Discurso no Senado Federal — 2021-11-30
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a exclusão de beneficiários do auxílio emergencial diante da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios. Posicionamento favorável ao pagamento dos precatórios da União, dos Estados e Municípios, após a apuração de sua legitimidade.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós fizemos, na segunda-feira passada, uma audiência pública sobre a PEC nº 23. Essa audiência pública era para tratar, realmente, da questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, da questão dos precatórios.
    O Senador Paulo Rocha apresentou um requerimento, aprovando aqui a participação da ex-Ministra Tereza Campello, que participou da audiência. E a ex-Ministra trouxe um dado para o qual eu quero pedir a atenção do Líder do Governo – viu, Senador Paulo?
    Senador Paulo Rocha, na reunião que fizemos na segunda-feira, a ex-Ministra Tereza Campello trouxe um dado de que o auxílio emergencial foi pago para 43 milhões de pessoas – 43 milhões! –, dos quais 14 milhões do Bolsa Família e 39 milhões do auxílio emergencial. A PEC que veio para cá contemplava, inicialmente, 17 milhões, e, agora, na medida provisória, ampliaram para 20.
    Eu pergunto ao Líder do Governo... Eu fiz uma audiência pública, Senador Fernando Bezerra, eu fiz uma audiência pública ontem de manhã e convidei o Governo para, exatamente, ter o contraponto dessa informação. Lamentavelmente, o Governo não compareceu. Quem esteve aqui foi apenas a Consultoria do Senado, que trouxe, de fato, essa confirmação de que onde... Quem vai pagar por esses 20 milhões que ficaram fora, desses 39 milhões de pessoas que hoje estão passando fome, que estão dependendo do auxílio emergencial?
    Nenhum Parlamentar aqui, nenhum Senador, nenhuma Senadora é contrário ao auxílio emergencial; muito pelo contrário, é unanimidade. Agora, da forma como está sendo apresentado, eu não sei o que o Governo está pensando com relação aos 20 milhões de excluídos.
    Por isso, quero fazer um apelo aqui ao Presidente, Senador Rodrigo, nosso querido Presidente... Senador Eduardo Braga, queria fazer um apelo a V. Exa. Eu fiz aqui uma indagação ao Líder do Governo.
    Pelos dados que recebi da Consultoria do Senado, da ex-Ministra que veio aqui na audiência, nós temos aí quase 20 milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial e que estão ficando fora do programa. Então, a gente precisa saber disso antes e a gente precisa conhecer o texto final para a gente votar isso. Eu peço, faço um apelo a V. Exa., no mínimo, que a gente aprove isso amanhã. Não dá para relatar isso, aqui, agora, em um novo relatório que está sendo proposto, sem saber desses detalhes.
    Então, eu quero, primeiro, que se leia o relatório, sem problema nenhum, mas que a gente vote amanhã; e, segundo, que o Governo nos informe, exatamente, o que ele está fazendo com esses 39 milhões que recebiam, cuja metade a gente não sabe para onde... como é que o Governo vai pagar.
    Lógico que nós somos de acordo, também, com o pagamento do Fundeb. É óbvio! Os professores precisam receber o precatório, aliás, acho que todos precisavam receber. O Governo disse, por diversas vezes, que foi surpreendido, com o que eu não concordo. Dizer que o Ministério da Economia foi surpreendido com o precatório?! Nós temos um AGU, que, todo dia, informa a situação. O que faltou foi a iniciativa do Governo de ir ao Supremo e negociar com o Supremo isso, como sempre fizeram, porque houve um aumento dos precatórios de mais de 60% este ano. Então, é uma questão que tem que ser apurada aqui também. Antes de pagar esses precatórios da União, dos Estados e Municípios, precisamos apurar, seja com a CPI do Precatório, seja com a Comissão de Assuntos Econômicos, o que nós não podemos é ficar pagando precatório, também, sem uma fiscalização, sem uma auditoria.
    Mas eu quero conhecer o texto e proponho que se faça a leitura, mas que não se vote, hoje, essa matéria, que fique para amanhã, Presidente.
    Era isso.