Discurso no Senado Federal — 2019-11-18
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Desaprovação das propostas contidas na Medida Provisória nº 905/2019, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu venho falar na tribuna, neste momento, que a Medida Provisória 905 veio no momento deste ponto facultativo, que eu não entendi bem por que, mas aconteceu, que foi quarta, quinta, sexta, e só voltamos a trabalhar hoje. Acho que o Congresso estaria muito bem protegido, porque os Presidentes que fazem parte dos Brics estavam aqui no Brasil.
    Mas vamos em frente. O cenário nacional, a partir dessa MP – e eu botei no meu Twitter, em postagem no fim de semana, que eu achava que a reforma trabalhista e a previdenciária eram o fim do mundo, mas me enganei, infelizmente, o pior estava ainda para vir, as maldades continuam –, é avassalador do ponto de vista da indignidade da pessoa humana. Estamos no meio de um furacão que estabeleceu a pior crise econômica e social das últimas décadas. Miseráveis, pobres e trabalhadores de classe média são chamados mais uma vez a pagarem a conta.
    Há 13 milhões de desempregados; quase 40 milhões na informalidade, estou me referindo aqui a pessoas sem nenhuma proteção trabalhista ou previdenciária; a população mais pobre nesse período perdeu 17% – mais pobres eu incluo inclusive a classe média na sua renda –, enquanto que os mais ricos, que estão lá no andar de cima, melhoraram a sua renda em 3%. Há 13,5 milhões vivendo na extrema pobreza; 54,8 milhões na pobreza; todos vivendo com cerca de R$406 por mês.
    Existem 63 milhões de brasileiros no SPC e no Serasa, famílias inteiras sem ter de onde tirar.
    São 5 milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes, 220 mil pontos de comércio deixaram de existir nos últimos três anos e, da mesma forma, 13 mil indústrias fecharam as portas.
    Imaginávamos, como eu disse antes, que as reformas trabalhista e da previdência seriam as piores maldades, mas agora está claro que as maldades continuam com os compromissos deste Governo, que mostra estar muito distante dos interesses da nossa população. Os compromissos são com quem? Com o setor financeiro. Veja aí o lucro que vai ter agora o setor financeiro com o fim, praticamente, da previdência pública, apontando o caminho, porque a saída agora é a previdência privada. Além do setor financeiro, claro, há o interesse direto dos bancos com o mercado, com o rentismo explorador e parasita. Isso só faz aumentar a concentração de renda. Somos o maior país do mundo em matéria de concentração. E, assim, o País não cresce e não se desenvolve. Aonde querem chegar? Vejo com preocupação todos os movimentos que o Governo faz.
    Agora vem essa história do Contrato Verde e Amarelo. E altera, mais uma vez, o quê? A legislação trabalhista. Das 36 páginas da proposta, 27 estão focadas na CLT, mudanças na CLT em 135 pontos – a reforma no passado foi em 117 –, 135 pontos. Metem o dedo em pontos fundamentais e ainda revogam outros 40. Nove páginas tratam da ideia de geração de emprego, mas sem nenhuma garantia. Lembro-me de que as outras reformas iam gerar 8 milhões, 10 milhões de empregos. Só aumentou o desemprego. Não gerou um emprego.
    Nessa promessa – aliás, abro parêntese (essa palavra foi muito utilizada quando fizeram a reforma trabalhista para argumentar que iam gerar 8 milhões de empregos) –, o resultado foi pífio. Digam-me, provem-me onde estão os 8 milhões de empregos. Aumentou a informalidade, aumentou o trabalho por hora e sem nenhum direito e nenhuma fiscalização, que é o trabalho intermitente. Agora, a promessa é de 4 milhões. Marquem que dia é hoje: 15h39, dia 18 de novembro de 2019. Eu estou dizendo: não vai gerar nem um emprego a mais. Eles falam em 4 milhões. Todos nós gostaríamos que eu estivesse errado, que o Brasil estivesse dando certo, porque, ele dando errado, todos perdem: a sociedade, os empreendedores, os trabalhadores, os mais pobres e até os miseráveis. Mas os pingos precisam ser colocados, como a gente fala, nos is.
    Ora, a gravidade do desemprego é tamanha que requer medidas urgentes, não apenas para jovens. E nem os jovens serão atendidos, porque ele taxou o seguro-desemprego, abriu mão dos 20% que o empregador pagava sobre a folha de pagamento e disse que isso vai gerar emprego. Mas vai gerar emprego onde? Ninguém gera empregos sem ter demanda. Não adianta. Ele diz: "Olha, eu não vou pagar mais 5 mil, vou pagar mil". Ele não vai pagar nem mil se o que ele produzir não tiver para quem vender. Essa é a realidade dos fatos.
    Mas, enfim, vamos em frente.
    Não é a desregulamentação do trabalho nem a retirada de direitos que vão gerar empregos. Isso está escrito na história da humanidade. Ninguém aqui ia inventar a roda.
    A MP 905 traz medidas para permitir a redução de custo para as empresas.
    Eu tenho empresários amigos meus. E, claro, eles dizem que é bom reduzir custos; agora, gerar emprego, não sei como.
    Promove uma complementação da Lei da Liberdade Econômica e da reforma trabalhista e já antecipa, escreve medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, que, no caso, é a reforma da previdência, com a supressão de direitos ou criando dificuldade de acesso a eles.
    Nem sequer ocorreu discussão aqui na Casa, nem com os trabalhadores, nem com movimentos sociais, ou seja, um texto de cima para baixo.
    Há aspectos na MP 905 que são, sem sombra de dúvida, lamentáveis, ou, como disse o jornalista da Folha de S.Paulo, covardes.
    Vejamos: o art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague o parcelamento... Está me ouvindo em casa, você, que tinha, todo fim de ano, o décimo terceiro e o abono de férias também? Agora, eles vão incorporar ao salário. E você vai chegar, no fim do ano, e dizer: e o meu décimo terceiro? Você já recebeu, ele foi fracionado e eu incorporei ao seu salário. E o meu um terço de férias? Não, esse um terço já incorporou no seu salário, e você não tem mais direito.
    É tirar o povo brasileiro para bobo.
    Lembro-me de que, na campanha, eu ouvi alguém dizer, alguém que está no Governo, que achava que deveria acabar o décimo terceiro. Eu achei que era piada. Quando me perguntavam, eu dizia: "Não, isso não vai acabar, não; não vai chegar a tanto".
    Acabaram, sim, com o décimo terceiro e com o abono de férias, aquele um terço a mais. Vão desaparecer.
    Assim, no lugar de pagar 1,5 salário mínimo, poderão pagar 1,3. Isso leva, claro, cada vez mais, ao achatamento da remuneração do trabalhador.
    Fundo de Garantia? Reduz a multa, que era de 40%, para 20%. Quem é que ganhava 40%? Quem ganhava era o trabalhador demitido. Agora, querem dizer que é bom para ele. Além de ser demitido, ele tinha 40% depositados. Agora, virou 20%.
    Eles falam que é bom. Esse é o tal de Contrato Verde e Amarelo.
    O objetivo é claro: baratear, inclusive, a demissão do trabalhador, uma afronta.
    A Constituição veda a diferença de salário no exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil. Eu estava lá, fui Constituinte e sei qual é o objetivo.
    O FGTS, assim como a sua multa, incide sobre o salário e tem, assim, natureza salarial. Foi o que eles fizeram.
    O art. 7º vai além na ruptura do direito ao FGTS, de forma isonômica, para todos os trabalhadores, porque ele reduz antes. O trabalhador depositava 8%. Agora, vão ser 2%.
    Qual é o empregador que não vai gostar?
    Mas eu queria, para os empregadores, que eles olhassem com coração, com alma, com sentimento para aquele que é um assalariado, que, lá, emprega, deposita a sua força de trabalho e só perde.
    E querem explicar para mim, que fui operário de fábrica por 20 anos, que isso é bom. Isso é bom nem no inferno, eu diria. Quero que me provem. Nem no inferno é bom o que os senhores estão fazendo contra os que mais precisam.
    Vamos em frente.
    A proposta diz o seguinte: o empregador não vai pagar mais 20% sobre a folha no tal sistema verde e amarelo. Ele não paga os 20%, mas dizem que é bom também, porque agora o desempregado vai pagar 7,5% sobre a miséria que ele ganha. Quando estamos falando de desempregado, estamos falamos de alguém que vai receber aquele dinheirinho ali, que não passa de R$1 mil, no máximo, R$2 mil, já arredondando. Ele vai pagar 7,5% sobre o que ele ganha, para que o empregador não pague 20% sobre a folha.
    É brincadeira!
    O salário-educação tem destinação constitucional para o custeio da educação básica: "A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". A medida implica renúncia também dessa receita, que é para nossa educação – e hoje vai haver uma sessão, daqui a pouco, sobre o ensino técnico aqui.
    O mesmo se aplica às contribuições para o Sistema S. As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha desses trabalhadores, cujos percentuais são os seguintes: Sesi, 1,5%; Sesc, 1,5%; Sest, 1,5%; Senai – foi lá que eu estudei gratuitamente e ainda ganhava um salário mínimo, para mim foi fundamental, deixei de ser vendedor de frutas na rua para fazer um curso técnico no Senai, isso que me alavancou para fazer depois o ginasial no meu tempo, o científico e hoje estar aqui –, 1%; Senat: 1%.
    Querem aprimorar o Sistema S, aprimorem, mas acabar? Aqui vai acabar. É esse o caminho?
    A parcela de contribuição ao Sebrae. Quem mais gera emprego neste País? É a pequena e microempresa. Pois bem, A parcela de contribuição ao Sebrae, diversamente das demais contribuições do Sistema S, tem destinação específica, é para o apoio à micro e pequena empresa.
    De cada cem empregos gerados neste País, 80 são gerados pelas micro e pequenas empresas, que agora não terão mais esse apoio do Sebrae, se isso aqui for aprovado. É bom isso? Claro que é ruim, mas pode piorar.
    A redução dessas receitas oriundas de contribuição adicional sobre a folha variável no intervalo de 0,3% a 0,6% comprometerá a atuação do Sebrae. Quem diria? Muitos falam que só defendo o trabalhador, o trabalhador, o trabalhador, mas estou aqui defendendo o Sistema S, pelas crueldades, estou defendendo o Sebrae e estou defendendo as micro, pequenas e médias empresas, porque onde vamos parar? E só vai aumentar o desemprego.
    A contribuição social destinada ao Incra – sabemos o papel do Incra – é de 0,2% sobre o valor da folha de pagamentos dos trabalhadores urbanos e rurais. É devida por empregadores rurais e urbanos, e o produto da arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária, à agricultura e às suas atividades complementares.
    Assim, o Incra deixará também de contar com tais recursos. Deixaremos de gerar milhões de empregos e renda no campo.
    O art. 15 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado mediante acordo individual. Se o seguro é privado... Quem está me ouvindo em casa neste momento já bateu o carro? Eu não bati, mas filho meu bateu. Fiquei muito bravo, viu? Mas bateu. Chega na hora, o seguro faz de tudo para não pagar. Tu achas que, num acidente dentro de uma empresa, o que o seguro privado vai fazer? "Quem bom que você se acidentou. Tá. Vou te pagar, então, agora R$1 mil, R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil"? Vai nada! Vai fazer de tudo para não pagar. É a lógica do fato: o cara tem uma empresa de seguro, qual é a empresa de seguro que gosta de pagar o seguro?
    Um genro meu bateu um carro. O único carro que eu tinha. Bateu, demoliu. Só que era meu carro. Resultado: o seguro não pagou um centavo. O que ele alegou? "Não era você que estava dirigindo, era o seu genro". Eles sempre acham um jeito de pagar, e ele foi culpado. Sabe quanto eu tive que tirar? E confesso aqui, o Banco do Brasil é testemunha, veio para cá a conta, o que vai fazer? Tirar um empréstimo consignado. Tive que pagar. O seguro sempre vai achar uma forma de não pagar. Faz parte, digamos, do ambiente natural dele. Ele vai procurar não pagar. Se tiver que pagar, ele paga.
    Então, nesse caso, em que agora acidente de trabalho poderá ir para a mão da iniciativa privada, é claro que ele vai procurar não pagar. Mas vamos em frente. Vai ser o culpado ainda. Mas vamos em frente.
    O mesmo art. 15 reduz para 5%, por que nós brigamos tanto – os Senadores votaram comigo –, o adicional de periculosidade, no caso do Contrato Verde e Amarelo, se o empregador contratar seguro privado. Ah, é? A periculosidade hoje me dá 30%. O empregador contrata um seguro privado, e o seguro privado me paga 5%. Ganha o seguro e ganha o empregador. Quem perde? De 30% vai para 5%. E querem dizer para mim que é bom. Ah, pessoal! Bobo não se elege, nem para Deputado Federal, nem para Senador. Então, não nos tirem para bobo. Pelo amor de Deus, não nos tirem para bobo. Aqui a gente vai falar a verdade, os fatos. E o nosso papel aqui é defender os setores mais vulneráveis, e nós faremos isso.
    Você acha que qualquer um de nós, numa disputa para o Senado, iria chegar aqui? Então, não tirem os Senadores para bobo. Isso aqui é nos tirar para bobo, porque dizem que é bom. Mas vamos em frente.
    Aqui diz – e, claro, eu só vou comentar: é uma ofensa ao princípio da igualdade achar que Parlamentar não pensa. O sentido adicional da periculosidade é remunerar a exposição de risco. Só quando ficar comprovado que é de alto risco a atividade desse trabalhador é que ele tem direito: um trabalhador exposto a um setor inflamável, explosivo, de energia elétrica ou um guarda, por exemplo, de carro-forte, outras espécies de violência. E aí eu vou discorrendo de tudo. Mas, mesmo assim, ainda vai. Vamos ver aqui.
    Qualquer momento em que esteja atuando, se vítima de situação de risco, ele teria direito ao adicional de periculosidade e ao princípio da aposentadoria integral, mas, infelizmente, há exigência de que esteja sujeito ao risco por 50% da jornada. Agora é o seguinte: se você teve um acidente e não foi no período total da jornada e criou uma condição de 50%, também vai levar chumbo. Aí vai ser discutido se você tinha ou não o direito, porque chegou lá para trabalhar e trabalhou três horas, tinha que trabalhar oito, não chegou a 50%. Isso é bom?
    O art. 17 diz que é vedada a contratação sob a modalidade de que trata essa medida provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial. Aí vem: exclui categorias profissionais submetidas a legislação especial. Assim, estão excluídos – estão excluídos – regulamentos tais como aeronautas, oficiais, as categorias regulamentadas...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou terminar, Presidente: aeronautas, oficiais gráficos, aeroviários, artistas e técnicos em espetáculos, diversões, professores, profissionais de enfermagem, motoristas, músicos profissionais, vendedores, viajantes de comércio. A MP ainda acaba com a regulamentação de 11 profissões: jornalista, publicitário, radialista, sociólogo, arquivista, atuário, técnico de arquivo, corretor de seguro, estatístico, secretário, guardador, lavador autônomo de veículos – ou seja, profissões que estavam regulamentadas vão desaparecer também.
    A MP, Sr. Presidente, afasta a vedação de trabalho em domingos e feriados. Nós derrubamos aqui, naquela proposta de liberdade econômica, nós deixamos claro, foi um amplo debate no Plenário, que o trabalhador, se tiver que trabalhar em feriado...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ou domingo, vai ter praticamente o dobro do vencimento. Acabou isso agora: vai ter que trabalhar, e ele que troque por um dia da semana como ele achar melhor.
    Mas, enfim, questões como seguro-desemprego, que agora vai ser taxado, e, se for nessa linha, vão taxar também o BPC e, amanhã ou depois, o Bolsa Família.
    Termino, Sr. Presidente: este tema, como são 135 artigos, merecia mais umas duas horas aqui para que eu pudesse aprofundar.
    Então, encerro só dizendo que nós estamos num momento de precarização do trabalho aos extremos: pagamento de salários bem mais baixos, redução da arrecadação da previdência, redução do FGTS, estímulo à demissão de trabalhadores experientes, desestímulo ao próprio estudo com o diploma superior.
    Esperamos que haja um bom debate e oxalá esta Casa rejeite...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a MP 905.
    Obrigado, Presidente.