Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Rodrigo Maia
Partido: DEM
UF: RJ
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.
    Cumprimento o meu amigo, Presidente do Congresso, responsável por toda a articulação da reforma da previdência, junto com o Líder Fernando Bezerra, na Câmara e no Senado, junto com os nossos Líderes, o Presidente Marcos Pereira, o Bivar, o Samuel, o Marcelo Ramos – o André está aqui representando os Líderes, junto com o Paulo –, com a certeza de que cumprimos um ciclo importante num tema tão decisivo para o futuro do nosso País.
    Muitas vezes, Presidente Davi, as pessoas têm certo constrangimento de falar que fizeram a reforma da previdência, porque é uma agenda econômica. Não é. As reformas econômicas têm como intuito fazer uma grande reforma social neste País. E digo por quê. Porque, no Brasil de hoje, o sistema previdenciário beneficia os ricos e prejudica os pobres. Os ricos – os ricos que eu digo são os que se aposentam com mais de R$27 mil, que é onde estão concentrados os salários médios dos mais ricos no Brasil – se aposentam com menos de 60 anos, 55, 53, 57. Não temos idade mínima – ou não tínhamos, como disse o Líder Paulo Ganime. E se aposentam com salários altos, com a integralidade, basicamente no serviço público. E para quem se aposenta com um salário mínimo, Deputados e Senadores, a idade média de aposentadoria já é acima dos 65 anos – 65,2, para homens, e 60, para mulheres. Por coincidência, é a idade mínima que colocamos na reforma. Isso significa que, mesmo não tendo avançado em tudo o que nós precisaríamos, até porque vivemos num sistema democrático, graças a Deus, reduzimos desigualdade quando nós votamos a reforma da previdência, porque aqueles que vão pagar mais pela reforma da previdência são exatamente aqueles que estão no andar de cima e não no andar debaixo.
    Quando a gente discute reforma tributária, Senador Davi, mais uma vez, é uma reforma social. Nós concentramos os impostos do Brasil em bens e serviços e tributamos menos a renda, diferente dos países da OCDE. Significa que o nosso sistema tributário também é concentrador de renda. Significa que, mais uma vez, os ricos pagam menos impostos que os pobres neste País. É por isso que nós não podemos deixar a reforma tributária para o futuro. Alguns dizem: "Mas simplificar o sistema vai transferir carga tributária dentro dos setores, mesmo que a carga tributária seja a mesma". É verdade, mas há brasileiros, como eu disse aqui, que não pagam impostos e deveriam pagá-los.
    Então, quando a gente fala de reformas econômicas, a gente fala exatamente de reduzir desigualdade, de reduzir concentração de renda. Os países da OCDE, quando cobram impostos e administram esses impostos, reduzem a desigualdade nos seus países na ordem de 39%. A América Latina – e eu não tenho o número do Brasil separado –, só reduz concentração de renda em 5%. Certamente o Brasil concentra renda, pelos dados que já se têm. Aliás, a nossa economia – que, muitas vezes, os empresários falam tanto em liberal, em aberta – é fechada. E é também uma das reformas que, depois das outras, nós vamos ter que ter coragem de enfrentar. O brasileiro não pode pagar mais caro, com produtos de pior qualidade, para proteger as indústrias brasileiras.
    O Brasil precisa escolher onde investe. O Brasil concentra 75% do que transfere de renda para a sociedade entre os ricos, nos subsídios e na previdência, e só 25% para os brasileiros mais simples, no BPC, nas transferências voluntárias, no Bolsa Família... Então, é um país que é pobre, mas que foi construído, ao longo de muitos anos, e depois da Constituição com certeza, atendendo os interesses das suas elites.
    E, se a política quer retomar sua relação com a sociedade, ela precisa ter coragem de enfrentar esses temas, porque, muitas vezes, quando a gente entra num tema desse, vai haver sempre alguém que, de forma legítima, construiu seu benefício dizendo que, se acabarem com esse benefício, isso vai acabar com a sua empresa, com o seu setor. Isso não é o importante para o Brasil. O Brasil não pode continuar sendo a construção dos interesses particulares que não somam o interesse coletivo do Brasil. É por isso, Presidente Davi, que essa reforma é a primeira delas. E tenho certeza de que todos nós, em conjunto, faremos as outras. Todos nós precisamos entender que a reforma da previdência é a primeira nesse objetivo de todos nós.
    E também na morosidade da Justiça, sem dúvida nenhuma, nós beneficiamos quem tem mais renda em detrimento do brasileiro mais simples, mas também precisamos cobrar do Judiciário celeridade, porque a falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado. A nossa Constituição é sagrada! Naqueles pontos que não podem ser modificados, deveremos respeitá-la, porque, em junho, Senador Eduardo Braga, eu ouvi o Presidente chileno, num grande evento, que deve ser um evento oficial anual, ao falar uma grande frase de efeito, ser muito aplaudido. Ele disse que iria propor a redução do número de Parlamentares. Quando ele culpou a política pela sua crise, ele vive a maior crise que o Chile vive desde a ditadura militar. (Palmas.)
    A política é a solução dos nossos problemas. E é aqui, nesta Casa, e naquela Casa que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando – eu não tenho uma cópia dela aqui – a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a onde foi a decisão do Constituinte originário. Este é o nosso papel se queremos e devemos viver numa democracia, numa democracia forte, que, aí sim, atrai investimentos e a confiança de investidores privados do nosso País e, principalmente, do exterior, que são muito importantes.
    Então, Presidente Davi, quero, mais uma vez, agradecer-lhe o seu trabalho e o seu empenho.
    Eu lembro, para encerrar, que, na semana anterior à da votação da previdência – a gente havia feito centenas de palestras –, eu falava para o Senador Fernando Bezerra: "Meu Deus, se isso aqui não passar, nós estamos mal". E eu me lembro de que o Senador Presidente Davi, com o Senador Fernando Bezerra e outros, claro, na Casa do Senado, a gente, de uma Casa para a outra, negociava o pacto federativo, que, graças a Deus, muitos Governadores cumpriram. Infelizmente, outros não nos ajudaram na reforma da previdência, mas, mesmo assim, vão receber os recursos da cessão onerosa, porque claro que o Congresso não divide aqueles que votam a favor ou votam contra, mas a sua participação ainda na Câmara e sua liderança depois no Senado foram muito importantes.
    Então, agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas pela confiança no meu trabalho, pelo resultado dessa reforma que construímos em conjunto, o que foi muito importante para o Brasil de hoje, assim como as votações no Governo do Presidente Michel Temer, com a PEC do teto de gastos, com o fim da TJLP, com a volta dos leilões do petróleo, com o cadastro positivo, com a reforma trabalhista, com a Lei do Distrato.
    Muitos hoje falam – para encerrar, porque eu me lembrei dessa parte – que a construção civil está crescendo muito. Está crescendo graças ao Congresso, que regulamentou o distrato, que gerava tanta segurança ao setor produtivo da construção civil.
    Então, é aqui que o Brasil vai sair dessa crise moral, econômica e social. É através do trabalho de cada um de nós que nós construiremos um país mais justo, mais igual e mais solidário.
    Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)