Discurso no Senado Federal — 2019-06-25
Orador(a): Simone Tebet
Partido: MDB
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa pública institucional do Senado Federal

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho, neste momento, à tribuna para fazer uma defesa pública institucional do Senado Federal.
    Na última semana, o Presidente da República Jair Bolsonaro disse à imprensa que o projeto aprovado por esta Casa, que é o projeto do marco regulatório das agências reguladoras, estaria, conforme palavras literais dele, o transformando ou queria transformá-lo numa rainha da Inglaterra.
    Ora, é evidente, Sr. Presidente, que o Presidente da República não é obrigado a saber com profundidade e ter conhecimento técnico de tudo que aprovamos e que é entregue à sua mesa para ser assinado, mas a sua equipe técnica, sim. E aí, eu quero crer, fazendo até uma defesa do Presidente da República, que a equipe jurídica do Presidente, da Presidência da República levou o Presidente a um equívoco e o induziu a erro.
    O projeto, que é um projeto que estava nesta Casa há sete anos tramitando, que foi aprovado na época do Governo Dilma, que na Câmara foi aprovado no Governo Temer e foi modificado aqui novamente no Governo do Presidente Bolsonaro, trata de moralizar a gestão pública no que se refere às agências reguladoras.
    Indo direto ao ponto – porque o projeto é muito extenso, o projeto garante transparência, eficiência às agências e faz com que as agências, pelas novas regras, tenham um olhar mais especial ao consumidor, ao usuário do serviço –, indo direto ao ponto mencionado pelo Presidente, o que nós fizemos em relação à indicação de nomes para as mais de dez agências reguladoras no Brasil? Pela atual regra, é aberta a indicação. O Presidente pode indicar quem quiser: parente de político, ex-político, pessoas que saem das empresas controladas, por exemplo, de uma companhia aérea ou de um serviço de telefonia, de qualquer serviço que é controlado – ele pode sair para ser indicado conselheiro. E eu pergunto: com que finalidade? Obviamente, para fazer lobby a favor das empresas controladas e não do cidadão brasileiro.
    Então, nesse aspecto, o que nós fizemos como Relatora, depois ratificado na Câmara, confirmado pelo Senador Anastasia como Relator e ainda pelo Senador Marcio Bittar, que foi o último Relator na Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle desta Casa? Nós estabelecemos, Senador Randolfe, regras. A indicação de um membro como presidente, conselheiro, diretor-presidente das agências reguladoras, sejam elas quais forem, primeiro: tem que ter ficha limpa; segundo, não pode exercer mandato eletivo – no caso Senador, Deputado; não pode ser parente de político.
    Tudo isso nós colocamos no projeto, mas impedimos o que na prática acontecia. O que na prática acontecia? O tipo era tão aberto, a forma de indicação, que era muito comum líderes, alguns políticos na corrupção da barganha política, do toma lá dá cá, exigirem do Presidente que indicasse um parente, um amigo ou alguém sob pena de não votar determinada matéria. É o chamado toma lá dá cá ou presidencialismo de coalizão, que hoje no Brasil é sinônimo de presidencialismo de corrupção.
    Quando nós restringimos a indicação, nós demos poder para o Presidente, e não tiramos poder do Presidente. Nós dissemos que, por regulamento, portanto, decreto, o Presidente da República vai estabelecer regras para criar uma comissão que vai analisar tecnicamente, por currículo, os indicados – podem ser cem, mil, 2 mil, 100 mil pessoas que se apresentem – e vai escolher três currículos a serem colocados na mão do Presidente da República.
    Não é esta Casa que vai apresentar o currículo para o Presidente; é a equipe dele, porque, por decreto, ele pode muito bem colocar como membro da comissão um ministro de Estado, um secretário executivo do Governo para ser membro dessa comissão. Consequentemente, ele vai ter autonomia absoluta para escolher, desde que a pessoa tenha ficha limpa, não saia de uma empresa regulada para fazer parte da agência, não seja político ou parente de político, ele pode e tem liberdade total.
    Se você analisa – para encerrar a minha fala – o texto como ele é e o outro texto que nós aprovamos, dá a sensação de que nós estamos restringindo o poder do Presidente. Muito pelo contrário! Repito: nós estamos é impedindo que se coloque uma faca no pescoço do Presidente para barganhar a aprovação de projetos relevantes para o País.
    Então, nesse aspecto, eu peço encarecidamente, agora me dirigindo ao Senhor Presidente da República: não vete este item do projeto, porque ele vai ao encontro – e não de encontro – do que o Presidente se propôs e prometeu nos discursos de campanha e agora à frente...
    Eu não sei se é permitido dar aparte. Com a palavra o Senador Randolfe. Eu acredito que...
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Serão 30 segundos, só para dizer...
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O tempo que V. Exa. achar necessário. Fique à vontade.
    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Serão 30 segundos, só para dizer o seguinte a V. Exa.: só interessa vetar esse projeto a quem quer manter a política de compadrio na indicação das agências. Não é o que tem sido dito pelo Presidente da República. Se ele vetar é porque em agência reguladora ele quer colocar apaniguados seus, compadres seus, porque o que o Congresso fez foi acabar com o toma lá dá cá de agências reguladoras, inibir uma das maiores indecências, que não existem em nenhuma república democrática, que é o cidadão sair de uma agência reguladora e, logo em seguida, servir a uma instituição privada que regulava aquele mercado na agência reguladora.
    O projeto faz exatamente essa limitação, o projeto relatado por V. Exa. O projeto exige critérios técnicos e comprometimento público. A não ser que o Senhor Presidente da República tenha uma meia dúzia de compadres para empregar e tenha, junto com essa meia dúzia de compadres, dívidas de campanha para pagar com os setores fiscalizados pela agência, somente assim é que ele quer fazer livremente a nomeação, sem o regramento que está estabelecido no projeto de lei.
    Se ele vetar, eu creio que é dever desta Casa, o quanto antes, derrubar esse veto.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço a contribuição do Senador Randolfe e comungo da opinião de V. Exa., mas quero crer que o Presidente foi induzido a erro. À equipe econômica, à equipe jurídica, à Casa Civil, ao ministro, ao secretário-chefe do Governo, ao Ministro da Infraestrutura, peço a essas autoridades que analisem melhor o projeto e conduzam da melhor forma possível a uma conclusão positiva, para que seja restabelecida a verdade pelo bem e para o bem do próprio Presidente da República.
    Com muito prazer, o Relator da matéria também, Senador Antonio Anastasia.
    O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) – Muito obrigado, Senadora Simone. Eu não poderia deixar, igualmente, de aqui, publicamente, endossar plenamente as palavras de V. Exa.
    Tive oportunidade de ser Relator deste projeto no seu retorno da Câmara, na CCJ, antes do Senador Marcio Bittar, na Comissão de Transparência, e sou testemunha de que este projeto, na verdade, protege o Poder Executivo. Ele dá instrumentos e garantias para auxiliar o Presidente da República exatamente para retirar aquele antigo processo da chamada captura das agências pelo mundo político, deixando-as na esfera técnica, como recomendam, aliás, todas as experiências internacionais no caso das agências.
    V. Exa., que foi Relatora no primeiro momento do projeto e deu o seu grande contorno antes de ele ir à Câmara, está de parabéns não só por esta intervenção, que restabelece a plena verdade, mas pela clareza meridiana que o texto tem. Aliás, o texto é expresso: o regulamento da lista tríplice dependerá do Poder Executivo, é privativo dele. Então, de fato, parece, como V. Exa. bem coloca, que há um curto-circuito nas áreas jurídicas de assessoramento direto a Sua Excelência o Presidente, porque se dizem coisas que não estão condizentes com o texto que foi aqui aprovado. Aliás, o texto foi aprovado aqui à unanimidade, com aplauso das Lideranças do Governo, inclusive, do Líder do Governo, das Lideranças dos partidos que apoiam o Governo, porque todos perceberam que é um projeto que avança muito bem. Eu me lembro, naquele dia da aprovação, também do pronunciamento de V. Exa. nesse sentido, aplaudido por todo o Plenário.
    É bom o esclarecimento. Que ele seja feito para deixar claro à opinião pública o que realmente está acontecendo.
    Parabéns, Senadora Simone.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu que agradeço, Senador Anastasia.
    Já que falou em opinião pública, eu vou repetir rapidamente o que disse naquele dia. Qual a importância das agências reguladoras na nossa vida? A sociedade, às vezes, não percebe, mas elas regulam a nossa relação privada em 100% dessas relações, porque a nossa vida como ela é depende de como as agências reguladoras são ou atuam. Elas estão nas idas e vindas nas nossas viagens, sejam aéreas, sejam rodoviárias, na análise da cobrança do pedágio, na cobrança da bagagem; elas estão no apagar e no acender das luzes, porque elas também, através tanto da Aneel quanto da Anatel, pois há a telefonia também, controlam a relação nossa com essas companhias; elas estão nas águas turvas dos nossos rios, nas águas tratadas das nossas torneiras; elas estão na nossa relação com o nosso celular, com o nosso WhatsApp. Daí a importância de termos realmente um texto que atenda aos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
    Senador Arolde, com o maior prazer.
    O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Obrigado, Senadora Simone Tebet.
    É uma matéria da maior importância a que está sendo aqui tratada.
    Deve haver um equívoco. Nós todos sabemos que o Governo é justamente contrário ao toma lá dá cá, e é por isso que há tanta reação às ações do próprio Governo.
    Eu acho que houve uma interpretação realmente equivocada, desde a formação das primeiras agências reguladoras – e eu fui parte disso, na Câmara dos Deputados, na época da privatização do setor de telecomunicações, como Relator dessas matérias importantes. A ideia fundamental e básica, como é adotada no mundo todo nas democracias maduras, é que as agências reguladoras sejam órgãos de Estado e não órgãos de Governo, para que estejam acima das transições simplesmente eleitorais que ocorrem, evidentemente, pela sucessão nas democracias maduras. Então, são órgãos de Estado.
    E a proposta que foi aqui aprovada, segundo o que acabei também de ouvir – e eu me lembro disto –, justamente visa recuperar e restaurar para as agências reguladoras esta condição de instituições de Estado independentes das mutações político-eleitorais.
    Esse é o registro que eu gostaria de fazer, como tendo sido parte nas decisões e nas discussões disso no passado.
    Muito obrigado.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Arolde.
    Para encerrar, Sr. Presidente.
    O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senadora Simone, um aparte.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com prazer, Senador Nelsinho Trad.
    O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Eu queria parabenizá-la e estendo esses cumprimentos ao Senador Anastasia. Quem já foi Executivo sabe da importância das agências reguladoras fortes, compostas por quadros técnicos competentes, que acabam sendo uma garantia para o próprio Executivo de que o serviço público delegado, a supervisão dessas agências será e deverá ser sempre de excelência.
    Então, parabéns a V. Exa. Estendo novamente esses cumprimentos ao Senador Anastasia.
    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador.
    Para encerrar, Presidente, fazendo novamente a defesa do Senado Federal, eu quero me dirigir neste momento ao Senhor Presidente da República: não entenda esta Casa como inimiga do seu Governo. Aqui nós temos ampla maioria de Senadores que querem contribuir com o País, consequentemente, estão com toda boa vontade para atender nos projetos relevantes e importantes e acompanhar a decisão do Governo Federal. E por isso que eu digo, Senhor Presidente, vetar o que é da essência deste projeto é um passo contrário no caminho traçado por Vossa Excelência de combate à corrupção da barganha política e, mais do que nunca, na defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.