Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. MAURO CAMPBELL MARQUES (Para exposição de convidado.) – Eminente Senador Trad, é uma satisfação imensa estar novamente no Senado Federal.
    Quero saudar aqui o Senador Lasier, aqui presente, e todos os eminentes Senadores que nos ouvem ou estão presentes na sala, os eminentes colegas de Ministério Público, o Dr. Ubiratan, o Dr. Manoel Murrieta, da Conamp, o caríssimo Roberto Livianu, de lá de São Paulo, o Dr. Vanir, outro experto no tema da improbidade legislativa.
    Sr. Presidente, eminente Senador Trad, sem dúvida alguma, este é um tema que não só me encanta como eu faço aqui o registro que sempre faço nas minhas falas sobre o tema, de que tive o privilégio de ter sido gestor público por muitos anos, e, modéstia à parte, fui um gestor probo. Não tive nenhuma dificuldade no trato com a coisa pública na gestão pública. De forma que é muito mais tranquilo, para mim, agora como juiz de uma Corte superior que sou, falar e exercitar um pouco daquilo que eu já tive oportunidade de trabalhar num passado não tão distante assim.
    Como disse V. Exa., rememorando aqui, presidi e presido uma comissão, que não foi desfeita e está à disposição do Congresso Nacional agora, especialmente da Câmara Alta da República, exatamente para que nós venhamos a dar nossa contribuição para este debate. Sem dúvida alguma, nossa tarefa foi a de trazer realmente para o diploma reformado aquilo que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre o tema, interpretação da LIA, da Lei de Improbidade Administrativa, incorporar à legislação tudo que houve de mais moderno na legislação posterior ao advento da LIA, de 1992 para cá, portanto, e, consequentemente, criar também mecanismos novos.
    Havia, sempre houve um debate muito acendrado, por exemplo, sobre a prescrição, e a comissão de juristas não optou, naquela oportunidade, por fixar em dez anos de uma forma empírica. Não, de forma alguma. A comissão entendeu por fixar em dez anos exatamente para que, como, normalmente, após a emenda que autoriza a reeleição, há os oito anos de mandato, teríamos, então, dois anos de lastro para que houvesse a deflagração das investigações, da tomada de providências dos órgãos de controle da probidade administrativa deste País.
    De outra banda, a comissão – como não poderia deixar de ser, e é o que V. Exa. faz agora, Senador Trad – fez isto na Câmara, com audiências públicas abertas na Câmara Federal, no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
    Naquela oportunidade, ouvimos críticas de que isso deveria ser reformado, sobretudo porque é muito comum na vida pública do Parlamentar, do gestor público, enfim, que as ações adormeçam: tenham suas petições iniciais recebidas, há eventualmente despachos de constrição de bens, e isso adormece nos escaninhos judiciários, só vindo a imprimir qualquer tipo de ritmo novo nesta ação a partir do momento em que se deflagram processos eleitorais. De forma que a Câmara Federal alterou o projeto original apresentado pela comissão para reduzir para oito anos, porém, trouxe a figura da pressão intercorrente, até então barrada pelo Superior Tribunal de Justiça em suas interpretações. Isso, a priori, era tranquilizador por completo, mas depois houve uma aflição um pouco maior, na medida em que se fixou que, na retomada após suspensão desses prazos intercorrentes, a prescrição seria reduzida à metade.
    E isso causa certa preocupação. Nós não estamos aqui a censurar de forma nenhuma o trabalho da Câmara. A preocupação decorre do fato de que há números do Conselho Nacional de Justiça que espelham uma realidade preocupante que é a média de anos de tramitação desses feitos nas várias instâncias da República. E são processos efetivamente que precisam de certo amadurecimento, reconheço eu, mas não justifica, sem dúvida alguma não justifica que somente ou especialmente ou prioritariamente durante as campanhas eleitorais essas ações voltem a tramitar.
    Outra preocupação que houve da comissão foi quanto à abertura excessiva do tipo do art. 11. Vamos relembrar que a comissão entendeu em suprimir a conduta do elemento subjetivo culposo na prática de atos de improbidade administrativa. A intenção da comissão foi explicitar claramente que ficaria em contraposição à própria prática de eventual ato de corrupção. Isso era muito alegado em contraposição à posição da comissão de que lá no tipo penal não há modalidade culposa. E, efetivamente, punir por improbidade administrativa, por negligência, imprudência ou imperícia não é o caminho que a comissão de juristas entendeu factível, correto. De forma que nós alteramos e suprimimos a conduta culposa em improbidade administrativa.
    Por outro lado, relegamos à Câmara Federal o debate efetivamente para se fecharem eventualmente as condutas típicas do art. 11, porque a comissão entendeu que, para fechá-las por completo, nós faríamos com que a Lei de Improbidade tivesse um número de artigos excessivo discriminando conduta a conduta do gestor público. E isso, ao contrário do que se imaginava ou do que se imagina, poderia engessar ainda mais a gestão pública.
    A Câmara Federal então optou por especificar o dolo para a prática do ato de improbidade administrativa e reduzir, tirando aquela expressão "notadamente", que dava generalidade ao tipo do art. 11, e especificar as condutas nos termos em que foi aprovado pela Câmara Federal.
    De uma forma ou de outra, penso que a conduta que o Senado deflagra, neste momento, de ouvir as entidades civis todas...
    Eu não fiz aqui uma saudação ao Dr. Paulo Ziulkoski. Desde a Constituinte, labutamos juntos no Congresso Nacional e no Congresso Constituinte. Uma saudação aos representantes dos Municípios brasileiros.
    Mas voltando ao tema, Srs. Senadores, eminentes participantes do debate, penso que efetivamente o Senado ainda tem uma margem ampla de revisitação a todos os temas aprovados na Câmara Federal. Reitero aqui os termos do projeto apresentado pela Comissão de Juristas. Acho que ele já era suficiente, porém, devo fazer aqui um registro absolutamente de justiça à conduta do Relator na Câmara Federal, do Deputado Zarattini, incansável e igualmente proba, de não só ouvir a Comissão, como ouvir a todos e produzir aquilo que o processo legislativo o autorizava a fazer, ouvindo as Lideranças na Câmara Federal. De forma que meu tributo aqui ao trabalho, elogio ao trabalho do Deputado Zarattini, que, sem dúvida alguma, foi decisivo para que nós conseguíssemos avançar um pouco mais na reforma da lei.
    Eminente Senador Trad, eu fico por aqui. Até aqui ainda tenho um lastro de tempo para ficar na sessão e continuar ouvindo aqui os debates. E quem sabe até poder responder a alguns questionamentos de V. Exa., dos eminentes Senadores e das eminentes Senadoras, ou dos eminentes participantes outros deste debate.
    Agradeço sensibilizadamente a participação.