Discurso no Senado Federal — 2022-05-09
Orador(a): JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
Cargo: Desembargador
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº. 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado.
    Eu só gostaria de fazer um brevíssimo complemento à minha fala, após ouvir com muita atenção todos os senhores e a sua exposição também, Senador, e dizer que a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil é uma garantia absolutamente legal de que o procedimento, o rito a ser seguido pelos atos judiciais será efetivamente aquele que nós já conhecemos. O PL não inova em procedimento e em nenhum momento exclui os oficiais de justiça. Essa é uma ideia que tem que ser estancada, tem que ser colocada fora, porque sempre, nas medidas em que houver necessidade de um juiz, nós temos aqui um procedimento híbrido ou compartilhado. O Estado-juiz em momento algum é afastado desse procedimento. Em momento algum! Tanto é que nós tomamos esse cuidado desde o início, a Senadora Soraya da mesma forma, e o Senador também frisou que não há nenhuma transferência de poder mínimo jurisdicional. O que os delegatários irão fazer, com competência, com segurança, com transparência e com eficiência, porque decorre de lei, há controle, há fiscalização do Poder Judiciário... E eles têm também o interesse direto nesse resultado, nessa eficiência. Então, nós temos a certeza da obtenção, como resultado desse procedimento híbrido realizado pelo tabelião de protesto em sintonia com o Estado-juiz, que será acionado se e quando necessário...
    Alguns já me perguntaram: "Mas não haverá porventura um óbice? Não haverá um vai e volta, quando nós já tínhamos um sistema único, de mão única?". Eu não sei a resposta, mas eu sei algumas possíveis respostas. Esse procedimento não traz uma ideia de ganhador e perdedor. Todos ganham. A ideia é que facilite, reduza as atividades do Estado-juiz e dos oficiais de justiça, porque eles têm outras atividades muito mais nobres a realizar do que andar atrás de devedor, muito mais nobres, muito mais úteis, e as realizam, e realizam muito bem. Nós temos o Estado-juiz, que, queiramos ou não, administra em conjunto com o seu cartório esse acervo de demanda.
    Eu sou testemunha viva do que eu estou dizendo aos senhores. Fui, por 21 anos, juiz de vara cível, acompanhei isso no tribunal, em câmara cível. Então, eu não tenho a menor dúvida de que essas atividades de intimação, de citação, de localização de bens, poderíamos ter inserido no projeto e podemos, ainda, inserir um procedimento pré-judicial de localização de bens, mas não seria só para o extrajudicial, teria que ser também para o Código de Processo Civil. Mas esse é um outro tema que pode ser também e deve ser abordado. Por que é que não abordam? Isso não pode ser um elemento complicador do trâmite desse projeto. Nós temos que pensar também nesse modelo, mas nós temos que ter a certeza de que o projeto traz uma boa inovação.
    Os extrajudiciais – tivemos pesquisa, se eu não me engano, em 2017 e 2018, do Datafolha, da eficiência, do reconhecimento de toda a sociedade da excelência do serviço que eles prestam, a confiabilidade que o jurisdicionado tem nos delegatários, porque nós, juízes, sabemos da eficiência do serviço que eles prestam.
    E há um ponto, para encerrar, Senador, que não foi falado, porque o tempo não foi permitido...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR – ... que é o da recuperação de crédito com protesto prévio necessário. Esse é um ponto alto do PL. Os dados estatísticos são públicos do cartório e os números demonstram que em torno de 60% dos títulos levados a protesto são pagos. Isso significa que, em média, de 100 títulos, 60 são pagos. Hoje, o protesto não é necessário. Ora, qual é o resultado disso? Além de uma recuperação rápida, porque o protesto passa a ser necessário, obrigatório, prévio, significa que, em 100, 50 ou 60 processos nós não teremos mais, porque já houve a satisfação.
    Então, nós temos um elemento extremamente positivo nesse projeto que é a recuperação de crédito, fazendo movimentar a nossa economia com maior rapidez. Portanto, ganha o Brasil, em termos econômicos, com...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR – ... o resultado final da satisfação do crédito obtido com rapidez, em face do protesto prévio. Era essa uma observação que não havia tido tempo de compartilhar.
    Agradeço, Senador. Obrigado.