Discurso no Senado Federal — 2022-12-22
Orador(a): Marcel van Hattem
Partido: NOVO
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Preocupação com a possibilidade do Parlamento perder poder em tratar sobre o Orçamento e sobre despesas.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
    Como membro da Comissão Mista de Orçamento, estivemos lá no debate. Em um momento de fala que me competia, eu disse que a minha preocupação é a preocupação daqueles que vão sofrer com Orçamento com déficit que passará de mais de R$200 bilhões.
    Nós tivemos a aprovação de uma PEC que furou o teto mais uma vez e, pior, extinguiu o teto de gastos. Agora, não temos mais teto de gastos no Brasil. Vai ser apresentada uma lei complementar diminuindo, inclusive, o poder do Parlamento de tratar sobre o Orçamento e sobre despesas, contenção de despesas, porque, quando passamos de uma proposta de emenda à Constituição e eventual furo no teto para uma nova âncora fiscal baseada em lei complementar, diminui-se o poder do Parlamento.
    Eu disse também, Presidente, que esta Câmara aqui está de joelhos diante do Supremo Tribunal Federal, do Poder Judiciário. Isso se confirmou mais uma vez na semana passada. Na semana passada, na quinta-feira, havia um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, julgamento que tratava das emendas de Relator, e esse julgamento foi parado por um comentário de um ministro daquela Corte, o Ministro Ricardo Lewandowski, que levou esta Casa a, em menos de uma hora, decidir por convocar uma sessão no Congresso Nacional, na sexta-feira, para tratar de uma resolução – a Resolução 003 – que supostamente, Sr. Presidente, resolveria a questão do orçamento secreto.
    Aliás, confesso que hoje é muito constrangedor olhar as imagens em retrospecto de sexta-feira passada quando V. Exa. estava ao lado Lewandowski, e o Ministro Lewandowski dava a entender com todas as letras que seu voto seria favorável à manutenção da emenda de relator, de acordo com o que tinha sido aprovado no Congresso Nacional, contra o meu voto. Mas, fazendo política – como os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm feito muito melhor do que Senadores e Deputados –, o Ministro Ricardo Lewandowski lá deu a entender, com todas as palavras, que seu voto seria favorável à manutenção do orçamento dito secreto ou da emenda de relator RP 9, contra a minha vontade, claro, porque eu sempre fui contra e V. Exa. bem sabe disso. No entanto, na segunda-feira, o voto de Ricardo Lewandowski, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, é favorável à extinção do orçamento secreto ou das emendas de Relator.
    Sr. Presidente, nós estamos nos humilhando demais – demais! O Supremo Tribunal Federal decide depois, por voto de Gilmar Mendes, que o Bolsa Família está fora do teto, não obstante, este Congresso decide, mesmo assim, aprovar uma PEC fura-teto sob o argumento principal de que é para garantir o pagamento do Bolsa Família para os mais pobres. Para os mais pobres? A gente sabe que não é verdade isso, porque já estava garantindo no canetaço do Ministro Gilmar Mendes.
    Aliás, chamo a atenção de V. Exa. – advogado que é, muito competente: o Ministro Gilmar Mendes pega um mandado de injunção que está arquivado desde fevereiro, protocolado por um cidadão, ou seja, estava transitado em julgado. De acordo com o CPC, V. Exa. conhece muito melhor do que eu, não se poderia jamais voltar a dar vida, ressuscitar o mandado de injunção que estava enterrado no mundo jurídico. Mas, por vias de um Senador da República, de um partido político, o Ministro Gilmar Mendes, que também atua muito mais como político do que como ministro, vai lá, caneta e diz que o Bolsa Família está fora do teto de gastos. Ainda assim...
(Interrupção do som.)
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Perdão, Presidente. Ainda assim, a Câmara dos Deputados e o Senado da República decidem votar uma PEC para furar o teto. Por quê? Para pagar o Bolsa Família? Não, porque estava resolvido. Foi para resolver os problemas políticos criados aqui nesta Casa, porque o Governo Bolsonaro também não precisava mais de dinheiro para esse fim de ano, e para dar mais de R$100 bilhões na mão de Luiz Inácio Lula da Silva no ano que vem.
    Eu fico triste com tudo isso, Sr. Presidente, porque as coisas aqui, apesar de serem feitas, digamos, às claras quando nós votamos e aparece o voto do painel...
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... elas são muito mais de bastidores e os discursos são muito mais retóricos do que verdadeiros.
    O que nós estamos aprovando aqui – por isso voto contrário do Novo – é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$200 bilhões que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância de quem? Infelizmente dos políticos ou pelo menos de uma boa parte deles, claro que não me incluo ali. Eu lamento muito que nós tenhamos chegado a esse ponto.
    A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) – Presidente...
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Por isso, Sr. Presidente, só...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – E agradeço a tolerância de V. Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Para concluir.
    O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Só para concluir – agradeço demais a V. Exa. –, eu quero apenas dizer que nós votaremos contra, não porque somos contra o orçamento público, ele é necessário, mas contra a forma, contra tudo que aconteceu até aqui e contra essa postura desse Parlamento que precisa alterar, Sr. Presidente. Não é possível mais que nós permaneçamos ajoelhados diante do Supremo Tribunal Federal e humilhados pela presente ditadura do Poder Judiciário.
    Obrigado.