Discurso no Senado Federal — 2019-04-02
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a Sessão Solene destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, eu uso da palavra neste momento para fazer breves registros.
    O primeiro deles é sobre a realização na data de hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, de uma sessão solene do Congresso Nacional de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria brasileira, um evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria, pela primeira vez no ambiente do Congresso Nacional, em que se lançam as proposições legislativas de interesse do desenvolvimento econômico da indústria brasileira, das grandes indústrias, mas também das pequenas, que necessitam de transformações, através do Legislativo nacional, para o bom desenvolvimento dos seus trabalhos.
    A premissa do desenvolvimento humano e do desenvolvimento social é sempre o desenvolvimento econômico, respeitando a Constituição, respeitando os direitos dos trabalhadores, respeitando os direitos das pessoas, mas privilegiando o desenvolvimento econômico.
    Então, foi uma memorável sessão solene, de cujo requerimento eu tive a satisfação de ser o autor, em coautoria com o Deputado Federal Efraim Filho, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, na data de hoje.
    O segundo registro é que, na segunda-feira pela manhã, eu estive reunido, em Minas Gerais, na Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, com juízes integrantes da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais. E lá tratamos de diversos temas, desde a reforma da previdência até a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, que é uma demanda antiga do nosso Estado, que já foi objeto de emenda constitucional, que infelizmente está judicializado no Supremo Tribunal Federal. Mas há hoje uma vontade, uma consciência – inclusive por parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, juntamente com as carreiras jurídicas e com a comunidade jurídica do Estado de Minas Gerais – sobre a necessidade da implantação efetiva do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.
    E o Estado de Minas Gerais, dos muitos Estados que compõem a 1ª Região atual do TRF, é o que corresponde à maior demanda de processos: são 853 Municípios que necessitam de prestação jurisdicional de segunda instância da Justiça Federal, e com um adendo importante que é o fato de que o projeto concebido não gerará maior impacto financeiro, porque é por meio da própria estrutura da Justiça Federal de primeira instância que se poderá criar o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. E, além disso, há outras demandas dos juízes federais que nós temos que repercutir, porque pleiteiam a criação do Fundo da Justiça Federal, o reajuste das custas na Justiça Federal, que, de fato, estão muito defasadas – R$10 para o ajuizamento de uma ação para quem pode efetivamente pagar o acesso à Justiça é realmente valor ínfimo e precisa ser objeto de revisão por parte do Parlamento.
    O terceiro registro é que recebemos hoje, aqui no Senado Federal, na Liderança do Bloco Vanguarda – cujo Líder, o Senador Wellington Fagundes, é o responsável –, o Gen. Santos Cruz, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, que recebeu lá as diversas demandas dos respectivos Estados dos Senadores ali representados. Eu fiz questão de reafirmar a necessidade de um olhar diferenciado do Governo Federal para o meu sofrido Estado de Minas Gerais, que vive hoje a pior crise da sua história com o não repasse de recursos aos Municípios, com crise financeira, com o desenvolvimento econômico comprometido e infelizmente com essa tragédia de Brumadinho, que assolou o Estado de uma maneira geral, além das vidas perdidas, com o impacto no desenvolvimento econômico. Por isso se impõe a participação efetiva do Governo Federal nas soluções dos problemas de Minas, que vão desde o desenvolvimento econômico até a estruturação do Estado, por exemplo, com a finalização da BR-381, com a duplicação da BR-381, que é a Rodovia da Morte, que insiste em matar, que é um exemplo de descaso do Governo Federal sucessivamente, ao longo de anos, em relação ao Estado de Minas Gerais.
    O quarto registro é que me tornei Relator das proposições legislativas de definição da competência jurisdicional, quando haja concurso de crimes comuns com crimes eleitorais. São quatro proposições que tocam o Senado Federal, de autoria de Senadores. E solicitei ao Presidente Davi Alcolumbre que faça o apensamento de todas essas proposições, dada a pertinência temática delas, para que um relatório apenas seja produzido oportunamente.
    E o quinto registro e último é que amanhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, se discutirá um projeto. É um projeto que cria a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal. Eu estou anunciando que eu vou me manifestar contrariamente a esse projeto, com a devida vênia do meu querido colega e estimado Senador Antonio Anastasia, porque considero que este projeto gerará uma perplexidade de aplicação de dispositivos do Processo Civil no Processo Penal, inclusive atropelando uma tendência natural que é esta Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, criar um novo Código de Processo Penal, que hoje está na Câmara, numa comissão especial, presidida... Na verdade é relatado o projeto pelo Deputado João Campos.
    Então, são esses cinco breves registros que faço, com a permissão de V. Exa.