Discurso no Senado Federal — 2022-04-27
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021), que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Senador Marcos Rogério, autor e signatário primevo desta Emenda Constitucional que ora promulgamos; Deputados Tiago Dimas e Silvio Costa Filho -- em nome de V.Exas., cumprimento todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras presentes nesta mesa e no plenário.
    Cumprimento, ainda, todos os Prefeitos que acompanham esta sessão solene; em especial, os Prefeitos do meu querido Mato Grosso do Sul, e da minha cidade natal, Dourados. Prefeito Alan Guedes, é um prazer tê-lo aqui. Cumprimento a Prefeita Rhaiza de Matos, de Naviraí; o Prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra -- perdoem-me se eu não estou vendo daqui outros Prefeitos de Mato Grosso do Sul.
    Quero também cumprimentar o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Julvan Lacerda, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, que aqui representa o Presidente Paulo Ziulkoski.
    Nos anos de 2020 e 2021, enfrentamos o caos da saúde pública -- calamidade sanitária sem precedentes, momento excepcional que exigiu soluções excepcionalíssimas não só deste Congresso, mas também de toda a sociedade. E não foi diferente nos Municípios.
    A crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados, sobretudo dos Municípios, que precisaram adotar providências de caráter excepcional para cumprir as diversas obrigações constitucionais e legais que lhes cabiam.
    O fechamento das escolas ocasionou inexecução de contratos temporários, redução de horas extras e dobras, queda dos serviços terceirizados, redução drástica nos serviços de transporte escolar e nas despesas de manutenção e custeio.
    Esse cenário levou muitos gestores a não ter como aplicar o percentual mínimo da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Apesar da disponibilidade dos recursos, não havia tempo hábil para se investir com qualidade -- situação que levaria boa parte dos bons gestores ao mau uso dos recursos públicos.
    Seria um equívoco gravíssimo não considerar que as circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia impactaram negativamente o fluxo administrativo e financeiro do setor público, notadamente na educação. Logo, não seria razoável exigir que Prefeitos e Prefeitas fossem obrigados a aplicar os recursos de maneira irresponsável, no afã de alcançar os 25% estabelecidos pela Constituição Federal.
    A emenda constitucional que estamos promulgando, oriunda da PEC 13, de 2021, importante missão que aceitei ao relatá-la no Senado Federal, garantirá a aplicação adequada de todos os recursos previstos para a educação, pois a compensação financeira até 2023 evitará o desperdício de recursos públicos, garantindo mais qualidade em sua execução.
    É importante destacar aqui que os Prefeitos e Prefeitas jamais -- jamais, porque essa foi a grande crítica -- pleitearam concessão de anistia, mesmo porque, historicamente, a maioria absoluta dos Prefeitos e Prefeitas cumprem a determinação constitucional da aplicação mínima em educação, muitos inclusive aplicam acima do percentual estabelecido.
    A sociedade, por sua vez, tem cobrado melhor gestão dos investimentos e a melhora na qualidade do ensino oferecido no nosso País. O que os gestores públicos, muito bem representados pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos, buscaram, com a solicitação da PEC, de caráter transitório e excepcional, como bem destacou o Senador Marcos Rogério, foi apenas assegurar a liberdade e a segurança de que os gestores municipais precisam, de modo a reunir mais condições para o planejamento dos investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Buscou-se mais tempo para garantir o efetivo investimento dos recursos públicos com qualidade e responsabilidade.
    Por fim, Presidente, promulgar esta emenda constitucional justamente durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, representa o nosso compromisso com a causa e o respeito ao pacto federativo.
    E aqui eu quero destacar -- eu, Soraya, sendo Soraya -- o caráter municipalista, a vertente municipalista do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que inaugurou uma sala... Qual é o nome da sala?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É a Sala do Municipalismo.
    A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - Sala do Municipalismo. Pois é, as Senadoras aqui no Senado Federal não têm uma sala para a bancada feminina até hoje. E vocês, Prefeitos e Prefeitas, conseguiram isso com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que fica vermelho neste momento. (Palmas.) (Risos.)
    Vocês vão me perdoar. Eu não poderia deixar de constrangê-lo, porque eu sempre faço cobranças em público. É do meu feitio, não é, Presidente?
    As Senadoras merecem uma sala. Nós temos a bancada feminina, temos direito a destaques, temos direito a tudo, menos a uma sala. Mas vocês a têm.
    Portanto, parabenizo o Presidente Pacheco, que colocou os Prefeitos e as Prefeitas antes das Senadoras. Dessa forma permitimos, Presidente.
    Brincadeiras à parte, eu quero parabenizar os Prefeitos pelo esforço que fizeram. Quero agradecer ao Senador Marcos Rogério pela oportunidade de ser a Relatora dessa matéria. Foi difícil, não foi fácil relatar essa PEC, mas nós conseguimos, com o apoio e a compreensão de todos os Senadores desta Casa.
    Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
    Muito obrigada a todos vocês. (Palmas.)