Kajuru?! Eu não sabia que havia essa secretaria especial.
    E eu chamo a atenção: podem fazer reforma trabalhista, reforma tributária ou o que for, mas ou gerem emprego e renda ou nós não vamos sair da crise econômica. Nenhum país do mundo – eu quero chamar a atenção – saiu de nenhuma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado. E não adianta dizer o contrário. Tudo bem que o Estado não gera emprego, mas, quando as empresas vêm para cá, o que elas querem? Garantia de segurança hídrica, garantia de segurança pública, estradas, aeroportos...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... e portos. Quem faz isso? O Estado brasileiro! Então, não adianta falar em Estado mínimo, pois Estado mínimo não atrai ninguém. Estado mínimo não atrai, porque não tem segurança pública, não tem segurança hídrica, não tem portos e aeroportos que funcionem perfeitamente.
    Gente, clamamos ao Estado brasileiro que invista no setor que gere emprego e renda e que comece pela construção civil, que emprega do homem rude ao engenheiro e faz girar o comércio.
    Nesta história de liberdade econômica deste projeto de lei que está polêmico, pois fizeram uma minirreforma, não está faltando escolha para os nossos consumidores; o que está faltando é consumidor. Nós temos mais de 20 milhões de mulheres e homens deste País desempregados ou subempregados. Por favor! É isto que esta Casa tem que fazer: por favor, não desinvista, Estado brasileiro, mas invista. Não podemos deixar os bancos, inclusive os estatais, com lucros exorbitantes, matando o setor produtivo que gera emprego e renda neste País.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.