Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para interpelar convidado.) – Sr. Presidente, senhores expositores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós ouvimos, nesta tarde noite, neste debate, os diferentes argumentos favoráveis e contrários.
    Entre os favoráveis, eu quero aqui fazer o mesmo registro que o meu caríssimo Eduardo Moreira fez. Causou-me espécie um dos expositores favoráveis, na sua exposição, ter a marca de uma corretora que ganha milhões – que milhões, Randolfe?! –ganha bilhões na bolsa de valores toda vez que sai uma notícia de que a reforma da previdência vai ser aprovada. Há um significado de diagnóstico a quem se destina essa reforma.
    Eu quero também partir da afirmação do meu caríssimo ex-Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. Sou daqueles que acredita que previdência não é nenhuma vaca sagrada. É óbvio que, havendo déficit de conta pública, deve-se debater como resolver déficit de conta pública, mas deve-se debater dentro da razoabilidade, do princípio da instituição, primeiro, do nosso regime previdenciário. O nosso regime previdenciário está estruturado a partir de uma lógica: de receita e despesa. A argumentação dos que foram favoráveis aqui, parte do princípio de que o sistema previdenciário brasileiro só tem despesa, não tem receita.
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu fiz algo de errado, Senador Paim?
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é aqui. Não é aqui, não.
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pronto. Já vou lhe dar mais um minuto pelo equívoco que houve aqui.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bem. Dois, então.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, parte de uma lógica de que o sistema previdenciário brasileiro só tem despesa e não tem receita.
    Parte de uma segunda lógica de que a conta que foi estabelecida por desonerações foi estabelecida pela não tributação de lucros e dividendos, pela não tributação de imposto sobre grandes fortunas; de que toda essa conta tem que recair, na reforma aqui proposta, como já foi dito por vários oradores aqui, somente sobre os mais pobres.
    É este o questionamento central que nós, da oposição, aqui temos que fazer: por que somente as viúvas da pensão por morte têm que pagar o sacrifício que está sendo emprestado agora ao povo brasileiro? Por que é criado um enorme déficit público? – um déficit público, já dito aqui, argumentado, previdenciário, que vai de R$195 bilhões e, neste déficit, veja, esse déficit foi construído ao longo dos anos com desonerações, que favoreceu grande setor do empresariado brasileiro. O conjunto dessas desonerações, no ano passado, custaram aos cofres brasileiros R$376 bilhões. A manutenção dessas desonerações, este ano, custará praticamente o mesmo. Tem R$195 bilhões de déficit da previdência. Essas desonerações não são mexidas, mas a pensão da viúva tem que ser rebaixada em 85%. A pensão por morte tem que ser diminuída. Auxílios diferentes, direitos sociais conquistados no texto de 1988, têm que ser alterados.
    O texto mexe, centralmente, no Regime Geral da Previdência Social, amplia o tempo mínimo de contribuição. Não estamos falando disso. Não estamos falando do topo do funcionalismo público, não estamos falando dos militares, que não vieram para esta reforma da previdência. Estou falando do Regime Geral da Previdência Social, o RGPS. Entre as medidas, estará a ampliação do tempo mínimo de contribuição. São para os trabalhadores do setor privado. Meu querido Senador Flávio Arns, que fez uma fala brilhante, belíssima aqui – honra-me ser do mesmo partido de V. Exa. –, vai atingir sabe quem? Vai atingir 12 milhões de desempregados, quando esses alcançarem emprego. Vai atingir outros 11,7 milhões brasileiros que estão em trabalho precário.
    O que ocorre, Sr. Presidente, é que nós passamos pela reforma trabalhista sob a alegação de que iria gerar mais empregos. Já estamos há dois anos da reforma trabalhista, e não foram gerados mais empregos. Estamos sob a égide da reforma da previdência, sob a mesma promessa.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o próprio mercado, os economistas de muitas das instituições financeiras que estão patrocinando essa reforma – algumas delas que estavam na exposição aqui tiveram um timbre lá estampado –, o próprio mercado já diz que a previsão do crescimento para o ano que vem já não é aquele esperado, que não basta a reforma da previdência mais.
    Vamos à lógica! A reforma trabalhista foi aprovada. Primeiro, era a reforma trabalhista que ia resolver todos os problemas. A reforma trabalhista foi aprovada e não resolveu os problemas. Aliás, a reforma trabalhista, dois anos depois, aumentou a precarização do trabalho e aumentou o número de trabalhadores em situação precária ou em subemprego.
    A solução do problema era agora a reforma previdenciária. A reforma previdência está chegando, vai passar e vai penalizar aqueles que foram atingidos pela reforma trabalhista anteriormente e que hoje estão com trabalho precário, porque vão ter sua idade mínima da aposentadoria ampliada. São os mais pobres, os mais – com o perdão da expressão – ferrados, os excluídos. Nós estamos ampliando a desigualdade em um País que já é um dos mais desiguais da América Latina. Estamos levando a legião de brasileiros ao fundo do poço da pobreza, à pobreza atroz.
    Sim, aí agora é a reforma previdenciária. Os economistas dos bancos já proclamam aí: bem, não basta a reforma previdenciária porque, mesmo com a reforma previdenciária, Senador Weverton, nós não vamos chegar a 1% de crescimento neste ano; e o crescimento para o ano que vem estará abaixo de 2%. Qual é a próxima? Qual é a próxima para 12 milhões de brasileiros desempregados? Qual é a próxima para 12 de milhões de brasileiros que foram relegados ao subemprego, ao trabalho precário e, agora, vão ter ampliado o tempo mínimo para a aposentadoria, vão ter aumentado o tempo mínimo para a aposentadoria? E para o andar de cima, para aqueles que têm? E para os ricos? E para o sistema financeiro?
    Faço minhas as palavras que ouvi do meu querido Ciro Gomes em uma exposição. Nós temos, no Brasil, cinco instituições financeiras, cinco bancos; nos Estados Unidos, há mais de mil, mil e duzentos. Estes só têm tido lucros em cima de lucros. Qual medida este Parlamento, este Congresso, fez para aumentar a tributação destes e sanar o tal déficit aqui alegado? Qual a medida que nós aprovamos aqui nos últimos anos com relação a lucros e dividendos? Qual a medida que nós fizemos para reduzir as desonerações de diferentes setores da indústria para que eles dessem uma parcelinha de contribuição. A parcela do sacrifício é sempre com os trabalhadores, é com o servidor público. E não é do servidor público do topo de carreira que estou falando, não, porque alguns desses nem estão aqui.
    A reforma dos militares não veio para a Câmara – e é até correto não ter vindo –, porque eles não são bobos, eles não deixaram vir, não quiseram que esse regime aqui que estamos aprovando para os civis fosse penalizado para os militares. Eles não aceitaram, não admitiram isso. E eu não estou dizendo que os militares estão errados, não; eles estão certos. Agora, o Presidente da República é Presidente de todos os brasileiros; ele não é presidente de uma corporação, ele não é presidente de uma corporação militar, ele não é presidente de uma meia dúzia para sacrificar alguns em detrimento de uma grande maioria.
    Temos que nos reportar aqui é àqueles que menos palavra têm, é àqueles que talvez, nos processos eleitorais, sejam mais vulneráveis às abordagens das atuações coronelescas, àqueles que serão os mais sacrificados, àqueles que serão mais penalizados, que, repito, não é o topo do serviço público, não; é o trabalhador chamado barnabé, é o trabalhador da base do serviço público, que será sacrificado com esse texto da reforma.
    Então, repito – e aí concordo com o meu querido Berzoini falou –: previdência não é vaca sagrada, mas é conquista civilizatória, é conquista civilizatória de um País que construiu uma estrutura de um estado de bem-estar social na Constituição de 1988, que passou, na concepção daquela Constituição, a pensar no princípio básico de que aos trabalhadores rurais deveria também ser estendido o direito à previdência. É um salto civilizatório em um Estado, em um País, que, para ser justo, tem que ser mais igualitário; que foi construído com base em rincões de pobreza e que não pode continuar assim.
    É isso que é a Previdência pública brasileira...
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... é isso que é a Previdência erguida em 1988. Não é vaca sagrada, mas, mesmo não sendo vaca sagrada, ela não pode ser modificada penalizando os que menos têm, penalizando os que já estão vulneráveis.
    São duas reformas malditas a serem aprovadas aqui. A primeira, trabalhista, entregou essa legião de subemprego para a sociedade brasileira. E, agora, a gente vai penalizar de novo aqueles que estão na condição de subemprego.
    É por isso, é por essa divergência de conteúdo e por não aceitar... Nós, da oposição, queremos dizer em alto e bom som. O que nós não aceitamos é que o preço, a conta recaia neste País sempre naqueles que têm pago nos últimos anos. Quem têm pago nos últimos anos a conta deste País tem sido os que menos têm dinheiro...
(Soa a campainha.)
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... para pagar a conta deste País. E esses vão ser sacrificados ainda mais.
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com minha digital, não aprovarei essa reforma da previdência, porque eu não quero ser cobrado no futuro de ter produzido para as gerações que virão um País mais desigual do quanto ele já é desigual.