Discurso no Senado Federal — 2022-04-13
Orador(a): RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH
Cargo: Especialista em Políticas e Indústria
Órgão: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o tema “Abril Verde”, instituído para a conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho.

O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH (Para exposição de convidado.) – Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo e, na sua pessoa, todos os representantes aqui da mesa, autoridades e principalmente aqui os prevencionistas. Acho que a temática aqui deste dia é o foco na prevenção.
    Acho que temos um desafio grande aí pela frente. Temos enfrentado nos últimos anos fortes discussões, sugestões de melhoria no nosso processo regulatório, e nos marcos infralegais também temos avançado. Então o dia de hoje, nesta sessão de debates, é uma oportunidade de a gente comentar um pouco sobre essas iniciativas e de como a gente pode avançar mais.
    E aí eu faço um destaque aqui, até aproveitando a presença do Almeida, para a questão da Canpat. Ontem estivemos na abertura. Acho que é uma iniciativa importante. Foi resgatada também recentemente, muito com a participação da chamada CTTP, na qual também, representando a CNI, fazemos parte da bancada de empregadores.
    E dentro dessa discussão da CTTP, nos últimos 25 anos de sua existência, como o Almeida lembrou, duas palavras para nós são muito importantes. A primeira, o tripartite, a participação de empregadores, trabalhadores e Governo, sentando a uma mesa para discutir e propor soluções. E algo que para nós é muito importante, que é o diálogo e uma busca incansável pelo consenso. Isso é algo muito interessante. É uma comissão consultiva, mas o esforço do consenso é muito grande. Então é algo em que todos os participantes, de forma muito aberta e muito transparente, colocam as suas posições e buscam avançar nas questões regulamentadoras, nas normas regulamentadoras.
    Senador, eu trago aqui uma informação e acho que isto é algo importante quando nós passamos a discutir políticas públicas, porque nós olhamos os números dos acidentes, num espectro um pouco mais amplo. Então, se nós olharmos as taxas de acidentes, as taxas de incapacidade e doenças ocupacionais, até mesmo das mortalidades, nos últimos 12, 15 anos, reduzimos de forma significativa. Algo em torno de 40% no acidente de trabalho, em torno de 40% também na incapacidade temporária e na própria mortalidade. Os números vêm melhorando? Vêm. Estavam piores no passado? Sim. Mas algo que a gente precisa trabalhar é daqui para a frente.
    Então o que eu quero colocar aqui para todos é um trabalho conjunto, um esforço da bancada de empregadores, da CNI, das entidades, numa iniciativa que começou em 2019, que é o processo de revisão de todas as normas regulamentadoras. Então é um passo importante para nós. Por quê? Porque uma das questões fundamentais quando a gente trabalha na revisão das normas é: elas estão fazendo praticamente 40 anos de existência, foram construídas para um dado cenário, e hoje nós estamos em um cenário completamente distinto. Então nós precisamos atualizar.
    E aqui reforço algumas questões muito importantes. A primeira delas é a redução da insegurança jurídica. Então, quando o empregador vai fazer um investimento, vai fazer mudanças no seu processo produtivo, ele precisa ter segurança, primeiro – técnica na sua aplicação e jurídica –, de que não vai haver alguma disputa judicial ou algum tipo de desvio daquilo que inicialmente estava sendo planejado.
    Então há uma forma de você harmonizar e desburocratizar todo esse processo. E dentro dessa sistemática, a gente chama a atenção para algo muito importante, que é a implantação do chamado gerenciamento de riscos ocupacionais. É uma sistemática adotada em vários países. Várias empresas já vinham adotando.
    E aqui a gente destaca alguns pontos, vamos dizer assim, de mudanças estruturais na norma. A primeira delas é incentivar a implantação de sistemas de gestão, sistemas que façam uma visão mais integrada. E principalmente sair da visão até então, até dezembro do ano passado: nós estávamos limitados a agentes físicos, químicos e biológicos. Hoje fatores ergonômicos e de acidentes também fazem parte, e de forma compulsória, dos sistemas de gestão.
    Então hoje, a partir de 3 de janeiro, quando todas as empresas estão implantando toda essa nova sistemática dessas normas, elas precisam ter um olhar mais amplo, olhando para todos os agentes.
    Por exemplo, revisamos a NR-17, na questão de ergonomia, tivemos várias discussões sobre várias outras temáticas. Aqui cito, por exemplo, a discussão do espaço confinado. Participaram aqui com a gente os trabalhadores. É toda uma visão de integração. Quando a gente olha para o gerenciamento de risco está lá, agora, fazendo parte das discussões, o espaço confinado, o trabalho em altura. Temos discussões, por exemplo, que são um pouco controversas, sobre a questão do risco de choque elétrico. Hoje, faz parte do sistema de gestão da empresa. São avanços importantes para trazer maior segurança técnica na hora de implantar todas as medidas. Isso é uma mudança aparentemente sutil, mas de grande impacto. Ela muda a sistemática, traz um sistema de desempenho para as empresas, novos indicadores dentro da empresa.
    Um outro ponto que a gente reforça muito dentro das normas regulamentadores – entra na NR-1 – é um mapa completo de todos os riscos, a avaliação dos riscos, as medidas de prevenção. Esses documentos passam a estar melhor sistematizados e disponíveis a todos os trabalhadores da empresa. Não só disponíveis, mas a participação dos trabalhadores nessa construção é garantida. A NR-1 reforçou isso, trouxe a participação, seja por meio da Cipa, seja por meio do Sesmt, seja por meio de consultas diretas. Isso vai depender muito da relação, da forma e do incentivo que você tiver dentro do ambiente de trabalho.
    Outra questão que a gente reforça – e aí eu destaco algo que a NR-1 trouxe – consta de duas ou três mudanças, novamente sutis, mas de grande impacto. A primeira delas é a obrigatoriedade da análise de todos os acidentes. Então, a NR-1 traz que o empregador precisa fazer a análise, identificar os motivos. Se isso levar a uma melhoria no ambiente de trabalho, implementar no seu plano de ação. Então, a NR-1 também faz essa amarração. Isso tudo, a partir de 3 de janeiro deste ano. Então, é uma implementação recente. Estamos todos aprendendo. Todos estamos, vamos dizer assim, nos sensibilizando, promovendo campanhas. A própria Canpat está focada muito fortemente nisso; nós, na CNI. As nossas entidades também estão focadas nessa temática de trazer essas informações.
    Outra temática que trouxe um ponto é a questão da terceirização. Dentro da disposição das novas NRs há um capítulo específico de preocupações, pontos, diretrizes, medidas de prevenção voltadas à relação entre contratante e contratado. Então, trazem um conjunto amplo de regramentos no qual, por exemplo, tanto quem está contratando quanto quem é o contratado compartilhem os seus riscos, verifiquem se na atividade – quando a estiverem realizando em conjunto vários trabalhadores – pode ou não haver uma questão de risco, perigo ou possa levar a algum tipo de acidente de trabalho. E, principalmente, determina que as partes façam ações integradas. A gente tem um ambiente mais integrado de medidas de prevenção dentro da discussão toda das novas NRs.
    Também não menos importante é a questão da Cipa, que foi fortalecida, modernizada e integrada nessa visão de gerenciamento de risco.
    Um dos nossos próximos passos na CTPP é a questão do Sesmt. É outra mudança importante, também, integrarmos e fortalecermos o papel do Sesmt nessa identificação das medidas de prevenção, contribuir para a implementação de um sistema de gestão mais adequado.
    Por fim, Senador, quando a gente fala em todas as discussões, na parte do ponto de vista do empregador, do empresário, ter um ambiente de trabalho mais seguro é um dos nossos grandes objetivos. Mas, para isso, a gente precisa ter normas que tragam uma segurança técnica, reduzam a insegurança jurídica. Isso pode ser feito de várias formas, com harmonização de textos, retiradas de conflitos. Cito, como exemplo, a NR-19 na questão que tratou de explosivos.
    É uma norma importante, mas estava defasada perante os comandos do Ministério da Defesa, mais especificamente, no Exército, a questão do uso de todos os explosivos, inclusive na questão de fogos de artifício.
    Então, recentemente, a gente harmonizou isso, trouxe os regramentos de segurança do Exército e harmonizou isso com as NRs. Isso foi um passo também importante em prol na melhoria da qualidade regulatória.
(Soa a campainha.)
    O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH – Outros pontos sobre que podemos avançar: toda a discussão, por exemplo, o que foi citada aqui, sobre os mecanismos de comunicação, seja pela CAT ou os previstos no Ministério da Saúde; temos vários instrumentos burocráticos que, para a empresa, são vários cadastros distintos, a gente podia compartilhar, podia otimizar, integrar informações, por exemplo, em formulários mais claros e mais transparentes para a toda a sociedade.
    Então, existe um conjunto de iniciativas que são importantes para a gente melhorar o ambiente regulatório e, nessa nova fase, vamos dizer assim, desse marco da revisão das novas NRs, conseguirmos reduzir ainda mais as taxas de acidentes. Estes são os nossos objetivos: melhorar o ambiente, trazer competitividade, trazer segurança jurídica, trazer um ambiente em que as normas sejam respeitadas e, principalmente, possam ser implementadas.
    E aí um desafio nosso muito forte é: as normas precisam ser claras. Então, as diretrizes e as medidas de prevenção lá previstas têm que ser compreendidas por todos, trabalhadores, empregadores e agentes de fiscalização.
(Soa a campainha.)
    O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH – Senador, da minha parte, agradeço aqui a oportunidade, em nome da CNI e também da bancada de empregadores, de a gente pode compartilhar e trazer, vamos dizer assim, passos importantes sobre os quais temos trabalhado para a melhoria do ambiente do trabalho das empresas.
    Agradeço. (Palmas.)