Discurso no Senado Federal — 2019-06-27
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Discurso
Resumo: Celebração pela promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Sr. Presidente, ontem foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, que trata da emenda da bancada obrigatória. Nós já tínhamos aprovado a emenda individual impositiva e, agora, a emenda de bancada impositiva.
    Esse tema, Sr. Presidente, merece bastante reflexão e esclarecimentos, porque há um mal-entendido nessa questão, e, toda vez em que há uma matéria importante ou uma matéria polêmica em que os Parlamentares reivindicam a execução das emendas, passa-se a impressão de que essa emenda é para o Parlamentar, como se fosse um recurso para ele, e, na prática, essa emenda tem uma importância especial, porque as pessoas moram, ninguém mora na União, ninguém mora no Estado. As pessoas moram no Município, na cidade, no bairro, na rua.
    Então, os ministros daqui do DF, daqui de Brasília não conhecem a realidade dos mais de 5 mil, quase 6 mil Municípios. E, então, quem conhece a base, quem conversa com a comunidade, quem está lá na ponta quase que todos os dias, à exceção de terça e quarta, que é outro esclarecimento que é bom as pessoas entenderem... Eu, sinceramente, Senador Confúcio, se eu fosse como V. Exa., de Rondônia ou do Amazonas, do Pará, eu não sei se seria Parlamentar, porque no Pará ou no Amazonas as pessoas, para visitarem o Município, têm que andar 400, 500 mil quilômetros. Está aqui o nosso colega Plínio, Senador Plínio, que é do Amazonas. De Manaus à cidade dele são 1,2 mil quilômetros, e não há voo diário, a qualquer momento.
    Então, as pessoas precisam entender isso. Para você ter a representatividade, para você realmente representar aquela comunidade lá da ponta, quem conhece são os Parlamentares, é o Vereador, que depois vira Deputado Estadual, depois Deputado Federal, depois Senador. Eles é que sabem o que ocorre na ponta.
    Então, qual é o papel do Parlamentar? Lutar para levar benefícios para a sua comunidade, do seu Município. E eu me lembro muito bem, antes da aprovação dessa Emenda Constitucional, eu me lembro muito bem, eu fui Deputado Federal, de oposição, durante oito anos, eu não consegui absolutamente nada de emenda aqui, para o DF, porque eu era oposição, e, a cada discurso que a gente fazia contra o Governo, era uma cruzinha que eles marcavam lá, porque eles ficavam assistindo à televisão, lá na Casa Civil. Então, só liberavam emendas para quem era da base e quem votasse de acordo com o que o Governo exigia.
    Então, essa emenda impositiva foi fundamental, porque hoje é republicana. Independentemente de a pessoa ser de oposição, de o Parlamentar ser de oposição ou de situação, ele tem as suas emendas garantidas; ele tem as suas emendas garantidas independentemente da votação. Avançamos, porque essa emenda aqui efetiva a emenda de bancada.
    Então, aqui no DF, somos três Senadores – em todos os Estados, são três Senadores – e oito Deputados. Então, a gente tem que se reunir, conversar, evidentemente, com quem vai executar, que é o Governo, e ver quais projetos que existem no Executivo são prioridades para a cidade. É evidente que o Parlamentar que conhece a base e está, constantemente, na base... Porque o eleitor quer a presença do Parlamentar, porque, senão, ele fala assim: "Ah, mas você só vem aqui de quatro em quatro anos ou de oito em oito anos". Então, ele cobra a presença. Ele quer pegar na mão do Parlamentar e quer conversar com o Parlamentar. Então, você tem que estar nas bases. E a gente faz isso de segunda a segunda. Então, quando os Parlamentares vêm para cá e participam da votação na terça e na quarta, muitos criticam a ausência deles aqui, muitas vezes na sexta-feira e na segunda-feira, como se eles não trabalhassem, mas é exatamente onde eles mais trabalham: na base. E, mesmo sendo de Brasília, é final de semana, é de segunda a segunda. Eu saio daqui... Ontem nós saímos daqui – sei lá, 8, 9h da noite – e fomos para outros compromissos. Tive mais dois compromissos. Sábado e domingo todo, de manhã, de tarde e de noite. É impressionante! O Parlamentar perde, praticamente, a sua vida privada. Você não tem mais tempo para nada. Você fica por conta de resolver isso, mas é uma opção.
    Agora, qual é a forma que você tem de beneficiar o seu Município, a área em que você atua e que você conhece? Grande parte em função das emendas, porque nem sempre o Governo de plantão quer fazer o que você acha que tem que ser feito. Então, a oportunidade que você tem de beneficiar um determinado Município é através das emendas. Então, nós, muitas vezes, impomos... O pessoal fala "negociar", como se negociar fosse para a gente. Não. A gente, de certa forma, exige, evidentemente, liberações de emendas em função de um apoio, de alguma articulação que é feita no Congresso. Isso é normal, é natural, é o papel do Parlamento. É conversar, é fazer acordo, é entrar no entendimento, sempre em benefício da comunidade.
    Por exemplo, nós temos agora, população do DF, para entender, mais de 500 milhões – olha, é muita grana – de emendas da bancada que ainda não foram executados, que nós estamos cobrando agora, de 2016 e 2018. Por quê? Não sei. Talvez por falta de interesse, por falta de competência. Eu tenho falado sempre aqui: tão grave como a corrupção é a incompetência dos Governos. Quando você perde 100 milhões, 200 milhões de recurso, que poderiam estar sendo direcionados para a saúde, para a educação de um Município, isso é ruim para a comunidade, é prejudicial. Então, é muito importante.
    Agora, a emenda de bancada... Aqui nós somos 11. Há Estados que têm mais de 70, como São Paulo. Você tem o coordenador da bancada, que é o porta-voz da bancada para dizer qual é a emenda impositiva. E tivemos o cuidado, nas emendas de bancada... Não adianta você colocar na construção de um hospital, como nós fizemos... Nós colocamos aqui no DF para construir o Hospital do Câncer. Está lá a emenda. O recurso está garantido, empenhado, de R$124 milhões. É suficiente para construir o hospital? Não é, mas, com a emenda de bancada, você tem que garantir a obra. Então, nós colocamos R$124 milhões. Necessariamente, agora, se o Governo local não colocar a contrapartida suficiente para construir, nós teremos que colocar como emenda de bancada, para complementar a obra, para não parar a obra no meio.
    Então, essa promulgação que foi feita ontem é de muita importância para nós que queremos realmente dar uma importância para o nosso trabalho. Nós temos, hoje, em torno de R$160 milhões por ano, de emendas que podem ser apresentadas pela bancada, e temos R$15 milhões para cada um dos Parlamentares destinar para aquilo que acha mais importante. Evidentemente, quando aprovamos a emenda impositiva, nós colocamos a obrigatoriedade de metade desse recurso ser destinada à saúde. Isso também é importante, para compra de equipamentos, reforma, e assim sucessivamente.
    Então, nós, agora, recentemente... Eu vi agora nos jornais um Deputado falando que tinha feito um acordo com o Governo para votar favoravelmente ao PLN 4. Ele tinha votado e teria tido o compromisso de ter liberada a emenda. Não há nada de imoral. Muito pelo contrário. É papel do Parlamentar cobrar benefícios para o seu Município. E foi o que ocorreu. E essa emenda de bancada que foi promulgada ontem vai acontecer agora. Nós já tínhamos colocado como obrigatória na LDO do ano passado. Então, já existia de fato a emenda impositiva, mas agora é lei. É uma emenda constitucional. Então, torna-se obrigatório por ser uma determinação constitucional.
    Agora, evidentemente, quando você tem alguma dificuldade de liberação e tem que contingenciar, você não descontingencia apenas a do seu adversário, não. Aqui tem que ser proporcional. Não pode ser só na emenda, tem que fazer para todo o Orçamento. Então, isso tira realmente esse tipo de negociação que havia de condicionar o voto à liberação de emenda. Então, acho que fizemos muito bem. Aprovamos, inclusive, que esse tipo de emenda pode ir direto para o Estado e para o Município, assim como o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, porque hoje, quando eu vi, era através da Caixa Econômica. Além de ter um custo enorme – acho que estava chegando a 8% de comissão, até 11%... Então, se você tinha uma emenda de R$100 milhões, você tinha que pagar para a Caixa R$11 milhões de taxa de administração. Isso não existe. Eu sei que há o custo dela, etc., mas não dava para continuar dessa forma. Além de haver exigências realmente que acabam dificultando a execução. Mesmo nessa emenda que fizemos, do Hospital do Câncer, tivemos dificuldade. Até hoje a Caixa ainda tem problema para resolver essa questão.
    Agora, eu vou insistir. Ontem, cobrei aqui e cobrei do Executivo, Presidente, uma coisa muito ridícula, que é a questão da licença ambiental. Eu sei que há uns ambientalistas radicais, mas, gente, nós temos aqui a BR-080, e eu quero dizer que nós estamos trabalhando para colocar como uma emenda impositiva a construção dessa BR. Só este ano já foram 30 pessoas que morreram. É a única pista que não está duplicada aqui no DF. Por que ela não está duplicada? Porque não dão licença ambiental. Já existe a pista, é asfaltada, agora, para você duplicar a pista, há mais de 15 anos que não liberam essa bendita licença.
    Então, eu sei que já houve uma medida provisória que estava pronta para vir para esta Casa, não veio. Depois, lá na Câmara, havia um projeto de lei tramitando, a gente conseguiu avançar bem, mas, na hora de votar, não deu certo, o Governo, à época, foi contra. Mas, agora, nós estamos exigindo que na faixa de domínio – pelo menos na faixa de domínio, onde já existe a estrada, onde já existe o asfalto – não tenha que tirar a licença ambiental. Então, tem que ter bom senso.
    Foram 30 pessoas que morreram. Agora, neste final de semana, morreu, inclusive, um Deputado, foi colega nosso na Câmara Distrital, em um acidente nesta estrada, chamada rodovia da morte, que é a BR-080.
    Nós estamos apresentando uma emenda agora na LDO – porque você tem que também colocar na LDO a previsão da obra, não o valor, mas a previsão da obra – para que a gente possa na LOA, na Lei Orçamentária, definir valor de bancada para exatamente duplicar esta pista e evitar essas mortes que têm acontecido de uma forma irresponsável, eu diria, porque não há lógica as pessoas não darem uma licença em um local onde já se tem a pista asfaltada.
    Então, Presidente, eram essas as minhas considerações, mas eu quero aqui reforçar esse esclarecimento das emendas. Aí dizem: "Ah, mas as emendas do Senador Izalci, do Deputado Izalci são sempre liberadas". Porque não basta colocar no orçamento, Senador, tem que acompanhar, porque se você coloca no orçamento apenas para construir alguma coisa ou para comprar algum equipamento, se você não acompanhar eles não fazem.
    Aqui no DF mesmo, estou dizendo, tivemos agora uma reunião com o Governador, porque foi da gestão passada, das gestões anteriores, R$500 milhões de emendas sem execução e existe prazo. Você perde a emenda. Então, sentamos com o Governador, ele fez agora uma força-tarefa, criou um grupo especial para acompanhar emenda por emenda.
    O Parlamentar tem que correr atrás, e é isso que a gente faz. Então, eu sempre, em todas as emendas que apresento, corro atrás e brigo até a execução. Coisas ridículas como, por exemplo, eu comprei um tomógrafo para o Hospital de Planaltina, está lá encaixotado, mas compraram. Está lá, faz três anos, no caixote, porque se ligar a energia cai. E, por incrível que pareça, nós colocamos uma emenda de bancada, quase R$7 milhões, para que esse mesmo hospital trocasse a questão da energia, para exatamente resolver essa questão do que precisava fazer para ligar os aparelhos. Quer dizer, não atenderam nem a emenda de bancada e, consequentemente, o tomógrafo que eu comprei para o hospital não pôde ser usado porque cai a energia.
    Então, é isso aqui falta. A gente precisa, evidentemente, apresentar as emendas em consonância com o Governo, porque é ele que executa, e acompanhar, cobrar do Governador, cobrar dos secretários a execução daquelas obras. Muitas vezes... E a gente tem feito isso, por exemplo, nas emendas de 2019, que foram apresentadas em 2018, na sugestão das emendas de bancada nós acolhemos exatamente o pedido do Governador.
    Havia problema das emendas do passado? Então, ele pediu e a gente colocou R$80 milhões para custeio, porque custeio é de fácil execução, todo mundo quer. O investimento em obras é mais difícil porque tem que ter o projeto, tem que ter a licença, tem que ter a titularidade do terreno – há uma série de exigências. Custeio é mais fácil.
    Então, nós colocamos R$80 milhões para custeio da saúde, colocamos R$40 milhões para a segurança pública e R$20 milhões para educação. Há mais de R$100 milhões da educação para reforma das escolas, que não fizeram. Então, a questão das emendas é fundamental para o Município.
    Quando se fala que o Deputado está recebendo alguma emenda, isso é muito bom para o Município. O Deputado está fazendo o papel dele, que é cobrar as melhorias para onde ele mora, para onde ele representa.
    Então, eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer.
    Agradeço a V. Exa.
    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Izalci, o senhor deu uma aula assim bem prática para todos os telespectadores, o povo brasileiro, que muitas vezes ouve a conversa, ele entende que é jogo sujo, jogo baixo, é o toma lá dá cá. E nós sabemos que muitos Municípios do Brasil, muitos do Nordeste, do Norte ou daqui mesmo de Brasília, de Goiás, do Tocantins, não teriam nenhum recurso de investimento se não fossem as emendas parlamentares dos Deputados e dos Senadores.
    E, do outro lado, essa briga, essa luta dos Parlamentares por esses recursos para as suas bases vem justamente da concentração do Governo Federal, do recurso. Se os Parlamentares dos Municípios pequenos do Brasil não lutarem por esses recursos, jamais chegarão recursos espontâneos do Governo Federal. E muitas vezes o Município precisa fazer alguma coisa, é uma pontezinha, é um asfalto de rua, é uma escola nova, enfim, aqueles investimentos basais.
    Então, esse modelo, se o Governo fosse justo, não concentrasse tudo aqui, muitas vezes fazer besteira com esse endividamento brutal... Agora mesmo nós aprovamos, há quinze dias aqui, R$248 bilhões, como se fosse assim, autorizando o Governo a emitir papéis públicos para saldar compromissos de Bolsa Família, bolsa não sei o que lá mais e outros recursos inadiáveis. E aprovamos o endividamento.
    Então, a gente vê o Governo, muitas vezes, central usando esses recursos aqui na mão dele, criando contribuições e não repassa para ninguém. Então, a alternativa que os Parlamentares têm nos últimos quarenta anos mais ou menos são as emendas no orçamento, porque quem vota o orçamento somos nós.
    Então, se a gente vota orçamento de R$3,5 trilhões...
(Soa a campainha.)
    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... destina um pouquinho deles para atender a essas comunidades distantes.
    Então, parabéns pelo discurso, porque foi uma aula.
    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agora, se me permite, Presidente, eu só quero ainda até corrigir um slogan que é adotado pelo Presidente da República, até pelo Paulo Guedes recentemente. Eles falam assim: "Mais Brasil, menos Brasília". O que é incorreto porque em Brasília, nós temos hoje 3 milhões de habitantes. Brasília é Município e Estado. Aqui é Município. Então, não é menos Brasília.
    O que o Governo quis dizer, que deveria fazer corretamente, é mais Município e menos União, porque União não é Brasília. A concentração de recursos da União é uma coisa, Brasília é outra coisa.
    Então, não existe essa questão menos Brasília; não, é mais Brasília, porque Brasília é Município. É menos União – União que tem excesso de concentração de recursos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.