Discurso no Senado Federal — 2022-05-04
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: UNIÃO
UF: RR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 275, de 2019, que "Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal".

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discutir.) – Caro Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, antes de falar da importância desse projeto para Roraima e para o Brasil, quero começar pela Constituição Federal, lei maior do nosso país e à qual todos nós somos submissos, em nome das garantias e dos direitos fundamentais a ela consignados.
    É por isso que o PLP 275, de 2019, ao tratar de tema tão importante para os roraimenses e para o Brasil, bem como para os nossos irmãos indígenas, retira suas balizas dos ditames da Constituição Federal, que determina em seu art. 231, §6º, que a declaração de relevante interesse público da União que tenha por objeto a ocupação de terras indígenas seja regulada por lei complementar.
    Dessa forma, partindo da norma constitucional, o projeto estabelece que a declaração de interesse público da União para a passagem de linhas de transmissão por terras indígenas será feita por decreto do Presidente da República, sendo indispensável – indispensável – a oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, que deverá ser realizada antes – antes – da instalação do empreendimento. Além de prever a oitiva prévia das comunidades indígenas, o projeto garante aos indígenas o direito à indenização pela restrição do usufruto das terras, conforme determina a Constituição.
    Feitos esses esclarecimentos, quero agora me dirigir ao povo brasileiro para dizer que estamos tão somente buscando a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional e que essa obra beneficiará não só Roraima, mas também todo o Brasil. Ora, Roraima, que hoje depende de fornecimento incerto de energia vinda da Venezuela, suspenso desde 2019, e de cinco termelétricas, ao se interligar ao Sistema Nacional, reduzirá os custos pagos por todos os consumidores brasileiros com a Conta de Consumo de Combustível (CCC), que subsidia os custos de óleo diesel e gás das termelétricas das regiões isoladas, como é o caso do nosso Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – Segundo dados do Ministério de Minas e Energia – esses dados, Sr. Presidente, é bom que todos que nos assistem e os Srs. Senadores e as Senadoras percebam –, o custo do empreendimento do linhão é de cerca de R$2,3 bilhões – o custo do empreendimento total –, enquanto o custo da CCC somente para compensar os custos de diesel e gás das termelétricas de Roraima é de quase R$2 bilhões por ano, ou seja, o custo do empreendimento seria compensado em apenas um ano e meio com o valor hoje pago por todos os consumidores brasileiros para subsidiar termelétricas no meu Estado de Roraima.
    Além disso, indiscutivelmente, estaremos substituindo um abastecimento de energia...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – ... que se baseia em combustível fóssil por outra mais limpa e menos poluente, contribuindo para a redução da emissão de gases estufa no nosso país, o que nos colocará mais próximo do cumprimento de acordos internacionais nesse sentido.
    O Linhão de Tucuruí deve levar energia de Manaus até Boa Vista, cruzando cerca de 122km da terra indígena waimiri atroari e erguendo 250 torres de transmissão, o que em nada afetará a vida daquela comunidade. Leiloado desde 2011 – percebam, leiloado desde 2011 –, o linhão encontra-se emperrado por questões judiciais, apesar de já contar com licenciamento ambiental e homologação por parte da Funai e do Ibama. E a pergunta que não quer calar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – E a pergunta que não quer calar: por que o linhão não saiu?
    Na falta de uma regulamentação legal, disputas judiciais e questões econômicas têm travado esse processo. Atualmente, o início das obras está condicionado pela Justiça Federal ao atendimento de medidas compensatórias negociadas com os indígenas.
    Quero dizer ao povo do meu Estado de Roraima que essa questão é uma das lacunas que esse projeto pretende solucionar e pacificar, pois o texto não só garante o direito de indenização pela restrição do usufruto aos indígenas – que poderá, inclusive, abarcar outros aspectos além da compensação financeira –, como também prevê a regulamentação pelo Poder Executivo dos critérios de cálculo dessa indenização. Portanto, a regulamentação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Para concluir, Senador.
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – Portanto, a regulamentação tratará dos critérios de cálculo e não estamos aqui limitando qualquer direito das comunidades indígenas.
    Estamos convictos de que a regulamentação dos cálculos indenizatórios do Poder Executivo evitará inclusive outras questões de cunho regulatório por parte da concessionária.
    A regulamentação delineada pelo projeto evitará novas e intermináveis disputas nesse tipo de processo. O que se espera, já vencidas as etapas do licenciamento e com os critérios de cálculos de indenização às comunidades devidamente esclarecidos e regulamentados, é ver a obra servindo ao desenvolvimento do nosso estado e do nosso país.
    Portanto, Sr. Presidente, eu ouvi aqui alguns comentários, e nós que ali vivemos, e ali vive uma população de brasileiros que estão tangidos exatamente...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – ... pela visão do Estado brasileiro, que hoje, com a aprovação desse projeto, estará totalmente amparado na Constituição da República para que obras dessa dimensão possam, efetivamente, além de, primeiro, o que nós defendemos, a proteção das comunidades indígenas, inclusive com pagamentos compensatórios; segundo, a preservação do meio ambiente; e, terceiro, levarmos, efetivamente, o desenvolvimento à população de um Brasil lá no norte que, na verdade, teima em continuar sendo o sentinela da pátria.
    Eu gostaria de agradecer a todos aqueles... Ao Senador Paulo Rocha, que, depois de muita discussão com a sua competente assessoria; ao Senador Jean Paul Prates, que, pela sua brilhante exposição, mostrou conhecimento sobre a matéria; ao Relator, que se debruçou e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) – ... pela sua generosidade, acima de tudo, Senador Vanderlan, tem realmente a percepção do que é, na verdade, um projeto de integração nacional. E Roraima, lá na ponta do Brasil, aliás, na entrada do Brasil, a porta de entrada do Brasil, merecia realmente, com a aprovação desse projeto, ver essa questão definitivamente resolvida, porque nós entendemos que Roraima também é Brasil.
    Eram essas as observações que eu gostaria de fazer nesta noite, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exa. pela generosidade do tempo a mim concedido além do tempo devido. Obrigado.