Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO
Cargo: Presidente
Órgão: Conf Nacional Trabalhadores em Educação (CNTE)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Marcelo Castro.
    Desejo bom dia a todas as pessoas que participam desta audiência pública, aos que acompanham pelas redes sociais. Quero cumprimentar os Senadores, as Senadoras, os convidados e convidadas. Quero agradecer, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, o convite para participarmos desta audiência pública e termos aqui a oportunidade de colocar as nossas preocupações também com relação ao tema, na perspectiva de contribuir e de ajudar no debate e na melhor formulação possível.
    Nós, trabalhadoras e trabalhadores da educação básica pública, entendemos que para garantir o retorno às atividades presenciais, nas escolas públicas, necessitamos de mais investimentos e não anistiar ou reduzir. Mais investimentos para a infraestrutura das nossas escolas e que poderiam ser colocados nesse período em que as atividades presenciais estavam paralisadas, os recursos poderiam ser alocados para garantir a estrutura dessas escolas. E, para o retorno seguro, a aquisição de equipamentos de proteção individual, o que ainda tem carência e não tem a qualidade adequada para garantir o retorno das atividades presenciais com a segurança sanitária necessária para o momento.
    As escolas, com a pandemia, estavam fechadas, mas as aulas não foram suspensas. As atividades remotas, emergenciais se espalharam por todo o País de diversas formas. Nesse período, nós sentimos a necessidade também de mais investimentos para computadores, internet banda larga aos estudantes e aos profissionais da educação, com todas as características já colocadas aqui, de licitação e tempo de entrega, mas são investimentos necessários para atender ao direito e à demanda da educação.
    Nesse sentido, tanto na questão da infraestrutura, equipamentos ou atividades remotas, que vão precisar continuar porque a pandemia não está sob controle, nós entendemos que não há motivos para aprovar a PEC 13 da forma como foi apresentada. Trata-se de um precedente perigoso e que a própria sociedade e o Congresso Nacional já rejeitaram mais de uma vez essa gestão do Governo Federal na tentativa de mexer nos recursos vinculados à educação, bem como nos da saúde. Por isso, é importante pensar na estrutura dessa PEC, porque há carência de investimentos, o que ficou claro durante o processo da pandemia.
     Então, essa medida, da forma como está no texto original, é perigosa. E o que nós apontamos é trabalhar a perspectiva do que foi apresentado aqui já na fala do Senador Flávio Arns: transferir os valores não utilizados em 2020 para 2021 e, pela fala do Consed, tendo 2021 essa mesma característica de 2020, no máximo, fazer essa transferência para 2022, numa reposição escalonada para que não sejam retirados os recursos da educação. O que temos é pouco, precisamos de mais e não podemos abrir mão do pouco que ainda temos sem dar as condições adequadas para fazer esse trabalho.
    As escolas públicas estão precisando desses recursos não só para a infraestrutura, mas a fala que nós ouvimos aqui mostrou que a economia passou por políticas de não valorizar os profissionais da educação. A inflação está aumentando, e os salários, congelados.
    Essa atuação, esse trabalho de acumular os recursos e não aplicar os 25% contraria diversas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional: o Fundeb, que foi citado aqui, mas também a lei do Plano Nacional de Educação. As suas Metas 17 e 18 deixam de ser cumpridas quando se tomam medidas de contenção da folha salarial, por exemplo, como foi lembrado aqui. Por isso, é importante trabalharmos uma proposta em que se garantam os recursos da educação.
    A suspensão dos limites constitucionais vai contra o direito à educação. Nós não conseguimos garantir a universalização do acesso das pessoas de 4 a 17 anos de idade determinado pela Emenda Constitucional 59, de 2009. Antes da pandemia, 77 milhões de pessoas com 18 anos ou mais de idade não conseguiram concluir a educação básica. As metas do Plano Nacional de Educação 2014/2024 – já estamos no seu sétimo ano – não foram cumpridas. A Unicef prevê esse risco de o Brasil regredir duas décadas no acesso de meninas e meninos à educação. O Instituto Rui Barbosa disse que quase 10 milhões de alunos e alunas estudam em escolas com algum problema sério de estrutura, que vai da falta de água potável à inexistência da internet, e muitas escolas ainda não têm banheiro para garantir o mínimo necessário de higiene aos nossos estudantes e aos seus profissionais.
    Por isso, Senadores e Senadoras, é preciso valer de fato as medidas positivas aprovadas no Congresso Nacional.
    Estamos em 2021, ano que comemoramos o centenário do patrono da educação brasileira, Paulo Freire. E, entre tantas coisas importantes que ele nos deixou para pensar e refletir, ele também disse que é fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, em um dado momento, a sua fala seja a sua prática. E é importante a gente reduzir as contradições.
    Nós temos uma PEC que trata de limites constitucionais, abrir mão dos limites constitucionais e, ao mesmo tempo, discutimos projeto de lei que torna a educação atividade essencial. Olha, a educação é fundamental ou não é? A educação é uma política importante para o povo brasileiro ou não é?
    Então, nesse sentido, é importante a gente reforçar a necessidade de garantir esses recursos. Se por falta de planejamento, se por falta de organização, se por falta de diálogo, porque isso é importante... Falta muito nos Municípios e Estados dialogar com as entidades representativas da comunidade escolar, como sindicatos, grêmios estudantis, organização dos estudantes, pais e mães nos nossos Estados. Então, se falta diálogo, planejamento, organização, vamos penalizar mais ainda a educação?
    Então, é importante a gente fazer essa reflexão e aproveitar, já que estamos debatendo esse tema, para cobrar mais uma vez a necessidade de abertura de diálogos, de construção coletiva, de realização de conferências para avaliar os investimentos feitos na educação nos Municípios e nos Estados, com a efetiva participação dos segmentos que compõem essa comunidade escolar. A ausência do diálogo e o afastamento daqueles e daquelas que estão diretamente ligados ao processo fazem com que continuemos discutindo de cima para baixo posições e políticas que não têm coerência com as realidades que nós vivemos em nossas escolas públicas.
    Por isso, Senador Marcelo Castro, nós agradecemos mais uma vez a oportunidade e nos colocamos aqui à disposição para construir uma saída que garanta manter e ampliar os recursos da educação, jamais reduzir.
    Obrigado.