Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Elogio à votação, neste dia, do Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e os Srs. Senadores e Senadoras presenciais e que estão participando desta sessão remota e cumprimentando também todos os que nos acompanham através da TV Senado e pelas plataformas de mídias do Senado, eu quero valorizar, Sr. Presidente, a sessão do dia de hoje, porque a sessão do dia de hoje sepulta, de uma vez por todas, um dos últimos resquícios da ditadura, a Lei de Segurança Nacional, estabelecendo-se a nova lei, a lei do Estado democrático.
    A democracia, aliás, é berço dos nossos mandatos, expressados pela vontade soberana do povo, que comparece às urnas e exerce a verdadeira arma da cidadania, o voto. Todos nós Senadores da República chegamos aqui através do voto. Todos os Srs. Deputados Federais, todos os Parlamentares chegaram através do voto. É bem verdade que o Executivo também não é de forma diferente na democracia brasileira. O nosso Presidente da República foi eleito soberanamente pela vontade popular, por voto direto e secreto. E, Sr. Presidente, a nossa Constituição, que estabelece direitos fundamentais individuais e coletivos, expressa o direito à liberdade...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... à liberdade de expressão, à liberdade de pensamento e expressa também o direito das minorias, minorias essas que precisam ser respeitadas pelas maiorias.
    A nossa Constituição, Sr. Presidente, também expressa o direito à pluralidade, pluralidade essa que, na recente Olimpíada de Tóquio, que eu diria que foi a Olimpíada da esperança, a Olimpíada que trouxe notícias esperançosas para todo povo, não apenas o brasileiro, mas para todo povo mundial, diante de uma pandemia que trouxe dor, que trouxe crises econômicas, que trouxe mazelas e sequelas, inclusive psicossociais, para o nosso povo.
    Eu prefiro, Sr. Presidente, vir hoje a esta tribuna valorizar a democracia, valorizar o voto do cidadão, o direito ao contraditório, o direito à divergência, o direito de expressão a valorizar o que não representa o povo brasileiro, a valorizar o que não representa a necessidade e a oportunidade do momento. Sr. Presidente, eu quero valorizar a votação do Estado democrático brasileiro, que faremos daqui a pouco, em nome do MDB, um partido fundado em 1966, Senador Fernando Bezerra, exatamente para enfrentar a ditadura.
    Foi o MDB a peça central da resistência democrática brasileira e foi o MDB responsável pela transição da ditadura para a democracia de forma pacífica, sem derramamento de sangue, sem confrontos sociais. Foi o MDB, com Tancredo Neves, com Ulysses Guimarães, com José Sarney – quiseram o destino e a vontade de Deus –, que acabou sendo o Presidente da verdadeira transição entre a ditadura e a democracia, entre a mordaça daqueles que eram censurados pela liberdade de expressão.
    Eu prefiro valorizar a democracia a valorizar o que é inoportuno, a valorizar um desfile sem consequência. O que é consequente, Sr. Presidente, é o que nós estamos votando hoje aqui no Senado. O que é consequente é a democracia brasileira, que pode ter seus defeitos, mas não há regime melhor que a democracia. Ela pode ter suas vicissitudes, pode ter enfrentamentos aqui e acolá, escaramuças aqui e acolá, mas não há sistema perfeito. Não há sistema que não tenha que ser melhorado, que não tenha que ser aprimorado, mas esse aprimoramento, Sr. Presidente, tem que ser em cima do respeito ao direito do próximo, do reconhecimento de que a divergência não pode ser razão de confronto, mas, sim, de debate, não pode ser de intransigência, mas, sim, do diálogo.
    Portanto, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para poder valorizar a democracia e para dizer que jurei respeitar a Constituição brasileira, Constituição que, aliás, eu ajudei a escrever no meu Estado, como Relator da Constituinte estadual, e tenho muito orgulho de dizer ao povo brasileiro que nós do MDB temos compromisso permanente com a democracia. Não à ditadura e sim à liberdade do povo brasileiro, que haverá de, no ano que vem, de forma soberana, comparecer às urnas e praticar o seu direito sagrado ao voto, estabelecendo, com isso, mais um mandato sob a vontade soberana do povo.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Que Deus abençoe a democracia brasileira e salve a Constituição de nosso País!