Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): IGOR RODRIGUES BRITTO
Cargo: Diretor-Adjunto de Relações Institucionais
Órgão: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Romário e demais Senadores presentes, senhoras e senhores.
    É com muita satisfação que nós do Idec estamos testemunhando esse momento histórico da evolução desse movimento de famílias – crianças, pais e mães – consumidoras de planos de saúde naquilo que nós, milhares de associados e apoiadores do Idec, estamos chamando de, efetivamente nos últimos 30 anos, o maior e mais importante movimento histórico de consumidores que a Câmara e o Senado presenciaram, desde a aprovação do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque é muito raro, é raríssimo. Foi raríssimo, nesses últimos 30 anos, as famílias consumidoras presenciarem duas grandes situações: primeiro, a oportunidade de serem diretamente ouvidas pela classe política brasileira e, segundo, que nós estamos prestes a aprovar um projeto de lei que consagra direitos há tantos anos, há tantas décadas, batalhados pelas famílias consumidoras de planos de saúde no Poder Judiciário.
    Nesse sentido, a minha fala aqui, Senador Romário, é no sentido de apoiá-lo na ideia de que esse projeto de lei está suficientemente maduro e suficientemente debatido para que ele possa ser aprovado sem qualquer alteração. Isso porque essa discussão sobre as coberturas na saúde suplementar e sobre o Rol da ANS acontece de maneira intensa não apenas desde o dia 8 de junho, desde a trágica e desastrosa decisão do STJ, provocada por algumas operadoras de planos de saúde, mas desde no mínimo o ano de 2017, quando uma comissão especial se instalou na Câmara dos Deputados para discutir uma revisão da legislação de planos de saúde.
    Essa comissão nunca conseguiu produzir efeitos porque são temas muito complexos e nunca houve um consenso entre o próprio setor produtivo dos planos de saúde, mas esses mesmos membros Parlamentares, Deputados e Deputadas – muitos deles são médicos e médicas –, chegaram à conclusão, nos últimos meses, de que o Rol da ANS é realmente um rol mínimo, de uma referência de cobertura básica, no qual as pessoas têm total liberdade e direito de acessar a Justiça para discutir aquilo que foi negado pelas operadoras e não está expressamente previsto no rol.
    Nesse sentido, não acreditamos que as Deputadas e os Deputados que ouviram essas famílias e depois de tantos debates estabeleceram esse texto que está posto aqui, negligenciaram a saúde, a segurança das pessoas, os direitos das pessoas e muito menos os interesses econômicos de quem quer que seja. E não nos parece que sobrou mais nenhuma argumentação contra esse PL sob a relatoria do Senador Romário a não ser a de tentar convencer V. Exas. com o argumento – que ora nos parece equivocado, ora nos parece falso ou minimamente estranho – de que esse projeto de lei está ampliando coberturas ou tratando de incorporação de novos procedimentos. Todos sabemos que não é isso que está previsto nesse projeto de lei. A redação dele é plenamente segura. A matéria está absolutamente esgotada de discussão, que é sobre a situação da segurança do conceito de evidência científica que está prevista nele.
    Por isso, agora, muitas pessoas estão trazendo tardiamente discussões de um debate paralelo que é sobre a robustez da evidência científica...
(Soa a campainha.)
    O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO – ... necessária para a aprovação de um procedimento ou tratamento por ela.
    Mas, como já dito aqui, o conceito de saúde baseado em evidência é amplamente consolidado e não gera nenhum equívoco; pelo contrário, ele é o próprio argumento que é utilizado pelas operadoras de plano de saúde nas discussões dessas ações judiciais que essas pessoas provavelmente, aliás, inevitavelmente apresentam ao Judiciário como a última instância de várias tentativas de negociação com as operadoras. E a maioria dessas pessoas... Os estudos que aqui apresentam e que já foram citados consagram essas famílias como vencedoras, ou seja, o Judiciário apenas está entregando aquilo que lhes é devido.
    Para concluir, esse projeto de lei não aumenta a judicialização, não existe nenhum estudo no sentido de que esse projeto de lei seja capaz de aumentar a judicialização; pelo contrário, ele resgata o acesso à Justiça das pessoas que querem ver ao menos uma vez o Estado brasileiro, a agência reguladora, as operadoras efetivarem...
(Interrupção do som.)
    O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO – Eu dizia que as pessoas só querem ver resgatados... Nós, as pessoas, nós, os consumidores, as famílias brasileiras queremos apenas ver resgatados pela Câmara e agora pelo Senado os deveres do Estado, da agência reguladora e das operadoras de efetivarem o direito fundamental de acesso à Justiça, que, infelizmente, o STJ, como já disse, nessa desastrosa decisão, acabou revogando e tentando delimitar.
    É isso, Senador Romário. Apoiamos totalmente o seu trabalho neste sentido para que, antes do final do mês, a gente tenha aprovada essa grande conquista pela qual as pessoas já estiveram na Câmara dos Deputados.
    Obrigado. Bom dia.