Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações acerca da venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, tendo como consequência a alta dos preços dos combustíveis. Preocupação com a possível venda de refinaria de Manaus-AM a empresa detentora de isenção de PIS/Cofins para combustíveis.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Presidente Roberto Rocha, digníssimo Relator da nossa reforma tributária, PEC 110, prezado e querido colega Senador Girão, também do meu vizinho Ceará, peço paciência e agradeço, de antemão, a permanência aqui, por mais alguns minutos, queridos colegas Senadores e Senadoras, para falar também, para reiterar o assunto das refinarias da Petrobras.
    Nós todos já estamos comprovando o resultado do que foi a venda da refinaria da Bahia, a RLAM, e os impactos que já estão sendo aferidos por todos nós com a gasolina e o diesel mais caros do Brasil.
    Mas esse caso, que parece o mais retumbante e emblemático, parece-me menor agora – embora a refinaria seja maior – do que o caso de Manaus. E vou explicar por que acho o caso de Manaus extremamente preocupante, porque não se trata apenas, e isso não é pouco, de uma venda de uma refinaria que vai se tornar um monopólio natural ou um monopólio não natural, mas um monopólio privado regional.
    Trata-se também de um caso estranho, em que a empresa que vai comprar é a única detentora de mais de quatro anos de isenção do PIS/Cofins para combustíveis. É uma empresa distribuidora de combustível que é a única do Brasil inteiro que tem quatro anos já praticando suas operações comerciais com isenção de PIS/Cofins, dada por uma liminar que nem a Petrobras conseguiu – porque outras também entraram com o mesmo direito, baseadas na questão da Zona Franca, etc., mas só ela ganhou isso. E, com esses quatro anos de isenção do PIS/Cofins, Senador Girão, ela está podendo comprar a refinaria de Manaus.
    Ora, até eu, V. Exa., o Presidente Roberto, se nos juntarmos aqui, fazemos isso também. Não precisa ser um grande empresário, nem um capitalista; basta dar quatro anos ou cinco anos de isenção de imposto, você acumula o capital e, depois, compra uma refinaria com esse dinheiro. Dinheiro público. E não é uma isenção dada a todos; é uma isenção dada a uma e somente uma empresa, que é uma, e somente uma, que apareceu para comprar a refinaria de Manaus.
    Muito bem, a outra questão estranha é o comportamento do Cade, que eu já tenho denunciado várias vezes aqui: um comportamento extremamente subserviente e que tem servido apenas para confirmar essas vendas de ativos, porque, na hora em que é para comprovar um monopólio regional instituído a partir da venda dessas refinarias, o Cade não se pronuncia, ou melhor, os técnicos se pronunciam, mas a Superintendência do Cade aprova. E foi o que aconteceu com Manaus. Decisão recente, o Superintendente a aprovou, apesar – e contrariamente – dos questionamentos técnicos do Cade, da própria equipe do Cade, e das interpelações inúmeras de mais de seis chegando... É, são seis empresas distribuidoras, empresas. Não é o Partido dos Trabalhadores, não é a Oposição, não é, absolutamente, ninguém do contra, nada disso. As seis empresas distribuidoras que atuam no mercado de combustível da Região Norte contestaram a venda. Apresentaram vários motivos, o principal deles...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o estudo cabal de que aquilo virou ou virará um monopólio regional privado, portanto incontrolável. Porque, apenas para explicar à Senadora Soraya, que chegou também, enquanto é Petrobras, pelo menos, é uma empresa que o Estado brasileiro controla. Você pode até dizer: "Ah, não vamos interferir. Dependendo do Governo, vai intervir menos ou intervir mais", mas você tem aquela possibilidade. E as refinarias eram, e ainda são, a maior parte delas, complementares. Então, elas se ajudam. A Petrobras, por ser uma empresa integrada, o objetivo dela era este mesmo: estabelecer uma refinaria em cada área de influência e não duas, para concorrerem uma com a outra e ficarem as duas em meia capacidade.
    Refino, eu digo sempre, não é quitanda de feira. Você bota duas barraquinhas para vender manga, porque tem muita manga e duas barraquinhas, uma compete com a outra e os cara abaixam o preço. Em refinaria não é assim. Refinaria são investimentos de bilhões de reais. Você coloca uma e diz: "Não, qual é a região que eu vou atender? É essa aqui. Então, eu vou atender isso". E o Estado regula: se o cara abusar do preço, evidentemente ele vai ser admoestado, punido, enfim, como toda atividade não competitiva ou contrária ao consumidor, mas não necessariamente você tem que ter uma refinaria do lado da outra para competir.
    Então, quando você institui ilhas de abastecimento com essas refinarias, uma vez privatizadas cada uma vai ter um dono e cada dono vai praticar o máximo preço possível e nenhuma, absolutamente nenhuma, com certeza, vai praticar preço abaixo do tal mal fadado PPI, que é como o Brasil está funcionando hoje, que é o Preço de Paridade de Importação. Nenhum empresário desses, comprando refinaria, vai praticar abaixo do PPI, porque se todo mundo está praticando o PPI...
    Então, qual é a esperança que se tem quando esse Ministro que assumiu agora diz que vai vender a Petrobras para resolver o problema do combustível? É risível, é uma piada.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Porque se ela for vendida para algum privado, ela vai praticar um preço menor? Absolutamente. Vai praticar o preço dito de mercado, ou de comparação com o preço de importação.
    A utilidade de o Brasil ter uma empresa estatal de economia mista, mesmo captando dinheiro no mercado privado, ADRs em Nova York, mas trabalhando em uníssono por um objetivo comum de abastecer o Brasil, a vantagem é exatamente esta de você, eventualmente, em períodos de crise, poder atuar através dela, não somente através das outras duas instâncias: política setorial, através do ministério; e regulação, através da ANP. Tem um terceiro braço que nós, como modelo, elegemos implementar no Brasil, que é um braço operacional direto no setor elétrico, chamado Eletrobras, e, no setor de petróleo, chamado Petrobras.
    Se a gente abre mão disso e entrega para a iniciativa privada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... como qualquer outra. Vira outra empresa lá concorrendo normalmente, praticando o preço máximo que ela puder e distribuindo juros bilionários a todo momento.
    Qual é o sentido de a Petrobras funcionar desse jeito? Se não for para abastecer o país, se não for para servir ao Brasil, mas, ao contrário, servir-se do Brasil para pagar dividendos altíssimos, não faz o menor sentido.
    Então, eu queria apelar, inclusive, para os Senadores do Amazonas, que se pronunciem sobre isso. Qual é a razão, qual é a consequência e como é que eles veem, positiva ou negativamente, essa questão da venda da refinaria de Manaus nessas circunstâncias para esse grupo especificamente?
    Quero adicionar a isso que nós vamos continuar e vamos perseguir aqui a judicialização pela inépcia do Cade...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – .... e a judicialização, eventualmente, para impedir esses processos, para parar esses processos, porque eles estão comprovadamente, inclusive com relatório do TCU, Senador Girão, relatório do TCU recente, que eu apontei aqui da outra vez em que falei, mostrando a mesma coisa, a formação de monopólios privados regionais a partir da venda de cada uma dessas refinarias.
    O próximo capítulo, se me permitem três minutos a mais, será a venda do petrosix. Sabe o que é o petrosix? Petrosix é a única experiência brasileira em produção de óleo de xisto, óleo de areias de xisto no Paraná. A patente dessa tecnologia específica para esta produção no Brasil, que é diferente da do Canadá e de outros lugares, é brasileira e pertence à Petrobras. Nesse pacotão da xepa que fizeram da Petrobras, botaram o petrosix para vender. Ele está sendo comprado por só US$33 milhões, com a patente, por um grupo que foi investigado, ou vem sendo investigado, por uma comissão de investigação interna da Petrobras, por vazamento de informações. E essa comissão terminou o relatório dizendo: não vendam para esse grupo, porque esse grupo é um grupo concorrente, enfim. Esse é um processo de que nós estamos atrás agora, porque esse é o próximo que vai ser anunciado, que já está pré-anunciado.
    Por fim, quero falar de novo da Eletrobras. Agora apareceu um passivo, um "passivão", da Usina de Santo Antônio, que ou quebra ou vai ter que pagar um dinheirão para comprar energia, porque não ficou pronto a tempo. A obra não ficou pronta a tempo, tem que entregar para o mercado, está lá contratada no mercado livre, há uma arbitragem, uma das empresas, a empresa principal, perdeu, e vai sobrar para quem? Para Furnas, porque sempre sobra para as empresas estatais. Tudo bem! Pode até fazer...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... parte do papel delas. Vai sobrar para Furnas R$1,5 bilhão, não contabilizado no processo de privatização, que vai ficar para dentro da massa, do processo todo da Eletrobras. Nós também estamos de olho nesse processo e o TCU também. Vamos de novo ao TCU para alertar.
    E isso tudo, na verdade, é consequência de um processo malfeito, apressado, precoce, sem discussão, sem organização técnica, que não resolveu a questão nuclear da Eletronuclear, não resolveu a questão de Itaipu e, agora, tem mais esse passivo.
    O que vai acontecer agora, Senador Girão, é que, para fazer a tal privatização, tem que atuar lá no mercado das ADRs de Nova York, lá nos Estados Unidos. E aí eu pergunto: o pessoal vai mentir para o mercado das ADRs?
(Interrupção do som.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com mentir para a gente, infelizmente, a gente já está acostumado. Podemos não aceitar isso, mas receber a mentira a gente está acostumado a receber. Agora, lá no mercado de Nova York, isso gera depois multas, multas bilionárias. Nós vamos mentir ou vamos omitir esse "passivão" aqui de Santo Antônio?
    E, depois que vier a multa, quando virar um ano, mais um ano e meio e tal, quem vai pagar? Não são as pessoas físicas, não; é a pessoa jurídica, é o Estado brasileiro. É por isso que a gente tem que pensar bem antes de fazer isso.
    Obrigado.