Discurso no Senado Federal — 2019-12-11
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de Projeto de Lei que restabelece a prisão em segunda instância por alteração do Código de Processo Penal. Comemoração pela fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância, que reúne Deputados e Senadores.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
    Eu quero ocupar esta tribuna para fazer menção a alguns importantes acontecimentos desta penúltima semana de trabalho que estamos vivendo aqui no Senado Federal.
    Esta semana, Sr. Presidente, todos nós sabemos que tivemos a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei 166, que restabelece a prisão em segunda instância por alteração do Código de Processo Penal. Tenho certeza de que a vontade da maioria dos Senadores prevalecerá, que esse projeto será votado e enviado à Câmara dos Deputados, porque ele não conflita em absoluto com a PEC que está em andamento lá na Câmara dos Deputados.
    Aliás, nós temos também de comemorar a fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância, que reúne mais de 250 Deputados e mais de 40 Senadores. Há um compromisso mútuo de parte a parte: nós, Senadores, vamos aprovar a PEC da Câmara quando ela chegar no Senado; e eles, Deputados, vão aprovar o Projeto de Lei 166 quando esse chegar lá na Câmara dos Deputados.
    Hoje, Sr. Presidente, é mais claro do que nunca de que só querem opor a PEC ao projeto de lei aqueles que realmente não querem a prisão em segunda instância. A maioria do Senado quer, e assim será feito, porque a vontade da maioria é soberana.
    Além desse fato, particularmente a mim coube a honra de relatar o PPA do Governo Federal para o próximo quadriênio, que pega os três últimos anos do Governo Bolsonaro e pega também o primeiro ano do próximo Presidente da República, que não sabemos ainda quem será.
    A esse PPA, Sr. Presidente, eu recebi mais de 540 emendas, solicitações de todas as regiões do Brasil. Conseguimos conciliar todos os pedidos num PPA apertado.
    O Governo Bolsonaro vai fazer todos os anos do seu Governo com déficit primário. Estamos vivendo um regime de extremo aperto. A reforma da previdência que fizemos é exatamente em função desse aperto.
    Quero dizer que, apesar de toda essa complexidade do PPA – projeto para quatro anos –, conseguimos aprová-lo ontem por unanimidade na CMO (Comissão Mista de Orçamento), que é uma comissão difícil, com mais de 50 membros. E o aprovamos também, ontem à noite, em sessão do Congresso Nacional. Hoje já é lei o novo PPA.
    Ainda, quero fazer menção ao fato de que ontem também relatei a medida emergencial, que está intimamente ligada à PEC emergencial, que está intimamente ligada às dificuldades financeiras pelas quais passa o País. Essa PEC, Sr. Presidente, cria mecanismos para se estabelecer no País uma cultura de responsabilidade fiscal, para que, finalmente, os nossos governantes aprendam a viver dentro do orçamento, para que não façam festa com dinheiro público, deixando um déficit exorbitante para o próximo Governo – déficits esses que se vão somando e que hoje já trazem ao Brasil uma situação precaríssima de uma dívida de mais de R$5 trilhões, com tendências a aumentar.
    Essa PEC emergencial pede sacrifícios aos servidores públicos. Ela acaba também com muitos privilégios. Ela acaba com o efeito cascata no aumento do Judiciário. Ela acaba com férias de 60 dias e vendas de férias também no Poder Judiciário. Ela acaba com honorários de sucumbência aos advogados públicos, que funcionam como se privados fossem. Cria a possibilidade de aumentar o abono salarial. Moraliza o teto salarial do funcionalismo público, fazendo com que todas os penduricalhos – auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio seja lá o que for – façam parte do salário e contem para efeito do teto. Melhora a gestão dos recursos humanos. E torna o setor público mais moderno, mais razoável.
    Sr. Presidente, diante de todas essas novidades alvissareiras, mas a maioria delas confirmando o estado de penúria do Estado brasileiro de dívidas que não têm fim, nós sofremos uma grave ameaça. Existe um movimento, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados e que vai se refletir na próxima reunião do Congresso Nacional, mesmo que ela seja no dia 17 ou 18, para aumentar o fundo eleitoral. Sr. Presidente, querem aumentar o fundo eleitoral de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões – R$3,8 bilhões! Se nós somarmos a isso ainda o fundo partidário, que é quase R$1 bilhão, Senador Girão, nós teremos R$4,8 bilhões só com gastos eleitorais no ano que vem. Se vocês tirarem o valor dos salários, o Brasil vai gastar com tecnologia e ciência, no próximo ano, menos que esse valor. Então, nós teríamos um ano no Brasil, se esse absurdo for aprovado, com maior gasto com eleições municipais e partidos políticos do que com toda a ciência e tecnologia.
    Apesar de haver todo um movimento de apertar o cinto, apesar de haver um movimento de pedir sacrifício para a população, para que trabalhe mais antes de se aposentar, apesar de haver pedido de sacrifício para o funcionalismo público no sentido de que se flexibilizem seus salários e a sua jornada de trabalho, de haver, enfim, em todos os setores do Governo uma vontade de economizar e todos estarem dispostos a se sacrificar, existem políticos e partidos políticos – e é por isso que nós temos mais de 30 partidos políticos – que andam na contramão do esforço da Nação e querem gastar com eleições e com partidos políticos mais do que este País vai gastar com ciência e tecnologia.
    Sr. Presidente, esse fundo eleitoral, esse aumento do fundo eleitoral é uma vergonha, é algo que afronta a Nação brasileira. Não podemos permitir que isso prospere no Congresso Nacional. Espero que nós terminemos o ano dando à Nação brasileira uma alegria de saber que tem Parlamentares conscientes das dificuldades pelas quais passam o País e não proprietários de partidos que querem se apossar do dinheiro público.
    Muito obrigado.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Oriovisto, só rapidamente um aparte, se o senhor me permite, para o parabenizar pelo seu trabalho aqui no Senado, sempre muito coerente e disposto, representando muito bem o seu povo, que está de parabéns por ter trazido o senhor a esta Casa.
    Digo que é uma honra muito grande combater o bom combate ao seu lado em muitas causas. E nessa causa da semana que vem do fundo eleitoral, do fundão, como a população o batizou, nós vamos estar firmes na trincheira, porque é uma vergonha, com todo esse aperto que o senhor muito bem colocou, a gente ainda cogitar praticamente dobrar o fundo, que já é um fundo alto. Eu tenho um projeto de lei que o congela por 20 anos, reduzindo-o à metade. Está lá para ser relatado. Mas isso aí é o mínimo que a gente espera num momento como esse.
    E o número ainda é maior, porque, além do fundão eleitoral, que querem aumentar para R$3,7 bilhões...
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Para R$3,8 bilhões.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para R$3, 8 bilhões, você tem o fundo partidário...
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Mais R$1 bilhão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que é mais R$1 bilhão. E ainda tem aqueles spots, aquele da propaganda política obrigatória gratuita...
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Aqueles caíram.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Não! Não!
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Ah, você está dizendo o horário do TRE?
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu estou falando do horário do TRE, que é renúncia fiscal.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Ah, sim. É verdade.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – São R$2,5 bilhões. Pode somar quanto é que dá. O senhor, que é bom de matemática, como é que é? Vamos lá. Vamos calcular.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – São R$7,3 bilhões.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – São R$ 7,3 bilhões.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – É quase o dobro do que vamos gastar em ciência e tecnologia no ano que vem.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Então, é bom que essas informações venham à tona para a população acompanhar essa votação, cobrar do seu Parlamentar...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que tenha uma postura coerente para com a Nação, postura que tanto nós precisamos e queremos.
    Obrigado.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.