Discurso no Senado Federal — 2021-12-20
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Balanço das atividades desenvolvidas pelo Senado Federal durante o ano de 2021. Destaque para a produção legislativa em meio à crise sanitária decorrente da pandemia do Covid-19.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senador Jaques Wagner. Retribuo os votos a V. Exa. e à sua família de um feliz Natal e de um próspero Ano Novo.
    Eu gostaria de me dirigir aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, à sociedade brasileira para dizer que neste ano assumi com muita honra a Presidência desta Casa, missão que me foi confiada por meus nobres pares e que busquei desempenhar com humildade e responsabilidade, sempre comprometido com a defesa permanente dos valores democráticos da nossa República e da Constituição Federal. Colocamo-nos a todo momento à disposição da sociedade brasileira para endereçar as soluções necessárias ao enfrentamento das crises graves e reais pelas quais passamos.
    Sempre buscamos oferecer respostas de forma eficiente, dando cumprimento aos deveres e ao papel do Congresso Nacional. Essas respostas que oferecemos à população brasileira somente foram possíveis e somente continuarão a ser com o mais absoluto e fiel compromisso com a ordem democrática e mediante a busca constante de convergência entre os atores políticos. Apenas com o diálogo, com a conciliação e com o respeito à Constituição é que será possível superar as crises que assolam o nosso País.
    O ano de 2021 foi, infelizmente, mais uma vez, marcado pela pandemia da covid-19, e marcado muito severamente pela pandemia da covid-19. Durante esses anos de 2020 e 2021, experimentamos o pior momento da vida nacional: perdemos mais de 600 mil irmãos, brasileiros e brasileiras, em decorrência dessa doença, dentre os quais os nossos saudosos colegas, Senador Arolde de Oliveira, Senador José Maranhão e Senador Major Olimpio, a quem presto sempre as minhas mais sinceras homenagens.
    No primeiro semestre, tendo em vista a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, permanecemos trabalhando sob o regime de sessões remotas a partir do chamado bunker do Prodasen, o que não impediu que tivéssemos nos primeiros cem dias desse ano a maior produtividade de uma sessão legislativa desde o ano de 1995, com a deliberação de 107 proposições pelo Plenário em cem dias.
    No segundo semestre, com o avanço da vacinação e a consequente redução do número de infecções e de mortes por covid-19, foi possível o retorno das atividades legislativas à sede do Senado Federal de forma semipresencial tanto no Plenário quanto nas Comissões. Com isso, pudemos conciliar a participação dos Senadores que preferiram participar dos trabalhos legislativos remotamente devido à continuidade dos riscos inerentes à pandemia com a presença física daqueles já imunizados.
    Esse conjunto de soluções propiciou ao Senado Federal as devidas condições para a manutenção da produtividade e da eficiência que havia marcado os cem primeiros dias desse ano. Em seu encerramento, registramos um número significativo de matérias aprovadas no Plenário desta Casa: 401 proposições – 401 proposições, já contabilizadas as duas matérias apreciadas na sessão de hoje –, entre projetos de lei e propostas de emenda à constituição, projetos de resolução e de decreto legislativo e apreciações de autoridades. Todos os indicadores mostram a retomada ou a superação dos números anteriores à pandemia.
    Expondo esses números de forma mais detalhada, destaco que o Plenário do Senado Federal aprovou, na sessão legislativa de 2021, 181 projetos de lei ordinária, 15 projetos de lei complementar, 13 propostas de emendas à Constituição, 38 medidas provisórias, 82 indicações de autoridades, 32 projetos de decreto legislativo, e 40 projetos de resolução do Senado Federal.
    Neste ano, foram aprovados projetos que são de grande importância para o País, sendo que parte relevante deles é especialmente voltada para a mitigação dos impactos da pandemia de covid-19 na vida da população brasileira.
    Merecem destaque o Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021, que promoveu mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados, a fim de socorrer os entes federativos para que continuassem enfrentando as crises sanitária e econômica – aliás, compromisso do Senado Federal: a defesa da Federação (dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios); e destaco também a PEC emergencial, de nº 186, de 2019, que permitiu a aplicação de mecanismos de controle fiscal no âmbito de todos os entes da Federação, com as finalidades de auxiliar a sustentabilidade das finanças e atrair investimentos para o País, ao tempo em que garantiu recursos adicionais para o pagamento do auxílio emergencial, a fim de ajudar no sustento das famílias impactadas pela pandemia.
    Destaco também a aprovação da Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, importante mecanismo de transferência de renda destinado àqueles brasileiros em situação de vulnerabilidade financeira. É também importante ressaltar que a aprovação da PEC dos precatórios, a PEC 23, de 2021, que, com a pronta e importante colaboração da Câmara dos Deputados, foi convertida nas Emendas Constitucionais n°s 113 e 114, de 2021, e foi fundamental para obter o espaço fiscal na Lei Orçamentária e, assim, garantir o pagamento do Auxílio Brasil.
    O Senado aprovou, ainda, proposições voltadas para garantir o sustento de trabalhadores não elegíveis ao auxílio emergencial, como foi o caso do projeto que prorrogou o auxílio devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural, o PL 795, de 2021, Lei Paulo Gustavo; e para permitir a sobrevivência de empresas que tiveram de fechar as portas durante a pandemia, a exemplo do projeto que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o PL 5.638, de 2020.
    A fim de superar a crise sanitária, criamos condições para garantir e acelerar a vacinação da população, mediante a aprovação do projeto que autorizou o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia, o PL 534, de 2021; também da medida provisória que autorizou o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, materializado na MPV 1.003, de 2020; e também da medida provisória que instituiu medidas excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, a MPV 1.026, de 2020.
    Conscientes da crise econômica que o País atravessa, aprovamos o projeto que tornou o Pronampe, o programa nacional de apoio às pequenas e microempresas, instrumento permanente de concessão de crédito para as pequenas e microempresas, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada e não apenas durante a pandemia.
    Também aprovamos o marco legal das startups, a fim de estabelecer um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Aprovamos a criação da sociedade anônima do futebol, que permite aos clubes de futebol pagar suas dívidas de forma mais eficiente. Prorrogamos incentivos fiscais vinculados ao ICMS, através do PLP 5, de 2021. Reabrimos o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis, permitindo o parcelamento de débitos com a União, um projeto do Senado pendente de apreciação na Câmara dos Deputados.
    Já na área de infraestrutura aprovamos projetos revolucionários para o setor, tais como novo Marco Legal das Ferrovias, o PLS 261, de 2018, que permitirá a exploração do modal ferroviário diretamente pela iniciativa privada; bem como o PL 4.199, de 2020, BR do Mar, que estimulará a maior participação da cabotagem na matriz de transporte brasileira gerando empregos e reduzindo custos.
    Sensíveis aos efeitos prolongados da pandemia no campo social, aprovamos a suspensão, até o fim do ano de 2021, do cumprimento de ordens de despejo referentes a contratos de aluguel de até R$600, garantindo o direito à moradia de pessoas de baixa renda, o PL 827, de 2020. Também aprovamos projetos para a inclusão automática de consumidores de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica, facilitando o acesso ao programa que confere descontos na conta de luz, o PL 1.106, de 2020. Nessa esteira aprovamos o projeto que institui e o Auxílio Gás aos brasileiros, destinado a mitigar o efeito da alta do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda, o PL 1.374, de 2021.
    Demos especial atenção às mulheres nesta sessão legislativa. E meus cumprimentos à Bancada Feminina, instituída neste ano, composta pelas valorosas mulheres Senadoras da República, sob a liderança neste ano da Senadora Simone Tebet. Aprovamos inúmeras proposições visando à promoção de seus direitos fundamentais, desde o direito à saúde, como no caso do projeto que permite a oferta gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social, até o direito à participação política, a exemplo do projeto destinado a combater a violência política contra a mulher, o PL 5.613, de 2020, e do que estabeleceu um percentual mínimo de cadeiras destinadas às mulheres nas eleições proporcionais, o PL 1.951, de 2021.
    Preocupados com o constante aumento das estatísticas de violência doméstica e feminicídio, aprovamos projetos para a criação de novas medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência, o PL 3.475, de 2019; para a destinação de recursos a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, o PL 123, de 2019; para tipificar os crimes de stalking ou de perseguição, o PL 1.369, de 2019; e o de violência psicológica contra a mulher, o PL 741, de 2021; além de outros.
    Aliás, é importante que se tenha no Senado Federal não só uma semana, em 8 de março, dedicada e destinada à apreciação de pautas de interesse das mulheres, mas a cada semana de sessão no Senado Federal sempre houve um projeto de interesse da Bancada Feminina no curso deste ano de 2021.
    O meio ambiente também esteve no centro das atenções dos nossos trabalhos. No mês de novembro, fui a Glasgow, na Escócia, para representar o Poder Legislativo brasileiro nas atividades da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 26, que também contou com a presença de vários Senadores.
    Tratamos sobre diversos temas relacionados ao desenvolvimento sustentável, como agricultura de baixo carbono e fontes de energia renovável, e tivemos a oportunidade de enfatizar o nosso compromisso com o combate ao desmatamento ilegal, que tanto prejudica o meio ambiente e a imagem do Brasil no mundo.
    Na mesma linha do nosso compromisso com o meio ambiente, aprovamos importantes matérias, entre as quais destaco o projeto que estabelece nova meta de redução das emissões de gases de efeito estufa para alcançar o objetivo da Política Nacional sobre Mudança do Clima, com ênfase na eliminação do desmatamento ilegal e na promoção da agropecuária sustentável, o PL 1.539, de 2021, e o projeto que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima ao contexto do Acordo de Paris, aliando-a com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas.
    Esse breve retrospecto dos trabalhos do Senado Federal – e incluo também aquilo que foi dito hoje, de maneira muito feliz, pelo Senador Paulo Paim, do compromisso desta Casa com todos os recordes de aprovação de projetos contra o racismo, contra a discriminação, contra o preconceito, que deve ser a tônica, sempre, de um parlamento digno na defesa da igualdade de todos os brasileiros e brasileiras, meus cumprimentos, portanto, ao Senador Paulo Paim pelo seu pronunciamento – esse breve retrospecto revela apenas uma pequena parte daquilo que foi realizado neste ano de 2021 e serve para exemplificar o que pode ser alcançado quando trabalhamos com dedicação, com pontualidade, com assiduidade, com foco no trabalho, especialmente na busca permanente pela construção de consensos, respeitando divergências, mas na busca de consensos.
    Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras, os outros 80 Senadores e Senadoras, pelo esforço conjunto que empreenderam no sentido de entregar uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas que se fazem presentes em nosso País. Aproveito também para expor meus mais sinceros agradecimentos a todos os servidores do Senado Federal, pela disposição e eficiência em nos guiar e auxiliar no desempenho de nosso mandato e por entregarem à população brasileira um serviço público de excelência.
    O serviço público do Senado Federal é um serviço público de excelência, reconhecido, técnico, um excelente trabalho feito ao longo dos anos – e destaco, especialmente neste ano de 2021, todos os servidores e servidoras do Senado Federal, pelo extraordinário trabalho.
    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apesar da objetividade e um tanto de frieza dos números expostos neste meu pronunciamento, há neles um sinal importante. Sua magnitude representa uma retomada das atividades, uma certa superação de algumas das dificuldades impostas pelos últimos acontecimentos, que tanto impactaram a vida de todo o planeta. Tenho plena convicção de que o cenário que se desenha no horizonte é o da superação dessas inúmeras adversidades sanitárias, econômicas, políticas e sociais, que tanto assolaram e entristeceram o País nos últimos anos. O Brasil e o seu povo, o Brasil e o brasileiro, com certeza, são muito maiores que todas essas dificuldades. Seguiremos trilhando nossos caminhos como grande nação. E o dever desta Casa e de todos os seus membros, como servidores da sociedade, é o de garantir os meios constitucionais, legais, políticos... E a defesa da política se impõe para que esse destino seja alcançado. Afinal, nossa história já demonstrou que as instituições seculares, como é o caso do Parlamento brasileiro, em especial do Senado Federal, que completará, nos próximos anos, 200 anos de existência. São muito maiores e resilientes do que qualquer crise.
    Portanto, os convoco a essa cruzada de defesa da política, de defesa dos interesses brasileiros, do Brasil. É muito importante que nos mantenhamos unidos nesse propósito.
    De tudo quanto aqui dito, do compromisso nosso como combate ao racismo, com o combate à violência contra a mulher, com a preservação dos direitos das mulheres, com a pauta econômica e de defesa sanitária, que nos norteou ao longo desse ano de 2021, eu destaco que não há nada mais importante que o Senado Federal manter-se sempre e permanentemente vigilante, atento, reativo e propositivo na defesa de algo que nos une, nos une a todos, o Estado democrático de direito, o Estado de direito que permite que se usufrua das garantias individuais, das liberdades públicas, dos direitos fundamentais, da separação dos Poderes, com harmonia entre esses Poderes, e da democracia. A democracia que, na fala de Ulysses Guimarães, a sua grande força, a grande força da democracia está em confessar-se impura e imperfeita, diferentemente de regimes totalitários e autoritários, que se autopromovem perfeitos e oniscientes, para serem, na verdade, irresponsáveis e onipotentes. A defesa da democracia, que foi revelada em diversos momentos, no ano de 2021, contra retrocessos democráticos, seja a título de arroubo ou de bravata, seja a título de iniciativas concretas que se buscasse ter em relação ao atentado a esse valor de nós todos, brasileiros, que é a democracia, deve ser uma tônica sempre presente no Parlamento, independentemente de quem componha o Parlamento, independentemente de quem seja Presidente, de quem componha a Mesa de trabalhos; é um papel do Senado Federal, ao longo dos seus 200 anos de história, promover, defender, garantir e tutelar o Estado de direito e a democracia no nosso País. Isso, de fato, nos une, e teremos, certamente, o ano de 2022 com grandes desafios que haveremos de cumprir sempre – sempre – no ambiente da democracia.
    Muito obrigado a todos.
    Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
    Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 19 minutos.)