Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Resposta ao questionamento da Senadora Soraya Thronicke acerca da declaração de prejudicialidade do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 467, de 2022 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Jean Paul.
    Todos já votaram? (Pausa.)
    Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
    Está encerrada a votação.
    Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Votaram SIM 20 Senadores; NÃO, 36 Senadores.
    Nenhuma abstenção.
    Está rejeitada a Emenda nº 53.
    Eu me dirijo ao Plenário, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
    A Senadora Soraya Thronicke arguiu a questão relativamente ao destaque formulado pelo União Brasil, e, em razão das chamadas feitas, o Regimento do Senado, no art. 300, inciso XXVII – perdão –, inciso XVII, diz que:
Art. 300................................................................................
XVII - anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, se o autor do requerimento de destaque não pedir a palavra para encaminhá-la, considerar-se-á como tendo o Plenário concordado com o parecer da comissão, tomando a matéria destacada a sorte das demais constantes do grupo a que pertencer.
    Por isso e só por isso, foi declarada a prejudicialidade.
    Veio, na sequência, a justificativa da Senadora Soraya Thronicke, que é naturalmente aceita e compreendida pela Presidência do Senado, com a dificuldade da conexão. O problema da conexão não foi atribuído ao sistema do Senado, parece-me que foi um problema da própria Senadora Soraya Thronicke.
    De modo que, com todo o respeito à Senadora Soraya Thronicke, sem desconsiderar a justificativa absolutamente normal dessas coisas que acontecem mesmo, como aconteceria com a ausência presencial, se estivéssemos no presencial, de um Senador que fizesse um destaque e se desse por prejudicada a matéria, há uma dificuldade da Presidência do Senado em reverter uma decisão já tomada de prejudicialidade da matéria, por força do Regimento, até para que não se abra precedente dessa natureza, embora, neste caso específico, esteja-se a sacrificar o direito da Senadora Soraya Thronicke, por quem nós temos enorme respeito, e à União Brasil igualmente.
    De toda sorte, o quórum, de fato, está muito baixo, e haveria, naturalmente, uma dificuldade da aprovação do destaque. A única oportunidade que haveria de se reverter uma decisão já tomada pela Presidência, já tomada pela prejudicialidade, seria a hipótese do art. 412, dos Princípios Gerais do Processo Legislativo:
Art. 412. ...................................................................................................
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa.
    Então, a única hipótese de um acordo se sobrepor à norma regimental da prejudicialidade seria a concordância absoluta do Plenário para que se revertesse a decisão da Presidência já tomada. E já vejo as manifestações contrariamente a essa hipótese.
    Portanto, Senador Fernando Bezerra.