Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Rogério Carvalho
Partido: PT
UF: SE
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o Requerimento nº 2332, de 2021 (preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em primeiro lugar, nós estamos tratando de algumas questões de naturezas distintas, mas que se complementam, porque, em uma questão de uma natureza, está a fonte de recursos e, na outra, está o benefício que vai ser gerado com essa fonte de recursos.
    Antes de mais nada, quero fazer justiça ao Programa Bolsa Família, que foi considerado e é reconhecido universalmente como o maior programa de transferência de renda já feito pela humanidade, um programa que é baseado na conformação de uma renda equânime entre as famílias, porque se baseia na renda per capita mínima que estabelece a linha de pobreza e de extrema pobreza e complementa a renda.
    É um programa que já nasceu com uma característica, Senadora Leila, que empodera as mulheres. Esse programa, antes de tudo, foi uma forma de restabelecer e de colocar, de forma objetiva, o poder, o empoderamento nas mãos das mulheres, responsáveis, na grande maioria, por conduzir os lares e dar equilíbrio ao funcionamento dos lares no Brasil inteiro. Então, o Bolsa Família tinha esse mérito também, além de ter o mérito de ter devolvido as matrículas, o mérito de ampliar o número de matrículas e de vincular as crianças às escolas. Isso vem do Bolsa Escola. O Senador José Aníbal sabe que há essa contribuição ao Bolsa Família do Bolsa Escola. E havia a vinculação da carteira de vacinação.
    Então, era um programa completo, um programa que estava vinculado ao Sistema Único de Assistência Social, um programa em que 5.570 operadores de sistemas de assistência social municipais atuavam diretamente para garantir que o recurso iria, de forma precisa, para as famílias que, de fato, preenchiam os requisitos.
    O Auxílio Brasil demonstrou uma fragilidade muito grande. Milhões de benefícios foram para pessoas que não tinham o perfil e nem estavam dentro do critério para receber. E a Caixa Econômica e a polícia só conseguem investigar aqueles que são denunciados. Por exemplo, a minha filha teve o CPF dela fraudado e ela descobriu que era beneficiária do Bolsa Família por uma fraude. E foram mais de 6 milhões... Ela denunciou, obviamente; nunca recebeu, obviamente também. E foram mais de 6 milhões de benefícios que não chegaram a quem de fato deveriam ter chegado, pessoas pobres que não receberam e outras pessoas que receberam.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Então, eu queria dizer que qualquer programa de transferência de renda é fundamental. E eu quero aqui, Senador Fernando Bezerra, cumprimentar V. Exa., porque nós fizemos um projeto de PEC, o PSDB fez um projeto de PEC, o Podemos fez um projeto de PEC, e nós conseguimos construir uma discussão conjunta para chegarmos num texto único, e esse texto único permitiu o debate com o Governo, como disse aqui o José Aníbal, sem intolerâncias, sem preconceitos. Nós conseguimos sentar e construir um entendimento para um projeto de emenda à Constituição que representasse o máximo das visões daqueles que ativamente participaram do debate, da construção.
    Mas eu quero aqui agradecer ao Senador Fernando Bezerra porque ele já trouxe para esse texto, por proposição nossa, resgatando uma deliberação deste Senado, a ideia de que é um programa de renda familiar permanente, dando consequência, dando caráter de direito permanente. Eu acho que essa é uma das maiores conquistas que a gente tem, e eu tive o privilégio de ter sido atendido pelo Senador Fernando Bezerra, mas por uma iniciativa tomada anteriormente pelo Senador Eduardo Braga – quero aqui fazer menção a isso.
    A gente quer, a gente mantém o requerimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... muito mais para mostrar o esforço que nós fizemos, não o PT, mas esses partidos, José Aníbal, esses partidos, Senador Oriovisto, porque essa proposta era uma proposta que foi costurada a várias mãos. Então, nessa Emenda 77, nós evitaríamos o calote na integralidade dos precatórios. Para 2022, retiram-se 89 bilhões do teto, canalizando 64 bilhões para a renda e 25 bilhões para o INSS.
    Nós propúnhamos na nossa emenda, que não estava nas demais, a extinção da RP 9, de 2023 a 2026, de 50 bilhões fora do teto para transferência de renda.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Valores devem ser parcial ou totalmente compensados por medidas pelo lado do gasto ou da renda.
    Renda familiar básica como direito, como está na Constituição, agora incorporada pelo Relator na nova proposta de emenda à Constituição.
    Valores dos precatórios podem ser negociados em valores retirados do teto.
    Sete bilhões fora do teto para a vacinação.
    Refinanciamento de dívidas previdenciárias.
    Sessenta por cento do Fundef para profissionais do magistério.
    Essas foram algumas questões trazidas por nós – obviamente parte delas foram incorporadas; outras não –, mas outras contribuições de outras bancadas foram incorporadas. Por isso, creio que nós teremos um entendimento, mas, de qualquer forma, a gente pede que seja apreciado o nosso requerimento...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de preferência, ainda que de maneira simbólica.
    Finalizando, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Brasil e o povo brasileiro não podem esperar mais para ter comida na mesa, segurança alimentar, que é um problema hoje de milhões de famílias. Sentimos, porque ainda ficarão mais de 10 milhões de famílias fora, porque não há um esforço ainda maior da parte do Governo e da equipe econômica no sentido de incluir a todos, mas, como é um direito, a luta continua, e nós vamos tentar, na luta política, garantir que esse direito seja assegurado a todos os brasileiros e brasileiras.
    A luta política não se encerra aqui e agora com a aprovação dessa PEC.
    Obrigado.