Discurso no Senado Federal — 2022-06-21
Orador(a): Rafael Tenório
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1102, de 2022, MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00., que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica".

O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para proferir parecer.) – Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores!
    Vou relatar a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600.
    O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §3º, da Constituição, adotou, em 24 de fevereiro de 2022, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600. O crédito adicional foi aberto para atender programação orçamentária relacionada à gestão de riscos e desastres, mais especificamente a ações de proteção e defesa civil.
    A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
    De acordo com a exposição de motivos, que acompanha a medida provisória, o crédito se destina a ações de defesa civil relativas à reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada por desastres que geraram o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública.
    Ainda de acordo com a exposição de motivos, destaca-se que a atuação do Governo Federal em apoio aos entes federados que tiveram reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, especialmente os Estados de Alagoas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná e do Rio de Janeiro, ocorrerá com foco na recuperação da infraestrutura pública, de unidades habitacionais e estradas vicinais, além de reconstrução de pontes e estabilização de encostas.
    Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade, a exposição de motivos consigna que a urgência e a relevância do crédito extraordinário seriam justificadas pela necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação em comento; e a imprevisibilidade, em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres neste início de ano, principalmente resultantes de chuvas intensas, em número maior que a média dos anos anteriores.
    No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas à Medida Provisória nº 1.102, de 2022. As emendas são de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA).
    Análise.
    O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria.
    Ao final, é analisada a emenda apresentada à medida provisória.
    Da constitucionalidade: preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento.
    A Lei Magna também estatui, no art. 166, § 1º, inciso I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma comissão mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução n° 1, de 2002, e na Resolução n° 1, de 2006, ambas do Congresso Nacional.
    Entretanto, esta Medida Provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, que alterou a tramitação e a apreciação de medidas provisórias devido à emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Portanto, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.
    Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da "urgência e relevância" para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, § 1º, I, "d", da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, § 3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de "imprevisibilidade" que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2022 (Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022).
    Notadamente, quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na exposição de motivos são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.
    Adequação financeira e orçamentária.
    A Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias "abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
    Nesse particular, verifica-se que o crédito em apreço está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), da Lei Orçamentária Anual para 2022 (Lei nº 14.303, de 2022), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964.
    Cabe destacar que, apesar de não ser obrigatória a indicação da fonte de recursos para a abertura de crédito extraordinário, nos termos da Lei 4.320, de 1964, a Medida Provisória 1.102, de 2022, indica como origem de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, referente a recursos primários de livre aplicação. Tendo em vista o aumento de despesas primárias gerado pela medida provisória, seus efeitos para alcance da meta de resultado fiscal fixada na LDO 2022 deverão ser acompanhados pelo Poder Executivo, sobretudo por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Esse relatório, elaborado bimestralmente pelo Poder Executivo, permite acompanhar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício financeiro.
    Ademais, a abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, pois os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, da Constituição Federal.
    Do mérito.
    A Medida Provisória nº 1.102, de 2022, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista os recentes desastres naturais que se abateram sobre o Brasil.
    Dessa forma, em face das considerações externadas na exposição de motivos, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.
    Emendas.
    No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas à Medida Provisória nº 1.102, de 2022. Todas as emendas são de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB - MA).
    O objetivo das emendas é fazer com que parcelas do crédito extraordinário em análise – que permite a realização de ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional – sejam direcionados especificamente à recuperação de estradas vicinais, de ruas e avenidas, de pontes e bueiros e de outras despesas de proteção e defesa civil em municípios do Maranhão.
    Quanto à admissibilidade das emendas, identificamos conflito com disposição normativa. O art. 111 da Resolução n° 1, do Congresso Nacional, prevê que somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente. As emendas não pretendem suprimir dotação, mas direcionar parte do crédito extraordinário a municípios do Maranhão. Assim sendo, manifestamo-nos pela inadmissão das emendas.
    De qualquer forma, o crédito extraordinário, em sua forma original, já permite ao Governo Federal atender às necessidades de recuperação de estradas vicinais, de ruas e avenidas, de pontes e bueiros e de outras despesas de proteção e defesa civil em todo o país. Devo citar as tragédias ocorridas em Alagoas, meu estado, com mortos e diversas cidades em estado crítico e de alerta. Milhares de cidadãos alagoanos foram desalojados ou desabrigados em consequência das chuvas que castigaram o estado. Ao menos quatro vidas foram perdidas em Campo Alegre, Coruripe, Maceió e São Miguel dos Campos. Esperamos que este crédito extraordinário possa evitar que mais vidas sejam perdidas não apenas em Alagoas, mas em todo o Brasil.
    Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória n° 1.102, de 2022, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção.
    Quanto às emendas apresentadas, entendemos que elas devam ser inadmitidas. Por fim, votamos pela aprovação da Medida Provisória n° 1.102, de 2022, na forma proposta pelo Poder Executivo.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.