Discurso no Senado Federal — 2019-06-04
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Comentários sobre carta enviada ao Presidente da República, pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, solicitando a manutenção do texto aprovado pelo Congresso que prevê o despacho gratuito de bagagens no transporte aéreo.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, antes de tudo, eu gostaria de fazer um agradecimento pela gentileza do Senador Plínio, que se prontificou a oferecer o seu lugar, sem eu sequer pedir, sabendo que temos de estar na reunião de Líderes daqui a cinco minutos. Então, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Plínio.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, se V. Exas. me permitirem, eu gostaria de, neste meu pronunciamento, nominar a figura do Senhor Presidente da República Jarir Messias Bolsonaro, principalmente para tornar mais aberta ainda a carta que tenho em mão, que foi encaminhada a ele, através do Palácio do Planalto, pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    Assinam essa carta, Senador Veneziano, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, a Associação Brasileira dos Procons, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor, entre outras entidades. Todas as entidades legalmente constituídas no Brasil para defender os interesses da sociedade, especialmente dos consumidores brasileiros.
    Esta carta simplesmente faz um apelo ao Senhor Presidente: que aprove integralmente, sem veto, a MP nº 863, que abriu 100% do capital estrangeiro para as companhias aéreas, através de uma emenda nossa – minha, do Eduardo Braga, com o apoio de todos os Senadores e Deputados Federais – à franquia das bagagens, ou seja, à gratuidade do despacho das bagagens.
    Pois bem, por que esta carta? Eles ficaram realmente preocupados com as notícias que estão sendo veiculadas – e venho neste pronunciamento corroborar o belíssimo pronunciamento do Senador Humberto Costa – com a possibilidade, anunciada pelo Governo, de vetar a questão da franquia das bagagens.
    Fiz questão de tornar pública esta carta para que, quem sabe, assim possa chegar aos ouvidos do Presidente que existe esta carta, para que os assessores levem esta carta ao Presidente da República e não apenas a Carta da Associação Internacional de Transportes Aéreos, ou seja, das companhias aéreas internacionais, que fizerem lobby exatamente no sentido contrário de pedir ao Presidente da República que vete a gratuidade das bagagens.
    E as ponderações não poderiam ser mais felizes, invocando a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, eles começam a carta com a primeira consideração: parabenizando o Congresso Nacional por ter entendido o abuso hoje das companhias aéreas, que sobem os preços das passagens aleatoriamente, sem qualquer controle tarifário, que sobem o preço inclusive do despacho das bagagens.
    Eu não vou ler, mas aqui são 20 os itens colocados, colocando números. Só a Gol e a Azul, duas das três maiores companhias, aumentaram nesses dois anos, respectivamente, em 67% e 37% o preço para o despacho da bagagem, quando, na realidade, despachar a bagagem a preços módicos de R$40 era justamente o argumento que eles deram para baixar o preço das passagens. Além de o preço das passagens ter subido 35%, nos últimos 12 meses, o preço do despacho das bagagens aumentou, respectivamente, 67% e 36%, pelas companhias Gol e Azul.
    Eles continuam ainda e falam até no ponto do transtorno de quem, levando os seus 10kg dentro da cabine do avião, por não ter espaço, é obrigado a despachar, mesmo que não queira, abrindo mão, muitas vezes, dos seus pertences pessoais, como remédios que precisam ser tomados. Falam inclusive da questão da metragem, de se medir a bagagem. Essa é uma medida que não foi anunciada pelo Procon ou pela Anac. Simplesmente eles chegam com o caixote ali e fazem a medida, entendendo se pode ou não, portanto, aquela mala ou aquela maleta ir na cabine.
    Mais ainda, eles constatam que não há argumentos para o aumento dos preços da passagem ou do preço da bagagem, porque houve um aumento de passageiros no último ano. Subiu 4%, apesar da recessão. São 100 milhões de pessoas que viajaram no ano passado.
    O Brasil, segundo eles, não possui regras para a precificação da tarifa aérea. Aí vêm fazendo todas as considerações e terminam destruindo o argumento das companhias aéreas de que, se não vetar, as low cost, ou seja, as companhias de baixo custo para o consumidor não viriam para o Brasil. E fazem todo um arrazoado nesse sentido.
    Mas a alegação maior – e acho que essa precisa ser dita – é que, primeiro, a cobrança da mala despachada cria uma falsa expectativa de melhora na prestação de serviços – ao contrário, piorou – e na diminuição dos preços dos bilhetes aéreos. A alegação de que se deve aguardar um prazo – pasmem, senhores – de cinco anos para analisar o impacto e daí verificar se deve-se ou não garantir gratuidade das bagagens não se sustenta de forma alguma.
    Por fim, eles fazem um pedido baseado nos princípios. Eles fazem um pedido que precisa ser bem entendido pelo Senhor Presidente. Afinal, de que lado o Presidente da República está? Ele foi eleito para representar e defender interesses privados de meia dúzia, de dois, três – no caso, três companhias aéreas nacionais e mais meia dúzia que virão – ou ele foi eleito para representar a maioria do povo brasileiro, que hoje pode, a duras penas, pelo menos uma vez por ano, comprar um bilhete, pagar à prestação, para visitar, principalmente, os seus parentes, normalmente nos Estados do Norte e Nordeste? Em Brasília, é muito comum. A minha funcionária e o funcionário dos senhores podiam, uma vez por ano, nos últimos anos, se dar ao luxo de comprar, ainda que de forma parcelada, comprando com antecedência, colocando o sinal de alerta de passagens mais baratas no seu celular. Agora, não, porque, além da passagem, eles têm que abrir mão de R$120, R$180 só com o preço da bagagem que precisam transportar.
    A carta finaliza dizendo que a base do Código de Defesa do Consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo tem o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, de respeitar a dignidade do usuário, sua saúde, sua segurança, de proteger os seus interesses econômicos, de melhorar a sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
    É essencial, senhoras e senhores, é essencial, Senhor Presidente, que Vossa Excelência reconheça, nessa relação assimétrica, quem é vulnerável, quem precisa ser protegido; quem, nessa relação assimétrica, sempre perde os seus direitos à custa de um lucro cada vez mais exacerbado, de um recurso, muitas vezes, que nem fica na companhia, que é mandado para o estrangeiro. Descapitaliza-se, portanto, a companhia e, depois, pede-se a recuperação judicial. O mais fraco nessa relação, o vulnerável, somos todos nós, é o consumidor brasileiro.
    Portanto, fica aqui a minha fala, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Plínio, dizendo que a minha fala nada mais é que uma assinatura. Eu assino, como eu sei que assinam esse texto todos os Senadores que votaram a favor dessa medida provisória. Portanto, esta carta vai com o peso não só das assinaturas das entidades, mas vai com o peso dos Senadores da República compromissados com os interesses maiores da sociedade. Esta carta leva a chancela, portanto, de todos nós. Uma pena que falta a principal assinatura aqui, a assinatura daquela agência responsável por essa situação, que é a Anac, que usurpou do seu direito...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... que interferiu na atividade típica de legislar do Congresso Nacional e que agora se pronunciou a favor do veto é contrária à medida provisória. Uma pena.
    Mas que nós possamos falar ao final e a tempo: é uma pena que Anac não tenha assinado, que bom que o Presidente da República sancionou integralmente essa medida provisória, e essa chancela nada mais vai ser do que um atestado de que o Senhor Presidente da República está neste momento interessado e defendendo os interesses da sociedade brasileira.
    Muito obrigada, Sr. Presente.