Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): José Serra
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas ao decreto do Presidente Jair Bolsonaro que altera e transfere o Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil.

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, vou fazer uma referência breve, mas enfática, a duas questões que são postas aqui nesta Casa e para discussão nacional. Ontem, o STF realizou uma audiência pública com o objetivo de debater o decreto de transferência do Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cidadania, que absorveu a antiga Pasta da Cultura para a Casa Civil e contra uma portaria de agosto que suspendeu um edital de obras que seriam exibidas em TVs públicas.
    A discussão foi convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ação que tramita naquela Corte. A tese levantada pelos autores da ação, o Partido Rede Sustentabilidade, é a de que o decreto pretende censurar a produção audiovisual por meio do esvaziamento do Conselho Superior de Cinema, órgão que tem a responsabilidade de formular a política nacional do cinema, aprovar diretrizes para o desenvolvimento da indústria e estimular a presença do conteúdo brasileiro no mercado.
    O decreto do Presidente promoveu quatro alterações: transferiu o colegiado do Ministério da Cidadania que, como se viu, incorporou competências do Ministério da Cultura para a Casa Civil, cujo titular exercerá a sua presidência; excluiu de sua composição o Ministro de Estado da Economia, antigo Ministro da Fazenda; reduziu de seis para três o número de especialistas do setor do audiovisual que compunham o Conselho; reduziu de três para dois o número de representantes da sociedade civil que compunham o Conselho.
    Assim, na prática, além de retirar o Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cidadania, pasta que responde pela política setorial, o decreto recém-editado alterou a composição de forças do colegiado. Se antes havia um equilíbrio entre representantes ministeriais e não ministeriais, nove em cada espectro, agora o número de assentos reservados a indicações do Governo, sete, é maior do que o dos membros não governamentais, cinco. Isso, a meu ver, é um equívoco. Já a portaria do Ministério da Cidadania suspendeu a veiculação de diversas obras, e entre elas havia séries que tratavam de diversidade sexual.
    Para os analistas ouvidos na audiência pública, um novo tipo de censura está se consolidando no Brasil – infelizmente eles têm razão, devo dizer aqui –, por meio da criação de filtros ideológicos e parte da categoria já está atuando com medo.
    Sr. Presidente, não vou me alongar nesse debate que será conduzido no STF, mas quero reiterar a minha rejeição a qualquer modalidade de censura, subscrevendo as palavras da Ministra Cármen Lúcia ao abrir a audiência do STF. Disse a Ministra, em três frases que merecem ser registradas por todos nós como essas frases memoráveis, disse Cármen Lúcia: "Eu li que este STF, nesta tarde de hoje, iria debater a censura no cinema. Errado. Censura não se debate, censura se combate, porque a censura é manifestação de ausência de liberdades. E a democracia não a tolera". Censura não se debate, censura se combate!
    Sr. Presidente, passando para outro tema tão essencial quanto o anterior, embora restrito a questões mais econômicas, quero falar aqui da PEC que apresentei na semana passada, cujo objetivo é a preservação dos gastos públicos com saúde e educação e a abertura de espaço orçamentário para o investimento público em infraestrutura e saneamento básico, fundamentais para a retomada do crescimento, para a geração de empregos e para as condições sociais de vida da nossa população mais carente.
    Quero dizer que é uma proposta realista, que preserva a necessária responsabilidade fiscal para manter o bom ambiente de juros baixos que estamos experimentando. Quero registrar aqui: é um bom ambiente o de juros baixos que estamos registrando, que estamos experimentando. A proposta propõe o limite da dívida como a principal âncora fiscal das contas públicas, assim como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, na Alemanha e na Suíça, com bons resultados.
    O teto de gastos, que é o instrumento escolhido pelo Governo, continuará a vigorar, porém, ajustado para não implodir o gasto público...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... com uma regra inadequada que considerava os gastos irrefreáveis da Previdência, que continuará a crescer bem acima da inflação mesmo após a reforma.
    Creio que o estimado Senador Eduardo Braga, estimado e preparado, que será o Relator da proposta, compartilha do sentimento de que essa proposta poderá resolver a questão fiscal do País, inclusive via aumento da receita pública, através do tão esperado crescimento econômico e do consequente aumento do emprego e da renda. Afinal, a proposta objetiva manter o investimento no capital humano do País, representado pelos gastos com educação e saúde, investimento em capital humano e fortalecer o investimento público em infraestrutura e saneamento, que é o complemento, que comprovadamente possuem elevados multiplicadores fiscais e sociais.
    As PECs apresentadas pelo Governo percorrem o caminho do ajuste fiscal por si só, focando apenas em cumprir um teto de gastos desequilibrado com os gastos previdenciários, que irá comprimir e reduzir investimentos públicos e as despesas com saúde e educação. Precisamos ter isso presente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Também pecam em se apropriar da inadequação da atual regra de ouro para acionar gatilhos de ajuste fiscal que permanecerão em vigor por tempo indeterminado, visto que a conta de juros se manterá bem acima dos investimentos públicos, ao menos pelos próximos dez anos.
    Por isso, apresentei essa PEC. E é desta Casa que eu espero uma discussão aprofundada que permita se não a aprovação integral da nossa proposta, pelo menos naquilo que ela tem de mais essencial, e que o seja com a consciência de que estamos contribuindo para viabilizar...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... o desenvolvimento sustentado do nosso País.
    Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e colegas Senadores.