Discurso no Senado Federal — 2021-12-08
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Considerações acerca de acordo para a promulgação fracionada da referida Emenda Constitucional.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que é importante que todos os Senadores que se reúnem nesta sessão de promulgação possam fazer uma reflexão sobre a decisão que nós teremos que tomar através do Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco.
    Acho que construímos um texto aqui que, de fato, traduziu um consenso amplo dentro do Senado, que transbordou as fronteiras do apoio ao Governo e que se traduziu numa posição de partidos independentes e de partidos de oposição, todos sintonizados na urgência e na preocupação de assistir aos brasileiros mais pobres e que foram os mais afetados pela pandemia. São aproximadamente 20 milhões, 17 milhões que poderão ser assistidos até o início de janeiro e chegarmos a 20 milhões até o final do próximo ano, numa decisão de rever o valor pago a essas famílias de R$227 para, no mínimo, R$400.
    Eu quero aqui, falando como Relator, agradecer o apoio de todas as Lideranças que aqui me precederam na tribuna de aparte, de todos os partidos que me ajudaram a construir o texto que foi apoiado pela ampla maioria – 63 votos, no primeiro turno, e 61 votos, no segundo turno.
    Nós não podemos agora, no momento-chave, no momento em que a gente reúne os dois Presidentes das duas Casas, aqui passar qualquer gesto de desconfiança política em relação ao que foi construído. O que foi construído foi a autorização pelos Líderes do Senado Federal para que o Presidente Rodrigo Pacheco pudesse firmar um entendimento com o Presidente Arthur Lira, para que se pudesse promulgar as partes comuns do texto da Câmara e do Senado e que a Câmara pudesse vencer as dificuldades regimentais, para poder votar, de forma imediata, a parte inovada pelo Senado Federal. E esse acordo foi feito, porque teve que se buscar uma excepcionalidade no Regimento da Câmara, para que a matéria pudesse ser pautada, como já foi anunciado pelo Presidente Arthur Lira, para a próxima terça-feira.
    Aqui a gente discute a forma de como a Câmara vai apreciar; está se discutindo a forma, porque a Câmara... Desculpe, eu gostaria que todos entendessem que estamos discutindo aqui a forma, não o mérito, porque ninguém pode revogar as prerrogativas de uma Casa Legislativa. A Câmara pode suprimir palavra, pode suprimir frase, pode suprimir caput, pode suprimir inciso, pode suprimir parágrafo; essa é uma prerrogativa que a Câmara tem e poderá exercer. Então, se a gente mandar ou não mandar a parte comum, nós não podemos mexer na prerrogativa da Câmara.
    Agora, eu preciso aqui passar para os meus companheiros que me ajudaram a construir o texto vencedor. Eu tenho absoluta certeza de que as inovações feitas pelo Senado Federal serão apoiadas pela Câmara dos Deputados, sobretudo aquela que é a preocupação central, trazida hoje ao Plenário do Senado Federal, na sessão de promulgação: a vinculação do espaço fiscal que vai ser aberto, seja com a sincronização das despesas obrigatórias e a correção do teto público, seja com a criação do subteto. Estamos falando de um espaço fiscal de R$106 bilhões. Nós, no Senado, vinculamos todo esse espaço fiscal ao Auxílio Brasil e às despesas com saúde, previdência e assistência social. Eu não tenho dúvidas... E o Governo irá recomendar, na Câmara, a vinculação desse espaço fiscal.
    Portanto, nós não podemos aqui estar discutindo forma: se vai o art. 4º-A inteiro ou por metade, se vai o art. 4º-A junto com o 107, porque isso é forma. A Câmara tem a sua prerrogativa de poder examinar o mérito da vinculação ou não, mas, no ponto central, que foram duas conquistas do texto do Senado: o programa permanente, para que não seja um programa transitório – a Câmara, através do seu Presidente, e todas as lideranças da Câmara com que estive reunido já se manifestaram que vão apoiar o caráter permanente do programa – e a segunda preocupação central, que é a vinculação. Eu não tenho dúvidas, pela compreensão que começa a haver entre as lideranças da Câmara dos Deputados, de que haverá a compreensão para manter essa vinculação.
    Portanto, eu quero aqui renovar um apelo de compreensão pelo trabalho que fizemos, pelo trabalho que realizamos em nome do Brasil e em nome dos brasileiros mais pobres: vamos avançar com a promulgação, Sr. Presidente. Vamos, sim, renovar a nossa confiança na Câmara dos Deputados, e o Governo se empenhará para que esses dois princípios, que são tão caros ao Senado – o programa permanente e a vinculação do espaço fiscal –, sejam mantidos conforme o Senado aprovou.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.