Discurso no Senado Federal — 2019-04-04
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda á Constituição nº 34, de 2019, aprovada no Senado Federal no dia 3 corrente, que trata sobre o orçamento impositivo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, eu ocupo a tribuna especialmente para deixar claro, não aos Senadores que sabem em que votaram, mas para deixar claro, perante a opinião pública, alguns aspectos que estão sendo distorcidos da emenda constitucional que o Senado aprovou ontem, por larga margem de votos.
    Mas, antes disso, quero agradecer ao meu querido amigo e irmão Luis Carlos Heinze. Eu digo quase irmão, porque o sobrenome dele é um pouquinho mais contracto do que o sobrenome da minha esposa: ela é Heinzen, e ele é Heinze. Em alemão, o Heinze seria o singular; quando vai se formando uma tribo, eles ficam Heinzen, ou seja, com um "n", que é plural de Heinze. Quero louvar, mais uma vez, a sua luta em favor da renda dos rizicultores, tanto de Santa Catarina quanto do Rio Grande do Sul, e este seu trabalho, que também une catarinenses e gaúchos na questão do parque que será visitado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e que vai, mais uma vez, representar um tributo nosso ao que a natureza nos deu em comum, ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina.
    E, na esteira da sua iniciativa, nós vamos convidar também o Ministro para visitar o parque da Serra Catarinense, que nós estamos tentando regularizar, já há muito tempo, e temos enfrentado algumas dificuldades, determinadas com uma visão que eu não diria radical, mas obtusa, de como transformar um patrimônio natural em algo que todos nós queremos preservar e respeitar.
    Voltando ao tema que me traz à tribuna e renovando meu agradecimento e meus cumprimentos ao amigo Luis Carlos Heinze e estendendo isso a todos aqueles que prestigiaram o seu pronunciamento com a sua presença aqui ou com a sua audiência no Rio Grande do Sul, eu quero voltar à PEC que nós aprovamos.
    Primeiro, eu quero espancar a expressão "engessar o orçamento". Não existe maior mentira, maior falácia do que dizer que nós engessamos o orçamento. Senador Heinze, o que engessa o orçamento são as grandes pressões que ele sofre com grandes números – como diz o Ministro Paulo Guedes, não são ninharias; 400 bilhões de juros. Nós temos uma dívida completa de 4,5 trilhões. E o Governo, para captar esse recurso, capta a uma média de taxa de juros anual de 9% – e 9% de 4,5 trilhões dão 400 bilhões. Segundo grande número, só para dar os três números, 330 bilhões de renúncia fiscal e incentivo fiscal. E o terceiro grande número é a previdência, que o Governo colocou aqui para que nós, com responsabilidade, demos uma solução razoável para o nosso futuro.
    Ouço, com muita satisfação, o Senador Luiz Carlos Heinze.
    O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – No Orçamento de 2018, a rubrica "juros" foi em torno de 600 bilhões mais a rolagem dos papéis emitidos pelo Governo dá 1,140 trilhão.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ou seja, outro orçamento.
    O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Praticamente, 40% do orçamento da União, quase 50% de 2.600.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ou seja, dos 2.600 eu separo: um é o orçamento de verdade, o outro é orçamento dos juros e dos encargos gerais. Então, o que engessa o Orçamento no Brasil? Como a maior parte – presta atenção – dos consultores econômicos que têm espaço na mídia é atrelada a bancos, eles jamais vão dizer que os juros engessam o orçamento. "Os juros são a saúde financeira do País, são a irrigação do mercado." Não é verdade. Nós temos um reserva cambial de US$ 377 bilhões. Isso dá 1,4 trilhão. Sabe qual é a remuneração dessas reservas? 1%. Pagamos 9 e recebemos 1. Isso é justo. São as regras do capitalismo monetarista. Isso foi radiografado na reunião do Banco Central ontem. Eu não estou falando aqui nenhum número novo. O Senador Marcos Rogério estava lá. Portanto isso é que engessa o País. E o Governo está dando o primeiro passo.
    Nosso déficit previdenciário engessa o País. Ou não engessa? Todas as despesas vinculadas que nós gostaríamos que fossem mais bem aplicadas, que nós gostaríamos até que fossem mais para a saúde, para a educação, também engessam. Mas não, eles gostam de falar que as emendas individuais e as emendas coletivas engessam o orçamento. Sobre as emendas individuais, elas foram adotadas pela Emenda Constitucional 86, de 2015, e até agora não houve notícia de nenhum escândalo. É o recurso que o Parlamentar, eleito pelo povo, consegue aspergir. Eu respeito todas religiões, mas eu acho a que melhor espelha isso, Senador Izalci, é o padre quando asperge água benta e consegue alcançar aquele fiel que ficou lá no fundo, que jamais foi visto. Ele recebe água benta graças ao gesto de aspersão do padre. Isso vale para todas as religiões, porque a palavra também leva à bênção. Então a emenda faz isso, o que nenhum tecnocrata de Brasília faria.
    E se quiserem pegar a democracia dos Estados Unidos, onde o Deputado é eleito a cada dois anos em voto distrital puro, adivinha para quem que eles fazem emenda? Para o distrito deles, é claro. Lá, é democracia, que assombrava os europeus, o Montesquieu, não é verdade? Aqui, é clientelismo. Foi assim que foi cunhada.
    E as emendas coletivas vão permitir, Senador Marcos Rogério, que as bancadas que representam o Distrito Federal e os Estados destinem recursos e, infelizmente, retiramos a expressão estruturante, porque este seu hospital não é estruturante, porque pode ser um serviço do hospital. O hospital já existe.
    Nós que, em Santa Catarina, também sempre destinamos recursos para a saúde, vamos poder fazê-lo e vamos fazer, quando se tratar de uma obra de execução plurianual, teremos a responsabilidade de fazer emendas todos os anos até a obra concluir. Isso vai dar responsabilidade para o Parlamento. O Executivo não vai precisar nos tutelar e aquilo que eu acredito que seja, eu acredito, porque conheço a pessoa, aquilo que eu acredito que o Presidente Jair Bolsonaro quer, que é retirar da primazia o toma lá, dá cá, não vai acabar, mas vai reduzir. Estruturalmente vai ser reduzido, porque a emenda passa a ser não um direito, mas uma responsabilidade do Parlamentar.
    E, a vigorar o inciso X do art. 165, este, sim, estrutura o Orçamento no Brasil, irá ser aperfeiçoado. Nós teremos a responsabilidade de elaborar o Orçamento, que será de iniciativa sempre do Executivo, mas elaborar com responsabilidade, em face desses grandes números que nós temos que avaliar. Não é concebível que um País com as nossas dificuldades tenha este volume de renúncia fiscal e de incentivo sem avaliação. Eu não sou contra o incentivo, mas sou contra... Há 27 anos, eu apresentei o primeiro projeto sobre isso em 1991, como Senador, reapresentei como Deputado e, agora, apresentei como Senador. Incentivo fiscal é uma coisa boa, mas quando ele se perpetua, se pereniza e é feito sem transparência, ele encobre algumas coisas boas e outras não tão boas, nem tão úteis ao País.
    E gostaria de salientar ainda que encaminhei à Comissão Permanente do Senado do Futuro dois textos que versam sobre orçamento impositivo – para valer. Um detalhe: o primeiro é o proposto pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, no ano 2000, e foi dele que decorreu a Emenda Constitucional 86, que instituiu a emenda individual como impositiva. O que ele previa, o que ele propunha era, primeiro, que seria o novo art. 165: a Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória – vírgula –, e seguiam-se as possibilidades de alteração sempre por iniciativa do Presidente da República. Ou seja, isso não é nenhuma pauta bomba, não. Isso é a evolução do Parlamento com responsabilidade.
    Enviei um texto que eu estava estudando para que a Comissão Senado do Futuro, presidida pelo Senador Mecias de Jesus, comece a discutir o complemento do §10 do art. 165, que nós aprovamos ontem, referendando o que a Câmara tinha aprovado. E digo mais: eu não sou o juiz, mas, na minha visão, essa prescrição de orçamento impositivo, que nós aprovamos, por simetria, se estende aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Como não? Se alguém ler o caput do art. 165, ele se refere a como se fazem orçamentos públicos no Brasil. Portanto, ele alcança também os entes federados. E, juntos, vamos construir o arcabouço. Eu até comentei há pouco com o Senador Dário Berger, que mencionou. O Parlamento inglês, que é o mais antigo que a gente conhece, criou a figura do orçamento elaborado com a participação do Parlamento lá, a partir da carta magna. Os Estados Unidos estão, todos os anos, nos dando o exemplo do que é o orçamento impositivo. Quando o Congresso não aprova a dotação, o Estado para. Não é pauta bomba, não. Isso é coisa da evolução. O Bill Clinton viveu isso. O Bush viveu isso. O Obama viveu isso. E, agora, o Trump também, numa democracia consolidada, como é a americana. O que nós estamos é evoluindo, e não apenas com emendas, mas também com responsabilidade para o Parlamento. É isso que eu gostaria de deixar claro como sendo o verdadeiro espírito, o verdadeiro sentido da emenda constitucional que nós aprovamos, repito, por larga maioria.
    Eu tive apenas a oportunidade de concertar um acordo de altíssimo nível. O altíssimo nível não era meu, era dos participantes do acordo, além dos votos dos Senadores, inclusive aqueles que votaram contra também, que engrandeceram o projeto, com a sua divergência, que é democrática, mais a participação do Presidente da Câmara, a participação do Presidente do Senado, do Líder do Governo e do Governo, portanto, concertando um acordo maduro e que determina a evolução das nossas atribuições e das nossas responsabilidades.
    Para registro, é que ocupo esta tribuna. Agradeço pelas intervenções, especialmente do Senador Luis Carlos Heinze. E tenho certeza, Senador Izalci, que V. Exa., que representa o Distrito Federal com competência, com determinação, haverá de ajudar a propagar essas e outras colocações para que não digam que nós fomos movidos por fisiologismo ou por desejo de engessar quem quer que seja ou para tornar emenda constitucional uma pauta bomba. Isso não é verdade. Isso é mistificação. E nós temos que repetir a verdade para que ela prevaleça.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Se me permite, Senador, V. Exa. não disse aqui, e eu fui vítima disto: durante vários anos na Câmara, eu não consegui executar uma emenda individual, porque só davam as emendas para os amigos do rei. Então, quem era oposição – e eu fui oposição durante alguns anos – não conseguia a liberação de emendas.
    Com o impositivo, como V. Exa. colocou... E das bancadas, a mesma coisa. Nós já temos a emenda impositiva de bancada...
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – São duas.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Então, infelizmente, vendem – e a mídia constantemente fala isso – que qualquer votação aqui ocorreu por troca de emendas, como se a emenda fosse para o Parlamentar. E V. Exa. disse muito bem: quem conhece a ponta, quem está lá na ponta, conhece a cidade, os Municípios são os Parlamentares. Então, nada mais justo do que exatamente trabalhar a questão das emendas.
    E o relatório de V. Exa. foi espetacular. Parabenizo-o mais uma vez.
    Tenho certeza de que o Governo saberá utilizar muito bem também essa relação com os Parlamentares, prestigiando realmente as grandes obras, as obras estruturantes de cada Estado, de cada Município.
    Então, parabéns mais uma vez a V. Exa.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado a V. Exa.