Discurso no Senado Federal — 2019-09-03
Orador(a): Davi Alcolumbre
Partido: DEM
UF: AP
Tipo: Fala da Presidência
Resumo: Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Jaques Wagner, referente à retirada de matéria estranha ao texto na votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) sobre a liberdade econômica.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero informar ao Plenário, aproveitando esta oportunidade levantada pelo Senador Jaques Wagner, em uma questão de ordem formulada à Mesa, que nós já havíamos detectado esse, digamos assim, equívoco no apontamento feito nos autógrafos encaminhados em relação a essa matéria.
    Eu quero aproveitar e informar ao Plenário que três Líderes partidários – e dar ciência à Casa – o Líder do MDB, o Líder do Democratas e o Líder do Progressista na Câmara dos Deputados entraram com uma ação judicial contra esta Presidência e o Senado Federal em relação à decisão de nós expurgarmos do texto na votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica a questão que tratava dos domingos.
    A Presidência do Senado foi notificada ontem. Temos um prazo para a nossa manifestação, a Advocacia-Geral do Senado já está fazendo a manifestação. Nós temos a convicção de que a nossa manifestação será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, porque não foi uma decisão única do Presidente de retirar matéria estranha daquela medida provisória; ao contrário, eu submeti ao Plenário do Senado Federal. Portanto foi uma deliberação do colegiado, do Senado da República, mas três Parlamentares, três Líderes, se acharam no direito de questionar a nossa decisão da retirada daquela medida estranha, daquela redação estranha que tratava da CLT.
    E, na Câmara dos Deputados, só para informe, das 304 emendas apresentadas, o próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia retirou, de maneira monocrática, como manda o Supremo Tribunal Federal em outra ação que disse que matéria estranha poderia o Presidente, de forma monocrática, retirar do texto, e eu poderia ter retirado do texto... Não, eu preferi submeter ao Plenário para a gente ter uma decisão do colegiado. Nós já fizemos a nossa manifestação e temos convicção de que vamos ter um parecer favorável do Supremo, porque assim é a independência e a harmonia entre os poderes.
    O Senado da República, o Plenário tomou uma decisão, retirou os domingos daquela medida provisória, e agora, logicamente, teremos aí dez, quinze dias para a manifestação do Supremo.
    Em relação à questão de ordem formulada pelo Senador Jaques Wagner, feitas essas observações, por ocasião da apreciação da Medida Provisória nº 881, foram entendidos como matéria estranha ao texto do projeto e considerados como não escritos determinados artigos que faziam alterações na CLT, mas faltou excluir alguns dispositivos da cláusula revogatória totalmente conexos. Assiste razão ao Senador Jaques Wagner quando levanta a questão de ordem, e, em respeito à decisão do plenário do Senado Federal defiro a questão de ordem de V. Exa. e determino o envio de novos autógrafos para a Casa Civil, para o Palácio do Planalto, para o Governo Federal.
    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Acatamos a sua decisão, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado Senador Fernando.
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.