Discurso no Senado Federal — 2020-06-22
Orador(a): MELILLO DINIS
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre o adiamento das eleições municipais durante a pandemia.

O SR. MELILLO DINIS (Para exposição de convidado.) – Muito boa tarde a todas e a todos.
    Quero saudar o Senador Weverton Rocha e, na pessoa dele, saudar todos do Senado Federal.
    Quero também cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, que preside o TSE e tem o desafio de conseguir compatibilizar todas as questões num momento tão difícil como este.
    Quero saudar os debatedores e aqueles que nos assistem.
    O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) agradece enormemente a oportunidade de dialogar, porque consideramos que a sociedade civil é um importante ator em um momento como este.
    O MCCE, como quase todos devem saber, é uma rede de entidades. Nós somos exatamente 72 entidades reunidas em torno do tema do combate à corrupção eleitoral. Estamos com várias entidades aqui presentes, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados; nós temos a participação de grupos do mundo jurídico, promotores, procuradores, juízes. E o importante é que nós temos uma longa história de combate à corrupção e também de proposição legislativa por meio de leis de iniciativa popular. Quero destacar a 9.840 e, especialmente, a Lei da Ficha Limpa, que completou dez anos agora em junho e que é um importante marco da política brasileira, da democracia e do combate à corrupção.
    É neste quadro que eu me sinto confortável. E aqui temos a tradição da entidade que eu represento dentro da MCCE, que é Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de promover uma discussão a respeito da importância que tem a democracia. A democracia tem sua importância exatamente porque, além dos aspectos formais e da realização das eleições, há uma importância a respeito do que nós chamamos de democracia substantiva, substancial, orgânica, inclusiva, e que possa permitir que ela tenha como marco uma ética, uma compreensão de respeito não só à forma das eleições, mas também ao conteúdo dessas eleições e da democracia inerente a essas eleições.
    Por isso, no momento em que há uma crise sanitária, há uma crise social, há uma crise econômica e também há uma crise política, é importante ações como esta que o Senado vem fazendo no dia de hoje, um debate nesta semana.
    É muito importante – quero agradecer em nome do MCCE – a forma como o TSE tem agido. O Tribunal Superior Eleitoral acabou de abrir um edital de consulta pública para contribuições da sociedade civil. Então, mais uma vez, obrigado, Ministro Barroso.
    E eu quero ir a um ponto objetivo, que já temos discutido com o Relator, o Senador Weverton Rocha – já, inclusive, oferecemos uma sugestão –, e com vários grupos de juristas associados ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que diz respeito à preservação do princípio que está na Lei da Ficha Limpa: a ideia de que é inelegível todo aquele que não cumpra as normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa.
    Para ser mais objetivo ainda, se nós adiarmos por quatro dias as eleições, aquele que foi declarado inelegível por decisão da Justiça em 2012 pode, se adiarmos por mais algum tempo, voltar a participar das eleições. E não me parece que isso possa ser a ideia que nós vamos defender não só como sociedade, mas como tribunal, como Congresso Nacional, porque, além da imagem das eleições como espaço da democracia, nós temos que garantir que se destaque também o conteúdo dessas eleições.
    Portanto, a proposta que nós estamos defendendo no dia de hoje e que temos defendido em outros fóruns é exatamente que haja uma prorrogação também das cláusulas de inelegibilidade a respeito da data da eleição, ou seja, a ideia é que o prazo ou os prazos de inelegibilidade anterior ou relacionada com o pleito de 2020, cuja contagem tenha como referência a data da eleição, serão aferidos com base na data de 4 de outubro de 2020 – claro, excepcionando aqueles que são os prazos naturais... (Falha no áudio.)
    A inelegibilidade decorrente de condenação e de conduta vedada pela Lei da Ficha Limpa permaneceria dentro da emenda constitucional, ou seja, a PEC traria um parágrafo destacando isso como forma de não termos uma premiação para aqueles que, num contexto de pandemia, diante da importante e grave crise que o Brasil todo atravessa, e o mundo também, sejam beneficiários desse adiamento, podendo, portanto, concorrer nas eleições.
    É esse o pleito da sociedade civil que o MCCE representa. Nós estamos dialogando permanentemente com o Congresso Nacional e também com o TSE e com as entidades que compõem o MCCE. E é nesse quadro, Senador Weverton e demais Senadores e Senadoras; é nesse quadro, Ministro Barroso; é nesse quadro, demais colegas de debate, que nós estamos aqui pleiteando o cuidado especial com a questão da proteção dos princípios de integridade e ética na política, presentes na concepção da Lei da Ficha Limpa.
    Eu agradeço e quero dizer que é um momento importante porque demonstra a necessária maturidade democrática.
    Muito obrigado.