Discurso no Senado Federal — 2022-08-23
Orador(a): MIZAEL CONRADO DE OLIVEIRA
Cargo: Presidente
Órgão: Comitê Paralímpico Brasileiro; Comissão dos Direitosdas Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2033, de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

O SR. MIZAEL CONRADO DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) – Exmo. Senador, muito obrigado pela questão.
    Queria fazer só dois comentários antes muito breves depois da fala do Renato, representante da Associação de Planos de Saúde, e do nosso Presidente Paulo Rebello.
    Primeiro, do Renato, quando eu o ouço conclamar todos aqui ao diálogo, confesso a vocês que fiquei feliz com a atitude importante dos planos de saúde, mas quando eu o vejo trazer o tema da Cannabis, e está clara a intenção, realmente é uma grande decepção, Renato. Eu fiquei, de verdade, bastante satisfeito quando eu ouvi sua posição conclamando para o diálogo, mas aí dá para entender muita coisa que foi dita aqui quando você traz esse tema.
    Com relação ao Presidente Paulo Rebello, a quem eu respeito bastante, digo que eu gostaria muito que a ANS tivesse esse mesmo empenho que está tendo na defesa do rol taxativo hoje, que, em tese, é o rol taxativo se a gente substituir o "ou" pelo "e", quando se trata de problemas dos usuários, já que os 180 dias mais 90 aconteceram por provocação do Parlamento brasileiro. Então, gostaria muito que esse tipo de postura da ANS fosse o objetivo do propósito da própria agência e que não dependesse do Poder Legislativo ou de qualquer outro Poder para poder adotar essas medidas em prol da sociedade brasileira.
    Segundo, Senador, com relação à questão, eu entendo que sim, vai trazer muita clareza para esse tema, haja vista que eu considero tanto a decisão do STJ como a Lei 14.307 inconstitucionais. E não sou só eu que acha isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu vários acórdãos nessa direção e em Pernambuco da mesma forma. Amanhã, dia 24, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai promover um fórum para debater o rol taxativo. E aí eu pergunto, Senador, se estivesse claro para o Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que é constitucional a Lei 14.307 e o próprio acórdão do STJ, seria necessário um fórum no Tribunal de Justiça com juízes desembargadores que julgam esse tema para discutir o rol taxativo? Com toda certeza não, porque os próprios juízes de primeiro grau e de segundo grau já entenderam que essa decisão é inconstitucional, porque o direito à saúde e o direito à vida são inegociáveis e precedem a todos os outros.
(Soa a campainha.)
    O SR. MIZAEL CONRADO DE OLIVEIRA – Então, eu entendo que sim, vai trazer mais clareza para esse ponto, entendo que vai garantir ao cidadão o direito de ir ao Judiciário pleitear por um atendimento negado pela operadora de saúde. Se nós não entregarmos esse direito ao usuário, Senador, nós estamos tirando dele o direito de pleitear em juízo e o acesso ao Judiciário é um direito consagrado pela nossa Constituição.
    Então, entendo que sim, vai trazer mais clareza para esse ponto. Acho que... Acho não, tenho convicção de que é uma oportunidade para este Parlamento sanar a inconstitucionalidade, que é flagrante, da Lei 14.307, especialmente do art. 10º.
    Muito obrigado.