Discurso no Senado Federal — 2019-08-14
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro de bloqueio dos Fundos de Participação de vários Municípios, com ênfase nos Municípios do Estado do Maranhão (MA).

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Além de apoiar o pedido do Senador Alvaro Dias, eu queria novamente – já fiz aqui um apelo a V. Exa. e aos Líderes desta Casa... Estive agora há pouco, com uma comissão de Deputados Federais, com a Bancada do Maranhão, com a Federação dos Prefeitos do nosso Estado, lá na Receita Federal. Presidente, a situação é muito caótica. Nós estamos desesperados – esta é que é a palavra, Srs. Senadores –, porque vários Municípios, não só do Maranhão, mas do Brasil, estão sofrendo uma injustiça enorme com o bloqueio dos seus Fundos de Participação.
    Vejam só. O Prefeito do atual mandato começa, de boa-fé, a recolher todas a suas obrigações previdenciárias. Presidente, vou dar-lhe aqui um exemplo: da Prefeita do DEM lá de Vitorino Freire. O Prefeito anterior pagava lá quarenta e poucos mil de recolhimento previdenciário de dívidas anteriores. A atual Prefeita vinha pagando trezentos e poucos mil. E mesmo assim, com conta passada, mesmo mostrando boa-fé, com toda a dificuldade em que vive o Município, o Fundo de Participação dela é bloqueado, na sua totalidade, por duas vezes consecutivas, no dia 10 e no dia 20, por conta dos débitos anteriores – de forma administrativa! Então, o Município, quando chega ao final do mês, não tem condição de pagar o médico que está lá no posto de saúde, não tem condição de pagar o professor, não tem condição de pagar a empresa que está fazendo a limpeza do lixo, recolhendo o lixo, e ele não tem, Presidente, condições de pagar o servidor. Isso quer dizer o anúncio do caos. Por quê? Porque na hora em que você não paga os serviços que foram prestados de forma legítima e a máquina para, a gente está falando de comércio atrasando contas, do posto de gasolina atrasando e, aí, você termina por aprofundar mais a crise que estamos vivendo.
    Então, quero fazer aqui um apelo aos colegas Líderes, a todos os colegas Senadores. Pedi à Consultoria da Casa que nos ajude a pensar numa solução, mas não é justo que... Aqui ninguém está falando que não reconhece dívidas passadas, de 20, 30 anos atrás, Senador Humberto. Agora, como é que hoje, em um Município lá de Lagoa Grande, cujo prefeito, de boa-fé, vem pagando as contas em dia, se bloqueia, por três vezes consecutivas, o fundo de participação desse Município que vive da transferência voluntária?
    Nós não estamos aqui discutindo o assunto para daqui 10, 20 dias. Há Municípios, como Pinheiro, um Município da Baixada Maranhense, em que já são sete bloqueios consecutivos! A população não quer saber se o Prefeito de lá atrasou a folha de pagamento em razão de gestões anteriores e vai achar que o Prefeito é um mau gestor e não está conseguindo pagar as suas contas em dia. Então, é uma situação de caos. Lá eles só falam sabem o quê? É a lei, e temos que a cumprir.
    Montam uma força-tarefa lá em Fortaleza, que é longe do Maranhão, longe de outros Estados. Administrativamente: "Renan, você está devendo lá no Município tal de Alagoas". Bloqueia-se o fundo de participação e pronto: está devendo. E aí, administrativamente, mata-se um Município! Em dias de crise como estes, bloquear o fundo de participação por uma, duas ou três vezes consecutivas é fechar as portas. E isso está acontecendo não em uma cidade, Presidente, mas em quarenta e poucos Municípios do Estado! Eu saí de lá triste, porque não há nenhuma vontade... Não é nem vontade só. Justiça seja feita: os técnicos não podem fazer nada, não há nenhum remédio administrativo para parar esses bloqueios que estão acontecendo da forma como estão.
    Então, eu queria trazer, na terça-feira, uma sugestão para que a gente possa, em regime de urgência, tentar fazer uma modificação específica na lei que os autorizou a bloquear, de forma administrativa, o Fundo de Participação dos Municípios. É preciso dar um freio. Se essas dívidas existem para trás, nós reconhecemos, mas não pode agora o presente ser prejudicado, principalmente de quem está na gestão de boa-fé.
    Eu peço aqui vênias, desculpas, pela demora na fala, mas isso é importante, Presidente, porque, repito, quando é bloqueado o fundo de participação, não há boa vontade de Prefeito que dê, Senador Kajuru, para pagar médico, para pagar escola, para pagar os serviços essenciais e a folha em dia. E todos os trabalhadores sabem o que é um salário atrasado, ou devem imaginar – é não levar dignidade para dentro de casa. Existem Municípios em que há servidor passando fome, porque não tem crédito mais para comprar. São três meses atrasados por conta de bloqueios administrativos subsequentes que a Receita tem feito.
    Obrigado, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É uma manifestação oportuna que V. Exa. faz em relação à angústia que vivem os Municípios brasileiros.
    Esse bloqueio feito pela Receita Federal das dívidas de 10, de 20, de 30, de 40 anos dos antecessores acaba inviabilizando a gestão do novo Prefeito que se elegeu, comprometido em fazer as mudanças necessárias. A sociedade aguarda essas mudanças acontecerem e, muitas das vezes, não compreende – tecnicamente não tem obrigação de compreender – que os recursos, no dia 10, no dia 20 ou no dia 30, são retidos na fonte pela Receita Federal, o que acaba inviabilizando a gestão do Prefeito.
    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E não há, Presidente – desculpe-me por interrompê-lo –, paridade de armas.
    O senhor quer um exemplo? Centenas de Municípios no Brasil estão com recursos do Fundef bloqueados: dinheiro devido aos Municípios que a União conseguiu bloquear – aí ela bloqueia judicialmente. Então, o que é devido à União a União vai lá, com a mão grande, e toma administrativamente. E o que a União deve ao Município ela judicializa. Não é justo! Deveria, no mínimo, fazer um encontro, e não o faz.
    Então, precisamos agir, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concordo com V. Exa. e acho o momento oportuno para nós debatermos essa questão. Agora, neste momento, no segundo semestre, o Senado se debruçará sobre matérias importantes que tratam do pacto federativo.
    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Na terça-feira apresentarei uma ideia para resolver urgentemente essa questão.