Discurso no Senado Federal — 2019-07-15
Orador(a): Plínio Valério
Partido: PSDB
UF: AM
Tipo: Discurso
Resumo: Necessidade da aprovação e da inclusão dos Estados e Municípios na reforma da previdência.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, companheiro de partido, do PSDB, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, o assunto, antes do recesso e, com certeza, quando a gente voltar do recesso será ainda a bala de prata do Executivo, que é a reforma da previdência.
    Eu, como disse o Senador Alvaro, também não acho – até já disse isso aqui até em tom meio popular, sem ser pejorativo – que a reforma da previdência, Eduardo, não é a última bolacha do pacote. Outras reformas vão anteceder, que é a reforma tributária. Já há duas reformas tramitando e a gente vai cuidar disso.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é inegável que o Congresso Nacional, Senador Lasier, assumiu o protagonismo na agenda econômica do País. O Executivo não fez questão de assumir, preferiu tratar de outros assuntos, e o Congresso Nacional acabou chamando para si – ou acabou caindo nas suas mãos – a responsabilidade de ser protagonista.
    Apesar da falta de articulação política do Executivo e da sucessão de desencontros da sua equipe, a proposta de reforma da previdência foi aperfeiçoada e viabilizada na Câmara dos Deputados, e está agora muito perto da aprovação definitiva. Enquanto isso, e embora só no próximo mês nós recebamos esse projeto, o Senado Federal não ficou de braços cruzados. O Senado acompanhou o trâmite da reforma da Previdência, nós debatemos a questão aqui entre nós, e por isso mesmo nós estamos preparados e teremos condições de examinar a reforma com a rapidez possível.
    Ao mesmo tempo, todos os Senadores aqui se debruçaram sobre outros importantes temas econômicos que exigem a ação do Executivo como, já disse aqui, a reforma tributária.
    O Senado já definiu um ponto de partida para a indispensável revisão dos nossos tributos e certamente avançará nesse sentido, para que possamos avançar no exame e, na medida do possível, revisar o sistema tributário, de modo não só a modernizá-lo, como a garantir que, melhorando o ambiente de empreendedorismo, impulsione-se o desenvolvimento econômico. É o que o Brasil está precisando: criar empregos e renda.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já estão avançadas, Senador Reguffe e Senador Styvenson, as discussões para que o Senado delineie e aprove a chamada PEC paralela. O Senador Alvaro tratou disso aqui há pouco, o Senador Izalci falou sobre o assunto, o Elmano, o Styvenson, o Reguffe. E o Senador Tasso, que será o Relator, já tratou disso também numa entrevista, dessa PEC paralela, que está ganhando corpo aqui no Senado, quanto à reforma da previdência.
    Do meu ponto de vista, é uma forma de permitir a aprovação rápida do núcleo básico dessa reforma, que deve ser votada em segundo e último turno lá na Câmara e vai ser aprovada.
    E aqui mora, e aqui há uma grande indagação: todos nós aqui concordamos que não pode mais demorar a reforma da previdência, Senador Reguffe, mas também nós não podemos ficar sendo carimbadores malucos de tudo que vem da Câmara. Vamos mexer na reforma e permitir que ela volte para a Câmara Federal e atrase meses e meses, e daí ser acusados pela população ou por outros setores de que nós estamos atrapalhando? Ou vamos apresentar emendas, correndo esse risco?
    Portanto, está delineada essa questão da PEC paralela da reforma da previdência. Aprova-se a reforma da previdência, e imediatamente já se está com a PEC, recolocando os Estados e Municípios. E aí, Senador Styvenson, recolocando e trazendo para a reforma também, com justiça, a Guarda Municipal.
    Como Senadores, nós conhecemos aqui os obstáculos que colocam esse dilema e vamos saber sair deles certamente, assim que voltarmos do recesso.
    A Instituição Fiscal Independente, órgão aqui do Senado, mostrou que, em 2017, o déficit dos regimes estaduais chegou a 89 bilhões. Esse valor corresponde a 14,7% da receita. Trata-se, porém, apenas de uma média. Há Estados rigorosamente quebrados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, onde o rombo é superior, ficando entre 25% e 30% da arrecadação. Então, a gente não pode deixar simplesmente os Estados de fora, embora reconhecendo a questão política, e foi uma questão política.
    Os Governadores querem a reforma, mas não assumem que querem a reforma em seus Estados. E os políticos, Deputados e Senadores, que vão arcar com o ônus ou o bônus da reforma, é que têm que fazer as coisas. Mas, independentemente de gostar, de pensar ou não no Governador, temos de assumir o nosso papel, que é recolocar de volta Estados e Municípios. E a PEC paralela é a forma que a gente encontra de colocar, porque essa conta que está no projeto da previdência não fecha.
    A relação entre funcionários que contribuem para a previdência e os inativos é de 1,13 para 1. E também aí há descompasso. Em pelo menos quatro Estados, o número de aposentados já superou o número de funcionários em atividade. Portanto, não há alternativa: há que se aprovar a reforma da previdência mesmo, e a gente vai aprovar aqui.
    É bom que se diga ao povo brasileiro que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, como disse o nosso brilhante companheiro Senador Tasso Jereissati na entrevista ao jornal O Globo. Tasso disse o seguinte: "[...] esse protagonismo tem feito muito bem ao Congresso. Tem ajudado a recuperar a autoestima, que estava adormecida, e traz a sensação de que estamos fazendo as coisas acontecerem" – fecho aspas. Palavras sábias do nosso companheiro Tasso Jereissati. É isso mesmo. O Senado, a Câmara, o Congresso têm que assumir o seu papel de protagonista.
    Eu falava, há pouco, ao Styvenson sobre essa PEC do nepotismo, chamando para nós executar, decidir, definir a responsabilidade e as prerrogativas que nós temos.
    E, então, o que é que a gente tem que fazer agora, meu bom Senador Reguffe, é esperar amadurecer essa questão da PEC paralela e, assim que acabar o recesso, que é quando virá para esta Casa a reforma da previdência, fazer os nossos trabalhos.
    O Legislativo ganhou esse protagonismo, Styvenson, e a gente não pode desperdiçar. O protagonismo econômico é uma oportunidade rara que o Congresso tem de assumir o seu papel e de ser protagonista.
    Assim, ao mesmo tempo – e novamente eu cito o Senador Tasso –, ele diz: "A reforma microeconômica é destinada a facilitar a vida de quem pretende empreender, criando, assim, emprego e renda". Nós temos de estar focados na questão de emprego e renda. A reforma da previdência não vai resolver a questão de emprego e renda. É um passo a ser dado para que o Estado possa partir para outras.
    E, então, nessa relação entre os Poderes, a gente tem que estabelecer um novo padrão, crescer para um novo padrão político com esse avanço.
    O Congresso não se deixou contaminar pelas dificuldades de articulação e, mesmo assim, nós traçamos o rumo, demonstrando que, já que o Executivo não quer assumir esse protagonismo, o Congresso assume o seu papel.
    Os baixos índices de crescimento do produto interno bruto e o aterrorizante desemprego mostram com clareza o desafio que temos pela frente, e quem está enfrentando isso é o Congresso Nacional. Somos nós que estamos enfrentando essa questão, somos nós que estamos enfrentando a questão da previdência, Senador Eduardo, somos nós que vamos enfrentar a questão tributária, somos nós que vamos enfrentar a questão do pacto econômico, somos nós que temos de enfrentar a questão das privatizações. São esses os pontos que, no entender particular deste humilde Senado pelo Amazonas, têm de ser decididos, definidos e implementados para tirar o Brasil, para tirar o País desse buraco em que se encontra.
    Nós temos de dar respostas, Presidente Izalci, a essa população que não tem dinheiro no bolso, a essa população que não tem emprego, aos desalentados que já não conseguem nem mesmo sair mais atrás de emprego. Essas filas vergonhosas que, acreditem ou não – e ser político é, a princípio, desacreditar –, são de 6 mil pessoas para 150 vagas de trabalho. Isso nos deixa indignados e, ao mesmo tempo, emocionados.
    Eu vi, outro dia, uma reportagem que falava de uma fila de 6 mil pessoas, Styvenson, para 150 vagas. Isso, mais do que nos humilhar, mais do que fazer nos sentirmos pequenos, é saber que as pessoas querem trabalhar, podem trabalhar, têm potencial para trabalhar, Senador Elmano, meu companheiro do Piauí, mas não têm onde nem como trabalhar.
    Passada a reforma da previdência, vamos acabar com isso, vamos correr para a reforma tributária, vamos correr para as privatizações, vamos cobrar do Executivo quais os planos e parar com essa balela da bala de prata. Chega! A reforma da previdência já vai encerrar. E agora? O que o Executivo tem para nos mostrar que vá trazer de volta a esperança desse povo, que vá trazer de volta os empregos, que vá trazer de volta instrumentos que possam proporcionar renda? Sim, renda, porque renda significa comida, comida é vida.
    Há brasileiros que não têm dinheiro para colocar comida em suas mesas. Há país e mães de família humilhados porque já não podem sustentar os seus filhos. E eles nos veem como uma outra casta, quando, na realidade, todos nós viemos da base, nós viemos de algum outro setor. Eu sou de beira de rio. Eu sei desse sofrimento. Nós não somos de uma casta, nós não estamos separados. O Senado não está separado da população. A democracia representativa nos escolhe: o povo, exercendo o seu direito soberano, nos escolhe, nos manda para cá para encontrar soluções, para mostrar soluções. Não somos Executivo, que tem o poder da caneta, mas nós somos Legislativo, que tem o poder da mente e o poder do voto. Somos nós que aprovamos ou desaprovamos. É acabar, de uma vez por todas, com essa história de sempre mandar para o Supremo Tribunal Federal as decisões que, por força da Constituição e da força popular, deveriam ser nossas. Nós vamos assumir esse papel.
    Este Senado, que passa a ser protagonista da questão da previdência, protagonista, vai assumir a questão tributária. Nós, que vamos assumir todas essas grandes votações, temos que estar ao lado, para cobrar do Executivo. É preciso que o Executivo se conscientize de que esse discurso não pega mais. Eu disse aqui, num dos primeiros discursos, Senador Elmano – e o Reguffe estava aqui –, que eu tinha certeza de que o Executivo não queria a aprovação da previdência, fez tudo para atrapalhar. Então, cabia-nos conscientemente aprová-la, para levar este País adiante.
    Eu ouço o meu companheiro, Senador Reguffe.
    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Plínio, com relação à reforma tributária, essa é uma das principais reformas que este País precisa fazer. Eu sempre digo que nós precisamos fazer uma reforma política, que mude o sistema político brasileiro, e precisamos fazer uma reforma tributária.
    Acerca da reforma tributária, foi muito discutido durante a campanha presidencial que seriam isentadas do pagamento de Imposto de Renda aquelas pessoas que ganhassem até R$5 mil. Isso simplesmente se esqueceu depois da campanha, o que não é correto ser feito com a população. E agora se coloca uma série de ideias. Mas isso não está sendo debatido e é algo que foi debatido no ano passado.
    Ao meu modo de ver, deveria ser feita uma reforma tributária que isentasse de pagamento de Imposto de Renda aquelas pessoas que ganham até cinco salários mínimos, até R$5 mil. Deveria ser introduzida no Brasil a tributação sobre lucros e dividendos. Se fizerem uma lista de 200 países, nós vamos ser um dos três que não têm tributação sobre lucros e dividendos.
    E aquelas pessoas que ganham acima de 50 salários mínimos, ou seja, acima de R$50 mil por mês, tinham que ter uma tributação maior. Então, que se tribute ali, se imponha ali uma alíquota de 35%. Com isso, você conseguiria que quem ganhasse até R$ 5 mil pagasse zero de Imposto de Renda e, gradativamente, quem ganhasse acima de 50 mil pagasse 35%.
    Hoje, quem ganha R$ 5 mil paga a mesma alíquota de Imposto de Renda de quem ganha R$500 mil por mês, que é de 27,5%. Ela vai subindo até 4,6 mil; em 4,6 mil, para: é 0%, 7,5%, 15%. Aí, quando chega nos 4,6 mil, para, ou seja, para quem ganha 5 mil e para quem ganha 500 mil, é a mesma coisa. Isso não é justo. E fora que há uma série de – aliás, o Senador Kajuru gosta de dizer isso sempre – apresentadores de televisão, de artistas que ganham 600 mil por mês e pagam 6% pela PJ. Não pagam Imposto de Renda real.
    Então, o nosso modelo tributário é injusto. Na minha opinião – já coloquei aqui –, o que tem que ser feito: quem ganha até 5 mil, isenção e passa-se a tributar lucros e dividendos; e quem ganha acima de 50 salários mínimos, acima de R$50 mil, uma alíquota de 35%. Acho que esse seria um modelo justo. Além disso, o Governo deveria corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso também foi colocado na campanha do ano passado.
    Eu apresentei, nesta Casa, o PLS 355, de 2015, que obriga o Governo a ter que corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda ano após ano, porque, quando o Governo não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, ele está aumentando a carga tributária de uma forma indireta. Ele está aumentando a carga tributária sobre a população de uma forma indireta e disfarçada. Então, isso não é correto.
    E, por último, também na área tributária, eu não posso deixar aqui de relembrar – e, todas as vezes em que eu tiver oportunidade, eu vou falar – a minha PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Essa PEC já foi aprovada pela CCJ, está aguardando apenas ser pautada aqui no Plenário. Enquanto países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Ninguém compra remédio porque quer. A pessoa compra porque precisa. Não é uma opção de a pessoa comprar ou não. O correto seria o Governo distribuir medicamentos gratuitamente para toda a população. Quando precisasse de um medicamento, a pessoa teria acesso a esse medicamento, mas, na impossibilidade financeira e monetária de o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar os medicamentos para que ficasse mais fácil as pessoas terem acesso ao medicamento que precisam. Essa PEC foi aprovada na CCJ e está aguardando ser pautada aqui no Plenário. Isso é uma questão de justiça social. Então, não é nem justiça fiscal. É justiça social.
    E quero aqui parabenizá-lo por trazer esse tema, Senador Plínio, e dizer que este País precisa, sim, fazer uma reforma tributária. Nós temos que nos debruçar sobre esse tema. Agora, que seja uma reforma justa, justa para a população.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Reguffe, engrandecendo, como sempre, qualquer discurso desta tribuna.
    Permitindo voltar ao assunto que tratei nesta Casa, Senador Elmano, Senador Lasier, na segunda-feira da semana passada, para todos tomarem conhecimento, os bilionários americanos, vinte e poucos, fizeram um documento aos candidatos dos democratas pedindo que, se um deles ganhar, os taxem. Eles querem colaborar com o povo norte-americano. Os bilionários estão pedindo para serem taxados. Eles dizem assim: "Não se envergonhem, não tenham penam, nos cobrem. Nós precisamos retribuir à população". E, no Brasil, cinco pessoas detêm o equivalente ao resto da população brasileira, que pagam, Senador Reguffe, o mesmo imposto que qualquer um paga. Neste País, os pequenos pagam muito mais do que os grandes. É injusto.
    É por isso que eu falei dessa reforma tributária. Nós temos, no Senado, a rara oportunidade. Não podemos deixar passar, sob pena de pecar. É a reforma tributária justa que o senhor tanto fala, que o Elmano tanto apregoa em seu discurso, que o Styvenson vive cobrando. Então, nós temos essa oportunidade. É inadmissível.
    Quanto à questão da alimentação, Senador Reguffe, esses tributos incidentes sobre alimentação, o pobre gasta 30%, 40%, 50%, em média 30%...
(Soa a campainha.)
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... do seu rendimento, da sua pouca renda – e já encerro, Sr. Presente – em alimentos. O rico gasta 5%, 10%.
    O pobre é cada vez mais sacrificado. É por isso que eu disse em meu discurso: não se enganem não, os Senadores aqui sabem, sentem na pele o que já foi passar fome, necessidade.
    Então, nós vamos assumir, sim, esse protagonismo. A questão do remédio, da alimentação, tributo excessivo, um Governo que só sabe tributar, tributar e tributar. Parece aqueles governos romanos que taxam, usurpam.
    Chega! Chega! Mas é este Senado, Senador Lasier, que tem a competência, a prerrogativa de poder dizer, de poder fazer. O Senado tem fugido – e eu não quero culpar ninguém – de ser protagonista. Nós temos que assumir esse papel e haveremos de assumir.
    Eu ouço o Senador Elmano, Presidente, e encerro o meu discurso em seguida.
    O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu queria me somar à preocupação de V. Exa. e também comentar que nós estamos vivendo um novo momento na história do País, ou seja, nós estamos com seis meses de um novo Governo, um Governo que entrou com uma série de propostas de transformação e mudança.
    Toda proposta de mudança, de transformação gera uma reação. Claro que o Governo que aí está, fruto de uma manifestação popular de mudança, tem muitas responsabilidades. Agora, é preciso que nós tenhamos em mente que não é num curto prazo que se vai mudar uma realidade, sobretudo relacionada aos aspectos estruturais.
    Eu queria fazer um comentário exatamente ressaltando isso como premissa e dizer que está em nossas mãos. Quando eu comentei aqui que o Senador Davi Alcolumbre e a maioria do Senado, numa espécie de ovação dos presentes – 65 Senadores apoiaram a iniciativa de que nós sejamos os protagonistas da reforma tributária –, é que, no nosso entendimento, no de V. Exa. e no de todos que estão presentes a esta sessão, temos essa consciência de que é uma questão federativa, que diz respeito muito aos interesses de Municípios, de Estados, do Distrito Federal e da própria União, e que todas as tentativas geraram reação, porque são cinco mil e quinhentos e tantos Municípios, 26 Estados, o Distrito Federal e a União de todos. Há aí a questão relacionada às receitas públicas e a questão tributária.
    Hoje, os pobres, não resta dúvida, pagam mais, quer dizer, quando ele adquire a cesta básica, ali estão imputados tributos altíssimos. E os dividendos... No sistema financeiro deste País, às vezes, a gente faz um sistema que se confunde com a agiotagem, não há uma explicação plausível para que tenhamos juros como os que temos atualmente. Então, vai estar em nossas mãos.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Isso.
    O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – Com o que nós vamos... Já existem projetos tanto desta Casa como lá da Câmara dos Deputados, iniciativas brilhantes nessa área. A responsabilidade vai recair sobre nós, claro, do Congresso Nacional, mas, no meu entendimento, é uma responsabilidade maior da Casa da Federação.
    Sou testemunha do esforço aqui do nosso Senador Reguffe, que falou sobre a questão da tributação em medicamentos e outras iniciativas dele que estão aqui há cinco anos. Pelo menos na questão de medicamentos, para o pobre, nas receitas que recebe para comprar medicamentos, é um drama. Todos nós somos instados a socorrer muita gente em todos os momentos aqui, no Congresso Nacional. Agora, é a realidade!
    Cabe a nós neste momento. Nós temos um novo Governo e eu acho que, independentemente de questões político-partidárias e ideológicas, nós temos, num universo de duzentos e tantos milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... de 210 milhões de brasileiros, uma sociedade injusta, desigual e que merece, quer dizer, uma atenção especial neste momento de mudança e transformação.
    Queria só me somar à preocupação de V. Exa. com relação à situação da massa pobre deste País, mas nós temos... Creio que estamos trabalhando. Nós temos, quero dizer, o Governo, com uma equipe técnica – vejo aí –, sou testemunha da determinação, da vontade em fazer uma mudança profunda no estado do brasileiro. E nós Senadores e os Deputados Federais temos que buscar o entendimento acima das questões político-partidárias e ideológicas sobretudo.
    Parabenizo V. Exa. por trazer um tema tão relevante como este que V. Exa. está expondo aqui através desse pronunciamento.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Elmano, quanta honra em compartilhar as ideias.
    Eu encerro, Presidente, em um minuto.
    Senador Reguffe, conte com a gente para retirar essas PECs da gaveta.
    Eu aproveito, Presidente, para encerrar me dirigindo aos jovens da galeria e dizer que nós temos, sim, a preocupação com a classe menos privilegiada. A reforma tributária, Lasier, temos que aproveitar para aliviar – se não acabar – essa carga excessiva tributária que cai na questão dos remédios, da alimentação. É muito injusto, é muito injusto o trabalhador que ganha pouco pagar mais, sem ganhar muito, na questão da alimentação. Como é que um pobre pode comprar um remédio de R$100, de R$200, de R$80? Carga tributária: o Estado sempre tributando, sempre jogando no elo mais fraco da corrente toda a carga, toda a responsabilidade. Então, haveremos, sim, de chamar para nós, a população brasileira pode contar com este Senado. As Senadoras e os Senadores aqui estão conscientes e nós vamos assumir o protagonismo na questão tributária e fazer o que povo tanto quer e tanto reclama e, mais, o que o povo espera de nós quando nos dá o voto.
    Nós temos essa oportunidade. A reforma cai em nossas mãos e vamos fazer o que tem que ser feito, porque é assim que tem que ser e é assim que será.
    Obrigado, Presidente, pela paciência.