Discurso no Senado Federal — 2021-08-31
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: DEM
UF: RO
Tipo: Discurso
Resumo: Esclarecimentos sobre a motivação da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, que desobriga os entes federativos da aplicação de percentuais constitucionais mínimos da receita na área da educação, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, eu queria manifestar a minha concordância em que este tema seja fruto de um entendimento amplo no Plenário do Senado Federal. Já em duas ocasiões esta proposta de emenda constitucional é retirada de pauta, justamente buscando esse entendimento.
    E eu queria dizer que, quando apresentei essa Proposta de Emenda à Constituição, o texto que deu origem a ela foi justamente uma sugestão da CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, daqueles que são gestores, que estão lá no Brasil real, enfrentando os problemas do dia a dia, e que, diante do quadro pandêmico nacional, teve uma conjuntura totalmente diferente em seus Municípios. Você tem obrigações, e essa garantia constitucional do repasse para a educação é uma garantia que todos nós defendemos, assim como defendemos também a vinculação de orçamento para a saúde pública brasileira. Ninguém aqui buscou ou busca relativizar repasses, seja para a saúde, seja para a educação. São áreas essenciais, são áreas fundamentais.
    Agora, essa proposta de emenda à Constituição nasceu, caro Professor Anastasia, justamente em razão de um aspecto que eu chamo de primazia da realidade. Uma coisa é a condição antes da pandemia, uma condição de normalidade, quando você tem a questão do transporte escolar, a merenda, quando você tem as despesas naturais da educação em um período normal. Outra coisa são as demandas de investimentos – e, inclusive, esse investimento vinculado – em um período de pandemia, quando você tem as escolas fechadas, onde você não tem aquelas despesas que tradicionalmente se tem, e o prefeito muitas das vezes tem que se desdobrar para investir até a mais do que os 25%. Diante de um quadro de pandemia como esse, muitos prefeitos se viram em apertos, em apuros, para gastar os 25% dentro dessa condição. E aí, gastar com o quê, se a escola permaneceu fechada?
    Aí, alguns, que não procuraram olhar para o texto para ver realmente qual era a proposta, qual era a ideia, foram dizer: "Não, mas aqui vai tirar dinheiro do professor". Obviamente que o projeto não tira dinheiro do professor, muito pelo contrário.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Se pudéssemos pegar todo esse recurso e dizer: "Olha, vamos aproveitar para investir o saldo no professor, que aproveita esse momento para se qualificar, para buscar melhorar a sua qualidade no ambiente escolar". Não, não podia fazer isso; é um recurso que tem que ser utilizado dentro do que manda a legislação.
    Essa proposta foi apresentada pela CNM. Colhi as assinaturas dos Senadores, e hoje está pronta para ser votada sob a relatoria da Senadora Soraya Thronicke. É uma PEC de responsabilidade com o gasto público. É uma PEC que busca assegurar a eficiência do gasto público, porque tem que gastar o recurso, mas não pode que gastar de qualquer jeito. Não pode simplesmente gastar o dinheiro para dizer que cumpriu a meta dos 25%. Isso atenta contra o princípio constitucional da eficiência, do bom gasto.
    Então, vejo hoje alguns movimentos, alguns apelos, que carecem de legitimidade, porque falam do que não existe, porque falam do que não é. E aí a proposta que se desenhou aqui dentro do Plenário, até por sugestão do Governo, me pareceu uma proposta absolutamente inteligente, porque se faz a soma do vinculado para a educação com a saúde. Então, se você tem excesso para a educação, você não gastou os 25%, mas você pode gastar daquilo que sobrou lá na educação onde, neste momento, não há orçamento que suporte a demanda de investimento no quadro da saúde.
    Então, eu queria fazer aqui um registro, cumprimentando a Liderança do Governo, cumprimentando a Senadora Soraya Thronicke, por estar aberta nesse diálogo franco com o conjunto dos Senadores.
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Espero que, assim que tivermos oportunidade, possamos votar essa matéria e garantir a esses Prefeitos a manutenção da vinculação constitucional do percentual para a educação. Não se está propondo aqui relativizar esses percentuais. Agora, não é adequado e não é justo o Prefeito, em razão da situação excepcional da pandemia, ser enquadrado pela Lei de Responsabilidade por não ter cumprido a meta de investimento, quando não o fez justamente na defesa dos recursos públicos.
    Então, parabenizo a Relatora.
    Espero que, quando tivermos esse entendimento amplo no conjunto dos Senadores e das Senadoras, nós possamos votar essa matéria e dar condições para que Prefeitos e Prefeitas, gestores do Brasil inteiro, possam usar o dinheiro, mas usá-lo com eficiência...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... atendendo ao objetivo de um investimento que busca justamente dar respostas à sociedade brasileira e não simplesmente atingir uma meta de gastar os 25% de qualquer jeito, de qualquer forma, simplesmente para fugir das implicações da inobservância; não é isso que se pretende com essa Proposta de Emenda à Constituição.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.