Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, inicialmente eu queria cumprimentar o Senador Roberto Rocha, que se dedicou para a apresentação do seu relatório. Ele tem toda uma vida dedicada às nobres causas do povo do Maranhão, mas, de forma particular, tem um compromisso com a questão social do Brasil e tem participado de debates aqui muito intensos, sobretudo no sentido de construir um arcabouço fiscal e tributário que possa criar estímulos para novos investimentos e para que a economia brasileira possa prosperar. Roberto tem sido um gigante na construção dessa mudança do Sistema Tributário Nacional, e, em bom tempo, a ele foi dada essa incumbência de relatar, através dessa medida provisória, o maior programa social do Brasil, que é o Auxílio Brasil.
    Portanto, quero inicialmente registrar aqui a capacidade e a disposição do Senador Roberto Rocha de contribuir com a sua experiência, com a sua visão e com o seu compromisso político, para oferecer um relatório que possa juntar aqui todas as correntes políticas.
    O Governo esta semana, Sr. Presidente, avançou em muitas pautas aqui, e pautas que mereceram reconhecimento de forma expressiva por todos os Senadores: na indicação do Ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, na votação da PEC. E eu acho que a gente deve manter esse espírito de entendimento, de diálogo na construção também desse PLV, que dá o arcabouço legal para esse programa que é o Auxílio Brasil.
    A minha sugestão, Senador Roberto, após ouvir os Líderes da oposição... V. Exa. apresentou quatro emendas de redação. Existe apenas um questionamento a uma dessas emendas, que é muito cara para os partidos de oposição, que diz respeito a não se deixar formar fila para o cadastramento ao Programa Auxílio Brasil. Há um comando inicial que zera a fila, e a fila será zerada até o mês de dezembro, alcançando 17 milhões de famílias brasileiras, mas todos nós sabemos que, tendo em vista a gravidade da situação econômica e social e pelos critérios de elegibilidade que foram definidos no PLV, novas famílias poderão ser cadastradas ao longo do ano de 2022.
    A preocupação do Ministro João Roma, que aqui esteve no Plenário e que fez a sugestão ao Senador Roberto Rocha dessa emenda de redação, é para que não existisse a compulsoriedade sem haver a disponibilidade fiscal e orçamentária. Ou seja, é o compromisso com os fundamentos de responsabilidade fiscal que levaram o Ministério da Cidadania a propor a emenda de redação – que pode ser discutida se é de redação ou se é de mérito –, mas a minha proposta seria a seguinte: na PEC que a gente acabou de aprovar, a gente transformou o Programa Auxílio Brasil, que é um programa de renda mínima, num direito social de todos os brasileiros. Isso foi uma conquista do Senado Federal e que, pela manifestação do Presidente Arthur Lira, vai ser respaldada pela Câmara dos Deputados. Então, é um novo direito social que se inclui dentro da Constituição Federal. E a preocupação nossa, que foi consenso aqui nesta Casa, é que nenhum programa social pode se colocar de pé...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... se ele não tiver respaldo fiscal e respaldo orçamentário.
    Portanto, eu tive o cuidado de colocar na PEC que acabamos de aprovar que o direito está consignado à disponibilidade orçamentária e fiscal. Portanto, a preocupação do Ministro João Roma já estaria atendida no texto da PEC que a gente acabou de elaborar. Por isso que a minha sugestão, se o Senador Roberto Rocha também assim entender, é que ele manteria as três outras emendas de redação por um amplo acordo, aqui, de todas as Lideranças, retiraria essa emenda que tem a preocupação com a fila, mas deixando claro, não só aqui na minha intervenção, mas na própria intervenção do Senador Roberto Rocha, que tem compromisso também de não se criar programa sem sustentabilidade, no sentido de saber que isso não pode ser...
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... automático e compulsório, isso tem que estar subordinado às disponibilidades fiscais e orçamentárias do País.
    Então, esse é o encaminhamento que proponho, para que a gente possa concluir a avaliação, tendo um apoiamento total de todas as Lideranças aqui na Casa, Sr. Presidente.