Discurso no Senado Federal — 2021-06-07
Orador(a): NÉLIO CÉZAR DE AQUINO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de debates temáticos sobre o Projeto de Lei nº 1.674, de 2021, que cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS), contendo informações sobre vacinação, testagem e recuperação de doença infectocontagiosa de seu portador, que poderão subsidiar a suspensão ou o abrandamento de medidas restritivas para enfrentamento de situação de emergência de saúde pública.

O SR. NÉLIO CÉZAR DE AQUINO (Para exposição de convidado.) – Boa tarde a todos.
    Eu gostaria de agradecer, inicialmente, o convite para que a gente possa apresentar a nossa visão sobre o tema.
    Inicialmente, gostaria só de contextualizar a atuação da Anvisa nesse aspecto, em relação ao certificado de vacinação. A Anvisa atua apenas nos pontos de entrada, ou seja, nas fronteiras, tanto aeroportos, portos, fronteiras e também fronteiras terrestres e aquaviárias. Então, o controle da emissão de certificados em Território nacional fica fora do nosso escopo de atuação. O Ministério da Saúde tem atuado nesse sentido, todo mundo que é vacinado recebe um certificado de vacinação, uma carteirinha de vacinação. Em Território nacional é esse o documento que tem sido usado.
    Considerando as nossas competências nos pontos de entrada de viajante, a Anvisa tem emitido uma certidão de vacinação, que se chama Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia. Isso já foi apontado por alguns dos participantes anteriormente. Esse documento é previsto no Regulamento Sanitário Internacional. O Regulamento Sanitário Internacional é coordenado pela Organização Mundial de Saúde, pela OMS, e o ponto focal da OMS no Brasil é o Ministério da Saúde, e a Anvisa, como autoridade nos pontos de entrada, é quem faz essa fiscalização sanitária, como colocado pelo Sr. Furquim anteriormente. Então, basicamente, é isso, é dessa forma que tem funcionado.
    Hoje, no Regulamento Sanitário Internacional, existe a possibilidade de um país cobrar três diferentes tipos de vacinas, que são a vacina da febre amarela, poliomielite e meningite. Então, por exemplo, se a gente for viajar para algum país – um brasileiro –, para um determinado país no exterior que cobre a comprovação da vacinação para febre amarela – eu acho que a maioria aqui já passou por isso –, é necessário levar esse comprovante, que normalmente é emitido em três idiomas e é emitido pela Anvisa.
    Esse certificado, hoje, já é emitido de uma forma eletrônica e está lá no portal gov.br. O cidadão acessa – é isento de custo –, ele faz o pedido eletronicamente. Como não existe uma integração entre a base do Ministério da Saúde de vacinação e a nossa ferramenta, o viajante tem que fazer o upload dessa carteira de vacinação emitida nacionalmente pelo Ministério da Saúde.
    Então, aqui é um ponto que eu gostaria até de ressaltar, que é importante essa integração de dados, mas hoje esse documento é submetido à Anvisa, a gente faz uma análise e esse documento é emitido eletronicamente; a pessoa recebe um comunicado de que o documento foi emitido e ela consegue fazer o download desse arquivo, inclusive, com a possibilidade de backup e acesso posterior. Esse documento já é emitido com uma hash, um código de validação, ou seja, qualquer um no exterior consegue, através desse código de validação, verificar se ele foi emitido pela Anvisa.
    Então, quando o colega, o Sr. Leonardo, do Ministério das Relações Exteriores, mencionou que normalmente as embaixadas não tratam diretamente, de fato, elas não tratam, o pedido é eletrônico. Eventualmente, dúvidas de viajantes podem ser esclarecidas obviamente com as embaixadas, com os postos do exterior. E, normalmente, a gente recebe, via nossa assessoria internacional, alguns pedidos.
    Então, já existe esse certificado. Ele é o primeiro a ser emitido exclusivamente eletronicamente mundialmente, e ele é reconhecido pelas outras autoridades, porque ele faz parte do Regulamento Sanitário Internacional. Então, independe, por exemplo, de uma articulação nesse momento bilateral ou multilateral para que ele seja válido, ele já é válido. Porém, a vacinação para Covid não está dentre as vacinas que estão no escopo do Regulamento Sanitário Internacional.
    E, como bem pontuado também pelo colega do MRE, a OMS por enquanto se posiciona contrária à cobrança desse tipo de documento para viagens. Isso é uma posição interina, eles chamam de uma posição provisória. Obviamente, isso no futuro pode ser revisto. Então, é bastante pertinente que a estrutura para emissão desse tipo de documento já exista para, quando esse momento chegar – e eu creio que ele deva chegar –, a gente já ter toda essa infraestrutura disponível para que a gente consiga rapidamente incorporar isso no nosso regramento sanitário.
    Já existe também uma iniciativa da OMS, que foi muito discutida aqui, a infraestrutura de conexão de informações. A OMS já trabalha no que eles chamam de smart certificates, que é a linguagem. Dentre outros aspectos, discute-se a linguagem de comunicação entre as autoridades. Por exemplo, se a gente emitir um certificado aqui no Brasil, como uma autoridade lá na Europa, por exemplo, poderia se certificar de que aquele documento é válido? Então, essa forma, essa linguagem, essa intercambialidade de linguagem já faz parte de um documento prévio emitido pela OMS.
    Eu sei que o Ministério da Saúde já tem trabalhado com o Conecte SUS numa linguagem que possivelmente vai ser intercambiável. Eles já estão cientes, pelo menos nas discussões que eu tenho participado.
    Sobre testagem, especificamente, foi mencionado em algumas falas, não existe essa previsão para que seja cobrada uma testagem específica. Por exemplo, hoje, o Brasil cobra, como foi bem colocado pelo Sr. Furquim, de acordo com a Portaria nº 654, que é uma portaria interministerial, há a exigência do teste de RT-PCR de viajantes que entram no Brasil. Esse teste tem que ser feito, no máximo, 72 horas antes do embarque, ou seja, se fizer um dia antes não tem problema, mas não pode ser além das 72 horas e, também, a gente já cobra um certificado de saúde do viajante, em que o viajante declara se ele tem algum sintoma, se ele passou por algum país especificamente que tem um risco sanitário maior. Isso já está implementado e está dentro da soberania nacional. É uma cobrança que a gente faz unilateralmente, assim como outros países também têm suas próprias cobranças, mas nesse certificado que a Anvisa emite não está previsto qualquer tipo de testagem, apenas de vacinação que hoje abrange essas três que eu mencionei anteriormente.
    A OMS traz as questões de pontos de vista da Organização Mundial da Saúde, uma manifestação da instituição, como bem colocado pelo colega do MRE, sobre algumas incertezas sobre a vacinação. Por exemplo, a imunogenicidade que é gerada, por quanto tempo ela permanece? A possibilidade também das vacinas de interromperem a transmissão. A gente sabe que a maior parte das pessoas vacinadas vão se infectar, vão poder transmitir a doença, mas elas não vão desenvolver qualquer sintoma grave. Então, esse também é um ponto de incerteza. O baixo índice de vacinação nos países. Para um país em que você tem uma cobertura vacinal bastante ampla, faz um certo sentido você cobrar que o viajante esteja vacinado também. Para um país que tem uma cobertura vacinal pequena, seria um certo risco cobrar que um viajante pudesse adentrar no nosso território, considerando que ainda existe o risco de transmissão da doença mesmo pelo vacinado e a gente sabe que existem variantes de preocupação, que são aquelas mais agressivas que poderiam, eventualmente, ser um dos cuidados, um dos pontos a serem cuidados.
    Então, mesmo que seja permitido, que seja cobrado esse certificado de vacinação, as demais medidas não farmacológicas precisam ainda ser mantidas. Então, só para deixar claro que tem que se complementar com essas outras medidas.
    Basicamente os nossos pontos são esses.
    Só para deixar bastante claro, esse certificado de vacinação internacional e de profilaxia já é um documento, já existe, já é emitido pela Anvisa em três idiomas: português, inglês e espanhol. Qualquer cidadão, desde que tenha sido vacinado, tem o direito de pedir. Esse documento é emitido eletronicamente e sem custo nenhum ao cidadão.
    Obrigado pela oportunidade. Coloco-me aqui à disposição para esclarecer qualquer eventual dúvida que vocês tenham.