Discurso no Senado Federal — 2022-02-22
Orador(a): Alexandre Silveira
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, todos receberam o parecer com antecedência. Então, farei a leitura de um resumo do Projeto de Lei 4.041, de 2021.
    Sras. e Srs. Senadores, o projeto de lei cria a unidade da Defensoria Pública da União da 6ª Região.
    Este projeto de lei é muito importante para o Estado de Minas Gerais, o segundo maior estado do Brasil.
    Ano passado, após mais de 20 anos de luta, finalmente, conseguimos aprovar a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, o TRF da 6ª Região, garantindo prestação jurisdicional mais célere e efetiva para toda a sociedade mineira. Essa grande conquista para nosso estado não seria possível sem o protagonismo de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, cuja liderança e capacidade de articulação foram fundamentais para a aprovação desse projeto.
    Também não posso deixar de destacar o empenho da bancada mineira no Senado, o Senador Carlos Viana e o agora Ministro Antonio Anastasia, Relator aqui no Senado, e a compreensão unânime dos pares nesta Casa.
    Além de uma estrutura efetiva do Poder Judiciário, a criação do TRF necessita também ser acompanhada do Ministério Público e da Defensoria Pública.
    Em novembro último, esta Casa aprovou a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
    Já vencida essa etapa, agora estamos criando a unidade da Defensoria Pública da União para atuarmos no TRF de Minas Gerais, para ofertar ao cidadão mineiro acesso a uma Justiça mais célere e garantir a defesa dos seus direitos.
    A Defensoria é uma das instituições mais importantes da função jurisdicional do Estado. A ela compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, em especial aos mais necessitados.
    Por isso, Presidente, os defensores públicos têm a minha admiração, o meu respeito e o mais amplo e irrestrito apoio.
    Acompanho de perto o denodo e o abnegado trabalho a favor da sociedade protagonizado pelos defensores públicos, tanto estaduais quanto federais.
    A conquista do TRF mineiro se completará agora, com a aprovação deste projeto, que garantirá, à população mais carente acesso a este novo tribunal, e a instalação da Defensoria será fundamental para que isso ocorra.
    Importante destacar que a proposição não tem impacto orçamentário. Este projeto estabelece a mera transformação de 21 cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria, já existentes no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, em 18 cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria, que é o número estritamente necessário para a instalação do órgão na sede do estado. Além disso, as nomeações para os cargos são expressamente condicionadas a previsão específica na Lei Orçamentária Anual, o que atende às regras de controle das despesas com pessoal previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Por todos esses motivos, o voto é pela aprovação da Lei 4.041, de 2021.