Discurso no Senado Federal — 2021-07-05
Orador(a): LUÍS ROBERTO BARROSO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Exposição do convidado na Sessão de Debates Temáticos destinada à análise sobre ajustes na Legislação Eleitoral.

O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) – Deixe-me dizer uma coisa para a senhora que eu considero muito importante: a urna brasileira é auditável dez vezes. É um engano acreditar que o voto impresso seja a única forma de auditoria. Ele não apenas não é a única forma, como, Senadora, com todo respeito, não é a melhor, porque ele é um mecanismo de auditoria menos seguro do que o objeto da auditagem. Esse é um paradoxo.
    Nos Estados Unidos, eu fui a dois lugares como observador das eleições, que foi Maryland e Washington D.C. Nesses dois Estados, a votação era em cédula. Votava-se em cédula de papel. Eu, portanto, não vi, pessoalmente, o modelo de urna eletrônica com voto impresso, mas eu sei que existe e, portanto, sei que muitos Estados adotam, assim como outros Estados americanos adotam a urna eletrônica sem o voto impresso. Portanto, como lá a legislação é estadual, em muitos Estados, é cédula; em alguns Estados, é voto puramente eletrônico; e, em outros, é voto eletrônico com urna acoplada.
    Eu gosto de argumentar sempre, Senadora, com a verdade. E preciso dizer que, nos Estados Unidos, há mais lugares com voto eletrônico e impresso do que puramente eletrônico, esse é um fato; mas, na maior parte dos Estados – a impressão que eu tenho –, é um voto em cédula. Agora, eles não têm alguns dos problemas que nós temos. Em muitos Estados, o voto é pelo correio.
    Quando eu estive lá, um professor me disse: "Mas, escute, durante a pandemia, por que vocês, no Brasil, não fazem o voto pelo correio?". E eu disse para ele, Senador: "Porque vão assaltar o carteiro e encher o malote dele de voto falso". E aí o sujeito me respondeu, o professor me respondeu: "Não, mas aqui, se fizer isso, é um crime federal. Ele fica preso não sei quantos anos". Eu disse para ele: "Mas, no Brasil, o sujeito desvia 70 milhões, e a gente não consegue prender", quer dizer, as realidades dos países são diferentes.
    Por isso que eu acho que nós criamos esse sistema, que tem um toque de originalidade. O Brasil é capaz de fazer algumas coisas originais. Nós somos o País que melhor explora petróleo em águas profundas, nós temos a melhor empresa de aviação regional, de construção de aviões para aviação regional.
    Se alguém tivesse... Eu sei que há uma retórica política na vida, que eu entendo e respeito, mas prova mesmo, Senadora, nunca aconteceu. E eu lamento que haja um discurso para tirar a credibilidade de algo que sempre funcionou bem, sem nenhuma prova contrária, como se pudesse haver um grande esquema de fraude conduzido pelo TSE. Eu gosto de brincar: o TSE é presidido por mim agora; antes foi a Ministra Rosa Weber; antes o Ministro Fux; antes o Ministro Gilmar Mendes e antes o Ministro Toffoli; nem que a gente quisesse fraudar, haveria consenso. Nós estamos lidando com pessoas que têm visões completamente diferentes. Não há essa possibilidade. Teria que ser uma conspiração de milhares de pessoas.
    Portanto, nós estamos insistindo que os partidos venham para verificar que o voto é auditável. Nós temos teste público de segurança, nós temos a abertura do código fonte para os técnicos dos partidos, nós temos a assinatura digital e existe a lacração. A urna não entra nunca em rede. O programa é inserido nos 27 TREs na presença dos partidos. Nós temos as zerésimas, nós temos o boletim de urna, temos o teste de integridade. O sistema é bem auditável. O voto impresso vai nos criar um problema, que é a manipulação dos votos.
    A Deputada que apresentou a proposta disse que queria que a votação fosse no local e em público. A senhora não imagina... Não podemos deixar as escolas fechadas três semanas e contar votos manualmente. Na eleição passada, um engasgo do computador atrasou o resultado em duas horas e as pessoas ficaram fanatizadas. A senhora imagine três semanas de contagem manual, numa votação apertada. É uma volta no túnel do tempo.
    E, portanto, eu tenho procurado convencer as pessoas – ou demonstrar – de que a gente vai piorar se fizer isso. Sempre lembrando: eu não tenho interesse – nem eu, nem o Ministro Fachin, nem o Ministro Alexandre. Nós só queremos o melhor para o Brasil.