Discurso no Senado Federal — 2021-08-04
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

O SR. IRAJÁ  (PSD - TO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tramita no Senado Federal a Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, que objetiva a facilitação da abertura de empresas, a proteção dos acionistas minoritários e o fomento ao comércio exterior. Além desses importantes temas, a medida provisória em questão também trata, ao longo de 34 artigos, do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, o Sira, das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, da profissão de tradutor e intérprete público, da obtenção de eletricidade e, por fim, da prescrição intercorrente prevista no vigente Código Civil. Sem pretensão de esgotar o complexo e longo conteúdo da inovação legislativa em análise, passaremos a pontuar algumas alterações de relevo em benefício da sociedade brasileira com efeito para fins de facilitação da abertura de empresas.
    A medida provisória inclui na Lei 11.598, de 2007, a Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que atuará em favor da simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
    As inovações legislativas incluem, entre outras mudanças, a definição futura, por regulamento, da composição, da estrutura e do modo de funcionamento do Comitê Gestor da Redesim, com representação dos órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empréstimos e de pessoas jurídicas no processo de licenciamento e também nas autorizações de funcionamento.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, acreditamos firmemente na existência de genuíno interesse público em inovações legislativas que incentivem o ambiente de negócios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabouço institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condições de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora. Exatamente, porque as empresas nos garantem bens e serviços vitais, enquanto geram emprego e renda para a sociedade e tributos para o Estado, é que iniciativas de valorização dessas instituições tanto contribuem para o progresso do nosso País.
    Inúmeros outros aspectos positivos da Medida Provisória 1.040, de 2021, merecem a nossa atenção. Por exemplo, a oferta gratuita de informações relevantes na internet para o cidadão interessado no registro e na legalização de empresas. Trâmites burocráticos complexos para o licenciamento e as autorizações de funcionamento de empresas passam a ser ofertadas na web, de forma mais simples e direta, a brasileiros interessados no tema, conforme o art. 4º da normativa em análise.
    Outra inovação relevante encontra-se no art. 11-A, que, com vistas à desburocratização, prevê a dispensa, em processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito da Redesim, de dados ou informações que já constem na base de dados do Governo Federal, entre outros repositórios públicos.
    A medida provisória contém, ademais, regras facilitadoras do registro público da empresa mercantil, mediante alteração da Lei 8.934, de 1994. Nela também consta a proibição de arquivamento de atos constitutivos de empresa mercantil, se é necessária a designação do respectivo capital e do seu objeto, facultando-se, contudo, eventual ausência da designação do nome empresarial.
    Por segurança jurídica, a norma impede o arquivamento de atos de empresas mercantis com idêntico nome de estabelecimento já existente, além de prever medidas protetivas ao nome junto ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
    O art. 35-A inova a Lei 8.934, de 1994, ao permitir ao empresário ou à pessoa jurídica o uso do número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, nas vezes em que a mencionada identificação for exigência legal.
    Sempre com o objetivo de desburocratizar procedimentos, a normativa prevê a dispensa de reconhecimento de firma para os atos levados ao arquivamento nas juntas comerciais.
    A Medida Provisória 1.040 também vislumbra a proteção aos acionistas minoritários mediante inúmeras alterações na Lei nº 6.404, de 1976, que trata da sociedade por ações. As mudanças dizem respeito aos modos de deliberação da Assembleia Geral sobre temas importantes, como a confissão de falência, o pedido de recuperação judicial e a alienação dos ativos da empresa, entre outros.
    A possibilidade de participação de empregados eleitos para o Conselho de Representantes consta no art. 140, do §1º, da Lei 6.404, de 1976. A facilitação do comércio exterior é mais um tema central da medida provisória, que, em seu art. 8º, garante a importadores e exportadores a criativa solução do guichê único eletrônico para remessa de documentos, dados ou informações da administração pública como condição para importação e exportação a ponto único acessível por meio da internet. O que se busca, uma vez mais, é garantir a fluidez nos processos de comércio internacional, eliminando-se, por exemplo, exigências como formulários em papel, entre outros, não previstas no guichê único eletrônico.
    Há também na medida provisória a previsão de alterações na Lei 12.546, de 2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), inclusive regras de compartilhamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública federal a respeito de transações de serviços e outros intangíveis entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, e resulte em variações patrimoniais.
    A medida provisória em análise também trata do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos ao reservar ao Poder Executivo Federal a prerrogativa de instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, dotado de um conjunto de instrumentos e mecanismos voltados a identificar e alcançar devedores, com vistas a posterior constrição e alienação de ativos. O Sira objetiva, portanto, ampliar a segurança jurídica nas transações comerciais e nos contratos vigentes.
    A complexa Medida Provisória 1.040 contém uma imensa quantidade de alterações normativas sobre diversos outros temas. Trata da cobrança realizada por entidades profissionais, institui regras as mais diversas para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, traz em seu bojo algumas determinações para obtenção de eletricidade, entre outros. O sentido geral da nova legislação reside na sua ambição de modernizar o ambiente de negócio em nosso País, de modo a que o Brasil obtenha melhores posições no ranking desenvolvido pelo Banco Mundial, uma instituição que mede, periodicamente, a capacidade dos países em atrair investidores, fomentar negócios e gerar empregos e renda para os seus povos.
    Destaco aqui, Presidente, que, nesse ranking do Banco Mundial, de 190 países que são avaliados periodicamente, o Brasil, infelizmente, está numa posição hoje de 124, entre 190 nações que são avaliadas em eficiência e competitividade.
    Para o atingimento de tais objetivos, a facilitação da abertura de empresas é fundamental, o que requer, inclusive, a aplicação de critérios nacionais e não regionais ou locais na avaliação dos riscos. Com a medida provisória em debate, as atividades de médio risco passam a receber alvará de funcionamento e licença, emitido automaticamente, cabendo ao beneficiário aquiescer com o termo de responsabilidade. Do mesmo modo, as regras para o destravamento do comércio internacional favorecem a intensificação dos fluxos de bens e serviços, algo de nosso vital interesse.
    Outro aspecto relevante é o conjunto de mecanismos destinados à cobrança e à diminuição dos prejuízos por inadimplência.
    Por essas e outras razões, contamos com o apoio das Senadoras e dos Senadores para a aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
    Eu queria, para concluir, Presidente Rodrigo, primeiro, agradecer-lhe pela confiança em ter me designado para a relatoria tão importante da medida provisória em questão, que trata da geração de ambiente de negócios no País, num momento delicado da nossa vida, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa criar instrumentos e mecanismos que possam facilitar a relação dos empreendedores com os órgãos públicos em todas as esferas – esfera municipal, estadual, federal.
    Portanto, essa medida provisória, que foi muito bem relatada pelo Deputado Marco Bertaiolli, lá na Câmara dos Deputados, a quem eu quero aqui fazer o registro pelo belíssimo trabalho que desenvolveu junto a essa relatoria, brilhante trabalho. E a gente vem trabalhando em total sinergia, agora, no Senado Federal, para que alguns avanços e aperfeiçoamentos fossem utilizados e aproveitados aqui no Senado.
    Eu espero que, hoje, a gente consiga, com a ampla maioria do apoio dos Senadores e das Senadoras, uma votação expressiva, para que, no dia de amanhã, conforme entendimento com o Relator Marco e com o Presidente da Casa, na Câmara, essa medida provisória possa ser votada e consolidada na Câmara, em tempo hábil, já que ela tem um prazo e o prazo se encerra no dia 9, segunda-feira.
    Então, eu conto com a compreensão e o bom senso dos colegas Senadores e Senadoras para que a gente aprove a medida provisória com os ajustes que são pertinentes e que essa matéria possa ser apreciada no dia de amanhã, como está previsto e foi acordado com o Relator Marco, para que a gente consiga consolidar essa votação.
    Mas eu queria aqui agradecer, mais uma vez, as contribuições que foram apresentadas pelos Senadores e Senadoras, através de emendas, os destaques, e quero, de antemão, antecipar, Presidente, que todos os destaques apresentados estão sendo acatados no substitutivo que estou apresentando, e aqueles que, eventualmente, não foram acatados no substitutivo estão sendo contemplados no requerimento de inadmissibilidade. Eu acredito que, assim, a gente consiga contemporizar todas as sugestões, todas as críticas construtivas que foram apresentadas pelas bancadas, pelos Senadores e Senadoras e que, assim, a gente consiga uma votação consensual. É a minha expectativa e faço aqui o apelo aos colegas para que a gente consiga votar e para que a gente aprove essa medida provisória importante para o País, no Senado hoje, e que dê tempo de votar amanhã na Câmara dos Deputados.
    Muito obrigado, Presidente.