Discurso no Senado Federal — 2019-09-10
Orador(a): Roberto Rocha
Partido: PSDB
UF: MA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de debate temático destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e nº 133, de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para interpelar convidado.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores convidados, eu quero, neste breve espaço, em nome do meu partido, o PSDB, que tem um compromisso muito forte com essa agenda, que é a agenda econômica... E a demonstração mais clara disso é que quem ajudou a construir esse texto no Executivo foi o Rogério Marinho, que estava aqui até há pouco.
    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele já volta, já volta.
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Isso! Quem relatou na Câmara foi o Deputado Samuel, do PSDB de São Paulo, e, no Senado, o Senador Tasso Jereissati. Assim como o PSDB fechou questão em relação ao texto-base desse assunto, porque nós partimos de uma premissa, ou seja, o que se busca com uma reforma da previdência é reequilibrar receitas e despesas por uma questão de sustentabilidade fiscal. A previdência é um seguro para o qual devem contribuir os beneficiários. Justiça social se faz com assistência, e não com previdência. Isso para nós é um princípio.
    O Brasil, assim como inúmeros países mundo afora, tem procurado reformar o seu baldrame jurídico sob vários aspectos: da previdência, a tributária, etc. Parece-me que essa reforma, Sr. Presidente, tem um olhar mais para dentro, é mais para dentro do próprio Governo. E ela tem um olhar, um foco muito na despesa, que tem o objetivo de estancar uma sangria.
    A reforma tributária tem um olhar mais para fora e tem um foco mais na receita. É mais ou menos como uma pessoa acidentada. Ela precisa ter um socorro imediato para estancar a sangria. Depois é tratada.
    Então, eu acredito sinceramente, que, com a reforma da previdência, seguida da reforma tributária, esses dois documentos legais vão dar ao Brasil a oportunidade de melhorar o seu ambiente de negócios, inaugurar uma nova ordem política, econômica e social. Por isso é que eu acho que a agenda política do Governo, que mandou essa proposta, chamando-a de nova previdência, tem muito a ver com a nossa agenda. Para nós, essa é uma política de Estado. Ela não é de governo. E qual é a demonstração disso? Todos os Presidentes da República, da Constituinte para cá, mandaram uma proposta de reforma da previdência, seja do partido A, B ou C. Por que não foram votadas? Essa é a questão. Se ela é assim ou assado, paciência.
    Eu quero dizer o seguinte: quando essa proposta chegou aqui no Congresso – e, pelo texto legal, constitucional e regimental, qualquer PEC do Executivo começa pela Câmara, como foi essa da previdência –, assim que chegou, na mesma semana, eu pedi um parecer técnico, uma nota técnica da Consultoria do Senado em relação a dois pontos que para nós são muito caros: em relação ao BPC e à aposentadoria rural da mulher. Pedi para ver o impacto disso naquele prazo de dez anos. É muito pequeno.
    Peguei e fui lá onde o Presidente da República... Não fui ao Ministro ou ao Rogério Marinho, que é meu amigo do partido, eu fui ao Presidente da República, em nome da Bancada do PSDB que eu tenho o orgulho e a honra de liderar nesta Casa, e disse: "Presidente, eu quero dizer diretamente ao Senhor, o PSDB não apoia em nenhuma hipótese esses dois pontos aqui, não há hipótese".
    No Nordeste, todos os Estados têm como maior benefício a aposentadoria rural. No meu Estado, são 86%. Então, se o Brasil tem 18 milhões de hectares de babaçu, no Maranhão há 13 milhões, trezentas e tantas mil quebradeiras de coco. Então, não há hipótese de a gente ter uma distinção entre homem e mulher na área urbana e não ter na área rural – não há hipótese.
    O BPC, do mesmo modo. Eu só posso acreditar, Presidente, que isso aqui é um bode na sala para discutir e terminou provando que era.
    Isso foi na primeira semana.
    Nós, agora, aqui no Senado, recebemos – depois de um semestre inteiro com a Câmara dos Deputados debatendo esse assunto – no segundo semestre. O que é dialogar com a realidade? Se o Senado alterar o texto, necessariamente demora mais tempo no Senado. Em vez de talvez serem 50 dias, serão 70, 80 dias. Aí, volta para a Câmara, volta lá para o mês de novembro.
    Significa que o rito aqui é totalmente diferente da Câmara, ou seja, a Câmara jamais aprovaria a reforma da previdência este ano. Como no ano que vem há eleição, óbvio, nós não teríamos reforma da previdência. Nós, que estamos dançando na beira do abismo, o jeito é se jogar logo dentro do abismo. Ao contrário disso, o Senado, que é a Casa da Federação, entende que pode fazer, apenas constrangida a função de carimbador, e qualquer alteração mais significativa irá em uma PEC paralela.
    Se a Câmara vai votar ou não vai votar a PEC paralela, isso não diz respeito ao Senado – isso não diz respeito ao Senado diretamente. Eu entendo as razões pelas quais a Câmara tirou Estados e Municípios, porque o Governo mandou. Eu entendo, eu entendo perfeitamente. É uma questão de natureza política.
    Agora, em verdade – e eu aproveito esses últimos minutos, Sr. Presidente, para poder pontuar aqui algumas questões –, essa proposta, na nossa visão, respeitando muito todas as outras diferentes, equipara trabalhadores da iniciativa privada, equipara servidores públicos, equipara militares, juízes, procuradores, Deputados, Senadores, Governadores, enfim.
    Ano passado, a Previdência teve um buraco, um rombo de R$290 bilhões. Quem desconhece isso? É preciso dialogar com a realidade.
    O que faz essa proposta que tem como Relator o Senador Tasso Jereissati? Ela altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo; dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos; dispõe ainda sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso; dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão, retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
    Sem entrar na questão da PEC paralela, por questão do tempo, posso destacar alguns pontos principais desse texto que nós estamos aqui discutindo hoje.
    Pensão por morte. O valor não poderá ser inferior a um salário mínimo. Para quem tem duas rendas formais, o piso fica estipulado em 1,6 salário mínimo. A cota por dependente de até 18 anos de idade será dobrada para 20%.
    O benefício de prestação continuada foi retirado do texto, como já dito aqui, e mantido o que está previsto em lei, evitando a constitucionalização da linha da pobreza do BPC.
    O tempo mínimo de contribuição dos homens. O tempo mínimo de 15 anos foi ampliado para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.
    Trabalhadores que lidam com atividade de risco. Retirou-se do texto a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição.
    Aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. O valor será definido com base em 70% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição.
    Contribuição de trabalhadores informais. Antes não incluídos na reforma, os trabalhadores informais serão especificados entre os de baixa renda e terão uma alíquota menor...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... de contribuição para acessar os benefícios da previdência, semelhante à que é cobrada por microempreendedores individuais.
    Aposentadoria de Parlamentares. Novos eleitos estarão automaticamente no Regime Geral, com extinção do regime atual. Congressistas atuais e ex-Congressistas segurados pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas também serão atingidos pela reforma.
    Limite de acumulação de benefícios. A CCJ incluiu nessa previsão os valores recebidos como indenização por anistiados políticos que poderão ser acumulados por outros benefícios.
    Em virtude do tempo, Sr. Presidente, senhores convidados, Srs. Senadores, eu vou caminhando para o fim, para dizer que tenho absoluta convicção de que o que falta no Brasil e sobra no mundo, que é dinheiro, com um melhor ambiente de negócios, nós vamos ter condição de atrair muitos investimentos, porque...
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... o Brasil é o maior mercado abaixo da linha do Equador.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O Brasil não tem vulcão, furacão, tsunami, não tem nada disso. Se há um país no mundo que tem um potencial turístico inexplorado, é o Brasil. Agora, eu pergunto: quem de nós aqui teria coragem de pegar seus milhões ou seus bilhões e botar no Brasil? Por que põe no pré-sal? Por que nós votamos aqui o trabalho belíssimo feito pelo Senador Cid Gomes na semana passada? Por que vai gerar uma receita inicial aí de R$106 bilhões, em que a Petrobras fica com R$36 milhões, e R$70 milhões são distribuídos entre Estados, a União e os Municípios?
     Por que existe marco regulatório no petróleo. Não há nenhuma possibilidade de haver investimento se não houver segurança jurídica, e segurança jurídica quer dizer democracia, liberdade econômica e marco regulatório. Por que, por exemplo, não existe no saneamento básico investimento? Porque esta Casa estava há 30 anos discutindo o marco legal do saneamento básico. Pela Constituição, o detentor da outorga é o Município.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Quem explora é o Estado e quem paga é a União. Não existe um privado que tenha coragem de botar dinheiro se não houver marco legal e é por essa razão, consciente do que estou fazendo, que a gente aprova o relatório do Senador Tasso Jereissati.
    E mais, digo para concluir: esta Casa, em um pequeno espaço de tempo, vai votar a reforma tributária. O sistema tributário brasileiro é anacrônico, é um verdadeiro manicômio tributário, que penaliza, sim, quem tem menor capacidade contributiva, que proporcionalmente paga mais do que quem tem mais capacidade contributiva. Nós vamos oferecer, sim, ao Brasil, em breve, uma reforma tributária que possa realmente pisar no acelerador e aumentar o crescimento econômico, a capacidade de investimento e a arrecadação tributária da União, dos Estados e Municípios, para poderem os Governos oferecer mais serviços e entregas à população.
(Soa a campainha.)
    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Obrigado.