Discurso no Senado Federal — 2021-08-23
Orador(a): SUELY ARAÚJO
Cargo: Especialista Sênior
Órgão: Observatório do Clima
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.

A SRA. SUELY ARAÚJO (Para exposição de convidado.) – Boa noite, Senadora. Na sua pessoa, cumprimento dos demais Parlamentares presentes e os demais participantes deste debate tão importante para um tema que está pauta, na verdade, na Câmara e no Senado Federal, com projetos um pouco diferentes, mas a proposta é a mesma, sempre na linha de uma descentralização das decisões sobre as áreas de preservação permanente em perímetros urbanos para a legislação municipal em síntese.
    Eu vou retomar, rapidamente, um histórico que o Mauricio Guetta fez para chamar a atenção de quão antigas são as normas sobre áreas de preservação permanente. Na verdade, há uma pequena referência, se não me engano, no Livro V das Ordenações Filipinas, a não tirar a vegetação na margem do Rio Tejo ou alguma coisa desse tipo. No nosso Direito, começa na legislação que tratava do serviço florestal, na década de 20, passa pelo Código de 1934, depois pela Lei de 1965... A Lei de 1965 foi a primeira que botou metragens, mas ela deixava o gestor liberar a ocupação em APP em caso de utilidade pública e interesse social sem fixar os casos. Depois, ao longo dos anos, no meio daquelas medidas provisórias do Código Florestal, começaram a ser definidos mais claramente os casos de utilidade pública e interesse social e depois baixo impacto, na Lei de 2012. Com o conjunto de definições de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, você tem uma série de situações em que cabe, sim, a ocupação de APP, inclusive novas ocupações, desde que seguidas as regras da lei.
    Em termos de regularização fundiária ou regularização ambiental que seja, a minha opinião é que é absolutamente desnecessária qualquer alteração de legislação, porque, somando a Lei Florestal de 2012 e a Lei 13.465, que fala expressamente em regularizar em relação às APPs, você tem a oportunidade de fazer os projetos de regularização, aprovar em um local, só com o cuidado... Que cuidado, somando a lei florestal e a lei de regularização da época do Governo Temer? Com o cuidado de você tratar bem os estudos relativos às áreas de risco.
    Então, em princípio, se a preocupação é com as áreas já ocupadas, a legislação já dá cobertura. Então, não faz sentido alterar a legislação e dar margem a retrocessos. Por que retrocessos? Porque, na hora em que você admite que a legislação municipal vai fixar o limite, áreas hoje cobertas de vegetação, por causa da legislação federal, vão poder ter a vegetação suprimida.
    É importante entender que, em áreas urbanas e rurais, na verdade, a finalidade... Por que a proteção das matas ciliares é tão antiga? A preocupação sempre foi muito com o assoreamento dos rios e como proteger as comunidades de enchentes. Essa é a primeira finalidade da APP.
    Com o crescimento, com o aperfeiçoamento dos conhecimentos ecológicos em relação à política ambiental, você passou a inserir outros componentes – corredores ecológicos, passagem de fauna –, mas sempre esteve na preocupação das áreas de preservação permanente hídrica a questão de proteção dos rios e, no outro sentido, proteção das próprias comunidades. O rio não sabe se está em áreas urbanas e rurais. Nesse sentido, tanto faz. Ele vai assorear da mesma forma. Mas, para as comunidades, você tem um perigo nas áreas urbanas. Na hora em que o rio enche, na verdade, há pessoas morando que vão estar submetidas a risco de morte, como aconteceu no caso das enchentes relatadas pelo Professor Wigold...
    Só um instantinho, porque eu estou pelo celular, porque o computador hoje deu problema.
    Nas enchentes relatadas pelo Professor Wigold na área serrana do Rio, dez anos atrás, se você mantivesse apenas a faixa mínima de 30 metros, a maior parte das pessoas teria sobrevivido. Essa é a diferença. Na verdade, em termos de risco, é muito mais preocupante você liberar em áreas urbanas do que em áreas rurais.
    Então, eu, pessoalmente, e esta é a posição do Observatório do Clima, que eu estou aqui representando, nós entendemos que a lei é desnecessária e que o correto, na verdade, seria não mexer na legislação que está em vigor e aplicar às áreas de preservação permanente um olhar contemporâneo, um olhar que considera mudanças climáticas, que considera os novos riscos associados às mudanças climáticas em termos de intensificação de chuvas e de outros eventos que atinjam as áreas urbanas, e, nessas situações, as faixas de vegetação ao longo dos cursos d'água, as faixas de vegetação nas encostas são elementos fundamentais para a proteção da população.
    Esta é a mensagem do Observatório do Clima, pela rejeição dos projetos e manutenção da legislação em vigor.