Discurso no Senado Federal — 2021-09-20
Orador(a): SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CÉSAR
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3914, de 2020, que dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
    A questão para a qual a gente deixa um apelo muito forte aqui é a seguinte: o caminho que o Senador Paim coloca é possível, e é preciso se chegar a uma posição intermediária entre aqueles que a defendem, ainda que não seja com tanto empenho, porque eu sei que qualquer um de nós que tenha contato com a realidade, independentemente da posição em que esteja, sabe o caminho para onde nós estamos indo. O Brasil vai muito mal, as pessoas sofrem demais nesse momento histórico que nós estamos atravessando e não é por conta do problema da pandemia. Na verdade, nós estamos passando pela desconstrução do mercado de trabalho brasileiro e do Estado brasileiro. Então, isso tudo junto é a tempestade perfeita.
    Agora, nós não podemos jogar literalmente nas costas daquele que está adoentado – e, por isso, afastado – a responsabilidade de puxar uma condição que não foi criada por ele, porque, muitas vezes, esse trabalhador, essa trabalhadora adoece pela falta da devida proteção do mercado de trabalho e aí acaba neste momento em que ele não tem nenhuma renda... Volto a dizer e repisar aqui que a pessoa que vai buscar esse benefício no Judiciário é aquele que já está há muito tempo afastado do local de trabalho e está sem receber – está sem receber. Aqui não é uma simples matemática criativa em que ele ganha R$3 mil, R$2 mil. Não é isso. Quem está nessa condição não ganha nada, independentemente de quantos salários ele ganhava na época em que estava na ativa. Essa é a questão central.
    Nós estamos falando aqui de alguém que está sem renda. "Ah! R$200 é pouco". Pode ser pouco. Aqui não se trata nem de separar os miseráveis dos mais miseráveis. Na verdade, se trata de dar um tratamento equânime àquele que está sem salário, independentemente de quanto ganhava. É de pouca importância se ele ganhava dez salários mínimos ou um, porque, nesse caso aqui, ele estará igualmente sem nada, porque ele recebe, nos primeiros 15 dias, lá da empresa; num segundo momento, em que receberia do INSS, teve a negativa do direito e foi ao Judiciário buscar esse direito. Nesse período é que ele vai ser chamado a pagar a perícia, num momento em que ele não tem R$1. A questão é muito mais séria.
    A gente apela aqui para a construção de uma solução intermediária que possa atender a esses desvalidos. Digo mais: é um momento tão complicado da história do Brasil, que, na verdade, aqui a gente escolhe quem é menos miserável.
    Essa é a condição que está colocada e, nesse caso, não há nem critério para fazer essa conta, porque ambos estão sem remuneração, em ambos os casos a pessoa está sem remuneração. Então, esses critérios que têm sido desenhados ao longo do tempo pelo Governo, de separar, jogar um contra o outro, o mais miserável e o menos miserável, nesse caso aqui não se aplicam porque todos que estão nessas condições estão exatamente na mesma situação, ou seja, sem remuneração que possa levar o custeio dessa perícia e, com isso, acabam tirando o direito de ir ao Poder Judiciário.
    O que é mais grave – para encerrar a minha fala aqui – nesse caso é o seguinte, eu tenho muito medo que essas medidas que vão fragilizando lentamente o Poder Judiciário – porque, na verdade, é isso, vai fragilizando o Poder Judiciário – com essa negativa, não fragilizam só o direito do trabalhador, mas fragilizam o próprio Poder Judiciário, que ficará numa condição muito difícil. O juiz não mais poderá decidir e não poderá mais fazer justiça, que é o que a sociedade espera do Poder Judiciário e espera de todos nós, uma condição muito melhor para que possamos viver numa sociedade, não digo mais justa, mas, pelo menos, mais fraterna.
    Essa é a condição que a gente deve superar.
    Obrigado pela atenção.