Discurso no Senado Federal — 2022-10-04
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1119, de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar - Funpresp e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Presidente, eu atentamente ouvi aqui a explanação do nosso queridíssimo Relator, competentíssimo Senador Jorge Kajuru, e entendo perfeitamente as boas intenções desse projeto. Entendo também, infelizmente, que ele está no seu último dia de possibilidades. Portanto, modificá-lo será impossível ou inócuo porque, na verdade, acaba perdendo a validade a MP.
    Mas quero apenas ressaltar por que nós fizemos um destaque e por que, Senador Kajuru, estamos aqui ousando apresentar uma modificação ao seu brilhante relatório, que, entendo, é cheio – e apenas disso – de boas intenções. A boa intenção é reabrir, mais uma vez, o prazo de inscrições desses servidores públicos federais no regime de previdência complementar do Funpresp até 30 de novembro. Aparentemente, inocentemente é só isso. Porém, nada desse Governo se pode esperar que seja apenas uma coisa inocente e boa, principalmente para servidores públicos. Tem aqui um lobo embaixo da pele de cordeiro, que talvez o Senador Kajuru tenha notado, mas, em função da questão do prazo, tenha preferido seguir à frente, em função de priorizar a questão de prorrogação do prazo.
    Porém, há uma coisa a dizer aqui.
    Primeiro, o prazo já foi prorrogado duas vezes; por 24 meses, duas vezes. Essa medida provisória inicia-se em maio de 2022 – é ela agora –, mas vem já de duas: de uma lei de 2012, por 24 meses; depois de outra lei – poupo aqui o número – de 2016; e depois de outra de 2019.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Portanto, quem já tinha que fazer a migração já fez. E para quem não fez infelizmente tem uma hora em que tem que acabar o prazo. Eu inclusive conversei com os representantes dos servidores e me asseguraram que a maioria já fez a opção. Não há necessidade de mais prazo.
    O que está por trás disso aqui é a mudança do status do fundo de natureza pública para natureza privada. É isso que está aqui. Mudança sorrateira, apresentada na MP: a exclusão da natureza pública do Funpresp, o que pode implicar a privatização das contas individuais de aposentadoria dos servidores públicos federais.
    Então, precisamos apenas ficar atentos. Estamos aqui privatizando estas contas individuais de aposentadoria de servidores públicos federais do Funpresp. São 108 mil...
(Interrupção do som.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Alô?!
    São 108 mil participantes, 185 patrocinadores de órgãos públicos, inclusive das universidades federais, com patrimônio financeiro de R$5,7 bilhões.
    Outra coisa que a retirada da natureza pública vai significar é que poderão ser ofertados ou autoestabelecidos supersalários de diretores e gerentes da fundação, que poderão agora chegar a R$82 mil por mês, em inobservância ao teto remuneratório da administração pública, porque não farão mais parte da administração pública. Então, ficarão liberados, não têm mais teto.
    Essa é, a meu ver, a gravidade, e é por isso que apresentamos o destaque.
    Provavelmente, nós vamos votar aqui, simbolicamente. Inclusive, aproveito para adiantar que seja, para acelerar os trabalhos.
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas nos cabe, aqui, fazer esse alerta. Estamos neste momento... E vai acontecer, Presidente, faço este alerta para que isto sirva de exemplo para outros casos que teremos até o fim do ano.
    Período de eleição, pré-eleitoral, eleitoral, primeiro turno para segundo turno e, principalmente, na transição de Governo, qualquer que seja, teremos que estar muito atentos para este tipo de coisa aqui, em que até o Relator pode achar que está fazendo uma coisa boa e estar escondendo não é nem um jabuti neste caso aqui, mas um dispositivo escamoteado, com intenções de segundo e terceiro graus.
    A quem interessa isto aqui? Podemos pesquisar e verificar.
    Obrigado, Presidente.