Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Marcel van Hattem
Partido: NOVO
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Cajado me esclareceu aqui que estamos debatendo o PRN do Orçamento secreto, RP9.
    Eu quero trazer aqui a esta tribuna a minha indignação com o que tem acontecido no Brasil em relação à distribuição do Orçamento. Nós agora, mais uma vez, vemos este Congresso Nacional tentar remendar aquilo que não deveria sequer ter sido emendado, que é o Orçamento por meio das RP9, que sempre existiram apenas para corrigir erros ou omissões do Relator e passaram a significar um instrumento de manutenção do poder das Mesas Diretoras das Casas Legislativas, tanto do Senado como da Câmara. E agora o que se está tentando fazer é dar, inclusive por meio dessa resolução, um valor fixo anual para os Presidentes de cada uma das Casas, estimado pelos percentuais desse PRN em R$1,5 bilhão, para cada um distribuir como quiser para aqueles que são próximos. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Por que o Presidente do Senado ou o Presidente da Câmara terá à sua disposição R$1,5 bilhão do dinheiro do pagador de imposto para distribuir como quiser?
    Vocês não precisam me responder, caros colegas Deputados e Senadores, porque todos sabem, as paredes deste Congresso Nacional sabem e o cidadão sabe também, por meio do que está vendo pela imprensa. É para a manutenção das Mesas Diretoras, é para a compra de votos de Deputados e de Senadores para as eleições da Mesa e também para a aprovação de determinados projetos. É triste que muitos não fiquem nem vermelhos com essa situação que nós vemos hoje no Congresso Nacional.
    Esta Casa, o Parlamento da República, tanto a Câmara como o Senado, ambas as Casas estão de joelhos, em virtude desse tipo de expediente que está cada vez mais escravizando Parlamentares em relação a emendas para obras que não são muitas vezes relevantes nos rincões deste país, em troca de votos aqui neste Plenário.
    Obviamente, fico indignado com isso que estou vendo e fico indignado com a situação desta Casa, da Câmara dos Deputados, mas também do Senado da República, porque é humilhante. Chego a ter, muitas vezes, vergonha de estar exercendo o mandato parlamentar quando eu vejo esse tipo de iniciativa passar sem grande resistência.
    Senador Rodrigo Pacheco, caros colegas Congressistas, é hora de esta Casa se levantar. É humilhante o que está acontecendo com o Congresso Nacional. O Congresso Nacional que está se sujeitando a este fiasco institucional que nós vemos no Brasil, com os superpoderes do Judiciário. Senador Pacheco... Aliás, a vontade desta Casa nem serve mais, porque tudo que é aprovado aqui depois é passível de uma decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal desfazê-la. Desfazer, aliás, tudo que nós fizemos aqui. E nós deixamos isso acontecer.
    Como, aliás, tenho dito e repetido e já falei mais cedo, e outros Parlamentares o fizeram, o Senado tem envergonhado o Brasil por não estar tomando atitude contra o Supremo Tribunal Federal quando ele excede suas funções. Estamos envergonhados, e, como Parlamentar, preciso ser muito transparente com V. Exa., Rodrigo Pacheco. Sou Deputado Federal, e, com justiça, a população me cobra em relação ao que acontece no Supremo Tribunal Federal, e eu respondo: sim, os Parlamentares devem fazer alguma coisa, os Deputados Federais, mas principalmente o Senado da República. E é esse tipo de ação – como esse PRN, o orçamento dito secreto ou a emenda de Relator – que nos apequena ainda mais, porque Deputados e Senadores são mais Vereadores federais, despachantes de luxo das bases, do que legisladores e fiscalizadores de fato, como deveriam ser.
    Precisamos mudar esta situação, e é preciso de homens corajosos, não de covardes! De homens corajosos, que enfrentem essa situação e recoloquem o Congresso Nacional no seu devido lugar, que não é nem acima nem abaixo, assim como não é do Supremo Tribunal Federal nem acima nem abaixo dos outros Poderes e também não o é do Poder Executivo. A harmonia e independência devem ser uma realidade, não só uma demanda constitucional; mas não é isso que nós vemos nesses dias tensos que nós vivemos, e é por isso mesmo que aqui fica o nosso voto contrário também a esse PRN.