Discurso no Senado Federal — 2019-05-15
Orador(a): Chico Rodrigues
Partido: DEM
UF: RR
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Apoio ao Projeto de Lei nº 2.362/2019, que altera a Lei nº 12.651/2012, acerca da proteção da vegetação nativa, para legalizar a exploração econômica dessas áreas. Apresentação de dados do Cadastro Ambiental Rural, do Ministério do Meio Ambiente, que indicam a quantidade de áreas destinadas à preservação ambiental. Críticas ao superdimensionamento de demarcação de áreas intocáveis, que prejudicam o setor agropecuário.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Deputados... Srs. Senadores – é o costume de Deputado por 20 anos –, eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, com o elevado propósito que sempre inspirou a minha vida parlamentar, em defesa do sagrado interesse do Estado de Roraima, que tenho a honra de representar nesta Casa com o mesmo empenho e idealismo de todos os ilustres Senadores que aqui representam seus Estados.
    Com esse nobre objetivo, venho submeter à elevada consideração dos meus eminentes pares o meu incondicional apoio ao Projeto de Lei nº 2.362, de 2019, de autoria dos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, que em muito boa hora visa a eliminar da legislação vigente a proibição legal hoje imposta pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. São as chamadas áreas de proteção permanente, que interferem impiedosamente em qualquer atividade econômica, do Acre até o Estado do Rio Grande do Sul.
    Meu apoio hoje manifesto não é um apoio qualquer, mas firmado ao longo das cinco legislaturas nas quais representei o Estado de Roraima no Congresso Nacional. É, portanto, um apoio recheado de convicções formadas ao longo de toda a minha trajetória política e pelo profundo amor e respeito que tenho ao Estado que ora represento.
    O Projeto de Lei nº 2.362, de 2019, de autoria dos nobres Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, na sua essência, vem corrigir uma grande injustiça cometida contra os proprietários de terra em área considerada como reserva legal em todo o Território nacional, onde estão legalmente impedidos de qualquer investimento econômico, embora ocupem um espaço geográfico de maravilhosa potencialidade, quer seja nos perdidos confins da Região Amazônica ou nos campos verdejantes do Rio Grande do Sul.
    Não é de hoje que o Brasil é visto pelas grandes potências mundiais com os olhos da cobiça, pois, quanto mais proibições legais existirem para o cultivo da terra, tanto menor será a densidade brasileira no mercado internacional.
    Não é apenas ufanismo de um brasileiro patriota para afirmar que nossos biomas produzem através de todos os ativos que os compõem riquezas incomensuráveis, como os insumos para a indústria farmacêutica, água em abundância, a qualidade do ar que respiramos por meio das florestas que sequestram o gás carbônico e outras riquezas que estão em nossas mãos, mas que são gratuitamente disponíveis a toda a humanidade.
    No entanto, pagamos pesado ônus pela manutenção de tais riquezas,
    Atualmente, o proprietário de terras na Amazônia tem que manter 80% de sua área como reserva legal e arcar com todos os custos de sua manutenção.
    O patrimônio fundiário imobilizado pelos proprietários rurais brasileiros a favor do meio ambiente foi criteriosamente estimado pela Embrapa em mais de R$3 trilhões, com um custo de manutenção pago pelo produtor brasileiro avaliado em R$20 bilhões.
    Nunca é demais reafirmar que o Brasil é o País que mais preserva sua vegetação nativa. E o produtor rural é a personagem principal de tal preservação ao bancar do próprio bolso a conservação de um quarto do Território nacional.
    Essa comparação é bem destacada no criterioso parecer dos eminentes Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar. Trata-se de uma comparação cabível também com relação a outros países, mas prefiro traçar somente um paralelo com os Estados Unidos da América.
    Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério do Meio Ambiente, mostram que 63,03% das terras brasileiras são destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, em unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas e áreas militares.
    Enquanto isso, o país mais rico do mundo, os Estados Unidos, tem uma área de vegetação protegida e preservada de 19,9%. Vou repetir: nós temos 69,9%; os Estados Unidos têm essa área protegida de 19,9%, que equivale a 30% da área de vegetação protegida brasileira.
    Outro dado importante a considerar é que, enquanto o Brasil usa apenas 30,2% de seu território na agropecuária – pastagens nativas e plantadas, lavouras e florestas plantadas –, os Estados Unidos usam 74,3%, ou seja, um percentual 2,5 vezes maior do que a área usada pelo Brasil. Com isso, quero dizer que o Brasil ainda tem um amplo espectro de crescimento pelos milhões de hectares que ainda estão virgens para a atividade agropecuária.
    É certo que temos US$1 trilhão no petróleo em nosso subsolo. "Mas esse trilhão só existe se o petróleo for tirado de lá; enquanto continuar enterrado será uma beleza para a preservação do "patrimônio da Petrobras", mas na vida real isso não rende uma lata de sardinha para ninguém", acentua como uma grave advertência o Ministro da Economia, Paulo Guedes, em recente entrevista prestada à revista Veja.
    Os fatos que se apresentam no cenário internacional atestam de forma eloquente que precisamos voltar os olhos e os braços para as nossas verdadeiras potencialidades, procurando encontrar a sonhada estabilidade econômica e financeira.
    Alguém já disse que a raiz da nossa independência está no subsolo brasileiro, mas essa bela metáfora não passa de uma figura de retórica que não deve ser literalmente entendida. A nossa verdadeira independência econômica não precisa atingir as profundezas de nosso subsolo, bastando lançar a semente na terra que herdamos, desde o descobrimento do Brasil, em 1.500.
    Por maior que seja o respeito que tenhamos à natureza, o Brasil não pode ficar "deitado eternamente em berço esplendido", desperdiçando a generosidade divina, que nos deu este País por território na partilha do universo. Aliás, já na certidão de nascimento do Brasil, na carta de Pero Vaz de Caminha, o escrivão demarcou também o futuro do novo País acentuando que "a terra é boa e em se plantando tudo dá". Desde então, a terra boa sempre despertou a cobiça de grandes países, por que todos sabem que a terra produz alimentos e que ninguém sobrevive comendo apenas a riqueza de seu subsolo.
    O exemplo da Venezuela é por demais eloquente, pois hoje passa fome sobre uma jazida imensa de petróleo, sem as toneladas do arroz que sempre consumiu, produzido em Roraima, na região que foi transformada na reserva indígena Raposa Serra do Sol.
    É certo que o Brasil tem tentado criar áreas de assentamento, acionando o Incra através de inúmeros planos de assentamento dirigidos, nos mais diversos Estados da federação. Muitos de tais planos não passam hoje de verdadeiras favelas rurais, pois a distribuição de lotes resulta em triste abandono pela falta de estradas de acesso nos perdidos confins da Região Amazônica.
    A aprovação do projeto ora proposto pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar visa a levantar a proibição atualmente imposta a qualquer atividade econômica nas chamadas reservas legais, previstas na Lei 12.651. Atualmente, até mesmo uma linha de transmissão merece bloqueio em sua construção quando incidir em área da dita reserva.
    Seguramente, o Brasil está superdimensionado na demarcação de áreas intocáveis. Chegamos ao cúmulo de ter uma estrada federal – no nosso caso específico, no Estado de Roraima, é a BR–174, que liga os Estados do Amazonas e Roraima – interditada por uma grossa corrente e com a exigência do pagamento de pedágio por ordem dos índios Waimiri Atroari. E até mesmo a linha de transmissão da energia gerada na usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, não pode ser construída ainda devido às imposições a ela impostas. É profundamente doloroso constatarmos que é mais fácil iluminar a esperança de Roraima com a luz da Venezuela do que construir uma linha de transmissão que leve, para aquele Estado, a energia gerada pelo braço brasileiro na Usina Hidrelétrica de Tucuruí.
    Por oportuno, valho-me da preciosa argumentação dos ilustres Senadores Marcio Bittar e Flávio Bolsonaro, que subscrevem com tão grande propriedade os fundamentos...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... que informam a proposta do Projeto de Lei 2.362.
    Com os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem-se uma radiografia completa do uso e ocupação do solo nacional e uma poderosa ferramenta de gestão ambiental. Até 31 de dezembro de 2018, foi cadastrada uma área total de 503.834.037 hectares. Já foram cadastrados 5.498.416 imóveis. Em todas as regiões cadastrou-se mais do que a área passível originalmente.
    Os dados do Cadastro Ambiental Rural são confiáveis e mostram que existem 1.871 unidades de conservação, ocupando uma área de 154 milhões de hectares, ou seja, 18% de todo o Território nacional.
    As terras indígenas ocupam 117 milhões em 600 unidades que correspondem a 14% das terras brasileiras. Em áreas protegidas, como reza a ONU, há uma área de 254 milhões de hectares correspondentes a 30,2% do nosso País.
    Dados internacionais mostram que, por exemplo, a Austrália protege 19,2% do seu território; os Estados Unidos preservam 13%; e o Canadá 9,7%. Somente a área protegida no Brasil, segundo os critérios da ONU, equivale à superfície de 15 países europeus.
    Segundo o Grupo de Inteligência Territorial Estratégica (Gite), da Embrapa, utilizando os dados do Cadastro Ambiental Rural, em unidades de conservação e terras indígenas, muitos Estados da Federação...
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... batem recorde de preservação ambiental.
    O Amapá tem 70,8% do território em áreas protegidas; Roraima tem 66,7%; o Amazonas, 54,5%; o Acre, 46%; Rondônia, 42%; o Pará, 25%; Tocantins 20,8%; e Mato Grosso 20,1%.
    Até mesmo os Estados altamente produtivos industrializados preservam, em padrões internacionais, vasta área: o Rio de janeiro tem 18,2% do seu território em áreas protegidas e São Paulo, 15%.
    De forma geral, é revelada pelos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) a existência de 1.871 unidades de conservação, 600 terras indígenas, 9.349 assentamentos, 296 quilombolas, 68 áreas militares, um total de 12.134...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... áreas legalmente atribuídas, ocupando mais de 300 milhões de hectares, ou seja, 37,1% do Território brasileiro.
    Ainda segundo os dados constantes do Cadastro Ambiental Rural, produtores rurais dedicam 218 milhões de hectares à área de preservação permanente, ou seja, 50% das áreas dos imóveis rurais ou 25,6% do Território nacional.
    O patrimônio fundiário imobilizado pelos proprietários rurais brasileiros a favor do meio ambiente foi estimado pelo Dr. Evaristo de Miranda, da Embrapa, em R$3 trilhões, com o custo de manutenção pago pelo produtor de R$20 bilhões ao ano. Não é demais afirmar que o Brasil é o País que mais preserva a sua vegetação nativa, e o produtor rural é personagem central nessa preservação ao bancar do próprio bolso a conservação de um quarto do Território nacional.
(Soa a campainha.)
    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Peço a paciência de V. Exa., porque o tema é recorrente, Sr. Presidente.
    Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), portanto, mostram que 63,3% das terras do Brasil são áreas destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas, áreas militares, áreas de preservação permanente nos imóveis rurais e terras devolutáveis. Dada a realidade, é preciso enfatizar: dois terços do Território nacional são dedicados à preservação e proteção do meio ambiente. Apenas 30,2% das terras brasileiras são de uso agropecuário: 8% de pastagens nativas, 13,2% de pastagens plantadas, 7,8% de lavouras e 1,2% de florestas plantadas. O restante, 3,5% do Território nacional, é ocupado por cidades e outras estruturas, como rodovias.
    Portanto, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento tem apenas o intuito de fortalecer esse trabalho magnífico que foi apresentado aqui pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, demonstrando exatamente que essas áreas de proteção permanente têm que ser revistas. Isso vai dar, inclusive, um crescimento muito amplo na atividade produtiva brasileira, principalmente no setor agropecuário, que hoje praticamente é a base da sustentação da economia brasileira.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.