Discurso no Senado Federal — 2022-11-30
Orador(a): Eduardo Gomes
Partido: PL
UF: TO
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) – Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, meu querido amigo, Senador Bispo Guaracy, a quem eu cumprimento pelo recente pronunciamento e pelo brilhante trabalho prestado ao Senado da República, e também dando boas-vindas ao retorno da Senadora Kátia Abreu. Fica aqui meu abraço, Senador Bispo Guaracy.
    Sr. Presidente, estamos hoje na análise dessa PEC, a PEC 63, de extensão definida, solicitada por vários Poderes da República, relatada pelo eminente Ministro, hoje ex-Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, que fez um brilhante trabalho. Sr. Presidente, assim como várias matérias desta Casa – V. Exa. tem conversado muito comigo sobre o tema –, existem as matérias que têm tramitação célere, rápida, de consenso, e aquelas outras que precisam ser igualmente enfrentadas, que trazem temas que se propõem a resolver determinado problema, que não acaba só com a solução daquela PEC específica.
    Nós ficamos aqui durante esse período, Sr. Presidente, votando matérias de urgência, de emergência, de emergência planetária, de pandemia, de crise paralela a uma guerra com efeito em todo o planeta. E nós sempre tivemos aqui, Sr. Presidente, a capacidade, sob a conduta de V. Exa., e no começo do mandato do Presidente Davi, de buscarmos entendimento, diálogo e, principalmente, de entendermos se as matérias são meritórias, se elas trazem, na sua consistência, a necessidade de determinado setor. E é importante dizer que nenhuma dessas matérias conversa com a discriminação de uma carreira em benefício de outra, ou vice-versa. Portanto, tratando dessa forma, V. Exa., para a nossa honra, nos designou Relator e, nas conversas que tivemos nesses últimos dias, com diversas carreiras análogas, com diversos Parlamentares, chegamos àquela conclusão, Sr. Presidente, de que, quando o Congresso quer, e precisa resolver a demanda da população brasileira, há sempre um tempo marcado, o tempo da solução. Mesmo aqueles que criticam a PEC 63, sabem que é preciso designar o Plenário do Congresso Nacional, do Senado e, em seguida, da Câmara, para atendermos essa demanda do que existe hoje, no serviço público.
    Faço ressalva, Sr. Presidente que, como Deputado Federal, tive a oportunidade de ter função administrativa na Câmara dos Deputados, como 1º Secretário e, na administração pública, como Presidente de Câmara, tive a mesma designação. E sempre tive um olhar cuidadoso com aquele cidadão, com aquela cidadã, que escolhe a carreira pública como forma de sustento. Entendo que mora, no debate sobre o serviço público brasileiro, de maneira injusta, uma visão generalizada de falta de eficiência, esquecendo que, principalmente nessas carreiras discutidas nessa PEC, há o caminho do setor privado, há o caminho da prosperidade, e essas pessoas fazem, por sustento, por vocação e por devoção, o seu trabalho. Por isso o meu respeito absoluto às carreiras atendidas e às que, na expectativa, precisam de tratamento equivalente.
    Mas, Sr. Presidente, também entendo que chegamos a um momento em que não podemos dizer que, ou não resolvemos nada, ou resolvemos tudo. Não foi assim neste Plenário, não foi assim no Congresso, não foi assim quando a população brasileira precisou do Auxílio Brasil, não foi assim quando foi preciso recorrer, de maneira uniforme, aos estados brasileiros para que abrissem mão, temporariamente, de parte do seu ICMS para atender a demanda dos combustíveis, não foi assim quando nós tivemos a necessidade de dar independência ao Banco Central, que estabilizou uma transição na parte da economia, não foi assim na Lei do Saneamento, na Lei do Gás ou em qualquer outra matéria que nós observamos aqui nesses quatro anos.
    Por isso, Sr. Presidente, de maneira muito tranquila, eu, no debate sobre o requerimento, faço um apelo ao Senador Paulo Rocha, ao Senador Jaques Wagner e ao Senador Oriovisto, para que levemos essa matéria a uma discussão complementar nos próximos dias, entendendo que o prazo que nós precisamos até o final do ano existe, e os últimos três anos de análise legislativa nesta Casa provam isso. Setenta por cento das matérias mais importantes votadas no Congresso Nacional e no Senado, nos últimos três anos, tiveram uma apreciação que não se concluiu só no último momento, mas que é construída no debate, no entendimento. E isso eu tenho certeza que ocorrerá também com a PEC 63.
    Portanto, concordando parcialmente e dizendo a V. Ex. que mantemos a nossa disposição para o diálogo, para as sugestões e para as alternativas. Não se pode responder uma expectativa construída numa Casa de leis ou com um não ou com um sim, sem uma construção que pode ser feita de maneira tranquila, serena. E é assim que a gente pretende conduzir, Sr. Presidente, o passo de confiança que foi dado a nós, como Relator dessa PEC.
    Então, com todo o respeito aos autores do requerimento, compreendendo que é preciso concordar com uma discussão mais apurada para os próximos dias... Por que eu digo para os próximos dias? Porque não faz sentido darmos um tratamento a carreiras importantes, assim como não deixamos de atender, Sr. Presidente, carreiras muito importantes aqui, que depois, inclusive, ensejaram a necessidade de recurso específico. Fizemos isso na área da enfermagem, fizemos isso em outras áreas e estamos enfrentando o problema de cabeça erguida.
    Portanto, parte, a grande parte, senão a totalidade dessas carreiras possuem para o seu funcionamento orçamento próprio, designado por duodécimo. Então, por impacto econômico, político, de isonomia, eu concordo com o requerimento, mas gostaria, Sr. Presidente, até entendendo que vivemos um momento aqui de discussão de PEC de transição, de discussão de fechamento do orçamento para o próximo ano, de todas as discussões que permeiam na Casa, essa é mais uma daquelas e das mais importantes e que dependem do nosso bom senso, do nosso entendimento. Então, como sempre tive a compreensão dos pares na função que encerra agora neste mês, de Líder do Governo no Congresso Nacional, eu quero apelar para os bons acordos que foram feitos aqui em benefício da população brasileira e dizer, Sr. Presidente, pode ser que seja essa uma das poucas oportunidades de dizer do orgulho que tenho de ter servido ao Governo brasileiro, como Líder do Presidente Jair Messias Bolsonaro, no Congresso Nacional. Faço isso aqui através dos meus pares, do Líder do PL, Senador Flávio Bolsonaro, do meu querido amigo, Alexandre Silveira, que esteve também em batalhas suprapartidárias, republicanas e entendendo que estávamos acudindo uma situação do Brasil que era refletida em todo o mundo e nos saímos muito melhor do que vários países deste planeta.
    Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que concordo com o requerimento, desde que ele não tenha data fechada, porque a gente vai tentar chegar ao consenso antes. E essas pessoas que estão aqui hoje, que vieram de todo o país, que atendem a população brasileira precisam dessa sinalização do Congresso Nacional, precisam dessa solução e precisam compreender que o Congresso tem que responder a determinadas estratégias de outras carreiras que muitas vezes podem ser atendidas aqui ou em outro instrumento legislativo, o que é legítimo também, Sr. Presidente, que tem legitimidade também.
    Então, agradeço a V. Exa., mas peço aos autores do requerimento que entendam esse meu apelo para que a data não seja definida, porque a gente pode chegar num consenso antes disso.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.