Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Alessandro Vieira
Partido: CIDADANIA
UF: SE
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sras. e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham, foram semanas de trabalho muito intenso, trabalho não só de Senadores e Senadoras, mas também de equipes do Governo e das equipes técnicas do Senado. Eu faço questão de registrar o empenho intenso e incansável do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que efetivamente garantiu a redução de danos no texto dessa PEC.
    Nós continuamos com divergências de mérito no tocante à forma escolhida pelo Governo para abrir espaço fiscal para atendimento das necessidades que temos, mas a fome não espera, o desespero da miséria não espera, discurso politicamente correto de político não enche barriga. E nós conseguimos, com muito cuidado, com muita técnica, reduzir os danos que poderiam ser causados à credibilidade e ao sistema econômico brasileiro.
    Em particular, destaco que o risco da criação de uma bola de neve com o calote de precatórios foi extremamente diminuído na medida em que se colocou um limitador temporal, esse subteto vai apenas até o ano de 2026, e se retirou, desse subteto e do próprio teto de gastos, o pagamento dos precatórios do Fundef. Então, a expectativa é de que a gente tenha remanescente valores não tão relevantes e que, a partir da revisão lá em 2026, você possa novamente retomar, juntamente com as medidas que nós temos de compensação, de melhor manejo do passivo de precatórios, a gente possa evitar, talvez seja um trabalho da Comissão, muito bem sugerido por Esperidião Amin e Eduardo Braga, e dar um bom andamento para isso.
    O que para mim é mais importante nesse momento, Sr. Presidente e colegas Senadores? E, por isso, já antecipo o meu voto favorável ao texto do acordo. Claro que teremos todo o trâmite, uma série de discursos, mas já antecipo o voto favorável porque ele representa a inclusão de mais de 20 milhões de famílias brasileiras na proteção do auxílio de R$400.
    Eu sou de Sergipe, menor Estado da Federação, um Estado pobre, nordestino como V. Exa., a miséria, a pobreza e a fome não devem ser deixadas para depois, não podem ser deixadas para depois. Elas não vão esperar 2023, um novo Governo, não vão esperar a campanha política eleitoral no próximo ano, é uma demanda de agora. O formato que criamos, preservando todo o espaço fiscal criado para os programas da seguridade social, ou seja, para o Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Família, para revisão de pensões, de aposentadoria, de benefícios da seguridade, para vacinação das pessoas ainda no ano de 2021, aquisição de vacinas, que era uma demanda do Governo, para a despesa de saúde, tudo isso em conjunto vai garantir uma proteção para os brasileiros e brasileiras que ultrapassam os limites deste Governo.
    Esse cobertor de proteção que criamos vai até 2026, ou seja, este Governo e o próximo Governo, quem quer que seja o governante, porque, de novo, a fome não tem ideologia nem partido, a gente tem que atender isso de uma forma humanitária, qualificada, e é isso que estamos fazendo neste momento.
    Então, até 2026 você tem a garantia de uma fonte de financiamento de forma a poder viabilizar esse auxílio, e nós temos também a garantia de que o Brasil terá um programa permanente de transferência de renda para a redução da pobreza, da extrema pobreza. É uma conquista extraordinária que é fruto da política, da construção de partidários de ideologias diferentes, de bandeiras partidárias diferentes, opositores independentes em relação ao Governo, mas que uniram os seus esforços para tentar produzir o melhor texto para o momento.
    Mais adiante, seguramente, vamos voltar a essas questões, vamos discutir novamente todos esses temas, mas, hoje, se tudo se encaminhar bem, o Brasil terá como resposta do Parlamento, do Senado da República, um texto suficiente para atender as exigências que o Brasil tem hoje: proteção daqueles que mais precisam, salvaguarda de princípios econômicos que são importantes para a nossa retomada.
    É nesse sentido que vamos encaminhar, Sr. Presidente, liberando já antecipadamente a Bancada do Cidadania, mas trabalhando para a garantia dos votos necessários para que o Senado aprove hoje o texto de acordo da PEC dos precatórios.