Discurso no Senado Federal — 2022-02-23
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, lógico, o Senador Jean Paul é especialista, trabalhou na Petrobras, conhece tudo sobre isso, mas eu queria ponderar algumas coisas, fora até do projeto. Vou dar um exemplo para vocês. Está na Constituição, está no Código Tributário, essa questão do Confaz.
    A guerra fiscal, todos conhecem. Nós aqui, no DF, perdemos todas as empresas para Goiás, Minas e Bahia. E fiz diversas reuniões, várias audiências, para saber por que Brasília perde todas as empresas que vêm para cá. Simples, os outros estados fazem guerra fiscal, e todo mundo sabe que tem que ser unanimidade no Confaz...
    Agora mudamos. Em 2018, eu estava lá na Câmara. Mas acontece a guerra fiscal. Os estados, não há ação contra os estados. Não tem ação contra o Estado de Goiás, contra o Estado de Minas, contra o Estado da Bahia. Mas aqui tem. E Brasília, se não fosse o projeto que nós aprovamos na Câmara, nós teríamos que... Todas as empresas que vieram para cá com incentivo, lá em 2004, se vendêssemos todas, não pagaríamos a multa. Então, essa questão do Confaz é uma coisa que nós temos que resolver porque não dá para continuar a gente tendo aqui... E quem está correto é o Ministério Público daqui, porque está cumprindo a lei; mas não adianta estar na lei e os estados não cumprirem o que está na lei – e não cumprem há anos e anos. Então, esse é o primeiro problema.
    Segundo problema que eu vejo... Primeiro, esse que veio da Câmara, o projeto original, V. Exa. sabe, é totalmente inconstitucional. Não respeita a autonomia dos estados, não respeita nada. V. Exa. tirou algumas coisa aqui e botou... Parabenizo a iniciativa.
    Lógico, eu recebi ontem, V. Exa. terminou esse relatório final ontem. Eu o parabenizo. Eu vou até apresentar um projeto para passar o dia para 30 horas, porque 24 acho que é muito pouco para nós. Mas eu recebi uma tabela aqui, agora. Não, era meia-noite quando eu estava lendo o relatório. Mas eu quero dizer o seguinte, recebi uma tabela do Confaz. A perda é em torno de 31 bilhões. O DF perde 710, comparando com o preço de outubro de 2021. Não estou falando do preço agora do petróleo de US$100, não. Mas eu digo assim: a gente tem que ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder 700 milhões no seu estado, sem discutir um negócio mais... Então, a gente tem que ter certa reflexão.
    Eu aqui tenho praticamente... Quero agradecer porque foram acatadas várias emendas do outro projeto. Mas, por exemplo, aqui nós não temos unanimidade, muito pelo contrário. Acho que a maioria dos Senadores (Falha no áudio.)
    ... apresentação.
    Quero agradecer ao Senador Serra, que é também especialista nisso, contribuiu com várias emendas no outro projeto, que o Jean Paul acatou. Mas nesse aspecto aqui de estado, cada estado é afetado. São Paulo não concorda. Então, há lá o Serra, a Mara. Nós temos o Plínio, no Amazonas. Aqui, no DF, eu vi, há essa preocupação. Eu vou liberar a bancada. Eu vou anunciar.
    Mas vejo que...
(Soa a campainha.)
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... por mais que o relatório esteja muito bom, não dá para votar assim da noite para o dia. Sinceramente, essas informações que eu recebi eu tenho que avaliar. Eu sei que tem que diminuir. Tem, lógico. É óbvio que tem que diminuir o preço do... Quem é que vai defender aqui que esse negócio tem que aumentar todo dia, como estão fazendo? Daqui a pouco chega a R$8 o litro de combustível. Então, eu sei que é necessário, mas não dá. Vou liberar. Eu, particularmente, vou votar contra agora, em função disso aqui. Se for votar hoje, eu vou votar contra. Eu tenho que avaliar esses dados. Mas em guerra fiscal, eu quero dizer aqui, o DF sempre foi prejudicado, e nos estados não se cumpre decisão... Aliás, o Confaz nunca teve unanimidade. E o Código é claríssimo. Você tem que ter unanimidade para ter incentivo fiscal. Tem incentivo fiscal no Brasil todo. Aqui, o primeiro que foi dado foi inconstitucional, e pronto! Estão pagando o preço até hoje. Então, tenho restrição (Falha no áudio.)
    Mas pelo relatório que eu recebi aqui, eu vou votar contra.