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Discurso no Senado Federal — 2021-12-10
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Obrigado, querido Senador Humberto Costa. É muito bom revê-lo agora de forma online, mas estivemos juntos recentemente de forma presencial.
    Neste momento, eu quero passar a palavra ao meu querido Senador Paulo Paim, um Senador que dignifica e muito o Parlamento brasileiro e a dignidade da pessoa humana. Saiba, Senador Paulo Paim, que o senhor é uma referência desde quando eu assumi aqui no Senado Federal. Estou aqui à disposição aprendendo com o senhor, com o Humberto, com tantos colegas aguerridos na defesa intransigente dos direitos humanos, porque não bastam palavras, os atos falam mais que as palavras. O comportamento de V. Exas. nos inspira a continuar e a percorrer esse caminho, que é o caminho que vai sedimentar, que vai compactuar esses direitos humanos, tanto os que estão estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto os direitos individuais, os direitos sociais.
    Quando falamos em direitos humanos, nós temos que também olhar para o número de policiais que são vitimados, que estão na linha de frente. Eu, como delegado, sei o que essas forças de segurança passam, muitas vezes são criminalizadas pelo seu comportamento. Saibam que, na sua quase totalidade, são servidores aguerridos que estão colocando sua própria vida em risco para nos proteger. Então, é necessário que, nesse dia em que se comemoram os direitos humanos, nós tenhamos a sensibilidade de ter esse olhar também para os agentes da segurança pública como um todo, esse olhar para a família deles, para eles, para o abalo que eles sofrem no dia a dia do seu desempenho.
    Seja a Polícia Militar, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Guarda Municipal, que tem feito um trabalho extraordinário, enfim, todas as instituições de segurança pública elencadas no art. 144 têm em mim também uma defesa intransigente, porque os direitos humanos abraçam todas essas populações. E os policiais infelizmente estão aí na linha de frente, pagando com a própria vida, com sua integridade, muitas vezes subjugados, com péssimas e precárias condições de trabalho, com um salário ínfimo, morando em locais de vulnerabilidade, expondo-se perante pessoas que têm desvio de conduta e que violam leis. Então, é necessário que os direitos humanos também tenham esse olhar mais humanizador para as forças de segurança pública.
    Neste momento, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Jader Barbalho
Partido: MDB
UF: PA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". Registro do voto de S. Exa.

O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim, Presidente.
    O PT orienta o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai, também, liberar a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Vanderlan Cardoso
Partido: PSD
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para orientar a bancada.) - Acompanha o Relator, Sr. Presidente. É ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS orienta o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta o voto ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE e pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição orientam o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Oriento pelo voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Democratas também orienta ”sim”.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota ”sim”, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Oriento o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que "Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021", para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, concordando com V. Exa., lendo o pensamento de V. Exa., estamos encaminhando o voto ”sim”, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Romário
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5149, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência".

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - ... as palavras do Senador Izalci, que é exatamente essa a ideia. Eu, talvez, não tenha conseguido ser bem claro. Se a gente conseguir votar o projeto hoje e o destaque na semana que vem, seria importante.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações acerca da não nomeação da Senadora Soraya Thronicke, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como relatora da área da Educação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Comunicação do ingresso de representação contra a referida Senadora no Conselho de Ética em razão de agressão verbal sofrida por S. Exa.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – É uma comunicação breve, Sr. Presidente.
    É que, após ouvir todas as pessoas que estão ligando, falando, exigindo que eu entregue a V. Exa. o documento elaborado pela Comissão de Orçamento, são atas de trabalho, farei chegar as mãos de V. Exa. amanhã, mostrando todas as reuniões realizadas, todos os participantes, assinadas por todos os Coordenadores e Líderes que fazem parte da Comissão Mista de Orçamento.
    Também comunico a V. Exa. que estarei entrando na Comissão de Ética pela agressão sofrida verbalmente na Comissão, não só eu, mas também alguns funcionários da Comissão. Assim, ingressarei na Comissão de Ética para exigir uma retratação por parte da pessoa que agrediu várias pessoas na Comissão de Orçamento.
    Então, amanhã, passo a V. Exa. apenas o que é formal, que são exatamente todas as atas de todas as reuniões, assinadas por todos os membros.
    Era isso.
    Obrigada a V. Exa. pela atenção.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, elogiando o relatório do nosso Senador Vanderlan, projeto importante para vários Estados, para o Estado do Rio de Janeiro, de suma importância, um espaço fiscal absolutamente necessário neste momento, o PL orienta "sim". Inclusive, retirei minha emenda na CAE e pedi ao Senador Romário que retirasse a sua, não destaquei, porque é hora de aprovar esse projeto, e falo também para o bem do meu Estado.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 123, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, esta matéria é polêmica, porque somos campeões mundiais em dar um jeitinho para que todos que não cumprem as suas obrigações previstas em acordos acabem sendo perdoados.
    O Podemos vai liberar a bancada, Sr. Presidente, vai liberar a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações acerca da não nomeação de S. Exa., na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como relatora da área da Educação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021).

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu vejo que, mais uma vez, a falta de informação em relação aos fatos está fazendo com que esse assunto se torne uma celeuma cada vez maior.
    A minha indicação para a relatoria setorial chegou à Comissão Mista de Orçamento, no dia 13 de julho de 2021. E a pseudoindicação do Senador Wellington Fagundes — pseudo, eu digo, porque foi assinada não pelo Líder do bloco —, chegou dia 5 de agosto. Portanto, não foi a destempo a minha indicação.
    Mais uma vez, eu tenho todo o arcabouço jurídico, todo o arcabouço legal, tudo, tudo está ao nosso lado. Foi o bloco que indicou, isso já foi resolvido lá atrás. Portanto, não houve atraso na indicação do meu nome. O nome do Senador Wellington é que não foi indicado pelo bloco, e, mesmo se fôssemos colocar essa questão de datas, o ofício do Senador Lasier chegou dia 13 de julho à CMO. E esse pseudo-ofício do Senador Izalci, com o Senador Wellington, chegou dia 5 de agosto, quase um mês após essa data.
    Então foi algo que foi acertado posteriormente e não tem como se convalidar de forma legal.
    Então, a insistência, realmente, me choca. Eu gostaria que os Senadores, que os Líderes dos Blocos, que os Líderes partidários se atentassem para esse problema, porque isso pode realmente abrir um precedente de que, daqui a pouco, nada – e nenhum ofício, de nenhum Líder de bloco, ou Líder de partido – será respeitado. Se eu, posteriormente, considerar, achar, que eu sou a Líder de um bloco e assinar como Líder desse bloco, eu quero que prevaleça a minha ideia. Por quê? Porque existe um precedente de 2021, na CMO, em relação a isso.
    Então, isso nos causa bastante tristeza, constrangimento, e, mais uma vez, eu acho que, quanto mais a gente coloca isso, mais a gente coloca às claras ao quão fora de razão, de razoabilidade, essa discussão está chegando.
    Portanto, não foi a destempo, não foi fora da lei. Infelizmente, o direito não assiste aos caros colegas, e eu, infelizmente, tenho que submetê-los assim, expô-los dessa forma. Não gostaria que assim fosse. Eu evitaria constranger mais um colega, como é o caso do Senador Izalci, Senador Wellington estarem constrangendo, Senador Jayme Campos dando informações a ele absolutamente erradas e fazendo-se sentir constrangido na frente de todos os colegas. Não foi essa a verdade.
    Então, eu peço aos colegas que não me obriguem mais a esse papel.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 120, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    De maneira bem sucinta, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, altera o Código de Processo Civil para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
    O PLC teve sua instrução finalizada com a aprovação do parecer da CCJ, que concluiu pela sua aprovação na forma de substitutivo.
    O texto aprovado corrige a inconstitucionalidade do projeto original, mas aproveita o mérito da iniciativa ao prever que, na ação de cobrança de honorários contratuais em execução de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, pois essa dispensa é capaz de evitar o agravamento de prejuízos sofridos na execução da verba que lhe cabe.
    A Emenda nº 2, de autoria da eminente Senadora Rose de Freitas, busca aprimorar a redação do substitutivo aprovado na CCJ, deixando expresso que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas se tiver dado causa ao processo. Por essa razão entendemos que a emenda deve ser acolhida.
    Voto.
    Em razão do exposto, opinamos pela aprovação da Emenda nº 2, na forma de subemenda à Emenda nº 1 (Substitutivo), da CCJ, ao PLC nº 120, de 2018.
    É o parecer, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-12-09
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações acerca da não nomeação da Senadora Soraya Thronicke, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como relatora da área da Educação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021).

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
    Eu estou vendo essa discussão, a fala da Senadora Soraya. Ao mesmo tempo, a do Senador Izalci.
    Para esclarecer. A bem da verdade, essa vaga de Relator Setorial lá na Comissão de Orçamento da Educação cabe ao bloco Vanguarda – vamos fazer justiça aqui. A coisa está mal encaminhada aí, lamentavelmente. Cabe ao bloco Vanguarda. Quem foi o indicado, na verdade, foi o Senador Jayme Campos, porque a Senadora Soraya ponderou, dizendo que não poderia repetir o mesmo Senador, ou um Senador do mesmo partido para ser o Relator Setorial lá na Comissão de Orçamento.
    O Senador Wellington me procurou e disse se era possível eu abrir mão para que ele fosse o Relator Setorial da Educação. Num acordo dentro do bloco que componho, V. Exa. conhece muito bem, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, ali é composto pelo DEM, pelo PL e pelo PSC. São três partidos. Na verdade, não cabia a esse bloco, esse bloco a que estão se referindo, que é o bloco do PSDB, do Podemos e também do PSL. Então, é bom que se esclareça que essa vaga cabe ao bloco Vanguarda. Eu que abri mão, diante de um entendimento que eu tive com o nosso Líder, o Marcos Rogério, junto com o Senador Wellington Fagundes e demais membros daquele bloco.
    Então, não vamos aqui, pelo que o encaminhamento está levando, dizer de fraude, de estelionato ou coisa parecida. Isso não é verdadeiro, não – não é verdadeiro, não. Talvez, V. Exa., Senador Presidente, não tenha conhecimento, até porque não é sua obrigação, dessa indicação de Relatores Setoriais pelos blocos.
    Então, cabe, cabia ao bloco Vanguarda. Quem foi indicado foi o Senador Jayme Campos. Depois de um entendimento lá no nosso bloco, eu abri mão.
    Então, é para esclarecer, a bem da verdade. O encaminhamento tem que iniciar por aí. Não sei de onde surgiu essa possibilidade de que outro bloco, liderado pelo ilustre Senador Lasier, que teria que indicar. Não conheço – não conheço.
    Então, o Senador Wellington Fagundes está lá pela indicação do bloco Vanguarda, porque nos cabe essa indicação. Só para esclarecer e passar a limpo e esclarecer, a bem da verdade, porque a coisa não está fluindo como, de fato, retrata a verdade.
    V. Exa. pode fazer indagações aí à assessoria do senhor, à Secretaria Mesa, para ver que, pelo encaminhamento de fato e de direito, o Senador Wellington teria que ser indicado.
    Com todo o respeito que eu tenho à nossa querida Senadora Soraya Thronicke, eu acho que está havendo, talvez, uma desinformação em relação a esse assunto que está sendo discutido aí no Plenário da Casa.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.