Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): RAFAEL ROBBA
Cargo: Advogado especialista em direito à saúde
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. RAFAEL ROBBA (Para exposição de convidado.) – Boa tarde, Sr. Presidente! Meus cumprimentos e meus votos aqui de que V. Exa. continue conduzindo esse debate e esse projeto com a mesma excelência como conduziu até o momento.
    Meus cumprimentos também a todos os demais Senadores, às autoridades e às demais pessoas aqui presentes.
    Bem, a discussão acerca da abrangência do rol de procedimentos não é um tema novo. De maneira recente, esse debate foi amplificado em razão do julgamento, pela segunda seção do STJ, que por maioria fixou o entendimento pela taxatividade mitigada do rol da ANS, ou seja, estabeleceu como regra que o rol da ANS é taxativo, mas fixou algumas hipóteses restritas para a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no rol.
    No entanto, Srs. Senadores, eu vejo neste projeto de lei a oportunidade de estabelecer uma solução razoável sobre o tema e equilibrar adequadamente os conflitos sobre o assunto.
    Cabe esclarecer que o rol da ANS sempre foi interpretado como um rol exemplificativo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, desde 2013, possui o seu entendimento sumulado, reconhecendo a abusividade das negativas de coberturas dos planos de saúde pelo simples fato de o tratamento não estar previsto no rol da ANS.
    Esse também é o entendimento de outros 16 tribunais estaduais, segundo o levantamento recente feito pelo Portal Jota. E essa interpretação nunca foi exclusiva do Poder Judiciário. A própria ANS, desde a sua existência, sempre estabeleceu que o rol de procedimentos era uma referência básica para cobertura mínima obrigatória.
    Aliás, essa é a competência que a Lei 9.961 atribuiu à ANS. Da mesma forma como está estabelecido no Projeto de Lei 2.033, o art. 4º, inciso III, da Lei 9.961, lei que criou a ANS, diz que compete à ANS elaborar um rol de procedimentos e eventos que constituirão referência básica para os fins dispostos na Lei 9.656.
    Nesse sentido, Srs. Senadores, por exemplo, a Resolução Normativa 428 da ANS, que atualizou o rol de procedimentos em 2017, repetindo os textos das resoluções normativas anteriores, estabeleceu no art. 1º que o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória. O posicionamento da agência nunca foi pelo rol taxativo.
    No entanto, em 2021, em meio ao julgamento do assunto pela Segunda Seção do STJ, a ANS editou a Resolução 465 e oportunamente incluiu, pela primeira vez, o termo "taxativo" no texto de uma resolução normativa que trata de rol de procedimentos.
    Vejam, Srs. Senadores, o rol taxativo é uma invenção recente, ardilosa, que visa usurpar a lei para defender tão somente os interesses econômicos das operadoras, sem considerar as reais necessidades dos beneficiários de plano de saúde, tampouco o bom funcionamento do sistema de saúde brasileiro como um todo.
    Não há qualquer artigo na Lei 9.961 que atribua à ANS a competência de estabelecer um rol taxativo de procedimentos. Interpretar o rol como taxativo significa ampliar a competência da ANS além daquela que foi estabelecida pela lei.
    Também não há qualquer demonstração plausível do suposto impacto econômico-financeiro do projeto sobre os contratos.
(Soa a campainha.)
    O SR. RAFAEL ROBBA – As críticas que foram trazidas pela ANS na sua nota técnica ficam apenas no campo da retórica, uma vez que a agência não apresentou nenhum estudo que demonstre o impacto regulatório e o impacto orçamentário para justificar que o presente projeto de lei trará alguma consequência econômica ou assistencial que foi alegada na sua nota técnica.
    Aliás, esse setor está longe da crise econômica. Apenas em 2021, ano de pandemia, as operadoras contaram com uma receita recorde de mais de R$245 bilhões, enquanto o orçamento do Ministério da Saúde para o mesmo ano foi de R$189 bilhões. O Projeto de Lei 2.033, ademais, traz requisitos rigorosos para que o plano de saúde cubra tratamento fora do rol, como já foram aqui apontados.
    Não podemos desconsiderar, ainda, que o Poder Judiciário sempre foi atento ao analisar as demandas envolvendo tratamentos fora do rol de procedimentos da ANS. O Judiciário nunca deu um cheque em branco para os consumidores exigirem quaisquer tratamentos dos planos de saúde. A desconfiança que tem sido lançada sobre o Poder Judiciário é descabida. Pedidos de tratamentos experimentais ou procedimentos com fins puramente estéticos, por exemplo, nunca encontraram abrigo no Poder Judiciário.
    Além disso, Srs. Senadores, cabe afirmar que o Projeto 2.033 tem como uma de suas virtudes garantir e preservar importantes valores constitucionais. A defesa do consumidor, por exemplo, é uma garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, além de ser um dos objetivos da ordem econômica, como consta no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, o que significa dizer que a regulação não deve ter apenas objetivos econômicos, mas também sociais. E um dos objetivos sociais da regulação consiste em propiciar um sistema equitativo, que atenda aos consumidores na medida das suas necessidades.
    Por fim, Srs. Senadores, é necessário rechaçar a ideia que aponta a existência de dois sistemas não relacionados e distintos, ou seja, o SUS e os planos de saúde. Certamente, os problemas relacionados à saúde suplementar devem ser abordados não apenas como um assunto que diz respeito aos 49 milhões de brasileiros ligados a planos de saúde, e sim também considerando as inúmeras repercussões das práticas desse setor no funcionamento do sistema de saúde brasileiro. Portanto, a exclusão de coberturas, além de ser uma questão recorrente no Judiciário e de interferir no acesso ao tratamento dos beneficiários, também reflete no funcionamento do sistema público de saúde, pois grande parte dos tratamentos que são recusados pelas operadoras de planos de saúde, sobretudo os mais caros e complexos, terão de ser absorvidos pelo SUS.
    Com a aprovação do presente projeto de lei, o Senado terá a oportunidade de impedir um retrocesso regulatório em desfavor dos consumidores de planos de saúde e de toda a sociedade. Por isso, Srs. Senadores, eu peço que aprovem o Projeto de Lei 2.033, nos exatos termos já aprovados pela Câmara dos Deputados.
    Agradeço a atenção.