Discurso no Senado Federal — 2019-10-01
Orador(a): Otto Alencar
Partido: PSD
UF: BA
Tipo: Discurso
Resumo: Expectativa pela tramitação de proposições legislativas referentes ao pacto federativo, em benefício do problema fiscal de Estados e Municípios.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, estamos em paz. Embora V. Exa., na quinta-feira passada, tenha nos surpreendido...
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Positivamente.
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Não, na verdade V. Exa. deu um balão, um capote em todos os Senadores. Promulgou parte da PEC da cessão onerosa sem nos avisar, mas compensou ontem à noite.
    V. Exa. recebeu os Governadores, vários Governadores – havia dez Governadores na residência oficial –, vários Senadores e, de alguma forma, os argumentos de V. Exa. terminaram por nos convencer de que haverá uma saída para se resolver a questão do pacto federativo, tão importante para Estados e Municípios.
    Lembra-se V. Exa. de que, ainda na votação da PEC da Previdência na Câmara dos Deputados, nós assumimos um compromisso, e eu ajudei muito para que o PSD da Câmara – e são lá 35 Deputados Federais – pudesse apoiar a reforma da previdência, desde que houvessem alterações no texto que o Governo encaminhou. E essas alterações foram realizadas, ou seja, se manteve a aposentadoria rural da forma que está preestatuida hoje na lei. Manteve-se também parte do benefício de prestação continuada, e aqui, no Senado Federal, o Relator, o Senador Tasso Jereissati, melhorou ainda, porque retirou um jabuti que estava a prejudicar e a diminuir a menos de um salário mínimo o benefício de prestação continuada. A capitalização, que tanto queria o Ministro Paulo Guedes, não aconteceu. Melhorou-se também a questão da pensão por morte, que foi uma luta do Senador Eduardo Braga, do PMDB, que ofereceu emenda para que não se alterasse a pensão por morte. Isso também foi resolvido, e, na Comissão de Constituição e Justiça, se confirmou essa possibilidade.
    Então, do que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Governo Federal, já se melhorou bastante a letra da lei da PEC da previdência. No entanto, Sr. Presidente, àquela época, na Câmara dos Deputados, conversei com V. Exa. e com o Presidente Rodrigo Maia, e V. Exa. nos deu a palavra do Ministro Paulo Guedes de que o Ministro ia agilizar a tramitação, junto com as duas Casas, do pacto federativo. Quantas reuniões nós tivemos, inclusive na residência oficial, coordenadas pelo Senador Rogério, que se envolveu muito, tanto quanto eu, quanto todos nós, pelo pacto federativo, que é a solução, pelo menos, para aliviar o problema fiscal de Estados e Municípios!
    Pois bem, diante daquele fato em que nós levamos os votos do PSD para a reforma da previdência na Câmara Federal, nós esperávamos, como foi acertado, que chegaríamos aqui hoje, na primeira votação da PEC, já com dois itens resolvidos. Primeiro item: a securitização, que está na Câmara Federal desde o ano passado e foi aprovada no Senado. O Presidente Rodrigo Maia já se comprometeu, por várias vezes, a colocar em pauta para votar, mas, até hoje, isso não foi pautado – poderia já estar sendo resolvido. E a cessão onerosa, que estamos discutindo como fazer.
    Há pouco, V. Exa. me disse ali que está conversando com o Governo para fazer uma medida provisória estabelecendo os critérios de distribuição dos recursos da cessão onerosa.
    Senador Eduardo Braga, ouço, com atenção, V. Exa.
    O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Otto pela oportunidade do seu pronunciamento no momento em que, Sr. Presidente, nós estamos a um passo de iniciarmos o processo de votação, em primeiro turno, da PEC 06, que trata da questão da previdência, que não é uma matéria que nenhum Senador esteja votando com prazer, porque sabemos todos nós que esta é uma matéria que traz medidas amargas para que o Brasil possa dar uma resposta à questão fiscal, e que demanda, portanto, uma reestruturação da política econômica brasileira.
    V. Exa. tem toda a razão: a reestruturação da política econômica brasileira volta e passa pela tomada ou retomada da capacidade de investimento dos Estados e dos Municípios, a grande maioria deles absolutamente inviabilizados do ponto de vista do fluxo financeiro e da capacidade de investimento. Creio que o Governo Federal tem que entender que nós estamos necessitando de passos firmes e concretos por parte do Governo Federal. Eu dizia ontem ao Presidente Davi que nós estamos entrando no décimo mês. Senador Otto, nós não estamos nesse debate do pacto federativo há dez dias, nem há dez semanas, nem há dez meses. Nós estamos aqui já há pelo menos cinco anos discutindo, Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, esse pacto federativo. É fundamental que o Governo entenda que o prazo venceu e que nós precisamos, imediatamente, retomar o pacto federativo e medidas concretas por parte do Governo. A edição de uma medida provisória talvez seja a grande resposta que o Congresso Nacional esteja a esperar de um Governo que queira retomar o crescimento econômico e a geração de empregos.
    Cumprimento V. Exa.
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Incorporo ao meu pronunciamento o aparte de V. Exa.
    Presidente Davi, eu tenho absoluta certeza de que, nesse quesito economia, nessa questão das reformas e também do ponto de vista econômico, tanto V. Exa. quanto o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, três líderes, todos os três têm um CPF diferente, mas são uma figura política só. Eu tenho certeza de que existe essa sintonia. E essa sintonia pode muito bem resolver essa questão. Se não resolver, não é porque não teve poder de fazê-lo; é porque, na verdade, não quis resolver uma questão que é grave.
    Hoje mesmo, nós, que temos uma posição independente frente ao Governo, tomamos a decisão de votar na CCJ e hoje, aqui no Plenário, votar a primeira fase da reforma da previdência. Poderíamos tomar uma decisão de obstrução, porque não houve o compromisso, não se reafirmou o que foi acertado. Na minha opinião, se eu, por acaso, assumir um compromisso com V. Exa., pode ter absoluta certeza, Presidente, de que vou suportar qualquer fardo, por mais pesado que seja, para cumprir a minha palavra. Palavra dada tem que ser cumprida. E, nesse caso, a palavra não foi cumprida, foi postergada por uma decisão que foi tomada em prejuízo dos Estados e dos Municípios.
    Portanto, já que existe essa sintonia, por que não o Governo tomar a decisão de dizer: "Olhe, vamos encaminhar uma medida provisória definindo os critérios de distribuição?". Presidente, V. Exa. conhece muito bem como serão os critérios de distribuição: 15% para Estados, 15% para Municípios. Se, por acaso, o Governo deseja colocar esse recurso para o fundo previdenciário dos Estados, que coloque. Não tem problema. O que tem que tomar é uma decisão. A pior coisa que pode existir no Parlamento é a falta de decisão e ficar adiando um compromisso que foi assumido no passado e não foi resgatado em tempo. Isso não vai impedir de nós votarmos hoje a reforma da previdência. Claro que cada um aqui tem a sua posição. Eu tenho a minha posição em relação à reforma da previdência. Eu discuti isso muito com o Senador Tasso Jereissati. O regime geral da previdência, como está sendo colocado no relatório do Senador Tasso Jereissati... É um relatório perverso no regime geral da previdência, em vários itens, em vários itens, até porque foi esta Casa – a Câmara Federal e o Senado – que aprovou, há menos de dois anos, a modificação do tempo de contribuição e do tempo mínimo de idade para aposentadoria.
    Nós fizemos aqui uma votação e terminamos com o fator previdenciário, por votação quase que unânime nesta Casa. O Senador Rogério não estava aqui, mas nós fizemos isso. E estabelecemos o quê? Aquela fórmula 85/95, que o Senador Paim tanto defendeu e que nós aprovamos aqui, e que hoje é 86/96. Para as mulheres, 86, com 30 de contribuição e 56 de idade. Não é isso, Senador Paim? Se eu estiver errado, V. Exa. pode me corrigir. E para os homens, 35 de contribuição e 61 de idade. Faz menos de dois anos que nós mudamos isso, que nós aprovamos isso. E agora tem que mudar: tem que colocar 65 anos de idade para o peão se aposentar e 40 anos para ele contribuir. Onde é que, neste País, um trabalhador braçal ou que está pendurado num andaime, construindo um prédio, um eletricista, quando é que alguém que está numa fábrica de calçados, na construção civil, numa fábrica de automóveis, numa metalúrgica, onde quer que esteja trabalhando, quando é que ele vai conseguir aposentadoria integral contribuindo 40 anos com 65 de idade? Então, mudou-se isso agora.
    E eu sou um crítico. Por quê? Porque lá atrás eu votei a fórmula 85/95, que hoje é 86/96. Então, eu sou um crítico do Regime Geral da Previdência e também da questão do pedágio de algumas categorias profissionais. Mas estamos dispostos a votar. Mas é importante...
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... que o Governo tome essa consciência de que os sete itens do pacto federativo não podem ser deixados de lado. Presidente, os sete itens V. Exa. conhece, como eu conheço, perfeitamente.
    Por exemplo, está na mão do Senador Antonio Anastasia a PEC para prorrogar o prazo para pagamento dos precatórios. Não é isso, Senador? Por que não se vota logo? Nenhum dos Estados vai ter como pagar precatório até 2024. Isto é fato.
    Senador Anastasia, o Estado de Minas Gerais tem condição de honrar isso até 2024? Não vai ter. O Estado da Bahia talvez tenha, com muita dificuldade. O Rio de Janeiro vai ter? Não vai ter. Por que não aprovar logo essa ampliação do prazo de 2024, para pagamento de precatório, para 2028?
    O Senador Anastasia me disse, pessoalmente, que iria fazer uma alteração.
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Iria tirar a pessoa física para ficar até 2024 e colocar para 2028 pessoa jurídica. Tudo bem, mas que se aprove a matéria, que se dê uma solução a ela.
    A Lei Kandir... Ficou de se extinguir a Lei Kandir, de pagar os R$4 bilhões a que os Estados que exportam têm direito, também não foi aprovada. O Plano Mansueto está entregue à Câmara, no despacho de gaveta, que não sai absolutamente. Todos os itens foram postergados.
    Portanto, não há como se achar que o Governo pode fazer esses encaminhamentos até a última votação, a segunda votação da reforma da previdência. Por isso, tantos Senadores se colocaram contra essa posição. Até que haviam já conversado para votar a favor e aprovar isso. Ou o Governo sinaliza...
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... ou vai ter dificuldades, porque quem precisa de apoio hoje também são Estados e Municípios da Federação. Não há como se desconhecer essa situação que se vive hoje. Por mais que o Estado seja organizado do ponto de vista fiscal – e o meu Estado, o Estado da Bahia, é organizado do ponto de vista fiscal, existe já há algum tempo compatibilização de receita e despesa –, nós vamos ter aqui uma posição bem contrária ao que pensa o Governo.
    Já vou anunciar que votarei contra hoje a reforma da previdência como está colocada e como será colocada aqui no Plenário do Senado Federal. Líder do PSD, quero adiantar também que a minha Bancada está liberada. Cada um vota com a sua consciência. A minha consciência é de que, como está a reforma da previdência e como ela vai chegar ao Plenário, ela é nociva, sobretudo no Regime Geral da Previdência. Não há como ninguém me convencer...
(Soa a campainha.)
    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... de que o trabalhador da iniciativa privada, pendurado no andaime – repetindo, um eletricista, um pedreiro, um carpinteiro – vai conseguir contribuir 40 anos na previdência social e se aposentar com 65 anos de idade. Ninguém vai me convencer disso, num momento em que o Brasil vive uma crise de desemprego, uma crise de estabilidade muito grande na economia, quando o Governo, ao contrário de ser firme, bambeia e tem as dificuldades que tem para tomar decisões em favor do Brasil e do povo brasileiro.
    Portanto, essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Senadoras.