Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Daniel Silveira
Partido: PTB
UF: RJ
Tipo: Pela ordem
Resumo: Críticas à atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Defesa da autonomia do Poder Legislativo. Repúdio aos trabalhos da comissão de modernização da Lei nº 1079, de 1950, sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, bom dia. Bom dia aos demais pares.
    Presidente, eu não posso dizer que a culpa recai sobre V. Exa., porque o ato é anterior inclusive ao fato de o senhor ser Presidente do Congresso Nacional. Contudo, recai uma grande responsabilidade sobre V. Exa., porque o senhor tem uma grande responsabilidade em analisar pedidos de impeachment de ministros que estão parados no Senado Federal – é claro, vários deles já analisados por mim, pela minha equipe, pelo jurídico da Casa e por outros Deputados. Esses pedidos de impeachment têm fundamentação jurídica, e o próprio Regimento do Senado diz claramente que eles não podem ficar arquivados.
    A minha questão, Presidente é justamente tentar entender por que esses inquéritos continuam. Hoje mesmo foram 81 mandados de busca e apreensão, inclusive dois Deputados com tornozeleira eletrônica, o que tem que ser validado tanto pela Assembleia Legislativa, como também, no meu caso, aqui pela Câmara dos Deputados, em que eu neguei a ordem inconstitucional do Alexandre de Moraes em tribuna publicamente e, em respeito à Constituição e ao Parlamento, que não deve se ajoelhar, continuou então avançando sobre a minha família, sobre as minhas contas... E agora pessoas que não têm a prerrogativa do foro simplesmente estão sendo obstruídas no direito de ir e vir, no direito à liberdade de expressão, agora com as contas também bloqueadas e sendo perseguidas taxativamente ad hominem praticamente pelo Alexandre de Moraes, sem nenhum tipo de prerrogativa.
    Presidente, eu queria conclamar V. Exa. que analise esses pedidos que estão lá parados. De dois eu sou autor, na verdade, e um, inclusive, tem três milhões de assinaturas, que também foi pedido por um Senador. Li também esse pedido, Presidente, e ele tem embasamento. Assim como o senhor, eu sou operador do Direito, eu não falo aqui por amadorismo. Tudo é muito bem analisado, tudo regimentado.
    E, inclusive, Presidente, o fato mais grave: o Senado, analisando, junto ao Ministro Ricardo Lewandowski, a análise da Lei 1.079... Não tem como essa lei ser analisada em parte benéfica hoje para ministros do STF, que têm avocado poderes e inclusive entregado poderes a instâncias inferiores para que esses juízes que ativam a democracia militante possam tomar o Estado e regulamentar o Parlamentar.
    Ora, o próprio HC julgado... Salvo engano, o Ministro Maurício Corrêa disse que o poder soberano, por excelência, é o Poder Legislativo, que tem a representatividade do voto. E aqui temos todas as pessoas de extrema esquerda à extrema direita, temos aqui os diametralmente opostos discutindo. Contudo, Presidente, a nossa excelência está sendo descartada por um único homem – se é que eu posso chamá-lo de homem, porque um homem jamais agiria assim.
(Soa a campainha.)
    O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ) – Ele somente ocupa aquele posto e usa a toga ilegalmente para perseguir opositor político. Ele deixou claro, junto com Fachin e Gilmar Mendes, que vão ativar a democracia militante; ou seja, não é um tipo mais de Estado de direito, é um Estado de não direito, em que o Estado, para sobreviver, mantém esse rolo compressor contra os seus representantes.
    Presidente, tem que ser tomada uma atitude.
    Muito obrigado.