Discurso no Senado Federal — 2019-05-29
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Registro da votação de S. Exª pela mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para o Ministério da Justiça (MJ).

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, meu amigo Jorge Nasser Kajuru. Igualmente saúdo os demais Senadores e Senadoras.
    Eu ocupo a tribuna para fazer três registros neste momento – o primeiro relacionado à votação de ontem.
    Tenho muita satisfação em registrar que nós três, os Senadores catarinenses – Senador Dário Berger, Senador Jorginho Mello e Esperidião Amin –, votamos para que o Coaf permanecesse no Ministério da Justiça não por desconsideração à manifestação do Presidente, mas em face do modelo de tramitação e votação que o Senado adotou e com o qual nós não concordamos. Não tinha cabimento que a votação sobre o destaque, que fora o motivo da deliberação do Colégio de Líderes, acontecesse sem votação nominal. E vai ficar registrada aqui não a minha admoestação, mas o meu lamento pelo fato de o Presidente Davi Alcolumbre não ter, como permite o Regimento, deferido votação nominal ex officio. E não era ex officio; o ofício da tarde toda foi exatamente esse destaque. E a votação simbólica, como ocorreu, ainda que o Presidente Davi tenha permitido que nós externássemos os nossos votos individualmente, em desacordo com o resultado que foi proclamado – isso atenua um pouco a falta... Mas não tinha cabimento que não fosse deferida a votação nominal no destaque, que foi o grande motivo dos debates da tarde, da noite e de hoje.
    Por isso, reitero o meu voto e o dos demais Senadores de Santa Catarina: os nossos votos foram dados para que o Coaf permanecesse na órbita, na jurisdição do Ministério da Justiça.
    A segunda colocação que eu desejo fazer diz respeito à votação do Projeto de Lei 672, que tem produzido muita celeuma, muita dúvida, principalmente entre educadores e religiosos. Quero esclarecer que o Projeto 672 foi retirado hoje da votação na Comissão de Constituição e Justiça. É o projeto que versa sobre homofobia, sobre identidade de gênero e afins. Foi retirado de votação hoje. Deve ser apresentado novamente na semana que vem. E nós todos estamos debruçados em consonância com aquilo que o Supremo Tribunal Federal tem orientado como decisão sua: resguardarmos esses princípios de fé, de religiosidade, de visão do mundo que têm motivado esses protestos e essas preocupações a que, genericamente, fiz referência.
    E o principal objetivo deste meu rápido pronunciamento diz respeito a uma audiência que o Estado de Santa Catarina solicitou ao Ministério de Minas e Energia. Reitero o que já pronunciei aqui, em outra ocasião: a Eletrosul é a única empresa estatal com visão regional, federal que tem sede em Santa Catarina. Nenhuma outra empresa ou organização estatal federal, de âmbito nacional ou regional, tem sede em Santa Catarina, nem tribunal, nem Ministério Público. Nós somos considerados, sob esse aspecto, Senador Confúcio, o zero da 101, mas isso não nos aflige. O que nos aflige – e é a razão da audiência de amanhã – é o seguinte: a Eletrosul é uma empresa que apresenta lucros, opera nos três Estados do Sul e, pelo projeto do Governo, pelo projeto do Ministério de Minas e Energia, será incorporada – preste atenção, Senador Kajuru! Ela tem lucros anuais, opera com energia limpa! – a uma empresa chamada CGTEE, com sede em Candiota, no Rio Grande do Sul, que tem prejuízos acumulados, nos últimos anos, de R$4 bilhões. Ou seja, uma empresa que tem saúde financeira – dificuldades econômicas, certamente, tem, como todos no Brasil têm – seria, pelo projeto do Governo, incorporada a uma empresa com R$4 bilhões de prejuízos acumulados, numa tal fusão reversa, que é o inverso do que a ética e o próprio capitalismo prescrevem. No capitalismo, a bolsa de valores nos mostra, uma empresa que tem lucros, e, portanto, Imposto de Renda a pagar, absorve uma empresa em dificuldade financeira para fazer dos seus prejuízos forma de abater pagamento do Imposto de Renda. É isso o que o capitalismo preconiza até como prêmio ao bem-sucedido e que vai, desfrutando dessa boa condição, socorrer uma empresa em dificuldade, contribuindo até para preservar empregos. Quer dizer, até há ética nesse princípio capitalista de premiar com o abatimento de impostos o bem-sucedido, que acode, não por caridade, mas por interesse econômico, uma empresa em dificuldades que apresentou prejuízo em seus balanços.
    Nós, da bancada de Santa Catarina, vamos conversar amanhã com o Governador do Estado que aqui estará, com o Ministro de Minas e Energia, complementando contatos que já tivemos, para dizer o seguinte: nós não queremos nomear ninguém no Governo. Nós não queremos emprego do Governo. Mas não podemos aceitar essa subversão da ordem que o próprio capitalismo estabelece de premiar o bem-sucedido. Não é outra a base da chamada ética do capitalismo, ainda que a expressão possa ser considerada imprópria: premiar o sucesso; nunca premiar o fracasso ou o insucesso. Não se trata de condenar o malsucedido; trata-se de reconhecer que quem fez bem-feito o seu dever, quem bem cumpriu o seu dever pode cumprir tarefas maiores.
    Então, eu quero neste momento deixar registrado que Santa Catarina, Senador Kajuru, invoca o Padre Antonio Vieira para dizer: "Não venho pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede justiça".
    É com esse espírito, para o diálogo evidentemente, que a bancada federal de Santa Catarina, que tem como coordenador o Deputado Rogério Peninha, e o próprio Governo do Estado de Santa Catarina nos avistaremos com o Ministro de Minas e Energia para solicitar explicações e protestar contra esse encaminhamento a meu ver equivocado que o Ministério de Minas e Energia está conduzindo.
    Muito obrigado.