Discurso no Senado Federal — 2019-12-09
Orador(a): Alvaro Dias
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discurso
Resumo: Satisfação com a decisão do STF de anular as aposentadorias dos ex-Governadores do Estado do Paraná e registro da renúncia desta aposentadoria por S. Exa.

O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Senador Reguffe, Senador Paulo Paim, vamos conversar hoje com os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado. Segunda-feira é este momento oportuno para esta reflexão, para que possamos também transmitir informações importantes sobre o nosso trabalho, sobre o trabalho do Congresso Nacional, estabelecendo uma interação maior com a sociedade brasileira. Eu vou falar sobre a mobilização de ontem, falar sobre o que ocorrerá nesta semana no Congresso Nacional, a partir já da Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, e falar sobre a questão do Fundo Eleitoral também.
    Mas antes eu gostaria de fazer referência a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal relativamente ao Paraná. O Supremo julgou e anulou as aposentadorias dos ex-Governadores do Paraná. Todos os ex-Governadores do Paraná e também viúvas de ex-Governadores falecidos vinham recebendo a aposentadoria. Aliás, eu me equivoquei, eu falei "todos", mas um deles não.
    Eu, talvez, não viesse à tribuna focalizar este assunto se a imprensa tivesse dado a ele o necessário destaque e se a divulgação que ocorreu fosse completa. Na verdade, quem divulgou – e pouca gente divulgou, poucos órgãos de imprensa divulgaram – essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que é uma decisão que a população apoia... E, de qualquer maneira, mesmo divulgando, uma omissão: divulgou-se o nome de todos os ex-Governadores que receberam, nesses anos todos, alguns há muito tempo já recebendo as aposentadorias, mas não se divulgou, não se fez referência ao único ex-Governador que jamais recebeu essa aposentadoria.
    Senador Reguffe, quando eu assumi o Governo do Paraná – 15 de março de 1987 –, encaminhei à Assembleia Legislativa do Estado um projeto extinguindo as aposentadorias de ex-Governadores. A assembleia, obviamente por influência de ex-Governadores politicamente prestigiados, arquivou o projeto, não o aprovou. Quando concluí o meu mandato, no dia 15 de março de 1991 – portanto, completei o mandato até o último dia, não renunciei para disputar as eleições para o Senado, em que pese o fato da facilidade de obter esse mandato, uma vez que terminamos a gestão com 93% de aprovação de parte da generosa população do Paraná –, não requeri a aposentadoria, nem mesmo no período de oito anos em que fiquei fora da atividade pública, já que retornei apenas nas eleições de 1998 para o mandato nesta Casa.
    São, pois, quase 29 anos desde que deixei o Governo do Paraná. Se requeresse essa aposentadoria, teria acumulado mais de R$11 milhões nesse período. Não o fiz por uma questão de coerência e de respeito à população do meu Estado. E mais: pelo fato de ter completado o mandato até o último dia, o Vice-Governador não assumiu, ficando, assim, impedido de requerer a aposentadoria. Por essa razão, Senador Reguffe, Senador Paulo Paim, a economia para o Paraná foi de R$22 milhões.
     Eu estou informando da tribuna do Senado, porque aqueles que divulgaram pela imprensa não o fizeram, não registraram que pelo menos um ex-Governador abdicou, renunciou, não recebeu a aposentadoria durante quase 29 anos.
    Aí, recebi várias mensagens das pessoas dizendo o seguinte: "Está vendo? Você renunciou a esse privilégio e nem mesmo é citado pela imprensa. E, mais, você fez uma votação pífia para a Presidência da República. Esse comportamento não foi levado em conta pela população". E eu respondi: "É evidente que fico triste com isso, mas o importante é que eu durmo com a consciência tranquila".
    Nós estamos num momento em que a população exige das autoridades a renúncia a privilégios. Nós vivemos num mundo de privilegiados em contraste com os desassistidos. Ainda agora a Fundação Getúlio Vargas divulga que, nos últimos 17 trimestres, os mais ricos ficaram mais ricos, já que o poder de compra deles aumentou 10%. Refiro-me a 1% dos brasileiros que são os mais ricos e que concentram – concentram – um terço da riqueza nacional; e os mais pobres tiveram uma redução de 18% na capacidade de compra. O poder de compra dos mais pobres foi reduzido em 18%. Os mais ricos ficaram mais ricos e os mais pobres ficaram mais pobres. Houve um aumento da desigualdade social no País e, por essa razão, a revolta em relação a privilégios das autoridades é crescente. Neste momento em que se discutem no Brasil reformas fundamentais para atravessarmos as dificuldades e caminharmos para um processo de desenvolvimento econômico sustentado, certamente vale a reflexão sobre os privilégios das autoridades.
    Eu tenho repetido – especialmente no ano passado foi o tema central da discussão que procurei desenvolver em todo o País – a necessidade da refundação da República, porque a República que temos mais se parece a um império exatamente porque a imagem que a sociedade tem do sistema vigente é de que um grupo se apodera do Poder para preservar os seus privilégios, e a população trabalhadora vive no sacrifício, com o aprofundamento das desigualdades sociais, com o crescimento das dificuldades, com o desemprego crescente, com a precariedade dos serviços públicos na área de saúde, educação e segurança pública.
    Estamos vivendo, portanto, um momento crucial para o futuro do País, e, se nós não começarmos a agir do andar de cima para baixo, certamente nós promoveremos maior indignação da população. Quando o Supremo Tribunal Federal anula as aposentadorias de ex-Governadores do Paraná, nós aproveitamos o ensejo para essa reflexão. É por essa razão que nós advogamos, há bom tempo, a redução do número de Senadores, de Deputados Federais e Estaduais e de Vereadores, propondo um Legislativo mais enxuto, mais econômico e certamente mais qualificado. Imagino que este é o momento para esse debate.
    No próximo ano, o Congresso Nacional estará discutindo três PECs encaminhadas pelo Poder Executivo. Uma delas é a emergencial; a outra é a do sistema federativo; e a outra trata dos fundos.
    A PEC emergencial certamente procurará restringir direitos na busca de um ajuste fiscal, que, reduzindo despesas, possa permitir ao Poder Público investir em setores essenciais, já que hoje há precariedade de investimentos em setores fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população e possibilitar o exercício pleno da cidadania em nosso País. Se vamos cortar, se vamos sacrificar – aliás, como fizemos ao aprovarmos aqui a reforma da previdência, uma reforma de sacrifício para a população trabalhadora; nós não temos o direito de sacrificar mais a sociedade e o povo –, buscando arrumar as contas públicas para o País retomar crescimento econômico, não teremos autoridade se nós não começarmos pelo andar de cima, e nós estamos no andar de cima. Essa é a visão dos que se encontram na planície.
    Sem dúvida, não caminhamos adiante em relação a privilégios nem mesmo no campo criminal, já que o fim do foro privilegiado não foi decretado, uma vez que a Câmara dos Deputados ainda não deliberou sobre a matéria, em que pese o fato de ter o projeto à sua disposição desde junho de 2017. O projeto está pronto para a Ordem do Dia, para a deliberação, para o voto, para a decisão, e não é incluído na Ordem do Dia. E eu indago: por quê? Qual a justificativa? Evidentemente, nós sabemos, mas é preciso que assumam a responsabilidade, que coloquem o DNA nesta proposta. Ela tem que ser votada! Quem é contra vota contra e depois vá às ruas, vá até o aeroporto e veja como será recebido pela população. O importante é que se vote.
    Mas, Presidente Reguffe, eu gostaria de analisar, no tempo que resta, questões que estarão sobre a mesa das deliberações já no dia de amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, como o projeto de lei do Senado que altera três artigos do Código de Processo Penal, restabelecendo a prisão em segunda instância, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, deixou de ser consagrada e permitiu – seis Ministros, eu repito, não o Supremo como instituição, mas seis Ministros – aquilo que nós denominamos de "saidão histórico da vergonha", com a liberdade para presos, assassinos, enfim, narcotraficantes, corruptos, ladrões. Eles saíram às ruas, foram libertados, estão convivendo com os brasileiros que trabalham, com os brasileiros de bem, graças à decisão de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, e nós podemos restabelecer a verdade da prisão em segunda instância aprovando este projeto.
    Há sim uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Nós tínhamos duas aqui que poderíamos também votar. Optamos pelo projeto por ser mais rápido, mais eficaz, com alcance suficiente, reduzindo o espaço de interpretações divergentes e certamente sinalizando maior aceitação da parte do Supremo Tribunal Federal em razão dos indícios que votos contrários à prisão em segunda instância nos oferecem, enquanto que a PEC da Câmara – me perdoem, eu creio que eu devo dizer o que penso –, para muitos, obviamente de boa-fé, há uma possibilidade de termos prisão em segunda instância com essa proposta da Câmara, mas, do meu ponto de vista, é uma ilusão. Essa proposta da Câmara, ampliada, alcança outros ramos do Direito, não apenas o Direito criminal: alcança a legislação trabalhista, a legislação eleitoral e a legislação cível, com consequências que os juristas, os especialistas, informam consequências impactantes – ainda Herman Benjamin aqui na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça fez essa afirmação. Essa proposta, que tem um caminho longo à frente até a sua aprovação, pode até ser aprovada no Congresso, mas certamente não resistirá à disposição de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que não a entenderão como adequada para solucionar esse impasse da prisão em segunda instância.
    É por essa razão que eu considero necessário, inteligente, votar o projeto que altera o Código de Processo Penal. A solução é muito mais célere se houvesse vontade política: amanhã mesmo, votaríamos de manhã na Comissão de Justiça; na quarta-feira poderíamos votar aqui no Plenário do Senado Federal; e, imediatamente, remeter à Câmara dos Deputados, que poderia também votar em regime de urgência e liquidar esse assunto ainda antes do final deste ano.
    Mas a necessidade e vontade política... E, sinceramente, aqueles que comandam o Congresso Nacional não demonstram essa vontade política para atender essa aspiração do povo brasileiro, que muitos levaram, no dia de ontem, chamados pelo Vem Pra Rua, para as ruas de várias cidades deste País.
    Mas amanhã também se pretende votar o pacote anticrime, anticorrupção e antiviolência, que chegou da Câmara desidratado, como já se noticiou, e com a inclusão de alguns dispositivos que deverão merecer o veto do Presidente da República, segundo vontade do Ministro Sergio Moro. Cabe-nos aprovar rapidamente para oferecer o avanço, mesmo que aquém do desejado, e, depois, trabalharmos outros projetos para a complementação.
    Especialmente no que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, o pacote deixa a desejar. E nós temos a obrigação de continuar o debate...
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... sobretudo legislando para complementar essa proposta, com a inclusão, por exemplo, da corrupção na Administração Pública como crime hediondo, matéria já discutida no Senado. Eu fui o Relator aqui. Ainda estava na Casa o Presidente Sarney. Ele apresentou uma emenda, que relatei desta tribuna. Naquele projeto, nós aumentamos as penas e também incluímos peculato e crime de concussão. O projeto foi aprovado aqui no Senado – corrupção como crime hediondo. Foi para a Câmara. A Câmara não deliberou até hoje e não incluiu no pacote atual. Portanto, ele deixa a desejar, especialmente do ponto de vista dos crimes praticados contra a Administração Pública. E, no nosso entendimento, essa é uma questão essencial. Nós não podemos descurar da nossa responsabilidade no ato de legislar sobre crimes contra a Administração Pública, porque para muitos fica a impressão de o Congresso Nacional estar legislando em causa própria, já que há, no mundo da política atual, muitos políticos sendo investigados e denunciados.
    Enfim, Sr. Presidente, são questões essenciais, assim como é a do fundo eleitoral. Vamos enfrentar essa situação agora em sessões do Congresso Nacional.
    O Podemos, o nosso partido, por intermédio do nosso representante na Comissão Mista de Orçamento, apresentou emenda supressiva para impedir o aumento dos valores do fundo eleitoral. O aumento proposto é de R$1,8 bilhão, retirados R$500 milhões da saúde, retirados R$300 milhões, me parece, da habitação, retirados da educação e de infraestrutura, ações fundamentais para o País.
    Essa priorização da campanha eleitoral com recursos públicos... É evidente que nós consideramos que esse foi o modelo adotado. É inevitável, nós temos que bancar as campanhas pelo modelo adotado com recursos públicos, mas não se justifica esse aumento de R$1,8 bilhão da eleição que tivemos no ano passado para a Presidência da República, Governadores, Senadores, Deputados Estaduais e Federais para essa eleição municipal de Prefeitos e Vereadores. Não há justificativa para esse aumento.
    Perdemos na Comissão Mista de Orçamento. Fomos derrotados. Temos o dever de tentar outra vez nas sessões do Congresso Nacional que deliberarão sobre essa matéria e o compromisso público do nosso partido é de votar contra o aumento dos recursos para o Fundo Eleitoral.
    E mais, Senador Reguffe: nossa assessoria jurídica já está concluindo uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao projeto eleitoral que o Senado se recusou a aprovar quando aqui chegou. Primeiramente, obstruímos a sessão, a sessão caiu, e, depois, o projeto foi substancialmente alterado, com a eliminação de todos os artigos, restando apenas um deles. Retornou à Câmara, que restabeleceu a proposta na sua integralidade, sendo ela sancionada pelo Presidente com alguns vetos, que foram, inclusive, derrubados, prevalecendo a disposição inicial da Câmara dos Deputados com facilitações que, certamente, abrem espaços para a prática de ilícitos no processo eleitoral. E é por essa razão que nós estamos preparando a ação direta de inconstitucionalidade, que queremos protocolar, quem sabe, ainda nesta semana, na esperança de que o Supremo Tribunal Federal possa determinar a anulação da votação dessa proposta, restabelecendo a legislação anterior.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Vou concluir, Sr. Presidente, afirmando que, neste final de ano, nós temos que desenvolver, nesses próximos dias, a partir de amanhã, uma ação que envolva a disposição política daqueles que querem oferecer resposta às exigências da sociedade. Temos poucos dias para aprovar a prisão em segunda instância. Se me perguntarem: "Você acredita?", não, não acredito. Não acredito que seja aprovada este ano. Não há como ignorar a resistência que se impõe aqui ao restabelecimento da prisão em segunda instância. Há os que preferem a vergonha do atraso, já que há um abraço no atraso ao excluirmos a hipótese da prisão em segunda instância. E é bom dizer e repetir sempre que o Brasil é o único país do mundo com o quádruplo grau de jurisdição. Isso é o paraíso da impunidade se instalando, porque, certamente, com essas possibilidades de recursos intermináveis até a última instância, muitos criminosos envelhecerão e não serão condenados e presos; certamente, morrerão antes que isso ocorra. Dos 193 países da ONU, o Brasil é o único que não pratica, que não consolidou na sua legislação a prisão em primeira e segunda instância.
(Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Essa é a razão da indignação. E, por isso, Sr. Presidente, estamos convocados à responsabilidade. Esperamos que a partir de amanhã possamos caminhar adiante na direção de uma nova Justiça, que é a prioridade número um hoje do Brasil e do seu povo.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.