Discurso no Senado Federal — 2019-08-05
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Votos de pesar pelo falecimento da Srª Ruth Pinto de Souza e do Sr. Milton Ferretti Jung.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Jorginho, Senadores e Senadoras, queria, em primeiro lugar, encaminhar a V. Exa. dois votos de pesar. Não vou ler toda a justificativa, V. Exa. vai dar o devido encaminhamento.
    Requeiro, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Ruth Pinto de Souza, bem como a apresentação de condolência aos familiares e amigos. Ruth Pinto de Souza foi a primeira negra a efetivamente se apresentar no teatro, no cinema e na TV brasileira.
    Quero também, Sr. Presidente, na mesma linha, apresentar um outro requerimento, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, para inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento de Milton Ferretti Jung, bem como a apresentação de condolência a familiares e amigos. Foi um grande radialista, um homem público, do bem, que dedicou a vida a ser profissional da área do rádio. Encaminho aos familiares de ambos os dois votos de pesar.
    Quero também, Sr. Presidente, fazer um registro rápido. Durante esse período de recesso parlamentar, estive participando, no meu Estado, de diversos debates. Foram inúmeros debates, tanto na grande Porto Alegre como em todas as regiões do Estado, cujo tema principal foi a reforma da previdência. Lembro aqui alguns deles: o belíssimo encontro que tivemos na Câmara de Vereadores de São Leopoldo; o encontro que tivemos no litoral norte, na Câmara de Vereadores de Tramandaí; o encontro que tivemos no dia 25, Dia do Colono e do Motorista, na cidade de Tenente Portela, com centenas e centenas de lideranças da chamada Região Celeiro.
    Lembro, na manhã de sexta-feira, quando estivemos na Câmara de Vereadores de Ijuí, cidade já da região noroeste do Rio Grande do Sul, debatendo previdência, democracia e uma tese que defendo há mais de dez anos, que é a Frente Ampla pelo Brasil ou, como muitos dizem, para salvar o Brasil.
    Quero, Sr. Presidente, deixar aqui registrada a presença de Parlamentares que me acompanharam, do PDT, do PT e do PCdoB. E todos os eventos foram suprapartidários. Estavam lá lideranças, eu diria, de todos os partidos que têm uma visão... Eu diria que aqueles que estavam lá – nem todos são iguais – têm uma visão de querer fazer o bem sem olhar a quem.
    Quero ainda registrar o evento da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Eu recebi o convite para estar com eles no Ministério Público do meu Estado para a discussão da organização de um debate que ultrapassasse a visão ideológica ou partidária, tendo em vista o bem do Rio Grande e o bem do Brasil. Esse evento, agendado para hoje, está acontecendo no auditório do Palácio do Ministério Público de Porto Alegre. E, lá, o objetivo é este: debater temas que têm, como eixo principal, o foco na segurança pública.
    Agradeço o convite da Dra. Martha Silva Beltrame e do Presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, e de todos aqueles que organizaram esse belo evento.
    Mas, Sr. Presidente, hoje eu tive também uma grande audiência na CDH – grande pelo porte do tema – para debater a previdência que queremos. Ali, os painelistas se debruçaram sobre a realidade da reforma que está em debate hoje no nosso País. Mas sobre isso eu vou falar amanhã.
    Mas posso dizer que, pelas minhas andanças pelo Rio Grande, o que mais está repercutindo de forma muito, muito negativa... Claro que a reforma da previdência é a preocupação número um, mas a preocupação número dois é a MP nº 881. Por isso, a minha fala hoje, Sr. Presidente, vai ser sobre a Medida Provisória nº 881, de 2019, a chamada minirreforma trabalhista.
    Depois da aprovação da reforma do mundo do trabalho apresentada pelo Governo Temer – eu achei que aquele era o pior dos mundos, tanto que eu fui Relator dessa proposta nas comissões. Nós ganhamos nas comissões, mas perdemos aqui no Plenário –, agora há essa MP, que vem travestida com o nome fantasia de "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica". Eu digo que isso é muito mais retórica do que qualquer outra coisa.
    O projeto de lei de conversão da MP foi aprovado na Comissão Mista Especial e, durante a tramitação, de forma escandalosa – e aqui eu faço questão de sublinhar –, vários jabutis foram incluídos na proposta original, ferindo inclusive a Constituição.
    Em decisões anteriores, o Supremo Tribunal já havia banido explicitamente o chamado contrabando legislativo em medidas provisórias. Emendas parlamentares não podem fugir da pertinência da norma. Mesmo assim, interesses contrários aos dos trabalhadores fizeram uso da MP como disfarce para investidas profundas contra aqueles que dedicam a sua vida ao mundo do trabalho.
    Sublinho, mais uma vez, que isso é inaceitável.
    A MP 881 se tornou – por especialistas este é o nome que foi dado – um saco de gatos, que reúne assaltos seriados ao mundo do trabalho. Salvo engano, há alterações em 36 artigos da CLT, que já passou por uma ampla reforma no Governo Temer. Diga-se de passagem, reforma essa que a Câmara fez, o Senado não fez nada. O Senado se encolheu, o Senado se omitiu. Pegou o que veio da Câmara e só carimbou e mandou para a sanção.
    Eu espero que o Senado, que tem feito isto em muitas medidas provisórias – a Câmara manda, o Senado carimba e vai para o Presidente –, não faça isso na reforma da previdência. Se o Senado se tornar uma instância só de carimbar o que a Câmara faz, amanhã ou depois vai haver um movimento perguntando para que o Senado. Estou falando isso em defesa do Senado, mas o que eu ouvi muito lá na rua foi isto: "Mas o que é que o Senado faz mesmo se o que mais interessa diretamente à população a Câmara faz e o Senado carimba?".
    Eu vou torcer muito – torcer muito – para que o Senado não faça isso na reforma da previdência e nem nessa MP também. Que ele aprofunde o debate dessa MP e que não simplesmente carimbe, alegando que não tem mais prazo para aprofundar o debate, como é comum aqui nesta Casa. Eu, que estou aqui há tanto tempo, nunca vi tanto carimbo como o Senado tem feito em matéria de não discutir, de não alterar e dizer: "Ah, não, mas o Presidente veta um ou outro artigo e tudo bem".
    Espero que na reforma da previdência... Há barbaridades ali que eu vou aprofundar amanhã e vou citar uma por uma das barbaridades. Vou citar aqui, amanhã, as barbaridades que há nessa reforma da previdência. Vou citar uma só, só uma: o mineiro. Então, foi mantido: 15 anos no subsolo, se aposenta, porque é área considerada insalubre, penosa, periculosa. Só que só pode se aposentar depois de 55. Digamos que ele começou a trabalhar – eu vou exagerar já, porque eles começam bem antes – com 20. Com 15, deu 35. Como é que ele vai se aposentar com 55? Já está com o pulmão estourado, não há como trabalhar em lugar nenhum! Só que ele vai ter que ficar, na maioria dos casos, 20 anos desempregado. Não é ganhar meio salário mínimo, é ganhar zero, é não ganhar nada. Isso é um absurdo!
    Vamos pegar um metalúrgico, porque ele atua em área insalubre ou de produtos químicos mesmo, que seja. Vamos pegar as duas áreas. É com 25. Começou a trabalhar com 20, eu vou botar também, de novo. Com mais 25, 45. Só pode se aposentar com 60. E nesses 15, 20 anos ele faz o quê? Fica olhando o barco passar? Fica olhando se o avião está lá, no alto? Criam um vácuo entre a data em que ele é obrigado a se aposentar, porque, se é especial, é porque ele atua em área que prejudica a sua saúde. Só que tem que ficar, daí, 15, 20 anos sem poder se aposentar. É inadmissível!
    Quando eu falo isso, e falo, e vou falar hoje à noite numa outra emissora, dizem: "Não, não é verdade isso". Está lá. Está lá! É verdade.
    Mas, enfim, após a desfiguração feita pela contrarreforma trabalhista, agora, com essa MP, querem retirar mais direitos dos trabalhadores, 36 direitos.
    Faço questão de destacar: ninguém é contra investimento, aqueles que são empreendedores, aqueles que geram emprego, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, seja na área urbana, seja na área rural, mas tem que haver respeito, como a gente ouviu aqui hoje que deve haver respeito ao meio ambiente. É claro que eu quero que respeitem o meio ambiente e os homens e mulheres, seja no Pará, Paulo Rocha, seja no Amazonas, mas quero também respeito àqueles que trabalham dentro das fábricas, das empresas, àqueles que se dedicam a aumentar o lucro do seu empregador. E é legítimo o lucro. Eu não tenho nada contra o lucro. Agora, não podem também fazer e apresentar pesos em campos, conforme o caso, diferentes. Afinal, a liberdade econômica tem a ver com a produtividade, tem a ver com a produção, mas tem a ver também com políticas humanitárias, com os direitos do assalariado, do trabalhador.
    Não é de hoje que se tenta jogar sobre os trabalhadores a responsabilidade por qualquer crise econômica. Quem é o culpado? É o trabalhador, é o aposentado. Ninguém é mais culpado: ou é o aposentado ou é o trabalhador. Isso é covardia, é cruel. Os trabalhadores, na verdade, são o lado mais vulnerável no sistema, porque, à medida que vai havendo problemas, tem que se achar um culpado. Aí apontam para o pobre trabalhador – pobre, pobre, pobre trabalhador. Definitivamente, todos nós sabemos: não é o trabalhador o culpado das crises. Pelo contrário, ele ainda era um consumidor, mas, para onde está girando a roda, ele nem consumidor vai ser. Eu quero saber para quem eles vão vender no futuro.
    Enfim, desde que o massacre contra os trabalhadores entrou em vigor, a dor e a desilusão do desemprego – eu estive lá visitando diversos bairros, portas de fábricas – só aumentaram. A folha de pagamento é desonerada. Extinguiram direitos que estavam estabelecidos há décadas. Como era previsível, não houve benefício econômico nenhum – nenhum mesmo – para a maioria dos pequenos e médios empregadores. Somente os grandes empregadores, que estão no campo da automação, da robótica, da cibernética, enfim, das novas tecnologias, aumentaram o lucro, porque eles vão despedindo o trabalhador, pegam o trabalho intermitente quando precisam pontualmente, e o resto as máquinas fazem. E como fica até mesmo a previdência? Como vão pagar a previdência se o desemprego só aumenta? O grande prejudicado nisso tudo se chama trabalhador, do campo e da cidade, aposentado e pensionista.
    Já foi dito hoje aqui – e eu vou na mesma linha do que foi falado hoje pela manhã – que, entre desempregado, desalentado, os que estão desanimados, os que estão vivendo de biquinho aqui, biquinho ali para pagar luz, água e comprar pão e leite – ainda há aqueles que conseguem comprar pão e leite, porque a miséria também aumentou –, nós temos hoje uma soma de 53 milhões de brasileiros. Calculem: se cada casa tem duas ou três pessoas, nós estamos chegando aí a quase 150 milhões de brasileiros.
    Sr. Presidente, são inúmeras as modificações que ferem os direitos mínimos do trabalhador nessa MP.
    Por exemplo: a palavra domingo, que vem do latim dies Dominicus ou dia do Senhor... Aqueles mais religiosos consideram o domingo um dia santo. O projeto de conversão não respeita mais nada. A regra que vale para religiosos e laicos é a de que se pode trabalhar, sim, aos sábados e domingos, não importando, e não se ganha hora extra mais. A partir daqui não se ganha hora extra. A legislação exige que o trabalho no fim de semana seja remunerado com hora extra e com regime especial de folga. Nem isso vai haver mais. Vejam a que ponto nós chegamos.
    As modernas teorias da administração reconhecem que os períodos de pausa ou repouso ampliam a produtividade e diminuem os acidentes de trabalho. Aqui vai-se na contramão. Pode-se trabalhar 12 horas. "Se aumentarem os acidentes, não importa, porque eu tiro esse e boto outro".
    O que estão propondo no projeto de conversão dessa medida provisória é vergonhoso. Nem os dias santos serão mais respeitados. Outras tantas mudanças que ferem a Constituição se apresentam.
    Propõe-se que regras do Direito Civil ultrapassem, sobreponham-se às do Direito do Trabalho. E acabar com o Direito do Trabalho é cruel. Eu vou dizer o que eu disse nas palestras que fiz: se deixarem, nós vamos revogar aqui a Lei Áurea, e o trabalho escravo vai ser considerado normal, o que já ouvi alguém defendendo, dizendo que há muita norma para se combater o trabalho escravo e que até o trabalho infantil não tem nada de mais.
    Bem, senhores, é preocupante aonde chegamos e a forma para onde estamos caminhando, porque vai-se criar, com essa discriminação, uma casta, uns sujeitos à proteção das leis trabalhistas e outros sem direito algum, as leis que restarem, porque os 55 milhões de que eu estou falando aqui não têm direito mais a nada e aqueles poucos que ainda têm carteira de trabalho assinada já estão com os direitos pela metade.
    Como se não bastasse, o projeto ainda expõe os trabalhadores a mais riscos e acidentes de trabalho. Querem acabar com as normas de segurança no trabalho, inclusive com a NR-12. Alguém poderia perguntar o que é a NR-12. É aquela que diz que você, trabalhando ali, pode colocar a cabeça na máquina e perder o pescoço... Eles querem que se tire essa proteção. Numa serra elétrica – quem é marceneiro sabe –, você está ali trabalhando com proteção. Eles querem que se tire toda a proteção, porque dizem que as máquinas que comprarem no exterior chegarão aqui bem mais baratas. A NR-12 diz que não, que toda máquina que vem do exterior, ao chegar aqui, será inspecionada para se ver se está dentro das normas da OIT. Senão, não vai poder operar. Eles dizem que não. Quem quer perder um braço, uma cabeça, uma vida, uma perna?
    No Brasil...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Olha o que eu vou falar aqui.
    No Brasil, até a Cipa... Você que está em casa me vendo sabe. Sabe o que é Cipa? É Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. São cinco ou seis de um lado, do empregado, e uma parte do empregador.
    Eu fui supervisor de segurança do trabalho. Ambos lutam para combater o acidente. São as medidas de prevenção, senão vão sempre dizer que foi ato inseguro e não condição insegura e 99% são condições inseguras. Ninguém corta o braço porque quer ou corta a cabeça, como eu dizia antes, porque quer.
    Pois bem, querem acabar com essas normas que vão proteger o trabalhador acabando até com a Cipa. A Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não é para haver mais – a MP diz isso –, só vai haver Cipa quando o empregador achar que precisa. Mas o que que é isso?! Por que é metade do empregado e metade do empregador? Porque é lei dizendo que toda empresa com mais de 20 empregados tem que ter Cipa.
    No Brasil, o trabalhador sofre um acidente de trabalho a cada 48 segundos. A cada 48 segundos! A cada 3 horas e 40 minutos, uma morte acontece no trabalho. Entre 2012 e 2018, o Brasil teve 4,2 milhões de acidentes no trabalho e 16 mil mortes. Aumentam as doenças. Péssimas condições de trabalho. Muita gente vem a perder completamente a capacidade laboral.
    Com muito esforço, construímos uma rede de proteção para evitar que o pior aconteça e agora querem destruí-la.
    As jornadas de trabalho são cada vez mais draconianas. Esse processo de precarização deixa o trabalhador cada vez mais exposto às condições inseguras. Os mais vulneráveis são os menos protegidos pelo que resta da lei. Os mais vulneráveis são os que ganham menos. O cidadão que ganha um pouco mais consegue, de uma forma ou de outra, não permitir que ele seja exposto daquela forma, mas aquele que ganha um, dois ou até meio salário mínimo – muita gente ganha meio salário mínimo – se sujeita a qualquer atividade.
    A cada três acidentes de trabalho no Brasil, dois são sofridos por empregados terceirizados. Todo mundo sabe o que é uma empresa terceirizada. Enfim, aí vai: jornadas longas.
    Todos os países que tentaram essas mudanças dessa forma como o Brasil está querendo fazer observaram o mesmo duplo resultado: queda nos índices de emprego, acompanhada de uma jornada que só fez piorar para quem já estava empregado, e aumento dos acidentes, mortes e sequelas no trabalho.
    O Congresso precisa dar um basta nisso. O Congresso não pode votar essa MP. A MP 881 foi aprovada na Comissão Mista, vai agora ao Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, aqui, ao do Senado. Eu espero que a gente não vote essa MP e, se ela for votada, seja rejeitada.
    Farei o que for possível para defender os direitos da nossa gente, ou seja, dos trabalhadores e trabalhadoras. Eu quero que todos trabalhem com empregadores decentes e também com empregos decentes, porque o emprego sem nenhuma proteção é indecente.
     Infelizmente, a 881 vem de uma forma cruel atingir a vida do assalariado brasileiro. Só vai na linha de retirar mais direitos sociais e trabalhistas.
    Eu quero lembrar que, no Governo do Presidente Franklin Delano Roosevelt, de 1933 a 1937, nos Estados Unidos, já que os Estados Unidos são referência para tudo quanto é questão... E eu não tenho nada contra os Estados Unidos. Tenho até uma filha que mora lá. Só para deixar bem claro que eu não tenho nada contra os Estados Unidos. Tenho até uma filha que mora lá.
    Nos Estados Unidos, para sair da crise, em 1929, quebra da Bolsa de Valores de Nova York, se fez o chamado Acordo Novo. Até então, o país era regido pelo liberalismo econômico cruel, ou seja, o Estado não podia de nenhuma forma participar da economia.
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Segundo a lógica, se houvesse liberdade econômica, haveria mais condições de o País crescer e desenvolver. Mas não foi o que aconteceu.
    Aí é que entra a chamada Era Roosevelt: investiu-se na infraestrutura do país, construindo hospitais, escolas, rodovias, usinas, aeroportos, pontes, hidroelétricas e muitas outras obras sob o controle do Estado – olha, deixo claro que não sou daqueles que dizem que tudo deve ser estatal não, mas o mínimo tem de estar na mão do Estado –, viabilizou-se uma vida melhor para o seu povo, geraram-se empregos, reduziu-se a carga horária no trabalho, não se reduziu salário, incentivaram-se a pequena e a grande agricultura. O Governo, assim, avançou e saiu da crise.
    Sr. Presidente, o texto é longo, e sei que outros Senadores estão inscritos. Eu só peço a V. Exa. que considere na íntegra o meu pronunciamento, porque ele vai, até o final,...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com argumentos na mesma lógica. Quem ouviu até o momento sabe que eu poderia lembrar mais aqui, que o Novo Acordo, de Roosevelt, inspirou outros Presidentes, como Barack Obama, durante a crise de 2008.
    Respeito quem não concorda com as minhas opiniões. Sei que todas as opiniões têm controvérsias. Mas é assim que se abre o debate para uma boa democracia.
    Para finalizar, Presidente, destaco que a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e muitas outras entidades que atuam nessa área e que estão fazendo um movimento nacional contra essa MP. E nós teremos, aqui na Comissão de Direitos Humanos – aí termino neste minuto, Sr. Presidente, só para informar –, um grande debate sobre a MP 881, com diversos convidados, simplesmente para...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... debater essa MP, porque ela, Sr. Presidente, como está não pode ser aprovada.
    Eu quero dizer só a data, Sr. Presidente. Quarenta segundos são necessários. Pela gravidade do assunto que acabo de discorrer aqui, no dia 13 de agosto, às 14h, a Comissão de Direitos Humanos vai realizar uma audiência pública para tratar dessa grave questão. Estão aqui, eu deixo a listagem, as mais de 15 entidades que se propuseram a participar desse debate.
    Presidente, mais uma vez, agradeço a tolerância de V. Exa.
    Obrigado pelo espaço.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)