Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): MELINA ROCHA
Cargo: Advogada e Diretora de Cursos
Órgão: Universidade de York
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição da convidada na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

A SRA. MELINA ROCHA (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador Roberto Rocha.
    Bom; essa é a parte da minha apresentação que faltou fazer, mas o senhor já adiantou, com muito brilhantismo, que a CBS realmente precisa ter uma previsão constitucional para que seja compatível com o IVA dual.
    Eu vou tentar explicar brevemente. É um assunto um pouco complicado – eu tinha colocado aqui vários eslaides pra apresentar.
    Hoje a nossa Constituição Federal só dá competência para a União instituir contribuição sobre receita ou faturamento. Os modelos internacionais de IVA incidem juridicamente sobre transações, sobre operações, sobre fornecimento de bens, prestações de serviços; então, a natureza jurídica e econômica de um IVA é diferente de um tributo sobre receitas ou faturamento, que, internacionalmente, a gente chama de turnover tax, por exemplo.
    Então, o que aconteceu? Quando a CBS foi proposta, nós tínhamos, entre a Câmara e o Governo Federal, uma disputa muito grande em torno da reforma tributária. A Câmara insistia na aprovação de um IVA único, compartilhado, e o Governo Federal, como eu falei na minha apresentação, não aceita, de jeito nenhum, esse tipo de IVA. Então, o que o Governo Federal fez foi apresentar a sua parte da reforma, que foi a CBS; e, aí, quando ela foi apresentada, foi apresentada como um IVA federal, como uma primeira parte de uma reforma mais ampla, apesar de o Governo Federal não ter falado qual seria essa reforma mais ampla, eles só falaram que, eventualmente, poderia ser acoplado num IVA nacional, mas nunca apoiaram nem apresentaram um plano pra isso.
    Então, a CBS foi apresentada nesse contexto. Mas a gente tem esse problema de que a Constituição só dá competência para tributar receita. E o IVA que vai ser proposto, que já está sendo proposto pelo Senador Roberto Rocha, é um IVA nos modelos internacionais, que tributa operações com bens, prestações de serviços; então, o modelo é diferente. Se a CBS for aprovada tal como está, com competências exclusivas sobre receita, ela não é compatível com o IVA dual, vai haver muitas diferenças do ponto vista tanto econômico como jurídico que vão fazer com que as regras não sejam harmonizáveis. Então, na prática, se a CBS for aprovada por PL antes do IBS subnacional, antes de um IVA dual, nós vamos ter dois tributos completamente diferentes que não vão conversar, e aí as dificuldades vão continuar, os problemas vão continuar.
    Então, o que está sendo proposto é que a CBS seja colocada na PEC. De que forma? No próprio art. 195, você coloca que a União vai ter competência para instituir contribuição sobre operações com bens e prestações de serviços; ao mesmo tempo o IBS de Estados e Municípios vai ter o mesmo fato gerador idêntico, e aí, sim, a gente pode harmonizar já na Constituição as principais regras de incidência, de fato gerador, de creditamento, todas as (Falha no áudio.) ... do contribuinte, porque hoje a CBS só pode ter por contribuintes pessoas jurídicas, que são as pessoas jurídicas que incidem, que auferem receita. Então, já o próprio conceito de contribuinte é diferente entre os dois tributos.
    Então, veja: a gente só pode ter um modelo de IVA dual com dois tributos harmonizados, conversando, convergentes, se a CBS for colocada na PEC. E a CBS, tal como está, porque hoje, ao meu ver, a CBS, no PL 3.887, está muito mais um tributo sobre operações; se a gente for ver, diversos artigos do PL 3.887, o próprio art. 1º fala que incide sobre operações, creditamento depende de cada operação, o valor da CBS será destacado, em cada operação, será destacado em nota fiscal, as plataformas serão responsáveis pelo CBS incidente sobre a operação. Então, apesar de o PL fazer um esforço de dizer: "Não, eu incido receita. Receita de operações", apesar desse esforço de tentar se adequar ao art. 195, eu acredito que é mais, muito mais, um tributo sobre operações, e aí pode dar margem, ao meu ver, a possíveis arguições de inconstitucionalidade junto ao STF. Então, isso também eu acho que o Governo Federal não deveria pagar para ver, a eventual arguição de inconstitucionalidade. Eu acho que o Governo Federal deveria apoiar a PEC com a constitucionalização da CBS e, logo em seguida, imediatamente, aprovar a CBS como um tributo sobre operações, e aí, sim, a CBS pode ser um IVA federal.
    A PEC não pode ser aprovada depois. Há precedentes do STF justamente com relação ao PIS e Cofins, esse art. 195, dizendo que não existe constitucionalidade superveniente. Ou seja, primeiro tem que ser a PEC dando margem constitucional para a CBS e, logo em seguida, a CBS, o PL 3.887, com alguns ajustes muito finos, já pode ser aprovado sendo um IVA federal. Só assim a CBS pode fazer parte de um modelo dual, sendo um IVA federal.
    Então, muito obrigada, Senador Roberto Rocha, pela pergunta.