Discurso no Senado Federal — 2020-12-17
Orador(a): Fernanda Melchionna
Partido: PSOL
UF: RS
Tipo: Questão de Ordem
Resumo: Questão de ordem suscitada com fundamento no art. 3º do Ato Conjunto nº 2, de 2020, que dispõe sobre os requisitos para a inserção em pauta de matérias urgentes ou relacionadas à pandemia do Covid-19.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é outra questão de ordem. Se V.Exa. quiser, conte o tempo, porque eu sei que gosto de falar bastante. Mas eu estou respaldada regimentalmente numa nova questão de ordem.
     Primeiro, quero fazer uma consideração. Ouvi atentamente a sua resposta e agradeço a deferência, evidentemente. Mas nenhum Ato da Mesa pode passar por cima da Constituição Federal -- isso é claro, límpido --, nenhum Presidente da Câmara, do Senado, etc., ou Mesas Diretoras. E mesmo que tenha havido esse ato separando as sessões, eu acho que igualmente sobresta o veto, porque o ato só prevê uma modalidade de votação em separado. Mas nós vamos questionar isso no Supremo Tribunal Federal.
     Agora, depois não se pode criticar a Oposição ou o PSOL -- eu estou falando em nome do PSOL aqui -- por levar matérias ao Judiciário, porque se está atropelando a Constituição Federal.
     Mas eu vou pegar o Ato Conjunto nº 2, de 2020, se é para falar de questão de ordem e, nesse caso, rasgar a Constituição.
Art. 3º Somente poderão ser pautadas na forma prevista no art. 2º , as matérias urgentes ou relacionadas com a pandemia do Covid-19, que para isso tenham a anuência de 3/5 (três quintos) dos Líderes Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
     O Regimento Interno do Senado, Sra. Presidente, que se aplica subsidiariamente ao Regimento Comum, dispõe:
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
..........................................................................................................
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;
     A única forma de uma norma ou uma decisão deste Legislativo passar por cima da Constituição Federal é conforme o art. 412, o que não aconteceu.
     Em segundo lugar, a consulta no sentido de saber se houve concordância de três quintos da Câmara e do Senado, para que esse PLN fosse pautado, não aconteceu, Presidente Soraya. Aliás, não aconteceu uma ligação para o Presidente da Câmara dos Deputados. Isso aqui é um escândalo! O Governo Bolsonaro acha que pode passar o trator na Câmara dos Deputados, e vai caber aos Deputados não aceitarem. Eu gostei muito da questão de ordem do Líder Paulo Ganime. Nós pensamos diferentemente em muitas coisas, mas aqui se trata da Constituição Federal. Vamos aceitar que um Governo que está usando a máquina pública para interferir na independência dos Poderes, passe por cima dos Líderes desta Casa? Nós do PSOL não aceitamos. Então, a nossa questão de ordem é baseada nesses dois artigos.