Discurso no Senado Federal — 2022-11-25
Orador(a): AMINI HADDAD
Tipo: Discurso
Resumo: Seminário Inovação e Iniciativas para Eliminação de Violências contra as Mulheres.

A SRA. AMINI HADDAD (Para discursar.) – Obrigada.
    Primeiramente, meu bom-dia. Eu cumprimento a mesa, essa rica mesa representativa, na pessoa da nossa Senadora Soraya Thronicke. Temos caminhado em muitas pautas, Senadora; essa citada é uma delas. E hoje nós estamos aqui para falar a respeito dos avanços do Poder Judiciário, trazendo essas inovações, após a Lei Maria da Penha.
    Nós sabemos que a lei inaugurou uma nova trajetória sistêmica no Brasil. Não que o Brasil já não estivesse compromissado no ambiente internacional com legislações específicas – sim, já estava: o Brasil é signatário da Convenção Cedaw, no ambienta da ONU, é signatário da Convenção de Belém do Pará, no ambiente da OEA –, mas sabemos que esse caminhar se deu de uma forma lenta. A lei veio após o Brasil ser responsabilizado, no ambiente internacional, no caso Maria da Penha, uma grande mulher, uma força a exemplo da história a que hoje assistimos.
    Parabéns por esse trabalho belíssimo de vocês, pela missão que vocês assumem, que é representativa de um novo tempo! Eu acredito nisso. São ações assim que transformam.
    Assim como nós tivemos esse exemplo de Israel, tivemos aqui o exemplo da nossa Maria da Penha, uma mulher forte, que se encontrava enfrentando um processo judicial que quase chegou à prescrição, vítima de duas situações de tentativa de assassinato. Hoje nós temos uma tipologia, nós falamos do feminicídio, porque há um elemento nuclear nessa dimensão de análise, que é a subjugação, o controle, a codificação, a apropriação desse feminino, que é essa desqualificação existencial do feminino. E ela levou a história dela e conseguiu trazer, como realidade do Brasil, a Lei Maria da Penha em decorrência da responsabilização internacional. Inaugurou-se uma nova temporada no Brasil.
    Não que tenha sido fácil, após a dimensão da Lei 11.340, de 2006 – nós sabemos que não; inclusive, no próprio ambiente do Poder Judiciário, nós tivemos questionamento a respeito da constitucionalidade dessa lei, como aqui já foi citado –, mas tivemos importantes marcos dentro do Judiciário também. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a constitucionalidade, pacificando essas situações que dificultavam a efetividade da lei, quando assumiu o campo dessa normatividade, pacificando o entendimento constitucional com a ADC nº19, ação declaratória de constitucionalidade, da Lei 11.340, rechaçando, então, a ADI 4.424, que questionava a normatividade para que ela viesse ao campo da declaração de inconstitucionalidade.
    Recentemente, nós tivemos no Supremo Tribunal Federal a ADPF 779, arguição de descumprimento de preceito fundamental, que veio afastar qualquer argumento de legítima defesa da honra para controle de vida ou morte das mulheres.
    Esses avanços são avanços substanciais no sentido da normatividade a ser implementada quando da jurisdição da atividade judicial. Mas isso não era suficiente. Nós precisávamos avançar em dados concretos no sentido de que esse Judiciário, de que essa tutela jurisdicional pudesse, de fato, assumir as necessidades no que se refere ao acolhimento dessas vítimas, a procedimentos específicos, inclusive na construção de redes que viessem, de fato, a tornar concreta a dimensão de proteção. Então, o Judiciário assumiu capacitações, e aqui eu falo especificamente do âmbito do Conselho Nacional de Justiça, criou grupos de trabalho específico, delimitou o campo informativo e formativo nas escolas da magistratura, desenhou normatividade interna nas suas resoluções... Nós temos a Resolução 254, a 255 e também o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Além disso, nós temos um fórum nacional que debate a temática da violência contra a mulher. Temos também a Jornada Maria da Penha, anualmente, no âmbito do nosso Conselho Nacional. Soma-se a isso também a atuação da gestão da nossa Ministra Rosa Weber, que inaugurou um seminário sobre representatividade feminina no Poder Judiciário em decorrência das dificuldades que ainda sofremos, inclusive magistradas, no âmbito da representação na Corte.
    Não só isso. Nesse seminário, a Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal lança a campanha, como política judiciária nacional, "21 Dias de Ativismo pela Equidade e Fim da Violência contra Mulheres e Meninas", inaugurando, na verdade, uma reflexão interna, uma análise interna de funcionalidade do Poder Judiciário, das Cortes, no que se refere ao acolhimento das vítimas e também no sentido de questionar se há prioridades dentro das políticas judiciárias nacionais no que se refere à atuação nesses casos específicos de violência contra a mulher, com varas equipadas para receberem vítimas, com instrumentais qualificados no sentido, também, de acolher essas vítimas, com modalidades de oitiva que também preserve esse acesso à Justiça na sua dimensão de inafastabilidade, e isso requer um corte substancial no que se refere ao conceito, no próprio Poder Judiciário.
    Então, trazer esse diálogo interno também projeta um efeito comunitário, não só no sentido de que as cortes devem estar compromissadas com o ambiente internacional, no que se refere a essa ação de política de Estado inaugurada pelo Brasil, desde a instrumentalização do compromisso internacional com a Cedaw, convenção no ambiente da ONU contra toda e qualquer discriminação contra a mulher, mas também, de forma mais substancial e concreta, quanto da Lei Maria da Penha, em 2006.
    Sabemos que essa lei inovou a normatividade, nós tivemos outras legislações que já foram citadas aqui, no ano passado, inclusive, inúmeras legislações, e aqui eu posso citar algumas: a 14.188, por exemplo, que trata de violência psicológica, facilitação com relação à defesa, o "x" na mão, atuação das mulheres nas denúncias, nos ambientes públicos, facilitando então esse diálogo de compromisso social também com a causa da violência contra a mulher; tivemos também a Lei 14.245, Lei Mariana Ferrer, que traz muito a questão da funcionalidade do ambiente judicial quando do acolhimento das vítimas e nos traça também o objetivo interno a ser devidamente cumprido...
(Soa a campainha.)
    A SRA. AMINI HADDAD – ... tivemos também a questão da violência política, que eu acho que também é outro mapa que precisa ser descrito como normatividade exemplar no ambiente internacional, a Lei 14.192. Então, o Brasil inaugura outras possibilidades de diálogo, compromisso, ações substanciais concretas na política de Estado, na política pública.
    E, Senadora, é inaceitável que tenhamos um orçamento não realizado nessa temática. Ouvindo a Senadora Leila Barros, eu fico a pensar: estamos ou não estamos compromissados com essa pauta? O que temos a dizer no ambiente internacional e no ambiente interno?
    Há muito para ser construído, sem sombra de dúvida. E essa missão não é só institucional, é de todos nós. Esses desequilíbrios sociais...
(Soa a campainha.)
    A SRA. AMINI HADDAD – ... prejudicam toda a dinâmica relacional social. Isso já faz parte de estudos internacionais muito sérios, desde a pesquisa de Lori Heise, na década de 90, que tornou esse diálogo possível inclusive para a Declaração de Pequim, com relação às projeções das violências nas suas mais diversas formas, o quanto isso prejudica toda a sociedade, todo o equilíbrio social, todo critério de justiça, toda assimilação substancial do que é a equidade como parâmetro concreto de conduta e ação.
    Então é uma missão de todos nós.
    Mas o que eu quero trazer aqui é esse compromisso do Poder Judiciário, esse compromisso do nosso Conselho Nacional de Justiça e aqui, especificamente, de uma política de gestão centrada na pauta de direitos humanos da nossa Ministra Rosa Weber.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    A SRA. AMINI HADDAD – Que possamos inaugurar esse novo tempo.
    E eu termino aqui com um vídeo institucional da nossa campanha, com esse compromisso público que o Conselho Nacional de Justiça traz e, de fato, tende a construir com todos os âmbitos institucionais. Esse seminário é uma prova de que esse diálogo pode acontecer de uma maneira efetiva, concreta e positiva.
    Convido todos a assistirem, mas, para além desse âmbito, que possam realizar concretamente, em atitudes, condutas e ações, a pauta da equidade.
    Obrigada. (Palmas.)