Discurso no Senado Federal — 2021-03-15
Orador(a): Afonso Florence
Partido: PT
UF: BA
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de equilíbrio fiscal para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. Questionamento sobre a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Arthur Lira, respectivamente Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados, na pessoa de V. Exas. saúdo todos os demais Parlamentares.
    Quero registrar, Presidente, um protesto não só do PT, mas de partidos de oposição na Câmara – e, no Senado, será também tratado pelo Líder Jean Paul e pelo Líder Paulo Rocha –, em função da redação final. Inclusive o Líder do Governo aludiu à desvinculação de receitas de fundo para pagamento da dívida, e não é isso que consta no texto da PEC.
    O PT lutou e lutará pelos R$600, o auxílio emergencial de R$600, durante a pandemia. E nós votamos contra essa PEC, ressalvados os destaques, no Senado e na Câmara, considerando que ela não cria o auxílio emergencial, apenas estabelece um teto de 44 bilhões.
    O texto que foi do Senado para a Câmara continha um artigo que foi suprimido lá, em votação, um artigo do PDT, para fazer justiça ao PDT. O texto que foi daqui para lá desvinculava as receitas tributárias dos fundos e instituía cerca de 30 fundos, listava os 30 fundos para os quais estava vedada a desvinculação.
    Aqui, só para registrar, os fundos da segurança pública, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Nós estamos falando aqui de fundos que o Senado votou, deliberou. A excepcionalização era naquele momento hipotética – ia num texto para a Câmara a desvinculação de receitas tributárias–, mas o Senado votou também para excepcionalizar o que foi aprovado na Câmara. Houve um destaque supressivo que foi rejeitado, lá no art. 5º, em que está autorizado, Senador Bezerra Coelho, o uso do superávit financeiro dos fundos para amortização das dívidas. Aí não é desvinculação tributária, é uso do superávit, é fato. Só que ali não estavam listados... Eram os mesmos fundos; eles não estavam listados. Fazia o texto, como faz aí, na PEC promulgada, alusão ao dispositivo constante do artigo suprimido.
    Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira. Eu o procurei. Imaginem que, enquanto preparávamos a questão de ordem, ele chamou a assessoria, reconheceu e foi lida uma comunicação. Quero agradecer. E a comunicação restitui o texto, mas não lista os fundos. Nós então fizemos... A comunicação foi lida no Plenário pelo Presidente da sessão, Marcelo Ramos, e fizemos depois... A Mesa inadmitiu, considerando uma abordagem de técnica legislativa, que nós respeitamos.
    Nós, então, fizemos depois... O Líder Bohn Gass leu um voto, uma emenda de redação – para concluir – inadmitida, e depois uma questão de ordem. Os Líderes no Senado...
(Soa a campainha.)
    O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) – ... se reportaram a V. Exa., e nós, então, aqui estamos fazendo esse registro. Solicitamos que conste da ata desta sessão o nosso protesto, porque consideramos que, em termos de técnica legislativa, a vontade do legislador no Senado e na Câmara era que essa listagem de fundos excepcionalizados constasse do texto da PEC.
    Estamos falando da ordem de 200 bilhões, o conjunto. Estamos falando da excepcionalização só de 50 de fundos estratégicos, como de ciência e tecnologia e da segurança pública.
    Feito o protesto, agradeço a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco.