Discurso no Senado Federal — 2019-12-10
Orador(a): Glauber Braga
Partido: PSOL
UF: RJ
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 39, caput, e § 1º do Regimento Comum do Congresso Nacional, referente à garantia de uso da palavra para discussão das matérias em pauta.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 39 do Regimento Comum.
Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao final da qual estará a discussão automaticamente encerrada.
§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de dez membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, quatro Senadores e seis Deputados
    O que o Regimento Comum diz é que V.Exa. deve garantir que todos possam fazer uso da palavra discutindo a matéria a favor ou contra. Para que isso não aconteça, eu pergunto a V.Exa. se existe um requerimento de encerramento de discussão na mesa, porque aí sim o número que V.Exa. citou poderia não ser deliberado por parte da Mesa Diretora. É o que dispõe o Regimento Comum no seu art. 39.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu estou fazendo a leitura, Deputado Glauber...
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pois não
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Chegou um documento... (Pausa.)
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - São quatro Senadores e seis Deputados Federais.
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas há requerimento, Presidente, de encerramento da discussão na mesa? E esse requerimento de encerramento de discussão tem que ser deliberado pelo Plenário, nesse caso, por Senadores e Deputados.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Marcon se encontra? (Pausa.)
    O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - V.Exa. me dá 1 minuto, Presidente?
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcelo, aguarde só 1 minuto, porque eu vou chamar mais um inscrito, para completarmos seis oradores, a fim de cumprirmos o Regimento.
    Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, nós fizemos uma questão de ordem a V.Exa., citando o art. 39, e eu gostaria de ter a resposta de V.Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Será respondida oportunamente.
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, se a oportunidade não for exercida neste momento, tira-se a possibilidade de que eu possa fazer uso da palavra.
    E o Regimento diz que o encerramento da discussão dos oradores inscritos, para falar a favor e contra, só ocorre com requerimento deliberado pelo Plenário, nesse caso, do Congresso Nacional, Deputados Federais e Senadores. É o que dispõe literalmente o Regimento Comum do Congresso Nacional.
    Então, eu peço a V.Exa., com todo o respeito, mas com toda a firmeza, que conceda a inscrição que foi feita por mim para que eu possa falar sobre a matéria.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Qual é o requerimento que V.Exa. solicita que seja deliberado?
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não solicito requerimento algum, Presidente. Eu disse que, para que oradores não façam uso da palavra, fazendo com que a lista não seja cumprida, tem que haver um requerimento de encerramento, o que pelo visto a Mesa não tem.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ao contrário, o requerimento diz que seis Deputados e quatro Senadores poderão fazer uso da palavra.
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não há esse requerimento na mesa!
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou completar os seis Deputados, porque Senadores não fizeram inscrição.
    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu quero só deixar isso claro -- sei que V.Exa. tem espírito democrático. O Regimento diz: todos os oradores inscritos devem ser ouvidos. Mas há uma hipótese de que os oradores, contrários e favoráveis à matéria, não sejam ouvidos. Qual é? Se alguém atravessar na mesa um requerimento dizendo que a discussão será encerrada. Eu perguntei a V.Exa. e à Mesa se há um requerimento. Não há o requerimento de encerramento de discussão. Se não há o requerimento de encerramento de discussão, todos os oradores inscritos têm o direito de fazer uso da palavra.