Discurso no Senado Federal — 2020-10-20
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Registro sobre o esforço no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para a apreciação de autoridades indicadas para agências reguladoras e de ministro para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Reflexão sobre a Lei nº 13.848, de 2019, denominada Lei das Agências Reguladoras.
Comentário sobre o Projeto de Lei nº 4.562, de 2020, que aperfeiçoa a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância, por meio da previsão da extensão do mandato dos diretores caso não haja sucessor aprovado pelo Senado Federal.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna neste momento para fazer um registro do esforço que foi feito no dia de ontem e também no dia de hoje, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura bem como nas demais comissões – a CAS, ontem; hoje, a CAE –, para que pudéssemos apreciar os nomes de autoridades indicadas para comporem as agências reguladoras, que foi o caso da Comissão de Infraestrutura no dia de ontem, e hoje a indicação para o TCU do Ministro Jorge Oliveira e também para a CVM.
    No dia de ontem, Senador Kajuru, conseguimos sabatinar e votar 15 nomes para as agências reguladoras: cinco autoridades para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cinco nomes para a Anac, dois para a ANP, Anatel e outras agências. Foram 15 votações, das 8h da manhã às 16h, de forma ininterrupta, na Comissão de Infraestrutura.
    Faço este registro para destacar aqui o empenho das Sras. e dos Srs. Senadores na apreciação desses nomes – uma votação histórica – e, sobretudo, para destacar a importância deste momento e a contribuição que o Senado Federal dá para as agências reguladoras, que cumprem um papel destacado, importante para o País, especialmente neste momento, quando temos um cenário de crise a partir da pandemia, com reflexos na saúde...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... com reflexos na economia, com o Orçamento público comprometido – a previsão de investimento para o Orçamento do próximo ano é algo absolutamente irrisório, muito distante dos anos anteriores. Ou nós criamos um ambiente favorável para a atração de investimento privado ou nós não teremos investimento. E esse ambiente favorável à captação de recursos privados depende, e muito, do papel das agências reguladoras.
    E a modelagem que foi criada, Senador Pacheco, a partir da nova lei das agências, com todo respeito, é um modelo que expôs, fragilizou as agências reguladoras, porque nós temos a figura do diretor substituto, que nada mais é do que... Você aproveita quadros – e quadros bons, quadros técnicos – das agências, que estão no andar de baixo, nas superintendências, e são alçados à condição de diretor. Todavia, por duas formas a independência funcional, a independência decisória fica de certa forma relativizada, porque, se esse substituto que é alçado à condição de diretor não se alinha à diretoria colegiada ou aos remanescentes, quando terminar o período a que ele tem direito, de 120 dias, ele tem que voltar para a planície, ele tem que voltar para a condição anterior; e, se não foi alguém alinhado com as diretrizes de quem está de plantão no comando, quando volta não para no andar imediatamente inferior, pode descer um pouco mais.
    Então, o papel das agências é um papel fundamental, mas ele se destaca justamente a partir da sua independência, independência com relação ao Governo, independência com relação às empresas. As agências servem como mecanismo, como órgão de equalização, mas isso só é possível se tivermos a tão sonhada segurança jurídica, segurança regulatória – é possível –, a partir deste ambiente de autonomia para o pleno exercício das funções.
    E nós estávamos há quase um ano, Senador Weverton, com as nossas agências funcionando com esse mecanismo de socorro às eventualidades, mas que se tornou quase que uma prática permanente.
    Na Anac, para se ter uma ideia, a Agência Nacional de Aviação Civil...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... dos cinco, quatro diretores são substitutos; na ANP, Diretor-Presidente substituto...
    Veja a figura do diretor-presidente das agências reguladoras, pela nova Lei das Agências e por uma interpretação da AGU: sobe um funcionário, um servidor do quadro especial, do quadro de superintendências para ser o diretor-presidente, que vai decidir sobre a pauta. Decide sobre a pauta e, quando há necessidade de desempate nos votos, também é o voto minerva.
    Então, essa legislação, embora tenha representado algum avanço, com todo respeito, Senador Izalci, penso que teremos que fazer um esforço para adequá-la.
    Eu apresentei duas propostas aqui de mudanças: uma com relação aos diretores das agências e outra com relação ao diretor-presidente.
    Introduzi, como proposta de lei de inovação, o que acontece nos Estados Unidos e em Portugal: a possibilidade de os diretores, sabatinados e aprovados no Senado Federal, ao término de seus mandatos, terem a prorrogação por até um ano, não havendo a indicação por parte do Presidente da República ou a sabatina e a aprovação por parte do Senado Federal.
    A partir desse tempo, desse um ano de prazo, aí sim, usaria o critério da substituição eventual. Esgotado o prazo da substituição eventual, esse indicado, esse nomeado como substituto, seria sabatinado pelo Senado, porque aí seria o caos, a omissão plena.
    Então, é um projeto que está apresentado. Gostaria...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... de contar com os Senadores e Senadoras do ponto de vista da análise do projeto, do mérito da proposta. Que olhassem para ele com bastante atenção.
    As agências cumprem, Senador Nelsinho, um papel fundamental e repito: no momento desafiador, do ponto de vista econômico, as agências têm um papel ainda mais relevante. Não teremos um ambiente com atração de investimentos privados sem termos agências reguladoras funcionando plenamente com independência, com transparência, com previsibilidade. O orçamento público está comprometido.
    Então, faço este registro para destacar o esforço dos Senadores e Senadoras, no dia de ontem, para aprovarmos esses 15 nomes.
    E não conseguimos esgotar a pauta ainda. Na ANTT, há uma vaga aberta. Na Anatel, há mais uma vaga aberta.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Na Anac, ainda há uma vaga aberta.
    Outras agências, também.
    Nós vamos ter que fazer um segundo esforço para tentar cumprir com as obrigações que temos com relação às agências reguladoras.
    Então, faço este registro apenas para destacar aqui a contribuição que o Senado Federal dá, apesar das circunstâncias, às agências reguladoras por seu papel destacado do ponto de vista econômico, social, neste momento, do Brasil.
    Sr. Presidente, era o que tinha.
    Muito obrigado.