Discurso no Senado Federal — 2021-10-26
Orador(a): José Aníbal
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a solicitação de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".

O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, aí é uma questão de confiança.
    Quando nós soubemos que o Governo tinha editado uma medida provisória, estava ocorrendo uma reunião da CAE. Eu lembro bem que havia sete Senadores nessa reunião. Começávamos a tentar entender uma motivação, a nosso ver, extemporânea, porque o projeto de lei do Senado de autoria do Senador José Serra e relatado pelo Senador Jean Paul Prates, que estava na reunião da CAE, estava pronto para votação.
    Então, todos os membros da CAE terminamos acordando que iríamos procurar o Presidente do Senado para pedir a ele que devolvesse essa medida provisória. Foi o que fizemos logo na abertura dos trabalhos, na parte da tarde. E aí o Senador Fernando Bezerra disse que o Ministro Tarcísio queria vir ao Senado, como veio às 7 horas da noite daquele dia, para conversar com os membros da CAE que estavam pedindo a devolução da medida provisória. O Ministro Tarcísio argumentou, e eu lhe perguntei: "O que o senhor quer autorizar?" Ele falou: "São cinco autorizações. Eu quero realizar o Setembro Ferroviário. São investimentos importantes e tal e tal". Eu não considerei relevante a argumentação dele e disse isso, mas os outros Senadores resolveram dar esse crédito ao Ministro.
    Pois bem, desde então, o Ministro já fez 22 autorizações. O procedimento que o Ministro tem usado para fazer essas autorizações é: quem chegou leva, quem chegou primeiro leva. É algo absolutamente inaceitável. Aí vem todo um discurso pomposo de R$80 bilhões de investimentos, vendendo terreno na Lua. Até agora, nada! É só anúncio de cá, anúncio de lá.
    Eu preparei aqui uma fala final sobre esse projeto em que eu mostro, inclusive, que há situações graves de conflitos de interesse. Sei que o Ministro abordou o Senador Jean Paul, reconhecendo que a portaria deles está errada e que ela tem que ser refeita. Presidente, é tão óbvio que essa portaria está errada, é tão óbvio que essa portaria é deletéria ao introduzir um critério que se sobrepõe à análise dos projetos, que é o de que quem chegou primeiro leva, e o Ministro está autorizando. E é tão provável que o Ministro continue autorizando e é tão simples a mudança que o Ministro teria que fazer na portaria que ele publicou e com a qual ele está operando, que eu acho absolutamente fora de propósito pedir o adiamento da votação. Por que adiar? Eu pensei que o Ministro ia ter a consideração de entregar ao Líder do Governo ou de mandar para o Presidente da Casa o teor de uma nova portaria. Por que ele não mudou essa portaria agora? A mudança na portaria é simplíssima – as duas mudanças que ele tem que fazer e que ele sabe que deve fazer, porque o Tribunal Contas também já está atento a isso. Por que ele não o faz? Porque ele quer fazer novas autorizações ainda na portaria antiga?
    E aí vem a história de prorrogar a medida provisória. Sou totalmente contra, Presidente, ainda mais no momento em que o senhor mandou para a Câmara o projeto de lei aprovado no Senado, que foi amplamente discutido. Eu já conversei com vários Deputados e disse: "Pode ser que vocês queiram fazer alguma mudança – é mais que natural –, mas estamos à disposição – Jean Paul, eu e vários que se envolveram nessa discussão – para vir aqui para conversar, esclarecer e, se pudermos, aprovar isso num prazo relativamente curto". Aí, sim, teremos a tranquilidade de um projeto de lei que, como todos relataram aí, foi amplamente discutido, apurado, balançado.
    Nessas autorizações que o Ministro está fazendo, há autorizações paralelas, inclusive no caso de Mato Grosso, em que já foi autorizado, pela Assembleia Legislativa, um prolongamento de uma ferrovia que chega até Rondonópolis, até Lucas do Rio Verde. E aqui estão autorizando outra em trajeto similar. Isso virou uma bagunça. Para pôr ordem nisso aí, nós vamos ficar esperando que eles alterem uma portaria? Pelo que eu sei, o Ministro falou com o Senador Jean Paul faz três, quatro dias, tempo mais do que suficiente para refazer essa portaria. O Ministro quer continuar fazendo autorizações. Nós vamos pagar por isso, porque é uma omissão nossa permitir que ele continue fazendo isso. Não faz o menor sentido, Presidente, Senadores e Senadoras.
    Eu tenho toda disposição de colaborar com o Senador Fernando Bezerra, com o meu Líder, Izalci, tenho toda disposição, mas me expliquem por que, quatro dias depois, ele não consegue fazer uma alteração nesta portaria e mandar uma nova portaria para nós, para nos convencer de que não é necessário este projeto que foi apresentado pelo Senador Jean Paul para corrigir a portaria que ele mandou!
    Por que não fez? Não fez porque não quer. E não quer por quê? Porque ele quer continuar autorizando neste procedimento de quem chega primeiro leva. Já são 22 autorizações e não cinco, o que ele prometeu lá atrás e disse que ia fazer. E todas elas acompanhadas de grandes discursos, grandes textos para as redes, de autopromoção, de investimentos de bilhões e bilhões.
    É mais uma fraude, fraudando a expectativa legítima que os brasileiros têm de que a gente possa realmente, com este novo marco regulatório, ter um grande procedimento de investimento em ferrovias pelo Brasil afora, tanto para carga como para passageiros.
    Portanto, Sr. Presidente, eu acho inútil esperar, como dizia já alguém "não é fácil nem difícil; é inútil" esperar uma atitude positiva do Ministro Tarcísio, mandando uma portaria ajustada. Quando que ele vai mandar essa portaria? Devia estar pronta! Faz dias que ele sabe que nós vamos votar isto aqui. Teve o final de semana inteiro para isso. A mudança é muito objetiva na linha do que disse o Senador Fernando Bezerra. Por que não fez? Porque ele quer fazer novas autorizações ou pressão para que a medida provisória não seja devolvida.
    Eu acho que devia votar, Presidente, devolver esta medida provisória e conversar com a Casa ao lado, com a Câmara, no sentido de que apresse a votação desta matéria, porque é uma matéria crucial para abrir realmente o investimento no setor ferroviário do Brasil, mas de uma forma transparente.
    Toda a minha intenção aqui é que essa relação, que as disputas entre empresas privadas e tal tenham transparência, o que é um dos pilares da República. E o Senado Federal ficará sempre a favor da transparência!
    É isso, Presidente.