Discurso no Senado Federal — 2022-03-23
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 35, de 2022, de autoria de S. Exa. e dos demais Senadores de Santa Catarina, que visa a estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Esclarecimentos sobre o Projeto, que possibilitará a compensação dos recursos repassados pelo Estado de Santa Catarina ao Governo Federal, para o andamento de obras de infraestrutura federais no Estado, da dívida do ente subnacional com a União Federal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Quero, nesta oportunidade, tornar público e pedir que V. Exa. despache o mais rapidamente possível – dei entrada; na verdade, não dei, pessoa física, mas Senadores de Santa Catarina subscrevem – o PLP 35, que já tem número, deste ano, assim como os Deputados Federais de Santa Catarina subscrevem projeto semelhante na Câmara os Deputados que opera a seguinte alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Usando o processo indutivo, eu vou contar o caso para apresentar o tipo de lei, uma lei genérica; portanto, abrangente.
    O Estado de Santa Catarina está transferindo ao Governo Federal R$465 milhões para apressar a execução de obras federais no nosso estado. Trata-se da BR-280, BR-470, BR-282, BR-285 e BR-163.
    Recursos do Governo do estado, que não foram obtidos por empréstimo, foram retirados do Tesouro do estado. Para quê? Para que o Ministério da Infraestrutura, através do Dnit, dê a estas obras, que estão em andamento, um ritmo minimamente razoável. Ou seja, neste momento de orçamento apertado, o Governo do estado está colocando dinheiro seu, nosso, dos catarinenses, para apressar essas obras que são cruciais na nossa infraestrutura e na nossa logística.
    Diante disto, o que me parece justo? Se um estado da Federação – agora eu generalizo – coloca recursos com o consentimento, através de um convênio com o Governo Federal, coloca recursos seus para que o Governo Federal apresse obras federais, numa unidade da Federação, é justo para Santa Catarina e para qualquer outro que tenha essa situação que estes recursos, uma vez repassados e aplicados, sejam utilizados para abater a dívida do estado. Se isso não é justo, o que seria? Repito. Se o estado transfere R$465 milhões seus...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... do orçamento do ente federado para que a União invista em obras públicas federais, que ela executa, e faz isso de forma conveniada, ou seja, consentida, essa doação será imoral se não houver algum ressarcimento.
    Como nós sabemos que a situação orçamentária da União é uma situação apertada, inclusive com o teto de gastos, então que esse valor seja utilizado para abater a dívida do Estado com a União. Esse é o sentido do projeto e não é nominalmente para Santa Catarina. É um dispositivo que, uma vez satisfeitos esses requisitos, que eu aqui estou resumindo, podem ser estendidos a outros estados federados, até estimulando.
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Estado federado hoje está vivendo, do ponto de vista financeiro, um momento inigualável na sua história. Nós não temos nenhum estado da Federação e, pelo que eu sei, nenhum município, com compromissos atrasados. Durante a pandemia, graças ao Congresso, o Governo Federal enviou aos estados os recursos financeiros até para recuperar a situação financeira de vários estados do Brasil.
    Então, eu queria fazer o anúncio da apresentação deste projeto de lei complementar, repito, assinado por mim, pelo Senador Dário Berger, pelo Senador Jorginho Mello e, na Câmara, pelos 16 Deputados Federais. O projeto, portanto, será convergente, e eu acho que ele beneficia o equilíbrio federativo. Se um estado coloca R$1 com o consentimento do Governo Federal, transferindo a ele...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... o Governo Federal aplique o recurso numa obra federal no estado para apressar essa obra, eu acho que não precisa devolver o dinheiro, mas abater da dívida que o Estado tenha com a União.
    Peço por isso, Sr. Presidente, que V. Exa. despache o andamento do projeto, e nós vamos tentar convencer o maior número possível de Senadores, porque me parece um projeto de lei complementar justo, honesto e acima de tudo federativo.
    Muito obrigado.