Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, nossos palestrantes aqui, a quem a gente sempre agradece a presença – este é um debate bastante interessante –, meus colegas Senadores, como o nosso Senador José Aníbal, o Oriovisto, Alessandro Vieira, minha colega e vizinha aqui da Paraíba, Senadora Nilda e todos os presentes aí.
    Eu quero dizer, Izalci, porque, na maioria das vezes, o Governo está dando a entender que o Senado está contra o Auxílio Brasil. E eu queria deixar claro aqui que, como a Ministra Tereza Campello mostrou aí, é a preocupação do Senado. Não é que a gente seja contra o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família, ou seja, transferência de renda, mas eu queria falar aqui sobre os precatórios, o atraso de pagamento de sentenças judiciais e precatórios não prejudica particularmente só profissionais de educação e pessoas que ganharam o direito de receber suas aposentadorias. Ou seja, a lógica dessa PEC é que o Governo retira recursos da execução obrigatória de pessoas que deveriam receber suas aposentadorias, profissionais de educação e credores de precatórios de natureza alimentar, para viabilizar suas políticas públicas durante só o ano de 2022.
    Os precatórios, por exemplo, de natureza alimentícia estão sujeitos ao limite estabelecido pelo pagamento da PEC 23. Isso é uma previsão, é um atentado contra a subsistência das pessoas que não receberam seus recursos conforme determinado judicialmente. E, como nosso representante aqui do Senado falou, esses 90 bilhões dos precatórios já estavam no orçamento para 2022, porque isso é uma decisão judicial. Gente, como falou o Senador Alessandro, há pessoas que há 20 anos estão recorrendo disso.
    Mas eu estou aqui para dizer ao povo brasileiro que a gente está se debruçando, por isso que a gente está debatendo aqui a transferência de renda, seja o Bolsa Família, que ninguém aqui entendeu até agora por que o Governo deixou... Bastava manter o Bolsa Família, como foi mostrado aqui, que já tinha previsão no Ploa de R$35 bilhões. Então, por que mudar o Bolsa Família, que eu acho que deveria ser a renda mínima?
    O que faz essa PEC? É um Auxílio Brasil emergencial que só funciona até dezembro de 2022. Gente, hoje nós sabemos e ninguém contesta que o Brasil tem 20 milhões de pessoas com fome! Como nós não vamos debater isso? Por isso que nós estamos aqui – eu quero aqui parabenizar os colegas que botaram emendas nessa PEC, como o Alessandro Vieira, como o Oriovisto, como o José Aníbal –, mas deixando claro para o povo brasileiro que o Senado não está contra. Pelo contrário, nós estamos aqui encontrando um caminho para não deixar de pagar os precatórios e também ver se a gente amplia não só o número de pessoas que devem ser beneficiadas – 20 milhões estão com fome; 20 milhões!
    E, como a Ministra Tereza falou, não houve regra, gente. A população está desesperada atrás de fazer um cadastro único, isso e aquilo. Como alguém recebe um auxílio emergencial, devido a uma pandemia, que era de 600, foi reduzido, e agora quem recebeu e é do Bolsa Família vai receber – a média que prometeram era 400 – 225? E tem gente com cinco, seis filhos, e era muito maior o Bolsa Família, e não está recebendo. Então, o mais importante, fora essa questão dos precatórios... Isso não é privilégio; esse povo lutou. E como nós vamos desconsiderar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
    Sobre essa questão do teto, eu não tenho nada contra regrar, botar tento em despesa, mas despesas primárias, é no mínimo... Porque se botou na Constituição que, durante 20 anos, não se vai investir realmente, é só corrigir a inflação em saúde, educação e assistência social. Mas nós precisamos nos debruçar.
    O pedido aqui é que a gente tenha transparência. Sou a favor dessa transparência. Onde vai usar esses recursos? A gente sabe que ele vai gastar 50 bilhões, mas onde vai ficar isso aí? Vai gastar onde? Há proposta de um dos três colegas Senadores dizendo que todo esse recurso seja para o Auxílio Brasil e que se estenda no mínimo até 2023. O ideal era a Constituição, constitucionalizar. Agora, mudar a Constituição para passar calote em precatórios e não dar nenhuma segurança do Auxílio Brasil ao povo brasileiro que está com fome? E não é pouca gente, não precisava nem a estatística para a gente saber.
    O próprio Governo admite que é mais da metade da população e que não existe previsão desse milagre, em 2023, independentemente de quem seja o Presidente que ganhe esta eleição, de que esse povo vai estar empregado, porque a pandemia não acabou. E não existe um plano de geração de emprego e renda para esse povo não precisar, cada vez mais pessoas. Nós começamos com 68 milhões; reduzimos, e o último índice agora foi de vinte e poucos milhões. Vão ficar mais de 20 milhões fora desse auxílio, Izalci! E a Ministra Tereza mostrou como esse povo vai ficar: com fome e morrendo de fome, porque a fome mata, gente; de forma lenta, cruel, insidiosa, mas mata, sim.
    Então eu quero aqui parabenizar o debate. A gente sabe que isso é urgente, há urgência nisso aí. Nós temos que nos debruçar. E, como o Izalci, eu acho que era o representante do Governo era para estar aqui. E a nossa ex-Ministra Tereza mostrou esse lado humano que eu vejo aí.
    Povo brasileiro, o Senado está debruçado não só para pagar os precatórios, mas também para estender a transferência de renda para um maior número de pessoas e por um tempo maior.
    Obrigada, Sr. Presidente.