Discurso no Senado Federal — 2022-05-04
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PTB
UF: MA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".

O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu ouvi aqui as considerações de dois colegas.
    Senador Jean Paul, eu o ouvi. Claro que cabe a nós fazer alguma consideração em respeito a V. Exa.
    O projeto é de iniciativa do Executivo, é uma medida provisória. Ela já está em vigor, até porque, se não estivesse, não valeria votar no ano da eleição, que é o caso. Essa medida provisória foi editada no ano passado, em dezembro.
    Essa questão de carona, eu quero considerar o seguinte: nós vivemos num mundo de permanente evolução. A nossa tarefa aqui na Terra é entregar um mundo melhor para as próximas gerações do que recebemos. Então, a gente tem que estar permanentemente em evolução.
    Do mesmo jeito que o Presidente Lula evoluiu nos programas feitos no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tinha o Bolsa Escola, o Vale Gás, o Vale Alimentação, e transformou tudo aquilo no Bolsa Família, agora o atual Governo evoluiu também, para poder dobrar o valor, para torná-lo permanente, para poder permitir que as pessoas, por exemplo, lá no Maranhão. Quando a gente fala emprego, a gente vive num estado que tem tanta dificuldade, que quando a gente fala emprego, a gente tem que falar com cuidado, porque 1,1 milhão de famílias têm esse programa, são beneficiários. Antes, na medida em que tinha uma carteira assinada, elas perdiam o benefício.
    Mas nós aprovamos aqui, isso foi incluído na medida provisória passada, de que eu fui o Relator, uma medida em que as pessoas com carteira assinada do Programa Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, têm mais dois anos pela frente. Elas não podem perder e recebem a metade. Mesmo a metade, R$200 ainda é maior do que era antes, quando se chamava Bolsa Família, cuja média era R$195. Então, eu penso que um outro governo amanhã vai evoluir do que está sendo feito aqui hoje por todos nós.
    Eu até acho, Senador Girão, que esse tipo de programa não é só importante; ele é necessário. E fala aqui a voz de quem é de um estado que tem extrema necessidade. Mas nós entendemos que esse é o tipo de programa de políticas compensatórias, programa de redistribuição de renda que tem que ter um objetivo, não é crescente; é decrescente.
    É uma tristeza a gente dizer que no Maranhão, tinha 700 mil pessoas, famílias do Bolsa Família e passou para 1 milhão, num Governo que dizia que o problema estava reduzido em uma pessoa, que era o que dominava a política do Maranhão anteriormente, ou seja, se ele evoluiu, aumentou a quantidade, é porque empobreceu. É porque empobreceu. Então, a alegria é a gente ver esse programa diminuindo a quantidade de beneficiários.
    Claro, nós estamos dentro de uma guerra ainda. Uma guerra invisível e mundial, mundial contra um inimigo invisível e letal, que tirou, ceifou a vida aí de milhões de pessoas mundo afora. No Brasil, de mais de meio milhão de brasileiros, irmãos nossos. Então, é claro que estava comércio fechado, tudo fechado, claro que teve um impacto grande na economia.
    Mas nós Senadores, Deputados, o Governo, nós colocamos quase R$1 trilhão. Para V. Exa. ter uma noção do que é isso, o orçamento do Maranhão, em 2020, era R$18 bilhões – orçamento, cuja grande maioria é para pagar folha, tem custeio, tem compromisso com dívidas e tal.
    O.k. Só de transferências do Governo Federal para o Maranhão, em 2020 – fora equipamentos de proteção individual –, só de dinheiro, foram R$17,5 bilhões, só para as pessoas, diretamente para as pessoas. Nós estamos falando de R$13,5 bilhões, ou seja, auxílio emergencial. Esse dinheiro foi para a mão daquelas pessoas pobres.
    Esse dinheiro, quando cai na mão de uma pessoa pobre – eu falo porque também sou Relator da reforma tributária, Senador Girão –, vai direto para uma base tributária. Qual? A base de consumo. Nós, quando recebemos, a gente tem uma parte na base de consumo (energia, combustível, arroz, feijão, macarrão etc.), mas uma parte, às vezes, sobra para uma poupança, ou seja, uma base renda. E aqui e acolá sobra uma parte para o patrimônio, para uma moto, um carro, um apartamento etc.
    O pobre – essas pessoas para as quais a gente está legislando –, quando recebe, mal dá para o consumo, mal dá para o consumo. Por isso é que, no Brasil, o pobre paga proporcionalmente mais imposto do que o rico. É por isso o meu esforço para aprovar a reforça tributária, porque eu sou do estado que tem mais pobre neste país.
    O Governo do Maranhão, em 2021, anunciou, com euforia, a maior arrecadação da história de ICMS. Por quê? Porque o ICMS é um imposto invisível, indireto, e que está na base de consumo, ou seja, o que o estado arrecadou não foi porque teve desenvolvimento econômico, foi porque o dinheiro do Bolsa Família, do Auxílio Brasil chegou lá na ponta.
    Quando se fala em invisível, nós não estamos desmerecendo ninguém, como disse aqui o Senador Esperidião Amin. O Maranhão, por exemplo, para nossa tristeza, é o Estado que tem a menor taxa de bancarização do país. As pessoas não tinham conta bancária. Mas, em meio a uma pandemia, em que tinham que receber na conta, o Governo Federal descobriu milhões de brasileiros, dentre os quais muitos maranhenses, que não estavam cadastrados pelo Governo, não estavam no Cadastro Único do Governo. Então, é assim mesmo, a tecnologia ajudou muito nisso, coisa que não tínhamos na década passada.
    Para mim, a melhor política social não é essa, a melhor política social, para mim, é o emprego. Mas, isso demanda um tempo. Então, você tem que ter em lugares pobres a figura do duplo planejamento, planejamento de médio e longo prazo – você pode trabalhar para criar empresas e tal, empregos – e a figura do curtíssimo e do curto prazo, porque as pessoas não podem precisar... Não é, Vanderlan? É como dizer que não se pode dar o peixe, tem que se ensinar a pescar. Não, isso aqui não é ensinar a pescar, isso aqui é dar o peixe. Mas, se a gente não tiver o cuidado na porta de saída, uma hora vai faltar o peixe, porque o mundo cresce, as pessoas vão nascendo, vão crescendo e tal.
    Enfim, dito isso, eu quero me ater aqui à questão da emenda. Eu falei que nós não podemos legislar para aumentar despesa no ano da eleição. Como é que a gente passa a infância, a primeira infância, de 3 para 6 anos e não tem impacto financeiro?
    Como é que não tem impacto financeiro? É claro que tem. Como é que isso pode ser emenda de redação se você tem que colocar um novo artigo? É claro que, se a gente fizer isso, o Governo vai vetar, porque ele não pode fazer isso, pois vai incorrer em crime de responsabilidade. Aí nós é que estamos sendo, com todo o respeito, negligentes, irresponsáveis. Por quê? Porque não se pode fazer. A gente tem que encontrar uma forma... É justo, é meritório? É. Eu concordo com o conteúdo? Sim, mas espera aí. A gente tem que encontrar um outro caminho. Política é a arte de tornar possível o necessário. É necessário? É. Mas é possível por aqui? Não, não é possível. Não vejo possibilidade, salvo melhor juízo – salvo melhor juízo.
    Por essa razão, nós não acatamos as emendas. Nós estamos no ano eleitoral. Isso tinha que estar valendo desde o ano passado. Não é só estar previsto na lei. É estar em execução desde o ano passado. Além disso, você tem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, você tem o que está escrito no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e isso levou o Relator a, infelizmente, não acatar as emendas.
    Era isso, Presidente, que eu tinha a dizer.