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Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
    Gostaria apenas de perguntar ao Relator, para esclarecer a todos aqui, qual é a compensação que existe nesse PLP para o Fundeb a partir de 2023, qual é a compensação que existe para o Fundeb a partir de 2023, quando deve justamente acabar esse período fértil aí alimentado pela inflação da arrecadação dos estados. Quando cair, que dispositivo esse projeto prevê para compensar as perdas do Fundeb? Porque, do contrário, nós estávamos falando em perdas, sim, perdas exatamente do que foi ganho com a vitória que comemoramos todos aqui juntos, recursos do Fundeb acrescentados e agora, então, seriam perdidos a partir do fim deste ano, quando não haveria compensação. Queria saber apenas se há algum tipo de compensação a partir de 2023. De 2023 em diante o débito é mantido ou não?
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – O MDB, Sr. Presidente, vota "sim" pela razão que foi aqui exposta. É claro que a maioria dos estados, todos os estados do Brasil têm alíquotas de 25 normalmente, 27, 30%. Tem casos até de 32%, que vão ser reduzidos para 17%. Vai haver uma queda brusca, brusca das suas receitas, e evidentemente que isso vai impactar não só este ano, mas nos anos subsequentes. Então, nós estamos querendo que pelo menos o Fundeb não seja prejudicado nos seus recursos, porque o que nós fizemos aqui, como disse o Senador Fernando Bezerra, aprovando o Fundeb, há dois anos, em 2020, todo o ganho que nós tivemos será anulado agora por esse PLN 18. Nós vamos voltar à estaca zero. Então, o que nós estamos querendo aqui com essa emenda do Senador Eduardo Braga é simplesmente preservar o Fundeb, porque nós já sabemos que as outras coisas já foram por água abaixo. O desequilíbrio financeiro dos estados vai ser muito grande, dos municípios também, porque eles têm 25% do ICMS. Agora, o Fundeb eu entendo que é uma coisa sagrada. Nós não deveríamos estar deixando que o Fundeb fosse prejudicado nos anos subsequentes.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o PSD?
    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Nesse sentido, com a emenda do Senador Eduardo Braga.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Encaminhamento
Resumo: Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) – Sem dúvida, Sr. Presidente.
    Essa emenda do Senador Eduardo Braga faz com que a União compense os estados e os municípios pela perda do Fundeb. Sr. Presidente, esta é uma matéria muito importante, para a qual eu peço a atenção dos Srs. Senadores. Nós estamos tratando daquilo que é mais importante e sagrado para uma sociedade, que é a educação.
    Sessenta por cento da composição do Fundeb vêm do ICMS. De tudo que é arrecadado com o ICMS, 20% vão para o Fundeb, e, aí, com essa queda do ICMS, vai se comprometer o Fundeb. O cálculo que o Todos pela Educação faz é de que o Fundeb vai perder em torno de R$20 bilhões.
    O Senador Fernando Bezerra acatou em parte a emenda do Senador Eduardo Braga, só que para viger apenas neste ano. Senador Fernando Bezerra, o Brasil não acaba no dia 31 de dezembro não. Dia 1° de janeiro... Os anos de 2023, 2024, 2025 vão continuar existindo. E, evidentemente, para esses anos futuros, não está aqui incluída, na emenda que V. Exa. acatou, essa defesa do Fundeb.
    Eu peço a todos essa reflexão. Nós estamos tratando aqui da coisa mais importante que pode ter uma nação para o seu futuro, que são os recursos para a educação. Portanto, eu peço a todos os colegas que votem "sim" para a gente manter essa emenda aqui do nobre Senador Eduardo Braga.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, tem, pelo menos na minha conta aqui, três ou quatro destaques ainda.
    Eu percebo que estamos começando a ter dificuldades no quórum.
    Três destaques.
    Mas tem um...
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – É porque a parte...
    Não, não, Senador Fernando, também não.
    Veja só, tem um destaque em especial que tem um particular interesse de toda a Oposição, que é o destaque à Emenda 55, o Requerimento de Destaque 464, do Líder Marcelo Castro e do MDB.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Randolfe...
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – Mas com este quórum, Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – ... eu me comprometo a...
    O compromisso... Todos sabiam desse nosso esforço hoje para a votação não só do PLP, mas também da proposta de emenda à Constituição e do PDL 333. Então, era muito importante que houvesse a manutenção da presença no Senado por parte dos Senadores e Senadoras. O quórum ainda está bom.
    Eu me comprometo com V. Exa. permitir, nesse destaque de V. Exa., que é o próximo, ter o tempo necessário para que tenha o máximo possível dos Senadores, mas peço, já que é de interesse da Oposição, que V. Exa., como Líder da Oposição, mobilize a Oposição para votar pelo sistema eletrônico.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – A Oposição está votando, Presidente, mas me parece que é a tarefa do Governo que está sendo cumprida neste momento.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Está sim, mas é a mobilização dos Senadores para a votação em Plenário, até porque pode ser pelo sistema remoto.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) – Presidente, 64 é um número... Nós estabelecemos...
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REDE e pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Rede e Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Orienta "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu como médica de formação, quero dizer aqui ao povo brasileiro que esse projeto de lei é como um paciente com diabetes que tem um ferimento no pé: você trata o ferimento, mas não trata a causa principal, que é a taxa alta de glicose no sangue.
    Isso aqui é um paliativo, porque não garante a redução de preços na bomba, não compensa as perdas, porque não pode garantir, gente, porque essa política de preço de paridade de importação é que é a causa do aumento dos preços dos combustíveis. É baseado no valor do dólar e do barril internacional. Então, isso aqui é um paliativo, é uma desculpa que o Governo está dando, porque a população está cobrando dele.
    É como eu vou insistir: diabéticos, não baixem a glicemia se tiverem algum ferimento no pé, porque vão tratar o ferimento mesmo sabendo da causa. E a causa do aumento dos preços dos combustíveis é essa política de paridade, gente, que está aí. E não venha dizer que o Governo está sendo bonzinho com os pobres. O Governo está sendo fiel aos acionistas da Petrobras, com lucros recentes de mais de R$100 bilhões, os quais ele também recebe.
    Então, o PROS libera, mas eu voto "sim" ao destaque de Jean Paul.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN ao PLP 18/2022.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – A União Brasil libera a bancada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque 
da Emenda nº 60-PLEN ao PLP 18/2022.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB vai liberar.
    Eu vou votar contra, tendo em vista que já aprovamos e está na Câmara para ser resolvida essa questão, que é um projeto de lei normal. Este é um projeto de lei complementar.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, como não poderia deixar de ser, o PT orienta "sim", apenas aduzindo à minha argumentação que essa questão de que já foi deliberado não procede. Nós temos que insistir numa solução efetiva. Nós, claramente, acreditamos que essa solução é efetiva.
    Nenhum destaque vai ser aceito, evidentemente, neste PLP, porque foi encomendada a louvável e heroica... E sempre saúdo isso à relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, mas está claro que, à guisa de solucionar o preço dos combustíveis, estamos blindando o preço de paridade de importação para lucrar em dólar na Petrobras e com royalties e impostos que o Governo Federal está auferindo todo esse tempo, 18 meses de alta.
    O Governo Federal impõe, inconstitucionalissimamente – sempre quis usar essa palavra aqui –, aos estados e prefeituras cortes permanentes na saúde, na educação, na segurança pública, no Fundeb, no SUS, na assistência social e ignora simplesmente esse mecanismo. Por isso a gente orienta "sim", efusivamente, e pede a atenção absoluta dos Senadores e Senadoras a esse projeto, que pode corrigir esse projeto inócuo.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Já orienta pela Minoria, Senador Jean Paul?
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Já oriento pela Minoria, porque V. Exa. já pegou o meu macete, não é? (Risos.)
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos vai liberar a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, na mesma linha do Relator Fernando Bezerra, esse não é o instrumento próprio para tratar desse assunto, então eu peço o voto "não" ao destaque do PT.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Marcelo Castro
Partido: MDB
UF: PI
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – Presidente, o MDB vai liberar a bancada, porque há votos divergentes.
    Em particular, eu vou votar "sim", por achar que seja meritória essa proposta do nobre Senador Jean Paul.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 458, de 2022 (destaque da Emenda nº 60-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir permissão para discordar inteiramente dos argumentos apresentados pelo Senador Jean Paul Prates, até porque essa matéria, como ele bem lembrou na sua justificativa, foi tratada quando da apreciação e votação nesta Casa do Projeto 1.472...
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Que foi aprovado.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... que foi aprovado por esta Casa, mas num instrumento próprio, quando o Senado fez a opção pelo projeto de equalização e uma alternativa à política de preços de paridade internacional adotada pela Petrobras.
    O instrumento que nós estamos votando é o PLP 18, que trata da essencialidade dos produtos. Não cabe aqui voltar com essa matéria para o bojo do PLP 18.
    Portanto, eu acho que argumentos que foram apresentados pelo próprio autor do destaque justificam a sua rejeição. Por isso eu queria pedir a compreensão dos meus pares, dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, para que a gente não descaracterize o PLP 18.
    Nós estamos aqui tratando se nós vamos considerar energia, telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, e estamos tomando a decisão – que já foi tomada – de que as alíquotas que hoje são praticadas, que são abusivas, que são excessivas, têm de ser trazidas pelo conceito da essencialidade para a alíquota modal de cada estado brasileiro, que varia entre 17% e 18%. Esse é o foco do PLP 18.
    Acrescido a isso, o Governo Federal ofereceu a possibilidade de, além de trazer para as alíquotas modais, que se possa reduzir a zero o ICMS do diesel e o ICMS do gás de cozinha.
    É disso que nós estamos tratando aqui. Nós não estamos tratando aqui de um fundo de equalização, de utilização de dividendos da Petrobras. Nós não estamos tratando aqui de substituir o preço de paridade internacional, porque isso já foi tratado em instrumento legislativo próprio, que está aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados.
    Portanto, com essas explicações e pedindo vênia ao Senador Jean Paul Prates, eu encaminho o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Elogio ao Senador Jorge Kajuru em razão do pedido de desculpa por frase relacionada às mulheres.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, é apenas para enaltecer o ato de humildade do Senador Jorge Kajuru. É um predicado que não é muito afeto aos homens públicos. E para dizer a ele que era isso também, como a Senadora Eliziane disse, que eu esperava dele, um grande colega no Senado Federal. Acho que seria importante ele colocar realmente o que ele pensa. Eu tenho certeza de que nunca, Kajuru, você foi infeliz. Eu já fui muito infeliz, diversas vezes, ao me pronunciar, às vezes, com forte emoção. Isso acontece.
    Então, eu, que convivo com você dentro do Senado Federal, posso dizer que você é um grande homem, uma pessoa muito bacana, e, com certeza, está tudo esclarecido.
    Parabéns por voltar atrás, e rapidamente!
    São águas passadas, e eu acredito que de V. Exa., como dos demais colegas, nós temos todo o apoio.
    Obrigada, Kajuru.
    Obrigada, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.