Discurso no Senado Federal — 2022-05-05
Orador(a): GUSTAVO KANFFER
Cargo: Assessor Jurídico
Órgão: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.

O SR. GUSTAVO KANFFER (Para exposição de convidado.) – Bem, primeiro, é uma honra estar aqui no Senado Federal à presença de V. Exa. e dos senhores. Agradeço muito o convite. Poder estar aqui é uma honra, ainda mais neste lugar que respeita a democracia. Aqui é o local do debate de lei.
    Em primeiro lugar, Senador, eu tive a oportunidade de ler o projeto. O projeto visa aprimorar a prestação de contas. Discordo, com a minha experiência, da forma como se diz de que não tem transparência. É possível, hoje, acessar um processo de prestação de contas de qualquer partido político e ter acesso a dados que, pela Lei Geral de Proteção de Dados, não poderiam ser expostos, como CPF, número do NIT e demais informações, enquanto que o mesmo portal da transparência da Justiça Eleitoral, quando divulga dados dos seus gastos, preserva os dados dos servidores. Lógico, tem que dar transparência sobre quanto cada um gastou, quanto recebe, perfeitamente normal, mas, pela Lei Geral de Proteção de Dados, há uma incompatibilidade.
    O projeto, pelo que eu li, começa corrigindo um grande problema. Não se sabe em que regime se faz uma prestação de contas. É regime de caixa ou é regime de competência? Utiliza-se um chamado regime híbrido, conceituado, à margem do que entendem não apenas as normas de contabilidade como o próprio Conselho Federal de Contabilidade. Se perguntarmos qual pessoa jurídica no Brasil exerce seu regime, regime de competência. Qualquer partido político é uma pessoa jurídica de direito privado. Logicamente, ele tem por sua consecução da Constituição consagrar, atuar pela democracia. E cada partido tem a sua estratégia, Senador. Tem partido que privilegia lançar cargos a majoritários, tem outros que privilegiam cargos a proporcional.
    Digo isso porque existe, hoje... A prestação de contas já teve sob sua análise o enfoque da transparência. Da transparência, passou para a accountability. Hoje, estamos no princípio da economicidade, mas não aplicando o princípio da economicidade como ele é. O princípio da economicidade é uma relação custo/benefício dentro do seu próprio orçamento, mas não uma comparação de gastos entre partidos políticos em que o técnico julga se aquilo está caro ou está barato, comparando com uma despesa de outro partido. Isso não é o princípio da economicidade.
    Por lei, a análise contábil tem que se ater àquela documentação, à forma do gasto, se ele é correto, se houve um desvio nessa contratação, se aquela empresa recolhe os impostos. Perfeitamente normal, correto, mas aí, quando se muda o enfoque para mensurar como esse gasto é feito e se afasta da matéria contábil para adentrar na avaliação ou na qualificação do serviço prestado – "Ah, eu não gostei muito dessa propaganda, porque você poderia ter feito um pouco mais barata!" –, isso se afasta, porque aí passamos, com todas as vênias, a tutelar os gastos dos partidos políticos. E, por vezes, Senador...
    Aqui vou compartilhar a experiência que ao longo dos anos adquiri trabalhando em prestação de contas. O senhor comentou que há 20 anos o TSE procura um sistema. A primeira vez que o TSE obrigou os partidos políticos a utilizarem um sistema de prestação de contas foi no ano de 2004. O Presidente do Tribunal era o Ministro Marco Aurélio, que suspendeu a obrigatoriedade de apresentação no dia da entrega da prestação de contas porque o sistema falhou. De lá para cá...
    É louvável que a Justiça queira aprimorar e desenvolver um sistema, mas esse sistema vem continuamente sendo modificado, alterado, e existem... Qual empresa no Brasil não utiliza um sistema que é estável há anos? Por vezes ouço dos contadores que eles têm que fazer o lançamento três vezes: eles fazem o lançamento na prestação de contas do partido, na prestação de contas eleitoral e numa outra prestação de contas – eles repetem. Então, se ele tem de fazer mil lançamentos, ele fará 3 mil, porque o sistema não conversa.
    Já tive oportunidade de, no TSE, até sugerir que se utilizasse algo como o Siafi, que é transparente, online, e você emite a prestação de contas com um botão. Tive a oportunidade de conhecer um dos criadores do Siafi. Até foi interessante essa reunião: havia técnicos da Receita Federal, e eles contavam da experiência, porque, quando veio o Fundo Especial de Financiamento – a lei estabelece que o TSE tem que transferir, ou a União transfere para o TSE e deposita numa conta do Banco do Brasil –, aquilo foi um problema, porque o próprio TSE opera o Siafi.
    Prossigo, Senador. A forma da análise, como eu disse, tem se modificado. Recentemente temos visto o uso do Google Maps como fonte para apontar a capacidade operacional de uma empresa. Utiliza-se o Google Maps, olha-se a área: "Aqui há indício de falta de capacidade". Chegamos ao ponto de identificar, em análises de prestações de contas que já tive oportunidade de ver, que a indicação de quando a área é privada, ele aponta que é falta de indício, porque o Google Maps não conseguiu ir àquela área, porque é área privada.
    Veja, a Justiça Eleitoral tem competência no Brasil inteiro. Não poderia ter havido uma diligência, até para economia de recursos públicos, do cartório eleitoral, dos servidores da Justiça Eleitoral do município? Ir até o local? Veja, não se quer não prestar; pelo contrário, entendo que todos os partidos querem e desejam não apenas prestar, como serem fiscalizados e melhorar sua forma. Mas a forma da análise está destoada daquilo que a legislação nos coloca.
    O senhor citou aqui também a desburocratização. A lei diz, por exemplo, na prestação de contas eleitoral, que os extratos bancários são enviados. Existe um convênio da Justiça Eleitoral com o Bacen (Banco Central do Brasil), em que o Banco Central, os bancos enviam o extrato, mas, na resolução de prestação de contas eleitoral, ele obriga que o candidato encaminhe. E, se ele não encaminhar, ele vai ser penalizado, por algo que a lei já ali retirou. Exige-se que o candidato consiga identificar, porque ele tem que... No extrato bancário, é responsabilidade dele ali que apareça a identificação do CPF ou do CNPJ. Eu indago: qual brasileiro consegue dizer o que aparece no seu extrato bancário? Porque a forma como aparece é o banco que estabelece. Impor ao usuário do sistema que ele modifique aquela informação é até desarrazoado, sem contar que eu não vejo base legal, e a própria lei lhe tirou.
    Então, Senador, não se quer deixar, nem se quer omitir. Louvamos que seja cada vez mais transparente, que fique disponível, mas existem leis que estabelecem critérios, existem parâmetros. Então, na medida em que se afasta daquilo que a lei estabelece como a forma da análise, para procurar outros meios para desaprovar as contas, precisa-se de um equilíbrio.
    Se o senhor me permite, existe também com relação a gastos de passagens. A lei estabelece que a fatura identifique o passageiro, a data da viagem, o trecho e o nome. As análises têm sugerido que se exige a apresentação de fotos. Quando se apresentam fotos, questiona-se a quantidade de fotos. Tem muitas fotos? Não, aqui não foram publicadas fotos nas redes sociais. Quando tem foto e foi publicado na rede social, "Não, porque não tem a ata". Então chegaremos a um ponto em que se apresentará a ata, se fará uma leitura da ata e "Essa ata aqui não veio tratar desse assunto!".
    Não é o escopo de uma análise contábil, com todas as vênias. Da mesma forma que eu não posso avaliar a capacidade operacional de uma empresa com base na Rais, que é a quantidade de empregados que uma empresa tem.
    A Constituição Federal estimula o empresário individual, consagra o pequeno empresário, o empresário individual; e o órgão técnico julga a capacidade operacional de uma empresa, se essa empresa tem ou não.
    Com todo o respeito que eu tenho, eu só gostaria de citar um exemplo que nós tivemos com o Dr. Mansueto Almeida, que foi Secretário-Executivo do Ministério da Fazendo, Secretário do Tesouro Nacional, com doutorado no MIT, nos Estados Unidos. Houve uma sugestão de glosa da capacidade operacional do Dr. Mansueto de escrever sobre economia porque a empresa dele não tinha um empregado. Por essa premissa equivocada, teríamos que o Dr. Mansueto Almeida, com doutorado no MIT, só teria capacidade para escrever sobre economia se tivesse uma secretária. Vejam, às vezes, eu não sei se é uma forma ingênua, ou uma forma dissociada da realidade, ou um afastamento, olhando-se aquilo num mundo hermético, perfeito, que não existe.
    Acredito que a Justiça também contrate empresas que não têm empregados na sua Rais. É como apontar que a Líder Táxi Aéreo, a maior empresa de táxi aéreo do Brasil, não tem capacidade operacional porque ela não tem uma placa de identificação do lado de fora da sua sede. Existe uma lei de posturas. Inclusive, no pleito eleitoral, a propaganda deve se adequar à lei de postura dos municípios. Eu não posso avaliar a capacidade operacional da Líder Táxi Aéreo porque na sede dela não tem uma placa. Não sei se no município onde é a sede, que é Belo Horizonte, a lei de postura do município trata daquilo. Ou um prédio comercial...
    Com todo o respeito, entendo que é louvável. Volto a defender aqui a transparência, a análise das contas. É louvável o desenvolvimento de um software – louvável –, mas, nesse ponto, pelo que li do projeto, ele visa a equilibrar para que se possa fazer a análise com o objetivo que tem a análise. É a análise técnica contábil, tal como a Secretaria da Receita Federal. Eu não posso imputar a um partido uma penalidade porque uma empresa deve um tributo. Esse é um problema da pessoa jurídica com a Secretaria da Receita Federal.
    Senador, ao encerrar, agradeço a oportunidade. Acho que os técnicos devem e podem ser ouvidos, eles devem ser convidados para expor as razões – às vezes, eles têm razões para isso. É interessante que eles também se defendam, opinem. Isso é o contraditório.
    É isso que, da minha profissão, eu aprendi e gostaria muito que eles pudessem também...
    Obrigado pela atenção.
    Parabéns pelo projeto!
    Estou à disposição.