Discurso no Senado Federal — 2021-07-12
Orador(a): ADOLFO SAMUEL DE OLIVEIRA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a situação da educação no País em face da pandemia da Covid-19, os planos para saída da crise e as garantias para o funcionamento das instituições de avaliação e fiscalização das políticas públicas de educação no País.

O SR. ADOLFO SAMUEL DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senadora.
    Bom dia a todos!
    Primeiramente gostaria de agradecer ao Senado Federal pelo convite à Assinep para participar da sessão de debates, à Senadora Leila Barros, ao Senador Marcelo Castro e aos demais Senadores que propuseram esta Mesa. Também gostaria de cumprimentar a Presidente da sessão, Sra. Senadora Leila Barros, em cuja pessoa cumprimento também os demais Senadores presentes.
    Cumprimento também o Presidente do Inep, o Sr. Danilo Ribeiro, a ex-Presidente do Inep, a Professora Maria Inês Fini, e os demais membros desta Mesa.
    A nossa fala vai se direcionar mais especificamente às finalidades da instituição produtora de informações oficiais e de avaliação de políticas públicas. A fala da Assinep, da qual sou porta-voz, está dividida em quatro partes.
    A produção de informações oficiais é fundamental para o diagnóstico, o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a reformulação das políticas públicas. É papel dos governos promover políticas públicas para aprimorar determinadas dimensões da vida em sociedade e melhorar o bem-estar de seus cidadãos. Para tanto, são necessárias informações relevantes, válidas, confiáveis e tempestivas. Sem informação de qualidade e em tempo hábil, o risco de construir políticas, planos e programas ineficientes, ineficazes e inefetivos é grande, acarretando sérios prejuízos ao povo brasileiro em termos de recursos, de tempo, de agravamento dos problemas e de atraso de suas soluções.
    As informações oficiais de qualidade são também fundamentais para a sociedade brasileira, o Parlamento e os órgãos de controle monitorarem as ações governamentais e responsabilizarem os chefes do Executivo e demais gestores sobre o emprego dos escassos recursos que a sociedade produz.
    As avaliações de políticas e programas também são fundamentais para garantir o resultado dessas ações, uma vez que permitem avaliar o planeamento e o desenho de sua implementação antes de sua implementação, a fim de identificar suas eventuais fragilidades e permitir suas correções. Isso também pode ser feito na fase de implementação e execução das políticas e programas.
    A avaliação permite também verificar se a política ou o programa atingiram seus objetivos, a que custo e se realmente ocorreram as mudanças previstas nos aspectos focalizados da realidade que o programa visava contemplar.
    Tais resultados são essenciais para corrigir e aprimorar uma política ou até descontinuá-la quando não se obtêm os resultados esperados a um custo satisfatório. Então, nota-se que o bom emprego do recurso público depende dos dados de qualidade e das avaliações. Portanto, constata-se que relevância, qualidade e confiabilidade das informações e das avaliações são os pressupostos essenciais de uma sociedade democrática, um valor sagrado por viabilizarem a prestação de contas dos representantes políticos ao povo, que foi consagrado em nossa Constituição Federal, especialmente nos princípios da publicidade e da eficiência.
    Mas o que temos visto nas últimas décadas e que tem recrudescido é a existência, de certa forma, de instabilidade institucional e de descontinuidade administrativa em entidades produtoras de informações oficiais e de avaliações políticas. Em 20 anos, o Inep teve 15 presidentes, o que dá uma média de um presidente a cada 16 meses. A cada troca de presidente, há também trocas nos cargos de segundo escalão, de diretores e coordenadores-gerais. A curva de aprendizado para se inteirar do que o Inep faz não é pequena mesmo para os especialistas, pois a entidade atua em várias frentes. Por essa razão, essa rotatividade de dirigentes é muito prejudicial ao instituto e afeta diretamente suas entregas, já que cada equipe nova que entra demora um tempo razoável para se inteirar das diversas e complexas atividades que o instituto realiza. Mas quem mantém o instituto funcionando e mantendo suas entregas mesmo nesse cenário? É o seu corpo de servidores altamente técnico e com estabilidade. Esses dois aspectos constituem o alicerce e a espinha dorsal do Inep. Então, diante desse quadro, a gente pensa nas condições para a produção de informações e avaliações no Inep.
    Há uma portaria do Inep, a Portaria nº 91, de 2017, que trata das boas práticas de produção e divulgação de informações oficiais do Inep. Há dois princípios que nós consideramos fundamentais nela. O princípio da independência institucional assevera que é fundamental que todos os processos sejam cumpridos sem ingerência de atores externos que possam ameaçar a confiabilidade, fidedignidade e coerência dos dados. A falta de credibilidade dos questionamentos sobre a independência institucional pode levar usuários a desconfiar da exatidão, fidedignidade e objetividade das informações divulgadas, além de dificultar o trabalho de cooperação com as instituições informantes. O outro princípio é o princípio da imparcialidade e da objetividade. Esse princípio consiste no compromisso com o método científico, com a atuação profissional e ética dos servidores e com uma política de divulgação bem definida, imparcial e objetiva. Se as divulgações atrasam em demasia ou se as informações chegam a grupos restritos de usuários antecipadamente, por exemplo, o organismo pode estar sofrendo ingerências.
    Então, diante desse quadro, a atuação do Inep exige que as informações sejam produzidas de maneira imparcial, sem a ingerência política dos governos da ocasião e sem a pressão de grupos de interesses da sociedade, visto que essas informações de conhecimento devem atender ao interesse geral da Nação e estar ao alcance de todo o público, bem como dos tradicionais usuários dessas informações, que são os governos da União, dos Estados e Municípios, órgãos de fiscalização, entidades da sociedade civil organizada, imprensa e pesquisadores, e que as teorias, métodos e procedimentos aplicados na coleta, processamento e análise de dados sejam empregados de forma profissional, seguindo rigorosamente os pressupostos científicos e éticos, para que sejam válidos e confiáveis. A garantia de tais condições é essencial para que o Inep continue produzindo informações e avaliações que tenham implicação prática na melhoria da oferta educacional e no desenvolvimento socioeconômico do País.
    Aprofundando essa discussão, o que está em jogo quando se fala em condições para a produção de informações e avaliações no Inep? São valores, sendo os principais a confiança e a credibilidade. De um lado, temos a confiança do indivíduo na entidade do Inep, pois, sem tal confiança, as informações fornecidas ao instituto podem não ser verdadeiras, e, de outro, a credibilidade do Inep para com os usuários e suas informações. Daí a necessidade do processamento íntegro dos dados, que vai da elaboração do instrumento até sua disseminação final na forma de estatísticas, avaliações e estudos. Se esses valores são colocados em risco, se há uma quebra de confiança do informante no Inep ou se o usuário suspeita de falhas no tratamento das informações, o retrato que o Inep produz da realidade educacional não terá mais serventia, pois quem se arriscaria a distribuir recursos ou a responsabilizar um gestor com base em dados que não correspondem adequadamente à realidade? Por essa razão, criar as condições legais para que esses valores sejam devidamente preservados é fundamental.
    A reforma administrativa que se discute no Congresso Nacional tem grande potencial de colocar em risco o papel e a missão do Inep de duas maneiras: atingindo seus servidores e os alicerces do instituto. Se essa reforma extinguir as carreiras existentes, o Inep passará a receber servidores com perfil generalista – e hoje é composto por técnicos altamente qualificados e especializados –, com vínculos de prazo determinado ou indeterminado, sem estabilidade, o que trará prejuízos à manutenção da memória histórica, técnica e científica acumulada pelos servidores e que mantém o instituto funcionando plenamente.
    Um outro ponto da reforma diz respeito à cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento, estrutura física e atualização de recursos humanos particulares. Todos nós sabemos – essa é uma alteração no art. 37 proposta pela PEC da reforma – que dados, informações e conhecimento constituem um ativo fundamental na sociedade contemporânea. Essa alteração no art. 37 da Constituição Federal abrirá portas para a iniciativa privada aos dados que o Inep tem sob sua guarda, bem como à sua estrutura física e humana, dificilmente encontrada no setor privado.
    Diante desse quadro, perguntamos: estabelecer esse tipo de relação com a iniciativa privada não coloca em risco os valores sobre os quais se constitui uma instituição produtora de informações oficiais? Como ficará sua independência e especialidade entre os grupos de interesse e a segurança dos dados e informações estratégicas que possui? Esse tipo de parceria manterá a confiabilidade e a credibilidade do instituto? E esses vínculos precários que a PEC propõe, de contratação de terceirizados e comissionados que fazem funções técnicas, de servidores sem vínculo estável, também podem afetar o instituto, porque muita gente, dada a rotatividade que pode ocorrer nessa situação, vai começar a ter acesso aos dados do Inep, e a responsabilidade desses atores é bem menor do que a daquele servidor de carreira que vai ficar no órgão a vida toda.
    Por essa razão, a gente pensa que tem de haver um novo marco legal para o Inep, para resguardar o interesse público referente à produção de informações oficiais e a avaliação de políticas e de conhecimentos estratégicos na área de educação. É necessário construir um arcabouço legal mais robusto que garanta a independência institucional de que o Inep precisa, tornando-o uma instituição permanente de Estado com critérios para a indicação de seus dirigentes, tal como fomenta a proposta de PEC da ilustríssima Senadora Leila Barros, que corrobora também o projeto de lei proposto pelo Inep, que visa a conformar suas carreiras como típicas de Estado e a sua transformação em autarquia sob regime especial, por meio de uma lei complementar, tal como propôs a Deputada Federal Paula Belmonte. Com esse novo arcabouço legal e esse novo regime especial, o Inep passará a ter atividades e cargos considerados típicos de Estado, dirigentes selecionados com base em critérios técnicos subjetivos, com estabilidade de seus mandatos, direção colegiada e composta por quadros de notório saber no campo educacional e científico e autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
    Nesse sentido, o espírito dessa PEC é propiciar, ao Inep e às demais entidades produtoras de informações oficiais e de avaliação de políticas públicas, condições legais e institucionais semelhantes às do Banco Central, cujo projeto de lei que garantiu sua autonomia partiu desta Casa. Como nós consideramos a educação tão importante quanto a economia para o desenvolvimento do País, julgamos que o Inep também demanda essa autonomia institucional.
    Então, com base no exposto, finalizo a participação da Assinep nesta sessão, pedindo aos ilustres Senadores que contribuam, com suas assinaturas na proposta de PEC da Senadora Leila, que confere garantias legais para que as organizações que produzem dados oficiais e fazem avaliações das políticas se tornem instituições permanentes do Estado, pois são os dados dessas entidades que possibilitam tanto à Nação saber como estão sendo empregados seus recursos pelos governos dos entes federativos, quanto ao Poder Legislativo, aos órgãos de controle e à sociedade como um todo exercerem sua função precípua de fiscalização desses recursos. Então, o Inep é estratégico para um projeto de Nação que considera a educação como prioridade e que visa a promover o desenvolvimento socioeconômico e a redução das desigualdades educacionais do País.
    É mais ou menos isso que nós pensamos e esperamos para o futuro do Inep, para que ele continue produzindo os dados tão importantes de que o Brasil precisa para se desenvolver.
    Muito obrigado!