Discurso no Senado Federal — 2019-09-16
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Reflexões e posicionamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata da reforma da previdência.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Antes de encerrar a Ordem do Dia, quero dizer algo referente a essa matéria, Senador Paim. Como eu presidi as sessões de debates, alguém me disse assim – normalmente quem está falando são as pessoas contra a reforma: "Izalci, e aí? Você não vai falar nada?".
    Então, eu quero dizer, aproveitando a presença de V. Exas., que agora assumi o desafio de ser o Relator do orçamento da educação para 2020.
    Talvez por formação – eu sou contador, sou auditor –, eu conheça um pouco essa questão da matéria: o que é previdência, o que é assistência. Há uma certa confusão com relação a isso. A palavra "previdência" é muito clara no dicionário: precaução, prevenção. Você tem que prever o que pode acontecer lá na frente para se preparar para isso. Agora, assistência, não; é uma ação que você faz para ajudar quem precisa. Então, alguém paga a conta.
    O que nós temos que deixar claro aqui para o País é o seguinte: nós temos, hoje, um orçamento, e 96% dele é consumido com despesa de pessoal – despesas obrigatórias – e previdência. Sobram apenas 4% para investir e para custeio – as despesas discricionárias. No caso da educação, grande parte do orçamento hoje só dá até setembro: as bolsas do CNPq, até setembro; da Capes, até setembro. O orçamento para educação vai até setembro. O orçamento para o ano que vem reduz 20% deste orçamento, que só vai até setembro.
    Já há alguns anos, a nossa receita é menor do que a despesa em quase R$500 bilhões por ano, ou seja, do que nós arrecadamos, nós precisamos, todo ano, de mais R$500 bilhões para pagar juro, serviço da dívida e o chamado déficit primário. Então, quando se fala... Ninguém está cortando o BPC. O BPC foi retirado da previdência de imediato – os deficientes foram retirados de imediato.
    V. Exas. que conhecem bem o sistema previdenciário sabem que, quando entrou, por exemplo, a aposentadoria, ninguém havia contribuído, ninguém havia feito poupança, vamos dizer, mas as pessoas entraram para a previdência. Então, há vários atores. Por exemplo, o Senador Paim diz muito bem aqui: o trabalhador normalmente fica por dois anos desempregado. Na média, ele só trabalha 20 anos. Para aposentar-se de forma integral, precisaria de 40, mas, para chegar aos 40 – de 20 para 40 –, alguém paga por isso. A sociedade está disposta realmente a pagar por isso?
    Então, essas são as indagações, porque dá a entender que quem vota a favor da previdência está realmente contra o trabalhador ou contra isso, contra aquilo. E, na prática, para quem acompanha a questão do orçamento de perto, lógico, governar é eleger prioridades. Agora, nós temos que buscar mecanismos de aumentar a receita porque a receita que está aí... Para o ano que vem, por exemplo, para a educação está previsto um corte de 20% em relação ao orçamento deste ano. Como resolver?
    V. Exa. falou hoje de manhã no discurso – eu falei isso aqui também – sobre a PEC 95, do teto. Eu conversei com o ministro sobre flexibilizar, porque, lá atrás, quando aprovamos, nós não aprovamos o principal, que era a previdência – lá atrás. Aprovamos o teto e não aprovamos a previdência. Vamos aprovar a previdência agora, mas o efeito dessa previdência agora virá em 2020/2021. Então, nós temos um problema sério para 2020.
    É inviável o orçamento que foi mandado para esta Casa para você executar. Nós temos que ou flexibilizar, ou aumentar o déficit. Nós não temos como funcionar a máquina sem realmente aumentar o déficit ou flexibilizar o teto, porque nós não temos receita suficiente para cobrir aquelas despesas obrigatórias, que crescem independentemente, vegetativamente – a folha cresce em torno de 8% as despesas obrigatórias. E a nossa despesa discricionária, que é para pagar água, luz, telefone, aluguel, manutenção, matéria-prima, manutenção dos laboratórios, tudo isso é fomento. Então, é um grande desafio.
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, me permite um aparte?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas quero dizer assim: a gente tem que definir o que é assistência social. Eu acho que, quando o Senador Fabiano fala de uma série de coisas que têm que ser incluídas, são assistência. E, aí, tem que ver como pagar essa conta.
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, me permite um aparte?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, lógico, eu só estou... Eu estou falando exatamente na presença de V. Exa. para que V. Exa. possa também se manifestar se for o caso.
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) – Na verdade, então o Estado tem que assumir a sua responsabilidade. O que eu não acho crível e razoável é você estabelecer no art. 6º que todos têm direito à saúde, e as pessoas estão morrendo, que todos têm direito à educação, e as pessoas não têm acesso à educação, que todos têm direito ao trabalho, e eles não têm acesso ao trabalho, quando eu tenho aqui que 50 empresas do agronegócio devem em tributos à União R$200 bilhões. Isso são dados da Procuradoria-Geral da Fazenda. Quer receita? Cobre esses R$200 bilhões. Em isenções fiscais e renúncias fiscais, só em 2019, o Governo Federal concedeu R$376 bilhões. O cenário econômico pelo qual o Brasil... Refis, isso nem se fala, virou perdão de dívidas tributárias, nem se fala.
    Agora, por que quem tem que pagar a conta é aquele que menos ganha? Porque isso não está atingindo a mim, não está atingindo a nós, políticos, não está atingindo todos os funcionários públicos federais, não está atingindo os funcionários públicos municipais, não está atingindo os funcionários públicos estaduais, mas está atingindo o trabalhador, que aquele que está sendo violado nos seus direitos elementares. E isso não foi eu que montei. Essa função é do Estado. Isso são direitos consagrados. São direitos consagrados desde o dia 5 de outubro de 1988 e que, infelizmente, a população... Quem deve a essa população é o Estado porque, se o Estado avocou para si isso dentro de uma democracia, ele que faça valer esse direito que é dado a todo trabalhador.
    Agora, eu não posso, sob o pretexto de que nós não temos dinheiro em caixa, ficar concedendo isenções fiscais como essas, concedendo benefícios, refinanciando dívidas e, na hora de pagar a conta, tudo é no trabalhador, naquele regido pela CLT, naquele que não tem oportunidade de emprego, naqueles jovens. Quantos jovens que, com muito sacrifício, conseguem cursar em uma faculdade, mas não têm oportunidade? E, quando são contratados, não são contratados como engenheiros? Quantos jovens que estão ali que não têm carteira assinada? Agora, com a reforma trabalhista, com o trabalho intermitente, por meio do qual eles não estão obrigados a assinar a carteira, ele não vai se aposentar nunca! Esse sonho da aposentadoria acabou! Isso não é assistencialismo. Assistencialismo, não. Nós temos garantia constitucional de que o Estado brasileiro tem que dar saúde pública de qualidade para a população, e a população está sendo humilhada. O Estado brasileiro tem que dar um salário mínimo digno, capaz, como está lá no art. 7º, e ele não está fazendo isso. O Estado brasileiro tem que dar uma segurança pública, que é um direito de todos, mas é dever do Estado. E ele está armando a população.
    Então, a minha indignação é essa, Senador.
    Eu entendo quem defenda a PEC...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... da previdência, mas eu não posso me furtar, em nome de uma ineficiência do Estado, desde o dia 5 de outubro de 1988, agora, com esse pretexto de que se está cortando privilégio: quem vai pagar a conta é aquele que menos ganha, é aquele que menos tem oportunidade, é aquele que é privado nos seus direitos elementares. Nós não temos problemas de saúde, mas vai para o Sistema Único de Saúde para você conseguir marcar uma vaga para um cardiologista; vai para você fazer uma cintilografia, uma tomografia, uma ressonância magnética. As pessoas morrem! Isso não é assistencialismo.
    Eu quero que o Estado brasileiro assuma a sua função, porque isso é direito constitucional. Eu não estou criando. Isso está no art. 5º, no art. 6º, tanto nos direitos individuais, no art. 5º, quanto nos direitos sociais, no art. 6º da Constituição Federal, que infelizmente está deitada eternamente em berço esplêndido.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bom, é uma pena, pois não participei. Eu não sou Constituinte.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu participei.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas faltou um capítulo, Senador Paulo Paim, de onde buscar o recurso. De fato, eu sei que há todos os direitos; agora, precisamos descobrir quem é que paga a conta, porque, de fato, pelo Orçamento isso é preciso.
    Agora, V. Exa. falou – e normalmente o Paim também fala sobre isso; eu, como contador, sofri muito isso – sobre a questão dos devedores da previdência. Hoje há lá a Varig, vários bancos inclusive devendo, mas é culpa da própria legislação. Quanto a esse dinheiro dos bancos principalmente, não é que a Receita vai lá, vai cobrar e vai receber. É exatamente porque, na legislação que nós fizemos – nós, Congresso –, deixamos margem à interpretação e estão debatendo ainda em juízo se há direito ou não a grande parte dessa dívida.
    Também, mesmo se recebesse, seria insuficiente para pagar um ano, dois anos de déficit. Aí tem que se buscar realmente uma resposta.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Izalci, V. Exa. me permite um aparte rápido? Nós já fizemos essa discussão aqui no Plenário. Foi depois de uma fala minha, e V. Exa., que estava em exercício na Presidência, colocou o seu ponto de vista. Mas é muito rapidamente.
    Mas sabe onde está o equívoco desse debate? É porque só apontam a questão da despesa. E nós aqui, olhando só para a despesa, o que a gente está fazendo? Nós, que eu digo, é o Congresso. Só retiramos direitos dos trabalhadores e aumentamos as contribuições, quando, na verdade, se olharmos o que fizemos – nós, Constituintes –, nós botamos lá a fonte dos recursos que nós poderíamos explorar neste momento: tributação sobre lucro está lá para manter a seguridade social – leia-se saúde, assistência e previdência. É a tributação sobre o lucro, tributação sobre o faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, empregado, empregador, Cofins, toda vez que vende ou compra alguma coisa. Estão ali os instrumentos que nós, Constituintes, não poderíamos regulamentar. Tínhamos que garantir ali os grandes princípios, e que o Parlamento e o Executivo então fizessem a sua parte.
    Quando eu olho para a CPI – e não é porque eu presidi a CPI e apresentei projeto –, ali estão, e eu li no meu voto em separado, 20 sugestões – 20 –, todas elas iam para fortalecer a receita, todas elas iam na linha da arrecadação. Elas iam, inclusive, não só pegar os grandes devedores, que devem R$1,5 trilhão já não só para a previdência, mas os magnatas deste País – porque pequeno não deve –, que estão devendo mais de R$1,5 trilhão – em torno de R$700 bilhões são da previdência.
    Nós ali apontamos caminho para combater isso. Nós apontamos caminho para combater a sonegação. Mas eu não vi nada nessa reforma que vá na linha de combater a sonegação. A sonegação é tão boa, porque eles sonegam R$600 bilhões por ano, continuam sonegando, e não acontece nada! E chamam aqueles que descontam em folha para pagar tudo de novo, tudo outra vez. É isso que deixa a nós outros todos indignados.
    Nós queremos fazer um encontro de contas, mas por que é que não pegam pelo menos o relatório da CPI? Ali nós apontamos caminhos. Vamos fazer a lei aqui? Vamos fazer aqui! Vamos fazer neste Plenário! Vamos apontar, como disse muito bem o Senador Contarato e outros Senadores: é possível, sim, termos uma reforma da previdência, mas essa que está aí, não.
    E, quando V. Exa. fala que misturam, quem misturou foi o Governo. Quem botou até fundo de garantia na reforma? Quem botou a questão do abono na reforma? Que é que tem que ver o abono com a reforma? E só ali – só ali – ele trouxe prejuízo para 13 milhões...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de pessoas. E, quando falamos em abono, o abono é uma vez por ano.
    Eu lhe confesso, e confesso aqui de coração agora: não estou preocupado com o passado; quem recebeu, quem não recebeu, se recebeu este ano ou no outro ano. Vem uma SUG aqui de Brasília para acabar com o auxílio-moradia e também não permitir mais o auxílio-mudança. Eu pergunto: nós precisamos de auxílio-mudança? Nós precisamos? Com um salário de R$33 mil? Nós precisamos de auxílio-moradia? Quem precisa de auxílio-moradia é quem está lá pagando aluguel numa favela, na sarjeta, no bairro, na vila, esses precisam. Nós não precisamos.
    Por que é que não fizemos um acordo? Não querem saber, e não estou jogando pedra em ninguém. Daqui para frente, não há nem auxílio-moradia e não há nem auxílio-mudança, e, com esse dinheiro, a gente busca lastro para garantir pelo menos esse abono de um salário mínimo uma vez por ano para esses 13 milhões, com que essa reforma, de forma equivocada, mexeu. Não tinha nem que estar lá, nesse ponto você tem razão. Por que misturaram uma série de questões que não tinham nada a ver? Inclusive, trabalho intermitente está jogado lá de forma tal, que quem está no trabalho intermitente tem que tirar o dinheiro do bolso se no fim do mês não trabalhou o suficiente para ganhar o salário mínimo.
    O Governo é que fez a lambança, nós não fizemos. Nós estamos, inclusive, limpando, dentro do possível, e apontando caminhos. Mas é um debate que vai continuar, com certeza, nesta Casa.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Até porque a questão da receita virá com a reforma tributária. Espero que a gente possa melhorar a questão da tributação, da arrecadação, de uma forma mais justa, através da reforma tributária.
    Eu, inclusive, já aprovei dois requerimentos na Comissão Mista de Orçamento para mostrar a importância, o impacto da ciência, tecnologia e inovação no desenvolvimento econômico, porque, na Comissão Mista de Orçamento, infelizmente, nos últimos anos de que eu participei, só se fala em corte. Nunca vi nenhuma audiência, nenhum debate no sentido de aumentar a receita através do investimento em ciência, tecnologia e inovação, que já comprovou que, a cada R$1 investido, há um retorno de R$12.
    Então, acho que a gente precisa começar a debater exatamente de onde vem o recurso para poder, realmente, fazer mais justiça social.
    Então, parabéns a V. Exas. pelo debate. Hoje é o último dia de debate dessa matéria e, possivelmente, amanhã estará na pauta para votação.
    Então, eu vou encerrar a Ordem do Dia e retomar a lista de inscritos.
    Estou vendo ali o Senador Rodrigo Cunha, que é o próximo inscrito e, depois, o nosso querido Luis Carlos Heinze.
    Encerrada a Ordem do Dia.