Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): LUIZ CARLOS HAULY
Cargo: Economista
Órgão: Movimento Destrava Brasil
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Para exposição de convidado.) – Muito boa tarde, Senador Roberto Rocha, nosso grande líder da PEC 110, das grandes reformas deste País, como a do saneamento, como as ZPEs. Liderando tantos projetos importantes, lidera também neste momento, no Senado da República, a mãe de todas as reformas, que é a tributária.
    Peço para que liberem o nosso PowerPoint para que possamos iniciar nossa palestra.
    O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, eu o parabenizo também por poder assumir essa grande...
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Hauly, desculpe, o compartilhamento já está liberado.
    O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Obrigado, acabei de colocar.
    Já está visualizando, Senador?
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Ainda não.
    O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Pronto!
    Senador Roberto Rocha, só tenho a parabenizar V. Exa., eu sei que nos tornamos amigos, fomos Deputados juntos e temos um longo trabalho, uma longa luta. O Marco do Saneamento, o Marco das EPEs foram fundamentais, e tenho certeza de que, ao aprovar agora a reforma tributária, mãe de todas as reformas, o Brasil vai ficar devendo muito para V. Exa., que passará à galeria dos patriotas desta Nação.
    Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre, que foi o primeiro signatário dessa nossa PEC; ao Colégio de Líderes do Senado, ao Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, aos Senadores que subscreveram a nossa PEC os nossos agradecimentos. E tenha certeza de que todos os 81 Senadores e Senadoras da República haverão de participar desse grande projeto suprapartidário, que não tem ideologia. É um projeto de todos os brasileiros, de todos os pensamentos econômicos, dos Prefeitos, dos Governadores, do Governo Federal, dos empresários e dos trabalhadores.
    Então, eu quero fazer uma consideração de um veterano nessa área. Fui Vereador e Prefeito no século passado, na década de 70, e, a partir da Secretaria da Fazenda do Paraná, na década de 80, do Governo Álvaro Dias, passei a trabalhar a reforma tributária completa, essa reforma tributária que venho perseguindo há mais de 30 anos. Minha primeira PEC foi a 48, de 1991, que tratava da reforma tributária, mas antes já havia a PEC 14, que tratava só do tema da cobrança do ICMS na origem de energia e combustíveis. Então, nós temos uma longa trajetória.
    Tive a oportunidade, como Secretário da Fazenda, Senador Roberto Rocha, de fazer um convênio com a Secretaria de Fazenda de Berlim. Foi ali que eu me apaixonei pelo modelo tributário da OCDE, que é o modelo tributário de 170 países, como a Rita de la Feria falou aqui há pouco para nós. Nós estamos defendendo o que há de mais moderno e melhor no mundo: um imposto de destino, eletrônico. Nós temos toda uma experiência.
    Quando eu fiz a Lei do Supersimples, em 2006, muitos ficaram céticos: "Como é que pode colocar milhões de empresas numa única lei, numa única cobrança?" E foi um sucesso. Quando eu fiz a Lei de Exportação, a Lei 8.796, foi a mesma coisa, e o Brasil se transformou em um dos maiores exportadores de commodities do mundo. Então, eu tenho uma grata satisfação de ter ajudado a reforma tributária, de ter ajudado a reforma trabalhista e a previdenciária, para que o Brasil possa caminhar.
    Eu quero cumprimentar todos os expositores que estão aqui hoje.
    Por que reformar? Por que mudar? Essa é a grande questão. Porque o modelo econômico do Brasil está declinando há 40 anos – esse é o grande problema. O Brasil, que teve uma fase áurea, mesmo com o Plano Real, reforma trabalhista e previdenciária, nós não deslanchamos. Eu condensei o gráfico anterior nisso aqui: nos primeiros 42 anos da nossa história republicana, crescemos a 4 e 8%; nos seguintes 50 anos, a 6 e 3% ao ano, quase o dobro dos Estados Unidos; nos últimos 40 anos, apenas 2%. Não parou por aí: nos últimos 10 anos, o Brasil entrou num voo de galinha, o PIB é zero. Em 10 anos consecutivos, na média – quando você soma aqui a média –, dá zero. Mesmo que no ano que vem, o Brasil cresça... Que este ano o Brasil cresça 5%, vai ficar devendo 7% desses últimos 6 anos. Então, nós estamos devendo o PIB. De 2015 para cá, entramos numa situação perversa. É isso o que nós estamos levando em conta, gente.
    E qual é o problema? Sempre o problema é o sistema tributário. Quando comparemos os últimos 10 anos, o mundo cresceu 2,7%. As economias emergentes, nossas concorrentes, só 4%; América Latina e Caribe 0,4% e o Brasil zero, gente. O que está acontecendo com o nosso Brasil? O que está acontecendo? Na renda per capita, então, nem se fala. Nos últimos 10 anos foi de zero. Imaginem você ter a mesma renda há 10 anos. Gente, é lamentável o que está acontecendo com a economia brasileira.
    Quando você vê a situação da distribuição da carga tributária há dois estudos: o da Professora Maria Helena Zockun, da Fipe São Paulo, e do Ipea, do Governo Federal. Quem ganha dois salários mínimos, no Brasil, paga 53,9% do que ganha. Em R$1.000,00 de salário há R$539,00 de tributos; para quem ganha mais de 30, só 29. Então, essa mesma pessoa que ganha mil, 2 mil, 3 mil, vai financiar uma geladeira, um fogão, com 500% de juros. O que fizemos com o consumidor brasileiro? É por isso que estamos estagnados. Elevada carga tributária que incide sobre os juros, também sobre os preços das mercadorias, dos bens de serviço.
    Olhem o desemprego estrutural. Há 34 milhões de pessoas que estão desempregadas, subempregadas, subocupadas. É o desastre total. Isso se deve à desconstrução do sistema tributário que começou em 1965. No meu entendimento, Rita de la Feria, quando a Europa toda adotou o IVA destino nacional, o Brasil adotou a contramão, pegou a base do consumo de bens e serviços e dividiu em três, a mesma base. Deu um pedaço da tributação/serviço ao Município com o ISS, os bens para o ICMS, para os Estados, e um pedaço para a União, que se chamou IPI. Ao longo dos anos, a coisa se complicou.
    Veio a Constituição. A carga já havia subido para 28,8%. E nós – eu era secretário de Fazenda do Paraná... Imaginem um jovem, com a metade da idade que eu tenho hoje, correndo atrás dos Constituintes para arrumar dinheiro para os Estados e Municípios. A gente olhava o Governo Federal como, realmente, um leão gordo, viçoso. E nós, os Estados e Municípios, coitados, éramos onças-pintadas e jaguatiricas magérrimas. O Constituinte nos deu, além dos 32% que tínhamos do IPI, mais 15% do Imposto de Renda e 25% do IPI. Nós ficamos com 47% do Imposto de Renda e 57% do IPI. E, ainda, o Constituinte nos deu 5 impostos monofásicos sobre energia, combustíveis, telecomunicações e etc.
    Bom, a União, ferida de morte, após 1988, foi à forra. Ela fez, durante 32 anos, 17 reformas fatiadas e criou as contribuições só para não partilhar a receita com Estados e Municípios.
    Bom, o que aconteceu todos sabemos. Ela aumentou 10% do PIB de arrecadação nesses últimos 32 anos. O PIB cresceu, nesses 32 anos, 66% e a arrecadação, 44%. Dois terços do crescimento da economia brasileira foram absorvidos pelo Estado brasileiro.
    Esse é o drama que aconteceu no Brasil. Foram editadas mais de 390 mil normas tributárias. Daí surge o manicômio tributário dos efeitos indesejáveis. O Brasil se tornou o 184º pior sistema tributário do mundo. Isso é o Banco Mundial que, todos os anos, faz o relatório Doing Business.
    Crescimento negativo, destruição das empresas, matando as empresas, falência de empresas, desemprego estrutural crônico, baixo salário e massacre no poder aquisitivo das famílias brasileiras. As doenças nós as detectamos, e conseguimos detectar que existem seis causas raízes que as ocasionam.
    Por ano, nós temos R$500 bilhões de renúncias fiscais, R$600 bilhões de sonegação, estoque de contencioso de mais de R$5 trilhões e dívida ativa de mais de R$3 trilhões e o custo para pagar os impostos das empresas chega a 1% do PIB. Com isso, perdas – perdas, perdas.
    Nós vamos à frente.
    Esse é o sistema tributário mundial: consumo, renda e patrimônio. Um bom imposto de consumo, alguns países têm o excise tax, o seletivo. Eu, hoje, nem sou mais fã do imposto seletivo, mas, se se quiser ter um imposto, no caso nosso, vai ser um imposto de bens e serviços para Estados e Municípios e uma contribuição de bens e serviços da mesma base, da mesma natureza do de consumo. E o imposto de renda e os impostos patrimoniais.
    Bom, quando comparamos a carga tributária de consumo, previdência ou outros de Brasil, Estados Unidos e OCDE, eu juntei tudo, previdência, consumo e outros, o Brasil tem 75% da sua carga tributária no consumo, que vão para os preços; Estados Unidos, só 40%; OCDE, 60%.
    Qual é a economia que é mais dinâmica dessas três áreas? Estados Unidos. Tributa pouco os bens e serviços. Consequentemente, as empresas têm mais facilidade de produzir e vender, e de concorrência nacional e internacional. O consumidor americano paga a mais baixa carga tributária dentre todos esses países.
    Então, o consumidor americano, renda, consumo, e o Brasil, não. Carregamos o consumo, matamos os trabalhadores com a elevada carga tributária. Por isso que a economia americana é dinâmica. O que nós precisamos fazer é derrubar esta carga tributária, ou as mecânicas que nós estamos adotando neste projeto.
    Esse é o manicômio, o perfil de manicômio que nós criamos, quando devia haver um imposto de consumo, um ou dois; a folha, um pequeno tributo. Olha o que nós fizemos! Olha a anarquia que o Brasil fez nesse processo!
    Por isso que nós temos que mudar – mudar. Para o que mudar? Simplificação radical: eliminar cinco tributos ou nove e limpa tudo. Nem a recomendação de especialistas deixa nenhum tributo para a União, Estados e Municípios na base do consumo. Um só tributo. Uma só legislação. O Governo Federal quer a sua CBS, muito bem; a PEC que está sendo construída pelo Senador Roberto Rocha já está tratando disso, mas numa lei só, eliminando toda a legislação que existe no Brasil.
    E também dá para eliminar a Contribuição sobre o Lucro Líquido e dá para aproveitar e também limpar a folha de pagamento, transferindo para o IBS ou CBS – que agora vai ter a CBS –, ou seja, transfere para o CBS e uma parte para o Imposto de Renda e municipaliza a base de patrimônio, acrescentando.
    Simplificação radical na folha, na base de consumo e na renda. Isso é o que nós defendemos. Esse é o primeiro pilar.
    O segundo é a cobrança eletrônica. Um empresário de Santa Catarina, Dr. Miguel Abunab, um homem muito bem-sucedido, de uma grande empresa, desenvolveu um modelo de cobrança eletrônico para cobrar no ato da transação de compra e venda. O Dr. Miguel, um patriota, quer que o Governo adote isso. Ele está pronto para ajudar a implantar esse modelo.
    O exemplo é o seguinte: alíquota de 20%. A manufatura comprou insumo por R$120,00, R$20,00 vão para o Governo, R$100,00 vão para o produtor do insumo. A manufatura vendeu por R$240,00 para o varejo, R$40,00 vão para o Governo, a manufatura recebe R$20,00 e, em seguida, ele recebe os outros R$20,00 do imposto agregado. Ele fica zerado; ele não fica com nenhuma carga tributária. O varejo vendeu por R$480,00, imediatamente o Governo devolve R$40,00 para o varejo, e a cadeia produtiva está limpa. Não se interfere na concorrência. Ninguém mais vai se aproveitar da inadimplência, que não vai ter; do "declara e não paga"; vai à Justiça e deixa de pagar para pagar depois. Não escapa ninguém! A base tributária vai ser ampla. Tudo que tiver transação financeira vai ser pego. E, para as operações em dinheiro, nós teremos milhares de auditores para pegar as transações que seriam sonegadas.
    Então, como não deu para fazer toda a exposição... Ainda tem a parte fraterna e solidária, que nós estamos trabalhando, que é por três vias: diminuir a carga tributária diretamente dos itens essenciais – já tem uma parte absorvida pelo projeto da Comissão Mista, faltam alguns itens –; segundo, o comando constitucional que o Senador Roberto Rocha já colocou, ou seja, transferência da carga tributária do consumo para a renda; e, terceira, a Nota Fiscal Brasil, que está adotada também na PEC de transição.
    Com isso, Senador Roberto Rocha, nós vamos limpar as gorduras trans, nós vamos acabar com... Dos 7% de renúncia, nós vamos limpar 4%. A inadimplência, que custa 3% do PIB, nós vamos limpar. Com isso, a arrecadação vai ser a mesma; nós vamos diminuir R$500 bilhões por ano das costas do consumidor brasileiro. Só não vamos eliminar nessa bagunça a regra de ouro: não aumentar a carga tributária para a sociedade e não mexer na partilha da União, Estados e Municípios.
    Estou acabando.
    Isso é o que é hoje e isso o que vai ser depois. Não mexe e, com isso, eliminamos as seis causas raízes, limpamos e eliminamos todos os problemas do sistema tributário. As empresas brasileiras voltarão a ter concorrência e crescimento sustentado, o consumidor brasileiro vai ganhar R$500 bilhões por ano e o Brasil, finalmente, vai poder participar da OCDE, porque, aí, ele vai ter um sistema tributário harmônico ao sistema da OCDE.
    Que Deus abençoe! Foco, força e fé em Deus, gente!
    Nós estamos aqui nos encaminhando para o final; depois eu concluo a minha exposição, porque, realmente, é preciso muito foco e muita força para poder fazer a mudança, e o Senado da República tem essa capacidade de fazer.
    Senador Roberto Rocha, o Brasil deposita esperança no senhor, e nós acreditamos na sua capacidade. O senhor já aprovou tantas leis importantes! Estamos juntos nessa luta, junto com o CCiF, junto com todos os grandes movimentos com que unimos forças neste País: auditores, trabalhadores, empresários, todos os ramos da sociedade brasileira. Estamos todos juntos pela reforma tributária completa, que é a solução para o nosso País.
    Muito obrigado.