Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, neste momento, cumprimentar o Relator, que teve a sensibilidade, na semana passada, junto com alguns colegas, de tirar de pauta para que se pudesse fazer algum tipo de aprimoramento. Inclusive, eu conversei com ele, com o Senador Anastasia também e, de alguma forma, acreditamos que não teria problema nenhum para a matéria...
    Senador Rogério, eu lhe faço esse pedido, para que tire do artigo da espionagem a palavra "concreto", porque acreditamos que, de alguma forma, algum documento, seja da área econômica, seja de outra área governamental, que possa ser passado, o "concreto" ficou uma coisa vaga, que pode jogar contra a Nação. Então, é só esse detalhezinho, que é simples, tranquilo.
    Eu o parabenizo pelo seu esforço, pela sua dedicação. Temos opiniões divergentes. Nada contra, absolutamente, a revogação da lei, porque é importante a revogação da lei. Não tenho a menor dúvida disso. É uma lei antiga, de um regime de exceção, que precisa ser atualizada. Já passou do tempo. Eu só discordo da forma.
    Acredito que, para depurar, para que a gente chegue a um texto que evite qualquer tipo de situação, especialmente no que se refere à liberdade de expressão das pessoas, neste momento em que a gente vive, deveria passar por pelo menos por duas Comissões, o que seria o natural, se não estivéssemos em pandemia: a Comissão de Constituição e Justiça, que já está voltando, e a Comissão de Relações Exteriores, pelo menos em uma das duas.
    Por isso, votarei contra e vou apoiar alguns destaques para a lei.
    Mas antes, eu queria só também, por gentileza, Presidente...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... neste momento difícil em que a gente vive, democracia, uma escalada autoritária de um lado, uma escalada autoritária de outro, a gente tem que observar que, inclusive, por responsabilidade nossa, eu me incluo aqui, aprendo com vocês todos os dias... Fazem parte da democracia as divergências, como eu coloquei aqui. Procuro aprender e aprendo com os colegas. Mas acredito que o próprio Senado Federal precisa dar o exemplo, impondo alguns freios, porque essa escalada não é de hoje. Ela vem de muito tempo, antes mesmo da gestão atual do Governo Federal, que se equivoca. Por exemplo, eu já disse, na CPI, hoje, que esse desfile poderia ter sido evitado, poderia ter sido cancelado. Seria mais feliz, já que duas matérias importantes estão sendo votadas, uma aqui...
(Interrupção do som.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... a Lei de Segurança Nacional. Mas também, lá na Câmara dos Deputados, neste exato momento, o voto auditável. Então, foi uma coincidência muito infeliz e que eu acho que justificaria, para o bem da democracia, um cancelamento.
    Mas o Senado Federal vem observando, há muito tempo, também uma escalada autoritária, no meu modo de entender – respeito quem pensa diferente – do Supremo Tribunal Federal. A gente tem visto muitas atitudes de alguma forma invadindo as competências desta Casa, por exemplo, em que nós estamos, querendo legislar, chegando ao ponto de virar uma casa política para interferir num debate saudável que estava acontecendo no Congresso sobre a questão do voto auditável. O próprio Presidente do TSE veio se reunir com as Lideranças partidárias. Isso não é papel de um Presidente do TSE.
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Então, para encerrar, quero só dizer que há impeachments aqui para serem avaliados, há a CPI da Lava Toga engavetada. E eu acredito que é muito importante que a gente possa se posicionar, porque só há o Senado para isso, essa prerrogativa. Mais uma vez, cumprimentando o Senador Rogério Carvalho pela relatoria e agradecendo a ele pela sensibilidade nesse ajuste.
    Muito obrigado.