Discurso no Senado Federal — 2022-12-07
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Comentários sobre a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu entrei muda e saí calada até agora, porque eu não discuto e nem quis discutir o valor do fura-teto. Acho que isso é uma questão de consciência de cada um. Eu também tenho compromisso com responsabilidade fiscal e entendia que 20 bilhões a mais ou 20 bilhões a menos, não vai ser esse o problema do Brasil.
    Mas há um problema sério de insegurança jurídica, de imprevisibilidade. O que vai impactar lá na tal da inflação, de que alguns falaram, nos juros básicos da Selic, e consequentemente, na falta de crescimento do Brasil, e por fim, na geração de emprego e renda, é se nós aprovarmos essa PEC por apenas um ano.
    Sr. Presidente, não faz o menor sentido trazer para esta Casa um terceiro turno das eleições. Faço minha, com a permissão, não tenho nem autorização da Senadora Kátia Abreu, a fala dela. Veja, nós não teremos tempo para votar. Nós temos que votar a PPA, nós temos que votar a LDO no primeiro semestre e depois nós temos que votar a LOA.
    Eu estou no Governo de transição, senhoras e senhores, não só no Ministério do Desenvolvimento Social. Nós estamos falando de políticas públicas. Isso é coisa séria. Políticas públicas não se constroem com o estalar dos dedos. Reconstruir o que foi destruído por esse desgoverno leva anos. Sem orçamento e segurança, como é que nós vamos entregar, o Governo de transição, aquilo que o Presidente da República tem que fazer nos três primeiros meses, nos seis primeiros meses, no primeiro ano e em dois anos? Olha o absurdo da discussão que nós estamos travando aqui. Nós estamos dizendo, nós aceitamos furar o teto com apenas um ano.
    E eu vou lamentar a fala de um dos governistas, que teve a capacidade de dizer assim, pegando um papel: "Imagina, nós vamos dar um cheque em branco para o Governo Federal? Nós vamos dar poder e nós vamos ficar sem poder?" Ora, não nos trate como iguais. As pessoas nos julgam pelo que elas são. Não me julgue pelo que vocês são ou pelo o que você é. Dizer que o que está em jogo aqui é poder entre Legislativo e Executivo, enquanto o povo passa fome?
    Repito, eu não sei se são 100, se são 120 ou se são 140 bilhões que são necessários, mas são necessários dois anos para ter previsibilidade e segurança jurídica. Nós, do Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Economia, qualquer ministério não vai conseguir minimamente colocar a máquina para andar se não souber se em março vai ter dinheiro ou não vai ter dinheiro. Eu estou lá tentando salvar um programa sério para crianças de zero a seis anos subnutridas. Só tem dinheiro para até junho do ano que vem. Eu não sei se eu vou poder apresentar paro Presidente da República um programa de dois anos. Eu vou ter que falar, Presidente, nós somos, de dinheiro para o leite das crianças...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... até seis anos somente até 2023. Sabe por quê? Porque o Congresso Nacional não garantiu um extrateto para garantir os projetos sociais.
     Eu não estou falando só do Farmácia Popular, não, nós estamos falando de jovens que entraram nas universidades e que hoje dizem: "Eu não tenho dinheiro para chegar à universidade porque me foi cortada a bolsa". Nós estamos falando da fila do INSS, que leva mais de 400 dias para conceder a aposentadoria. O INSS só não fechou as portas graças aos valorosos servidores públicos que falaram: "Eu tiro do bolso para comprar o pó de café e a água para servir aos aposentados".
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu já encerro, Sr. Presidente. Apenas quero dizer aqui que o Governo que fala que vai gerar inflação pegou o dólar a R$2,85, quando assumiu, e está entregando a R$5,20. Pegou a taxa Selic a 6,5, está entregando a 13,75. Dizer que, com essa PEC, a taxa Selic vai chegar a 14, ela já chegou, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senadora Simone Tebet, por favor.
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agora é a hora, apenas, de que todos nós tenhamos a sensibilidade de darmos – como eu estou dando – um voto de confiança ao Presidente Lula, ao Governo Federal. E o mais importante é que nós possamos garantir o futuro do Brasil e daqueles que mais precisam.