Discurso no Senado Federal — 2021-05-17
Orador(a): RIVANA BARRETO RICARTE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública.

A SRA. RIVANA BARRETO RICARTE (Para discursar.) – Bom dia, Senador Fabiano Contarato, autor desse requerimento, que preside esta sessão solene e que emocionou a todos e todas nós com a fala inicial e vem emocionando também ao longo de toda a sessão.
    Saúdo a todos os Parlamentares presentes, em especial as Senadoras e Senadores que subscreveram este requerimento: Senador Paulo Paim, Senadora Rose de Freitas e também Senador Weverton, Senadora Simone Tebet, Leila Barros, Humberto Costa, Zenaide Maia, Zequinha Marinho, Flávio Arns, Jean Paul e o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, por prontamente ter aprovado o requerimento sustentado brilhantemente pelo Senador Fabiano Contarato.
    Saúdo todos os componentes aqui da Mesa nesta manhã, tomando a liberdade, Senador, de fazer isso, em nome da Sra. Ilza Natália Becher, cidadã que buscou o atendimento da Defensoria Pública no Espírito Santo, porque, sem a presença da Defensoria Pública, sem a presença da população que busca a Defensoria Pública para garantir direitos, não existe razão de ser da instituição e não haveria razão de ser para estarmos celebrando a instituição nesta sessão solene.
    Saúdo também todas as servidoras, servidores públicos, chefes institucionais da Defensoria Pública, presidentas, presidentes das associações locais, distrital, federal, todas as defensoras e defensores públicos estaduais e federais que nos acompanham, também toda a diretoria da nossa associação nacional, da Anadep. Faço isso na pessoa da nossa Diretora de Articulação Social que nos acompanha, Vivian Almeida, que é Defensora Pública no Espírito Santo, Senador.
    Confesso que eu sinto muita falta de estarmos todos reunidos dentro do Plenário, como o senhor mencionou, nesta celebração. Infelizmente, a realidade nos impõe esse distanciamento.
    A sessão de hoje, como muitos que falaram aqui, que me antecederam, é uma sessão de celebração da Defensoria Pública, mas não podemos esquecer que celebrar a Defensoria Pública significa lutar pela Defensoria Pública. A busca pelo fortalecimento da Defensoria Pública precisa ser essa constante.
    A Constituição reconheceu a importância do direito do acesso à Justiça como instrumento para o exercício de tantos direitos, de reduções de desigualdade social, expressão verdadeira do regime democrático, e institucionalizou a Defensoria Pública como este modelo público de prestação de assistência jurídica aos necessitados.
    A Lei Complementar 80 traça deveres, garantias, direitos e, a partir disso, a defensoria luta para se estruturar nos Estados, no Distrito Federal, promovendo o atendimento, desde o atendimento inicial até o atendimento nos tribunais superiores, porque está munida de defensoras e defensores públicos com competência para prestar o melhor atendimento a essa população em situação de vulnerabilidade.
    Como muitos falaram aqui também, a Emenda Constitucional 80 é um marco importante para o constitucionalismo. Reafirma o papel constitucional, o patamar da Defensoria Pública e o dever de promoção de direitos humanos. É importante lembrar que a Defensoria Pública é a única instituição constitucionalmente... E que na Constituição consta o dever de promoção de direitos humanos.
    Do ponto de vista da defensoria nos Estados, a gente comemora hoje estar em todos os Estados brasileiros. Em 2019, o Amapá passou também a ter Defensoria Pública nos moldes constitucionais. Então, do Norte ao Sul do País, com cerca de 6.235 defensoras e defensores públicos estaduais, estamos atuando.
    Há alguma expansão para comemorar: de 2013 para cá, saímos de 754 comarcas para 1.162 comarcas. É um avanço numérico, contudo, esse avanço não é suficiente. Quando a gente compara os números dos membros de outras carreiras do sistema de Justiça, o número de promotores no País é duas vezes maior. Esses números que alcançamos faz com que a gente esteja apenas em 42 comarcas nas defensorias estaduais e do Distrito Federal. Isso significa que 58% da população não têm assegurado o direito ao acesso à Justiça pela Defensoria Pública nas comarcas no País. É um déficit que precisa ser superado, com o apoio do Congresso Nacional. E, por isso, agradeço muito às diversas Senadoras e aos Senadores públicos que, junto conosco, seguem nessa luta da Defensoria Pública.
    Oitenta e oito por cento da população brasileira é usuária desse serviço. Isso significa cerca de 85 milhões de brasileiras e brasileiros que precisam da Defensoria Pública. A realidade da Defensoria Pública... Esse déficit reflete a realidade da população vulnerável.
    Convido aquelas pessoas que estão nos assistindo e que não conhecem a realidade da Defensoria Pública a irem até as instituições conhecerem a realidade do atendimento das Defensorias Públicas, conhecerem as pessoas que buscam a Defensoria Pública.
    Essa busca constante da Defensoria Pública, em todos os Estados e no Distrito Federal, é uma busca e um trabalho pela humanização e pela melhoria do atendimento. A realidade orçamentária, contudo, como muitos falaram aqui, impede sobremaneira esse avanço. Os patamares orçamentários são muito desiguais, e isso precisa ser corrigido.
    A crise da Covid revelou ainda mais esse Brasil desigual. A repressão econômica criou ainda uma grande parcela, ainda maior, de brasileiros que precisam da Defensoria Pública. Como bem ressaltou o Senador Contarato, a pobreza aumentou. A Defensoria passou a ser mais procurada. Ampliou-se o volume de vulneráveis no País e de razões para que as pessoas procurem o serviço da Defensoria Pública.
    Enquanto as portas de hospitais se fechavam, os atendimentos da Defensoria Pública se voltaram para as urgências de leitos na UTI, medicamentos, respiradores, orientações jurídicas, atuação processual em todas as demandas: defesas de mulheres vítimas de violência doméstica, população em situação de rua, pessoas idosas, população indígena, quilombola... A Defensoria Pública respondeu à pandemia com ferramentas tecnológicas, para tentar chegar e levar acesso à Justiça para a população.
    Em São Paulo, há cerca de 772 defensoras e defensores públicos, e, só nesses primeiros três meses do ano, 250 mil atendimentos foram realizados.
    No Acre, o meu Estado de origem, somos só 44 defensores públicos, e, só em 2020, foram mais de 70 mil atendimentos.
    Uma defensoria forte e presente em todas as comarcas é um direito das pessoas em situações de vulnerabilidade.
    Como defensora pública, Presidente da entidade de classe nacional, eu manifesto muita preocupação com projetos de sucateamento do serviço público e o grande conflito que esses projetos de reforma do Estado podem gerar no efeito da expansão da Defensoria Pública. São um risco para o sufocamento da Defensoria Pública.
    Em um dia de celebração da Defensoria Pública no Senado Federal, gostaria de terminar parafraseando o Ministro Carlos Ayres Britto, que no mês passado falou, recentemente, na Defensoria Pública do Ceará: "Precisamos de instituições. É preciso alcançar o fortalecimento do Estado e de suas instituições".
    Precisamos fortalecer a Defensoria Pública, garantir que ela tenha simetria com as carreiras congêneres, porque não há democracia sem Defensoria Pública.
    Termino agradecendo cada colega defensora e defensor público, que segue hoje e que está, neste momento, atuando nas milhares de comarcas e unidades do Brasil, prestando esse melhor serviço, contribuindo com a defesa de milhares de brasileiros e brasileiras. É esse trabalho de cada um que dá sentido à atuação associativa em âmbito nacional nessa luta no Poder Legislativo para ampliação e fortalecimento da Defensoria Pública.
    Muito obrigada.