Discurso no Senado Federal — 2021-08-16
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Obrigado, meu querido amigo Oriovisto.
    Veja bem: eu, às vezes, me pergunto assim, Oriovisto: por que eu estou tratando dessa matéria se a população brasileira, na média, só entende tributo se ele for direto e a maior tributação do Brasil, já disse que é no consumo, é indireta?
    O maior imposto deste País é o ICMS. Ele tem quebrado Estados, como o Maranhão. O Governador do Maranhão recentemente criou o vale-gás e, ao mesmo tempo, aumentou, pela nona vez, a alíquota do ICMS do combustível. Ele não deu com uma mão e tirou com a outra; ele deu com uma mão e tirou com duas. Mas o cidadão não sabe disso. Ele coloca a culpa da cesta básica que aumentou no Seu José da esquina; se é do bujão de gás, ele bota na Petrobras ou, então, no Presidente da República. Mas o PIS/Cofins num bujão de gás é nada, foi até isento; o que está lá, e mais da metade, é o ICMS. No Maranhão, por exemplo, 86% da arrecadação do ICMS é energia, telecomunicações e petróleo; não há indústria. Agora, é uma perversidade com os mais pobres! O que é que eles entendem, os mais pobres, as pessoas na média? Não precisa ser mais pobre, não, mas na média. É imposto que é declarado, que tem carnê, tipo Imposto de Renda, IPTU, IPVA.
    O Maranhão tem um milhão de Bolsa Família. Como você vai querer que essas pessoas tenham renda? Ora, quantos por cento declaram Imposto de Renda no Maranhão? Cinco por cento, eu e mais uns poucos. IPTU e IPVA? Não há. Quer ver uma coisa? Por que, lá no Maranhão, além de moto e carro, que não pagam IPTU, não apreendem avião, helicóptero, iate? Porque eles não pagam IPVA. Não pagam IPVA! Isso não é correto! E olha: fala aqui quem tem avião e tem barco. Mas isso não é correto!
    Se eu receber uma ligação agora ou se eu fizer uma ligação, eu, você ou qualquer brasileiro, normalmente vai ser de WhatsApp. Quanto vai pagar? Nada. Mas o cara que está lá no interior do Piauí, da Paraíba ou do Maranhão não tem internet, não tem conectividade. Ele tem um aparelho? Tem, mas ele é pré-pago. Ele o usa só para ligar. É de 50% a carga tributária! É de 50% a carga tributária, ou seja, não dá para continuar desse jeito, não é? Não dá para continuar desse jeito!
    Eu acho, meu caro Oriovisto, que nós pegamos, repito aqui, as melhores luzes daquilo que foi proposto, tendo como autor intelectual o Hauly, no Senado, na PEC 110, e as melhores luzes daquilo que foi proposto, tendo como autor intelectual o Appy, na Câmara, pegamos tudo aquilo que foi possível convergir, fizemos a convergência dentro do debate, dentro da política, fazendo o melhor da política, usando o seu único combustível, que é a saliva, o diálogo, e aí construímos com essa Comissão Mista, com a PEC 110 e com a PEC 45, juntamos tudo e fizemos dentro do mesmo chassi a mesma carroceria. Não há mais proposta do Appy ou do Hauly, da Câmara ou do Senado; não há.
    Em verdade, eu digo aos Srs. Deputados e Senadores: o Governo lançou a proposta da CBS e do Imposto de Renda porque não acredita que os Parlamentares brasileiros sejam capazes de votar uma reforma tributária ampla. Eu quero acreditar que somos, sim, capazes. Eu quero acreditar! E, se não votarmos este ano, é claro, que é ano ímpar, no ano par é que não votaremos mesmo!
    Por isso eu quero agradecer muito o otimismo, a determinação do Presidente Rodrigo Pacheco. Ele, que é advogado e conhece bem a questão, está determinado a colocar para votar no Plenário do Senado, primeiro na CCJ. O Presidente da CCJ é o Senador Davi Alcolumbre, que, aliás, é o primeiro signatário da PEC 110, e há 70 Senadores assinando.
    Eu não fiz nada aqui, Senador Oriovisto, nada que tenha brotado da minha cabeça, até porque não sou especialista. Talvez, se eu fosse um Relator especialista, eu me prenderia a alguns tecnicismos e a alguns academicismos e, por vaidade ou não, teria, digamos assim, ficado engatado no meio do caminho, mas não, eu estou tentando aqui construir o que é melhor para o Brasil e o que é possível. Talvez não seja até o melhor, mas seja o possível.
    Eu não quero, aqui, monopolizar o debate, eu quero dividir esse... Eu só estou tentando provocar mais o debate, tentando falar um pouco a linguagem do povo que está nas ruas ou que está em casa, querendo saber como se diminui o preço do remédio, como se diminui o preço do alimento.
    Nessa proposta, está previsto isto, nós estabelecermos alíquota diferenciada, tratamento tributário diferenciado para cesta básica, para remédio, para transporte de passageiros, para educação e saúde. É claro que nós não vamos discutir alíquota em emenda constitucional! Isso é um comando constitucional para ser tratado na lei infraconstitucional.
    Desse modo, eu volto a dizer: essa proposta, se aprovada, penso, terá uma repercussão maior do que teve o Plano Real no Brasil, e nós estaremos aproveitando uma grande oportunidade – o mundo vai criar uma nova ordem econômica a partir dessa pandemia – de abrir o Brasil para novos investimentos, porque, afinal, o que falta no Brasil, que é dinheiro, é o que sobra no mundo. Mas o mundo só vem investir aqui se houver segurança jurídica, e tudo que o sistema tributário oferece hoje é insegurança, imprevisibilidade e riscos.
    Quero passar aos nossos convidados debatedores, mas passo fazendo uma pergunta.
    Eu quero perguntar, primeiro, à Professora Rita de la Feria... É Féria ou Feria? Féria?
    A SRA. RITA DE LA FERIA – Féria.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – O.k.!
    Como os demais países tratam os setores de saúde e educação no IVA? A senhora pode nos deixar alguma recomendação quanto a esse aspecto? Como ocorre, na prática, o sistema de devolução do IVA às famílias mais pobres?