Discurso no Senado Federal — 2019-03-19
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga, que investiga membros do Poder Judiciário, e comentário sobre as declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sobre as possíveis investigações.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan, o Senador Randolfe está com a palavra. Daqui a pouco, passo para V. Exa. e vou encerrar a votação.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Agradeço Presidente.
    Rapidamente, Senador Vanderlan.
    Caríssimo Presidente, nós viemos de uma reunião de Líderes ainda há pouco em que, entre nós, foi inclusive acordado que nós não traríamos para cá o debate sobre a CPI do Judiciário, sobre qualquer tema envolvendo a crise com o Judiciário. Nós confiamos e aguardaremos o encaminhamento de V. Exa. em relação à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se for o caso de alguma decisão em que haja divergência, temos os caminhos das Comissões do Senado para recorrer. Concordei com V. Exa., concordei com o apelo dos Líderes, inclusive, em especial, com o apelo do Senador Eduardo Braga, em não protocolar no dia de hoje o requerimento de informações sobre o tal inquérito que o Presidente Toffoli anunciou na semana passada. Enfim, estabelecemos um rito na reunião de Líderes, e eu procurei e procuro ser disciplinado aos acordos que faço, principalmente o que foi feito com V. Exa. e entre os Líderes.
    Ocorre, Presidente, que surgem fatos novos, e aí é inevitável a nossa manifestação aqui no Plenário, Sr. Presidente. E permita-me, Presidente, agora o que está ocorrendo é uma agressão a este Parlamento, a este Senado. Acaba de sair em todos os meios de comunicação que o Ministro Gilmar Mendes pediu ao Presidente Toffoli providências cabíveis – "providências cabíveis", abre e fecha aspas – em relação ao Senador Jorge Kajuru.
    Sr. Presidente, isso é uma afronta ao Senado e aos seus membros.
    Eu não acredito que o Ministro Gilmar ou que o Presidente do Supremo desconheçam o art. 52 da Constituição, que dá aos membros desta Casa do Congresso Nacional a prerrogativa de opinião, palavra e voto.
    Essa é a prerrogativa que eu tenho, que o Senador Lucas tem, que o Senador Kajuru tem para falar o que quiser, como quiser; para utilizar o instrumento da palavra em defesa dos interesses que julgam que têm que defender.
    Isso está na Constituição da República! Aliás, isso é mais do que a Constituição: isso é da fundação do Estado de direito, das prerrogativas do Parlamento. Eu posso divergir de tudo o que o Senador Kajuru fala. Posso até não ter concordado com os termos dele, mas não cabe a ninguém tentar censurar, tomar providências cabíveis pelo direito de manifestação do Senador Kajuru.
    Então, Sr. Presidente, aí, a agressão e a crise não partiram daqui para o Supremo Tribunal Federal. Está partindo de lá para cá, está partindo uma agressão involuntária direta a um membro desta Casa.
    Sr. Presidente, quero lembrar que esta Casa aqui – esta Casa aqui –, na eleição de V. Exa. – na eleição de V. Exa. –, aceitou subverter uma ordem vinda do Supremo porque contrariava a Constituição. Só lembrar que nós, Sras. e Srs. Senadores, entre os dias 1º e 2 de fevereiro, na madrugada, na calada da noite do dia 2 de fevereiro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal resolveu, em um ato inédito, revogar uma decisão do Plenário desta Casa contra o voto secreto.
    O que nós fizemos? Não descumprimos a decisão judicial, não, porque eu concordo com V. Exa.: decisão judicial se cumpre. Mas, inclusive – e foi ato que assegurou a sua eleição para conduzir esta Casa –, os Senadores reconheceram que votar secretamente é uma faculdade que nos pertence e não uma obrigação, e assim o fizeram, a ampla maioria dos Senadores apresentando e demonstrando seu voto. Sr. Presidente, trata-se neste momento...
    Eu quero repetir aqui e lhe peço inclusive desculpas e peço desculpas aos Srs. Líderes se eu estou descumprindo o que foi dialogado na reunião de Líderes ainda há pouco, mas é que, na reunião de Líderes, estava claramente acertado que não traríamos para cá os temas e que aguardaríamos o encaminhamento de V. Exa. em relação à CPI proposta, liderada pelo Senador Alessandro.
    Ocorre que é inevitável falarmos desse fato novo, porque veja: se aceitarmos a abertura de inquérito pela manifestação do Senador Kajuru, aí nós estamos deixando de cumprir nossa prerrogativa de membros do Poder Legislativo; aí nós estamos deixando de cumprir a prerrogativa do Senado como Casa Legislativa que tem a atribuição inclusive de julgar e afastar membros do Supremo Tribunal Federal. Se nós aceitarmos isso, estamos submetendo abaixo do que nos foi delegado pelo povo brasileiro... O povo brasileiro nos designou e nos deu todas as prerrogativas que nós temos. Eu abriria mão de todas elas, de todas, mas há uma de que é possível abrir mão, que está na essência do exercício do mandato: a liberdade de dizer o que quiser, seja quem for que divirja; de falar o que quer, como quiser.
    Este ato, este ato com o qual eu espero que não ousem ir adiante, e por isso eu rogo a V. Exa., Presidente desta Casa, rogo a V. Exa.: eu espero que o Supremo não ouse ir adiante nesse tipo de pedido de informações ou de abertura de inquérito ou seja o que for devido às manifestações de um membro desta Casa. Eu rogo a V. Exa. para afirmar o Senado como instituição que é, como a mais Alta Casa Legislativa do País, e não aceitar esse tipo de procedimento.
    Eu repito: é em relação ao Senador Kajuru e seria em relação a qualquer um dos outros membros desta Casa.
    Não é questão de ordem, Presidente, não é questão de encaminhamento; é questão de apelo que faço a V. Exa. E me desculpe, sinceramente, por trazer de novo esse tema, mas, diante dos notórios e graves fatos e acontecimentos, eu não poderia ficar calado.