Discurso no Senado Federal — 2020-06-22
Orador(a): LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre o adiamento das eleições municipais durante a pandemia.

A SRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO (Para exposição de convidado.) – Obrigada, Senador (Falha no áudio.) ... Luís Roberto Barroso, caras Senadoras e Senadores.
    Aqui faço um cumprimento especial (Falha no áudio.) ... Carlos Viana e Rodrigo Pacheco (Falha no áudio.) ... aqui presentes.
    E digo que estou muito confortável (Falha no áudio.) ... do Ministro Barroso, que vai de encontro às premissas que eu defendo.
    Estou aqui representando o Conselho Federal da OAB na condição de Presidente da Comissão que estuda os aspectos constitucionais e legais sobre o adiamento das eleições ante a pandemia.
    Sabemos que é uma decisão que não é fácil. Nós estamos aqui diante de uma interface entre a ciência jurídica e a ciência médica, tanto que nós estamos ouvindo as autoridades sanitárias, todas aqui uníssonas no sentido do adiamento da data das eleições.
    A Senadora apontou que não estava ouvindo, que a fala está cortando. Vocês estão me ouvindo bem? Dá para prosseguir?
    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Estamos, Dra. Luciana. Pode falar.
    A SRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO – Obrigada, Senador.
    Então, nós estamos diante desse dilema. Esse dilema acometeu, inclusive, os integrantes do grupo de trabalho que eu coordeno, do qual faz parte, inclusive, o Ministro Henrique Neves, que já manifestou opinião pessoal no sentido de ser contra o adiamento das eleições.
    Realmente, nós estamos aqui em frente da maior crise sanitária do século, o que recomenda esse adiamento. E, de outro lado, há alterações, tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional, no meio de uma crise sanitária, quando o Brasil já vem discutindo há tempos uma reforma política sem que o eleitor possa participar desse debate, sabendo que a eleição não se resume ao dia, à data das eleições.
    Aqui eu gostaria de colocar apenas dois pontos para reflexão, dada à exiguidade do tempo. O primeiro deles é: qual é o limite do art. 16 da nossa Constituição Federal? E aqui eu explico. Pode-se, através de uma emenda constitucional, tal qual é a proposta, afastar o princípio da anualidade em todo o processo eleitoral? Lembro que o princípio da anualidade já está em curso.
    E aqui eu venho com as ponderações. Sabemos que o princípio já está em curso e que ele visa exatamente a evitar alterações casuísticas na nossa eleição, para poder evitar o favorecimento de algum candidato ou de algum partido político. Essa alteração casuística, a meu sentir, não se dá quando nós estamos falando de alteração da data das eleições, porque a alteração da data das eleições, motivada pela pandemia, pela crise sanitária, não vai ser uma alteração para beneficiar um ou outro candidato.
    E, agora, fazendo essa reflexão sob o ponto de vista infraconstitucional, nós temos alguns marcos que foram bem lembrados pelo Ministro Barroso, começando pela convenção, pelo registro de candidatura e passando pela propaganda.
    Aí, Ministro, eu queria fazer uma colocação quanto à necessidade de manutenção da data do registro, tal qual V. Exa. bem pontuou. Há uma novidade para este ano, a do art. 262, §1º, do Código Eleitoral: a alteração com a Lei 13.877, de (Falha no áudio.) ... fato super (Falha no áudio.) ... a data do registro (Falha no áudio.) ... marco do registro frente a essa última alteração na nossa legislação passa a ser (Falha no áudio.) ... superveniência de fatos e circunstâncias que atraiam a inelegibilidade.
    Então, a manutenção do prazo do registro de candidatura tal qual previsto originariamente vai trazer maior estabilidade (Falha no áudio.) ... com relação ao art. 262, §1º, uma vez que fato superveniente, tem-se que entender, é aquele que acontece após o registro, e não anteriormente a ele. Mas, enquanto não for reconhecida a inconstitucionalidade, ele está em vigor e prevalecerá para esse pleito. Mas aqui vem a importância de uma segurança jurídica na manutenção da data do registro de candidatura.
    Exatamente há outra premissa também: o Supremo Tribunal Federal, quando foi analisar a incidência do art. 16 – aí nós temos a ADI 3.345, a ADI 4.307, o Recurso Extraordinário 631.102 –, manteve a higidez do art. 16, para não aplicá-lo no ano vigente, a partir da seguinte premissa: a isonomia entre os candidatos. Então, qualquer alteração na legislação que for afetar a isonomia vai encontrar óbice no art. 16. E a manutenção da data das convenções, tal como está previsto na legislação, a manutenção da data do registro de candidatura não vai afetar, por óbvio, o princípio da isonomia entre os candidatos.
    Quanto à propaganda eleitoral, entendo que elastecê-la não afeta a isonomia e muito menos o direito fundamental público, o direito ao sufrágio, e também o direito político. Por quê? Porque nós vamos ter, em razão da pandemia, exatamente uma necessidade maior... para que os candidatos apresentem ali as suas propostas.
    Então, para não esgotar (Falha no áudio.) ... de falar aqui em nome da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Muito obrigada.
    Boa tarde a todas e a todos!