Discurso no Senado Federal — 2021-05-21
Orador(a): DEBORAH KELLY AFFONSO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição da convidada na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise sobre a educação bilíngue de surdos, Projeto de Lei nº 4909, de 2020.

A SRA. DEBORAH KELLY AFFONSO (Para exposição de convidado.) – Bom dia! Bom dia a todos!
    Exma. Sra. Senadora Leila Gomes de Barros Rêgo, que preside a Mesa; Senador Flávio Arns, autor do projeto; Senador Styvenson Valentim, Relator, recebam meus cumprimentos de estima e de consideração. Nas pessoas de V. Exas., eu peço licença para cumprimentar todos os Senadores e membros do Congresso Nacional, as demais autoridades aqui presentes, todos os participantes e as pessoas que nos acompanham presencial e remotamente nesta audiência pública que visa colher subsídios ao Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, sobre a educação de pessoas surdas e surdas-cegas.
    Eu gostaria também de agradecer ainda a indicação da minha pessoa pela Senadora Mara Gabrilli e o convite do Exmo. Senador Rodrigo Pacheco para participar deste debate.
    Meu nome é Deborah, eu sou Promotora de Justiça em São Paulo, capital, eu atuo na área de inclusão social desde 2008, sendo que, desde 2011, exclusivamente na área da pessoa com deficiência. Eu tenho a pele branca, meus cabelos são castanhos – hoje eles estão presos –, meu rosto é arredondado, eu hoje estou trajando uma blusa branca sobreposta por um manto azul, eu uso óculos transparentes, um colar e brincos de pérolas, e atrás de mim há um armário branco, e o meu símbolo pessoal é este.
    Em primeiro lugar, eu parabenizo o Senado Federal pela discussão desse tema tão importante e que abarca interesses tão diversos da comunidade surda e surdo-cega e as perspectivas dessa política educacional a eles destinada.
    E eu começo dizendo que educação especial exclusiva, respeitando a fala de parte das pessoas que me antecederam, não é permitida pela ordem constitucional, e essa ordem é tão exemplarmente construída pelo Poder Legislativo pátrio que merece nossos aplausos. Ela também não é albergada pelo tratado internacional referendado pelas duas Casas do Congresso Nacional na sua maioria absoluta, que é a convenção da ONU.
    Nesse ponto, a gente observa que a Constituição Federal de 88 prevê que a educação é um direito de todos, e ela tem que ser ofertada nas escolas regulares. O art. 208 fala que a oferta do atendimento educacional deve ser feita a pessoas com deficiência na rede regular de ensino. E a convenção também fala que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis, bem como todo esse aprendizado durante toda a vida da pessoa.
    Essa convenção, a convenção das pessoas com deficiência, integra a nossa Constituição por meio do Decreto Legislativo nº 6.949, de 2009, e ela foi aprovada por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso, o que lhe concede o caráter de emenda constitucional, mas a sua efetividade aqui no País foi dada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146, que dispõe, no seu art. 28, que os sistemas educacionais devem ser aprimorados visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência nas escolas regulares, com a oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
    Essa lei é muito importante e é motivo de muito orgulho para o Brasil, garantindo a inclusão da pessoa com deficiência. E eu tive a oportunidade de presenciar, durante a décima conferência que acompanha a Convenção da ONU, lá na ONU, um país estrangeiro se pronunciar no plenário no sentido de que o mundo devia fazer como o Brasil, fazer como a Lei 13.146, porque o Brasil, naquela oportunidade, em 2017, era o único país do mundo que tinha feito avanços e trazido para dentro do seu arcabouço legislativo uma lei como essa. Somos vanguarda, não é? Não podemos retroceder agora.
    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que o projeto pretende reformar, determina que a educação básica e a educação superior sejam oferecidas em escola regular. E a educação especial é transversal a todas as fases de ensino, a todos os níveis de ensino dentro da rede regular. É preciso notar que a educação especial perpassa todos esses níveis e etapas, e ela é possível na escola regular. Não se diz... Não vai aqui uma oposição a uma educação bilíngue, mas queremos que ela seja feita dentro de uma rede regular, com os recursos próprios desse atendimento e orientação aos alunos e professores quanto à sua utilização e com a possibilidade do atendimento educacional especializado por meio do AEE, que é o que já prevê a lei. E quando essa educação especial foge da escola regular, a gente tem acompanhado resultados desastrosos.
    Acho que uma contribuição importante que eu posso passar para esta discussão é a seguinte. Aqui na cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo, nós temos uma experiência vasta, pelo tamanho da população, o contingente populacional que temos aqui, e pelo desenvolvimento de políticas educacionais, como já foi apresentado pela Professora Silvana Drago, de excelência.
    Aqui em São Paulo foi criada uma política dedicada à educação especial para pessoas com deficiências, fora do ensino regular, há mais de 20 anos. E essa política vem sendo destinada a determinado público de pessoas com deficiência e causa diversos malefícios. Brevemente eu relato o que foi isso, porque no ano 2000, em razão da absoluta falta de uma política pública estadual para atendimento de determinado segmento dessas pessoas com deficiência, por determinação judicial, foi judicializada a oferta dessa política pública, e o Estado de São Paulo foi condenado. E enquanto essa política pública não for criada, enquanto não se cria essa política pública de atendimento, o Estado de São Paulo tem que pagar escolas especiais exclusivas, como a que se pretende nesse projeto.
    Não se trata de escolas bilíngues – não é esse o tema da ação –, mas é uma forma de a gente entender o que foi que aconteceu. E, até hoje, o Estado não criou a política pública de atendimento da pessoa com deficiência, ao contrário do Município, que trabalha na perspectiva inclusiva, mediante a política paulistana de educação especial, pelo Decreto 57.379, de 2016 – acho que isso, não é, Silvana?
    Enfim, essa política pública que vem sendo feita e imposta por decisões judiciais tem um resultado desastroso. Acontece que o resultado que a gente tem com a política paulistana inclusiva é que a aprendizagem, a verdadeira inclusão e os benefícios para as pessoas com deficiência, o que usualmente faz com que elas busquem a gente para pedir vaga no atendimento regular do Município, que virou uma referência aqui na cidade de São Paulo no atendimento às pessoas com deficiência, de todas as deficiências...
    Por ocasião do julgamento da ação de inconstitucionalidade do decreto anterior, o Decreto 10.502, a Secretaria Municipal de Educação fez um relatório das Provinhas e das Provas de São Paulo, os relatórios pedagógicos das EMEBs, e eles evidenciaram que os estudantes surdos que responderam a prova em Libras e estão matriculados nas escolas regulares obtiveram, de uma forma geral, melhor desempenho de proficiência em línguas, português e matemática do que o desempenho obtido pelos matriculados nas escolas municipais bilíngues exclusivas. Então, o resultado é que a aprendizagem na escola inclusiva, a verdadeira inclusão e os benefícios para as pessoas com deficiência se dão, na verdade, nas escolas regulares e não nas escolas bilíngues. Isso está comprovado por um censo feito aqui em 2019. Essas informações fornecidas deixam isso muito claro e elas foram feitas com os alunos do 2º ao 9º ano.
    São centenas de ações que tramitam aqui nas Varas da Fazenda Pública e da Infância e da Juventude abordando a educação especial, que, longe da inclusão, demonstra a ausência absoluta de profissionais habilitados para atender a essas crianças e adolescentes e ausência absoluta de currículo adaptado. Então, essas crianças e adolescentes não se formam em nada, não têm o conhecimento necessário. E o que nós notamos de mais importante ainda, o que é mais grave, é que a gente não vê a transição dessas crianças e adolescentes ao sistema regular de ensino posteriormente, em situação de igualdade com os demais alunos.
    Foi dito aqui anteriormente que o abandono dessas crianças no ensino superior é enorme. A gente não vê... É verdade, a gente não vê, seja porque não existia a perspectiva de inclusão, seja porque é muito novo, mas é fato que a gente não vê criança saindo de escola especial e entrando na rede regular. Elas não acompanham.
    Eu integro a associação nacional dos promotores que militam em favor dos direitos das pessoas deficiência, que é a Ampid. E nós discutimos isso, temos discussões mensais de temas importantes para pessoas com deficiência, e eu posso afirmar aqui, sem sombra de dúvidas, que o que os meus colegas presenciam nas suas comarcas não é diferente.
    A essência do projeto que a gente está vendo hoje, que é apresentado, é exatamente contrária à eliminação das barreiras. É claro que, à medida que a gente exclui as crianças surdas e surdo-cegas do aprendizado nas escolas regulares em companhia das crianças ouvintes, nós estamos reforçando essas barreiras, nós estamos privilegiando a segregação, numa afirmação de que o lugar da pessoa surda não é na escola regular, não é na sociedade como um todo, é naquele núcleo de vida dela.
    Ao propor e acrescentar o art. 60 da LDB, com um conceito de educação bilíngue, a gente põe necessariamente que esses currículos, como uma educação especial, divergem da educação regular. Isso, lá na frente, quando se pretender entrar numa faculdade, numa universidade, vai causar um prejuízo inestimável a toda essa população. O currículo deve ser adaptado, o currículo deve ser ofertado a todas as crianças, a todos os adolescentes, mas isso não quer dizer que a educação bilíngue não seja uma forma válida, uma forma que dá bons resultados, como a Secretaria Municipal de Educação aqui de São Paulo faz, não é? A possibilidade da educação bilíngue de pessoas surdas como modalidade da educação escolar oferecida em Libras deve ocorrer em todas as escolas, em todas as classes. Não é necessário que a pessoa surda esteja numa escola ou numa classe só para pessoas surdas, de forma nitidamente segregada.
    Se a gente pegar o texto do projeto, no art. 60-A, vai ver que o próprio projeto é confesso no sentido de que a educação bilíngue de surdos pode ser oferecida em escolas comuns, portanto, num sistema verdadeiramente inclusivo, sem a necessidade de criação de escolas especiais. É possível fazer.
    E ainda a gente ressalta que esse sistema proposto de classes especiais para pessoas surdas só vai funcionar em grandes centros, em que o contingente populacional permite a formação de tais classes, o que não é a realidade deste País. Este País não é composto de Municípios como São Paulo, como grandes capitais. Este País é composto de Municípios de poucas pessoas, não é? Os pequenos Municípios não vão poder formar salas exclusivas de pessoas surdas, e tampouco haverá escolas inteiras de pessoas surdas nesses Municípios.
    A gente precisa chamar atenção para o fato que todo o sistema de educação tem um sistema legal que deve ser observado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe que a criança estude na escola mais próxima da sua residência – está lá no art. 53 –, o que impede a criação de polos regionais com deslocamento dessas crianças para outros lugares. Isso deixa claro que a política nacional a se ofertar só pode ser a que atenda o País como um todo, aquela já prevista na Constituição: a educação inclusiva.
    E hoje esse projeto nos dá a possibilidade de dar um passo à frente, dá a possibilidade de a gente poder atender todas as crianças, criar a verdadeira inclusão, com a criação da obrigatoriedade do ensino da Libras, que é um idioma nacional, em todas as escolas regulares. A Libras deve compor o currículo obrigatório de todo o ensino básico. Aí a gente vai ver a verdadeira inclusão, aí as pessoas vão parar de depender exclusivamente de intérpretes.
    Aqui foi dito hoje do interesse do Governo em incluir as pessoas surdas para que elas possam se sentir parte da sociedade. É louvável. Vamos além. Vamos deixar a proposta só na escola especial? Não é possível isso. Vamos mexer no currículo nacional, vamos ao MEC com esta oportunidade única que estamos tendo, vamos mexer no currículo nacional, vamos colocar a Libras como obrigatória a todos os brasileiros, a todas as brasileiras nos seus níveis de educação regular.
    Concluindo aqui, parece-me que a melhor adequação do projeto é garantir o bilinguismo nas escolas regulares, pelos resultados que a gente já tem e pela verdadeira observância do princípio da dignidade humana. Ninguém é digno afastado de todos os seus pares, ninguém é digno sem poder usufruir de tudo que a sociedade oferece. Ninguém é digno sem poder exercer a totalidade das suas potencialidades. Não é uma tarefa fácil, é uma tarefa difícil, mas se a gente não começar hoje... Embora pareça uma ideia utópica e impossível de se alcançar, a experiência nos mostra que é possível. O Município de São Paulo nos mostra que é possível, basta que, para tanto, ela se inicie, mas que ela se inicie hoje, não amanhã. A política pública deve ser concebida para todos hoje. Hoje, o Estado de São Paulo, que ainda não fez a sua política pública, paga fortunas a escolas especiais, vê pessoas deixando as escolas, porque não conseguem acompanhar. Enquanto não se tiver uma política pública como a do Município, nós não vamos garantir que as pessoas estejam inseridas não só no sistema educacional, mas na sociedade como um todo.
    Acho que, às vezes, a utopia é o que nos move, a utopia é o que nos faz criar, como foi a proposta do Senador Paulo Paim tempos atrás, da Senadora Mara Gabrilli e de tantos outros Senadores que trabalharam nessa proposta da inclusão da pessoa com deficiência, na possibilidade de enxergarmos a pessoa com deficiência na sociedade e não de retirá-la da sociedade. Vamos caminhar para garantir cada vez mais que a pessoa com deficiência possa estar nas universidades, em todas as classes representativas e no nosso dia a dia.
    Esse é o nosso trabalho na Promotoria de Justiça aqui em São Paulo, e eu tenho certeza de que é o trabalho do Senado Federal e de todo o Legislativo deste País.
    Eu agradeço, Senadora Leila, a oportunidade de estar aqui sob sua presidência e espero ter contribuído de alguma forma para o engrandecimento deste debate. Muito obrigada.