Discurso no Senado Federal — 2019-09-19
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a possível alteração do cálculo de reajuste do valor do salário mínimo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, hoje pela manhã, tivemos uma reunião deliberativa na CDH e, mediante um grande entendimento entre todos os Senadores, praticamente limpamos a pauta.
    E, também hoje pela manhã, na CCJ, não houve reunião de debate, como já havia sido anunciado pela Senadora Simone Tebet, mas o Senador Tasso Jereissati fez a leitura do seu relatório. E lá ficou ajustado que, na terça-feira, então, nós vamos debater o relatório e as emendas.
    Eu reafirmo que foram apresentadas à PEC nº 6, até o momento, no primeiro parecer e no segundo, 748 emendas, o que é uma demonstração de que Senadores e Senadoras querem, de fato, fazer alterações no texto – quase 800 emendas nessa proposta de emenda à Constituição. Não me lembro de, durante todo o período em que eu estou no Congresso, nós termos, numa proposta de emenda à Constituição, tantas emendas apresentadas por Senadores e Senadoras para modificar.
    Sr. Presidente, praticamente – a não ser uma emenda de redação – nenhuma emenda foi apoiada ou aceita pelo Senador no dia de hoje pela manhã. Ele não acatou, mas, é claro, o debate vai se dar ainda na terça pela manhã, e tudo pode acontecer. Ao mesmo tempo, na próxima terça-feira à tarde, aqui no Plenário, nós teremos o debate do texto dessa MP e também das emendas, de destaques que serão apresentados pelos Senadores e Senadoras.
    Eu continuo com uma enorme preocupação e digo que essa reforma, infelizmente, não vai resolver os problemas do País, como, ontem, anteontem, na semana passada, falaram os especialistas, e o próprio Governo e os economistas já reconhecem. A reforma da previdência, que querem votar no dia 24 – depois teremos três sessões de debate aqui no Plenário –, vai ser votada, em segundo turno, segundo o calendário, no dia 10. Não vamos nem devemos criar nenhuma expectativa junto à população brasileira de que se vai gerar emprego, vai haver distribuição de renda, vai haver mais investimento em saúde, em educação, em segurança, em habitação, porque não vai – nós sabemos que não vai.
    E aí, Presidente, eu, mais uma vez, vou aqui reafirmar o meu ponto de vista em relação àqueles pontos que eu entendo que vão trazer um prejuízo enorme para o povo brasileiro. Quero reafirmar aqui as minhas preocupações primeiras.
    A primeira preocupação é com a questão do salário mínimo: já foi encaminhado e está previsto no Orçamento que não será mais por inflação mais PIB. E agora se anuncia – está nos principais jornais – que também não vai haver a correção automática, como está na Constituição, em relação à inflação.
    Eu me preocupo, porque isso, como eu digo, direta e indiretamente, prejudica 150 milhões de brasileiros. Dos 210 milhões de brasileiros, como o Brasil é o País nº 1 ou nº 2 em matéria de concentração de renda, dados de que eu falava ainda ontem, 50 milhões de brasileiros ganham um salário mínimo, um salário mínimo. Se considerarmos dois dependentes para os 50 milhões que ganham um salário mínimo, nós estamos atingindo 150 milhões de brasileiros – isso aqui no meu pronunciamento, calculem quem ganha um salário mínimo com um, dois, três dependentes.
    Essa situação do salário mínimo, com certeza, leva ao aumento da miséria no nosso País, porque o salário mínimo é tipo um farol que determina o caminho da renda do brasileiro. Até pelos programas sociais, ele atinge os mais pobres, atinge os trabalhadores. E, se pegarmos numa escala, já que ninguém se aposenta com mais de cinco salários mínimos, eu diria que pega o conjunto da população, porque, a partir de 2013, mesmo na área do serviço público, todos se aposentam com o teto do regime geral, que hoje fica em torno de um pouquinho mais de cinco salários mínimos.
    Se a classe média pensa que ela escapa desse prejuízo com a reforma, ela se engana. Todos serão atingidos, todos. Quem sonha em se aposentar, seja a juventude de hoje, seja o trabalhador de hoje, seja o mais idoso, todos, de uma forma ou de outra, perderão.
    Lembro e reafirmo: foram apresentadas no debate dessa reforma da previdência 748 emendas até o momento, inclusive, claro, a PEC paralela. Ela é paralela, porque uma é filha da outra, não é? Isso demonstra a disposição dos Senadores para modificar o texto.
    Eu tenho dito que, no texto principal, com certeza... E assim é a vida, e assim é a democracia, Senador Marcos Rogério, que está no Plenário, que participou durante todo o período hoje e que ajudou muito lá na CDH para que a gente votasse toda a pauta. Aprovamos projetos seus, projetos meus. Todos os projetos que estavam lá foram votados, a não ser dois que, por acordo, tiramos de pauta. Votamos até o Estatuto dos Povos Indígenas, que estava circulando na Casa há mais de 20 anos e que, agora, vai para a CCJ, onde continua o debate. Eu tenho dito que, no texto principal, que é o coração dessa reforma, que vai ser votado, de manhã, na CCJ e, à tarde, aqui... Claro, cada um votará conforme a sua consciência, mas eu tenho feito um apelo grande para que, nos destaques, a gente possa aprofundar mais o debate. Eu sei que, no Colégio de Líderes, vai-se chegar a um acordo, porque não vamos aqui discutir nem 100 nem 200 emendas, mas vamos poder discutir destaques que eu entendo fundamentais.
    E, nesse aspecto, eu vou listar aqui e vou continuar, amanhã, depois de amanhã, segunda e terça também, falando dos destaques que eu entendo que este Plenário poderia votar de forma a atenuar o prejuízo para o povo trabalhador.
    Tempo de carência: continuo insistindo que deveria ser de 15 anos, por causa daquele cálculo que eu faço sobre a média de emprego do brasileiro, que é de seis meses em doze meses devido à alta rotatividade. O cidadão, para ter 20 anos de contribuição, vai ter de ter 40 anos em atividade. Por isso, como está hoje, 15 anos, é o caminho para mim mais palatável. É claro que esse cidadão vai-se aposentar praticamente com a metade do seu vencimento. Nesse caso aqui, há uma certa procedência.
    O que eu acho que é gravíssimo, já falei diversas vezes, é o caso da aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez, se quiserem. Hoje, é garantido a esse cidadão o princípio da integralidade. Não importando se ele tem 10 anos, 15 anos ou 30 anos de contribuição, ele se aposenta com salário integral, baseado em 80% das maiores contribuições. Hoje, é assim. A partir de agora, ele passará a receber, digamos que tenha 20 anos de contribuição, somente 60% e pela média do período, o que vai resultar, no fim, o cidadão inválido se aposentando com a metade do salário. Se a esposa também não trabalha e se ele tiver também um dependente, como ele vai sobreviver com a metade do salário e ainda inválido, gastando com remédios, médicos, enfim, com o cuidado ao estado em que ele se encontra devido à invalidez?
    Preocupa-me também não termos chegado até o momento – e espero que, aqui no Plenário, construamos via destaque – a um acordo referente à questão da reversibilidade das cotas. O que é isso? O filho tem 10% a mais... Para efeito de pensão, fica o salário para a esposa ou para o esposo de 60%, e, dali para frente, 10%. Pela lei atual, pela política de cotas reversivas, isso incorpora ao salário do homem ou da mulher. Daqui para frente, desaparece, não incorpora mais.
    O outro ponto em que eu tenho insistido muito e de que vou falar aqui novamente é em relação à média de cálculo. Hoje, para o cidadão se aposentar, o seu cálculo é feito de acordo com 80% das maiores contribuições, excluindo os 20% em que se teve um salário, digamos, ruim, baixo, péssimo, quando como você começa a trabalhar ganhando, quem sabe, um salário mínimo e, depois, ao longo da vida, pode ter chegado a cinco, seis salários mínimos. Digamos que se conte só de R$5,8 mil para baixo, você pelo menos vai poder se aposentar com esse montante. Agora, não! Como é 100% de toda a vida laboral, claro, leia-se de 1994 para cá, que é sempre essa a referência, você poderá ter um prejuízo só aí, conforme a situação, de 10%, de 20%, de 30% e até de 40%. Então, eu apresentei emenda para que volte a ser as 80 maiores contribuições de 1994 para cá.
    Outra preocupação de emendas – e, em tudo que eu falei aqui, eu apresentei emendas –: contribuição do servidor inativo a partir de um salário mínimo. Hoje é a partir de cinco salários mínimos. Ora, quanto ao servidor inativo.... Quem está no regime geral não contribui com nada até o teto; se ele está aposentado, ele não contribui nem sobre um, nem sobre dois, nem sobre três, nem sobre quatro, nem sobre cinco. Quase ninguém ganha 5, dá para dizer que é 1% que pode ganhar até cinco salários mínimos, mas não contribui. Agora vamos pegar o servidor que ganha dois, três salários mínimos, na mesma faixa do regime geral; ele vai passar a pagar um percentual como aposentado, que o regime geral não paga, na mesma faixa, com o mesmo salário. Isso, pelo princípio da isonomia, nós não podemos permitir.
    Alíquota extraordinária. No RPPS, toda vez que houver déficit atuarial, o Governo faz as contas, verifica que há certo déficit e joga uma alíquota extraordinária. Para quem pagar? Também para o servidor pagar. Só para as pessoas entenderem, é como no seu condomínio aí para quem mora em condomínio – eu tenho essa experiência. Toda vez que há uma chamada extra, você passa a pagar, às vezes, o dobro do que está pagando. Calculem, você já está sendo discriminado, porque está pagando o que os outros não pagam. Ganhando o mesmo salário, você vai ter ainda, em certos momentos, porque aqui está aberta a porta, que vir a pagar o dobro do que está pagando.
    Outra questão que eu considero das mais graves é a questão do abono salarial. É aquela faixa de até dois salários mínimos: só quem ganha até dois salários mínimos tem direito a receber, uma vez por ano, um salário mínimo. Agora, essa faixa não é mais de dois salários mínimos; passou para 1.336 ou um número semelhante a esse – são mil, trezentos e pouco. Isso, em resumo, vai atingir 13 milhões de aposentados e pensionistas e outros trabalhadores das mais variadas áreas, que ficam... Até dois salários mínimos, estavam tendo direito a um salário mínimo e não terão mais. E 13 milhões de pessoas vão perder o abono de um salário mínimo. Vejam que estamos falando daqueles que ganham, no máximo ou que não alcançam, dois salários mínimos.
    Hoje de manhã – o Senador Marcos Rogério até deu uma bela contribuição –, nós aprovamos uma emenda popular que chegou lá com 180 mil assinaturas, pedindo que passasse a tramitar na Casa – e esse foi o nosso parecer, permitindo naturalmente, e não poderia ser diferente – um projeto que termina com o chamado auxílio-moradia. Aqui não se está falando de apartamento; aqui é auxílio em dinheiro para moradia e também aquele chamado auxílio-mudança. Eu fui Relator da matéria, dei parecer favorável. E agora, na CCJ, eles poderão ampliar, enfim... Há quem diga que deva ser para todos os três Poderes. A CCJ – porque é uma PEC – tem liberdade total para fazer o encaminhamento devido, porque ali é só uma sugestão. A sugestão chega e começa a tramitar. Nós demos o aval para que ela tramitasse. Ela vai agora para a CCJ, que deverá, então, dar o parecer final, já que a matéria vai com o porte de proposta de emenda à Constituição, ainda coletando assinaturas de 27 Senadores, porque assim é o Regimento.
    Eu tenho outra preocupação, Sr. Presidente: contrato de trabalho intermitente. Quem não conseguir receber, durante o período de 30 dias – estou dando um exemplo –, o correspondente a um salário mínimo terá de complementar, ele mesmo, porque tem de pagar o correspondente a um salário mínimo para a previdência.
    Conversão do tempo especial em comum. Isso também é gravíssimo. O cidadão ficou por 10 anos em uma área insalubre, periculosa ou penosa e não vai mais poder converter como a lei permite hoje. Por exemplo: se alguém tem 10 anos já de insalubridade, vale como se fossem 14 para somar para a aposentadoria comum.
    Eu diria que é grave também o que a PEC nº 6 faz ao praticamente acabar com a aposentadoria especial para aqueles... Praticamente, não; acaba definitivamente. Os que se aposentavam até hoje ou até o fim de outubro, porque será promulgada se for aprovada... A aposentadoria especial baseada no princípio da periculosidade é retirada da Constituição, isto é, fica escrito com todas as letras que não haverá mais aposentadoria por periculosidade. Isso pega os vigilantes, que são 4 milhões, pega os guardas de trânsito, pega os guardas municipais, pega eletricitários, pega quem trabalha com produtos químicos, enfim, esses das áreas de alto risco. Esses que estavam para se aposentar em novembro com o salário integral, com 25 anos por estarem em área de alto risco, agora só com 65 anos de idade e 40 anos de contribuição. Esses são os grandes prejudicados.
    Regra de transição eu simplifico: só atinge 20% dos trabalhadores da área pública e da área privada.
    Agora, 40 anos de contribuição, 65 anos de idade os homens e 62 as mulheres. Sabemos que ninguém vai conseguir atingir isso, tanto que o mantra já é o seguinte: acabou o tempo de contribuição, agora é só por idade. E isso é porque ninguém, ninguém vai conseguir, a não ser que ele tenha estabilidade...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no emprego, 40 anos de contribuição, porque ele terá de trabalhar praticamente 80 anos.
    Termino, Sr. Presidente, repetindo que os atingidos pela reforma da previdência são principalmente – não somente, mas principalmente – os mais vulneráveis, os mais miseráveis, os pobres, os trabalhadores. Enfim, por extensão, ela vai atingir a todos. Eu diria que, de uma forma ou de outra, o prejuízo vai para as gerações do presente, do passado e do futuro. Todos perdem.
    Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, reafirmar que teremos aqui a votação na terça-feira próxima lá na CCJ e aqui, na parte da tarde, no Plenário. Claro que será permitido a todos os Senadores, no Plenário – espero eu que por dez minutos –, expressarem os seus pontos de vista em relação à reforma.
    Nestes três minutos finais, eu convido o senhor e a senhora que nos assistem a acompanharem a TV Senado, tanto a reunião da CCJ, na terça pela manhã, como também, na parte da tarde, o Plenário do Senado da República. É muito, muito importante os senhores saberem qual será o resultado, para onde nós vamos, a quem interessa o resultado final.
    E é natural... Eu sou um democrata. Eu digo que é importante, mesmo quem é a favor ou contra a reforma, que dialogue, que fale com os seus Senadores. Procure falar com os Senadores. Isso é muito bom. Eu adoro quando eu estou caminhando pelas ruas de Porto Alegre e as pessoas vêm me perguntar: "Nessa ou naquela questão, como você vota? O que você pensa?". Eu digo abertamente o que penso, como voto e como percebo que as coisas poderão acontecer aqui. Nunca jogo a toalha, nunca levo ninguém à desilusão total. Sempre digo que o pessimista é um derrotado por antecipação e eu sou um otimista. Fico sempre na linha de que é possível avançar.
    Eu acredito que o Senado da República há de se debruçar sobre esses 15 pontos de que praticamente falei e claro que não estou aqui achando, eu não sou também, como eu digo, vendedor de ilusões ou de terreno na Lua. Por isso, digo: são 15 pontos; oxalá, alguns desses pontos a gente consiga alterar aqui no Plenário do Senado, e assim mesmo, lembramos, somente em 9 ou 10 de outubro, quando vai ser a votação em segundo turno.
    Então, temos um período ainda do dia 24 até 10 de outubro para debater esses temas. E reafirmo a importância dos destaques. Além do texto principal...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu até coloquei mais cinco minutos, porque eu sempre gosto também de fazer um apartezinho com relação a isso, porque é importante para o debate, não é?
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu digo sempre aqui: é lógico que, se eu pudesse e se eu achasse economicamente que seria viável, é lógico que eu aprovaria todos os benefícios possíveis. Quem não gostaria de contribuir com toda a sociedade, principalmente com aqueles que menos ganham, com assistência social, com programas?
    O grande problema, e o senhor estava falando e eu estava fazendo aqui umas contas, porque eu, como sou matemático, contador, eu estou fazendo as contas, vou te dar um exemplo e V. Exa. coloca muito bem os exemplos. Vou botar um exemplo aqui do que ocorre hoje. Eu vou pegar uma pessoa que ganha R$20 mil por mês...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não tem problema.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... servidor, policial, que tenha hoje o salário integral. A contribuição não vou colocar com aumento, vou colocar 11%, que é o tradicional. Depois está proposto, alguns são 14%... Mas um servidor que ganha R$20 mil com 11% contribui, evidentemente, por mês, com R$2,2 mil. É a contribuição dele. Como V. Exa. falou, mas isso é a média, porque quem é servidor normalmente tem mais tempo, mas vamos colocar, como V. Exa. colocou, contribuição de 15 anos e mais, como é de dois em dois anos, o tempo de aposentaria eu vou botar 30, mas a contribuição é 15.
    Se ele contribuir 15 anos com R$2,2 mil, isso vai dar R$396 mil. É a contribuição dos 15 anos. Se a empresa ou o Governo contribuir com mais 20%, além dos 11%, mais 20%, isso vai chegar à contribuição de R$720 mil, no total vai dar R$1,1 milhão a contribuição dele durante todo esse período, Governo e pessoal.
     Vamos botar 30 anos a mais, porque ele começou a trabalhar com 20, vamos botar 50 anos, que ele vai aposentar com 50 anos. Existe gente aposentando com 40 hoje, 42. Vamos botar 50. Hoje, normalmente, a pessoa vive 85. Vai ter mais 35 anos de vida recebendo um salário integral. Trinta e cinco anos de R$20 mil integral dão R$8,4 milhões, para quem contribuiu, junto com o Governo, em R$1,2 milhão. Ou seja, R$7 milhões alguém está pagando, alguém que é a sociedade como um todo, porque também o trabalhador paga.
    Então, são essas distorções que a gente precisa corrigir.
    É lógico que isso hoje é bancado pelo Orçamento. É por isso que 96% do Orçamento hoje, de tudo que a gente arrecada, é despesa de pessoal e Previdência, 96%. Só tem 4%, hoje, de despesa discricionária.
    Então, são essas coisas. Se eu pudesse, votaria... Por exemplo, nós aceitamos o trabalhador rural aposentado, normal, sem nenhuma contribuição. Isso era assim.
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, há uma série de coisas que a gente, para o debate, vamos dizer assim, para aproveitar V. Exa., que sempre traz os exemplos...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou aproveitar esses cinco minutos que V. Exa. está me dando agora.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É muito importante esclarecer essas coisas, porque dá a impressão, Senador Reguffe, de que quem votar a favor da Previdência são os maldosos, as pessoas que querem prejudicar o trabalhador, quem ganha menos.
    Eu sinto assim: quem está sendo prejudicado hoje é exatamente a população que não tem mais investimento, não sobra dinheiro para educação, saúde, segurança, ciência e tecnologia, não tem mais nem para pagar, nem para comprar, fazer a manutenção, nem pagar o aluguel.
    Então, a gente tem que buscar outras fontes de receita. Eu concordo, e aí vem a discussão da reforma tributária, de que nós vamos falar depois – eu vou falar sobre esse tema.
    Então, a reforma da previdência não resolverá o problema, mas sem ela a gente não vai conseguir resolver nada. Então, é o primeiro passo de uma mudança.
    É só para colocar uma pimenta no discurso de V. Exa., mas o parabenizo pela defesa, pela determinação.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, deixe-me responder rapidamente. Não é sequer responder, é fazer apenas uma reflexão.
    Primeiro, é bom lembrar que já mudou a legislação. Desde 2013, ninguém se aposenta com mais do que R$5.900,00. Já mudou. E essa reforma não vai mudar também, já mudou lá.
    Então, a gente falar que as pessoas estão se aposentando com 20, 30, 40 não é verdade. A partir de 2013 se deu um corte, todos estão pelo Sistema do Regime Geral da Previdência, que é R$5.900,00.
    Foi criado o Funpresp. Até um dia, debatendo com o Ministro...
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu votei favorável ao projeto, mas a partir daqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me concluir, então.
    Eu estou dizendo que essa reforma não mexe nisso, não tem como mexer, mesmo aqueles tem estabilidade, pois não tem como mexer. Então, já foi feita a mudança. Com a criação do Funpresp, cada um paga uma parte – o Governo uma, e o servidor, a outra –, aí, sim, é tipo uma capitalização.
    Um dia, conversando com o Ministro Paulo Guedes, dizia ele: "Mas Paim, o PT já criou a capitalização via Funpresp". Eu disse: sim, é tão bom que eu queria muito que se estendesse para todos o Funpresp, que todos tivessem o Funpresp. Porque até R$5.900 eu me aposento pelo Regime Geral, eu que sou privada, e daí para frente, em vez de eu ter uma aposentadoria que vai ser 10, 15, 20, vai ser 20 meu e 20 de quem me emprega. Eu queria o Funpresp para todos, de tão bom que ele é.
    Naturalmente, o Ministro disse que não dava para aceitar, e eu também entendo que não podia aceitar. Daí, o País não vai a lugar nenhum.
    Segundo, também foi lá nesse período que nós aprovamos a fórmula 85/95. Ninguém se aposenta com menos de 60 anos de idade e 35 de contribuição. Então, esse período que eu também condeno em que as pessoas podiam se aposentar com 55, 60, 55, 45 já não existe mais.
    Houve mudanças, nós aprovamos aqui. Nós estamos falando daqui para frente.
    Agora, quando eu falo, principalmente... O camarada teve um enfarte, teve um AVC. Era um casal que ganhava R$4 mil. Pela lei atual, se aposentam com o salário integral. Se quiser eu coloco R$2 mil. Pela lei atual, se aposentam com o salário integral, agora vão se aposentar com a metade. Isso eu não acho justo!
    Se passar um dia, se o acidente desse homem ou mulher acontecer em novembro, pode saber que ele vai cortar o salário pela metade, principalmente se ele tiver isso o que o senhor falou: 15 e 20 anos de contribuição. Estou colocando já o limite de 20. Esse vai se aposentar exatamente com a metade. Se ganhava R$1,5 mil, se prepare, porque agora, inválido, vai ganhar um salário mínimo. Eu não acho justo!
    As pessoas se programaram, se prepararam mediante esse contrato que é a seguridade social. O nome já diz: é um seguro, é um seguro social que as partes investem. Pode um cidadão realmente ficar até os 80 anos, 90 anos sem ter nenhum acidente, mas vai ter aquele que vai se aposentar com 55; vai ter o caso da mulher, como é hoje, que agora vai para 62.
    É esse um quadro complexo, não é uma reforma simples. As pessoas não conhecem a reforma. Eu digo que a maioria não conhece, se eu pegar a população aí fora. É muita mudança, é quase um novo estatuto da seguridade social, que mexe até – pelo menos mexia no início – no Fundo de Garantia, mexia no BPC, coisas que não têm nada a ver com a reforma da previdência.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Felizmente retiraram.
    Quero fazer só uma pequena defesa – e, claro, vou ouvir o Senador Marcos Rogério – dos trabalhadores rurais.
    Olha, eu convivi muito na área rural. Sou de Caxias do Sul e nas férias do colégio – às vezes, quando eu falo isso, eu me lembro, são os melhores momentos da minha vida –, eu ia para a colônia e os meus amigos me levavam para passar as férias na colônia porque normalmente os meus pais não possuíam terra e nem tínhamos avô que possuía terra. Eu vivi ali os melhores momentos da minha vida. Eles pagavam sempre sobre o talão de nota, pagavam. E, depois, agora, eu fui convidado por eles para passar lá alguns dias. O que eles dizem? Que muitas empresas – vou falar aqui do leite – descontam e não repassam para a Previdência. Aí que aparece, como apareceu na CPI, os R$30 bilhões por ano que somem daquelas empresas que arrecadam e não repassam, a famosa apropriação indébita. Os trabalhadores rurais sempre pagaram sobre o talão de nota e continuam pagando.
    Felizmente houve sensibilidade na Câmara e no Senado; eles tinham sido colocados lá e foram retirados. Foram retirados porque reconheceram que o pão, o leite, o que chega de alimento à nossa mesa é graças a esses homens e mulheres de mãos calejadas que ficam ali na roça, no campo, levando gado, enfim, plantando, para que os alimentos cheguem às nossas mãos, às nossas mesas.
    É necessário que a gente analise isso também. De toda a comercialização de todos os produtos que eles vendem, eles pagam um percentual para a Previdência.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Paulo Paim.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cedo o aparte ao Líder Marcos Rogério. É uma alegria.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Agradeço a V. Exa. pela concessão do aparte.
    Primeiro, para poder destacar a fala de V. Exa., que faz, na verdade, uma sequência de manifestações sobre o tema previdência, o que não é novidade para este Plenário, o que não é novidade para os brasileiros que lhe conhecem, porque a vida de V. Exa. sempre foi gravitar em torno dos temas da terceira idade, os temas da previdência, da seguridade social.
    Então, cumprimento V. Exa. pela abordagem do tema dentro da perspectiva, da visão que V. Exa. tem, das cautelas que V. Exa. tem em relação a esse assunto. Então, faço esse registro.
    O Senador Izalci fez menção aqui, e é verdade, nós temos visões diferentes em relação a isso, embora no campo da proteção social, no campo de algumas garantias, pensamos absolutamente igual.
    No caso do BPC, por exemplo, nós construímos convergências e afastamos da reforma a proposta que o Governo tinha encaminhado inicialmente, para garantir o BPC nos termos que nós temos hoje. De igual forma fizemos em relação aos trabalhadores rurais, embora a atividade no campo tenha passado por muitas mudanças.
    Hoje a gente já não tem aquela realidade do passado, embora ainda exista, em que os trabalhadores do campo eram pessoas muito humildes, sem qualquer condição, sem qualquer estrutura.
    Hoje, em muitos lugares, em muitas regiões, nós não temos só pequenos agricultores, nós temos empreendedores rurais.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Temos o assalariado rural.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Exato. Então nós temos uma outra realidade no campo.
    Mas ainda existem aquelas situações especiais que merecem a cautela deste Parlamento em relação à reforma, no tocante à Previdência Social, e isso também foi afastado para manter um modelo de garantia para o setor rural.
    Agora nós não podemos perder de vista que nós estamos diante de uma realidade que já nos governos anteriores, inclusive no Governo do partido de V. Exa., já se tinha preocupações profundas com relação à previdência.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos os governos fizeram reformas.
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esse é um tema que não é um tema de Governo. Não é do Governo A ou do Governo B, esse é um tema do Brasil, esse é um tema da sociedade de hoje e do amanhã. E se nós não tivermos a cautela de fazemos uma reforma que represente realmente uma correção de rumos, nós vamos chegar a um ponto de absoluta insolvência do sistema previdenciário brasileiro. Nós tivemos no ano passado um déficit de R$264 bilhões na previdência pública. Este ano a previsão é que a gente ultrapasse os R$295 bi.
    Nós vamos chegar a um montante de R$814 bilhões de gastos com a Previdência.
    Isso corresponde a oito vezes o que nós gastamos com educação neste País. Oito vezes o que nós investimos em educação. Isso corresponde a sete vezes o que nós investimos em saúde. Então, veja, é uma situação em que nenhum de nós tem dúvidas quanto ao problema. A divergência está nas soluções. A divergência está em como construir saídas para esse problema, que é grave.
    Como disse o Senador Izalci, o orçamento público brasileiro, ao longo do tempo, acabou sendo engessado. Noventa e cinco por cento do orçamento público brasileiro é vinculado, tem vinculações. O Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito de uma cidade, fica refém de um orçamento engessado. Discricionariedade quase zero.
    Eu vejo aqui o Governador Confúcio. Foi Governador até pouco tempo e hoje tem assento nesta Casa. Qualquer governante hoje que assume a cadeira, é como se recebesse uma cartilha dizendo: "olha, você tem que cumprir tudo isto aqui".
(Soa a campainha.)
    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A margem de discricionariedade, a margem de opção, de livre opção para o Governante é muito pequena.
    Então, postergar a reforma da previdência é postergar um problema que daqui a pouco inviabiliza todo o sistema.
    Eu concluo agradecendo a V. Exa. pela tolerância e dizendo aqui algo que eu disse no final do ano passado a um grupo de procuradores e servidores ligados a algumas carreiras no meu gabinete lá na Câmara, eu era Deputado Federal. Eles foram me procurar para pedir apoio contra a reforma do então Presidente Temer.
    Eu disse a eles naquele momento uma frase que, dia desses, eles me chamaram para uma nova reunião lá em Porto Velho e eu fui, e alguém repetiu a frase que eu tinha dito para mim mesmo. Eu disse a eles naquele momento: olha, vocês deveriam estar fazendo campanha nos gabinetes nesse momento a favor da reforma da previdência. Vocês deveriam estar pedindo voto para aprovar essa proposta, porque vai chegar o tempo, e isso não vai demorar, em que vocês vão olhar para trás e vão dizer assim: tenho saudade daquela proposta que estava sobre a mesa.
    Dia desses fui convidado para uma manifestação em Porto Velho e um deles, que estava comigo nessa reunião aqui em Brasília no ano passado, falou assim: eu já sei o que o senhor vai dizer e o senhor está certo. Aquela proposta era menos dura do que essa que nós temos hoje. E fato é que, se nós não fizermos o que temos que fazer agora, nesse momento, daqui a alguns anos a reforma que nós vamos ter que fazer, infelizmente será ainda mais dura do que essa.
    Então, eu acho que esse é um tema que nós temos que enfrentar, para o bem do Brasil e para o bem dos brasileiros. Mas eu cumprimento V. Exa. pela cautela, pela sensibilidade. As preocupações de V. Exa. nos fazem refletir também sobre pontos que são fundamentais.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Marcos Rogério, rapidamente. O que eu tenho dito é que é falta de foco e vou explicar o foco. Reforma da previdência todos os governos fizeram, sempre na linha de olhar as despesas, mas não olhar a receita.
    Quando dizem que grande parte do orçamento é da previdência, mas a previdência é uma fonte segura e garantida. A previdência tem receita e nós... Eu fui constituinte. Nós colocamos lá tributação sobre lucro, faturamento, Pis/Pasep, jogos lotéricos, empregado e empregador, mas qualquer um de nós que está me ouvindo neste momento que vende e compra alguma coisa tem que pagar a previdência.
    Tem receita suficiente! O que a gente não faz... E aí eu chamo atenção da Receita Federal porque eu presidi a CPI. Este País é o País da maior concentração de renda do mundo. Disseram o seguinte: Paim, não é bem assim, não é o número 1, é o número 2. Que seja o número 2, então. Quem discordou de mim disse que é o segundo. Olha em todo o Planeta, nós somos o País da maior concentração de renda no mundo.
    O que está errado? Será que é o aposentado que está errado? É o assalariado, que desconta em folha todo mês o dinheirinho dele, que acredita que vai ser bem administrado pelos governantes? Não estou fazendo crítica a esse ou aquele governo. Porque eu não venho à tribuna como Parlamentar de situação ou de oposição. Eu venho para uma reflexão.
    Se tem R$600 bilhões por ano, digamos que fosse verdadeiro, embora haja uma discordância. Há controvérsia, como eu digo, em relação ao tal déficit. Mas digamos que fosse verdadeiro, se nós conseguíssemos ajustar o combate à sonegação, arrecadaríamos R$600 bilhões por ano.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – .... Se o déficit é R$200 bilhões, teria R$400 bilhões ainda para investir em saúde, em educação, em segurança.
    Aí, poderíamos pegar os Refis. Eu estou com um projeto agora – e o Governo parece que está concordando – para modelar, ajustar esse tal de Refis, que significa refinanciamento dos grandes devedores, que diziam para mim na CPI: "Não nego; devo, mas não pago".
    Estão esperando um novo perdão pelo Refis. E os perdões se dão aqui no Plenário. Se nós fôssemos duros com os grandes jogadores... E não é, como eu digo, aquelas empresas que já faliram. Estou falando dos grandes bancos que lucraram, só no ano passado, mais de R$100 bilhões. Esses são os grandes devedores.
    A dívida dos grandes com a União já chega a mais de R$1,7 trilhão. Por que nós todos não trabalhamos... (Pausa.)
    Eu chamo a responsabilidade para nós, para que a gente execute os grandes devedores e que eles parem de sonegar e o Congresso pare de perdoar os grandes que devem. Não dá! Em cada reforma, quem é chamado a pagar a conta? É o senhor, é a senhora, e falta o dinheiro para a luz, para a água, para o gás, para o aluguel, para a roupa, para o filho, para o remédio. "Vem cá, tem que dar mais uma contribuição", enquanto que aqueles, que continuam sonegando, roubando na verdade, pois é roubo.... Aí eu pego principalmente a apropriação indébita. São R$30 bilhões por ano, assaltam o bolso do trabalhador e não repassam para a previdência.
    Por isso, Senadores, com todo o respeito que sabem que eu tenho aos senhores, quando eu faço essa minha fala, eu entendo a preocupação dos senhores. Mas é nesse debate que a gente há de encontrar luz. E a luz passa pela reforma tributária, à que eu sempre fui favorável; primeiro à reforma tributária, depois à reforma da previdência, e fui favorável ao longo dos 33 anos que estou aqui.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas a reforma da previdência que vem... Os poderosos, o mercado, aqueles que detêm, na verdade, a concentração de renda nesse País, que fica em torno de 10% – eu uso 10%, mas já há quem diga que é 1% – não permitem que haja uma reforma tributária solidária, progressiva e que seja justa, e que os bens de primeira necessidade não fossem tributados, como feijão, arroz, pão, remédio. Isso não poderia ser tributado, porque o rico paga o mesmo tributo que o cidadão que paga a compra do dia a dia, do bem de consumo, que ganha um salário mínimo.
     Mas esse debate vai continuar, com certeza, depois que terminar a reforma da previdência, também na reforma tributária. E nós estaremos aqui, com certeza, defendendo a democracia e apontando caminhos para toda a nossa gente.
    Obrigado a ambos pelo aparte. É bom que houve pelo menos a preliminar de um debate...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque dificilmente, aqui nesta Casa, tem debate daqueles que pensam diferente. Isso é bom e faz bem para a sociedade.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Inclusive, Paim, antes de passar para o próximo orador, a gente precisa deixar muito claro o que é assistência e o que é previdência.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É claro.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – A questão dessa definição é para as pessoas entenderem que, na assistência – e nós temos que ter consciência –, alguém paga essa conta. E estamos dispostos a pagar.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não pode é a previdência pagar a assistência.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exatamente.
    Quando V. Exa. fala da arrecadação toda, aí nós estamos incluindo, quando se fala PIS/Cofins...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Seguridade social.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. está falando de seguridade como um todo.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É claro. Aí tem uma parcela para cada ente.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, no Brasil, existem duas coisas que...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para a assistência e para a previdência.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... dão prisão: pensão alimentícia...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E apropriação indébita.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... e apropriação indébita. Exatamente.
    O próximo inscrito é o Governador, o nosso Líder Confúcio Moura. (Pausa.)