Discurso no Senado Federal — 2019-04-29
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODE
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a importância do respeito à forma republicana de governo.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, Srs. Senadores, nós não sabemos quantos brasileiros nos ouvem neste momento. Espero que sejam muitos. Mas não importa quantos nos ouvem agora; a responsabilidade é enorme, sejam quantos forem os que nos ouvem, porque nós temos o dever de assumir posições responsáveis, com a necessária lucidez, pensando no futuro deste País.
    Eu ouvi vários pronunciamentos que retratam as dificuldades que vivemos neste momento. Na verdade, uma seleção de problemas, de dificuldades se somando ao infortúnio, à angústia e à desesperança, num cenário de complexidade ímpar.
    Nós estamos, ultimamente, discutindo algumas questões que não deveriam estar na ordem do dia. Por exemplo, o conflito entre Poderes, a necessidade, ou não, da instalação de uma CPI para investigar fatos determinados que envolvem togados do nosso País. Há essa discussão sobre invasão de competência: o Supremo estaria legislando, ocupando o espaço que deixa no vácuo o Poder Legislativo. Mas o que é mais grave é que nós estamos... Aliás, além da CPI, há aí vários pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Reflete tudo isso uma crise institucional sem dúvida, mas há problemas mais graves, que são, de certa forma, incompreensíveis, porque nós vivemos numa nação rica, com belezas naturais que fascinam a humanidade, com potencialidades econômicas que impressionam o mundo todo, e, no entanto, nós abrigamos brasileiros que sofrem as consequências de desigualdades sociais inimagináveis para um país com as riquezas que podemos ostentar no nosso.
    Por que as desigualdades prevalecem? Por que há conflitos entre Poderes? Por que há problemas, para muitos, quase que insolúveis? Existe uma causa. Nós estamos vivendo a negação da República. O que temos é República? Ou há um divórcio que distancia governantes da população? A República, para muitos, mais se parece Império, porque passa a ideia de ser constituída por um agrupamento de privilegiados, que procuram preservar os seus privilégios acima dos interesses maiores da população, à custa do sacrifício da maioria dos brasileiros.
    Esta República tem vícios de origem. Há 122 anos, a Guerra de Canudos já demonstrava a distância existente entre Governo e governados. Para eles, os governados, o Governo cuidava dos seus interesses. A revolta levou à violência. A cidade foi dizimada. Cerca de 25 mil pessoas foram sepultadas.
    E hoje? Nós já podemos comemorar que aquele divórcio desapareceu? Ou ele se aprofundou? Sem dúvida, nós estamos convivendo com esse fosso que nos separa: brasileiros que trabalham, que pagam impostos, que alimentam a mesa deste País e do mundo, distanciados dos benefícios do progresso que, com o poder da sua inteligência e com a força do seu braço, proporcionam.
    A refundação da República, portanto, é a meta. Deveria ser a meta. Para sairmos desta situação de impasse, de indignação e de revolta, a refundação da República seria o caminho. E o que seria a refundação da República? Na República verdadeira, todos deveríamos estar submetidos à lei e todos deveríamos ser iguais perante a lei. Hoje nem todos estamos submetidos à lei e seguramente não somos iguais perante a lei.
    Legislamos aqui. Constantemente somos acusados de legislarmos mal. Muitas vezes legislamos bem. No entanto, nem sempre a legislação é interpretada corretamente. Muitas vezes a lei é interpretada ao sabor das conveniências e das circunstâncias. Por isso se estabelece constantemente um confronto da sociedade com o Supremo Tribunal Federal, especialmente porque cabe ao Supremo Tribunal Federal a última palavra em matéria de legislação no nosso País. Cabe ao Supremo Tribunal Federal se constituir em guardião da Constituição, e, muitas vezes, nós presenciamos o Supremo rasgando a Constituição, o que leva muitos brasileiros a reivindicarem o impeachment de determinados ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Mas nós estamos pregando aqui, hoje, no silêncio desta segunda-feira de Plenário vazio, meu caro Senador Francisco e Senador Confúcio, nós estamos pregando a refundação da República, que não é algo impossível se nós promovermos as reformas necessárias a partir das alterações constitucionais que oferecerão suporte a reformas que alcançarão os interesses da coletividade.
    Neste momento, nós temos lá na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição, que já foi aprovada aqui pelo Senado Federal, que acaba com o foro privilegiado, um passo na direção da nova Justiça, onde todos seremos iguais perante a lei.
    Se alguém me solicitasse: "Cite aí um exemplo de que não somos iguais perante a lei", eu citaria que o foro privilegiado é o estandarte da impunidade, guarda-chuva protetor de marginais do colarinho branco, porque promove a prescrição de ações, fazendo prevalecer a impunidade, que derrota a Justiça.
    E o exemplo maior é a Operação Lava Jato. No âmbito da Operação Lava Jato, nós tivemos, na primeira instância, 285 condenações. Para aqueles que não possuem o privilégio do chamado foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, foram 285 condenações, com mais de 3 mil anos de prisão. Aqui, no Supremo Tribunal Federal, onde são julgados os privilegiados, apenas uma condenação em cinco anos, apenas um Parlamentar foi condenado a 13 anos de prisão, e ainda interpõe recursos. Portanto, a diferença é o foro privilegiado.
    Mas nós poderíamos citar tantos outros privilégios que seríamos cansativos: no plano material, as aposentadorias que contemplam autoridades, que são aposentadorias especiais, o chamado auxílio-moradia, que privilegia também autoridades brasileiras, as tais verbas indenizatórias, etc., etc., etc. É exatamente esse cenário que faz com que muitos imaginem estarmos sob a égide do Império e não da República. As reformas são fundamentais para a instauração da República, definitivamente, no País. E uma das primeiras providências, certamente, seria a da eliminação dos tais privilégios que contemplam autoridades.
    A reforma da previdência é necessária, é imprescindível. Cabe discutir qual o modelo de previdência queremos para o nosso País. Ainda há poucos dias, desta tribuna, apresentei uma sugestão de modelo previdenciário. Outros Senadores discutem outras alternativas. Creio que poucos... Não sei se há Senadores que advogam a tese de que não necessitamos da reforma da previdência. Nós podemos discordar dos números que apresentam para justificá-la – números do déficit e também números referentes ao resultado final que ela proporcionará –, mas, indiscutivelmente, se desejamos modernização, nós temos que advogar uma reforma da previdência.
    A reforma tributária. Aliás, não se compreende por que tanta lentidão. Eu não me refiro ao atual Governo. Nós temos que voltar lá atrás. Há muito tempo nós discutimos reforma tributária. É há uma proposta que foi aprovada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, ao final do ano passado, que já se aproxima do ideal. Portanto, nós não estamos distantes daquilo que seria suficiente para oferecermos ao País um modelo tributário compatível com as exigências de crescimento, de distribuição de renda e, portanto, de desenvolvimento social. Não há como falar em geração de empregos sem a reforma tributária. Quando se fala que a reforma da previdência será instrumento gerador de empregos, eu tenho dúvidas. Sinceramente, tenho dúvidas. Agora, não tenho dúvida alguma de que uma reforma competente, que ofereça ao País um modelo tributário mais próximo da realidade internacional, da modernidade, por exemplo, do sistema europeu ou do sistema norte-americano, eu não tenho nenhuma dúvida de que alavancaríamos desenvolvimento econômico, com justiça social, crescimento, portanto com geração de emprego. Nenhuma dúvida.
    Ainda nesse final de semana, a notícia de que teríamos a criação de um novo imposto. E hoje o Presidente da República, Jair Bolsonaro, desautoriza a criação de um novo imposto.
    Nós nos acostumamos a isto nos últimos tempos no Brasil: elevação de alíquotas de impostos, sacrificando a população, desonerações que beneficiaram alguns setores e nada de reforma tributária. Eu tenho certeza, Presidente Confúcio, de que mesmo esses setores empresariais beneficiados com as desonerações trocariam tranquilamente as desonerações por uma reforma tributária competente. As desonerações trazem benefícios pontualmente, mas esses benefícios não chegaram aos brasileiros. Chegou aos Municípios e aos Estados brasileiros o prejuízo. Eles não foram consultados, mas ficaram com o prejuízo. O Governo da União fez cortesia com o chapéu alheio. Neste ano são R$310 bilhões de desonerações. Isso significará uma redução de receita para os Municípios e Estados da ordem de R$65 bilhões.
    Já que estamos falando da reforma da previdência, é bom dizer que as desonerações também se constituem em braço longo com mão grande no bolso do sistema previdenciário brasileiro. Os números de 2016 apontam para a seguinte constatação: o déficit da previdência em 2016 chegou a R$280 bilhões. No entanto, as desonerações foram responsáveis por R$144 bilhões desse déficit e a DRU (Desvinculação de Receitas da União), por R$92 bilhões desse déficit. Se nós retirássemos o que corresponde a desonerações e a DRU, o déficit da previdência seria de apenas R$22 bilhões. Portanto, nós estaríamos numa situação de maior facilidade para o acerto de contas em relação à previdência, com uma reforma que seria muito mais palatável certamente para todos os brasileiros.
    Nós temos ainda outro desafio no caminho da refundação da República que é o sistema federativo ou um novo pacto federativo. O sistema atual está esgarçado, promovendo a injustiça distributiva. Quando se fala numa reforma tributária, portanto, há de se falar conjuntamente na reforma do sistema federativo. A reforma tributária terá obviamente a missão de arrecadar bem, mas distribuir melhor ainda, porque ocorre que, nos últimos anos, arrecadamos bem, mas distribuímos mal. Aplicamos mal os recursos e a má aplicação começa exatamente na injustiça distributiva. A partir de 1988 sobretudo, com a nova Constituição, nós transferimos encargos em demasia aos Municípios brasileiros e Estados – educação, segurança, saúde –, mas não transferimos de forma compatível os recursos que pudessem atender às demandas geradas com a transferência dos encargos.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Essa é uma reforma essencial. E, num País com contradições regionais, com disparidades regionais incríveis, certamente essa é uma missão para uma arquitetura de natureza política muito eficiente. Não será fácil alcançar o consenso.
    Enfim, são tantas as reformas importantes no caminho da refundação da República que o Congresso Nacional deve assumir, de fato, protagonismo, ao lado... Obviamente estamos num regime presidencialista de muito poder, e as iniciativas legislativas de profundidade têm origem lá no Poder Executivo, mas não podemos ficar omissos diante da realidade vivida neste País.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – E devemos advogar, sim, reformas que possam nos direcionar para a refundação da República.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.