Discurso no Senado Federal — 2021-11-25
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Pela ordem
Resumo: Esclarecimentos acerca da convocação de sessão do Congresso Nacional para votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral", relatado por S. Exa.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não estive presente, aqui, no calor desse debate da questão da convocação do Congresso para amanhã, para a gente fazer a modificação na Resolução nº 1. Mas eu pude pegar aqui os últimos pronunciamentos e me informei com outros Senadores sobre as manifestações que houve aqui, hoje, à tarde, com relação ao Congresso convocado para amanhã.
    Eu quero dizer aos nobres colegas que eu, particularmente, não tenho nenhuma dificuldade de relatar essa matéria amanhã ou segunda-feira ou mais à frente. Eu apenas pondero que nós estamos nos estertores finais do ano fiscal 2021. Nós ainda temos um volume de recursos RP9 muito grande que não foram empenhados e que só poderão ser empenhados depois que essa resolução for aprovada.
    Então, suponhamos que a resolução seja votada só na sexta-feira próxima, como alguns sugeriram. Qual é o tempo que nós vamos ter para, depois de tudo decidido, serem apresentadas as propostas pelos Municípios brasileiros, para as propostas serem aprovadas, serem empenhadas? Vai ser uma correria sem fim...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... porque, evidentemente, o tempo vai ser muito exíguo.
    Se o Presidente do Congresso concordar em, ao invés de nós votarmos amanhã, sexta-feira, votarmos segunda-feira, para mim, não faz nenhuma diferença, não tem nenhum problema. Acho que, se nós deixarmos para o final da próxima semana, nós vamos ficar com um tempo exíguo demais. Estou falando aqui do ponto de vista técnico.
    Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou aqui, no Congresso Nacional, desde 1999. Quando cheguei aqui e durante a maior parte do tempo que eu passei no Congresso, não existiam emendas impositivas. Tudo eram emendas autorizativas. A gente fazia as emendas individuais, a gente fazia...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... as emendas de bancada, e o Governo, se quisesse, liberaria ou, se não quisesse, não liberaria. Essa é a verdade. E os governos deixavam para empenhar as emendas dos Parlamentares no final do ano, exatamente para saberem qual Parlamentar tinha tido um bom comportamento e qual não tinha tido um bom comportamento, para saber se liberavam ou não as suas emendas.
    Fizemos uma luta – eu sempre estive à frente disso aí – e, em 2015, nós conseguimos tornar impositivas as emendas individuais. Foi, digamos assim, o empoderamento do Poder Legislativo, que era, na questão do Orçamento, inteiramente submisso ao Poder Executivo – vivíamos todos de pires na mão, mendigando a liberação de recurso –, e foi um passo no sentido do fortalecimento do Legislativo na questão orçamentária. Depois, nós colocamos na LDO e aprovamos uma emenda de bancada impositiva. Depois, no outro ano, três emendas de bancada impositiva. E, em 2019, já agora como Senador, nós então colocamos na Constituição as emendas de bancada impositivas.
    Estou fazendo o histórico para mostrar que o Legislativo vem se fortalecendo nessa disputa com o Executivo, ao longo do tempo, fazendo o orçamento impositivo. E vieram as emendas de Relator, que sempre existiram...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Então, o que é que eu digo sempre, Sr. Presidente? É que, do ponto de vista qualitativo, eu não sou contrário às emendas de Relator, elas sempre existiram. A crítica que eu faço às emendas de Relator é do ponto de vista quantitativo. Eu acho, não sou o único que acha, que essas emendas estão abusivas, estão excessivas, estão exorbitantes. E dou exemplo para justificar. Já fiz vários pronunciamentos, inclusive da tribuna do Plenário do Senado: no Orçamento deste ano, todas as modificações que todas as emendas de bancada e todas as bancadas do Brasil fizeram – estou falando de RP2 autorizativas...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... evidentemente que não estou falando das impositivas, porque as impositivas já são obrigatórias mesmo – importaram em R$1,8 bilhão. Todas as modificações que as Comissões fizeram importaram em R$1,4 bilhão. Somando as duas, R$3,2 bilhões.
    O Relator do orçamento, uma pessoa sozinha, fez R$30 bilhões de modificações de emendas, ou seja, todo o Congresso Nacional só fez 10% do que o Relator Geral fez. O que é que eu venho dizendo: não precisa ser especialista, estudioso do orçamento, para entender que isso não está correto, isso não procede, isso foge à razoabilidade, à lógica, ao bom senso.
    Então, eu me dispus...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... a ser o Relator dessa matéria e irei fazer, mas a minha primeira condição para ser Relator dessa matéria é botar uma trava, um limitador e não deixar o Relator Geral fazer o tanto de emenda que quiser fazer. O nosso Marcio Bittar fez R$30 bilhões de emendas de Relator, mas, se ele quisesse, poderia ter feito R$100 bilhões! Isso não pode ser desse jeito, isso está errado. Evidentemente, isso não contribui para o fortalecimento da imagem do Legislativo.
    Então, eu não sou, nunca fui contrário ao instituto emenda de Relator, para mim não há problema nenhum que elas existam, agora, tem que existir dentro de um ponto de comedimento, de parcimônia; não pode ser na intensidade dessa daqui.
    E o outro aspecto, que é o que está no voto de todos os dez ministros do Supremo Tribunal, é a transparência. Nós sabemos que a nossa Constituição diz claramente quais são os princípios da administração pública: legalidade, moralidade...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... impessoalidade, publicidade e eficiência. Não pode haver recurso público sem transparência. Então, eu sou Relator porque sei que o meu relatório... E só seria se evidentemente nós cumpríssemos a transparência e cumpríssemos esse desejo de dar uma trava, uma limitação para as emendas de Relator Geral.
    Então, quero tranquilizar aqui os meus colegas, que nada sairá da minha lavra, como Relator desta matéria, sem cumprir os princípios básicos da administração pública. De mim não esperem surpresas, porque não haverá. Nós faremos o que é razoável e o que é bom para a administração pública, o que é bom para o País, evidentemente dentro da transparência.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Confesso aqui que há uma parte da decisão da Ministra Rosa Weber, em que ela fala em equidade. E aí eu digo aqui, com toda humildade, que é muito difícil a gente atender esse requisito, mesmo porque nós precisamos entender em que sentido essa palavra está formulada. Eu dou exemplo: um Estado precisa de R$500 mil para concluir uma obra, o Parlamentar indica 500 mil para concluir a obra; outro Estado precisa de 10 milhões para concluir uma obra, o Parlamentar indica 10 milhões para concluir a obra. Quem não sabe das razões por que foram 500 mil para um Estado e 10 milhões para o outro vai dizer: "Não há equidade! Olha, para esse Estado só foram 500, para esse foram 10 milhões!", mas é a necessidade que a obra está pedindo.
    Há outro aspecto: há Parlamentares, no Congresso Nacional, muito dedicados a levar recursos para seus Estados; e há outros Parlamentares que, digamos assim, têm uma atuação temática, que não estão preocupados com recursos. E aí? Você vai obrigar esse Parlamentar que não está pensando em recurso, que não está desejando, nem está pedindo, nem está querendo recurso a ele levar obrigatoriamente? Então, aí nós temos que ver que, se nós entendermos equidade no sentido lato, tudo bem; mas se for no sentido estrito, de igualdade, evidentemente essas emendas ficam difíceis de serem cumpridas.
    Mas eu quero que todos os colegas aqui entendam que o meu propósito como Relator é regulamentar...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... a Resolução nº 1 para que nós tenhamos o maior nível de transparência possível na execução orçamentária e tenhamos uma moderação, um limitador, para o Relator Geral não ter um poder ilimitado, porque, como eu digo, às vezes, se nós continuarmos nessa batida em que nós estamos aqui no Congresso Nacional, amanhã o cargo mais importante do País não vai ser a Presidência da República, vai ser a relatoria do Orçamento da União. E evidentemente isso é uma distorção que nós não podemos aceitar.
    Muito obrigado pela tolerância a V. Exa.