Discurso no Senado Federal — 2021-08-03
Orador(a): ROBERTO LIVIANU
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

O SR. ROBERTO LIVIANU (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Nelsinho Trad. Quero cumprimentá-lo pela atitude democrática de tomar esta iniciativa e organizar esta sessão de debates. Ela, de fato, se fazia imprescindível, porque, inclusive na Câmara, nós tivemos a urgência de votação deste projeto, que, lá, recebeu o número 10.887, em oito minutos. A urgência de votação foi aprovada em oito minutos, o projeto original do Deputado Roberto de Lucena foi desfigurado na Câmara. Então, eu quero cumprimentá-lo pela postura democrática de abrir esta sessão para discutir este projeto hoje, nesta oportunidade.
    Assim, quero cumprimentar todos que integram esta Mesa. Penso que é extremamente importante discutir isto.
    Aliás, antes de mais nada, quero concitar o Senado a ativar as Comissões. É extremamente importante que as Comissões do Senado debatam este projeto de maneira intensa, para que nós tenhamos efetivamente a democracia viva, ouvindo todas as Comissões na sua plenitude, para que tenhamos democracia participativa.
    Quero também me posicionar no sentido de que haja outras oportunidades para que organizações importantíssimas da sociedade civil, como Transparência Internacional, Transparência Brasil, Transparência Partidária, Open Knowledge, que têm muito a contribuir em relação a que este projeto, sejam ouvidas.
    Como são poucos os minutos destinados à minha fala, quero me restringir, a partir de agora, aos pontos do projeto que me parecem devam ser destacados.
    Quero cumprimentar o Ministro Mauro Campbell pela sua presença hoje e pelo trabalho importante de se dedicar à construção de uma lei de improbidade melhor. Sem sombra de dúvida, essa lei está em vigor desde 1992 e, pela dinâmica social, as leis podem e devem ser aperfeiçoadas.
    Eu, por exemplo, como membro do Ministério Público há quase 30 anos, considero muito positivo e relevante que se incorpore, numa nova lei de improbidade, os acordos de não persecução. Parece-me uma modernização relevante, parece-me absolutamente importante que essa questão seja incorporada.
    Eu prestava atenção na fala do Sr. Paulo Ziulkoski, quando ele disse que a atitude de determinada pessoa, ao solicitar uma vantagem e não obtê-la, não repercutiria no campo da corrupção. É importante lembrar que, quando se fala em corrupção, a mera solicitação já caracteriza o ato de corrupção. A obtenção da vantagem é mero exaurimento.
    Portanto, quando nós falamos em proteger o patrimônio público, nós estamos falando de algo muito sagrado, muito relevante para a sociedade civil. Por exemplo, quando falamos em vedar o nepotismo, há muitas décadas se constroem regras no sentido de não permitir a contratação de parentes na administração pública, aliás, é por essa razão que nós temos um princípio na nossa Constituição que é o princípio da impessoalidade. O princípio da impessoalidade tem uma razão de ser muito clara e uma aplicação concreta muito clara e muito viva. Ele tem a razão de ser no sentido de vedar a cultura do compadrio. E, no momento em que as portas se abrem para a prática do nepotismo, nós temos, nada mais nada menos, do que a vedação, do que a quebra, do que o desrespeito, a um princípio constitucional, o da impessoalidade, o da moralidade.
    E o projeto, da maneira como está, que teve a urgência de votação aprovada em oito minutos, cujo substitutivo do Deputado Zarattini não foi debatido em nenhuma audiência pública na Câmara... O projeto original do Deputado Lucena, que votou contra a aprovação do substitutivo do Zarattini, este, sim, foi debatido, mas o substitutivo não foi debatido em nenhuma audiência pública. Portanto, eu saúdo o Senador Nelsinho Trad por esta sessão. É necessário termos discussão. Agora, o nepotismo é autorizado pelo substitutivo aprovado. E o princípio da impessoalidade, justamente, é um princípio visceralmente contra essa prática.
    Falou-se já aqui, eu quero reforçar, o projeto fala, Ministro Mauro Campbell, em seis meses de prazo para o Ministério Público investigar a improbidade, renováveis por mais seis.
    Como se investiga, Ministro Mauro Campbell, improbidade? Vamos imaginar um caso com cem pessoas investigadas em que tenhamos que colher provas em cem países e depois fazer a tradução dessas provas, ou que tenhamos que fazer quebra de sigilo dessas cem pessoas em seis meses. Vamos imaginar o promotor que atue com atribuição cumulativa em cidades distantes. Isso é impraticável. E eu tenho até uma solução que eu quero sugerir ao Senado. Vamos estabelecer o prazo de um ano e depois de um ano o promotor tem que fundamentar, justificar o porquê da prorrogação, por escrito, e a justificativa tem que ser aceita, ratificada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Assim a coisa não fica aberta, temos lastro para prorrogar investigação e não nivelamos as coisas, porque existem improbidades simples e existem improbidades gravíssimas.
    Assim como penso ser muito grave, Ministro Mauro e todos que aqui estão, instituir a condenação a honorários de sucumbência ao Ministério Público. Honorários de sucumbência a instituição pública, alguns dirão, como disse o Sr. Paulo Ziulkoski: "Ah, mas tem promotores que abusam do poder". Uai, mas para isso o Congresso, dois anos atrás, aprovou a lei de abuso de autoridade. Já há instrumento jurídico para coibir o abuso de autoridade. Não se condena uma instituição pública a pagar honorários de sucumbência. Até porque quem pagará isso é o próprio contribuinte. Isso vai sair do bolso do contribuinte. Isso é um constrangimento a uma instituição que tem como razão de ser da sua atuação a defesa da sociedade. Com todo o respeito ao Ministro Mauro Campbell, a prescrição retroativa, Ministro, é um monumento à impunidade no campo penal. O jurista Kai Ambos, da Alemanha, esteve no Brasil, disse que o Brasil é o único País do mundo que contempla a prescrição retroativa penal. Ao instituí-la no campo da improbidade, nós estendemos esse monumento à impunidade para a improbidade administrativa, ou seja, as barreiras serão tão grandes para aplicarmos a lei em matéria de improbidade que ninguém será punido. Instituir a prescrição retroativa em matéria de improbidade significa colocar barreiras tão grandes... Nós estamos nas Olimpíadas. Temos aquelas provas de 110m com barreiras, você tem mais chão do que barreira. Fazer isso é ter uma prova com um percurso que é só barreira e nenhum chão, ou seja, um percurso intransponível, em que não se consegue punir quem quer que seja.
    Quando a lei foi feita, em 1992, o Brasil vivia o impeachment de Fernando Collor, a intenção foi nítida: punir improbidades culposas, como foi o caso do ex-Governador Paulo Maluf. Ele foi condenado por improbidade culposa no caso do túnel. Se esse projeto Zarattini estivesse em vigor, o Brasil teria que pedir perdão ao Sr. Paulo Maluf: "Desculpe-me, Sr. Maluf, por tê-lo incomodado com esse processo". Será que é isso que o Brasil quer, pedir perdão ao Sr. Paulo Maluf por tê-lo molestado indevidamente com um processo por improbidade culposa? Será que é razoável não punirmos as improbidades culposas? Será que é razoável não punirmos as improbidades tentadas? Será que é plausível isso? Existe essa tese do apagão das canetas, em que se perdem quadros na administração pública. Entrou em vigor a lei de abuso de autoridade. Eu sou do Ministério Público há quase 30 anos, eu não mudei em nada a minha conduta. Eu não tenho medo de nova lei de abuso de autoridade. O bom administrador público não tem medo de lei de improbidade nenhuma. Ele age com transparência, ele age com lisura, ele age de maneira absolutamente correta. Ele respeita a sociedade sempre. Então, ele não tem medo de absolutamente nenhum promotor.
    Aliás, as pessoas debatem os casos perante a Justiça, dentro do devido processo legal, e nós não podemos jamais, usando aquela figura que é muito emblemática, jogar a água do banho fora e o bebê junto. Vamos ter cuidado. Fazer ajustes, sim, mas construir uma lei que seja instrumento garantidor de impunidade, não. Jogar a água do banho fora e o bebê junto é prejudicar a sociedade e termos um monumento à impunidade.
    Muito obrigado por este espaço e que outras organizações da sociedade civil tenham a possibilidade também debater. Isso é bom para a sociedade. Isso é democracia viva, é respeito à sociedade, é respeito ao povo.
    Muito obrigado.