Discurso no Senado Federal — 2021-08-31
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Questionamento sobre pontos específicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, que desobriga os entes federativos da aplicação de percentuais constitucionais mínimos da receita na área da educação, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19, e possíveis consequências para os agentes públicos e o futuro da educação no Brasil.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o assunto ainda é referente, Presidente, à questão da PEC nº 13, que realmente dispensa o cumprimento do percentual da educação.
    Conversando há pouco com o Senador Otto, ele até me esclareceu alguns pontos. O dinheiro está em caixa, mas não houve como investir.
    Eu sinceramente acho que, neste momento da pandemia, tinha que acontecer o inverso, porque nós perdemos, pelo menos, dois anos, com retrocesso na educação. E o que a pandemia trouxe para a educação foi luz no sentido das desigualdades. De fato, as nossas escolas não estavam e não estão preparadas para o novo século, para o novo desafio da indústria 4.0, da era da internet. Nós tivemos, há pouco, essa questão da banda larga nas escolas, que foi vetada, mas nós estamos trabalhando para resolver essa questão.
    Grande parte dos Municípios, a maioria – esta é a informação que eu tenho –, 90% dos Municípios cumpriram isso. Agora, concordo com o que foi ponderado: muita gente, às vezes, não conseguiu investir porque, com a escola fechada, não pagou água, não pagou luz, não pagou telefone, etc. Nesse aspecto, eu até concordo, desde que esse recurso que está disponível e que não foi aplicado seja aplicado agora, rapidamente, em 2021, quando grande parte das escolas já estão no presencial, e em 2022. Que as escolas possam aproveitar esse recurso e dar condições de funcionamento. De fato, mesmo que a escola tivesse condições do retorno, os alunos não têm mais computador, não têm acesso à internet. As famílias que têm quatro, cinco filhos só têm um celular. Então, nesse aspecto, eu quero aqui ressaltar essa questão, para a gente não abrir mão, para não jogar a conta também para o Prefeito que vai entrar depois. Então, esse recurso deve ser aplicado realmente no mandato.
    Outra coisa: a atividade educacional requereu agora mais investimento em função exatamente do ensino remoto, porque as escolas não tinham e não têm – grande parte delas – estrutura para essa questão da banda larga nas escolas, da internet para os alunos e dos conteúdos adequados para aplicação realmente nas escolas.
    Outra coisa: o relatório estende, inclusive, a medida ao Fundeb, eliminando, inclusive, a responsabilidade dos entes subnacionais do cumprimento do que está na Constituição, que determina a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício – não são aposentados –, afetando a disposição constitucional permanente, destinada a valorizar os profissionais da área.
    O relatório, inclusive, possibilita ainda a fusão dos PIS de educação e saúde, que é inadmissível. Nós não podemos... Sei que existem propostas aqui no sentido de fundir essa questão do fundo da educação com o fundo da saúde. Não podemos aceitar sob hipótese alguma.
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – E para encerrar, Presidente, o relatório, inclusive, estende, mas isso foi o que eu coloquei há pouco, que a gente tem que colocar... Se houver um acordo de votação, e pelo que eu entendo, acho que o Senador Otto me convenceu, sinceramente, porque, como conhecedor, já foi Prefeito, foi Governador e sabe que há possibilidade... Eu não conheço nos Municípios.
    Eu entendi, Senador Otto, que V. Exa. me disse, e quero até que V. Exa. possa explicar, que grande parte dos Prefeitos que não atingiram essa meta não tiveram a oportunidade de investir. O dinheiro estava lá, mas não tinha como gastar o dinheiro, porque não tinha como pagar água, luz, telefone.
    Se V. Exa. me permitir, daria um aparte para o Senador Otto, para que ele possa esclarecer melhor essa situação.
    Por favor, Senador Otto.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Otto. Com a palavra, aparteando colaborativamente a exposição do Senador Izalci Lucas.
    O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Agradeço, Sr. Presidente.
    Senador Izalci, esta PEC da Senadora Soraya vem exatamente para não permitir que aqueles Prefeitos que não tiveram condições de aplicar os 25% na educação, que eles possam aplicar em 2021, 2022 até 2023, por quê? Em escola fechada, o custeio operacional não existiu. Ele não gastou: ele não pagou água, não pagou luz, transporte escolar, limpeza, material de limpeza, uma série de custos e esses recursos ficaram – como a gente chama – como recursos empossados, que não foram gastos. Ele não atinge os 25%, ele vai ter conta rejeitada pelos tribunais.
    O que a PEC diz? Que esses recursos – que estão lá empossados, parados e não foram aplicados – sejam aplicados em 2021, 2022 até 2023 até acima de 25, 30, 40...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... mas que ele faça o investimento de todos os recursos que ficaram. Ele pode fazer recuperação de escolas. Até porque recuperação de escola, na pandemia, não dava para fazer. Você fazia uma licitação e dava deserta. Não dava para recuperar escola com a possibilidade de contaminação das pessoas.
    Por isso essa PEC vem atender a essa possibilidade de quem não aplicou 25% até 2023 possa aplicar mais de 25, 30, 40, ou seja, os recursos serão investidos, talvez em novas recuperações de escola, em computadores e outros investimentos na educação, mas eu acho que a PEC tem razão de ser apreciada aqui no Senado até com pessoas que discordam.
    Eu, particularmente, fui Conselheiro do Tribunal de Contas e sei o que é rejeitar uma conta de um Prefeito que ficou com o dinheiro sem possibilidade de gastar os recursos e não cometeu nenhum ilícito, não cometeu nenhuma coisa contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhuma irregularidade e ter conta rejeitada que vai macular, vai ferir, a vida daqueles Prefeitos, desgastar a sua reputação, sem ter aplicado e conta rejeitada.
    A versão dada é a versão que o adversário quer dar àquele que corretamente não aplicou, e não quis também. Fazer o quê? Receber nota fiscal fria que pudesse dar a condição de chegar aos 25%. Então, eu conheço bem isso. No meu Estado muitos Prefeitos estão numa situação bem difícil, e são Prefeitos corretos, que precisam realmente de uma legislação para que eles possam futuramente aplicar todo o recurso que foi empossado no Fundeb, aplicando lá adiante, até 2023.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Presidente.
    Só para, então, dizer da nossa concordância, inclusive, com a retirada de pauta, para a gente buscar realmente uma redação que possa contemplar esses Prefeitos bem-intencionados, porque evidentemente nem todos tiveram a visão de que deveriam investir mais para colocar em condições de funcionamento a escola na tecnologia, na inovação, na internet – não é? –, no mundo agora, que é o mundo virtual, como nós fizemos aqui no Senado. Mas acho que, com essa retirada de pauta, a gente haverá de encontrar uma solução de uma redação que possa contemplar essas observações que o Senador Otto Alencar colocou.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.