Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Cid Gomes
Partido: PDT
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 33, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual."

O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de qualquer coisa, eu quero aqui aquiescer à ponderação do Relator, Senador Jaques Wagner, e solicitar, Presidente, que V. Exa. retire de pauta o 33 e coloque-o para ser discutido nas Comissões. E vou dizer a justificativa.
    Na realidade, eu sou ex-Governador de Estado. Eu sei o quanto a contribuição, os impostos são dolorosos. Eu sou daqueles que acham que a carga tributária no Brasil é elevada para além da conta, mas o Poder Público não pode fazer aquilo que a população demanda sem que haja uma receita.
    No caso do 32, de fato, não há nenhuma alteração.
    O argumento utilizado pelo Confaz, quando me solicitou que apresentasse os dois projetos, é que as duas matérias já são objeto, tanto o 32 como o 33, de resolução e que já estariam no nosso arcabouço jurídico. O Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu, julgou o 33 simplesmente inconstitucional e não modulou a decisão. Já não é cobrado o que está previsto no 33, que é um diferencial de ICMS. O ICMS é uma carga de 17%, em média; uma parte fica no Estado de origem e outra parte fica no Estado de destino. Então, Estados que são de destino, como é o Distrito Federal, se não tiverem essa receita, vão ser prejudicados.
    No caso do 33, repito, está julgado inconstitucional, portanto os Estados não estão arrecadando. Por isso, foram feitos em projetos separados.
    No caso do 32, essa receita já existe, porque na decisão o Supremo – não é julgar o mérito, mas foi a forma – entendeu que matérias como aquela deveriam ser objeto de lei, que não poderiam ser, como inúmeros outros casos, respaldadas por resoluções do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda do Estado, que é um órgão ao qual o próprio Ministro da Fazenda, o Ministro da Economia integra.
    Então, Senador Izalci, só para informar V. Exa., é procedente a sua preocupação de que – isso é constitucional – qualquer mudança de imposto tem que ter os princípios da anualidade e da anterioridade, isto é, um ano para o outro e 90 dias, mas, no caso, o 32, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, já está em vigor. Ele só disse que, se não for aprovada uma legislação através de lei complementar, ou seja, forma, este ano, ele não acontecerá mais em 2022. Portanto, não haverá nenhum ônus, no caso do 32, para nenhum consumidor brasileiro.
    Então, eram esses os esclarecimentos, Presidente, já reafirmando que – concordo com a sugestão do Senador Jaques Wagner – o 33 pode ser objeto de Comissões, onde nós chamaremos, então, o Confaz e outros interessados para que possamos discutir com mais profundidade essa matéria.
    Muito obrigado.