Discurso no Senado Federal — 2021-04-23
Orador(a): CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema: "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas" e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção.

O SR. CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Presidente Fernando Collor, a quem eu saúdo neste momento. Saúdo também o Dr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, a Ministra Zélia Cardoso de Mello, o Ministro Francisco Rezek, que foi chefe desta Casa e, por duas vezes, foi meu professor – na Universidade de Brasília, em 1983, e no Instituto Rio Branco, em 1991. Ouvi-lo agora, Ministro, deixou-me com saudade daquele tempo, porque o senhor sempre, quando fala, realmente nos dá uma aula. Queria cumprimentar também aqui as Sras. e os Srs. Senadores, as senhoras e os senhores.
    É uma grande honra participar desta solenidade promovida pelo Senado Federal, e é motivo de satisfação, como Ministro de Estado, celebrar os 30 anos do Mercosul. Estendo uma saudação especial a V. Exa., Presidente Fernando Collor, que assinou pelo Brasil o Tratado de Assunção. A atuação de V. Exa., Presidente, foi determinante na criação do Mercosul tal como hoje o conhecemos.
    Aproveito esta oportunidade para reiterar, perante V. Exas., o meu compromisso de estreitar a coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores e o Parlamento na promoção e defesa dos interesses nacionais.
    A criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi marco fundamental da inserção do Brasil na região e no mundo. Naquele 26 de março de 1991, o Brasil deu o primeiro e mais importante passo no cumprimento do mandato previsto no art. 4º da Constituição Federal de 1988, em favor da integração da América Latina. O Tratado de Assunção foi a conclusão de um processo de superação da rivalidade com os nossos vizinhos por uma visão baseada na cooperação regional.
    O ponto inicial dessa dinâmica foi a assinatura do Tratado de Itaipu entre o Brasil e o Paraguai. Esse tratado tornou os dois países sócios em empreitada econômica de grande envergadura que reforçou os vínculos entre os seus projetos de desenvolvimento. Com a argentina, a aproximação iniciada entre os Presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín resultou não apenas no Mercosul, mas, igualmente, na criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (Abacc). A agência também comemora, em 2021, 30 anos de existência.
    Todos os demais países da América do Sul tornaram-se, desde então, estados associados do Mercosul. Esses países assinaram com o bloco vários acordos e participam de suas cúpulas.
    O Mercosul nasceu como fruto da redemocratização. O bloco passou a reconhecer, na democracia e na liberdade, o pilar central de sua estrutura, a tal ponto que o tratado determina que a permanência de um membro no bloco depende do estrito respeito aos princípios democráticos. A atual suspensão da Venezuela é uma expressão concreta desse compromisso com a democracia.
    O Mercosul tem contribuído para ampliar o perfil internacional dos seus integrantes, confere mais peso político e econômico ao Brasil e aos demais países-membros. Apesar disso, muitos criticam o Mercosul por estar ainda aquém da meta ambiciosa de formação de um mercado comum fixada pelo Tratado de Assunção.
    É fundamental, porém, lembrarmos que somos um bloco integrado por países em desenvolvimento com estruturas econômicas díspares. Nossos países são sujeitos a padrões cíclicos de crescimento muitas vezes divergentes entre si. Torna-se assim particularmente complexa, desafiadora e necessariamente gradual a tarefa de levar adiante um projeto de integração profundo.
    Os ganhos econômicos já alcançados pelo Mercosul são expressivos. O comércio entre os quatro sócios, por exemplo, ampliou-se em grandes proporções, com destaque para o segmento de alto valor agregado. Vários produtos, como os dos setores automotivo e químico, têm no Mercosul o seu principal destino externo. Não surpreende que a indústria brasileira sempre nos deixe muito clara a importância do projeto de integração regional.
    O Mercosul, cabe lembrar, vai também muito além do comércio, possui uma agenda multifacetada, com resultados em praticamente todos os domínios de políticas públicas. Há pouco, foi lançado o Estatuto da Cidadania do Mercosul. Esse documento lista direitos e benefícios garantidos pelo bloco em matéria de circulação de pessoas, integração fronteiriça, trabalho e emprego, seguridade social, educação, defesa do consumidor e direitos políticos, entre outros.
    Outro exemplo muito revelador do compromisso do Mercosul com o bem-estar dos seus cidadãos ocorreu agora, neste momento de desafios impostos pela pandemia. Por meio do Focem (Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul), o bloco colocou US$16 milhões para o combate à Covid-19.
    Não poderia tampouco deixar de destacar perante esta Casa, como expressão do avanço da integração cidadã e da representação dos povos, a criação, em 2005, do Parlamento do Mercosul.
    O Mercosul tem passado, nos últimos anos, por um processo de modernização, caracterizado pelo resgate de sua vertente econômico-comercial e pelo maior dinamismo da negociação de acordos comerciais com parceiros externos. O Brasil tem sido promotor ativo dessa agenda. Buscamos, junto com nossos sócios, reforçar o papel do bloco em favor de uma inserção mais vantajosa nas economias regional e global. Nessa agenda de modernização, o Mercosul procura implementar duas promessas ainda não cumpridas plenamente pelo projeto de integração.
    A primeira promessa é a de livre comércio dentro do bloco. Apesar dos avanços significativos já obtidos na remoção de barreiras, os setores automotivo e açucareiro ainda estão fora das regras comuns e persistem entraves pontuais que ainda afetam constantemente as trocas comerciais na região. Estamos trabalhando para corrigir essas exceções e distorções. Temos avançado em temas normativos. São exemplos dos acordos recentes, em matéria de compras governamentais, a facilitação de comércio e o comércio eletrônico. E continua o esforço de convergência regulatória para alinhar o Mercosul aos melhores padrões internacionais.
    A segunda promessa ainda não cumprida é a transformação do Mercosul em plataforma para uma inserção mais competitiva no mercado internacional. Na América do Sul, o Mercosul construiu, desde cedo, uma rede de acordos comerciais que levou à formação, em 2019, de uma área de livre comércio, de fato, com toda a região. Trata-se de uma conquista inequívoca não muito realçada, mas que demonstra o papel do Mercosul como promotor da integração regional.
    Ao mesmo tempo, é verdade que foi somente a partir dos anos 2000 que o Mercosul começou a celebrar acordos comerciais com parceiros de fora da região e, apenas em 19, concluiu as suas primeiras negociações com parceiros do mundo desenvolvido: a União Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (Efta).
    O bloco tem dado impulso igualmente às negociações em curso de acordos de livre comércio com o Canadá, Coreia do Sul, Singapura e Líbano. Também estamos explorando possibilidades de lançamento de tratativas com Vietnã e Indonésia.
    Os acordos com a União Europeia e a Efta estão atualmente em fase de revisão formal e jurídica. Temos mantido contato permanente com os europeus para encontrar fórmulas equilibradas e pragmáticas no tema ambiental, que facilitem o processo de assinatura e ratificação do acordo na Europa.
    Na América do Sul, uma vertente mais recente é a aproximação com a Aliança do Pacífico, que contribui para fortalecer a integração regional e insere-se em nosso objetivo estratégico de maior presença na Ásia-Pacífico.
    Em esforço paralelo, o Mercosul apresentou recentemente a países da América Central e Caribe proposta negociadora com vistas a estender a fronteira do livre comércio para além da América do Sul e estamos insistindo na ampliação do acordo comercial com o México, para reforçar o relacionamento comercial entre as duas maiores economias da América Latina.
    O Brasil quer dar continuidade às negociações comerciais externas em curso e abrir novas frentes negociadoras. Lançaremos mão, quando necessário, de flexibilidades que assegurem que os tempos e sensibilidades de alguns não prejudiquem o desejo dos demais de avançar.
    Com o mesmo objetivo de alcançar novos patamares de produtividade, competitividade e abertura, está em curso o processo de revisão da Tarifa Externa Comum, que, em seus 25 anos, jamais passou por um processo de revisão integral. O Brasil apresentou, recentemente, proposta moderada e pragmática, que busca sinalizar o compromisso com a redução dos níveis da TEC, hoje das mais altas do mundo.
    No início da próxima semana, como declarou o Ministro Guedes, haverá reunião dos Ministros das Relações Exteriores e da Economia para tratarem especificamente das negociações externas e da revisão da Tarifa Externa Comum, justamente para discutir como avançar mais e melhor nesses temas centrais.
    Sr. Presidente Collor, temos ressaltado aos nossos sócios que a melhor maneira de celebrar os 30 anos não é com palavras, mas com resultados na agenda de modernização do Mercosul. As dificuldades criadas pela pandemia devem constituir elemento adicional para os nossos esforços e nossa criatividade em prol da pronta recuperação econômica que os nossos povos merecem e pela qual trabalham.
    Manter o Mercosul vivo e relevante implica adaptá-lo e renová-lo de acordo com as necessidades ditadas pela atualidade. Movido por essa percepção, o Itamaraty segue fortemente comprometido com o processo de integração regional do qual o Tratado de Assunção foi a pedra fundamental.
    Muito obrigado.