Discurso no Senado Federal — 2022-12-12
Orador(a): VICENTE ATAIDE JUNIOR
Cargo: Professor Adjunto
Órgão: Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná-UFPR
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O SR. VICENTE ATAIDE JUNIOR (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Bom dia.
    Exmo. Sr. Senador Luis Carlos Heinze, é uma grande honra poder participar dessa sessão de debates temáticos.
    Gostaria de agradecer o convite, especialmente ao Senador Paulo Rocha, que me endereçou essa possibilidade de contribuir singelamente com os debates deste projeto de lei.
    Eu gostaria, Senador, de esclarecer que, muito embora eu seja juiz federal há 20 anos aqui no Paraná, em Curitiba, eu falo hoje na qualidade de professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e tentarei trazer algumas contribuições para a análise propriamente jurídica e constitucional do Projeto de Lei 1.293, de 2021.
    Parece-me que é bem importante, Senador, frisar que esse projeto de lei – e me parece que até o Procurador Lincoln Cordeiro facilitou bastante a minha fala, pela sua abordagem –, mais do que qualquer outra implicação, qualquer implicação que diga respeito até mesmo ao tamanho do Estado brasileiro, este projeto de lei certamente demonstra ou pode demonstrar a forma como o Brasil protege os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988.
    É necessário, Senadores, que este projeto de lei seja debatido também à luz da proteção de direitos fundamentais. E essa discussão toda que se traz da possibilidade de alguma forma de delegar uma atividade tipicamente estatal aos agentes privados certamente impacta uma série de direitos fundamentais, a ensejar um cuidado redobrado do nosso Parlamento.
    Eu cito – enumero aqui que até as falas que me antecederam deixam bem claro – que a aprovação deste projeto pode trazer impactos – impacta de forma direta – ao direito fundamental à saúde pública, art. 196 da Constituição; ao direito fundamental à defesa do consumidor, art. 5º, inciso XXXII, da Constituição; e, como não dizer – a fala de Isabelle, que me antecedeu, deixou bem claro isso –, à proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
    E trago aqui um dado a mais, nessa nova concepção que se trabalha hoje da percepção dos direitos fundamentais, uma nova geração de direitos fundamentais, sobre a proteção constitucional dos animais pela regra da proibição da crueldade contra animais do art. 225, §1º, inciso VII.
    Todos esses direitos fundamentais são diretamente impactados quando se pensa na possibilidade... E é sempre importante levar em conta a redação do projeto, porque, muitas vezes, intensão do projeto não corresponde ou não é congruente exatamente com a redação que se coloca. E eu chamo a atenção especialmente – o Procurador Lincoln bem destacou – à redação do projeto, do art. 5º, §1º, e do art. 7º, inciso III, que, ao nosso ver, abre a possibilidade de uma fragilização e, eu diria, mesmo de uma precarização da atividade tanto de defesa agropecuária, mas, precisamente, da fiscalização agropecuária.
    Eu abro aqui especificamente o art. 5º, e me parece que um auxílio que poderia ser dado, Senador Heinze, no aprimoramento desse projeto, seria, por exemplo, no art. 5º, §1º, bem ressaltado pelo Procurador Lincoln Cordeiro. Quando se fala que o credenciamento e a habilitação de que trata o caput têm o objetivo de assegurar serviços técnicos e operacionais, não permitindo aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária, que exijam exercício específico de poder de polícia administrativo, vamos suprimir essa frase final, Senador Heinze. Nenhuma atividade própria de fiscalização pecuária é permitida aos credenciados ou habilitados.
    Se esse projeto avançar, me parece que é necessário pensar melhor, refletir melhor a redação, para que não se abram brechas, em nome da segurança jurídica, para essa precarização que pode acontecer do serviço de defesa e de fiscalização agropecuária, expondo à vulneração os direitos fundamentais a que antes me referi.
    Não é possível deixar de ver que, no art. 28, a valoração das multas, a redução expressiva, a alimentação expressiva dos valores da multa, também bem apontado pelo Procurador Lincoln, representa mais do que tudo nesse projeto, ao meu ver, essa precarização ou fragilização da fiscalização pecuária, especialmente em relação aos grandes estabelecimentos agropecuários.
    Por isso, Senador Heinze, já que o Senado Federal, me parece, não submeteu esse projeto à Comissão de Constituição e Justiça, me permita apontar que, assim, com esta redação, assim avançando este projeto de lei, poderá haver a violação direta de pelo menos – pelo menos – três princípios constitucionais. O primeiro deles foi bem demonstrado pela fala de Isabelle Novelli, o princípio da precaução diante das consequências que podem advir dessa fragilização do sistema de fiscalização e defesa agropecuária em termos de proteção da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
    Em segundo lugar, um princípio implícito da Constituição, mas que está muito presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é o princípio da proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais. É um princípio que deriva do princípio da proporcionalidade e tem sido aplicado de forma bastante intensa pela jurisprudência do Supremo. E me parece que esse princípio, Senador Heinze, está em risco com esta precarização da fiscalização e da defesa agropecuária ante a redação do art. 5º e do art. 7º, inciso III, que torna a atividade de intervenção do Estado excepcional e possível apenas em casos especiais.
    E, por último, também não é possível ignorar que nós temos um modelo de defesa agropecuária representado pela Lei 8.171, de 1991, atualizado pela Lei 9.712, de 1998, que criou o Suasa... E me parece também, trago esta contribuição, que este projeto, ao tentar alterar o modelo, como V. Exa. bem tem colocado, ao apresentar um novo modelo para a defesa agropecuária pode também trazer implicações em relação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso em matéria de saúde humana, de saúde única, de proteção do meio ambiente, de proteção dos direitos fundamentais que temos arrolados.
    Muito obrigado.
    Eu termino, Senador Heinze, dizendo que a pergunta fundamental que se deve fazer neste momento, a reflexão de todos os Senadores e Senadoras da República: a sociedade brasileira, os direitos fundamentais da população brasileira estarão mais bem protegidos com a aprovação desse projeto de lei? A sociedade brasileira estará mais bem protegida com a aprovação deste projeto de lei? E eu respondo que, não obstante a atividade agropecuária deva ser fomentada por todos os entes que compõem a nossa Federação, inequivocamente isto não pode se dar a qualquer preço. Nós temos fundamentalmente no nosso Estado, no Estado constitucional brasileiro, a prioridade de defesa dos direitos fundamentais, que é uma questão que deve ser colocada em discussão pelo Parlamento e, em especial, pelo Senado da República.
    Muito obrigado pela participação. E fico à disposição de todos e todas para qualquer esclarecimento adicional.