Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): HELBER RICARDO VIEIRA
Cargo: Secretário Adjunto de Educação Básica
Órgão: Ministério da Educação (MEC)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. HELBER RICARDO VIEIRA (Para exposição de convidado.) – Olá! Muito bom dia a todos vocês.
    Cumprimento o Senador Marcelo Castro, que faz essa profecia aí – heim, Senador? Olha só! Vou cumprimentar também o Senador aqui de Brasília, então, já que eu sou daqui, o Senador Izalci. Também aproveito pra cumprimentar os demais Senadores...
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Mas não será no lugar do Izalci não, viu? (Risos.)
    O SR. HELBER RICARDO VIEIRA – Vamos ver. Vou pedir o apoio aí.
    E queria cumprimentar o Senador Dário Berger pela relatoria do projeto e os demais colegas de trajetória. Estou vendo o Professor Manoel, o Professor Luiz Fernandes Dourado...
    Eu, rapidamente, antes de começar a minha apresentação, só usando uma expressão muito comum na educação, que é estabelecendo o lugar de fala, estou aqui ajudando o Professor Mauro.
    Olho o Marcelo – tudo bem? –, representando a Undime.
    O Professor Mauro Rabelo é o Secretário, eu atuo agora como Secretário Adjunto. Sou pesquisador do Inep, com 20 anos de serviço público no MEC, e vou trazer uma visão que tenta juntar um pouco dessa visão de Estado e da visão, neste momento, do que a gente tem para esse projeto importante. Vou me esforçar para trazer a visão mais sóbria possível da nossa posição atualmente sobre o Sistema Nacional de Educação.
    Minha apresentação foi enviada. Eu não sei se a assessoria pode projetá-la ou se ela quer que eu o faça daqui.
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Não; você mesmo projeta daí, compartilhando conosco aqui.
    O SR. HELBER RICARDO VIEIRA – O.k.
    Eu tenho certeza de que a apresentação vai guardar convergência....
    O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Está aparecendo aqui. Pode seguir.
    O SR. HELBER RICARDO VIEIRA – Já? O.k.
    A apresentação guardará convergência com a maioria das falas aqui, mas vamos ver o que a gente pode já acrescentar ao debate. Vou tentar também me policiar com relação ao tempo.
    Bom, primeiro que a discussão inteira do Sistema Nacional de Educação é uma discussão que vem amadurecendo desde que estabelecidas as normas e diretrizes, mas, mais recentemente, a gente faz esse pequeno panorama histórico aqui, de 2010 até o presente momento, quando você tem, como já referido aqui, as Conaes, depois do estabelecimento do Plano Nacional de Educação, as determinações que o plano trouxe em termos de apresentação da proposta em até dois anos, a proposta apresentada e, mais recentemente, essa discussão em torno dos projetos de lei tanto na Câmara quanto no Senado.
    Acho importante trazer também esse elemento – deixe-me minimizar isso – que é constitucional: qual seria a finalidade do nosso Sistema Nacional de Educação? Ora, aquela prevista na própria Constituição. Destaco, em especial, o art. 206:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos [...] princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
VI - gestão democrática do ensino público [...];
..............................................
VII - garantia de padrão de qualidade [tanto de aprendizagens quanto de condições de oferta].
    Enfatizo muito porque é a partir desse princípio constitucional, dessa diretriz constitucional que a gente vai trazer a fala da finalidade do SNE.
    Mas, antes disso, um exemplo de o porquê um Sistema Nacional de Educação. Ora, para assegurar que o brasileiro, em qualquer lugar que ele nasça, porque não temos nenhum controle de escolha, como cidadãos brasileiros, de onde nasceremos... Então, eu trago aqui uma pesquisa. Esse é um gráfico que estava na nossa Plataforma Devolutivas, do Inep, que ele mostra – eu sei que talvez seja um pouquinho difícil ver, mas você tem dois gráficos aí: um azul claro e um azul escuro... Em azul claro, o desempenho em um Município do Nordeste brasileiro; em azul escuro, um Município – eu posso falar que não é um Município, mas é em Brasília, nossa Capital Federal.
    A gente vê, no azul escuro, que existem alunos distribuídos, uns abaixo do nível I, outros no nível IV; a maioria dos alunos de Brasília, entre o nível III e VI de aprendizados, uma curva normal. Mas quando você pega esse Município – e esse eu não vou falar, mas é o Município do Nordeste, aliás, um lugar onde muitos de nós talvez já tenhamos passado férias – ele tem uma situação muito delicada, com 60% dos estudantes daquele ano, na avaliação de língua portuguesa, no quinto ano, 60% deles estavam abaixo do nível I. Eles mal conseguiam ler a prova, demonstrando uma tremenda desigualdade entre sistemas, e essa desigualdade experienciada por milhões de cidadãos é simplesmente pela diferença do local onde nasceram, pela sua organização municipal, estadual ou, no nosso caso, nesse exemplo aqui também na Capital federal.
    Ora, então, qual é a finalidade do nosso Sistema Nacional de Educação? Em síntese, seria assegurar a aprendizagem no nível e tempo adequado e, como traz a própria Constituição, em condições adequadas de oferta, e "sob condições", eu estou dizendo que não basta apenas aprender e aprender no tempo adequado, nós não queremos uma escola sem banheiro, sem luz, sem água. Nós imaginamos que o direito à educação se concretiza quando as condições estão bem estabelecidas, o professor é qualificado e valorizado e também a criança aprende e tem uma trajetória regular.
    Ora, esse é um conceito ainda muito abstrato, então foi preciso trazer um pouco mais de concretude em: qual é a aprendizagem e o nível que se espera, portanto, como nação? E isso foi positivado de alguma forma – não é o único instrumento –, mas a referência foi ali colocada na Base Nacional Comum Curricular.
    Portanto, quanto à questão de assegurar aprendizagem no nível, tempo adequado, a gente tem uma referência chamada Base Nacional Comum Curricular, uma referência para os currículos das escolas.
    Em condições adequadas de oferta, e aí se estabelece toda a questão do custo aluno/qualidade, trazendo, em especial, essa questão das condições adequadas para essa oferta.
    Eu trago esse gráfico, e essa é uma novidade da última apresentação que a gente fez, apenas para a gente entender também a distribuição de recursos e, com ela, a responsabilidade de cada um, seja nesse momento de pandemia, seja em torno do próprio Sistema Nacional de Educação.
    A gente vê que, na educação brasileira, 63% dos recursos que a financiam são concentrados no Fundeb; 29% são de recursos próprios para a educação de Estados e Municípios; 5% são do salário da educação; e, dos programas – aqui está no FNDE, mas a gente pode ler MEC –, apenas 3%.
    E faço aqui um pequeno parêntese.
    Quando a gente fala de toda a importância do papel, pela posição privilegiada que tem o MEC, sem dúvida nenhuma, da coordenação – e eu vou citar algumas dessas ações –, mas a responsabilidade também é absolutamente de todos os entes federados com a questão da pandemia, com a questão da coordenação das suas ações; e, por isso, inclusive, a importância dessa discussão do Sistema Nacional de Educação.
    Contando alguns objetivos que a gente traça aqui para o SNE: necessidade de estabelecer, com clareza, o que vem a ser esse próprio direito à educação, ou seja: o que aprender, em que condições essa oferta de aprendizagem, ensino-aprendizagem, perdão, deve ocorrer. E a lei, portanto, pode contribuir, no sentido de esclarecer questões como, primeiro: esse sistema de governança para a direção, monitoramento e avaliação do sistema e dos objetivos do sistema para a implementação das decisões, de forma colaborativa; a instituição da Base Nacional Comum Curricular, que é, portanto, o que de positivo deveria um cidadão brasileiro aprender; a instituição do padrão mínimo de qualidade e as condições de oferta; a distribuição dos recursos para o cumprimento dos objetivos do próprio sistema, hoje bastante concentrado na discussão do Fundeb; e um sistema de avaliação para a verificação do cumprimento do direito à aprendizagem, em condições adequadas.
    Ora, em síntese, o que esse eslaide está trazendo como objetivos para o Sistema Nacional de Educação é dizer: o cidadão brasileiro deve aprender determinadas questões; essa aprendizagem, essa oferta de ensino-aprendizagem deve acontecer em determinadas condições; o financiamento para se conseguir isso deve seguir essa lógica; e existe um sistema de avaliação que verifica a aprendizagem e em que condições ela ocorre, para assegurar maior equidade na oferta educacional pelo País.
    Eu vou pular um pouco essa questão de legislação. Aqui há todo o contexto legal que está embasando a nossa fala e vou sintetizar – estou quase acabando – essa questão, portanto, que trouxemos aqui do sistema.
    Então, o Sistema Nacional de Educação teria como eixo central o desenvolvimento e a manutenção da educação com o horizonte estabelecido pelas metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, e isso está na lei.
    O Sistema Nacional de Educação estabelece, monitora e avalia padrões de aprendizagem e de qualidade quanto às condições de oferta – é toda a nossa narrativa até aqui; e o Sistema Nacional de Educação estabelece, articula e harmoniza espaços para o exercício da governança do sistema, ou seja, estabelece, solidifica e harmoniza papéis e responsabilidades.
    Quanto às diretrizes, esse eixo central de diretrizes e metas para o sistema, nós temos o próprio Plano Nacional de Educação. Mas nós temos outros referenciais, como a Base Nacional Pública Curricular, o CAC, normas e diretrizes dos conselhos nacionais de educação. Quanto às avaliações, nós temos a discussão do Sistema Nacional de Avaliação, nós temos o Saeb, nós temos discussão, neste momento, sobre o Ideb; o próprio Sinaes, na questão da educação superior.
    E aqui uma parte a que eu gostaria de dar ênfase hoje na nossa exposição, que é a questão central do debate quanto a esses espaços para o exercício da governança de um Sistema Nacional de Educação.
    O que viemos trazer é muito dessa preocupação nossa, também já acompanhada aqui por outras falas, de que existem essas instâncias, que muitas das vezes já estão colocadas, e é preciso que essa lei dê um pouco mais de clareza sobre como essas instâncias que já existem, instâncias inclusive tripartites, como é a Instância Permanente de Negociação, como é a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica, mas também outras importantíssimas, como os conselhos, as instâncias executivas, destaque aqui também para as instâncias de coordenação existentes atualmente, como o COE e as câmaras técnicas que foram colocadas também dentro do COE, os conselhos escolares, os conselhos de acompanhamento e controle social. Ou seja, não podemos dizer que nós não temos, de alguma forma, um sistema colocado, um sistema real, que foi evoluindo e que tem, portanto, muita sabedoria, porque foi amadurecendo por muito tempo. Então, uma ruptura muito grave, uma ruptura com esse sistema atual, pode não ajudar o sistema a se consolidar, porque, concordo também com a colocação que foi feita aqui, talvez o Sistema Nacional de Educação seja mais complexo, em termos de articulação, do que a sua comparação com o sistema nacional de saúde.
    Portanto, em síntese, para nós é importante estabelecer em lei complementar essa organicidade, composição e os papéis das atuais estruturas de governança; clarificar o papel do Sistema Nacional de Educação quanto aos demais sistemas subnacionais e permitir maior flexibilidade para definições dos papéis e responsabilidades a partir de negociações e pactuações ocorridas nessas instâncias de governança.
    Aqui só enfatizo que talvez a gente deixe de lado um pouco a ânsia de trazer toda a complexidade do sistema para o texto da lei, mas crie apenas condições para que essa regulamentação vá se dando de maneira negociada com o decorrer do tempo, e a questão de observar os princípios constitucionais para a organização dos sistemas e mecanismos, dados os papéis já existentes na própria Constituição e dadas as leis que existem até aqui.
    Essa é a nossa exposição.
    Eu queria agradecer muito o tempo que tivemos aqui e apenas dizer que o Ministério da Educação tem feito, em especial nesta gestão, todo o esforço necessário para a coordenação das ações.
    Queria dizer que, neste momento, estou aqui, junto com o Professor Mauro, com Secretários da região Norte, com Governador, fazendo uma reunião regional de coordenação das ações da educação básica, porque, para nós, atuar no regime de colaboração é valor, é princípio constitucional, e parte do nosso dia a dia. Não preciso nem dizer que temos nos reunido constantemente com vários dos atores aqui, com o Consed, com a Undime, com o Uncme, com o Foncede, atuando, concretizando o regime de colaboração, dia após dia.
    Muito obrigado.
    Bom dia a todos.
    Eu permaneço aqui ouvindo atentamente as discussões, anotando tudo, com uma escuta ativa, para que a gente aperfeiçoe a nossa atuação.
    Obrigado, Senadores.