Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): NARLON GUTIERRE NOGUEIRA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6/2019 e nº 133/2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA (Para exposição de convidado.) – Boa noite, Senador Paulo Paim, Senadores que estão presentes ou participaram deste debate ao longo do dia. Boa noite aos demais debatedores e a todos os que nos acompanham.
    Sou servidor público de carreira e trabalho, já há 21 anos, com a previdência social. Sou auditor fiscal, oriundo da carreira de auditor fiscal da previdência social e, atualmente, ocupo o cargo de Secretário-Adjunto de Previdência no Ministério da Economia.
    Venho falar aqui com a visão de uma pessoa que dedicou a maior parte da sua vida profissional à defesa da previdência social. E, por vezes, tem sido colocado – algumas vezes, neste debate – que esta é uma reforma que busca apenas impacto fiscal, busca apenas resolver uma questão fiscal imediata.
    É fato que é importante nós resolvermos o problema do desequilíbrio das contas públicas do Brasil. Isso é notório, mas, quando nós apresentamos e defendemos essa proposta, não estamos apenas pensando na questão fiscal de curto prazo. Nós estamos pensando na sustentabilidade da previdência social, que possamos ter um sistema de previdência no qual as pessoas vão trabalhar, ao longo de anos, ao longo de décadas, e vão, no futuro, receber o seu benefício.
    Muitas vezes, fala-se da questão daquilo que se arrecada, das receitas, do orçamento. E nós temos, claramente, hoje, o orçamento da previdência social concorrendo e retirando espaço de outras políticas públicas, seja dentro da seguridade social, ou fora da seguridade social, que são de igual importância, como saúde, assistência social, educação, segurança pública, saneamento básico. E o Estado, cada vez mais, nas três esferas da Federação, com a sua capacidade de investir em outras políticas públicas cada vez mais comprimidas.
    E há uma lâmina, que nós colocamos em algumas das apresentações das várias audiências públicas de que nós participamos, que eu acho que é muito relevante, porque ela não fala de orçamento, ela não fala de receita; ela fala quanto se gasta com a previdência social em relação ao PIB e compara o Brasil com outros países do mundo. Então, não estamos falando de quanto se arrecada; estamos falando de quanto se gasta hoje com previdência social no Brasil. E o Brasil gasta cerca de 13% de tudo aquilo que o País produz no ano – 13% do PIB – com previdência social, sendo um país considerado ainda jovem, um país que tem, na sua relação de dependência entre idosos e a população em idade economicamente ativa, uma proporção de aproximadamente 10%.
    Quando nós comparamos com outros países – e aqui não vou mencionar países liberais; vou mencionar países que são considerados países da linha do chamado bem-estar social –, França, Itália, Portugal, Alemanha, países que já têm mais de 30% da população de idosos – entre 30% e 35% –, vemos que eles gastam a mesma proporção do PIB ou um pouquinho mais do que o Brasil gasta hoje.
    Se o nosso sistema de previdência não for reformulado, não for alterado, nós não teremos uma previdência social que vá no futuro garantir os benefícios que as pessoas esperam, porque as projeções indicam que esse gasto do Brasil, que hoje é de 13%, vai chegar, na década de 2060, a 22%. Então, acho que este é um primeiro ponto que nós temos que destacar: não estamos falando apenas de questão fiscal; nós estamos falando de sustentabilidade da previdência social agora e ao longo das próximas décadas.
    Um outro ponto que foi bastante mencionado hoje é a questão de a quem se dirige, quem vai ter que arcar com o ônus dessa proposta, se ela for aprovada aqui no Senado. Todos os brasileiros vão ter que dar a sua parcela de contribuição. E essa parcela de contribuição está distribuída principalmente... E o Secretário Rogério Marinho demonstrou isto: aqueles que proporcionalmente vão arcar com uma parcela maior são os servidores públicos que têm remuneração mais elevada, que são os segurados dos regimes próprios. Mas, quando nós olhamos dentro do Regime Geral de Previdência Social – e isto está demonstrado nas várias exposições que nós fizemos –, no Regime Geral de Previdência Social, a proporção dessa economia com a aprovação da reforma é de cerca de 80% na aposentadoria por tempo de contribuição e cerca de 20% na aposentadoria por idade. A aposentadoria por tempo de contribuição tem um valor médio que é quase o dobro da aposentadoria por idade – e com pessoas que se aposentam quase dez anos mais cedo e que recebem os seus benefícios, portanto, por um tempo maior. Então, a desigualdade do sistema – aqui não vou usar a palavra privilégio, mas o fato de que existe uma desigualdade do sistema – não é apenas entre Regime Próprio e Regime Geral, mas é uma desigualdade dentro do Regime Geral, que permite que aquelas pessoas que tenham emprego mais estável ao longo da sua vida, seja porque trabalham em empresas estatais, trabalham em grandes empresas, trabalham nos Municípios que não têm Regime Próprio de Previdência Social, se aposentem mais cedo ganhando mais do que aquele trabalhador mais pobre, que hoje se aposenta por volta dos 65 anos de idade, ganhando apenas um salário mínimo. Em relação a esse trabalhador que se aposenta por idade e ganha um salário mínimo, ele não terá alteração no valor do seu benefício.
    Um dado que tem sido trazido também e que se vale de um estudo que foi produzido há alguns anos pela Anfip é esse comparativo entre aquilo que os Municípios arrecadam, principalmente os pequenos Municípios, e quanto se injeta na economia desses Municípios de renda previdenciária. E se fala de uma forma como se, a partir do momento em que a proposta for aprovada, como se no ano seguinte esses recursos deixassem de estar disponíveis nesses Municípios, o que não é verdade, porque todos os benefícios que estão sendo pagos hoje continuarão sendo pagos. E a proposta não tem a pretensão de reduzir as despesas da previdência nem mesmo como proporção do PIB. Se ela for aprovada como está, essa despesa irá ter um crescimento menor, mas continuará crescendo. Então, esses recursos continuarão, sim, chegando aos Municípios da forma como eles chegam hoje.
    Por outro lado, o que temos visto pelo desequilíbrio das contas públicas são Municípios que estão atrasando salários dos seus servidores; são Municípios que, quando possuem Regime Próprio de Previdência Social, estão atrasando ou parcelando aposentadorias; e são situações como a que ocorreu no ano passado no Estado de Minas Gerais – e aqui não faço nenhum juízo de valor em relação a partido político que seja – de o Estado chegar ao ponto de começar a não fazer os repasses de recursos obrigatórios do ICMS que deveriam ser distribuídos com os Municípios, de ele não ter condição de fazer essas transferências obrigatórias para os Municípios.
    Então, quando nós analisamos essa questão da previdência social em relação à economia dos Municípios, nós temos que ter uma visão um pouco mais ampla do que essa simples comparação entre o valor que é pago de benefício e arrecadação e verificar que aquilo que é pago de benefício continuará sendo pago e que o desemprego afeta a arrecadação dos Municípios, que o desequilíbrio das contas públicas afeta também a economia dos Municípios.
    Por vezes também são trazidos alguns argumentos que nós esperávamos que já estivessem totalmente superados em relação...
(Soa a campainha.)
    O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA – ... à existência ou não do déficit da previdência social, à existência ou não do déficit da seguridade social. E ao longo desse processo durante este ano, nós colocamos de forma muito transparente todos os dados sobre a previdência social, atendemos a todos os requerimentos que foram feitos pelos Deputados – foram cerca de 40 requerimentos, e não apenas respondemos a esses requerimentos, como disponibilizamos todos os questionamentos recebidos e todas as respostas na página da previdência social, em um link chamado Transparência Nova Previdência. E ali também estão os modelos para a projeção das despesas e receitas futuras seja do Regime Geral de Previdência Social, seja do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da União. E sempre nos colocamos à disposição para debater e para buscar o aperfeiçoamento desses modelos. Nunca nos negamos a fazer esse debate.
    Então, eu gostaria de concluir e de destacar que nós temos participado de todas as ocasiões nas quais temos sido demandados a debater essa proposta e que o seu objetivo principal não é um objetivo de curto prazo, um objetivo fiscal, mas o objetivo de buscar a sustentabilidade da previdência social ao longo das próximas décadas. Todos os países fizeram, ao longo dos últimos anos, alteração nos seus sistemas de previdência social, e o Brasil tem postergado essa decisão. E, por causa da postergação dessa decisão, nós acabamos comprometendo o nosso sistema de previdência e acabamos necessitando de adotar medidas mais duras quando vamos discutir essa proposta.
    Quero agradecer ao Senador Paulo Paim. Temos participado, em algumas oportunidades, das audiências na CDH.
    Vou continuar à disposição sempre que for necessário.
    Muito obrigado.