Discurso no Senado Federal — 2021-11-29
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/CIDADANIA - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Como já asseveramos na sessão da Câmara dos Deputados, faz-se necessário repetir aqui os mesmos pontos de crítica com relação à solução que ora é adotada pelo Congresso Nacional. Repito, com profunda tristeza, que o Congresso Nacional escolheu mentir para o Supremo Tribunal Federal, mentir para a sociedade, mentir ao dizer que não tem como rastrear as origens das indicações de R$30 bilhões.
    Eu não estou falando de R$30, não estou falando de R$300, estou falando de R$30 bilhões, que passaram pelas Mesas de Senadores e Deputados e que tinham sua destinação, sua distribuição controladas por planilhas. Essas planilhas foram, inclusive, divulgadas pela imprensa. Não é justo dizer que não é possível fazer isso. Ofende a inteligência dos brasileiros. Ofende o Supremo Tribunal Federal, que exigiu transparência.
    E não bastasse, apesar do esforço do Relator, que merece sempre nossas homenagens, o colega Marcelo Castro, o que agora se faz é cristalizar essa hipótese inconstitucional de que um só Parlamentar possa dispor de quase R$20 bilhões, para distribuição, sem nenhum critério técnico, com transparência limitada.
    É inacreditável que a gente imagine que um país consegue se organizar, que políticas públicas sérias possam ser estruturadas quando o orçamento tem essa feição tão fragmentada, tão voltada para o atendimento apenas de interesses político-eleitorais ou eleitoreiros, para não deixar de dar o caráter mais rasteiro desse tipo de negociação.
    E não se diga que a gente está criminalizando a política – essa é uma das frases mais repetidas nos últimos anos e mais equivocadas. A única coisa que criminaliza a política é político criminoso. O político criminoso criminaliza a política. O que estamos exigindo – e não estamos sós nessa exigência porque a sociedade exige e o Supremo determina – é transparência e qualidade no gasto. A Constituição não dá a ninguém, a nenhum Parlamentar o direito de fazer as coisas ao seu alvedrio, ninguém! Mas, infelizmente, novamente, o Congresso não mostra, para usar as palavras do Relator, a humildade necessária para fazer um mea-culpa, para entender que está exacerbando no exercício do poder, para entender que o voto elege Senadores, Deputados, mas não dá a ninguém o poder de ser dono do dinheiro dos brasileiros, não dá a ninguém poderes absolutos e autoritários. Falta-nos, como coletivo, essa leitura básica do que é democracia. E, ao cometer essa falha, novamente, abrimos as portas para que o Judiciário faça o seu papel de freio a esse exercício arbitrário de poder por parte do Legislativo.
    Essa resolução que provavelmente será aprovada, com o voto contrário do Cidadania, no Senado será questionada na Justiça. Ainda de hoje para amanhã, estaremos colhendo as assinaturas dos vários colegas que nos procuraram para que prestemos essa informação à Ministra Rosa Weber e ao Supremo Tribunal Federal: o Congresso se recusa a cumprir plenamente a ordem da Justiça. É lamentável. Nós todos poderíamos estar aqui sentados decidindo como vamos pagar o Auxílio Brasil de forma efetiva para os mais de 20 milhões de brasileiros que passam fome; nós poderíamos estar aqui sentados tentando decidir como vamos fazer com que a economia brasileira se movimente, que os empregos cheguem, que os mais de 14 milhões de desempregados tenham um futuro, uma esperança, como recuperar essa educação destruída miseravelmente pelo Governo Bolsonaro, mas, nada, estamos aqui tentando fazer filigranas para poder continuar fazendo manipulação orçamentária.
    Eu lamento e já antecipo, Sr. Presidente, o voto contrário a essa resolução, com toda vênia e todo respeito ao Sr. Relator.