Discurso no Senado Federal — 2019-11-29
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Comemoração pela decisão do STF de autorizar o compartilhamento de informações de dados fiscais com o Ministério Público sem autorização judicial.

O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, todos os presentes, os que estão nos assistindo, os que estão nos ouvindo, pela TV Senado e pelas redes sociais, serei rápido. Serei rápido porque este pronunciamento eu iria fazer ontem, Senador Girão, mas aguardei. Não esperei que ainda fosse se prolongar a discussão. É tanto que fiquei aguardando, mas ontem teve fim. Graças a Deus, depois de três sessões, o STF manteve o que já estava decidido, anteriormente, pela Lei Complementar 105, de 2001, que já era considerada constitucional pelo tribunal e que permitiu o compartilhamento de dados detalhados sem autorização judicial. Eram respaldadas naquela decisão as investigações que acessavam dados sigilosos.
    Então, ontem, foi uma grata surpresa. Eu fiquei surpreso, acho que o Brasil ficou surpreso. Não foi mais um golpe contra as operações de combate à corrupção. Mantiveram o voto que já era conhecido os Exmos. Ministros Alexandre de Moraes, Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, entre outros. Sobre o que mais fiquei curioso, Senadores, foi que, antes de encerrar a sessão, o Ministro Presidente daquela Casa, o Exmo. Ministro Toffoli, mudou o seu entendimento. Então, aquele voto que ele deu na primeira sessão, Senador Girão, agora no final mudou. Bom, as pessoas podem mudar, podem mudar de opinião, podem mudar, visto que quase todos estavam favoráveis a que esses dados dessem continuidade às investigações por quem tem que fazer, esse compartilhamento de dados, feito pelo antigo Coaf e agora pela Unidade de Inteligência Financeira, e passasse a investigar. Então, com isso, Senador Girão, voltam aqueles quase mil casos à investigação do que estava sendo feito.
    Eu li alguma coisa hoje sobre alguma segurança jurídica sobre isso ou retomar todas as investigações de uma origem, eu acho que não, porque, da forma que ela foi parada, ela tem que dar continuidade. Alguém falou, algum especialista disse que não, tem que fazer tudo de novo. Aí não, não é desse jeito. Se houve alguma manobra para que esse entendimento seja aceito, então está aí o perigo porque é curioso uma unanimidade quase de todos os ministros em relação a um tema que já tinha sido discutido anteriormente, como eu já disse, e mantiveram a decisão daquele próprio tribunal em que o compartilhamento não precisaria de nenhuma burocracia judicial.
    Veja bem, cidadão que está me ouvindo: o Coaf ou a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) localiza uma movimentação suspeita, uma movimentação com indícios de lavagem de dinheiro, de crime, de terrorismo, de tráfico, de narcotráfico, de corrupção, aí eu envio para o Ministério Público ou para Polícia Federal. Aí lá a Polícia Federal ou o Ministério Público vai fazer um pedido ao juiz: "Peço que o senhor me autorize a abrir essas contas e a investigar se é possível ou não". Bom, claro que o juiz vai dizer para abrir porque se há um indício de crime, se está tendo a investigação, se ele não abrir é porque está conivente com isso aí. Mas não precisa dessa burocracia mais, não, Senador Girão, é tudo muito travado. Foram discutidas aqui hoje a manhã todinha as travas que existem nos processos, principalmente legislativos e em processos judiciais, que atrapalham a vida de todo mundo.
    Eu não sei qual é a dificuldade, Senador Izalci, uma vez que durante as eleições eu tive que declarar meu Imposto de Renda, mostrá-lo para todo mundo, falar meus bens, dizer o quanto eu ganho. Eu não sei qual a dificuldade hoje de alguns Senadores, Deputados ou de algumas pessoas que desempenham cargos públicos... Eu acho que por lei a gente deveria mudar, Senador Girão, e todo representante público, funcionário público, qualquer um que ocupe função pública deveria por obrigação mostrar espontaneamente tudo que ganha. É incompatível. Senador Izalci, a gente vê alguns funcionários públicos, como diz minha mãe, "charlando" por aí de carro importado, fazendo viagens caríssimas. Está sendo financiado por quem, se você não tem patrimônio para aquilo? Aí apareceram decisões judiciais sendo vendidas na Bahia. Preso hoje. No nosso Estado, no meu Rio Grande do Norte, não foi diferente. Precatórios que não deram em nada. E a pena para quem faz isso? Aposentadoria compulsória. Eu roubo e ainda fico solto ganhando do povo. Está certo isso?
    Então, eu vim aqui – quando é para elogiar, a gente elogia, Senadores – elogiar a decisão do STF ontem: manter as investigações como estavam, manter os dados, a informação, a comunicação, o compartilhamento de todos os indícios que existem de quase mil casos que foram paralisados, inclusive de políticos aqui dentro, que voltem a ser investigados. Inclui Senadores também Senadores aqui – ouviu? – e ex-Senadores do Estados do Rio Grande do Norte, que estão sendo investigados também pelo emprego de fantasmas.
    A grande vantagem que eu tenho, Senador Izalci, é porque eu não tenho rabo preso. Na verdade, nem rabo eu tenho. Então, eu posso sentar aqui e descer o pau em qualquer um. Não adianta procurarem na minha vida, porque não vão achar nada. Não vão achar nada demais! Vão achar o quê?
    Como eu já disse ontem, repito: coisas que eu me arrependo de ter feito no passado, como ter usado a força física para manter a ordem pública dentro de comunidades quando era policial, eu já fui julgado por isso. A não ser que façam igual o CNMP, que julguem duas vezes, como fizeram com o Procurador Dallagnol.
    Então, Senador Izalci, eu vim aqui ontem para falar sobre os dados, sobre o Coaf, sobre o julgamento, sobre o que estava acontecendo – e eu estava temeroso –, mas, graças a Deus, ontem eu fui dormir bem. E fui dormir bem, Senador Girão, porque até o Toffoli mudou de ideia.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Era isso que eu queria perguntar a V. Exa. se me permitir o aparte.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Claro.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Temos de celebrar, sim, porque a gente sempre faz ponderações aqui sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, atuações extremamente controversas ultimamente. Mas, como a gente teve essa boa notícia, precisamos parabenizar, precisamos celebrar essa boa notícia para a Justiça do Brasil. Isso me fez feliz ontem, essa decisão do Supremo sobre o compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público.
    O Supremo Tribunal Federal vem caindo muito no conceito da população brasileira. É uma das entidades hoje, penso, mais desacreditadas, mas, ao mesmo tempo, a gente sabe que há ministros lá que são pessoas honradas, que cumprem o seu dever e que querem uma instituição forte, transparente. E é por isso que a gente luta aqui no Senado, desde o primeiro dia de nossos mandatos, querendo a CPI da Lava Toga, que só esta Casa pode fazer; querendo deliberar sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal e do STJ, dos tribunais superiores, porque há farta documentação que precisa de investigação, e só o Senado Federal pode fazê-lo. Mas, ontem, nós tivemos esse alento.
    O que eu queria lhe perguntar, Senador Styvenson, é o que fez, na sua opinião, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que parou a investigação, que travou a investigação há seis meses. Seis meses, não é?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Desde julho.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Desde julho ficou parada essa investigação que envolve peixes graúdos, contribuintes influentes, parentes de ministros, pessoas poderosas. Há seis meses essa investigação está parada e parece que, agora, vai ser destravada. Mas o que fez o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou claramente a favor desse travamento, para que não houvesse o compartilhamento, e mudou o voto aos 47 minutos do segundo tempo? Ele mudou de opinião, ele disse que quis votar com a maioria. Como assim? E a sua convicção? Será que é para – a história vai dizer – ficar bem com a população? É porque vai ter o poder da relatoria para mostrar, no relatório final, algumas situações, para tentar travar algumas situações na reta final? Regulamentar e desfazer o que os outros fizeram? O que, na sua opinião, o senhor que é investigador, o senhor que tem esse faro, está por trás dessa decisão, quase por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal ontem? Nós temos que aplaudir a decisão, mas fazendo esse contraponto, para que a gente tenha serenidade.
    Eu queria dizer que, nos Estados, a CPI da Lava Toga está acontecendo já, nos Estados. O senhor bem colocou aí. Já foi preso, agora, o ex-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sob acusação de venda de liminares, algo assim, bem pesado lá. No Ceará, no meu Estado, já houve também desembargador punido, investigado. No seu Estado, em 2017, houve também, no Rio Grande do Norte. Essa limpeza está acontecendo. Isso é bom – isso é bom –, porque a verdade precisa vir à tona.
    Hoje, nós tivemos a boa notícia da Operação Apate, operação que envolveu 130 agentes da Polícia Federal, 40 servidores da Receita Federal, 31 mandados, para São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, DF, que é uma operação da PF, Ministério Público e Receita Federal contra a sonegação fiscal.
    O pessoal está se movimentando e estão de parabéns essas instituições, que são muito acreditadas pela população – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal. Nós precisamos fortalecer, Senador Styvenson, essas instituições.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – E não enfraquecê-las.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E não enfraquecê-las. Nós fomos, juntos, para o Conselho Nacional do Ministério Público, na terça-feira, não foi?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Exatamente.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Um julgamento do Deltan Dallagnol, do Procurador da força-tarefa da Lava Jato, quando a gente espera, em qualquer país fariam isso, que ele fosse enaltecido, fosse ganhar um prêmio, fosse receber uma comenda pelo trabalho obstinado, dedicado, a favor do Brasil, a favor da ética – já recuperaram R$13 bilhões do dinheiro desviado por políticos corruptos, por empresários corruptos; eles recuperaram; existe muito mais ainda para recuperar, existe muito mais gente para ser presa – aí o que nós vimos lá? Eu queria até que o senhor comentasse o que nós vimos lá. Nós vimos uma punição a ele, por uma entrevista. Acreditem se quiserem! Uma advertência, Senador Izalci, por uma entrevista que ele deu falando da leniência do Supremo Tribunal Federal. O que a gente vê nessas decisões, à exceção da de ontem? O que a gente tem visto nas decisões do Supremo? É ou não é leniência?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Quando citou os habeas corpus dados por aquele tribunal a certos corruptos, sim. No meu ponto de vista, ele foi leniente com a corrupção.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Leniência com a corrupção.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – O Brasil todo enxerga isso.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E aí o Deltan Dallagnol...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Qual foi a punição?
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a população não sabe disso, foi advertido, rapaz! Que país é este? Aí nós vamos para aquela música do Legião Urbana, da tua terra. Que país é este? Vai punir o rapaz? Tinha que... Ele, para mim, é um herói nacional, rapaz! É um herói, como, para mim, também o Ministro Sergio Moro e tantos outros dessa operação, pessoas que trabalham nos bastidores. São centenas. Um trabalho que é honrado, que é digno. Outra coisa, Senador Styvenson: é um trabalho reconhecido internacionalmente. A OCDE esteve aqui, e já se diz preocupada. O Brasil vinha avançando contra a corrupção, mas começou a voltar atrás, com decisões dos três Poderes, tá? Não vamos colocar a culpa só lá no Supremo, porque a gente está sendo injusto.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – A gente está sendo injusto.
    O senhor está com um emblema no peito.
    Mostre aí. Se a câmera puder mostrar... Se a câmera puder mostrar para quem está nos assistindo agora, esse adesivo que o Senador Styvenson está...
    A câmera não chega, né?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Bem no coração.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Seria bom se chegasse aí.
    Ele é da prisão...
    Tem que ser essa câmera da direita aqui. Pronto, ele vai colocar agora. Ele vai colocar.
    A prisão em segunda instância tem que ser já neste País, rapaz! Não existe nenhum país do mundo que tenha voltado atrás, Senador Styvenson.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Só o Brasil.
    Não vamos permitir isso, não. Prisão em segunda instância tem que ser já, e através de um PLS.
    Está aí: Segunda instância já.
    Tem que ser através de um projeto de lei, que é o 166, que já está pronto para ser votado. Ele foi lido.
    Aí, nas madrugadas, no final de semana, tudo acordado, inclusive com o Ministro Sergio Moro, que redigiu o texto, tudo certinho para a gente votar, os Líderes se reúnem, e a decisão da maioria foi qual? "Não, vamos ver aí essa PEC que vem da Câmara". PEC? PEC? PEC vai demorar um século. PEC é para tirar de tempo, como a gente diz no jargão do futebol. PEC tem um rito, ainda mais na Câmara, onde demora mais ainda. O projeto de lei, que eu ainda espero que a Senadora Simone Tebet cumpra a palavra que deu – e ela é uma pessoa honrada, tem uma história bonita, já vinda de gerações anteriores, como a de seu pai, que foi Presidente do Senado Federal, o Senador Ramez Tebet –, eu espero que a Senadora Simone Tebet o coloque em votação, porque esse é o desejo da maioria dos Senadores e o desejo do povo brasileiro, que quer o fim da impunidade neste País. A gente não vai voltar atrás, não. Quem é o investidor do mundo, Senador Styvenson, que, para gerar emprego no Brasil, vai investir num país que não é sério, em que os corruptos são soltos e são protegidos? Quem é que vai investir? Como este País vai dar certo?
    Então, nós vamos restabelecer a prisão em segunda instância, com a ajuda do povo brasileiro. Dia 8 de dezembro, há uma manifestação – dia 8 de dezembro. Dê um jeito para ir para a rua. Eu sei que é pedir demais. Vocês já votaram, já acreditaram na gente, já colocaram outro Presidente, já colocaram outros Senadores, Deputados... Eu sei que a gente fica pedindo, poxa, mas a gente está bem pertinho, está na beirinha, na boquinha. Com um pouco mais de pressão, com um pouco mais de pedido para os Deputados, para os Parlamentares, para os Senadores, se resolve logo essa questão da segunda instância.
    Tem que ser este ano, Senador Styvenson, tem que ser este ano. E, através do projeto de lei do Senado que já foi lido, que está pronto para ser votado, a gente consegue resolver isso aqui no Senado e coloca para a Câmara. Aí, a Câmara vai ter que fazer a parte dela, a Câmara dos Deputados. Mas é fundamental. O Ministro Sergio Moro está aqui. Na próxima semana, quarta-feira, 11h da manhã, vai haver uma audiência pública aqui sobre esse projeto de lei do Senado. E eu espero, sinceramente, que, logo depois, a Senadora Simone Tebet, porque a pauta é dela, coloque na pauta o Projeto de Lei 166, do Senador Lasier Martins, que através de um texto construído com o Senador Rodrigo Pacheco, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senadora Juíza Selma, aprovado também, dada autorização do Presidente desta Casa Davi Alcolumbre, que se possa continuar aquilo que foi acordado e a gente não desfazer.
    Então, essa é a minha esperança. E eu espero sinceramente, Senador Styvenson, que com a ajuda do povo brasileiro, mais um pouquinho... Dia 8 de dezembro vão para as ruas. Vão mostrar isso! Dia 8 de dezembro. É muito importante que a gente consiga restabelecer a prisão em segunda instância no Brasil, para o bem desta Nação.
    Que Deus nos abençoe.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Senador Styvenson, Senador Girão, por dever de ofício, por estar presidindo a sessão e por ter participado da reunião de Líderes, com a presença, inclusive, do Ministro Sergio Moro, do Presidente da Câmara e do Senado e também da Presidente da CCJ, Simone Tebet, eu tenho que fazer aqui alguns esclarecimentos, até para não ficar essa responsabilidade com a Simone. Eu não tive dúvida de que lá na reunião essa questão da segunda instância é praticamente unanimidade. Agora, a forma... Primeiro, a PEC já foi votada na Câmara por 50 votos a 11, na CCJ, portanto, com ampla maioria. Há perspectiva realmente concreta de se instalar a prisão em segunda instância após a aprovação. É óbvio, todos sabem que ela só entrará em vigor, aprovando lá e, na sequência, aprovando no Senado.
    Não adianta aprovar lá e aqui arquivar, muito menos aprovarmos aqui um projeto de lei e ser arquivado na Câmara.
    Então, eu fiz, inclusive, um pronunciamento, eu disse... Olha, até porque o projeto de lei é incompatível com a PEC que foi aprovada, com a redação. É óbvio que, se você aprovar o projeto aqui e se ele for aprovado na Câmara, não existe problema nenhum; entra em vigor, sem problema nenhum. Agora, a PEC tem termos incompatíveis com o projeto de lei. O próprio Ministro Moro, num momento, disse que poderia até aprovar o projeto e lá na frente, aprovou a PEC? Teria que fazer um outro projeto para regulamentar a PEC.
    Agora – eu disse isso na minha fala –, o que nós precisamos fazer é um calendário de votação, porque não adianta aprovarmos um projeto aqui, como já foi sinalizado, que, chegando à Câmara, será arquivado, porque na Câmara o entendimento é de que a prioridade seja a PEC. Agora, é óbvio que cada Casa tem a sua função e a sua autonomia, mas, se realmente queremos a prisão em segunda instância efetiva, concreta, lógico que o melhor é o entendimento Câmara e Senado.
    E, pelo entendimento que foi feito – nós estamos aguardando, e espero que seja na segunda-feira –, a Senadora Simone disse que, se não definirmos as datas, vai colocar na pauta; se definirmos um calendário de votação, compatível com a necessidade e a urgência e o entendimento nosso de que deve ser votado imediatamente, ela vai aguardar. Então nós estamos aguardando. E eu espero que, semana que vem, nós tenhamos o calendário de votação da Câmara e do Senado. E houve um compromisso do Presidente do Senado de fazer também, como fizemos na previdência, uma Comissão concomitante para acompanhamento agora se definido este calendário. Então, eu vejo assim, se apresentarem um calendário compatível com o regime de urgência, com as datas definidas, acho eu, e foi esse o entendimento dos Líderes, não só do Senado mas também da Câmara, que era a melhor opção, com a presença inclusive do Ministro Sergio Moro, que estava na reunião. Então, a tendência é esta... Semana que vem, a Senadora Simone Tebet, que é a Presidente da CCJ, diz assim: "Se tiverem um calendário compatível, que demonstre essa urgência e relevância e que vai ser aprovado, vamos aguardar e votar logo na sequência aqui. Se não houver este calendário, nós vamos botar na pauta, independente de qualquer coisa".
    Só para esclarecer o que ocorreu nesta reunião, que foi uma reunião de Líderes, na segunda-feira de manhã – não foi à noite, não foi na calada na noite –, foi um entendimento feito de manhã, com a presença do Ministro Sergio Moro, de todos os Líderes do Senado e da Câmara e também com a presença dos Presidentes da Câmara e do Senado. É só dever de ofício de esclarecimento do que aconteceu.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu queria lhe agradecer essa sua ponderação, embora me permita discordar. Faz parte.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu estava nesta reunião.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só esclarecer.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Mesmo sem ser Líder, eu sou Vice-Líder, mas, mesmo que não fosse nada...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Você é Senador da República, meu irmão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... como é um assunto de interesse nacional, eu fiz questão de irmos juntos, o Senador Styvenson, a Senadora Juíza Selma. E realmente esse foi o entendimento entre os Líderes, embora nós...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero dizer que eu fui o segundo a assinar a carta do Senador Lasier Martins, a segunda assinatura.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu sei, o senhor está sempre junto com a gente: CPI de Lava Toga, prisão em segunda instância, impeachment, enfim.
    Mas eu queria só lhe dizer, Senador, que tem mais experiência do que nós que estamos chegando aqui – e eu respeito muito...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a precedência, respeito demais e sei do seu idealismo –, mas a minha leitura – posso estar falando bobagem e peço desculpa se eu estiver falando bobagem aqui – é de que essa história de calendário, de que "vamos ver calendário que vem da Câmara", essa coisa toda é uma estratégia para ficar para o ano que vem, porque nós sabemos que o calendário de uma PEC, por mais que se coloque urgência, tem ritos a se cumprirem. Vem Natal, vem Ano-Novo, vem Carnaval, e me parece, Senador Styvenson, não sei se V. Exa. tem essa mesma impressão, que a ideia é postergar isso, tirar de tempo, esfriar.
    Então, eu acho que o melhor caminho para o Brasil, para a Justiça, para o fim da impunidade no Brasil é, na próxima semana, independentemente do calendário que vai chegar da Câmara, que a gente vai abraçar – o calendário que vier da Câmara a gente vai abraçar –, é a gente não deixar de fazer o nosso papel de votar o projeto de lei, que está muito benfeito, Senador Styvenson. Foi o Ministro Sergio Moro com vários Senadores aqui que fizeram esse texto.
    Eu quero até ler uma nota pública, que foi redigida pelo nosso colega Alessandro Vieira, com relação à tramitação desses projetos de lei e da PEC sobre a segunda instância.
    Olhem que interessante aqui a construção com Deputados e Senadores unidos, a nota pública:
Com relação à tramitação do PL 166, do Senador Lasier Martins, do PL 5.932, do Deputado Gilson Marques, e da PEC 199, do Deputado Alex Manente, o movimento suprapartidário Muda Senado, a Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, os partidos Cidadania, Novo e Podemos declaram: 1) não existe nenhuma incompatibilidade entre os três projetos e podem tramitar simultaneamente; 2) a sociedade brasileira exige a urgente retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância; 3) vamos trabalhar em conjunto para que os projetos tramitem com a maior agilidade possível.
    Assinam a nota: Grupo Muda Senado, Muda Brasil, Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, Partidos Cidadania, Novo e Podemos, Senador Lasier Martins, Deputado Federal Alex Manente e Deputado Federal Gilson Marques.
    Olhem a harmonia que foi construída, inclusive com a declaração coadunando, corroborando com a declaração do próprio Ministro Sergio Moro, que, na ocasião, disse que não tinha nenhuma predileção por nenhum desses projetos, que eles podem tramitar simultaneamente, que a decisão é do Congresso, que ele não vai interferir e que, na visão dele, se complementam – embora se possa fazer ajuste, se complementam.
    Então, eu acho, Senador Izalci, respeitando muito quem pensa diferente, que a gente está com a bola para fazer o gol, está na marca do pênalti. Já foi até lido o relatório. É chutar a bola e fazer o gol para o Brasil.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só reforçando, porque dá a impressão de que eu sou contra. Eu não sou contra de forma alguma. Eu só tenho a obrigação, como Presidente agora, neste momento, de esclarecer. O que a população precisa entender, e aí é experiência da Casa, até porque já tenho três anos de Câmara e agora no Senado, é que não adianta absolutamente nada aprovarmos o projeto de lei aqui este ano, que é possível, sabendo que a Câmara já votou na CCJ e o Presidente, que tem a autonomia de definir a pauta, já disse que a Câmara Federal vai priorizar e vai votar a PEC. Nós somos independentes. Podemos votar. Agora, o que interessa ao Presidente do Senado e também à Presidente da CCJ, Simone Tebet, que todos nós sabemos que quer aprovar, que quer votar o mais rápido possível, é que nós temos que buscar a efetividade.
    Então, o recesso virá agora no dia 17. É impossível numa PEC... E por incrível que pareça, essa PEC que foi aprovada na Câmara é do Senado, é uma PEC de 2011 aqui do Senado Federal. É só para esclarecer porque eu não quero que essa conta fique na conta da Senadora Simone, que está fazendo um esforço imenso para que isso aconteça. Mas ela disse claramente: "Se vocês não definirem exatamente como vai ser isso e datas, eu vou botar em votação". E só para esclarecer. Se tiver que assinar alguma coisa, V. Exa. sabe que sempre fui o primeiro a assinar, porque acho que a segunda instância é assunto aqui liquidado no sentido de unanimidade praticamente dos Senadores, hoje, que são favoráveis à questão da segunda instância.
    Senador Styvenson.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Infelizmente, não é unânime, porque há gente que se coloca contra, pede audiência pública. Canso de ouvir as pessoas, na rua, reclamando sobre prisão em segunda instância. Isso não precisaria de audiência pública.
    Senador Girão, só uma ideia que eu tive agora ouvindo a discussão entre o senhor e o Senador Izalci, por que não pega o conteúdo ipsis litteris, todo o conteúdo que está lá na Câmara e que já foi votado, tira-o e coloca numa emenda daqui? Pronto! Eles não já aprovaram lá? Tira o conteúdo de lá e coloca numa emenda do projeto que está aqui.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Lá é PEC.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Coloca na PEC.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só para informação. Ontem, assinei, inclusive, já uma PEC idêntica à da Câmara – que talvez seja isso, alguém vai apresentar, eu já assinei, cujo autor é o Senador Roberto Rocha –, já assinei nos mesmos termos da Câmara, exatamente para não ter – vamos aprovar aqui, e vai para lá o mesmo texto – desculpa lá, depois, dizendo que não vão votar.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ah, então ele fez isso com outra PEC? A ideia que eu tive...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É, porque tem que ser PEC. Não pode ser...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Vamos dizer que esse papel esteja lá na Câmara, porque todo mundo já votou e concordou. Tira o conteúdo e coloca no nosso.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Na PEC.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Coloca como se fosse uma emenda. Pronto! Acabou! Há uma harmonia total.
    Mas só voltando aqui...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Styvenson, eu não quero polemizar, mas foi o próprio Ministro Sergio Moro que disse claramente lá: "Aprovada a PEC – aprovada aquela PEC, aquele texto –, o projeto de lei é incompatível com o texto da PEC". Eu não sou advogado, não entendo dessa área, mas o que foi dito é que acaba com os recursos, alguns recursos extraordinários, e é incompatível. Mas de qualquer forma, aprovando a PEC, obrigatoriamente, tem que haver um projeto regulamentando, detalhando a PEC. É só para...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu entendi outra coisa do que o Ministro Sergio Moro falou. Para mim, ele deixou claro que se complementam, que se pode fazer ajuste e que o importante é que o Congresso decida. Aí o senhor falou que, realmente, não adianta o Senado fazer aqui...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E lá não fazerem.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Essa é a verdade, é a política. Mas essa conta quem tem que pagar não somos nós, quem tem que pagar é a Câmara. Porque o Senado está com a bola na marca do pênalti para fazer o gol, que é o projeto de lei do Senador Lasier, que restabelece a segunda instância no Brasil. PEC demora demais, PEC demora muito, gente! A gente está atrasado com isso.
    Isso tudo, Senador Styvenson, por causa da decisão de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal que pensam uma coisa num ano, pensam outra coisa no outro, depois, segundo a questão política, pensam outra. Isso tudo...
    Agora, nós temos condição de consertar o que aconteceu. O projeto de lei sai este ano. Aí deixa a Câmara dizer que não vota. O povo vai lá cobrar da Câmara dos Deputados.
    O Senado fez um acordo. Inclusive não ia haver nem audiência pública lá na CCJ, se a gente não tivesse aceito. A gente tinha voto para derrotar a audiência pública, a gente tinha voto para derrotar e para votar naquele dia o relatório, já lido, da Juíza Selma. Nós aceitamos, a pedido do PT, que pediu uma audiência pública com o Ministro Sergio Moro. Como nós não temos receio de debate com nada, nós aceitamos. Mas o que fizeram, na semana seguinte? Acabaram com a votação: "Não, vamos fazer só a audiência pública, não vai ter mais votação", porque vão esperar o calendário da Câmara dos Deputados. Aí, não! Aí, ei acho que estão quebrando um acordo que é de interesse da sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Posso concluir?
    Senador Izalci, com todo o respeito que tenho ao senhor... Todos sabem aqui que o senhor assina tudo o que é favorável ao Brasil. Ninguém está com desconfiança de nenhum Senador, principalmente do senhor, que está em minha presença, que está aqui, mas preciso dizer, Senador Girão, retomando a fala do discurso do Senador Confúcio, que as pessoas não acreditam mais nas instituições. Primeiro, aqui, o Parlamento: fala muito e faz pouco. "Demora uma PEC...". Não, demora não, porque vi PEC aqui passar ligeiro, com votação em dois turnos em uma hora. Meia dúzia falava alguma coisa, e a coisa ia passando... Falo daquela de Gleisi Hoffmann, agora, para destinar o dinheiro aos Municípios. Eu vejo PEC passar aqui, eu vejo projeto de lei passar aqui atropelando tudo. Então, esse rito, essa demora todinha... Tem que dizer para a população, viu, a população tem que estar atenta, porque, quando é para votar abuso de autoridade, fundo partidário, alguma coisa que beneficie aqui, é rápido. Eu disse isso uma vez aqui e repito agora. Mas, quando é em relação ao anseio popular, à vontade pública, aí, não: "Vamos fazer um acordo, vamos fazer uma conversa, vamos fazer um café, vamos fazer um almoço, vamos fazer...". Aí, não dá não!
    Só voltando ao voto, Senador Girão, porque a gente começou a falar sobre o incêndio que causaram no País com a segunda instância. Lembro-me de que, quando a gente foi pedir aqui as assinaturas, Senador Izalci, para abrir a CPI da Lava Toga, alguém disse: "Não vamos incendiar este País. Não vamos botar as instituições umas contra as outras!", mas o STF pode pautar temas como a prisão em segunda instância, que já tinha sido decidida lá atrás. Eles já tinham deliberado que era para prender mesmo, já tinham decidido.
    Aí retomam a decisão, retomam a discussão...
(Soa a campainha.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... para colocar de novo gasolina no povo brasileiro.
    Eu acho que não é o Senado que está incendiando nada, não. Agora, cabe ao Presidente do Senado, cabe ao Presidente da Câmara, cabe ao Presidente do STF e cabe ao Presidente da República pautar justamente esses temas. Quando o Presidente quer, manda, não é?, decreto de arma para cá, mas não mandou nada em relação a esse tema. Quando é realmente de interesse público, parece que não está mandando.
    Então, Senador Girão, perdoe-me, Senador Izalci, a incipiência cognitiva política, mas eu tenho pressa, eu tenho muita pressa mesmo. Um ano já acabou, um ano já acabou. Ano que vem faltam sete, daqui a pouco seis, daqui a pouco cinco, e a gente não fez nada! Então, foram anos de política em que projetos como esse... E o senhor disse que saiu daqui do Senado desde 2007, se não me engano, o senhor me falou. Olha o tempo que está rolando.
    E, ontem, Senador Girão, como o senhor disse que pode mudar, de fato, mudou. Vou compartilhar aqui o voto de cada ministro que chegou para mim.
    Ministro, Exmo. Supremo Dias Toffoli – eu não estou com ironia, não; é porque cada ministro é um Supremo. Isso não é ironia. Cada Ministro forma o Supremo, então cada ministro é um Supremo –, relator do processo, entende que os dados podem ser compartilhados, mas com limitações, como a proibição de relatórios feitos, aspas, "por encomenda" – não entendi o relatório feito por encomenda – dos investigadores, e a ressalva de que as informações do Coaf não valem isoladamente como prova. Claro, é um meio de prova que ainda vai ser investigado, mas eu não entendi na fala "por encomenda", sinceramente.
    O Exmo. Ministro Gilmar Mendes seguiu o raciocínio do Toffoli quanto às limitações dadas à Unidade de Investigação Financeira, antigo Coaf – aspas:
Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e Polícia Federal, feito a partir de requisição direta da autoridade competente, sem observância estrita das regras de organização e procedimentos definidos com recomendações do Grafi [Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo].
    Mas não impõe restrições aos dados da Receita. Quer dizer, "a gente aprova, mas com algumas restrições". Sempre com restrições.
    São estudantes os senhores e as senhoras? Qual escola?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Maria Divina, Barro Alto. Brasília, Distrito Federal?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Goiás.
    Muito bem-vindos, estudantes! Falamos de vocês hoje sobre condições escolares.
    Vocês comeram biscoito com suco hoje?
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ainda estão esperando? Então, não comeram.
    O Alexandre de Moraes propôs, Senador Girão, que é legal o uso de dados do Coaf, UIF, e Receita, sem restrições mencionadas por Toffoli. Acompanham Alexandre de Moraes os Exmos. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
    Senador, os restantes opinaram que não podem enviar: Marco Aurélio e Celso de Mello.
    Não vou me estender muito mais nesse assunto, não, porque eu vim aqui falar sobre quando se faz...
    Tudo bem, Senador Paulo Paim?
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo bem. Como vai o senhor?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu vou bem.
    ... quando a gente faz algo benfeito, precisa ser reconhecido, não é?
    Então, espero que não haja nenhum tipo de jabuti no meio disso tudo, dessa votação toda.
    Em relação a todas as perguntas que o senhor me fez – e eu já esqueci a maioria delas – sobre o que eu vi lá no Conselho Nacional do Ministério Público em relação à punição, ainda que seja branda, uma advertência, por uma entrevista dada na CBN por aquele Procurador, na qual ele disse "leniência do STF com a corrupção" e se referindo a três Ministros, se não me engano, ainda que não citasse os nomes, deixando bem amplo, Senador Girão, lembro que está vindo por aí proximamente o julgamento sobre a suspeição do então juiz, hoje Ministro, durante a Operação Lava Jato. Então, temos que ficar bem atentos sobre isso também, porque, logo, logo, vai chegar esse julgamento sobre a suspeição.
    De uma forma ou de outra, Senador Izalci, o que eu posso enxergar é que as coisas que aconteceram, que estão sendo retomadas agora, estão causando essa efervescência no País. As pessoas acreditaram, confiaram que este País estava caminhando para uma limpeza, para o combate à corrupção, para uma situação em que pessoas que até então nunca haviam sentido o aço das algemas nos braços e que nunca haviam ficado atrás de grades estavam sentindo e isso estava acontecendo.
    E a sensação que se tem hoje, Senador Izalci, Senador Girão, Senador Paim, é que está sendo tudo desfeito. Eu não falo só de políticos ou de pessoas com alto poder aquisitivo; falo de pessoas que têm, de uma forma ou de outra, pelo crime, dinheiro para pagar advogados que entram com recursos. Enquanto isso, pessoas pobres, pessoas que não têm recursos, que dependem da advocacia pública, que é muito boa também, mas que tem uma demanda muito grande... São cerca de 300 ou 400 mil pessoas que estão presas e que nem julgadas foram ainda; e réus confessos estão sendo liberados.
    Sobre aquele julgamento que eu vi, eu vejo que se precisa ter imparcialidade. É difícil haver hoje, no setor público, Senador Girão, imparcialidade, tratamento imparcial. O que eu vejo na Justiça, infelizmente, é parcialidade, é favorecimento para uns e para outros não. Isso não é Justiça! Porque, se fosse Justiça, que se tratasse por igual todos que cometem os mesmos erros. E cito aqui o caso da Senadora Juíza Selma. Se ela está sendo investigada, acusada, se está sendo julgada por algo que fez em campanha, que se julguem todos os outros que cometeram crimes também.
    Eu digo que há gente hoje, Ministros como o Ônix, que não podem ficar da forma como está. Se Selma for julgada e se for cassada por aquilo, que cassem todos os outros também. Isso é Justiça! O que é para um tem que ser para todos.
    Se ela cometeu ou não cometeu – e ela diz que não cometeu, e eu acredito cegamente nela –, que ela tenha o julgamento adequado, com prazo, com tempo. Mas o dela, da forma como está, Senador Girão, relâmpago, não! Isso não é Justiça, não!
    Da mesma forma, Senador Izalci, que eu posso dizer aqui para o senhor – e digo de volta: quando é de interesse, PECs passam aqui em 10 meses. Eu já vi isso acontecer várias vezes. Num instante se vota, num instante se arruma, num instante se faz tudo. Não precisa de audiência pública. Aí, todo mundo vai ali, faz uma reunião, um acordo. Daqui a pouco, todo mundo passa, porque é bom para o País.
    Então, Senador Izalci, esses tratamentos são o que falta, como eu disse aqui para o Senador Confúcio, porque princípios que foram trazidos de França, de Estados Unidos, como igualdade, no nosso País não existem. É mentira. Cadê a igualdade agora?
    Quando o senhor disse que participa das reuniões de Líderes, mas sem ser Líder, sem ser nada, o senhor é Senador da República, como qualquer outro aqui. Todos são iguais aqui dentro. Todas as cadeiras são iguais. Não existe um melhor e um pior não. Esse papo de alto e baixo clero mostra para as pessoas, dá uma conotação para as pessoas, Senador Girão, de que existe um diferenciamento aqui dentro, Senador Paim: de quem participa de panelinha, parafraseando o Dallagnol, e quem não participa de panelinha.
    Isso não é para ser assim. É para ser claro, público, explícito, da forma como está sendo aqui.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu queria só fazer um, se o senhor me permite, Presidente, rapidamente. Eu sei que o tempo já...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Deixa eu só registrar a presença aqui, dos que estão conosco aqui, da instituição de ensino Escola Municipal Dona Maria Divina da Silva, do ensino fundamental, de Barro Alto, de Goiás.
    Sejam bem-vindos aqui a nossa Casa!
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Já que o senhor falou na colega nossa, a Juíza Selma, que senta aqui olha, senta aqui nessa cadeira ao lado, ela está no Estado dela...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu disse só o seguinte – só lembrando: se é para ser para um, que seja para todos.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O caso dela é muito emblemático. É uma pessoa que tem sido combativa aqui dentro, aliás, na vida dela inteira como juíza. Ela é considerada o Sergio Moro de saias. Ela prendeu Governador, prendeu Prefeito, tudo lá, mostrando a corrupção, e veio a conta, porque ela está fazendo o certo, porque ela está querendo CPI de Judiciário, porque ela está incomodando, está incomodando o poderoso.
    E é assim meu amigo. Se prepare, porque vai vir para você e vai vir para mim. E vai vir para quem quer fazer as coisas certas aqui. Vai vir conta, porque existe a perseguição. E que a Juíza Selma seja inocentada, porque o processo dela a gente sabe, de forma muito clara, que é uma implacável perseguição. Caixa dois em pré-campanha? Não existe isso, não existe regulamentação nesse sentido. E, outra coisa, o prazo recorde: em sete meses, aliás, em sete horas – sete horas –, Senador Izalci, a PGR mandou...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para o TSE o parecer, em sete horas. Um negócio deste tamanho... Quantas laudas, hein?
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sei não, mas era grande.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ontem, o Senador Alvaro falou sobre isso aqui.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sessenta, sei lá, trinta e cinco.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Tem a informação? Mais de 30 laudas, em sete horas. Ou seja...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas foi a mesma PGR, Senador Girão, que até então não deu nenhum tipo de resposta em relação aos que eu estou citando aqui. Cito só um nome, porque existem outros envolvidos também, com a mesma...
    Eu não estou defendendo aqui juridicamente, e a Juíza Selma não precisa de advogado não, ouviu, Senador Izalci? Eu estou defendendo aqui a igualdade, a igualdade para todos, porque, se o cara é réu confesso, admitiu ter aceitado e a própria PGR não sabe nem o que está acontecendo, onde está? Por que ele não é julgado? Por que não já foi encaminhado em sete horas? Por que agora só com a Senadora? Eu estou esperando ser o próximo. Sinceramente, estou esperando. Na verdade, já fui o próximo muitas vezes, Senador Girão. Para o senhor que não me conhece como policial, já levei muita cadeia por fazer a coisa certa, por prender major, prender coronel que estava dirigindo bêbado... Levei cadeia, fui injustiçado, mas eu já estou com o coro grosso.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Agora, só para falar das sete horas, só para as pessoas entenderem em casa.
    Não são só as laudas, 30 laudas, o que seja, não. Tinha que ter tempo para analisar todo o processo, que é um calhamaço. Então, que loucura é essa de fazer em sete horas? O pessoal perdeu a noção. "Não, vamos condenar essa mulher."
    Mas eu acredito na Justiça, Senador Styvenson. Será terça-feira, Senador Izalci. O julgamento dela será terça-feira agora, para cassar o mandato de uma Senadora da República eleita pelo povo, por voto direto, desbancando caciques da velha política do Estado dela. Ela foi lá e ganhou. Combateu a corrupção a vida inteira. Ela mal chegou aqui e já querem tirá-la. Gente, por favor! Mas eu acredito nos Ministros do TSE. Que Deus lhes dê sabedoria, discernimento, bom senso...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Espero que estejam lendo todo o processo.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e vejam que...
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não em sete horas.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Parece-me realmente algo muito estranho. Mas vai dar tudo certo, em nome de Jesus.
    O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Izalci, obrigado pela paciência, por tudo, mas o que eu trouxe aqui é só um pedido de tratamento de igualdade. Citei isso na fala do Senador Confúcio, Senador Paim, no momento em que ele disse que nosso País, como República, reporta ou importa muitas coisas que vêm de fora, e eu citei aqui a igualdade, que vem da França, vem dos Estados Unidos, que têm todo esse tratamento.
    A polícia americana, a Justiça americana é diferente porque não deixa a impunidade acontecer. Uma coisa é certa: lá, a impunidade não acontece. A gente poderia importar isso deles, né? Se a gente quer importar tanta legislação, Senador Girão, com tanto neologismo, ou com neoconstituição, por que não trazemos pelo menos essa para cá?
    Então, o que eu quis trazer aqui foi só o pedido de tratamento da Justiça de forma igual. Se a Juíza Selma está passando por isso, por que os outros ainda não passaram? Só isso que eu quis dizer.