Discurso no Senado Federal — 2019-05-21
Orador(a): Leila Barros
Partido: PSB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Indignação pelas circunstâncias que levaram ao feminicídio da servidora pública Débora Tereza Correa pelo ex-companheiro, em Brasília. Alerta para os altos índices de feminicídio ocorridos no Brasil.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Sras. Senadoras, na pessoa aqui da Senadora Zenaide, Srs. Senadores, ontem, segunda-feira, a população de Brasília foi aterrorizada com a notícia de mais um feminicídio na Capital do País.
    Desde o início do ano, já são 13 mulheres assassinadas no Distrito Federal, crimes tipificados como feminicídio pela Polícia Civil, ou seja, motivados pela condição de mulher da vítima.
    Ontem, a servidora da Secretaria de Educação Débora Tereza Correa, de 43 anos, foi covarde e brutalmente atacada por um assassino em seu local de trabalho, com três tiros que lhe tiraram a vida. Apresento aqui os meus sentimentos e minha solidariedade aos familiares e amigos da vítima, sabendo que nada neste momento poderá remediar a dor de uma perda tão estúpida e tão absurda.
    E o pior, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que é o que mais me revolta, como mulher e como representante das mulheres do Distrito Federal e do Brasil no Congresso Nacional, é que, ao que tudo indica, trata-se do roteiro de sempre: um ex-companheiro que se sente proprietário da mulher e que não aceita o fim do relacionamento.
    O assassino, um policial civil, que acabou se suicidando depois do crime, tinha queixas contra ele prestadas à Polícia pela própria vítima e já havia sido condenado, nos termos da Lei Maria da Penha, pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho, aqui no Distrito Federal. Infelizmente – e, com muito pesar, digo isto, pois as consequências foram fatais –, ao final do mês de março passado, a 2ª Turma Criminal do TJDFT acabou atendendo à apelação do réu e absolvendo-o, por entender que a conduta dele, que pelo menos quatro vezes havia molestado e perturbado a vítima em locais inadequados, era inerente à tentativa de reconciliação e que, pelas provas colhidas, a situação transparecia – entre aspas – "dissidências entre namorados" – fecha aspas. Segundo a Corregedoria da Polícia Civil, o policial também era investigado em três inquéritos disciplinares, dois por violência doméstica e um por descumprimento de medida protetiva. O policial chegou a ter o porte de arma suspenso pela Justiça em janeiro do ano passado. Em abril, no entanto, ele conseguiu ter o direito de andar armado, ou seja, estamos diante de uma pessoa claramente perturbada, que deu todos os indícios dos perigos que representava para a vítima, que por sua vez recorreu ao Estado por ajuda, mas que lamentavelmente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o sistema acabou lhe faltando.
    Que essa tragédia, que ontem aqui no DF levou a Debora, mas que, há duas semanas, vitimou a Maria de Jesus, a Cácia, a Jacqueline e tantas e tantas outras mulheres de todo o Brasil, não se transforme em mais uma triste estatística. É que, toda semana, nós aqui – não é, Senadora Zenaide? – comentamos sobre um fato de feminicídio. Aliás, um, não; sempre são um ou dois ou vários aqui, desde que nós estamos nesta Legislatura, desde o início deste ano aqui na nossa Casa, no Senado Federal, até porque, Sras. e Srs. Senadores, os números de feminicídio no nosso País são inaceitáveis! Segundo relatório da ONU, em 2017, seis mulheres foram assassinadas por hora no mundo vítimas de feminicídio. Em seis de cada dez casos de feminicídio, o agressor era alguém próximo ou da família. No mesmo ano de 2017, o Brasil concentrou, dos casos de feminicídio da América Latina, 40%. Escutem bem: na América Latina, dos casos de feminicídio, 40% são do Brasil, totalizando 1.133 mortes de mulheres que foram assassinadas simplesmente por serem mulheres.
    Não é possível mais ficarmos caladas diante de um cenário tão nefasto em pleno século XXI. Precisamos seguir denunciando e tomando providências.
    Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, há outro assunto que igualmente chama a atenção nessa tragédia aqui no DF e que também merece o debate nesta Casa: o fato de o assassino poder adentrar tranquilamente numa repartição pública portando uma arma de fogo e efetuar um número de disparos suficientes para matar a vítima e, depois, suicidar-se.
    Várias questões estão envolvidas nessa ação, porém todas elas, na minha humilde opinião, remetem a algo sensível: a presença da arma de fogo e do seu uso no local do crime. E, nesse cenário, não há como dissociar o ocorrido de um debate atual aqui na nossa Casa do Congresso Nacional, envolvendo o decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse e o porte de armas em nosso País.
    Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, se um policial civil de 51 anos, que, supostamente, está a serviço da lei, que é preparado técnica e psicologicamente para usar a arma e, nesse caso, detém o porte para o seu uso, pôde, por motivo passional, entrar numa repartição e matar uma pessoa, afinal a que tipo de riscos estaremos submetidos se um número expressivo de pessoas das mais variadas profissões passar a ter direito ao porte de arma a partir desse novo decreto? Pergunto a todos vocês aqui.
    Pois não, Senadora Zenaide.
    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu fico impressionada quando se fala em armar a população. E as mulheres vão ser as principais vítimas. Nesse caso, ele era da segurança e tinha o direito, como ela disse, de usar. Mas e se a gente ampliar? Vocês imaginem se todas as residências puderem ter armas. Não é à toa que mais de 70% das mulheres não querem esse armamento.
    E eu chamaria a atenção, Leila: qual foi o país do mundo que reduziu a violência armando a população civil? É como se dissesse: "comprem as armas e se defendam". A gente volta, com isso, à barbárie, gente! O Estado que é o responsável.
    Nós vemos aqui os feminicídios. Há uma lei rigorosa que foi aprovada classificando o feminicídio como crime hediondo e nem isso segura, porque a gente sabe que precisa investir muito em educação, educação e educação. Tem que haver Lei Maria da Penha, porque a gente sabe, como mulher, que essa falta de respeito é uma luta diária da gente. É uma cultura. Como é que alguém acha que pode matar outro só porque o relacionamento não deu certo? Mas o armamento indiscriminado da população...
    Eu fico pensando em nós, mães e avós. Se em cada discussão, em uma mesa, numa brincadeira, quando um colega, por discussão, dá um empurrão, os outros tiram, Kajuru? Vai ser um tiro...
(Soa a campainha.)
    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... no amigo, Leila, que não vai se recuperar mais.
    Então, quero parabenizá-la, viu, minha amiga, por essa sensibilidade, essa defesa de nós mulheres.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senadora Leila...
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Desculpem até o tom da voz, porque estou hoje muito indignada. Eu acordei hoje muito indignada com esse cenário.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – V. Exa. me permite um aparte, Senadora Leila?
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Plínio.
    Obrigada, Senadora Zenaide.
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Permita-me compartilhar, interrompendo essa indignação. Eu vejo esse pronunciamento e eu acho bonito quando a pessoa está indignada de verdade, Senadora Zenaide, Senadora Leila.
    O PSDB hoje, na reunião da bancada, com os oito Senadores, decidimos soltar uma nota em que nós, do PSDB, somos contra essa Lei do Armamento. Mas eu queria dizer que eu tentei e estou tentando, Senadora Zenaide, dar uma contribuição. Eu sou marido, sou pai de mulheres, avô de mulheres e tenho ainda secretária mulher. Então, minha vida toda foi assim, e eu compartilho dessa indignação.
    Há um projeto, Senadora Leila, tramitando aqui nesta Casa, um PL de minha autoria, que já tem um parecer favorável da Senadora Daniella Ribeiro, criando, na grade transversal do ensino básico, a matéria violência contra a mulher. Eu acho que é lá, como a Senadora Zenaide estava falando, essa cultura machista, porque a criança, o menino é educado para mostrar o pinto, ele é educado para responder: "Quantas namoradas você tem?". E a menina, sempre lá...
    Então, o homem, o menino é um machinho já pequeno. E nós temos que acabar com esse sentimento de que mulher é propriedade. Nós temos que respeitar lá no básico e aprender, de uma vez por todas, que, quando a mulher diz "não", é não. Mas isso é cultural. Por isso, estou tentando dar essa contribuição. Esse projeto está andando e, logo, logo, teremos no ensino básico menino aprendendo que tem que respeitar mulher, porque é assim que tem que ser.
    Continuo ouvindo aqui.
    Desculpe-me interromper a sua indignação.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Parabéns pela iniciativa!
    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Mas eu continuo ouvindo.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senadora Leila, não dá para aproveitar os apartes sem interromper...
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Confúcio.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Você estava muito entusiasmada. (Risos.)
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não, vou continuar entusiasmada.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – E os apartes dão uma esfriada assim.
    Mas certo é que o seu discurso é de uma beleza incrível, é de uma coerência fascinante. Eu tenho certeza de que quem está aqui no Plenário, quem está de longe ouvindo V. Exa. está muito feliz. Além do mais, hoje a sua postura de Plenário está muito bonita, está muito eloquente, com muita força. O seu discurso não está saindo só da voz; ele está saindo do seu coração.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Ele sai do profundo do seu ser.
    Eu fico assim observando: será que sempre foi assim e não se divulgava? Será que as mulheres morriam assim na calada e ficava por isso mesmo? Só que agora está bem visível o drama. Está escandalosa a situação.
    Então, a senhora está fazendo um trabalho lindo, através do seu discurso e do seu trabalho no Senado Federal.
    Parabéns a V. Exa.!
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, amigos. Estamos juntos nesta luta.
    Bom, continuando o discurso...
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora, me permite só um pequeno aparte?
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Paim.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Nós podíamos, eu acho, ficar toda a tarde aqui...
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Por favor.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fazendo aparte a V. Exa.
    De fato, eu acompanhei, também pela TV, naturalmente, mais esse crime hediondo contra as mulheres. É aquele número, não é? Por dia, no Brasil, morrem três mulheres assassinadas.
    E eu estava vendo aqui – por isso, fiz um aparte... Se me permitir, é rápido.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim, pois não.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira [...] a ação “Brasil para todo mundo”, em que recomenda, entre outros pontos, a revogação do decreto das armas editado pelo [...] [Governo brasileiro].
O decreto, assinado no início do mês, facilita o porte de arma [...] [como V. Exa. colocou muito bem].
Para a Anistia Internacional, a medida atenta contra as garantias do direito à vida, liberdade e segurança das pessoas.
    Meus cumprimentos. V. Exa. está trazendo, porque é importante – V. Exa. está indignada –, nessa luta em defesa das mulheres... E essa luta tem que ser de homens e de mulheres. Eu sempre digo isso, mas V. Exa. também dá o gancho. Nessa história de armar todo mundo, vai ser bala para todo lado. E seja o desespero. Como alguém já disse – vou repetir –, vai virar o Velho Oeste. É bangue-bangue para todo lado. E são as mulheres que mais padecem.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – São mais vítimas.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza. Meus cumprimentos a V. Exa. Sempre é um orgulho fazer um aparte a uma Senadora do quilate de V. Exa., porque é um orgulho não só para Brasília, mas para o Brasil. Parabéns!
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senadora Leila, se me permite, e endossando o que disse o nosso Senador Paim, só para registrar a visita de uma numerosíssima comitiva, que nós estamos vendo nas galerias do Senado. Acho que são, mais ou menos, 50 ou 60 pessoas. São estagiários de um curso na Câmara dos Deputados. São procedentes de várias partes do Brasil e estão aqui acompanhando o seu discurso. Eu pergunto: há alguém do Distrito Federal? Levante o braço.
(Manifestação da galeria.)
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há alguém do Rio Grande do Sul?
(Manifestação da galeria.)
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há do Rio Grande do Sul.
    De Goiás?
(Manifestação da galeria.)
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há de São Paulo?
(Manifestação da galeria.)
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – São Paulo, aí do lado.
    Do Amazonas? Do Amapá?
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Rio de Janeiro?
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há alguém do Pará?
(Manifestação da galeria.)
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Do Pará, sim.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Do País inteiro.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado. É uma honra para o Senado receber a visita de vocês, que querem ver como se trabalha aqui no Senado Federal. Muito obrigado pela visita.
(Manifestação da galeria.)
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sejam bem-vindos!
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – A palavra é sua, Senadora Leila Barros.
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sejam bem-vindos, amigos!
    Bom, voltando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem ouvimos, aqui no DF, o Secretário de Educação, ao tratar do feminicídio, expor a possível necessidade de implantar detectores de metal em todos os prédios do Governo para assegurar que não haverá pessoas armadas transitando dentro deles, pois, com o novo decreto, considerando a expressiva ampliação dos detentores de porte, me parece que teremos que implantar detectores de metal em todos os prédios de acesso público do País, o que me parece uma insanidade.
    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tive a oportunidade de ouvir hoje no rádio – e foi por isso que me indignei, porque esse é o meu sentimento – uma pesquisa apontando que cerca de 70,6%, como a Senadora Zenaide apontou...
(Soa a campainha.)
    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... das mulheres brasileiras são contra ter arma em casa, o que me parece absolutamente normal. Como mulher e, sobretudo, como mãe, não consigo acreditar num mundo melhor para a sociedade com mais armas de fogo. Ao contrário, quanto mais armas, mais balas, mais tiros e mais mortes, razão pela qual aproveito a oportunidade para declarar meu apoio integral ao projeto de decreto legislativo, de autoria dos Senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, que busca sustar o novo decreto do Presidente Bolsonaro para flexibilizar a posse e o porte de arma, solicitando desta Casa a urgência necessária para que apreciemos a matéria.
    Por fim, não poderia encerrar este discurso sem fazer um apelo ao Presidente da República Jair Bolsonaro, que, nos últimos dias, tem se pronunciado em entrevistas ou nas redes sociais, atribuindo as dificuldades que tem enfrentado para governar à classe política brasileira e ao Congresso Nacional. Tem dito que há conchavos. Peço encarecidamente ao Presidente que diga quem são esses que negociam o seu voto ou que trabalham contra o País.
    Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Obrigada. (Palmas.)