Discurso no Senado Federal — 2021-08-24
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Discurso
Resumo: Posicionamento favorável à retomada do regular funcionamento das Comissões do Senado, com destaque para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu tenho que iniciar as minhas palavras comentando e complementando o que eu ouvi. Primeiro, eu quero dizer ao meu querido amigo Telmário Mota que tranca-rua, mencionado por ele, foi um grande amigo meu. Chamava-se Hercílio Bittencourt, morador do Morro da Caixa, na minha querida cidade de Florianópolis, que, pela sua envergadura cívica, se se postasse, Senador Carlos Viana, numa das vielas do Moro da Caixa, da Ilha de Santa Catarina, ninguém passaria. Então, nós não podemos comparar manobras sutis que entravam o funcionamento da Comissão de Justiça com o nome do meu querido amigo e honrado amigo, Hercílio Bittencourt, o tranca-rua do Morro da Caixa.
    O que está na havendo na Comissão de Constituição e Justiça hoje foi motivo de alegria. Foi suspenso o lockdown. E eu me congratulei com o Senador Davi Alcolumbre. Agradeci pelo cumprimento do nosso dever ou do dever do Presidente da Comissão. E espero que isso prossiga, porque não é nenhum favor, é obrigação. E é dever nosso cobrar dessa e das demais Comissões permanentes o seu regular funcionamento. Cobrar por todos os meios regimentais e legais.
    Segundo, eu não posso deixar que o meu querido amigo Lasier Martins fale mais uma vez sobre o Requerimento 11, que eu subscrevi e considero essencial para que haja Estado democrático de direito, ou eu vou sancionar aqui, vou trazer para esta Casa a frase que alguns usaram em outros tempos – "mexeu com um, mexeu com todos". Que história é essa? Mexeu com um, mexeu com todos é uma proclamação cabível na máfia, mas não no Poder Legislativo ou no Poder Executivo e muito menos no Poder Judiciário. Mexer com um, mexeu com todos, isso é coisa de máfia. Isso não é coisa de Estado democrático de direito em que todos são submetidos à lei.
    E, no caso, o que o Lasier preconiza – e eu aprovo e apoio – é que – e isso compete à Mesa e compete à Mesa prosseguir – se o pedido de impeachment cumpre os dispositivos legais, ele deve passar para a etapa seguinte, jamais conferindo a alguém, monocraticamente, o direito de usar o pedido para os seus interesses pessoais. Como dizem: "Já foi usado".
    Então, eu gostaria de fazer dessas duas circunstâncias, acrescidas ainda daquelas que eu coloquei na arguição ao Procurador-Geral da República: primeiro, a Procuradoria-Geral da República impugnou uma lei aprovada...
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... vetada e aprovada pelo Congresso, que estabelecia que o voto seria auditável (art. 59-A da Lei nº 13.365), aprovada por esta Casa e pela Câmara. A Procuradoria começou essa confusão. Em 2018, monocraticamente, e, em 2020, no Plenário, o Supremo entendeu que colocar o cupom do voto fora do alcance do eleitor era violar o segredo do voto.
    E o segundo, no caso do Inquérito 4.781, a Procuradoria-Geral da República considerou constitucional o tribunal da inquisição que foi aberto a partir deste.
(Soa a campainha.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, eu assinalo esses abusos de poder, a meu ver e escancaradamente à nossa vista, como também atentatórios ao Estado democrático de direito.
    Muito obrigado.