Discurso no Senado Federal — 2019-04-03
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo ao Presidente do STF para que paute ação cível que versa sobre os limites territoriais entre Santa Catarina e Paraná.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero iniciar minhas palavras assumindo como minhas as colocações feitas pelo meu vizinho, Senador Flávio Arns, cuja origem pode ser pesquisada lá em Forquilhinha, Santa Catarina, terra do clã Arns, que orgulha a nós catarinenses, paranaenses e brasileiros, que tem, na proeminência da figura de Zilda Arns, um símbolo de mulher, símbolo de quem estudou, de quem ensinou com ciência e, acima de tudo, com exemplo. Então, quero fazer minhas as palavras do Senador Flávio Arns, homenageando V. Exa., homenageando Minas Gerais, que tem no Senador Antonio Anastasia uma figura proeminente na política brasileira e indispensável a esta Casa.
    Ocupo a tribuna para fazer uma reflexão a respeito do que se fala sobre justiça – não sobre direito. E, tendo a figura de Rui Barbosa numa posição de destaque aqui no proscênio desta Casa, eu quero, primeiro, dar uma informação. A Ação Cível Originária nº 444, que o Estado de Santa Catarina impetrou no dia 4 de outubro de 1991, é a consequência da não resolução pela via administrativa de um problema suscitado pela demarcação dos limites geográficos entre Paraná e Santa Catarina que ensejou, eu repito, suscitou um requerimento, que não foi deferido. Já em 1986, foi apresentado esse requerimento para revisão dos limites marítimos entre Paraná e Santa Catarina e as suas consequências em matéria econômica, particularmente na questão de auferir os royalties do petróleo extraído da plataforma marítima.
    Hoje, 3 de abril, seria a véspera de uma sessão pautada pelo Supremo Tribunal Federal na busca do deslinde da questão. O Ministro Luís Roberto Barroso leu o voto em julho do ano passado; ele acolhe parte dos reclamos de Santa Catarina. O Ministro Marco Aurélio Mello pediu vista, já entregou o seu parecer e o seu voto, convergindo para aquilo que Santa Catarina reclama há 28 anos judicialmente. O Ministro Alexandre de Moraes, igualmente, pediu vista.
    Eu, pessoalmente, tenho importunado as assessorias, os Ministros e o próprio Presidente do Supremo, pedindo, clamando, como clama o meu povo, por uma solução do assunto. E a sessão do dia 4 de abril de 2019, amanhã, não tem mais na pauta esse tópico. Foi retirado de pauta e nós não sabemos quando é que ele voltará.
    Eu quero aqui formular um apelo público veemente. Não posso esconder com um fundo de indignação, 28 anos esperando por justiça! O meu Estado se sente ainda mais maltratado lembrando a frase de Rui Barbosa, que dizia que a Justiça prestada muito tarde se converte numa injustiça. Faço esse apelo sem nenhuma crítica pessoal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para que ele agende, coloque em pauta esse assunto, e a todos os Ministros, para que, em nome da Justiça, deem uma resposta definitiva, cabal à prestação jurisdicional que Santa Catarina e o seu povo, representados pelo Governo do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela razão, pedem ao Supremo.
    E, antes de concluir, eu peço que a Taquigrafia inclua no meu pronunciamento duas peças. Uma é um artigo de minha autoria intitulado "Petróleo: Um Novo Contestado?". Esse artigo eu fiz publicar no ano passado e já o atualizei, porque o assunto continua pendente, e ele faz a comparação entre a expectativa de uma decisão nessa questão do petróleo, ele faz uma correlação com o contestado.
    Este livro foi editado pela Gráfica do Senado – aproveito para dizer que vou requerer a sua reedição – e versa sobre a questão dos limites territoriais entre Santa Catarina e o Paraná, no final do século XIX e no começo do século XX, evocando a frustração de Santa Catarina, que venceu, no Supremo Tribunal Federal, a ação três vezes. E, casualmente, o advogado do Paraná, no começo da lide, era o Sr. Rui Barbosa. E foi vitorioso o advogado de Santa Catarina, o nosso querido Conselheiro Manoel da Silva Mafra. Só que o juiz federal, naquela época também sediado no Paraná, como hoje é sediado no Paraná o Tribunal Regional Federal, não cumpriu o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o desacato à autoridade foi feito, na verdade, por uma autoridade do próprio Judiciário, o que levou o Estado de Santa Catarina a celebrar com o vizinho Estado do Paraná um acordo de limites, que só foi celebrado em 1916, quando Santa Catarina abriu mão de um terço do território que havia ganho na Justiça, em nome do acordo. Então, vejo, nesse caso, uma semelhança histórica dolorosa: nós solicitando ao Supremo a sua mediação e a sua decisão sobre uma questão eminentemente federativa, que é da responsabilidade privativa do Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos uma decisão.
    Ao mesmo tempo, lembramos, com um pouquinho de mágoa, Senador Arolde de Oliveira, querido amigo, que, há um século, nós ganhamos e não levamos na questão territorial, física. Agora, é marítima.
    Então, renovo aqui o meu apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que volte a colocar essa matéria em pauta e aos Exmos. Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal que nos ajudem, dando celeridade, ou melhor, tentando recuperar esse atraso deplorável...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... julgando a questão.
    E, ao agradecer pela atenção de todos, quero celebrar mais uma virtude do nosso Senador Anastasia, que, como Governador de Estado, conseguiu celebrar um acordo com o seu vizinho, nosso querido Espírito Santo, dignificando a história de Minas e as lições que Minas Gerais nos dá, de busca da paz federativa. Neste caso concreto, nós precisamos da paz federativa com a prestação jurisdicional por parte do Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 444, datada de 4 de outubro de 1991, há 28 anos, portanto.
    Muito obrigado.