Discurso no Senado Federal — 2019-06-25
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre nota técnica emitida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait acerca da segurança e saúde. Críticas às alterações realizadas pelo Governo Federal nas normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.

SENADO FEDERAL SF -
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COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
25/06/2019
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, vinculado ao Ministério Público do Trabalho, mostram que, de 2012 até hoje, o INSS já gastou mais de 82 bilhões de reais apenas com benefícios derivados de acidentes de trabalho.
    No mesmo período, ainda segundo o Observatório, foram registrados cerca de 4 milhões e 800 mil acidentes de trabalho no Brasil, o que significa um acidente a cada 49 segundos.
    São 17 mil e 500 mortes causadas por acidentes de trabalho. 17 mil e 500 pessoas, pais e mães de famílias, filhos, irmãos, trabalhadores e trabalhadoras em pleno vigor de sua capacidade, que têm suas vidas ceifadas de forma repentina por culpa exclusiva de alguma falha ou anomalia no ambiente de trabalho.
    E esses números assustadores podem ficar ainda maiores.
    Na 31ª (trigésima primeira) edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, realizada em 9 de maio último na cidade do Rio de Janeiro, o Governo propôs um "amplo processo de modernização" das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho no Brasil.
    E o que significa, "modernizar" as normas regulamentadoras (NR)? Significa reduzir em até 90% as NRs hoje em vigor.
    O Governo argumenta que a normatização atual é "bizantina, anacrônica e hostil", e que o Brasil precisa de um ambiente "propício, acolhedor e saudável para quem quer empreender".
    Desde os anos 1940, o Brasil vem incorporando as melhores práticas internacionais de combate aos acidentes de trabalho.
    Ao longo desses quase 80 anos, foram editadas normas regulamentadoras nos mais diversos ramos de atividade: construção civil, máquinas e equipamentos, indústria naval, indústria química, proteção contra incêndios e explosões, e tantas outras, sempre com foco na saúde e segurança do trabalhador.
    Saúde e segurança do trabalhador e, por que não dizer, segurança do empregador também!
    Qual é o patrão que se sente confortável gerindo uma empresa recordista em acidentes do trabalho? É um prejuízo enorme não só financeiro e humano, mas que atinge a própria imagem do negócio que se pretende empreender.
    É evidente que o empreendedor espera encontrar sempre um bom ambiente de negócios, e esse bom ambiente não se resume a condições econômicas favoráveis.
    O empreendedor quer saber onde está pisando, e, por isso, é fundamental que ele possa ser amparado por um conjunto normativo bem elaborado e atualizado, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho.
    Não é acabando com as NRs que se dará maior segurança jurídica aos empresários, é exatamente o oposto!
    O aprimoramento e a modernização das normas regulamentadoras são esforços incessantes, e quem acompanha as NRs sabe que os textos estão em constante mutação para atender a demandas dos empregadores, dos trabalhadores e do Ministério Público do Trabalho, entre outros atores.
    O Governo divulga que a primeira norma a ser radicalmente revista, e possivelmente extinta, é a NR-12, que regulamenta o uso seguro de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos.
    A NR-12 é complexa? Sim, é bastante complexa, como complexa é a indústria do Brasil e do mundo no século 21.
    É possível melhorar o texto da NR-12 para que seja mais compreensível e aplicável por empregadores e empregados? Sim, é possível e desejável, e esse objetivo deve ser buscado em todas as normas regulamentadoras.
    O que não se pode tolerar é essa postura do Governo de acabar com tudo que representa avanço para a classe trabalhadora, a pretexto de produzir um "melhor ambiente de negócios".
    Esse Governo não percebe que a sociedade civil brasileira se sofisticou e não aceita mais retrocessos.
    Esse Governo não percebe que a indústria evoluiu, que o agronegócio evoluiu, a construção civil evoluiu e os serviços evoluíram.
    O empreiteiro moderno tem orgulho de ostentar placa na entrada da obra com os dizeres: "Estamos trabalhando há 300 dias sem acidentes".
    O empresário moderno sabe que, com menos acidentes de trabalho, sua empresa será beneficiada com um cálculo mais favorável do Fator Acidentário de Prevenção - o FAP, o que diminui a alíquota do SAT - o Seguro de Acidente de Trabalho.
    O exportador moderno quer e procura certificações de boas práticas laborais e ambientais, e assim abrir espaço em mercados como o da Europa e o do Japão, por exemplo, muito mais rigorosos que o Brasil quando o assunto é saúde e segurança do trabalhador.
    Mas, esse Governo ainda não entendeu o que se passa ao seu redor. Quer reviver métodos e técnicas típicos do século 19 no Brasil do novo milênio.
    Cabe a nós, Congressistas, mais uma vez, barrar medidas absurdas, desamparadas pela ciência e pelo bom senso, e desconectadas da realidade, que são a marca desse Governo, infelizmente.
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, registro também nota técnica do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) sobre segurança e saúde do trabalho.
    O sindicato requereu ao Governo Federal a reavaliação do processo de desregulamentação das questões de segurança e saúde no trabalho que vem sendo levado a cabo por meio de alterações nas Normas Regulamentadoras - NRs.
    Para a entidade, o que vem sendo chamado de "simplificação" e "modernização" pelo Governo representa, na verdade, retrocesso social, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e reflexos negativos diretos sobre os resultados do setor econômico nacional, que terá que arcar com os custos acidentários crescentes.
    O documento traz uma longa exposição de motivos, que reflete a visão da entidade sobre a importância das NRs como instrumentos regulamentadores do equilíbrio das relações trabalhistas e garantidores da qualidade de vida do cidadão brasileiro.
    Para o Sinait, as normas reguladoras são um marco fundamental na efetivação de garantias constitucionais como dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, saúde e segurança do trabalhador e diminuição de riscos inerentes ao trabalho.
    Era o que tinha a dizer.