Discurso no Senado Federal — 2019-09-13
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários acerca de relatório publicado com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre a educação em diversos Países.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, Srs. Senadores, todos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado e pela internet e todos que estão aqui presentes, meu bom dia.
    Sr. Presidente, eu vou utilizar a tribuna hoje para falar novamente sobre educação, sobre os recursos que são investidos na educação e principalmente sobre a gestão que é feita sobre esses recursos. Preparei um discurso minucioso sobre um tema específico que será o transporte escolar. É algo que está prejudicando não apenas o meu querido Estado de Alagoas, os estudantes, os transportadores, mas a educação no meu Estado e também em outros Estados do País.
    Eu começo dizendo que, esta semana, foi publicado um relatório com dados da OCDE, que é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, sobre a educação, com dados compilados a partir da análise a partir da análise dos sistemas educacionais de 36 países-membros da organização e outros dez países parceiros, como o Brasil, a Argentina, a Rússia e a África do Sul.
    Nesse estudo, ficou verificado que o Brasil gastou 4,2% do seu PIB nos ensinos fundamentais 1 e 2 e também no ensino médio. Esse número está, inclusive, acima da média da OCDE, que é de 3,2% do PIB, o que poderia nos fazer concluir, de maneira equivocada, que estamos no caminho certo.
    Contudo, quando partirmos para análise dos gastos por estudante, percebemos que estamos fora dos trilhos evolutivos, pois, nas etapas de ensino, o Brasil fica muito abaixo da média dos países da OCDE. A título exemplificativo, em 2016, o Governo brasileiro gastou cerca de US$3,8 mil por estudante do ensino fundamental 1, valor que é menos da metade da média do que é gasto por aluno em cada etapa do ensino nos países-membros, que chega a US$8,6 mil. A situação é ainda pior no ensino fundamental 2. O Brasil investiu cerca de US$3,7 mil, enquanto a média da OCDE por aluno foi de US$10,8 mil.
    Esse custo por aluno é o reflexo do que o País investe em políticas educacionais. Para estabelecer esse valor, é preciso levar em consideração as diferenças entre os diversos níveis de educação e os valores dos núcleos urbanos e rurais. Assim, o valor por aluno demonstra o quanto o brasileiro investe na formação da sua educação e de suas crianças e, consequentemente, quanto ele investe em nosso futuro.
    Os investimentos em aluno não se resumem à sala de aula. É papel do Estado garantir todos os meios necessários para que o aluno se preocupe somente em aprender. Um dos meios essenciais é aquele que garante ao aluno chegar ao estabelecimento de ensino, qual seja, o transporte escolar público.
    O direito ao transporte escolar público é fundamental na concretização do direito à educação, pois interfere no seu acesso, na frequência, na permanência, na evasão e também no processo de ensino-aprendizagem.
    Quem vem do agreste, como eu, sabe que um dos maiores desafios do aluno que vive no campo é o acesso à escola. Muitos alunos enfrentam grandes distâncias entre a sua casa e a escola, muitas vezes em percursos precários.
    Com o objetivo de solucionar isso, a nossa Constituição Federal, no seu art. 206, §1º, garante que o ensino escolar será fornecido em igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. No mesmo sentido, segue nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, no seu art. 4º, inciso VIII, determina que será garantido o "atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
    Como Deputado Estadual, Sr. Presidente, acompanhei de perto várias manifestações desde 2017, quando os alunos chegaram a fechar rodovias, fechar ruas, porque não estavam tendo um transporte de qualidade e também porque não estavam tendo transporte. Chegaram a bloquear a maior avenida da cidade de Maceió em manifestações, pedindo para chegarem à escola com qualidade.
    Aquilo que aconteceu em 2017 se repete em outros anos. Inclusive, recentemente, no mês de julho, tivemos, em outras cidades, como Palmeira dos Índios, uma manifestação que fez com que se paralisasse todo o transporte escolar na região do Agreste. Então, todos que ali estavam se manifestando estavam dando apoio aos transportadores que já estavam há quatro meses sem receber seus pagamentos e também aos alunos que estavam tendo custos para chegar à escola ou não estavam indo à escola. Isso prejudicou milhares de estudantes em cidades como Palmeira dos Índios, Taquarana, Belém, Igaci, Maribondo e Estrela de Alagoas. São situações que se repetem não apenas de maneira localizada. Infelizmente, hoje é um assunto que permeia a educação no meu Estado de Alagoas.
    A pauta da educação - e com a ela a do transporte escolar - sempre foi prioridade para mim. Saber que diversos alunos não conseguem sequer chegar às suas escolas, em que muitos, inclusive, consomem a única refeição ou a sua principal refeição durante o dia - não que eles tenham que ir à escola para se alimentar, porque esse não é o grande objetivo; o objetivo é a aprendizagem, mas nós sabemos que, de fato, na realidade, muitos também vão porque ali aquela alimentação é a sua principal alimentação do dia -, então, saber que isso hoje é a realidade e que não conseguem chegar sequer à escola é algo de tirar completamente o nosso sono e também a nossa paz.
    Alagoas apresenta, Sr. Presidente, o menor índice de educação e o maior de evasão escolar do País. Dados do Unicef apontam o Estado como o que apresenta o maior índice de alunos que abandonaram seus estudos. As maiores taxas de evasão escolar estão nos primeiros anos do ensino fundamental. Segundo o IBGE - estes dados são de 2010 -, 17,8% dos alunos desse período desistiram do estudo. Nas 1ª e 2ª séries, cerca de 20% das crianças não voltam às aulas. Por isso, Sr. Presidente, se nós, com todas as condições que já são dadas, temos dificuldades em manter o aluno dentro da sala de aula, imagine ainda quando há uma dificuldade de cumprir aquele que é o objetivo, sim, do Estado, de maneira ampla, que é conceder, permitir o acesso através de um transporte escolar público.
    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das mais importantes políticas públicas existentes no Brasil. Por meio do Fundeb, é garantido o financiamento de toda a educação básica pública, com base em princípios de equidade e de forma que todos os Estados da Federação tenham um piso básico de recursos por aluno. Apesar de os recursos do Fundeb serem principalmente de origem municipal e estadual, a União complementa os fundos daqueles Estados cujos recursos próprios não alcançam o mínimo por aluno definido nacionalmente. Entre os Estados que receberam complementação da União, está o Estado de Alagoas, com estimativa de que venha a receber, neste ano de 2019, cerca de R$458 milhões.
    O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, por sua vez, consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento dos serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Esses recursos são transferidos diretamente aos Estados e aos Municípios, responsáveis pelo transporte dos alunos de suas respectivas redes.
    Como qualquer recurso público, os oriundos desses dois programas devem ser geridos com base nos princípios da Administração Pública, buscando maximizar a eficiência, a eficácia...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... irei terminar - e efetividade das políticas públicas.
    E aqui, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para as notícias que foram veiculadas esta semana e que dão conta de que, no Estado de Alagoas, a gestão desses dois programas está sendo vítima de uma suposta organização criminosa, com suspeita de enormes prejuízos para os cofres públicos e para a população beneficiária das políticas educacionais.
    Repito, é um assunto que nós estamos tratando aqui sobre um Estado que tem um dos piores indicadores educacionais, que tem a maior taxa de evasão por aluno, e o transporte escolar poderia ser um meio, um estímulo para que essas crianças e adolescentes cheguem à sala de aula. Nós temos hoje, de acordo com a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, uma operação batizada de Casmurros...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... para investigar práticas criminosas de desvio de recursos públicos desses programas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação no Estado de Alagoas.
    De acordo com a CGU, a suposta organização criminosa promovia direcionamento de contratações de prestadores de serviços, beneficiando-os por meio de superfaturamento. Afirma a CGU que:
também foram detectadas evidências de direcionamento de dispensas emergenciais por meio de cotações de preços elaboradas em conluio, retardamento de processo licitatório, ausência de publicação de cotações de preços, celebração de apostilamento, quando estava clara a necessidade de um termo aditivo, e serviços prestados de forma precária, colocando em risco os estudantes transportados.
A participação de servidores públicos, por ação ou omissão, foi condição necessária para o sucesso do esquema criminoso.
As investigações apontam a inobservância de requisitos exigidos para a contratação das empresas, ausência de fiscalizações...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) -
... adequadas nas execuções de contratos, falsidade ideológica em atestados ou declarações inseridas em processos de pagamento e de dispensa emergencial de licitação.
    Então, Sr. Presidente, é algo seriíssimo, repito. O fato em si de haver uma investigação, uma operação como essa, capitaneada pela CGU, MPF, outros órgãos de controle e a Polícia Federal já é grave. Agora, mais grave ainda num Estado que tem os piores indicadores sociais e que tem a maior evasão escolar, um dos piores indicadores educacionais, um serviço que não estava sendo prestado com qualidade. Já era péssimo porque demonstrava que a gestão não estava sendo boa, agora, além disso, há um agravante, agravante que já está numa fase bem avançada e que, com certeza, deixa tristes os alagoanos, que apostam, cada vez mais, em evolução.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos caminhando, em alguns aspectos, para trás.
    A CGU aponta que os desvios acarretam prejuízos financeiros, tendo sido identificado um montante de R$8,5 milhões em superfaturamento, podendo chegar a R$21 milhões.
    Além dos prejuízos sociais aos alunos, em virtude das precárias condições de segurança de parte da frota dos veículos escolares - alguns inclusive já estão em situações precárias -, há ainda superlotação, entre outros problemas.
    E essa situação, caso comprovada, é inadmissível. Precisamos ter tolerância zero com desvios de conduta dentro da Administração Pública.
    Estamos falando do futuro de milhões de crianças alagoanas que estão sendo diariamente prejudicadas pela falta de compromisso e também pela falta de caráter de alguns que lidam com o dinheiro público.
    Como Parlamentares, precisamos, cada vez mais, pensar em mecanismos legais que evitem que situações desse tipo não se concretizem.
    Então, Sr. Presidente, não podemos fechar os olhos para uma situação como essa. Não é algo pontual.
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - É algo que se repete. É necessário usar, sim, os microfones, usar esta tribuna, chamar a atenção para aquilo que os órgãos de controle identificaram na fiscalização de um recurso público federal, que deveria servir para melhorar a vida das pessoas, que deveria servir para melhorar a educação - em que um Estado é extremamente desigual em relação a outro - e que, infelizmente, está causando decepção.
    Então, era essa a mensagem...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Senador Rodrigo Cunha, eu gostaria, se o Presidente me permite...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só pediria a V. Exa. que fosse rápido, porque todos os convidados já estão presentes. A sessão estava marcada para 11h. O Presidente vai, inclusive, presidir a sessão. O Presidente Davi Alcolumbre pediu que eu encerrasse a sessão, mas um aparte a V. Exa.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Perfeito.
    Eu queria, nesta sexta-feira, dia 13 de setembro, me congratular com V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, um jovem obstinado, idealista, um homem de bem, que veio do Estado do Alagoas para combater o bom combate aqui nesta Casa...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... e me somar a V. Exa. numa preocupação que estamos tendo - nós que fazemos parte de um grupo chamado Muda, Senado, Muda, Brasil - com alguns avanços que nós precisamos ter aqui nesta Casa, que vão ao encontro do que V. Exa. colocou: a necessidade de a verdade vir à tona, de se combater sem tréguas a corrupção no Brasil, que é a grande chaga que nós temos hoje no nosso País. E, para isso, não há outra... Eu já pensei, já refleti, já orei, mas eu estou convicto de que não há outro caminho se a gente não enveredar pela investigação do único Poder que não foi investigado ainda, que é o Poder Judiciário do Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... por favor, Presidente; obrigado -, se a gente não caminhar para que essa maior crise que nós temos... Muitos pensam que é a crise econômica, que é a crise social, que é a crise política. Não! A crise que ainda persiste, reluta em continuar no Brasil é a crise moral, a crise ética. E não há outro jeito. Tudo vai parar no Supremo, nos tribunais superiores de Justiça. E há fatos determinados. É o terceiro pedido de CPI da Lava Toga, o terceiro. Está pegando mal. Está ficando chato. A gente precisa avançar. E nós estamos aqui com a renovação. Uma boa parte dos que chegaram e outros também que já vêm de legislaturas anteriores estão aqui juntos. Somos minoria ainda, mas nós...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... para encerrar, Presidente, eu prometo - acreditamos que, a sociedade chegando junto... E é o momento de a sociedade estar próxima, sensibilizando esta Casa.
    No dia 25, há uma manifestação marcada para a Praça dos Três Poderes, onde nós teremos caravanas de todo o Brasil, inclusive de Brasília, terra do Izalci, da Leila e do Reguffe, que está aqui presente, muito mobilizados, para enchermos a Praça dos Três Poderes na hora do expediente. Será um sacrifício de algumas pessoas, mas vai valer a pena, para que ecoem todos os gritos nossos, pacíficos, para pedir investigação nos tribunais superiores, o fim do foro privilegiado, que o Senado já aprovou, mas está dormindo na Câmara dos Deputados, e a avaliação de alguns...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço o Senador Girão pelas palavras. V. Exa. é um líder nato, onde quer que esteja, aqui já é um líder por essência. O Brasil já reconhece isso.
    Eu posso resumir a fala de V. Exa. em uma palavra. A palavra é a que estimula as práticas contrárias ao bom senso, as práticas contrárias à ética, e essa palavra é impunidade. Então, em qualquer situação, quando você tem impunidade, é um grande estímulo para que se repitam essas práticas, seja saúde, segurança, educação, Judiciário, Legislativo, Executivo. Impunidade. Quando você comete um ato e não tem consequências, você estimula outras práticas, e nós temos vários casos que dão exemplo a isso. Agradeço a V. Exa.
    Também gostaria, rapidamente, Sr. Presidente, de ouvir o Senador Reguffe.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - Senador Rodrigo Cunha, rapidamente, sem querer tomar muito tempo, quero apenas dizer o seguinte.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É muito importante que esta Casa instale a Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga. Se nós temos que passar o Brasil a limpo, e nós temos que passar, é preciso que se investigue tudo. Por que não se investigam as cortes superiores deste País? Será que são intocáveis? Será que podem deitar e rolar com este País, e isso vai ficar por isso mesmo? E será que o Senado da República não vai cumprir o seu papel perante a sociedade brasileira?
    Então, essa manifestação é importante, sim. Nós estamos convocando as pessoas. Vamos para a frente do Supremo Tribunal Federal, e é importante que a sociedade saiba de que lado estão as pessoas. Isso é algo importante neste País, neste momento. Eu sou uma pessoa que defende que a economia seja colocada em ordem. Aqui já fiz diversos pronunciamentos...
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só pediria, Senador...
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Eu vou ser rápido, Sr. Presidente.
    Já fiz diversos pronunciamentos sobre isso, agora uma coisa não tem nada a ver com a outra. Esta Casa tem que cumprir o seu papel, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela tem o número regimental, o número que a Constituição diz, que é um terço de assinaturas dos membros desta Casa. Ela deve ser instalada. Eu assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Considero isso muito importante.
    As cortes superiores deste País precisam ser investigadas, sim. Elas não são intocáveis. Esta Casa, na minha opinião, deve instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito e deve cumprir o seu papel perante a sociedade brasileira.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Presidente, eu agradeço a tolerância. Parabenizo também o Senador Reguffe por sempre manifestar publicamente sua vontade, não em caçar bruxas, mas é justamente...
(Interrupção do som.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... em fiscalizar, que é nossa prerrogativa.
    Com certeza, estamos do mesmo lado.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.