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Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): ANDRÉ GUIMARÃES
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. ANDRÉ GUIMARÃES – Fui promovido.
    Rapidamente, Senador Heinze, eu acho que é importante reforçar aqui alguns pontos.
    Eu quero pegar aquela metáfora que o senhor fez, Deputado Alceu, do Prefeito que muda o sentido das ruas. Gostei muito daquela ideia, quer dizer, o sujeito muda o sentido da rua: era uma mão dupla e passa a ser uma mão única, e o cara que andou na mão dupla na semana passada toma multa. Essa é ótima. Eu vou falar e citar sempre a fonte, Deputado, pode ficar tranquilo.
    Mas, pegando, essa mesma metáfora, essa mesma analogia... Eu acho que a gente tem que também... O Prefeito que eventualmente fez essa mudança tem que se preocupar com... Bom, em primeiro lugar, multa da semana passada não tem sentido. Agora, olhando para a frente, esse prefeito tem que ter o cuidado para, ao fazer essa mudança na via, perceber se não vai haver mais acidentes, menos acidentes, se ele não vai estar causando um problema maior, etc. Ou seja, o meu ponto aqui é o seguinte: a cada mudança que nós formos eventualmente fazer, a cada ajuste ou a cada clarificação que for ser feita no Código Florestal, eu acho que a gente tem que a gente tem que pensar na consequência.
    E aí, Leonardo, eu vou pegar no ponto do desmatamento, porque a preocupação – e eu volto ao meu argumento inicial – que todos nós devemos ter aqui, e aqui eu acho que ambientalista, cientista, agricultor, político, etc., têm que ter é a respeito de que as mudanças que eventualmente aconteçam vão acarretar, porque se elas forem acarretar... No entendimento de muitos especialistas, muitas instituições de pesquisa, há algumas mudanças propostas que podem acarretar mais desmatamento, sim. Isso precisa ser discutido, porque esse eventual aumento do desmatamento é como eu falei: vai trazer para o colo do agricultor uma culpa que não é dele, que é do grileiro, que é da máfia.
    Então, a gente tem que ter muito cuidado com alterações e consequências, não só risco de judicialização, mas consequências práticas de aumento do desmatamento. Nós todos queremos aqui produzir mais, e, para isso, a gente tem que ter uma legislação que permita.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): JOÃO PAULO CAPOBIANCO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Deputado, com todo o respeito e consideração, e agradeço a oportunidade de falar com o senhor, veja bem: nenhuma lei, muito menos o Código Florestal, pode retroagir em prejuízo do cidadão. Isso é líquido e certo, está na Constituição brasileira. Isso não tem discussão. Muito bem... Portanto, o que nós estamos dizendo é o seguinte: se, por exemplo, como diz a proposta do Senador, que busca resolver isso, mas na nossa opinião, humildemente... Repito: espero que o senhor receba não como uma crítica ao senhor, de forma alguma, mas como uma preocupação. A nossa avaliação é que quando você busca, por exemplo, dizer...
(Soa a campainha.)
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – ... que o cerrado só passou a ter reserva legal a ser reconhecida por lei a partir da década de 80 – não me lembro agora a data precisa –, isso é um equívoco, porque a lei garantia essa proteção antes. Não há a menor dúvida, a menor possibilidade disso não ser judicializado. Nós vamos abrir uma temporada de judicialização nesse ponto. Nós vamos abrir uma temporada de judicialização em relação aos TACs, aos Termos de Ajustamento de Conduta. Se eu elimino todos os TACs, pelo amor de Deus! Eu fiz um TAC, ele tem valor. Agora vem uma mudança, e esse TAC que eu fiz não vale mais nada, eu vou fazer um novo TAC? Eu inutilizo tudo que eu fiz? Olha, eu acho que está havendo uma confusão. Nós temos que garantir o que diz a Constituição brasileira. A lei não retroage em detrimento do cidadão. Ora, é isso que nós temos que garantir, e não incluir algo na lei, mudar o Código Florestal, para, digamos, deixar mais claro isso, que vai ensejar conflitos.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): ALCEU MOREIRA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. ALCEU MOREIRA – Deixe que eu lhe diga o seguinte: o que está proposto nesse proposto diz claramente só isso, acaba com a possibilidade de interpretação. Diz claramente: se ele desmatou nessa época, não pode responder pela recomposição. Não é interpretativo, não permite isso. E no Código não está, no Código está claro: pode ser interpretado, tanto que está sendo. Até gostaria que o nosso advogado, por favor, se pronunciasse sobre isso.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Se esse produtor rural fez o desmatamento no momento em que a lei vigia, e ele fez dentro dos limites da lei, não há dúvidas. Ele está certo. É líquido e certo. Se há um abuso de poder, se há uma cobrança sobre algo que ele não fez irregularmente e que está sendo assim a ele imputado, isso não tem como prosperar. Aí você pode me dizer o seguinte: é, mas o problema é que o proprietário não tem recurso para contratar um advogado, tem dificuldade para provar isso aí. Esse é o dilema dramático não só do setor do agronegócio, de qualquer produtor de qualquer área no Brasil.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Alceu Moreira
Partido: MDB
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. ALCEU MOREIRA – Eu só queria perguntar para o nosso querido debatedor que se pronunciou neste momento, Capobianco, especificamente o seguinte: se um produtor de qualquer lugar do Brasil está sendo inquirido na Justiça para recompor sua área que foi desmatada em 65 ou 34, como é que ele age?
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, colega.
    Só um comentário, André: infelizmente, a grande briga nossa... Aí vem um problema de concentração. Se nós pegarmos hoje a produção de fertilizantes, meia dúzia de marcas; a produção de defensivos, meia dúzia de empresas; máquinas agrícolas, meia dúzia de empresas; diesel, energia, aí você pega bancos... Meia dúzia de qualquer coisa. E brasileiros produtores, mais de 6 milhões. É humanamente impossível.
    Aí você vê as críticas da Noruega ao Brasil. Veja as empresas de defensivos da Noruega, veja as empresas de fertilizantes da Noruega, que dominam o mundo hoje, e vêm criticar a nossa produção. E eles vendem adubo para o Brasil, vendem defensivos para o Brasil. Quando os europeus dão hoje, Aldo Rebelo, US$126 bilhões de subsídios para os seus agricultores, os Estados Unidos dão US$94 bilhões, a China dá US$230 bilhões, o Brasil dá US$7 bilhões. Como é que eu vou competir com esses caras? O.k., a briga é boa, nós vamos fazer essa briga, com o Alceu à frente, não é, Alceu? Nós aqui no Senado temos que fazer a nossa parte, temos que defender essa questão, porque afinal tudo nos explora, todo mundo. O cara quer a melhor soja, mas o que ele paga de diferença? Nada. E nos faz brigar com a soja, e bota qualquer coisa em cima do preço da soja.
    O.k. Obrigado.
    Leonardo Papp, por favor. Quero agradecer à OCB, a Ocesc e às cooperativas de Santa Catarina, por nos presentearem com o Leonardo Papp, parceiro nosso no Código. Tem a palavra.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): Luis Carlos Heinze
Partido: PP
UF: RS
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Aldo Rebelo.
    Eu comunico a este Plenário que esta sessão está sendo realizada também em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular e, para isso, as pessoas que tenham interesse em participar por comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, pelo telefone 0800-612211.
    Temos aqui... Agradeço a presença dos alunos do ensino superior da Instituição de Ensino Evangélico de Anápolis, Goiás. São vários cursos. Obrigado pela presença de vocês.
    Rafaela Lima, do Paraná – depois se o Leonardo ou alguém puder responder... –: "Toda a população rural deverá efetuar o Cadastro Ambiental Rural?" Já respondemos que sim, já fizemos acho que mais de 5 milhões de propriedades... 6 milhões! Todos, sim, são responsáveis por fazer o Cadastro Ambiental Rural.
    E aqui, Capobianco e Renato, é também para vocês. A gente pede alteração, muitas vezes, não é para o pessoal não fazer, é porque a sucessão familiar – quando o cara, pelo resto da vida, vai comprar e vai vender e pode mudar de dono muitas vezes... Essa questão do CAR ser permanente é em cima disso e não para o cara ser relapso e não fazer. Então, o objetivo é esse aí.
    Danilo Mendes, do Distrito Federal: "O Governo pretende editar um novo decreto abrindo prazo para o cadastro como fez nos últimos anos?" É o que estou colocando. Está em discussão nesse projeto aqui, que a gente está discutindo nesse momento.
    Mariana Gomes, do Rio de Janeiro: "Esse programa ambiental visa auxiliar na proteção do meio ambiente, mesmo incluindo pessoas que usam dele para trabalhar? " Acho que sim, o que gente está procurando é fazer com que consigamos ter um meio ambiente equilibrado e compatibilizar as duas posições.
    César Augusto, da Bahia. Está o baiano aí, vem um baiano de lá também falando: "Quais os impactos desse PL para o produtor rural? " O que a gente quer fazer é ajudar o produtor rural; não criminalizá-lo e, sim, ajudá-lo.
    Obrigado ao César, Mariana, Danilo Mendes e também Rafaela Lima.
    Com a palavra Dr. André Guimarães por 20 minutos, prorrogável pelo mesmo tempo dos outros se necessário.
    O SR. ANDRÉ GUIMARÃES – Muito bem. Está ligado isso aqui?
    O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Só um minutinho.
    Eu queria agradecer. Esteve por aqui Rodrigo Agostinho, Deputado Federal do PSB, de São Paulo, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. Ele teve que se ausentar, mas passou aqui. Vou registrar o Dr. Rodrigo.
    Obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): Fabiano Contarato
Partido: REDE
UF: ES
Tipo: Pela ordem
Resumo: Preocupação com o retrocesso na política ambiental no Brasil.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Eu só queria deixar claras, enquanto Presidente da Comissão de Meio Ambiente, assim como fez o nobre Senador Randolfe, a minha insatisfação e indignação com relação a esse contrabando legislativo que foi inserido nessa medida provisória da liberdade econômica, que tem operado verdadeiro retrocesso quando ele estabelece... Por exemplo, ele não limita o processamento de atos de natureza ambiental. Então, isso dá margem a que nós tenhamos retrocessos e crimes ambientais. Quando ele estabelece também não se ampliar, excluindo o impacto de natureza indireta, só determinando o impacto de natureza direta, decorrente do âmbito de proteção do licenciamento ambiental.
    É lamentável o Chefe do Executivo, através do seu Ministro do Meio Ambiente... E aí eu falo também do Ministério da Agricultura. Nós estamos presenciando no Brasil um verdadeiro retrocesso na área ambiental.
    A Amazônia clama, pede por socorro. O mundo está com os olhos voltados para o Brasil. Defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda irão surgir. Até o agronegócio está preocupado com o comportamento irresponsável, criminoso, em que vem sendo colocada essa digital do Executivo, quando nós temos uma proliferação de quase trezentas autorizações de agrotóxicos, com desmatamento na Amazônia.
    Falar em exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, falar em extração de minério em terras indígenas, dizimando a população indígena, um verdadeiro retrocesso.
    Então eu queria aqui deixar clara a minha indignação, o meu voto contrário, a minha repulsa a esses jabutis que, de uma forma perversa, o Executivo vem e introduz, violando a lei de proteção ambiental, porque direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional que está no art. 225, mas que infelizmente, no Brasil, está deitada eternamente em berço esplêndido.
    Eu faço uma convocação e um apelo aos colegas Senadores e Senadoras, vamos lutar para a preservação do meio ambiente, porque esse é um direito planetário, ele transcende o Estado da democracia federativa do Brasil, ele transcende o espaço geográfico do Brasil, ele é um direito planetário, é um direito humano essencial.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): José Serra
Partido: PSDB
UF: SP
Tipo: Discurso

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria aproveitar essa oportunidade para enfatizar uma iniciativa que foi do Ministro Luís Roberto Barroso, criando um grupo de trabalho no TSE para uma reforma política, cujo relatório final, eu considero profícuo em diversos aspectos e que endossa uma decisão do Senado, um projeto do Senado, por iniciativa nossa, que está na Câmara, que é da instituição do voto distrital misto no Brasil.
    O trabalho, comandado pelo Ministro Barroso, favorece o voto distrital misto como principal mudança a se promover no processo eleitoral, já para as eleições do ano que vem, ressaltando sua viabilidade política por não necessitar de emenda constitucional e por já ter iniciativas legislativas maduras e prontas para aprovação no Parlamento.
    O grupo de trabalho elenca as diferentes qualidades do voto distrital misto: redução drástica do custo das eleições para partidos e candidatos; ampliação da identidade entre o eleitor e o candidato eleito e com o processo político em geral; e o fortalecimento e a aglutinação de legendas ao redor de programas mais coesos. Essas qualidades se somam para garantir o necessário aumento da representatividade e da governabilidade do Congresso.
    O estudo coordenado pelo Ministro Barroso dá especial destaque ao nosso projeto, de minha autoria, já aprovado no Senado e que está em tramitação avançada na Câmara, ressaltando as qualidades do modelo proposto. E é inspirado no bem-sucedido modelo alemão, uma federação também muito populosa, como o Brasil.
    Na prática, o grupo de trabalho endossa o nosso projeto, sugerindo mudanças focais de simples incorporação, antes da sua aprovação na Câmara. Eu destaco pelo menos três mudanças: que o modelo se aplique aos Municípios com população acima de 200 mil habitantes, com que eu estou de acordo, e que nos menores ocorra apenas em lista fechada, ao contrário da aberta, como acontece hoje; no caso de vacância, novas eleições temporâneas para o cargo, eliminando o suplente, e, nos demais casos, os próximos candidatos da lista fechada não eleitos; finalmente, garantir que o número de mulheres candidatas seja de no mínimo 30% e que a ordem de lista fechada preserve essa proporção.
    Portanto, esse grupo de trabalho promove um avanço numa iniciativa que o Senado já tomou e que está nas mãos da Câmara, de mudar o sistema eleitoral do Brasil na direção do voto distrital misto, peça fundamental do fortalecimento da nossa democracia, da representatividade política dos Parlamentares eleitos.
    É isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): Eliziane Gama
Partido: CIDADANIA
UF: MA
Tipo: Pela ordem
Resumo: Registro de tentativa de se construir um acordo referente à politica ambiental. Críticas ao Governo por não possibilitar a construção de acordo para a política ambiental.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, em 2 minutos, deixar aqui um registro, com a tranquilidade que preciso buscar, à Liderança do Governo e à representação do Governo aqui, nesta Casa.
    Nós estamos há uma hora tentando construir um acordo referente à política ambiental. O acordo que foi feito com a Liderança do Cidadania era de que nós deveríamos retirar os destaques. Na retirada dos destaques, o Governo se comprometeria a admitir uma emenda redacional e a prosseguir, a posteriori, a um possível veto por parte do Presidente da República.
    Nós estávamos, agora há pouco... Aqui está toda uma representação do Isa (Instituto Socioambiental), uma das principais representações ambientais do Brasil. Construímos e costuramos esse acordo. E, para variar, a exemplo do que aconteceu algumas semanas atrás referente ao Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência, mais uma vez o Governo não cumpre acordo.
    Fica muito difícil conversar com o Governo. Fica muito difícil você construir com esse Governo uma pauta de acordos. Uma maranhense chamada Maria Aragão dizia que, na vida, você tem que buscar os acordos. Não é o acordo espúrio, mas o acordo que ao final resulte numa pauta republicana para a sociedade. E infelizmente, com esse Governo, não é possível recorrer a uma pauta republicana e a uma prática que deve ser comum dentro do princípio democrático da nossa República brasileira, que é conversar, ter diálogo e chegar ao final de um texto para a sociedade.
    Eu quero deixar aqui o meu repúdio, a minha indignação, mas infelizmente a não surpresa da minha parte. Eu estava achando, de fato, muito difícil o Governo cumprir com o que nós conversamos. Eu não quero aqui culpar o Secretário Marinho, que esteve aqui, nem o Bianco, mas eu quero culpar quem deu a eles a determinação de continuar a conversa e que, ao final, voltou atrás.
    É a demonstração clara de que o Governo não tem a preocupação com a política ambiental brasileira, de que o Governo não se preocupa com as organizações que trabalham dia e noite pela defesa da política ambiental. É por isso que nós estamos perdendo milhões, bilhões de reais da Noruega e da Alemanha, porque, infelizmente, o atual Governo deste Brasil não tem a preocupação com a política ambiental brasileira.
    Muito obrigada, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Fabiano Contarato, informando que o requerimento foi protocolado e será deliberado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seja bem-vindo, Deputado Ruziely, no Senado Federal.
    Senador Fabiano, o requerimento de V. Exa. já está protocolado na Mesa. Após o encerramento da discussão, nós deliberaremos o requerimento de V. Exa.
    Senador Alvaro Dias.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Pela ordem
Resumo: Críticas ao Supremo Tribunal Federal por suposta prática de abusos e arbitrariedades.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu me somo aos colegas, registrando a manifestação dos auditores fiscais. Efetivamente, no Brasil se percebe com muita clareza um ataque às instituições que fazem o combate à corrupção, um ataque às instituições que têm relevantes serviços prestados à Nação e que, ao longo dos últimos anos, mostraram para o Brasil as entranhas do poder brasileiro.
    É muito claro e é importante demais registrar, de uma forma inescapável, que o abuso hoje – a sede do abuso, a raiz do abuso – se dá no Supremo Tribunal Federal. Não é mais possível, Sr. Presidente, ignorar o fato de que temos uma série infindável de abusos, de arbitrariedades cometidas justamente por quem deveria ser a maior salvaguarda da Constituição Federal brasileira.
    Então, eu reforço com V. Exa. a necessidade de que esse Senado da República cumpra seu papel constitucional, dê andamento às diversas demandas de investigação que existem com relação a abusos e equívocos perpetrados por Ministros do Supremo Tribunal Federal e faça valer a vontade das urnas. O eleitor brasileiro foi para as urnas e votou na mudança – mudança de prática. Os eleitores aqui do Senado, Senador Davi, foram às urnas também e votaram pela mudança de condutas. E é apenas isso que exigimos, as mudanças de condutas; que as várias apurações, que os vários pedidos sejam finalmente trazidos para apreciação do Plenário soberano desta Casa.
Discurso no Senado Federal — 2019-08-21
Orador(a): Lasier Martins
Partido: PODEMOS
UF: RS
Tipo: Pela ordem
Resumo: Solidariedade à manifestação acontecida no Congresso Nacional  em defesa da Receita Federal.

O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi, Senadores, só não foi ao movimento na Praça dos Três Poderes, acontecido há poucos instantes, porque estava numa reunião que discutia uma medida provisória, mas eu quero deixar aqui o meu apoio, solidariedade a essa manifestação, que foi uma manifestação significativa, com cerca de 300 pessoas, inúmeros Senadores, inclusive, de apoio aos servidores da Receita Federal.
    A coisa está tomando um rumo muito preocupante, muito sério. Como disse há pouco o Senador Girão, o que está acontecendo é um desmonte de instituições que tiveram, até agora, toda a credibilidade. E parece que agora é para lançar essas instituições no completo descrédito. É Coaf, é Receita Federal, é Polícia Federal. E isso não pode continuar.
    Este Senado tem uma missão a cumprir, até porque mesmo V. Exa., quando foi eleito aqui, disse que vinha para mudar. E nós estamos ao seu lado, nós queremos mudar. E, com a coisa como está se encaminhando, acontece o contrário.
    Nós estamos revivendo tempos recentes e passados, quando este Senado não tomava partido, não adotava posições contrariamente ao que acontecia com desvios de recursos, com malversações, com aquele rombo que o País sofreu e que todos nós acompanhamos. Então nós temos um papel a desempenhar, nós temos a sociedade brasileira para defender, afinal nós estamos aqui enviados pela sociedade brasileira. O que estão tentando fazer, o que estão fazendo, é visivelmente no sentido do descrédito da Lava Jato, e nós não devemos deixar de estar alertas para que isso não aconteça.
    Então, a solidariedade, o acompanhamento a esse movimento de hoje, e que vai se repetir: está prevista uma grande manifestação em dezenas de cidades brasileiras no próximo domingo, exatamente contra o que estão fazendo contra essas instituições; é, inclusive, com relação ao projeto de abuso de autoridade, contra o qual, aliás, estamos neste momento recolhendo assinaturas aqui no Plenário do Senado, para encaminhar ao Presidente da República, para que ele estabeleça os devidos vetos e não deixe ir adiante essa desatinada medida, que é a chamada lei de abuso de autoridade, que vai cercear, vai inibir, vai intimidar autoridades do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal.
    É o que pretendia dizer e disse, Presidente.