Discurso no Senado Federal — 2019-07-10
Orador(a): Jayme Campos
Partido: DEM
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa do Projeto de Lei nº 3.971/2019, de autoria de S. Exª, que determina prioridade à conclusão, com apoio financeiro federal, de obras de creches já iniciadas.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, (Fora do microfone.) o que me traz hoje aqui, a esta tribuna, é para falarmos em relação aos CMEIs, as creches no Brasil.
    O investimento na educação infantil deve ser agenda prioritária para o País. Ampliar a oferta de creches e pré-escolas é uma estratégia fundamental para garantir a alfabetização das nossas crianças. Assegurar a infraestrutura para atender as necessidades de crianças em idade inicial é uma forma de reduzir a pobreza e as desigualdades.
    A falta de creches penaliza, essencialmente, a população carente. São mães que não têm onde deixar seus filhos e acabam sendo levadas a sacrificarem sua experiência profissional. São crianças que, sem acesso à pré-escola, correm o risco de terem sua trajetória de aprendizado e de vida comprometida.
    Por isso, Sr. Presidente, apresentei recentemente um projeto de lei para assegurar que, nas transferências da União aos Municípios destinadas à construção de Centros Municipais de Ensino Infantil, ou seja, as creches, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal. Esse projeto de lei é bem claro em seu propósito: garantir recursos para possibilitar que não haja recuos no processo de ampliação do acesso à educação em nosso País.
    Prezados Senadores, os estudos demonstram o quanto é beneficiada a criança que tem a possibilidade de ter acesso, nos primeiros anos, ao sistema educacional. Essa vantagem inicial repercute positivamente em toda a vida escolar do menino ou da menina que tenha acesso a uma creche, um jardim de infância, um centro de educação infantil. Isso porque, na etapa entre o nascimento e os cinco anos de idade, o cérebro se desenvolve rapidamente e é mais maleável. Assim, é mais fácil incentivar habilidades de personalidade, atenção, motivação, autocontrole e sociabilidade necessárias para o sucesso na escola, saúde, carreira e na vida. O valor da educação está por trás de tudo isso. É sabido que a criança que recebe esses cuidados desde cedo tem mais chances de aumentar os anos de estudo, permanecendo na escola.
    Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Constituição Federal, no seu art. 208, diz que é dever do Estado a oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. Para que essa determinação constitucional seja cumprida, este Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), prevendo como meta ter 50% das crianças matriculadas em creches e escolas até 2024. Hoje, apenas 34% dos brasileiros de até três anos têm acesso à educação infantil. No total, quase dois milhões de crianças estão fora da creche no Brasil, segundo o IBGE. Não podemos conviver com essa triste realidade.
    Ora, Sras. e Srs. Senadores, todos sabem que o atendimento à educação infantil é prioritariamente dos Municípios. Entretanto, estamos cientes, também, de que o tempo é de escassez, com os reduzidos recursos em todas as esferas governamentais, num contexto em que a economia está devagar, a arrecadação em queda e os Municípios com o orçamento já completamente comprometidos com a saúde e a própria educação.
    Por essa razão, muitos têm sido os esforços, em Brasília, para que a União, com seu poder de arrecadação, responda de maneira mais efetiva na priorização de obras envolvendo creches e pré-escolas.
    Como defendo na justificação do projeto, impõe-se nessa área a necessidade de que a União exerça, de forma mais sólida e consistente, seu papel redistributivo em matéria educacional.
    Louvamos as iniciativas já existentes, a exemplo do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, ou seja, o ProInfância.
    No ProInfância, a prioridade é a construção de estabelecimentos de educação infantil, por meio de assistência técnica e de oferta de equipamentos. Entretanto, mesmo com essa iniciativa, não tem sido possível concluir muitas das obras iniciadas; o que dirá adquirir equipamentos. Brasil afora, são inúmeras obras inacabadas e abandonadas por falta de recursos.
    De acordo com levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), até março de 2017, das 8 mil creches pactuadas, apenas 3.482 (39%) foram concluídas. Dessas, só 17% estão em funcionamento. No total, são quase 3 mil obras abandonadas, paralisadas ou simplesmente canceladas, por diversas razões, entre elas o encerramento de contratos com a construtora sem a finalização do empreendimento ou a falta de recursos.
    Obras com 70%, 80% praticamente concluídos, lamentavelmente, Sr. Presidente, não recebem a prioridade necessária do Poder Público federal. É praticamente um crime paralisar obras de tamanha envergadura social. Cada projeto que deixa de acontecer representa dramas familiares.
    Ora, Sras. e Srs. Senadores, nada menos do que quase R$2 bilhões foram desperdiçados com esses empreendimentos inacabados. Além disso, das 1.645 obras classificadas como em execução pelo Governo, 85% estão atrasadas ou paralisadas.
    As autoridades do Poder Executivo confirmam que, se todas as creches e pré-escolas pactuadas pelo ProInfância tivessem sido concluídas, quase 2 milhões de novas vagas teriam sido abertas no País.
    Srs. Senadores, senhoras e senhores, a nosso ver, não é possível admitir um descaso dessa natureza, Governador, Senador Anastasia.
    Por um lado, ficam demonstradas falhas de concepção e planejamento do programa; por outro, um desleixo com o monitoramento dessas ações; e, em todos os lugares, o desrespeito ao contribuinte e o desprezo com as nossas crianças, que são o futuro do nosso Brasil.
    Diante desse cenário, a fim de contribuir para uma transformação das perspectivas atuais, apresentamos um projeto de lei que visa dar prioridade às obras já iniciadas com apoio financeiro federal nas transferências da União aos Municípios e ao Distrito Federal para a construção de estabelecimentos de educação infantil.
    Com essa iniciativa, procuramos estimular a conclusão das obras inacabadas, para evitar o acúmulo de desperdício dos recursos públicos, bem como para promover novos avanços no atendimento à educação infantil.
    Em vista do alcance social deste projeto e do seu impacto na eficácia da aplicação dos recursos públicos, capaz de garantir crescimento econômico e distribuição de renda, contamos com o apoio de nossos pares para a sua transformação em lei.
    E, concluindo, Sr. Presidente, acho que o mínimo que nós temos que oferecer é creche, educação, saúde ao povo brasileiro. Eu fico até assim perplexo e, ao mesmo tempo, indignado de ver esse volume de creches paralisadas no nosso País. Só no Mato Grosso, exemplificando aqui, nós temos 84 creches paralisadas, por falta de repasse do Governo Federal e, por incrível que pareça, um fato quase surreal...
(Soa a campainha.)
    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... é que os Municípios estão com a disposição de concluir as obras com recursos próprios do Município e, lamentavelmente, não é possível, porque a legislação não permite que os Municípios concluam essas obras. Acho que isso é um fato inusitado. Não sei o que se tem que fazer? Eu, particularmente, iria ao Tribunal de Contas da União, falar com o nosso Presidente, meu amigo particular José Múcio, para dizer o que nós temos que fazer. A maioria dos Prefeitos me procura dizendo: "Senador, nós estamos com recurso no caixa. Para concluir uma obra lá faltam 150 mil, 200 mil. Nós estamos dispostos para concluir". Não, mas não pode.
    Acho que isso aí dói no coração, e milhares de crianças estão guardando ter uma creche lá para que a mãe possa ir trabalhar, para aumentar a renda familiar, mas lamentavelmente este é o Brasil que precisa ser destravado urgentemente para, com certeza, ter uma perspectiva de vida para nossas crianças e para o povo brasileiro.
    Era o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.