Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2021, que "Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, quanto às emendas de bancada."

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um apelo a V. Exa.
    Eu reconheço, em V. Exa., extrema educação, extrema habilidade e um bom trato no mundo jurídico, notadamente um bom trato com o Supremo Tribunal Federal.
    Sr. Presidente, eu me dei ao trabalho de ler com muito vagar o voto da Ministra Rosa Weber. Esse voto nós deveríamos registrá-lo ou encaderná-lo – como sugeriu o Esperidião Amin – e colocá-lo na Biblioteca do Congresso. Aliás, fazer um presente a cada Parlamentar para que o leiam – mais do que ler –, que o estudem.
    Não é possível aqui, nos poucos instantes que tenho, fazer um resumo desse voto, mas ele é absolutamente brilhante: ele cita Keynes, ele cita a própria definição do que é o Orçamento, como ele se insere na Constituição, mostra a definição do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias, da LOA, fala das emendas individuais para as pequenas coisas municipais pontuais, das emendas de bancada para as questões estaduais, das emendas de Comissões que seriam de interesse nacional, dá todo um histórico, relata todos os desmandos, os desvios que já foram cometidos no Orçamento por interferência do Parlamento – todos os escândalos. E ele tem, Sr. Presidente, o que é mais importante, uma conclusão cristalina. Na p. 93, ela diz com todas as letras: mantém a orientação de que as emendas do Relator não podem apontar para novas despesas ou novas aplicações. A emenda do Relator está definida na própria Constituição, nós teríamos que mudar a Constituição.
    Então, esse tipo de Orçamento, de RP9, é inconstitucional, ele é claramente inconstitucional. Não sou eu, o economista, que deveria estar dizendo isso a um jurista, como é o caso do senhor. Mas é a Rosa Weber que diz, não sou eu, e o diz com uma precisão, com uma clareza, com uma cultura jurídica, histórica, econômica impressionante. Aquilo é um livro para ser estudado.
    Eu tenho a impressão, Sr. Presidente, de que esse voto será vitorioso no STF. A maioria dos ministros vai segui-lo, não tem como não seguir uma luz tão brilhante. Tenho certeza de que vão existir mais seis ministros, dentre os onze, que vão apoiar na íntegra o voto da Presidente do STF, da Ministra Rosa Weber.
    Sr. Presidente, o que estamos fazendo aqui? Tentando regulamentar um ato inconstitucional. Mais ou menos como alguém que se junta numa turma e diz assim: "Vamos cometer uma inconstitucionalidade, vamos cometer uma ilegalidade, mas vamos colocar regras no delito que vamos cometer". É isso que estamos fazendo; fazendo regras para cometer um delito, para cometer uma inconstitucionalidade. Vai cair, Sr. Presidente, vai cair. Nós vamos passar por um ridículo. Não adianta o nosso Relator Marcelo Castro fazer esse exercício que ele faz tão bem, mas que tem um pecado básico – tem um pecado básico: está fora da Constituição. O que nós estamos querendo com isso? Desmoralizar ainda o Poder Legislativo?
    Já não bastam todos os absurdos que acontecem? Já não basta a Lei das Estatais? Já não bastam tantas outras coisas que acontecem?
(Soa a campainha.)
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) – Já não basta, um dia, a maioria da Câmara apoiar Bolsonaro e, no dia seguinte, apoiar Lula, numa clara demonstração de voto de aluguel? O Brasil inteiro se divide ao meio. O centrão nem se abala, para ele tanto faz se seja A ou se seja B. Essa coisa de disputa é para o idiota do povo. Nós – devem pensar eles – seremos eternamente donos do poder, ganhe A ou ganhe B.
    Sr. Presidente, eu lhe faço um apelo: suspenda essa votação, aguardemos a conclusão do julgamento do STF. A troco de quê esse confronto? Quem lê o voto da Ministra Rosa Weber sabe que o Supremo não vai ceder a essa regulamentação da inconstitucionalidade. Isso tem um pecado de base, não há salvação. O Marcelo Castro pode fazer todas as piruetas que quiser. Não adianta, é inconstitucional. Fica mais do que tudo, Sr. Presidente, o meu pedido à sua finesse, à sua cultura, ao seu bom senso, ao seu bom tratamento com os outros Poderes: suspenda essa votação, é o melhor que podemos fazer.
    Mas, se tiver que votar, apoio aqui o voto nominal pedido pelo Senador Alessandro e já adianto que o voto meu e do meu partido será "não".
    Muito obrigado, Sr. Presidente.