Discurso no Senado Federal — 2021-07-02
Orador(a): DALTON DE SOUZA AMORIM
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às atividades educacionais presenciais.
Sessão relacionada à discussão do Projeto de Lei nº 5595, de 2020, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

O SR. DALTON DE SOUZA AMORIM (Para exposição de convidado.) – Perfeito. Muito obrigado, Senador.
    Sr. Presidente da Comissão de Educação do Senado Nacional, Senador Marcelo Castro, Senadoras e Senadores membros da Comissão e convidados para esta audiência, muito bom dia.
    É com muita honra que, com 35 anos de carreira como educador e cientista no serviço público, participo desta audiência.
    Participei do Comitê Intersetorial da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto, constituído por recomendação do Ministério Público Estadual – Ribeirão Preto, Geduc, entre junho e novembro de 2020, que preparou os protocolos de retorno às atividades presenciais para a rede municipal. Preparamos também um documento indicando cenários alternativos seguros para retorno das atividades presenciais aprovado no âmbito do comitê.
    Na sequência, fomos convidados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para reuniões e preparação de notas técnicas. Em 12 de novembro próximo passado, publicamos um artigo na coluna Tendências/Debates, da Folha de S.Paulo, apontando o fracasso do Plano São Paulo como modelo preditivo da pandemia e como guia para gestão segura. O cenário apontado pelo artigo infelizmente se confirmou.
    Até novembro de 2020, estive mais concentrado na busca de evidências publicadas em revistas de reputação internacional que indicassem: um, capacidade de as crianças adquirirem o vírus SARS-CoV-2 – sim, as crianças adquirem o vírus –; dois, capacidade de as crianças transmitirem o vírus SARS-CoV-2 – sim, as crianças podem ter a mesma carga viral de SARS-CoV-2 que adultos e, sim, transmitem –; três, possibilidade de as crianças desenvolverem casos mais graves de Covid-19 – em porcentagens muito menores que adultos, sim, sabemos que as crianças podem desenvolver casos graves de Covid –; quatro, capacidade de os protocolos sanitários efetivamente evitarem a transmissão em ambientes escolares com atividades presenciais.
    Estudos sugerindo que não haja transmissão significativa envolvem conflitos de interesse indisfarçáveis, têm erros de metodologia e não foram publicados em qualquer revista com revisão e reputação internacional.
    Por solicitação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Mário Sarrubbo, preparamos uma nota técnica sobre risco de transmissão de Covid na comunidade, entregue em 24 de março de 2021, a ser utilizado como régua pelo Ministério Público na proteção de princípios constitucionais. Esse documento marca a mudança de ... minha ênfase na discussão da segurança das atividades presenciais nas redes escolares durante a pandemia, para mensuração do risco de transmissão na sociedade de modo geral. Assim, utilizando indicadores internacionais, se o risco em uma comunidade é considerado baixo, não apenas as escolas podem, mas devem retomar atividades presenciais; se o risco de transmissão na comunidade é alto, entretanto, é irresponsável forçar qualquer atividade que resulte em transmissão.
    Aqui estão os fundamentos desse estudo, Sr. Presidente, que é muito simples.
    As faixas de risco são do CDC americano, um órgão respeitado internacionalmente e tido como talvez demasiadamente flexível em algumas de suas diretrizes em relação à pandemia. O CDC estabeleceu dois parâmetros para dimensionar o risco de transmissão: número de novos casos por semana, por 100 mil habitantes, na comunidade; e porcentagem de testes positivos no mesmo período. O CDC estabeleceu quatro patamares de risco: baixo risco, risco moderado, risco substancial de transmissão e alto risco.
    Usamos esses parâmetros como eixos em um gráfico chamado heat map, ou mapa de calor. Quais são as referências internacionais? Estritamente, acima de 5% de positividade dos testes, são necessárias medidas enérgicas para recuperação do controle da transmissão; acima de 10%, é necessário lockdown para recuperar o controle. Essas são as referências científicas internacionais.
    Sr. Presidente, a França foi duramente criticada por ter adotado medidas enérgicas apenas quando a positividade chegou a 18%, uma completa irresponsabilidade.
    Onde estão as nossas cidades? Para a semana entre 9 e 16 de março, Taubaté, no Estado de São Paulo, tinha uma positividade próxima a 42% e um número de casos duas vezes o limite maximamente aceitável. São José do Rio Preto vive em um patamar inominável. Aqui está uma amostragem de outras cidades. Os dados são do Governo do Estado de São Paulo, e essa figura é apenas a sobreposição em um gráfico dos números oficiais. É uma mera descrição da realidade – trágica realidade.
    Sr. Presidente, é indispensável que esta Comissão compreenda que 520.189 óbitos no País são consequência. O juiz Jorge Luiz Souto Maior disse, sobre reabertura de escolas, que não se pode afirmar que a consequência de um processo é causa de si mesma. As escolas estão fechadas porque não há controle da transmissão, não por nenhum outro motivo.
    Uma amostragem temporal maior desses dados confirma? Então, em Ribeirão Preto, seis meses de dados mostram que sim: são padrões estáveis. Isso é um descalabro total!
    Nesse cenário em que querem que haja aulas presenciais é indispensável ter noção real do que corresponde a esse nível de novos casos e positividade. Abrir escola sem controle da transmissão, com mais de 10% de positividade, é ser corresponsável pelo número de óbitos – a responsabilização virá, já está vindo. Ignora-se solenemente a taxa real de transmissão no Brasil.
    Essa ausência de controle de transmissão de Covid, entretanto, Sr. Presidente, é uma decisão dos gestores, pessoas que juraram proteger a população quando assumiram seus cargos executivos. O Dr. Anthony Fauci repetiu insistentemente no ano passado: teste, teste, teste. E no Brasil? No Brasil, basicamente, se testam sintomáticos. Os óbitos são o resultado. Ribeirão Preto teve até agora 2.564 óbitos, ultrapassando 3.600 óbitos por 1 milhão de habitantes. A título de comparação, o segundo pior país do mundo em proporção de óbitos é a Hungria, com 3.111 óbitos por milhão, atualmente. A posição do Brasil no ranking mundial de testagem é 118ª. Falta de testagem, alto risco de transmissão e inaceitável número de óbitos: os parâmetros estão interligados.
    O ciclo de vacinação com duas doses ainda está longe de gerar um ambiente seguro, na completa ausência de controle de transmissão e com variantes mais agressivas. O que é nível seguro? É a zona definida pelo CDC como baixo risco: abaixo de 10% de positividade.
    Mas nós seguimos a ciência?
    Sr. Presidente, a redação do PL é interessante. São exigidas no art. 4º, inciso IV, igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado. As pessoas que defendem esse PL lutarão com a mesma energia pela equidade de condições oferecidas pelo Poder Público? Ou essa é apenas uma hipocrisia conveniente?
    Há referências a orientações sanitárias do Ministério da Saúde. Sr. Presidente, depois de 18 meses, o País nem sequer tem um plano nacional de combate à Covid, como foi comentado aqui. Temos ações fragmentadas, atrasadas, acompanhadas de desinformação, disseminadas deliberadamente, por exemplo, pelo próprio Presidente da República, inclusive de medidas apontadas nesse próprio PL. O Senado vai exigir um plano nacional de combate à Covid? Ou o PL é apenas uma fachada irresponsável para interesses pontuais?
    Os protocolos de retorno às aulas em vários Estados têm sido flexibilizados, mesmo com a piora da situação da pandemia. Num cenário de altíssima transmissão, este PL é uma temeridade do ponto de vista sanitário; extemporâneo, do ponto de vista epidemiológico; e conflitante com princípios legais e constitucionais explícitos e implícitos.
    O PL ignora, Sr. Presidente, de maneira flagrante preceitos do ferramental jurídico que guiam as normas e ações de todos os agentes públicos. Listo alguns: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; o princípio da prevenção; o princípio da precaução; o princípio do fim legítimo; o princípio da sobreposição do interesse público sobre o particular.
    O mais importante de todos: o PL propõe vedar de forma linear e universal o direito à suspensão de atividades presenciais e, respectivamente, a irresponsabilidade dos gestores do País.
    Sr. Presidente, a ruptura da inviolabilidade do direito à vida é o ar. 5º, que está nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias fundamentais da Constituição. Sr. Presidente, o que de fato representa o art. 1º do PL é um cadafalso, não tanto para as crianças, mas para as pessoas mais importantes em sua vida: seus pais, seus avós, seus tios. Do que precisamos, Sr. Presidente, não é o PL nº 5595. Ele adiciona ao problema, ao invés de resolvê-lo.
    Nós suscitamos é que o Senado lute desesperadamente para exigir das autoridades, em todos os níveis, o controle da transmissão. É o controle da transmissão que permite a retomada segura das atividades presenciais. A variante Delta está aí. A população do País, nesse momento, Sr. Presidente, tem ciência deste cenário.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.