Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER
Cargo: Representante
Órgão: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário(IBDP)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

A SRA. JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Excelências!
    Para mim é uma alegria muito grande falar aqui do Rio Grande do Sul.
    Cumprimento em especial o Senador Heinze. Senador, o senhor foi um grande amigo do meu pai, lá da Região das Missões, do Município de Roque Gonzales; nos encontramos diversas vezes em voos e em eventos. Enfim é um prazer cumprimentá-lo, assim como o Senador Paim e o Senador Paulo, que coordena os trabalhos. É um prazer falar com V. Exas. e com todos os demais presentes nesta audiência pública.
    Gostaria de trazer aqui algumas contribuições para o debate.
    Uma das questões que mais chamam a atenção é a criação de uma segunda classe de Justiça gratuita. Esse debate, prezados Senadores e demais presentes, foi feito recentemente, por ocasião da Medida Provisória 1.045, e foi rejeitado. Então, houve uma discussão em torno disso e, no mínimo, um consenso de que isso mereceria um debate mais aprofundado. Aqui nós estamos falando de pessoas que estão incapazes ou que pelo menos se sentem incapazes, estão afastadas do trabalho, precisam de tratamento médico, precisam de medicamento, e é dessas pessoas que nós estamos exigindo condições mais severas para reconhecer o direito de acesso à Justiça.
    O direito de acesso à Justiça no Brasil é bastante amplo, porque a Constituição Federal, no art. 5°, privilegiou o acesso à Justiça. Então, essa mudança de critérios, de uma forma atropelada, como acontece num projeto que na verdade nem bem trata disso, nós entendemos não ser adequada.
    Entendemos que o cidadão não pode ser afastado do Judiciário. Num país com milhões de pobres, situação que piorou nos últimos dois anos em função da pandemia, limitar o acesso à Justiça talvez seja o último estágio da crueldade; ou seja, a pessoa não tem dinheiro, não tem condições, está doente e precisa desembolsar dinheiro para entrar com um processo judicial para discutir o seu direito. Talvez, num mundo ideal, se falasse em adiantar a perícia, mas isso não vai acontecer.
    Então, o problema de resolver a demanda, tanto a da manutenção do andamento dos juizados especiais como a dos próprios peritos, ambas as demandas extremamente legítimas, não vai ser resolvido, porque os segurados não vão ter dinheiro para adiantar a perícia. Querer que o advogado adiante... Excelências, nós temos milhares de advogados e talvez alguns possam, talvez escritórios maiores possam, mas nós não podemos botar um boleto no bolso de uma outra pessoa e dizer que ela vai pagar dez perícias por mês. Isso também não vai acontecer. E à Defensoria Pública: como essas pessoas vão fazer, que são justamente as pessoas mais vulneráveis?
    Eu sou da 4ª Região, e aqui, se aconteceu em algum momento de os segurados adiantarem valores, não foi regra e foi num outro momento econômico do Brasil.
    Então, penso que o bem maior é o cidadão e o seu direito de acesso à Justiça.
    A questão da segunda perícia, que não me parece ser o centro da discussão, sempre foi colocada como uma questão jurisdicional. O Dr. Tiago e eu já participamos muitas vezes dos debates do importantíssimo Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região, e sempre que nós apontávamos alguma coisa desta ordem, os juízes nos diziam: senhores, isso é decisão de cada juiz. Então, parece-nos que nós não poderíamos invadir essa seara no sentido de dizer quando, em que condições deveria ser trazida a possibilidade de uma nova perícia.
    Com relação ao que o Dr. Tiago nominou de mínimo Código de Processo Previdenciário, realmente achamos que é inadequado, nesse projeto, falar em requisitos de petição. Isso é questão para o Código de Processo Civil, isso se debateu por anos no CPC justamente para concentrar num único texto legal tudo aquilo que são condições processuais, que inove com relação à matéria original do projeto. Trazer, por exemplo, a obrigação de um empregado trazer um documento que o empregador vá fornecer, coloca uma obrigação, uma burocratização absolutamente desnecessária e ainda mais um problema para o segurado.
    Quanto à questão do esgotamento da via administrativa, ou de retornar a perícia para a via administrativa, Excelências, eu gostaria de trazer aqui a minha experiência: eu fui Conselheira da Junta de Recursos do Rio Grande do Sul por nove anos, e o sistema de recursos, o conselho de recursos é excelente, maravilhoso com exceção da matéria médica. Por que são os mesmos médicos, com o mesmo olhar, com o mesmo perfil que analisam a incapacidade já analisada. Talvez haja um certo corporativismo, mas talvez também seja uma visão assim: o perito, o médico da junta, ou o segundo médico que vai avaliar, ele olha e diz assim: " o primeiro médico esteve com o segurado na frente dele. Se aquele médico entendeu que o segurado estava apto para o trabalho, eu, como segundo médico, como vou emitir uma opinião diferente?". Então, ele não tem aquele distanciamento de ser um poder judiciário, uma outra instância para apreciar. É outro enfoque, é outra visão. Não adianta nada nós devolvermos para o mesmo grupo de peritos da administração pública federal. Eu não estou questionando ninguém em especial, eu só estou dizendo que a forma de analisar os manuais, os procedimentos, serão os mesmos. Não haverá um segundo olhar, será o mesmo. Então penso que também é absolutamente inviável pensarmos nisso como uma solução e, isso, sim, demandaria ainda mais tempo para aquele segurado. Reitero, aquele segurado que está incapaz, ou se sente incapaz, está doente precisa da Justiça logo, precisa da Justiça imediatamente. Então, além da inconstitucionalidade, como já apontado aqui, o Supremo Tribunal Federal julgou dizendo: "não é necessário o esgotamento da via administrativa.".
    O Governo traz novamente o pente fino, o chamado pente fino, ou seja, a revisão de benefícios, uma reavaliação dos benefícios por incapacidade.
    Talvez possa sair dali o dinheiro para pagar. No momento em que o Brasil encontrou recursos onde não tinha para dar conta de um problemão que foi a pandemia, certamente vai encontrar recursos para dar conta de perícias médicas. O que não dá para a gente imaginar é tirar o mais sagrado direito do cidadão de acesso à Justiça, o mais sagrado direito de querer colocar a sua reclamação para a apreciação do Poder Judiciário. Negar ao segurado da Previdência Social vinculado, que paga contribuições, que exerce uma atividade remunerada, no momento em que ele mais precisa, que é o momento em que ele está doente, ou afastar, ou dificultar o acesso à Justiça nós entendemos que é extremamente cruel.
    Entendemos que devem-se buscar mecanismos outros que não colocar para a parte mais frágil de toda a relação, que é o segurado, o pagamento da perícia. Então, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário requer que se repense, que se rediscuta essa ideia de atribuir a obrigação ao segurado, ou de condicionar ao segurado, praticamente, o acesso à Justiça com o pagamento, porque não adianta dizer: "Você pode entrar com uma ação judicial" e, no momento seguinte: "Não, agora não adianta mais, agora você não pode mais, porque precisa desembolsar". Lembrando, gente: estamos falando daquele cidadão que estava trabalhando, e não está mais, porque se sente incapaz. Se ele, de fato, é incapaz, a Justiça vai decidir depois, mas, no mínimo – no mínimo! –, ele está doente, está com alguma vulnerabilidade, está com alguma necessidade, está fazendo um tratamento médico, na grande maioria das situações.
    Então, entendemos que retirar essa obrigação é a questão mais importante, afastar aquilo que não é matéria para se discutir num projeto de lei que não trata de condições da ação, porque isso é matéria processual. E também conclamamos para que realmente, Dr. Eduardo, seja dado andamento rápido a esse projeto e que se possa chegar a uma solução, para que não pare. Não adianta parar com a proibição, praticamente, de acesso à Justiça, e entendemos que é dessa forma que vai acontecer. Por mais que, talvez, a gente se iluda ao achar que outras soluções serão encontradas, vai parar do mesmo jeito.
    Então, não achamos viável continuar, retomar uma ideia que não vai funcionar.
    Agradeço aqui a oportunidade, em nome do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
    Muito obrigada.