Discurso no Senado Federal — 2019-08-07
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Considerações sobre ação de parlamentares que votaram favoravelmente à reforma da previdência como contrapartida para o recebimento de emendas parlamentares. Críticas à proposta de reforma da previdência.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, eu, ontem, tive o cuidado de acompanhar o debate, lá na Câmara dos Deputados, sobre a dita reforma da previdência e fiquei perplexo de ver alguns Senadores dizendo que é isso mesmo, ou seja, nós vamos receber esses R$3 bilhões – R$1,5 bilhão foi antes, agora são mais R$3 bilhões, o que vai dar R$4,5 bilhões – para levarmos para os nossos eleitores, para os nossos Municípios. E isso assim, de forma escancarada. Mas não foi só um; foram um, dois, três.
     Eu já havia vindo à tribuna quando fizeram a denúncia de que seriam R$40 milhões em emendas para cada Parlamentar que votar favoravelmente à reforma da previdência. Mas, ontem, foi tão escancarado que eu fiquei até meio que assustado. Eu nunca havia visto isso nos meus 33 anos de Congresso. E isso da tribuna, dizendo: "Vamos votar sim!"
    E vi numa outra emissora, na CBN – e podem ver que nem estou citando nomes –, um outro Deputado dizer o seguinte: "Eu sei que a reforma é ruim..." Na CBN, e eu tenho o vídeo gravado. Eu recebi depois. Claro que eu não estava gravando ninguém. Dizia: "É tão ruim e tão perversa que vai me trazer prejuízo eleitoral. E eu tenho que compensar o meu Município distribuindo dinheiro em emendas". Deixou bem claro: "em emendas".
    A que ponto chegamos?
    Eu espero que isso não aconteça, em hipótese nenhuma, aqui no Senado, até porque eu tenho o maior carinho, o maior respeito pelos Senadores. Se não, não estaria fazendo esta fala.
    Vi também, Sr. Presidente, algumas preocupações – eu vou usar o termo "de Parlamentares – dizendo que o Senado só vai carimbar. "O Senado não tem nada para fazer". "Na trabalhista foi assim, em muitas medidas provisórias é assim; então, por que não na reforma da previdência?"
    Será um absurdo se o Senador fizer isso!
    No Senado, quem der uma olhadinha nessa proposta, da forma como está, vai ver que teria que fazer inúmeras correções. Eu podia citar algumas, como eu não citei hoje pela manhã. Como eu citei, não foi aprovado um projeto que tratava desse tema, e foi uma vista, que eu pedi que não fosse coletiva, e o Plenário da Comissão de Assuntos Sociais aceitou para a gente aprofundar esse debate.
    Está lá escrito também, no artigo tal, como o Supremo está decidindo que uma pessoa com deficiência na sua família poderá receber até um salário mínimo, eles querem botar na Constituição que a renda per capita tem que ser aquela história de um quarto do salário mínimo. Está lá escrito e aí, quando eu falei hoje para manhã, todos: "Não, mas não pode querer botar na Constituição algo que está na legislação ordinária, que é um quarto do salário mínimo". A renda per capita não poder ultrapassar um quarto do salário mínimo para receber o BPC agora estão colocando na Constituição. Mas vamos tirar isso – vamos tirar.
    E quando eu falei da questão das aposentadorias especiais, quando eu digo que um mineiro, por exemplo, começou a trabalhar com 20 anos, 15 anos que eles reconhecem que é o tempo que pode se aposentar, 15 anos de contribuição; 20 com 15 dá 35, só que ele tem que ter 55 anos. O que ele faz com os 20 anos? Vinte anos, o pulmão já está estourado. O que ele vai fazer durante 20 anos? Falei hoje de manhã, falei ontem aqui. Esses são alguns exemplos.
    Aquele outro cálculo que está lá: o cidadão vai se aposentar amanhã, a emenda foi promulgada hoje. Pela política atual, ele vai ter aquela soma 86/96...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e se aposenta com a integral. Pois bem, mas, se a reforma for aprovada, não tem nenhuma transição em forma de cálculo, vai ser toda a vida laboral dele, desde o dia que ele iniciou a trabalhar até hoje. Aí poderá ter, conforme o caso, redução de 20%, 30% até 40%. E daí? Isso é justo? Isso é justo? Não tem como nós não alterarmos essa proposta.
    Querem discutir Estado e Município? Vamos discutir, eu não vejo problema de discutir, até tem uma certa lógica que eu sou obrigado a admitir: ou faz para todo mundo ou não faz! Tem uma certa lógica para o debate. Vamos ver o que vai ser lá no final. Agora, querer fazer uma PEC à parte só para isso, aí não dá – não é? Se vai voltar, que volte tudo; porque fazer uma PEC paralela só para Estado e Município a intenção qual é que é? Volta isso e todo o resto que foi votado lá – porque essa não foi votada, Estados e Municípios não foi votada – carimba e promulga. Aí não dá! Aí é demais. Não é?
    Com todos os defeitos graves que essa reforma tem, a Casa Revisora tem que revisar. Ou a gente está aqui para revisar ou para carimbar. Eu prefiro acreditar, em defesa do Senado, que nós não estaremos aqui somente para carimbar o que mal ou bem a Câmara fez, ela faz e está fazendo, vão terminar a votação hoje. E nós aqui só vamos carimbar? E vamos dizer: "Vamos fazer uma PEC paralela para botar Estado e Município também, na paralela têm que ser incluídos, mandamos para lá". E lavamos as mãos? Ninguém aqui é Pôncio Pilatos. Ninguém aqui é Pôncio Pilatos.
    Daqui um pouco, Presidente – e aí eu quero concluir –, vai ter uma campanha. Eu não sou favorável, não; eu não sou daqueles que está aqui trabalhando, vivendo e recebendo de querer que o Congresso se torne unicameral.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como eu não quero que ele seja unicameral, eu quero que ele continue bicameral, nós estamos aqui para votar, para deliberar, para ser a Casa Revisora de tudo aquilo que venha da Câmara dos Deputados.
    Eu agradeço a V. Exa., que ficou na tese do Senador Lasier e me deu mais dois, e eu não quero ultrapassar.
    Quero que considere na íntegra o meu pronunciamento, mas dizendo, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, houve uma sessão que eu achei muito interessante. Em torno de sete ou oito Senadores que estavam lá, todos que falaram – houve quórum deliberativo e havia 11 – disseram: "Não, eu não vim aqui para carimbar. Eu vim para trabalhar e cumprir a minha parte".
    Essa reforma, Presidente – eu deixo só isto, para terminar –, é quase que um estatuto. São dezenas e dezenas de artigos, parágrafos e incisos. V. Exa. que é um grande jurista, Senador Anastasia, sabe disto: que uma vírgula muda tudo, não é? Como é que nós vamos aprovar...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quase que um estatuto, uma nova CLT, uma nova Bíblia para o campo da previdência sem ir a fundo nos detalhes? Quem atinge? Quem não atinge? Corta privilégio?
    Só deixo esta frase aqui para terminar, porque eu não a entendi e perguntei até para o Secretário da Previdência e ele não me respondeu: por que todos têm regra de transição, inclusive de 100% daquilo que falta, e por que para os políticos, todos, lá de Vereador até o Congresso Nacional, são só 30%? Fica a pergunta no ar. Ninguém consegue me responder.
    Então, não há um critério igual para todo mundo. Seja o que for, o critério tem que ser igual, inclusive para os políticos.
    Obrigado, Presidente.