Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Esse prazo, na verdade, é o prazo do período de transição. E ele, de uma certa forma, implica que os estados que mantenham o ad valorem apliquem, como valor, como preço de referência, o preço médio, a média móvel dos preços médios – duas vezes "médio" – dos últimos cinco anos.
    Então, nós vamos avaliar.
    Agora, eu acho o seguinte. Se nós formos colocar em votação hoje, votando hoje, foi o que eu disse aqui. Não é uma troca, não, é apenas o fato de que, deixando de votar hoje, outros Senadores terão direito de se manifestar também sobre esse ponto. Então, eu terei que deixá-lo em aberto. Votando hoje, Presidente, eu considero que é aceitável a dilação do prazo, porque, como eu disse, no próprio relatório, eu indico que, com o próprio setor e os próprios Governadores começando a usar o ad rem, a converter ao ad rem, o processo começa a engatar. E, como ele é sobre o diesel – nós vamos tirar o biodiesel, por enquanto, mas é sobre o diesel –, não acho que seja difícil, durante este período até o final do ano, conseguir essa vitória, até porque a própria opinião pública, diante da caixa de ferramentas entregue, vai dizer: "Vocês vão mexer nas ferramentas ou não, governos e Governadores?". Então, nós estamos colocando aí uma indução em relação ao diesel e à monofasia, o ad rem apenas. Não estamos nem tocando em dar prazos e impor condições para o imposto, por exemplo, com alíquota única, que é um processo muito mais complicado, como o próprio Senador Izalci salientou. Estamos trabalhando em uma ferramenta imediata e emergencial. Então, eles não têm muito interesse nem poderão ficar muito à vontade para deixarem correr aí 24 meses esperando isso.
    Eu acataria isso sem problema nenhum neste momento, mas é aquilo que eu digo: com a votação não acontecendo hoje – inclusive, o outro projeto sofre do mesmo problema –, tudo que está arredondado para hoje pode mudar. E o Carnaval é um período longo, as pessoas vão claramente... E é o que eu diria desde o início aqui: nós vamos ser cobrados, nós vamos ser cobrados por esse adiamento. Agora, se ele for em prol de um melhor projeto e, realmente, da expressão de todos os Senadores e Senadoras, não sou eu que vou obstacularizar.
    Eu acho que o projeto está redondo, acho que o projeto pode ser votado.
    Queria também fazer só uma ressalva final sobre o que o Senador Oriovisto colocou. A emenda do Senador Oriovisto foi atendida, foi colocada, e eu li o princípio aqui. Eu entendo que o Senador queira talvez um pouco mais de incisividade em relação a isso, mas não consigo entender – e não posso aceitar a frase – que este projeto seja nocivo ao consumidor, porque aí você estaria entendendo, claramente, que todos os Governadores, Senador Carlos, fariam do ad rem uma oportunidade para ganhar em cima do consumidor. Isso é assumir que eles todos, conjuntamente, atuariam com essa espécie de má-fé, de aproveitar uma situação de conversão pra ganhar em cima... Então, eu acho que nós todos aqui estamos imbuídos do espírito de conciliação e do entendimento de que o consumidor quer um preço mais baixo. Nós todos somos consumidores também, consumidores e consumidoras. Então, não há que...