Discurso no Senado Federal — 2019-02-27
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Apresentação de projeto de lei que torna crime de responsabilidade a não compensação financeira aos estados pela perda da arrecadação provocada pela Lei Kandir.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Tenho o direito ao som, né, Presidente?
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar aqui a minha fala em relação ao pronunciamento que farei na tarde/noite de hoje, quero, antes de mais nada, dizer que tivemos o privilégio hoje de receber, na Comissão da Agricultura, a Ministra Tereza Cristina. E para nós foi muito prazeroso ouvir essa mato-grossense, que fez uma bela explanação em relação à agricultura, à pecuária e, sobretudo, sobre a reforma agrária brasileira. E certamente ela terá a capacidade de realizar realmente um trabalho que possa beneficiar, sobretudo, aqueles trabalhadores que produzem e geram riqueza para este País
    Mas, Sr. Presidente, eu subo a esta Tribuna para anunciar, com muita satisfação, que protocolei junto à Mesa do Senado Federal um projeto de lei que torna crime de responsabilidade a não compensação financeira aos Estados pela perda da arrecadação provocada pela Lei Kandir. Trata-se de incluir entre os crimes contra a lei orçamentária a omissão federal no ressarcimento da receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados.
    Os Estados e Municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União. Temos hoje uma federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os entes subnacionais têm de arcar com a responsabilidade crescente.
    Somente no ano passado, o Governo Federal deixou de transferir 500 milhões do FEX, que é o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações ao Estado de Mato Grosso. É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense, que está sendo represado nos cofres da União. O meu projeto é buscar corrigir essa injustiça.
    Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de Lei ou por omissão do poder público.
     Criada em 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com os produtos enviados ao exterior. A legislação foi instituída para estimular a exportação, porém, até hoje, não foi regulamentada – o que causou forte perda de arrecadação aos Estados exportadores de commodities. Lamentavelmente, a União não é obrigada a fazer o repasse em sua integralidade aos Estados. Isso tem penalizado muito as finanças estaduais.
    Por conta da omissão da Lei Kandir, os Estados brasileiros tiveram perdas não compensadas pela União de R$637 bilhões nas últimas décadas. Mato Grosso, por exemplo, é um Estado de muitas potencialidades. Contribui fortemente para a balança comercial brasileira, mas o Governo Federal não repassa os recursos devidos.
    O desequilíbrio nos números é assustador. O meu Estado, Sras. e Srs. Senadores, deixou de arrecadar mais de R$63 bilhões de reais desde a vigência da Lei Kandir, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Pará. A falta de recursos é tão alarmante que o Governador Mauro Mendes precisou decretar estado de calamidade nas finanças públicas estaduais no início do ano.
    Aqui em Brasília, farei o que for necessário para encontrar saídas para o enfrentamento da crise financeira.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a compensação dos Estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o Governo Federal, é um tema na ordem do dia do País. Na semana passada, o eminente Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu por mais 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação da matéria. O Parlamento brasileiro, com todo o respeito ao Tribunal de Contas da União, tem a prerrogativa de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Não podemos abrir mão do nosso dever constitucional.
    No ano passado, uma Comissão Mista formada por Senadores e Deputados apresentou uma proposta para regulamentar a Lei Kandir. O Projeto de Lei Complementar 511/2018 fixa a compensação devida aos governos estaduais e Municípios em R$39 bilhões anuais, após observado um período de transição de dois anos. O projeto, que ainda pode sofrer ajustes, já foi aprovado na Comissão Mista e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado. Vou cobrar celeridade na tramitação da matéria. A grave situação fiscal dos Estados pede uma ação rápida.
    A revisão da Lei Kandir, senhoras e senhores, merece ser enfrentada em várias frentes. Aqui no Senado, vou trabalhar com afinco pela aprovação do projeto de lei que ora apresento a esta Casa, o qual garante a obrigatoriedade, pela Lei Kandir, da transferência aos Estados, sob pena de crime de responsabilidade. Assegurar o repasse financeiro é fundamental para propiciar uma maior distribuição das riquezas estaduais.
    A votação da matéria vai representar um tempo de esperança, pois vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e retomar investimentos essenciais para a população, sobretudo em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, conto com o apoio dos meus pares para o bom andamento da proposta. Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal dos entes subnacionais.
    Sr. Presidente, quero, nesta oportunidade, encerrar a minha fala dizendo que é de vital importância a liberação desses recursos. Lamentavelmente, estamos convivendo com um Estado em que há, talvez, uma ilha de prosperidade, mas há uma grande maioria vivendo, ainda, abaixo da linha de miséria.
    Tenho dito e volto a repetir, desta tribuna, que não adianta Mato Grosso ser o maior produtor de soja, deter o maior rebanho bovino deste País, com quase 30 milhões de cabeça, ser o maior produtor de grãos e, sem dúvida nenhuma, ser um dos maiores exportadores de milho, e lamentavelmente não ser compensado.
    A Lei Kandir, Sr. Presidente, a bem da verdade, quando foi editada, era muito importante para os nossos Estados que, naturalmente, exportam commodities.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, permite-me um aparte?
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Com muita honra, Senador Paulo Paim.
    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu lhe confesso que estava prestando atenção. Veio um grupo aqui para falar de assinaturas, aquelas que a moçada vem pegar. E realmente eu assino quase tudo. Para tramitar, para mim, é válido; depois, no debate, é outra história.
    Mas eu peguei parte do seu pronunciamento, em que V. Exa. estava defendendo os Estados e entrou na Lei Kandir. E quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Isso é gravíssimo.
    O meu Estado, por exemplo, perdeu mais de R$50 bilhões com essa história da Lei Kandir. Eu estava aqui na época, foi prometido que haveria devolução para os Estados, principalmente para os exportadores de grãos – que é o caso do seu e do Rio Grande do Sul –, e não devolveram praticamente nada.
    Tivemos um período para votar a matéria por orientação do Supremo, não votamos. Agora, o Tribunal de Contas resolveu que não tem que devolver nada. Tem que devolver! V. Exa. está coberto de razão. E nós temos que fazer um movimento – Câmara e Senado – para que a Lei Kandir seja regulamentada conforme acordo feito lá atrás, para que cada Estado tenha de devolução aquilo que ele tem de direito. É só o de direito.
    Parabéns a V. Exa.
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pela sua contribuição, na medida em que o próprio Supremo Tribunal Federal tomou a decisão, na semana passada – o Ministro Gilmar Mendes –, devolvendo a competência para que a nossa Casa, que é o Congresso Nacional, regulamente e aprove esta lei urgentemente, porque as perdas são irreparáveis.
    Mato Grosso perdeu, nestes últimos tempos, bilhões de reais, algo em torno de quase R$60 bilhões ou algo parecido. Isso faz uma falta que V. Exa. nem imagina, pelo fato de que o Estado hoje cresceu, prosperou e lamentavelmente é carente de saúde, de educação. Milhares de pessoas hoje não têm acesso nem à UTI. Com outros o que acontece? A questão da educação: hoje já são quase 40% das escolas públicas estaduais sucateadas, sem condições de as crianças frequentarem as escolas em Mato Grosso. A maioria das estradas que transportam as riquezas de Mato Grosso lamentavelmente ainda é muito precária. O Governo Federal também não tem atendido nossas demandas em relação, até mesmo, muitas vezes, à conservação e à manutenção das BRs federais, precisando muitas vezes de intervenção dos Municípios com operações tapa-buracos em algumas rodovias que são estaduais e até em algumas mesmo que são federais.
    Portanto, Sr. Presidente, essa aqui é uma matéria que tem que tramitar com a maior urgência possível, até porque não podemos continuar sendo penalizados.
    Aguardo e espero que o Governo Bolsonaro se sensibilize, porque já existe lá uma comissão formada, na qual já estão praticamente definidos os números. Eu sei e reconheço, talvez, que os números que estão lá previstos talvez sejam inexequíveis, mas nós não queremos muito. Nós acreditamos que seria possível que 40% daquilo que está lá previsto, depois de estudos muito bem elaborados, seriam suficientes para atender em parte às nossas demandas, não só as de Mato Grosso, mas de Goiás, de Mato Grosso Sul, do Pará, do Paraná e do Rio Grande do Sul – do Paulo Paim.
    Enfim, nós queremos aquilo que é de direito, não queremos nada mais. Nós não podemos continuar todos os anos aqui de pires na mão, pedindo aquela bicicleta especial ou que se edite uma medida provisória, haja vista que no ano passado não nos foi repassado coisa alguma. Estava previsto ser repassado R$1,950 bilhão para os Estados. Mato Grosso seria contemplado com R$500 milhões, mas, até hoje, nem cheiro ou muito menos a cor do dinheiro chegou a Mato Grosso – e tem feito muita falta para nós lá. Isso é inconcebível!
    Eu espero que o Presidente Bolsonaro tenha o mínimo de respeito com o nosso Estado. Chega! Fala-se muito de que vai cumprir as leis, de que será um Governo justo, mas nós temos que ver na prática se a justiça será feita, porque conversa fiada e enganação o povo brasileiro já não suporta mais. Eu espero que não seja mais um Governo que continua com a mesma marola de que vai cumprir aquilo que é constitucional, aquilo que é de direito, e não cumpre.
    Portanto, eu peço aqui aos nossos pares para trabalharmos essa matéria.
    Praticamente todos os Estados da Federação, Senador Paulo Paim, serão contemplados. Não são só os Estados produtores de grãos. O próprio Estado do Pará vai ser contemplado, e muito também, porque exporta também o quê? Minério. E não recebe nada. O próprio Tribunal de Contas do Estado do Pará fez aqui o levantamento: o Estado também tomou um prejuízo gigantesco nesses últimos anos. Exporta muito e, lamentavelmente, não recebe nada em contrapartida por parte do Governo Federal.
    Eu quero aqui, para concluir a minha fala, Sr. Presidente, dizer que eu conto com os meus pares para o bom andamento da proposta. Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para o maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal entre os subvencionados.
    Sr. Presidente, encerro minhas palavras, dizendo ao povo do meu Estado que nós estamos aqui na trincheira e lutaremos todos os dias e todas as horas para que o Governo Federal nos dê a contrapartida por tudo aquilo que nós temos produzido.
    Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço e tenho certeza absoluta de que esta Casa, o Congresso Nacional, não faltará neste momento de dificuldade que os Estados e os Municípios brasileiros atravessam nesta quadra.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.