Discurso no Senado Federal — 2019-05-29
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Registro da protocolização pelo Podemos, no STF, de ação direta de inconstitucionalidade contra a aprovação do projeto de lei de conversão que impediu a mudança do Coaf para o Ministério da Justiça.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Presidente, Srs. Senadores, eu venho à tribuna anunciar aos colegas Senadores que o nosso partido, o Podemos, acaba de protocolar no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para fazer com que prevaleça o desejo original do Poder Executivo, por intermédio do Ministro Sergio Moro e do Presidente Jair Bolsonaro, que desejavam a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça. Por que estamos procedendo dessa forma? Eu creio que a população brasileira fica surpresa e, certamente, inconformada ao assistir idas e vindas; aqueles que dizem hoje e não respeitam amanhã.
    Nós adotamos uma posição, Senador Kajuru, desde o início. O Governo disse: "O Coaf deve ficar no Ministério da Justiça, com o Ministro Sergio Moro". Nós concordamos e apoiamos. Quando a Comissão Mista retira do Ministério da Justiça, o Podemos apresenta, na Câmara dos Deputados, destaque para fazer retornar o Coaf, como era o desejo do Governo, ao Ministério da Justiça. E somos derrotados, Senador Lasier, por 18 votos – apenas 18 votos. Pois bem. Nós não desistimos. Vale a coerência. Quem tem convicção sustenta a sua convicção até as últimas consequências. Apresentamos, no Senado, requerimento de destaque para a votação em separado, a fim de fazermos retornar ao Ministério da Justiça o Coaf, que dele foi subtraído, no nosso entendimento e no de inúmeros juristas, de forma a consagrar a invasão de competência. Por quê? É competência privativa do Presidente da República decidir sobre matéria dessa natureza. O Presidente não precisaria encaminhar ao Congresso Nacional. Bastaria editar um decreto autônomo e definir que o Coaf fica no Ministério da Justiça. É o art. 84 da nossa Constituição.
    A Câmara dos Deputados, ao desautorizar o Executivo, invadiu a sua competência, feriu a Constituição. Quando se atribui competência privativa ao Presidente da República, o Congresso Nacional não pode se sobrepor. Seria o mesmo que o Presidente da República, por medida provisória, alterasse o Regimento do Senado ou da Câmara ou do Congresso Nacional.
    Portanto, consagra-se a inconstitucionalidade. Isso diz respeito à separação dos Poderes, à interdependência dos Poderes. Cabe, portanto, uma ação direta de inconstitucionalidade.
    E nós temos a convicção de que o Coaf...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... nesta circunstância vivida pelo Brasil, em que o combate à corrupção é uma prioridade nacional, deve estar no Ministério da Justiça. Alegam que na Europa, em países da Europa, o Coaf, o conselho semelhante ficaria no Ministério da Economia. Nós não estamos na Europa. A Europa não tem os mesmos índices de corrupção que temos no Brasil e nós não temos o mesmo Produto Interno Bruto dos países da Europa. Que o nosso Ministério da Economia cuide da economia. Promova as reformas necessárias no País, a desburocratização, melhore o ambiente no mercado, recupere a credibilidade nacional diante do mundo para que os investimentos retornem, gere empregos e deixe para o Ministério da Justiça o que lhe cabe: combater a violência, combater o crime organizado, a corrupção de todas as formas, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc.
    Nós temos a convicção – repito o que disse ontem – de que o povo brasileiro deseja neste momento é a institucionalização da operação Lava Jato como política de Estado permanente. A operação Lava Jato acaba, não sei em quanto tempo, mas o combate à corrupção não pode acabar. Deve ser uma missão permanente, definitiva, porque enquanto estivermos sendo assaltados por agentes públicos da forma como os brasileiros...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... foram assaltados nos últimos anos, este País não tem futuro.
    Esta é a nossa missão: lutar até o fim por aquilo que acreditamos. Não podemos ficar no caminho. Temos que ir até o fim. Por essa razão, nós não desistimos ainda de colocar o Coaf no Ministério da Justiça. Espero que o Supremo acolha e conceda imediatamente liminar e adote um processo sumário para definir que o lugar do Coaf é no Ministério da Justiça, já que o Governo queria isso. O povo brasileiro aceitou isso, impõe isso, foi às ruas por isso. É o que nós desejamos. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal não seja insensível a esse apelo.