Discurso no Senado Federal — 2019-03-12
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discurso
Resumo: Apelo para que o projeto de lei que trata do fim do foro por prerrogativa de função seja pautado na Câmara dos Deputados.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Presidente, acabou que os Líderes não fizeram encaminhamento pelas suas bancadas. Então, antes das duas questões que eu tenho que colocar, só esclareço que obviamente os votos da REDE e da Minoria foram favoráveis à proposta de emenda constitucional, para dar cabo e respeitar a abertura de painel que V. Exa. fez.
    Mas, Presidente, queria só destacar as questões aqui levantadas pelos colegas. É óbvio que encontraremos quase unanimidade aqui no plenário quanto ao julgamento de amanhã do Supremo Tribunal Federal. Não é um comprometimento somente para a Operação Lava Jato. Se o entendimento do Supremo Tribunal Federal for tratar crime eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral, é um comprometimento de várias operações que existem de combate à corrupção.
    Eu espero sinceramente que o Supremo Tribunal Federal não recue no entendimento do Governo, porque o Ministério da Justiça, o então Ministro da Justiça já demonstrou um entendimento diferente do que tinha outrora. Então, eu espero que o Supremo Tribunal Federal tenha mantido um entendimento que originalmente era presente em todos os membros da Operação Lava Jato, inclusive no juiz que presidia o processo. Veja o que está sendo reivindicado pelas ruas, que é o entendimento para não ser tratado crime eleitoral, para não ser tratado crime de caixa dois como crime eleitoral, mas como delito penal. Isso que está sendo reivindicado vai, neste momento, contra o que o próprio Governo pensa, visto que existe uma clara modificação do pensamento em relação à tipificação do crime de caixa dois.
    O outro aspecto, Sr. Presidente, foi levantado aqui, e eu queria aqui destacar: este Plenário, Sr. Presidente, com vosso voto favorável – com vosso voto favorável! –, no mês de maio de 2017, votou a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Alvaro Dias e de que eu tive a honra de ser Relator.
    Nessa Proposta de Emenda à Constituição, no texto final que foi aprovado aqui, por este Plenário do Senado, nós estabelecíamos que só era mantido o foro por prerrogativa de função para o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, somente para as cinco autoridades da linha sucessória da República. Foi esse o texto, Senador Omar, que nós aprovamos aqui, no Plenário do Senado. A data, eu pedi para levantarem agora, maio de 2017.
    Há dois anos, está na Câmara dos Deputados. Essa Proposta de Emenda à Constituição acaba com o foro por prerrogativa de função. Há dois anos – há dois anos! –, se encontra na Câmara dos Deputados e não é votada, e não é colocada para votação. Dorme em algumas das comissões privilegiadas a proposta para pôr fim ao foro privilegiado.
    É um apelo, Sr. Presidente, já que houve um consenso aqui, no Plenário, de vários Líderes, de oposição e de Governo, para que nós reiteremos o pedido ao Presidente da Câmara dos Deputados para que coloque essa proposta em apreciação. Como já foi dito aqui, o Supremo, na prática, já limitou, e o fez corretamente, Major Olimpio, meu caríssimo Senador Major Olimpio, o foro por prerrogativa de função para Senadores, Deputados, para detentores de mandatos eletivos. Obviamente que esse dispositivo tem que ser ampliado para todas as autoridades. É justo que esse dispositivo seja ampliado para todas as autoridades, como esta Casa assim votou.
    Então, é um apelo, Sr. Presidente, que faço ao senhor, e eu acho que é um apelo do conjunto dos Líderes, para conversar, dialogar com o Presidente da Câmara, para o quanto antes colocar essa Proposta de Emenda à Constituição em apreciação, a proposta já votada aqui que, para sua concretização, basta que as Sras. e os Srs. Deputados a votem.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último Senador inscrito, e vamos encerrar a votação, Senador Major Olimpio.