Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a): RAÍSA ORTIZ CETRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

A SRA. RAÍSA ORTIZ CETRA (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador, muito obrigada; bom dia a todas e todos. Agradeço o convite, a oportunidade de estar aqui com todos hoje, conversando um pouco mais sobre esse tema, que é tão caro a todos que trabalhamos para a defesa da democracia e dos direitos humanos.
    Eu aproveito e me apresento brevemente. Sou Coordenadora da Área de Espaço Cívico da Artigo 19. A Artigo 19 é uma organização internacional fundada em 1987, e com trabalho no Brasil desde 2007. A gente acompanha sistematicamente, pelo menos desde 2013, todas as violações e riscos à liberdade de expressão no Brasil e na América do Sul, em particular, os riscos ao direito de manifestação, ao direito de protesto e à segurança e proteção de defensores e defensoras de direitos humanos. É com este aprendizado, é com essa bagagem que eu venho aqui hoje falar para os senhores que precisamos resgatar esse histórico para poder analisar esta lei. Não é só com base no contexto atual que a gente tem que analisar o texto que está hoje em debate.
    Então, com base nesse histórico, que muitos dos meus companheiros e companheiras aqui também têm, eu chamo a atenção porque realmente é urgente a revogação da Lei de Segurança Nacional. É um entulho da ditadura, é um grande resquício e uma grande dívida da democracia.
    Agora, Senadores e Senadoras, eu chamo a atenção dos senhores para que não há consenso é há uma grande necessidade de um debate extremamente profundo sobre a necessidade de substituir esta Lei de Segurança Nacional. E, justamente porque não há consenso e porque é muito delicado qualquer debate ao redor desse tema, que é muito grave que a gente tenha feito esse debate na rapidez com que se fez. Senadores e Senadoras, eu não sei se os senhores fizeram as contas, mas o debate formal na Câmara não durou nem 15 dias. Nós tivemos 30 dias de debate se formos generosos e contarmos a parte informal do debate. Algo tão sério para a democracia brasileira não pode ser debatido dessa forma, e a gente espera que, no Senado, o processo se dê de outro lugar.
    Dito isso, eu queria chamar, primeiramente, a atenção dos senhores para dois grandes desafios – para não dizer dois grandes riscos – do processo político de debate desse projeto e com relação, se a gente puder categorizar assim, ao risco político pensado em relação ao Legislativo e ao Executivo e a essa vida política, porque todo o resto também é político, mas esses dois detalhes é importante que a gente leve em consideração.
    O primeiro deles é com relação às negociações na Câmara, o que alguns dos meus colegas já trouxeram aqui. As negociações na Câmara se deram com a intenção de que este texto fosse um contraponto a todos os textos e projetos que estão se debatendo na Câmara em relação à Lei Antiterrorismo, à ampliação da Lei Antiterrorismo, e o 1.595, como mencionado pela Camila, é a nossa grande preocupação. Esse contraponto, que era a grande questão da negociação, parece ter caído por terra. E eu chamo a atenção dos senhores para que a gente faça esse exercício coletivo de checar se é assim, porque a instalação da Comissão Especial do 1.595, na semana que vem, me parece ou nos parece – há um grande número de organizações que, inclusive, se reuniu ontem – um indicativo de que este contraponto não está mais vigente. E a aprovação do texto da lei de proteção do Estado democrático de direito pareceria já não estar mais vinculada a uma garantia de não aprovação de uma nova lei, de uma reforma da Lei Antiterrorismo. Isso é muito importante que a gente tenha presente em termos de processo político.
    O segundo ponto, em termos de processo político, são os riscos de veto. Temos um risco de veto grande da Presidência da República. Isso significa que, se fizermos as contas de quanto tempo mais ou menos leva entre os vetos e as negativas do Congresso em relação a esses vetos, nós vamos ter vigente uma nova lei de proteção de Estado democrático, nos moldes do Governo Federal, durante o processo eleitoral. Isso é um risco enorme à nossa democracia, porque todos sabemos aqui – os senhores sabem muito melhor que eu – que o processo eleitoral já começou, já estamos em andamento, já está toda a negociação em andamento. Ter vigente esta lei dessa forma, da forma como vai ficar depois dos vetos, por um tempo mínimo que seja, de três, quatro meses, durante o processo eleitoral, é um risco grave à democracia.
    Dito isso – esses dois temas grandes políticos, que eu acho que é importante que a gente pense junto –, eu queria entrar no texto. E a nossa análise do texto foi feita de maneira muito coletiva, com muitos movimentos sociais e organizações – posso citar alguns: Justiça Global, Terra de Direitos, Movimento dos Sem Terra e Grupo Tortura Nunca Mais. E também fizemos, dentro do Artigo 19, com toda a trajetória que temos, uma análise de direito internacional do texto. Então, os meus comentários vão sair justamente desses dois processos de análise técnica muito profunda.
    Então, eu chamaria a atenção dos senhores para quatro pontos do texto, os quais são um risco à democracia.
    O primeiro deles é justamente em relação aos crimes de opinião, porque parecia ser um grande consenso, do ponto de vista social e jurídico, que era necessária a revogação dos arts. 22, 23 e 26 da atual LSN. Bom, não foi isso que aconteceu.
    No fim das discussões na negociação da Câmara, esses textos foram revividos pelo art. 3º, lá no final do texto, nas Disposições Gerais, que ampliam o rol dos beneficiários, dos funcionários públicos e políticos beneficiados pela proteção dos crimes contra a honra – difamação, calúnia... Os senhores devem saber que, no direito internacional, a grande recomendação dos especialistas e da própria jurisprudência é a descriminalização de crimes relacionados a funcionários públicos. A lei está indo na contramão, ela está aumentando o rol de funcionários públicos beneficiados por esse tipo de criminalização. E esse é um risco enorme à liberdade de expressão, pois sabemos os riscos de autocensura e o fator inibidor desse tipo de crime. Isso está lá no art. 3º.
    O outro crime relacionado também com crimes contra a honra e crimes de opinião é o que já o meu colega Alexandre mencionou, que é o crime de incitação à animosidade das Forças Armadas. Ele é uma cópia, é texto literal da atual LSN, e é um risco enorme que ele esteja sendo reeditado. Vejam: eu estou chamando a atenção para artigos que estão sendo reeditados da LSN, então, a gente está revogando mais ou menos a atual LSN. Esse texto é um risco enorme, porque protege as Forças Armadas, a depender da interpretação, e não os outros Poderes da República, sendo que a gente sabe historicamente qual é o papel das Forças Armadas nesse jogo todo.
    Um segundo ponto que eu queria trazer diz respeito aos riscos de criminalização da própria atuação política. Esses riscos estão estritamente relacionados... E devemos pensar no processo eleitoral de agora e em todos os desafios que temos daqui para a frente. Esses riscos estão, sobretudo, nos artigos de sabotagem e de abolição violenta do Estado democrático de direito. Eles são reedições, apesar de chamarem de outra forma, dos arts. 17 e 18 da atual LSN e criminalizam ferramentas históricas dos movimentos sociais, como estamos vendo agora, por exemplo, nos últimos dias, toda a luta dos povos indígenas em Brasília, tentando se fazer ouvir, ocupando prédios públicos, fazendo protestos... Essas ferramentas não podem ser criminalizadas, e esses dois artigos colocam em risco essas ferramentas. Quando a gente pensa em liberdade de expressão e liberdade de associação, o direito internacional é muito claro: as ameaças têm que ser evidentes, e nunca podem ser maiores os riscos à democracia quando a gente criminaliza qualquer tipo de conduta relacionada à liberdade de expressão. Nesse caso, as ameaças são claríssimas aos movimentos sociais, às lideranças, às organizações sociais. Então, esses dois artigos são de extrema preocupação.
    E, para terminar, a outra grande preocupação é o artigo de espionagem, que reedita o art. 13 da atual LSN e coloca em risco a criminalização de difusão de informações de interesse público. Esse artigo é realmente muito preocupante, e nós deveríamos suprimi-lo, porque esse tipo de debate deveria ser feito em legislação específica.
    Para terminar, com relação aos direitos digitais, privacidade, realmente, o artigo de comunicação enganosa em massa é uma grande preocupação da sociedade civil, porque também mereceria legislação específica, debate específico. E o direito internacional é muito claro ao dizer que termos genéricos como "enganoso", "falso" não deveriam jamais ser alvo de uma legislação penal.
    Acho que eram estes os temas que a gente queria trazer: esses dois temas políticos e esses quatro temas mais de texto. E queríamos pedir justamente a supressão do art. 3º, do artigo de sabotagem, do artigo de abolição, do artigo de espionagem e do artigo de comunicação enganosa. Com isso, a gente pode começar a conversar sobre realmente haver uma lei de proteção no Estado democrático de direito, e não uma reedição da atual LSN.
    Agradeço e fico à disposição para qualquer dúvida que possa surgir da minha fala.
    Muito obrigada, Sr. Senador.