Discurso no Senado Federal — 2021-11-22
Orador(a): RICARDO ALBERTO VOLPE
Cargo: Consultor
Órgão: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE (Para exposição de convidado.) – Obrigado, Senador. Quero agradecer novamente por participar deste excelente debate, que realmente é a questão mais debatida atualmente. Claro que tem que se aprofundar o debate em relação ao novo programa de renda, o que está por trás dessa mudança, mas nós, aqui, do ponto de vista da Consultoria, eu vou adentrar mais, como a Ana Claudia tratou, dos pontos que levantaram para o senhor, do fatiamento.
    Em relação a haver um dispositivo permanente na Constituição, no art. 6º, por exemplo, que trata de garantir uma renda para quem está com vulnerabilidade social, é importante que ele, quando for escrito, caso conste dessa PEC, tenha esse olhar de ser implantado por etapas, priorizando a população em extrema pobreza, numa situação mais vulnerável, porque, senão, nós vamos nos deparar novamente com a dificuldade de encaixar uma fonte de financiamento permanente. Ele tem que ser de uma forma gradativa, que seja dado esse direito dentro daquele princípio do mínimo existencial, etc. Tem que ser de uma forma gradativa para poder caber dentro da capacidade financeira do Estado. De repente, será uma frustração ou haverá uma judicialização desse debate. Então, de uma forma muito breve, é minha consideração em relação ao dispositivo permanente.
    Em relação ao dispositivo de auditoria do precatório, eu vou trazer alguns números que eu acho importantes. Quando pegar o 2021 como fotografia – porque 2022 há a questão do Fundeb, que é fora da curva –, dos 55 bilhões que nós temos no orçamento vigente de precatórios, 40%, mais de 22 bilhões, são precatórios previdenciários. Então, qualquer auditoria que for feita tem que pensar qual é a razão pela qual o Estado brasileiro não está concedendo adequadamente esse direito de previdência ao detentor desse direito. Qual o motivo por que está sendo tendo essa postergação?
    Hoje em dia, houve uma evolução muito grande no tempo de concessão de benefício, a gente vem observando. Na época, em 2015, nós fizemos um estudo de medidas emergenciais estruturais de longo prazo para ajustar o orçamento, a gente identificou a questão da judicialização na hora de concessão do auxílio-doença ou de aposentadorias por invalidez – o Brasil é campeão de aposentadoria por invalidez no mundo. Então, quer dizer, teria que fazer um diagnóstico muito profundo em relação a isso.
    O segundo item que é 20%, o que dá 10,55 bilhões, são servidores públicos que têm direito, os quais normalmente são servidores já mais antigos na carreira. Eu, particularmente, estou há quase 30 anos no serviço público e não tenho nenhum precatório. Então, assim, são direitos mais anteriores.
    E o outro item seria o BPC e Loas, que é similar à previdência. São pessoas que teriam direito a um benefício assistencial que dá em torno 2,5.
    Os demais precatórios, que são ligados ao custeio da máquina ou despesa de capital, aquilo que o Estado deixou de pagar por algum motivo, são 20 bilhões, o que dá 37%.
    Então, eu acho que, quando for fazer uma auditoria, tem que separar os tipos de precatórios, porque a maior deficiência apresentada na gestão está ligada à previdência e assistência social na hora de concessão desses benefícios, que são normalmente para populações também vulneráveis, que, em parte, dependendo do volume que se acumulou ao longo dos anos, a PEC dos precatórios também pode adiar ainda mais o pagamento desses benefícios, desses direitos que foram concedidos.
    Então, em relação a... E normalmente essas auditorias, mesmo que forem feitas há um ano, vão apenas apontar alguns caminhos que já foram apontados em diversos estudos. A eficácia é pequena, porque são direitos que, por algum motivo, pela ineficiência do Estado, não foram concedidos.
    Em relação a vincular esse espaço fiscal, eu acho que o Esteves tratou bem. O Executivo... Nós temos um problema no orçamento que é dado para essa questão de parâmetros que afetam as despesas vinculadas ao salário mínimo, essa discussão de vinculação a indexadores da despesa recorrente no orçamento, mas o Governo vai ter que corrigir mais de 30 bilhões nas despesas obrigatórias vinculadas ao salário mínimo, desde previdência, assistência, abono salarial.
    Isso já ocupa um espaço bem grande dessa discussão, mais o programa de renda de 50 bilhões. Então, eu só sugiro que, quando se for ter essa cautela, caso vincule algum espaço a determinado programa, também não se esqueça das despesas obrigatórias vinculadas ao próprio salário mínimo, que são os cidadãos que vão receber. Se houver algum problema, como nós tivemos nessa discussão do orçamento passado, de cortar no Congresso despesas obrigatórias vinculadas à previdência, depois o Governo vai ter um trabalho de ter que corrigir. Então, o Governo vai ter que corrigir essa despesa previdenciária ou vinculada ao salário mínimo, senão, as pessoas sequer vão conseguir receber o seu direito, o que também é um prejuízo muito grande, não é?
    Em relação a essa regra de ficar mais desvantajosa, fatalmente se a gente no futuro conseguir reduzir a inflação – porque a nossa expectativa é que a gente volte para o centro da meta –, na hora em que cair a inflação, naturalmente para os orçamentos futuros essa mudança da regra, em algum ano, vai dar uma pequena desvantagem, mas, no longo prazo, não faz diferença se é junho ou se é dezembro. Do ponto de vista de trajetória de crescimento, interessa que o teto de gastos serve para expressar um limite do gasto do Governo; não vai ser isso que vai, de fato, prejudicar a regra fiscal qualquer que seja.
    Só para finalizar, em relação a ter um plano B, eu sei que não cabe a mim falar necessariamente disso, mas a pergunta é: não aprovar a PEC é a única alternativa? Evidentemente que não. Todos os programas sociais foram criados no passado vinculados, de alguma maneira, a outras legislações, outras fontes de financiamento. Então, o importante é que qualquer programa de renda que a gente cria, além de ter um espaço no teto, precisa de uma fonte permanente de receita, seja a tributação sobre o dividendo, seja qual for, vai precisar de duas condições básicas: espaço no teto de gastos hoje e fonte de financiamento permanente.
    Se for para dar uma solução temporária de um ano, do ponto de vista pessoal ou até de uma discussão madura para o futuro, seria achar uma solução só para 2022. Se o problema é achar espaço só para 2022 para um programa de renda, mantêm-se todas as regras fiscais e abre-se o espaço necessário para, de uma forma temporária, dar um benefício para quem precisa. E aí, com um novo governante, ou caso seja reeleito o atual Governo, discute-se, a partir de outubro, qual seria uma nova regra fiscal para o futuro Governo, qual seria uma fonte de financiamento permanente para um programa de renda já previsto constitucionalmente para ser implantado em etapas. E aí a gente vai discutir o pacote como um todo, tanto a fonte de financiamento, qual é o tamanho do teto gastos, como qual é o tamanho do Estado. Toda vez em que a gente discute o teto de gastos, a gente está discutindo no fundo qual o tamanho do Estado? É 20%, 25% do PIB a despesa da União, ou 18%, 17%?
    Então, essas considerações que eu acho que são relevantes, a gente saber qual o problema – por isso que eu trouxe um dos tópicos –, qual o problema a gente quer resolver com essa PEC. Esse é o principal mote que tem que ser tratado. Então, se o problema é só 2022, eu acho que talvez o olhar deveria ser um pouquinho diferente, mas não cabe a mim. Mas a PEC é importante em algumas medidas que estão lá.