Discurso no Senado Federal — 2022-02-15
Orador(a): Romário
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Discurso
Resumo: Indignação pelo anúncio, por parte da empresa concessionária da Rodovia Presidente Dutra, de que cobrará o pedágio dos moradores das cidades de Resende e Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, que residem em bairros pelos quais passam as vias concedidas e que não possuem alternativa para se locomover.

O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa noite, Presidente, Senador Izalci Lucas!
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Boa noite!
    O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) – Boa noite, Senadoras! Boa noite, Senadores!
    Boa noite a todos que nos veem, a todos que nos ouvem!
    Sr. Presidente, hoje trago um tema da mais alta relevância para o meu estado e que tem causado extrema preocupação aos moradores das cidades de Resende e Seropédica. Refiro-me ao anúncio, por parte da empresa concessionária da Rodovia Presidente Dutra, de que, a partir de março, voltará a cobrar o pedágio dos moradores dessas cidades, especialmente aqueles que residem em bairros cortados pelas vias concedidas e que não possuem alternativa para se locomover.
    Sr. Presidente, nem é preciso ser advogado ou especialista em regulação para perceber o despropósito, o absurdo dessa decisão unilateral e ilegal por parte da Nova Dutra. baseada exclusivamente em seus interesses financeiros e à revelia de ditames constitucionais e decisões judiciais e administrativas.
    Vamos aos fatos.
    Desde 2009, portanto, há 13 anos, após a ação cível pública de moradores, há uma decisão judicial que impede a concessionária daquela rodovia de cobrar o pedágio para moradores daquelas cidades. Sem alternativa viária, esses habitantes se viram, da noite para o dia, impedidos de exercer um dos direitos mais básicos e fundamentais previstos em nossa Carta Magna, que é o de ir e vir.
    Tiveram que buscar na Justiça a convalidação de um direito inquestionável. Pois bem, agora, após mais de uma década alegando a existência de um novo contrato, mesmo sem qualquer alteração no plano fático das condições que basearam a decisão judicial ou sucessão na concessão, a NovaDutra anunciou que irá voltar a cobrar o pedágio desses moradores. No caso de Seropédica, inclusive, a instalação de novas cabines na praça Viúva Graça foi condicionada pelo TCU à manutenção da isenção para os seus moradores.
    É claro que não podemos compactuar com esse absurdo, meus caros e caras colegas. É preciso lembrar que essas estradas são bens públicos concedidos a uma empresa privada para exploração e manutenção, mas que, acima de tudo, deve atender ao interesse público – esse é o balizador de qualquer ato administrativo, especialmente o de concessão. O suposto argumento de equilíbrio econômico desses contratos jamais poderá superar a Constituição, a paz social e o interesse público da população atingida, que apenas reivindica o seu direito de poder se locomover nas localidades em que reside sem suportar o ônus sobre o qual sequer foi consultada.
    Juntamente com o representante da região, o Prefeito de Resende, o Prefeito Lucas, de Seropédica, o Deputado Noel de Carvalho, estamos nos mobilizando para contestar esse ato junto ao Ministro Tarcísio de Freitas, que tenho certeza de que se sensibilizará e tomará as medidas ao seu alcance, assim como o Ministro Edson Fachin, do STF, em cujas mãos está o recurso extraordinário sobre o caso. Estamos certos de que conseguiremos derrubar a medida arbitrária da empresa concessionária. O interesse público do povo fluminense sempre estará acima de qualquer situação e de qualquer vontade de uma empresa.
    Era isso o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.