Discurso no Senado Federal — 2019-05-15
Orador(a): Ciro Nogueira
Partido: PP
UF: PI
Tipo: Discurso
Resumo: Alerta para o aumento da violência urbana no Brasil. Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2019, que prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.

SENADO FEDERAL SF -
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COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM - COREM
15/05/2019
DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.
    O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a sociedade brasileira tem, nesses próximos anos, uma oportunidade ímpar de discutir temas fundamentais para a evolução do País.
    Governo recém-empossado, novos deputados e senadores chegando ao Parlamento com ideias modernizantes, tudo isso conspira para que juntemos forças no sentido de aprovar modificações importantes em nossa legislação.
    A reforma da previdência tem sido o tema que mais ocupa os corações e mentes de parlamentares, de ministros, da imprensa e da sociedade civil, não sem razão. Precisamos, sim, de uma severa reorganização das finanças públicas para que o Estado possa voltar a investir em educação e saúde, por exemplo.
    Porém, o desarranjo das contas da previdência não é o único gargalo do Brasil, senhoras Senadoras, senhores Senadores. O cidadão comum sofre com outras aflições, e uma delas é claramente a falta de segurança para si e para sua família.
    Não é de hoje que se vive no Brasil a percepção de aumento da violência urbana -- e tal aumento se deve, em grande parte, à alta criminalidade praticada por menores de idade, que hoje são inalcançáveis pelo rigor maior da lei.
    Nosso Código Penal data dos anos 1940, e é dessa época a ideia de preservar o menor de 18 anos das punições mais incisivas, por piores que sejam as infrações cometidas.
    Todo o arcabouço jurídico posterior, inclusive a Constituição Federal de 1988, manteve intocável o menor de 18 anos, como se esse fosse sempre o jovem típico da década de 1940, com as limitações daquele tempo.
    O jovem de hoje, todos sabemos, é plenamente capaz de abraçar o mundo, de encarar as dificuldades do cotidiano, é capaz de trabalhar, de votar.
    Ele sabe o que quer, reivindica com razão seus direitos e tem consciência dos seus atos. Pode muito bem, portanto, ser responsabilizado, inclusive na esfera criminal.
    Quero deixar claro que sou a favor da redução da maioridade penal, e, por isso, defendo a Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2019, que prescreve a inimputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos e estabelece as condições para a inimputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
    Não se trata de uma guinada radical da legislação no sentido de estender indiscriminadamente os rigores da lei aos jovens infratores.
    O que essa PEC faz é estabelecer parâmetros para que o juiz possa, no caso concreto, verificar se o menor tinha consciência da ilicitude da conduta praticada, apenas para determinados crimes muito graves, como o latrocínio, por exemplo, e, aí sim, tratá-lo com a mesma severidade conferida ao criminoso adulto.
    É a tendência, aliás, do mundo desenvolvido contemporâneo. Na Alemanha, o agente maior de 14 anos que comete crime grave já responde como se adulto fosse.
    A PEC 15, de 2019, estabelece a idade limite mínima em 15 anos, e, a partir dela, reserva tratamento mais rígido ao infrator, dentro de certas balizas e sempre sob a tutela do Estado Democrático de Direito.
    É evidente que a proposta pode ser debatida e aprimorada, e é para isso que conclamo os nobres Pares. O que não podemos, mais, é fechar os olhos para o clamor popular pela atualização de nossa lei no tocante à maioridade penal, enquanto jovens praticam crimes e ameaçam a segurança dos brasileiros.
    Muito obrigado.