Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): MARIA LÚCIA FATTORELLI
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) – Fico muito grata pelas questões e pelo tempo, Senador.
    Eu queria iniciar...
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero só lembrar que eu vou ser rígido, mas nos 15 minutos.
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – Está bem.
    Eu queria iniciar fazendo uma observação, Senador, de quanto tempo se gastou aqui falando de BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago a miseráveis que nem conseguem se aposentar e têm direito a um salário mínimo e a reforma inicial queria colocar para R$400? Quanto tempo se gastou aqui para discutir a questão do abono salarial que foi rebaixado? Antes quem ganhava até dois salários mínimos poderia usufruir, agora é para quem ganha até um trezentos e poucos. Quanto lá na Câmara gastamos para discutir a aposentadoria dos rurais que foi inserida nessa reforma? A questão das mulheres? Há uma ameaça agora do Governo de reincluir o BPC aqui no Senado, agora em Plenário. Está aí essa conversa de que vai voltar a questão do BPC.
    Eu quero deixar aqui uma proposta, Senador, pedir ao senhor para fazer uma emenda, um contraponto ao BPC que querem voltar. Uma proposta para arrecadar mais de R$1 trilhão em dez anos e cobrar com juros o trilhão de remuneração da sobra de caixa dos bancos que foi paga nos últimos dez anos. Em vez de ter um trilhão, o senhor vai poder fazer uma emenda que vai cobrar o trilhão dos últimos dez anos com juros – que foi ilegal, não há previsão legal para remunerar depósito voluntário de bancos no Banco Central. Não há previsão legal! O Projeto de Lei 9.248, de 2017, não foi aprovado e o Projeto 112, de 2019, também não.
    Nós nos colocamos à disposição, Senador Paim, para redigir essa emenda para o senhor debater isso aqui, porque, fazendo a conta do trilhão lá corrigido e do trilhão dos próximos dez anos, não precisa destruir a seguridade social.
    Nós fizemos esse folheto aqui que, infelizmente, não me deixaram distribuir aqui no Plenário, mas a gente tem distribuído nos gabinetes dos Senadores e das Senadoras, que coloca exatamente isso aqui. Pergunta para os Senadores e Senadoras de que lado V. Exas. estão? Do lado dos bancos, que já receberam R$1 trilhão nos últimos dez anos de forma ilegal, injustificada, ou do lado da classe trabalhadora, que está perdendo R$1 trilhão com essa PEC 6? Senador, passo às mãos do senhor e nos colocamos à disposição.
    No bloco anterior, o senhor me perguntou sobre a reforma tributária. Eu não tive tempo de responder, vou dizer agora, muito rapidamente. A proposta que está na Câmara não é a proposta de que o Brasil precisa e que nós defendemos há décadas. Como auditora, cheguei a ser Presidente do nosso sindicato, nós temos proposta de reforma tributária justa há décadas. Recentemente, a Anfip, junto com a Fenafisco, o Prof. Fagnani participou, reforma tributária solidária... É possível redesenhar o modelo tributário brasileiro para arrecadar muito mais sem atingir os mais pobres. Mas a proposta de reforma tributária que está na Câmara não toca – não toca – nos lucros distribuídos aos sócios, que são isentos, qualquer que seja o valor – nem na renda, nem no patrimônio.
    O lucro distribuído, pessoal, pode ser de dezenas de bilhões por mês, é isento. Pode ser de qualquer valor, é isento. A remessa de lucros para o exterior é isenta. As grandes fortunas, isentas. Os latifúndios, praticamente isentos. A arrecadação do ITR no Brasil é comparável à arrecadação do ITR na República dos Camarões. É ridícula a arrecadação do ITR! A dedução dos juros sobre capital próprio, uma jabuticaba que só existe no Brasil, fora os incentivos, as desonerações, as isenções, as benesses, os Refis, as anistias. Olha, é uma vergonha, Senador! A proposta de reforma tributária que está lá não é que a gente decide.
    Sobre a questão do déficit eu ia falar, mas já fui 100% contemplada com o que o Prof. Eduardo Fagnani falou. Só queria acrescentar um ponto: se vamos fazer um debate honesto, representantes da equipe econômica do Governo, e inserir cálculo atuarial, além de mostrar que cálculo é esse, como o Fagnani já colocou, esperem aí, vamos começar a fazer cálculo atuarial num quadro de crise fabricada, quando a população está jogada no desemprego, na informalidade? Quando as empresas fecharam e não pagam? Quando falta concurso público e os servidores não estão tendo nem a reposição pela inflação? É agora, neste momento, que nós vamos começar a fazer cálculo atuarial, comparando apenas a arrecadação das contribuições atuais? Como se os atuais aposentados nunca tivessem pago? Isso não é honesto!
    Não podemos, simplesmente, comparar a arrecadação atual com o gasto atual. Além de o sistema ser tripartite, como colocou muito bem o Fagnani, estamos num cenário de crise fabricada, de uma distorção total. Olhem os dados, olhem o superávit das contribuições até 2015 e olhem onde estamos agora! Não dá para comparar!
    E, mais: cadê os desvios históricos? Vamos fazer cálculo atuarial? Então, vamos voltar ao início. Cadê os volumes de dinheiro dos IAPs antigos, da década de 50? Eles foram obrigados a contribuir para ações de estatais. Depois, foram obrigados a fazer empréstimo ao BNDE – no tempo, o BNDE nem tinha o "S". Depois, débito da União, em 1962, de R$200 bilhões pagos pelos IAPs. Brasília consumiu US$52,5 bilhões dos recursos da previdência dos trabalhadores – esse dinheiro nunca foi devolvido. Se vamos fazer um cálculo atuarial, esse fundo tem que ser reconstituído. Fora a Transamazônica, Rio-Niterói, Itaipu, Volta Redonda, uma lista de estatais que receberam recursos da previdência social dos trabalhadores. Um estudo do Ipea, de que eu falei muito rápido na minha apresentação, revelou saldos apurados pela União, de 1966 a 1999 – cálculos do Ipea. Só isso aí dá um 1,584 trilhão. Então, Senadores e Senadoras, é preciso fazer cálculo atuarial? Vamos voltar ao início. Não podemos lesar a classe trabalhadora.
    Vários aqui falaram que a dívida está crescendo por pressão da previdência. Mentira! Isso é mentira! O que tem feito a dívida crescer é o déficit nominal histórico produzido pela política monetária do Banco Central. São os mecanismos de política monetária que criam estoque da dívida, como hoje há um estoque de quase 1,5 trilhão de títulos sendo usado para remunerar sobra de caixa dos bancos, uma indecência sem previsão legal. A reforma não reequilibra receitas e despesas, Senador Roberto Rocha.
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – O déficit está no Banco Central.
    Produzimos superávit de R$1 trilhão em 20 anos, de 1995 a 2015.
    Ainda tenho cinco minutos, não é?
    Gastamos menos do que arrecadamos: R$1 trilhão. Para onde foi esse dinheiro? Foi para algum fundo para ficarmos seguros em momentos de crise? Não! Esse dinheiro foi, através da DRU e outros mecanismos, principalmente para pagar juros da dívida. E mais: juro é despesa corrente. Falta dinheiro para despesa corrente com educação? O que é que se faz? Corta. As universidades estão inviáveis. Falta para pesquisa? Acaba com o CNPq, acaba com a pesquisa no Brasil. Não há dinheiro para despesa corrente. Faltou dinheiro para despesa corrente com saúde? Deixem os hospitais públicos para lá, deixem o povo morrer na fila, que é o que está acontecendo. Não há dinheiro para cirurgia, não há dinheiro para nada. Alguém aqui já ouviu falar que faltou dinheiro para juro? Juro é despesa corrente. Como essa conta tem sido paga? Títulos são emitidos desde o Plano Real, passando por todos os Governos. Juros são emitidos para pagar despesa corrente com juro, flagrantemente ofendendo o art. 167, inciso III, da Constituição, que proíbe isso. Mas para o mercado financeiro vale tudo, para o rentismo vale tudo. A sangria está nos juros – sempre esteve –, nos mecanismos de remuneração de sobra de caixa do banco, nos escandalosos swaps cambiais ilegais, mas ninguém aqui fala nisso.
    O Senador Randolfe pontuou muito bem: a quem se destina essa reforma, que foca só no lado do gasto? O déficit, eu falei na minha exposição, quem fala em déficit nunca leu o art. 195 da Constituição, que deixa claro que o financiamento é tripartite. Neste momento principalmente, falar em déficit, comparando só contribuição com todo o gasto e, mais, num momento de desemprego, de informalidade, de quebra de empresas que não pagam, por conta de quê? Por conta da crise fabricada. E o que produziu a crise no Brasil?
    Nós não tivemos aqui quebra de bancos, que foi a causa da crise nos Estados Unidos. Não tivemos aqui testes que impedissem a população de trabalhar. Não tivemos quebra de safra agrícola ou mineral; pelo contrário, recordes. Não tivemos guerra. Não tivemos problema na balança comercial; temos tido recordes de exportações também. Até 2014, o PIB crescia pouco, mas crescia em média quase 4%. Tínhamos superávit primário. Tínhamos superávit na seguridade social. Tínhamos emprego, apesar do privilégio financeiro. O que o Banco Central fez? Produziu a crise: elevou a taxa básica de juros para 14,25%. Olhem que escândalo! Quando o mundo inteiro, desde 2008, estava com taxa zero ou negativa por causa da crise, aqui no Brasil, 14,25%, sem justificativa legal, técnica, política ou econômica. Ficou mais de um ano com essa taxa indecente. E, junto com isso, foi aceitando o depósito voluntário dos bancos, que chegou a R$1 trilhão, provocando inanição na economia e aumentando a taxa de juros de mercado. Senadores e Senadoras, o que acontece quando o Banco Central esteriliza R$1 trilhão? O juro de mercado vai para mais de 200%, e foi aí que as empresas quebraram, porque as empresas não tiveram capital de giro, não tiveram como honrar as suas dívidas e quebraram, principalmente a indústria, que é o setor que mais precisa de financiamento. E quando a indústria quebra, ela leva junto um monte de empresas que fornecem semielaborados para ela e mais um monte que distribui o que ela fabrica.
    Pois bem. Essa crise está servindo de justificativa, serviu de justificativa para a reforma trabalhista, para nos retornar a antes de Getúlio. Está servindo de justificativa para a reforma da previdência. Está servindo de justificativa para a privatização de todas as empresas estratégicas, inclusive Petrobras, Banco do Brasil – vocês devem ter lido no Valor Econômico desta segunda-feira.
    E o mercado não quer tudo isso, não quer só isso tudo. O mercado quer mais: quer a entrega direta da arrecadação tributária no esquema fraudulento da securitização de créditos, que está no Projeto 459, de 2017, lá na Câmara, e na PEC 483, de 2018, e que está contando...
(Soa a campainha.)
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – ... com o apoio do Governo.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O apelo é um minuto.
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – Um minuto.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já dei 15 minutos para todos.
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – O capital já quer se apoderar diretamente da arrecadação.
    Estamos num momento em que não se trata de redução do Estado com essas privatizações, mas de colocar o Estado a serviço do capital, Municípios na inanição, famílias inteiras na rua, um projeto de redução da população com o corte de aposentadorias, de direitos, desemprego, pobreza, miséria, fome, fora o envenenamento de agrotóxicos e tudo o mais.
    O Brasil é riquíssimo. O Brasil tem nióbio, petróleo, minerais, terras agricultáveis, água potável, etc.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dez segundos!
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI – Nosso País é o país da abundância. Não podemos nos acostumar com o cenário de escassez.
    Espero que este Senado não entre para a história como o Senado que destruiu a seguridade social do povo brasileiro, o maior patrimônio social do povo brasileiro. Espero que...
(Interrupção do som.)
    A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Fora do microfone.) – ... este Senado preserve a Constituição Federal e derrube a PEC 6.
(Soa a campainha.)