Discurso no Senado Federal — 2019-12-12
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Elogios ao Estado de Santa Catarina.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, a última coisa que eu faria seria discutir ou negociar com o Chico Rodrigues. Em qualquer hipótese, dou por lido o meu discurso. Mas já que ele praticou o ato generoso de conceder a palavra, pela vez, ao primeiro inscrito do dia, eu aceito a sua gentileza. E acima de tudo, aceito a amizade do Chico Rodrigues. E vou ocupar a tribuna pelo menor tempo possível.
    Primeiro, quero fazer um breve comentário sobre as palavras generosas, em relação ao meu Estado, do Senador Confúcio Moura. Ele, mais uma vez, faz uma citação encomiástica, não aos políticos, mas ao povo de Santa Catarina, povo que construiu, enfrentando muitas dificuldades, mas baseado na educação, na noção de família e de valores morais, uma sociedade que nos orgulha muito. Com 1,1% do Território brasileiro, somos o maior exportador de suínos do Brasil, segundo maior exportador de frango, e um Estado que não exporta matéria-prima. O nosso maior cliente não é quem compra commodities; o maior cliente dos produtos que Santa Catarina exporta são os Estados Unidos da América. E isso porque nós somos o segundo maior exportador de máquinas e equipamentos do Brasil. V. Exa., Senador Izalci, escutou isso há pouco. Nós sobrevivemos durante essas crises, proporcionalmente, com menos males, porque não dependemos do produto primário e porque, baseados na educação, na qualificação, conseguimos diversificar o que produzimos.
    Mas é muito importante frisar que quem sustenta essa produção agrícola, agropecuária são propriedades – é a única retificação que eu faço ao Senador Confúcio Moura... A colônia agrícola de Santa Catarina, o módulo rural, é de 25 hectares, mas, na média, o nosso pequeno produtor trabalha com meia colônia, ou seja, com 12,5 hectares, um terreno dobrado, fazendo reflorestamento associado à sua propriedade e agregando valor.
    Então, esse modelo nem sempre é dominante no Brasil, mas, em Rondônia, ele perdura, no Espírito Santo, como o Senador Confúcio Moura afirmou, está presente, e nós estamos fazendo muita força para preservá-lo, modernizando-o. Cooperativas, organizações de crédito destinadas a micros e pequenos empresários, a recém-aprovada sociedade de garantia solidária são iniciativas para fortalecer o dinamismo da pequena propriedade, do pequeno empreendimento, que são o sustentáculo de Santa Catarina; e, quanto mais crescerem, mas estabilidade darão ao nosso País.
    Além disso, quero também complementar os vários apartes que fiz ao Senador Paulo Paim na questão das medidas provisórias: o texto-base que nos orienta ainda é a Emenda Constitucional nº 32, editada no dia 11 de setembro de 2001 e publicada no Diário Oficial de 12 de setembro de 2001. Ela copia, em termos bicamerais, Senador Chico Rodrigues, o modelo catarinense de medidas provisórias. Santa Catarina foi o primeiro Estado do Brasil a ter na sua Constituição, promulgada em 6 de abril de 1989, seis meses depois da Constituição Federal, o instituto da medida provisória, mas para ser utilizado não como um mecanismo ordinário de atividade legislativa, mas, sim, para questões excepcionais, relevantes e urgentes, e não como um mecanismo vulgar, banal, para legislar cotidianamente, como tem acontecido no Brasil.
    E aqui fica a advertência: no sistema presidencialista que nós temos é o projeto de lei; não é nem o decreto-lei, nem a medida provisória que são os institutos fundamentais para se legislar.
    Por isso, eu sou solidário com o questionamento que o Senador Paulo Paim faz a respeito da modernização desta Emenda Constitucional nº 32, que já, decorridos 19, 18 anos, merece um aprimoramento.
    Mas eu estou ocupando aqui a tribuna para dizer das nossas expectativas. Eu já tive oportunidade de celebrar o que nós conquistamos. Eu quero dizer que, dentre as expectativas que nós não conseguimos concretizar, eu quero destacar essa questão da votação da prisão na segunda instância. Eu termino a minha... Nós vamos terminar o ano legislativo devendo isso.
    Eu jamais desrespeitarei ou enunciarei uma palavra de desrespeito a uma decisão de um órgão colegiado do Judiciário. E o Supremo é, como diz o próprio nome, a Casa maior do maior fundamento da democracia, que é o Poder Judiciário. Mas eu lamento as decisões pendulares a respeito da prisão na segunda instância, que não têm nada a ver com a evolução que se espera do Judiciário. Decisão pendular: prende após segunda instância; não prende; solta; prende; solta; ou seja, esse vai e vem estacionário, porque não há degraus, há só oscilação lateral. Esse vai e vem enfraquece o Judiciário perante a opinião pública, aumenta, amplia a insegurança jurídica. E nós tínhamos o dever de dar uma resposta, qualquer que fosse: concordamos; não concordamos.
    Quarenta e quatro Senadores assinamos o documento. E terminamos o ano sem oferecer pelo menos a nossa participação, como parte do Congresso Nacional, mas parte autônoma dentro do Congresso – o Senado Federal. Nós não tivemos concluída a votação do projeto de lei. E eu não o considerava a melhor alternativa, mas foi a alternativa que nos foi colocada. Eu sempre optava, sempre manifestei a minha preferência pela emenda constitucional liderada pelo Senador Oriovisto, a Emenda Constitucional nº 5, apresentada em fevereiro deste ano, que procura – e já procurava, na época – tranquilizar, dar segurança jurídica para a prisão após segunda instância. Ela não foi votada; foi preterida pelo projeto de lei para que tivéssemos uma decisão mais rápida, que não excluía – e não exclui – a iniciativa da Câmara.
    E quero aqui dizer, Presidente: eu não estou afirmando que a Câmara dos Deputados está nos enganando, mas eu, todos os dias, tenho atualizado o quadro de Deputados já indicados para a tal Comissão Especial. Os senhores não têm conferido isso? Eu tenho conferido diariamente. Ainda há nove vagas, ou seja, nove vagas para a Comissão Especial que vai apreciar a PEC da segunda instância não foram preenchidas até agora – até agora, às 14h, ou seja, uma hora e meia atrás, do dia 12 de dezembro. Portanto, não há pressa. Eu tenho que me basear nos fatos que eu conheço, Senador Reguffe. Nove vagas, Senador Alvaro Dias – o Senador Alvaro Dias ontem fez um raciocínio a respeito deste assunto –, na Câmara dos Deputados, nove vagas da Comissão Especial ainda não foram preenchidas. Portanto, não há nenhuma evidência de que haja pressa para votar. Eu tenho que me basear em evidências. Como eu não sou profeta e não sei ler a mão ou os olhos dos Parlamentares, eu me baseio no que está no papel. Nascido que sou no dia de São Tomé, quero ver para crer. Então, não consigo acreditar que a Câmara dos Deputados, pelo menos a Liderança da Câmara dos Deputados, tenha pressa em votar.
    Por isto, quero deixar aqui, junto com a reafirmação do meu voto a favor do projeto de lei, que nós já votamos no primeiro turno... Não é assim, Senador Jorginho? V. Exa. que é Vice-Presidente da nossa Comissão de Justiça. Nós já votamos.
    O Sr. Jorginho Mello (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Quero pedir um aparte a V. Exa.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu só queria concluir.
    Eu quero deixar no ar uma sugestão. O Banco da Terra, que V. Exa. conhece bem, foi criado por projeto de lei complementar, em 1997, que o Deputado Hugo Biehl apresentou na Câmara e o Senador Esperidião Amin apresentou no Senado. Igual o texto – igual! E à medida que se modificava alguma coisa lá, modificava-se aqui também. Ao fim e ao cabo, tivemos os dois textos aprovados, de forma convergente, e acabou a tramitação. Não há nada que anule isso. Se os dois textos forem rigorosamente iguais – e não, como é o caso da PEC 91, onde parece que o texto daqui não é igual ao texto de lá –, se os dois textos forem iguais, encerrou a tramitação, amigo.
    Então, eu quero deixar aqui no ar o seguinte: eu gostaria de ser o segundo signatário de uma proposta de emenda à Constituição igual à da Câmara. Por que não? Nós estamos apresentando o projeto de lei – é uma alternativa –; mas, mais do que isso, vamos subscrever uma PEC igual à PEC da Câmara e vamos votar aqui no começo de fevereiro.
    Senador Alvaro Dias, garanto que nós vamos ser mais rápidos do que eles. Garanto. Porque nós já temos os votos, já temos o desejo. Ora, 22 a 1! Nós não tivemos esse placar em nenhuma disputa na Comissão de Justiça.
    E aí eu ouço o Senador Jorginho Mello, que é o Vice-Presidente da Comissão.
    O Sr. Jorginho Mello (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador Esperidião Amin, eu quero me somar ao pronunciamento de V. Exa.
    A Comissão de Constituição e Justiça fez o seu papel, na terça-feira, votando, porque nós estávamos numa situação muito difícil em que o Supremo Tribunal Federal nos deixou. Essa é uma posição minha muito pessoal. O Presidente da Corte tirou o pino da granada e jogou para cá, e nós, com muita luta, conseguimos devolver.
    Então, eu espero sinceramente que a Câmara tenha a mesma vontade, o mesmo desejo de celeridade. E o que V. Exa. diz, com experiência, é que em nada uma coisa prejudica a outra. E aqui ninguém está fazendo corrida para ver quem é que chega primeiro. Nós temos que ter responsabilidade com a segunda instância, porque nós sabemos que, depois da segunda instância, é enrolação. Quem tem um bom advogado consegue levar para a caducidade das ações.
    Então, o Senado da República, através da Comissão de Constituição e Justiça, a que V. Exa. pertence, eu também e demais Senadores que estão, conseguiu dar uma resposta para a sociedade dizendo que nós queremos a aprovação na segunda instância.
    Chega aqui o Senador Oriovisto, que é um entusiasta sobre esse assunto.
    Mas o Senado Federal, através da CCJ, deu essa manifestação; e a Câmara precisa também dar esse respaldo, porque nós já fizemos através da legislação.
    Obrigado.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu, casualmente, sem saber que nós teríamos a presença do Senador Oriovisto, mencionei: eu sempre preferi a PEC nº 5, mas, quando houve a escolha pelo projeto de lei, eu concordei. E disse, em todos os momentos, a V. Exa. e lá ao Plenário da Comissão de Justiça: nós temos que dar uma resposta legislativa mínima sobre a nossa posição a favor ou contra a prisão após a segunda instância.
    Considero que cumprimos com parte do nosso dever. Deveríamos estar votando no Plenário, se é que há recurso, ou dando por encerrado, mandar para a Câmara. Ainda não o fizemos, quer dizer, não concluímos o nosso trabalho, mas não tenho dúvida de que concluiremos.
    E desde já eu lanço a ideia: em fevereiro, V. Exa. pode liderar apresentação de uma PEC igual à PEC da Câmara. Maior gesto de humildade do que esse não pode haver: nós concordamos com o seu texto e com todas as mudanças que lá sejam feitas, desde que a gente aceite; e, a partir de fevereiro, vamos fazer tramitar, Senador Oriovisto. Eu o convoco para ser o primeiro signatário. E vamos convergir com a Câmara numa demonstração de humildade para servir ao Brasil.
    O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador Amin...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sou obrigado a lhe dar o direito de resposta.
    O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Primeiro, quero dizer que acho a sua ideia muito boa e me proponho, sim, em sua companhia e de outros companheiros, a fazer esse projeto tal como o senhor bem colocou.
    Mas queria acrescentar que nós temos, Senador – o senhor faz parte, outros aqui fazem parte – uma Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Essa frente parlamentar – é bom lembrar – tem mais de 40 Senadores, que assinaram a adesão da frente...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quarenta e quatro assinaturas, até semana passada.
    O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – ... e já tem mais de 200 Deputados.
    E qual o fundamento dessa frente parlamentar? Nós, Senadores, nos comprometemos a aprovar, sim, a PEC deles, quando aqui chegar; e eles, Deputados, se comprometeram, sim, a aprovar o nosso PL 166, que, como o senhor bem historiou, só existe porque eu desisti daquela PEC nº 5. Foi um acordo feito neste Plenário.
    Então, nós temos um apoio na Câmara dos Deputados de mais de 200 Deputados prontos a aprovarem o PL 166, assim que o enviarmos para lá. A maioria dos Senadores querem que ele seja aprovado. A CCJ já aprovou. Foi uma vitória acachapante: 22 a 1.
    Nós temos a maioria do Plenário. Tenho certeza de que nosso Presidente Davi Alcolumbre sabe que a luz que ilumina o Líder é a opinião da maioria. E ele não vai se opor à opinião da maioria. Por mais que o Regimento lhe faculte fazer a pauta das nossas reuniões, ele certamente, como o bom líder que é, vai ouvir a maioria e deverá colocar esse PL 166 em votação na primeira semana de fevereiro. E nós o enviaremos para a Câmara dos Deputados, onde ele poderá rapidamente, na primeira semana de fevereiro, já ser aprovado. E, nesse meio tempo, ainda concordo e aceito a sua ideia de fazermos por aqui uma outra PEC igual à da Câmara.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado, Senador Oriovisto. Acho que a sua presença aqui e a sua manifestação são fundamentais para tornar mais clara a finalidade a que me propus ao usar a tribuna.
    Senador Alvaro Dias, o meu tempo está terminando, mas ele é todo seu e, por favor, enriqueça este momento com a sua palavra.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Obrigado, Senador Amin. V. Exa. é de generosidade ímpar.
    Primeiramente, quero dizer que tem um ditado mineiro de que eu gosto muito: "A esperteza quando é demais acaba engolindo o dono". Eu vejo muita esperteza nesta hora, gente que não quer de forma alguma a prisão em segunda instância trabalhando para evitar que possamos consagrar na legislação do País, de forma definitiva, a prisão em segunda instância.
    Veja: nós aprovamos terminativamente na Comissão de Constituição e Justiça. Com cinco dias, sem recurso ao Plenário, seria encaminhado à Câmara dos Deputados. Então, na próxima semana, o Senado teria que encaminhar à Câmara. Mas ocorre que o Líder do Governo, Fernando Bezerra – infelizmente, ele não está presente –, coletou assinaturas para um recurso ao Plenário, impedindo dessa forma que a proposta fosse encaminhada à Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Eu creio que é uma esperteza que tem que ser anunciada. Por que fazer isso? Não se deseja a aprovação da prisão em segunda instância? Qual é a função do Senado?
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Isso foi feito em nome do Governo?
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Eu imagino que sim porque é Líder do Governo, fala em nome do Governo. Não há dúvida... Não há como excluir o Senador da figura do Líder do Governo e, portanto, não há como retirar o Governo dessa ação programada, deliberada e com a intenção visível de protelar, de jogar para as calendas e esperar fatos novos que possam impedir a aprovação da prisão em segunda instância.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu não posso deixar de repercutir a minha pergunta, vou eu mesmo ecoá-la. Tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro, tão atento às redes sociais, vai acudir para nos responder se essa é a posição do Governo porque seria realmente uma coisa desconcertante.
    Senador Reguffe, eu sou obrigado a pedir que V. Exa. fale para eu poder encerrar, com muito prazer.
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Eu vou ser rápido, até porque inclusive eu estou inscrito para fazer um pronunciamento também.
    Apenas quero dizer o seguinte: essa questão da prisão em segunda distância é uma questão muito importante. Eu sou um defensor da prisão em segunda instância desde o meu mandato como Deputado Federal, muito antes do caso de A ou de B. É um absurdo a quantidade de recursos que nós temos hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade. E eu lamento que o Senado Federal esteja entrando de recesso, que esteja acabando o ano legislativo e que nós não respondemos aqui ao País, votando aqui a prisão em segunda instância e aprovando aqui no Plenário.
    Infelizmente, foi feito esse recurso. Foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, já podia estar liquidada essa questão aqui no Senado. Agora, o Senado não deliberar de forma definitiva sobre isso aqui no Plenário, não terminar com esse assunto este ano, acho que não é um bom sinal.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não é.
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Não é um bom sinal, porque isso é uma demanda justa de milhões de brasileiros que não aguentam ver o dinheiro dos seus impostos às vezes sendo surrupiados e outros crimes também, porque ela não envolve apenas crimes contra o patrimônio público, contra a Administração Pública; ela envolve, inclusive, às vezes, a defesa do mais pobre, porque o rico se utiliza de advogados caríssimos para ficar protelando decisões na Justiça e, às vezes, isso provoca uma injustiça.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Então, acho que o Senado terminar o ano legislativo sem definir aqui, sem deliberar aqui a prisão em segunda instância não é um bom sinal. O voto... Cada um tem direito de fazer o voto de acordo com a sua consciência, de dizer "sim" ou "não"; agora, não votar, não definir, não deliberar esse assunto não é positivo.
    E eu tenho que deixar aqui o meu mais veemente repúdio por o Senado estar encerrando o ano legislativo sem deliberar, de forma definitiva, essa importante questão, que é a questão da prisão em segunda instância, porque, em ela não sendo feita, o que nós temos no Brasil é uma fábrica de impunidade. Esses recursos que nós temos são uma verdadeira fábrica de impunidade!
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E, portanto, de desalento para a sociedade.
    Agradeço-lhe e agradeço a todos pela contribuição que deram para que este pronunciamento despretensioso tivesse o conteúdo que V. Exas. asseguraram.
    Muito obrigado.