Discurso no Senado Federal — 2020-03-12
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da adoção de um sistema de governança estável na Administração Pública como essencial para o desenvolvimento da inovação e do futuro do País.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu começo a minha fala de hoje com um fato que não é novidade no Brasil, nem em Brasília. Há um sério problema na implementação de políticas públicas.
    É bem comum ouvir nos discursos políticos, nas discussões empresariais, nos debates acadêmicos e na entrevista jornalística que falta governança no Brasil. E, de tanto se falar em governança, por muitas vezes, eu tenho a sensação de que o termo se perdeu em seus diversos significados e na voz dos diferentes atores que costumam usá-lo. Afinal, de que governança é esta que estou falando? A partir do conceito sobre o qual eu quero falar hoje, vai ficar mais fácil entender por que a governança é tão essencial para a inovação e para o futuro do Brasil.
    Pois bem. A raiz da palavra governança vem de um vocábulo grego que significa "direção". Dessa forma, o significado fundamental da governança é dirigir a economia e a sociedade visando objetivos coletivos. O processo de governança envolve definir metas e, depois, identificar os meios para alcançar essas metas.
    Embora a lógica da governança pareça fácil e os mecanismos para atingir essas metas sejam conhecidos na Administração Pública, a governança ainda não é uma tarefa simples.
    Quando a gente fala na elaboração de programas, planos e políticas de inovação, a governança tem um papel central por estar relacionada à transferência, coordenação, legitimidade e efetividade das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
    Sr. Presidente, a dimensão desses procedimentos para governar é um dos principais desafios que gestores públicos e privados, pesquisadores e empreendedores têm pela frente para destravar e dar consistência às políticas públicas em nosso País. No entanto, a governança continua sem o tratamento franco e maduro que somente o debate democrático possibilita.
    A falta de governança nas políticas de inovação é uma reclamação recorrente entre as empresas, academia e entidades de classe. Para mim, a falta de governança é uma das explicações para o fraco desempenho brasileiro em inovação, o que é atestado pelo Índice Global de Inovação, no qual o Brasil está na posição 66 entre 129 nações participantes. E essa posição não condiz com a força econômica do nosso País.
    O relatório do Tribunal de Contas da União, apresentado agora em maio do ano passado, reforça esse argumento que estou trazendo à tribuna. Diz um trecho do relatório:
O primeiro ponto a ser aprimorado diz respeito à ausência de uma estrutura atuante de coordenação das políticas federais de fomento à inovação sob uma perspectiva integrada de governo [...]
As análises realizadas identificam as necessidades de aprimoramento dos mecanismos de coordenação e articulação entre os atores envolvidos com as iniciativas de fomento à inovação no país e da definição de uma instância responsável por essas atribuições. Nesse sentido, foi proposta recomendação para que a Casa Civil estabeleça mecanismos de coordenação interministerial e considere a criação ou alteração de estruturas de governança para atuar sob o sistema nacional de CT&I.
    O relatório do Tribunal de Contas é claro em dizer que falta governança em praticamente todas as políticas voltadas à inovação. Por exemplo, o principal documento guia denominado Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016 a 2022) apresenta falhas estruturais: tem excesso de temas a serem priorizados, não há estratégia de longo prazo, não possui um planejamento que envolva todo o Governo e não apresenta previsão de acompanhamento.
    No caso da ciência e tecnologia, como não há uma consolidação da legislação sobre o assunto, é frequente o choque de orientações por conta de leis ou interpretações distintas.
    O resultado é que a dinâmica das diferentes instituições gera multiplicidade de orientações, que aumentam ainda mais o grau de dificuldade das atividades de coordenação.
    Um exemplo é a Lei 11.196 de 2005, conhecida como a Lei do Bem. Ela foi criada para reduzir a tributação de PIS-Pasep e Cofins para os setores de software e bens de capital. Seis anos após o anúncio oficial e cinco anos após o decreto que definiu a sua regulamentação, a Receita Federal aprovou a instrução normativa que definia parte de suas operações. Além disso, apesar de a Lei do Bem ter sido implementada pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Receita Federal passou a autuar as empresas que haviam se utilizado dos benefícios da lei, mas que seguiram procedimentos distintos dos definidos na nova instrução normativa. Vejam bem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras: a Receita Federal demorou seis anos para dizer como funcionaria a Lei do Bem e depois exigiu dos empresários que cumprissem regras que ainda não existiam! O resultado, como era de se esperar, foi a insegurança jurídica, que atingiu o cerne das medidas de incentivo.
    Não há dúvidas de que as ações de articulação, coordenação e gestão precisam ocorrer no Brasil para que os objetivos e as metas das iniciativas de inovação possam ser atingidos.
    O relatório do Tribunal de Contas e a Mobilização Empresarial pela Inovação, movimento criado e coordenado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), defendem uma ação mais centralizada na questão das políticas de inovação, e eu compartilho dessa ideia. Para relembrar aqui, Sr. Presidente – amanhã, até eu teria uma reunião em São Paulo, que foi cancelada por causa dessa confusão aí do coronavírus, nós tínhamos marcado já uma reunião da MEI amanhã –, a MEI é o principal e mais bem consolidado fórum de diálogo entre iniciativa privada, o setor público e a academia para inovação, já estando em atividade há mais de 11 anos.
    Eu penso que para existir essa governança das políticas de inovação no Brasil é fundamental que haja um núcleo central de poder. A trajetória de vários países avançados deixa claro que o êxito das políticas e de programas de inovação está diretamente relacionado ao envolvimento dos órgãos centrais do Governo. Nos Estados Unidos, em Israel, na Alemanha e no Japão, por exemplo, as políticas bem-sucedidas contaram com o envolvimento direto das maiores lideranças do País, principalmente daquelas que detêm poder concreto de decisão, sejam Presidentes da República, sejam ministros, sejam seus respectivos gabinetes institucionais. O modelo de governança brasileiro pode se basear nessas experiências internacionais que vêm dando certo.
    Algumas experiências nos Estados Unidos podem servir de inspiração para o debate no Brasil, apesar das diferenças institucionais, regulatórias e de maturidade do sistema de ciência, tecnologia e inovação. Lá, a Presidência da República desempenha papel fundamental na escolha das prioridades, na alocação do orçamento a ser aprovado pelo Congresso, na articulação interministerial e no envolvimento do setor privado e de organizações da sociedade. Em outras palavras, a Presidência se encarrega da articulação interna e externa ao Governo, assim como é responsável pela construção das condições políticas para que os planos e programas de inovação sejam bem-sucedidos.
    Cito uma proposta da MEI de alojar as políticas de inovação na Presidência da República, encabeçada por uma coordenação nacional de políticas de inovação. A coordenação seria comandada pelo Presidente da República e ministérios afins ao tema e contaria, evidentemente, com o suporte de especialistas e representantes do setor empresarial. A coordenação teria ainda poder deliberativo sobre diretrizes e programas de inovação, para garantir que as políticas de inovação tenham a representatividade e a legitimidade necessárias para despertar o entusiasmo de agentes públicos e privados.
    A ideia da MEI está próxima ao que de mais moderno se realiza no mundo e conversa muito bem com as sugestões trazidas pelo Tribunal de Contas da União. O TCU recomenda a criação de uma instância interministerial ou a alteração de estrutura de governança já existente para que haja um órgão dotado de poder deliberativo e meios necessários para atuar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, viabilizando a produção de inovação econômica e estrategicamente significativa, bem como articulando e harmonizando o sistema.
    O Brasil precisa de um sistema de governança estável, que consiga pensar e persistir em políticas eficientes. As políticas de inovação devem ser de Estado, não de governos; a pesquisa, a ciência e o desenvolvimento têm ciclos diferentes dos eleitorais. Por isso, se quisermos eficiência nas políticas de inovação, precisamos centralizar as políticas em um único órgão, que seja forte e próximo da instância máxima de poder: a Presidência da República. Dessa forma, a inovação passará a fazer parte da agenda prioritária do Brasil.
    Sr. Presidente, essa agenda de inovação é fundamental. Eu tenho falado sempre, todos os dias, alguma coisa aqui sobre a questão do que eu chamo de Governo 0.0. Nós já estamos na indústria 4.0, no 5G, na internet das coisas, na inteligência artificial, mas, infelizmente, na governança do serviço público, ainda estamos no 0.0. Então, como eu disse aqui ao Senador Confúcio, que fala também sempre da educação, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Espero que um dia a gente consiga ver realmente um Governo eficiente, digital, com aplicativos, para que as pessoas não sejam obrigadas a sair de casa, perder horas e horas com ônibus para fazer uma consulta, para fazer uma matrícula, se pode fazer tudo pelo aplicativo, pelo celular, que é muito mais econômico, mais eficiente e realmente leva o Brasil para um patamar diferente do que temos hoje.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Obrigado.