Discurso no Senado Federal — 2019-11-27
Orador(a): ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Especial destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.

O SR. ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO (Para discursar.) – Presidente desta sessão comemorativa e 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Anastasia; Sr. Advogado-Geral, Fernando Cunha; demais autoridades, que cumprimento na pessoa do Ministro Raimundo Carreiro e do Deputado Distrital Agaciel Maia; demais autoridades; senhoras e senhores, foi-me dada a honra de subir a esta tribuna nesta sessão comemorativa dos 25 anos da Advocacia do Senado como uma homenagem a todos os servidores que ocuparam a função de Advogado-Geral. Haveria, além desses citados já aqui nesta sessão, vários outros a serem mencionados do tempo da antiga Consultoria, mas que escapam ao limite temporal objeto desta sessão comemorativa.
    Há 25 anos, a antiga Consultoria deu origem à Advocacia do Senado, quando, diante de demandas crescentes, se percebeu desde cedo a necessidade de se dotar o Senado Federal de uma defesa técnica e jurídica mais especializada e, principalmente, que não dependesse da Advocacia-Geral da União para conduzir a manifestação desta Casa nos processos de natureza objetiva, que vinham se avolumando perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, ao contrário do que se imagina, não é a regra que as posições políticas e jurídicas adotadas pelo Parlamento sejam as mesmas do Poder Executivo. Muitas e muitas vezes, diferem tanto na essência quanto na aparência e ocorre de serem até opostas, e não poderia a AGU representar judicialmente ambos os Poderes em juízo. Assim, a necessidade de se ter quem promovesse a defesa técnica e jurídica do texto da lei, aprovada pelo Parlamento, impôs a criação da Advocacia do Senado.
    Essa necessidade de se prover o Senado Federal de uma representação judicial, ainda que restrita ao âmbito das ações previstas no texto da Constituição Federal de 1988, é que também foi determinante na escolha do próprio nome do órgão jurídico: Advocacia do Senado. O nome Consultoria não conteria mais a extensão do trabalho que se passou a realizar e até mesmo o nome de Procuradoria seria insuficiente, pois se tratava aqui da representação de um dos Poderes da República, que viria a ter quadro próprio de servidores e, posteriormente, uma carreira específica, a de Advogado do Senado.
    Em relação ao trabalho dos Advogados-Gerais do Senado, as pessoas aqui mencionadas foram aquelas que tiveram que lidar com as vicissitudes de um período de transformação do papel do Poder Judiciário, em que o Supremo Tribunal Federal deixa uma atuação mais passiva, própria do juiz, para ditar os debates e as decisões políticas, papel esse tradicionalmente do Parlamento, assumindo, assim, um protagonismo – se não um ativismo – da cena política, no vácuo deixado pelas sucessivas crises de legitimidade política e pelo consequente enfraquecimento dos demais Poderes da República.
    Nesse contexto é que os Advogados-Gerais tiveram de atuar, cabendo-lhes promover a defesa das prerrogativas e das decisões políticas de um Parlamento então questionado pela sociedade e de assumir a defesa de causas notadamente contramajoritárias. Quando o senso comum acreditava que as respostas para a modernização da sociedade brasileira iriam ser dadas não pelas Casas do Congresso Nacional, mas pelo Supremo Tribunal Federal, o que, posteriormente, mostrou-se incompleto e falho. Aliás, houve um tempo em que quando o Supremo, pelo simples fato de pautar o julgamento de algum processo em que se questionava dispositivo da lei aprovado pelas duas Casas do Congresso, já era de se suspeitar que seria para afastar essa mesma norma da sua aplicação, sobrepondo, assim, a sua própria decisão, do Supremo, sobre aquela do Parlamento.
    E o que dizer, então, quando se assume a defesa de uma Casa que nem sempre quer ser defendida. Pois os processos judiciais também se transformaram em instância política, ou em que esses mesmos processos são propostos por membros ou por partidos políticos com representação no Parlamento, ainda que tenham eles participado do processo político decisório. Isso nos parece tumultuário, além de um contrassenso.
    Mas devo dizer da honra especialíssima que é falar da tribuna desta Casa. Honra muito maior, do que, por exemplo, pode-se ter ao se pronunciar da tribuna do Supremo Tribunal Federal, já que estar aqui, representando todos os Advogados-Gerais, significa o reconhecimento pelo trabalho em nossa própria Casa. E todos sabem que santo de casa não faz milagre, especialmente em uma casa política, em que as conjunturas mudam como mudam as nuvens.
    Costumava dizer que, na advocacia do Senado, muitas vezes, o trabalho não é simplesmente dado, mas, como se poderia esperar em qualquer outro órgão jurídico, longe disso, o nosso trabalho tem que ser deduzido, ou, pior ainda, tem que ser intuído. Mas parece que foi ontem que tomamos posse no cargo de Advogado do Senado e, imediatamente, vimos que o tipo de trabalho aqui seria totalmente diferente de tudo o que havíamos vivido até então. Esse trabalho, ao mesmo tempo relevante e dinâmico, é o que o torna desafiador e gratificante.
    A discussão de temas constitucionais, que afetam toda a República, exige dos profissionais de Direito aqui estabelecidos em carreira atualização constante e a necessidade de pensarmos fora da caixa, mesmo porque os objetos das ações que enfrentamos diariamente são variados e diversificados.
    Posso dizer, na Advocacia do Senado ninguém morre de tédio.
    Saúdo a todos os que, de alguma forma, contribuíram para que a Advocacia do Senado chegasse aos 25 anos de existência.
    Agradeço ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, que autorizou e, desde o início, se associou às comemorações pela passagem dessa data significativa para todos nós, assim como também agradeço ao Senador Anastasia.
    Agradeço aos Presidentes anteriores com quem tive a honra de trabalhar em diversos momentos da história política do País.
    Agradeço aos membros da Mesa e aos Senadores desta Legislatura pelo apoio institucional.
    Agradeço aos advogados-gerais de ontem e de hoje pelos serviços prestados.
    Agradeço aos membros da Comissão organizadora deste evento, que abriram espaço para esta homenagem aos ex-advogados-gerais.
    Agradeço aos advogados, agradeço aos servidores efetivos e comissionados, aos terceirizados e estagiários, que diariamente ajudam a consolidar as bases institucionais desse órgão jurídico.
    Muito obrigado.