Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): Paulo Ziulkoski
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Nelson Trad, demais Senadores, Senadoras, demais que nos acompanham neste debate importante, um tema fundamental para todos nós.
    A mim, neste momento, apenas eu quero interpretar um outro ponto, porque eu sei que tecnicamente todos que estão aí são bem preparados, então haverá oportunidade de esclarecer. A nossa entidade, como todos sabem, congrega hoje filiados dos 5.568 Municípios. Nós temos filiados 5.250 Municípios e contribuem 5 mil Municípios.
    Portanto, a entidade tem feito as marchas a Brasília e tem discutido muito a reformulação do pacto federativo, temos aprimorado o pacto em várias áreas importantes para a sociedade brasileira e, ao longo desses anos todos da nossa entidade, nós acabamos nos deparando com algumas situações. Então, a isto eu vou me cingir nesses dez minutos: trazer um pouco do lado dos Municípios; não diria dos Municípios, dos gestores municipais, do Prefeito, do Vice, do Vereador, do Secretário, enfim, de todos aqueles que compõem esses 5.568 mil Municípios brasileiros.
    Nós acabamos de acompanhar que, ao longo das últimas décadas, o Brasil vem aprimorando e de uma maneira muito satisfatória, muito consequente, o controle sobre a gestão pública. A lei da improbidade – já vai chegando a 30 anos – veio muito no sentido de exatamente colocar em evidência e valorizar a questão da moralidade pública. E é um assunto importante, um dos princípios básicos da nossa administração, não só o da legalidade, mas principalmente o da moralidade.
    E o que nós pudemos trazer aqui para complementar apenas? Eu não pretendo, em dez minutos, querer discutir a área técnica, até porque eu não sou especialista na área – respeito os demais, como o Dr. Campbell, que tem nos ajudado bastante no debate –, mas apenas trazer um testemunho, que seria basicamente o seguinte: nós temos a lei que é aplicada de Brasília até o pequeno Município brasileiro, e logicamente que não poderia ser diferente, só que nós temos situações um pouco diferenciadas. Primeiro, eu entendo que hoje houve uma mudança substancial na questão do controle público. Eu acho que já passou o tempo, me permitam dizer assim, em que se falava muito na oligarquia local, naquele chefe ou local que comandava, que impunha. Isso, de certa forma, existe em tudo que é área e ainda existe também um pouco nos Municípios. Agora, eu acho que houve uma inversão. O controle hoje na gestão pública é muito mais efetivo no pequeno Município. Quanto menor esse Município, mais controle ele tem hoje, haja vista que, quando as questões ocorrem em Brasília... Vejam os últimos acontecimentos desta década, como o mensalão, como a Lava Jato e tudo, que só foram aparecer muito lá adiante. Num Município pequeno, se um Prefeito, eventualmente, pegar um caminhão, por exemplo, de areia e colocar numa casa, logo o vizinho, a oposição denuncia aquilo ali. Então, há um controle muito mais, local, efetivo.
    Por outro lado, a Constituição, de forma, eu diria, até correta, atribuiu muito – não é que é muito – poder ao Ministério Público e o Ministério Público tem aquilo que nós chamamos – todos reconhecem – de direito natural do promotor, de atuar efetivamente no cumprimento da lei. Então, o que acontece nessa realidade? O Município, quanto menor, eu entendo que ele é mais fiscalizado. A lei da improbidade, que todos estão discutindo conosco, vem há quase 30 anos e mistura muito as coisas. Ela é uma lei em aberto, é uma lei que está em aberto. Ela precisa ser regulada.
    Então, nesse período, e é muito importante esse debate, nós precisamos melhorar a qualidade dela de aplicação, porque o que nós estamos vendo é que Prefeitos ou ex-Prefeitos ou pessoas da comunidade, todos, a maioria está se negando, não quer mais participar da gestão pública. Nem com isso eu estou dizendo que são maus gestores os que estão lá hoje ou os que estiveram no passado; o que há é uma certa, digamos assim, falta de vontade, porque não é vantagem. Eles sabem – eu tenho dito àqueles que se candidatam – que, ao assumir uma prefeitura no dia 1º de janeiro, no dia 2 de janeiro eles, em tese, já estão respondendo, no mínimo, por 30 ações de improbidade. Não tem como dizer que não. Está ali ou na área ambiental ou na área que for. Eu conheço Municípios e ex-Prefeitos a quem o partido da oposição que ganhou inventou de denunciar não o dolo dele – não cometeu o dolo –, mas improbidade em 123 ações.
    Então, o que acontece na prática? Nós estamos, de certa forma, desqualificando a gestão pública. Então, a lei precisa existir, tem que ser aplicada – não estamos aqui defendendo que não apliquem – e até, eu diria, a maioria dos setores do Ministério Público tem agido dessa forma, com mais racionalidade, vendo exatamente, separando o dolo da culpa, coisas dessa situação. Mas há promotores, uma minoria, infelizmente, que procuram achar e, às vezes, fazer nome em cima de um Prefeito. E a pena maior que eu vejo para um Prefeito – e, no caso, eu estou falando aqui dos Municípios, não estou discutindo o restante –, que é a primeira ação que o Ministério pede, é a indisponibilidade dos bens, às vezes por um... Não houve enriquecimento ilícito, não houve nada.
    Então, imaginem um Prefeito cujos bens ficam indisponíveis. Eu cito um exemplo bem... Desculpem eu dizer isso, mas, no dia a dia, a família dele é atingida, porque, se tem um carro, um automóvel, que está indisponível, não pode nem trocar o carro. E ele fica penando. Às vezes, eu conheço – é uma exceção – casos em que o Ministério Público, em vez de dar sequência logo na ação e ela andar, ela não anda. Às vezes, quando está em cima para ser colocada, ela é colocada lá embaixo, para continuar penando aquele gestor. Então, isso tudo transparece na comunidade, e, na próxima eleição, as pessoas que pensariam ou que pensam em disputar a eleição não a disputam mais.
    Os dados que nós temos – nós acompanhamos 800 decisões do STJ – mostram exatamente como é que está essa situação toda no Brasil. Quando nós vamos ver o final das ações que foram abertas, apenas 4% têm condenação. Bom, a maioria foi por prescrição? Não sei, aí não é nossa a responsabilidade; ou é do Judiciário ou do Ministério Público ou de alguém que não julgou, porque, se demora 10 ou 20 anos, alguns mecanismos estão usando para que ela não ande.
    Outra questão que está muito colocada aí hoje em relação a esse projeto é que isso facilita a corrupção. Olha, eu acho que nós temos que definir melhor corrupção – e me desculpem, eu posso estar dizendo um erro e peço que me corrijam as pessoas que estão aí nos ouvindo e acompanhando. Se olharmos lá o art. 5º da Lei Anticorrupção, está lá definindo o que é corrupção, todo o conjunto. Mas corrupção é exatamente, no meu entendimento, a pessoa eleita se apoderar do orçamento, no caso, do Erário, e começar a praticar atos e produzir ganhos para ele em nível particular. Então, eu começo a cometer... E é exatamente o que é crime, que, aí, já está previsto na lei.
    Nós não estamos mudando isso; estamos aumentando a pena no projeto, eu digo, nesse trabalho, exatamente para penalizar mais aquele que comete crime. Então, nós não estamos defendendo a corrupção; pelo contrário, a nossa entidade, embora aqueles Municípios, está aqui propugnando exatamente para condenar quem cometeu crime. Agora, não podemos deixar essa questão em aberto. Eu dou um exemplo bem singelo – e me desculpem também: eu estou com um copo aqui na mão, na prefeitura, e, por qualquer coisa que eu discuta aqui, de forma imprudente, com alguém, eu derrubo esse copo d'água no chão e quebro esse copo. Eu produzi um dano ao Erário. Se um promotor ou alguém souber e estiver com essa vontade, vai denunciar, porque eu quebrei um copo, eu não tive a cautela de cuidar melhor desse copo.
    Então, a preocupação que nós temos aí, defendendo que o Senado aprove, Senador Trad, como veio da Câmara o projeto, de preferência, para que não volte para lá, é para que a gente possa, com o maior respeito, continuar fazendo gestão. O Brasil tem milhares de ex-Prefeitos que foram bons Prefeitos e que não quiseram concorrer à eleição e que não querem mais ouvir falar mais de administração municipal. Isso é a coisa mais comum por quê? Por causa da Lei de Improbidade. Não é nem pelo crime. Se o cara é denunciado por crime, que vá responder, que vá para a cadeia. Nós não estamos defendendo isso. Agora, não podemos fazer com que o Brasil caminhe nessa direção contrária. Nós precisamos qualificar a gestão, o Poder local ser mais eficiente.
    Então, o cidadão que está ali ele sabe quando houve um desvio, ele vai e denuncia. É oposição direta que tem. Às vezes é pessoal; às vezes, não. Na maioria das vezes é pessoal. Agora, nem por isso vamos deixar de condenar e punir quem efetivamente cometeu o dolo.
    Então, eu repito aqui, o projeto nós estamos defendendo na íntegra, como veio da Câmara. Acho que, pelo menos, em vez de ficar tão aberto, como é a lei de hoje, tenta organizar e dar mais segurança jurídica. Nós precisamos transmitir para a sociedade antes de mais nada segurança jurídica. Agora, se há chicanas por aí, outras coisas que é manipulação de mandato, que vai para uma instância lá do Supremo ou do STJ, nós não vamos pagar aqui na ponta – e o cidadão – por maus gestores ou por incompetência, às vezes, até do próprio Judiciário, que demora 20 anos para julgar um processo. Isso não é culpa dos Prefeitos.
    Então, nós defendemos que a lei seja regulada melhor e que alguém que dispute um cargo tenha segurança jurídica; que, sim, se ele cometer dolo, se ele se apropriar dos recursos, ele vai ser alcançado e punido. Agora, por questões administrativas, onde não houve má-fé, onde não houve apropriação, ele ficar sangrando pelo resto da vida, por 10, 15 anos, com os seus bens indisponíveis, isso, desculpem-me, está levando o Brasil, inclusive as administrações municipais, à bancarrota. Nós precisamos aprovar esse projeto.
    Eu já passei dos dez minutos. Muito obrigado. Desculpem-me. Estou trazendo esse testemunho. Eu não estou entrando no mérito, que eu sei que vai ser muito debate pelas pessoas que têm técnica, o Ministério Público está aí, a representação do próprio Ministério Público.
    Muito obrigado, um abraço, Senador Nelsinho Trad.