Discurso no Senado Federal — 2022-05-17
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Anúncio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser apresentada por S. Exa., que visa a incluir, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exame de reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há um órgão previsto na Constituição, no art. 103-B, o Conselho Nacional de Justiça, que tem a finalidade de receber, processar e julgar infrações de Magistrados de todas as instâncias – menos do Supremo.
    Então, é por isso que protocolei, na semana passada, e estou concluindo a colheita das 27 assinaturas para uma PEC incluir, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o exame de reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, como nova hipótese constitucional de controle. Porque não se justifica haver uma instituição no Brasil, como é hoje, completamente isenta de qualquer controle, como tem sido o STF.
    Alguém poderá redarguir que o Senado tem esse poder, só que, na prática, nunca funcionou. Jamais, na história do Brasil, o Senado processou ou julgou um Ministro do Supremo, por mais desmando que tenham cometido.
    Na minha nova PEC, Srs. Senadores, qualquer pessoa do povo poderá ingressar no CNJ com queixa, denúncia, – mais exatamente, para usar o termo constitucional – reclamação por atos indisciplinares, desvios de conduta, extrapolação de poder, ilegalidades administrativas, acontecimentos muito correntes nos últimos tempos.
    Basta ver um deles, para não irmos longe: o famigerado Inquérito 4.781, criado, há três anos, à revelia do Ministério Público Federal, da Procuradoria, com: duração indeterminada; acusados indefinidamente também não determinados, sem direito a defesa, nos autos, aos advogados dos acusados; escolha do Relator deste Inquérito 4.781 sem sorteio, o que afeta o próprio regimento do Supremo; manifestações políticas de ministros no exterior – muitas, ultimamente –, falando mal do Brasil, falando mal de um dos Poderes da República...
    Ora, ao lado disso, como temos visto, frustrados têm sido os incontáveis requerimentos de impeachment de Ministros, assim como rejeitados convites de Senadores, entre os quais um meu, para que Ministros do Supremo venham dialogar com esta Casa, embora para comparecerem em eventos que temos visto – Ministros e Senadores têm confraternizado em jantares –, aí, sim, com tempo e disposição para confraternizações.
    Então, por essa nova PEC, haverá uma nova alternativa democrática, Senador Girão...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – ... republicana, quem sabe, com mais possibilidade de avaliação do próprio Supremo, porque os queixosos, isto é, os reclamantes brasileiros mostrarão suas indignações diretamente ao Supremo, passando pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho apenas fará a apuração, um rápido relatório e mandará para o Supremo.
    É verdade que os Conselheiros do CNJ terão um primeiro exame, repito, da reclamação, darão parecer, e a matéria irá para resolução dos próprios Ministros atacados nas reclamações, o que poderá supor, é claro, que todas as reclamações serão indeferidas. Mas queremos pensar positivamente, por ser um conselho de formação mista e haverá divulgação pública das reclamações, poderá haver um dos integrantes do Conselho...
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Concluindo, Presidente...
    ... decidido a submeter a seus pares.
    Nós, aqui, Presidente, defendemos a instituição STF, como V. Exa. tem defendido e tem dito reiteradas vezes de maneira pública, mas nós temos visto e ouvido conhecidas infrações de alguns de seus Ministros, e isto tem causado grandes reclamações, protestos, indignações, desconformidades de parte da população.
    Então, com esse objetivo de dar transparência aos procedimentos dos integrantes do STF, não é admissível o que se tem visto: Ministros do Supremo aglutinam, investigam, acusam, julgam e executam penas quando eles são envolvidos.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Trabalham em causa própria.
    Isto é ou não é um absurdo, uma aberração jurídica?
    Justificamos nossa nova PEC contra poderes absolutos, que é como se entendem os Ministros do Supremo, com poderes absolutos e imunes a qualquer controle, como, especificamente, é o caso dos Ministros do Supremo, não obstante a honradez do cargo, mas inaceitável a posição em que se colocaram, verdadeiros deuses do Olimpo.
    Por isso, pretendemos alterar essa abusiva realidade que tem provocado tantas insatisfações de enorme parcela da sociedade.
    Temos sido muito cobrados por onde andamos por essa realidade e temos sido obrigados a admitir perante aqueles que nos questionam verdadeira impotência para mudar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Em conclusão, peço aos colegas Senadores que puderem, ou quiserem, para também subscreverem essa nova PEC que estamos encaminhando.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Um aparte, Sr. Presidente, por gentileza.
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Sim, com a permissão do Presidente, ouço o Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Muito obrigado.
    Senador Lasier, eu queria subscrever a sua PEC. Acho que é mais uma iniciativa legítima, coerente e serena do senhor, que não é um Senador bolsonarista, assim como eu. Nada contra quem é...
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Nem a favor nem contra!
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Nada contra quem é, mas a situação é a seguinte: nós estamos numa polarização que está cegando. Se você ousa criticar abusos de politicagem, ou melhor, abusos autoridade vindos do Supremo Tribunal Federal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... você é tachado, automaticamente, como Senador governista. Mas nós defendemos o Brasil.
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Perfeito.
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – Com todas as limitações e imperfeições, nós estamos aqui para fazer o que é certo.
    Eu fui este final de semana, Senador Rodrigo Pacheco, atendendo a um convite honroso do nosso colega Senador Marcos do Val, ao Espírito Santo, fui com a família, e, no domingo, fiquei na cidade, cidade belíssima – parabéns aos capixabas! –, fui caminhar na cidade. É impressionante – eu quero alertar o senhor, que eu sei que é um pacifista, é uma pessoa conciliadora –, mas o Senado, sem tomar uma atitude à altura, seja para mandato de ministro, seja para um convite... Está pegando mal para todos nós, todos nós, para aqueles que ficam em silêncio e para aqueles que se rebelam, está pegando mal para esta Casa. Ela está passando uma imagem para a sociedade de subserviência total, e nós não somos subservientes ao Supremo. Nós não fomos eleitos para cumprir esse papel de ficar assistindo de camarote ao que está acontecendo.
    Olha, tem havido exageros, e até os mais comedidos cientistas políticos, seja de direita ou de esquerda, seja contra ou a favor do Governo, percebem que o Supremo, em falas políticas, ideológicas, tem cometido abusos sucessivos. Então, é muito importante, pela paz, pela harmonia, pela independência, que o Senado sinalize à população... Então, eu, inclusive, aproveito...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... neste minuto que me resta, para não mais abusar da paciência de vocês, para dizer que o Senador Lasier Martins tem um pedido de convite que é diferente do meu. O meu o senhor impugnou, mas aceitou o nosso recurso e o mandou para a CCJ, porque o meu tratava de questões jurídicas. Então, tem um questionamento. O do Senador Lasier Martins não tem questionamento, porque vai em fala político-ideológica contra uma instituição que é respeitada pela população, que foi a fala do Ministro Barroso. Então, que o senhor delibere sobre o convite dele para que a gente possa pelo menos ouvir... Nós vamos tratar muito bem o Ministro Barroso, claro que vamos, mas nós precisamos estar ali, atentos, ao que o Supremo tem, no meu modo de entender, política e ideologicamente, feito com o país.
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Eu agradeço, Senador Girão, sua colaboração e peço inserção nos anais.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – E aproveito, Presidente Pacheco, nós que o admiramos por sua prudência, sua sensatez, sua educação, e digo mais uma vez: jamais me fugiu da retina e da memória seu discurso, em sua posse, de ser um Presidente democrático. Democrático significa participação do Colegiado, não ficar qualquer pedido à decisão de uma única vontade. Que V. Exa. submeta o pedido de convite ao Ministro Barroso, porque, como disse o Senador Girão, não contém matéria jurisdicional, é matéria político-administrativa. O Ministro pode até não vir, o Plenário do Senado pode até rejeitar o requerimento, mas que tenhamos a oportunidade.
    Então, é isso, meu prezado Presidente.