Discurso no Senado Federal — 2019-06-24
Orador(a): Leila Barros
Partido: PSB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Justificativa do voto contrário de S. Exª ao decreto das armas editado pelo Governo Federal.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Senador Marcos Rogério.
    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na semana passada, o Senado Federal aprovou, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo que susta o decreto das armas editado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Exatamente por isso venho hoje à tribuna do Senado Federal em respeito à população do Distrito Federal, a quem sempre devo explicações, explanar sobre os motivos pelos quais fui um dos 47 votos contrários ao decreto das armas.
    Primeiro ponto, Sr. Presidente, que julgo dos mais importantes desse caso, remete às minhas promessas de campanha, quando sobre o assunto sempre deixei muito claro o meu posicionamento contrário às armas, sobretudo à ampliação do porte. Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz, atualmente há 350 mil armas registradas para a defesa pessoal no Brasil e mais de 350 mil para caçadores, atiradores e colecionadores.
    O decreto do Governo Federal inclui dentre as pessoas autorizadas a comprar armas – vou citar alguns – políticos, agentes penitenciários e de trânsito, advogados, jornalistas que trabalhem na cobertura policial, caminhoneiros e residentes em áreas rurais, o que indica que o número de pessoas aptas a comprar uma arma ultrapassaria mais de 20 milhões de pessoas.
    Sr. Presidente, como mulher e mãe, tenho a convicção de que o mundo com mais armas e mais pessoas armadas representa um ambiente com mais balas, mais tiros e inevitavelmente mais mortes. Pessoalmente, sou e sempre fui contra armar as pessoas, mesmo os cidadãos de bem.
    Até porque isso me leva ao segundo ponto que sustenta meu voto contrário ao decreto presidencial. Não posso aceitar a aparente transferência de responsabilidade pela segurança pública e pelo combate à violência, que é do Estado, para o cidadão comum, como parece ser o caso. Ora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ninguém seria louco aqui de negar a situação crônica que vive a violência no nosso País. O problema é vender a ilusão de que a solução da questão, que, repito, é responsabilidade do Estado, passa por armar as pessoas.
    Na realidade, há evidências que demonstram o contrário. Muitas armas legais acabam nas mãos dos bandidos. Por exemplo, em 2014, a Polícia Federal emitiu 36 mil registros de novas armas; porém, 10 mil armas registradas, ou seja, um terço desse total, foram roubadas ou furtadas. Além disso, há números que demonstram que nos casos em que pessoas de bem armadas reagiram a assaltos, elas ampliaram as chances de se tornarem vítimas de tiros, por vezes dados pela sua própria arma.
    Certamente por isso, o ex-Secretário de Segurança Pública aqui do Distrito Federal Arthur Trindade – nós dividimos o trabalho no mesmo Governo, o Governo anterior – tem argumentado sobre o decreto. E eu achei muito interessante a ponderação dele. O número de armas extraviadas deve aumentar. Há uma grande ilusão de que armas que existem na mão de criminosos são ilegais, mas quase todas foram adquiridas de forma lícita e mais adiante foram extraídas, passando para a mão de grupos criminosos.
    Entre outras palavras, embora eu possa até reconhecer que, para algumas pessoas, a ampliação do porte de arma gera uma sensação de segurança, eu insisto que a responsabilidade e a solução da crise da violência no nosso País não podem passar por armar cidadãos comuns, o que, a meu juízo, trará muito mais violência.
    Na campanha eleitoral que redundou em minha eleição como a primeira mulher Senadora pelo Distrito Federal, além da pauta relacionada à segurança pública, apresentei à população de Brasília, como prioridade do meu mandato, a proteção aos direitos e à vida das mulheres. E essa questão de armar a população tem influência direta nos números de feminicídio, que nos têm assombrado. Há poucas semanas, quero relembrar a população de Brasília que está me assistindo agora pela TV Senado, um policial civil casado, pai de família, adentrou as instalações da Secretaria de Educação aqui do Distrito Federal e assassinou a sangue frio a sua namorada, suicidando-se em seguida. Isso tem umas três semanas.
    Há duas agora, um outro caso que também chocou o País, aqui em Brasília, um sargento aposentado da Aeronáutica, teoricamente preparado, tecnicamente e emocionalmente preparado, um sargento aposentado da Aeronáutica, apenas desconfiado de que sua esposa teria um caso amoroso com o vizinho, que insistentemente relatou que tinha um relacionamento homoafetivo, tirou a vida de sua companheira e do vizinho na frente do então namorado, movido apenas pela desconfiança.
    Considerando todos esses casos que são milhares espalhados pelo País, a pergunta que não quer calar: com a liberação das armas nas residências, V. Exas. que estão presentes e todos que nos assistem aqui imaginam que aumentariam ou diminuiriam os índices de violência contra as mulheres que redundariam em feminicídio? Eu pergunto a vocês: o que vocês acham numa casa, num ambiente tenso no que redundariam essas questões do feminicídio nos mais diversos lares que a gente vem presenciado ultimamente no nosso País?
    O terceiro ponto que também justifica meu voto contrário ao decreto de armas refere-se à inadequação jurídica e política da iniciativa, tanto pela exorbitância legislativa do tema ao ser tratado através de um decreto presidencial quanto que a forma adequada de uma proposição seria tramitar pelo Congresso Nacional. Isso tudo foi desconsiderado, demonstrado para o Parlamento brasileiro que é importante esse diálogo, e está sendo negado esse debate aqui dentro, porque esse assunto é muito importante para o nosso País. Então, foi-nos negado dentro do Parlamento esse debate.
    Vale lembrar que uma pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse de arma, dizia que 73% dos entrevistados eram contrários à flexibilização do porte para cidadãos comuns e 26% eram favoráveis. Em relação à posse de armas, 61% eram contrários a mais facilidade para possuírem arma em casa e 37% eram favoráveis. Assuntos dessa relevância, Sr. Presidente, e polêmicos obrigatoriamente devem ser debatidos de forma aprofundada nas duas Casas, e esse decreto, esse tema não foi debatido.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, reconheço que há alguns problemas em relação à posse de armas no nosso País, especialmente no caso dos produtores rurais e demais pessoas que vivem em locais ermos e que têm encontrado grande dificuldade por parte da Polícia Federal na autorização da posse, porém entendo que esse problema pode ser solucionado sem a necessidade desse decreto, basta que o Ministério da Justiça, a quem a Polícia Federal está subordinada, adote novos critérios para essa autorização. Também reconheço problemas para os atletas de tiro que enfrentam limitações de calibre e burocracia excessiva para praticarem, porém novamente, sobre esse decreto presidencial, eu declaro, mais uma vez, que não é a única solução.
    Mas não se trata disso, trata-se de muito mais: trata-se de armar muitas categorias, muitos profissionais e, portanto, muitas pessoas, Sr. Presidente, mais de 20 milhões; trata-se de ampliar de forma expressiva o número de armas e munições no nosso País, o que, a meu ver, resultaria em mais violência e mais morte.
    Repito: como mãe, como mulher e como alguém que defende a paz, não é possível concordar com mais armas no nosso País. Por isso, mantendo-me coerente com as minhas posições de sempre em relação às armas, externadas de forma clara ao longo da minha caminhada eleitoral, votei favoravelmente ao projeto de decreto legislativo, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que pretende revogar o decreto de armas. Espero que a Câmara dos Deputados mantenha o mesmo caminho.
    Continuando a falar sobre proteção à vida, Srs. Senadores, devo dizer que, nas primeiras semanas do meu mandato nesta Casa, eu recebi um grupo de lideranças da cidade de Brazlândia, que é uma cidade daqui do Distrito Federal, situada a 39km do centro da Capital. Essas lideranças trouxeram para mim uma reivindicação justa, necessária e de máxima urgência: trata-se da duplicação da BR-080, que liga Taguatinga a Brazlândia, seguindo até Padre Bernardo, no Estado de Goiás, estrada sinuosa, estreita e malconservada, onde centenas de vidas têm sido ceifadas.
    Os números são alarmantes. Somente neste ano, foram 81 acidentes, com 30 mortes, entre as quais, na última sexta-feira, a do ex-Deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira, o Juarezão, importante liderança política brasiliense, que, na última legislatura, chegou a ocupar a chefia do Poder Legislativo distrital.
    Estive ontem em Brazlândia, nos eventos fúnebres, e pude sentir, além da dor dos familiares e dos amigos pela perda de uma pessoa tão querida, um amigo de partido, a insatisfação e a tristeza da comunidade pela negligência e inoperância dos Governos distrital e federal, que se sucedem e não encaram a resolução desse grave problema.
    Desde que recebi as lideranças em meu gabinete pedindo que levantasse a bandeira da duplicação da 080, já estive com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tratando desse assunto. Este sugeriu que mantivéssemos contato com o seu Secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, que foi Ministro dos Transportes do último Governo e que comparecerá nesta semana, na próxima quinta, ao meu gabinete para tratarmos do tema em questão.
    Determinei também à minha assessoria que priorize esse assunto. Esta tem mantido estreito contato com a equipe técnica do Dnit, e tenho visto – essa é a maior constatação – que as informações necessitam de um certo alinhamento. Documentos datados do dia 27 de março em curso, assinados pelo Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos do Dnit, Sr. Rodrigo Portal de Matos, em resposta à solicitação do Prefeito Comunitário Alexandre Gusmão, informa que, após busca no arquivo técnico e consultas às coordenações vinculadas à Coordenadoria-Geral, não foram localizados projetos aprovados, bem como não existem projetos em andamento do trecho em questão. Salienta também, nesse mesmo documento, que se encontra em elaboração, sem previsão para conclusão, o termo de referência para licitar contratação de projeto para duplicação, adequação, implementação e restauração da rodovia BR-080, do segmento do km 0 ao km 40.
    Há poucos dias, recebi, em meu gabinete, o Coordenador-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos, o Sr. André de Oliveira Nunes, que trouxe as seguintes informações: os estudos e a avaliação de impacto ambiental estão prontos, foram iniciados em 2017 e concluídos no ano passado, carecendo detalhamento do projeto básico e a realização dos projetos executivos para a realização da licitação.
    Disse também que os projetos têm custo estimado de R$14 milhões, sendo necessário, para o segundo semestre deste ano, apenas R$5 milhões, e o restante do orçamento para 2020.
    Como mencionei anteriormente, essa luta já dura, pasmem, mais de 15 anos. Entra governo, sai governo e o problema continua lá, intacto, com a negligência e a irresponsabilidade dos governantes ceifando preciosas vidas! E eu pergunto: até quando permitiremos que essa tragédia continue? Nós fomos eleitos para dar resposta a essas perguntas, que me angustiam diariamente.
    Não quero aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, população que nos assiste pelos meios de comunicação, trazer problemas sem apresentar soluções de como encará-los e resolvê-los.
    Entendo que há recursos, seja por dotação orçamentária, seja por emendas individuais ou de bancada. O que falta, sinceramente, é vontade política, o que falta é sentarem frente a frente, os responsáveis pelo tema, e decidirem já, encaminhando com celeridade a solução dessa grave situação.
    Nesse sentido, conclamo todos os integrantes da Bancada do Distrito Federal no Senado e na Câmara dos Deputados, por meio de nosso coordenador e Vice-Líder do Governo, Senador Izalci Lucas, para que marquemos uma audiência com o Senhor Presidente Jair Bolsonaro, convidando, para esse encontro, o Ministro da Infraestrutura, o Diretor-Geral do Dnit, o Governador do Distrito Federal, o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade e uma comissão, que é importante, da população de Brazlândia e daquela entorno ali para estar junto conosco nesse diálogo, para, com clareza, termos determinação e união de esforços, para que seja dada uma solução a esse problema, que já se arrasta há quase duas décadas.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.