Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): VITOR DE ANGELO
Cargo: Presidente
Órgão: Conselho Nac de Secretários de Educação (Consed)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O SR. VITOR DE ANGELO (Para exposição de convidado.) – Senador Marcelo Castro, bom dia. Bom dia a todos e a todas que participam desta reunião. Na pessoa da Senadora Rose de Freitas, Parlamentar aqui do meu Estado, eu quero cumprimentar todos os Parlamentares e todos aqueles que nos assistem nesse momento.
    Esse é um tema bastante delicado, Senador Marcelo, porque, quando falamos de financiamento da educação, a gente logo é remetido a um processo de lutas em anos recentes, inclusive no ano passado, com a aprovação do novo Fundeb, lutas muito importantes da sociedade brasileira – e por sociedade eu estou incluindo aqui também a sociedade política, o Congresso Nacional. Então, os Srs. e as Sras. Parlamentares tiveram parte importante num dos últimos e mais importantes episódios do financiamento à educação que foi a aprovação do novo Fundeb em 2020.
    Então, quando nós voltamos a conversar mais uma vez sobre uma possibilidade de não cumprimento – ainda que por razões plenamente compreensíveis, dada a excepcionalidade do momento – dos investimentos mínimos em educação, isso sempre em todos que militam na educação acende um alerta, porque pode começar como uma medida excepcional, para um contexto também excepcional, e não se encerrar apenas nisso.
    Então, eu acho que é legítimo nós termos esse debate. A discussão sobre a PEC, esta audiência é importante, inclusive para que os argumentos de todos os envolvidos sejam colocados sobre a mesa e ponderados por aqueles que, efetivamente, participarão do processo legislativo, mas é preciso ter bastante cuidado, bastante parcimônia naquilo que pode se desdobrar a partir de uma eventual aprovação desta emenda constitucional.
    Então, penso que esta é a primeira palavra, a primeira ressalva e a posição do Consed: de preocupação com o debate, embora entendendo que esse debate tem lugar neste momento.
    E a gente entende isso, porque, afinal, nós do Consed reunimos gestores de rede. Então, isso que foi trazido pela Confederação Nacional dos Municípios é algo que diz respeito também aos gestores estaduais. O Senador Flávio Arns, na sua fala, mencionou que, embora apenas um Estado, mas também há um Estado que, em 2020, não cumpriu os 25% mínimos de investimento em MDE. E os dados de 2021 são, de fato, preocupantes. Embora eles ainda não sejam dados finalizados, a comparação do que nós já temos disponível até este momento com o mesmo período do ano passado mostra uma queda, em todos os Estados, daquilo que se investiu em 2021 para o que se investiu em 2020.
    O que aconteceu no ano passado é bastante diferente, a meu ver, do que se passa neste ano. No ano passado, nós fomos pegos de surpresa – essa é a primeira coisa a ser destacada –, o que não está colocado para 2021. Não surpreendeu a pandemia no ano de 2021, mas isso foi verdadeiro no ano de 2020.
    E, na administração pública – todos que estão aqui sabem bem –, o processo de tomada de decisões, a efetiva realização dessas decisões tomadas pelos gestores, esse processo é muito lento no tempo. E essa lentidão foi, em 2021, um dificultador, mas esse não foi um elemento presente em 2021, porque aquelas decisões iniciadas em 2020 puderam ser tomadas ou implementadas finalmente em 2021.
    Então, em 2020, nós temos o fator surpresa da pandemia, a necessidade, é verdade, de fazermos investimentos importantes em educação, como, por exemplo, a reforma da rede física escolar, a compra de equipamentos de tecnologia, mas, por outro lado, é um processo, via de regra, moroso para esse tipo de ação. Não se compram computadores de uma hora para outra. A própria indústria não tem e não tinha computadores para entregar, de uma hora para outra.
    Foi dito aqui, pela representante da Confederação dos Municípios, que também a entrega de equipamentos, pura e simplesmente, não é a solução que nós esperamos, evidentemente. Então, há que se pensar nisso associado a um contexto pedagógico que, até então, normalmente também não estava bem delineado. E as obras também não são feitas de uma hora para outra. É preciso projetos, que também têm a sua cadência.
    O ano de 2020, de um lado, traz demandas, mas atender a essas demandas foi muito mais difícil do que à primeira vista pareceu. Essa é a caracterização do ano de 2020, e que trouxe dificuldades. Nós estamos aqui discutindo exatamente esse desafio, que aqui se apresenta muito maior, ao que tudo indica, na parte dos Municípios do que dos Estados.
    Em 2021, nós temos um outro cenário. O problema é o mesmo, mas o cenário é outro. O elemento surpresa já não existe. O projeto iniciado para a reforma da rede física em 2020, em tese, já pode, no tempo, estar acontecendo ou ter chance de acontecer em 2021; o computador, que foi pensada a sua compra em 2020, já pode ser adquirido ou começar a ser recebido em 2021. Então, de onde vem o problema este ano? De onde vem o desafio? Do excesso de arrecadação esperado.
    Então, no ano passado, nós tivemos desafios para executar. Neste ano, embora os desafios ainda existam, é verdade, o problema parece estar ligado, em certa medida, muito menos aos desafios, ainda que eles não tenham desaparecido, e muito mais ao volume de recursos proporcionais àqueles desafios que, pensados no ano de 2020, começam a ser executados ou continuam a ser executados em 2021.
    Por que estou fazendo essa distinção? Para mostrar o seguinte: nós começamos essa conversa para falar de 2020 e ela se estende para 2021, ainda que com razões diferentes. E os dados mostrados na apresentação anterior à minha deixam isso bem claro.
    Portanto, se nós falarmos de uma anistia para o ano de 2020, não haverá motivos para não fazermos o mesmo movimento para 2021. E aí aquele risco que eu mencionei no início da minha fala, que era apenas para o ano passado, já se desdobra também para o ano corrente.
    E isso pode colocar em xeque esse processo de lutas e conquistas, do qual todos aqui fizeram parte nos seus cargos e funções, do aumento dos investimentos em educação.
    Então, a simples anistia – vou usar essa expressão –, o simples considerar o contexto de 2020 e 2021, e, então, permitir que, pura e simplesmente, esses investimentos não sejam realizados, do ponto de vista do Consed, é extremamente temerário.
    Portanto, Senador Marcelo, acho que todos nós precisamos ser bastante responsáveis em compreender que esse contexto é verdadeiro. Digo isso, inclusive, como parte do conjunto de gestores, portanto como alguém que tem a responsabilidade de executar esses recursos. Esse contexto desafiador que nós aqui estamos discutindo existe – ele existiu em 2020, existe em 2021 e não temos nem sequer como garantir que não existirá em 2022, embora seja menos provável.
    A discussão é importante, legítima e oportuna, mas nós do Consed pensamos que qualquer solução não deve passar pela anistia pura e simplesmente, pois isso, como eu disse, pode iniciar um processo cujo desfecho nós não temos controle sobre ele.
    Acho que ainda que o número de Municípios que estavam nessa situação no ano passado seja relativamente pequeno, embora maior que no ano anterior – nós estamos falando de 5%, 6% –, ainda que apenas um Estado não tenha cumprido esse investimento mínimo no ano passado, é legítimo que o Senado, que o Congresso se debruce sobre uma segurança jurídica para esses gestores, mas essa segurança pode passar. E aqui encaminho a minha fala para o encerramento, Senador Marcelo. Ela pode passar por alguma coisa que aqui, genericamente, eu vou chamar de um ajustamento de conduta, ou seja, vai-se permitir que, em outros anos ou em outro ano – no ano que vem ou, se esta medida valer para os anos de 2020 e 2021, também proporcionalmente nos dois anos seguintes – possa haver um ajustamento desse investimento, entendendo que a educação precisa desses recursos, que as necessidades de 2020 e 2021 não desapareceram com os desafios que a pandemia trouxe para os gestores e acreditando que houve uma dificuldade para executar os recursos, mas todos os gestores se movimentaram para isso. Não foi possível, portanto, dadas as razões que eu expliquei, investir esses recursos em 2020 – talvez em 2021 –, mas o investimento desses recursos não é dispensável.
    Então, é importante que nós, de um lado – esta é uma opção – pensemos em alguma coisa como um ajustamento de condutas para o ano que vem ou para os anos subsequentes, a depender do desfecho da tramitação dessa PEC; e, de outro lado, a possibilidade que as emendas, até onde é do meu conhecimento, não examinam de permitirmos que alguns gastos que fizeram e fazem todo sentido nesse contexto possam ser, quem sabe, considerados para fins de investimento. Cito aqui os investimentos em atendimento psicológico e em alimentação. Não faz sentido vedarmos o atendimento psicológico no momento em que tanto se fala dos impactos de natureza psicossocial causados pela pandemia na área educacional. E, ao mesmo tempo, sabemos que, se a compra de computadores e a melhoria da rede física foi um desafio para os gestores no ano passado, muitos, se não todos, investiram muito do seu esforço, inclusive logístico, na alimentação escolar no momento em que os alunos estavam num cenário de grande vulnerabilidade do ponto de vista da sua segurança alimentar. Quem sabe podermos discutir a questão da alimentação com o uso desses recursos para esse contexto específico fizesse mais sentido junto com a possibilidade de recursos voltados para o atendimento psicológico e para o que eu chamei aqui de um ajustamento de conduta do que, pura e simplesmente, uma anistia que permitisse a esses gestores não serem responsabilizados pelo investimento mínimo em educação no ano de 2020 e no ano de 2021.
    Senador Marcelo Castro, muito obrigado.
    Agradeço a atenção de V. Exa. e de todos.