Discurso no Senado Federal — 2021-09-27
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Abertura da Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fala da Presidência.) – Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
    Declaro aberta a sessão.
    A presente sessão remota de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e em atendimento ao Requerimento nº 1.984, de 2021, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, perfazendo o total de 66 Senadores representados, aprovado pelo Plenário do Senado.
    A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota de debates temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
    A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral. São os seguintes os nossos convidados, cuja presença eu já registro:
    - Sr. Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;
    - Sr. José Melo Cruz, Coordenador da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral;
    - Sra. Sandra Maria Petri Damiani, Assessora de Gestão Eleitoral do TSE;
    - Sr. Fernando Carioni, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;
    - Sr. Leonardo Pache de Faria Cupello, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel);
    - Sr. Luís Flávio Zampronha, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; e
    - Sr. Rodrigo Lopez Zilio, representando a Procuradoria-Geral da República, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral.
    Nós temos que concluir esta sessão em até duas horas, razão pela qual teremos que disciplinar o tempo. Aos representantes do TSE, que são três, nós estamos destinando cerca de cinco minutos para cada um, ou seja, quinze no total. Os demais convidados, que representam cada qual uma instituição, terão dez minutos. Essa limitação é flexível, evidentemente, pelo que nosso interesse é esclarecer.
    Os Senadores que eventualmente participem e estejam inscritos disporão de cinco minutos para as suas perguntas e os convidados, três minutos, visando a resposta. Os Senadores terão ainda dois minutos para a réplica.
    As inscrições dos Senadores presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto.
    As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições.
    Quero saudar mais uma vez todos os presentes, agradecer aqui à equipe do Prodasen que dá suporte aqui no bunker, como nós chamamos, para a realização das nossas sessões de debates temáticos.
    A discussão sobre a fidedignidade da apuração dos resultados eleitorais no Brasil tem recebido destaque nos últimos anos tanto no meio político quanto no meio social em geral. A urna eletrônica, utilizada pela primeira vez nas eleições de 1996, seguindo, diga-se de passagem, conceito experimentado antes, no Município de Brusque, Santa Catarina, significa um marco em termos de agilidade e segurança, um divisor de águas entre a antiga era do voto impresso e da apuração cantada e o atual sistema, que possibilita conhecermos os vencedores dos peitos quase sempre no mesmo dia de votação, tudo isso em um País de dimensões continentais como o nosso.
    Ainda assim, o modelo atual vem sendo alvo de contestações, dúvidas e indagações, tanto por parte de parcela na sociedade quanto por parte ou parcela da comunidade política. Nada melhor para dirimir esse tipo de controvérsia que o debate amplo, aberto, transparente, como requer a democracia.
    O nosso sistema é, em verdade, um dos mais modernos e respeitados do mundo, mas não é imune ao questionamento embasado, científico, fundado. Fundado em quê? Em dados, e destinado ao seu aperfeiçoamento, aperfeiçoamento que sempre é possível e é necessário, não visando a retrocesso, ou abolição, ou extinção deste modelo. Um dos debates possíveis e pertinentes neste momento é o que se instaura na presente sessão temática.
    Quando das eleições municipais de 2020, o TSE optou pela apuração centralizada de votos, alegando recomendação da Polícia Federal sob o argumento de que a nova rotina envolveria uma estrutura mais confiável, gerenciada por um supercomputador alocado na sede do TSE.
    Se houver alguma impropriedade na redação desta apresentação, estejam a gosto, nós queremos clareza.
    Há, entretanto, pontos controversos. As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos tribunais regionais, transcorreram sem qualquer incidente. O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis, suscitando várias manifestações de crítica e questionamento.
    Cito o Requerimento n° 2.697, assinado pelo Senador Alessandro Vieira e pelo Senador Esperidião Amin, com apoio de vários outros Senadores, no dia 18 de novembro de 2020:
Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao povo brasileiro, dando-se ciência ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, da nossa preocupação com os resultados do novo método de contagem de votos centralizado no Tribunal Superior Eleitoral.
Requeremos, ainda, que seja enviada cópia da justificação do presente voto.
    Segue-se a justificação, e eu friso, dentre os quatro pontos, o seguinte:
[...]
Contudo, em função de decisão administrativa daquela Corte Superior, os Tribunais Regionais Eleitorais passaram a não mais desempenhar a função anterior de totalização, ocupando-se tão-somente em enviar os dados ao TSE.
Como consequência da alteração, aliada a problemas em núcleos de processadores de um supercomputador, assistiu-se a uma lentidão incomum na história recente da democracia brasileira.
Por essas razões, conclamamos ao eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a retomar o antigo procedimento de apuração, com participação efetiva dos TREs, no segundo turno das eleições municipais e nos pleitos subsequentes.
[...]
    Repito: este requerimento é datado de 18 de novembro, portanto, imediatamente após a realização do primeiro turno.
    Outro ponto que alimenta o debate é o suporte legislativo do tema.
    Há um projeto de novo código eleitoral tramitando no Congresso cujo desfecho não pode ser considerado previsível com absoluta segurança, e há um código em vigor, baseado em lei ordinária, recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988, que firma a competência dos tribunais regionais eleitorais para apurar integralmente as eleições de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual e parcialmente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.
    O Código Eleitoral vigente data de julho de 1965 e sua recepção pela Carta Magna só se deu por inércia, porque o Legislativo ainda não regulamentou o art. 121 da Constituição, que estabelece que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    Como se vê, há muito que discutir a respeito da legislação eleitoral e dos detalhes técnicos da apuração das eleições no Brasil. Quanto mais ouvirmos os profissionais e as autoridades envolvidas na árdua tarefa de bem administrar as eleições no Brasil, mais produtivo será o debate que ora se inicia e mais consistentes e fundamentadas serão as eventuais propostas de mudança.
    Antes de dar por concluída essa minha intervenção, eu não posso deixar de fazer aqui um registro de pesar. Na noite de ontem, Santa Catarina foi surpreendida com a informação da morte do ex-Senador Jaison Barreto. Foi Deputado Federal na 44ª e na 45ª Legislatura e Senador na 46ª e 47ª.
    O Senador Jaison Tupy Barreto é um dos grandes personagens da política nos últimos 50 anos em Santa Catarina. Eu vivi uma situação muito peculiar: eu o enfrentei como adversário na eleição de 1982. Foi uma eleição muito ácida, foi a primeira eleição direta para Governador do Estado, ainda vivendo os estertores do chamado período autoritário. E nos tornamos amigos anos depois. Convivi com ele bons momentos e não posso deixar de registrar, primeiro, a minha homenagem e de toda Santa Catarina à sua inteligência, combatividade, honestidade de propósitos; e salientar essa sua inteligência, a extrema capacidade de comunicação, a sua gentileza pessoal, seu cavalheirismo e, ao mesmo tempo, a sua contundência. Foi um cirurgião oftálmico de primeira categoria – uma cunhada minha foi beneficiada pelo seu talento de médico.
    Eu não posso deixar de me despedir, nesse momento, em nome de todo povo catarinense, homenageando-o. E, para que não fique só na tristeza, quero registrar um momento muito peculiar do folclore que cerca este personagem extraordinário: consta, na sua Balneário Camboriú, onde viveu seus últimos anos de vida, que, como Senador, ele participou como testemunha de um casamento. O padre quis homenageá-lo e lhe deu a palavra no casamento. E um circunstante, certamente seu eleitor devoto, quando viu que ele assomava à tribuna, ao microfone, ao púlpito, no caso, disse: "Toca-lhe o pau, Jaison", ou seja, conclamou-o a fazer mais um discurso contundente, daqueles que marcaram a sua vida. Com saudade dessa convivência, que foi paralisada durante a pandemia, eu sei que interpreto o povo catarinense ao representar todos os seus familiares, amigos mais chegados, enfim, toda a nossa sociedade no sentimento de pesar.
    Vou conceder agora a palavra aos representantes do TSE. Não sei como organizaram, mas, em princípio, temos um total de 15 minutos que seriam divididos pelos três, com cinco minutos para cada um e, se for necessário prorrogar, a prioridade é para o esclarecimento, eu repito.
    Concedo a palavra então ao Sr. Sandro Nunes Vieira, Juiz auxiliar da Presidência do TSE, por, inicialmente, cinco minutos, prorrogáveis, evidentemente.