Discurso no Senado Federal — 2021-04-06
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discussão
Resumo: Crítica à votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 948, de 2021, que flexibiliza a Lei nº 14125, de 2021, permitindo às pessoas jurídicas de direito privado a aquisição de vacinas contra a Covid-19 para vacinação de seus colaboradores e a doação da mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS), para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, não sei se, a esta altura, já foi votado na Câmara dos Deputados o PL 948 – havia sido apreciada a sua urgência –, muito bem denominado esse PL de PL fura-fila.
    Presidente, eu estava checando aqui que nós aprovamos no Senado, e depois a Câmara aprovou, a atual lei da vacina. Primeiro, é um absurdo ter sido necessário fazer uma lei para haver vacina, mas foi necessário, Presidente, V. Exa. sabe muito bem da nossa construção, e saúdo V. Exa. por isso, por termos elaborado, pelo Senado ter elaborado isso, porque assim se possibilitou que o Brasil tivesse segurança jurídica para ter acesso aos imunizantes da Pfizer e da Janssen.
    Presidente, eu chequei a data, estava confirmando a data da aprovação da Lei 14.125, a atual lei da vacina. Senador Kajuru, a data é de 10 de março de 2021. Não completou um mês, meus colegas; não há um mês, hoje é dia 6 de abril e já queremos alterar uma lei que já concede uma liberalidade para a iniciativa privada que não há no mundo. O que a iniciativa privada quer a lei já estabelece. A lei estabelece que, após os grupos prioritários serem vacinados, a iniciativa privada pode adquirir vacinas e entregar 50% ao PNI e entregar os outros 50% para fazer a imunização dos seus funcionários.
    A despeito do argumento básico, eu não sei onde é que vão encontrar vacina. Se souberem, inclusive, contem onde há tanta vacina, a não ser que seja com aquela enfermeira de Belo Horizonte, que vacinou com soro, a não ser que seja com ela mesmo.
    Mas, se houver vacina assim disponível, há que se avisar logo ao Governo brasileiro para ir atrás, porque não estaríamos com esta tragédia de 4 mil mortes por dia, 4.195.
    Além de responder a esta pergunta sobre onde há vacina, faz menos de um mês – é por isso que eu concordo com o que o Senador Kajuru falou sobre ser uma lei de lobby, uma lei lobista –, faz menos de um mês, Sr. Presidente, faz menos de um mês que a gente aprovou uma lei, que foi sancionada pelo Presidente da República, e a Câmara dos Deputados está aprovando uma outra!
    Com relação a essa outra – falo para concluir, Presidente –, eu espero que nós consigamos barrá-la aqui no Senado. Já não tenho mais esperança lá na Câmara, mas espero que o Senado tenha o bom senso de barrá-la, porque, se ela for aprovada, veja o absurdo que é: ela concede o direito de a iniciativa privada vacinar antes dos grupos prioritários, antes dos grupos prioritários! Ou seja, vai haver um jovem de 20 anos sendo vacinado, e um senhor de 60 anos, de 59 anos, de 58 anos não tendo recebido a segunda dose, se encontrarem vacina. Digo: se encontrarem vacina!
    Depois, como está no texto lá, a iniciativa privada ainda tem desconto no Imposto de Renda. Olha só o acinte: ainda tem desconto de Imposto de Renda! Por último, desobriga a empresa a entregar para o PNI os 50%.
    Presidente, falo agora para concluir, acho que não entenderam: primeiro, nenhum país do Planeta está enfrentando a pandemia deste jeito. Nenhum país do Planeta! É por isso que estamos neste atoleiro sanitário, chegando a 4 mil mortes por dia. Não há paralelo no Planeta enfrentando deste jeito.
    Outra coisa: há que se compreender que o danado desse vírus só será derrotado coletivamente, em comunhão. Não adianta uns poucos quererem furar a fila. Ou a gente enfrenta e o derrota juntos, ou ele vai derrotar a gente.
    Olha, convenhamos, é um acinte, um absurdo completo estar o Congresso Nacional debatendo lei para institucionalizar fura-fila, algo que não tem paralelo no mundo!