Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): FELIPE SCUDELER SALTO
Cargo: Diretor-Executivo
Órgão: Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Izalci.
    Olha, os internautas colocam uma questão importante que de certo modo nós trouxemos na fala inicial – também o Ricardo Volpe e a Ana Claudia trouxeram essas questões – e que na verdade é a preocupação a respeito dos efeitos que a aprovação da PEC 23 poderia ocasionar para a economia, para a vida concreta das pessoas. Quando a gente fala em curva a termo de juros, o efeito do risco e tudo isso, parece algo abstrato, mas é muito concreto, porque as taxas de juros aumentando – e não é só a Selic, mas é a taxa precificada para diferentes prazos, como eu mostrei naquele gráfico, na minha fala – produzem dois efeitos bastante efetivos, bastante reais: o primeiro é o aumento da dívida pública, que já começou a acontecer de agosto para setembro – a despesa com juros já atinge 55 bilhões, ao mês, num crescimento de 36% em relação ao mesmo mês do ano passado; o crescimento da dívida tem consequências que, inclusive, podem reforçar o quadro de inflação e de juros –; por outro lado, a segunda vertente, o segundo efeito desse aumento do risco e dos juros é a redução do crescimento econômico, porque os juros mais altos, que estão mais altos incorporando esse prêmio pelo risco, em razão da mudança do teto de gastos, do calote nos precatórios, que são despesas obrigatórias e que, sim, precisam ser mais escrutinadas...
    Eu acho que a proposta que o senhor traz, Senador Izalci... É importante fazer esse escrutínio, mas também melhorar a gestão. Ministros anteriores faziam as negociações com os potenciais precatoristas a partir das informações prestadas pela Advocacia-Geral da União, o que aparentemente não aconteceu com uma parte – pelo menos desses 89 bilhões previstos para o orçamento do ano que vem. O caso do Fundef, por exemplo, já era uma pedra cantada, que poderia ter sido alvo de negociações, inclusive, amparadas no art. 100 da Constituição, que permite esse tipo de negociação com deságio, antes de a decisão final ter sido tomada.
    Agora, o quadro de crescimento mais baixo em razão dos juros mais altos, a pressão inflacionária, tudo isso prejudica o cidadão, a vida das pessoas lá na ponta, porque crescimento menor é menos geração de emprego; inflação mais alta corrói a renda daqueles que têm menos instrumentos para fazer frente à inflação, que não tenham os seus investimentos "hedgeados" e vinculados a esses ganhos de inflação, por exemplo. Então, eu diria isso aos internautas que nos fizeram essas colocações.
    Eu gostaria ainda de comentar das perguntas que foram feitas para mim e também o comentário do Senador Esperidião Amin, que também sempre é um grande apoiador e sempre dialogando conosco na Instituição Fiscal Independente. Eu diria que nós precisamos ter um caminho que, como disse a Ministra Tereza Campello, permita ao Estado financiar gastos que são importantes e essenciais, e ninguém será contra o aumento do gasto social.
    O Bolsa Família, inclusive, é um programa consagrado, bem avaliado, que, como eu mostrei num dos eslaides também apresentados, o seu valor poderia ser duplicado: há R$34,66 bilhões previstos no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2022. Se direcionássemos metade das emendas temporariamente para o gasto social – R$8 bilhões a R$9 bilhões –, cortássemos R$10 bilhões a R$11 bilhões – aí seria o esforço do Executivo em despesas discricionárias – e mais a contabilização adequada dos precatórios do Fundef, isto é, extrateto, como já prevê, a meu ver, a Emenda 95, de 2016, isso daria um montante de R$35 bilhões a R$36 bilhões, ou seja, daria para dobrar o Programa Bolsa Família.
    Então, existem alternativas que não mudariam de maneira atabalhoada o teto de gastos, que não é a última maravilha do mundo, tem problemas. Em 2016, vários especialistas apontaram problemas de desenho da regra do teto, mas o que se está promovendo agora é uma mudança às vésperas de um ano eleitoral em que o desejo por aumentar despesas não relacionadas ao gasto social se soma à necessidade do aumento do gasto social para promover uma mudança do arcabouço fiscal, o que é bastante preocupante. É preocupante porque não se trata de uma especulação. Os juros aumentaram, a Selic está aumentando, os juros precificados pelo mercado também, e a dívida já responde a isso.
    Na nossa visão, é importante, do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, o zelo pelas regras fiscais, que é um objetivo que está expresso na Resolução 42 do Senado Federal, de 2016, que criou a IFI. Aliás, o Congressional Budget Office, nos Estados Unidos, que é a IFI americana, que existe desde 1972, também trouxe, na semana passada, as suas avaliações sobre os efeitos fiscais do plano Biden, que era uma informação que vinha sendo muito aguardada e cobrada do CBO.
    Então, eu acho que o esforço que nós temos feito mais do que dizer aquilo que deve ou não ser feito – isso é o papel dos Parlamentares, de quem tem voto, do Executivo – é mostrar as eventuais consequências, com todas as limitações que nós economistas temos em relação aos instrumentos, à econometria, à estatística e ao tratamento das informações.
    Muito obrigado, Senador, pelo convite. Quero agradecer-lhe e parabenizá-lo. Eu acho que este está sendo um debate que vai ser fundamental para as discussões a esse respeito. É uma colaboração do Senado Federal, com a qual eu me congratulo. Agradeço-lhe o convite.