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Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, quero elogiar o belíssimo trabalho do Senador Irajá.
    O seu relatório, embora tenha sido entregue hoje, às 10 horas da manhã, com 125 páginas, como sempre, nós vamos ter um tempo muito resumido para analisar tudo isso, mas, do que pude analisar, junto com a minha assessoria, tenho que parabenizar. Melhorou muito o que veio da Câmara dos Deputados.
    Mas, Senador Irajá, não sei se é de sua lavra, ou se veio da Câmara e o senhor acolheu, ou se deixou passar, mas há um ponto, um único ponto que eu gostaria muito que, se possível, o senhor me explicasse ou fizesse uma alteração.
    Não sei se eu aguardo o Senador Irajá me dar atenção, porque eu quero muito que ele me ouça.
    Senador Irajá, por favor, preciso muito da sua atenção.
    Então, elogiei o seu trabalho, ainda há pouco. Acho que melhorou muito o texto que veio da Câmara, mas há um ponto obscuro para mim. O.k.? Eu vou orientar o partido hoje e preciso que o senhor me esclareça isso. O art. 47 da MP, que altera o 43 do Código de Defesa do Consumidor, volta com aquela história antiga de que, para mandar alguém para o Serasa, ou para mandar alguém para o Seproc, tem que ter notificação do devedor por carta, de que ele vai ter que assinar um papel dizendo que foi avisado do débito. É aquela história do devedor que começa a fugir e daí ele não consegue ser encontrado, não consegue ser notificado. Isso já foi assim no passado e está voltando agora. E ainda colocam uma multa desproporcional, de 40 salários mínimos, se isso não for cumprido.
    Olha, o indivíduo deve lá, digamos, R$150. Resolvem colocar ele no Seproc, ou coisa que o valha. Ele não assinou a carta de que foi notificado, a pessoa que colocou vai ter que pagar uma multa de 40 salários mínimos. Quer dizer, é totalmente desproporcional.
    Então, duas coisas. A desproporcionalidade e, principalmente, é uma volta ao passado. Isso favorece o mal pagador, isso encarece o crédito e cria insegurança jurídica. Na medida em que as pessoas não têm segurança de que vão receber, ou seja, em que se aumenta a dificuldade para se cobrar de quem está devendo, você simplesmente vai encarecer o crédito, porque você aumenta o risco.
    Então, esse é um ponto que eu gostaria muito dos seus esclarecimentos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Como Relator.) – Presidente, o Senador Carlos Portinho fez algumas ponderações.
    E elas são todas pertinentes, Portinho.
    Mas, só para esclarecer a V. Exa., os arts. 998 e 1.000 estão prejudicados, porque estarão constando no requerimento de inadmissibilidade que nós votaremos na sequência. Então, isso está pacificado.
    Os destaques de V. Exa., que são o Destaque 1.753, a Emenda 256, do Senador Lucas Barreto, e o Destaque 1.820, de V. Exa., serão acatados.
    Então, eu acho que, dessa forma, ficam contempladas as suas preocupações e as percepções que foram expostas.
    Obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, primeiro, quero parabenizar o Senador Irajá, que é um Senador que, para nós, para mim, eu já o conhecia, mas é um destaque aqui, é uma referência para nós pela sua juventude, mas pela sua capacidade em todas as áreas. Eu tive a oportunidade de ver vários relatórios, em todas as áreas, em que V. Exa. tem atuado muito bem.
    Eu só indago a V. Exa., só para ficar mais tranquilo, há uma emenda da Senadora Mara, sobre que nós conversamos há pouco, que é a questão... Eu destaquei, com relação ao art. 22, inciso VII. V. Exa., então, já acatou, vai acatar? Está consolidado?
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Já está acatado.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está acatado.
    Eu queria tirar também uma dúvida, Relator, Senador Irajá, meu amigo. Nós temos uma categoria chamada profissionais liberais, uniprofissional. Eu não sei se foi contemplado isso, mas era uma preocupação grande, porque os médicos, advogados, contadores são uniprofissionais, e eles recolhem ISS, que é o imposto municipal, em função da sua profissão, e não em função da carga tributária do Município.
    Essa medida foi contornada também?
    O SR. IRAJÁ  (PSD - TO) – Também. Essa está preservada, esse direito.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está preservada? Então, parabéns a V. Exa. e, lógico, vou retirar o destaque, já, imediatamente, porque já foi acatado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Inicialmente, Deus e saúde à Pátria amada e a todos os colegas, aos amigos aqui desta Casa!
    Senador Irajá, eu fiquei mesclando a sua lisura, a sua compreensão – e aqui, de minha parte, a maioria de minhas emendas acatadas por V. Sa. –, e eu fiquei misturando a imagem do orgulho que tinha ali a sua avó, a sua avó Veroca, ao lado da mãe, e ela vendo o senhor aí da tribuna. Deu saudade da minha avó Conceição. Então, eu fiquei vendo as duas imagens, mas muito atento ao seu cirúrgico relatório.
    Só aproveitando, Senador Irajá, que, em conversa da minha assessoria com a sua, tivemos um entendimento. E, assim, eu peço para retirar a Emenda 281, 281!
    É isso, Presidente Rodrigo Pacheco, um abraço.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento da Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Leitura de mensagens enviadas por meio do portal e-Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradeço a participação de todos.
    Vou nominar aqueles que deram alguma sugestão que, na minha avaliação, deve ser encaminhada ao Relator desta matéria, que deverá ser escolhido pelo Presidente, conforme manda o Regimento.
    Agradeço a participação do Claudio Joel, do Maranhão; do Raimundo Nonato Rodrigues, da Bahia; do José Carlos Eduardo Cavalcanti Silva, do Rio de Janeiro; do Victor Emanuel Wiezzer, do Paraná.
    Senhoras e senhores, gostaria também de agradecer a colaboração que tivemos, e falo em nome do Senado da República, do Sr. Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; do Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Promotor de Justiça do Estado do Pará e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; do Sr. Izaias Santana, representando aqui o Prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju, o Sr. Izaias, que é Prefeito da cidade de Jacareí, é Conselheiro Fiscal da Frente Nacional de Prefeitos; do Sr. Ary Vanazzi, Prefeito da cidade de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, e Presidente da Associação Brasileira dos Municípios; do Sr. Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; do Sr. Vanir Fridriczewski, Diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio da Procuradoria-Geral da União e Representante da Associação Nacional dos Advogados da União; do Sr. Lademir Gomes da Rocha, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais; Sr. Roberto Livianu; Deputado Zarattini; Deputado Roberto de Lucena; e todos aqueles que engrandeceram esta manhã de trabalho. Muito obrigado, na certeza de que, juntos, iremos conseguir, dentro daquilo que nos compete, cada um defendendo a sua instituição, a sua atividade, a sua vez, a sua voz, iremos construir o melhor texto possível para apresentar à sociedade brasileira.
    Muito obrigado.
    Declaro, sob a proteção de Deus, novamente, encerrada a sessão temática.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para interpelar convidado.) – Sim, dentro dos dois minutos permitidos para réplica, Presidente.
    Foi realçado, muito bem, pelo Dr. Livianu, que, depois do substitutivo do Dr. Zarattini, não houve nenhuma sessão, nenhuma discussão. Então, mais do que nunca, é imperioso que esta matéria vá para a Comissão, para a nossa Comissão de Constituição e Justiça, para nós discutirmos o substitutivo, que tem uma tendência, hoje, de ser levado a Plenário.
    Então, vamos resolver essas questões e são muitos os pontos questionáveis nesse substitutivo.
    Então, reitero o apelo. Nós precisamos levar para a Comissão do Senado, no caso, a CCJ.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Paulo Ziulkoski
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para exposição de convidado.) – Serei bastante breve, Senador Trad.
    Eu agradeço ao Senador Lasier a oportunidade de poder novamente retornar ao assunto.
    Bem breve eu diria o seguinte: a questão do nepotismo, ele é proibido. A Súmula nº 13, do Supremo Tribunal Federal, já determinou isso, está pacificado. Portanto, não há como dizer que pode ou não pode mais. É uma decisão que tem que ser observada, é proibido.
    O que foi que aconteceu na votação na Câmara, pelo que pude depreender? Ele estaria fora da improbidade, da forma original. Depois foi modificado, e o que tem hoje está muito claro. Inclusive, com o maior respeito ao Dr. Roberto, está lá no art. 11 do projeto que está sendo discutido agora, no inciso XI, se não me engano, do art. 11, o nepotismo como improbidade. Portanto, eu não vejo o que essa discussão está mudando nela. É só ratificar, porque está previsto lá, como penalização, previsto no art. 11, repito, isso aí.
    Então, Senador Lasier, talvez, a dúvida é num outro parágrafo que fala em indicação política, que, talvez, aí seja uma questão de discutir melhor. Quanto à outra, em relação à aplicação retroativa da lei, eu diria, aqui no meu entendimento, que nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. Se a nova lei entrasse em vigor da forma como está, como é que nós iríamos condenar o que está lá e absolver o novo? Eu acho que tem de haver unicidade: ou absolve ou condena em ambos os lados e o Judiciário terá oportunidade, exatamente, de consolidar esta posição. Portanto, eu não vejo que seja justo ou injusto nesse momento. Não sei se pude responder.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar convidado.) – V. Exa. me ouve, Presidente? (Pausa.)
    Maravilha!
    Presidente, acabo de ouvir o nosso professor Veneziano Vital do Rêgo, e quase que eu diria da necessidade que eu tinha de encerrar minhas palavras, em função de o Veneziano já ter dito tudo que eu gostaria de dizer, só que em palavras técnicas, em palavras muito mais conhecidas tecnicamente do que as minhas. Mas, representado que fui pelo Veneziano e que sou sempre por V. Exa., Senador Nelsinho, que faço questão de parabenizar pela ação, por tomar a frente dessa situação momentânea e que é importante para todos nós, para o Senado e para o País, quero parabenizar os palestrantes de hoje, os debatedores, que enriqueceram bastante isso, e, de fato, não quero me alongar, mas quero dizer que essa lei precisa, sem dúvida nenhuma, de aprimoramentos.
    Eu conheço pessoas que estão respondendo a algumas ações de improbidade administrativa há mais de 20 anos, com todos os seus bens penhorados pela Justiça, ou seja, indisponíveis pela Justiça, sem que essas pessoas tenham conseguido, até hoje, provar na Justiça que elas não cometeram nenhum tipo de dolo, de que elas não fizeram nada de forma intencional, de que elas são inocentes nesse processo.
    É preciso que essa legislação passe por um aprimoramento para não cometer injustiça com muita gente. Creio que aquele que cometeu dolo, que aquele que errou de fato merece ser castigado pelos ditames e pelos rigores da lei, mas há, sem dúvida nenhuma, a necessidade urgente, e este é o momento oportuno que o Senado tem nas mãos, de corrigir isso, para acabar hoje.
    Acredito que quem estiver nos ouvindo neste momento já vai ficar mais aliviado, e até mesmo aqueles homens e mulheres de bem que entenderem de entrar na vida pública, a partir deste momento começarão a reanalisar a possibilidade de entrar novamente na vida pública, porque, hoje, para se responder a uma ação de improbidade, basta ter um mandato eletivo e, ao mesmo tempo, ter alguém no Ministério Público que não goste de você, alguém na Polícia Federal que não goste de você ou algum adversário que não goste de você. Isso aí se junta, e, automaticamente, você passa a exercer um cargo público e alguém já, imediatamente, prepara uma ação contra você, e acabou. A partir daí, de uma ação contra você, você precisa ser virar nos 30 para não ter que ser considerado um criminoso, um devedor, ter seus bens indisponibilizados, essa situação toda.
    Portanto, parabéns, Presidente Nelsinho.
    Eu estou pronto. O Republicanos votou na Câmara e o Republicanos no Senado está pronto para votar essa matéria que, no nosso entendimento, precisa ser votada.
    Um abraço, Senador Nelsinho.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Styvenson Valentim
Partido: PODEMOS
UF: RN
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar convidado.) – Obrigado, Sr. Presidente. Na sua pessoa, saúdo todos os participantes.
    Vou me apoiar nos discursos dos eminentes Senadores Anastasia, Lasier, Esperidião Amin. Não é um assunto fácil para ser discutido em apenas uma manhã, com dez minutos para cada participante, com este debate que ainda não chegou a um ponto de equilíbrio.
    Eu peço ao senhor que a gente possa discuti-lo com melhor amplitude, para que possa entrar em votação e para que tenhamos a consciência e o esclarecimento de que estamos fazendo o melhor para a população e para os gestores públicos também.
    Preciso deixar claro que, também durante a fala de muitos participantes, Senador Nelsinho Trad, o que eu ouvi foi que a política realmente é injusta com quem faz a coisa certa, ela é injusta com quem quer fazer um bem para a sociedade por muitos detalhes ou por este conjunto legislativo que existe hoje. No entanto, essa mesma injustiça que afasta algumas pessoas boas atrai, pela certeza da impunidade, pessoas ruins, que, não só pela improbidade, mas por crimes de corrupção, crimes de peculato, de apropriação de patrimônio público, ainda insistem em permanecer na política, ainda insistem em se candidatar.
    Eu tenho uma dificuldade imensa, como jovem Parlamentar de primeiro mandato, saindo de uma instituição pública como a Polícia Militar, que tinha regras para serem obedecidas, e estando hoje na política, eu sinto uma dificuldade imensa, Senadores, de fiscalizar os recursos de emendas que mandam para prefeituras e para o Governo estadual do meu Estado. É difícil entender um portal da transparência, quando há, quando há! É difícil a gente ver que, de fato, a população está recebendo o que é dela: o retorno de dinheiro público voltando para a saúde, para a população, para a segurança, para a cidadania, para vários setores.
    Então, eu queria deixar um apelo para que possa ser discutido nas Comissões, Senador Nelsinho Trad, para que a gente, quando colocar em votação no Senado, tenha a certeza de todo o esclarecimento e o apoio da população, para que possa haver uma política mais justa, mais transparente, mais honesta.
    Essa era a minha fala.
    Obrigado a todos os participantes.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Interpelação a convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) – Antes fosse, Senador Nelsinho. Eu estou em Brasília neste momento. A única coisa que eu não posso dizer que aqui esteja em situação mais precária é a temperatura – estou falando em termos de clima, de meteorologia. Mas é uma satisfação, prezado amigo Nelsinho Trad, acompanhar uma audiência que significa cumprir com o dever.
    Eu quero saudar todos aqueles que se manifestaram: o Ministro Mauro Campbell; todos os que, representando os vários lados da questão, aqui trouxeram seu depoimento; e o meu amigo Carlos Zarattini, com quem tive a oportunidade de trabalhar em parceria na Câmara dos Deputados, homem sensato, equilibrado e que está dando a sua contribuição ao trazer ao Senado, ao permitir que chegasse ao Senado um texto que certamente vai merecer a nossa reflexão, aperfeiçoamento.
    Concordo com o que disseram e subscrevo as palavras do Senador Anastasia e do Senador Lasier Martins de que nós temos que procurar um equilíbrio para fugir daquilo que o Prefeito de São Leopoldo falou. O susto, o medo de ser do Executivo, especialmente do Executivo municipal, afasta pessoas que têm preocupações com a reputação, com aquilo que uma acusação causa de prejuízo para a imagem da pessoa, de trauma para os seus familiares; e essa exposição é uma das deformações na aplicação da Lei de Improbidade atual. O fato de a nossa cultura fazer com que o acusado passe a ser, em princípio, culpado, em vez de o ônus da prova o beneficiar, demonstra que temos que cumprir esse rito e essa liturgia de uma discussão que eu espero – aí eu concluo – seja pontual.
    Nós temos, disso que foi extraído desta audiência, que destacar, Senador Nelsinho, os pontos que são realmente controversos e, sobre estes, em ordem de prioridade – primeiro, o interesse público, mas também levando em conta as consequências dos excessos – chegar a uma lei que permita o equilíbrio que a Câmara buscou.
    Eu considero o esforço do Deputado Carlos Zarattini uma advertência de que é preciso uma reflexão que faça cessar esse impedimento ético e moral que afasta muitas pessoas que podem contribuir para o serviço público, para a administração pública, dos seus riscos.
    Esse era o meu comentário.
    Cumprimento, mais uma vez, V. Exa., querido amigo, e me disponho a contribuir, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça, para essa avaliação pontual das dúvidas que foram aqui levantadas e de outras que eventualmente se façam.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradeço a palavra do Dr. Roberto Livianu, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
    Apenas para informá-lo e passar essa informação para os demais membros: a partir de hoje, por ato da Comissão Diretora e do Presidente Rodrigo Pacheco, estão reativados os trabalhos nas Comissões temáticas do Senado da República. Peço a compreensão de todos no sentido dessa suspensão temporária em função da pandemia. Nós somos um Colegiado de 81 Senadores e perdemos três colegas por essa terrível doença – isso desestabilizou muito aqui essa questão –, além de vários funcionários que conviviam conosco diariamente. O Senado tem um ambiente fechado, que, realmente, propiciava muito a disseminação dessa terrível doença, mas, graças a Deus, a vacina está andando; com isso, reativamos, com todos os protocolos de segurança, as Comissões a partir de hoje.
    Passo a palavra ao Sr. Ary Vanazzi, Prefeito da cidade de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, e Presidente de outra entidade municipalista, da Associação Brasileira dos Municípios, por dez minutos.