Discurso no Senado Federal — 2022-12-15
Orador(a): Giovani Cherini
Partido: PL
UF: RS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Registro do posicionamento contrário do Partido Liberal (PL) à aprovação da PEC nº 32/2022, que pretende criar espaço fiscal para ampliação de gastos primários, definindo regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.

O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, utilizo esse tempo de Liderança na condição de Líder do Partido Liberal, partido do Presidente Jair Bolsonaro, a maior bancada desta Casa, nessa condição em respeito aos milhões de eleitores que nos confiaram o papel de seus representantes e toda a sociedade.
    Gostaria de informar a posição do Partido Liberal sobre a PEC que tem sido tratada como a PEC da Transição e que eu chamo de PEC da gastança.
    Primeiramente, é necessário que se compreenda que a viabilização de um programa de renda mínima não é uma benesse do governo A ou B; trata-se de uma obrigação do Estado brasileiro. Isso porque a Constituição Federal prevê como direito social, em seu art. 6º, a assistência aos desamparados. Também prevê que "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária." Essa alteração no texto constitucional foi aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 114, 2021, portanto, durante o Governo Bolsonaro.
    Essa emenda constitucional, entre outras medidas, incluiu na Constituição o caráter permanente dos programas de transferência de renda, com o cuidado de incluir no texto a expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária", o que demonstra o compromisso do Governo Federal com a disciplina fiscal.
    Cabe lembrar que os partidos de esquerda, naquela ocasião, votaram contra a PEC da renda básica familiar, ou seja, os mesmos que hoje propõem o fim do atual regime fiscal a pretexto de garantir o Bolsa Família trabalharam contra a existência de uma renda básica familiar garantida pelo poder público.
    Não estou aqui para questionar os motivos de o Partido dos Trabalhadores ter feito isso. Não é meu papel apontar incoerências e comportamentos aparentemente incoerentes com seu discurso. De certa forma, podemos dizer que não houve qualquer incoerência, pois os partidos de esquerda trabalharam por um destaque supressivo da expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária", que hoje limita irresponsabilidades em relação à renda básica familiar.
    Se não estamos aqui como julgadores dos comportamentos alheios, qual o papel do Partido Liberal? O papel do Partido Liberal é observar as conquistas que o povo brasileiro fez através do maior Presidente da República que nós tivemos nos últimos anos, chamado Jair Messias Bolsonaro. Está deixando um legado com responsabilidade fiscal, com uma linha de raciocínio, com diversos indicadores econômicos com níveis até melhores do que no período da pré-pandemia. É com essa postura que o Partido Liberal tentará, na apreciação desta PEC da transição, trabalhar, sim, pela assistência aos desamparados, mas com a responsabilidade fiscal acima de tudo.
    Por isso, indicamos destaques nesse projeto, até porque, infelizmente, só podemos destacar, não podemos apresentar emendas.
    Nós não queremos o empobrecimento da população brasileira, nós não queremos a igualdade na pobreza, nós queremos a igualdade na riqueza. Para isso, o nosso caminho é trabalho. Nós só acreditamos em economia e responsabilidade fiscal com o povo trabalhando. Nós só acreditamos em resultados econômicos com liberdade econômica, com o empreendedor podendo investir, com o estrangeiro podendo trazer dinheiro para cá. Nós só acreditamos num país melhor com teto de gastos. Nós só acreditamos num país que dê certo se a gente não gastar mais do que arrecada. Senão, é inflação ou nós vamos ter que aumentar os impostos.
    Por isso, o PL é contra essa PEC, porque ela...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) – ... vai gerar pobreza, miséria. Essa PEC vai gerar inflação. Essa PEC pode ser o caminho da Venezuela no Brasil.
    O PL não aceita que nós, sob o pretexto do Bolsa Família, venhamos a aprovar quase 200 bilhões e acabar com a responsabilidade fiscal a partir dessa PEC.
    Muito obrigado, Sr. Presidente. O PL é contra a PEC.