Discurso no Senado Federal — 2021-07-02
Orador(a): NINA BEATRIZ STOCCO RANIERI
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às atividades educacionais presenciais.
Sessão relacionada à discussão do Projeto de Lei nº 5595, de 2020, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

A SRA. NINA BEATRIZ STOCCO RANIERI (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos!
    Cumprimento, na pessoa do Senador Marcelo Castro e na pessoa do Senador Flávio Arns, todos os participantes e todos aqueles que estão dando apoio para que esta sessão aconteça e agradeço muito o convite que me foi feito e a oportunidade que tenho aqui de debater esse importante projeto de lei.
    Eu sou professora na área de Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e venho desenvolvendo pesquisas a respeito das leis de educação. Mais objetivamente, eu procuro entender a maneira com que o direito pode ajudar a promover a educação de qualidade. E é nessa condição que eu venho aqui. A minha fala se restringe a aspectos jurídicos, não aos aspectos que já foram levantados pela Professora Ethel e também pelo Lucas, do movimento Todos Pela Educação.
    Do ponto de vista jurídico, eu tenho quatro pontos principais a assinalar. Em primeiro lugar, isso significa dizer... São quatro aspectos fundamentais que eu gostaria de assinalar aqui do ponto de vista jurídico, em primeiro lugar o que significa qualificar determinada atividade ou serviço como atividade essencial – no caso aqui, nós estamos falando da educação presencial como atividade educacional – e, do ponto de vista jurídico, quais são as consequências que decorrem dessa qualificação. Então, em segundo lugar, essa qualificação não significa desrespeito a regras sanitárias; em terceiro lugar, essa qualificação não significa uma imposição para os entes federados; e, por último, há a qualificação da educação presencial como atividade essencial e o direito de greve. Então, eu vou me restringir a esses quatro pontos.
    Quando eu digo que determinada atividade é atividade essencial do ponto de vista jurídico, isso significa dizer que essa atividade tem precedência sobre outras atividades; ela não fica para trás, ela não fica por último. Eu vou fazer aqui uma comparação que, muitas vezes, é lembrada. Por exemplo, salões de cabeleireiros e academias esportivas são considerados atividades essenciais; a educação presencial, não. Há alguma coisa estranha nessa valoração, porque as pessoas que vão frequentar determinado salão de beleza ou determinada academia estão sujeitas aos mesmos riscos que a Dra. Ethel apresentou. Quando eu vejo aquela pirâmide invertida que ela apresentou e penso, por exemplo, em uma academia esportiva, eu fico pensando que é muito significativa essa valoração em detrimento da educação.
    Então, uma atividade essencial significa precedência, significa valorização, significa hierarquização. Esse é um sinal importante que nós temos que passar para a nossa população diante de todos os problemas que a educação, especialmente a educação pública, vem enfrentando.
    É certo que nós temos diferenças entre as escolas. É certo que nós temos diferenças significativas entre os Estados e os Municípios, mas essa valorização é fundamental. Educação significa o futuro do Brasil, o futuro dessas crianças e desses jovens, tanto do ponto de vista individual, quanto do ponto de vista da sociedade, quanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista político e da cidadania. Então, em primeiro lugar, qualificar algo como atividade essencial significa revestir essa atividade de uma tal importância que ela precede todas as demais.
    Eu gostaria de lembrar que, na Lei nº 13.979, de 2020, que declarou a situação pandêmica como situação a ser enfrentada por todos os entes federados e estabeleceu aquela série de condições e de medidas que os entes federados poderiam adotar, eu gostaria de lembrar que, no art. 3º, §7º, está lá expresso que deverão ser adotadas todas as medidas protetivas que valorizem os direitos das crianças e adolescentes. Já há uma previsão nessa lei de que o direito das crianças e adolescentes deve ser respeitado. E mais importante do que isso, gostaria de lembrar o art. 227 da nossa Constituição, que diz que o direito à educação de crianças e adolescentes tem precedência sobre outras atividades – juntamente com outros direitos como a saúde, a moradia, etc. Mas a educação já está revestida dessas qualidades, desse qualitativo de atividade essencial.
    Portanto, repito aqui: do ponto de vista jurídico, designar algo como atividade essencial significa valorizar e dar precedência a essa atividade.
    Dito isso, eu passo para o meu segundo ponto. Quando algo é designado como atividade essencial, não significa desrespeito ou exclusão das regras sanitárias, absolutamente. Não se trata aqui, como disse o Lucas, de uma volta a qualquer custo, absolutamente, mas o fato de uma lei determinar que educação presencial é atividade essencial não significa pôr por terra todas as regras sanitárias, todos os protocolos. Elas não são excludentes. Eu repito: significa apenas valorizar uma atividade, hierarquizar essa atividade e não passar por cima de aspectos como os que a Dra. Ethel já levantou, aspectos como os que o Lucas já levantou, não. Repito: significa apenas dar o devido valor à atividade educacional presencial de jovens, adolescentes e crianças, especialmente daqueles mais necessitados.
    O terceiro ponto, que eu considero o principal, pelo que eu ouvi até agora, diz respeito à atividade dos entes federados. Foi dito aqui que designar a educação presencial como atividade essencial significaria impor a Estados e Municípios a obrigação de voltar imediatamente. Não, o nosso sistema federativo não funciona dessa maneira. A nossa Constituição é clara ao dizer que os entes federados têm autonomia, e essa autonomia significa poder de decisão. Poder de decisão significa que as redes vão decidir como e quando voltar. Uma lei federal que qualifique a educação presencial como atividade essencial não significa um autoritarismo, não significa uma imposição para esses entes federados, porque seria inconstitucional. As redes decidirão como e quando voltar de acordo com as suas possibilidades.
    O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em relação a essa prevalência ou, melhor dizendo, hierarquia das decisões a respeito das questões pandêmicas, que, em matéria de direitos fundamentais, prevalece o interesse local e a norma mais protetiva. São várias as decisões do Supremo Tribunal nessa direção, ou seja, quando se trata de proteger a saúde da população, prevalecerá a norma local mais protetiva, justamente porque é o Prefeito, são as autoridades locais e regionais que têm a capacidade de aferir o grau de contágio, o número de leitos ocupados.
    E é sempre bom lembrar o caso de Araraquara, aqui no Estado de São Paulo: quando toda a região estava numa condição melhor, o Município de Araraquara estava numa condição muito difícil de contaminação, foi estabelecido ali um lockdown e o restante da região ficou aberto. Isso é um exemplo muito claro de como funciona o nosso sistema federativo.
    Então, eu repito: como e quando é decisão das redes de ensino. Portanto, uma lei que venha a qualificar a educação presencial como atividade essencial não implica impor a Prefeitos e Governadores uma obrigação definitiva a respeito da abertura das escolas.
    Quanto ao risco de judicialização, nós sabemos que, nesse período, desde o ano passado para cá, a quantidade de ações que foram interpostas pelo Ministério Público ou mesmo por sindicatos relativamente à abertura ou não de escolas são diversas. E mesmo, como eu disse... Já citei a respeito da prevalência da norma local ou da norma estadual ou da norma federal, mas – repito – essa judicialização tem caminhado, apesar de muito diversa, no sentido já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: prevalece a lei local mais protetiva. E, em relação às ações interpostas pelos sindicatos, pelo menos aqui no Estado de São Paulo, o que nós temos observado relativamente à volta às aulas é também a prevalência da observância das normas sanitárias e das condições epidemiológicas.
    Portanto, eu entendo que essa lei é muito bem-vinda quando valoriza para a população brasileira, hierarquiza a educação para a população brasileira no topo da proteção desse direito à educação, que é dever do Estado, é dever da sociedade, é dever das famílias. A educação vem sendo desvalorizada desse ponto de vista quando nós comparamos as atividades presenciais com aquela lista, com aquele rol que consta quer seja do decreto federal, quer seja da Lei 13.979 – e lembramos que, aqui no Estado de São Paulo, já foi considerada atividade essencial por decreto e nem por isso nós estamos aí impondo essa situação com autoritarismo, como eu disse e mencionei.
    Finalmente, o meu último ponto é que essa valorização, essa classificação da educação presencial como atividade essencial, não significa qualquer desrespeito ao direito de greve. Esse é um assunto já bastante esclarecido, quer seja para a rede privada, quer seja para a rede pública. Apenas uma lei federal que viesse a tratar exclusivamente do direito de greve – e, aí sim, incluísse a educação presencial – é que teria um impacto na atual previsão constitucional do direito de greve e, assim mesmo, dentro dos níveis regulamentares.
    Portanto – e para encerrar –, eu gostaria de dizer que, do ponto de vista jurídico, essa valorização, essa qualificação da educação presencial como atividade essencial, respeita a necessidade de desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, ela valoriza a educação para todo o País, ela respeita a vida porque se trata de atender a todas as regras sanitárias, e vem ao encontro da determinação constitucional de priorizar o direito à educação para crianças e adolescentes.
    Então, com isso eu encerro, lembrando que educação presencial é uma prioridade; educação presencial não significa exclusão das regras sanitárias; educação presencial não é autoritarismo em relação aos entes federados; e respeita o direito de greve – e nem poderia ser diferente.
    Eu agradeço ao Senador Marcelo Castro pela inversão da ordem, agradeço por terem me ouvido, e espero ter deixado claros aqui os aspectos jurídicos dessa qualificação que eu considero extremamente importante.
    Muito obrigada.