Discurso no Senado Federal — 2022-08-29
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: PT
UF: ES
Tipo: Como Relator
Resumo: Como relator - Defesa da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Comentários sobre os parecer favoráveis à matéria emitidos pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu acho que o nem Senador Guaracy nem o Senador Girão leram o projeto.
    Esse projeto não é eleitoreiro, esse projeto é de 2017, esse projeto está reconhecendo a atividade perigosa desses agentes de trânsito. Esse argumento de que uma Comissão negou, então não fosse necessário passar pela Comissão de Constituição e Justiça, então não fosse necessário passar pela Comissão de Assuntos Sociais. Se a Comissão de Assuntos Econômicos é a senhora da voz, ela que tem vez e voz, então acaba-se com as outras Comissões. Esse projeto não é nada eleitoreiro. Eu não sou eleitoreiro, eu estou reconhecendo uma atividade que é perigosa para esses agentes de trânsito que estão pagando com a vida dentro do sistema viário e são regidos pela CLT. E volto a dizer: a população aborda esses agentes de trânsito para eles fazerem... Porque eles fazem o papel, inclusive, de polícia. Eles estão lá no art. 144 da Constituição Federal, quando diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
    E quando o Senador Girão... Muito me admira o Senador Girão falar no projeto de lei do piso salarial da enfermagem. Olha, os hospitais foram a atividade que mais lucrou com as mortes na pandemia; eles foram os que mais lucraram, e isso tem que ser dito. E o que eles estão fazendo é um assédio moral coletivo, o que eles estão fazendo com enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem é criminoso. Então, eu faço um apelo a todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros: não se deixem intimidar, porque o projeto virou lei, foi sancionado, e os hospitais que se adequem, mas eles têm que cumprir e pagar o piso salarial. Esse argumento de que vai fazer... Olha, se o próprio Presidente reconheceu isso, com todo o respeito...
    Agora, esse projeto de lei dos agentes de trânsito é de 2017, Senador Guaracy. Esse projeto de lei, Senador Girão, é de 2017. Ele já passou, com brilhante parecer do Senador Otto, na Comissão de Constituição e Justiça, ele passou na Comissão de Assuntos Sociais. Está claro, na Comissão de Assuntos Econômicos, sempre que é para o direito do trabalhador, não se tem fonte. Engraçado isso, não é? Sempre para o direito do trabalhador não se tem fonte. Agora, para fazer aporte bilionário para as empresas e bancos, o Senado e o Governo Federal fazem.
    Pelo amor de Deus, vamos ter a hombridade, a serenidade. Isso é reconhecimento de direito trabalhista, isso é CLT. Nós já tivemos aqui um discurso com a reforma trabalhista em 2017, Senador Guaracy, que falou: "Vamos alavancar a economia, vamos gerar emprego e renda". Vilipendiaram a CLT. Nós temos a uberização da relação trabalhista. É vergonhoso o que o Presidente falou, de que não vê ninguém passando fome. Que ele saia às ruas, porque eu vejo isso todos os dias. Mande ele percorrer as ruas aqui do meu Estado, o Espírito Santo, de São Paulo, ou dos rincões do Brasil que ele vai ver que a população está morrendo de fome. A população não tem o que fazer. Então, precarizou a CLT, vilipendiou a CLT. Aí veio 2019: "vamos alavancar a economia, vamos gerar emprego e renda". Aí faz a reforma da previdência e quem paga a conta? É o trabalhador.
    Agora o que está se fazendo aqui é simplesmente para responder a uma única pergunta de que muito bem a Senadora Zenaide falou: quem aqui não reconhece a atividade perigosa desses agentes de trânsito? Principalmente com a política armamentista do Governo Federal, que enfraquece as instituições de fiscalização, arma a população, arma grileiros, incentivam a população com uma medida armamentista. Esses profissionais estão pagando com a vida. E agora nós estamos aqui falando que essa é uma medida politiqueira? Ah, com todo o respeito!
    Esse projeto de lei é de 2017. Eu até compreendo se V. Exa. retirá-lo de pauta porque eu tenho toda admiração e respeito pela decisão de V. Exa. Agora, eu faço um apelo: que esse projeto volte para a pauta o mais rápido possível, que nós tenhamos hombridade e que cada Senador aqui exerça o seu direito de votar. Ora, se o Senador Girão não quer, é contra, que ele expresse o voto dele para os agentes de trânsito, para todo o país. Se o Senador Guaracy é contra, que ele fale: "voto contra".
    Agora, eu falo aqui e voto aqui com toda a consciência da minha alma. Eu volto a falar: eu fui delegado de trânsito por dez anos. Eu fui professor de Direito Penal e Processo Penal por 22 anos. Esse poder aqui criminaliza a pobreza. Falar que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza está longe de ser uma realidade.
    Agora, na hora de vilipendiar os direitos do trabalhador, o Governo o faz, com aval aqui do Senado. Então, que tenhamos a hombridade. Eu respeito a decisão de V. Exa., espero que essa sessão de debates seja o mais rápido possível, que imediatamente volte à pauta esse projeto de lei e que vá para o voto. Quem quiser votar favorável ao projeto vote; quem quiser votar contrário vote. E aí vemos o resultado.
    O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Senador, peço a palavra, por favor.
    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. presidente.