Discurso no Senado Federal — 2019-02-20
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, apresentado por S. Exª, que propõe aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e apelo aos Parlamentares para que seja agilizada a tramitação desse projeto na Casa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Quero agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, grande Relator do nosso PL 703, com grande habilidade e competência, e vou me permitir fazer esse registro deste local que é destinado ao Senador Reguffe, vou usurpar o espaço por alguns minutos.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de informar, reiterando o que anunciei na reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Relações Exteriores, que já dei entrada e está protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, desta data, que aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal para, em primeiro lugar, instituir mecanismos de avaliação de todas as formas de renúncia fiscal que a criatividade brasileira e financista do mundo, esses dois grandes agentes, criaram.
    Por isto, o projeto começa reconceituando o alcance da renúncia fiscal, compreendendo, inclusive, juros subsidiados, o fluxo de taxas de juros diferenciadas, ou seja, abrangendo um universo. E, aí, passo para objetivar a intenção deste projeto de lei, que é muito complexo.
    Primeiro, conceitua o que é renúncia fiscal. Segundo, estabelece mecanismos permanentes de avaliação. Todos os anos, todas as renúncias fiscais, que no Orçamento da União deste ano ascendem a R$370 bilhões – é o último número que eu levantei, eu tinha anunciado hoje, pela manhã, como sendo 330 –, só no Orçamento da União, é o valor dos incentivos fiscais que estão incluídos nesse volume de renúncia fiscal.
    Segundo, além do conceito, além dos mecanismos de avaliação, aí, partindo para o cerne do projeto, os mecanismos de avaliação que o Tribunal de Contas da União e o Congresso apresentarão, respectivamente, na análise do Tribunal de Contas da União e no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – portanto, mecanismos de avaliação de custo e de benefício das renúncias fiscais do Brasil –, o projeto pretende ser uma orientação federativa, que vai compreender também Estados e Municípios, e vai focalizar o custo e o benefício sob três aspectos fundamentais. Primeiro, o benefício fiscal contribui para gerar ou para manter empregos? Segundo, o mecanismo de incentivo fiscal favorece a competitividade do setor? E, terceiro, o consumidor, ou seja, a sociedade, ganha o que com esse recurso de que o Governo abre mão ou oferece como subsídio a título de incentivo fiscal?
    E, finalmente, como terceiro passo do projeto, mecanismos de transição, ou seja, se, pelo menos 75% das metas pretendidas ao se conceder um incentivo... Se não forem alcançados 75% dos objetivos estabelecidos quando da concessão, o incentivo fiscal deve ser extirpado, independente da previsão de cinco anos para a sua existência.
    Portanto, eu gostaria de agradecer a V. Exa. por me permitir fazer este brevíssimo anúncio porque, amanhã, se eu puder, vou dissecar este projeto em detalhes, que é, como eu salientei hoje pela manhã, uma obstinação – para não dizer uma obsessão – da minha vida.
    Eu apresentei um ainda muito rudimentar, em 1991, no Senado. Foi aprovado nesta Casa e foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 1993. Reapresentei, já numa versão modernizada, em 1998, em parceria com o Deputado Jorge Boeira, do meu Estado. O projeto foi arquivado porque não conseguimos lograr aprovação durante o ano passado, mas agora, robustecido pelas evidências que estão chegando ao conhecimento de todos nós cidadãos brasileiros, ele traz, creio eu, um manual para conceder e, acima de tudo, para avaliar, disso resultando manter ou não um incentivo fiscal nas finanças públicas do Brasil – Federação, União, Estados e Municípios –, porque, quando se abre mão desse recurso, na carência de meios em que nós vivemos, nós sabemos que muitas prioridades sociais e econômicas são descartadas.
    Muito obrigado a V. Exa. E peço a atenção dos meus pares, Senadores e Senadoras, para que agilizemos a tramitação desse projeto e não sejamos, Senador Kajuru, caudatários de decisões que o Executivo vai tomar porque precisa de dinheiro. Nós queremos tomar decisões baseados na avaliação de custo e de benefício.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem.
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Kajuru.