Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria cumprimentar todos os membros da Mesa aqui presentes, na pessoa do Secretário Marinho, cumprimentar os colegas Parlamentares e, inicialmente, dizer da importância da realização desta sessão. Eu acho que o debate aprofundado, a discussão, a troca de informações é muito fundamental para aquilo que todos nós queremos, que é o aprimoramento de um texto para o atendimento da expectativa brasileira, que é uma reforma previdenciária minimamente justa. Quando eu digo minimamente justa, é justa com aqueles que menos podem, com aqueles que menos sabem, com aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.
    Muito me preocupou quando nós recebemos o texto da reforma da previdência e logo, no primeiro momento, vimos ali uma divisão, uma outra reforma voltada especificamente para os militares. Quando eu disse isso, me veio logo no primeiro momento uma demonstração muito clara de um atendimento não isonômico, porque, no caso dos militares, nós tivemos logo uma economia apresentada de 90 bilhões, ou seja, mostrando uma mão e depois outro tipo de mão; uma redução de 90 bilhões mais um custo de 80 bilhões para sua implantação, ou seja, seis por meia dúzia. Não houve, na verdade, uma iniciativa para que todos do nosso País tivessem o mesmo esforço para aquilo que nós queremos, que é o equilíbrio fiscal.
    Eu inicio fazendo essa crítica. E queria também deixar aqui os meus cumprimentos ao Senador Tasso, que foi muito equilibrado na produção final do texto da reforma da previdência e que atendeu a várias pautas que entendemos que são muito caras. E me preocupa muito quando a gente vê, por exemplo, uma tentativa de ainda mudar esse texto aqui, no Plenário, com alguns destaques.
    Aqui eu coloco, por exemplo, um ponto específico, o do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que, aliás, é uma pauta que não deveria estar na reforma da previdência, porque esse é um texto de caráter de assistência social – portanto, ele não deveria estar na reforma da previdência. As pessoas que são beneficiadas com esse recurso, com esse incentivo, são pessoas, como diz inclusive o texto, que estão em situação de extrema pobreza, em situação de miséria; são pessoas que precisam de uma compensação do Poder Público, diga-se de passagem, para sobreviver, para se alimentar, não digo nem para obter o medicamento, meu Deus do céu, que às vezes é necessário! São pessoas que, às vezes, buscam a sobrevivência, o seu pão diário. Há uma soma de recursos, e há, portanto, a partir disso, a demonstração da renda per capita, da renda familiar, para que possa ter acesso a esse benefício, que hoje é estabelecido em um quarto de salário mínimo.
    Quando o Governo mandou o texto para cá, constitucionalizando, nós iríamos trazer um prejuízo – os números foram passados, inclusive, pelo próprio Governo – em mais de 80% dos casos de recebimento, ou seja, nós estaríamos aqui ferindo de morte essas famílias. E o Senador Tasso conseguiu retirar isso do texto e garantiu o que hoje está na Loas. Na verdade, eu nem diria que garantiu o que está na Loas, mas garantiu hoje os vários outros critérios que estão estabelecidos para se definir o que é pobreza. Pobreza não pode estar definida na Constituição Federal, porque ela acaba engessando. Nós temos vários outros critérios que precisam ser levados em consideração. Se há uma pessoa que ganha um valor x e tem determinada moradia em detrimento de outra pessoa que ganha esse mesmo valor x numa moradia diferente, as condições delas de sobrevivência também são diferentes. Então, esses vários elementos precisam, de fato, ser levados em consideração.
    Eu quero aqui reafirmar que, com a mesma luta que nós travamos na CCJ, quando conseguimos a alteração do texto com a retirada desse critério para ter acesso ao BPC, nós vamos lutar aqui, no Plenário, com todas as forças necessárias, para que realmente essa exclusão possa continuar.
    Eu queria também destacar mais alguns pontos que me trazem, na verdade, uma preocupação.
    Eu queria também deixar os meus cumprimentos ao Senador Tasso. Eu integro nesta Casa o Bloco de Oposição, mas eu aprendi na minha vida a ser justa, a destacar e elogiar aquilo que eu entendo que é importante para o Brasil e a reconhecer os benefícios que realmente são feitos. Nesse sentido, eu queria também cumprimentar o Senador, porque admitiu emenda de nossa autoria referente à definição de não termos um valor abaixo de um salário mínimo em relação à pensão por morte. Isso, no meu entendimento, é um avanço importante para as viúvas, para aqueles que perdem o seu companheiro ou a sua companheira.
    Agora, dois pontos me trazem ainda muita preocupação. Um é referente ao abono, que, aliás, também não deveria estar na reforma, porque aqui é um texto de ordem trabalhista, o recurso vem do FAT, e aí nós estamos reduzindo de dois salários mínimos para 1,2 salário mínimo. Ou seja, nós vamos atingir quem aqui? A população pobre, gente! Porque quem ganha até dois salários mínimos não é rico. Ao contrário, tem uma situação também de vulnerabilidade, porque não é suficiente com o que a gente está vivendo, com as questões econômicas, com as condições econômicas do Brasil, para se ter, por exemplo, um equilíbrio econômico familiar à altura. E aí, vai-se perder um ganho que foi conseguido a duras penas, que é esse abono salarial. Nós quase ganhamos; aliás, perdemos por um voto apenas, mas eu acho que a gente pode ainda, através de destaque, conseguir essa alteração no Plenário.
    Um outro ponto que eu não sei o que é que vai acontecer se continuar dessa forma é a questão da constitucionalidade, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o requisito de regularidade fiscal previdenciária para garantir o repasse do FPM e do FPE. Veja bem, eu vi hoje, inclusive, um dado: cerca de 4 mil Municípios no Brasil estão em situação de não regularidade fiscal previdenciária. Nós tivemos casos, por exemplo, aqui, inclusive em Brasília, em que se recorre à Justiça para garantir o repasse do Fundo de Participação, seja de Estados ou de Municípios.
    Nós temos hoje... Eu quero deixar isso bem claro: eu acho muito importante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, foi um avanço para o Brasil, e ela precisa ser assegurada e precisa ser garantida. Agora, engessar, constitucionalizar, nós vamos trazer prejuízos inimagináveis, de proporções, de uma repercussão que nem temos a noção para Estados e Municípios, que já estão numa situação complicada. Aliás, quando isso foi colocado aqui, estava condicionado à inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência, e isso foi retirado. Ou seja, foram retirados Estados e Municípios, e continuou esse requisito em relação à constitucionalidade.
    O que nós poderemos ter é uma avalanche de quebradeiras, gente. Eu não estou exagerando nem estou sendo aqui apocalíptica, mas nós poderemos ter aí uma situação ainda mais grave em relação a Municípios e Estados brasileiros. Eu sou do Maranhão, da Região Nordeste brasileira, Paim, e eu sei que ações como essas vão ferir de morte esses Municípios que estão em situação de maior vulnerabilidade. E, aliás, depois, a situação vem para onde, Secretário Marinho? Para o Governo Federal, que tem que recorrer a esses Estados e Municípios. Nós temos agora o Plano Mansueto, nós temos várias outras iniciativas que estão aqui caminhando, na perspectiva do pacto federativo no Congresso Nacional, para auxiliar esses Municípios e impedir que eles quebrem. Porque a gente não mora aqui, não mora na União. A gente mora é na cidade, a gente mora é no bairro, a gente mora é nas cidades. Então, esse olhar precisa realmente ser visto em relação a esses Municípios.
    No meu entendimento, a Lei de Responsabilidade Fiscal já é suficiente para haver um elemento para que os Municípios possam trabalhar o seu equilíbrio fiscal; mas garantir, se tiver que recorrer à Justiça para fazer, um olhar muito mais específico, uma avaliação muito mais ponderada: buscar e poder garantir de fato o pagamento dos seus servidores e, naturalmente, poder garantir o sustento das famílias de todo o Brasil, porque nesses Municípios a força da máquina estatal, a força do Poder Público, é muito grande em relação a essas famílias.
    Aliás, é a mesma coisa em relação à questão previdenciária. Só para se ter uma ideia...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Hoje, no meu Estado, por exemplo, em 70% dos Municípios, o valor do recurso previdenciário é maior do que o valor do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios. Mas, se você soma o todo, o percentual privado é minúsculo, ou seja, nós temos uma carga, de fato, muito grande. E alguém pode até argumentar: "Nós precisamos, então, tirar, e mudar, e inverter esses valores". Sim, meu irmão, mas vamos, então, ter um período de transição para que isso possa acontecer. Vamos tentar equilibrar melhor para o País para que isso realmente possa acontecer, e não chegar de uma forma brusca, brutal, com ações que podem trazer prejuízos realmente muito grandes para esses Municípios.
    Quero finalizar dizendo que nós estamos ainda acompanhando ponto a ponto essa reforma. O que foi acordado em calendário...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... precisa ser cumprido. Nós precisamos exaurir, nós precisamos ir à exaustão no debate para que, ao final, o texto possa ser importante e possa ser um texto primoroso para atender às necessidades básicas da população brasileira.
    Muito obrigada, Presidente.