Discurso no Senado Federal — 2021-06-11
Orador(a): JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da Covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

O SR. JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR (Para exposição de convidado.) – Bom dia, Senador Carlos Fávaro, Senador Relator Jean Paul. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
    Falo aqui em nome da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, mais especificamente do grupo de trabalho que eu coordeno e em que acompanho os conflitos fundiários pelo Brasil inteiro. Agradeço pela oportunidade de a gente discutir um tema tão importante nesse contexto de pandemia, em que a gente tem a oportunidade de o Senado reafirmar o seu papel tão importante na mitigação e no combate aos efeitos da pandemia. Embora seja um tema tão relevante, o projeto de lei em si trata de aspectos muitos específicos, de questões muito pontuais, de caráter transitório.
    Nós, na PFDC, temos acompanhado a realidade dos conflitos, os impactos da pandemia e na esteira de iniciativas no mundo todo, de vários países, temos provocado os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça, os tribunais, para que olhem com atenção esse tema, enfrentem com tranquilidade, com serenidade uma realidade muito específica e momentânea. Eu acho que a gente tem que ter em mente aqui, ao discutir esse projeto de lei, o fato de que a realidade que a gente está discutindo é um recorte muito específico e muito momentâneo. É fundamental que a gente descontamine esse debate, que a gente não entre em discussões, em grandes discussões, em grandes debates, em reflexões sobre a realidade fundiária do País ou sobre temas que muitas vezes opõem diversos interesses. O que está em jogo aqui são questões procedimentais. Nós não vamos revogar a Constituição, não vamos revocar o Código de Processo Civil, não vamos revogar o Código Civil. O projeto de lei aprovado na Câmara não afasta o caráter fundamental do direito de propriedade, assim como ele também não afasta a importância de a gente ter em mente o direito à vida na análise de certas realidades e principalmente no caráter humanitário que a gente deve conferir a esse debate. O que está em jogo aqui é a gente olhar para procedimentos, situações dadas, situações que se referem a um período anterior a março de 2020 e garantir uma suspensão que tenha um recorte muito delimitado até o final do ano.
    Eu acho que a gente tem que discutir esse tema nesses termos. É fundamental que a gente olhe para essa especificidade. É o debate que vem sendo realizado no Judiciário, no Supremo, mas também nos tribunais, nos diversos órgãos administrativos. Ninguém vai revogar a decisão judicial, ninguém vai afastar direito de propriedade, ninguém vai afastar, inclusive, a persecução e a necessidade de combate a crimes. A lei não combate crimes, ela não afasta a punição e a responsabilidade penal por diversos ilícitos que venham a ser praticados. A lei não afasta a autotutela, o desforço imediato, porque ela está tratando de uma realidade que já está consolidada desde antes de março de 2020. Essa observação é fundamental para a gente ter a tranquilidade de baixar a temperatura e olhar para esse tema juridicamente, com muita serenidade.
    O projeto que a Câmara aprovou já tem essa carga de serenidade, de um olhar tranquilo para uma situação, uma fotografia muito específica, que não vai perdurar. Ela tem esse olhar, e isso garante a segurança jurídica. Ao contrário do que se pode imaginar, o que se está garantindo é uma estabilidade dentro da lógica humanitária de proteção ao direito à vida em que se adiam, momentaneamente, situações e decisões que já foram proferidas, medidas que já são indicadas, mas que, por um determinado período, deixam de ser cumpridas porque estamos num esforço muito importante de combate à pandemia. É um tema extremamente relevante.
    O direito à saúde vem sendo objeto de várias decisões do Legislativo e de intervenções do Judiciário. E é este olhar que a gente está colocando: um olhar que não é uma garantia apenas para as pessoas que, eventualmente, estão ocupando determinadas terras e imóveis, é um olhar que garante a proteção a todo o entorno, a todas as pessoas que são impactadas: forças de segurança, pessoas que vão cumprir determinadas decisões, oficiais de justiça. Existe todo um cenário, todo um aparato que é protegido dentro da lógica do direito sagrado à vida. É um direito que é importante também, assim como o direito à propriedade.
    Então, dentro de uma lógica de interpretação da Constituição, o que nós estamos fazendo é uma compatibilização de direitos em que se protege o direito à propriedade, mas se olha com carinho para a vida das pessoas, não apenas aquelas que estão ocupando determinado espaço, mas também para todas aquelas que vão ter que agir para, eventualmente, retirar essas pessoas desses lugares. Temos vários exemplos, no Brasil inteiro, de órgãos e de forças de segurança que se preocupam com o seu efetivo, com a realidade e com as condições de saúde a que eles estarão submetidos diante de intervenções desse tipo.
    Então, descontaminando o debate, a gente tem a tranquilidade de olhar para os efeitos singelos e bem delimitados que esse projeto de lei, aprovado na Câmara, aponta.
    Existe um outro aspecto fundamental: a necessidade de interpretação desse projeto de lei e da lei, eventualmente aprovada, à luz do Código de Processo Civil, que já prevê mecanismos de diálogo institucional, de mediação, de participação do Ministério Público e da Defensoria, de atuação do Judiciário para analisar os conflitos. Não existe nenhuma novidade em relação a isso. A lei dialoga, o projeto de lei dialoga com aquilo que está já no Código de Processo Civil e que pode tranquilamente favorecer a análise de caso a caso no momento em que as condições que ensejaram essa suspensão, no caso, a pandemia, cessarem.
    Eu gostaria também de falar um pouco de um tema, que muitas vezes gera discussão, que é a questão das locações. O Senado também já enfrentou essa questão em outro momento, no ano passado, e o projeto de lei aqui discute uma realidade muito específica: o despejo liminar de pessoas em situação de vulnerabilidade.
    É um diálogo que se promove com a realidade de pessoas em determinadas condições. Não se trata do rito normal do despejo, mas o despejo liminar sem contraditório relacionado a imóveis residenciais, cujo aluguel vai até R$600, ou não residenciais, até R$1,2 mil. A gente percebe que o que está em jogo ali é o direito à vida, e há a necessidade de a gente, num contexto de pandemia, reafirmar esse papel e esse debate. Não está em questão favorecer, estimular determinados comportamentos. Tudo aquilo que se deu após março de 2020, por exemplo, deve ser coibido, e o Judiciário pode tranquilamente intervir. Experiências em outros Estados: o Rio de Janeiro, o Pará e o Amazonas aprovaram leis nesse sentido. Isso tem gerado bons efeitos na realidade dos procedimentos, na suspensão de procedimentos, para a gente pensar que não se trata, não existe essa lógica de prêmio, de premiação, e, sim, um olhar sereno, tranquilo para esses conflitos para dizer que nós devemos aguardar o momento certo para cumprir certas decisões.
    O Supremo Tribunal Federal vem analisando várias questões à luz do direito à saúde. Inclusive, ao apreciar a legislação do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.020, o Supremo Tribunal Federal referendou essa lógica de que o direito à saúde, no caso, com a sua ligação intrínseca ao direito à vida das pessoas, orienta que nós possamos olhar o adiamento, a postergação de cumprimento de determinadas decisões com fim legítimo. E é isso que faz com que nós tenhamos a esperança de que o Senado reafirme esse papel, porque, na linha do que já foi aprovado pela Câmara e olhando para a urgência dessa realidade, é um tema urgente, um tema que impacta diretamente a vida das pessoas a todo instante, que, integralmente, chancele e corrobore a lógica desse projeto de lei para que a gente consiga enfrentar essas realidades e superar a pandemia, evitar contaminações, evitar aglomeração, tanto para aqueles que estão nos imóveis como para todos aqueles que se envolvem no cumprimento dessas decisões.
    É essa a perspectiva que nós, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, pelo grupo de trabalho que cuida dos conflitos fundiários, gostaríamos de trazer aqui para o Senado Federal, tirando qualquer carga ideológica que possa contaminar esse debate para que a gente possa, finalmente, avançar mais uma vez, como o Senado já avançou quando analisou a Lei nº 14.010.
    Muito obrigado.