Discurso no Senado Federal — 2022-06-09
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que fez agora há pouco a exposição do seu relatório, e dizer, deixar aqui o registro da nossa preocupação em relação a todo o debate acerca do ICMS. Não é que é um debate... Aliás, hoje, eu queria até cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco pela sua preocupação e pelo diálogo que ele tem tentado construir em relação aos estados brasileiros e também ao Supremo Tribunal Federal.
    Mas eu queria deixar aqui um registro, de forma muito clara, e até trazer, na verdade, a nossa preocupação sobre uma conquista que nós tivemos agora, recentemente, aqui no Congresso Nacional, e nós participamos disso ainda como Senadores, referente ao Fundeb. Nós conseguimos, depois de duras penas, assegurar a permanência do Fundeb e aumentar, inclusive, a participação do Governo Federal em relação a esse percentual, de 15%, chegando até a 23%. E, aliás, é bom que se registre aqui, por várias vezes esse Governo Federal registrou a sua preocupação em relação a diminuir a carga dos estados, a carga tributária dos Estados, dentro dessa perspectiva do pacto federativo. Nós conseguimos na verdade essa conquista. E, se a gente for analisar a avaliação – e é uma preocupação, aliás, Presidente Veneziano, que o Todos pela Educação tem colocado –, o Fundeb hoje significa, na arrecadação do ICMS, 60%.
    Nós temos hoje aqui uma proposta que, ao contrário dos R$49 bilhões, que, ao que parece, é o que poderá ser apresentado a partir dessa PEC, é mais uma carga, um peso de R$100 bilhões, numa tentativa de reduzir o preço, no final, da conta do combustível. Mas a gente sabe que o problema não é exatamente esse. Nós temos, hoje, um preço de petróleo, que, na política de preços da Petrobras, é baseado na variação do dólar. E a gente não consegue fazer esse controle. Às vezes, numa proteção de acionistas ou sabe-se lá de quê, você acaba criando uma carga muito grande, um custo muito grande de R$100 bilhões, sendo que, na ponta, o prejuízo, não há dúvida nenhuma, vai chegar para as nossas crianças em sala de aula, porque quem vai perder é a área da saúde, mas, sobretudo, a área da educação. Então, eu acho que nós precisamos ter muito cuidado.
    Ainda mais: a compensação que está sendo apresentada pelo Governo é transitória. Ela vai apenas até o mês de dezembro, num olhar, parece-me, muito eleitoreiro para o Brasil.
    Então, eu acho que nós precisamos aprofundar o debate. Nós precisamos apresentar, pelo menos melhorar um pouco mais, estudar melhor o relatório apresentado pelo Senador Fernando Bezerra de forma a que a gente possa reduzir esse impacto e evitar que uma conquista histórica, que nós tivemos aqui construída, debatida, de forma muito intensa, tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal, não venha por água abaixo, como foi a conquista do Fundeb para as nossas crianças e adolescentes no Brasil.
    Muito obrigada, Presidente.