Discurso no Senado Federal — 2019-08-13
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Discurso
Resumo: Preocupação com a Medida Provisória (MPV) nº 881, de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Eu pediria um pouquinho de atenção dos colegas, por gentileza, porque eu estou preocupado com a Medida Provisória 881, de 2019, que se encontra na Câmara na iminência de ser votada agora, lá na Câmara dos Deputados.
    Nós precisamos fazer uma retrospectiva histórica. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi reformada no final do ano passado, e houve uma violação de vários direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, a homologação da rescisão do contrato de trabalho feita agora pelo empregador – isso coloca em pé de desigualdade, vamos dizer assim, a relação empregador-empregado; a instituição do trabalho intermitente, que vai influenciar na reforma da previdência, porque agora vai ter que se trabalhar 40 anos – 40 anos de contribuição; a terceirização de atividade fim – vamos ter profissionais da mesma categoria com salários flagrantemente diferentes; a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em local insalubre, o que só com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo foi retirada.
    É um momento de grande cautela no País, porque nós estamos com uma Administração que não está respeitando os direitos e garantias individuais, os direitos consagrados pela CLT. E, agora, com essa MP, intitulada MP da liberdade econômica, a 881, Sr. Presidente, vários jabutis estão sendo colocados: o trabalhador que tem direito ao descanso uma vez por mês no domingo, agora é só a partir de sete semanas. Quer dizer, é a redução a uma condição análoga à de escravo, é mais uma vez o Poder Público, no caso o Legislativo aqui, vindo do Executivo, violando garantias dos trabalhadores. Os trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos passam a ser regidos pela legislação civil e não mais pela CLT – isso é outro retrocesso. Ela dispensa o registro de ponto de funcionários. E como o funcionário vai comprovar hora extra? Então, essa MP da liberdade econômica, na verdade, é outra minirreforma trabalhista, e nós tivemos uma em 2018.
    Agora virá a reforma da previdência, que vai sacrificar, mais uma vez, a população menos favorecida. Ela está sendo batizada como se estivesse cortando privilégios, mas, na verdade, está mantendo privilégios para quem mais ganha e quem menos ganha, que é a população menos favorecida, os 22 milhões de brasileiros que estão desempregados ou subutilizados... Temos estudos que dizem que aquele que está no trabalho formal, dentro de um período de 12 meses, só fica com a carteira assinada de seis a oito meses. Então, para ele alcançar 40 anos de contribuição... Vai ser quase impossível ele se aposentar. As viúvas e os viúvos terão o impacto na pensão. E, agora, vem essa MP da liberdade econômica, que é mais uma verdadeira minirreforma trabalhista, violando mais uma vez direitos dos trabalhadores.
    Ele retira, minha gente, a obrigatoriedade da constituição da Comissão Interna da Prevenção de Acidentes, a CIPA, para empresas com menos de 20 trabalhadores e flexibiliza, na área ambiental, os critérios de aplicação da taxa de controle e fiscalização ambiental.
    Queria fazer um apelo ao Presidente: se for aprovada essa medida provisória como está e ela vier ao Senado, que o Sr. Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, retire esses jabutis para que, aí sim, nós possamos votar a medida provisória da liberdade econômica e não, essa nova reforma trabalhista.
    Antes de isso acontecer, eu quero deixar claro que – porque eu não dormiria com a minha consciência tranquila –, hoje mesmo, eu já entrei com mandado de segurança judicialmente, obviamente, para tentar retirar esses jabutis, porque isso é um verdadeiro retrocesso e, mais uma vez, é uma violação dos direitos dos trabalhadores. Isso não podemos admitir.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.