Discurso no Senado Federal — 2019-10-17
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da aprovação da PEC nº 173/2019, de autoria de S. Exa., que exclui as despesas primárias do novo regime fiscal referente à contribuição social do Salário-Educação.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero conclamar aqui todos os nossos Senadores e Senadoras para uma revolução: a revolução da educação.
    Chegou a hora de fazer a diferença naquilo que, de fato, faz a diferença: a educação, ouviu, Senador Styvenson? Sei que todos querem que o nosso País avance, se desenvolva, seja justo e igual para todos, mas, se não sairmos dos discursos para os recursos, nada mudará.
    O Brasil tem mais de um milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola. As maiores concentrações estão na faixa de crianças com quatro anos de idade, cerca de 342 mil crianças fora da pré-escola e, aos 17 anos, com mais de 900 mil jovens.
    O ensino médio é a etapa que registrou o maior recuo, com 220 mil jovens a menos de 2017 para 2018. Essa queda ficou mais evidente nas redes estaduais, com redução de 197 mil alunos.
    Nas escolas da rede privada a retração também ocorreu, mas foi menor. A explicação para esse recuo estaria na passagem do Ensino Fundamental II para o Ensino Médio. Há uma queda nas matrículas já no 9º ano do ensino fundamental, o que leva à diminuição dos alunos que vão para a etapa seguinte.
    Se esses nossos adolescentes não estão na escola ou iniciando uma vida profissional, onde eles estão? Todos nós aqui sabemos que estão nas ruas, à mercê do tráfico e também da bandidagem. Aqueles que ainda não estão, certamente, dentro em breve, estarão. Por isso, precisamos agir e agir logo – repito: agir e agir logo.
    A Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 2019, que protocolamos na última terça-feira, vai dar esse importante passo para aumentarmos os recursos para a educação em nosso País. A PEC, senhoras e senhores, exclui as despesas primárias do novo regime fiscal referente à contribuição social do Salário-Educação.
    E é nesse sentido que lhes peço o apoio para a aprovação dessa proposta.
    O Salário-Educação, Senador Jean Paul, é uma contribuição de 2,5%, descontada das empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, seja urbana, seja rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, salvo algumas exceções.
    As cotas do Salário-Educação são divididas da seguinte forma: 1%, Senador Paim, é retido pelo INSS como taxa de administração; 10% da arrecadação líquida fica com o FNDE, que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica; 90% da arrecadação líquida é desdobrada e, automaticamente, disponibilizada aos respectivos destinatários, sob a forma de quotas, sendo: quota federal – correspondente a um terço dos recursos gerados em todas as unidades federadas que são aplicados no financiamento também de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os Municípios e os Estados brasileiros; quota estadual e municipal – correspondente a dois terços dos recursos gerados por cada unidade federada (Estado), a qual é creditada, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na proporção do número de matriculados, número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados também para a educação básica. Está no art. 212, §6º, da Constituição Federal.
    Pois bem, essa cota federal do Salário-Educação, que tem como objetivo ser fonte adicional de financiamento da educação básica pública, cumpre o mesmo papel daquele referente aos Estados e Municípios, que foi excluído do teto de gastos.
    No entanto, infelizmente, a cota federal permaneceu sob o teto estabelecido pelo novo regime fiscal. Por essa razão, as despesas correspondentes que se encontram sob o teto reduzem a efetiva capacidade da União de aportar recursos para a educação, importando no atraso do cumprimento das metas de qualidades estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
    Com isso, estão prejudicados aportes de recursos que atendem aos objetivos de reduzir déficits educacionais em todo o País, em todos os níveis. Vou dar alguns exemplos aqui das dificuldades que o Governo Federal enfrenta em razão dessa situação:
    1. Concluir a construção de milhares de creches em todo o País, beneficiando as crianças menos favorecidas e suas famílias. Nós temos mais de 3.500 creches com suas obras paradas. Precisamos de recursos para concluir as obras.
    2. Universalizar a educação infantil, melhorando a aprendizagem das nossas crianças ao longo da sua vida, de toda a trajetória escolar. É fundamental essa universalização da educação infantil.
    3. Implantar a educação básica em tempo integral, aumentando a permanência dos alunos, dos estudantes nas escolas.
    4. Implementar o Novo Ensino Médio. Eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão que o aprovou, e a partir do ano que vem haverá grandes mudanças, grandes oportunidades para nossos jovens aprenderem uma profissão e irem para mercado de trabalho. O ensino médio entrou em colapso. Hoje, os adolescentes brasileiros estão sem perspectivas e, sobretudo, totalmente despreparados.
    Acabei de sair de uma audiência pública sobre a Indústria 4.0 e vi pesquisas de jovens do interior deste País que não têm nenhuma perspectiva. E foi citado lá o exemplo... Há pouco tempo, os alunos eram perguntados e alguns falavam "quero ser professor" ou "quero ser advogado" ou "quero ser médico". Na escola em que abordaram recentemente, como foi dito lá, ninguém, nenhum aluno falou algo sobre uma perspectiva de profissão, até porque, Senador Paim, também foi dito lá, nas pesquisas, que 65% das crianças, dos nossos jovens vão ocupar posições e empregos ou atividades que ainda não existem. Não sabemos o que virá com a nova tecnologia, e nós estamos falando aqui de conclusão de obras paradas, de educação infantil, que ainda não foi universalizada... Então, temos esse desafio. Os nossos jovens estão despreparados para enfrentar o mundo da tecnologia, da inovação, do conhecimento. São jovens que nada aprendem ou apreendem e, em sua maioria, desistem, abandonam a escola.
    5. Financiar programas de alfabetização.
    6. Implantar a Base Nacional Comum Curricular, que está sendo aprovada agora, uma nova base.
    7. Oferecer a formação de milhares de professores para a educação básica. Temos que investir na formação dos professores. V. Exa. sabe: o professor de hoje tem que ser pedagogo, psicólogo, psiquiatra, assistente social, então, precisam realmente de uma educação, de uma formação.
    8. Financiar os graduandos, os pós-graduandos nas instituições de ensino superior. Estão acabando com a Capes. Cortaram quase 60% do orçamento da Capes, que tem como papel fundamental a formação de professores. Reduziram quase 1,6 bilhão no orçamento.
    9. Garantir salário justo aos nossos professores, que os estimulem a seguir a carreira. Ninguém mais quer ser professor – ninguém. Mas também com salário desse, quem poderia? Qual jovem que gostaria de ganhar o que um professor está ganhando hoje?
    O que propomos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é que retiremos do teto a parte que fica com a União. Se assim o fizermos, abrimos espaço para outras ações com recursos na ordem de R$9,3 bilhões a R$9,5 bilhões em prol da educação. O Governo Federal continuará com os recursos do salário-educação – ninguém está tirando recurso, estamos tirando do teto –, dos quais se apropria por meio da cota federal do salário-educação, financiando grande parte dos programas essenciais para educação básica brasileira, a exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Mas é bom frisar que a União atua apenas como um intermediário no controle e no repasse desses recursos. Nesse sentido, não se justifica que esses recursos limitem o teto para a educação.
    Minhas senhoras e meus senhores, ontem concluímos a votação da cessão onerosa e há um mês aprovamos a Emenda Constitucional 102, que retirou do teto R$21 bilhões. Se tivemos tanto empenho e esmero com a cessão onerosa e a Emenda Constitucional 102, por que não ter a mesma dedicação com a emenda pela educação?
    Meus colegas, Jean Paul, Senador Paulo Paim, quis o destino que eu estivesse no Senado e na Comissão Mista do Orçamento com a missão de, neste momento difícil pelo qual nós todos passamos, aceitar esse que talvez seja o maior desafio da minha vida pública nessa área que escolhi como a minha maior bandeira: o desafio de, junto com vocês, fazermos as mudanças e os avanços que o Brasil precisa. E creiam: nada acontecerá se não começarmos pela educação, porque só a educação transforma.
    O economista britânico Arthur Lewis, ganhador do Prêmio Nobel, alertou, em sua grande sabedoria, que: "A educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido".
    Já temos 68 assinaturas de apoio à PEC, essa que apresentamos terça-feira. Eu peço aqui que todos os Senadores e Senadoras se juntem a nós nessa cruzada do bem pela educação brasileira. A educação brasileira pede socorro e cabe a nós, legisladores, salvá-la.
    Por isso, peço o apoio de todos na aprovação da PEC apresentada para retirar do teto do salário-educação a parte da União.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Izalci Lucas.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E conto com o apoio de todos.