Discurso no Senado Federal — 2021-12-16
Orador(a): Arthur Lira
Partido: PP
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Marcos Rogério, Senador Wellington Fagundes, Deputado Hugo Motta, Senadores e Deputados presentes no plenário desta Casa, eu queria, antes de mais nada, parabenizar as duas Casas pela postura na manutenção do diálogo franco, claro a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões.
    Minhas senhoras e meus senhores, o empenho dos Senadores e dos Deputados, com o auxílio de suas equipes técnicas, levou ao acordo para a promulgação desta importante emenda constitucional, uma conquista para toda a sociedade. A emenda, logo em seu primeiro artigo, torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais.
    Para garantir que este e outros programas tenham recursos, a emenda estabelece prioridades no pagamento de precatórios e cria uma Comissão destinada a evitar surpresas como as que tivemos neste ano, com a obrigatoriedade de quitação de um volume financeiro inesperado e muito elevado de precatórios decorrentes de sentenças judiciais.
    É importante destacar a atuação eficiente das duas Casas Legislativas ao resolverem não apenas o que era urgente, mas também o que é importante, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos para lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais. Fomos muito além de garantir a estabilidade fiscal do Estado, pois criamos democraticamente importantes avanços institucionais.
    Destaco a criação da Comissão bicameral, que, doravante, examinará atos, fatos e políticas públicas potencialmente danosas ao Orçamento. A ideia é classificar os tipos de risco e chamar a atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro. Quando for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, de modo que este tome as medidas de sua competência em prol de mais previsibilidade e melhor gestão das contas públicas.
    Nós temos aqui a possibilidade de alcançarmos importantes avanços institucionais, por intermédio de medidas legislativas que tragam mais segurança jurídica no âmbito federal.
    Senhoras e senhores, nós conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoar o mecanismo de adequação financeira e orçamentária, bem como as decisões judiciais futuras. Além disso, criamos regras que compatibilizam estas decisões com a necessidade de pagamento do auxílio financeiro aos desassistidos e aos menos favorecidos da nossa sociedade.
    Os Parlamentares podem se orgulhar desta emenda constitucional que hoje promulgamos. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna nossa Constituição, ao mesmo tempo, realista, do ponto de vista orçamentário, e solidária, do ponto de vista assistencial.
    Reunimos, portanto, nesta emenda as melhores condições para olharmos para o futuro com mais segurança e mais confiança em nossa capacidade de trabalharmos juntos pelo bem-estar de todos os brasileiros.
    Muito obrigado.