Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): CLÁUDIO MARÇAL FREIRE
Cargo: Presidente
Órgão: Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. CLÁUDIO MARÇAL FREIRE (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos!
    Exmo. Senador Presidente desta sessão, Senador Marcos Rogério, agradeço pelo convite e pela oportunidade que nos dá para exposição de um tema tão importante para a sociedade brasileira.
    Eu queria fazer minha saudação à Sra. Marília Sampaio, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, aqui presente; ao Sr. Joel Dias Figueira Júnior, Desembargador, Professor e especialista sobre o tema; ao Sr. Eleandro Alves Almeida, Vice-Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça; e ao Diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Sr. Júlio Fontela.
    Eu queria cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke pela apresentação do projeto de lei, que nos dá a oportunidade do debate de tema tão relevante.
    A nós, notários e registradores, neste momento da discussão deste projeto, cabe-nos fazer apenas algumas considerações.
    A atividade notarial e de registro, como todos conhecem e sabem, foi instituída pelo Estado e pela sociedade para a garantia da autenticidade, da segurança jurídica e da publicidade dos atos, e comumente a atividade notarial e de registro é chamada para suprir algumas atividades extrajudiciais que não demandariam necessidade de chegar até o Judiciário; poderiam ser simplesmente resolvidas no âmbito extrajudicial, em que já se previne uma série inúmera de conflitos. Imaginem os senhores se todos os títulos que são colocados hoje num tabelionato de protesto e cobrança fossem direto ao Judiciário! Então, se nós já temos esses números astronômicos de ações de execução que circulam pelos tribunais Brasil afora, imaginem os senhores se também os títulos de crédito, os documentos de dívida fossem para o Judiciário. Então, a função do extrajudicial é realmente fazer essa seleção. Só vai ao Judiciário de fato, só deve ir ao Judiciário de fato aquilo que depende da função jurisdicional, que não possa ser resolvido no extrajudicial. Então, a nossa função tem sido essa, Senador Marcos Rogério.
    Eu fiz aqui uma exposição longa. Não quero tomar muito o tempo, mas gostaria de, depois, passá-la a V. Exa., mas só quero destacar alguns pontos desta nossa anotação.
    Há pouco tempo, em 2007, tivemos, para os tabelionatos de notas, num primeiro momento, para os oficiais de registro de imóveis, a retificação extrajudicial, que tinha que ser solucionada só perante juízo. Hoje, os oficiais de registro de imóveis já podem fazer a retificação administrativa.
    Depois, nós tivemos, para os tabelionatos de notas, a atribuição do inventário através de escritura pública, da separação, do divórcio e da dissolução da união estável consensual – isso em 2007, através da Lei 11.441 –, e os resultados estão aí, senhores: como isso destravou o Judiciário!
    Tivemos, mais recentemente, para os cartórios de registro civil, a atribuição da função do cartório da cidadania. A lei é recente, de 2017, Lei 13.484, em que os registradores civis foram autorizados a atuar como cartórios da cidadania, podendo, via convênio com os órgãos públicos, exercer vários serviços. Isso tudo está ainda na fase de discussão no plano de Governo, mas expedir, por exemplo, cédulas de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, passaporte e carteira nacional de habilitação.
    Então, vejam os senhores que como o extrajudicial integra a organização judiciária, é fiscalizado pelo Poder Judiciário, é regulamentado por lei e recebe a normativa também do Poder Judiciário quanto a essa fiscalização, sempre que necessário é, tem sido chamado para absorver funções que realmente venham a desacumular o Poder Judiciário.
    Isso posto, a nossa consignação a respeito do Projeto de Lei 6.204, de 2019, é uma proposta legislativa que insere no mercado, em especial no crédito bancário, mais um instrumento de desjudicialização, a exemplo do que já ocorreu com outros procedimentos judiciais migrados para as serventias extrajudiciais, o que permitirá a redução do custo da inadimplência que, segundo dados da Febraban, é o principal fator que impacta na composição do custo do crédito.
    Fortalecimento e maior amplitude da atuação do Poder Judiciário por intermédio de seus delegatários e tabeliães de protesto. Muitos bancos hoje não executam dívidas abaixo de R$100 mil em razão dos custos incorridos. O PL 6.204, de 2019, vai permitir que essas operações, com os incentivos que prescreve, sejam cobradas com essa tutela do Estado, do Poder Judiciário, preservando direitos e agregando a eficiência que o ambiente digital demanda.
    A plena capacidade de o protesto executar as atribuições definidas no PL 6.204, de 2019, por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos, que hoje já opera de forma integrada com todos os bancos e empresas, particulares em comum, conforme convênio firmado com a Febraban e convalidado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
    A Central Nacional de Serviços Eletrônicos de Protesto, conforme definido em lei, pode exercer atribuições e serviços complementares dos tabelionatos, o que permite a plena possibilidade de seu aperfeiçoamento tecnológico e dos procedimentos e ferramentas que tragam segurança e eficiência aos serviços que presta, em especial aqueles regulados pelo PL 6.204.
    Eu trouxe aqui, só para citar alguns dados para os senhores, através da nossa Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto, o seguinte. Nós temos integrados à nossa central nacional 3.760 cartórios do país todo, tabeliães de protesto, todos exercendo a função de tabelionato de protesto. Nos últimos 12 meses, via central nacional, mais de R$2 bilhões foram recuperados em termos de crédito – esses, títulos públicos –; títulos privados, mais de R$18 bilhões, tudo através da central nacional. Acionando a central nacional – estou concluindo, Presidente –, é possível o cidadão, de onde ele estiver, obter a informação de se ele tem ou não protesto, a localidade do protesto e, se for o caso, pedir a certidão e receber eletronicamente essas informações.
    Vejam os senhores que eu fiz essa pequena exemplificação aqui para demonstrar que nós, os tabeliães de protesto no caso, que integram a nossa Anoreg, que fazem parte da nossa Anoreg, estamos devidamente preparados para assumir esse mister, auxiliando o poder público, o Poder Judiciário, enfim, a sociedade brasileira como um todo, na recuperação do crédito e na melhoria de negócios para o nosso país.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.