Discurso no Senado Federal — 2022-02-22
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a importância da regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. Anúncio do envio de requerimentos de informação ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos, solicitando respostas sobre fraudes financeiras e vazamentos de dados de brasileiros por empresas que não cumprem a legislação. Pedido de criação de comitê interministerial sobre o mercado de criptomoedas.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, caros colegas, eu fico extremamente feliz em ver esta Casa Legislativa se mobilizando em torno de um tema tão caro para a sociedade, que é a questão da regulamentação do segmento de criptomoedas.
    Eu fui autora do PL 4.207/20, pensando, junto com atores públicos e privados, no melhor para a economia do nosso país, em especial para a proteção de dados dos consumidores brasileiros. Tanto é assim que, na semana passada, protocolei, junto à secretaria desta Casa, os Requerimentos nºs 43, 45, 46, 64 e 65, endereçados, respectivamente, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Senacon, à ANPD e à Seae, que é do Ministério da Economia, além de ofícios ao Ministério Público do Distrito Federal e ao Procon de São Paulo. Eu solicitei às referidas autoridades uma manifestação a respeito de fraudes financeiras e vazamento de dados de brasileiros por parte de empresas que não cumprem a nossa legislação pátria.
    A falta de regulamentação mínima desse setor tem nos proporcionado uma verdadeira bola de neve de problemas que prejudicam os brasileiros. Por isso, inclusive, eu parabenizo o Senador Irajá, com quem trabalhei bastante para que as penas de crimes com criptomoedas fossem majoradas.
    Fui Relatora revisora da Lei de Liberdade Econômica, e todos os Parlamentares sabem da minha bandeira pró-liberdade econômica, mas gosto sempre de ressaltar, Sr. Presidente, que liberdade não se confunde com baderna. Precisamos, como país, conquistar nosso espaço mundial com assento na OCDE e ser respeitados pelo Gafi,...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Por videoconferência.) – ... pelo grupo de trabalho do G20, que avaliará o Brasil a respeito de melhores práticas contra a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção.
    Eu tenho enfatizado a criação do Cadastro Nacional de Pessoa Exposta Politicamente e aprimoramentos na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo criptomoedas. Votei a favor da PEC de guerra, da autonomia do Banco Central do Brasil e do PL Cambial. Novamente aqui manifesto minha concordância em atribuir competência ao Banco Central do Brasil de ser o agente licenciador das empresas que estarão aptas, cumprindo a legislação brasileira e recolhendo tributos do mercado pulsante de criptoeconomia no nosso país.
    Segundo dados internacionais, o mercado global de criptomoedas cresceu 1.500% no último ano, mas o brasileiro, metade disso, apenas 700%.
    Uma regulamentação excessiva pode impactar negativamente o crescimento do mercado ainda iniciante. No entanto, os países mais avançados estão alinhados e convergem em suas constatações para a necessidade de adoção de mecanismos legais e regulatórios que sejam capazes de combater a lavagem de dinheiro, de proteger carteiras virtuais e a propriedade privada dos consumidores investidores e de incorporar regras fiscais tributárias, a fim de permitir o recolhimento de tributos a partir do ganho de capital, fruto de trocas comerciais via criptoativos.
    Já estou para terminar, Sr. Presidente.
    Instrumentos virtuais destinados a pagamento são cada vez mais utilizados em substituição ao tradicional papel-moeda. Na Suécia, por exemplo, as autoridades estimam que, em 2030, já será possível extinguir o uso do papel-moeda; o próprio Banco Central do Brasil estuda, desde 2018, a possibilidade de emissão do real de forma totalmente "tokenizada", isto é, digital; a Dinamarca também trabalha com esse objetivo.
    Mesmo considerando o Banco Central do Brasil habilitado para ser um agente licenciador do segmento de cripto, ou seja, no português claro, o órgão que vai conceder o alvará de funcionamento, acredito e reputo importantíssimo que a Presidência da República edite, por meio de decreto, a criação de um comitê interministerial.
    A fala do Senador Esperidião Amin hoje, na CAE, foi oportuna, tempestiva e de sabedoria, como é comum de quem está na vida pública há muito tempo e já se deparou com muitos desafios. Repito as brilhantes palavras do nosso colega Senador Esperidião Amin: "Esse mercado está passando pela sua infância e passará pela adolescência", fases da vida em que tudo pode dar certo ou errado.
    Por conta disso, Presidente, ressalto: o Parlamento precisa acompanhar de perto o mercado de criptomoedas, e a criação de um comitê interministerial é oportuna diante da ausência de consenso quanto às classificações e aos riscos inerentes a esses ativos, demandando o desenvolvimento de uma estrutura de aprendizado institucional.
    Não estou propondo nada de novo aqui, Senadores. Só estou propondo se repetir o que já deu certo, a exemplo da criação, por decreto, da Enccla, em 2003, e da instituição da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, em 2020.
    Em resumo, os pontos que precisam de endereçamento desta Casa Legislativa são:
    1 - necessidade de alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro;
    2 - necessidade de garantir mecanismos jurídicos que possam permitir maior informação, transparência e proteção do investidor consumidor;
    3 - necessidade de salvaguardar os dados pessoais e as carteiras virtuais dos investidores consumidores;
    4 - necessidade de criação de mecanismos para o monitoramento do mercado de ativos virtuais, de forma a prevenir e gerir eventuais riscos à estabilidade financeira.
    É de extrema importância, Sr. Presidente, que nos debrucemos sobre este tema, principalmente porque temos aí evasão de divisas, lavagem de dinheiro, muitos crimes, e nós não podemos estar à margem de tudo isso e atrasados, quando todos os outros países de primeiro mundo já estão tendo o mínimo de cuidado com esse tema.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.