Discurso no Senado Federal — 2019-10-03
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo em favor da apresentação de emendas supressivas, em segundo turno, para a retirada de alguns pontos da reforma da previdência.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente da sessão, Senador Jorginho Mello; Senador Izalci Lucas, Senador Chico Rodrigues, Senador Major Olimpio, eu venho à tribuna no dia de hoje, depois daquilo que nós chamamos de a ressaca de ontem. Como ouvi de todos os Parlamentares, não há ninguém feliz, nenhum Senador, com essa reforma. Alguns votaram contra; outros, a favor. Mas todos reconhecem que a reforma traz prejuízos para todos, que atinge trabalhadores da área pública, da área privada, aposentados e também pensionistas.
    Mas independentemente dessa questão, Sr. Presidente, eu queria muito mais usar a tribuna hoje, primeiro, para fazer um esclarecimento. Esse debate, essa reforma da previdência não encerrou o jogo. Nós votamos somente o primeiro turno. Teremos ainda a votação em segundo turno, que deve ser lá pela primeira ou segunda semana de outubro. Tinham marcado dia 10, mas falam que vai ser dia 9, 10 ou 15.
    E é importante lembrar a todos que é um novo jogo que se inicia. Poderão ser apresentadas emendas supressivas para melhorar o texto ou para diminuir os prejuízos que terão os trabalhadores com o texto ora aprovado.
    Por isso eu aproveito o momento para pedir aos Senadores e Senadoras: até o momento, se analisarmos a PEC nº 6, que é a reforma da previdência, e a 133 também, foram apresentadas em torno de 700 emendas, numa demonstração de que a população via os Parlamentares e pedia e pede mudanças na reforma da previdência.
    Eu, Sr. Presidente, quero aqui deixar registrado que vai ser muito importante os Senadores apresentarem as emendas neste segundo turno. Mesmo aquele que entenda que não deva apresentar emenda, o que é legítimo e é democrático, mas eu solicito a todos que se somem àqueles que querem diminuir o prejuízo que os trabalhadores e aposentados vão ter com essa reforma, se ela for aprovada sem as emendas.
    Repito que as emendas serão emendas supressivas. E as emendas supressivas – Senador Alvaro Dias, que está também no Plenário, citei todos que estavam aqui – não vão permitir que essa matéria volte para a Câmara, como eu sinto que é a vontade aqui da ampla maioria. Então, fazer emendas supressivas não prejudica o andamento da PEC aqui no Congresso.
    Eu vou, mais uma vez, insistir em uma das minhas preocupações: no nosso entendimento é preciso emenda supressiva, porque, baseado na nova proposta, o tempo mínimo, no caso do homem, sairá dos 15 anos para 20 anos. Repito, como tenho repetido em todos os debates: é importante emendas supressivas na aposentadoria especial – um detalhe que não foi aprovado aqui por uma diferença de três votos –, porque essa vinculação de contribuição com idade inviabiliza a aposentadoria especial para quem atua em área insalubre e penosa, e depois eu explico, inclusive periculosa.
    Só como exemplo, professores são atingidos, dez anos a mais; metalúrgicos, 15 anos; mineiros, 19 anos. Nem que expliquem uma regra de transição que atenue, mas ninguém aqui na aposentadoria especial vai deixar de ter que trabalhar em torno de 8,5; nove anos a mais do que aquilo que tinha para se aposentar.
    Então, é importante que a gente, de novo, apresente a emenda para garantir que 15 anos de contribuição sejam 15 anos de contribuição no subsolo de uma mina, por exemplo. Ele tem o direito de se aposentar. Isso quem diz é a ciência, os especialistas na área da saúde.
    Metalúrgico são 25 anos, 25 anos em área insalubre e se aposenta – 25 anos de contribuição. Professores, 25 anos de contribuição. Quando você vincula a idade na tal soma de pontos, você está, na verdade, somando idade com tempo de contribuição e inviabiliza a aposentadoria especial.
    Acho que temos também que apresentar – e vamos apresentar! – emenda supressiva para garantir que a aposentadoria no caso de invalidez, se você tem lá dez, 15, 20 anos de contribuição, seja integral, porque, como ficou aqui, vai se aposentar com 60% da média rebaixada de que nós falamos, que vai apontar para o cidadão ter um prejuízo de até 50% no benefício. Quem se aposenta hoje por invalidez se aposenta com o princípio da integralidade, que são as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. A partir daqui, se ganhava, por exemplo, R$4 mil, vai se aposentar com em torno de R$4 mil, lei atual.
    Na PEC, se ela for promulgada, como tudo indica, até novembro, ele vai se aposentar com a metade. Ou seja, ficou inválido, tem dois filhos, como exemplo, e esposa, ele sai de R$4 mil para R$2 mil ou de R$2 mil para R$1 mil.
    A reversão das cotas. Além de não garantir a aposentadoria integral, o viúvo ou a viúva sai com 60% e aí vai ter uma cota de 10% por cada filho, mas, no momento em que o filho fica maior de idade, perde o direito da cota. A cota hoje reverte para o viúvo ou para a viúva. Não vai reverter mais.
    Cálculo do benefício. Esse, para mim, é um dos mais delicados, porque, daqui para frente, vai ser exatamente o seguinte: em vez de o cidadão que atingiu todas as metas, como manda a legislação, se aposentar com o princípio da integralidade, ele vai se aposentar com a média das contribuições de 1994 para cá e poderá ter, com isso, um redutor de dez, 20, até 30%. E aqui todos são atingidos. Atinge tanto aquele que é trabalhador da área pública, como aquele que é trabalhador da área privada. E mesmo aquele, em qualquer situação, que venha a se aposentar, ele sai de um princípio da integralidade para o que a gente chama de uma média rebaixada, em que o prejuízo pode ser enorme.
    Contribuição dos servidores inativos. Hoje é a partir de cinco salários mínimos. Aqui volta para exatamente um salário mínimo. Quem é do regime geral não tem essa contribuição – ainda bem que não tem –, mas o servidor vai ter que começar a pagar desde um salário mínimo.
    A alíquota extraordinária também merece uma emenda, porque, a qualquer momento, baseado em cálculo atuarial, o Governo pode pedir uma chamada especial, e o trabalhador vai ter que pagar mais do que aquilo que ele já paga.
    O abono salarial, felizmente, saiu. Foi uma vitória do povo brasileiro, porque 13 milhões de pessoas não receberiam mais o correspondente a um salário mínimo uma vez por ano. Felizmente, houve um grande movimento aqui, e a emenda da Senadora Eliziane Gama foi aprovada – era uma emenda do campo, que queria alterações nessa proposta.
    O contrato de trabalho intermitente, infelizmente, continua. Significa que o cidadão conseguiu a metade das horas correspondentes ao mês de trabalho. Em vez de receber, no fim do mês, R$1 mil – estou arredondando o que seria o salário mínimo –, ele vai receber R$500, e sobre os outros R$500, pela reforma, se for aprovada como está, ele vai ter que pagar a contribuição dele e ainda a do empregador, quer dizer, o camarada recebeu a metade de um salário mínimo, R$ 500, porque o trabalho intermitente permite, infelizmente. E, quando eles dizem que o número de trabalhadores com carteira assinada aumentou, não é verdade. Diminuiu. O trabalho informal aumentou e muito. E mesmo aquele que eles falam que tem carteira assinada, a maioria dos que estão entrando é no trabalho intermitente, porque, no trabalho intermitente – todo mundo sabe que não é verdade –, ele não vai ter nada, a não ser as horas trabalhadas e, inclusive, o prejuízo na previdência.
    Eu acho que merecem também um destaque especial aquelas portas que ficaram abertas para a privatização da previdência, indo do sistema que é hoje, que é um sistema de repartição, para o sistema de capitalização, que deu errado no mundo todo. Quem adotou, que saiu da repartição, nenhum deu certo. Quando eles dizem que poderão privatizar os benefícios não programados – auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão, aposentadoria por incapacidade, auxílio-maternidade –, ainda privatizam, nessa reforma, a previdência complementar.
    A conversão – esse dado é importante também. O cidadão trabalhou numa área insalubre, periculosa ou penosa. Hoje, se ele vai para uma área que não é nem insalubre – questão de saúde –, nem periculosa e nem penosa, ele leva 40% a mais dos anos trabalhados naquela área que prejudicou a sua saúde. Se tinha dez anos, leva 14. Já que agora vai ser 40 de contribuição, pelo menos ele vai com 14 e vai perseguir os 40. Se tiver 20, ele vai com 28 e vai perseguindo os 40. Agora não. A lei proíbe você averbar um direito já garantido, assegurado. E sempre ouvi falar que a lei pode retroagir para ajudar, e não para prejudicar a parte mais fraca. É exatamente o que essa reforma permite, infelizmente.
    A PEC nº 6 – essa, sim, eu fico dizendo que é algo inacreditável – diz: "você, cidadão, que trabalha em linha de alto risco..." Vamos pegar vigilante, transporte, por exemplo. Vamos falar de guarda de trânsito, do guarda municipal, do eletricitário, de quem trabalha com explosivos, hoje é garantida a ele a aposentadoria integral aos 25 anos de atividade. Aprovada essa reforma, ele vai ter que trabalhar 40 anos. Agora, em novembro, quando ele poderia se aposentar com 25 anos de contribuição, ele vai ter que se aposentar com 40 anos de contribuição e 65 de idade.
    Cumprimento o Chico Vigilante, o Boaventura, cumprimento todos aqueles que estão nessa batalha junto com a gente, porque ninguém a venceu ainda. Ainda estamos no campo das ideias e do debate, que passa, repito, pelo segundo turno. Por isso a importância de nós aprovarmos uma emenda supressiva para que aqueles que atuam e trabalham em áreas perigosas possam manter sua aposentadoria. Com esse eles acabam de vez. Eles nem vinculam o tempo de contribuição à idade. Lá na especial, perversa que é também, o insalubre e o penoso vinculam, e esse nem vinculam. Só chegam e dizem "olha, acabou o direito de vocês a partir de novembro. Virem-se, trabalhem 40 anos e 65 de idade". Logo que lemos isso, até entendíamos que havia sido um engano, um erro, mas, depois, nos debates, fomos percebendo que foi má-fé mesmo. Foi má-fé para não permitir que aqueles que atuam em áreas de alto risco...
    Capitão Styvenson, V. Exa., que é dessa área da segurança: o guarda, até o do quarteirão; o vigilante; o policial de trânsito; o policial municipal, ele também é da segurança. Ele vai ficar exposto a alto risco. Todo mundo sabe o número de vigilantes que morrem em defesa do patrimônio e das nossas vidas, e ele não terá mais nem o direito de se aposentar. Esse perde todo o direito, porque, nessa área, ele não tem estabilidade e não vai se aposentar nunca.
    Por fim, Sr. Presidente, além de fazer este apelo para que os Senadores aproveitem este fim de semana e mesmo os debates que vamos fazer nesse período entre o primeiro e o segundo turnos, que calculo que será entre os dias 10 e 15 de outubro, mais ou menos, porque ninguém tem segurança, porque falavam que havia acordo, tem acordo, não tem acordo, bom, cumpra-se, então, o Regimento... Cumpra-se o Regimento. Se tiver que ser no dia 15 ou no dia 20 de outubro, que o tema seja votado. Eu já pedi uma audiência pública na CDH para confrontar – aí é confrontar mesmo – os dados da Unicamp e os do Governo, porque não casam, não há encontro, há um desencontro total. Eu já fiz uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, e, de fato, para mim e para todos que assistiram àquela audiência para discutir os dados totalmente divergentes, isso faz com que a gente peça outra audiência na Comissão de Direitos Humanos.
    Mas, Sr. Presidente, para não dizer que eu só falo daquilo que falta, vou registrar também em que nós conseguimos diminuir o prejuízo. A proposta é muito perversa, é a mais perversa de todos os tempos. Eu estou nesta Casa há muito tempo e nunca tinha visto uma proposta de reforma de previdência tão perversa como essa.
    Mas onde conseguimos diminuir o prejuízo? Conseguimos retirar o BPC, porque, como estava, como veio da Câmara, seria colocado na Constituição que só a família em que a renda per capita não ultrapassasse um quarto do salário mínimo é que teria direito a receber o correspondente a um salário mínimo, que é o BPC. Isso nós retiramos. Com isso, prevalece o princípio que já está no Estatuto do Idoso – de nossa autoria –, que fez aniversário exatamente no dia 1º de outubro, o dia em que se votou aqui a reforma. Lá está assegurado que o idoso que provar que não tem como se manter tem que receber um salário mínimo. E, por extensão, a Justiça está dando também para as pessoas com deficiência. Então, foi importante esse ponto.
    Foi também importante a retirada do abono. Da forma que estava, tiravam de 13 milhões de pessoas o abono. Nós retiramos essa parte da PEC e, com isso, 13 milhões de pessoas que ganham até dois salários mínimos, que estavam prejudicadas, vão poder continuar recebendo esse abono de um salário mínimo uma vez por ano. Então, não se modifica nada. Isso beneficia... Só nessa margem que eles estavam trabalhando, de fazer que só quem ganhasse em torno de R$1.360 recebesse, e desse espaço até dois salários mínimos não receberia nada, nós estamos assegurando – nós todos, porque foi uma votação ampla aqui na Casa, não há um ou outro – 13 milhões de pessoas.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Também, Sr. Presidente – estou mostrando aqui algumas coisas em que avançamos em relação ao projeto original que veio da Câmara –, foi aqui no Senado que conseguimos garantir que pensão por morte não será inferior a um salário mínimo.
    Os anistiados políticos, que seriam muito prejudicados com a forma como o projeto veio da Câmara, também nós aqui – nós, não estou dizendo eu, viu, pessoal? Nós, porque foi ampla aqui a votação – ampliamos para que os anistiados não sejam prejudicados.
    Quero também destacar rapidamente, Presidente, o lado que avançou na Câmara. A Câmara conseguiu retirar a tal de capitalização, que traria um prejuízo enorme para todos os trabalhadores e para toda a seguridade.
    A Câmara também conseguiu alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas não foi o suficiente, tanto que nós aqui no Senado resolvemos essa questão. Mas a Câmara conseguiu tirar fora os trabalhadores rurais, o que foi positivo.
    A situação de policiais militares e bombeiros, com exceção desses que eu já destaquei, também melhorou com mudanças feitas na Câmara.
    Este pegava todo mundo: a Câmara conseguiu manter o reajuste anual dos benefícios, porque a proposta original acabava com o reajuste anual dos benefícios.
    Também a Câmara conseguiu mexer em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, porque, nessa proposta, eles retiravam da Constituição uma série de direitos, e nós conseguimos na Câmara, então, fazer a retirada.
    Também o tempo de contribuição: a Câmara diminuiu a situação.
    Sr. Presidente, eu fiz questão de falar dos dois temas: aquilo que eu discordo onde está, mas reconheço que o relatório aqui no Senado, em relação ao da Câmara, diminuiu...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... algumas questões gravíssimas – e citei aqui umas seis, como também citei em torno de seis que a Câmara já tinha retirado. Então, no total, em relação ao que veio do Executivo, o Congresso alterou 12 pontos e foram questões, para mim, muito importantes.
    Mas eu ainda fiz a listagem aqui – e aqui eu termino, Presidente Senador Jorginho Mello, cumprimento-o e agradecendo a tolerância de V. Exa. – e fiz também todos aqueles pontos que eu entendo que nós devemos apresentar emendas supressivas. É claro, o Plenário é que vai decidir.
    Obrigado, Presidente, pela paciência de V. Exa.