Discurso no Senado Federal — 2019-10-30
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal bem como sobre a necessidade da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasília sempre foi referência em educação, saúde e segurança, mas, de algum tempo para cá, nós perdemos essa liderança. Então, muito preocupado com isso, eu venho acompanhando a questão da segurança pública há algum tempo.
    Todos sabem, evidentemente, a minha dedicação aqui à área da educação, que é o motivo de eu estar na vida pública, mas acompanho diversas outras áreas, e segurança é um tema muito importante.
    Quando ainda Deputado, eu fiz uma auditoria no fundo constitucional, porque é ele o responsável pela organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal e colabora também com a saúde e a educação. E, da forma como foi editada e promulgada a lei, ela trouxe alguns equívocos em termos de interpretação, o que a gente vem trabalhando agora para que não haja dúvidas com relação à execução da lei.
    A lei dá a entender – e, na leitura do texto, a gente consegue identificar o espírito da lei – que é para manter a segurança pública. Evidentemente, pode, com isso, além de manter e organizar, pagar aposentados, pensionistas, o pessoal da ativa, etc. Mas, na educação e na segurança, da forma como está redigido, fica muito claro que é para manutenção da educação e da saúde.
    Se a gente analisar a questão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não podem ser pagos aposentados e pensionistas com essa interpretação dada ao fundo constitucional. O tribunal, inclusive, levantou essa questão. Existe uma questão também que sempre traz dúvidas com relação à interpretação, sobre aquilo que não é executado no ano, se volta para o Tesouro ou não. Apesar de o fundo ser do Distrito Federal, o tribunal sempre entendeu que teria que ser devolvido aquilo que não fosse executado. Muitas vezes, o processo de licitação se inicia e não se consegue executar no mesmo ano e a gente perdeu, na época em que fiz essa auditoria, mais de R$1 bilhão que não foi executado, foi devolvido para o fundo.
    E, agora, mais recentemente, também uma outra discussão a que o tribunal deu uma interpretação, a meu ver, equivocada – isso foi para o Supremo, o Governador entrou com uma ação no Supremo, o Ministro Marco Aurélio já deu a liminar –, que trata do Imposto de Renda. No Fundo de Participação dos Estados e no dos Municípios, a retenção do Imposto de Renda fica com o Estado, fica com o Município. O entendimento do tribunal agora é de que o Imposto de Renda do fundo constitucional teria que ser devolvido para a União. Acho que há um equívoco nisso, mas, de qualquer forma, o Supremo vai ter que tomar a decisão.
    Nós queremos, evidentemente, eu apresentei aqui, juntamente com a Leila e com o Reguffe, uma PEC para deixar isso mais claro, mas, de qualquer forma, eu venho acompanhando isso há algum tempo.
    Nós tínhamos também aqui a Polícia Civil. Quando foi criada no Distrito Federal, existia Polícia Federal, Polícia Civil, criada com a nova Capital, e aqueles policiais poderiam escolher, inclusive, na época, se gostariam de ir para a Polícia Federal ou para a Civil, porque é a mesma lei que regulamenta tudo isso. E sempre houve essa paridade, Polícia Federal com a Polícia Civil do Distrito Federal. Há anos e anos, desde a criação.
    Houve um determinado momento em que a Presidente Dilma solicitou ao GDF que não desse um aumento que estava sendo trabalhado e, então, o Governador Agnelo Queiroz não deu o aumento em função desse pedido, porque a Presidente Dilma não tinha como dar naquele momento para a Polícia Federal, mas havia a paridade. Então, acabou que o Governo não deu e, na sequência, a Presidente Dilma deu o aumento para a Polícia Federal e ele não aconteceu aqui no Distrito Federal.
    Então, nós estamos, praticamente, há dez anos com essa defasagem, e cada Governo que entra promete fazer isso. Agora, então, o Governador mandou, no início do ano, em março, em fevereiro, mas nós trabalhamos aqui em março – eu, como membro da Comissão Mista do Orçamento – e acertamos tudo isso, para dar o reajuste para equiparar a questão da Polícia Federal, porque era histórico isso. Mas, depois, o Presidente Bolsonaro disse que não enviaria nenhuma medida provisória para cá – teria que ser por medida provisória – se não houvesse, realmente, a votação da previdência. Então, estávamos aguardando a votação da previdência para que essa equiparação fosse feita.
    Mas, da mesma forma, o Governador também tinha prometido – e me preocupou muito qualquer encaminhamento – e foi encaminhado para cá, a CMO já aprovou tudo isso, existe orçamento, etc., mas não se falava nada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Então, fizemos aqui diversas audiências públicas e encaminhamos para o Governador, inclusive, todo o impacto disso, o que representaria dar esse reajuste também para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, porque sempre também houve uma paridade, alguma equivalência com relação a isso.
    Então, fizemos esse estudo e entregamos para o Governador. O Governador está analisando. Há uma promessa de mandar para a Presidência da República amanhã, até sexta-feira, aliás – amanhã é quinta –, a minuta já da medida provisória para o Presidente da República encaminhar realmente aqui para o Congresso Nacional.
    Então, é evidente que estamos aguardando ansiosamente porque havia uma preocupação muito grande de a gente fazer essa equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal e nem sequer houve qualquer diálogo com relação à Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
    Nós já fomos também o primeiro Estado, o Estado que pagava melhor as nossas polícias. A nossa Polícia Militar está em 17º lugar, exatamente fruto dessa defasagem lá detrás. Fizemos o estudo de impacto com relação ao fundo constitucional, com relação à questão orçamentária e a expectativa nossa é de que o Governador, então, encaminhe para o Presidente da República essa minuta e essa solicitação do encaminhamento para esta Casa, para o Congresso Nacional, em forma de medida provisória para fazer justiça a essa reivindicação antiga, que é justa e meritória, para voltar ao que era antes. Há anos e anos que isso já acontece.
    Evidentemente, levei isso ao conhecimento também do Presidente. Existe uma comissão já estudando essa questão do fundo para evitar esse monte de interpretações que, nos últimos anos, ocorreram. Então, a gente espera também que, nessa medida provisória, possam vir também algumas questões que possam deixar clara essa questão do fundo constitucional com relação à interpretação disso, porque nós estamos com diversas pendências de interpretação, como o próprio Governo já vem pagando há anos e anos a questão dos aposentados e pensionistas da saúde e educação, e a lei veda isso.
    Da mesma forma, o Imposto de Renda, para mim, não há nenhuma dúvida de que é do Distrito Federal, assim como acontece com o Fundo de Participação dos Estados e com o dos Municípios, mas que seja colocado de uma forma clara para não deixar dúvida com relação à interpretação e à gestão dessa questão.
    Quero aqui pedir o apoio dos nossos queridos Parlamentares, é evidente que virá em forma de medida provisória, haverá a Comissão especial, mas é só para deixar claro isto, que, com essa conquista que conseguimos com o apoio do Governador – evidentemente, porque a iniciativa tem que ser do Governador –, a gente recupera um pouco essa injustiça de anos, que vinha acontecendo com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
    Essa matéria deve chegar a esta Casa. O Governador assumiu o compromisso de até sexta-feira encaminhar para o Presidente da República. É evidente que o Presidente está viajando, mas, chegando, esse assunto deverá vir para cá para tratamos desse tema que é tão importante para nós aqui do Distrito Federal.
    Então, Sr. Presidente, era só mesmo para fazer um balanço desse trabalho que fizemos na segurança pública daqui do Distrito Federal.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Izalci...
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador.
    O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – É um aparte ao seu pronunciamento.
    Olhe, a Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros de Brasília, eles não existem para Brasília; eles existem para dar segurança às instituições que estão sediadas no Distrito Federal. Então, ela é uma força do Distrito Federal, mas a serviço das instituições federais.
    Quando há uma manifestação que aporta aqui na Esplanada, quem vai colocar a disciplina, quem vai manter a segurança, quem vai colocar os baldrames de separação para as correntes, a favor e contra? Quem vai ficar armado, preparados ali nas barricadas da frente são as forças militares aqui do Distrito Federal e também o Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, Senador Izalci, em todo lugar do mundo, é a instituição mais respeitada.
    Naquele cenário de Brumadinho e nos outros cenários do mundo todo, naquele acidente lá em Fortaleza, agora, em que aqueles bombeiros fizeram aquele trabalho grandioso, vê-se realmente que são merecedores da alta aceitação popular do Corpo de Bombeiros.
    Aqui mesmo o nosso Presidente Anastasia homenageou e lotou as galerias com bombeiros de Brumadinho. Aquilo emocionou, Senador Izalci, o Brasil inteiro. A nota que a gente dá ao Corpo de Bombeiros é dez, não é nem 9.9, como o Faustão faz lá naquelas análises musicais. É dez.
    Então, o que V. Exa. aborda aqui é uma coisa de direito, uma coisa que, com certeza, será aprovada. A gente sabe da dificuldade brasileira, desse ajuste fiscal, de pouco dinheiro que há no caixa, mas vai escalonando, dá-se um jeito. Certo é que a gente vai programando isso, porque, senão, a coisa fica muito desbalanceada. Eu entendo que o seu grito da tribuna agora, é extremamente justo e oportuno.
    Parabéns a V. Exa!
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
    Obrigado, Presidente.
    E tudo foi demonstrado com relação à questão do impacto disso. É totalmente viável, com a questão do fundo, com o reajuste do fundo que foi concedido, para resgatar o que era antes. É uma política que já estava sendo adotada desde o início do Distrito Federal, mas agradeço o aparte de V. Exa. e peço para incorporar ao meu discurso.
    Muito obrigado, Presidente.