Discurso no Senado Federal — 2019-06-03
Orador(a): IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública.

O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE (Para discursar.) – Bom dia, Presidente Paulo Paim, queria agradecê-lo pela iniciativa de concretizar essa solenidade em homenagem à Defensoria Pública, pessoa, na qual eu agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre, desta Casa, a todos os Senadores que aprovaram o requerimento aqui neste Plenário. Queria cumprimentar o Dr. Gabriel, Defensor Público-Geral Federal; cumprimentar também o Dr. Fabrício, Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, meu conterrâneo, recifense; Defensor-Geral do Estado de Pernambuco; aproveito a oportunidade para cumprimentar também seu antecessor, Dr. Marcus Edson de Lima, nosso querido Marquinhos, que tocou o Condege durante dois anos; queria cumprimentar o Dr. Pedro, Presidente da Anadep; e, por último, registrar como única mulher da Mesa e parabenizá-la pelo bastão árduo que é carregar uma Defensoria-Geral, Dra. Maria José, Defensora-Geral, aqui do Distrito Federal. Queria cumprimentar também todos os defensores que estão aqui no Plenário, servidores e colaboradores, colaboradoras, servidoras e defensoras também.
    Presidente, eu queria iniciar minha fala pedindo desculpas, pedindo desculpas pelo fato de que talvez o meu discurso, a minha manifestação aqui possa ser rotulada como monotemática ou possa ser rotulada como repetitiva, como talvez um clichê da Defensoria Pública, mas, na verdade, Presidente, é que – estão os meus colegas de carreira, que não me deixam mentir – a realidade da Defensoria Pública no Brasil é que é estanque, é que não muda, não se altera, a gente não consegue avançar.
    Para provar isso, eu me sinto na obrigação de fazer uma pequena evolução histórica do ponto de vista legislativo da defensoria pública.
    Como bem colocou o Dr. Gabriel aqui, – e eu peço vênia para me limitar um pouco a falar da Defensoria Pública da União, afinal de contas, como defensor público federal, me sinto com mais legitimidade para tal –, a Defensoria Pública da União foi prevista inicialmente na Constituição de 1988.
    V. Exa., como Constituinte, desde 1988, é um grande parceiro nosso.
    A despeito de previsto na Constituição de 1988, a Defensoria Pública da União só veio a ser criada em 1995. Ou seja, passados oito anos da previsão constitucional, através de uma medida provisória, a Defensoria Pública da União foi criada ou instalada em caráter provisório e emergencial em 1995.
    Infelizmente, Presidente, essa é a realidade que permanece na Defensoria Pública da União.
    Para que todos tenham conhecimento, a Defensoria Pública da União está presente em apenas aproximadamente 30% do território nacional; ou seja, nos outros 70% do território brasileiro, existe um membro do Poder Judiciário para julgar e existe um membro do Ministério Público para acusar, mas não existe um membro da Defensoria Pública para defender, para garantir o contraditório, para garantir a ampla defesa, para garantir o acesso à Justiça da população carente, para garantir cidadania.
    E isso é uma situação, como eu disse, que perdura ao longo do tempo.
    Nós estamos hoje, na Defensoria Pública da União, com apenas – me fugiu um pouco à memória, se eu não for traído por ela – 640 defensores públicos federais para o Brasil todo, para atender uma população potencial de aproximadamente 100 milhões de brasileiros.
    Então, é desumano, é impossível exercer ou desempenhar essa função e desempenhar uma função extremamente importante, porque, a despeito dessa falta de estrutura, com todo o respeito e com toda a vênia, eu credito isso ao Poder Executivo do Brasil, independentemente de Governo, de ideologia. A Defensoria sempre teve muita dificuldade de dialogar com o Poder Executivo. Já com o Legislativo, não. No Poder Legislativo, tanto nesta Casa – e eu já estendo os meus cumprimentos e agradecimentos à Câmara dos Deputados –, a Defensoria Pública sempre transitou muito bem. Nós sempre tivemos os nossos pleitos muito bem representados dentro do Congresso Nacional.
    E como eu estava dizendo, fazendo esta evolução histórica, sensível a essa situação da Defensoria Pública brasileira, em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição nº 80. Como já colocado também aqui pelo Dr. Gabriel, essa emenda previu que, onde houvesse um juiz e onde houvesse um promotor, também deveria haver um defensor, para garantir, como eu disse, a ampla defesa, o contraditório e o acesso à Justiça.
    Essa PEC ou essa emenda foi batizada, inclusive aqui pelos corredores do Congresso Nacional, como a PEC das Comarcas, justamente em virtude da necessidade dessa interiorização. E essa previsão da Emenda à Constituição 80 trouxe um prazo. Ela estipulou um prazo, uma norma programática para que, num período de oito anos, a Defensoria Pública brasileira, tanto a Defensoria Pública da União quanto a Defensoria Pública dos Estados, estivesse em todos os Municípios, em todas as Comarcas, em todas as Subseções da Justiça Federal.
    Acontece, Presidente, que nós estamos em 2019, ou seja, estamos nos aproximando de cinco anos... Na verdade, eu acho que é hoje, inclusive, que a Emenda Constitucional 80 foi promulgada. Na verdade, ela faz aniversário de cinco anos hoje. Acho que foi em 4 de junho de 2014, senão me falha a memória.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso a sessão foi hoje, foi tudo combinado.
    O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE – Sim. Se não me falha a memória. E aí, passados esses cinco anos, infelizmente, a Defensoria Pública da União, na verdade – e Dr. Gabriel está aqui e não me deixa mentir – tem feito esforço hercúleo para não fechar unidades, e não parar abrir unidades, principalmente em virtude da Emenda Constitucional 95, que traz um teto de gastos, que traz um limitador para os gastos públicos, o que, como já dito aqui pelos antecessores, é interessante, é importante, é necessária, mas eu acho que a gente não pode generalizar. Não podemos tratar todos com o mesmo remédio, na medida em que cada doente precisa de sua dose específica e de sua droga específica.
    Então, a Emenda Constitucional 95 é absolutamente nefasta para a Defensoria Pública da União, está colocando em risco a Defensoria Pública da União. Para o senhor ter noção, paralela à Emenda Constitucional 95, foi aprovada também uma lei que determina que os servidores que estejam na Defensoria Pública da União requisitados – porque a Defensoria Pública da União não conta com carreira própria de apoio, não temos analistas, não termos técnicos, não existe uma carreira de apoio –, a Lei 13.328, também de 2016, determina que os servidores requisitados pela Defensoria Pública da União têm um prazo de até 3 anos para permanecer na DPU.
    Vencidos esses três anos, das duas, uma: ou a Defensoria Pública da União devolve – e aí é inevitável a solução de continuidade no serviço público –, ou, então, a Defensoria Pública custeia a requisição, a despesa desses servidores, com um orçamento diminuto, um orçamento que mal custeia e cobre as contas atuais; ou seja, essa segunda opção de custear as despesas com as requisições é inviável, é impraticável.
    Então, agora, no dia 28 de julho, vence esse prazo de três anos dessa lei. Se nada for feito até lá eu não sei o que é que vai ser da Defensoria Pública da União.
    Então, fica um apelo ao Legislativo, fica um apelo ao Executivo, fica um apelo às autoridades constituídas no sentido de que olhem para Defensoria Pública brasileira, porque a Defensoria Pública...
(Soa a campainha.)
    O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE – ... é um instrumento de cidadania, o defensor é um instrumento de transformação social. A nossa Constituição, no art. 134, coloca a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, demonstrando a relevância e a importância dessa instituição, sobretudo para uma sociedade como a brasileira, que tem, como seu traço marcante, a desigualdade.
    E com essa desigualdade, invariavelmente, vêm violação a direitos, e essas violações também invariavelmente se dão na população carente, na população vulnerável: é contra o negro, é contra índio, é contra o imigrante, é contra a mulher, é contra a população em situação de rua.
    Então, a Defensoria Pública, por ter esse perfil de garantir o acesso à Justiça a essa população, também se torna de certa forma vulnerável. Precisamos nos cercar de amigos e de figuras políticas da República comprometidas com causas republicanas, para garantir o fortalecimento dessa instituição tão cara para a sociedade brasileira.
    E eu encerro, Presidente, dizendo que a Defensoria Pública precisa ter algumas características. Eu acho que a Defensoria Pública no Brasil, para poder mudar o sistema como posto hoje, precisa estar num estado de insatisfação crônica, de irresignação crônica.
    A gente não pode aceitar o que está posto. A gente precisa estar em estado permanente de desobediência, a gente precisa provocar, a gente precisa chamar a atenção, a gente precisa fazer, não só os políticos, os gestores, as pessoas que fazem as políticas públicas no nosso País, mas também a sociedade, a população, a gente precisa buscá-los à reflexão, para, reconhecendo a desigualdade em nossa sociedade, fortalecer instituições que buscam aparar um pouco dessas arestas, diminuir um pouco dessa desigualdade.
    Então, eu encerro com esse apelo, que V. Exa., como um grande apoiador da Defensoria Pública, capitaneie essa mudança de rumo, digamos assim, que a gente precisa dar a essa instituição tão importante e tão cara à sociedade brasileira. Obrigado. (Palmas.)