Discurso no Senado Federal — 2019-10-10
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a política econômica e social de Portugal.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Jorginho, eu já falei sobre a previdência. Fui o primeiro hoje de manhã a usar esta tribuna e o fiz com a convicção que tenho. Mas é claro que é sempre o meu ponto de vista, que todos bem conhecem, respeitando aqueles que pensam diferente.
    Nessa linha, Presidente, eu quero complementar aqui o pronunciamento feito pelo Senador Jaques Wagner, em que ele mostrou a realidade de Portugal, mostrando que um outro mundo é possível, que não é somente retirando direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas e retirando direitos daqueles que são mais vulneráveis que nós vamos resolver os problemas no Brasil.
    A própria Senadora Simone admite, como tantos aqui admitem, que essa reforma não vai resolver o problema, porque o problema é estrutural. Ela não vai gerar emprego, não vai distribuir renda, não vai, em hipótese nenhuma, dizer que vai haver mais dinheiro, a partir dela, para a saúde, para a educação, para a segurança, para a infraestrutura. Não vai, não vai. Esse 1 trilhão, quando retira da economia, desativa ainda mais a economia. Eu estou mais preocupado ainda com o amanhã da seguridade social; leia-se: saúde, assistência e previdência. É um quadro que preocupa todos.
    Portugal foi na contramão da Argentina, foi na contramão do que é feito hoje no Brasil e apontou caminhos, tanto que o desemprego lá hoje está em torno de 6% e o salário mínimo está em torno de 700 euros, o que é muito mais que US$700.
    Por outro lado, aqui no Brasil, nós vimos ainda nesta semana, na sessão do Congresso, no debate da LDO, acabarem inclusive com a política de salário mínimo de inflação mais PIB, que fez com que nós tirássemos, e eu fui um dos construtores desta proposta... O salário mínimo no Brasil quando aqui cheguei – e não fui só eu, naturalmente, foi um trabalho coletivo –, valia US$60, não chegava a US$100. A primeira luta foi para que ele chegasse a US$100, e conseguimos, no fim do Governo Lula e Dilma, que o salário mínimo ultrapassasse a barreira dos US$300, que é muito pouco ainda. Agora, acabando com a política de reajuste pela inflação mais PIB, nós poderemos estar votando um caminho que vai levar o salário mínimo a valer menos do que US$100. Isso nos preocupa muito. Por isso, já apresentei ainda este ano – neste ano, e não neste mês – projeto aqui no Senado para garantir que um salário mínimo e o benefício dos aposentados tenham que ser reajustados, no mínimo, pela inflação mais o PIB. Voltei a falar desse tema pela importância que tem a previdência.
    Mas quero, Sr. Presidente, nesse momento, fazer dois registros.
    Registro aqui que o programa Jovem Senador acabou de divulgar o resultado da edição 2019. O primeiro lugar... E por que eu falo todo ano do Jovem Senador? Foi um projeto de minha autoria que foi construído na Casa e foi assumido pela Mesa Diretora. O primeiro lugar nacional ficou com o estudante Pedro Henrique de Araújo Silva, de Alagoas; a segunda colocação ficou com um aluno Alan Alves Henrique Ferreira, do Ceará; e o terceiro lugar ficou com Sanna Abigail de Jesus Mello, do Espírito Santo.
    A vencedora do meu Estado – porque há uma disputa Estado por Estado –, o Rio Grande do Sul, foi Isabela Pradebon da Silva, da cidade de Santa Maria. Ela é aluna do Colégio Tiradentes, da Brigada Militar. Sua professora é a Sra. Renata Meneguetti Sarzi Sartori. O título da sua redação foi "Cidadão presente, Brasil para frente", onde ela aborda a questão da democracia e a efetiva participação de brasileiros nos destinos do País, via participação política.
    Eu sempre digo: "Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada". E repito: não há um país no mundo que inventou um sistema melhor do que a democracia.
    Parabéns a essa juventude! Vocês são vencedores, como também todos que participaram do Programa Jovem Senador em todo País.
    Lembrando que os nomes dos vencedores foram anunciados na última segunda-feira pelo Presidente do Conselho do Jovem Senador, Senador Irajá.
    Sr. Presidente, os 27 alunos vencedores estarão em Brasília – e eu sempre participo com eles –, entre os dias 25 e 30 de novembro, para representar seus Estados e o DF aqui no Senado. Os estudantes foram selecionados por um concurso de redação com o tema: "Cidadão que acompanha o Orçamento Público dá valor ao Brasil". Eles atuarão aqui nesse período, como Senadores e Senadoras, propondo projetos de leis e vivenciando as rotinas legislativas.
    Lembro, Senador Jorginho, que na última presença aqui desses jovens, meninos e meninas, adolescentes Senadores, eles construíram uma proposta que foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos, da qual eu sou Presidente, e lá, baseado na ideia deles, eu assumi a relatoria de um projeto que acaba com a Emenda 95, que congela os investimentos no País por 20 anos. A crise por que o País passa também por este momento.
    Vejam se vocês que estão me assistindo, vocês já ouviram falar que os Estados Unidos congelaram investimentos por 20 anos? Não. França, não; Inglaterra, não; Alemanha, não; a Argentina tentou fazer um remendo nesse sentido e deu no que deu, está aí quebrada, com inflação de 60% ao mês, fez reforma da previdência, fez reforma trabalhista, e praticamente a metade da população está desempregada.
    Eu cumprimento mais uma vez os Jovens Senadores pelo brilhante trabalho que fizeram, inclusive essa proposta que aqui eu levantei neste momento. Quero também lembrar que este ano o Jovem Senador recebeu mais de cem mil redações de alunos de escolas públicas de ensino médio em todo o País.
    Sejam bem-vindos! Estarei aqui esperando vocês.
    E aqui eu deixo já, nos Anais da Casa, a carta dessa adolescente do Rio Grande do Sul, que eu já citei o nome da cidade, é de Santa Maria, que foi vencedora no nosso Estado.
    Sr. Presidente, o segundo registro que faço hoje é referindo-me ao Dia Nacional de Segurança nas Escolas. Pode ver que estou tratando aqui da juventude, eu que trato tanto, tanto e tenho orgulho de dizer que fui o autor do Estatuto do Idoso.
    Sr. Presidente, Senador Jorginho, é imperioso começar a pensar em segurança desde cedo. O desafio de uma vida mais pacífica, de uma convivência mais solidária, harmoniosa, respeitosa, humanitária começa onde? Sem preconceito, de jeito nenhum, começa lá na escola.
    Por isso, aprovamos neste Congresso, em 2012, uma lei que estabelece o 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança nas Escolas, nas quais infelizmente morre gente assassinada, professores são agredidos, e isso não pode continuar. Não é uma data qualquer. É o momento de refletir sobre um tema que tem consequências sobre o aprendizado, a formação, a disciplina de nossas crianças e da nossa sociedade.
    Eu sou do tempo do Senai, que era tempo integral. E para mim foi fundamental, ainda como moleque, ter entrado no Senai, naquela época com 12, 13 anos, tempo integral, de manhã e de tarde. Aquela disciplina, no esporte, no lazer também, e no trabalho contribuiu muito para a minha vida.
    As circunstâncias hoje no Brasil são preocupantes. A violência infelizmente está cada vez mais presente onde? No espaço escolar. Quem não viu já vídeos de alunos se digladiando dentro da sala de aula, arma dentro da sala de aula, agressão a professores dentro da sala de aula? E quem não lembra assassinatos de jovens, como foi recentemente em São Paulo? No lugar sagrado do aprendizado, do saber, da cultura, da formação do caráter, temos visto atos constantes de agressão e de hostilidade, a antítese do que deve ser a escola que prega o exercício da tolerância, do amor e do diálogo.
    Em março deste ano, lembrava eu já antes, o episódio acontecido em Suzano, no Estado de São Paulo, deixou dez mortos e onze feridos dentro do colégio. E nos faz recordar da tragédia em Realengo, na cidade do Rio de Janeiro, demonstração que vimos lá foi de uma agressão covarde e vergonhosa de assassinato de jovens adolescentes.
    No meu Estado, o Rio Grande do Sul, a polícia registrou 20 denúncias de ameaças dias após o episódio de Suzano. Infelizmente, os casos mais espetaculares ganham mais atenção da mídia e da sociedade. Esses episódios, na verdade, são crimes terríveis, crimes hediondos, devastadores para as famílias e para todos nós. Achávamos que isso era algo distante, porque se falava muito do que acontecia nos Estados Unidos e em outros países, mas agora estamos vendo aqui no nosso País.
    Precisamos discutir e compreender as causas dessas tragédias. E, como disse recentemente um grande pensador, não é armando o professor, não é liberando armas para jovens com 14 anos que nós vamos conter essa violência. Veja o caso do Japão, onde as armas são proibidas de ponta a ponta. Eu estive no Japão e estive numa missão, com empresários, eu fui em nome do Congresso, onde nem a polícia eu via na rua armada. A insegurança nas escolas não se resume aos fatos de grande repercussão. A violência do dia a dia preocupa a todos cada vez mais.
    Cerca de sete em cada dez estudantes no Brasil dizem ter presenciado, mediante pesquisa, situações de violência no espaço escolar. Entre os professores, diretores, funcionários, praticamente todos já viveram alguma forma de violência no exercício dessa nobre profissão.
    Um em cada dez professores... Agora, pela reforma da previdência, os professores perderão até a aposentadoria especial, porque é um serviço considerado penoso e, por isso, eles tinham aposentadoria aos 25 anos de atividade sem serem vinculados à idade de 55, 60 anos. Agora, como vão se aposentar? Começou a dar aula com 20, mais 25, 45. Como é que ele chega aos 60 anos? Faltarão 15 anos.
    Repito: um em cada dez professores sofre intimidação ou agressão verbal dos alunos pelo menos uma vez por semana. Eu trato desse tema há muito tempo. Aprovei aqui no Senado um projeto chamado Paz nas Escolas, mas está engavetado na Câmara já faz quase dez anos.
    Esses dados alarmantes constam de pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. As violências ocorrem de múltiplas formas e absolutamente todos na escola são vítimas de um sistema perverso, que promove a violência. Trata-se da inaceitável banalização de uma situação absolutamente intolerável que tem que ser condenada por todo o povo brasileiro.
    É obrigação do Poder Público combater todas as formas de violência, toda forma de preconceito, das agressões nas escolas – e lembro aqui do bullying. E como se enfrenta um problema desta dimensão? É reconhecido por especialistas que ao menos parte dessas dificuldades podem ser encaminhadas e resolvidas por meio de reforços aos investimentos onde? Na área da educação. Investir na educação e não retirar investimentos do Orçamento na área da educação.
    Tais investimentos deveriam ser realizados após rigorosa análise de prioridades, estabelecendo diagnóstico e formulação de metas e objetivos de forma planejada e de acordo com os critérios que orientem a administração e a boa gestão pública.
    Ao contrário, o que vemos? Temos privilegiado a atuação de forma reativa, sem a necessária reflexão e determinação para tomar as melhores decisões. A cada tragédia mobilizam-se pessoas e recursos para apresentar soluções imediatas parciais e propostas muitas vezes atabalhoados, no calor das emoções e sob o sofrimento causado por perdas humanas para os familiares. Muitas vezes, apenas até a próxima crise surgir ou outro assunto dominar a pauta da grande imprensa.
    Senhores e senhoras, continuaremos assim a sofrer, a tangenciar o problema? Algumas questões são polêmicas como a do desarmamento, que nós aqui, Senador Girão, Senador Jorginho, fizemos o bom combate contra todo o tipo de armamento nas salas de aula.
    Senador Girão, podemos ter discordâncias em alguns pontos, é natural na democracia, mas eu aqui, de público, reconheço, V. Exa. foi, talvez, o Senador número um no combate aqui contra o desarmamento. V. Exa. foi aqui contra o armamento; contra o armamento V. Exa. foi aqui o cidadão número um. Acho que V. Exa. visitou os 81 Senadores, comigo conversou muito, e, claro, eu já tinha uma visão favorável como o humanista que sou, mas V. Exa. contou, inclusive, e aqui no Plenário eu estava na tribuna, a história da sua filha no evento do assassinato de jovens nos Estados Unidos, exatamente na sala de aula.
    As escolas não estão imunes à oferta desbragada de armas no mercado negro e, infelizmente, agora, de forma oficial, espero que não aconteça. As pressões por mudanças nas restrições para o uso de armas na legislação tornam o problema ainda cada vez mais sério. Nós temos que cada vez mais proibir e proibir essa forma, eu diria, truculenta, essa forma desorganizada, essa forma violenta de as pessoas andarem armadas. Para mim, quem tem que andar armado é quem trabalha na segurança pública e ponto, porque eles estão aí exatamente para isso.
    Falar de segurança nas escolas é, também, falar de direitos humanos nas escolas. Como Presidente da CDH, tenho defendido a ampliação da discussão desse tema, direitos humanos nas escolas.
    A formação de novos profissionais deve ser adequada à realidade e ao contexto em que vivem. Muitas escolas estão no centro de áreas conflagradas, onde a violência cada vez mais atinge a todos. Não é algo simples, eu sei, questões como bullying, a violência no chão da escola, problemas psicológicos crescentes, quanto mais a miséria aumenta mais aumenta a violência, crianças fazem parte do dia a dia do ambiente escolar. Lá nós temos que ter uma política cada vez mais clara de combate à violência e isso você só consegue com mais investimento na educação e em políticas humanitárias.
    Repito: oito em cada dez alunos com problemas ou transtornos não recebem tratamento adequado do Poder Público. Alguns Estados têm buscado medidas para lidar com essa questão.
    Há desde o uso de aplicativos para controlar a presença do aluno na escola até a instalação de câmeras de vigilância por 24 horas, inclusive dentro das chamadas Kombis e instrumentos de transporte dos alunos de forma coletiva, ônibus coletivos. Há também um esforço no acompanhamento psicológico e pedagógico, medida de fato, no meu entendimento, muito importante.
    Estou indo para a conclusão, Sr. Presidente.
    Em paralelo, códigos mais rígidos de conduta e critérios de segurança têm sido objetos de experiência em várias localidades. Algumas iniciativas que colocam alunos como protagonista na mediação de conflitos também têm obtido bons resultados. Eu me lembro de que eu fui sempre presidente de sala de aula, ali no meu tempo era o primário, depois veio o secundário, depois veio o ginasial. Sempre foi presidente de sala de aula. Depois, fui presidente de grêmio e, mais na frente, claro, presidente também de uma entidade de caráter estadual na área da educação. E me lembro da importância...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... daquele tempo pela disciplina que eu recebi exatamente no Sistema S. Foi fundamental para mim a escola de tempo integral. Eu ficava da manhã à noite no Sistema S. De manhã, sala de aula e, à tarde, nas oficinas. Mas colaborou muito para que eu ajudasse a diminuir os conflitos entre colegas de sala de aula, inclusive no sentido de que ninguém agredisse ninguém. Ninguém agredisse ninguém, seja com palavras ou agressão física.
    Enfim, Sr. Presidente, a última parte. Algumas iniciativas desses alunos que lembrei aqui foram muito positivas. O maior envolvimento da comunidade no dia a dia da escola reforça a responsabilidade de todos, inclusive dos familiares. A responsabilidade dela própria em criar regras de convivência, que vão na linha da disciplina e do respeito ao próximo.
    Eu termino dizendo...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que aprendi na vida que o certo é fazer o bem sem olhar a quem.
    Sr. Presidente, portanto, a celebração do Dia Nacional de Segurança na Escola, no dia 10, é muito bem-vinda porque pensa o futuro, pois ao cabo se trata de estabelecer as bases da formação de nossos queridos alunos, que vão ser os líderes do País amanhã.
    Obrigado, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem. Eu agradeço...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Paulo Paim, eu não sei se posso fazer um aparte aqui...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. sempre pode fazer um aparte a este Senador.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, o senhor tocou num tema aí no seu pronunciamento que está mais atual do que nunca. A questão das armas de fogo. Semana que vem ou na semana seguinte, vai ser colocado em pauta, lá na Câmara dos Deputados, um projeto de lei extremamente preocupante que libera o porte de armas.
    Então, ontem eu tive a oportunidade de participar, lá na Câmara dos Deputados, de um lançamento de um livro, inclusive pedi um autógrafo para V. Exa., vou lhe entregar. É o livro de um dos maiores pesquisadores, especialistas, que viajou – um brasileiro, Antônio Rangel Bandeira – o mundo inteiro pesquisando o assunto, e ele fez o lançamento do livro, o título é: Armas para quê?.
    E foi emocionante, foi emocionante. Tínhamos lá mães que perderam seus filhos por causa da violência com arma de fogo. E ficou comprovado pelo depoimento dos presentes que é uma falácia quando se diz que arma vai defender você da violência, vai diminuir a violência. Muito pelo contrário, ela é um fator para aumentar mais ainda a violência que nós temos no Brasil. A gente já discutiu várias vezes aqui e vamos ter a oportunidade de discutir que mais armas, mais violência; mais armas, mais mortes. O efeito surpresa é sempre do meliante. Ele não vai mandar um "zap" para o senhor, não vai mandar um e-mail para quem está nos assistindo dizendo: "Vou te atacar tal hora". O efeito surpresa é dele. Então, aquela arma que está com você tem dois caminhos para ela: ou seja, vai migrar para o crime, porque é como tirar um pirulito de uma criança, ou com aquela arma você vai ser vítima dela própria, porque a agressividade da pessoa que estava atacando aumenta em 30% quando vê que você está armado. Isso porque ele tem um mito, o mito de que aquela arma era para matá-lo. Então, ele não iria fazer nada contigo, mas quando ele viu que estava...
    Então, a gente tem é que reforçar a segurança pública. O Estatuto do Desarmamento cometeu um equívoco, sim, que foi não reforçar as buscas e apreensões nas ruas. Era para haver políticas mais claras, demais blitzes nas ruas para reforçar a retirada de armas ilegais. O nome Estatuto do Desarmamento eu acho um nome equivocado. Era para ser Estatuto do Controle de Armas, porque ele permite que uma pessoa que passe por todos aqueles exames, testes, que preencha todos aqueles requisitos tenha direito...
    O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Girão, eu queria pedir a atenção de V. Exa...
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Claro.
    O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... porque V. Exa. vai utilizar a palavra depois. Eu tenho um compromisso de viagem e gostaria e convidar o Senador Paim para presidir, porque eu tenho que me ausentar. V. Exa. vai fazer uma homenagem, eu sei. Aí o senhor faz a outra explicação.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Tranquilo.
    O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Eu quero pedir a presença do Senador Paim, por favor.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só queria dizer que, com relação ao discurso do Senador Girão, eu assino, na íntegra, embaixo. Já tivemos diversas conversas nesse sentido. Na Comissão de Direitos Humanos ele é muito presente lá e tem defendido essa tese, e eu tenho assinado embaixo, como Presidente.
    Peço que conste no meu pronunciamento, na íntegra, o aparte que V. Exa. fez, porque ele é educativo e aponta caminhos.
    Parabéns a V. Exa. pelo aparte.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
    Matéria referida:
     – "Cidadão presente, Brasil para frente" - Redação de Isabela Pradebon da Silva, de Santa Maria - RS