Discurso no Senado Federal — 2021-12-02
Orador(a): Randolfe Rodrigues
Partido: REDE
UF: AP
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Senador Fernando, Sr. Presidente, só para encerrar aqui e traduzir para V. Exa. e para o Plenário, qual é a minha dúvida. Veja: no art. 4º da PEC, V. Exa. muito bem... No art. 6º, que V. Exa. já destacou, muito bem V. Exa. faz, incorporando a contribuição feita pelo Senador Alessandro, pela Senadora Simone Tebet, pelo Senador José Aníbal de tornar permanente um programa social, de incorporar ao texto constitucional o princípio da renda básica. Saúdo V. Exa. e cumprimento os colegas Senadores por essa conquista no texto da proposta de emenda à Constituição.
    O que me preocupa, Sr. Presidente e Senador Fernando Bezerra, é que, no art. 4º, V. Exa. abre a margem necessária para o pagamento do Auxílio Brasil. Saúdo V. Exa. em relação a isso. Entretanto, o meu questionamento, a dúvida que me resta é exatamente a seguinte: V. Exa. abre a margem no exercício fiscal de 2022. Mais adiante, inclusive, é dito o seguinte: sendo "dispensada, exclusivamente" para este exercício, "no exercício de 2022". O questionamento que eu faço é: se nós criamos um programa de assistência social, um programa permanente... Nós já estamos abrindo uma margem fiscal no ano de 2022. O que eu pergunto é: como ficam os anos que virão, os anos posteriores a 2022? Qual a margem fiscal que vai haver para manutenção desses programas sociais? Porque a gente está abrindo uma margem fiscal para o ano que vem – coincidência ou não, é um ano eleitoral – e não dizemos na Constituição onde fica a margem fiscal para os anos que virão, para os anos seguintes, se isso serve para se continuar – continuando ou não o Governo do Presidente Jair Bolsonaro nos anos que virão ou para o próximo Governo que virá. Porque, veja, cria um impasse, ao que me parece, para o futuro.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Randolfe...
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Nós temos uma margem para um programa social do ano vindouro e a pergunta: e os próximos anos...
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Senador Randolfe...
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... no próximo tempo?
    Pois não.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... a sua dúvida eu entendo e compreendo, mas, se V. Exa. avançar a leitura para o art. 107-A, V. Exa. vai verificar que esse cuidado foi expresso também pela Senadora Simone, pelo Senador José Aníbal, pelo Senador Alessandro. Então, a gente mantém a vinculação do espaço fiscal aberto, e repetindo expressamente para 2023, para 2024, para 2025 e para 2026 todo o espaço fiscal aberto vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil e a outras despesas da área social: saúde, previdência e assistência social.
    Portanto, eu pediria apenas para não ter que ler todo o art. 107-A e dizer que essa preocupação é respondida com a leitura do art. 107-A. Esse cuidado nós tivemos e foi uma das alterações propostas, justamente para garantir a natureza de programa permanente. Nós não estamos só resolvendo o problema de 2022 – nós estamos resolvendo o problema de 2022, o espaço fiscal aberto permanecerá vinculado a esse programa –, mas estamos também dizendo que, nos anos seguintes, qualquer ampliação, qualquer ajuste, qualquer adição de valor precisará atender aos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, a preocupação foi dupla: primeira, de que o espaço fiscal, nos anos subsequentes, não pudesse ter outra destinação e, segunda, de que, se for feita a adição num valor acima do espaço fiscal aberto em 2022, se indique a fonte de financiamento ou o corte de despesa para esse fim.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Eu entendo V. Exa.
    Bom, eu vou deixar agora para o debate...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Vamos para a discussão.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... para não ficarmos polarizando o debate com mais...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Em particular, tenho dúvidas sobre...
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – É interessante o diálogo, mas é bom nós ampliarmos.
    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Vamos para o debate, aí eu deixo para fazer intervenção posterior, então, com aparte do debate, para não monopolizar o debate, Sr. Presidente. Só destaco que não me parece claro isso no texto, mas deixamos para o debate.