Discurso no Senado Federal — 2019-03-14
Orador(a): Wellington Fagundes
Partido: PR
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Comentário sobre o deslocamento do eixo dinâmico das iniciativas e dos investimentos em infraestrutura para o setor privado.

SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR - SERERP
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
14/03/2019
    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cidadãs e cidadãos do meu Estado de Mato Grosso e de todo o Brasil que acompanham os trabalhos do Senado Federal: uma das mais profundas e significativas mudanças econômicas por que o Brasil vem passando nos últimos tempos consiste no deslocamento do eixo dinâmico das iniciativas e dos investimentos em infraestrutura para o setor privado. Sem prejuízo, é claro, do papel regulador e fiscalizador do Governo.
    Nessa premissa, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, no marco do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foram selecionados 73 projetos para privatização ou concessão.
    Destes, foram leiloados 21, resultando numa arrecadação de R$ 3,1 bilhões aos cofres da União.
    O governo do Presidente Jair Bolsonaro decidiu acertadamente - dar continuidade ao programa. Cumpre-se, com isso, na prática, uma das condições fundamentais para que os projetos estruturantes do país deixem de ser uma ferramenta da política de Governo para se transformar numa política de Estado.
    Aliás, antes de adentrar ao tema que me traz a esta tribuna, que é o de tratar das privatizações dos aeroportos, cujo leilão acontece nesta sexta-feira, permitam-me uma breve reflexão sobre a questão da política de Governo versus política de Estado.
    Um dos fatores que demandam sucesso de qualquer tipo de investimento - seja ele público ou privado - se estabelece no bom planejamento e na previsibilidade. As concessões é um bom exemplo.
    Atualmente, a Constituição Federal atribui à legislação ordinária a disciplina das concessões e permissões de serviços públicos. O regime de contratação das empresas concessionárias permissionárias de serviços públicos é normatizado por leis ordinárias, sujeitas a alterações pelo rito comum do processo legislativo e, até mesmo, por medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
    O atual modelo, Sr. Presidente, gera fragilidade indevida, visto que as normas legais dessa matéria podem ser objeto de alterações sem maiores restrições.
    A relevância que a prestação de serviços públicos tem para os cidadãos encontra reflexo nos princípios que regem a matéria, entre eles, o da regularidade, continuidade, segurança e atualidade.
    Repito: regularidade, continuidade, segurança e atualidade.
    Portanto, Sras. e Srs. Senadores, o pleno cumprimento desses princípios só pode ser atingido em um ambiente que proporcione estabilidade nas regras para os negócios e segurança jurídica dos contratos.
    Os investimentos necessários para boa parte das concessões e permissões de serviços públicos são de grande monta e longo prazo de maturação, o que reforça a necessidade de estabilidade e segurança jurídica para garantir sua concretização.
    Visando acabar com essa insegurança - tão lamentada pelos investidores - eu propus uma Emenda Constitucional alterando exatamente esse ponto. Ou seja: determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar. Qualquer mudança no regime de concessões, dessa forma, só poderá ocorrer mediante quórum qualificado, que, sabemos, para ser alcançado, exige amplas discussões.
    Na prática, transformamos a política de Governo, que regem as concessões, acabando com o humor do governante de plantão, em Política de Estado, isto é, independe de quem estiver sentado na cadeira governamental.
    Essa PEC aguarda votação e eu aproveito para rogar aos meus colegas senadoras e senadores para que possamos avançar sobre ela, entendendo a profundidade que representa essa medida dentro de um país que precisa, de fato, mudar o eixo dos investimentos na defesa da causa pública.
    Continuando, Sr. Presidente!
    O atual Governo publicou editais relativos a 17 outros projetos (12 aeroportos, sendo que quatro deles no meu estado de Mato Grosso; uma estrada de ferro, a Ferrovia Norte-Sul; e quatro terminais portuários).
    Vale ressaltar que, para a presente etapa, o Governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão, e a expectativa é que todos esses editais, em torno de 30, segundo os estudos, venham a gerar mais de R$ 6,4 bilhões em investimentos privados, com a criação de vários milhares de empregos formais.
    A Frenlog (Frente Parlamentar Mista da Logística de Transporte e Armazenagem), que tenho a honra de presidir, e o IBL (Instituto Brasil Logística), que presta valioso apoio técnico à nossa frente saúdam essas decisões, por tudo que elas representarão para o fortalecimento da infraestrutura nacional no marco da intermodalidade, para a produção e circulação das riquezas agroindustriais geradas na vastidão do interior brasileiro.
    A título de informação, em etapa preparatória avançada se encontram os editais de mais 30 concessões (10 aeroportos, 17 terminais marítimos, uma rodovia e duas ferrovias). O ministro da Infraestrutura, doutor Tarcísio Gomes, previu que, até o final do ano, o número desses leilões poderá chegar a mais de 100.
    Ou seja: um vasto portfólio de oportunidades no Brasil e em favor do povo brasileiro.
    Sr. Presidente, como disse há pouco, os quatro aeroportos componentes do Bloco Centro-Oeste se localizam em municípios mato-grossenses: Rondonópolis (minha cidade natal); Cuiabá, Sinop e Alta Floresta.
    O investimento privado previsto atinge a magnífica cifra de R$ 771 milhões.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores: a modernização e ampliação desses quatro aeroportos mato-grossenses é um sonho longamente acalentado pelo meu estado. E lutamos muito por isso.
    Me permitam recordar que há pouco mais de dois anos, em 2016 atuei como relator da Avaliação de Política Pública da Aviação Voltada para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional.
    Naquela oportunidade, entre outras recomendações, meu relatório sugeriu estudos "para concessão em bloco de aeroportos nacionais e regionais; definição dos aeroportos hub nacional e hub regional por região, priorizando os voos de aeroportos regionais aos hubs para melhor acesso à malha de voos nacionais; e a exigência de integração operacional mínima entre empresas aéreas operadoras de rotas regionais subsidiadas e empresas aéreas nacionais, em especial quanto a horários de partida e chegada e procedimentos de conexão".
    Agradeço o apoio que recebemos nessa relatoria do senador Davi Alcolumbre, então presidente da CDR, hoje, presidente do Senado Federal. A partir desse trabalho, senhor presidente, começou-se então a se desenhar esse modelo que agora se aplica às concessões aeroportuária e da qual acredito que trará relevantes resultados no leilão previsto para esta sexta-feira, na Bolsa de Valores de São Paulo.
    Recordo que, em junho do ano passado, em audiência pública com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), realizada em Cuiabá, elogiei o modelo de concessão em bloco dos referidos terminais aéreos, explicando que, assim, fica mais fácil promover o equilíbrio financeiro entre aqueles que, em razão do grande movimento são superavitários, e os demais, que, a despeito das dificuldades, prestam relevantes serviços ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social das áreas a que servem.
    Mais recentemente, a Medida Provisória n° 863, baixada pelo Executivo em dezembro último, remove as atuais barreiras à participação de capitais estrangeiros na aviação comercial do nosso País. Trata-se de uma bem-vinda mudança que deverá baixar custos e ampliar as ofertas de voos. Ela também abre a oportunidade para que nós, membros do Poder Legislativo, aperfeiçoemos a proposição no sentido de que a malha aérea atenda de forma mais satisfatória o interior brasileiro e a região amazônica, com operação regular e aeronaves de maior capacidade, democratizando, assim, o acesso ao transporte aéreo de qualidade e com boas condições de segurança a todos os segmentos da nossa população interiorana.
    Posso assegurar a todos que estou feliz ao ver que o sonho acalentado pelo povo do meu Mato Grosso, de termos aeroportos em condições adequadas e modernas, se configura muito próximo da realidade. E me sinto absolutamente contemplado sendo participante ativo dessa grande conquista, honrando a confiança que recebi do povo do meu querido Estado.
    Os desafios continuam. São muitos. Mato Grosso precisa de muito mais para seguir dando as grandes respostas que o país precisa em termos de desenvolvimento econômico e social.
    Mas com toda a certeza, hoje, gostaria de celebrar com o povo do meu querido Mato Grosso essa grandiosa realização.
    Muito obrigado, Sr. Presidente!