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Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
Cargo: Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria
Órgão: Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Presidente.
    Eu queria, nessa minha última fala, agradecer imensamente o convite para participar desta audiência pública tão importante.
    Quero parabenizar o Senador Paulo Rocha pela brilhante condução desta audiência pública, um tema realmente muito importante e complexo. Ouvir todos os lados é muito importante para a formação da convicção de todos os Senadores.
    Queria parabenizar também o Senador Paulo Paim pela iniciativa e parabenizar todos aqueles que debateram aqui – o debate foi feito em altíssimo nível, os pontos contra e a favor da proposta foram devidamente colocados.
    Na parte da Advocacia-Geral da União, o que eu tenho a dizer é que nós temos esta função institucional de Estado de defender a constitucionalidade das leis e fazer a curadoria da legitimidade dessas leis colocadas ao Parlamento. Na visão da AGU, esse projeto de lei guarda consonância com o atual desenho constitucional sobre a matéria. E quero realçar a urgência e a relevância de que nós possamos endereçar essa questão o quanto antes, para que nós não tenhamos aí a Justiça sendo sobrecarregada eventualmente com atrasos na realização de perícias médicas. Nesse caso, como eu reafirmo a minha fala, digo que a AGU, assim como o próprio Poder Executivo, quer ser um ator aí na construção de uma saída viável para essa situação.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): EDUARDO KASSUGA
Cargo: Presidente
Órgão: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. EDUARDO KASSUGA (Para exposição de convidado.) – Antes de dar o encaminhamento final, eu preciso reiterar também um ponto que o Dr. Tiago comentou aqui, sobre a questão da norma que veda a realização de mais uma perícia, o §9º que consta lá na operação que pretende ser feita no art. 1º da Lei nº 13.786, salvo engano.
    Atualmente é possível que a turma recursal, diante de uma provocação a essa instância, determine a realização de outra perícia caso se entenda que aquela anteriormente realizada foi insuficiente. A pretensão do PL neste ponto é colocar que somente haverá uma perícia. Isso também é um ponto de preocupação, pois mais uma vez, na linha do que o dr. Tiago comentou também, limita o Poder Judiciário diante de uma situação fática que pode ser irracional: um documento, um laudo pericial completamente inservível. Então, pede-se a sensibilidade de V. Exas. também com a análise desse ponto.
    E, agora, indo para os encaminhamentos finais, de fato se reconhece e se tem sensibilidade com o problema: é de fato um absurdo que peritos e peritas não recebam seus devidos honorários. E nós temos essa preocupação. É um absurdo que os juizados especiais federais possam ficar paralisados diante dessa mesma circunstância. Agora, a solução não pode ser transferir o ônus econômico disso para aquelas pessoas que precisam ser acolhidas pelo Poder Judiciário. Diante disso, mais uma vez se reitera a fala inicialmente realizada de que podem existir outras soluções e, diante disso, essa não pode ser a solução que a gente tem que encaminhar. Uma democracia política é a arte do consenso e não do conflito.
    Então, a DPU e a Anadef também se encontram à disposição para sentar e discutir, trazer o ponto de vista, a representatividade da pessoa em situação de vulnerabilidade para essa Mesa e, de forma racional, tentar encontrar em conjunto uma solução que seja viável.
    Muito obrigado a todas e todos pela oitiva.
    Muito obrigado pelo convite, Senador Paulo Paim. Ouvi com preocupação a sua fala no sentido de que não vai mais se candidatar. Espero que não seja realmente isso que eu tenha ouvido.
    No mais, a Anadef está à disposição para todos os projetos de lei que venham a ser discutidos por esta Casa, com a visão que, enquanto defensores e defensoras públicas federais, podemos trazer para o debate.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES
Cargo: Presidente
Órgão: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador.
    Eu gostaria aqui, primeiramente – até esqueci na minha fala –, de agradecer à Dra. Ana Carolina de Almeida, ao Dr. Adler e ao Dr. Elvis, porque, o tempo todo, nós debatemos, durante um ano e meio, sobre esse tema. A gente vem tentando encontrar essa solução; entre idas e vindas, a gente conversou muito sobre esse projeto, sobre essas soluções. Agradeço-lhes pelos debates sempre de alto nível, sempre pela compreensão.
    Como eu disse desde o início, a preocupação da Ajufe é com os segurados, é com a Justiça não parar, é com a proteção dos segurados. E hoje, infelizmente, como juiz, a gente costuma julgar a sociedade como ela é e como ela deve ser. Então, hoje, o procedimento administrativo do INSS demora muito, muito, e a gente não pode desejar que ele demore mais ainda, por isso nós somos contra remeter e tal. Mas, quanto à aprovação do projeto, é o que nós temos. Infelizmente a Justiça não pode parar. O bem maior hoje é o segurado estar protegido, por isso nós colocamos essa posição. Esperamos a compreensão de todos para esse momento tão urgente, tão necessário na proteção dos segurados da Previdência Social e dos assistidos de benefícios assistenciais do Brasil.
    Muito obrigado a todos.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): ANA CAROLINA DE ALMEIDA COUTO TORMES
Cargo: Presidente
Órgão: Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

A SRA. ANA CAROLINA DE ALMEIDA COUTO TORMES (Para exposição de convidado.) – Bom, também agradeço imensamente a oportunidade de poder vir falar aqui e reiterar aqui: pensem com bastante atenção. Eu vi que o foco aqui é o trabalhador. Então, pensem com atenção que nós também somos trabalhadores e que protelar a aprovação desse projeto significa protelar também os problemas de todos nós, não só de nós médicos, mas dos hipossuficientes em geral.
    Não havendo mais nada que eu possa acrescentar, mais uma vez agradeço a todos.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): ELVIS GALLERA GARCIA
Cargo: Secretário de Previdência Adjunto
Órgão: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. ELVIS GALLERA GARCIA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Exmo. Senador Paulo Rocha, Exmo. Senador Paulo Paim, Exma. Senadora Zenaide. Foi um prazer e uma honra estar aqui com vocês, nesse debate importante. Obrigado a todos os demais colegas debatedores que se pronunciaram a respeito.
    Colocamo-nos à disposição, aqui na Secretaria de Previdência, para discutir, debater não somente esse tema, como qualquer outro da previdência que entenderem pertinente. E tenho certeza de que todos aí, em conjunto, encontrarão a solução para a situação.
    Nós reiteramos aqui que, dentro do que havia das complexidades que foram colocadas, da dificuldade de o Poder Judiciário arcar, a partir dessa semana, com essas perícias, eu acho que foi uma solução possível, viável para o momento. Então, colocando-me à disposição ainda, parabenizando pelo alto nível da discussão, agradeço a todos a oportunidade. Tenham todos uma boa tarde, uma boa semana!
    Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER
Cargo: Representante
Órgão: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário(IBDP)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

A SRA. JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (Para exposição de convidado.) – Berwanger.
    O Senador Paim, que já me conhece há muitos anos, depois de muita dificuldade conseguiu pronunciar meu sobrenome, não é, Senador? Bom, pessoal, eu só queria reforçar dois aspectos: um é que acesso à Justiça não significa apenas a possibilidade de ajuizar a ação; acesso à Justiça significa a real possibilidade de a pessoa submeter a sua causa, o seu problema à apreciação.
    Exigirem-se condições, colocar condições além da capacidade do cidadão significa não dar acesso à Justiça.
    Um tempo atrás, o então Ministro Marco Aurélio, num debate no Supremo Tribunal Federal, falando do acesso à Justiça, usou uma metáfora e disse assim: "Vamos fechar o protocolo? Vamos, desta forma, limitar a Justiça fechando o protocolo?". De certo modo é como se nós fechássemos o protocolo, o e-Proc ao cidadão, num momento de mais dificuldade. Sabemos do problema econômico, o problema do teto de gastos, mas precisamos encontrar uma saída que é não jogar o peso disso para o lado mais fraco, que é o cidadão, que é onde vai estourar o problema, que é quem não vai ter acesso à Justiça.
    A segunda questão que eu gostaria de reforçar e de trazer aqui, em nome do IBDP: nós estamos à disposição, com toda a nossa equipe, para construir alternativas; com o projeto, retornando à Câmara, encontrar uma outra solução; talvez até com o Governo, encontrar meios para uma medida provisória. Estamos à disposição para ajudar; porém, entendemos que, desta forma, o projeto não pode ser aprovado.
    Agradeço aqui, mais uma vez, a oportunidade de fazer parte desse debate. Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Leitura de mensagens encaminhadas por meio do portal e-Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, companheira, amiga, combativa Senadora.
    Nós vamos agora à intervenção final dos nossos convidados, por três minutos.
    Nossa audiência foi bastante concorrida, nossa caixa de e-mail aqui está cheia, com uma participação popular muito grande. Vou ler só umas três ou quatro mensagens aqui, depois passo a palavra para os nossos convidados. Agora, de trás para frente, portanto o primeiro será o Sandro e etc.
    André Henrique de Souza Leite, de Minas Gerais: "A demanda de perícias judiciais só aumenta. Com a paralisação das perícias judiciais, a situação do segurado só vai piorar".
    Tânia Maria dos Santos, de São Paulo: "O INSS presta um mal serviço para os segurados. Por essa razão, precisam procurar a Justiça, e esta não pode ser dificultada aos segurados".
    Maria Eduarda, de São Paulo: "Como será a procedência a partir da aprovação desse projeto com relação à população que possui covid e que realmente precisa de perícia?".
    Júlio Nogueira, do Rio de Janeiro: "Uma perícia custa R$200; três salários mínimos por família são R$3,3 mil. Se a família tiver quatro pessoas, dá para abrir mão de R$200?".
    Carol Diniz, do DF: "A falta de perícia será mais prejudicial aos trabalhadores cuja totalidade dos requerentes está sem nenhuma renda, pois estão adoecidos".
    Três minutos, Sandro, para a sua intervenção final.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – “Hay que endurecerse, [...] sin perder la ternura [...]”
    E eu queria chamar atenção, Paim, o senhor não fez a conta errada? Eu pediria aqui ao Dr. Adler que refizesse essas contas. O Dr. Eduardo deu uns dados para nós e, se não me engano, cada região, em média – e eu arredondei para cima –, fez 120 mil perícias, não é isso Dr. Eduardo?; 113, et cetera e tal. Se for a R$200, são R$24 milhões em cada região. Vezes cinco regiões, são R$120 milhões. E a União tem coragem de passar essa miséria para o trabalhador, que já é miserável? Quem sabe não seria bom a gente conversar com o relator da tal emenda de relator do orçamento paralelo para ver se ele não resolve essa questão da União.
    Não é possível, gente! Era bom a gente refazer esse cálculo. Eu posso estar enganado, mas, se forem 120 milhões, desculpem...
    Com a palavra a Senadora Zenaide.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Sr. Adler.
    Peço que se prepare o Sr. Elvis Gallera Garcia, mas lanço mão da premissa que me dá o direito, como Presidente, de fazer um comentário aqui em relação ao Advogado-Geral da União.
    Isso é próprio do seu Governo – viu, Adler? Falo do empurra-empurra. Se a Justiça na época estava sem orçamento, imagine o trabalhador agora, diante da inexistência de responsabilidade, na ausência de uma política econômica, o que está levando à falência da classe trabalhadora.
    Vocês não são responsáveis pelo preço do gás de R$100, R$120, R$130, ou pelo preço da gasolina, os responsáveis são os Governadores. É um empurra-empurra, e, no final, sobra o mais vulnerável aí, que é o trabalhador. Se a justiça não tinha orçamento para pagar, imagina um trabalhador agora, nessas condições em que vive. O próprio salário mínimo já foi rebaixado, como se rebaixam aí aqueles a quem o Governo está querendo propor entrar num acordo para pagar.
    Vamos lá. Sr. Elvis Gallera Garcia, por dez minutos.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Leitura de mensagens encaminhadas por meio do portal e-Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Bom, vamos seguir agora ouvindo os nossos convidados.
    Atenção Sr. Adler de Cruz e Alves. Prepare-se porque você vai entrar como primeiro convidado a intervir.
    No entanto, para dar um clima e também ajudar nas respostas, eu já vou ler aqui algumas intervenções que vieram, via e-Cidadania, do cidadão comum, do trabalhador que está preocupado com essas questões.
    O Elvis Luiz, de São Paulo, diz o seguinte: "Seria inconstitucional esse PL, visto que grande parcela dos segurados nem sequer possuem dinheiro para arcar com alimentos?".
    Juliana Rodrigues, do Rio de Janeiro: "Quem irá arcar com esses honorários? O requerente? É injusto mediante o recolhimento da guia da previdência".
    Elinadja Targino, de Alagoas: "O cenário econômico deveria definir o pagamento dos honorários, não se eles são lícitos. Como esse projeto pode modificar essa percepção?".
    Lara Camila, de Tocantins: "O que são honorários sucumbenciais e contratuais?".
    Gabriel Ramalho, de Minas Gerais: "Como são definidos os honorários periciais e quem os define?".
    Elvis Luiz, de São Paulo, afirma aqui: "Sancionado o referido PL, inibirá e inviabilizará a entrada de recursos de revisão e, como consequência, desistência da parte que requereu. O pagamento dos honorários dos peritos é dever da União, da Previdência, não dos trabalhadores, que, por ocasionalidades, estão sem condições".
    Com a palavra, o Sr. Adler de Cruz e Alves, Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria.
    Tem a palavra por dez minutos.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-16
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3461, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício".

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nós entendemos que é uma matéria muito importante e, portanto, merece ser aprovada.
    No entanto, eu quero levantar umas questões aqui, porque, apesar das inúmeras repercussões jurídicas que podem ocorrer, porque o condomínio tem umas questões sui generis na relação de questões jurídicas. São entidades de uma personalidade jurídica diferente, sem nenhum parâmetro jurídico claro para regular as relações civis e econômicas a partir dessa situação.
    Em outras palavras, Sr. Presidente, se a opção do Código Civil era criar uma terceira personalidade jurídica, deveria ter regulado isso de maneira mais explícita. Como isso não foi feito, certamente os conflitos jurídicos, situações civis e comerciais rotineiras, iriam aparecer, como de fato aparecerem.
    No cenário do sui generis, o projeto de lei propõe uma solução muito mais política, para resolver um problema concreto, do que jurídica. Para resolver um problema do sistema normativo, tendo em vista que não há, na lei brasileira, um regime jurídico totalmente adequado para enquadrar os condomínios, o projeto faz uma escolha que considero adequada, já que o regime das pessoas jurídicas é o que mais se aproxima da realidade atual dessas entidades sui generis.
    Certamente que a preocupação que deve ser levada...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... em consideração – e irão aparecer novos problemas, no futuro, em razão dessas escolhas – levará a um processo de aperfeiçoamento da legislação.
    A questão do passivo patrimonial é a mais explícita delas, ao constituir uma pessoa jurídica havendo uma cisão entre o patrimônio da pessoa que a criou e o da pessoa jurídica que foi criada, de forma que se vai preservar o patrimônio do criador em função das dívidas da criatura.
    Nesse sentido, Sr. Presidente, a pedido do nosso Líder Bezerra, combinado com ele, nós vamos aprovar. Qualquer aperfeiçoamento dessa legislação poderemos deixar para a Câmara...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que, a pedido do Secovi, que levantou o questionamento, inclusive mandou uma nota técnica. Esse aperfeiçoamento poderá ser feito lá pela Câmara, uma vez que urge, a pedido do Líder Bezerra, a aprovação para que chegue à Câmara com essa forma maior do que do Congresso Nacional.
    O encaminhamento é favorável.
Discurso no Senado Federal — 2021-09-16
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 486, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências". Registro do voto de S. Exa.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Voto "sim", Sr. Presidente. Voto "sim".