Discurso no Senado Federal — 2021-11-10
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do orçamento participativo e de maior transparência no orçamento da União. Posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23, de 2021, que tem por objetivo estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Romário. V. Exa. fica muito bem nessa cadeira, viu? Meus cumprimentos!
    O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Muito obrigado, Senador.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ao mesmo tempo, cumprimento já, Romário, todos os Senadores autores e relatores.
    Presidente, a fome, a miséria e a pobreza no Brasil são problemas estruturais. Para combatê-los, é preciso que se estabeleça um projeto que não seja tão somente de políticas públicas de governo, mas de políticas de Estado.
    Programas sociais são investimentos na vida humana e devem ir além de políticas pontuais de curto prazo, como essa PEC dos precatórios. Vamos tratá-los como direitos da cidadania. Não podemos ficar a reboque desse ou daquele governo.
    Quando falamos e insistimos aqui em políticas de Estado, temos que pensar na transparência do Orçamento da União e na sua democratização.
    Defendo, Presidente, como já foi usado no Rio Grande do Sul, o orçamento participativo. Ele, sim, coloca a população como sujeito do processo decisório. Ela escolhe as prioridades dos investimentos públicos, onde o dinheiro deve ser efetivamente aplicado, seja na saúde, na infraestrutura, na educação, na habitação, na segurança, no mundo do trabalho, até porque é a população que sabe, como diz o ditado popular – e V. Exa. o conhece tanto quanto eu –, onde aperta o calo. A população é quem sabe onde, de fato, está doendo.
    Lembro uma PEC que apresentei em 2005, que garantia o orçamento participativo. Infelizmente, foi arquivada. Assim, Presidente Romário, dessa maneira poderemos construir diretamente agendas de discussão sobre como bem investir as verbas públicas. Tais construções deverão se transformar posteriormente nas propostas do nosso orçamento, vindo de baixo para cima, das regiões, dos Estados até chegar aqui.
    As emendas individuais devem ser distribuídas de forma republicana e com igualdade a todos os Municípios, de forma universal. Eu adoto isso há mais de 30 anos.
    Somos favoráveis ao fim das chamadas emendas do relator, relativas ao Orçamento da União. Um campo nebuloso em que ninguém sabe onde, de fato, elas estão até hoje. Aliás, a maioria do Supremo Tribunal Federal reconhece que não há transparência na prestação de contas.
    A PEC dos Precatórios, Presidente, depois de muita negociata lá na Câmara, foi aprovada; vai tramitar no Senado e tem que passar, sim, pela CCJ, decisão justa já tomada pelo Presidente Rodrigo Pacheco.
    Precatórios são dívidas do Governo junto à população. Como disse bem a Senadora Zenaide, não pode virar calote – vai virar calote, sim.
    Para concluir, Presidente, não tem sentido que o Auxílio Brasil, tão falado, tenha validade só até dezembro de 2022. Como ficará a partir dessa data?
    Presidente, entendo e digo aqui: para que complicar se podemos simplificar? Temos é que regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania e manter e ampliar o Programa Bolsa Família. Por isso, votarei "não" nessa questão da PEC dos chamados precatórios, a PEC 23, que foi votada ontem lá na Câmara dos Deputados.
    Presidente Romário, muito obrigado. Parabéns a V. Exa. É muito bom chamá-lo de Presidente do Senado.
    Um abraço, Presidente Romário.