Discurso no Senado Federal — 2019-12-12
Orador(a): Weverton
Partido: PDT
UF: MA
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Srs. telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Pedro Lupion; Sr. Presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Bismarck, companheiro de partido, PDT; Relator da PEC na Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal Aécio; Sr. Senador Elmano Férrer, do nosso vizinho Piauí; Sr. Senador Paulo Rocha e Sr. Deputado Célio Moura, nós vivemos, no dia de hoje, um momento importantíssimo para a municipalidade. Essa PEC 48 não é nenhum favor que o Congresso Nacional faz para os Prefeitos e para a eficiência e melhor eficácia na execução dos recursos públicos dos nossos Municípios. Nós sabemos o quanto é penosa hoje a execução, e não estamos aqui para achar culpado, porque, por si só, a máquina, por ser grande, já foi feita com esse intuito de ser burocrática.
    Eu lembrava aqui, com a minha assessoria: eu tenho emendas, ainda como Deputado Federal, de quatro anos atrás, que ainda estão sendo executadas, por conta de medições ou por conta de outra burocracia que o próprio gestor, com o dinheiro na conta, já teria feito, já teria executado e com mais eficiência, porque, além de ele ter feito de forma mais rápida, sairia mais barato, porque você não teria, vamos dizer, atravessadores no meio da assinatura do acesso a esse recurso.
    Nós temos hoje um momento difícil que nós estamos vivendo. Agora há pouco mesmo, estamos aqui em um debate, falando sobre a questão dos partidos políticos e da democracia. É preciso que, nesse momento, o Congresso Nacional... E eu volto a esse tema porque não dá para achar que uma coisa não depende da outra. A legislação precisa ser melhorada ainda mais, mas temos uma já em vigor, que, a partir do ano que vem, vai começar a definir ainda mais a questão dos partidos políticos no Brasil, com o fim das coligações proporcionais, e, em 22, de forma mais concreta, isso inibindo, dando mais restrição, acesso aos recursos públicos, ao fundo eleitoral e ao fundo partidário. Mas, de longe, nós podemos criminalizar o acesso a esse recurso ou às condições dos partidos para poderem realizar as suas atividades partidárias e, com isso, fortalecer ainda mais a democracia no Brasil.
    Eu falo isso com tranquilidade, porque também agora há pouco lembrava que o Brasil deve muito. E nessa dívida que nós temos fora – e nunca tiveram coragem de triscar o dedo na questão da dívida pública –, eu fui aparteado, falando que o recurso hoje que nós temos aqui disponível dentro do Orçamento ainda não é utilizado para pagamento das dívidas de juros enquanto não se tem um superávit primário.
    Claro que, por conta até do tempo, não deu para a gente avançar e aprofundar o debate, mas eu trago para esta sessão de promulgação dessa PEC, para dizer que o Brasil ainda é muito devedor da sua sociedade. Basta você ver o Orçamento agora de 2019. Nós estamos falando deste ano. Apenas 58% do nosso recurso foi destinado para as despesas obrigatórias; o restante foi para amortização desses juros que nós temos e que não são poucos – lembrando que essa amortização vem, sim, da arrecadação dos impostos da sociedade brasileira.
    Portanto, nós pagamos, sim, juros e pagamos contas ainda com o nosso Orçamento, mesmo sendo pequena a destinação dele, por exemplo, de recursos para saúde e a educação.
    Então, não dá para a gente simplesmente aqui achar o culpado, o porquê nós erramos, mas nós precisamos consertar. Então, na hora em que a Casa começa a ter medidas mais conservadoras; medidas mais tranquilas no sentido de não apertar ainda mais a obrigação dos Municípios, nós estamos começando a fazer o correto.
    Na hora em que nós aprovamos uma PEC onde nós damos total autonomia para o Parlamentar mandar direto para o seu Município a benfeitoria parlamentar, o recurso para lá, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar, porque ele já o faz, a gente terá, sem dúvida nenhuma, a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta.
    E eu lhe confesso, Sr. Presidente, que fico muito triste. Acha-se que uma instância é séria e a que outra instância não pode ser séria; que um tribunal pode fazer justiça e que o outro tribunal não pode fazer. Olhar o argumento de que mandar para os Estados e eles ficarem submetidos aos seus tribunais regionais, que isso é facilitar a não realização, ou aplicação desse recurso é realmente nós estarmos decretando a falência do sistema democrático, a falência das instituições.
    Então, fecha-se tudo porque não é possível que, numa altura dessa do campeonato, um político, aqui em Brasília, que foi eleito lá na ponta, ache que os Prefeitos são irresponsáveis ou que os tribunais não fazem nada. Basta ver a lista da ficha suja, no Brasil. Quem é que mais ficha, quem é que mais julga políticos? Quem é que mais entra na relação de ficha suja do Brasil? Não é a lista do TCU, mas justamente a dos TCEs. É justamente lá embaixo, onde a vida acontece, onde as coisas acontecem.
    Então, quero aqui fazer todo um desagravo à classe política brasileira. Eu não quero acreditar que a maioria tem que ser ruim, que tem que ser criminalizada. Nós não podemos partir desse princípio, porque é isso o que poucos querem: querem, justamente, criminalizar, desacreditar os Prefeitos, desacreditar os Governadores, os Parlamentares, para que esses poucos, donos do seu pensamento único, possam continuar impondo o seu sentimento, seja pela imprensa, seja pelas instituições nas quais passaram, uma vez na vida, em um concurso público. Nós, políticos, passamos, de quatro em quatro anos, no pior, no mais difícil concurso público, que é a urna. E essa urna, sim, tem que ser respeitada, porque o mandato dado a esses Prefeitos é um mandato popular. Eles são, sem dúvida nenhuma, responsáveis por isso.
    Então, quero parabenizar todos os Prefeitos, todos os Deputados Federais e Senadores que tiveram a altivez de aprovar essa PEC dando independência a todos os nossos Municípios, promovendo o fortalecimento da execução das emendas parlamentares nos Municípios, em nome do Presidente, em nome da Federação dos Prefeitos do Maranhão, a Famem, que tem tanto lutado para atender os nossos Municípios.
    Muito obrigado, Presidente.