Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): NABHAN GARCIA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. NABHAN GARCIA  (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador.
    Bom dia a todos!
    Bom dia, Sr. Presidente da Mesa, Senador Fávaro!
    Aproveitando, aqui, na pessoa do senhor, cumprimento o Relator, Senador Jean Paul, o Senador Luis Carlos Heinze e todos os Senadores e Senadoras aqui presentes e cumprimento também todos que estão participando deste debate temático.
    Bom, em primeiro lugar, uma posição clara, transparente, não só do Governo Federal como também do próprio Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro: direito de propriedade é coisa sagrada. Direito de propriedade está na Constituição e é cláusula pétrea.
    Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir uma autorização para passar um vídeo, uma breve demonstração, curtinha, de dois ou três minutos, para eu mostrar os efeitos, os resultados das invasões. Esse vídeo vai tratar das invasões rurais. Está sendo passado.
    As invasões ocasionam destruição de benfeitorias, casas, currais, cercas, barracões, etc., incêndio em áreas de agricultura, de pastagens e até mesmo de reserva legal, destruição de reserva legal, extração ilegal de madeira, venda, comércio ilegal de madeira durante o período em que o imóvel está invadido, agressões, ameaças, matança de animais, furtos e tantos outros delitos, desmatamento criminoso, como já citei aqui, e em áreas de reserva legal, tudo isso devidamente comprovado em autos. Nós temos também a destruição de pontes, de estradas, logísticas em praticamente todos os imóveis rurais que são invadidos. Nós temos até situações de cárcere privado de funcionários, cárcere privado até de proprietários, nós temos venda e comércio ilegal de lotes, porque essas propriedades são invadidas e os invasores promovem um ato criminoso, porque invasão é crime, matança de animais, destruição de casas e loteamento ilegal dessas áreas invadidas. Há o cerceamento dos proprietários de poderem exercer sua atividade. Nós temos exemplos recentes de proprietários que estão com seus imóveis invadidos...
    Aliás, quero deixar registrado aqui um número. Nos últimos dez anos, de todas as propriedades invadidas no Brasil, 99% ocorreram antes de março de 2020 – isto é para deixar bem claro: 99%, para não dizer 100%, porque o número de invasões que ocorreram no Governo Bolsonaro foi irrisório. Grande parte dessas invasões ocorreu antes de março de 2020. Portanto, essa situação de insegurança jurídica não fica só na insegurança jurídica dos imóveis invadidos, sejam rurais ou urbanos. Olha aí: matança de animais, agressões... Então, essa insegurança jurídica se estende não só para uma insegurança econômica, que é fundamental também, mas para uma insegurança social.
     Então, nós não podemos usar da pandemia, da qual eu fui vítima, eu fui vítima do coronavírus, mas eu não posso aceitar que uma situação vá expor o direito de propriedade, que é cláusula pétrea da nossa Constituição Federal. Quem conheceu, quem viu – está às ordens para os senhores que quiserem ver, eu estou aqui à disposição, o Ministério da Agricultura, para passar uma relação das propriedades invadidas – pode verificar o estrago que foi feito. São situações extremamente constrangedoras.
    Invasão é crime, ponto. Nenhuma lei, principalmente lei – há aqui uma decisão do Ministro Barroso que está sendo submetida ao Plenário –, nenhuma lei pode beneficiar invasor de propriedade, porque isso é crime. É claro na Constituição brasileira, no Código Civil brasileiro. E essas invasões são seguidas de inúmeros atos criminosos gravíssimos. Então, nós não podemos concordar, em hipótese alguma, porque seria uma afronta à própria Constituição na sua cláusula pétrea.
    Nós queremos, sim – nós entendemos que a situação é difícil, que é uma situação complexa –, mas não em situações que foram fruto de atos criminosos e que até hoje refletem gravemente em todos os sentidos, não só na insegurança jurídica, mas também na insegurança social, na insegurança econômica. Pessoas que sofreram invasão até hoje estão inviabilizadas de manter produção. Aliás, é bom frisar aqui que o Brasil só não foi à bancarrota graças ao produtor rural, seja ele pequeno, médio ou grande. É o setor produtivo que é a âncora de sustentação econômica e social deste País. Então, nós não podemos aviltar o sagrado direito de propriedade em hipótese alguma. Propriedade é coisa sagrada, está na Constituição.
    Eventualmente, Senador Presidente, Senador Relator e demais Senadores que estão aqui presentes, nós não podemos... A Casa legislativa, uma das Casas mais respeitadas da República é o Senado Federal, com o respeito a todas as outras Casas, mas o Senado Federal, em hipótese alguma, poderá ser o protagonista de uma lei que venha aviltar o direito de propriedade, que venha ferir a Constituição brasileira em sua cláusula pétrea. Esse é um apelo que eu faço a V. Exas., aqui reiterando o nosso respeito, a nossa solidariedade a todos que foram vítimas, estão sendo vítimas e continuarão sendo vítimas desse vírus que veio aqui para trazer tragédia, não só no Brasil, mas em todo o mundo. É o Planeta que sofre com isso. Às vezes, as pessoas dizem: "Olha o Brasil"... Sempre citam o Brasil, mas esquecem o que está acontecendo lá fora, em todo o mundo.
    Então, nós estamos aqui para colaborar sim, de forma harmônica, estamos abertos a qualquer diálogo, a qualquer debate, mas criar uma legislação que vai ferir direitos sagrados da nossa Constituição, que vai dar respaldo a ações criminosas, não! Respaldar ação criminosa buscando como álibi ali a invasão de propriedade, o crime da invasão de propriedade e todos os seus resultados é inaceitável.
    Esse é o recado que o Governo Federal passa, que o nosso Presidente da República passa a todos os cidadãos, eleitores, que votaram para eleger os Parlamentares que estão aqui hoje fazendo lei. E esse é o recado de milhares de produtores rurais de todo o Brasil. Nós somos 5,6 milhões de proprietários rurais no Brasil – esse dado é até um pouco antigo, hoje deve passar muito mais disso –, e nós não podemos aceitar que essas pessoas não consigam dormir, não consigam ter paz, porque não vão conseguir ter o seu direito de propriedade.
    Olha, cito uma situação recente: hoje cedo me ligou um proprietário lá do sul do Amazonas, ali da boca do Acre, dizendo, relatando: "Os invasores da minha propriedade, que já estão aqui há seis, sete anos, estão comemorando, já fizeram uma banca de recepção ontem com essa decisão do Ministro Barroso, com essa eventual decisão". Eu tenho certeza de que os Srs. Senadores vão se debruçar com muita sensatez nessa eventual aprovação da lei, do Projeto de Lei 827. Eles já estão comemorando, já estão até vendendo lotes, Senador, já estão comercializando lote ilegal de uma propriedade que eu sei que tem proprietário que tem sua matrícula há mais de 30 anos, produzindo, na agricultura, pecuária. Eles estão comemorando. E nós não podemos aceitar, em hipótese alguma, que uma lei venha corroborar com atos criminosos. Invasão é crime.
    Muito obrigado.