Discurso no Senado Federal — 2019-09-12
Orador(a): JOSÉ FERREIRA DE CASTRO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar os 75 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O SR. JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (Para discursar.) – Exmo. Sr. Senador Marcelo Castro, eminente requerente desta sessão, na sua pessoa cumprimento todos os Parlamentares presentes, as digníssimas autoridades; cumprimento a Escola Franciscana Fátima, na pessoa de sua Diretora, Irmã Inês Alves Lourenço, cumprimentando os professores e alunos do ensino médio presentes.
    Meus colegas de Confinen, senhores e senhoras, o ontem da Confinen.
    No longínquo ano de 1944, o mundo assistia eufórico e esperançoso à recente conquista militar dos aliados da 2ª Guerra Mundial, o chamado Dia D, quando, em 6 de junho, os soldados desembarcaram nas praias da Normandia para a grande ofensiva contra as tropas nazistas.
    Partes do mundo antes da grande guerra haviam experimentado regimes democráticos seculares, talvez até milenares na história, com várias ações para seu aperfeiçoamento. No século XIV na Inglaterra, a Revolução Francesa e o surgimento das colônias americanas no início do século XVIII, a queda do absolutismo, a implantação dos três Poderes estatais, a reorganização do estado, a liberdade política com a alternância e as eleições, tudo isso ficou muitíssimo abalado com a guerra, tudo mudou: não havia o direito de liberdade do indivíduo para professar sua crença, sua opinião, seus valores e seus princípios de acordo com sua convicção. Assim ficava aberta a porta para o surgimento das ditaduras e do domínio do Estado, sendo o cidadão seu mero refém.
    Foi nesse clima de fim de guerra, que, em setembro de 1944, no Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Conepe), na cidade do Rio de Janeiro, um Grupo de Educadores, liderados por La-Fayette Cortes, político, jornalista e professor, lançou a semente que, saudável e boa, germinou, cresceu e produziu ótimos frutos. Nascia ali a Federação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Fenen).
    Não se criava apenas uma entidade sindical, mas se institucionaliza uma luta político-ideológica para, através da educação plúrima, garantir a existência da verdadeira democracia, tão abalada pelas ditaduras responsáveis pela Segunda Guerra Mundial. Assim, movida por princípios, valores e bandeira, a Fenem defendia e continua defendendo a liberdade de ensinar e aprender; necessidade de existência do ensino privado ao lado do ensino público; não caracterização do ensino privado como concessão ou delegação do Poder Público, nem sua subordinação a ele no que significar satisfação e atendimento da vontade de governantes de cada época; obrigação de o Estado amparar os que não têm condição de optar pela liberdade de aprender que não seja imposta por governantes através da escola estatal.
    Educar é direito natural e inalienável da família, cada uma com sua opção filosófica, crença, valores, princípios e propósitos, respeitando-se a individualidade de cada um. Não há democracia onde inexistir liberdade de ensinar e de aprender. Ao Estado cabe a obrigação de propiciar a todos os meios para que possam exercer sua opção educacional. O monopólio estatal do ensino é o caminho para a instalação e perpetuação das ditaduras.
    Em síntese: pilares básicos do regime democrático, hoje salvaguardados na Constituição Federal.
    Com o fim da guerra, a escola particular corria dois riscos: tornar-se o ensino único e estatal; não se permitir o ensino religioso e, em consequência, os estabelecimentos mantidos por entidades confessionais.
    Daí a importância da Fenen como elo agregador, forte e íntegro na defesa dos princípios democráticos e da livre iniciativa para ensinar e aprender e possibilidade de opção por uma educação com filosofia religiosa, pela defesa dos direitos políticos dos cidadãos, respeitando a sua opinião, seus valores, sua crença, independentemente da sua origem.
    A Fenen foi em frente, ajudou e orientou na construção da legislação sindical, seguindo todos os seus trâmites, por isso é digna representante maior do segmento da educação privada.
    Registramos e louvamos a importância para a criação da Fenen dos seis sindicatos pioneiros: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Ceará.
    Em 1977, a Diretoria da Entidade, reconhecendo a necessidade de estar próxima ao centro das decisões do País, mudou a sua sede da cidade do Rio de Janeiro para a Capital Brasília, onde está até hoje.
    Em 1990 a Fenen transformou-se em Confenen, entidade maior na pirâmide sindical. Abaixo dela estão as federações e sindicatos.
    O hoje da Confenen.
    A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho organizam as entidades sindicais de categoria econômica ou profissional em sistema confederativo: em 1º grau, na base, congregando e representando diretamente a categoria, o sindicato; em 2º grau, reunindo o mínimo de cinco sindicatos, a federação; em 3º grau, representando a categoria em âmbito nacional, a confederação, reunindo o mínimo de três federações. É única e abrange todo o Território nacional. A Confederação que representa escolas é a Confenen e outra não pode haver em razão da proibição da Constituição Federal de existir mais de uma entidade sindical, de mesmo grau, de uma categoria, na base territorial de abrangência.
    O mentor e maior líder da Confenen chama-se Roberto Geraldo de Paiva Dornas, advogado e professor, ativo e presente na Constituinte de 1988 e garantidor responsável pelos direitos conquistados pela categoria escolar privada de ensino e, por que não dizer, da consolidação da democracia brasileira, uma vez que entendemos que a saudável convivência entre as escolas públicas e privadas, dando opção às famílias quanto à liberdade de ensinar e aprender estejam resguardadas.
    O Prof. Dornas cuidou de criar sindicatos de estabelecimentos de ensino em todos os Estados que ainda não possuíam a sua entidade regional.
    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, norte para as escolas, é fruto de uma luta incansável de educadores, que remonta à Constituinte de 1946, que após 15 anos culmina com a Lei 4.024/1962. Na época, ameaças de congelamento de preços e escaramuças com o MEC, em razão de seu costume de tudo determinar, levaram com que a partir de 1969 já se preparasse estudos para elaboração de um novo projeto de reforma de ensino – lembro que aí, nesse intervalo, houve a 5.692/71, chamada Lei Passarinho, muito boa por sinal.
    Vem então a LDB de 1996, Lei 9394/96, vigente até hoje, causando na sua origem o crescimento e expansão do ensino superior de livre iniciativa. É bom lembrar que essa lei, nesses seus 20 anos de existência, já sofreu 52 alterações, é uma colcha de retalhos.
    A Confenen, liderada pelo Prof. Dornas teve destacada participação, garantindo a liberdade do ensino de livre iniciativa, na sua organização, administração, funcionamento e filosofia educacional.
    No entanto, através de projetos diversos, se tenta incluir a intervenção, subordinação e inviabilização da escola particular, não faltando as sucessivas investidas contra a natureza filantrópica que algumas têm.
    Tudo isso, leva a Confenen a constante trabalho e vigilância no Congresso Nacional e atuação no Poder Judiciário.
    Embora a sua prerrogativa de arguir Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Confenen executa um trabalho contributivo junto aos Parlamentares, procurando levar subsídios capazes de aperfeiçoar as leis, modernizando-as de acordo com os hábitos e costumes da sociedade, sempre em busca da excelência na educação.
    Assim, sugere projetos de lei, emendas e participa de audiências públicas.
    No Judiciário, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal já apresentou mais de 40 ações essenciais para a segurança jurídica e garantia constitucional.
    A Confenen presa pela representação e defesa de toda a categoria escolar, seja ela confessional ou leiga, com ou sem fins lucrativos, pequena ou grande, filantrópica ou não, sempre visando ao coletivo e respeitando a Constituição Federal. Simples, porém austera nos seus procedimentos, não se preocupa em ocupar espaços na mídia, principalmente em participar de polêmicas que possam denegrir a imagem da escola particular, mas não deixa por isso de defendê-la veementemente nas mais altas esferas.
    Nenhuma entidade, nem nenhum cidadão terá futuro sem que tenha tido um passado e presente dignos, honestos e honrados.
    A história da Confenen e a de Roberto Dornas, hoje aqui representado por seu filho Cláudio Vinícius Dornas, se funde por sua dedicação por uma causa nobre e contínua dos mesmos princípios, dos mesmos valores e mesma bandeira: a educação. Nesta afirmativa não estou sozinho, toda a Diretoria da Confenen aqui reunida tem essa convicção. A sua firmeza de caráter e de cidadão ético são exemplos a serem seguidos.
    O amanhã da Confenen.
    A entidade tem personalidade, tem princípios e valores morais e éticos, tem uma visão e missão bem claras e definidas que se mantiveram inalteradas ao longo de 75 anos de trabalho ininterrupto em prol do seguimento da livre iniciativa.
    Irá continuar defendendo: a liberdade de ensinar e de aprender; a coexistência do ensino público e privado; a não caracterização de ensino privado como concessão ou delegação do Poder Público, nem sua subordinação ao governante de plantão; obrigação de amparo pelo Estado aos que não têm condições de optar pela liberdade de aprender, que não seja imposta através da escola estatal; os pilares básicos do regime democrático; liberdade de aprender e ensinar que impede a possibilidade de um ensino único e estatal formado e mantenedor de ditaduras.
    As lutas continuarão pela frente, o País enfrentará diversas reformas: do ensino, do trabalho, do Estado, da política, da previdência, tributária, sindical, etc. Todas também afetarão o segmento educacional.
    A Confenen defende a unicidade sindical e também defende a liberdade sindical. Parece um paradoxo, mas não é. Ninguém é obrigado a se filiar ou a contribuir com o sindicalismo, embora por ele seja representado, principalmente nas convenções coletivas, essa é a lei atual. Mas também é atual o respeito ao espaço territorial de abrangência sindical – fisicamente dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço ao mesmo tempo.
    É através do sindicato que o trabalhador consegue ter seus direitos respeitados, mas para isso é necessário que haja o princípio da liberdade sindical. A unicidade sindical é o princípio pelo qual a norma somente impõe um sindicato por categoria, empresa ou delimitação territorial, mas, quando o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares, torna-se facultado o desmembramento ou a dissolução.
    A unicidade sindical encontra-se disposta no art. 8º, inciso II, da Constituição da República, define o sistema sindical vigente e a livre associação profissional ou mesmo sindical, passa pela necessária compreensão desse princípio, pois deverá também seguir como parâmetro de comparação o território de abrangência dos sindicatos.
    A unicidade como modelo sindical apresenta a categoria e a base territorial, como os limites para atuar, ou seja, é a proibição, expressa em lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. Portanto, a lei pode limitar a criação de sindicatos, mas em determinada base territorial ou mesmo de certa atividade econômica.
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que tal princípio não fere a liberdade sindical. E, com o desmembramento para a criação de outro sindicato, não estará ferindo o princípio da unicidade sindical.
    O Brasil já possui sindicatos demais; só na educação, contabilizamos mais de 80. A liberdade sindical possibilita o desmembramento do sindicato para o atendimento dos segmentos da educação, como, por exemplo, escola básica de ensino superior. Para que exatamente queremos uma pluralidade sindical maior? Para enfraquecer os sindicatos existentes? Para propiciar que os maiores fiquem ainda maiores e monopolizem o setor?
    Assim, meus caros amigos hoje aqui reunidos, vimos um passado realmente digno e exitoso, onde foram estabelecidos os pilares básicos da democracia, a liberdade de ensinar e aprender, os valores morais e éticos, os princípios de respeito a toda a raça humana, independentemente do seu credo, sexo, cor ou etnia. Vimos hoje a visão e a missão da entidade e o tributo ao maior educador da sua história e as ações de vigilância para manter seus princípios. E apresentamos a visão de futuro e suas preocupações, principalmente quanto à unidade do setor. A busca incessante pela excelência no ensino continuará, e, se Deus quiser, o País será muito melhor, graças a uma educação de qualidade.
    Muito obrigado. (Palmas.)