Discurso no Senado Federal — 2019-07-10
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a importância da Lei Renato da Matta, que dispensa a reavaliação pericial em aposentados por invalidez com HIV/Aids.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu quero fazer dois registros neste momento.
    O primeiro é um registro sobre a importância ainda da Lei Renato da Mata, Lei nº 13.847. Foi com muita alegria que fui informado ontem que, no dia 1º de julho, um juiz do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença judicial baseada na Lei nº 13.847, de 2019, conhecida como a Lei Renato da Mata, de nossa autoria. A sentença foi proferida em ação, com pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, proposta a uma cidadã com HIV que teve a aposentadoria cancelada, e aí então ela recupera a aposentadoria. Ela estava recebendo as mensalidades da recuperação, apesar de sérios problemas de saúde que impediam a atividade laboral, como ela mesma declara na ação.
    A Lei 13.847, que isenta da nova perícia a pessoa com HIV (aids), foi utilizada pelo juiz para dar a sentença positiva a essa cidadã. Baseado no art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que a Lei 13.847, que foi publicada depois de proposta a ação, é fato novo e beneficia a situação e deve, sim, retroagir para beneficiar a autora.
    Sr. Presidente, para todos nós, todos os Senadores e os Deputados – e para o Renato que é nome que foi dado para a lei –, para todos nós que batalhamos pela aprovação dessa lei, para todos os que militam nessa causa, para os militantes dos direitos humanos, para as pessoas com HIV que tinham na aposentadoria o único meio de sobrevivência, essa sentença foi uma vitória extraordinária, quer seja pela militância, quer seja por aqueles que foram beneficiados.
    O juiz, ao declarar essa sentença, diz: "Entendo que a norma em questão é passível de aplicação retroativa em respeito ao fato de que o Estado não é sujeito do direito às segurança pública e segurança jurídica, mas, sim, o seu garantidor", ou seja, beneficiou quem entrou com a ação.
    Isso me faz acreditar que estamos, pelo menos, nesse espaço das pessoas com deficiência, no caminho certo. Eu espero que não haja outras propostas que signifiquem retrocesso. Que nossas lutas sejam recompensadas e que, com isso, provem que não estamos sozinhos.
    Sr. Presidente, o segundo registro vai na mesma linha, porque eu trato aqui do quarto aniversário do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    No dia 7 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado no Diário Oficial da União, transformando-se na Lei nº 13.146, de 2015.
    Portanto, no domingo passado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa quatro anos. O estatuto teve uma longa tramitação, mas reuniu os avanços de quase 40 anos de debates acerca do tema.
    Sr. Presidente, eu tive a alegria de ser o autor desse estatuto, que teve como Relatores o Senador Romário, a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Flávio Arns e o Deputado Celso Russomanno. Quinze anos de tramitação, mais de mil encontros, um sem-número de audiências que reuniram especialistas, juristas, professores e o Movimento de Pessoas com Deficiência.
    Entre os seus avanços, podemos destacar:
    Educação – o estatuto determina que a educação seja inclusiva, o que significa, por exemplo, usar o braile nas escolas, a Libras e os meios eletrônicos, buscando quebrar as dificuldades na comunicação com os estudantes que tenham algum tipo de deficiência. As escolas particulares não poderão cobrar mensalidades mais caras sob alegação de deficiência dos estudantes, como faziam antes do estatuto.
    Cultura: além da meia-entrada no cinema, o estatuto obriga que os locais de espetáculos reservem lugares para as pessoas com deficiência; determina ainda que os projetos culturais financiados com dinheiro público tenham recursos, como descrição em áudio, para as pessoas com deficiência visual.
    Trabalho: o estatuto obriga que as empresas cumpram a Lei de Cotas, façam adaptações no ambiente físico e ofereçam computadores e tecnologia que possibilitem o trabalho da pessoa com deficiência.
    Igualdade perante a lei: para o estatuto, a pessoa com deficiência tem plena capacidade para atos da vida civil, ou seja, casar, registrar e adotar filhos, assinar contratos de aluguel, de compra e venda de imóveis. Para isso, a pessoa poderá escolher duas pessoas de sua confiança, que lhe darão as informações necessárias para a tomada das decisões. Nem mesmo em situação de curatela, a pessoa com deficiência sofrerá interferência no seu próprio corpo, na sua sexualidade, no seu matrimônio, na sua saúde, na sua educação, no seu trabalho, no seu voto, enfim, na sua vida.
    Auxílio-inclusão: segundo o estatuto, a pessoa que recebe o benefício da Loas e passa a trabalhar com carteira assinada terá o direito de receber um auxílio governamental como incentivo para a entrada no mundo do trabalho.
    Acessibilidade à informação: as bulas, os rótulos e todo o material de informação sobre os produtos devem possibilitar a leitura pelas pessoas com deficiência. Por isso, essas informações devem estar em Libras, braile ou áudio, conforme pedido da pessoa.
    Acessibilidade arquitetônica: de acordo com o estatuto, as cidades precisam ser acessíveis, ou seja, ter calçadas largas e rampas de acesso que permitam a movimentação, por exemplo, de cadeirantes. Os semáforos devem ser sonoros para a travessia de pessoas com deficiência visual. Os órgãos públicos precisam possuir atendentes que conheçam a Libras para a comunicação com os surdos. A acessibilidade precisa constar do planejamento das cidades. O gestor público que deixar de cumprir essas regras poderá ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.
    Transporte: os ônibus precisam ser rebaixados com plataforma de elevação para facilitar a entrada das cadeiras de rodas, como também garantir duas passagens gratuitas, sendo as outras 50% do preço.
    Assistência ao trabalhador: o estatuto dá ao trabalhador com deficiência o direito de sacar o dinheiro do FGTS para a compra de órtese e prótese.
    Imposto de Renda: o estatuto dá prioridade à pessoa com deficiência para a restituição do Imposto de Renda.
    Moradia: o estatuto obriga que os programas habitacionais financiados com dinheiro público reservem, no mínimo, 3% das moradias para as pessoas com deficiência
    Classificação e avaliação de deficiência: o estatuto acrescenta ao conceito de deficiência as barreiras externas.
    Sr. Presidente, a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência está aí, é uma realidade agora e sempre. É necessário que esses direitos passem a fazer, efetivamente, parte da vida das pessoas com deficiência, na construção de uma sociedade mais justa e cidadã. E a responsabilidade é de todos nós: Executivo, Legislativo e Judiciário.
    Eu estou muito preocupado, Senador Antonio Anastasia. Há uma investida, infelizmente, aqui no Congresso, de Parlamentares que aqui chegaram para retirar, retirar, retirar direito dos trabalhadores, seja no campo, seja na cidade, seja das pessoas com deficiência.
    Tivemos um entreveiro, eu diria, hoje de manhã, mas foi em alto nível, na Comissão de Assuntos Sociais, porque eu fiquei muito preocupado com o requerimento que chega aqui à mesa, retirando 37 projetos e jogando para um único Relator, para que ele anule os 37. Isso não existe! É absurdo, e eu espero que a Mesa não permita a votação desse requerimento, porque, senão, daqui a pouco tudo que é do Código Civil nós vamos puxar para um projeto de um Senador, cujo nome não vou citar aqui, mas que chegou há pouco tempo.
    Aí, no agronegócio é a mesma coisa. Bom, vamos ter aqui meia dúzia de grandes Relatores, e o resto vai ficar a ver navios, porque seus projetos são apresentados... Eu sou Relator de inúmeros projetos: nenhum deles eu poderia relatar? Sou autor de outros, que não foram para esse que nós estamos agora indicando. Como se faz? Vão retirar de quem já é o Relator? É um absurdo!
    Dizem, como argumento – e, por isso, vou ler esta carta, Presidente, e vou ler com tranquilidade, nesses últimos dois minutos –, que há um movimento aqui para recuperar direitos dos trabalhadores. Nós estamos aqui para isso, para recuperar os direitos dos que mais precisam, seja no campo, na cidade, de deficiente, idoso, negro, índio, cotas, não cotas...
    Eu fiz aqui um pronunciamento defendendo o trabalho das escolas técnicas. E recebi esta cartinha, que é bem curta, do Presidente da CNI, para que esses que têm uma visão muito atrasada e que acham que nós só ficamos numa de empregado e empregador... Nós defendemos tudo que é justo, seja para o empregado, seja para o empregador, e, claro, no debate nós vamos avançando. Nem sempre o seu projeto ou o meu é vitorioso, mas o objetivo é esse. Não dá para achar "ah, eu vou denunciar ao Brasil que vocês aqui são todos contra os empregadores". Então, vou ler uma carta que recebi hoje da CNI.
A Sua Excelência o Senhor Senador Paulo Paim
Senado Federal Brasília - DF
Assunto: Discurso proferido no Senado Federal
Prezado Senador,
Tenho grande prazer em cumprimentar Vossa Excelência pelo discurso proferido no Plenário do Senado Federal, em 5 de julho de 2019 [recente], no qual teceu importantes considerações sobre o positivo trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) [que tocou, no caso, aqui ao Senai e ao Sesi] no ensino técnico profissionalizante do País.
Como ex-aluno do SENAI [que fui], esse testemunho de Vossa Excelência nos anima e nos encoraja a dar continuidade às ações da entidade, em consonância com as políticas sociais preconizadas pelo Senado Federal.
Vossa Excelência, em seu pronunciamento, mostrou-se um forte aliado do Sistema S, com pleno conhecimento de causa, pois tem ciência da relevante missão desenvolvida por essas organizações em favor do aperfeiçoamento profissional e da melhoria do bem-estar social dos trabalhadores em todo Território nacional.
Ao criticar as propostas de redução do orçamento dos serviços sociais autônomos, o ilustre Senador enfatizou, acertadamente, que os cortes [...] [vão comprometer] o atendimento profissional [...] [a formação técnica] da [nossa] população, principalmente da parcela mais necessitada.
Ficamos, também, orgulhosos com os comentários elogiosos apresentados nos apartes [e vou ler aqui] pelos Senadores Izalci Lucas, que presidiu os trabalhos, e Acir Gurgacz, corroborando com o entendimento da importância do Sistema S para o Brasil.
Receba, assim, os [nossos] cumprimentos e os agradecimentos da comunidade industrial brasileira.
    Assina Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI.
    É só para acabar com essa história. Parece que quem defende que os terceirizados têm que ser bem tratados e têm que ter um salário decente, o que nós aprovamos... V. Exa. ajudou, todos os que estão aqui ajudaram não permitindo que fosse reduzido o salário deles. Quando a gente fala que a mulher deve ganhar o mesmo salário que o homem, quando a gente fala que a previdência deve ser, de fato, universal, contemplando todos, parece que alguns não aceitam essas teorias. Mas são teorias – e aqui termino – de políticas humanitárias...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e quem defende políticas humanitárias inclusive sabe ganhar com um projeto e sabe perder também. Quando eu digo ganhar, é ter sido vitorioso numa proposta apresentada. Reforma trabalhista? Eu a defendi, perdemos. Algumas questões o Supremo reverteu, bom. O debate continua. Esta é a Casa de fazer as leis. Vão querer agora proibir que a gente apresente propostas que venham beneficiar os setores mais vulneráveis. Estão enganados! Eu sei que todos os Senadores desta Casa têm uma posição muito clara nesse sentido e têm sensibilidade para o tema de atender aos que mais precisam.
    Era isso, Sr. Presidente Anastasia.
    Cumprimento todos os Senadores que estão no Plenário e há mais três no Cafezinho.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas aqui, no Plenário, só estão Humberto Costa e Kajuru, neste momento. Cumprimento ambos e cumprimento V. Exa., Senador Anastasia.