Discurso no Senado Federal — 2021-12-14
Orador(a): Soraya Thronicke
Partido: PSL
UF: MS
Tipo: Discurso
Resumo: Insatisfação com a indicação supostamente ilegítima da relatoria setorial relativa à área da educação pela Presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Apelo ao Presidente do Senado Federal por sua intervenção nesta questão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tratar-se de matéria interna corporis.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa., aos colegas, para retomar um assunto que muito nos constrange, mas que não podemos considerar como ato ou fato consumado. É a questão relativa à relatoria setorial da Comissão Mista de Orçamento.
    Pois bem, é da ciência de V. Exa. que nós judicializamos a questão. O Ministro Barroso... No STF, muitas vezes entendem como assunto interna corporis, outras não. A gente não sabe se os critérios são sempre os mesmos, porém a questão objeto do mandado de segurança por mim impetrado foi entendida pelo Ministro Barroso como assunto interna corporis, portanto, foi entregue a V. Exa. Nós sabemos que o art. 48 diz que: "Compete ao Presidente fazer observar, na sessão, a Constituição, as leis e o Regimento Interno."
    Pois bem, na CMO, infelizmente, a Presidente Rose de Freitas não fez a observância da lei. Para a indicação da relatoria setorial relativa à educação foi indicado... Foi indicado não, tomou o lugar da minha indicação o Senador Wellington Fagundes. Houve uma pseudo indicação. Não podemos dizer que o fato está consumado, que a relatoria já foi feita ou aprovada, porque ela é nula de pleno direito. A nulidade dela é absoluta porque o Relator não tem a mínima legitimidade para tal relatoria. Portanto, nós temos três infringências graves: 1. não houve a indicação pelo Líder do Bloco, a indicação foi feita, em tempo oportuno, do meu nome; 2. há também a vedação legal de que o mesmo partido exerça a mesma relatoria setorial em anos subsequentes; 3. houve violação à proporcionalidade dos blocos.
    Nós – Podemos, PSDB e PSL – somos o segundo maior bloco da Casa e não fomos respeitados na indicação da relatoria setorial da educação que tem, por coincidência, o maior naco de emendas discricionárias de todo o orçamento da União.
    Então, é com pesar que nós vemos o tempo passando e os atos ilegítimos se consumando nesta Casa. E eu venho fazer um apelo a V. Exa.: que coloque ordem ao que não está condizente com a legislação. Infelizmente, colegas atropelaram toda a legislação. Não se sabe qual é o motivo. Só existem duas questões que devem ser resolvidas: trocar a relatoria, trocar os Relatores indicados, o Senador Wellington Fagundes pela Senadora Soraya Thronicke, e vice-versa.
    Eu declinei da relatoria que me foi indicada – não pelo meu Líder, mas, sim pela Presidência da Casa...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – ... em suposto acordo, do qual não participamos –, e é muito triste que isso tenha acontecido. Eu hoje me arrependo amargamente de ter exercido o meu direito de voto e ter votado na Senadora Rose de Freitas, de ter dado a ela o meu voto de confiança para que ela exercesse dignamente o mister de Presidente da Comissão Mista de Orçamento deste ano.
    Então, é com profundo arrependimento que eu me posiciono aqui. É muito triste ver esta Casa passar por cima de toda uma legislação e fingir que nada está acontecendo. Então, é aqui que nós precisamos... A mais alta Casa legislativa deste País passa por cima da Constituição, passa por cima da legislação...
(Soa a campainha.)
    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – ... passa por cima do Regimento Interno e, simplesmente, aprova uma relatoria, cujo Relator não tem a mínima legitimidade.
    Então, o Ministro Barroso devolveu a esta Casa, devolveu ao Presidente do Congresso Nacional a obrigação de colocar ordem neste feito, e, assim, Sr. Presidente, eu espero que V. Exa., como bom entendedor da legislação, possa tomar uma posição digna do cargo que ocupa.
    Muito obrigada.