Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Denúncia de suposta violação do pacto federativo e do Marco Legal do Saneamento, pelo governo do Estado de Alagoas, por meio da concessão de serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto à empresa BRK Ambiental. Destaque para o requerimento, de autoria de S. Exa., aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CFTC), para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a questão.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Senador Presidente Vanderlan Cardoso, é uma alegria estar aqui numa sessão presidida por V. Exa., que se destaca na atuação dentro desta Casa e presidindo também importantes momentos do nosso país; assim foi à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia, em que deixou um legado e um rastro de eficiência. Então, é uma honra estar aqui ao seu lado.
    Presidente, estou aqui, neste momento, infelizmente, para utilizar esta tribuna para trazer uma denúncia, uma denúncia de fato – e eu não vejo, a palavra é até forte, mas eu não vejo uma outra palavra para utilizar neste momento: denúncia – acerca de ações que estão em curso no meu Estado de Alagoas, ações danosas ao pacto federativo, ações desrespeitosas com a defesa da causa municipalista, ações perigosas pelo exemplo de uso prepotente da máquina estatal como ferramenta de vilipendiar a lei, especialmente ações ilegais por rasgarem o Marco Legal do Saneamento, uma das mais importantes legislações na esfera ambiental, sanitária, contratual, urbana e de busca da cidadania em nosso país. Sinceramente, Senador Girão, durante o período em que nós estamos aqui, eu acho que uma das grandes contribuições foi justamente esse Marco Legal do Saneamento.
    Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos nós estamos aqui com uma grande responsabilidade, e eu venho aqui a esta tribuna justamente denunciar esses fatos também a fim de que os demais entes federados brasileiros não sigam o infeliz exemplo do trato do Governo de Alagoas quanto à questão da concessão de serviços públicos à iniciativa privada, sobretudo no tocante ao fornecimento de água e ao tratamento e coleta de esgoto. Tal fato tem como foco a concessão desses serviços em território alagoano à empresa BRK Ambiental.
    Não venho aqui fazer juízo de valor, venho aqui justamente como um alagoano, mas, mais do que isso, como um representante do meu estado e do meu povo. Venho aqui trazer à tona tópicos concretos que já estão sob a lupa deste Senado Federal, uma vez que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa aprovou requerimento, requerimento esse de minha autoria, para a realização de diligência externa em Alagoas, com o objetivo de apurar as irregularidades no entorno dessa concessão.
    Srs. Senadores e Sras. Senadoras, historicamente o povo alagoano tem sofrido com o abastecimento de água insuficiente, precariedades na coleta de esgoto e deficiência no tão necessário saneamento básico, seja em bairros inteiros, na nossa capital, Maceió, com uma população sofrendo com torneiras vazias e com esgoto in natura, a céu aberto, em suas portas, seja no interior, com cidades e povoados dependentes de carros-pipas e com gente humilde sendo humilhada diariamente, como que vassalos à mercê de seus suseranos, detentores do poder coronel e feudal exercido por meio da oferta de um copo d' água.
    Nesse contexto, o Marco Legal do Saneamento garantiu o aporte de mais recursos em benefício desse serviço e da sociedade, em especial de investimentos necessários para a iniciativa privada. O Estado de Alagoas foi o primeiro estado deste país a privatizar os serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto com base nesse marco regulatório,...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... privatizando essa operação junto à empresa BRK Ambiental.
    Sr. Presidente, eu vou historiar aqui rapidinho alguns pontos, três pontos essenciais, que me fizeram realmente chegar a este momento, após aguardar posturas diferentes do nosso governo.
    Em Alagoas, a BRK Ambiental assumiu a concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, que reúnem 1,5 milhão de habitantes, serviço antes administrado pela nossa Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). O valor arrecadado com a privatização, somente junto à BRK, foi de uma fortuna de R$2 bilhões. A data do negócio foi 30 de setembro de 2020.
    Pois bem, mais de um ano se passou e nada mudou na aflição do alagoano quanto à péssima oferta de água e de saneamento às suas famílias.
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – Aliás, em alguns casos, parece que até houve uma piora na prestação desses serviços. E destaco que a operação da BRK Ambiental é concentrada em Maceió e na região metropolitana, que são as áreas mais adensadas em termos populacionais e com maior infraestrutura – um serviço que nada melhorou e, em alguns casos, até piorou.
    Uma transação pouco transparente foi demonstrada durante todo esse período. A decisão de entregar parcela da Companhia de Saneamento de Alagoas à BRK foi tomada a portas fechadas, quase sem debate, sem audiência das lideranças do Estado e, de certa forma, também excluindo a sociedade de todo esse debate.
    O alagoano, na Região Metropolitana da capital, segue pagando a fatura, mas recebendo um serviço ruim, um serviço muito ruim. A Prefeitura de Maceió pena com buracos, nas vias, que são abertos pela empresa, inclusive, muitas vezes, atrapalhando o trânsito...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... em horário de grande movimento. O povo sofre com a escassez hídrica, e o esgoto segue, como falei aqui, a céu aberto.
    Mas os gestores do Governo do Estado de Alagoas se deleitam ao propagarem a peça de ficção de que Alagoas teria dado, abro aspas, "exemplo para o Brasil", no que diz respeito a essa transação. Mas não é bem assim: tão logo assumiu a prestação do serviço em Maceió, uma das primeiras providências da BRK Ambiental foi propor um aumento absurdo de mais de 8% na tarifa. Isso mesmo.
    O ato inaugural, Senador Girão, não foi direcionar a água para que ela chegasse às torneiras – nem muito menos a caixa de gordura das residências foi observada –, e sim o tão atacado e sofrido bolso dos alagoanos, isso ainda sob tempos de pandemia. Então, durante a pandemia...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... a gente aqui lutando para criar situações em que o bolso do consumidor, do contribuinte não fosse tão afetado, chegou uma companhia nova e de uma maneira, inclusive do nosso ponto de vista e já por decisão judicial também, ilegal.
    Este episódio causou extremo espanto pela agilidade singular e a subserviência indecorosa com a qual a Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas) e o próprio Governo de Alagoas anuíram com esse reajuste. Quanto ao aumento da tarifa, a Arsal e o Governo do Estado atuaram, praticamente, como advogados em favor da empresa, ao contrário do que deveria ser a sua função, que era justamente defender o interesse público.
    Foi preciso, com uma ação judicial conjunta, subscrita inclusive por mim, pelo Deputado Federal Pedro Vilela e pelo Deputado Estadual Davi Maia, junto ao Judiciário, que fosse acolhida, através de uma liminar, em Alagoas, colocando um freio...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... mesmo que temporário, nessa afronta à economia popular e às finanças domésticas de 1,5 milhão de habitantes.
    Mas o espetáculo de bizarrice, Sr. Presidente, não para por aqui. Há mais, muito mais, nesse enredo inoportuno e nefasto para o nosso povo e nosso estado. Temos mais a falar, infelizmente, e, de fato, a denunciar. A violação do princípio federativo e do princípio fundamental da autonomia municipal, como demonstrei aqui, já foi atacada, enterrando o direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos municípios, e achincalhando a competência constitucional de titularidade dos serviços de saneamento básico aos municípios. O Governo de Alagoas foi acometido, mais uma vez, da síndrome do dono da bola e se autodeterminou senhorio, mandatário supremo e gestor inalienável dos valores arrecadados com a venda de um serviço inerente às atribuições do município.
    Com esse ato, no mínimo, egoísta e indiferente, o Governo de Alagoas, comandado pelo Governador Renan Filho, quer ser, ele mesmo, o ente proprietário e o divisor dos R$2 bilhões pagos pela BRK pela concessão do serviço sob tutela de 13 cidades. Sem mais nem menos, é como se o Governo alagoano e o Governador Renan Filho jogassem o Marco Legal do Saneamento na lata do lixo, ignorassem por completo a bandeira da questão municipalista, zombassem dos Prefeitos e das Prefeitas e, no final dessa linha de produção perversa, se apropriassem de um dinheiro que pertence à população de 13 municípios.
    Atento a esse verdadeiro deboche e essa flagrante ilegalidade, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em novembro do ano passado, o bloqueio de R$1 bilhão...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... dos cofres do Governo de Alagoas referentes ao contrato de concessão de que nós estamos falando aqui dado à BRK Ambiental.
    Srs. Senadores, o descalabro segue e é tamanho que, mesmo diante da decisão do STF, a qual, repito, bloqueou metade dos R$2 bilhões arrecadados com a privatização da Casal, que é a nossa companhia de saneamento e abastecimento de água, o Governo de Alagoas avançou rumo a um golpe final: sem limites, sem benevolência e sem bom senso, a gestão estadual convocou os Prefeitos das 13 cidades na semana passada para a divisão desses mesmos R$2 bilhões. Detalhe: tudo feito sob o comando, é claro, do Governo estadual. Como é que pode esse Governo, o Governo de Alagoas, dividir um recurso vultoso e que não lhe pertence à margem da mínima segurança jurídica? Não se sabe ao certo o que movimenta...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... tanta celeridade num momento como este, momento, inclusive, em que nós estamos num período já eleitoral.
    O que é sabido é que a ingerência e a inconstitucionalidade são marcas desse processo de partilha, assim como o descaso imenso para com as gestões e com as comunidades das cidades que são alvo dessa operação da BRK Ambiental.
    Defensor da Carta Magna brasileira, o STF voltou a atuar e, pacificando a questão por meio de voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu que essa ação absolutista do Governo alagoano fere a Constituição Federal e não pode ser admitida.
    Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que estão aqui presencialmente ou virtualmente, a esta tribuna me dirigi nesta tarde para fazer exatamente estas denúncias. A lei, os municípios e o povo de Alagoas precisam ser respeitados. Então, nós estamos aqui alertando, porque o que aconteceu em Alagoas está sendo acompanhado pelo Brasil inteiro. Foi o primeiro estado a fazer o leilão após o Marco Legal do Saneamento, um projeto muito aguardado pelo país, que aconteceu e que tem tudo para melhorar a vida das pessoas, mas nós estamos demonstrando aqui que não está acontecendo isso em Alagoas. Então, aumentou o preço de imediato quando não deveria ter aumentado, e a Justiça determinou a suspensão. Tivemos agora uma situação em que a metade dos recursos dessa compra de R$2 bilhões – nós estamos falando aqui de um estado, de certa forma, pequeno em relação ao restante do país –, 50%, está bloqueada. E aí vem o Governador e tenta se antecipar a essa decisão de maneira célere e começa a querer repartilhar valores que não são do estado, e sim do povo e da sociedade.
    Este Senado está vigilante quanto a essas arbitrariedades que estão acontecendo em solo alagoano. Nosso Marco Legal do Saneamento, nossas leis regulatórias...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... e nossa Constituição jamais podem ser alvo de menoscabo. É fundamentalmente o nosso povo alagoano que paga caro, muito caro por um serviço que é essencial, necessário, sem o qual nós não vivemos. A água potável não chega para todos, o esgoto não é tratado, e a expectativa é que isso chegasse a um cabo, mas estamos caminhando para trás, estamos retrocedendo, estamos indo contra a maré.
    Para isso, parcela da Casal, que é a nossa companhia, foi vendida para a BRK, mas não é o que está acontecendo. E aqui eu venho, infelizmente, esperar que o triste fim que está agora acontecendo para o bolso do alagoano, para o serviço que é prestado, que esse exemplo de Alagoas não se repita nas demais federações do nosso país. Então, é necessário acompanhar e vamos acompanhar. Por isso, nós estamos realizando essa audiência externa. Uma comissão está sendo formada, através da Comissão de Fiscalização deste Senado Federal, para justamente colocar luz nesse momento e fazer com que o serviço seja prestado com qualidade, com continuidade. É um serviço essencial e, mais do que isso, que os municípios sejam respeitados, que o povo alagoano seja respeitado e que o Governo de Alagoas não se sinta o dono da bola e ache que é uma terra sem lei, ou então se ache acima da lei.
    Sr. Presidente, agradeço por ter estendido o prazo, V. Exa. sempre é bem democrático.
    É um recado, é um aviso, é um alerta necessário não só para Alagoas mas pelos momentos que estamos vivendo.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Só um aparte, se me permite, Sr. Presidente. Rapidamente, eu queria...
    O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) – Com a palavra, Senador.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Muito obrigado.
    Eu queria, em primeiro lugar, saudar o Senador Rodrigo Cunha, por quem tenho muito respeito, acompanho o trabalho dele, vejo a seriedade, sempre inovando. É aquele tipo de político, Senador Vanderlan, que trabalha de forma silenciosa, mas que entrega para a população. Então, a gente fica encantado. Até pedi para a minha assessoria entrar em contato com a sua sobre aquele feirão para dar dignidade, cidadania para as pessoas que têm dívidas; também o Hospital do Amor; a questão agora da internet, em várias cidades, abrindo nas praças que tinham antigamente aquela televisão em que todo mundo se reunia – hoje as pessoas estão indo para ter acesso a internet que colocam na praça central, uma coisa linda que está acontecendo lá.
    Eu sou cristão e há uma passagem das bem-aventuranças de Jesus que diz o seguinte: "Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque serão saciados". Então, a gente vê o seu grito corajoso, a sua denúncia. Quando a gente deliberou aqui sobre o Marco do Saneamento a expectativa era outra que fosse acontecer, que fosse o uso desses recursos, a maneira como fosse partilhado, os preços caindo, as pessoas bem atendidas, mas, pelo relato que o senhor está colocando aqui – e isso preocupa, faz a gente redobrar a atenção nos nossos estados também –, é que lá no Estado de Alagoas, que tem um povo trabalhador, um povo de fibra, não está acontecendo, e isso é grave.
    E pelas outras colocações que o senhor fez, eu quero manifestar a minha solidariedade ao senhor, tá? Com o que estiver ao meu alcance aqui para colaborar, o senhor pode contar. E que a verdade e o bem triunfem.
    Então, só esse seu ato de vir aqui fazer essa colocação na tribuna deste Senado centenário, isso é muito importante. Que possa ecoar para os homens de bem da sua cidade, do seu estado, e que a justiça possa prevalecer. Então conte comigo. Minha solidariedade ao povo de Alagoas.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – Senador Girão, V. Exa. aqui traz luz a uma palavra determinante, que é justiça. Então V. Exa. também me conhece e sabe que eu torço para que as coisas deem certo.
    Mas infelizmente essa é uma situação que tem que alardar. Os olhos, a lupa do país está assim para esse momento. Falei aqui de um estado pequeno, em que apenas 13 cidades arrecadaram R$2 bilhões – R$ 2 bilhões! – para que fossem investidos em saneamento e no abastecimento de água. E o que aconteceu? De imediato, a primeira atitude foi reajustar a conta de água, quando, no próprio contrato, diz que não poderia ser reajustada nesse período.
    Então nós ingressamos na Justiça, e se suspendeu a autorização. Nós temos... Quem deveria fazer esse papel diretamente é a agência reguladora do estado, dos serviços do estado. Só que ela, como eu disse, atuou, nesse caso específico, como advogada da empresa.
    Então nós estamos aqui alardando, porque, diante desses fatos, o Brasil inteiro, com certeza, quando for haver o próximo leilão, vai olhar como balizador o que está acontecendo. Está judicializado, a metade dos recursos foi suspensa: quem é que quer isso? Ninguém. Mas ninguém está acima da lei.
    Então temos decisões judiciais para serem cumpridas, e não pode agora o Governador achar que é, como eu falei aqui, o dono da bola e que vai decidir o jogo sozinho. Não é assim. Então nós temos os municípios, que são os detentores legais sobre esse assunto e que têm, sim, que ser ouvidos. E o que a gente observa na prática é que, pela relação política, o Governo chama os Prefeitos, não conta a história como deve ser contada e ainda sai de bom moço, dizendo: "Olha, vou levar para o seu município retroescavadeiras, vou levar carro-pipa, vou calçar, asfaltar a sua rua". Mas não conta que está fazendo isso com o dinheiro do próprio município...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... ou seja, o prefeito sai dali feliz, porque está recebendo um presente, quando, na verdade, ele é que está pagando por aquilo.
    Então, sinceramente é uma situação que tem que ser tratada com a seriedade que o povo alagoano merece. E é por isso que eu estou aqui.
    Então, Sr. Presidente, muito obrigado por todo esse tempo aqui concedido. Como bem falou o nosso Senador Girão, que também é um Senador já nacional – por onde ele anda, tenho certeza, nos aeroportos, é reconhecido pela sua dedicação ao que faz –, está aqui até este horário, cumpridor dos seus compromissos e, com certeza, tem muito a acrescentar a esta Casa.
    Então muito obrigado. Estou à disposição.