Discurso no Senado Federal — 2022-04-13
Orador(a): MURILLO MARTINS
Cargo: Secretário de Justiça
Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o tema “Abril Verde”, instituído para a conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho.

O SR. MURILLO MARTINS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
    Bom dia a todas! Bom dia a todos!
    Vou fazer uma breve autodescrição.
    Sou Murillo Martins. Sou defensor público federal, Secretário de Acesso à Justiça na Defensoria Pública da União. Sou um homem pardo, de cabelos pretos, tenho barba. Uso um terno preto, uma camisa branca, uma gravata vermelha. Estou sentado em frente ao computador, e, atrás de mim, há uma estante com livros.
    Eu peço desculpas antecipadamente, porque estou com uma pequena crise de tosse. Então, provavelmente, terei que interromper, algumas vezes, a minha fala. Inclusive, isso me impediu de estar aí presente, Senador Paulo Paim – a gente é sempre muito bem recebido nessa Casa Legislativa –, mas, com certeza, não faltarão oportunidades no futuro.
    Cumprimento todas as autoridades presentes, na pessoa do Exmo. Senador Paulo Paim, que preside esta importante sessão de debates temáticos sobre o Abril Verde e a quem agradeço o convite que foi feito à Defensoria Pública da União para contribuir com os debates.
    Parabenizo também a iniciativa. É muito importante trazer visibilidade para a prevenção, segurança e saúde no trabalho, principalmente se levarmos em consideração que o Brasil ainda enfrenta um alto número de casos de acidentes e doenças ocupacionais.
    Eu separei alguns dados. Conforme aponta o Anuário Estatístico da Previdência Social, no ano de 2019, houve o registro pelo INSS de mais de 580 mil casos de acidentes de trabalho, dos quais resultaram mais de 2 mil mortes. Em 2020, foram cerca de 450 mil casos registrados. E dados preliminares do Radar da Secretaria de Inspeção do Trabalho apontam também o registro de cerca de 420 mil acidentes de trabalho no ano de 2021.
    E esse tema se mostra ainda mais sensível em situações de informalidade e exclusão social vivenciadas em muitas partes do nosso país e com as quais nos deparamos em nossas atuações aqui na Defensoria Pública da União. A área que ocupo atualmente na Defensoria Pública da União é responsável por executar projetos e ações em localidades de pobreza, extrema pobreza e também em favor de grupos hipervulneráveis, não é? E, a partir dessa atuação, a gente tem dois campos de atuação que nos trazem uma proximidade com esse tema tão relevante que hoje nós debatemos.
    Um deles eu trago aqui. Por exemplo, recentemente, em janeiro deste ano, nós realizamos uma ação em que levamos a assistência jurídica gratuita da ADPU às vítimas sobreviventes e aos familiares das vítimas do caso dos empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia. Esse caso é bastante emblemático para a temática, porque nele o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é a maior entidade dentro do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. E o Brasil foi condenado pela violação ao direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam segurança, saúde e higiene no trabalho.
    Esse caso trata de empregadas que trabalhavam em uma fábrica de fogos no Município de Santo Antônio de Jesus, na Bahia. E essas empregadas trabalhavam sem qualquer equipamento de proteção individual, trabalhavam sem qualquer treinamento prévio e sem observância de qualquer norma de segurança, saúde e higiene do trabalho. Além disso, apesar de ser uma empresa registrada, essa empresa que fabricava fogos de artifício, não foi realizada nenhuma atividade de fiscalização nessa fábrica de fogos, sendo que exercia atividades nitidamente perigosas, não é?
    Infelizmente, em 11 de dezembro de 1998, houve uma explosão nessa fábrica que vitimou 60 pessoas, a maior parte delas mulheres pretas e pobres. Aí, a gente traz essa análise de uma violação estrutural a esses públicos vulneráveis. Também havia gestantes, também havia crianças que foram vitimadas, o que torna ainda mais grave a situação, já que a nossa Constituição proíbe o trabalho infantil, principalmente quando envolve o trabalho perigoso.
    E o Brasil foi condenado. Reconheceram-se na violação diversos pontos da Convenção Americana de Direitos Humanos, que o Brasil promulgou em seu ordenamento jurídico interno. Há também a Carta da Organização dos Estados Americanos, que garante como direito de todos o trabalho, e o trabalho que seja exercido em condições que assegurem a vida e a saúde. Isso sem falar das violações às normas internas, ao art. 7º da Constituição Federal que esse caso envolveu.
    Nesse caso, é interessante destacar que uma das condenações, um dos pontos resolutivos que foi fixado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foi justamente que o Estado brasileiro realizasse inspeções sistemáticas e periódicas nos locais de produção de fogos de artifício, dado o seu caráter perigoso. Mas, na conversa, no diálogo que a gente teve com o pessoal do Movimento 11 de Dezembro, que foi o movimento que foi criado por familiares e pelas vítimas sobreviventes para poderem batalhar por justiça, para poderem correr atrás dos seus direitos, eles nos informaram que ainda hoje são exercidas atividades de fabrico de fogos de artifício na região e que não contam com a devida fiscalização. Infelizmente, ainda hoje há casos de explosão, e, apesar de serem casos de dimensão menor, ainda assim, com vítimas fatais.
    Como eu falei, essa ação a gente executou em janeiro deste ano. A gente atendeu os familiares dessas 60 vítimas fatais, o que totalizou cerca de 150 pessoas. Então, é importante a gente também trazer essa noção, porque, quando a gente olha os números de acidentes de trabalho no Brasil – quando a gente fala de 580 mil pessoas que sofreram acidente de trabalho no Brasil no ano de 2019, quando a gente fala de 450 mil pessoas que sofreram acidentes de trabalho no ano de 2021 –, na verdade, o número de pessoas atingidas, ainda que indiretamente, é maior, porque a gente não leva em consideração nessa análise os familiares, que sofrem com a perda daquele trabalhador que eventualmente vem a óbito num caso de acidente de trabalho ou, então, que sofrem com a perda da produção econômica do provedor daquela família.
    Além disso, Senadores e Senadoras, um outro braço de atuação da Defensoria Pública que envolve bastante essa temática da segurança e da saúde no ambiente de trabalho é justamente a atuação no combate ao trabalho escravo. Segundo dados do Ministro do Trabalho do ano passado, no ano de 2021 foram resgatadas 1.937 pessoas em situação de escravidão no Brasil. Atualmente, a DPU faz parte do grupo especial de fiscalização móvel e atua em parceria com o Ministério Público do Trabalho, com a auditoria fiscal do trabalho, com o Ministério Público Federal, com a Polícia Federal nessas ações de combate e fiscalização do trabalho escravo. Dessas ações a DPU conseguiu participar de 53, em 93 municípios, tendo atendido 1.360 trabalhadores, sendo que, desses 1.360, foi identificada uma situação de trabalho escravo em relação a 611 trabalhadores e trabalhadoras, que foram resgatados e tiveram assistência jurídica prestada.
    Quando a gente fala em trabalho escravo, necessariamente a gente está falando em condições insalubres e degradantes de trabalho, sem a observância de condições mínimas de segurança no ambiente de trabalho. São trabalhadores que são colocados em alojamentos em péssimas condições, com trabalho extenuante, sem equipamentos adequados para o exercício do seu ofício. E, nesse número que apresentei, quando a gente fala de trabalhadores resgatados em situação de escravidão, estão mesmo aqueles em que não se reconhece uma situação degradante ao ponto de se reconhecer uma situação análoga à da escravidão, mas em que ainda assim se verifica que as normas de segurança do trabalho não são observadas.
    Inclusive, Senador Paim, nessa temática o Brasil também já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que envolve a temática do trabalho escravo, envolvendo 128 trabalhadores que foram resgatados dessa condição. E o Brasil foi condenado também por se reconhecer que não foram observados os direitos desses trabalhadores, incluindo aí o direito ao trabalho digno, em que sejam observadas as condições de saúde e de segurança do ambiente laboral.
    Então, vejam que por duas vezes o Brasil já foi condenado, no âmbito internacional, pelo desrespeito a normas de segurança do trabalho. E disso a gente já consegue abstrair a importância do que é a gente trazer isso à discussão nesta importante Casa do Legislativo. Então, por desrespeitar as normas de segurança do trabalho, houve, por consequência, a violação de direitos à vida, à saúde e a outros inúmeros direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras envolvidas, o que resultou na condenação do Brasil no âmbito internacional.
    Nós sabemos que a gente teve avanços nessa política de incentivo aos empregadores para evitar acidentes de trabalho. Houve, por exemplo, em 2010, a instituição do Fator Acidentário de Prevenção, que traz uma variação do valor da contribuição de acordo com a frequência, a gravidade, o custo dos benefícios de acidentados gerados por acidentes de trabalho naquela empresa, ou seja, é um estímulo para que a empresa observe as normas de segurança do trabalho e evite que acidentes de trabalho aconteçam. Mas é importante, eu achei importante destacar, na fala da Defensoria Pública da União, Senadores e Senadoras, esse olhar a partir da atuação da Defensoria Pública, que é um olhar para o Brasil dos excluídos, o Brasil da informalidade, que é o nosso público, que é em favor de quem atuamos e de quem tutelamos os direitos.
    Isso para demonstrar, Senador Paim, o quão importante também é – e aí já concluindo a minha fala, eu peço desculpa por ter avançado um pouquinho mais – o fortalecimento e a estruturação também das atividades de fiscalização, mas, claro, uma fiscalização que não vise somente a uma punição, mas que também a uma educação em direitos aos empregadores.
    Agradeço mais uma vez o convite e fico à disposição. (Palmas.)