Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): DARCI FRIGO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. DARCI FRIGO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Carlos Fávaro. Agradeço a oportunidade e queria também cumprimentar o Senador Relator Jean Paul Prates, todos e todas as participantes, neste momento em que o País está pedindo de nós um gesto de humanidade, um gesto de solidariedade.
    Estou aqui falando pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, um conselho criado pela Lei 12.986, de 2014, que tem a finalidade da promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação de direitos humanos.
    Mais uma vez, agradeço a oportunidade de me manifestar neste momento.
    É importante que o Senado também, justamente, abra o debate de questões que importam ao conjunto da sociedade brasileira e que estão ancoradas em direitos constitucionais, como, no caso aqui especificamente, nós estamos, vamos dizer assim, debatendo algo que, vamos dizer assim, potencialmente, coloca uma questão para as pessoas que podem ser vítimas eventualmente de algum tipo de despejo, forçado de escolher entre a vida e a morte.
    O relator da ONU falou que os despejos são uma sentença de morte em potencial, porque essas pessoas podem ser colocadas em situação de risco. Em seguida, eu coloco, inclusive, alguns aspectos sobre o envolvimento de todos os agentes públicos e as pessoas que se envolvem nessas situações de aglomerações de pessoas.
    O conselho nacional fez uma manifestação diretamente ao Presidente do Senado justamente fazendo referência à excepcionalidade dessa medida, dizendo que essa medida é em razão justamente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente, obviamente, da Covid-19.
    Então, o conselho reforçou ao Presidente do Senado que é importante suspender o cumprimento neste momento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva, em imóvel privado ou público, urbano ou rural, em concessão de liminar em ação de despejo, de que trata a Lei 8.245, de outubro de 1991, e para celebrar, estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
    O conselho entendeu que a manutenção dos despejos na atual conjuntura de grave crise sanitária em que vive o País, já com 480 mil vidas de brasileiras e brasileiros perdidas, torna a situação ainda mais dramática, principalmente para as famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade social. Os despejos normalmente colocam em risco a vida de milhares de famílias, ao deixá-las sem moradia em momento no qual as recomendações sanitárias são manter o distanciamento social e as medidas de higiene, preferencialmente permanecendo em seu domicílio. Além disso, deve-se ainda levar em conta o risco aumentado pelo agravamento da situação, devido ao ritmo lento de imunização e ao surgimento de novas variantes do vírus mais contagiosas e letais.
    E assim segue o ofício, fazendo referência, posteriormente, nessa mesma comunicação, à Resolução 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que foi aprovada em 2018. Essa resolução justamente trata de medidas que o Poder Público, o sistema de Justiça, deve adotar sempre que vá realizar despejos, seja neste período de pandemia, seja em outros momentos. Mas, neste momento da pandemia, o conselho está dizendo que não é razoável, em hipótese alguma, não é razoável realizar qualquer tipo de medida que leve risco à vida dessas pessoas que vivem, vamos dizer assim, nessas habitações precárias.
    E o Conselho Nacional de Justiça, na sua Recomendação nº 90, de 2 de março agora, de 2021, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautela quanto à solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, durante o período da pandemia do coronavírus. Então, ele recomenda aos órgãos do Poder Judiciário que, antes de decidir pela expedição de mandato de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, verifique se estão atendidas as diretrizes estabelecidas nessa Resolução 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
    Bom, ante esse período – e houve também essa decisão do CNJ –, o Ministro Luiz Edson Fachin, na ADPF Quilombola, determinou também a suspensão dos despejos em áreas de quilombos; e agora a última medida, outra ADPF, do Ministro Barroso, que está, enfim, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
    Nós estamos aqui, no Parlamento, na Casa do povo, no Senado Federal, fazendo um pedido e um reforço no sentido de que o Poder Legislativo, neste momento, em caráter de urgência, aprove essa medida excepcional, que é temporária – não é uma medida, vamos dizer assim, que vai perdurar por tempo indeterminado.
    Então, nesse sentido, eu gostaria de dizer primeiro que, em razão do caráter emergencial, é fundamental que esse projeto seja aprovado, vamos dizer assim, se possível, sem que haja novas emendas, já que o seu objetivo é, com a sua aplicação imediata, evitar que haja essas situações de despejo no País.
    Queria dizer que o Decreto Judiciário nº 244, de 2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, já estabeleceu um marco sobre as situações de despejos no Estado do Paraná e considera o seguinte: "[...] que o cumprimento das ordens de reintegração de posse decorrentes de ocupação coletiva implica mobilização de grande contingente de profissionais e pode gerar aglomeração em espaços públicos, deixando inúmeras pessoas desassistidas e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo [...] [vírus]". Então, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná adotou essa medida e a renovou posteriormente, tendo em vista que o quadro da pandemia ainda se estende e é considerado um quadro muito grave.
    E nós estamos também adotando essa medida num momento em que 8 milhões de famílias brasileiras, 24 milhões de pessoas, um contingente de 12% da nossa população não têm casa adequada para morar. Então, independentemente da pandemia, nós temos uma grave situação social, que implica, inclusive, realizações de políticas públicas de habitação. Se a gente for para o campo, então implica a realização de políticas públicas de regularização fundiária ou de reforma agrária, ou de demarcação de terras indígenas, quilombolas, para enfrentar essa situação.
    Neste momento, 100 milhões de brasileiros não têm uma coleta regular de esgoto; 35 milhões não têm abastecimento regular de água tratada; 19 milhões de pessoas estão passando fome; e 50% da população, segundo a Oxfam, está vivendo em insegurança alimentar.
    O apelo que o Conselho Nacional de Direitos Humanos faz... O Conselho Nacional de Direitos Humanos é um órgão composto por 22 integrantes, sendo 11 do Poder Público e 11 da sociedade civil – dois do Senado, dois da Câmara, três do Poder Executivo e três do sistema de Justiça compõem o Conselho Nacional de Direitos Humanos. E ele faz este apelo no sentido de que o Parlamento brasileiro, de forma urgente, atenda a essa medida humanitária, a essa medida que é uma medida de solidariedade social com essas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade. E, com a suspensão dos despejos, como disse o Comandante da Polícia Militar de Tocantins num dos seus pedidos, que sua tropa também não fosse colocada em risco ao ter que realizar despejos coletivos. Então, nós temos que proteger tanto as pessoas que estão envolvidas em cumprir as determinações judiciais como aquelas que estão nessa situação de vulnerabilidade e que são destinatárias também dos direitos constitucionais, que são destinatárias do direito à vida, do direito à moradia, do direito (Falha no áudio.)
    ... do direito à alimentação, já que os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e são destinados a todas as pessoas.
    Muito obrigado.