Discurso no Senado Federal — 2019-11-12
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Crítica à possibilidade de suspenção da reforma da Previdência Social, por meio de um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, nós tivemos hoje a festa da promulgação da reforma da previdência.
    Para minha tristeza, acabo de saber que a Ajufe e a Anamatra vão entrar com um pedido de liminar suspendendo a reforma da previdência no Supremo Tribunal Federal.
    Sr. Presidente, se isso acontecer e se nós tivermos uma liminar, uma decisão monocrática suspendendo a reforma da previdência, isso vai significar um desastre para este País.
    E nós não aprovamos aqui aquela medida provisória que evitava essas decisões monocráticas.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – A PEC. Não é medida provisória.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Amin.
    A PEC de que eu fui o autor e de que o Senador Amin foi o Relator. Ela não foi aprovada, assim entendeu a maioria, e está tudo bem.
    Mas nós temos agora, Sr. Presidente, o PL 70, que está para ser votado e que tem o mesmo propósito que tinha a PEC.
    Se nós queremos salvar a reforma da previdência, Sr. Presidente, é preciso votar esse PL 70. Nós corremos um sério risco, o Brasil corre um sério risco de ter todo o trabalho da reforma da previdência, monocraticamente, colocado de lado por uma decisão de um dos Ministros do Supremo. Esse é um perigo real, porque a reforma da previdência, o senhor sabe, mexeu com muitos direitos da magistratura. E eu não duvido de que essa decisão monocrática aconteça.
    Fica o meu aviso.
    Queria aproveitar, Sr. Presidente, e não poderia deixar de falar e de fazer um apelo com relação à PEC nº 5, que será votada na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC que altera o art. 93 da Constituição Federal, que não fere nenhuma cláusula pétrea, que não briga com nenhuma cláusula pétrea. Há o parecer de diversos juristas, que não vou enumerar aqui agora. Ela foi pensada em fevereiro deste ano, foi protocolada no dia 14 de fevereiro. Por isso ela é a nº 5, é do começo do ano. Ela não foi pensada no calor de emoções. Ela não é uma resposta ao Supremo. Ela é uma tentativa de tornar o Brasil um país sério, onde a Justiça funcione.
    Quarenta e três Senadores já se manifestaram por carta ao Ministro Toffoli, pedindo que ele tivesse mantido a prisão em segunda instância. Não o fez, mas deixou muito claro que é responsabilidade nossa.
    E a população pede uma decisão por parte deste Senado. A população pede uma decisão por parte do Congresso Nacional.
    Que o Congresso Nacional diga "sim" ou diga "não", mas que diga, que não se omita mais em questão tão importante.
    Sr. Presidente...
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Oriovisto, permite-me um aparte?
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Permito sim, se me der somente um instante, só para eu concluir o raciocínio.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Pois não.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o senhor, com o espírito democrático que tem, em respeito à opinião de 43 Senadores, que já assinaram uma carta assumindo uma posição a favor dessa matéria, tenho certeza de que o senhor não vai...
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... usando as prerrogativas que o Regimento lhe dá, substituir esses Senadores por sua única vontade. Tenho certeza e já ouvi do senhor ainda há pouco que o senhor colocará em votação essa PEC assim que ela passar pela CCJ.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me concede um breve aparte, brevíssimo?
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Concedo, sim, Senador Amin. Por favor.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Parabéns por reviver – recordar é viver – esse momento infeliz, a meu ver, que nós tivemos neste ano, ao conseguirmos apenas 38 votos a favor, 15 contrários, um dia de baixo quórum, para a PEC que V. Exa. apresentou. Deve ter sido o seu primeiro trabalho legislativo. Eu tive a honra de ter sido o Relator. Parabéns por lembrar, porque sempre é bom ter mais uma chance para acertar e corrigir um erro.
    Muito obrigado.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – E temos agora, Senador Amin, temos agora. Há um outro PL que trata do mesmo assunto e nós podemos blindar a reforma da previdência contra uma decisão monocrática que a põe a perder, o que acho que provavelmente acontecerá.
    Mas só para terminar, Sr. Presidente, eu e muitos outros Senadores esperamos e temos certeza e confiança na sua palavra e no seu espírito democrático que fará com que o Regimento do Senado seja colocado à disposição do conjunto dos Senadores e que nós possamos claramente dizer à população brasileira qual é a opinião desse colegiado, se somos a favor ou se somos contra a prisão em segunda instância.
    Alguém tinha me pedido um aparte.
    Senador Alvaro Dias...
    A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Senador Oriovisto, por favor
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... depois a Senadora Juíza Selma.
    O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Oriovisto, o Senado tem que oferecer a resposta a essa exigência da sociedade. Não foram apenas milhares de brasileiros que foram à Avenida Paulista protestar e apelar ao Congresso Nacional, citando nominalmente os Presidentes das duas Casas para que ofereçam essa resposta ao Brasil, em relação à prisão em segunda instância. Nós não temos nenhuma justificativa para não votar essa Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de autoria de V. Exa. e relatada, com a competência de sempre, pela Senadora Juíza Selma. A prisão em segunda instância será, se definida constitucionalmente, um salto civilizatório. Nós sabemos, V. Exa. sabe, o Brasil já sabe que dos 193 países ligados à ONU apenas o Brasil não tem prisão em primeira ou segunda instância. O que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seis ministros fez, foi dar um abraço no atraso, ao invés de dar o salto civilizatório e caminhar para uma nova Justiça, que é uma esperança do povo brasileiro.
    Além da prisão em segunda instância, o Congresso está devendo a aprovação do fim do foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados, já aprovado no Senado, aprovado na Comissão de Justiça da Câmara, aprovado na Comissão Especial da Câmara, à disposição do Presidente Rodrigo Maia para a deliberação. Nós fazemos mais uma vez esse apelo e temos convicção de que o Congresso Nacional não faltará ao povo brasileiro.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
    Juíza Selma.
    A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Sr. Presidente, caro Senador Oriovisto, demais colegas presentes, eu apenas quero me manifestar para dizer da honra que tem sido relatar essa PEC. Ela veio de V. Exa. no começo do ano ainda, em fevereiro, e desde então, mesmo com o relatório pronto, estava adormecida, sem impulsionamento. Acredito que agora, ainda que seja por força da vontade popular e da pressão popular, essa PEC tem condições, sim, de ser analisada brevemente pela CCJ e também ser colocada em votação em Plenário.
    Como o senhor mesmo já nos declarou, nós temos 43 pessoas declaradamente simpatizantes dessa ideia. E eu tenho certeza de que os eleitores desses Senadores, com certeza, também são simpatizantes e hão de convencer alguns outros, número suficiente para que essa PEC possa ser aprovada.
    Eu quero me colocar aqui também à disposição dos colegas que eventualmente tenham alguma dúvida com relação à constitucionalidade dessa PEC, porque existem, sim, algumas interrogações a esse respeito, e esta própria Casa redigiu uma nota técnica pela constitucionalidade da PEC de sua autoria. Então fico à disposição. O colega que quiser, eu a tenho no gabinete e disponibilizo para qualquer um, para estudo e reflexão.
    E contamos aí com o voto dos colegas, então, na aprovação dessa iniciativa.
    Muito obrigada.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Juíza Selma, muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
    O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Senador.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Senador Lasier.
    O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS. Para apartear.) – Senador Oriovisto, eu também quero louvar V. Exa. por ter trazido à tribuna neste momento essa matéria rumorosa, primordial, que não há onde não se discuta em todo o Brasil. De nada se fala tanto neste Brasil, desde o julgamento do Supremo, quanto da matéria da prisão em segunda instância. E isso tem plena justificativa, porque era e continua sendo uma reivindicação, um clamor social. E basta ver o exemplo do que foi aquela multidão de 1 milhão de pessoas no domingo passado, na Avenida Paulista, em São Paulo.
    E nós não podemos, a partir de agora, deixar de falar diariamente nesse assunto, até que venha a votação e se consagre o pensamento deste Senado, já expresso naquela carta de 43 assinaturas que levamos, na semana passada, ao Presidente do Supremo, convindo dizer e comunicar que logo depois da entrega daquela carta de 43 assinaturas, mais dois ilustres Senadores nos procuraram, lamentando não terem chegado a tempo, porque estavam fora e queriam também assinar. De modo que nós já contabilizamos 45 assinaturas.
    Portanto, esse é o pensamento institucional desta Casa, e nós devemos atender esse clamor. É o que o Senado quer: é rever, é votar o restabelecimento da prisão em segunda instância, que por tantas décadas vigorou no Brasil inteiro, como vigora na maior parte dos países adiantados do mundo.
    E quero dizer também que tenho um PLS sob o nº 166, que discute a alteração do art. 283 do Código de Processo Penal. Uma vez tratando esse assunto, que diz respeito à Constituição, nós imediatamente poderemos alterar e acrescentar um parágrafo a mais ao art. 283 do Código de Processo Penal, que exatamente acrescenta a possibilidade da prisão em segunda instância, logo após a confirmação de autoria e toda a mais ampla produção de prova.
    Então esse é o assunto do momento, que deve ter absoluta prioridade, como é o clamor que toda a população brasileira está fazendo. E me congratulo com V. Exa., que tomou a iniciativa nesta parte da sessão plenária desta tarde.
    Muito obrigado.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Senador Girão.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Oriovisto, eu queria, primeiramente, cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e queria lhe dizer que, sem dúvida alguma, não há um assunto mais importante no País do que o restabelecimento, com urgência urgentíssima, da prisão após a segunda instância em nosso País.
    Como bem falou aqui o Senador Lasier Martins, é uma vergonha sermos o único país do mundo que voltou atrás nessa questão, que é um símbolo do combate à corrupção, do basta à impunidade.
    Então, hoje pela manhã, na sessão de promulgação da reforma da previdência social, eu tive oportunidade de falar daquela outra tribuna, do lado oposto onde o senhor está agora, e, na presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fiz esse apelo em nome do povo brasileiro. O povo brasileiro não aguenta mais tanto desmando.
    Eu tive a oportunidade de ir às ruas agora, nesse final de semana, na manifestação pelo retorno da segunda instância. Então, cabe... A bola está com o Congresso. O Congresso não pode ser covarde, tem que enfrentar essa questão. Vamos no voto e vamos ver como é que a coisa se define aqui, mas nós precisamos, tanto pela PEC de V. Exa., como pelos projetos de lei do Senador Kajuru e do Senador Alessandro Vieira, colocar como prioridade máxima – prioridade máxima!
    Ontem, uma segunda-feira, um dia em que nós fomos convocados para vir aqui para uma sessão extraordinária, nós fomos surpreendidos com o Plenário fechado, exatamente no momento em que nós queríamos debater esse assunto, em que queríamos falar sobre esse assunto. E não houve sessão, não houve debate, mas nós estamos aqui hoje. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. por não desistir. Eu acho que nós temos um papel fundamental aqui, os Senadores que concordam com essa tese, de estarmos, em todas as sessões aqui, cobrando essa votação.
    Quero contar com a sensibilidade, com o apoio e com a honradez do Presidente Davi Alcolumbre, para que coloque urgentemente em votação.... Acho que não precisava nem passar pela CCJ. O assunto é tão grave que poderia vir diretamente para o Plenário, como já aconteceu em outras situações emergenciais, para o bem do Brasil, para o bem da Nação, pelo restabelecimento...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... da ordem, da ética neste País, que está, literalmente, colocado de joelhos pela questão da corrupção.
    Muito obrigado, Senador.
    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Girão.
    Eu quero agradecer a tolerância do Presidente e quero terminar dizendo a todos que já tenho a palavra, tanto da Senadora Simone Tebet, como do Presidente Davi Alcolumbre, de que, na semana que vem, nós votaremos essa PEC.
    Muito obrigado.