Discurso no Senado Federal — 2022-09-13
Orador(a): CAROLINE PROLO
Cargo: Advogada especialista em mudanças climáticas / Diretora Executiva
Órgão: Laclima, organização de juristas dedicados ao desenvolvimento do direito das mudanças climáticas na América Latina
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira pactuada na COP 26 e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.

A SRA. CAROLINE PROLO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Bom dia a todos e todas.
    Exmos. Sras. e Srs. Senadores, ilustres colegas expositores, primeiramente gostaria de agradecer o convite, a oportunidade de fala nessa discussão tão importante. Eu venho aqui na condição de fundadora e Diretora-Executiva da LACLIMA, que é a primeira rede de advogados de mudanças climáticas da América Latina, e também como advogada dedicada ao direito das mudanças climáticas, especialista no tema dos instrumentos de mercado de carbono e há dez anos atuante no ambiente das negociações internacionais de mudanças climáticas da ONU, por meio de organizações internacionais.
    Gostaria de concentrar a minha fala em três temas: primeiro, falar de emergência climática; depois, do papel dos mercados de carbono; e da importância de um ambiente de mercado de carbono regulado pelo Governo.
    Primeiro, então, falando de emergência climática, acredito que muitos aqui já estejam cansados até de ouvir falar da ciência do clima, mas é importante que a gente reforce que é, de fato, graças ao avanço da ciência que hoje nós sabemos que, se houver um aumento de um 1,5ºC na temperatura da terra em relação aos níveis pré-industriais, haverá danos irreversíveis e devastadores para a vida humana na terra. A ciência diz que, se mantidas as condições atuais, nós vamos chegar a esse patamar em meados de 2040. Para evitar isso, a gente precisa cortar as emissões líquidas de gases de efeito estufa globais pela metade até o ano de 2030.
    Então, esse é o desafio da emergência climática e esse também é o objetivo do Acordo de Paris, da ONU, esse tratado internacional que promove cooperação entre 193 países, que são praticamente todos os países do mundo, para enfrentar a crise climática. Ao aderir ao Acordo de Paris, os países assumem um compromisso de apresentar cada um a sua meta de limitação de emissão de gases de efeito estufa por um período de cinco anos, as chamadas NDCs, as Contribuições Nacionalmente Determinadas, e devem renovar essa meta periodicamente. Assim, a soma das NDCs apresentadas por todos os países membros do Acordo de Paris precisa ser suficiente para garantir que nós não vamos chegar a esse aumento de temperatura perigoso.
    Apesar de haver esses compromissos jurídicos e esses dados tão claros da ciência, esse tema não tem sido tratado com a devida urgência. O Brasil ratificou o Acordo de Paris em setembro de 2016. De lá para cá, já apresentou três NDCs perante o Acordo de Paris, mas até hoje não explicou como vai cumprir essas metas, não adotou políticas domésticas que sejam suficientes para nos fazer cumprir essas metas, não revisou sua política nacional de mudanças climáticas, não buscou elaborar estudos, discussões organizadas e robustas no nível de governança multinível e também no nível interministerial, tampouco esses diálogos com a sociedade civil ou mesmo os setores envolvidos para que pudesse chegar a um pacote de iniciativas por meio das quais o país vá cumprir suas metas climáticas. E, aí, vejam que, ao se submeter ao NDC, o Brasil assume um compromisso de se esforçar para se manter dentro de um determinado orçamento de carbono, ou seja, o Brasil assume a obrigação de buscar se esforçar para limitar a quantidade de gases de efeito estufa que serão emitidos pelo país ao longo de um período de cinco anos.
    Então, para cumprir esse orçamento de carbono, a gente precisa de uma estratégia clara: de onde serão cortadas essas emissões de carbono, quais são as políticas setoriais e os instrumentos usados para isso, inclusive os instrumentos econômicos. Aí que entra o mercado de carbono regulado pelo Governo como um instrumento que pode ajudar nisso. E aqui eu me refiro primeiramente ao mercado de carbono estabelecido pelo Governo como forma de limitar a quantidade de emissões de gases de efeito estufa que determinados setores econômicos poderão gerar, de modo que os agentes dentro desses setores regulados só podem emitir carbono se tiverem permissões para cada unidade de CO2 emitida. E assim se estabelece um mercado entre os agentes regulados, que podem transferir essas permissões entre si conforme eles sejam mais ou menos eficientes em controlar as suas próprias emissões de gases de efeito estufa. O Governo, por sua vez, vai gradualmente reduzindo essa quantidade de permissões que é disponível para o setor, para os agentes regulados, com isso vai cortando as emissões de gases de efeito estufa do setor de uma forma agregada. E aí essa escassez acaba por aumentar a precificação dessas permissões de carbono, o que por sua vez leva os agentes regulados a buscarem soluções menos custosas para reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa, ou seja, o mercado de carbono regulado pode ajudar o Brasil a cumprir a sua NDC, além de colocar um preço no carbono, fazendo com que o setor privado passe a incorporar esse custo e assim tenha incentivos para promover a descarbonização.
    Além disso, também o Acordo de Paris criou instrumentos de mercado de carbono entre os países para facilitar e acelerar o processo de descarbonização e o cumprimento das NDCs desses países. Isso significa que, se o Brasil for capaz de gerenciar bem o seu orçamento de carbono, ele pode promover reduções de emissões de gases de efeito estufa para além da meta que assumiu na sua NDC e assim comercializar esse excedente com outros países membros do Acordo de Paris.
    Por outro lado, aqui cabe lembrar que também existem os chamados mercados voluntários de carbono, que são movidos, como o nome diz, pelo interesse voluntário de empresas e entidades em comprar créditos de carbono de projetos para compensar as suas emissões de gases de efeito estufa. E esses mercados são importantes para acelerar a ação climática e auxiliar na transição para um modelo regulado. Então, eles servem como alternativa para setores que ainda não venham a ser regulados por um mercado governamental, do ponto de vista estratégico, para que essa regulação seja gradual. Mas, ainda que existam esses mercados voluntários, é importante se saber que isso é um cenário provisório, temporário. É importante, no fim do dia, que haja uma política de precificação de carbono no nível de Governo para criar um sinal de preço estável e seguro para o mercado, em comparação com preços voláteis e a demanda imprevisível dos mercados que se estabelecem de uma forma voluntária.
    E, para encerrar, acabei não podendo falar aqui mais sobre o contexto regulatório do Brasil, em que estamos vendo projetos de lei em tramitação para discutir essa implementação de mercado regulado de carbono, vimos também um decreto, mas a verdade é que a gente ainda precisa avançar nesse ambiente de regulação. Essas discussões demandam um processo político, consciência, com dados, com diálogos, com ampla participação pública, espaços como este, para que inclusive se possa fazer as escolhas certas e hábeis em relação a quais setores serão regulados, quando e em que medida.
    A gente sabe que essas não são decisões simples, mas já existem estudos, instituições e espaços que podem ser usados para essa finalidade. É um processo que precisa ser percorrido de qualquer forma, dadas a complexidade e a relevância do mercado de carbono como um instrumento de mitigação e também dada a absoluta urgência da crise climática e do desafio da descarbonização.
    Muito obrigada.