Discurso no Senado Federal — 2021-11-25
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Posicionamento contrário à convocação de sessão do Congresso Nacional para votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente Fávaro.
    Eu vou tentar não repetir tanto os argumentos dos meus colegas, mas eu não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque, para que o senhor tenha ideia, Presidente Fávaro, eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 do ano passado, e só o top 6 de Parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares.
    Por que foi necessário levar à Justiça essa questão, Presidente Fávaro, meus colegas e cidadãos brasileiros que nos acompanham? Porque este Parlamento não teve capacidade de cumprir o seu dever.
    Com todo o respeito ao colega Marcelo Castro, pessoa por quem eu tenho grande consideração, o texto inicial que será apreciado amanhã, em sessão irregular, é flagrantemente inconstitucional. É obrigação nossa conhecer minimamente o texto da Constituição. Está-se tentando utilizar uma decisão judicial, que exige transparência e qualidade no orçamento, para, com o perdão da palavra, esculhambar de vez o orçamento. A emenda de relator cabe apenas para fazer ajustes pontuais, correção de erros, preenchimento de omissões; ela não se presta para negociata política e não se presta para fazer nenhum tipo de distribuição de recursos.
    Por favor, será que a gente vai ter sempre esse atropelo, esse desrespeito pelos brasileiros? Mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, e a gente aqui fazendo sessão no afogadilho para tentar garantir orçamento secreto na sua continuidade, numa versão 3.0! Como é que se pode imaginar que isso é uma coisa razoável? Não se cumpre prazo regimental, não se cumpre decisão judicial, não se respeita a higidez do orçamento, não se respeita a Constituição. Com que cara se chega em casa e se manifesta que o Parlamento está defendendo a população brasileira? Não está; não está, nem de longe, defendendo o interesse do cidadão.
    Não há, na minha fala, nenhum tipo de criminalização da política. Esta é uma narrativa, para usar a palavra da moda, é frase feita: não podemos criminalizar a política. Crime é crime! Crime é coisa de bandido! Se o político é bandido, paciência! Mas o que eu estou falando aqui é de regularidade orçamentária, de princípios constitucionais que são flagrantemente desrespeitados. Eu vou repetir: seis Parlamentares, Presidente Fávaro, mais de R$1 bilhão.
    Os eleitores brasileiros não merecem saber, a gente não merece saber, no momento em que a gente está discutindo se tem ou não tem dinheiro para dar comida para o povo?
    Eu peço aos meus colegas razoabilidade, e, se não existir razoabilidade, pelo menos que a gente tenha o mínimo de vergonha na cara.
    Obrigado Sr. Presidente.