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Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 94, de 2022, que "Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL"."

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com a Mensagem nº 94, de 2022 (nº 668, de 16 de dezembro de 2022, na origem) a Presidência da República solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da União, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$36 milhões, destinados ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas (Profisco II).
    O projeto, Sr. Presidente, objetiva o financiamento de investimentos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado de Alagoas, no âmbito do convênio de linha de crédito condicional para projeto de investimento assinado entre o BID e o Brasil, em 17 de outubro de 2022.
    Dentre a documentação que acompanha a Mensagem, destacam-se a Exposição de Motivos nº 267, do Ministério da Economia; o Parecer SEI nº 10.718, de 2 de agosto de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e o Parecer SEI nº 10.550.
    O projeto foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) por meio da Resolução nº 05/0138, de 18 de dezembro de 2019, firmada em fevereiro, em 4 de fevereiro, exatamente, de 2020, por seu Presidente.
    Eis o voto, Sr. Presidente.
    Diante do exposto, considerando que o pleito do Estado de Alagoas cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à celebração de operação de crédito, bem como quanto à concessão de garantia por parte da União, manifestamo-nos favorável à aprovação da matéria.
    Era esse, Sr. Presidente, o nosso parecer.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente, é um rápido pela ordem.
    É só para que V. Exa. registre o meu voto contrário ao PL 1.293, de 2023, o PL do autocontrole, votado ainda há pouco pelo Plenário do Senado. Só para o devido registro, Excelência.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
    Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que recolha a questão do Senador Eduardo Girão e provoque a Advocacia do Senado para os desdobramentos de uma medida que eu já havia determinado, que já havia sido tomada, mas que, pelo que se tem de informação, não foi ainda efetivada por parte do YouTube. Então, eu faço essa solicitação.
    Em relação à PEC, Senador Eduardo Girão, infelizmente, sendo uma PEC muito recente apresentada à Mesa Diretora, sofrerá agora o despacho do encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação oportuna da CCJ e, eventualmente, do Plenário.
    Com a palavra pela ordem, antes de entramos no próximo item da pauta, que é a mensagem de empréstimo de Alagoas, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Renan Calheiros
Partido: MDB
UF: AL
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solicitação à Presidência de inversão da pauta de um empréstimo que foi autorizado pela União para o Estado de Alagoas junto ao BID, no valor de R$36 milhões.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu encareço a V. Exa., em nome do Estado de Alagoas, por favor, fazer a inversão da pauta de um empréstimo que foi autorizado pela União para o Estado de Alagoas junto ao BID. É um empréstimo de R$36 milhões.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Não, coisas mais elaboradas.
    E especialmente porque hoje, e aí eu me despeço agradecendo, hoje é o dia do aniversário da Deputada Angela Amin. Então, quero agradecer pelo presente que a Casa lhe concede. Meritoriamente, mas lhe concede.
    Muito obrigado pela atenção. E tomara que, na Câmara dos Deputados, para onde vai o projeto, ele tenha também uma tramitação célere. Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências."

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Para agradecer a V. Exa. e ao Senador Veneziano pela deferência de colocar em votação esse projeto.
    Mais uma vez quero cumprimentar a todos que contribuíram, inclusive em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, para enriquecer esse projeto, que é inadiável para a educação brasileira.
    O Senador Izalci foi muito feliz em todas as ocasiões em que disse: "Como é que você vai tornar atraente uma aula no ensino médio, se professor, escola e sala de aula não tiverem as ferramentas, o conhecimento que assegure ao jovem que aquilo lhe será útil?".
    Então, quero cumprimentar o Senador Jean Paul, agradecer as suas generosas palavras.
    Ele sabe que a recíproca é verdadeira. Em vários assuntos, eu tive a oportunidade de aplaudir as suas manifestações. Vários e alguns controversos. Não vou aqui relembrar, porque este não é o momento.
    Quero agradecer ao Senador Veneziano, ao Senador Izalci, a todos os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação, a começar pelo Presidente Marcelo Castro.
    E não posso deixar de cumprimentar a autora do projeto. Vocês vão me perdoar, né? Vocês já imaginaram se eu esquecer de dizer que a autora desse projeto meritório é a Deputada Angela Amin? Ninguém me perdoaria. E, se eu me omitisse, eu correria sérios riscos, especialmente...
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências."

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Perfeitamente, Presidente.
    Fiz um substitutivo na CCT e quero, mais uma vez, como fiz lá, hoje também pela manhã, na Comissão de Educação, elogiar, saudar e felicitar a iniciativa da Deputada Angela Amin por esse projeto que se refere à educação digital, uma premência brasileira, principalmente salientada no período – ao Senador Rodrigo Cunha também, que foi nosso Presidente na CCT e sabe disso –, a premência que temos por digitalizar, por trazer o mundo digital para as escolas, principalmente as escolas públicas.
    E tivemos a preocupação, no nosso substitutivo, Presidente Pacheco, Presidente Veneziano, de incluir formas de financiar essa implementação, como o Senador Izalci salientou.
    Tivemos também a preocupação de salientar a questão da população mais vulnerável, dos estudantes das escolas públicas, e fomos premiados pelo fecho de ouro da relatoria do Senador Esperidião Amin, já hoje pela manhã, na Comissão de Educação.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, quero saudar esse casal maravilhoso de Parlamentares que Santa Catarina nos deu; saudar o Senador Esperidião Amin, que está aqui presente conosco pelo remoto, por mais uma realização; e aproveitar para felicitá-lo, Senador Esperidião, por ter sido um dos meus guias e mestres nesta Casa também.
    Tenho falado particularmente para cada uma de V. Exas., em cada ocasião que tenho nessa longa e demorada despedida, ou melhor, nesse até logo que tenho feito aqui pela Casa, e hoje quero fazer, aqui em Plenário, a homenagem à sua pessoa, pela referência que tem sido para mim. Claro, guardadas todas e quaisquer divergências eventuais, mas acima de tudo a sua referência de muitos anos de observador da política brasileira, desde os anos 1970, 1980, até hoje.
    Estar aqui ao seu lado é, de fato, uma honra para qualquer Parlamentar...
(Interrupção do som.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para qualquer pessoa da política. E mais ainda: ter essa correlatoria num projeto tão importante como esse da educação digital, autorado pela Deputada Angela Amin, para mim, de fato, é um dos fechos de ouro para este mandato.
    Muito obrigado, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências."

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, é só para reforçar o apoio à aprovação desse projeto. Nós discutimos esse projeto na Comissão de Educação; passou pela Ciência e Tecnologia, onde o Jean Paul foi, inclusive, o Relator do substitutivo na CCT, e passou pela Comissão de Educação também.
    É uma matéria de suma importância para a educação, principalmente para os jovens do ensino médio, pois a maioria das escolas não tem computador, não tem internet, não tem uma política digital, e a gente precisa implementar. E foi bem lembrado hoje pelo Senador Jean Paul que a gente precisa agora implementar. Não adianta ter só os projetos, como o Plano Nacional de Educação, que ficou nas intenções, e não ter uma ação de execução.
    Eu quero parabenizar a Deputada Angela Amin, o Senador Esperidião Amin também, que relatou essa matéria na Comissão de Educação, e já orientar a votação "sim" ao projeto, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Zequinha Marinho
Partido: PL
UF: PA
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 65, de 2022, que "Institui a Frente Parlamentar Evangélica."

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Como Relator.) – Para agradecimentos... Nós devemos estar na penúltima sessão deste ano e a gente tem que agradecer, primeiro, a Deus, pela oportunidade de estar vivo, o dom da vida é o mais precioso de todos. Quantos lamentavelmente perderam a vida durante este ano e nós estamos aqui, pela graça do Eterno, na luta pela vida, na luta por tudo. Então, minha gratidão a Deus em primeiro lugar.
    Segundo, ao povo do Estado do Pará, que nos conferiu a oportunidade de poder representar aquele estado aqui no Senado Federal, minha gratidão, meu carinho, meu respeito e minha fidelidade. Depois, à minha família, minha esposa Júlia, minhas filhas Letícia, Laura, Alice, meu genro, enfim, minhas irmãs, sobrinhos, cunhados, todos, pelo apoio sempre, sempre, sempre.
    Minha gratidão, de maneira especial também, a todos os pares desta Casa, a cada Senador e a cada Senadora, pela convivência harmônica durante mais este ano, um ano de muita luta, de muito trabalho, de muitas pelejas, mas, graças a Deus, a relação amistosa e respeitosa nos faz chegar a um final de ano abençoado como este, Carlos Viana.
    Quero agradecer a você pela iniciativa aqui da Frente Parlamentar Evangélica do Senado. Sei que isso dá muito trabalho, nós já temos uma na Câmara Federal, mas conte sempre conosco para ajudar a arrebanhar a turma evangélica aqui, chamando todos os outros cristãos desta Casa para a gente se unir, porque é uma maneira especial de poder olhar para um lado em que, de repente, pode avançar alguma coisa que nos prejudique amanhã ou depois. Então, é muito importante.
    Quero agradecer aos servidores da Casa, do Senado Federal, pessoal gentil, amigo, competente, sempre disposto quando a gente recorre a eles. Por fim, agradeço a todos os assessores de gabinete, meus colegas de trabalho do gabinete, cada um e cada uma, pela dedicação em todo este ano de 2022.
    Que Deus nos dê graça, saúde e paz para que a gente possa enfrentar o ano novo e, de igual forma, sairmos no final do ano prestando ao Brasil, Senador Jean Paul, grandes serviços, entregando à sociedade o resultado dos nossos debates e votações aqui nesta Casa, como um instrumento que possa contribuir com a melhoria de vida e com o desenvolvimento da nossa terra.
    Muito obrigado. Feliz Natal a todos, um Ano-Novo próspero e abençoado a cada um!
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Pela ordem
Resumo: Criação da Frente Parlamentar Evangélica no Senado Federal.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Veneziano.
    Primeiramente, quero agradecer ao Senador Zequinha pela disponibilidade para ser o Relator da nossa proposta.
    O que nós estamos fazendo aqui é uma ampliação da Frente Evangélica no Parlamento brasileiro, que, na próxima legislatura, terá aproximadamente 150 nomes, sendo 14 deles aqui do Senado. Nós estamos separando o Senado da Câmara e criamos também uma presidência estatutária do Congresso Nacional onde nós teremos um revezamento: a cada período o presidente de uma das frentes assumirá a presidência do Congresso Nacional.
    E, Sr. Presidente, até ateu tem crença: a crença de que Deus não existe. E nós somos um país muito diverso, onde essa liberdade religiosa e o respeito têm que ser sempre mantidos como principal pauta. Esta é a nossa função dentro da Frente Parlamentar Evangélica: a discussão dos nossos princípios cristãos dentro da legislação e, permanentemente, a luta para que todos sejamos respeitados.
    Boa parte da legislação que nós temos no mundo ocidental vem da Reforma Protestante: o dia de folga para os trabalhadores, a emancipação das mulheres no voto e na leitura, tudo isso vem de um princípio cristão muito mais ampliado, que entende cada ser humano como um indivíduo do amor de Deus que tem que ser respeitado na sua essência, independentemente do que seja, da sua raça, do seu gênero, mesmo da religião. Todo ser humano tem que ser respeitado e esse é o nosso princípio. E é com muita satisfação que eu, como Senador, primeiro Senador evangélico por Minas Gerais, crio aqui, com aprovação dos colegas e com ajuda do Senador Zequinha, a Frente Parlamentar Evangélica do Senado.
(Soa a campainha.)
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – E todos aqueles que participam, que defendem os princípios cristãos, estão convidados a participar das nossas discussões e dos nossos trabalhos, já a partir de fevereiro do ano que vem.
    Muito obrigado mais uma vez, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Pela ordem

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) – Eu pedi, também, mais cedo, um item extrapauta, cujo Relator é o Senador Zequinha Marinho. É bem simples.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Pela ordem
Resumo: Defesa de inserção na pauta do Projeto de Lei Complementar no. 127/2021, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, conforme já havia solicitado a V. Exa. e também ao Presidente Rodrigo, é sobre a votação do Projeto de Lei Complementar 127, de autoria do Senador Jorginho Mello, que trata da questão das pequenas e microempresas.
    Nós fizemos uma audiência pública ontem, conversei, há pouco, com o Senador Irajá e também com o nobre Senador Carlos Portinho, e a proposta, Presidente, é votar hoje o projeto original, apenas ampliando e atendendo as pequenas e microempresas. E, em relação a essa questão apresentada pelo Senador Carlos Portinho à emenda, nós discutiríamos, então, no início da nova legislatura. Com isso, a gente atende, então, a questão das pequenas e microempresas. Eu acho que é consenso.
    Quero agradecer muito ao Senador Carlos Portinho e ao Senador Irajá, que é o Relator e que já recebeu a anuência do Senador Carlos Portinho.
    Então, pediria a V. Exa. que colocasse na pauta novamente, porque estava na pauta de quinta-feira.
    É de suma importância, Presidente, que votemos essa matéria hoje.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Pela ordem

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Apenas para explicar o meu voto contrário.
    Eu considero, e isso não foi respondido à suficiência, que esse projeto esbarra na constitucionalidade. Portanto, eu acho que ele deveria ir à CCJ. Apenas isso.
    Não tiro o mérito do projeto, mas voto contra por achar que ele teria que passar pela Comissão que analisa esse aspecto.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Paulo Rocha
Partido: PT
UF: PA
Tipo: Pela Liderança

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sim, conforme a aceitação da redação do §6º, já relatado pelo Relator. Em função disso, cumpre-se o objetivo do destaque, e a gente retira, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Carlos Viana
Partido: PL
UF: MG
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) – Não, não, está bem.
    Senador Heinze, então, nós temos um compromisso de analisar, Senador Gurgacz, essa questão das restrições aos produtos que lá fora já estão condenados. Nós não podemos fazer fronteira aberta no nosso país para todo tipo de interesse de produto químico. Se lá fora os certificados já foram retirados, se há suspeita de que são cancerígenos, de que não atendem o interesse, nós já, de imediato, temos que proibir a entrada deles em nosso país. É a minha contribuição. E tenho certeza de que V. Exa. há de dar também profundidade a esse debate para que a gente evite esse problema em nosso país.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2022-12-20
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) – Temos todo o cuidado, Senador.
    É só para lhe dizer o seguinte: temos todo o cuidado. Esse produto o Senador Acir já colocou dessa forma. E mais, Senador Carlos: se nós aceitarmos essa emenda sua, como nós já discutimos com o Paulo Rocha a emenda dele, o produto voltaria para a Câmara dos Deputados. E aí seguiria ad aeternum sem votar uma matéria tão importante. Este é o fato.
    Mas esse produto dos defensivos já está sendo tratado, já foi tratado.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Sr. Presidente...
    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O próprio Relator – eu entendo a sua posição – do projeto dos defensivos, o Acir Gurgacz, já apreendeu esse processo que o senhor fala.
    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) – Pois não.
    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – É um projeto dele. Já está em um outro projeto, que, infelizmente, não conseguimos votar hoje. Era para ter votado hoje essa matéria também.