Discurso no Senado Federal — 2019-03-26
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PDT
UF: TO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre o edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul, de Palmas (TO) até Anápolis (GO).

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Eu gostaria de fazer aqui um registro; na verdade, um alerta aos colegas Senadores e Senadoras a respeito do edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul de Palmas até Anápolis, em Goiás – de Palmas, no Tocantins, até Anápolis, em Goiás.
    O que é que está acontecendo, Sr. Presidente? De Palmas até Açailândia, no Maranhão, a dona da concessão é a VLI; de Anápolis a Estrela d'Oeste, a concessão é da empresa Rumo; e o meio da ferrovia, que está sendo editado agora, cujo edital de concessão está sendo publicado, fica prensado no meio, e seria necessário o direito de passagem na ferrovia para que as outras empresas pudessem entrar na licitação e dar, claro, um valor maior para o Governo pela outorga. No momento em que o edital tira o direito de passagem, quem é que vai querer comprar e participar do edital de um trecho que está no meio de 2.400km, sem poder levar produtos e mercadorias até o porto, em Itaqui ou Santos ou Paranaguá ou Rio Grande? Então, nessa hora, quando se tirou o direito de passagem, na verdade, quiseram privilegiar a VLI e a empresa Rumo. O País vai ter prejuízo. Em vez de R$1,1 bilhão, que é o esperado, a União poderia receber até R$2 bilhões.
    Qual é o segundo problema quando você tira o direito de passagem? Se a VLI, que, ao que tudo indica, vai ganhar, e a Rumo, que é dona de outro trecho... A concessão é delas, mas, se eu quiser montar uma empresa com vagões para fazer transporte, eu tenho o direito de passar por essa ferrovia, porque ela não é exclusiva da VLI. É claro que eu vou pagar a passagem com os meus vagões, eu vou pagar para as empresas concessionárias. Quando eu tiro o direito de passagem, eu tiro o quê, gente? A concorrência, o preço do frete, e o Brasil é um dos países com menor índice de competitividade. Na hora em que nós temos uma ferrovia, nós gastamos nela R$17 bilhões e só vamos reaver R$3 bilhões das concessionárias. O povo brasileiro investiu 17 e vai ter de volta 3. Tudo bem! Mas, se nós garantíssemos o direito de passagem para qualquer empresa deste País, mesmo que não estivesse concessionada, nós teríamos um ganho enorme para transportar não só passageiros, mas também cargas com maior competição.
    Então, eu quero registrar que o Ministério Público de Contas – Ministério Público de Contas – condenou o edital. O Ministro Augusto Nardes, do TCU, pediu a suspensão do edital, e, para a nossa tristeza, nesta semana, foi divulgado um acordo que vai dar direito de passagem por cinco anos. Será que alguém imagina que uma empresa que está no meio do trecho vai pagar 1,5 bilhão, 2,5 bilhões para ter direito de passagem por cinco anos? Aqui não há criança, gente! Até as crianças, hoje, estão muito sabidas e sabem que nenhuma empresa vai querer entrar e comprar essa concessão.
    Então, eu quero avisar aos produtores rurais do Brasil, quero avisar a toda a indústria brasileira que esse edital é nocivo ao Brasil e aos brasileiros, porque vai tirar a competitividade, vai tirar a concorrência, e nós estamos criando um monopólio de duas empresas, que serão donas de uma ferrovia do Oiapoque ao Chuí, de 2.400km – na mão de duas empresas –, retirando todas as possibilidades de outras empresas do País participarem.
    Quero deixar registrado, porque eu poderia até um dia não estar aqui, mas eu quero que fique registrado o meu clamor, o meu protesto a esse atraso. O Sr. Paulo Guedes, e todo o Governo, gosta muito do liberalismo econômico, da livre iniciativa, da livre concorrência; na hora do edital da Ferrovia Norte-Sul, quer privilegiar uma das empresas, por quê? A concorrência é o pilar principal do liberalismo econômico, e nessa hora eu não estou vendo isso acontecer.
     Muito obrigada, Sr. Presidente, e fica registrado o meu protesto.