Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria falar, com todo o respeito, para o Líder do Governo, colega Senador Carlos Portinho, que, quando a gente estava discutindo o projeto da Medida Provisória 1.076, que era sobre, justamente, a regulamentação da ANS sobre os planos de saúde, eu botei um destaque dizendo para que a gente aprovasse o rol exemplificativo e não botasse o rol taxativo. E o argumento que foi usado pelo Governo, na época, foi dizer que não podia porque STJ estava definindo esse rol. Então, não era por aí, era o STJ, não era nem o Supremo.
    Lembra-se da Medida Provisória 1.067, cuja Relatora foi Daniella? Eu botei esse destaque dizendo que a ANS não tinha o direito de definir, em doenças que tem um código internacional, quais são as que os planos de saúde podem tratar ou não. Esse meu destaque foi usado e descartado porque disseram que estava judicializado no STJ. Só lembro isso aí, porque, às vezes, a pessoa esquece e dá um exemplo diferente. Ouviu, Carlos Portinho? Com todo o respeito, mas não era nem o Supremo, quando vocês usaram. E eu fiquei calada. Está aí: o STJ botou que o rol tem que ser taxativo, e nós já estamos com quatro projetos de lei para derrubar isso pela pressão da sociedade.
    Como é que alguém tem uma doença que levou anos para conseguir um Código Internacional de Doenças e, agora, a ANS diz que não é para tratar? E ela é que vai definir isso. Por isso é que agora a gente está fazendo...
    Estou lembrando isso com todo o respeito. Eu queria deixar claro aqui que todos querem reduzir impostos. Eu não tenho nada contra. Acho que imposto, principalmente de bens e serviços, tem que ter redução. Mas isso está sendo proposto aqui numa reforma tributária que ninguém aceita.
    O que eu questiono aqui é o seguinte: vão tirar dos estados o ICMS, mas não se garante a redução do preço de combustível na bomba. E não adianta dizer ao povo que garante, porque a política é a mesma. O preço dos combustíveis, no Brasil, depende do preço da variação do dólar e do barril de petróleo. O dólar está aumentando o preço. O petróleo, enquanto estiver essa guerra, com essa política da gente – porque não era para a gente ter nada a ver com isso, porque a gente não está em guerra... Quem vai garantir isso? Então, não adianta dizer à população que vai garantir, porque não vai.
    E outra coisa: quem vai garantir que a Petrobras não vai recompor o preço que ele disse que está represado há mais de 20 dias? O que a gente está dizendo aqui não é que a gente não quer. Vamos fazer, vamos discutir, vamos fazer uma reforma tributária. O que não pode é a gente considerar a Petrobras apenas como uma máquina de dar lucro fácil para distribuir dividendos com seus acionistas.
    Então, é isso. Garante que vai ter a redução dos preços na bomba? Vai não. Não garante, porque você não garante o dólar congelado, você não garante que o preço... Ninguém vai garantir. Não tem governo que diga que o preço do barril de petróleo não vai subir. O questionamento aqui é isso. E acho que a gente está atrás, porque, com o que a gente se preocupa, Carlos Portinho, é com a retirada dos recursos do Fundeb, porque 60% são do ICMS e da saúde, cara. E não venha com essa história de dizer que o Governo... O Governo aportou recursos, que a gente aprovou, para a pandemia. Foi tudo aprovadinho. Em 2021, ele já não aportou nada. Reduziu em 79% os recursos da saúde dos estados e municípios. É verdade ou não é?
    Então, aqui... Tudo bem. Acho que a gente deveria discutir mais, mas o principal não está garantido. Infelizmente, não adianta dizer, porque o Governo não consegue fazer isso.
    Obrigada, Sr. Presidente.