Discurso no Senado Federal — 2022-07-14
Orador(a): HUMBERTO MARTINS
Cargo: Ministro
Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação das Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

O SR. HUMBERTO MARTINS (Para discursar.) – Boa noite a todas, boa noite a todos. Boa noite, em primeiro lugar, à cidadania brasileira.
    Excelentíssimo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em seu nome eu quero saudar todos os brasileiros, em especial, o Poder Executivo; o nosso queridíssimo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, e, em seu nome, todos os Senadores da nossa República; também quero saudar o meu querido amigo e conterrâneo Deputado Federal Arthur Lira, e, na pessoa dele, todos os Deputados Federais do Brasil. Quero também saudar os Senadores Davi Alcolumbre e Eduardo Gomes e, em seus nomes, estou saudando todas as Senadoras e Senadores; e também quero saudar, em particular, a nossa Relatora da nossa PEC, a nossa Deputada Bia.
    Amigos e amigas, no momento em que estamos – o Senhor Presidente da República, o Sr. Presidente do Senado, o Sr. Presidente da Câmara – a vivenciar a sessão solene do Congresso Nacional, posso até afirmar: estamos em festa quando estamos a exercer atividades em favor da cidadania. A cidadania em primeiro lugar. (Palmas.)
    Nós somos, os Poderes da República, apenas instrumentos do poder. A cidadania é a nossa missão, é o nosso trabalho, é o nosso amor.
    Brasil sempre, no coração, em primeiro lugar.
    Por isso que eu trago aqui uma palavra sempre de fé, de esperança nos Poderes da República. Confio no Estado democrático de direito, confio na liberdade, confio, sobretudo, na confiança da democracia e do Estado de direito.
    Por isso que diz o livro da sabedoria: tenhamos que nos manter sempre firmes, cingindo-nos com o cinto da verdade, vestindo a couraça da justiça. Temos que trabalhar sempre pelo próximo, com amor, com fé e com esperança. Esse é o trinômio em favor do homem, em favor dos direitos humanos, em favor da dignidade da pessoa humana.
    Por isso, com o coração repleto de alegria, na qualidade temporária, provisória, no Superior Tribunal de Justiça, de Presidente, e no Conselho da Justiça Federal, hoje, nós estamos no Congresso Nacional a celebrar a promulgação das Emendas à Constituição nºs 123, 124 e 125, de 2022, com três temas tão relevantes para a cidadania: reconhecendo o estado de emergência, decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, também o Auxílio Gás dos Brasileiros e o Auxílio Brasil; também instituindo um piso salarial nacional a esta grande profissão dos profissionais de enfermagem; e, no âmbito do Judiciário, em especial do STJ, instituindo um recurso especial para o requisito de relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
    O Poder Judiciário, em particular, tem de ser um instrumento de distribuição de justiça e de promoção da cidadania, mas sempre colocando equilíbrio, sempre colocando autonomia e independência em favor do homem, em favor do cidadão e da cidadã brasileira, deixando sempre o Legislativo a legislar, o Executivo a administrar, o Judiciário a julgar. Isto é a teoria tripartite: autonomia, independência, harmonia, mas liberdade de competência de cada Poder. (Palmas.)
    A nossa Constituição assegura o exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, a segurança, a fraternidade sem preconceito, a harmonia social e, sobretudo, a garantia e a independência da nossa ordem interna e internacional.
    A Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021, hoje promulgada Emenda Constitucional n° 125, de 2022, criará, na verdade, Srs. Presidentes do Executivo, do Legislativo e, por que não se valar também, do Judiciário brasileiro, um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais. É com confiabilidade e, sobretudo, com segurança jurídica que há desenvolvimento, crescimento, paz entre as pessoas.
    Por fim, antes de encerrar estas breves palavras, não posso deixar de fazer alguns agradecimentos. Diz o poeta: "A gratidão é a memória do coração". Temos que agradecer, em primeiro lugar, a Deus, o nosso Criador; temos que agradecer aos nossos Ministros e Ministras do Superior Tribunal de Justiça, a todos indistintamente, aos seus ex-Presidentes, que tanto se empenharam na interlocução com os membros do Congresso Nacional para a aprovação dessa Emenda Constitucional. Agradeço às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às Senadoras, aos Senadores da República, notadamente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira; ao Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; à nossa Relatora Bia, pela sensibilidade, pelo espírito público, mas, sobretudo, pelo bem do Brasil. Unidos, de mãos dadas, por um Brasil humano, fraterno, solidário, leis criadas para defender a cidadania!
    Tenho fé no Brasil, nas suas instituições, na construção do bem comum, na redução das desigualdades, na efetivação dos direitos humanos, na proteção da dignidade das pessoas e na eliminação de toda e qualquer forma de discriminação.
    De mãos dadas, magistratura, Poder Legislativo, Poder Executivo, instituições democráticas e instituições na defesa da vida em prol da cidadania e da igualdade.
    Juntos somos mais fortes.
    Brasil em primeiro lugar, mas Deus no comando.
    Obrigado a todos. (Palmas.)