Discurso no Senado Federal — 2023-01-10
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 1, de 2023, que "Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública."

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente, Senador Veneziano.
    Quero elogiar todos os colegas pela pronta resposta deste Senado Federal e iniciar registrando o que já havia registrado desde o primeiro minuto: condeno todo e qualquer ato de violência. Não há manifestação democrática que se valha da violência. Se há violência, não é democrático. E eu digo isso porque não conheço aqui, embora tenha visto muitos generalizando, não conheço aqui, neste Senado Federal, um Senador sequer que discorde do que está sendo dito, que não tenha condenado os atos de violência.
    A violência é o último argumento para quem não tem argumento. Ou seja, ela só ocorre na falta de argumento, perde-se completamente qualquer razão. E condeno veementemente, como todos aqui. Não conheço, não ouvi falar, não generalizem que haja aqui algum Parlamentar nesse Senado Federal que divirja, que tenha apoiado, que tenha incitado. Eu tenho certeza de que todos os nossos pares – aliás, vi no grupo de Senadores – condenaram, como eu condeno veementemente. Essa é a primeira questão.
    A questão que nos traz aqui é discutir sobre um decreto legislativo de intervenção na segurança do Distrito Federal. É isso que está sendo discutido. Estava desguarnecida a Praça dos Três Poderes, área de segurança nacional; estavam desguarnecidos tanto o Palácio da Alvorada como o Supremo Tribunal Federal e, especialmente, esse Congresso. São heróis aqueles agentes do Legislativo que buscaram evitar um dano maior dentro das suas possibilidades. Mas que estava desguarnecido, de fato estava.
    De quem é a culpa? Tenho visto muitos apontando o dedo para cá, para lá, para o passado. Eu quero dizer a vocês: a inação que muitos estão denunciando... Eu tenho visto a própria imprensa e o próprio partido de Governo apontando o dedo para o próprio Ministro da Justiça; apontando o dedo para o próprio Ministro da Defesa, porque soubemos todos que a Abin avisou a todos os órgãos do Governo Federal.
    É hora de descer do palanque. Quem é Governo tem que governar. É inescusável que, após seis dias da posse, a área de segurança da Praça dos Três Poderes estivesse desguarnecida. De quem é a culpa? Não farei como os colegas do PT, que apontam, dentre tantos dedos, também para os seus próprios, que é o Ministro da Justiça e o Ministro da Defesa. Não farei isso, porque isso deve ser objeto de investigação. Mas, se houve omissão, não vamos pegar um bode expiatório, não vamos pegar um Secretário de Segurança ou, pior, um Governador eleito pelo voto – se nós defendemos o voto – para ser o representante do Distrito Federal. Poderíamos apontar o dedo para vários, e isso não vai nos levar a lugar nenhum. É hora de todos – todos! – arrefecerem. É hora de a gente construir um país, dentro das nossas divergências, sim, de forma democrática, principalmente, mas sem apontar o dedo, descendo do palanque, sem usar um evento horroroso, incabível, indefensável como esse, para fazer política, porque, se houve inação, ela foi uma inação, uma omissão generalizada. Tem um próprio colega nosso, aqui, Senador, que recentemente, no seu tuíte – Senador agora de Governo – disse que já era sabido. Ué, se já era sabido, o que fizeram as forças nacionais? O que fez o Governo? Vocês são Governo agora!
    Eu quero dizer que, mais uma vez, o Poder Judiciário extrapolou e, nesse caso, não só a competência do decreto do Presidente Lula, extrapolou também a nossa competência. Vamos votar aqui uma intervenção federal que dura até o final de janeiro, mas tem um Governador, eleito pelo voto, tanto quanto o Presidente atual, eleito pelo voto, que está afastado das suas funções de forma absolutamente arbitrária e que põe a termo justamente a intervenção federal que foi decretada pelo Presidente da República. O que estamos votando então? Uma intervenção que não tem prazo, uma intervenção sobre o Governo do Distrito Federal.
    A situação, meus amigos, graças a Deus, graças à medida extrema, atrasada, do Governo Federal, que trouxe para si a defesa da área de segurança nacional aqui dos Três Poderes, mas a verdade é que a situação está normalizada. Por mais 15 dias, não vejo justificativa para se manter o decreto de intervenção federal. Não vejo justificativa para muito menos se afastar um Governador eleito. Tantos aqui estão defendendo o voto, as eleições, e se esquecem de que há um Governador eleito afastado.
    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Para concluir, Senador.
    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) – Para concluir.
    Então, essa intervenção termina no final de janeiro e o Governo continua sendo gerido sem muitos instrumentos pela grande Deputada e atual Vice-Governadora Celina, mas com o seu Governador afastado.
    Temos que tomar muito cuidado com o uso dessas medidas. Se a situação já está contornada, não há razão para que se persista essa intervenção. Se já há um Governador afastado na caneta por um magistrado, não há razão para votarmos uma intervenção, porque, anuindo ou não, há um Governador afastado por uma decisão da Justiça que nos atropelou, e isso é inadmissível no Estado democrático de direito.
    Eu quero aqui também parabenizar o Senador Omar Aziz pela sua iniciativa de convocar uma Comissão Extraordinária, mas quero pedir também que essa Comissão apure e acompanhe os danos e os contratos que serão necessários para restabelecer o nosso patrimônio público, que foi depredado por criminosos. E gostaria também que uma comissão – e pode ser a mesma – de Senadores possa acompanhar o que está acontecendo com milhares de pessoas que estão presas num ginásio.
    Àqueles individualizados que cometeram crime o rigor da lei, o mais absoluto rigor da lei, como em outros governos já vimos, e também infelizmente com violência, não possamos esquecer – não é privilégio desse Governo atual do Presidente Lula o que aconteceu –; e àqueles que se manifestam pacificamente o seu direito garantido de manifestação, porque a democracia é construída pelas nossas divergências.
    Vamos parar de apontar o dedo, vamos botar a mão na massa e começar a trabalhar pelo país. Essa intervenção, para mim, não faz o menor sentido; ela perdeu o seu objeto a partir da decisão do Ministro Alexandre de Moraes de afastamento do Governador do Distrito Federal.
    Por isso, o meu voto é contrário.