Discurso no Senado Federal — 2021-10-27
Orador(a): PAULO ROBERTO ZIULKOSKI
Cargo: Presidente
Órgão: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Tipo: Não classificado
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Muito boa tarde, senhores e senhoras.
    Eu queria saudar, inicialmente, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, todos os Senadores e Senadoras e, na pessoa do Deputado Arthur Lira, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes, saudar todos os componentes da Mesa, que já foram aqui referenciados, saudar os Prefeitos, as Prefeitas, toda a comunidade municipalista, também saudar, na pessoa da Tania, o Movimento Mulheres Municipalistas e, na pessoa da Prefeita Rosiana, de Alagoas, todas as mulheres Prefeitas, as 648 demais Prefeitas do nosso Brasil, e dizer da importância, neste mês de outubro, do Outubro Rosa, de as mulheres, efetivamente, assumirem cada vez mais o seu protagonismo. Portanto, a nossa saudação a todos e a todas que aqui se encontram.
    Hoje é o momento, nesta sessão solene, de agradecermos, é o momento de virem aqui os Municípios brasileiros, através das suas lideranças, e dizerem presente a esse importante avanço que estamos conseguindo. Aqui já foi colocada pelos nossos Líderes que nos anteciparam, nas suas colocações, a questão da Federação brasileira. E o Senado é a Casa da Federação.
    Em 2003, quando o Presidente Lula mandou para cá a emenda constitucional da reforma tributária, conseguimos, na oportunidade, através do empenho do Senador Renan Calheiros, a colocação, que se consumou em 2007, de 1% do FPM a ser pago sempre no dia 10 de dezembro de cada ano, que é o momento mais crucial das Prefeituras. Depois, conseguimos, com o trabalho da Senadora Ana Amélia, já no período da Presidente Dilma, a elevação em mais 1% para os Municípios brasileiros, que é pago no mês de julho, quando o FPM tem a maior queda.
    Agora, nós estamos conquistando mais esse espaço de 1%, graças à iniciativa,... Eu quero aqui registrar a participação dos Prefeitos e Prefeitas da nossa querida Paraíba, através do nosso então Senador Raimundo Lira... (Palmas.)
    ... que acolheu a angústia em que viviam os Municípios nordestinos, e ainda vivem. Mas, em uma reunião na nossa sede, nós construímos, junto com o Senador, essa proposta de emenda constitucional no mês de setembro de 2017; no mês de novembro, com a relatoria do Senador Armando Monteiro, construímos, aqui no Senado; imediatamente, em dezembro, ela já foi votada no Senado, e foi para a Câmara em seguida.
    Lá ela andou bastante com o Deputado Covatti na Presidência. Constituímos a Comissão Especial, que teve, inclusive, o apoio, se não extensivo, mas a anuência do Presidente Temer, porque isso implicaria despesa a mais para o Erário federal. Então, isso andou e, depois, parou, lamentavelmente. Depois de tudo o que houve, foi restabelecida a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Westphalen, que aqui se encontra, lá na Câmara Federal, e o Deputado Júlio Cesar, que é um destemido batalhador pela causa municipalista, não só do Piauí, mas de todo o Brasil, é um incessante companheiro de luta.
    Então, quero dizer que esse trabalho, Srs. Senadores, representa, agora, uma vez implementado esse 1%, 15 bilhões a valores de hoje, anualmente, para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na diminuição dos 20% do Fundeb, portanto, é um valor significativo para os Prefeitos e as Prefeitas tentarem suportar essa realidade.
    Nós sabemos, Deputado Rodrigo, Deputado Arthur Lira, das dificuldades dos Municípios, mas eu fico muito feliz aqui, em poder dialogar com os senhores. O Deputado Arthur Lira é uma pessoa altamente vinculada, muito profundamente vinculada aos Prefeitos de Alagoas, tem uma trajetória ligada ao municipalismo...
(Interrupção do som.)
    O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – ... é um conhecedor profundo e teve, agora, a sensibilidade, depois de três anos praticamente da gestão anterior da Câmara, sem que isso fosse colocado em segundo turno de votação, e, em um trabalho com os companheiros de Alagoas – está aqui o Hugo, também, Presidente da AMA, enfim, a todos, ao nosso movimento –, o Deputado Arthur Lira assumiu o compromisso conosco e o Deputado Marcelo pôde, na sua ausência, colocá-lo em votação, e foi uma decisão do Deputado Lira, que eu reconheço aqui, publicamente, a sua vinculação.
    Então, eu digo, Senador Rodrigo, que é muito importante ter lideranças como os senhores, tanto no Senado como na Câmara, que são lideranças vinculadas ao Município. O Município é um dos entes da Federação. Muitos, às vezes, vêm aqui, que representam a sociedade, mas não têm esse viés no Senado de que o Senado é a Casa da Federação, é aqui que pode se aperfeiçoar a Federação Brasileira, e isso está ocorrendo nessa medida, porque nós temos um federalismo, e temos aqui construído essa autonomia lá no art. 1º da Constituição de 1988; temos, sim, autonomia administrativa, temos autonomia política, em certo ponto, alguma coisa de arrecadação, mas só temos ITBI, ISS, IPTU e mais nada.
    Nunca mais, desde 1988, o Município pôde criar alguma coisa, e a União foi criando, incessantemente, toda uma gama de contribuições sem partilhar conosco, e aí a coisa começou a ir mal, porque a União arrecada muito, e nós temos um federalismo, Deputados e Senadores, que é assimétrico! Por que ele é assimétrico? Porque ele dá autonomia política, dá autonomia administrativa, mas não temos autonomia financeira. E um não consegue viver com o outro. E como a União concentra inicialmente 70% da arrecadação, depois distribui e comete às vezes até a grande injustiça, como se os pequenos Municípios vivessem de transferência da União. Isso não é verdade. Quem vive mais nas costas desses Municípios que são do agronegócio é a própria União porque, se não tem valor adicionado e não tem desenvolvimento, lá vivem as pessoas e lá se produz muito neste País. Então, não é justo acusar 4,3 mil Municípios que não têm arrecadação própria porque eles não têm espaço para arrecadação, são as grandes cidades. Então, é um caminho que nós estamos trilhando agora.
    Eu chamo a atenção para o projeto de reforma tributária que entregamos ao Presidente Rodrigo há poucos dias e deverá correr aqui no Senado. Acreditamos que é a grande solução. Conseguimos unir União, Estados, Municípios e mais o Congresso, para que seja, pela primeira vez, viabilizada uma profunda reforma tributária no Brasil, mudando principalmente não só o patrimônio e a renda, mas também o consumo, criando um IVA realmente para terminar com toda essa parafernália de legislação que há no imposto sobre o consumo, principalmente no ICMS.
    Então, nós estamos com esse passo aqui avançando, é lógico que temos outras pautas, mas hoje é dia de comemorar, hoje para nós é um dia importante, é um exemplo muito, muito significativo. Não vamos agora reclamar. Logicamente que amanhã vamos ter que enfrentar o piso do magistério, que até dezembro o Congresso tem que resolver. É um imbróglio extremamente grande. Essa proposta, Deputado Marcelo, que foi votada também e, através do Deputado Arthur Lira foi flexibilizada, que já se votou aqui no Senado, a emenda...
(Interrupção do som.)
    O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – ... de 70 programas...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Já encerro, Presidente – 270 programas há nos Municípios, isto tem...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – ... estações municipais, porque cria um programa como o SUS que há 12 anos não é corrigido, programas todos eles subfinanciados. E o Município vai assumindo isso, iludido lá na ponta que poderia ter o seu financiamento. Então, esse 1% agora não vai para o Prefeito, não vai para o Vereador; ele vai 25% para a educação, 15% mesmo para a saúde e vai para a merenda, para o remédio, para o SUS, para o combate à pandemia que hoje se abate sobre nós.
    Portanto, o nosso reconhecimento ao Congresso, ao Senado, especialmente ao nosso Deputado Arthur Lira, que realmente assumiu conosco a palavra e está com a palavra sendo empenhada, a nossa gratidão, a todos os Senadores, ao Senador Rodrigues também, e ao nosso grande Presidente da Câmara dos Deputados.
    É lógico que vamos continuar ainda com as nossas pendências, porque a federação já tem mais de 120 anos e talvez vá levar mais 100 anos para poder ser aprimorada, mas esse passo aqui é importantíssimo para aprimorarmos o chamado pacto federativo...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – ... que todos que assumem a Presidência, o Governo do Estado, dizem que o primeiro item é o pacto federativo. Então, muitos nem sabem o que é isso, botam para baixo do tapete. Essa é a realidade que nós vivemos.
    Muito obrigado em nome de todos os Municípios do Brasil.
    Um abraço a todos. (Palmas.)