Discurso no Senado Federal — 2021-07-05
Orador(a): LUÍS ROBERTO BARROSO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise sobre ajustes na Legislação Eleitoral.

O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Carlos Fávaro! É um prazer e uma honra estar aqui.
    Cumprimento também o Senador Marcelo Castro.
    Aqui vejo, na tela, o advogado e ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão.
    Cumprimento todos muito cordialmente.
    Senador Carlos Fávaro, o Senador Nelson Trad havia me pedido, em uma mensagem específica, que falasse sobre a questão do voto impresso, sobre o quê estou disponível para falar, mas também posso falar sobre qualquer um desses temas que o senhor acaba de mencionar.
    Eu vou fazer o seguinte: vou falar muito brevemente, vou fazer um brevíssimo comentário sobre os três temas que o senhor pontuou e também falarei muito brevemente sobre a questão do voto impresso, se lhe parecer bem. Está bem assim, Senador?
    O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Olha, perfeito. O senhor tem autonomia e autoridade para falar de toda a conjuntura eleitoral brasileira. É claro que o voto impresso é um debate que tramita hoje na sociedade, e nós queremos ter a responsabilidade de cuidar desse assunto aqui no Congresso Nacional.
    Então citei alguns exemplos de matérias que estão tramitando no Senado Federal, e, certamente, o senhor pode dar uma pincelada em um pouco de cada uma delas e focar a questão do voto impresso, para esclarecer os colegas Senadores que nos estão ouvindo.
    Só lembro que nós estamos agora, neste momento, com a Senadora Mailza Gomes também conectada; com o Marcelo Castro, que está com o vídeo aberto; com Paulo Rocha, Rose de Freitas, Zenaide Maia, Izalci Lucas, Soraya Thronicke e Senador Irajá.
    Com a palavra o Ministro Luís Roberto Barroso.
    O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO – Muitíssimo obrigado, Senador. Vou só anotar meu tempo aqui.
    Cumprimento os eminentes Senadores.
    Ouvi agora a fala... Eu estava em outro evento e, portanto, só pude ouvir o finalzinho da fala do Senador Marcelo Castro. Eu gostaria de dizer que eu assino embaixo. Estou de acordo com tudo que eu ouvi o eminente Senador falar relativamente ao voto distrital misto, como o Senador veio discorrer. Eu tenho conforto, Senador Carlos Fávaro, de falar isso, porque o TSE tem uma posição oficial sobre essa matéria, inclusive encaminhada à Câmara dos Deputados.
    Como o Senador Marcelo Castro observou, existem dois grandes modelos eleitorais para Casas representativas, como a Câmara dos Deputados: o modelo majoritário e o modelo proporcional. Nós adotamos o sistema proporcional em lista aberta, que tem problemas, a meu ver, como entende o TSE, de custo, tem problemas de baixa representatividade e problemas no incentivo à formação atomizada de partidos políticos. E, portanto, o sistema proporcional em lista aberta, eu concordo com o Senador, não tem sido um bom sistema, porque, no fundo, com o custo, a campanha é feita no Estado inteiro. Mas o problema da representatividade, como os senhores bem sabem... O eleitor, no sistema proporcional em lista aberta, vota no candidato que ele quer – essa parece ser a parte boa do sistema –; porém, ele elege quem ele não sabe, porque o voto dele vai para o partido, e são os mais votados do partido que entram. Menos de 10% dos candidatos à Câmara são eleitos com votação própria, e, portanto, mais de 90% dos Deputados são eleitos por transferência interna do voto, de modo que se tem um sistema em que o eleitor não sabe quem o representa e em que o candidato não sabe por quem ele foi colocado lá. Um não tem de quem cobrar, e o outro não tem a quem prestar contas. É um sistema que não funciona bem.
    As alternativas no mercado, o Senador Marcelo Castro também observou. Tem se o majoritário puro, que é o distrital, que se pratica na França, nos Estados Unidos, no Reino Unido, e se tem o sistema alemão, que é o sistema distrital misto, que é o que nós entendemos – para falar em um parágrafo – e em que metade da Câmara é eleita pelo voto no distrito e a outra metade é eleita pelo voto no partido. Vou dar um exemplo que eu acho que é ilustrativo, que corresponde às ideias que, inclusive, já foram aprovadas no Senado. São Paulo, por exemplo, tem 70 Deputados e 35 milhões de eleitores, em números redondos. Como funcionaria? Trinta e cinco vagas na Câmara iriam pelo voto no distrito, e 35 vagas, pelo voto no partido. Então, o Estado de São Paulo seria dividido em 35 distritos, cada um com mais ou menos um milhão de votos. Cada partido lançaria o seu candidato em cada distrito, e o mais votado teria a vaga. O eleitor, portanto, teria dois votos, um no distrito e outro no partido. O voto no partido seria um voto em lista. Como existe muito preconceito contra a lista fechada, o TSE propôs uma fórmula que é a seguinte: se o eleitor quiser, ele vota na legenda, e segue-se a lista partidária, mas, se o eleitor preferir, ele pode votar no seu candidato. Se o candidato tiver quociente eleitoral próprio, ele fura a lista.
    Portanto, nós defendemos no TSE, Senador Carlos Fávaro, o voto distrital misto, nos moldes que o Senador Marcelo Castro acaba de descrever, porque nós acreditamos que baratearia o custo das eleições, aumentaria a representatividade e facilitaria a formação de maiorias políticas, porque eu também concordo com o Senador Marcelo Castro com que a excessiva dissolução das forças partidárias dificulta a governabilidade e obriga, muitas vezes, a um relacionamento fisiológico com o Congresso. Portanto, assinalo aqui embaixo a ideia do distrital misto, que é a posição que eu defendo, desde 2006, no trabalho, mas que agora é a posição oficial do TSE.
    Quanto à representatividade feminina, Senador Carlos Fávaro, eu também concordo plenamente com o que V. Exa. acaba de dizer. Nós temos tentado empurrar essa história na direção certa – digo nós aqui, agora falando do Judiciário. Primeiro, há a lei do Congresso prevendo 30% de candidaturas femininas, depois uma decisão do Supremo determinando que 30% do fundo partidário também fossem para as mulheres e a decisão do TSE de que 30% do fundo eleitoral também fossem para candidaturas femininas. Houve aumento relevante, mas ainda insuficiente. Eu acho, Senador Carlos Fávaro, que nós deveríamos partir para uma ideia de reserva de vagas, não apenas de candidaturas, uma reserva progressiva. Hoje em dia, há 15% de mulheres no Congresso. Talvez, possamos começar com uma reserva de 20% e, depois, ir aumentando.
    Eu observaria que o mundo caminha para sistemas paritários. Eu estive, agora, como observador, na eleição do México. As listas de candidaturas no México são paritárias. Os partidos têm de apresentar metade de candidatos homens e metade de candidatos mulheres. E, na eleição para a Constituinte do Chile recém-realizada, eles reservaram metade das vagas para mulheres e metade das vagas para homens. E aconteceu uma coisa extraordinária: eles tiveram que tirar mulheres, porque houve 11 mulheres a mais para além da metade.
    Portanto, o mundo caminha para um sistema de paridade. Eu sei que, muitas vezes, os partidos têm dificuldade de recrutar mulheres. Nós estamos lançando no TSE – nós a fizemos no ano passado, depois da eleição municipal, e agora, de novo – uma campanha estimulando a participação feminina na política, liderada pela atriz Camila Pitanga, que, graciosamente, atendeu ao nosso chamado, para que mais mulheres se interessem pela política. Acho que não é só uma questão de justiça de gênero, mas é uma questão de agregar valor à vida pública brasileira. As mulheres têm características, atributos diferenciados, que agregam valor. A criação é masculina e feminina para que haja um equilíbrio de virtudes e características de cada um, e acho que nós temos que caminhar nessa direção, Senador Carlos Fávaro.
    Quanto ao número de partidos, que também foi enfatizado, eu acho que o Congresso tomou duas medidas muito importantes – e tenho fé de que não volte atrás –, que foi a proibição de coligações em eleições proporcionais e a reintrodução da cláusula de barreira, que, infelizmente, o próprio Supremo havia derrubado em 2006, sem – quero me absolver aqui – a minha participação na ocasião. Eu já defendia... Vejo na tela a Senadora Rose de Freitas também – bom dia – e vejo a Senadora Zenaide Maia – bom dia – também. Eu acho que não foi uma decisão feliz, embora a vida seja mais fácil quando a gente está comentando o videoteipe. As circunstâncias do momento levaram à queda disso no Supremo, mas eu acho que não foi uma decisão que tenha feito bem ao sistema partidário brasileiro.
    Pessoalmente, se me permite, Senador, já que estamos aqui em um debate público, eu acho que uma reforma política no Brasil precisa diminuir o custo das eleições, aumentar a representatividade e fortalecer os partidos, e, pessoalmente, acho que o "distritão" não realiza adequadamente nenhuma dessas três finalidades. Ele não barateia, talvez encareça, ele enfraquecerá os partidos e vai ser dramático para a representação das minorias.
    Portanto, já que estamos... A democracia é feita de voto e é feita de debate público também. Votos são os senhores que têm, mas, do debate público, todos podem participar, e, portanto, compartilho aqui essa minha opinião. E estou aberto para qualquer outra questão sobre que os senhores tenham interesse.
    Falo, muito brevemente, Senador, da questão do voto impresso, que é uma preocupação imensa que eu tenho pessoalmente e que nós todos da Justiça Eleitoral temos, que é quanto à implantação desse sistema. Quero dizer, Senador, que eu e nenhum dos Ministros não somos candidatos a coisa alguma. Portanto, é apenas uma preocupação com o sistema democrático e com o que seja melhor para o Brasil. Desde 1996, os senhores sabem bem, nós adotamos o voto eletrônico e conseguimos acabar com as fraudes eleitorais que advinham da intervenção humana em momentos críticos no processo eleitoral. E, ao longo desses 25 anos, nunca se documentou uma fraude. O sistema é seguro, as urnas não entram em rede. Portanto, podem atacar o sistema... As pessoas dizem: "Não, mas atacam a Nasa, atacam o FBI, atacam o Pentágono. Por que não vão atacar o TSE?". Até atacam, mas, mesmo que ataquem o TSE, mesmo que derrubem o sistema do TSE, o que nunca aconteceu, as urnas não entram em rede, e, portanto, não há como fraudar o resultado eleitoral.
    O sistema é totalmente transparente. Os partidos são convidados para participar das dez etapas de auditoria, inclusive do momento de elaboração do programa, da assinatura digital e da lacração. O problema que acontece é que os partidos não comparecem porque eles confiam no sistema. Mas nós convidamos e reiteramos o convite ao Congresso Nacional e aos partidos para mandarem seus técnicos, porque o único momento de manipulação humana é a elaboração do programa. No mais, é imune ao risco de fraude. O sistema tem dez etapas de auditoria. Eu não vou aborrecer todo mundo aqui listando-as todas, mas lembro que, ao final da eleição, às 17h, imprime-se o boletim de urna com a votação de cada candidato. A partir dali, acabou a eleição.
    Mas, Senador Fávaro, me permita enfatizar um momento de auditoria que, no geral, as pessoas desconhecem e que eu queria insistir aqui, que é o que nós chamamos de "teste de integridade". As urnas são todas distribuídas nas sessões eleitorais. Na véspera da eleição, com as urnas já distribuídas, são sorteadas cem urnas, nos diferentes Estados da Federação, para uma auditoria independente. Elas são levadas ao TRE, e, na frente dos partidos políticos, do Ministério Público e da Polícia Federal, faz-se o que se chama de "votação paralela", vota-se com uma célula. Perante uma auditoria independente, vota-se com uma cédula, canta-se o voto para ser inserido na urna eletrônica, imprime-se na ponta final, e a auditoria independente certifica que o que saiu é igual ao que entrou. Tudo isso é filmado, em um ambiente controlado, para demonstrar que a urna não tem nenhum problema. São urnas escolhidas aleatoriamente por sorteio, ou, se quiserem, podem ser indicadas pelos partidos, mas tem que ser controlado, tem que ser filmado, porque o grande problema do voto impresso é a contagem manual.
    Qual é a razão pela qual o TSE tem se empenhado contrariamente ao voto impresso? É que nós vamos ter que transportar 150 milhões de votos no País do roubo de cargas, da milícia, do Comando Vermelho, do PCC, da Família do Norte. Já há aí um primeiro problema. O segundo é que temos que montar guarda em um país em que a tradição é que as urnas aparecessem engravidadas ou as urnas desaparecessem. E, depois, o voto impresso só se presta para recontagem manual. Então, se o candidato a Presidente da República pedir recontagem, nós vamos ter 150 milhões de votos contados manualmente naquelas mesas apuradoras que faziam o terror da vida brasileira antes das urnas eletrônicas.
    Portanto, o voto impresso não é um mecanismo a mais de auditoria, ele é um risco para o processo eleitoral. Nós abolimos o contato manual. A única forma de o voto impresso poder ser algo palatável – e já nem daria mais tempo – é que a contagem do voto impresso não pode ser manual. Portanto, tem que se conceber um mecanismo de contagem automática daqueles votos – aí não há risco de dar erro.
    E há um paradoxo, Senador Fávaro: é que o voto seria impresso pela mesma urna eletrônica que estaria sob suspeita. Portanto, se fraudar o eletrônico, frauda-se o impresso. Desse modo nós vamos gastar R$2 bilhões, criar um inferno administrativo para essa licitação, com um risco imenso de fraude e, pior, com quebra de sigilo, tão ruim quanto.
    No voto eletrônico, o eleitor vota, e aquilo vai para um arquivo na urna, que é o registro digital do voto, e você sabe quantos votos foram para Presidente, para Governador, para Deputado Federal, para Senador e Deputado Estadual. No voto impresso, depois de votar no eletrônico, aparece na tela – essa é a proposta – toda a composição do voto para Presidente, para Senador, para Governador, para Deputado Federal, para Deputado Estadual, de modo que, na recontagem, é possível ver toda a composição do voto. Neste País, em que se compra voto, quem comprou vai poder conferir se o voto entrou inteiro e ainda pode combinar de anular o voto de Deputado Estadual para saber se o que foi comprado foi entregue mesmo. Portanto, nós temos um sistema que é caro, vai criar dificuldade administrativa, oferece risco para o sigilo, risco grande de fraude e risco de judicialização, porque a contagem manual vai dar diferença em relação à contagem eletrônica. Até em caixa de banco ou em caixa de empresa, no final do dia, você tem que fazer uma reconciliação. E aí, vão pedir a anulação de urna, vão dizer que deu defasagem, que deu desencontro. Neste País, onde se judicializa tudo, vai-se judicializar também a eleição.
    Com a brevidade possível, Senador, essas são as razões pelas quais nós temos, no TSE, nos oposto ao sistema de voto impresso, por achar que ele vai oferecer um risco para o País.
    A proposta... A Deputada que fez a proposta diz que quer que a contagem seja feita no local e em público. É impossível, porque o local são escolas, e não se pode ficar um mês com a escola parada, e a contagem em público manual é a volta àquele filme de terror que os mais antigos conhecemos, em que aparecia voto, sumia voto, comia-se voto, aparecia urna, sumia urna. Podem dizer: "Não, mas na Alemanha não é assim". Só que, na deles, não tiveram nem voto de cabresto, nem mapismo, nem eleição a bico de pena, nem voto formiguinha.
    Portanto, nós encontramos uma solução original, criativa e segura para um problema que nós tínhamos. E agora vamos ficar piores para imitar os outros? É um complexo de inferioridade que não se justifica.
    Muito grato ao senhor pelo convite, ao Senador Nelsinho Trad e aos demais Parlamentares aqui presentes, pela oportunidade de compartilhar essas ideias e reflexões.