Discurso no Senado Federal — 2021-04-08
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Discussão
Resumo: Manifestação contrária ao Decreto nº 10630, de 2021, que flexibiliza o uso e a aquisição de armas no Brasil, publicado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Defesa da manutenção em pauta de votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 55, de 2021, que susta os efeitos jurídicos do referido decreto.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, na mesma linha de raciocínio, eu quero esclarecer aos colegas que o art. 144 da Constituição é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E a política armamentista do Presidente Bolsonaro está delegando ao cidadão comum a atribuição que é do Estado. Ora, o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei nº 10.826, tem como regra, no art. 6º, a proibição do porte, salvo nos cargos previstos em lei. Não é previsto por decreto. Ele está violando o art. 22, I, da Constituição quando diz que compete privativamente à União legislar em matéria de Direito Penal. Sr. Presidente, nós não podemos admitir isso. Quem está morrendo são os pobres, são os negros. Trabalhador não vai ter dinheiro para pagar R$3 mil numa arma, Sr. Presidente.
    Agora o mesmo Governo zerou a alíquota de impostos de importação para revólver e pistola e quer taxar livros, Sr. Presidente! É o mesmo Governo que aumentou a tributação sobre cilindros de oxigênio em plena pandemia! Nós, como Senadores, vamos ficar assistindo a isso passivamente?
    Com todo o respeito ao meu colega, que é o Relator, que eu tenho certeza de que fará um relatório brilhante, mas vamos ter a sensibilidade, porque esse decreto está entrando em vigor agora. Vamos pautar, vamos manter, vamos dar uma resposta, vamos para o processo democrático no voto. Por que não votar isso? Coloque em pauta para sustar esses decretos, e aí ganha quem tiver o maior número de votos. Eu tenho a minha consciência tranquila de que o principal bem jurídico, que é a vida humana, está sendo banalizado através desse Governo Federal quando ele reduz, diminui a alíquota de importação para arma e quer taxar livros, quando ele aumenta a tributação para cilindros de oxigênio em plena pandemia.
    Então, eu faço um apelo a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras: vamos lutar para que esses projetos de decreto legislativo sejam pautados hoje e julgados, na certeza de que nós estaremos contribuindo.
    O que a população precisa, Sr. Presidente, não é de arma, não. A população precisa de vacina. A população precisa voltar a trabalhar, ter saúde de qualidade, educação de qualidade. O que este Senado tinha que fazer era instituir o imposto sobre grandes fortunas, porque isso iria aumentar o PIB do Brasil e, consequentemente, as políticas públicas. Agora, nós estamos aqui deitados eternamente em berço esplêndido, vendo, literalmente... avassalar, aumentar, contribuir para o aumento da violência. Eu não tenho dúvida – e, como delegado, eu falo – de que hoje há o fator emocional no trânsito. Agora, em qualquer discussão, a pessoa vai sacar uma arma; em qualquer briga dentro de casa, as mulheres vão ser mais vítimas por disparo de arma de fogo.
    Tenhamos responsabilidade e vamos votar esse projeto de decreto legislativo.
    Obrigado, Sr. Presidente.