Discurso no Senado Federal — 2021-08-20
Orador(a): JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Cargo: Secretário Especial
Órgão: Receita Federal do Brasil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Roberto Rocha.
    Cumprimento também a sua equipe; o Ministro da Economia, Paulo Guedes; o Secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, representante do Comsefaz; o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; e o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira. Cumprimento também as Sras. Senadoras e Senadores.
    O Brasil, sem dúvida, tem uma das estruturas mais complexas de tributação sobre bens e serviços. São seis tributos, envolvendo os três níveis de governos, com muitas distorções e disfuncionalidades. Esses seis tributos sobre o consumo são cobrados, como dito, parte pelo Governo Federal e parte pelos governos subnacionais, cada um dos quais aplicando a sua própria legislação tributária e alíquotas diferenciadas.
    Essa fragmentação dos tributos sobre o consumo, chamados impostos indiretos, eleva o custo do capital, limita os reembolsos do imposto que é pago sobre os ativos fixos e não desonera integralmente, pelo acúmulo de créditos que se observa nas cadeias produtivas, as exportações, gerando altos custo de conformidade fiscal e produzindo a maior carga tributária dentre todas as bases de incidência existentes. Os bens e serviços arrecadam, no Brasil, em torno de 14,1% do PIB, o que corresponde a algo em torno de 45% da arrecadação total dos três entes.
    Esse cenário e esse panorama, sem dúvida alguma, impõem a necessidade de uma reformulação na estrutura impositiva sobre o consumo de bens e serviços e, ao mesmo tempo, oferecem a oportunidade de alinhamento da legislação brasileira às boas práticas internacionais nessa área – e aí me refiro especialmente à tributação sob o valor adicionado, o chamado IVA.
    Com essa visão e com esse diagnóstico enviamos, em junho de 2020, o Projeto de Lei 3.887, que toma a iniciativa desta reformulação no tocante aos tributos do Governo Federal, a parte que cabe ao Governo Federal. Esse projeto propõe a extinção das contribuições do PIS e da Cofins e cria a contribuição sobre bens e serviços, a CBS, como uma primeira etapa desta reforma tributária.
    Esse projeto, a extinção do PIS e da Cofins e a criação dessa CBS, promoverá a substituição de cinco tributos por um só. Estarão sendo extintos o PIS/Pasep sobre as receitas, o PIS/Pasep sobre a folha de salários, a Cofins sobre as receitas, o PIS/Pasep sobre as importações e a Cofins sobre as importações. Então, nós estaremos promovendo a extinção de cinco tributos por um único tributo, que é a CBS, com ganhos enormes de simplificação, de racionalização, de facilitação de cumprimento das obrigações tributárias. Serão extintos inúmeros regimes de apuração diferenciados – nós temos mais de uma centena de regimes especiais hoje nas contribuições PIS e Cofins. Isso tudo será extinto em prol de uma enorme simplificação.
    A CBS terá uma incidência ampla – é um tributo geral sobre o consumo de bens serviços – e promoverá uma tributação uniforme sobre todas as operações de bens e serviços. O cálculo do tributo será por fora, deixando essa incidência bastante simplificada para as empresas e transparente do ponto de vista de identificar qual é o tributo efetivamente cobrado.
    Na estrutura que enviamos, haverá uma extinção total, um fim da cumulatividade nas cadeias produtivas, que é caracterizada pela permissão do crédito, do creditamento em relação a todas as aquisições tributadas pelo método do crédito financeiro, inclusive dos bens de capital, com a cobrança apenas sobre o valor adicionado por empresa. Essa desoneração integral das exportações irá estimular a inserção maior do Brasil no comércio internacional, promovendo a maior competitividade dos nossos produtos nas exportações.
    A CBS também – e isso é um dos aspectos mais importantes do projeto – acaba com as principais fontes de litígio que produzem um contencioso tributário, tanto administrativo como judicial, gigantesco no âmbito dos atuais PIS e Cofins. As contribuições do PIS e da Cofins representam 36% do total do contencioso judicial e em torno de 15% do contencioso administrativo. E as principais fontes desse contencioso estarão sendo equacionadas no projeto de lei da CBS: a primeira, as discussões jurídicas em torno do conceito de insumo, do que pode ser utilizado como crédito no regime não acumulativo das contribuições – isso será extinto, porque todos os créditos serão aproveitados; a incidência da contribuição apenas sobre as receitas operacionais, eliminando essa incidência hoje sobre as receitas totais, o que abre uma discussão também enorme, em termos jurídicos, do que está incluído no conceito de receita total; e o terceiro ponto que é a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição. Esses três pontos representam a maior fonte de contencioso hoje existente no PIS e na Cofins, que serão equacionados com essa reformulação que nós estamos propondo com a criação da CBS.
    Não obstante nós estarmos dando o primeiro passo com a criação da CBS, a CBS é uma fase preparatória para, num passo mais adiante, numa etapa seguinte, dentro dessa visão de que é necessário promover essa racionalização na estrutura tributária sobre o consumo, que ela possa integrar-se aos demais tributos que incidem sobre o consumo no âmbito subnacional, o ICMS e o ISS, para a criação de um IVA dual, proposta essa que, como sabemos, esteve em discussão no âmbito da Comissão Especial e agora está em debate aí, sob a relatoria do Senador Roberto Rocha.
    Além dessa proposta em relação ao PIS e a Cofins com a criação da CBS, também estamos concebendo propostas de reforma no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados e, aí, considerando que essa reformulação do IPI possa ser feita em duas etapas.
    A primeira, de forma mais fácil, uma vez que pode ser implementada por atos administrativos, seria buscar equalizar e padronizar as alíquotas do IPI, criando algumas alíquotas diferenciadas apenas para aqueles produtos que estariam no conceito de incidência de um futuro imposto seletivo, produtos esses que produzem externalidades negativas e cuja incidência teria finalidades somente extrafiscais, e uma alíquota modal única e padronizada para todos os demais produtos, que migrariam para essa alíquota modal num período de tempo determinado, promovendo ganhos de simplificação extraordinários e com efeitos neutros em termos de arrecadação.
    Nós podemos imaginar esses ganhos de simplificação raciocinando com a aplicação de uma alíquota para todos os produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Isso seria uma etapa preparatória para o passo seguinte, que seria, aí sim, a extinção total do IPI e a criação de um imposto seletivo, um excise tax, que substituiria, então, o IPI também com ganhos enormes em termos de simplificação e até mesmo de redução de incidência dos tributos sob consumo. Com isso, nós estaríamos promovendo uma efetiva racionalização da incidência sobre o consumo e uma adequação da carga tributária que hoje incide sobre bens e serviços.
    Esses seriam os primeiros passos e as primeiras propostas que nós estamos colocando para debate no Congresso e, como eu falei, sempre com a visão de médio prazo para migrar para a construção de um IVA dual que possa contemplar todas essas incidências hoje existentes sobre bens e serviços. Porém, temos a percepção muito clara de que essa etapa futura terá que ser alcançada com passos graduais, etapas graduais. E essa graduação, na nossa visão, passa primeiro pela criação da CBS e essas alterações que nós pretendemos fazer no IPI, migrando, então, no futuro para esse IVA dual.
    Com essas medidas, nós acreditamos que estaremos dando um passo importante para construir uma incidência sobre os bens e serviços e sobre o consumo no Brasil moderna, que incorpore as melhores práticas internacionais de tributação sobre o valor agregado, que propicie uma incidência que promova os investimentos, a geração de emprego e crie um ambiente de negócios que propicie a melhoria da produtividade da nossa economia.
    Em linhas gerais e de forma resumida, são essas as propostas que nós entendemos permitir que caminhemos na direção de uma tributação sobre o consumo moderna e racional.