Discurso no Senado Federal — 2021-06-02
Orador(a): HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O SR. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador Jean Paul. Obrigado pelo convite. O Ministério de Minas e Energia aceitou e esteve em todos os convites que o Congresso Nacional fez para debater o tema.
    Eu fiz uma apresentação pequena. Vou tentar compartilhar aqui. São seis ou sete eslaides. Não sei se eu consigo, se conseguem me disponibilizar isso.
    Ah, pronto!
    Então, vou direto à minha apresentação.
    Por si só, esse quadro ajuda um pouco no entendimento de como é a tarifa hoje do consumidor – nós todos pagamos conta de luz –, como é formada a tarifa do consumidor, ajuda um pouco no raciocínio.
    Hoje, 31% da conta de luz dos brasileiros são impostos federais e estaduais, PIS/Cofins e ICMS. Além disso, a gente tem quase 8% de subsídios, que vão desde redução de conta para famílias de baixa renda, mas que passam por fontes incentivadas, geração no Norte do País, que ainda tem uma geração de energia por fonte térmica e precisa de recursos para que a conta no Norte do País não seja maior do que no resto do Brasil. Temos, ainda, propriamente dita aqui, eu diria, a geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil, que vai gerar em torno de 60%.
    Vamos falar na Eletrobras, que é, basicamente, a Medida Provisória 1.031, que trata de geração. Claro que a Eletrobras tem transmissão, mas a medida provisória não mexe, não altera em nada os contratos de transmissão, as receitas de transmissão. Estamos falando aqui de 34%.
    Vou passar.
    Quero reforçar – sempre é bom deixar claro – que, sobre o processo de capitalização da Eletrobras, a medida provisória propõe o modelo de desestatização por meio de capitalização, que é um modelo em que a União não vende as ações – a União não vai vender as ações da Eletrobras que ela tem. O que acontece é que a Eletrobras faz uma emissão de novas ações, muito comum na bolsa de valores – são as empresas captando recursos –, a Eletrobras vai vender novas ações, e a União, que hoje tem, junto com o BNDES e alguns fundos públicos, quase 65% do controle das ações da empresa, passará a ter menos de 50% das ações ONs, que dão direito a voto. Então, a União perderá o controle da empresa nesse processo.
    E há um dispositivo da lei que estabelece que nenhum acionista pode votar com mais de 10%. Isso é importante porque, nessa escolha de modelo de desestatização, estamos criando uma corporação, que é um modelo de muitas empresas no Brasil e exterior: uma empresa sem controlador, uma empresa de capital pulverizado, que entendemos ser mais moderno, de governança para uma empresa desse porte.
    Então, o Governo não vai leiloar... Nesse processo não há licitação de usinas, subestações. Não é isso. A escolha é a capitalização, e entendemos que a capitalização vai tornar a Eletrobras mais forte, com maior capacidade de gerar receita e uma maior capacidade de participar de leilões, participar do crescimento do mercado brasileiro.
    Então, entendemos que a capitalização vai tornar a Eletrobras mais forte para investir. E, de fato, ela, mais forte, com mais capacidade de investimento, vai poder voltar a investir nas regiões em que atua. E assim, só assim, entendemos que a empresa vai poder voltar a ter o papel de gerar emprego, renda e energia de qualidade.
    Então, a gente espera, com esse processo de investimento, aumentar a competição no mercado brasileiro. Entendemos que a forma de reduzir tarifa é a competição. Acho que, sobre o exemplo da energia solar, eólica aqui no Brasil, o que trouxe preços de geração mais baixos foi a competição.
    Além disso, a gente transfere o risco hidrológico. Desde 2015, a média do risco hidrológico que os consumidores cativos, nós nas residências do Brasil, pagam pelas usinas cotistas foi R$45 por megawatt/hora. Houve anos em que a gente pagou quase R$80 de risco hidrológico, que é o quê? Para tentar simplificar um pouco, as nossas usinas hidrelétricas, cotistas aqui no caso, não conseguiram gerar no sistema a quantidade de energia necessária, e houve uma falta de energia, houve um custo para o consumidor. Então, estamos transferindo esse custo, que hoje está no consumidor residencial cativo, para a empresa, para a Eletrobras.
    E além disso, a gente aloca o R$8,7 bilhões para recuperar Bacias do São Francisco, de Furnas e também para investimentos na Região Norte.
    Então, aqui eu reforço a divisão, R$3,5 bilhões para revitalizar o São Francisco com foco na melhoria da qualidade da água. Hoje a gente tem um problema no São Francisco recorrente, de uma vazão menor. Então, o projeto que o ministério desenvolveu foi de alocar recursos para monitorar a Bacia do São Francisco, para revitalizar a bacia. A mesma coisa na Bacia de Furnas, de forma que melhore a capacidade operativa das usinas.
    E eu dou destaque para o recurso do meio, quase R$3 bilhões, que estamos alocando na Região Norte, que serão projetos de interligação. Ainda há muitas comunidades isoladas na Região Norte que têm energia elétrica gerada por fonte mais cara, óleo combustível ou mesmo óleo diesel, e a gente pretende interligar essas regiões. Temos mapeadas quais as regiões que a gente precisa interligar. Temos as linhas desenhadas, o orçamento desenhado. E entendemos que, com R$3 bilhões, nós vamos poder conectar essas comunidades com vários benefícios, mas eu ressalto três: uma melhoria do serviço, porque é melhor o serviço dessas comunidades estando conectado; a gente acha que reduz a emissão de poluentes, essa energia gerada nessas comunidades, de óleo combustível, óleo diesel; e, por fim, uma redução de tarifa. Temos como meta aqui uma redução, nesse componente, de R$1 bilhão de gastos de CCC, que, eu disse, é um recurso que subsidia a geração de energia na Região Norte.
    Aqui – eu passo muito rápido – é o quadro do que foi enviado na medida provisória. Ela revoga um dispositivo da Lei do PND. Eu só reforço que, em privatizações outras, a Constituição e a Lei do PND permitem que o Executivo, o Governo Federal faça desestatizações. Assim, há várias hoje em curso no Governo Federal, em especial a Nuclep, por exemplo, que é do nosso ministério. Mas foi necessária a medida provisória pela escolha de modelo que queríamos fazer e para revogar um dispositivo que foi inserido na lei em 2004 e retirou a Eletrobras do PND. Se não fosse esse dispositivo, por decreto presidencial se poderia incluir a Eletrobras no PND.
    Enfim, designa o BNDES como estudo; altera o regime de cota para produção independente – o regime de cota é o que aloca risco hidrológico do consumidor –; destina a metade do benefício econômico para a CDE – metade para o Tesouro e metade para a CDE –; define o prazo de descotização; cria uma corporação. A União vai manter uma ação de classe especial para garantir que nenhum acionista votará com mais de 10%. E já disse do uso dos recursos dos fundos.
    Dou destaque para que a União, essa Medida Provisória autoriza a União a criar uma nova empresa. Então a gente vai, nesse processo, criar uma nova estatal, que vai ser a controladora da Eletronuclear e de Itaipu, que vai gerir os programas de Governo, como Procel, Proinfa, Luz para Todos, Luz para a Amazônia, e vai também, agora com o texto da Câmara, ser a controladora da ANP.
    A medida provisória também diz que nada ocorre durante a (Falha no áudio.)
    ... da medida provisória. A gente só está iniciando os estudos, mas o processo de capitalização não pode ocorrer na vigência da MP.
    Eu só trouxe um quadro. Esse quadro está no site da EPE. Não sei se ficou um pouco claro, mas é o planejamento do ministério de contratação de energia nos próximos anos.
    Hoje estamos fazendo reuniões com todas as associações do setor elétrico sobre a contratação da reserva de (Falha no áudio.)
    Vou concluir minha parte então, bem rapidamente.
    Eu só destaco que, no plano do Ministério de Minas e Energia, a gente pretende contratar, nos próximos dez anos, com um planejamento, 15 gigas de usinas a gás natural e 2,2 de energia por fonte de PCH. O importante que o ministério tem defendido é que os custos, em especial da contratação das térmicas (Falha no áudio.)
    ... como reserva de capacidade, que ela seja alocada a todos os consumidores, não só aos consumidores cativos.
    Por último, por fim, a emenda que foi feita na Câmara dos Deputados sobre Itaipu é uma emenda que o ministério apoia, da destinação do excedente de economia de Itaipu para todos os consumidores. Entendemos que essa emenda é importante para beneficiar não só o cativo, mas também o consumidor livre e o consumidor residencial. É uma emenda que o ministério apoiou.
    Encerro aqui a minha fala inicial e fico à disposição dos Senadores e demais colegas.
    Muito obrigado.