Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Cobrança ao Governo Federal da adoção de medidas que viabilizem o acesso ao sistema que garante às micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional a adesão ao parcelamento de dívidas e demais benefícios assegurados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. Protesto contra a decisão do Ministério da Economia de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em 25%, que prejudica diretamente a Zona Franca de Manaus/AM.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, atendendo a sucessivos apelos dos responsáveis pelas empresas brasileiras, o Plenário do Congresso Nacional derrubou, no dia 10 de março deste ano, o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas inativas.
    Com essa medida, os contribuintes têm reconhecido o seu direito ao desconto de juros de multa de até 90% e de encargos até 100%, proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. O saldo restante poderá ser parcelado em até 15 anos.
    Isso tudo foi feito para facilitar a vida dessa gente, a vida dos que produzem, principalmente dos que optam pelo Simples – quase a totalidade das empresas recorre a esse sistema. São as pequenas e micro empresas as que mais sofrem em conjunturas como a que vivemos. Além desse cenário desfavorável, as empresas ainda enfrentam uma economia desaquecida e enfrentam mil problemas, que a gente tentou amenizar aqui com a derrubada do veto do Presidente.
    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aparentemente estava assim equacionado algum alívio para essas empresas, mas o problema está no detalhe. O problema está em as empresas não conseguirem acessar o sistema e viabilizar a sua adesão por meio dos aplicativos. Já houve um reconhecimento tácito dessa dificuldade em reunião ocorrida no último dia 20. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Relp para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado. Agora, nada disso adianta, nada disso é possível se os interessados não têm acesso ao sistema. O sistema não funciona, não há quem consiga acessar, não há quem consiga ter acesso a essa benesse, Sr. Líder do Governo no Congresso Nacional. Não há como acessar!
    O que eu estou achando – e não só eu, nós estamos achando – é que isso é proposital. O que parece, Presidente, Srs. Senadores, é que há uma confusão no Governo que ainda não acertou, não sabe como conceder essa benesse, esse perdão da dívida e perdão das multas.
    Eu apelo aqui para que esses problemas sejam contornados com rapidez e, em especial, para que os prazos sejam novamente prorrogados para que a lei complementar não se torne mais um caso dessa dolorosa praga nacional que é a diferença entre leis que pegam e leis que não pegam. Nós temos que fazer com que todas as leis peguem, porque o que nós fazemos aqui tem que ser respeitado. Há uma derrubada de um veto presidencial, e o Congresso não pode ser desrespeitado pela falta de não se saber o que fazer.
    Um aparte para o meu amigo, Eduardo Gomes, com prazer.
    O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para apartear.) – Senador, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvindo atentamente o Senador Plínio, já solicitei à assessoria da Liderança do Governo no Congresso que tome providências com relação ao colhimento dessas informações.
    E V. Exa., como sempre, é afirmativo na crítica construtiva de abertura de diálogo e de solução de problemas e, então, tem o meu respeito e a dedicação para que a gente possa, já que teremos amanhã uma sessão do Congresso, prevista para decidir alguns assuntos relativos aos municípios brasileiros, nesta semana da Marcha dos Prefeitos, mas já com sessão prevista para outros assuntos, inclusive esse... Então, V. Exa. terá providência imediata sobre o que solicitou.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Eduardo Gomes. É esperado do senhor sempre soluções positivas. Para isso, a gente faz a crítica construtiva, para não prejudicar esse pessoal.
    E, aqui, para encerrar, Sr. Presidente, um novo protesto, e não é novidade nenhuma um Senador do Amazonas falando sobre a Zona Franca de Manaus. O Ministro Paulo Guedes reduziu em 25% o IPI no país inteiro, o que é muito prejudicial para Manaus, que é um regime de exceção. A gente reclamou...
(Soa a campainha.)
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – ... e resolveu judicializar. Vai ser judicializado para que decidam lá. Agora, o Ministro diz que vai aumentar para 35%, mas, como é bonzinho, vai deixar a Zona Franca só em 25%, ou seja, colocou o bode na sala, o bode começou a berrar e a feder, e agora ele tira e quer que a gente agradeça por ele estar retirando o bode.
    Ministro, nós não vamos agradecer coisa nenhuma! A Zona Franca é superavitária, é um programa que deu certo, que emprega quase 100 mil pessoas, e nós não podemos viver sem ela, pelo menos nos próximos anos. Portanto, nós não temos nada a agradecer, Ministro. Há uma luta a ser travada com o senhor, e essa luta já começou a ser travada, o jogo está sendo jogado.
    Obrigado, Sr. Presidente.