Discurso no Senado Federal — 2019-04-29
Orador(a): Veneziano Vital do Rêgo
Partido: PSB
UF: PB
Tipo: Discurso
Resumo: Destaque para o 1º de maio. Manifestação contrária à reforma trabalhista aprovada pelas duas Casas. Reflexão sobre os altos indicadores de desemprego e a precariedade das relações de trabalho no País. Considerações sobre entrevista do economista Hélio Beltrão à revista Veja. Preocupação com o aumento do número de brasileiros no nível de extrema pobreza. Críticas à defesa da reforma da previdência como solução para o déficit fiscal brasileiro. Registro sobre a necessidade de preservação de instituições como o Banco do Nordeste e o BNDES.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente, meus cumprimentos, Senador Chico Rodrigues, saudações aos demais, outros e outras, companheiros. Governador Confúcio, já mencionado, o cumprimentei pela base extremamente sólida do pronunciamento que fez, correta, justa e, necessariamente, deveríamos tratar sobre esse assunto todos os nossos dias, tendo em vista, principalmente, esse cenário.
    Repito, quando aparteava o Senador Rogério, que lamento e lastimo profundamente que o brasileiro, todos nós, fomos às urnas, nas eleições passadas, e vimos e assistimos a um debate muito limitado, limitado a apenas dois outros temas. E eu aqui reforço e reitero, antes que qualquer outro cidadão possa dizer que esses assuntos não seriam temas necessários a esse debate, sim, mas não apenas tão somente estes.
    Passado o período eleitoral de disputa, consagrado um Presidente da República, respeitado, e não poderia ser diferente, democraticamente, por todos nós, ao que eu tenho assistido nesta Casa, que tem sido para mim, efetivamente, um ambiente onde tenho aprendido grandemente, em especial por força das ilustres figuras que tenho a honra de poder ladeá-las, a continuidade, a continuação deste restritivo debate, sobre o tema de corrupção, é fundamental que o tenhamos, é fundamental que o debatamos, é fundamental que criemos legislações mais duras, mais efetivas, mais eficientes.
    Não há dúvidas, Presidente, que falar sobre o tema de segurança, que atormenta a todos nós, estando em nossas residências, fora das mesmas, em quaisquer ambientes, em quaisquer partes, não há como desconhecer que é um tema que precisamos tê-lo na Ordem do Dia.
    Mas, hoje, nesta segunda, numa antevéspera do dia 1º de Maio, consagrado há quase 200 anos para que o trabalhador possa ser lembrado, Presidente Alvaro Dias – o meu respeito, a minha consideração, o reconhecimento a sua formação político-intelectual –, a gente pouco fala sobre aquilo que há quase dois anos... E aqui eu não estou, porque não é dado e nem me permitiria ter o direito de questionar as convicções individuais dos companheiros que estiveram na Câmara dos Deputados, como eu próprio estive, e dos companheiros e companheiras que estiveram no Senado votando a reforma trabalhista, sob o condão de que seria a reforma trabalhista, Senador Chico Rodrigues, senão solucionadora dos gravíssimos indicadores de desemprego do País, mas um passo largo, importante e definitivo para que nós melhorássemos as relações de trabalho.
    De certo, V. Exa. ouviu isso. Não sei qual foi o seu posicionamento. O meu, na Câmara, foi muito claro. Eu não poderia votar favoravelmente à reforma trabalhista da maneira como ela chegara, da maneira como ela foi proposta, da maneira como ela foi exposta à população brasileira, como sendo uma iniciativa benfazeja. E os números por si mostram muito distante daquilo que se pretendeu.
    Hoje nós estamos a dois dias do dia 1º de maio, uma data que, repito, poderia ser por nós consagrada para que hoje estivessem os Senadores e Senadoras, agentes políticos, a mencionar que avançamos, que foram criados novos postos, que as relações melhoraram, que os investidores passaram a crer, que houve segurança jurídica, que os trabalhadores continuaram a ter os seus direitos e não privilégios, como diziam aqueles que atentaram, quebraram e, mais do que isso, vilipendiaram a CLT, mas nós não podemos comemorar lamentavelmente. E não é porque sou eu o integrante de uma legenda que tem questionamentos a fazer e posições partidárias que são díspares das posições partidárias do Governo, mas é por uma convicção, é por um convencimento de que aquilo que se propôs estava errado, claramente errado. E continuamos no erro porque a agenda, Senador Rogério Carvalho, que se estabeleceu, que se elegeu nesses últimos anos para o País é uma agenda, eminentemente e tão somente, fiscalista, única e exclusivamente. Nós não tratamos sobre outros assuntos. E aqui nesta Casa já passamos horas e horas sem debatermos aquilo que também deveria ser por nós trazido, por nós debatido.
    V. Exa., Senador Confúcio, assim o fez desta tribuna ao conclamar. E a sua história é, umbilicalmente, vinculada às causas da educação. Mas como nós nos permitiremos ao tempo em que temos um Governo que diminuiu 42% de investimentos para o CNPq? V. Exa. falou sobre esse assunto aqui. O Senador Rogério tratou sobre as questões também relacionadas a avanços na pesquisa, a avanços na ciência. O atual Governo assim não pretende. Como nós poderemos postular o reconhecimento àquele que é ator principal nas relações na educação, o professor, quando já existe uma proposta por parte do Governo, através do MEC, que não vai permitir ter esse reconhecimento, porque não vamos ter mais concursos públicos? Não vamos ter mais concursos públicos! Como pretendemos qualificar essa mão de obra sem que nós tenhamos dos Governos, dentro dos limites até aonde eles possam chegar, realizações de concursos públicos? Como nós podemos pretender e aceitar que o Governo já se antecipou a dizer que não acatará a política de valorização do salário mínimo? Essa é uma realidade. E, a cada dia que passa, chama-me mais a atenção porque ela vai avançando. Ela vai avançando. Quando nós temos às mãos...
    E hoje eu me permitia ler as páginas amarelas da Veja. Não sei se os senhores tiveram a oportunidade de lê-las. Observaremos, claramente, nitidamente, confessadamente, qual é essa disposição.
    O Senador Rogério mencionava o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, uma história de 60 anos junto à história de quase 60 anos do Banco do Nordeste do Brasil, e já se fala na entrega do BNB ou da sua fusão, um banco que é não apenas merecedor de todo o nosso reconhecimento, para nós nordestinos, Senador Chico Rodrigues, mas os números por si falam: é o maior banco de microcrédito da América do Sul, o terceiro do mundo. E o Governo Federal discute a possibilidade de extingui-lo ou tanto quanto perversamente difundi-lo a outra instituição.
    Nas páginas amarelas, um dos... Eu não o conhecia, perdoe-me; sim ao seu pai por referências, claro e evidente, Hélio Beltrão, mas o filho que é apresentado como uma pessoa que inclusive esteve na condição de catedrático junto aos que se somam à visão ultradireitista, ultraliberal que permeia os dias e esses meses do atual Governo fala sobre a venda do BNDES, e que isso só não acontece por questões políticas. É como ele diz com as suas palavras aspeadas: "Esse é o entendimento do Ministro Paulo Guedes. Esse é o entendimento do Governo". É o entendimento do Governo e ninguém falou sobre isso? Ouvi do companheiro Rogério que há uma disposição já tomada de se entregar oito refinarias – oito refinarias! E aqueles que são e que estão avidamente dispostos a defender essa linha, essa agenda estarão aqui ou silentes ou a fazer coro à entrega das oito refinarias. Ora, se hoje já estamos diante dos questionamentos das ruas, se a prática política dos preços de combustíveis está colada, vinculada ao mercado internacional como se nós vivêssemos em países europeus, Senador Rogério, ou como se as nossas condições sociais fossem as mesmas que o norte-americano as tem...
    O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Senador, como se nós fôssemos o Japão, que não tem uma gota de petróleo, importa todo o petróleo, e, portanto, os derivados devem seguir os preços internacionais. Mas nós somos autossuficientes em petróleo. Levamos mais de meio século, 70 anos para conseguir essa autossuficiência e aí atrelamos o preço dos derivados ao preço internacional do petróleo. Não é assim que deveria ser a composição de preços dos nossos derivados.
    Agora, como nos transformamos numa empresa que quer só produzir dividendo para os seus acionistas e que só vende óleo cru, ou seja, que tomou a iniciativa de deliberadamente ficar exportando petróleo, óleo cru, e não produzindo derivados no Brasil, estamos submetidos a essa tragédia que é atrelar o preço dos nossos combustíveis ao preço internacional do petróleo.
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Rogério, obrigado, muito grato. Com esses passos que estão sendo dados, essa vinculação e essa dependência só continuarão não apenas, mas elas tenderão a existir com mais força.
    O que mais me indigna é exatamente essa falta de amor próprio. Quando se fala o Brasil acima de tudo, o Brasil acima de todos – e muitos acreditaram nisso –, os exemplos estão sendo dados: muito menos Brasil. Esses quatro meses mostram exatamente isto: a falta de uma política externa decente, a falta de uma política que reconheça o País, não uma republiqueta. Um país de dimensão, que já foi a oitava economia mundial, que sempre esteve sendo ouvido não apenas como integrante, mas tendo uma participação direta.
    Hoje, quando venho a esta tribuna, primeiro porque não estaremos aqui na quarta-feira por força da data do feriado, inobstante todo e qualquer senador e senadora poder estar aqui, não estamos deixando de ter sessão, Senador Francisco Rodrigues. É importante que se registre isso, porque muitos poderão imaginar que a Casa está fechada. Não, a Casa está aberta para quem desejar vir, pronunciar-se, falar, debater, expor-se. Mas na quarta-feira como não efetivamente estaremos aqui por força do feriado, queria trazer a minha palavra.
    Eu não me arrependo, absolutamente. Fui questionado por alguns setores quando votei contra a reforma trabalhista. Não me arrependo de ter votado contra, porque foi essa reforma trabalhista que criou o trabalho intermitente, e esta Casa se comprometeu de rever e não reviu. Foi a reforma trabalhista que estabeleceu que o negociado se sobrepõe à lei, se sobrepõe ao legislado. Foi esta Casa, juntamente com a Câmara Federal, que levou a mensagem à opinião pública brasileira de que nós estaríamos num avanço nas novas relações, nós iríamos nos permitir à desburocratização no trato com o empresário. Nada contra o empresário, mas é importante que nós equilibremos, é importante que nós mediemos, é importante que nós estabeleçamos, mas não dá para que cobremos sacrifícios maiores a quem não mais tem como suportar.
    Imaginem os Senadores: não queremos ver levas de brasileiros atravessando o Atlântico, ou levas de brasileiros subindo a América Central. Não queremos ver o que está acontecendo com os países africanos. Não queremos enxergar jamais que muros impeçam a entrada, como estão a pretender – preterir a entrada de mexicanos –, por força de políticas.
    Não é discurso, Senador Confúcio e Senador Alvaro Dias, não é discurso de quem um dia, como todos, esteve sentado em um banco acadêmico. Não é discurso de quem teve a oportunidade de estudar ciências sociais, que hoje está sendo preterida pelo Ministério da Educação, como se a nós nordestinos não fosse dado poder estudar, poder conhecer, poder saber, afinal de contas, das relações humanas. Não é isso. Hoje quem está padecendo, hoje quem está tendo em sua porta o bater é exatamente aquele que explorou, que maltratou, que marginalizou. E não pensem, as senhoras e os senhores, trazendo para cá, metaforicamente... Se mal comparo me perdoem, mas nós, um dia estaremos sendo cobrados por aqueles que nós próprios pusemos à margem. Nós estamos pondo à margem: nesses últimos anos foram 7 milhões de brasileiros a mais no nível de extrema pobreza – 7 milhões de brasileiros a mais no nível de extrema pobreza! Somos hoje quase 50 milhões de brasileiros, um quarto da nossa população, vivenciando a condição ou de pobreza ou de extrema pobreza, que só tem a aumentar – só tem a aumentar. Por isso é que eu lastimo muito francamente. Lastimo o que foi dito, como está sendo dito agora: que a reforma previdenciária – com cujos alguns pontos eu hei de concordar, mas não haverei de concordar com aquilo que ofende diretamente aqueles que menos condições têm de serem cobrados – está sendo posta como um apanágio, que tudo que o Brasil deseja e precisa para salvar-se do déficit fiscal é a reforma previdenciária. Isso é um engodo, isso é uma mentira, é uma violência que se faz contra quem está em casa.
    E eu me permito, Presidente Confúcio, pois V. Exa. citou alguns abnegados, algumas abnegadas instituições. E eu queria, pedindo desculpas a V. Exa.... Entenda-me: três instituições. Quando V. Exa. menciona instituições financeiras, quando elas fazem algum agrado, é agrado, Senador. Instituição financeira no ano passado distribuiu para os seus acionistas, Presidente, R$70 bilhões de dividendos não-tributáveis, ao contrário do que o Sr. Hélio Beltrão fala, de que no nosso País existe justiça tributária porque aqui quanto mais se ganha maior alíquota se paga. Isso é uma inverdade. Quem mais paga é o cidadão que consome pouco; a gente sabe disso. Então, essas instituições que se apresentam aqui e acolá com alguns programas, participando de alguns eventos televisivos de ajudas de R$ 1 milhão, de R$2 milhões, de R$3 milhões, são as mesmas instituições que, junto àqueles que compõem o atual Governo – que têm formação e convicção ultraliberal e que não falarão jamais da necessidade que o BNB e o BNDES têm de fazer investimentos paralelamente àquilo que está se dando –, não permitirão fazer as mudanças que nós queremos, com a produção efetiva de uma mudança que nós desejamos, como é o caso de uma reforma tributária, uma reforma financeira.
    Então, eu queria muito que hoje, nesta tarde de segunda-feira, além do que já me foi permitido pelos pronunciamentos de S. Exas. Senador Rogério Carvalho e Senador Governador Confúcio Moura, aprendendo com V. Exas., eu pudesse estar aqui com o sorriso largo, aberto a dizer: "Parabéns, trabalhadores brasileiros! Que bom que nós estejamos avançando! Que bom que os indicadores mostrem que as medidas e as melhores decisões foram tomadas pela Câmara Federal, pelo Senado e pelos governos que propuseram essas mudanças!". Mas, lastimável e lamentavelmente, não é isso que nós vemos. Lastimável e lamentavelmente, não é isso que nós vemos. Nós estamos em uma pisada...
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... em uma passada – para encerrar, Sr. Presidente – que me preocupa tremendamente e muito francamente. E aí o apelo que nós fazemos entre nós é que estejamos a ampliar esse debate, que não o restrinjamos, que não o limitemos a um ou a outro tema que são muito importantes.
    Um grande abraço a todos os senhores e a todas as senhoras.
    A minha palavra de solidariedade a todos que fazem o Banco do Nordeste o Brasil. Tive a oportunidade de visitar a instituição. Tive a oportunidade recentemente, na Comissão de Desenvolvimento Regional, de participar de uma exposição detalhada que mostrava o quanto tem atendido àquilo que se refere às suas atribuições, às suas competências. O BNDES que, mesmo não estando com os cuidados devidos, pelas apresentações está convergindo sobre aquilo que a LDO propõe, convergindo sobre aquilo que o PPA propõe. Mesmo assim, é uma instituição de quase 60 anos de vida. E é importante...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que deixe de financiar àqueles maus pagadores, aqueles que podem pegar o empréstimo nas instituições bancárias, ao contrário do que subsidiadamente, acertadamente aos pequenos e microempreendedores deve fazer o BNDES. Então, as políticas de financiamento dessas duas instituições precisam ser lembradas, precisam ser preservadas. E as instituições não podem ser levadas, por força desse entendimento que, ao meu ver, é extremamente tirânico, ao seu fim, à sua extinção, nem mesmo à sua fusão.
    Um grande abraço aos senhores e às senhoras.
    Muito grato, Sr. Presidente Francisco Rodrigues, Sr. Presidente Confúcio Moura.