Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): MARCELO ISSA
Cargo: Fundador e Coordenador
Órgão: Movimento Transparência Partidária
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. MARCELO ISSA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Bom dia, Senador Izalci. Bom dia a todas e todos. Agradeço, imensamente, o convite.
    Transparência Partidária é uma iniciativa da sociedade civil que atua, desde 2016, com vistas a fortalecer os partidos políticos, dotando-os de mais transparência, integridade, democracia interna e equidade. Nesse sentido, Senador, eu gostaria de trazer algumas considerações sobre a proposta, menos em relação às questões contábeis, às normas contábeis e planos de contas, até porque não teria competência para tanto, mas gostaria de trazer um ponto de vista da sociedade civil sobre aspectos relacionados à transparência e integridade, sobretudo essas duas vertentes.
    Nesse sentido, até para que a nossa audiência tenha mais familiaridade com o que nós estamos debatendo – é claro que os senhores e as senhoras conhecem muito bem essa temática –, eu gostaria de permissão para compartilhar a tela, se possível, rapidamente. Eu havia feito esse questionamento se seria possível. (Pausa.)
    Eu tento aqui, mas...
    São poucos eslaides.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Estão providenciando já aqui.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – Obrigado. (Pausa.)
    Ainda não.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – O.k.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – Ótimo! Vamos lá.
    Então, eu gostaria de trazer aqui uma breve retrospectiva sobre o que ocorreu, nos últimos anos, em relação à prestação de contas partidárias especificamente.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Marcelo, coloque na tela "maximizar" aí para aumentar.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – Já está; para mim, já está!
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Está no sistema de apresentação talvez.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – Vou voltar aqui. (Pausa.)
    Deu certo?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – O.k. Pode fazer, está o.k. Vamos tocar, porque senão a gente vai... Está dando para enxergar.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – A tela que aparece é esta: Prestação de Contas Partidárias 2017-2018?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Clica aí em "apresentação". Tem aí do lado, embaixo: "apresentação".
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – Eu vou parar de compartilhar e compartilhar novamente. (Pausa.)
    Agora, sim?
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Não, mas tudo bem, vamos tocar. Dá para ver.
    O SR. MARCELO ISSA (Por videoconferência.) – O.k.
    Bom, como os senhores e as senhoras sabem, o SPCA assim como o processo judicial eletrônico foram implementados na virada de 2017 para 2018. Nesta tela, eu trago uma imagem do sistema. Ele é bastante simples do ponto de vista do layout, etc. e traz campos predeterminados para o preenchimento, seja em relação à fonte de recurso, natureza de recurso, etc., classificação da receita e, na sequência, digamos, as rubricas para cada receita e, da mesma forma, com relação às despesas: o CNPJ, o CPF do fornecedor, o número do documento, se contrato, fatura, etc. e as rubricas, que hoje estão na casa de cerca de duzentas rubricas.
    Quando os partidos preenchem o SPCA, passaram a preenchê-lo desde 2018, o compilado de todas as informações prestadas fica disponível no repositório de dados eleitorais em formato aberto. Então, é possível padronizar as contas de todas as agremiações de acordo com essas rubricas que estão previamente fixadas no SPCA, que é um sistema utilizado por todos os partidos.
    Essa padronização permite, mais recentemente, que a Justiça Eleitoral tenha publicado este portal, o Divulga SPCA, que traz, de modo bastante amigável para os usuários, um resumo, digamos assim, dessas prestações de contas. Isso significa transparência ativa para a sociedade civil.
    Então, do nosso ponto de vista, o sistema, apesar de nós reconhecermos que eventualmente possa haver aí exigências exageradas da Justiça Eleitoral, possa haver questões que precisam ser endereçadas em relação à operabilidade do sistema ou a interoperabilidade dos diferentes sistemas, questões afetas a retrabalho, que são questionamentos e reclamos muito pertinentes dos partidos políticos, nos parece bastante evidente que o sistema trouxe mais rapidez para a prestação de contas e pode trazer mais eficiência para a fiscalização.
    Eu digo pode porque as prestações de contas que foram lançadas através do SPCA ainda não foram analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral, tendo em vista que os últimos julgamentos são aqueles referentes ao exercício de 2016. Então, a grande vantagem de ter dados padronizados é a possibilidade de realizar cruzamentos e, com isso, trazer inteligência, trazer racionalidade para o processo de fiscalização. E, do ponto de vista da transparência, creio que fica bastante evidente que a sociedade, tendo dados padronizados e abertos, tem, portanto, condições de melhor exercer o controle social.
    Eu trago aqui um exemplo do Sped, que é um outro sistema que chegou a ser cogitado em algumas ocasiões, inclusive para ser utilizado para prestações de contas partidárias.
    Como os senhores e as senhoras podem ver, os lançamentos são digitados pelo usuário e muitas vezes o mesmo tipo de prestação de serviços é digitado de maneiras diferentes. Isso compromete severamente a padronização da prestação de contas e, com isso, por consequência, a transparência e a potencial eficiência da fiscalização.
    Até 2017/2018, as prestações de contas partidárias ocorriam em papel, em meio físico, e a adoção do SPCA e do processo judicial eletrônico, do nosso ponto de vista, significou importantes avanços para a transparência dessas prestações de contas. Então, a nossa preocupação em relação à transparência das prestações de contas eleitorais, no que se refere ao projeto, diz respeito a esses dois pontos.
    Sistemas privados de prestação de contas, esses disponíveis no mercado, não são padronizados nem abertos. Então, nós estaríamos, do ponto de vista de transparência, retornando a uma situação pré-2018, o que, em relação à perspectiva da sociedade civil, nos parece problemático.
    Temos aqui alguns outros pontos que nós gostaríamos de elencar, claro que, de imediato, reforçando o papel dos partidos políticos em relação à democracia. Os partidos são peças-chave para o exercício da cidadania, para o próprio funcionamento democrático, devem ser fortalecidos, mas, no Brasil, são custeados fundamentalmente por recursos públicos. Então, só neste ano serão quase R$6 bilhões. A Justiça Eleitoral, por determinação da Constituição Federal, é quem tem a atribuição de fiscalizar a aplicação desses recursos. Compete, de acordo com o inciso III do art. 17 da Constituição, à Justiça Eleitoral fazer essa fiscalização.
    Eu quero crer que os Ministros do TSE não aprovam ou desaprovam as prestações de contas sem ler os pareceres da área técnica, inclusive porque suas decisões não são vinculadas a esses pareceres, mas, reconhecendo, claro, que o trabalho da Justiça Eleitoral precisa de uma série de aprimoramentos, é inegável que, ao ler os acórdãos, constatam-se inúmeras irregularidades na utilização de recursos públicos, como, por exemplo, serviços cuja prestação não se consegue comprovar, a realização de benfeitorias em imóveis de dirigentes partidários, a contratação de empresas pertencentes a dirigentes filiados ou a familiares de dirigentes partidários, a aquisição de produtos com sobrepreço ou que não se relacionam com as finalidades partidárias. Quero crer que nenhum dos senhores, especialmente dos Parlamentares e dos dirigentes partidários, abriria mão de reconhecer irregularidades como essas que hoje levam à devolução de milhões de reais todos os anos aos cofres públicos.
    Outro ponto que nos parece bastante preocupante no projeto diz respeito à atribuição de status meramente administrativo às prestações de contas partidárias. Desde 2009, o procedimento tem natureza jurisdicional, e foi isso que permitiu que esses processos respectivos fossem submetidos, passassem a ser submetidos ao trânsito em julgado. Antes, algumas legendas ingressavam com reiterados pedidos de reconsideração que impediam o cumprimento das penalidades impostas e, por mais que se questione algumas delas, outras é claro que são legítimas e creio que desejáveis por todos.
    E a alteração que se propõe, na medida em que se propõe atribuir caráter administrativo às prestações de contas, permitiria, então, apresentar questionamentos sem a incidência da preclusão, em doses homeopáticas, no dizer do Ministro Gilmar Mendes, facilitando, com isso, a prescrição das contas, conforme já foi inclusive decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 6.395.
    Agora, um outro ponto que nos traz muita preocupação diz respeito à proibição de que a Justiça Eleitoral aponte indícios de irregularidades em gastos com fornecedor que tenha sido contratado anteriormente por órgão da administração para prestar um serviço semelhante. Veja, a prestação de um serviço por uma empresa ou por uma pessoa física a um órgão da administração pública não pode, em hipótese nenhuma, constituir uma carta em branco, ou um cheque em branco, para novas contratações sem fiscalização. Não é porque não ocorreu irregularidade em uma contratação, ou não se detectou irregularidade em uma contratação, que isso não possa ocorrer posteriormente.
    Caso essa regra específica, que está prevista ali na nova redação do §8º, ou na redação de um §8º para o art. 34, seja aprovada dessa forma, na hipótese de que um dirigente partidário inescrupuloso – a minoria, nós sabemos – queira eventualmente desviar recursos públicos, bastaria que se acertasse com uma empresa ou com uma pessoa física disposta a isso que já tivesse prestado serviço a um órgão público, e não haveria qualquer controle dessa contratação. Da mesma forma, a previsão em relação às contratações relacionadas à participação política das mulheres: o projeto menciona que bastaria contratar uma pessoa física ou jurídica para prestar serviço exclusivamente à Secretaria da Mulher, mediante uma solicitação da responsável por essa secretaria, e não se poderia questionar a pertinência ou a regularidade dessa contratação.
    Outro ponto que nos preocupa sobremaneira diz respeito à vedação a que técnicos da Justiça Eleitoral consultem informações sobre prestadores de serviços em bases de dados que não estejam disponíveis ao público, quando nós sabemos que o acesso a dados da Receita Federal e de outros órgãos de controle, que muitas vezes de fato não estão disponíveis ao público de maneira geral, é uma das principais diligências de que se vale a Justiça Eleitoral para aferir a regularidade das contratações realizadas por partidos e candidatos.
    Outro ponto que também nos parece bastante preocupante diz respeito à retirada da prerrogativa da Justiça Eleitoral de requisitar documentos para comprovar a prestação de serviços ou, então, verificar se os gastos têm pertinência com atividades de caráter político-partidário, na medida em que a redação proposta para o §1º do art. 34 menciona que nenhum documento que não esteja previsto em lei poderia ser solicitado pela Justiça Eleitoral.
    Então, imaginemos a hipótese de um relatório de uma consultoria que foi contratada, por exemplo, isso não consta da legislação; portanto, não se poderia requisitar documento para comprovar a prestação desse serviço.
    Nós entendemos que a autonomia dos partidos políticos deve ser preservada e fortalecida, mas não pode ser utilizada como pretexto para, digamos, flexibilizar. E uso o termo porque ele consta da justificativa do projeto, é mencionado no projeto que ele pretende flexibilizar as prestações de contas. Então, nós entendemos que a autonomia não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como um pretexto para flexibilizar essas obrigações ou dificultar a identificação de irregularidades. Tenho plena convicção de que não é esse o objetivo da proposta.
    Então, trago esses pontos para reflexão, para aprimoramento, a fim de que se possa chegar a um bom termo e, de novo, endereçar questões que efetivamente são legítimas, dificuldades efetivamente legítimas apresentadas pelo Senador Izalci e pelos demais que nos antecederam até o momento.
    Agradeço muito a oportunidade. Um bom dia a todos.