Discurso no Senado Federal — 2019-10-14
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação de como as eventuais decisões do STF sobre os temas da prisão de condenados em segunda instância e da proibição de investigações pelo Coaf sem prévia autorização judicial poderiam refletir no combate à corrupção. Crítica à aprovação pelo Congresso da Lei de Abuso de Autoridade, por repercutir na Operação Lava Jato.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Senador Kajuru, primeiramente, dizer que quem não tem a capacidade da indignação não tem também o direito de representar nesta Casa o povo brasileiro. Por isso, V. Exa. tem a nossa companhia na indignação.
    Em relação à CPI do Futebol, do Esporte, já é um assunto conhecido, porque o Supremo Tribunal Federal já julgou esta matéria. Em 2001, quando propus, requeri, consegui as assinaturas, houve também essa tentativa de obstrução que caminhou até o Supremo Tribunal Federal e o Supremo nos garantiu o direito de instalar a CPI.
    Portanto, veja que houve uma mudança, e isto é reiterado. Constantemente, o Supremo Tribunal Federal muda o entendimento sobre matérias semelhantes. Nós estamos verificando, mais uma vez, portanto, que, em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, a posição que o Supremo adotou em 2001 não adota agora ao negar a instalação desta CPI do Desporto proposta por V. Exa.
    Mas, hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós viemos à tribuna trazer uma grande preocupação. Imagino que as pessoas de bem deste País, que possuem a necessária lucidez para interpretar os fatos, devem estar também muito preocupadas.
    O noticiário aponta que até o final deste ano a Operação Lava Jato será duramente alvejada a partir do Supremo Tribunal Federal. São decisões importantes que serão adotadas até o final deste ano e que poderão mudar o rumo da Operação Lava Jato, que continua sendo a prioridade nacional.
    Já nesta quinta-feira, segundo se anuncia, o Supremo delibera – e é pela quarta vez – sobre a prisão em segunda instância. Por quê? Por que, mais uma vez, o Supremo se reúne para deliberar sobre a prisão em segunda instância se já o fez em outras oportunidades? Exatamente porque há objetivos escusos que movimentam as ações que hoje são recuperadas para alterar entendimento em benefício de muitos, porque, certamente, há um objetivo central, e os beneficiados seriam alguns poderosos do colarinho branco.
    No entanto, a decisão será alargada e poderá alcançar cerca de 169 mil, quase 170 mil criminosos, segundo levantamento feito. Não são apenas os criminosos da corrupção na Administração Pública brasileira. Estupradores, sequestradores, narcotraficantes, assassinos de toda natureza, assaltantes de toda espécie poderão ser beneficiados no grande saidão, porque seriam, segundo o prognóstico, cerca de 170 mil beneficiados se houver alteração de entendimento da parte do Supremo Tribunal Federal, que consagrou, há algum tempo, a jurisprudência da prisão em segunda instância.
    E o Senador Styvenson, inteligentemente, ao abordar o combate à corrupção como prioridade, focalizou exatamente a ausência do Legislativo, oferecendo espaço para que o Supremo Tribunal Federal legisle, muitas vezes com invasão de competência. E, certamente, em algumas ocasiões, nós perdemos a autoridade para denunciar que há invasão de competência porque nós não cumprimos o nosso dever rigorosamente, retardando decisões legislativas que poderiam, certamente, evitar a ação do Supremo Tribunal Federal.
    Em relação à prisão em segunda instância, nós temos tramitando no Congresso Nacional várias propostas. De minha autoria, proposta aprovada foi arquivada. Quando nós tivemos a oportunidade de deliberar, em Plenário, sobre a proposta da prisão em segunda instância, nós tivemos uma ação da direção da Casa que impossibilitou, nos obrigando a apresentar uma nova proposta no início desta Legislatura.
    E o mundo tem que ser olhado. Entre os países vinculados à ONU, filiados à ONU – são 193 nações –, apenas o Brasil ainda não consagrou na sua legislação a prisão em primeira ou segunda instância. Os demais países já o fizeram. Os exemplos são conhecidos. Quem não se lembra de que o Presidente Bill Clinton, no exercício da presidência do país mais poderoso do mundo, respondeu a uma ação criminal por assédio sexual diante de um juiz de primeira instância? Isso significa dizer que, se fosse condenado, a pena deveria ser cumprida imediatamente.
    Neste caso, nós incluímos o foro privilegiado. Aqui no nosso País, nenhuma autoridade senta-se no banco dos réus diante de um juiz de primeira instância, autoridade detentora de mandato ou no exercício da função, no Judiciário, no Legislativo e no Executivo. Esta autoridade é privilegiada, porque é contemplada com o foro privilegiado. Por quê? Porque o Congresso Nacional não conclui a tramitação do projeto de nossa autoria que acaba com o foro privilegiado das autoridades – está na Câmara dos Deputados e agora com o compromisso, inclusive de Lideranças do Governo, de que será colocado em votação na primeira semana de novembro, compromisso assumido na semana passada, durante deliberação do Congresso Nacional.
    Mas eu focalizava a prisão em segunda instância e eu posso citar exemplos. Eu estive, em fevereiro do ano passado, em Israel, Senador Styvenson, Senador Paulo Rocha. Estive em Israel e, lá em Israel, um ex-primeiro-ministro havia sido preso por receber uma propina de US$10 mil, condenado em primeira instância. Um outro ex-Presidente do país, também condenado em primeira instância, preso por assédio sexual. É assim no mundo todo. Nós vivemos o retrocesso. Nós não podemos admitir vivermos sob a luz das trevas em matéria de Justiça. Nós buscamos um salto civilizatório que implica avançar em matéria de legislação para uma nova Justiça.
    Se eventualmente o Supremo Tribunal Federal deliberar pelo retrocesso, no que diz respeito à prisão de segunda instância, nós teremos consequências desastrosas. Mas há outras decisões. Eu repito: não só marginais do colarinho-branco serão soltos; bandidos de toda natureza serão beneficiados, sejam estupradores, sejam sequestradores, sejam narcotraficantes. Todos os que foram presos em razão da condenação em segunda instância poderão ser libertados. Eu pergunto: e a família brasileira? E as pessoas de bem? Não importam elas? Ou o Supremo Tribunal Federal não entende que a prioridade deve ser a proteção às pessoas de bem neste País? E o risco que correrão as pessoas de bem com a liberdade para tantos marginais que foram presos como decorrência da possibilidade de prisão em segunda instância?
    Mas temos outras decisões que ocorrerão. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, até o final do ano, deverá deliberar, como consequência de decisões monocráticas adotadas recentemente, sobre Coaf e Receita Federal. Todos se lembram de que, em atendimento à petição interposta por advogado de defesa do Senador Flávio Bolsonaro, o Presidente Toffoli decidiu, monocraticamente, que as informações do Coaf, sem autorização judicial, não podem ser utilizadas em inquéritos que buscam investigar lavagem de dinheiro ou corrupção. A consequência foi o comprometimento de inúmeros inquéritos em curso. O Pleno do Supremo poderá rever essa decisão.
    Em relação ao Coaf, como o Senador Styvenson abordou, ele foi extinto pela Presidência da República recentemente. O Coaf implodiu. O Coaf desaparece. Do nosso ponto de vista, trata-se de desrespeito a um acordo celebrado internacionalmente pelo Brasil, o acordo celebrado em Viena, em 1988, que prevê o combate à lavagem de dinheiro, especialmente, e ao narcotráfico. O surgimento do Coaf se deu em razão desse acordo, e ele se tornou um exemplo para outros países da América Latina. Não há dúvida quanto à eficiência do Coaf durante todos esses anos. De quando em vez, nas redes sociais, sobretudo, indagam: "Mas o que fazia o Coaf quando o nosso País estava sendo assaltado?". Eu posso responder: cumpria o seu dever, indicava às autoridades judiciárias a suposição de ilícitos praticados, apontando movimentações financeiras atípicas que deveriam ensejar investigações. E muitas das investigações ocorreram exatamente em função dessa contribuição essencial do Coaf, que, agora, nesse retrocesso no combate à corrupção, foi extinto pela Presidência da República. Quando o Ministro Moro assumiu o Ministério da Justiça, ele afirmou ao País que o Coaf seria uma ferramenta da maior importância no combate à corrupção e, por isso, ele o reestruturou, ampliando seus quadros e indicando, para o seu comando, alguém que adquiriu larga experiência na Operação Lava Jato. Pois bem, foi demitido, e o Coaf desaparece para ceder lugar a outro órgão, que estará sob a égide do Banco Central.
    E nós vamos debater ainda, aqui no Congresso Nacional, essa matéria porque consta de medida provisória a ser analisada também nesta Casa.
    O Supremo Tribunal Federal também terá a oportunidade de debater outra decisão monocrática, dessa feita do Ministro Alexandre de Moraes, que impediu auditores da Receita Federal de investigarem 133 autoridades que estavam sendo investigadas. Dois auditores foram afastados.
    Agora, nestes dias, auditores da Receita Federal encaminharam carta ao Gafi, que é o grupo de apoio ao combate à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico, instalado em Paris, na França, e integrado por várias nações. Essa carta encaminhada pelos auditores da Receita denuncia os retrocessos no combate à corrupção no Brasil e exatamente aponta a violência às normas daquele grupo, que foram subscritas também pelo Brasil. Isso é muito grave, mas foi necessário. Há, portanto, uma denúncia num organismo internacional em relação ao retrocesso que há no Brasil no combate à corrupção.
    O Pleno do Supremo Tribunal Federal vai debater essa matéria até o final do ano. Os auditores da Receita Federal podem ou não podem, devem ou não devem encaminhar as informações que obtêm de ilícitos eventualmente praticados às autoridades judiciárias?
    Os retrocessos são inúmeros, e nós somos obrigados a concluir que houve um entendimento entre os três Poderes. É óbvio. Não entre todos os integrantes dos três Poderes, mas há setores representativos dos três Poderes que se entenderam, numa espécie de conspiração contra o combate à corrupção, obviamente estando no epicentro a Operação Lava Jato, mas não apenas ela, porque nós não nos restringimos à Operação Lava Jato na ação de combate à corrupção no País. Ao que se sabe, são 29 operações, sendo que seis delas no âmbito da Operação Lava Jato e as demais além da Operação Lava Jato.
    O Supremo Tribunal Federal está diante de uma grande responsabilidade. Mas não é só o Supremo Tribunal Federal; o Legislativo, da mesma forma. Aprovou-se, no Legislativo, uma Lei de Abuso de Autoridade que desmotivou essa ação mais competente contra a corrupção no País, e já as consequências estão sendo conhecidas. Há um movimento para propor uma ação direta de inconstitucionalidade exatamente porque não podemos nos conformar com essa decisão que nós consideramos perniciosa do Congresso Nacional – ou da maioria do Congresso Nacional –, quando aprova uma legislação dessa natureza para limitar a ação de investigadores, de denunciantes e de julgadores, com atemorização.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obviamente não é isso que deseja o povo deste País.
    Nós poderíamos continuar dissertando sobre as ações que se desenvolvem nos bastidores dos três Poderes para fulminar especialmente a Operação Lava Jato, mas não só ela, para frustrar uma Nação inteira, que, especialmente no processo eleitoral, alimentou a esperança de ver o Brasil mostrando a cara de seriedade ao mundo, vendo o Brasil mudar.
    E, olha, já que tenho que concluir este pronunciamento, vou concluir com uma afirmação para que reflitam sobre ela.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Nós tivemos, durante o período do Presidente Michel Temer, uma Operação Lava Jato mais sustentada oficialmente. A Operação Lava Jato tinha mais apoio institucional do que tem hoje, surpreendentemente, porque a campanha eleitoral foi o palco para que todos assumissem o compromisso com a agenda do combate à corrupção e o fortalecimento da Operação Lava Jato.
    O que se viu com a posse do novo Presidente foi o retrocesso. Houve tentativa, com sucesso ou insucesso, inclusive de retirar a independência e autonomia da Polícia Federal, do Ministério Público, além das ações...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Para concluir, Presidente.
    Portanto, o retrocesso é visível. Estamos mais fracos no combate à corrupção. A Operação Lava Jato foi fragilizada e nós precisamos nos encontrar nessa encruzilhada a favor do futuro do Brasil, fortalecendo as ferramentas de que dispomos para um combate implacável à corrupção e valorizando aqueles que atuam, como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça, na defesa da Operação Lava Jato e do combate à corrupção.
    Portanto, externo aqui, Senador Girão, a grande preocupação que devemos alimentar com as decisões próximas do Supremo Tribunal Federal. Nós poderemos estar desperdiçando a grande oportunidade de ver o Brasil mudando para valer, porque este País não muda se a postura não se altera. Ou nós assumimos uma postura de nação séria, implacável contra a corrupção e os corruptos, ou também não seremos levados a sério pelo mundo. É a grande oportunidade que temos; não podemos desperdiçá-la. Que o Supremo Tribunal Federal acorde para a necessidade de corresponder às expectativas do nosso povo.
    Eu não sei o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal voltar atrás em relação à prisão em segunda instância e outras questões essenciais do combate à corrupção. Eu não sei o que ocorrerá no Brasil. Eu não sei qual será...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... a reação do povo brasileiro. Por isso, deposito a minha esperança, Senador Girão, em que o Supremo possa corresponder às nossas expectativas.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias, se o Presidente Jean Paul me permitir, eu queria fazer um aparte ao pronunciamento de V. Exa.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Com prazer, Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, nós estamos aqui, no Senado Federal, eu estou no Senado Federal junto com novos Parlamentares que chegaram, encontrando outros que já estavam aqui, desenvolvendo o trabalho, e já vamos aí para nono...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Estamos chegando no nono mês de trabalho desta Legislatura e são recorrentes essas observações que estamos fazendo aqui, nas sessões, preocupados com os destinos da Nação.
    Como o senhor bem colocou no seu pronunciamento, existe uma conspiração dos Três Poderes contra a Operação Lava Jato, já estamos cansados de saber disso – do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O mais grave dos três – todos os três são importantíssimos e estão decepcionando a população brasileira nesse aspecto, porque era para estar sendo fortalecida a Operação Lava Jato –, o que eu acho o mais grave, o gravíssimo é o Judiciário, porque, pelo menos aqui, nesta Casa, já houve Senadores cassados, já houve no Executivo Presidentes impitimados, e deve continuar a sociedade atenta, mas, no Judiciário, até agora, não houve nenhuma deliberação dos impeachments dos ministros, e são fatos determinados, fortíssimos, com documentos que precisam ser analisados por nós, Senadores. Nós não estamos fazendo esse papel. E isso me incomoda muito – me incomoda muito.
    Está faltando uma assinatura para a CPI da Lava Toga. E, no Brasil inteiro – estive de novo, esse final de semana, no meu Estado, conversando com as pessoas –, só cresce a pressão popular com legitimidade. Ela quer a verdade, ela quer saber por que essas decisões esdrúxulas, por que são motivadas decisões tão absurdas dentro do Supremo Tribunal Federal, o que está por trás dessa tentativa de destruir a Operação Lava Jato.
    A gente não pode dar uma de Itália aqui, não, com todo o respeito àquele país, do que aconteceu na Operação Mãos Limpas – a gente não pode. O Brasil precisa de uma redenção, precisa se libertar.
    Então, muito forte o seu depoimento.
    Acredito que está na hora do que a gente chama lá no Nordeste de semancol, de o STF ter um semancol com relação às decisões que está proferindo. Parece-me que perderam, que estão nem aí, aquela coisa de não ter vergonha do que está acontecendo. O País está nas mãos dessas decisões, e é um momento delicado, em que a população precisa, de novo, mobilizar-se, não deixar de ir para as ruas...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... não deixar de sensibilizar os seus Parlamentares para que a gente não tenha retrocesso para o bem desta Nação, que a gente tem a oportunidade de servir.
    Então, subscrevo o seu pronunciamento e estamos a postos aqui para defender a Nação, para buscar a verdade, porque o País tem o destino que Deus tem para ele, que é maravilhoso. Mas a gente precisa lutar muito e é agora.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão. V. Exa. tem sido baluarte na luta contra a corrupção e lembra muito bem que nós cobramos do Judiciário, mas temos que cobrar também da nossa própria Casa. Isso é essencial. Devemos cobrar do outro Poder, mas, exercendo o nosso Poder, legislar para que a população se sinta representada.
    E, ao final, Sr. Presidente Jean Paul, agradecendo a benevolência de V. Exa. com o tempo, dizer que eu temo pelas consequências das decisões do Supremo. Às vezes, como V. Exa., fico tentando descobrir o que há por trás de tudo isso, o que move essas mudanças – mudanças para o mal, mudanças para o retrocesso, para o atraso. O que move? Nós temos o direito de fazer conjecturas e obviamente de concluir. Sabemos que há um direcionamento, mas as consequências são um desastre.
    Eu não sei qual será a reação do povo brasileiro, mas temo por ela. A impressão que fica é que, às vezes, querem que a população chegue até o prédio do Supremo Tribunal Federal, jogue combustível sobre ele e risque o fósforo.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Eu sou obrigado a temer até por isso, porque certamente a revolta se tornará incontida se nós caminharmos para trás, se retrocedermos.
    O apelo que fazemos é para que a lucidez prepondere e que os ministros do Supremo Tribunal Federal tenham a exata noção da responsabilidade que possuem neste momento crucial para o futuro do Brasil.
    Obrigado, Presidente.