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Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Eduardo Braga
Partido: MDB
UF: AM
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1818, de 2021, (Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20-PLEN) ao Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, respeitando a opinião de todos, eu quero lembrar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que nós estamos tratando da Lei de Segurança Nacional, que data de 1983. E estamos tratando do Decreto-Lei 3.688, que data de 3 de outubro de 1941, ou seja, tarda a hora de o Brasil sepultar, de uma vez por todas, essa Lei de Segurança Nacional, que é um resquício da ditadura e que não condiz mais com a nossa Constituição Cidadã.
    O MDB retira o destaque, Sr. Presidente, entendendo que nós precisamos, no dia de hoje, avançar e consolidar um passo definitivo com relação à democracia. E o Requerimento nº 1.838, Sr. Presidente, já foi retirado, anteriormente, também, pelo MDB. Ou seja, o MDB retira os dois destaques, o 1.818 e o 1.838, entendendo que hoje estamos maduros, mais do que maduros para votarmos a lei do Estado democrático, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Telmário Mota
Partido: PROS
UF: RR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1810, de 2021, (Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18) ao Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Presidente, nós sabemos que agora não é o momento de debater o destaque, de colocar em debate, mas nós reconhecemos a necessidade da revisão dessa lei, porque ela realmente data de um momento extraordinário do País. Era necessário. Mas foram acrescentados, nesse novo dispositivo, nessa nova regra, nessa nova lei, dispositivos que são tão autoritários ou até piores do que o que estava na lei.
    Ora, se essa lei passou trinta anos na Câmara, o Senado é, sem nenhuma dúvida, a Casa revisora, e nós temos que tramitar esse processo com um debate muito mais amplo com a sociedade.
    Olhe só, o nosso Relator, por quem nós temos o maior carinho e respeito, e ele fez com muita maestria o seu trabalho, ele me rejeita quarenta emendas. A metade do Senado Federal quis mexer nesse processo e está sendo cerceada nesse direito, que é um direito legal.
    Olha, muitas matérias votadas no afogadilho, pela vontade ou no momento caloroso colocam o nosso País, a nossa sociedade em lençóis curtos. Basta ver a Lei de Migração. Ela foi feita num momento acalorado, e hoje quem paga caro é o Estado de Roraima. Mas caríssimo!
    Então eu vou manter esse destaque, porque ele é necessário para evitar exatamente um dispositivo autoritário, tenebroso, subjetivo que está aí colocado nesse relatório concluído pelo nosso Senador. Então eu vou manter o nosso destaque.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1736, de 2021, (Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13) ao Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, especificamente no destaque que fiz, conversei com o Relator. Existe mecanismo já que atende essa emenda. Então, eu vou retirar o destaque, porque já me sinto contemplado com aquilo que levantei aí para o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1738, de 2021, (Destaque da Emenda nº 01) ao Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Quando V. Exa. permitir, eu quero defender o requerimento, a emenda e o seu conteúdo. Não sei se é este o momento, mas quero defender com muita ênfase.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
    Fica mantido o requerimento de destaque do Progressistas.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Fica mantido, aceso e inapagável, porque, mesmo que rejeitado, ele nos iluminará doravante.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Oportunamente, darei a palavra a V. Exa. para...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. hoje vai ouvir, inclusive, uma bela história sobre o magistrado, relatada no livro O segredo judaico de resolução de problemas, do rabino Nilton Bonder, certamente conhecido do Jaques Wagner e do Davi Alcolumbre.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Nelsinho Trad
Partido: PSD
UF: MS
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1732, de 2021, (Destaque da emenda nº 09) ao Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, elogiando o hercúleo trabalho do Relator da matéria, o PSD, reunido, entende que deve retirar o destaque.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solidariedade ao Senador José Serra em razão do seu afastamento para tratamento de saúde.

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, inicialmente, eu quero fazer aqui um registro de solidariedade e de orações ao nosso querido Senador José Serra, que está se licenciando para tratamento de sua saúde. O Senador José Serra é um exemplo de político, que foi um brilhante Ministro da Saúde e um excelente Parlamentar. E eu estimo a ele melhoras para que, em breve, retorne ao convívio com todos nós aqui neste Senado Federal, porque ele muito dignifica o Senado da República Federativa do Brasil.
    Quero também, Sr. Presidente, aproveitar o ensejo para parabenizar o meu querido Senador Rogério Carvalho, que, com brilhantismo, com serenidade, com sobriedade, soube proceder à relatoria da matéria que ora vai ser deliberada.
    E, para mim, é de um simbolismo muito forte, porque, no dia em que nós estamos aprovando esse relatório do querido Senador Rogério é o dia em que o Presidente da República insiste em atacar a democracia. Contra isso, contra esses elementos, esses fatos, não há argumento.
    Sr. Presidente, V. Exa. é testemunha. O Presidente da República já atacou a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele participa de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso, para fechar o Supremo, criminaliza ONGs e reduz a participação da sociedade civil.
     Até quando nós vamos permitir que a nossa Constituição Federal, o nosso Estado democrático de direito seja atacado por uma conduta criminosa do Presidente da República? Nós não podemos admitir nenhuma ofensa a essa espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. A democracia é o terreno fértil para semear e colher direitos. E eu volto a falar: defender ditadura estando numa democracia é fácil, agora difícil mesmo é defender democracia estando numa ditadura.
    Então, tenhamos a sobriedade e a serenidade, para coibir, doa a quem doer, porque ninguém está acima da Constituição, nem o Presidente da República. E fica aqui o meu repúdio a essa tentativa de intimidação do Presidente da República na data de hoje, em que nós estamos aprovando a alteração na Lei de Segurança Nacional, como foi aqui muito bem relatado pelo querido Senador Rogério de Carvalho, a quem, mais uma vez, eu parabenizo.
    Muito obrigado Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Antonio Anastasia
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
    Eu gostaria de, em primeiro lugar, fazer um cumprimento especial ao Relator, eminente Senador Rogério Carvalho, pela condução dos trabalhos de um projeto, que, sabemos, é complexo, cujo tema tem as suas controvérsias. Mas o Relator conduziu de maneira magistral.
    Quero salientar aqui a minha posição favorável integralmente ao parecer do Relator. Votarei não só no texto principal, mas também seguindo a orientação da relatoria em relação aos destaques.
    Quero fazer também, Sr. Presidente, um registro, se me permite, da lhaneza do eminente Relator, ao receber uma equipe de ilustres juristas da área de Direito Penal, capitaneados pelo eminente Professor Miguel Reale Júnior e composto de grandes nomes do Direito Penal, que V. Exa., Presidente, conhece tão bem – permito-me citar o nosso amigo comum Dr. Maurício Campos Júnior –, que levaram considerações para a apreciação do Relator, que acolheu na discussão, sempre, como eu disse, com muita atenção e com muito esmero.
    Faço este registro porque há um sentimento, na comunidade jurídica, especialmente na área do Direito Penal, do Direito Processual Penal, da necessidade imperiosa de reforma dessa legislação, que já se figura, como disse há pouco o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, como um entulho autoritário, como um resquício ainda de um tempo que queremos esquecer.
    Desse modo, quero aqui registrar os meus cumprimentos ao Relator, o meu apoio manifesto ao projeto como está e, da mesma forma, um agradecimento ao Relator pela acolhida do grupo de juristas tão eminentes que estiveram com V. Exa.
    Meus parabéns, Senador Rogério Carvalho!
    Muito obrigado Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Fernando Bezerra Coelho
Partido: MDB
UF: PE
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Rogério Carvalho, dar o testemunho aqui do espírito de colaboração do Senador Relator.
    Esta matéria era para ter sido apreciada já ao final do primeiro semestre, e, atendendo a um apelo meu para que o projeto fosse retirado da pauta, para que a gente pudesse aprofundar as reflexões e o debate sobre o tema, o Senador Rogério Carvalho atendeu prontamente o apelo que foi feito por V. Exa., Sr. Presidente.
    É importante lembrar a esta Casa que o texto que é apresentado pelo Senador Rogério Carvalho foi fruto de um amplo diálogo na Câmara dos Deputados, diálogo esse, inclusive, presidido pelo Presidente Arthur Lira, que contou com o concurso de todas as Lideranças partidárias.
    Com a chegada do texto aqui, a avaliação feita pelo Governo foi da necessidade de haver aprimoramentos. Inclusive, o Governo chegou a suscitar a apresentação de um substitutivo global. Fiz as ponderações de que isso não seria o melhor caminho para se encaminhar a matéria, em função do ocorrido na Câmara.
    Mas o Governo, portanto, quer apresentar a V. Exa., Sr. Presidente, o seguinte encaminhamento: poderíamos votar de forma simbólica o projeto apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, mas o Governo se reserva a encaminhar favorável a todos os destaques que venham a ser apreciados, porque todos os destaques, na visão do Governo, poderiam melhorar o texto que saiu da Câmara. E, com a aprovação de pelo menos um dos destaques, a matéria retornaria à Câmara para um melhor aprofundamento, para um melhor debate.
(Soa a campainha.)
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Esse é o encaminhamento que eu gostaria de sugerir a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Considerações acerca do episódio de racismo vivido por um homem negro em supermercado de Limeira (SP). Registro da apresentação de denúncia ao Conselho Nacional de Direitos Humanos para apuração.
Defesa do Projeto de Lei nº 5231, de 2020, que determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.

O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado. Serei breve.
    Apenas para complementar a fala do meu querido Senador Paulo Paim. Eu quero aqui fazer um registro que, em menos de um ano – especificamente foi em novembro de 2020 –, nós denunciamos, aqui nesta Casa, a brutalidade do assassinato do Sr. João Alberto Silveira Freitas, que ocorreu nas dependências do Carrefour, em Porto Alegre.
    Ontem, agora, no supermercado Assaí, mas um homem negro foi humilhado, Sr. Presidente. Segundo relatos, ele foi injustamente acusado de furto e, pasmem, obrigado a se despir, em frente aos demais clientes da loja. Casos como o de Limeira ocorrem diuturnamente no Brasil, porque o racismo estrutural é implementado no Brasil. Por isso, enquanto Parlamentares, eu faço um apelo: nós precisamos estar vigilantes e lutar incansavelmente pelo fim da discriminação racial e da desigualdade que assola o nosso País.
    Por esse motivo, eu informo que eu fiz uma denúncia ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para que essa instância apure, no âmbito da sua competência, o caso do supermercado Assaí.
    Além disso, eu relembro que apresentei o Projeto de Lei nº 5.245, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, entre outras formas de discriminação, em curso de capacitação de agentes de segurança pública e privada.
    Por fim, recordo que relatei o Projeto de Lei º 5.231, do querido Senador Paulo Paim, aprovado neste Senado Federal, que também trata do tema.
    Lamentavelmente, Sr. Presidente, infelizmente, no Brasil ainda se julga pela cor da pele, ou pela orientação sexual, ou pelo poder econômico. É preciso dar um basta nisso, porque o Estado criminaliza a pobreza, o Estado criminaliza a cor da pele.
    Obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: DEM
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Apoio à emenda do Senador Lasier Martins apresentada à Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 13, de 2021, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, relativo à destinação de percentual de recursos financeiros para a educação.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
    Na manhã de hoje eu estive na Confederação Nacional dos Municípios, Senador Lasier, a tratar desses temas que são prioritários para o municipalismo brasileiro. V. Exa. foi citado, inclusive um projeto de sua autoria em defesa do municipalismo, e também citada essa questão da PEC 13, de 2021, de autoria do Senador Marcos Rogério.
    Quero dizer que é muito pertinente, se me permite avançar um pouco no juízo de mérito a respeito da emenda, a emenda de V. Exa. para poder abarcar o ano de 2021, ou seja, uma atualização, em função do fato de que a pandemia e os seus reflexos, de 2020, continuaram em 2021. Portanto, as penalidades decorrentes de eventuais descumprimentos dos gestores municipais devem ser compreendidas também no ano de 2021. Então, gostaria de parabenizá-lo pela sua defesa do municipalismo brasileiro, que inclusive foi hoje reconhecida na Confederação Nacional dos Municípios, no evento que me fiz presente pela manhã.
    Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
    Senador Paulo Rocha com a palavra.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13, de 2021, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, relativo à destinação de percentual de recursos financeiros para a educação. 
Defesa da emenda apresentada por S. Exa. que prolonga para o exercício financeiro de 2021.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito bem, Presidente Rodrigo Pacheco.
    Srs. Senadores e Senadoras, a pandemia do coronavírus, senhores e senhoras, tem causado perdas e males de toda a ordem e de toda a desordem e, consequentemente, provocado desafios grandiosos e inesperados.
    O Congresso Nacional, inclusive com participação de V. Exa., inclusive, tem respondido com presteza a estas situações de crise causadas nas áreas sanitária, social e econômica.
    Na abrangência deste tema, Sr. Presidente, eu quero me restringir a um problema, a um problema que está afligindo Prefeitos, Municípios, Governadores, que decorre de um princípio, de um dispositivo constitucional que determina a destinação de 25% da receita para a educação. Só que, com a crise, Sr. Presidente, não tem havido necessidade de gastos com transporte escolar, com merenda, com material burocrático, limpeza etc.
    Em consequência da crise, os governos municipais e estaduais têm precisado destinar, porque perderam arrecadação – segundo a Confederação Nacional dos Município, houve até agora uma perda de R$16 bilhões –, essas verbas para socorrer doentes, para enfrentar as consequências da crise sanitária. Foi por isso que o Senador Marcos Rogério apresentou a PEC 13, para que se releve, não se responsabilize, administrativa, civil e criminalmente, aqueles que tiveram que usar o destino não usado na educação para socorrer outras necessidades.
    E eu quero dizer, então, nesta breve intervenção aqui, Presidente, que estou apresentando uma emenda para que esta situação se prolongue não apenas para o ano passado, conforme a PEC do Senador Marcos Rogério, à qual eu adiro, naturalmente, para que se prolongue também para este ano de 2021, como maneira de ajudar, de socorrer, de beneficiar Municípios e Governos que não puderam destinar a verba da educação porque precisaram fazer o seu uso em outras rubricas, de outras necessidades muito urgentes. E faço este pronunciamento já em alerta aos meus prezados colegas Senadores e Senadoras, para que apoiem esta situação de emergência em favor de Governadores e Prefeitos municipais.
    Obrigado Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Discussão
Resumo: Registro de notas da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e de outras entidades em defesa das instituições democráticas. Elogio ao Presidente Rodrigo Pacheco em razão de manifestações em defesa da Constituição Federal.

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a última sexta-feira foi um dia de esclarecimento, o despertar dos pontos cruciais que estamos vivendo na preservação das instituições democráticas.
    A Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) e dez entidades regionais de juízes federais foram enfáticas: a liberdade de expressão não autoriza que sejam proferidas ameaças às instituições ou a seus integrantes, tampouco ilações e calúnias contra quaisquer pessoas, sobretudo magistrados no cumprimento de seu dever constitucional.
    Vinte e nove Procuradores Eleitorais afirmaram em nota que a democracia é o livre exercício do voto e que as urnas eletrônicas são confiáveis, sendo inaceitável o retrocesso, a volta das apurações manuais, como antigamente, Sr. Presidente. A chapinha é um retrocesso.
    A Associação dos Procuradores, em nota, afirmou que quaisquer manifestações contra a democracia e a Constituição Federal devem ser repudiadas com veemência e força necessárias, a fim de coibi-las definitivamente. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contestou os ataques às instituições e disse: "Qualquer ameaça à Constituição será prontamente rechaçada."
    Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar as instituições mencionadas, bem como V. Exa. pela postura neste momento tão delicado para a democracia e para o povo brasileiro.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2021-08-10
Orador(a): Flávio Arns
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação da inclusão em pauta do Requerimento nº 1439, de 2021, para realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário de nascimento de Dom Paulo Evaristo Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
    Eu quero dizer só que apresentei requerimento à Mesa para realização de sessão solene em homenagem a D. Paulo Evaristo Arns, que, se estivesse vivo, estaria completando, no mês de setembro, cem anos de idade, no dia 14 de setembro. A proposta do requerimento é no sentido de nos lembrarmos da vida, da trajetória, das obras e do legado de D. Paulo.
    Então, eu solicito a V. Exa., na medida do possível, que esse requerimento seja pautado no Senado Federal para que essa sessão solene no mês de setembro possa ser agendada.
    Obrigado, Sr. Presidente.