Discurso no Senado Federal — 2021-07-16
Orador(a): IGOR FERREIRA LUNA LOURO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

O SR. IGOR FERREIRA LUNA LOURO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
    Boa tarde a todos! Boa tarde, Srs. Senadores e Senadoras!
    Eu vou aproveitar a sua fala, Senador Girão, sobre a necessidade de se aprofundar no assunto e reconhecer que todos nós precisamos nos aprofundar nessa discussão e até mesmo fazendo um exercício de humildade, porque aqui nós estamos tentando adivinhar o que vai ser o futuro, e nós não sabemos o que vai ser, como vai ser. Nós sabemos que nós temos uma ferramenta bastante promissora nas nossas mãos, que tanto pode ser usada para o bem como pode ser usada para o mal. A nossa discussão, portanto, tem que se concentrar em como implementar essa tecnologia, em como mitigar os riscos que ela pode representar e garantir que os benefícios também sejam colhidos. A nossa ideia é fazer com que a tecnologia extraia o melhor para o ser humano, que tem que ser o objeto central dessa discussão toda.
    Ao longo da exposição, a gente consegue colher, inclusive, alguns exemplos da presença do uso da inteligência artificial no nosso dia a dia, desde a sugestão de filme que nós recebemos ali no Netflix, passando pelo desbloqueio do nosso celular com o uso do rosto, até mesmo em procedimentos médicos; há a notícia do uso de inteligência artificial para identificar terremotos e as potenciais consequências que eles podem ter, para alertar a população, orientar e mitigar ao máximo os riscos daqueles eventos.
    E os benefícios que a gente enxerga hoje se estendem também ao serviço público. No começo da exposição, o Senador leu o relatório e mencionou o uso no Judiciário. E a gente sabe especificamente do uso do robô Victor no Supremo Tribunal Federal, que traduz imagem em texto, que ajuda a identificar temas de repercussão geral. Isso, de certa forma, impacta diretamente na eficiência do serviço público. Então, os riscos existem, precisam ser endereçados de forma firme, mas a gente entende que os benefícios que podem ser trazidos por esta tecnologia são imensuráveis e precisam ser incentivados.
    O que a gente sabe hoje sobre a inteligência artificial é só a ponta do iceberg. Fazendo até mesmo uma contextualização histórica, é como se nós estivéssemos nos anos 70 tentando regular a internet, que nós não fazíamos ideia de que chegaria ao ponto a que chegou hoje. Se a gente for analisar o que o Brasil fez, a internet foi inventada nos anos 70, e nós editamos o Marco Civil da Internet em 2014. Agora, imaginem, se, lá no início do desenvolvimento da internet, nós tivéssemos imposto algum tipo de obstáculo ao desenvolvimento da tecnologia, a quantidade de benefício que nós teríamos deixado de colher e o quanto o Brasil teria ficado atrás nessa discussão no mundo, porque a gente tem que entender que a gente está num mundo globalizado. Se nós não fizermos e não reconhecermos pragmaticamente que isso é uma realidade, que isso vai impactar nossas vidas, nós corremos um sério risco de ficar para trás, de ter a nossa economia cada vez mais regredida e menos competitiva no mundo. O Rafael, inclusive, trouxe bons exemplos da aplicação da inteligência artificial nos diversos setores da economia, na agricultura, na segurança pública, no controle de tráfego... Então, a gente tem que entender e se colocar no momento histórico, sabendo que há muita coisa a acontecer nos próximos anos, nas próximas décadas, de forma muito mais acelerada do que nós vimos em relação à internet, mas que, ainda assim, não nos permite endereçar todos os problemas que podem ocorrer.
    Até mesmo, dando voz à fala inicial do Senador Amin, esta é uma regulação que deve ser ponte. Ela é ponte para o futuro, ela não é permanente, ela pode ser revisada, ela pode ser detalhada. A gente tem que entender que nós não estamos num sistema jurídico desamparado, nós temos a Constituição, nós temos o Código de Defesa do Consumidor, nós temos o Código Civil, um sem número de legislações que não deixam as pessoas desamparadas. E, quando eu digo regulação ponte, é ponte tanto para garantir um nível de segurança ao consumidor desta tecnologia quanto para as empresas que pretendem desenvolver. Então, pode parecer que existe uma falsa, ou melhor, existe uma falta de dicotomia entre privacidade e transparência, mas são situações absolutamente conciliáveis. Qualquer regulação que venha a ser editada precisa harmonizar esses aspectos. Então, de um lado, a gente tem que garantir, sim, a transparência, mas, de outro lado, tem que proteger o sigilo empresarial, o sigilo industrial, porque senão as empresas não vão se interessar em desenvolver esta tecnologia.
    A gente tem, sim, que desenvolver uma regulação, mas ela tem que ser programática, com diretrizes gerais. E as regulações eventualmente mais detalhadas precisam ser feitas pelos respectivos setores especializados. Então, não existe nenhum órgão, hoje, governamental mais vocacionado a regular inteligência artificial na aviação civil do que a Anac. Não existe órgão mais vocacionado a disciplinar o uso da inteligência artificial na medicina do que a ANS ou a Anvisa. Então, é um instrumento transversal que impacta todos os setores da economia.
    A gente tem, sim, uma preocupação com viés, por exemplo, mas o viés tem que ser mitigado, a gente não consegue resolvê-lo na origem. Então, para que vocês tenham uma ideia, o sistema de reconhecimento de voz, quando desenvolvido, foi parametrizado a partir do sotaque e da língua de um americano adulto. Então, ele não entendia o que um adolescente americano falava – todo adolescente usa gíria –, ele não entendia o sotaque do inglês britânico; e hoje, com o desenvolvimento e sem amarras restritivas, a gente tem, por exemplo, a Alexa, da Amazon, e a Google Assistente, que já estão em diversos países e entendem diversas línguas. Se nós houvéssemos condicionado o funcionamento da existência dessa tecnologia a um processo prévio de aprovação governamental, nós não desfrutaríamos nesta geração dos benefícios que essa tecnologia tem a oferecer. Então, Senador, a gente não precisa reinventar a roda também: existe uma experiência internacional que nós temos condições de aproveitar e tropicalizar para o Brasil, adequando à nossa realidade.
    Eu gostaria de finalizar fazendo coro à fala dos meus antecessores, sobretudo de Luis, Jackline e Dora, no sentido de que é Imprescindível que esse assunto e esse projeto de lei sejam debatidos de forma técnica, contextualizada, atentos aos riscos, ouvindo os setores empresariais – como os representados pela camara-e.net, que que eu aqui represento –, debatendo o assunto em Comissões, para que a gente não se precipite e não acabe tornando o Brasil uma fonte de insegurança jurídica, quando, na verdade, deveria ser um catalizador da tecnologia e do desenvolvimento social e econômico.
    Obrigado, Senador, e o parabenizo pela iniciativa, mais uma vez.