Discurso no Senado Federal — 2019-08-12
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, pelo Plenário do Senado Federal.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero começar agradecendo ao Senador Rogério, porque ele fez uma permuta de horário – muito obrigado –, já que os nossos interesses são comuns, da nossa região. Eu o agradeço e agradeço a compreensão do Presidente.
    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, semana passada este Plenário aprovou o PLC 27, de 2018, que considera os animais seres sencientes, trata da nova natureza jurídica dos animais sui generis, considera-os sujeitos de direitos despersonificados e também os excluí do rol de "coisas" do Código Civil; em outras palavras, animais não mais poderão ser considerados bens ou patrimônio.
    Muito bem, embasado por uma nota técnica muito bem fundamentada pela Consultoria Legislativa desta Casa – é de conhecimento de todos os Senadores que é composta por profissionais absolutamente competentes e peritos em suas respectivas áreas de atuação –, subi a esta tribuna para alertar meus pares dos perigos ocultos nas entrelinhas deste projeto que fora aprovado por esta Casa.
    No entanto, Sr. Presidente, fui duramente criticado e até ofendido pelo pessoal das redes sociais que não leem, não refletem sobre o tema e até por Senadores pelos quais tenho o maior respeito. Foi dito aqui que meus argumentos não tinham fundamento e que tampouco as previsões das consequências que apontei iriam ocorrer, pois tratava-se de um projeto simples e inofensivo.
    O projeto é tão controverso e perigoso que atropelaram uma etapa importantíssima de sua tramitação, que era justamente a sua análise perante a CCJ. Não tenho dúvidas de que o bom senso dos meus pares, com o devido tempo para debate da proposta, não permitiria que tamanho absurdo seguisse adiante.
    Sabendo disso, a proposta, um verdadeiro cavalo de troia, teve sua urgência aprovada na CMA e veio de afogadilho a este Plenário. Se o projeto era tão simples e inofensivo, Sr. Presidente, por que aprovaram sua urgência na CMA, evitando que o projeto avançasse em seu despacho de origem e que fosse debatido na CCJ? Enfim, fica o questionamento.
    Alardeado por subcelebridades que abraçam a causa dos animais de estimação – e aqui me refiro a cães e gatos de raça que custam alguns salários mínimos – rapidamente uma comoção nas redes sociais se formou, mas quase que exclusivamente formada por pessoas que sequer já estiveram em uma fazenda, em um criatório, em um canil ou mesmo em uma típica casa de família que vive no campo e cria animais para sua subsistência.
    Fui questionado recentemente: "Por que o senhor não gosta dos animais?" Vejam: eu não sou contra animais. Muito pelo contrário, justamente pelo fato de ser criador de animais e de cuidar muito bem deles é que fico extremamente preocupado com esse tipo de projeto que tramita aqui. Minha preocupação é do ponto de vista econômico, com os absurdos que o projeto pode causar da forma como chegou a esta Casa.
    A proposta traz, em seu contexto, que os animais são seres sencientes. Alguém aqui tem dúvida disso? Alguém tem dúvida disso? É claro que não. Todo mundo sabe do grito de dor que o cão, o gato, o porco e a galinha emitem ao sentir dor. E não é por falta dessa afirmação na legislação que não temos consciência disso.
    Abatedouros que trabalham dia e noite para levar a carne bovina, suína e frango à mesa de todos os brasileiros já trabalham de forma a reduzir ao máximo o sofrimento de todos os animais abatidos, até porque, se isso ocorre, a carne perde qualidade, pois o animal que é abatido sob forte estresse libera hormônios em sua musculatura, o que deixa sua carne com qualidade inferior.
    Temos a Lei 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, que, em sua redação atual, já prevê detenção de três meses a um ano para quem comete maus-tratos a animais e, definitivamente, funciona, pois são diversos relatos de apreensões de pessoas que causam maus-tratos a animais. Ocorre que esta Casa aprovou, em dezembro passado, o PLS 470, de 2018, que eleva essa pena de detenção de três meses a um ano para a pena de um a quatro anos de reclusão e multa, que pode ser de um a mil salários mínimos. Veja, com a aprovação desses projetos, ambos amplamente apoiados pelos ambientalistas de bichinhos de estimação, toda uma cadeia produtiva poderá ser comprometida. Quem fecha os olhos para isso achando que as propostas são simples e inofensivas está muito enganado.
    Desde os grandes abatedouros e criadores de animais de corte para consumo humano até os mais humildes homens do campo que matam uma galinha ou um bode para alimentar sua família podem sofrer duras penas por realizar uma atividade que, até o dia de hoje, é corriqueira e que, amanhã, poderá se tornar um crime de penas altíssimas.
    Pode-se exigir o uso de anestésico para abate de animais, uma vez que a lei estipula agora que os animais são sencientes e por isso não poderiam sofrer qualquer tipo de dor ao ser abatido.
    Imaginem quanto isso pode custar para todos os produtores de carne do País! Imaginem o valor que o quilo de alimento poderá custar para nós consumidores! Imaginem o Seu José ou a Dona Maria que agora terão que comprar anestésico para matar a sua criação no quintal!
    Estão criando o crime de "animalcídio". Peço perdão pela invenção da palavra, mas é isso que estão inventando.
    Para mais uma reflexão, imaginem uma ação penal de supostos maus-tratos contra animal nas mãos de um promotor de justiça vegetariano ou vegano e que também é defensor desta causa antropomórfica de animais!
    Estamos rodeados de pessoas com propostas e ideias exageradas e radicais quanto ao tratamento que damos aos animais, e que aqui vou criar, na redundância da fala, animais não humanos, pois nossa legislação faz referência apenas a pessoas e animais e esta nomenclatura é suficiente para nos diferenciar.
    Ainda que, na rapidez da discussão do projeto em Plenário, o mérito foi emendado, porque a tutela jurisdicional, referida no art. 3º, não se aplicasse aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
    Esta emenda amenizou, em partes, os efeitos perigosos deste projeto, pois ficará sob o julgo interpretativo do magistrado e promotor que se envolverem em causas relativas a animais.
    Além disso, Sr. Presidente, atividades econômicas que envolvam animais, que não estejam elencados no rol desta emenda, continuarão prejudicadas, como no caso de criadores de cães, gatos e demais animais, que nem sejam considerados da agropecuária...
(Soa a campainha.)
    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e nem participam de manifestações culturais.
    Espero que meu alerta chegue aos Deputados e que não aprovem possíveis exageros penais que pessoas possam sofrer, pois o simples manejo de criação de animais agora poderá ser visto como maus-tratos.
    Caso seja aprovada, conto com o bom senso do Presidente Jair Bolsonaro para vetar a proposta, pois, da forma como está editada, ainda poderá produzir efeitos nefastos à economia e à sociedade brasileira.
    A maior prova disso, Sr. Presidente – já concluindo e passando ao nobre Senador –, olha só, assim que terminaram de aprovar o projeto com a emenda, olha o que disse a Dona Carolina Mourão, uma das ativistas das redes sociais – reduzindo, ela disse o seguinte: "Duas emendas, uma que contemplava somente cães e gatos caiu, na hora da votação, foi retirada pelo próprio autor, e a segunda, que exclui animais de vaquejadas...
(Soa a campainha.)
    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e questão que pretendemos derrubar na Comissão de Meio Ambiente, na Câmara, onde temos maioria, local nascedouro do projeto que irá revisar essa interferência".
    Diante do exposto, demos um salto que abriu uma porta sólida com muitas camadas invisíveis em favor dos animais apontado para o futuro.
    Só concluindo, não salvaríamos a todos de uma só vez, mas salvaremos paulatinamente. Vamos derrubar as emendas e proibir as matanças.
    Imagine – imagine – é isso o que foi proposto.
    Muito obrigado.