Discurso no Senado Federal — 2022-08-31
Orador(a): Dra. Eudócia
Partido: PSB
UF: AL
Tipo: Como Relator - Para proferir parecer
Resumo: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1116, de 2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, parecer de Plenário sobre o PLV nº 23, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.116, de 5 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    Presidente, peço licença para ir direto ao mérito.
    Do mérito.
    Como vimos, a proposta governamental propõe a criação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, a ser implementado por meio das seguintes medidas: apoio à parentalidade na primeira infância; qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional; apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; e incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional.
    São medidas necessárias e urgentes, pois ações afirmativas com o objetivo de reverter, principalmente, situações de desigualdade a que estão submetidas as mulheres e jovens são positivas e urgentes para a promoção e a melhoria das condições de seu acesso ao mercado de trabalho.
    Essas ações devem ser incrementadas porque mulheres, principalmente, ainda são submetidas a condições de desigualdade acumulada (social, econômica, política ou cultural) que só irá se perpetuar se não forem tomadas iniciativas que busquem reparar aspectos, como a falta de qualificação profissional, que continuam a dificultar seu acesso às mais diferentes oportunidades de trabalho. Com efeito, o programa representa um instrumento capaz de equacionar os efeitos econômicos perversos decorrentes da pandemia da covid-19.
    Em relação ao PLV 23, de 2022, destacamos, ainda, as seguintes alterações.
    O PLV modifica o escopo da MPV, alterando a denominação do projeto para Emprega + Mulheres (em vez de "+ Mulheres e Jovens"), demonstrando a intencionalidade de focar diretamente na empregabilidade das mulheres – e indiretamente nas questões de proteção à parentalidade.
    Em decorrência, a Relatora Deputada Celina Leão promoveu ampla reordenação da matéria, tanto do ponto de vista formal quanto do material.
    Assim é que, os homens com crianças foram incluídos, juntamente com as mulheres, no regime de flexibilização de jornada laboral decorrente do programa.
    O PLV, ainda ampliou a idade máxima da criança – para fins de reembolso-creche – para cinco anos e onze meses. Eliminou a possibilidade de saque do FGTS para custeio de creche, robusteceu a regulamentação do teletrabalho e trabalho em regime híbrido e em regimes especiais em apoio à parentalidade.
    O PLV também modifica as disposições referentes à qualificação da mulher, retirando a hipótese de utilização do FGTS e favorecendo ainda mais a qualificação das mulheres vítimas de violência doméstica.
    Além disso, ele estabelece a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador cuja esposa ou companheira tenha encerrado o prazo de licença-maternidade – mediante aproveitamento em curso de formação ou reciclagem profissional –, servindo, igualmente, de base para a participação paterna no cuidado do filho durante seu primeiro ano de vida. Trata-se, como reconhece a Relatora, de medida introdutória de uma verdadeira licença parental no Brasil – licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais, cuja implementação integral esbarraria nas limitações financeiras do país e dos empregadores, servindo como um elemento de teste desse instituto e uma indicação para o futuro.
    Optou-se também por manter as modificações do Programa Empresa Cidadã, de forma a permitir que a extensão da licença-maternidade possa ser utilizada por ambos os pais.
    A partir desse ponto, ampliam-se as divergências entre a MPV e o PLV, dado que a Relatora optou por retirar as disposições referentes ao emprego do jovem e transformar a norma em um marco legal diretamente atinente à proteção da parentalidade e ao aperfeiçoamento das questões do trabalho da mulher.
    O novo capítulo VI estabelece normas para a celebração de acordo individual de trabalho, dando maior relevância aos acordos coletivos.
    O capítulo VII dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no meio laboral, dispondo sobre a atuação da redesignada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), que passa a assumir funções de educação, prevenção e encaminhamento de denúncias de assédio sexual. Trata-se de uma inovação clara no sentido de se reconhecer a importância do combate ao assédio sexual e a outras formas de assédio nas empresas.
    Ademais, o PLV amplia o escopo do Selo Emprega + Mulher, para reconhecer um maior número de condutas benéficas dos empregadores e prever a ampliação das possibilidades de crédito para micro e pequenas empresas que recebam o selo.
    O capítulo IX é inteiramente novo e prevê a concessão de condições especiais para mulheres nas operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), de que trata a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
    Analisando-se globalmente as alterações oferecidas no PLV, temos a opinião de que apresentam um aperfeiçoamento bem-vindo. A concentração da norma em questões de parentalidade e de gênero a transforma inequivocamente em um marco legal inovador e de extrema importância, dado que aborda questões de extrema importância para o presente e para os anos vindouros.
    Dessa maneira, cremos que o PLV representa um inequívoco avanço em relação à MPV e que, portanto, deve ser recepcionado.
    Em relação às emendas 272 a 281 não poderemos acatá-las, tendo em vista que o assunto já foi debatido na Câmara dos Deputados.
    Voto.
    Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
    No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 23, de 2022, e pela rejeição das Emendas 272 a 281.
    Esse é o parecer, Sr. Presidente.
    Muito obrigada.