Discurso no Senado Federal — 2022-06-30
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do estado de emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Presidente, Relator e colegas, permitam-me agora, já que temos tão pouco tempo de discussão e estivemos aqui diante da premência evidente desse caos todo criado por essa insistência em não alterar a política de preços dos combustíveis... É bom lembrar que nós estamos aqui discutindo, pela quarta vez, uma tentativa de solução, agora, com benefícios, com voucher, com vale-gás, com coisas que, na verdade, são uma compilação, Presidente, de uma PEC do Senador Fávaro e do Senador Alexandre Silveira do início do ano e que foram, inclusive, incluídas no PLP e no projeto de lei que está dormitando na Câmara – volto a lembrar –, o Projeto de Lei 1.472.
    Permitam-me aqui fazer uma espécie de relatório informal de como é constituída esta PEC, de como ela se justifica, para, depois, então, fazer as sugestões – algumas delas atendidas, outras ainda em curso –, porque nós estamos aqui com dez Senadores em Plenário e outros tantos no remoto. Não sei nem como vamos atingir um quórum aqui, mas, enfim, vamos, até a hora da votação, com toda a boa vontade, para quem nos assiste, tentar viabilizar e encaixar, de fato, de forma legal, não eleitoreira, esses benefícios necessários para a população.
    Mas vamos lá! O projeto de lei já começa, de cara, decretando um estado de emergência "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustível". Ora, imprevisível para quem? É só pegar os Anais do Senado. Eu mesmo – eu mesmo! – sou a prova viva disso. Dezoito meses atrás, eu estava dizendo, no remoto e no presencial: o preço do petróleo internacional vai subir sistematicamente durante 20, 25 ou 30 meses, porque a economia mundial vai retomar e vai ligar seus motores, suas turbinas...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... suas economias, gradualmente, cada uma na sua parte do mundo. E havia ciclos de retorno da covid, etc. e tal. Então, a subida sistemática que ocorreu, essa curva, era totalmente previsível. "Ah, mas teve a guerra." A guerra é um patamar acima, elevou ali, talvez, 20% a mais. Mas o comportamento tendencial da curva do preço do petróleo era inteiramente previsível.
    Então, já para começar, a elevação extraordinária eu aceito, mas a elevação imprevisível eu não aceito, porque isso retira, Senador Flávio Bolsonaro – e eu tenho esse direito –, a minha acusação de incompetência na gestão dessa crise em relação, pelo menos, à questão da política setorial de petróleo. E eu preciso manter esse argumento de pé, porque ele é verdadeiro.
    Então, este argumento... Eu não sei se tirar ou não tirar aqui... Isso pouco faz diferença. Mas acho que estado de emergência é uma coisa muito séria, Senador Kajuru, para ficar se decretando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a qualquer momento por incompetência (Fora do microfone.)
    da própria gestão, quer dizer, é a torpeza se aproveitando, ao final. Segundo um brocardo latino, justamente, ninguém pode se aproveitar da própria torpeza. É isso que vai acontecer. Se a moda pega, governos, em final de mandato, vão criar caos no começo do ano, para, no final, tirar o bode da sala e tentar uma recuperação eleitoral.
    Então, contra isso eu já me insurjo. Mas, enfim, conceitualmente, evidentemente, isso não pode pesar mais do que a necessidade dos benefícios. Deixo isso bem claro, para que eu não seja acusado disso. É apenas um alerta! Usar estado de emergência para qualquer coisa e, principalmente, para cobrir incompetência de governo é intolerável!
    Mas vamos lá!
    "Fica reconhecido [...] o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis [...]." Ora, todo mundo sabia que o preço ia subir, mas, enfim...
    E aí vêm as medidas implementadas até os limites dos montantes. E aqui há uma alteração, porque a necessidade do Relator e do autor de colocar isto aqui é para tirar...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... os benefícios – desculpe-me, mas eu tenho que usar mais tempo – do teto de gastos. Então, aqui é para retirar do teto de gastos. Vamos interpretar isto aqui: "Quanto às despesas: a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário".
    Não precisa estado de emergência para uma PEC – por isso estamos usando uma PEC – dizer que vai fazer crédito extraordinário, que vai furar o teto. A PEC está dizendo, não é preciso estado de emergência para isso. Mas vamos lá, alguém interpretou que precisa. Então, é um bis in idem, temos um estado de emergência e temos uma PEC implementando para furar o teto.
    Vão aí outras disposições e chega-se aqui ao item II: "a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á independentemente da observância dos requisitos exigidos [pelo] art. 167 da Constituição Federal."
    Mais uma vez, fura-se o teto.
    Antes disso, na alínea "c", diz: "ficam ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 [...]"
    É a regra de ouro. Então, sai da regra de ouro e sai do teto. Sai também da Lei de Responsabilidade Fiscal: "III – a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação".
    De novo na Lei de Responsabilidade Fiscal: "a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa; e b) à renúncia de receita que possa ocorrer." – LRF.
    E aí tinha aquele inciso que foi retirado ontem que é: "IV – a não aplicação de qualquer vedação ou restrição [...] de qualquer natureza”. Um inciso completamente absurdo, foi retirado.
    Temos também um outro ponto importante que nós ressaltamos hoje pela manhã, que é em relação a essa questão da gestão e implementação do Auxílio Brasil.
    Há aqui, ao final, quando se diz "até o limite de R$26 bilhões", que é o limite do auxílio, soma-se uma frase final que diz: "sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... necessária à concessão desse benefício".
    Não se sabe bem o que é isso. É emissão de cartões novos, colocando uma marca nova? É publicidade?
    Mas o fato é que é R$1,3 bilhão para implementar esse programa em três meses! É dinheiro pra burro! É muito dinheiro! E não se venha dizer que é uma cláusula de contrato, antes que se antecipe: "Ah, é uma cláusula de contrato da Caixa".
    Isso aqui é uma PEC! Isso aqui é uma emenda à Constituição, não é possível que uma emenda à Constituição não tenho vigor e a força para superar uma mera regra contratual da Caixa Econômica.
    Nós vamos dar, Senador Flávio, R$1,3 bilhão para a Caixa para administrar...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... esse recurso? Para implementar isso?
    E tem mais aqui, porque, logo em seguida, no Vale Gás, tem a comissãozinha de 5% da Caixa, 50 milhões a mais. Claro que é bem menos...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Como é percentual, ficam aqui... Então, são R$1,35 bilhão diretamente nos cofres da Caixa para fazer o quê? Dá para esclarecer pelo menos, não precisa escrever aqui.
    Ou, então, muda a redação e coloca o que a gente... Acabei de enviar para o Relator aqui, que está remoto – aí fica difícil, dá trabalho –, mas enfim está lá a redação.
    Substituo o final por: "[...] incluídos os valores essencialmente necessários para a implantação do benefício", e acrescendo ainda: "[...] vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional".
    Então, está claro que fica incluído dentro dos valores, vai remunerar a Caixa pelo que for necessário. O TCU que se vire para ver lá se aquilo foi justo ou se não foi, se foi necessário ou não foi. Não se fala em 5% e nem em coisa nenhuma e se diz que é vedada a publicidade institucional, porque é óbvio que esses benefícios aqui não se prestam a caráter eleitoreiro. Afinal, estamos aqui diante de uma necessidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ninguém aqui está fazendo nada eleitoreiro, pelo menos presume-se, não é isso?
    Então, desses dois itens a sugestão seria essa.
    Por fim, relativo ao inciso V do art. 3º, também enviamos aí esta sugestão ao Relator. Para fins de pagamento do auxílio de que trata o caput, que é o auxílio caminhoneiro, o voucher diesel, o artigo diz: "O Ministério da Economia definirá o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos".
    Quem vai ser? Como vai ser? Custa quanto? É a Caixa? É o Banco do Brasil? É um banco privado? É uma entidade de caminhoneiros? Quem é que vai fazer isso? Então, talvez seja até o caso de cortar, Senador Flávio, só cortar. Deixe que se faça, é uma situação administrativa, não precisa botar isso na Constituição. Então, o Ministério da Economia vai lá e implementa.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Bom, essas são as modificações que a gente está propondo.
    Acho importante, Presidente, mais uma vez, que a gente vá recebendo o texto de redação final, não apenas o "mude aqui, mude ali", porque, às vezes, a expressão, dependendo do lugar em que ela entra, às vezes, uma vírgula altera o sentido das coisas. Então, a gente vai tentar trabalhar aqui, ao vivo, fazendo a lei, mudando a lei, aqui, ao vivo e a cores, perante todo o Brasil.
    Acho que estamos todos aqui fazendo um esforço. Quero deixar uma nota positiva aqui. Ninguém aqui está contra nada disso. Está todo mundo trabalhando num objetivo comum, que é o objetivo de aprovar esse benefício o quanto antes, mas também evitar – vamos jogar limpo aqui – o uso eleitoreiro disso. Essa é a ideia. Porque eu até admitiria que o Governo fizesse propaganda de benefícios, se ele tivesse instituído esses benefícios 18 meses atrás. Mas o tempo todo negar, como a Senadora Zenaide bem colocou – o tempo todo negar –, dizer que o mercado toma conta...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador Jean Paul.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concluirei.
    ... negar que as pessoas precisam de ajuda, negar esse tipo de coisa, jogar na gaveta, como fizeram duas vezes – na PEC 1, lá atrás, e lá no projeto de lei, na Câmara –, e agora dizer que, "de repente, a gente descobriu que precisa"?!
    Então, vamos fazer, mas vamos fazer espartanamente, de forma muito séria, de forma realmente condizente com o estado de emergência que a gente está aqui perpetrando.
    Obrigado, Presidente.