Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): VIRGINIA DIRAMI BERRIEL
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. VIRGINIA DIRAMI BERRIEL (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Rogério Carvalho; bom dia, todos os Senadores, todos os integrantes desta importante audiência pública, debatedores, todos os colegas que estão aqui presentes. Bom dia a todos, todas e todes!
    É uma honra poder participar desta audiência.
    Além de Conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos, como o Senador disse, eu sou da direção da Central Única dos Trabalhadores, da direção de dois sindicatos – o Sinttel-Rio e o Sindjor (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro) – e também integro o Movimento Humanos Direitos.
    Bem, a Lei de Segurança Nacional, esse entulho que está aí há muito tempo, é uma grande ameaça. Evidentemente, o Conselho Nacional de Direitos Humanos é totalmente a favor de sua revogação. Inclusive, nós, no mês de março, nos manifestamos em nota pública, por conta de todos os ataques à liberdade de expressão, por meio da aplicação dessa indevida Lei de Segurança Nacional, e nós emitimos nota. Nós já falamos em outras audiências do nosso desejo do sepultamento dessa lei tão prejudicial às liberdades.
    Evidentemente, quero reforçar aqui, em nome do conselho, em nome da Central Única dos Trabalhadores, que nós precisamos sepultar, sim, essa lei, que é um entulho, mas também precisamos ter muita cautela, precisamos fazer muitos debates, não evidentemente de forma açodada, para trabalhar uma outra lei que possa apresentar qualquer tipo ou qualquer forma de inibição de perseguição, de censura, de ataques aos movimentos sociais, ao movimento sindical, movimentos esses que já estão sendo atacados. Quero dizer aqui que, lamentavelmente, os trabalhadores deste País estão sendo atacados todos os dias. A precarização é extrema e intensa, mas não só os trabalhadores, as mulheres, os negros e os pobres deste País estão sendo atacados e massacrados no seu dia a dia. Então, nós não podemos indicar ou defender um projeto que vá agredir as liberdades dessas pessoas; e mais: nem a liberdade de imprensa.
    Como jornalista, quero destacar aqui também que essa categoria vem sendo massacrada por este Governo desde o momento em que ele entrou. Todos os dias nós vemos aí na mídia um ataque. É uma barbárie vergonhosa que tem acontecido diuturnamente aqui, no nosso País. E, evidentemente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos não pode compactuar nem com essa atitude deste Governo, que não nos representa, como também não representa os trabalhadores; nem as mulheres; nem os pobres; nem os pretos deste País; nem os índios deste País, que estão sendo massacrados; nem o meio ambiente.
    Então, que fique aqui o nosso repúdio e o maior repúdio pelas 510 mil vítimas da Covid-19. Grande parte da morte dessas pessoas que se foram poderia ter sido evitada se este Governo agisse com sensibilidade e se ele aplicasse exatamente as normas definidas pela OMS: as normas de distanciamento social, as normas de utilização de máscara e tudo mais. Então, o que está acontecendo no Brasil hoje é um crime.
    Mas, voltando à questão do projeto, evidentemente que os esforços são importantes para que se tenha um projeto que não restrinja as liberdades, mas que garanta os direitos humanos para todas essas categorias de que aqui eu falei.
    Quero deixar, inclusive, destacado que nós temos pessoas presas por conta da perseguição, por conta da Lei de Segurança Nacional. Evidentemente nós temos aí um companheiro, um militante, o Rodrigo Pilha; nós temos outros trabalhadores, o Deyvid Bacelar; nós temos também, mais recentemente, o Alessandro Trindade, este último funcionário concursado da Petrobras, que foi demitido por justa causa simplesmente por levar alimentos a um acampamento aqui, no Rio de Janeiro.
    É a barbárie que está acontecendo em nosso País. Então, todo e qualquer outro projeto tem que levar em conta o que nós estamos sofrendo hoje, e aí não fazê-lo de forma açodada. Nós precisamos fazê-lo com muito debate com a sociedade civil para que não se interfiram nas nossas liberdades, para que a população não pague o preço que estamos pagando hoje. Não podemos permitir mais que haja tanto sofrimento quanto o sofrimento que trabalhadores, mulheres, pobres deste País gritam – gritam pela fome e gritam pela morte pela Covid-19.
    Então, quero parabenizar o esforço do Senador pelo projeto em questão. É necessário debater, é necessário avançar, e que este projeto não restrinja nenhuma liberdade, que esse projeto não restrinja nenhuma greve, nenhuma manifestação, nenhum ato político. Que não seja um projeto que persiga seus opositores, como o que está acontecendo com este Governo; que permita a perseguição, seja por parte policial, seja por parte federal, a seus opositores por questões políticas, por questões ideológicas, por questões de gênero. Isso não podemos permitir.
    Então, quero parabenizar o Deputado. E precisamos avançar. A ideia é avançar para que sejam garantidas todas as liberdades e que os direitos humanos, que nós tanto queremos para todos, sejam vividos e vivenciados de forma plena e estabelecidos conforme a Constituição deste País. Não podemos permitir que a Constituição deste País continue sendo rasgada como este Governo está fazendo.
    Quero agradecer aqui a participação, o convite ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e dizer muito obrigada. Vamos à luta para que não haja nenhum obstáculo a esse novo projeto e para que os projetos que estão tramitando aí e que colocam em risco a população, como aqueles de que falou a Camila – o 272, de 2016, o 1.959, de 2019 –, que esses projetos não avancem, sob pena de mais um ataque à população.
    Muito obrigada, Senador Rogério Carvalho.
    Muito obrigada.