Discurso no Senado Federal — 2019-12-05
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Contentamento com a sanção, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Primeiro, quero dizer da minha grande satisfação de vê-lo na Casa, vê-lo presidindo a sessão, já que eu custei a vê-lo hoje pela manhã. V. Exa. é sempre muito assíduo e geralmente o primeiro a chegar à Casa.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É que eu abri a CDH às 8h30.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu me confortei quando, na televisão...
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Percebeu que eu estava lá.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... pude vê-lo já obrando na CDH.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fiz um balanço dos trabalhos da CDH hoje pela manhã.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – É sempre uma alegria. Eu costumo dizer que, quando eu chego aqui e não o encontro na sua cadeira, aqui no cafezinho, no Espaço Senador Luiz Henrique da Silveira, eu sinto que há algum problema e procuro saber. Hoje não havia problema.
    Quero saudar igualmente a Senadora Simone Tebet, que tem exercitado com muita competência os seus talentos na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, particularmente neste final de ano em que nós temos matérias muito importantes para deliberar, se Deus quiser, a começar pela questão da prisão em segunda instância. A sociedade exige uma posição Comissão de Constituição e Justiça e, se possível, tão rápido quanto possível, do Senado Federal. Acho que é um dever impostergável, improrrogável e irretorquível – se alguém quiser acrescentar – o dever de decidir, de deliberar. E também questões como a do pacote anticrime, que em boa hora a Câmara votou – e é importante quando o Parlamento decide – e que ao Senado cabe revisar.
    Mas eu gostaria de aproveitar, Sr. Presente, para solicitar à Taquigrafia que complementasse a minha fala de ontem, quando eu celebrei os 50 anos de formatura... O senhor não acredita que eu me formei em Administração há 50 anos, em 1969; eu, que tenho muito menos cabelo branco do que V. Exa. (Risos.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor não acredita, mas é verdade!
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas acredito, sim, pela qualidade de todos os seus pronunciamentos.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu mencionei com muita satisfação o papel da Esag, da Universidade do Estado de Santa Catarina, e na atualização acabei omitindo da expressão "Centro de Ciências da Administração" o complemento, que é "e Socioeconômicas", "Ciências da Administração e Socioeconômicas". Eu pediria que fosse acrescentado esse apodo, esse complemento ao curso, até porque, numa demonstração de que houve repercussão, eu não serei perdoado se chegar à celebração da formatura e não mencionar esse complemento, assim como acrescentar que, no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas, desde 2008, funciona também a graduação em Ciências Econômicas. Portanto, é Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas, porque, desde 2008, tem acrescentado ao curso de Administração o curso de Ciências Econômicas.
    Mas eu quero ocupar a tribuna hoje para fazer uma celebração parcial. Desde 2011, ano em que eu apresentei o projeto de lei, nós esperávamos que prosperasse um projeto que fora apresentado na Legislatura anterior pelos Deputados Fernando Coruja e Eni Voltolini, projeto de lei autorizando a constituição de sociedades de garantia solidária.
    E a verdade é que nunca houve boa vontade por parte das autoridades monetárias do País, leia-se Banco Central, em favorecer a criação de novos organismos que modernizassem o sistema financeiro do nosso País.
    A realidade é que hoje nós temos fintechs, fundos de investimento em direitos creditórios; temos ONGs e OSCIPs destinadas ao microcrédito; temos cooperativas de crédito; temos novos bancos de alta tecnologia, que estão agregando ao sistema financeiro convencional – digamos assim – novos agentes que poderão permitir o acesso a crédito a novos pequenos empresários, inclusive os emprestadores individuais, assim homologados por legislação recente.
    A sociedade de garantia solidária passou a ser lei com a sanção pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicação no Diário Oficial de terça-feira desta semana da Lei Complementar 169, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e também de sociedade de contragarantias. O que isso significa? Quero recolher o exemplo trazido por Muhammad Yunus. Senador Paim, Muhammad Yunus, o criador do banco dos pobres, em Bangladesh, portanto o pai do microcrédito moderno, ganhou o Prêmio Nobel não de Economia, mas da Paz. Ele conquistou, Senador Paulo Rocha, o Prêmio Nobel da Paz com um mecanismo de financiamento. Curioso, não é? O sujeito que inventou um modelo de banco devia ganhar o Prêmio de Economia; não, ganhou o Prêmio Nobel da Paz de 2006, porque, quando você consegue permitir empreendedorismo, quando você consegue democratizar o acesso a crédito, quando você permite que o empreendedor procure deslanchar, quando dá uma oportunidade, você está ajudando a disseminar o espírito de paz.
    Então, com essa homenagem a Muhammad Yunus, eu quero destacar uma das frases dele: "O sistema financeiro convencional só empresta dinheiro a quem pode oferecer garantia, e o pobre, o pequeno, o que não tem nada não tem garantia para oferecer. Portanto, a exigência da garantia perpetua a pobreza e a miséria".
    A sociedade de garantia solidária, que agora passa a ser lei – e dentro de 180 dias teremos, se Deus quiser, uma regulamentação eficaz para esta lei –, tem como objetivo não emprestar o dinheiro, mas avalizar a possibilidade de sucesso do empreendimento, do projeto, da ideia.
    O que são as startups? No meu Estado, nós temos tido a ventura de ver startups surgirem, especialmente na área da nova tecnologia, da tecnologia da informação e da comunicação, temos visto o sucesso das startups. O que é uma startup senão um projeto, uma ideia, um plano de negócio – para usar a linguagem apropriada. Ela não tem garantia para oferecer, mas precisa de crédito, de capital para deixar de ser uma ideia e passar a compor o campo da realidade, da luta. E não é fácil ver uma pequena e microempresa sobreviver, especialmente na sua primeira infância.
    Então, eu quero celebrar, cumprimentar o Governo pelo gesto da sanção deste projeto, que foi aprovado aqui no Senado no final de outubro, por 65 votos a 0, numa demonstração de que a Casa deu atenção. Quero também agradecer ao Senador Cid Gomes, que foi o Relator.
    E agora quero convocar todos aqueles que apostam no microcrédito, no empreendedorismo a ajudarmos o Governo a regulamentar esta lei, de sorte a ver disseminadas pelo País as sociedades de garantia solidária e fazer votos de que elas permitam mais empreendedores, de que ajudem a boa competição para reduzir as taxas de juros, para participar do crescimento que nós queremos que beneficie o Brasil.
    Ouso dizer, encerrando essas minhas palavras, que nós vamos ter, no ano que vem, a possibilidade de superar 2,5% de crescimento econômico. Essa é a minha expectativa. Tenho certeza de que iniciativas como essa – como essa que está contida na Lei Complementar 169 – vão contribuir muito para que nós tenhamos mais empreendedores, mais geradores de emprego, mais carteiras assinadas, mais riqueza e mais paz no nosso País.
    Concluo as minhas palavras voltando a solicitar às associações de pequenas e microempresas – a começar pela Ajorpeme, lá em Joinville, a maior das associações –, às organizações não governamentais destinadas ao microcrédito – a começar pelo Banco do Empreendedor e todos os seus congêneres–, à própria Federação das Indústrias, às associações comerciais e empresariais... Quero agradecer pela oportunidade que tive, hoje de manhã, de falar sobre o assunto para entidades que se reuniram no âmbito da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Enfim, quero que a inteligência de quem empreende nos ajude a obter a melhor regulamentação possível para a Lei Complementar nº 169, sancionada no último dia 3, pelo Presidente da República.
    Muito obrigado.