Discurso no Senado Federal — 2019-03-21
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Cobrança da correção dos limites de isenção da tabela de Imposto de Renda.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das coisas que são absolutamente inaceitáveis neste País é o fato de se passar uma campanha eleitoral, se falar uma coisa para o eleitor e depois aquilo ficar completamente esquecido quando vem o Governo. A realidade muda, tudo muda.
    Uma das coisas que foi falada, e eu tenho obrigação de vir a esta tribuna aqui cobrar – até porque não cobro apenas neste Governo, eu sou coerente, cobrei em todos os Governos –, é a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Hoje, se retira do assalariado, se retira do trabalhador um dinheiro do salário dele que não deveria estar sendo retirado. Não dá para aceitar isso. Entra Governo, sai Governo, não se corrigem os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Nós tivemos, no ano passado, um IPCA, índice de inflação oficial, de 3,75%. Em o Governo não corrigindo os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda este ano nesse patamar, o Governo está aumentando a carga tributária de forma disfarçada. E meu lado é o lado da população, seja em que Governo for. Eu sou coerente.
    Há um estudo do Sindifisco, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que fez um comparativo medindo a correção dos limites de isenção da tabela e a inflação do período. De 1996 a 2018, a tabela está defasada, os limites de isenção da tabela estão defasados em 95,46%, tomando como base a inflação do período, aí incluídos o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma, o Governo Temer. E o atual Presidente da República disse em campanha que iria corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    Hoje é dia 21 de março e até agora não foram corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. E ninguém fala sobre isso. Tira-se do trabalhador, do assalariado um dinheiro que ele não deveria estar pagando de imposto, e ninguém fala sobre isso. Como se isso fosse normal. Vêm outros assuntos, a realidade do Governo muda, mas isso foi falado na campanha.
    Outra coisa que foi falada na campanha, e aí, inclusive, pelos dois candidatos que foram para o segundo turno, eu, aliás, assinei aqui, outro dia, um requerimento do Senador Rogério Carvalho, de Sergipe, para que isto fosse analisado aqui, era sobre isentar até R$5 mil – foi falado na campanha, foi falado para o eleitor – isentar até R$ 5 mil o Imposto de Renda e se tributar dividendos. Mas por que não se corrigirem os limites de isenção da tabela?
    Eu apresentei nesta Casa o PLS 355...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o PLS 355, de 2015, que garante a correção dos limites de isenção da tabela anual pela inflação, acrescidos de 1%, uma correção automática pela inflação, acrescidos de 1% até que essa defasagem seja corrigida.
    De 1996 a 2018, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando como base a inflação do período em 95,46%. A população está pagando mais imposto do que deveria. E foi um compromisso de campanha que os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda seriam corrigidos. Hoje já é dia 21 de março e até agora não foram corrigidos. E foi falado que, tão logo o Governo entrasse, esses limites de isenção seriam corrigidos.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só para ter uma ideia, Sr. Presidente – eu já vou encerrar –, hoje é isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 1.903,99. Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida, se os limites de isenção fossem corrigidos, hoje não pagaria Imposto de Renda quem ganha até 3.689,94. E o que foi falado na campanha? Que não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil. E nada mudou. Ninguém fala sobre isso. Isso passa despercebido.
    Então, não dá para aceitar isso. Isso tem que ser cobrado. É uma responsabilidade minha como Parlamentar cobrar isso. E gostaria também de que, se o Governo não fizer, a Casa votasse o meu projeto que garante a correção automática dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, o PLS 355, de 2015.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O que não dá é, entra ano, sai ano, haver inflação e o Governo não corrigir os limites de isenção da tabela. Isso é um aumento de carga tributária de forma disfarçada. Isso é tirar do trabalhador um dinheiro do salário dele que não deveria estar sendo retirado.
    É isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
    Eu queria deixar aqui esse alerta, essa cobrança a vários Senadores ligados ao Governo. Que levem isso ao Governo ou não vão se corrigir os limites de isenção. Vai ser mais um ano sem corrigir os limites de isenção para o trabalhador deste País. Isso não é correto. Isso não é justo. E eu, aqui nesta Casa, defendo o que considero que é o correto e o justo. E não é correto passar mais um ano sem corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
    É isso que eu tinha a dizer.