Discurso no Senado Federal — 2022-11-30
Orador(a): Rodrigo Pacheco
Partido: PSD
UF: MG
Tipo: Não classificado
Resumo: Esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Srs. Senadores e Sras. Senadoras, agradeço ao eminente Relator, Senador Eduardo Gomes, mas, diante dos requerimentos apresentados, esta Presidência dará um encaminhamento e uma proposta de acordo, considerando objetos distintos nesses dois requerimentos que foram apresentados e da pauta que foi estabelecida por esta Presidência, com o desejo de que essa matéria fosse efetivamente apreciada e um desejo que persiste de que ela seja apreciada.
    Está muito evidente que, neste instante e nesta sessão, até pela inclusão e inovação feita no parecer do eminente Relator, a ponderação do Senador Oriovisto Guimarães, que é pertinente, evidentemente, da avaliação sobre o impacto financeiro e orçamentário relativamente à inclusão da Defensoria Pública no rol das instituições que serão alcançadas...
    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) – Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Omar, deixa eu concluir...
    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) – Só queria saber qual é o impacto financeiro, de quem e para quem.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Exato. Ele vai fazer esse estudo, é exatamente isso que eu estou encaminhando. Só um minuto.
    O Senador Eduardo Gomes, então, se incumbe de promover e faremos a condução dessa forma.
    O que eu gostaria apenas era instá-los à reflexão, Senador Oriovisto, Senador Viana, Senadora Rose, Senador Jaques Wagner, em relação a essa matéria é que, mais do que um compromisso desta Presidência com o Poder Judiciário em relação a uma matéria de reestruturação de carreira, esse é um compromisso com a Justiça brasileira.
    Ontem eu abordei as nuances desse projeto, o fato de estar o impacto dentro do orçamento do Judiciário, dentro do orçamento do Ministério Público, disso ser, na verdade, uma reestruturação que evita uma distorção de que magistrados em início de carreira possam perceber remuneração superiores aos magistrados no final de carreira, a uma valorização absolutamente adequada para uma carreira que tem uma dedicação que nem seria exclusiva, é exclusivíssima, por vedações na Constituição que impedem, inclusive, que um magistrado possa ser síndico de um prédio, portanto, é uma carreira de fato muito específica e que merece atenção em razão dessa especificidade, mas a grande indagação que nós temos que fazer, para reflexão e apreciação dessa matéria nos próximos dias ou em qualquer momento que seja, é que tipo de magistratura e que tipo de justiça nós queremos ter no Brasil.
    Está claro que nós não admitimos que haja na magistratura distorções salariais como nós já vimos na imprensa com salários de R$500 mil, contracheques de R$150 mil, de R$900 mil e, para isso, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados promoveram a evolução de um projeto de lei que hoje está na Comissão de Constituição e Justiça, que define as verbas extrateto indenizatórias para a magistratura e define, então, o combate aos supersalários, que é o desejo de todo o Congresso Nacional e da sociedade brasileira, para que não haja esse tipo de distorção.
    Então, nós não queremos uma magistratura cujas remunerações sejam distorcidas, sobretudo em relação à realidade nacional. Nós não queremos uma magistratura que seja autoritária e, por isso, este Congresso Nacional aprovou uma Lei de Abuso de Autoridade para que excessos cometidos pela magistratura e por outros agentes públicos pudessem ser coibidos.
    Quando se discutiu o auxílio-moradia de magistrados, e isso foi extirpado do ordenamento jurídico, não se percebe mais auxílio-moradia para magistrados, este Congresso aplaudiu porque, de fato, era justo que não houvesse mais auxílio-moradia para magistrados.
    Quando aprovamos a reforma da previdência, alongamos o tempo de serviço de todos esses profissionais, inclusive de magistrados, foi justamente no intuito de adequar essa realidade do aumento da expectativa de vida com a higidez do nosso sistema previdenciário, com o natural sacrifício – e todos colaboraram – de carreiras de magistrado, mas nós não podemos, definitivamente, permitir que esta carreira, que as especificidades que ela tem, que a importância que ela tem para a democracia e para o Estado de direito seja aviltada, que ela seja menosprezada, que ela não seja atrativa para aqueles que estejam num banco de escola fazendo a faculdade de direito, como eu já fiz no passado, e não queiram ingressar na carreira de magistrado, como nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, ou para irem para a política, ou para irem para qualquer outro lugar porque aquilo deixou de ser atrativo. Daqui a pouco, nós vamos ter um exército de gente não vocacionada e de gente sem espírito público nos postos de juízes. E não me preocupa o Supremo Tribunal Federal apenas, preocupa-me o juiz da comarca de Pratápolis, de Manhumirim, de comarcas no interior de Minas Gerais e de todos os estados brasileiros, de juízes que não vão ter a mínima atratividade para enfrentar o crime organizado, para decidir sobre a vida, o patrimônio, a liberdade das pessoas.
    E o que se pretende com essa proposta de emenda à Constituição, cuja promulgação da emenda constitucional, na eventualidade de uma aprovação, estaria condicionada à definição das verbas extrateto para acabar com os supersalários e para evitar decisões como essa que nós vimos recentemente, relativamente à retroatividade dessas benfeitorias ou dessas remunerações para magistrados e membros do Ministério Público, a promulgação estaria condicionada a essa disciplina, a essa definição para se reestruturar a carreira, não por uma dedicação por tempo de serviço ou o chamado quinquênio, mas para que houvesse uma remuneração compatível com o tempo de dedicação exclusiva dessas carreiras.
    Então, essa percepção nós temos que ter e abolir o discurso fácil de que isso é simplesmente um privilégio, porque nós só estamos cortando os privilégios ao longo dos últimos anos em relação a magistrados, mas estamos deixando de reconhecer aquilo que é de direito deles por conta, às vezes, de uma má interpretação ou de uma vontade deliberada de ter mais e mais sacrifícios até que a carreira acabe, até que nós não tenhamos mais magistrados que sejam capazes de decidir sobre a nossa vida, a nossa liberdade, o nosso patrimônio, o nosso destino, o nosso futuro.
    Portanto, eu queria muito contar com a sensibilidade de todos.
    É clara a ponderação do Senador Oriovisto quando pede o estudo do impacto em relação a uma carreira que foi incluída no parecer na undécima hora – com justiça, não estou entrando no mérito se justo ou se injusto, essa é uma deliberação do Plenário. É razoável que se peça esse estudo de impacto orçamentário, mas eu peço muito que todos os Senadores e Senadoras de todos os partidos tenham esta reflexão e considerem que esta emenda constitucional, se aprovada, será promulgada junto com um projeto que define e moraliza as verbas indenizatórias, para evitar a criatividade de tribunais para poder aumentar a remuneração de magistrados, e nós, então, teremos uma clareza a respeito da remuneração de magistrados no Brasil. Portanto, esse é um dever do Senado Federal.
    Eu peço que, ao longo desses dias, os Líderes, os Senadores e as Senadoras se reúnam, possam conversar com o governo de transição, Senador Jaques Wagner, com o Presidente eleito ou o Líder do Governo atual com o Presidente atual, e que todos possam ter a percepção da importância de fato para o Brasil e para a Justiça brasileira dessa matéria.
    Para além de um compromisso com magistrados ou associações, ou com o Supremo Tribunal Federal, ou com o Superior Tribunal de Justiça, esse é um compromisso com o cidadão, que tudo que ele quer, ao ter uma causa julgada num fórum de interior, é que o juiz seja imparcial, seja independente; e, para ser imparcial e independente, ele tem que ter o mínimo de reestruturação na sua carreira, porque ele não pode pensar que, daqui a 30 anos, quando for desembargador, vai ter uma remuneração pior ou abaixo da de um juiz que está entrando naquele instante na carreira da magistratura, o que é uma evidente distorção que nós estamos buscando corrigir com essa proposta de emenda à Constituição.
    Portanto, eu proponho que os requerimentos fiquem prejudicados. Esse tema é retirado da pauta de hoje. Fica, então, o Senador Eduardo Gomes incumbido da reunião com os Líderes partidários para definição do impacto orçamentário e para que possamos pautar, nos próximos dias, nas próximas semanas, até o recesso, esta matéria no Senado Federal.
    Esse é o desejo desta Presidência.
    Agradeço a todos.
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, o prazo é até o recesso, então? (Palmas.)
    O prazo, Presidente, é até o recesso?
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Quem está perguntando, perdão?
    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – Plínio.
    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Plínio.
    A minha intenção, Senador Plínio, é uma concertação do Senado, dos Líderes com o governo da transição, com o atual Governo, para que nós tenhamos um consenso em relação a essa matéria e possamos apreciá-la até o recesso parlamentar.
    Essa é a minha intenção e, obviamente, vamos aguardar, democraticamente, a construção política que eu peço a todos que tenham boa vontade de fazê-la.
    Apenas esse pedido que faço como Presidente do Senado.