Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODE
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Exposição sobre o papel do Senado Federal no atual cenário político brasileiro. Considerações a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que torna impositivas as emendas de bancada, em tramitação no Senado e críticas à celeridade com a qual a matéria está sendo analisada, defendendo um prazo de suspensão para melhor análise do assunto. Críticas ao tratamento moroso dado pela Câmara dos Deputados às matérias originárias do Senado, notoriamente no que tange à Proposta de Emenda à Constituição nº 10,de 2013, que trata do foro privilegiado.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna para meditar um pouco junto com os senhores, junto com os demais colegas Senadores, sobre o papel do Senado dentro do Poder Legislativo.
    Nós sabemos que o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e por esta Casa, pelo Senado. Eu acho que o momento exige uma reflexão de qual o papel do Senado, Sr. Presidente, porque nós temos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ficou na Câmara dos Deputados desde 2005 até a semana passada. É o projeto que lá na Câmara recebeu o número PEC nº 02, de 2015. Portanto, é do ano de 2015. Aqui no Senado recebeu o nº 34, de 2019.
    Essa PEC, Sr. Presidente, torna impositivas as emendas de bancada. Não há, da minha parte, nenhum intuito de desmerecer a iniciativa. A participação democrática de Deputados e de Senadores no destino do dinheiro público eu vejo com bons olhos, mas eu não posso ver com bons olhos que um assunto de tamanha gravidade passe por este Senado sem que haja a devida análise.
    Está acontecendo aqui uma inversão perigosa. A nota técnica da Câmara dos Deputados mostra que, além de dar essa providência, a PEC, da forma como está redigida, transforma as despesas finalísticas não impositivas, no valor de R$79 bilhões, em despesas finalísticas impositivas. Isso quase equivale, Sr. Presidente, a mudar o regime do País de Presidencialista para Parlamentarista – ideia até que eu não acho má, mas não assim na surdina, sem que haja a devida análise, sem que haja o devido tempo de reflexão por esta Casa.
    A primeira tentativa do nosso Presidente Davi Alcolumbre foi colocar em votação com a mesma velocidade com que fez Rodrigo Maia na Câmara dos Deputados. Felizmente, isso não aconteceu. Deu-se um prazo para que fosse para a Comissão de Legislação e Normas e lá sofresse uma análise. Há a previsão de um relato do Senador Esperidião Amin, que deve dar um parecer. Vai ser debatida naquela Casa. Mas eu noto uma pressa inusitada.
    A origem dessa PEC é lá naquela pauta bomba, do tempo do Eduardo Cunha, que ameaçava com uma pauta bomba, como diz o nome, submeter o Executivo às exigências do Legislativo. O Brasil não pode ser governado por disputa entre Poderes, não é? O Poder Executivo não é o único Poder que governa. Nós governamos juntos. O Poder Judiciário governa junto. São três Poderes. Mas nós não estaremos governando se as leis ou os projetos de emenda à Constituição passarem por esta Casa sem que haja uma profunda reflexão do que é que estamos fazendo.
     Não houve tempo hábil para isso. Nós estamos pedindo a assinatura de vários Senadores que já assinaram, com base no art. 114 da Constituição, que haja uma suspensão da análise dessa PEC pelo prazo mínimo de 20 dias, para que se possa analisar o assunto com mais profundidade.
    O próprio jornal Valor Econômico faz uma extensa reportagem sobre o assunto, dizendo que, se a PEC for aprovada da forma como se encontra, vai acabar no Supremo Tribunal Federal porque ela está mal redigida. Ela não obedece à boa técnica legislativa.
    Então, Sr. Presidente, eu quero insistir ainda mais num ponto. Esta Casa é a Casa revisora. O Senado é a Câmara Alta. O Senado não pode ficar a reboque. O Senado não pode ser um apêndice da Câmara. Ele tem que ser realmente a Casa revisora, a Casa da sensatez, a Casa da calma, a Casa da reflexão, até pela idade dos que aqui estão.
    Sr. Presidente, queria também dizer que muitas vezes nós invertemos os papéis. Muitas vezes, os projetos de lei, os projetos de emendas constitucionais nascem aqui no Senado e a Câmara, nesses casos, passa a fazer o papel da Casa revisora. E sobre isso há algo que eu tenho que constatar: a maioria dos projetos que nascem nesta Casa, quando chegam à Câmara, simplesmente morrem. A Câmara não tem dado a atenção que merecem os projetos de emenda constitucional que nascem nesta Casa.
    Eu vou dar apenas um exemplo, Sr. Presidente. O fim do foro privilegiado. Foi aprovado no ano passado aqui no Senado, de autoria do Senador Alvaro Dias. Foi aprovado por unanimidade do Senado o fim do foro privilegiado, ficando com esse foro apenas o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo. Das cinquenta e poucas mil pessoas que têm direito a esse foro privilegiado, ficariam apenas quatro.
    Esse projeto, aprovado aqui no Senado por unanimidade, foi para a Câmara. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi aprovado igualmente por unanimidade dos membros daquela CCJ. Esse projeto está parado na Câmara dos Deputados. Saiba Deus por que ele está parado. Esse projeto, se for colocado em votação, com absoluta certeza será aprovado por unanimidade, pela simples e boa razão de que nenhum detentor de mandato eletivo teria coragem de votar contra algo que a população brasileira inteira clama para que seja aprovado.
    Então, nós temos que mudar o Poder Legislativo. Nós temos que mudar a maneira como funciona a Câmara, a maneira como tem funcionado este Senado e eu acho que essa é uma boa oportunidade. Eu faço daqui um apelo aos Deputados, para que revejam essa questão de por que os projetos todos que nascem no Senado param na Câmara e parece que caem num buraco negro, desaparecem.
    Eu não quero que esse projeto desapareça, Sr. Presidente. Eu não quero que a PEC que veio das emendas impositivas de bancada desapareça. Eu quero apenas que haja o devido tempo, para que ela seja profundamente analisada, passada a limpo, para que este Senado não embarque nessa coisa de aprovar uma emenda à Constituição por disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. É triste que isso ainda esteja acontecendo nos dias de hoje.
    Fica, então, Sr. Presidente, o meu apelo para que tenhamos mais tempo, para que possamos analisar essa PEC com a profundidade com que ela merece ser analisada.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.