Discurso no Senado Federal — 2019-03-28
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do fortalecimento dos municípios brasileiros, com destaque para a atuação de S. Exª no amparo a diversos municípios do Estado de Tocantins (TO).

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos tocantinenses que nos acompanham pela TV e também pela Rádio Senado. Eu tive a oportunidade, durante dois mandatos, por oito anos como Deputado Federal eleito pelo Estado do Tocantins, de sempre me pautar por um trabalho voltado ao fortalecimento e à defesa dos Municípios do Estado do Tocantins. Sempre foi uma bandeira com a qual me identifiquei pela importância, pela relevância, por entender que as pessoas moram nos Municípios. É na cidade que as pessoas estudam, é na cidade que as pessoas precisam de saúde de qualidade, precisam de segurança, é onde nós criamos as nossas famílias. Por essa razão, eu sempre procurei me dedicar, com muita responsabilidade, com muita determinação, na defesa do fortalecimento dos nossos Municípios brasileiros, especialmente no meu Estado do Tocantins, que eu tenho a honra e a alegria de representar.
    E por essa razão, durante esses oito anos como Deputado Federal e graças ao mandato que o Tocantins me oportunizou, eu tive a chance de poder levar obras importantes a 106 Municípios do Estado do Tocantins – obras na saúde, na infraestrutura, no esporte, na área rural, várias obras importantes. Houve Municípios que receberam talvez uma obra e houve cidades para as quais eu tive a oportunidade de destinar cinco, seis ou mais obras de relevância, o que sempre me deixou muito honrado.
    Quando foi agora, Sr. Presidente, no último ano do Orçamento de 2018, em que nós indicamos Municípios agora no mês de fevereiro, já no novo mandato como Senador eleito, eu tive a alegria e a honra de poder completar os outros 33 Municípios do Estado que restavam. Eu já havia entregue obras em 106 Municípios e ainda faltavam 33 cidades. E, nesse último Orçamento de 2018, eu tive a chance, pelo mandato que me foi concebido, de poder indicar obras importantes a essas outras 33 cidades, podendo, então, completar 100% dos Municípios tocantinenses.
    Isso não é apenas uma marca importante, não é apenas um objetivo que eu perseguia como Deputado Federal, mas é, acima de tudo, a oportunidade de me legitimar no mandato de Senador como Senador municipalista, um Senador que defende os Municípios do Estado do Tocantins e do Brasil.
    Mas nós precisamos também entender, compreender, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que esses Municípios passam pela mais profunda crise no País. É uma situação alarmante, é uma situação de calamidade. Centenas, talvez milhares de Municípios do Tocantins e do Brasil passam por uma crise profunda. Há cidades, Senador Kajuru, que não conseguem pagar a folha dos servidores públicos, que não conseguem manter profissionais da saúde nas unidades básicas de saúde, nos postos, que não conseguem manter o número suficiente de professores para garantir um ensino de qualidade aos alunos. São obrigações básicas que o Município possui e, pela situação fiscal e econômica, muitos desses Municípios... Essa realidade que existe no Tocantins reflete a realidade da grande maioria dos pequenos Municípios brasileiros e é a fotografia com a qual nós estamos convivendo.
    O que me preocupa, Sras. e Srs. Senadores, é que, daqui a pouco, nós vamos ter o pedido de recuperação judicial não é mais só de empresas do setor privado. Nós vamos ter centenas, talvez milhares de pedidos de recuperação judicial das Prefeituras que não conseguem cumprir com as suas obrigações, Senador Styvenson.
    Por isso, eu venho à tribuna do Senado Federal para poder tratar deste tema tão importante que é a situação dos nossos Municípios brasileiros, que pedem ajuda, que pedem socorro, que passam pela maior profunda crise que eu acho que nós já vivemos na história da democracia recente.
    Muitos discorrem aqui sobre o pacto federativo, que seria a solução permanente, a solução definitiva, dividindo, de forma equilibrada e racional, os tributos que são recolhidos pela União e que devem ser repactuados de uma forma mais equilibrada entre os Estados e os Municípios. Nós tínhamos, na Constituinte de 1988, uma divisão em que, de tudo que era recolhido pela União, apenas 30% ficavam com o Governo Federal. Enquanto isso, os outros 70% eram divididos entre os Estados e os mais de 5 mil Municípios brasileiros. Passados mais de 30 anos, praticamente, desde a Constituinte, essa configuração se inverteu: hoje nós temos recursos da ordem de 55% ficando com o Governo Federal – há 30 anos eram apenas 30% –, e apenas 45% ficando com os Estados e os Municípios, dos quais, Sr. Presidente, apenas 19% de tudo aquilo que é recolhido de impostos pelo cidadão são destinados aos Municípios, onde as pessoas moram, onde as pessoas vivem.
    Mas até que nós possamos ter a oportunidade de debater no Senado Federal e aprovar essa mudança do pacto federativo, nós podemos nos dedicar a outros temas pontuais que podem, até chegar esse momento, resolver parte do problema ou postergar essa situação crítica por que os Municípios estão passando.
    Na Câmara Federal, foi aprovada, na semana passada, a PEC 2, de 2015. Essa PEC, relatada pelo Deputado Federal do meu Estado do Tocantins, o Deputado Gaguim, foi aprovada rapidamente em dois turnos e vai garantir um recurso da ordem R$39 bilhões de emendas impositivas de bancada aos Estados e Municípios brasileiros. Já seria uma compensação pela falta de um novo pacto federativo que nós ainda não aprovamos aqui nesta Casa nem na Câmara Federal; já seria um alento às nossas cidades, aos nossos Prefeitos e ao povo brasileiro. Essa matéria foi remetida ao Senado Federal. Existe um acordo para que o Presidente da nossa Casa, Senador Davi Alcolumbre, possa rapidamente pautá-la e, assim, a gente possa dar seguimento a essa PEC, que é tão importante e necessária aos nossos Municípios e Estados.
    Nós temos também o PLP 511, de 2018, que será relatado pelo Deputado Priante, do Estado do Pará. Essa matéria garante um repasse da ordem de R$4 bilhões, perdão, da ordem de R$39 bilhões – eu fiz a inversão. Na verdade, são R$4 bilhões na PEC 2 de emendas impositivas de bancada, e o PLP 511 é um incremento de R$39 bilhões para que sejam distribuídos aos Municípios brasileiros pela compensação da Lei Kandir, que é uma lei que foi instituída pelo Governo Federal para estimular os Estados produtores de commodities – commodities agrícolas, minério de ferro, entre outros –, que são isentos do recolhimento do ICMS, mas há uma política de incentivo à geração de emprego e renda nesses Estados, geralmente as novas fronteiras. Portanto, esse PLP 511 garantiria a esses mesmos Estados e Municípios um incremento da ordem de R$39 bilhões para serem divididos entre as nossas cidades e os governos dos Estados.
    Essa matéria deverá também ser votada rapidamente na Câmara dos Deputados. E espero que nós possamos também dar a devida agilidade e celeridade aqui no Senado Federal.
    Mas nós temos também sob a nossa prerrogativa, Sr. Presidente, dois projetos da maior importância e que estão, inclusive, na pauta da CNM como prioridades para os Municípios brasileiros. A CNM é a Confederação Nacional de Municípios, presidida pelo Líder Arolde. Nós temos dois projetos da maior relevância tramitando aqui no Senado, que estão prontos para ser pautados. Já tramitaram em todas as Comissões necessárias e, portanto, podem ser votados aqui rapidamente.
    É o PLC 78/2018, que trata da cessão onerosa , compartilha a todos os nossos Estados e Municípios a cessão onerosa para a concessão do Governo Federal para a extração de petróleo do pré-sal.
    O outro projeto, a que eu peço o apoio dos Senadores e das Senadoras – e quero também fazer um apelo ao nosso Presidente do Senado, Senador Davi –, é a PEC 61, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que esteve aqui nesta Casa e, atualmente, está na Câmara Federal. A PEC 61 autoriza os nossos Parlamentares, Deputados e Senadores, a indicarem as suas emendas impositivas diretamente no FPM e no FPE, dos Estados.
    Qual é a vantagem que isso significa? É apenas a desburocratização da liberação de recursos federais aos Estados e também aos Municípios, porque todos nós sabemos que, ao indicarmos uma emenda parlamentar do Deputado ou do Senador, até essa emenda virar uma obra, até que esse recurso chegue de verdade aos Municípios, isso leva de dois a três anos. É um caminho longo. Você faz a indicação da emenda; ela passa pelo Ministério que é a pasta afim dessa emenda, seja das Cidades, seja do Esporte, seja da Educação, seja da Saúde; há a fase de empenho; depois, há a parte dos projetos que devem ser apresentados; a contratação na Caixa Econômica Federal. E aí, sim, depois de o recurso ser liberado ao Estado ou ao Município, essa obra poderá ser licitada e, assim, entregue à comunidade. É um caminho que, repito, leva de dois a três anos até que o benefício chegue ao cidadão na cidade.
    Então, essa PEC, aprovada, vai eliminar esse longo caminho. Ela vai desburocratizar esse processo. Esse recurso indicado pelos Deputados e Senadores serão transferidos diretamente às cidades e aos Estados, economizando todo esse tempo que eu mencionei há pouco, sem contar que há outra grande vantagem: você não precisa dar contrapartida. As contrapartidas têm colocado os Municípios e os Governos em situação cada vez mais difícil. Às vezes, você tem uma emenda empenhada da ordem de R$1 milhão, e o Município precisa apresentar uma contrapartida de R$100 mil ou R$200 mil. E muitos dos Municípios estão com os caixas estrangulados e não têm essa viabilidade de poder apresentar contrapartida. Aí perdem o recurso, perdem um, perdem dois anos, além de o benefício não chegar à comunidade.
    Portanto, essa medida, além de simplificar o processo de liberação dos recursos federais, também isenta da exigência das contrapartidas, que têm sido, em muitos casos de Municípios brasileiros, um entrave, um problema seriíssimo: muitas dessas cidades têm perdido esses recursos federais por não terem a disponibilidade de poder apresentar essas contrapartidas.
    Portanto, Sr. Presidente, essas são algumas sugestões, e esse é o apelo que eu faço ao Senado, aos colegas Senadores e Senadoras, para que a gente possa – durante esse período em que a reforma da previdência tem sido amplamente debatida pela sociedade civil, pelo Congresso Nacional, até que ela possa evoluir, avançar e chegar até o Senado Federal – dar resposta à sociedade brasileira. E essa resposta tem que ser conexa com a realidade do povo brasileiro.
    Não é mais admissível que a gente aguarde que apenas a reforma da previdência vá resolver o problema do Brasil. Nós sabemos que isso não é uma verdade: ela é necessária, ela é relevante, se aperfeiçoada pelo texto que se apresenta hoje; mas, até que isso aconteça, nós precisamos nos dedicar a outros temas relevantes. E eu acho que o tema do pacto federativo e também esse, de ajustes pontuais que permitam aos Municípios brasileiros terem uma sobrevida, são extremamente necessários para que a gente possa garantir uma condição melhor de vida aos brasileiros e, claro, aos tocantinenses.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Irajá, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Irajá, o senhor pode contar comigo em tudo o que precisar. E quero dizer ao senhor que está certíssimo em dizer que a gente precisa dar utilidade, enquanto a previdência não chega até aqui, tratar de temas importantíssimos, como o senhor disse. Onde a vida acontece é nos Municípios, nas cidades. Então, muito grato, e pode contar comigo sempre.
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Obrigado, Presidente.