Discurso no Senado Federal — 2019-06-03
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: PODEMOS
UF: ES
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre a crise em que o País se encontra. Destaque para a importância da educação como base para o desenvolvimento.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, muito obrigada. Eu queria, antes de mais nada, manifestar a minha preocupação. Esta Casa foi convocada para o dia de hoje para que pudéssemos votar uma pauta importante. Eu costumo dizer, muitas vezes, que a classe política não tem pressa, que quem tem pressa é o povo brasileiro.
    Se as pessoas não perceberam, a folha encostou na parede. Não tem nenhuma tese, nenhum movimento de que hoje possa se dizer que, com a simples votação ou atitude de Plenário desta Casa ou da outra, pode-se tirar o País da crise em que está. Essa crise, Sr. Presidente, é a soma de todas as outras faltas que foram cometidas, ao longo dos anos, pela gestão deste País.
    Em um momento em que a economia estava de vento em popa, todos comemoravam um PIB elevadíssimo, chegando a 10%, a 9%. Mas a realidade hoje não é essa. E o pior: os brasileiros estão passando fome, Sr. Presidente. A fome voltou ao Brasil e não há sensibilidade para entender que nós precisamos trabalhar. Para mim, discurso de oposição, de situação... Estou no oitavo mandato nesta Casa e quero concluí-lo da mesma maneira como entrei. Fui Constituinte, sofremos no regime da ditadura a falta da liberdade para expor as nossas ideias, para defendê-las, e quem assim o fez acabou atrás das grades, torturado.
    O País mudou e a liberdade, por si só, não pode tentar justificar a falta de compromisso que nós estamos sentindo com a sociedade brasileira. Não são as ruas que têm que pressionar esta Casa para dizer qual é o projeto da educação que tem que existir. O projeto da educação é aquele de que o País precisa! Ou não se sabe, até hoje, que a educação é a base do desenvolvimento de qualquer sociedade? E continuamos com as filas nas escolas, Senador Girão, continuamos com a falta de investimento na educação, continuamos querendo sucatear as universidades, retirando recursos do ensino técnico, que finalmente se comprovou essencial no País para a formação e a capacitação de mão de obra.
    Na tarde de hoje, nós queremos votar. Eles disseram, vários colegas, que hoje nós iríamos votar matérias importantes, que é principalmente a MP nº 871, em que o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde, de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e outros, para concessão, revisão ou manutenção dos benefícios.
    Esses programas de análises de benefícios com indícios de irregularidade e a revisão dos benefícios por incapacidade pretendem passar um pente fino, que já se iniciou e foi realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadoria por invalidez.
    Sr. Presidente, eu conheci dois Parlamentares, ao longo dos anos em que fui Deputada Federal por seis mandatos e um de Estadual, sendo sete mandatos, que se elegiam pelas aposentadorias que eles conseguiam levar para o interior, principalmente para o mais abandonado, que é o trabalhador rural. Então, nós sabemos que o expediente político chega a alcançar esse nível de responsabilidade.
    Hoje, a previdência nada mais é que a gestão fraudulenta em muitos casos. O Senador Paim deve estar aqui. Vivemos juntos uma CPI da Previdência, para mostrar que não há falência da previdência. Há falência do Brasil. É o Brasil que faliu. Imagine se, com tantos benefícios, com tantos contribuintes, o Brasil chegaria ao ponto que chegou se não fosse pela inadimplência, pela fraude, pela irresponsabilidade e má gestão num setor tão importante. Por que a classe política tem que indicar o Ministro da Previdência? Sempre foi assim, uma briga solene para indicar quem iria administrar os fundos da Previdência Social.
    Então, hoje nós estamos sofrendo as consequências de tudo aquilo que não se soube fazer com a responsabilidade que precisava.
    Médicos peritos do INSS receberão pelo projeto um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase – aí a importância – naqueles indicados pelo Tribunal de Contas, que até então não tinha seu olhar atento para o regime previdenciário, olhando, inclusive, as fraudes que lá estavam instaladas, pela Controladoria-Geral da União e também por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada, que é o BPC, que nós estamos discutindo, inclusive, dentro do projeto de reforma. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parceria dos Governos estaduais e municipais.
    Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se ela for autorizada pelo médico perito. E não era assim antes. É ordem na casa, Senador Girão. Não pode ser usada perícia por telemedicina. Há muita dificuldade nos processos de atendimento àqueles que são beneficiários do INSS. E agora se encontra na modernidade, que vai permitir muito mais fraude do que até então nós temos.
    Esse acesso, Sr. Presidente, aos dados médicos poderá abranger, inclusive, os de entidade privada mediante convênio. Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamento, que sempre foi uma coisa impublicável. Então, para evitar esse compartilhamento, o Governo Federal deverá desenvolver ações de segurança cibernética – para que serve tanta informação, para que serve tanta técnica se não está à disposição a qualidade de serviço da população? –, ficando, a partir daí, expressamente proibido transmitir informações que possam ser usadas – que é o inferno da população brasileira – para marketing direcionado, onde está o abuso, inclusive, do empréstimo consignado para aposentado, usando os dados que são restritos e que não podem ser abertos à população todo dia, toda hora.
    Igual vedação, que eu estou citando, valerá para instituições financeiras e de leasing que mantenham convênios de cooperação com o INSS.
    O texto que daqui a pouco será analisado – esperamos – passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefício do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Parece-me até que haverá o reconhecimento facial, que ajudará muito. Hoje, algumas escolas do meu Estado já têm o reconhecimento facial, o que ajuda muito os pais a identificar a presença dos filhos e que poderá ser feito na perícia no INSS.
    Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.143, de 2015.
    Idosos com mais de 60 anos – o senhor também está dentro dessa regra, Senador Girão, e o Presidente também – terão regras especiais a serem definidas pelo INSS.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a medida provisória exige comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração, ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Pronater, de cada Estado e de outros órgãos públicos, na forma de um regulamento.
    Então, a partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Cadastro Nacional de Informações Sociais, vai validar o tempo de serviço em atividade rural.
    O auxílio-reclusão, que está sendo tratado na MP nº 871: restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto. Segundo o Governo, que nos apresenta essa defesa, os que estão detidos sob esse regime podem trabalhar, o que não justifica pagamentos que não são feitos.
    A prisão, há muito tempo, é um recôndito em que as pessoas estão presas, ilhadas, fora do conhecimento, fora do aprendizado, da capacitação e da tal inclusão social tão prometida. Jogam em depósito pessoas, seres humanos, e não lhes dão condição de reabilitação social.
    O benefício não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pagamento do INSS, como pensão por morte ou mesmo o salário maternidade. Caso a pessoa seja solta com habeas corpus, por exemplo, o pagamento auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tinha sido pago no período de prisão.
    O projeto de lei de conversão prevê ainda o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado.
    O que eu quero, ao esclarecer e colocar esses pontos da MP nº 871, é dizer, Sr. Presidente: nós precisamos votar, para dizer "sim" ou para dizer "não". Mas nós precisamos votar. Será possível que não se entende que a pauta...
    Eu não sou Senadora de segunda, terça, quarta e quinta. Eu sou Senadora da semana inteira.
    Aos eleitores que até brigam comigo no Estado: vocês me elegeram para ir para Brasília trabalhar; vocês querem que eu esteja na festa junina? Sinto muito. Mas há a 871 para votar. Então, permitam que eu vá votar. Permitam que eu esteja aqui para dizer por que me deram quase um milhão de votos para vir aqui para o Senado Federal pela minha história, porque não tenho um sobrenome importante, não sou casada com empresário, não tenho na minha família pessoas dotadas financeiramente.
(Soa a campainha.)
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu vim para cá em 1987 para defender tudo aquilo que eu defendo até hoje: para lutar pelas mulheres, pelas crianças, pelos idosos e por um Brasil que aconteça. O Brasil não pode agora... Nós temos 25 Senadores presentes, às 16h24, e olha que chamaram todas as pessoas para estarem aqui.
    Eu peço para que, se quiserem e tiverem ponto de vista diferenciado do Governo, que venham debater, que nós possamos estar neste Plenário e dizer que concordamos com isso ou que não concordamos, mas a ausência é o silêncio de quem não quer se comprometer. Ausência, não!
    Eu peço a meus colegas... Sabem que eu respeito a todos nesta Casa, mantenho com todos o melhor relacionamento de convivência política, mas agora é hora do Brasil novamente, um Brasil que está como está, ninguém precisa descrever.
    Olha, deram uma manchete, Sr. Presidente, outro dia em um jornal, com exclusividade, que tinha aumentado 1,2 milhão empregos, e o desemprego não caiu. São atitudes desta Casa, são posicionamentos desta Casa, é a vontade desta Casa. O País depende do seu Congresso, o País depende das posições que nós devemos tomar.
    Então, me desculpem, não fiquem chateados comigo, mas eu vou falar o que Ulysses...
    V. Exa. tem aparte, pois não...
    Permita-me, Sr. Presidente. Quero dizer que, conhecendo o Regimento Interno como eu conheço, em pronunciamento de Liderança não há aparte, mas me permita ouvir o meu colega de bancada.
    Pois não, Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senadora Rose de Freitas, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, o Brasil está nos acompanhando agora.
    Senadora Rose, os brasileiros se mobilizaram durante todo o final de semana, pedindo algo...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ...absolutamente legítimo, como V. Exa. colocou aí: a nossa presença para votar. Então, eu acho muito importante os brasileiros, cada vez mais, se politizando, gostando de política, participando, cobrando.
    Então, eu nutro dessa mesma esperança que V. Exa., nem que nós fiquemos aqui hoje até meia-noite, que é o prazo final, mas que possamos votar. Colocarmos os posicionamentos – quem pensa diferente, quem pensa a favor –, mas eu acredito que é um dever nosso votar essa matéria, essa MP, que é tão importante no meu modo de entender para o Brasil. Os brasileiros entenderam também que é muito importante.
    Então, hoje é uma segunda-feira, um dia atípico realmente de sessões deliberativas aqui no Senado, mas eu acho que, se fosse até domingo, Senadora Rose de Freitas, seria fundamental a presença de todos nós aqui pelo Brasil, pela pauta Brasil.
    Então, parabéns ao pronunciamento de V. Exa., esclarecendo pontos para o público em geral dessa Medida Provisória 871, que nós vamos daqui a pouco, se Deus quiser, votar e definir realmente a realidade do assunto.
    Obrigado.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, concluindo, eu queria...
    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senadora Rose.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não, Senador Styvenson.
    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) – É bem rápido.
    É só para dizer que eu concordo com tudo o que Girão e a senhora estão falando. Estamos aqui justamente com esse propósito, com essa finalidade: votarmos positivamente – e chegou o nosso Líder que também é favorável à MP 871. Eu não vejo problema algum de transparência, de trazer a verdade.
    Se existe indício de irregularidade, de fraude dentro do INSS, que seja apurado, que seja visto, porque o Brasil não aguenta mais pagar. Já basta pagar o roubo de eletricidade...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ...já basta pagar esses desvios públicos, já basta pagar tudo isso. Então saiba que a senhora não está sozinha, não; está com o Podemos. Estamos todos unidos na mesma votação: "Sim" para a 871.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Gostaria de fazer um elogio aqui aos dois Senadores que me antecederam, se V.Exa. permitir. O Senador Styvenson, recém-chegado a esta Casa, se revela uma pessoa comprometida. Tem sido, nos seus relatórios apresentados nas Comissões, uma pessoa que luta pelo seu ponto de vista. É muito importante ter posições. Eu não sei que mania é essa que há na política, de construir biombo, e as pessoas ficarem atrás deles e desaparecerem na hora das votações. Isso não é factível, não é entendido pela população.
    O mesmo eu digo do Senador Girão, uma pessoa que, quando temos pontos de vista diferentes, nós debatemos.
    E eu quero dizer, Senador Girão, Senador Alvaro Dias, que acabou de chegar, que eu vi, naquela manifestação pela educação, uma faixa que me doeu muito. Ela dizia: "Fecha o Congresso Nacional". Quem escreveu não sabe o que escreveu. Não sei quem foi.
    Mas, por certo, eu sou fruto das duas coisas: do País livre e do País autoritário. Sobrou o País livre, depois de tantas lutas que o povo, com muita garra, conseguiu defender, e nós temos hoje o direito de escolher. Se escolhemos errado, é outra história. Erros e percalços, nosso caminho sempre vai ter. Mas se eu pudesse entrar na TV, aquela hora em que eu vi aquela faixa, pegaria aquela faixa em minhas mãos e diria: não faça isso! A supressão de direitos e da liberdade fere de morte a democracia.
    O que nós queremos aqui agora que aconteça neste Plenário é exatamente aquilo que nós estávamos debatendo: que a democracia esteja aqui e agora, presente. São 81 Senadores, nós temos 25. Nós queremos que estejam aqui...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ...60, 70, 80, e que vamos nos digladiar no nosso ponto de vista, mas vamos fazer aquilo que o País exige que se faça. Tomemos posições. O resultado das eleições foi uma tomada de posições. As votações nesta Casa também são.
    Portanto, eu só quero dizer publicamente: a favor da democracia, dos direitos do povo brasileiro...
    Pois não, Senador Alvaro Dias, Líder do nosso Partido, o Podemos.
    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Senadora Rose, V.Exa. honra o nosso Partido. História política, dedicação, entusiasmo, pela democracia, sobretudo, pela justiça. Engrandece não só o nosso partido, o Podemos, mas esta Instituição.
    E hoje o nosso Partido está aqui inteiro, 100% em Brasília, para deliberar. Neste momento, somos aqui seis Senadores já do Podemos, e todos estarão aqui no momento em que a campainha convocar os Senadores para a deliberação.
    E eu espero, já disse hoje aqui desta tribuna, que esta seja a última vez que nós vamos deliberar no último dia sobre medida provisória, sem termos a oportunidade do aprimoramento, da apresentação de alternativas que poderíamos apresentar. De qualquer forma, nós vamos contribuir com o País e vamos votar.
    No Governo Temer, nós tivemos uma boa economia para a Previdência Social, com uma varredura que se fez, verificando fraudes, eliminando-as. Tivemos, sim, uma boa economia. E essa medida provisória tem esse objetivo. E, por essa razão, mesmo com algumas imperfeições – o Senador Girão sabe disso –, sobretudo no que diz respeito à área rural, apesar dessas imperfeições, no balanço, ela é positiva e nós vamos votar favoravelmente, como V. Exa. acentuou aí da tribuna.
    Parabéns a V. Exa., Senadora Rose de Freitas! O Espírito Santo deve se orgulhar da Senadora que possui.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Muito obrigada.
    Quero aqui também, Senador Alvaro, agradecer a V. Exa. Li as notas manifestadas em repúdio a esse feminicídio que assola o País inteiro. Mais uma vez, vou deixar registrado aos meus colegas que aqui estão: não é possível suportar um dia mais sequer com uma mulher sendo assassinada a cada duas horas no Brasil.
    Quero parabenizar V. Exa., Senador Alvaro Dias, e agradecer-lhe. Nós, mulheres, precisamos compartilhar a nossa angústia com os companheiros deste Casa e pedir que todos, todos os dias, todas as horas, em todos os lugares, falem pela vida das mulheres, pela igualdade, pelo respeito e, sobretudo, pela punição dos covardes que, hoje, em cima de relações afetuosas, com justificativas de angústia ou qualquer coisa parecida, matam as mulheres. Quero agradecer a V. Exa.
    Eu li, fiquei emocionada quando li e faço esse registro público.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.