Discurso no Senado Federal — 2021-11-23
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à fala do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante fórum jurídico realizado em Lisboa, Portugal, que afirmou haver no Brasil um semipresidencialismo com controle moderador exercido pelo STF. Manifestação favorável à alteração do sistema de indicação de novos Ministros do STF, apresentado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35, de 2015, de autoria de S. Exa.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, Presidente Rodrigo, um Parlamento da importância do Senado Federal, salvo melhor juízo, não poderia omitir-se, não poderia silenciar diante das declarações recentes de S. Exa. o Ministro Toffoli no recente fórum jurídico realizado em Lisboa, quando disse – leio: "nós, no Brasil, temos um semipresidencialismo com controle moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Bastaria verificar todo este período da pandemia", disse o Ministro.
    Na realidade, Toffoli já expressou o que os brasileiros já vinham assistindo há alguns anos: o Supremo Tribunal legisla, julga, prende. Enfim, vem fazendo o que bem entende na área de jurisdição exorbitante.
    O que estou querendo dizer, nesta manifestação, Sr. Presidente, é que isso é completamente ilegal, é inconstitucional! Não há nenhuma previsão, na Constituição brasileira, de um Poder moderador.
    Mas, agora, tivemos um reconhecimento da dura realidade contra a qual nada reagimos. O Supremo já vinha fazendo isso na prática. Agora, um dos seus Ministros declara que ele, Supremo Tribunal Federal, é um Poder moderador. Ora, moderar significa mandar, significa imiscuir-se, significa interferir, ao contrário de alguns juristas, algumas doutrinas, que dizem que o Poder moderador tem a finalidade de garantir a independência e o equilíbrio entre os Poderes.
     Isso, no Brasil, não tem sido possível. Por todas as ações que temos visto, o Supremo Tribunal Federal vai imiscuindo-se em prerrogativas próprias do Executivo e do Legislativo.
    Aí cabe uma pergunta: e quando o Supremo cometer a suas infrações, como tem cometido, quem tem a alçada, quem tem poder para reprimir, para contrariar, para discutir ações do Supremo Tribunal Federal? Não temos, se nem ao menos damos guarida aos incontáveis pedidos de impeachment que se acumulam há anos nas gavetas da Presidência do nosso Senado Federal!
    Então, por tudo isso, Sr. Presidente, é que eu quero, mais uma vez, reafirmar: nós precisamos mudar o sistema de indicação dos Ministros do Supremo, porque, já há algum tempo, o Supremo Tribunal Federal assumiu o papel político. Tem hoje uma feição totalmente ideológica, porque é um Supremo que foi ali constituído, foi formado, por uma ideologia, que tem maioria no Supremo Tribunal Federal e que está procurando implantar essa ideologia, contrariando a nova realidade do Brasil.
    Então eu acho que está na hora de nós trazermos à baila, trazermos a este Plenário, a PEC 35, para que haja um novo sistema, através de uma Comissão de Juristas escolhendo os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não mais Ministros, que são presenteados com uma toga, quando nem mesmo foram capazes de passar por um curso de Direito, por um exame, para entrar na 1ª Instância. Nós precisamos levar a sério aqueles requisitos, para assumir a digna, a elevadíssima qualidade de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso só será corrigido por um modo diferente de indicar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e é isso que vem propondo a nossa PEC 35, que tem a relatoria do eminente Senador Anastasia, porque, daqui a pouco, com o poder de que vem se autoinvestindo, o Supremo Tribunal Federal vai dizer: "Olha, a partir de hoje, nós somos de fato o poder moderador", e ninguém poderá fazer nada contra, porque até hoje nós temos nos omitido nesse particular.
    Era o que eu precisava dizer e alertar os colegas Senadores, porque nós precisamos estar muito atentos para que não mais continue essa predominância, essa soberania, essa primazia de poder do Supremo Tribunal Federal, acima dos outros demais Poderes, quando não é isso que a Constituição diz, mas diz que os três são harmônicos e independentes entre si. Não é o que está acontecendo.
    Obrigado.