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Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Discurso
Resumo: Indignação com o Presidente da República pelas críticas à Justiça Eleitoral. Considerações acerca da presença de militares no Governo Federal e do compromisso das Forças Armadas, instituição de Estado, no cumprimento da Constituição Federal.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) – Pátria amada, o meu amor ao meu país. Deus e saúde a todos e todas; aqui nesta Casa, da mesma forma, o meu desejo.
    Ocupo a tribuna para manifestar indignação com as incessantes tentativas de desacreditar a Justiça Eleitoral brasileira, numa articulação política de visível cunho golpista, promovida por quem está à frente de um dos Poderes. À medida que se aproximam as eleições de outubro, com chances reais de sua derrota nas urnas, Jair Bolsonaro radicaliza os ataques às instituições, sempre sugerindo apoio fardado.
    Tudo bem que as Forças Armadas sejam gratas a Jair Bolsonaro, que povoou o Poder Executivo com mais de 6 mil militares de patentes diversas. Alguns mais graduados conquistaram benesses inimagináveis, como acumular vencimentos e receber acima do teto constitucional. No geral, integrantes de Aeronáutica, Exército e Marinha ganharam, na reforma da previdência, em 2019, adicional de disponibilidade militar com variação de 5% a 41% sobre o soldo e ainda tiveram a garantia de concessão de reajuste anual até o ano que vem, 2023, ao contrário dos servidores civis da União, sem aumento de salário até hoje, isso numa gestão que vai terminar com um salário mínimo valendo menos do que quando começou.
    A história contará o impacto para as Forças Armadas da ampla presença de militares no Governo Bolsonaro. Espero, para o bem do país, que, nesse julgamento futuro, não conste a submissão definitiva dos atuais comandantes aos arroubos autoritários do Chefe de Governo, o Capitão reformado Jair Messias.
    O compromisso das Forças Armadas, como instituição de Estado, é com o cumprimento da Constituição, e esta não dá guarida à eventual pretensão militar de tutela na condução do processo eleitoral.
    O Brasil tem um Poder Judiciário ao qual está subordinada a Justiça Eleitoral. É dela a responsabilidade, sem ingerências, de possibilitar o exercício do voto em outubro a quase 150 milhões de brasileiros. Caberá a esse contingente a escolha livre e soberana dos futuros eleitos.
    Os candidatos a tantos cargos, inclusive quem manda e anseia pela reeleição que prometeu não disputar, deveriam se preocupar apenas com a busca de soluções para os reais problemas do país, como a fome, o desemprego, a inflação galopante e a absurda desigualdade social, entre tantas outras mazelas.
    Fecho.
    Basta de calúnias ao sistema eleitoral!
(Soa a campainha.)
    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) – Chega de ameaças ao descumprimento da vontade das urnas! A nossa democracia e os brasileiros merecem respeito!
    Obrigado, Presidente.
    Passei um pouquinho só do tempo. Agradeço.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Jorge Kajuru
Partido: PODEMOS
UF: GO
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pesar pelo falecimento do Sr. Alberico de Souza Cruz, jornalista e ex-diretor da Central Globo de Jornalismo.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Eu iria fazer, exatamente, esse registro. Sei o tanto que o senhor o respeitava em Minas Gerais, como o Brasil todo.
    Gostaria de dizer que, nos 40 anos de minha carreira na televisão brasileira, os melhores momentos foram vividos com Alberico de Souza Cruz como meu Diretor, como quem mais me promoveu, me valorizou e me ensinou, pelo seu caráter e pelo seu talento. Em nome de toda a família dele, em especial da filha Cristiana, a filha que consegue seguir o êxito dele, ela, hoje, como Editora do Jornal Nacional, e toda a família, o conforto e Deus a receber em especial esse brasileiro especial, Alberico de Souza Cruz.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Encerramento de Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 121, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021), que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Daniel Freitas, de Santa Catarina.
    A Presidência agradece a todos os que nos honraram com as suas presenças.
    Declaro encerrada a presente sessão.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Daniel Freitas
Partido: PL
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 121, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021), que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal; Sr. Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição, Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados; Deputado Vitor Lippi, Relator da proposta na Comissão Especial e na Câmara dos Deputados; Deputado Marcos Pereira, Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica; Deputado Bilac Pinto, que, junto conosco e com o Deputado Ricardo Barros, já fomos coautores da Nova Lei da Informática, o primeiro passo dado para que hoje pudéssemos estar aqui garantindo a competitividade da indústria nacional. Quero cumprimentar o Sr. Humberto Barbato, a Rosilda, o Neury, e o Poder Executivo, aqui do Ministério de Ciência e Tecnologia, na pessoa do nosso amigo Gontijo.
    O agradecimento a todos vocês que deram o suporte e as informações necessárias para nós juntos chegarmos... Eu que fui o Relator da PEC Emergencial, que tinha o intuito principal de dar equilíbrio ao país nesse ponto específico que deixou uma certa insegurança a esse setor, que é tão importante, já aqui bem retratado pelos que me antecederam, mas que coloca o país, o nosso Brasil como protagonista mundial na fabricação dessa indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
    Naquele momento, ficamos de acertar um compromisso de dar essa garantia que ora, feita a promulgação dessa proposta, acaba dando a garantia e entregando a essa indústria que está espalhada por 16 estados da nossa Federação... E aí fica aqui a fala do nosso amigo Marcelo Ramos, muito bem retratada, que o Congresso Nacional, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados entenderam a relevância dessa indústria que tanto emprego gera, que tantos bilhões na economia injeta por ano e que agora, com a promulgação dessa PEC, tem a garantia do seu equilíbrio e da continuidade no trabalho que vem sendo feito para orgulhar o povo brasileiro.
    Então, cabe a mim como coautor da proposta – e agradeço pelo momento da fala – agradecer a todos os Parlamentares, e aqui quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello, e na sua pessoa cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar todos os Deputados e todos que fizeram parte da construção desse texto que agora nos mantém na competitividade mundial dessa indústria tão importante para o nosso país.
    Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Marcos Pereira
Partido: REPUBLICANOS
UF: SP
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 121, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021), que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional.

O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) – "Altera o inciso IV do §2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
    Brasília, 10 de maio de 2022".
Discurso no Senado Federal — 2022-05-10
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura de Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 121, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021), que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda à Constituição nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
    O primeiro signatário da proposta foi o nobre Deputado Rodrigo de Castro, do Estado de Minas Gerais, a quem saúdo.
    Foram Relatores da proposta, na Câmara dos Deputados, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Vitor Lippi, a quem também saúdo.
    No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo ex-Senador, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia.
    Convido para compor a Mesa com esta Presidência: o Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos; o Exmo. Sr. Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; o Exmo. Sr. Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Deputado Vitor Lippi, Relator da proposta na Comissão Especial na Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Deputado Marcos Pereira, Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica. (Pausa.)
    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Registro as nobres presenças do Sr. Humberto Barbato Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica; de José Gontijo, Secretário de Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia; de Rosilda Prates, Presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação – P&D Brasil; de Edelweis Ritt, Presidente da Câmara Temática Semicondutores da P&D Brasil; de Mariangela Monfardini Biachi, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores.
    Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional.
    Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
    O Exmo. Sr. Deputado Marcos Pereira fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): Marcos Rogério
Partido: PL
UF: RO
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Encerramento de Sessão Temática de Debates Temáticos para discutir o Projeto de Lei nº 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) – Agradeço ao Dr. Cláudio.
    Indago se mais algum convidado quer acrescentar. (Pausa.)
    Não havendo, antes de encerrar a nossa sessão de debates na tarde de hoje, temos um comunicado da Presidência.
    A Presidência do Congresso Nacional lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, 10 de maio de 2022, terça-feira, às 15h30, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do §2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
    Agradeço mais uma vez a presença dos nossos convidados, das senhoras, dos senhores e daqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
    Cumprida a finalidade desta sessão semipresencial de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 20 minutos.)
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): CLÁUDIO MARÇAL FREIRE
Cargo: Presidente
Órgão: Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. CLÁUDIO MARÇAL FREIRE (Para exposição de convidado.) – Era só para tirar uma dúvida, pois eu não citei aqui porque está no estudo de jurimetria
    Para não ficar no ar uma informação equivocada, nós somos 3.760 serventias.
    Como eu disse na minha fala da tribuna, as serventias são exercidas em caráter privado e com a gestão administrativa dos tabeliães. Os tabeliães têm a incumbência de administrar suas serventias de acordo com a demanda dos serviços que eles recebem. Então, se, em média, hoje, nós colocarmos cinco prepostos por serventia, nós já teremos mais de 15 mil prepostos trabalhando nessas serventias, mas, se a demanda exigir que os tabeliães admitam e preparem mais dez, vinte prepostos, eles terão que fazer isso.
    Agora, qual é a vantagem do exercício em caráter privado? É imediato, não depende de concurso público. Os salários são estabelecidos entre os candidatos e os titulares das serventias, eles passam por uma formação, a qual é submetida também à aprovação do Poder Judiciário. Então, eu acho que isso só vai dar agilidade ao processo.
    Para deixar claro aqui, nós somos 3.760 serventias contra mil e poucas varas no Brasil. É diferente de você falar em 3.760 serventias como sendo 3.760 pessoas apenas funcionando.
    Era isso que eu gostaria de deixar claro para estancarmos essa dúvida de que nós estaríamos em número insuficiente para o exercício dessa demanda.
    E agradeço mais uma vez pela oportunidade, pelos esclarecimentos e até pelos questionamentos que foram apresentados para que nós pudéssemos esclarecê-los devidamente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): ELEANDRO ALVES ALMEIDA
Cargo: Vice-Presidente
Órgão: Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiçado Brasil (Fesojus)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. ELEANDRO ALVES ALMEIDA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Presidente, mais uma vez.
    A Fesojus vai continuar atuando na defesa do oficialato de justiça. Acreditamos que é preciso ter mais cautela com relação a alguns pontos na proposta. Faremos questão de ver com mais carinho o substitutivo do senhor.
    Vamos sempre defender, primeiro, a não precarização dessa relação, o que hoje está em voga e que nós chamamos de uberização. Os cartorários são em menor número, e não serão eles que vão desenvolver esse trabalho, ao contrário dos oficiais de justiça, porque é o oficial de justiça que vai de fato resolver essa questão. O Código de Processo Civil já permite isso. Quer dizer, muito do que está no projeto, seja original, já está pronto, pautado, legislado. Basta apenas a sua devida adequação. Então, nós vamos trabalhar por essa adequação, seja no CNJ, seja conversando com o senhor.
    O importante é que a sociedade, ao final dessa discussão, leve o que é de melhor, que é a celeridade na prestação jurisdicional e mais resultados para o que ela procura.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): JÚLIO FONTELA
Cargo: Diretor de Assuntos Legislativos
Órgão: Associação Nacional de Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Fenassojaf)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. JÚLIO FONTELA (Para exposição de convidado.) – Bom, Senador, são muito importantes as suas colocações em relação ao que o senhor fez no substitutivo, porque realmente aclara mais e traz uma condição melhor para, em realmente sendo efetivado este projeto de lei, sendo aprovado, que possa realmente trazer melhores condições mesmo, melhores resultados para a sociedade, para o jurisdicionado. A gente, enquanto oficial de justiça federal e estadual, como eu já falei, está à disposição para realmente ajudar.
    É importante a sua colocação de que: "Olha, não está terminado. De repente, podemos ainda conversar até um determinado momento". Há aquela questão que eu falei para o senhor de que a União Internacional quer mandar uma contribuição. E eu acho legal, acho importante, porque é mais um subsídio para poder ver direitinho como as coisas estão terminando, até o dia da efetiva votação, não é?
    E a gente torce para que realmente os resultados sejam profícuos e o oficial de justiça possa estar dentro de todo esse contexto de efetivação da tutela jurisdicional pretendida pelo indivíduo, pela sociedade.
    Então, eu agradeço muito a participação. E vamos torcer para que realmente aconteça o melhor para a sociedade.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): CLÁUDIO MARÇAL FREIRE
Cargo: Presidente
Órgão: Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. CLÁUDIO MARÇAL FREIRE (Para exposição de convidado.) – Bom, os serviços notariais e de registro estão estruturados em todo o país, organizados, fazem parte da organização judiciária, são fiscalizados pelo Poder Judiciário, regulamentados por lei e também por atos normativos do Poder Judiciário, e são rigorosamente fiscalizados mesmo. Isso funciona, gente! Se tem uma fiscalização que funciona bem neste país, é a do Judiciário em relação ao extrajudicial. Funciona mesmo! E não há quem queira – quem tem uma delegação – colocar em risco a sua atividade, a sua função, porque é como se fosse banido de um serviço público. Então, o delegatário tem também essa responsabilidade e tem esse compromisso.
    Eu não vejo problema se esse serviço vier a ser, por lei, transferido principalmente para os tabelionatos de protesto, porque são eles que guardam pertinência com essa matéria, já que são eles que fazem a qualificação já dos títulos de crédito, dos títulos executivos na entrada, antes do protesto. Então, isso já facilitaria, em grande parte, até para os próprios usuários, nesses questionamentos com relação aos requisitos formais, à qualificação do débito e a tudo o mais. Isso já é feito, num primeiro momento, pelos tabelionatos de protestos. E os tabelionatos, como eu disse ali da tribuna, estão estruturados no país todo para assumirem essa função, sim, ainda mais agora com essas alterações bem ponderadas pelo senhor e em face dos comentários também que foram feitos pelos demais debatedores e expositores, com a possibilidade, inclusive, de isso ser facultativo. Não vejo por que... A execução vai continuar. Se o cartório não estiver estruturado, vai continuar no Judiciário. E se o cartório não se estruturar para fazer esse serviço, ele nunca terá o serviço.
    O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Não vai ter demanda.
    O SR. CLÁUDIO MARÇAL FREIRE – Ele não vai ter demanda. Então, eu não vejo problema nenhum quanto a isso.
    Eu tenho certeza absoluta de que, a exemplo do que aconteceu com as escrituras das separações consensuais, divórcios, partilha e tudo mais, em que os próprios advogados no início reclamaram, nós tivemos juízes se manifestando, à época, contra e hoje estão aplaudindo, porque atos que, às vezes, demoravam seis meses, dois anos, três anos às vezes, hoje se resolvem em uma semana, no extrajudicial são resolvidos em uma semana, com a participação dos advogados de ambas as partes.
    Então, na minha opinião – não é só um achismo, os números também estão aí apresentados pelo Instituto de Jurimetria –, a meu ver, será a maior reforma do Judiciário brasileiro, e a tendência é ser o sucesso total.
Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): ELEANDRO ALVES ALMEIDA
Cargo: Vice-Presidente
Órgão: Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiçado Brasil (Fesojus)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. ELEANDRO ALVES ALMEIDA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador. Boa tarde a todos.
    Agradeço a V. Exa. pela possibilidade de os oficiais de justiça se manifestarem nesse tema.
    No primeiro momento, eu gostaria de lembrar a todos que a Federação das Entidades dos Oficiais de Justiça atua aqui apenas para auxiliar nesse trabalho; não estamos aqui, de maneira alguma, Dra. Marília Sampaio, à parte da questão da magistratura. Temos apenas a colaborar.
    Foi dito, num primeiro momento, pelo primeiro palestrante que os notários, hoje, são em torno de 2 mil a 3 mil cartorários. Nós oficiais de justiça, no Brasil, somos em torno de 35 mil.
    Esse projeto, Senador, visa criar o agente de execução, e esse agente de execução já existe. O oficial de justiça é, hoje, o agente de inteligência e execução do Poder Judiciário, e cabe a nós, oficiais de justiça, fazermos o papel que se traz nesse projeto.
    Nós parabenizamos o senhor, como já o fizemos no gabinete; acreditamos que todas as entidades aqui trabalham por um ideal comum, que é procurar a celeridade para fazer com que a sociedade receba do Poder Judiciário uma prestação judicial rápida, célere e efetiva.
    Assim como a Dra. Marília falou, na questão patrimonial, seja ela no Judiciário, seja no cartório, se não há bens, não há o que ser penhorado. Evidentemente que nós temos que ver que, se estamos procurando um alvo, o que a Federação das Entidades dos Oficiais do Justiça discorda é só do caminho.
    Nós temos hoje no CNJ, Dra. Marília, dois pedidos de providência: um é a Consulta 6.902, de 95, que tem a intenção de fazer uma correção na Resolução 185, que fala sobre as funções dos oficiais de justiça; e o Pedido de Providência 3.539, que visa à criação do perfil próprio do oficial de justiça no Sisbajud.
    Então, os oficiais de justiça já buscam esse caminho, já trabalhamos com isso junto ao CNJ. Existe o PL 379, de 2022, de autoria do Deputado Cleber Verde, que está sob a relatoria da Deputada Alê Silva, de Minas Gerais, em que a federação também trabalha para uma melhor modernização do Código de Processo Civil, visando exatamente ao que esse projeto aqui quer.
    Então, nós oficiais de justiça manifestamos que é preciso ter um pouco mais de debate. É preciso o CNJ olhar para esses pedidos – e convido aqui, Dra. Marília, que a AMB também olhe para essas questões – porque os oficiais de justiça estão à disposição para trazer essa efetividade a que o projeto visa. Temos a capacidade técnica, jurídica e o conhecimento, e, em pouco tempo, com o auxílio do CNJ, vamos conseguir trazer os resultados que são o objetivo desse projeto.
    Obrigado a todos. (Palmas.)