Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): HAROLDO SANTOS FILHO
Cargo: Coordenador-Adjunto da Câmara de Assuntos Políticos Institucionais
Órgão: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. HAROLDO SANTOS FILHO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Izalci Lucas.
    É um honroso convite. Estamos muito felizes de podermos participar disto aqui.
    Quero aqui trazer o cumprimento do Presidente Aécio Prado Dantas Júnior, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, e, em seu nome, queria cumprimentar as autoridades que participam deste importante debate.
    Gostaria, também, de cumprimentar aqui o Dr. Gustavo Kanffer, com quem eu tive a honra de dividir um painel, recentemente, de Direito Eleitoral, e parabenizá-lo pela sua participação.
    Enfim, quero cumprimentar a todos os senhores que estão aqui.
    Eu diria o seguinte, Senador, todos os projetos que venham em prol de uma simplificação, de uma maior transparência e de uma desburocratização, ainda mais para a gente que vive num país com características cartoriais, burocráticas, têm que ser bem-vindos.
    Então, eu o parabenizo e digo que este é um debate importantíssimo para que a gente consiga levar adiante, levar a cabo esse feito.
    E aí eu gostaria de começar, dizendo o seguinte: eu, como profissional da contabilidade, que atuo com prestação de contas eleitorais e sou hoje o coordenador, estou na condição de coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Federal de Contabilidade, devo me juntar a V. Exa. nessa fileira de indignações, no sentido de que é, sim, um sistema altamente problemático. É, sim, um sistema que gera retrabalho. É, sim, um sistema que nos remete a uma digitação, algo que poderia ser simplificado. E nós já recebemos, e aí falo na condição de advogado também, muitas vezes, recebemos notificações do sistema eleitoral que remontam a 2010, remontam a 2012, a 2014, e os candidatos – e muitas vezes os partidos – ficam com uma espada sobre a sua cabeça durante quase que um tempo ilimitado. E, muitas vezes, são notificações que trilham ao arrepio do princípio da legalidade.
    E aqui eu devo dizer, devo deixar muito claro que a nada do que não esteja previsto em lei, em norma a gente será favorável. E aí é óbvio que o sistema ficou fora do ar, tem ficado fora do ar, é complexo, não é interativo, em tudo isso eu estou junto com o senhor e com todos os demais que labutam nessa área.
    Agora, esse é um ponto que se resolveria mais, no meu entendimento, na minha humilde maneira de enxergar, se esta Casa, por exemplo, tivesse a iniciativa, se é que já não teve, de criar um grupo de trabalho, com contadores, com advogados, com os técnicos desta Casa, que são tão competentes, e com técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, para que a gente consiga apontar todos esses problemas e consiga levar a um sistema de maior eficácia. Esse é um ponto que eu gostaria já de abrir dizendo que estamos completamente de acordo.
    Agora, Senador, se eu avaliar o que tínhamos em 2015, 2016, 2017 e o que temos hoje, é o SPCA, é o SPCE, eu acho que nós estamos em situação melhor do que estávamos antes.
    Hoje, o sistema nos dá a possibilidade de, praticamente em tempo real, isso para dizer em processo eleitoral, o cidadão conseguir entrar no sistema e saber em que e como foi gasto o dinheiro. E hoje, senhores, nós temos uma matriz de financiamento, podemos dizer, praticamente pública, seja R$4,9 bilhões, seja R$6 bilhões. Não estou dizendo qual é a empregabilidade desse recurso; o que eu estou dizendo é que é um recurso público. E a obrigatoriedade de prestar conta é uma obrigatoriedade que não é infraconstitucional, não; ela é constitucional. Ela está no art. 5° e está no art. 37, onde se dispõe que o cidadão tem todo o direito de saber como está sendo feito o uso do recurso público.
    E, aí, eu vou aproveitar esta oportunidade, Senador, para, talvez, tirar uma dúvida que é muito recorrente. E o senhor fala com muita propriedade quando diz que nós somos campeões no que diz respeito à tecnologia, à contabilidade avançada, ao IFRS, que permite que a gente consiga entender uma contabilidade feita na França, como permite que uma contabilidade feita no Brasil seja entendida pelos interessados de outros países. Mas existe algo que precisa ser colocado com uma distinção, até uma distinção conceitual: o TSE não fiscaliza a contabilidade; o TSE fiscaliza eleições; o TSE faz a fiscalização eleitoral.
    O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que, da mesma forma que, em tese – e digo "em tese", tomo a liberdade de fazê-lo –, a Receita Federal não fiscaliza a contabilidade. Contabilidade é um instituto independente, absolutamente primordial para a evolução da nação, para as empresas. E, aí, nós fazemos a contabilidade de várias empresas, e, muitas vezes, os sistemas fiscalizatórios se utilizam dessa contabilidade para os seus fins arrecadatórios. Mas uma coisa nada tem a ver com a outra.
    Então, é importante que se diga que eu não sei, Senador, senhoras e senhores, quem o Estado brasileiro vai eleger para fiscalizar os R$4,9 bilhões ou os R$6 bilhões. Eu não sei! Hoje, entendo que seja o Tribunal Superior Eleitoral. Mas seja ele, o TSE, seja o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Eleitoral, o Federal, enfim, não sei quem é que o Estado elegerá para esse feito, mas o que nós temos que ver é que ferramentais que possibilitem essa fiscalização precisam ser dados a essas instituições.
    E eu acho – e aí eu não estou aqui, nem tenho procuração do Tribunal Superior Eleitoral, porque eu acabei de tecer diversos problemas que nós enfrentamos nessa realidade, é óbvio que isso tem que ser dito –, eu penso que o Tribunal Superior Eleitoral tem feito um trabalho, dentro das suas limitações, inclusive orçamentárias, louvável. E, seja quem for, tem que ter recursos para isso.
    E aí eu gostaria – tomando a liberdade mais uma vez, Senador, e agradecendo de novo por esta oportunidade –, eu queria tocar em três pontos que estão, para não ficar falando genericamente, na norma que o senhor está propondo, certo?
    Então, vamos começar pela questão dos extratos bancários. Ora, quando alguém vira para um contador, ou para um advogado que esteja tratando dessa temática, e fala assim, "Olha, você não vai precisar mais fazer isso ou aquilo; isso será feito por um terceiro", isso é para ser aplaudido, é maravilhoso isso.
    Ocorre que eu fico a me perguntar sobre essa obrigatoriedade de os bancos enviarem para o Tribunal Superior Eleitoral – e aí coloco isso com muita humildade, Senador, no sentido de a gente tentar debater o tema, certo? Eu fico a me perguntar se nós estamos terceirizando essa obrigação, que já estava prevista em norma, diga-se, já estava prevista – não é nesse PL somente; esse PL faz uma repetição desse conteúdo normativo. Eu me pergunto: quem é o responsável por prestar contas? É o partido ou o banco? Quem é o responsável por prestar contas? É o candidato ou o banco? E se o banco for inadimplente nessa obrigação, como temos visto vários bancos inadimplentes, aí eu pergunto: nós vamos cruzar os braços? A sociedade vai ficar sem resposta se o banco for inadimplente? O TSE, ou seja quem for, vai punir o banco?
    Então, este é um questionamento importante de ser visto porque essa obrigatoriedade já existe. Mas ela não se reflete necessariamente em facilidade; ela pode representar um prejuízo à prestação de contas, à transparência, integridade, à conformidade que todos nós esperamos, todos nós como cidadãos, inclusive.
    Então, esse é um ponto que eu gostaria de levantar e já me colocando à disposição de V. Exa. para que a gente possa com a nossa expertise, com o nosso grupo de trabalho tentar contribuir.
    Mais um ponto seria a possibilidade de nós usarmos vários programas para fazermos a prestação de contas. E aí eu me remeto mais uma vez à confusão. Veja: hoje, nós temos um sistema de arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Física – somente para citar como exemplo – que talvez seja um dos mais desenvolvidos do mundo contemporâneo: que é o sistema da Receita Federal.
    Muito bem. Eu como cidadão posso usar qualquer programa para cuidar das minhas finanças.
(Soa a campainha.)
    O SR. HAROLDO SANTOS FILHO – Pois não!
    Agora, se eu uso um programa para cuidar das minhas finanças, mas não informo à Receita os detalhes que eles precisam usar como lastro fiscalizatório, eu me pergunto: como é que a Receita vai fiscalizar?
    E aí eu tenho o seguinte ponto: as empresas, todas as empresas, essas de cuja contabilidade altamente avançada nós nos orgulhamos... É verdade, nós temos milhares de softwares de contabilidade no Brasil, e eu posso usar, pela liberdade econômica e por estar num país livre, o software que eu quiser desde que respeite as premissas básicas e basilares que me permitam ter a tecnologia associada à confiabilidade.
(Soa a campainha.)
    O SR. HAROLDO SANTOS FILHO – Ora, só que eu não posso ficar só com o meu software. Eu tenho que pegar as informações e passar por um sistema da Receita Federal, de sorte que a máquina, em primeiro lugar – e depois o homem –, possa avaliar e fiscalizar.
    Eu fico a me perguntar – aí não é uma pergunta retórica, é uma pergunta à qual eu queria ouvir respostas –: como o Tribunal Superior Eleitoral ou qualquer outro órgão que o Estado brasileiro eleja para essa finalidade importantíssima vai fiscalizar, se eu não tiver um SPCA ou um SPCE? É a pergunta que eu me faço e que não quer calar. Temos como solucionar isso? Claro! E nós nos colocamos aqui para isso. O que nós não podemos é tapar o sol com a peneira. As condições de fiscalização precisam ser dadas; senão, nós vamos estar brincando, e eu sei que o caso aqui não é esse.
    Por fim, Senador, eu queria, em primeira mão, dizer que o Conselho Federal de Contabilidade tem se debruçado no desenvolvimento das normas brasileiras de contabilidade aplicadas a eleições e partidos. Isso vai ser um divisor de águas, porque, hoje, a contabilidade vem sendo empregada de forma subsidiária, o que não é bom para ninguém: não é bom para o partido, não é bom para o candidato, não é bom para ninguém. Eu digo que, muito embora isso ainda não esteja entregue, o senhor vai ser o primeiro a receber essa norma. E eu gostaria que o senhor, por gentileza, pensasse na possibilidade de inserir neste PL 700 a referência – inclusive, o projeto da Deputada Margarete Coelho também fez isso – de que a fiscalização se baseará nas normas brasileiras de contabilidade eleitoral e partidária que estão sendo emanadas e emitidas pelo órgão competente, que é o Conselho Federal de Contabilidade.
    São três informações basicamente. Tem vários pontos que nós podemos debater, e acho que seria uma pretensão absurda entender que vamos exaurir o tema aqui. Muito pelo contrário, é um tema pujante, importante.
    Mais uma vez, eu parabenizo V. Exa., que sempre foi um grande companheiro da classe contábil brasileira, muito respeitado por isso.
    Eu queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade e queria continuar sendo usado e abusado, no melhor sentido da palavra, para que a gente possa, pelo Conselho Federal de Contabilidade, continuar a dar essas contribuições.
    O mais importante, para finalizar mesmo, é que nós sempre estaremos num cabo de guerra entre aqueles que vão achar que, de um lado, há excessos – eu sou um que acha que há excessos – e aqueles que acham que não, que é preciso ter mais rigor, porque o recurso é público. O Conselho Federal de Contabilidade vai ficar do lado sempre da sociedade, que precisa ter transparência, integridade e conformidade com o uso do recurso público.
    Muito obrigado.