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Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Presidência para esclarecimentos à Senadora Rose de Freitas sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3825, de 2019, que "Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeitamente, Senadora Rose. O Senador Irajá, junto com a sua assessoria, está avaliando.
    O que está constando no parecer do Senador Irajá, para esse objetivo que V. Exa. está pontuando, é uma alteração do Código Penal, com a criação de um novo tipo penal, que é o 171-A, que decorre do crime de estelionato previsto no 171 tradicional, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.
    E também está fazendo uma alteração na Lei dos Crimes de Colarinho Branco, dos crimes contra o sistema financeiro, a Lei 7.492, de 1986, em relação ao art. 1º, mas aí não é uma definição de crime, porque o crime já está definido no Código Penal. Na verdade, há uma opção legislativa de se definir essa modalidade de crime das pirâmides financeiras numa modalidade de estelionato, e não como um crime contra o sistema financeiro. No final das contas, foi essa opção e me parece também razoável.
    E uma alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro, na Lei 9.613, de 1998, que passa a vigorar com um §4º no art. 1º, que diz que a pena será aumentada de um terço a dois terços se os crimes definidos nesta lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. Então, também aqui uma majoração na Lei de Lavagem de Dinheiro, para os crimes de lavagem de dinheiro nessas hipóteses que aqui define.
    Então, eu considero, contribuindo com o Relator, que há a preocupação de V. Exa., absolutamente legítima, de poder preencher em todo ordenamento jurídico, seja no Código Penal, seja na Lei 7.492, seja na Lei 9.613, uma previsão que possa coibir esse tipo de conduta de maneira proporcional. Então, parece-me que o pleito de V. Exa. está suficientemente atendido pelo Relator, salvo melhor juízo.
    Senadora Rose de Freitas.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3825, de 2019, que "Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.) ... em função de que esse parágrafo que nós colocamos visava, exatamente, ter uma acuidade com esse processo e fazer um cerco contra, exatamente, as pessoas que pudessem fraudar essas operações e também a pessoa de má índole que, conhecendo o mecanismo, porque vão construir, com certeza, nesse processo, evitaria a fraude.
    Eu acho que esse parágrafo único, Sr. Relator, inclusive, nada prejudica, já que estabeleceu a pena mínima e, inclusive, com a sugestão do Presidente. Eu gostaria de reivindicar, novamente, que V. Exa. considerasse adotar esse parágrafo único, que não prejudica, em nada, o processo, até agora. E, pelo contrário, ajudaria a ter mais cuidado e se faz uma proteção exatamente às pessoas que vão precisar dessa proteção na hora de aplicar ou tipificar o crime, ou quando ficar a juízo do Judiciário na hora de estabelecer qual o nível de criminalidade dessa conduta que nós estamos descrevendo aqui.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Rose de Freitas
Partido: MDB
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3825, de 2019, que "Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, só esclarecendo, porque eu fugi da escola no quinto período de Direito. A pena mínima é de 2 anos. É considerado um crime afiançável, então? Ninguém será preso, punido, apenas...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Na verdade não, Senadora Rose.
    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) – O criminalista é V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Irajá
Partido: PSD
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3825, de 2019, que "Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021.

O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) – Presidente, colegas Senadoras e Senadores, como já foi lido o relatório na semana passada – e eu quero agradecer a compreensão de V. Exa. e dos colegas que aceitaram, na sessão, que nós adiantássemos os trabalhos com a leitura do relatório –, eu acredito que, regimentalmente, fica dispensada novamente a leitura, e a complementação de voto também já foi publicada.
    Mas, antes disso, eu quero agradecer a compreensão do Senador Izalci, Líder da Bancada do PSDB, que aceitou a retirada do destaque apresentado pelo partido, e também do eminente Senador Eduardo Braga, do MDB, para que, dentro do fruto de um entendimento, essa votação pudesse acontecer simbolicamente.
    Obrigado, Presidente.
    Obrigado, Senador Eduardo Braga e Senador Izalci.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa de requerimentos que visam a convidar Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para prestarem esclarecimentos no Senado Federal sobre o Inquérito nº 4781 daquela Corte.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores.
    Eu o agradeço por postergar, por alguns minutos, a apuração dos votos, mas quero fazer minhas as solicitações do Senador Eduardo Girão e do Senador Lasier Martins, para que V. Exa. delibere sobre o primeiro requerimento e aceite, para apreciar, o segundo requerimento.
    Do que se trata? Trata-se de convidar um Ministro do Supremo Tribunal Federal, agora dois, para simplesmente esclarecerem informações e afirmações que têm sido veiculadas pelo mundo afora.
    E quero fazer uma afirmação minha mais uma vez. O Inquérito 4.781 é uma inquisição. E me louvo dos primeiros que denunciaram, o Senador Alessandro Vieira e o Senador Randolfe Rodrigues, 16 de abril de 2019, recém-aberto o tribunal de inquisição. Eu não gosto disso. Meu avô materno ficou anticlerical quando descobriu vestígios de ferramentas da Inquisição nos seus trabalhos de artesão, em Verona, na Itália. E eu estou me inspirando nele. O Senador Nelsinho Trad conhece um pouco da história dele.
    Muito singelamente, o Inquérito 4.781 é um tribunal de inquisição, em que a suposta vítima apura, investiga e condena.
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E condena em última instância, senhores – em última instância. No máximo pode se fazer – e V. Exa. conhece isso melhor do que eu – embargo declaratório, porque a sentença definitiva. Esclarecer isso vai melhorar a democracia brasileira.
    E, finalmente, eu hoje vou ler só uma frase das frases do Ministro Luís Barroso, por quem eu tenho um apreço pessoal, mas não gosto das frases dele. A primeira frase que eu vou ler é sobre o que ele disse no dia 19 de fevereiro de 2022, naquele, eu diria, um programa humorístico, na Universidade de Austin, no Texas, intitulado "Ditching a President", ou seja...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ...uma única frase, uma frase sobre o que acontece nos países governados por populistas: Hungria, Polônia, Peru e Brasil. Um comentário típico de analista político, muito difícil de ser substituído este paletó por uma toga. Para ser um juiz, senhores... Juízes são como deuses, como diz o título de um livro.
    Paro por aqui, em respeito a sua decisão, mas vou ler diariamente textos para justificar o requerimento que hoje foi apresentado e ratificar o do Senador Eduardo Girão.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Crítica à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nas atribuições da Câmara dos Deputados, no processo do Deputado Federal Daniel Silveira. Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35, de 2015, que altera a forma de escolha dos Ministros do STF.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Muito bem. Obrigado, Presidente.
    Eu só queria responder ao nosso ilustre Senador Eduardo Braga que democracia é respeitar a Constituição. O art. 53 é de uma clareza solar. Diz ali: "[...] são invioláveis [...] por quaisquer [...]". "Quaisquer": esse pronome indefinido foi colocado por uma emenda constitucional de 2001, exatamente para a proteção dos Parlamentares, para a nossa proteção.
    Portanto, se houve transbordamento das palavras do Deputado Daniel, há meios legais para discutir esse comportamento, que seria na Câmara dos Deputados, o fórum lógico, ideal, para tratar do assunto, e não o Supremo Tribunal Federal.
    Houve, isto sim, uma invasão do Supremo Tribunal Federal na Câmara dos Deputados. Esse é o grande erro. Ele é passível até de cassação, mas lá, no seu fórum, e não com a intromissão havida.
    Então eu acho que essa discussão pode ser interminável.
(Soa a campainha.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Nós estamos diante de um clamor jamais visto no Brasil em razão de um conflito de Poderes, do Supremo Tribunal Federal com a Presidência da República, e nós temos obrigação, Presidente Pacheco, de participar, de tomar posição.
    E é por isso que eu tenho pedido há muito tempo. Temos a PEC 35, que muda o sistema de indicação para que não tenhamos mais um tribunal ideológico, o que é hoje o Supremo Tribunal Federal. Um tribunal político, onde seus integrantes participam de atos políticos no Texas, em Boston, em qualquer lugar. Por isso o desprestígio a que chegamos.
    E eu quero reiterar a V. Exa. para intermediar uma conciliação entre a Presidência do Supremo e o caso Daniel para que se transfira para depois das eleições a decisão a ser tomada, ou que deve tomar...
(Interrupção do som.)
    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) – ... o Supremo Tribunal Federal.
    Era isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Eduardo Girão
Partido: PODEMOS
UF: CE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Manifestação de apoio ao Requerimento nº 301, de 2022, apresentado pelo Senador Lasier Martins, de convite ao Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para comparecer ao Senado Federal com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca de declarações sobre as Forças Armadas em relação às eleições.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
    Eu quero apenas cumprimentar o Senador Lasier Martins pelo pronunciamento equilibrado, íntegro, correto, visando defender a democracia...
(Soa a campainha.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... justamente esse convite que ele faz, mais um convite respeitoso ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, que alegou, com repercussão até internacional, que as Forças Armadas estão aí predestinadas a atacar o processo eleitoral.
    Então, isso é gravíssimo. Isso é colocar fogo no país. Isso, sim.
    E eu acho que o Senado precisa fazer esse papel de pacificação, chamando para ele explicar que provas ele tem. Ele não pode... Ele tem que dar nome aos bois. Quem foi?
    Porque colocar as Forças Armadas dentro disso, sendo que ele convidou as Forças Armadas para estarem juntos neste processo de transparência das eleições, me parece algo de um militante político travestido de ministro.
    Então, eu quero aqui subscrever o pedido de convite...
(Interrupção do som.)
    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) – ... do Senador Lasier Martins, para restabelecer a tão importante democracia, que deveria ser defendida por aqueles que estão aqui, na Praça dos Três Poderes também, à luz da Constituição Federal, o que, infelizmente, não está acontecendo.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da retomada da política nacional de valorização do salário mínimo ante o aumento do custo de vida no País. Apoio ao pedido dos servidores terceirizados do Senado Federal, que reivindicam o reajuste no valor do vale-alimentação da categoria.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa noite. Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores, Relatores.
    Volto a falar do custo de vida, da fome e das minhas preocupações. O aumento do preço do diesel acendeu o alerta aos agricultores. O impacto nos custos pode chegar a 93%. A escalada dos preços atinge também todos os insumos da cadeia produtiva. O efeito dominó se estende, naturalmente, para a cidade. Os alimentos estão caríssimos – arroz, feijão, carne, frango, leite, verduras, frutas – e o aluguel. Em março, o aumento do preço da cenoura foi de 46%, o do tomate foi de 16%, o da batata de 12%. São apenas alguns exemplos. A FGV estimava em 13% a inflação para os alimentos este ano.
    O outro cenário dessa crise é a queda de renda. Mais de 33 milhões, Presidente, de pessoas recebem, no máximo, um salário mínimo. Os que mais sofrem são os trabalhadores com baixa escolaridade e que trabalham na informalidade.
    Infelizmente, acabou a política nacional de valorização do salário mínimo, que era inflação mais PIB. É preciso retomá-la. Apresentei projeto nesse sentido. Quando da sua vigência, o salário mínimo chegou a US$350; hoje é US$250. O salário mínimo não terá aumento real em 2023. Será o quarto ano seguido.
    Presidente, para concluir, informo a V. Exa. que recebi documento da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, assinado pelo seu Presidente, o Sr. Waldemiro de Souza, mais conhecido como Peixe. Eles pedem encarecidamente a V. Exa. providências para a mudança no vale-alimentação, que hoje está em R$22,12. Segundo eles, os prejuízos estão sendo enormes para os terceirizados. Há muito tempo não há reajuste no vale-alimentação. O vale atualizado deveria ser de R$49. Eles pedem que o valor seja corrigido. Depois, tranquilamente, poderia ser corrigido pela inflação, de dois em dois anos. Esse é o pedido da categoria dos terceirizados da Casa, que eu encaminho à apreciação de V. Exa. Ao mesmo tempo, já agradeço a V. Exa.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Convite aos Senadores; ao Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; e aos presidentes das associações de municípios da Federação para a inauguração da Sala do Municipalismo, no prédio do Interlegis, Edifício Ronaldo Cunha Lima, proposta de iniciativa do Senador Irajá, Primeiro Secretário do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senadora Soraya. São todos bem-vindos ao Senado Federal.
    Como orienta a Oposição? (Pausa.)
    Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
    Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema eletrônico.
    Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, Senadora Rose de Freitas, Senador Zequinha Marinho, Senador Paulo Rocha, Senador Alvaro Dias. Estamos em processo de votação, Senador Alvaro. Senador Marcos Rogério, Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senadora Eliane Nogueira.
    Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de aproveitar este momento para convidá-los para a inauguração da Sala do Municipalismo, que ocorrerá na data de amanhã, dia 27, às 15h40, no prédio do Interlegis, Edifício Ronaldo Cunha Lima, de iniciativa do nobre Senador Irajá, nosso 1º Secretário da Mesa do Senado Federal, de fato um dos maiores entusiastas do movimento municipalista, o Senador Irajá.
    A criação dessa sala servirá para dar suporte a Prefeitos, Vereadores e autoridades municipais em suas visitas ao Senado, ajudando na interlocução desta Casa com esses importantes entes da Federação. Será, com certeza, mais um momento que marcará a história do Senado Federal, constitucionalmente incumbido de exercer o papel de Casa da Federação brasileira.
    Portanto, fica esse registro e esse convite para esse evento, para a inauguração da Sala do Municipalismo no Senado Federal, para a qual nós convidaremos o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios Paulo Ziulkoski e os presidentes das associações de municípios de todos os estados da Federação.
    Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
    Senador Paulo Paim com a palavra. É o próximo orador inscrito.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: UNIÃO
UF: MS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 291, de 2022 (destaque da Emenda nº 61-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o União Brasil vota com o Relator, orienta "sim".
    E eu quero aproveitar o momento para destacar a presença aqui no Plenário da minha prima, a Dra. Rosana Vieira, do seu esposo, o Dr. Robson Azambuja, de sua mãe, D. Venina, e da filha Brenda Vieira.
    E pedi para o Secretário de Saúde de Dourados, porque eu mandei emenda carimbada, Presidente, para o posto de saúde – a Dra. Rosana Vieira cuida de doentes com HIV – e até agora não chegou ao destino. Quero fazer esse pedido, aproveitar esta semana da Marcha dos Prefeitos e pedir para o Prefeito Alan Guedes e para o Secretário de Saúde que cumpram com essa emenda carimbada para a Dra. Rosana lá no posto de saúde.
    Parabéns pelo seu trabalho, Dra. Rosana, que é minha prima, está aqui com a Lucineia, minha prima também. É um prazer tê-la aqui e um prazer poder ajudar nossa cidade natal.
    Obrigada, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Mecias de Jesus
Partido: REPUBLICANOS
UF: RR
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 291, de 2022 (destaque da Emenda nº 61-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sim, com o Relator, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Luiz Carlos do Carmo
Partido: PSC
UF: GO
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 291, de 2022 (destaque da Emenda nº 61-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada.) – Sim, com o Relator, Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – O Senador Luiz do Carmo orientou pelo PSC o voto "sim".
    O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO) – Sim, com o Relator.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 291, de 2022 (destaque da Emenda nº 61-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PROS libera a bancada porque eu não conversei com os outros membros, mas eu voto com o destaque, deixando claro aqui para quem está nos assistindo que nós não estamos contra a ampliação do Prouni para quem veio da escola privada. Apenas a gente acha que a dispensa da documentação comprobatória das condições socioeconômicas, isso teria que não estar nesse projeto. Entendeu?
    E não é dizendo que é burocratizar ou desburocratizar isso aí. Não tem... Do jeito que o Prouni é, o que vai acontecer é que as vagas vão ser ocupadas pelos que têm... Porque o Prouni tem critérios socioeconômicos, tinha para quem vinha já da escola pública. Nós somos a favor de estender às escolas privadas, mas seguindo os critérios socioeconômicos.
    O meu voto é "não" e libero a bancada.
Discurso no Senado Federal — 2022-04-26
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 291, de 2022 (destaque da Emenda nº 61-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB vai liberar a bancada porque eu não discuti, mas eu particularmente vou votar com o Relator e explico.
    Ficou claro no relatório que, esgotadas todas as vagas de alunos carentes, a cota de deficiente, de indígenas, etc., etc., você ainda libera as vagas para os professores porque de fato temos que prestigiar e incentivar o magistério, licenciatura e etc. E aí, sobrando alguma coisa, você pode prestigiar os alunos, como eu disse aqui, de escolas comunitárias.
    A Cnec tem várias escolas comunitárias. Em Santa Catarina, o que mais tem é escola comunitária, que cobra um valor, um custo muito menor. Eu não posso impedir que esse aluno que fez o ensino médio, que pagou aí uma escola comunitária R$100 por mês, que ele não possa fazer uma faculdade, tendo em vista que Plano Nacional da Educação está longe de ser atingido, e nós temos que ampliar isso. Nós precisamos dar aos jovens oportunidade de fazer uma faculdade. Agora, só porque ele estudou em escola particular... Não é quem tem dinheiro não, é quem não consegue pagar.
    Então, eu voto com V. Exa. Eu vou liberar a bancada porque eu não discuti com a bancada, mas fica liberada, Presidente.