Discurso no Senado Federal — 2019-07-17
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Discurso
Resumo: Balanço das atividades parlamentares de S. Exª no primeiro semestre de 2019.

SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR - SERERP
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
17/07/2019
    O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta próxima quinta-feira (18 de julho), daremos início à primeira das duas suspensões das atividades do Congresso Nacional, período mais conhecido como recesso parlamentar e que se estenderá entre os dias de 18 a 31 de julho. A segunda parte contemplará o intervalo de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de 2020.
    TRANSPARÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS
    Dito isso, e seguindo o raciocínio de que o Parlamentar eleito deve primar pela transparência e o melhor diálogo com seus eleitores, busquei fazer um consolidado das minhas principais iniciativas parlamentares nesse primeiro semestre de trabalho no Senado Federal.
    Na verdade, minha primeira intervenção ocorreu antes mesmo da minha posse quando, ainda em janeiro de 2019, em defesa dos princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos na Constituição, ingressei junto à Suprema Corte, com mandado de segurança para impedir que Senadores indiciados ou réus em processos no Supremo Tribunal pudessem se candidatar à Presidência do Senado Federal.
    O fato é que jamais pude conceber que um cargo cuja a responsabilidade é conduzir a Câmara alta do Congresso Nacional e cujo ocupante é o 4º na linha de sucessão à Presidência da República pudesse ser ocupado por alguém que tivesse um passado nebuloso.
    Para minha decepção, na decisão, o Ministro Luiz Fux negou provimento ao meu pedido invocando o princípio constitucional da separação dos Poderes e que o STF não poderia se intrometer em assunto nuclear da atividade do Senado.
    Seguindo nessa linha de defesa da transparência e da ética na condução da coisa pública, no primeiro dia do meu mandato, data da eleição da mesa diretora dessa Casa, busquei, em conjunto com vários outros Senadores, incutir a necessidade do voto aberto para a Presidência do Senado, tendo ainda me dedicado, pela a importância da matéria, a recolher as assinaturas de quem pensava como eu. Além disso, naquele momento conturbado e de ânimos acirrados, fiz questão de declarar de forma patente a minha escolha. Sempre respeitando quem pensa diferente, digo que faria tudo de novo.
    A realidade é que nunca pensei em ser político, portanto quando escolhi desempenhar essa honrosa tarefa, decidi ser um agente de transformação na busca incansável por uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Uma sociedade onde aqueles brasileiros mais necessitados sejam contemplados com políticas públicas sérias e palatáveis, que lhes retome a dignidade muitas vezes perdida através dos anos em que viram seus direitos mais básicos violados. É isso que me realiza como ser humano e por isso lutarei enquanto tiver forças, seja no âmbito político ou fora dele.
    Sempre fui um defensor de causas pela vida. Já transitei muito nos corredores do Congresso Nacional lutando por bandeiras como a luta contra o aborto, por um Brasil livres das drogas, contra os jogos de azar, por um controle das armas de fogo, contra a corrupção, pela inclusão social daqueles portadores de algum tipo de deficiência, entre tantas outras. O fato é que nesses primeiros meses de mandato pude exercitar várias dessas pautas tão sensíveis, vejamos:
    ABORTO
    Acredito na vida desde a concepção. Com base nisso, em fevereiro consegui recolher 29 assinaturas para o requerimento que buscava desarquivar a proposta que proíbe o aborto desde o início da gestação, a chamada PEC da Vida que foi proposta pelo amigo Magno Malta.
    A terrível prática do aborto não só tira a vida de bebês que, por razões óbvias, não têm como se proteger, mas também tem uma grande possibilidade de deixar graves sequelas físicas, emocionais e psicológicas nas mães. O British Journal of Psychiatry afirmou em 2011 que as mulheres que cometem aborto têm 34% mais chances de desenvolver transtornos de ansiedade, 37% de depressão, 110% de abuso de álcool e 115% mais chances de cometer suicídio. São números estarrecedores e inaceitáveis.
    A luta no Plenário dessa Casa não foi fácil, vários argumentos contra e a favor democraticamente foram lançados, mas, ao final das discussões, contei com a enorme sensibilidade da maioria dos colegas e o Senado desarquivou, no dia 12 de fevereiro, a iniciativa parlamentar que acrescenta na Constituição um dispositivo que classifica o direito à vida como inviolável "desde a concepção". A proposta está na CCJ sob a relatoria da competente Senadora Juíza Selma.
    Em tempo, nessa mesma linha, propus outros projetos tais como: o PL 556/2019 que altera o Código Penal para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, e o PL 3406/2019 que dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer. Nesse último, defendo, entre outras coisas, que a mulher que for estuprada receba todo o apoio físico e psicológico e, caso resolva não abortar, receba do Estado meios de se sustentar, bem como ao bebê, até que se descubra a identidade do estuprador, quando será cobrado do criminoso alimentos para a criança.
    Sob outra perspectiva, Sr. Presidente, o STF que, ao julgar a da ADPF 54, em 2012, permitiu a prática do aborto nos casos comprovados de fetos anencéfalos, dá a entender que trilhará o mesmo desastrado caminho em relação aos bebês com microcefalia. Compreendo que tal entendimento não pode, de forma alguma, prosperar, pois a evolução da ciência vem possibilitando aos portadores desse transtorno uma melhor qualidade de vida e, em alguns casos, até a reversão do quadro, segundo pesquisas recentes publicadas na revista "Nature Medicine".
    Buscando enfrentar esse risco, apresentei o PL 2633/2019, cujo o objetivo é de ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegyptt. A proposta é que sejam desenvolvidas, inclusive pelo SUS, políticas públicas de prevenção e assistência às famílias que sejam vitimadas por esses tipos de moléstias.
    DROGAS
    Por outro lado, gostaria de falar um pouco sobre a chaga das drogas. Senhoras e senhores Senadores, não há dúvidas que o consumo dessas substâncias, sejam elas ilícitas, sejam as licitas e socialmente aceitas, destroem vidas e famílias. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, as bebidas alcoólicas matam 3,3 milhões de pessoas por ano no mundo. Já o relatório da ONU em 2018 aponta que, também no mundo, 31 milhões de pessoas desenvolveram algum tipo de distúrbio por conta do uso de entorpecentes, entre eles maconha.
    Não tenho o menor receio em dizer que estamos enfrentando uma verdadeira pandemia de drogas. O crack, a cocaína, os opiáceos, os narcóticos sintéticos vêm destruindo o futuro dos nossos jovens e adolescentes. Essa faixa etária vem perdendo a percepção de risco dos males que as drogas provocam, principalmente a maconha que potencializa transtornos mentais graves como a esquizofrenia, a depressão, perda de memória, compromete a capacidade cognitiva, provocando perda de Ql e evasão escolar.
    Firmada minha posição contra a liberação da maconha, quero aproveitar para deixar claro não ter restrições sobre uso do Canabidiol que é uma das 500 substâncias que compõe a cannabis e tem comprovados efeitos terapêuticos sobre algumas doenças, especialmente sobre as epilepsias refratárias que acometem fundamentalmente as crianças. Defendo que esse canabinoide seja sintetizado em laboratório e que o SUS distribua de graça o medicamento para as famílias que necessitam.
    Fiz toda essa introdução, para dizer que tive, graças a Deus, a honra de poder contribuir de forma efetiva na aprovação do PLC 37/2013 de autoria do Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que recebeu a competente relatoria do Senador Styvenson Valentim e hoje já sancionado pelo Presidente da República virou a Lei 13.840/2019.
    Essa norma lança um novo olhar sobre a política de drogas no Brasil, endurecendo o combate ao tráfico, ao passo que fortalece as comunidades terapêuticas e busca um tratamento mais humano em relação aos dependentes químicos, principalmente nos eixos do tratamento e reinserção social.
    Na busca por um Brasil cada vez mais livre da dependência química, apresentei ainda dois projetos de lei: o PL 2330/2019 já aprovado na CAS e que visa a proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos, e o PL 3778/2019, em tramitação, que propõe proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.
    No mesmo sentido, apresentei emenda, também acatada, ao PLS antitabagista nº 769/2015 de autoria do Senador José Serra e relatoria de Senadora Leila para restringir a exposição de cigarros nos pontos de venda.
    CONTROLE DE ARMAS
    Um outro duro combate que travei nessa Casa se refere à questão das armas de fogo.
    Desde a minha campanha, defendi que o cidadão brasileiro tem o direito à posse responsável da arma de fogo no interior da sua residência e no seu ambiente de trabalho, desde que cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos no Estatuto do Desarmamento. Porém, sempre fui totalmente contrário ao porte de arma de fogo.
    Sei que a nação atravessa uma grave crise nas políticas de segurança pública e que por isso nossa população anda amedrontada. Porém, considero absurdo transferir para o cidadão a responsabilidade constitucional conferida ao Estado em prover a segurança da sociedade. Armar o povo JAMAIS poderá ser visto como uma política de Estado.
    As estatísticas são claras quando dizem que quanto menos armas em circulação, menor a probabilidade de mortes. A prova é que depois da entrada em vigor do já citado Estatuto do Desarmamento em 2003, 160 mil vidas foram poupadas, sendo que cerca de 113 mil, só de jovens entre 13 e 29 anos.
    Sr. Presidente, senhoras Senadoras e senhores Senadores, não vou negar que foi difícil enfrentar a saraivada de ofensas nas minhas redes sociais por conta desse tema. Aproveito, nesse momento, para me solidarizar com todos os demais colegas de Parlamento que sofreram dos mesmos ataques. Aqui uma saudação especial ao valoroso Senador Randolfe Rodrigues.
    Mesmo com todos os impropérios, afirmo sem pestanejar que continuarei a me contrapor com o mesmo afinco à possiblidade da concessão do porte de arma de fogo para o cidadão comum, pois sei que simples brigas de bar, no trânsito, entre vizinhos ou mesmo por questões domésticas poderão acabar em verdadeiras tragédias se os envolvidos estiverem armados.
    PROTEÇÃO DA JUVENTUDE, DOS IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
    Busquei, ainda, atuar ativamente na seara da proteção às nossas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com necessidades especiais. Apresentei propostas legislativas entre elas:
    1. A que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar;
    2. A que torna obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto;
    Nessa mesma área de atuação, tive ou estou tendo a honra de relatar projetos relevantes, dentre os quais:
    1. Objetiva proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes (aprovado na CDH);
    2. Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
    3. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (já é Lei 13.819, de 2019);
    4. Institui a data de 24 de maio como o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia".
    5. Institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia;
    6. Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson;
    7. Para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário (aprovado na CAS);
    8. Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes;
    9. Altera a lei para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
    E, por fim, apresentei emenda ao Projeto 383/2017 para excluir dos que se consideram esportes eletrônicos aqueles jogos que possuam conteúdo violento, de cunho sexual, que propaguem mensagem de ódio, preconceito ou discriminação ou que façam apologia ao uso de drogas, definida na forma de decreto (aprovada na CAS).
    CONTRA A CORRUPÇÃO E EM DEFESA DA ÉTICA
    Já no que se refere à defesa da ética, da probidade e contra a corrupção, reafirmo ser um defensor da Operação Lava Jato como um marco no enfrentamento à corrupção instalada no nosso País. Portanto, lutarei, no limite das minhas forças para que esse belíssimo trabalho articulado entre a magistratura federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal permaneça firme a atuante em prol da sociedade brasileira.
    Continuando, digo que, por mais de uma vez, fui subscritor da CPI do Judiciário, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e mais conhecida como CPI da lava toga.
    Além disso, trabalhei no sentido de:
    1. Alterar a Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário;
    2. Requerer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer os empréstimos feitos pelo Brasil à Venezuela entre os anos de 2003 e 2016, diretamente pela União ou por meio de entidades do sistema financeiro, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
    3. Apoiar o projeto anticrime concebido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
    4. Apoiar a MP 871/2019 (que combate irregularidades em benefícios previdenciários);
    5. Apoiar à criminalização do Caixa 2;
    6. Apoiar o PLS 580/2015 que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho;
    7. Apoiar incondicionalmente a prisão após condenação em segunda instância.
    Sr. Presidente, afirmo que muitas outras ações foram realizadas nesse curto, mas produtivo espaço de tempo de 5 meses e meio. Buscarei no futuro que se apresenta e no universo de oportunidades e desafios que se avizinha ser ainda mais ativo na construção de um mandato pautado em valores como a ética, o amor, a não violência, a retidão e a paz.
    Para concluir, quero deixar uma reflexão do ilustre político, diplomata, advogado e jurista brasileiro Rui Barbosa:
    (Abre aspas) "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto" (fecha aspas).
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.