Discurso no Senado Federal — 2022-03-15
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), Lei Paulo Gustavo, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil, ainda que um país jovem e sem estrutura educacional, infelizmente, adequada foi sempre um grande produtor de arte.
    Na galeria dos seus grandes artistas, temos vários nomes reconhecidos aqui e fora do país. Na literatura, temos nomes como o de Jorge Amado, traduzido em cerca de 50 idiomas; nosso Guimarães Rosa; Carlos Drummond de Andrade; Cecília Meireles e ainda Machado de Assis, cujo sucesso internacional desponta agora com sua recente tradução para o inglês.
    Contudo, a produção artística nacional sofreu um duro golpe com o surgimento da pandemia dois anos atrás. As casas de espetáculos foram todas fechadas, com um profundo impacto econômico e social para toda a classe artística.
    Foi nesse contexto que o Senador Paulo Rocha teve a iniciativa de propor o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
    As estimativas mostram que, com a aprovação dessa iniciativa, serão direcionados R$3,860 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura – importante ressaltar: já existentes – aos estados e municípios, a serem utilizados no fomento de atividades e produtos culturais.
    Desses, podemos citar, como exemplo, cerca de R$86 milhões que serão repassados diretamente ao Estado do Amazonas; R$178 milhões ao Estado do Ceará; R$125 milhões ao Estado de Santa Catarina; e R$129 milhões ao Estado de Goiás, e aí por diante.
    Por sua justiça, na primeira votação do Senado, o relatório muito bem construído pelo Senador Eduardo Gomes, a quem agradeço, foi aprovado por ampla maioria nesta Casa: 68 dos 74 Senadores presentes. Também na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado por larga margem, com 411 votos favoráveis. Tendo recebido emendas, teve que voltar a esta Casa para exame o projeto do qual tenho a responsabilidade e o entusiasmo de ser o Relator.
    Após compromisso de pautar o projeto assumido por V. Exa. com os artistas que estiveram no Senado recentemente, vamos examinar a matéria diretamente em Plenário.
    Antes de mais nada, não custa lembrar que a cultura não é sinal de trânsito; não é vermelha, amarela ou verde; não é de esquerda, de centro ou de direita; não é para ser usada como doutrinação por lado algum. Cultura tem a ver com a nossa tradição, com o raciocínio crítico, com a forma de se expressar e de se manifestar de um povo. É por isso que temos que valorizá-la tanto.
    O país não aguenta mais essa discussão estéril, infrutífera e até mesquinha, que prega que não devemos investir em cultura para não beneficiar lado A ou B. Cultura é arte, é educação, é enriquecimento intelectual. Nação nenhuma vai se desenvolver sem valorizar ou incentivar sua cultura. Destinar recursos para o setor cultural não é gasto; é investimento, investimento no futuro dos nossos jovens, na melhor formação de nosso povo.
    Esse projeto, aliás, se mostra ainda mais importante ao descentralizar recursos. Vamos, por meio dele, fazer chegar investimentos culturais a todos os mais de 5 mil municípios do nosso grande Brasil.
    Especificamente sobre o parecer, acolhemos o substitutivo da Câmara dos Deputados que promoveu algumas modificações de teor redacional, que tornam mais inteligíveis as disposições da futura lei complementar, sendo dignas de acatamento.
    Apenas é necessária a acentuação do termo “Lingua” na nova redação conferida ao §5º do art. 8º do PLP nº 73, de 2021, ora analisado.
    Quanto às inovações de mérito constantes do substitutivo da Câmara dos Deputados, julgo que duas delas não aprimoram o propósito da matéria, não merecendo aprovação.
    Não merece prosperar a alteração do §2º do art. 3º, que, em redação aprovada pelo Senado Federal, prevê o repasse federal aos entes subnacionais em até 90 dias, a contar da publicação da futura lei complementar. A redação advinda dos Deputados está truncada, pois define que esse prazo deverá ser utilizado não para o repasse dos recursos aos entes subnacionais, mas sim à Secretaria Especial da Cultura, órgão integrante do Ministério do Turismo, para que defina as diretrizes “da ajuda em prol do setor cultural”, não deixando explícita a que se refere o termo “diretrizes”.
    Tampouco recomendo o acatamento da supressão da expressão “pessoas do segmento LGBTQIA+” do art. 17 da proposição, pois o acesso desse grupo deixaria de ser obrigatório para se tornar facultativo, a depender da regulamentação da matéria na esfera local ou regional. Entendo que tal alteração poderia criar uma indesejável diferença no tratamento ao segmento em questão em diferentes unidades da Federação e em diversos municípios.
    Por isso, o mais justo é manter a uniformidade de tratamento prevista pelo texto já aprovado pelo Senado Federal.
    Passo ao voto.
    Diante o exposto, apresento voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 73, de 2021, com a acentuação do termo “Lingua” no §5º do art. 8º, e pela rejeição da alteração do §2º do art. 3º e à supressão da expressão “pessoas do segmento LGBTQIA+”, contida no art. 17.
    Assim sendo, espero contar com a compreensão e o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores para esta pequena modificação que sugiro ao substitutivo da Câmara para que possamos aprovar, com a urgência que o caso merece, essa importante proposição.
    Antes de encerrar, eu quero prestar a minha reverência e minhas homenagens a toda a classe artística do Brasil, que, ao longo desses anos, tem sofrido não só pelas consequências da pandemia, que se abateu em toda a categoria. Ninguém precisa gostar de determinada arte, concordar com todas as manifestações ou estar de acordo com as críticas colocadas, mas todos temos o dever de respeitar. Nós temos artistas de diversas orientações políticas e ideológicas e temos que incentivar essa pluralidade.
    Nosso país deve muito aos artistas, não apenas aos famosos, aos que vemos no teatro, nos grandes shows ou na televisão, mas também aos artistas do interior, àquela pequena companhia de teatro que leva alegria aos pequenos municípios, aos artistas circenses, aos músicos das nossas bandas do interior de Minas, às bordadeiras do curtume, às tecelãs do Jequitinhonha, aos nossos congados, Folias de Reis, feiras literárias, aos coletivos das nossas comunidades. Tudo isso é arte, tudo isso é cultura, tudo isso é Brasil!
    A todos os nossos artistas, o nosso reconhecimento e reverência.
    O apoio do Congresso Nacional à nossa cultura é manifestado agora, com a aprovação desta matéria para a qual peço o apoio de todos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.