Discurso no Senado Federal — 2019-08-05
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Críticas às últimas decisões proferidas pelo STF. Cobrança a favor da instalação da CPI da Lava-Toga e da análise dos pedidos de impedimento de ministros do STF.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal são uma vergonha para este País. Elas vão contra o interesse maior da sociedade brasileira de ver as coisas acontecendo neste País de uma forma correta.
    Limitar a atuação do Coaf e da Receita Federal pode atender a outros interesses, mas não atende ao interesse das pessoas de bem deste País, dos pagadores de impostos honestos deste País. Essas últimas decisões do Supremo são uma verdadeira vergonha para o nosso País, inclusive podem prejudicar a entrada do Brasil na OCDE. Já há, inclusive, declarações a esse respeito, como, por exemplo, falou o Embaixador Carlos Márcio Cozendey.
    Agora, é importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, olharem para o nosso umbigo aqui também, a gente olhar também aqui, não só criticar essas decisões absurdas do Supremo Tribunal Federal, mas também olhar para o nosso umbigo aqui, olhar para o Poder Legislativo. A CPI da Lava Toga obteve 29 assinaturas. A Constituição Federal diz que, quando há um terço de assinaturas da Casa Legislativa, é instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Um terço de 81 são 27. Era para se instalar com 27. A CPI obteve 29 assinaturas e não foi instalada por esta Casa Legislativa. Foi falado que iríamos ter uma votação pelo Plenário, que até agora também não ocorreu.
    Eu assinei os dois requerimentos de instalação da CPI da Lava Toga e assinarei quantos mais forem necessários. É importante, sim, se investigar fatos ocorridos nas Cortes Superiores deste País. Por que o Poder Judiciário não pode ser investigado? É um Poder intocável? Que medo é esse que se tem do Poder Judiciário? Quem não deve não teme. Agora, não é só a CPI da Lava Toga, não. É importante também, nesta Casa – e só esta Casa constitucionalmente pode fazer isso –, é importante que se analisem aqui também os pedidos de impeachment dos ministros do STF. Analisar não significa prejulgar, não significa de antemão condenar; é analisar.
    Eu já vim a esta tribuna diversas vezes cobrar que se desengavetassem e que se analisassem os pedidos de impedimento dos ministros do STF. Não dá para isso ficar engavetado numa gaveta e ponto. Fica parecendo que é uma troca de favores, que estão engavetando alguma coisa lá, no Supremo, enquanto se engaveta aqui. Há que se instalar a CPI da Lava Toga, como também há que se analisar os pedidos de impeachment dos ministros do STF aqui. Isso não é prejulgar; isso é analisar, poder se debruçar sobre eles, esta Casa cumprir o seu papel com a sociedade brasileira.
    Além disso, esta Casa também tem que instalar o seu Conselho de Ética. Acabou um semestre inteiro da Legislatura e não se instalou o Conselho de Ética ainda. Há que se instalar o Conselho de Ética.
    E para não dizer que eu estou falando apenas coisas ruins desta Casa, e estou esquecendo a outra, esta Casa votou aqui e aprovou... Com o meu voto favorável e com a insistência minha e de alguns outros Senadores, nós conseguimos aprovar aqui, na legislatura passada...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função. Aí foi para a Câmara dos Deputados, onde foi engavetado. A Câmara dos Deputados não vota, coloca lá numa gaveta. O foro por prerrogativa de função no Brasil é fermento e estímulo para a impunidade neste País.
    E, por último, Sr. Presidente, é importante que esta Casa se debruce... Eu apresentei uma proposta de emenda à constituição, em 2015, que altera a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores e que institui mandato, acabando a vitaliciedade. Não tem cabimento a vitaliciedade nas cortes superiores deste País. A pessoa começa a se achar proprietária do cargo, acima do bem e do mal.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Isso está errado! É importante acabar com essas indicações políticas, em que se fica devendo favores, para que nós tenhamos, realmente, membros totalmente independentes e isentos de influências político-partidárias. Se alguns cumprem bem o seu papel, outros não. E esse não é o melhor modelo para o País.
    Então, Sr. Presidente, era isso que eu tinha a dizer. É preciso, sim, criticar essas decisões do STF. É absolutamente inaceitável querer limitar e podar o Coaf e a Receita Federal, querer impedir que o Coaf e a Receita Federal exerçam os seus papéis, os papéis pelos quais existem essas instituições.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Essas decisões do Supremo são uma vergonha para este País. Limitar os papéis do Coaf e da Receita Federal é agredir a inteligência das pessoas de bem deste País, das pessoas que querem ver as coisas sendo feitas de uma forma direita. Então, é preciso, sim, criticar essas decisões do Supremo. E a gente tem que ter coragem de fazer isso. Mas, além disso, esta Casa tem que cumprir o seu papel, instalar a CPI da Lava Toga e analisar os pedidos de impeachment dos ministros do STF, que aqui se encontram.
    Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.