Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: PSDB
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 3, de 2022, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas."

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Quero registrar de logo o meu enorme respeito pela capacidade intelectual de V. Exa. e do Senador Marcelo Castro, Relator. Infelizmente esse respeito à capacidade intelectual de V. Exas., conjugado com conhecimento que temos do julgamento que hoje está em andamento no Supremo Tribunal Federal, já com o voto da Ministra relatora, Presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, me leva a crer que V. Exas. têm plena consciência de que seguem legislando à margem da Constituição.
    A resolução apresentada pelo Senador Marcelo Castro não atende aos princípios constitucionais de impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência. Isso é muito claro. O mecanismo do orçamento secreto ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do orçamento, como bem relatou, no seu voto, a Ministra Rosa Weber. Não existe isonomia no tratamento, como não existiu, ao longo desses anos, isonomia no tratamento. O que existiu foi o manejo de verbas para manutenção de poder dentro das Casas e ampliação de bases eleitorais nos seus domicílios, o que resultou na reeleição proporcionalmente muito maior daqueles Parlamentares que tiveram acesso às verbas do orçamento secreto. O orçamento secreto gera uma profunda ineficiência. Não é para isso que serve o orçamento público, nós todos sabemos.
    Então, tomei o cuidado de, primeiro, pedir a V. Exas. que concedam a votação nominal. É muito importante que o Brasil tenha pleno conhecimento do voto individualizado de cada Parlamentar em questão tão relevante.
    Em segundo ponto, apresentei, como colaboração, imaginando que seja a intenção efetiva de V. Exas. garantir o acesso ao Legislativo, aos cidadãos brasileiros ao orçamento público, o que se daria pela distribuição igualitária das verbas entre os Parlamentares, porque nós não temos Parlamentares de primeira e segunda classe, como não temos cidadãos de primeira e segunda classe... O cidadão que nasce nas belas Minas Gerais não tem mais valor que o sergipano. Aquele que nasce em Alagoas, minha vizinha Alagoas, não tem mais valor do que o cidadão que nasce na Bahia ou no Rio de Janeiro. E a distribuição de verbas que nós testemunhamos ao longo desses anos flagrantemente ofende esses cidadãos, porque distribui verbas sem critérios, porque financia políticas públicas mal-ajambradas, porque abre as portas, escancarando-as, para a corrupção.
    E, mesmo após o voto da Ministra Rosa Weber, V. Exas. persistem na iniciativa de manter essa apropriação do Orçamento público, o que é profundamente lamentável.
    Peço, primeiro, a votação nominal – se for necessário, adotaremos as medidas regimentais para tanto –; segundo, peço ao nosso Relator, o Senador Marcelo Castro, que reavalie o conteúdo do seu relatório, acreditando na sua inteligência, na sua capacidade e na honestidade intelectual referida pelo colega Esperidião Amin, garantindo efetivamente distribuição igualitária aos Parlamentares; e, ao final, peço que os Senadores e Deputados respeitem os limites constitucionais e votem contra essa resolução. Ela é mais um erro, que inviabiliza gestões, que inviabiliza políticas públicas e que aprofunda o fosso que separa o Congresso Nacional da sociedade brasileira. É alarmante você ver, no apagar das luzes desta legislatura, que, em vez de corrigir erros, tentamos perpetuá-los.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    É a minha contribuição hoje.