Discurso no Senado Federal — 2020-02-18
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Manifestação favorável à manutenção do veto aposto ao dispositivo da LDO que permite ao Relator, por intermédio de parlamentares, gerir R$ 19 bilhões do orçamento.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Congresso viveu na semana passada um impasse: ao aprovar a LDO, incluiu-se um dispositivo apartando – essa é a palavra – cerca de R$30 bilhões para que o Relator possa, por intermédio de Senadores e Deputados, transferir recursos a Estados e Municípios. São R$30 bilhões. O Presidente da República vetou esse dispositivo. Imediatamente nos reunimos. A Bancada do Podemos declarou-se favorável à manutenção do veto, concordando, portanto, com o Presidente da República. A seguir, veio a notícia de que houve um acordo no Palácio do Planalto envolvendo o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o do Senado. Com esse acordo, haveria uma redução para R$19 bilhões desses recursos com o entendimento para a derrubada do veto. Portanto, o Presidente da República, que vetara, aceitava a derrubada do próprio veto. Dito isso, houve uma reunião de Líderes da Câmara e do Senado para discutir o encaminhamento dessa questão. Colocamos com clareza a posição do nosso partido de que o nosso voto seria pela manutenção do veto. Passamos a obstruir a sessão do Congresso Nacional. Houve um acordo com o Presidente Davi Alcolumbre para a retirada do veto e a suspensão da obstrução, com o compromisso de que votaríamos esse veto depois do Carnaval.
    Pois bem, hoje, há a informação de que o próprio Governo pretende manter o veto. Passa a ser uma boa notícia. Certamente, seria um exagero oferecer prerrogativa a um único Deputado Federal de manipular R$19 bilhões do orçamento para essa transferência. Há o risco, certamente, grave de que se abre portas para desvios, desvios que já ocorreram no passado. Todos nós nos lembramos da CPI dos anões do orçamento, que dizimou mandatos, que colocou na cadeia Parlamentares, mas não esgotou a série de escândalos, porque tivemos outros escândalos. Todos se lembram dos sanguessugas. Enfim, desvios são recorrentes.
    Por essa razão, nós entendemos que esse modelo que se pretende instaurar a partir deste ano é um modelo fadado a desvios, que podem ser da maior gravidade. Por essa razão, nós nos mantemos com esse propósito de manter o veto do Presidente da República a esse dispositivo. Vamos aguardar, Senador Lasier, os próximos passos.
    Não se trata de orçamento impositivo. Orçamento impositivo é outra coisa. O orçamento impositivo quer dizer que o que está consignado no orçamento tem que ser executado, para que o orçamento não se torne uma peça de ficção. Na verdade, há contingenciamentos milionários, volumosos. Há uma execução orçamentária pífia em alguns setores, inclusive fundamentais.
    Mas o fato de exigirmos que o orçamento seja impositivo não nos dá o direito de oferecer ao Relator do orçamento a possibilidade de transferir agora cerca de R$19 bilhões. Onde fica a prioridade? Os recursos públicos, que são escassos e não atendem, por insuficiência, as demandas, especialmente sociais, devem ser aplicados levando em conta a relação custo-benefício da sua aplicação. Dessa forma, não há eleição de prioridades. O que prevalece quase sempre – não há aqui o intuito da generalização, mas quase sempre – são essas emendas destinadas por Parlamentares, que levam, sobretudo, o interesse eleitoral. A prioridade acaba sendo eleitoral.
    Nós entendemos que o Parlamento existe para legislar. Cabe ao Executivo idealizar projetos e programas para a aplicação desses recursos. E aos Estados e Municípios cabe essa interação com o Governo da União, aproveitando os programas existentes, os projetos existentes, elaborando os seus próprios projetos, para também participarem da execução do Orçamento da União. Enfim, esperamos que, dessa forma, cheguemos à melhor solução, com a manutenção desse veto.
    Em relação à greve divulgada de caminhoneiros e petroleiros divulgada, devemos também colocar a nossa posição. Recentemente, houve uma sugestão do Presidente da República para que os Governos estaduais abrissem mão do ICMS sobre combustíveis.
    É evidente que isso é impossível. Qual Estado pode abdicar dessa receita? No Paraná, por exemplo, são R$6 bilhões. Há Estados em que o ICMS sobre energia, sobre combustíveis, equivale a cerca de 30% da receita total. Portanto, abdicar dessa receita é fechar as portas. Onde encontrarão os Governadores recursos para atender os setores vitais da sua administração, como pagar professores, pagar médicos, pagar policiais, etc.?
    Portanto, esse não é o caminho. O caminho é, sim, uma reforma tributária que vai tributar menos no consumo e mais na renda. Com isso, tributando menos no consumo, os custos, os preços serão reduzidos, inclusive o dos combustíveis, obviamente, mas isso deve vir no contexto de uma reforma tributária ampla, qualificada tecnicamente. A reforma tributária não vai tratar apenas da arrecadação. Vai tratar também da distribuição dos recursos, que hoje estão concentrados exageradamente nos cofres da União. Nesta hora, se alguém deve ceder, é o Governo da União – 56% do total da receita estão nos cofres da União; 44% restantes, divididos entre União, Estados e Municípios. Portanto, a parte do leão fica exatamente com o Governo da União. E nós não consideramos possível exigir dos Governadores essa redução dos tributos que arrecadam com os combustíveis.
    De outro lado, lá atrás, antes de 2018, nós já discutimos que a questão do preço dos combustíveis está também ligada ao refino, ao refino do petróleo. Os petroleiros à época, Governos do PT e do PMDB, diziam que as nossas refinarias operavam abaixo da sua capacidade absoluta, plena – cerca de 50% da sua capacidade apenas. O nosso petróleo era exportado para o refino no exterior, e os combustíveis voltavam, tendo como referência de preço o dólar. Obviamente, os preços eram impulsionados e são impulsionados. Muitas empresas importadoras foram constituídas exatamente para aproveitar esse espaço.
    A indagação que se faz: por que as nossas refinarias não podem operar na sua plenitude? Por que temos que enviar o nosso petróleo para o refino no exterior e por que temos que pagar mais caro pelos combustíveis que aqui chegam depois do refino lá fora? Não há justificativa.
    Nós temos que operar na nossa plenitude. Se temos refinarias, por que não operam? Não temos competência para o refino do nosso petróleo aqui? É evidente que temos. É preciso esclarecer isto para a sociedade brasileira. Lá atrás, não esclareceram, não justificaram por que as nossas refinarias operavam muito aquém da sua capacidade plena. Elas continuam no mesmo patamar, porque não se explica por que razão pretende-se privatizar algumas refinarias.
    É preciso também verificar a relação do custo dessas refinarias e o resultado da sua privatização. Quanto perderemos, quanto gastamos e quanto vamos auferir com a privatização? É evidente que é possível até se estabelecer uma concorrência: refinarias no setor privado e refinarias no setor público. Essa concorrência é saudável. Há a necessidade, no meu entendimento, da preservação de refinarias administradas pelo Poder Público para que elas possam ser referência de preço, porque, evidentemente, o setor privado, no capitalismo, obviamente, de forma legítima, tem como objetivo principal e final o lucro, a obtenção do maior lucro possível. Essa competição entre o setor público e o privado passa a ser saudável porque os preços praticados pelo setor público podem ser referência.
    Se me permitir, meu caro Presidente Dário Berger, que preside esta sessão, o que, para nós, é uma honra, eu gostaria também de focalizar e colocar aqui a minha opinião sobre o que disse hoje o Presidente do Banco do Brasil.
    Ele disse que o Banco do Brasil obteve, no ano passado, mais de R$17 bilhões de lucro líquido. Os bancos tiveram um lucro de R$100 bilhões, o maior dos últimos 25 anos. E, desses R$100 bilhões, o Banco do Brasil obteve R$17 bilhões de lucro. Mas o que há na palavra do Presidente do Banco do Brasil de contradição? Ele disse que é inevitável a privatização. Onde está a contradição? É evidente que a contradição está no fato de o Governo auferir um magistral lucro com o Banco do Brasil. Por que o Poder Público haveria de abrir mão desse fantástico lucro se, apesar do lucro, ele pode exercitar uma função social primacial para o desenvolvimento econômico do País?
    Eu indago: sem o Banco do Brasil, com o crédito rural, a nossa agricultura teria evoluído tecnicamente, tecnologicamente em produtividade e em produção? Não creio. O Banco do Brasil foi fundamental para a evolução da agricultura brasileira, e nós sabemos que, até o ano de 2030, o mundo terá que produzir 60% a mais do que produz hoje para atender às necessidades de cerca de 9 bilhões de habitantes no universo – e 40% dessa produção terá que sair do Brasil. Nós vamos retirar esse instrumento de fomento da agricultura brasileira que é o Banco do Brasil?
    Obviamente, se o balanço apresentasse déficit, prejuízo, eu não estaria aqui fazendo este pronunciamento. Isso não é novo da nossa parte. Ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando se especulou sobre a hipótese de privatização de Banco do Brasil e Caixa Econômica, apresentei um projeto para impedir a privatização desses instrumentos de fomento e de alavancagem do nosso desenvolvimento. Imaginem a Caixa Econômica privatizada! Como vamos ficar com o Programa Minha Casa Minha Vida? É um programa habitacional fundamental para a realização do sonho da casa própria de milhões de brasileiros – um grande programa, sem dúvida alguma.
    Não! Não creio que este seja o caminho: privatizar para buscar recursos emergenciais, para tapar alguns buracos e arcar com as consequências futuras, arcar com os prejuízos futuros. Um governo não é proprietário, não é proprietário do patrimônio público. Dilapidar o patrimônio público irresponsavelmente se constitui crime de lesa-pátria.
    Isso terá que passar pelo Congresso. Nós estamos nos antecipando para dizer: não concordaremos com a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. É uma posição antiga – não é nova. Não é em razão de estarmos sendo governados pelo Presidente Bolsonaro – longe disso! Não somos contra a privatização. Queremos, sim, turbinar a economia nacional também com privatizações, mas há setores que são intocáveis. Nós não podemos privatizar tudo e a qualquer preço, vendendo, na bacia das almas, estatais brasileiras para arrecadar alguns milhões e tapar alguns buracos que serão reabertos em seguida. Não! Não, Sr. Presidente!
    Enfim, esse é um tema que exigirá de nós o aprofundamento. É preciso, por exemplo, que o Governo apresente o balanço das privatizações realizadas até agora, exatamente para que nós possamos confrontar o que o Governo gastou e o que o Governo arrecadou. Isso é essencial.
    Muito obrigado, Presidente. Eu extrapolei o meu tempo. Quero agradecer a V. Exa.
    Certamente esse tema das privatizações será um tema muito importante. Eu preciso terminar dizendo: sou favorável, sim, à privatização de alguns setores, de algumas empresas, mas temos que preservar aquelas que são essenciais, que são estratégicas para o desenvolvimento econômico do nosso País.
    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Cumprimento o Senador Alvaro Dias por mais um brilhante pronunciamento. E quero me associar ao número de Senadores que explicita a sua preocupação com relação às privatizações.
    Eu sou da iniciativa privada, Senador Alvaro Dias, e sou afeto às privatizações. Agora, o Brasil precisa ser reformado na sua plenitude. Há muita coisa antes para se fazer do que privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, porque estes estão dando lucro. Nós temos que nos livrar daquilo que nos dá prejuízo e, depois, efetivamente, discutir as questões emergenciais e, sobretudo, estratégicas.
    Na verdade, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal exercem função estratégica no desenvolvimento social do País, e disso nós não podemos abrir mão, porque, certamente, a iniciativa privada não vai atender, na sua plenitude, os mais longínquos rincões deste País que são atendidos pelo Banco do Brasil e também pela Caixa Econômica Federal.
    Então, quero parabenizar V. Exa., mais uma vez, pelo pronunciamento, de tantos brilhantes... Aliás, todos eles são brilhantes.
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) – Muito obrigado.