Discurso no Senado Federal — 2020-02-11
Orador(a): Kátia Abreu
Partido: PDT
UF: TO
Tipo: Pela Liderança
Resumo: Defesa da gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que poderia ser custeada pela arrecadação das multas de trânsito, assim como do fim da obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas nas autoescolas e da possibilidade do credenciamento do instrutor independente.

A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Colegas Senadores, gostaria de pedir, se possível, a atenção de todos para que pudessem avaliar duas propostas de projetos de lei que eu protocolei nesta Casa que com certeza são polêmicas, mas atingem uma grande massa de brasileiros, especialmente brasileiros pobres.
    É com relação à carteira de motorista e com relação à obrigatoriedade da CNH... Desculpa, a obrigatoriedade da autoescola: carteira de motorista e obrigatoriedade de autoescola.
    É uma lei que foi aprovada aqui, há alguns anos, que, na verdade, na minha opinião, com todo respeito às empresas de autoescola do País, foi apenas uma proteção corporativa para um determinado segmento, como nós estamos acostumados a fazer por várias vezes aqui nesta Casa: uma democracia corporativa e não republicana. Mas sempre é tempo de corrigir. Quantas outras matérias foram votadas aqui corrigindo rumos dessas defesas e desses filões de reserva de mercado de que nós, ao longo do tempo, fomos nos desvencilhando, através de propostas de lei de governos e também dos nossos colegas Senadores e Deputados Federais?
    Gostaria de falar para os senhores alguns números importantes, para que nós possamos compreender.
    Há pessoas que não querem abrir mão de arrecadação. A gente só abre mão de arrecadação quando nós estamos tendo aquela arrecadação, como nós desoneramos setores determinados da economia – setor automobilístico, setor do agronegócio. Setores de várias empresas do País, em determinados momentos, necessitam, sim, das desonerações, mas nós temos determinados segmentos, determinadas pessoas que jamais irão contribuir exatamente por falta de condição de acesso a um direito.
    Então, no Brasil hoje, amigos, nós temos 73 milhões de pessoas que têm carteira de habilitação: carteira só de moto, 2 milhões de brasileiros; carteiras de moto e carro, concomitante, simultaneamente, tem as duas carteiras, 24,5 milhões; que tem só a carteira B, 35,6 milhões, que é a carteira de carro. Moto é A; B é carro; A e B são as duas carteiras. Se a gente for somar o restante, carteiras C, D e E, que são especiais, para veículos pesados e grandes, se somarmos todas as carteiras, há 73,8 milhões de brasileiros com carteira de motorista.
    Quantos brasileiros poderiam tirar a sua carteira de motorista? Cento e cinquenta e oito milhões de brasileiros poderiam ter, se quisessem, por conta da idade e sabendo dirigir, a sua carteira de motorista.
    Se contarmos o número de brasileiros com mais de 18 anos menos o número de carteiras hoje existente no Brasil, nós temos uma demanda potencial de 84 milhões de brasileiros acima de 18 anos sem qualquer carteira de motorista.
    Nós temos 84 milhões de brasileiros que não querem essa carteira? Que não querem dirigir?
    A carteira de motorista, em primeiríssimo lugar, é um direito, desde que eu cumpra o meu dever.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Qual é o meu dever? Fazer 18 anos, saber dirigir e passar na prova de onde? Passar na prova do Detran. Lá, é o meu teste de fogo.
    Quando eu termino o segundo grau, não significa que eu vou entrar automaticamente na universidade. Eu tenho que fazer o vestibular. Agora, quando eu vou fazer o vestibular, nenhuma escola me obriga a fazer o ensino médio na escola A, B, C ou D. Eu preciso apresentar o meu currículo, o meu segundo grau e tenho que passar no vestibular para alcançar a universidade.
    E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigado a pagar taxas abusivas nos Detrans dos Estados deste País, com raríssimas exceções?
    Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgãos arrecadatórios, viraram secretaria de fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo.
    Voltando às carteiras de motorista, nós temos um potencial de 84 milhões de pessoas sem carteira. Eu achei carteira de, no máximo, R$3 mil e achei carteira de, no mínimo, R$2 mil. Vamos colocar R$2,5 mil. Nós estamos falando de um grande mercado.
    De repente, os Governadores e as autoescolas vão dizer: "Puxa vida, não posso abrir mão dessa arrecadação". Que arrecadação, minha gente? São pessoas pobres, paupérrimas, que jamais tirarão carteira. E é um sonho de todos os rapazes que fazem 18 anos tirar sua carteira de motorista. Então, aqueles que têm a mínima condição, que podem tirar, que têm condição de tirar, parcelar, dividir e fazer, vão continuar fazendo. Agora, esse...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... exército de brasileiros nunca terá a sua carteira.
    Aqui há pessoas de 40, 50, 60 anos que não têm a sua carteira de motorista, porque não têm o dinheiro. "De onde você tirou esse número, Kátia?" Eu vou dizer para vocês: o País tem IBGE, tem Censo. Então, vamos aqui ver quantas pessoas ganham até dois salários mínimos. Dois salários mínimos significam R$2 mil. Quantas vão conseguir pagar uma carteira mais barata de R$2 mil ou uma carteira mais cara de R$3 mil?
    Lembrando que até um salário mínimo, são 52 milhões de brasileiros – e não estou colocando os desempregados aqui, não –; e que ganham acima de um salário mínimo são 21 milhões de brasileiros, que têm que pagar aluguel, energia, supermercado, que têm que comprar roupas para os filhos, que têm que fazer e viver com essa miséria. Como é que vão poder tirar carteira de motorista com esse preço?
    Desse valor, 70%, colegas Senadores, é preço da autoescola, dessa reserva de mercado privilegiada no País, e 30% são taxas do Detrans dos Estados. Inventam-se taxas de tudo que é tamanho.
    Sabem quantas motocicletas foram vendidas nesses últimos dez anos e não foram sequer emplacadas? Quase 1 milhão de motocicletas. Isso é porque o povo brasileiro gosta de andar ilegal? Não, é por falta de dinheiro. Se emplacar a moto, não paga a prestação dela para as empresas.
    E ainda quero aqui lembrar a todos que apenas com a carteira A, que é de motorista de moto, só há 2 milhões de CNH. Tudo bem que nós temos 24 com A e B, mas, com certeza, quem tem A e B, normalmente, a grande maioria tem carro. Treze milhões e meio de motocicletas...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... foram vendidas nos últimos dez anos deste País, considerando a grave crise, porque, segundo o setor de motos, poderia estar em 20 milhões. Então, nós temos pessoas, milhões de brasileiros, que vão morrer sem ter esse direito à sua carteira de motorista.
    Agora, vou dar um número mais surpreendente: para que servem as multas de trânsito deste País? Por lei, elas deveriam ser investidas no próprio trânsito, na sua grande maioria. De 2014 a 2018, quatro aninhos, foram arrecadados neste País 43,5 bilhões de multas no trânsito. Trânsito: 43,5 bilhões. Quanto custaram as carteiras de motorista nesse mesmo período? Foi arrecadado quanto em carteiras de motorista? Quem quer arriscar? Foram 7,8 bilhões.
    Então, os 43 bilhões em multas arrecadadas são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Estão sobrando R$35 bilhões para os bolsos do Detran e do Ciretran deste País. Vamos dar direito a quem tem o direito. Se eu, para trabalhar, tenho que ter idade "x", se eu sou obrigada a ter identidade, se eu sou obrigada a ter CPF, se eu sou obrigada a ter CNPJ se eu sou empresa, se eu sou obrigada a ter carteira de motorista para dirigir, vão me cobrar R$3 mil, R$2 mil? Eu já pago IPVA, eu já pago DPVAT. Nós já pagamos um mundo de impostos neste País para transformar um direito, que é meu, que me assiste a Constituição, o de ter 18 anos e saber dirigir.
    Agora, quem vai me testar se eu sei dirigir ou não são as universidades na hora de eu fazer o vestibular. Neste caso aqui, fazendo uma analogia, as universidades são os Detrans que arrecadam para isso R$42,5 bilhões de multa. Eles precisam se equipar e fazer o teste adequado em cada um.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Quem é que garante que eu, Kátia, fiz autoescola e automaticamente aprendi a dirigir? Quem garante que a autoescola é um salvo-conduto para um belo e maravilhoso motorista? Normalmente ajuda muito, mas não é salvo-conduto para ninguém dirigir.
    Então, nós temos aulas obrigatórias. E eu tenho um parente que fez essa semana, privado, particular, viu meu projeto na rádio, me ligou. Metade das horas de autoescola eram mais do que suficientes. "Embromation", Kátia. É um jovem de 18 anos e me disse: "'embromation' essa obrigatoriedade, não tem o que ensinar. Eu posso adquirir uma cartilha na parte teórica, e eu estudar".
    Quantos jovens deste País não fazem cursinho...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... e prestam vestibular no Positivo e passam, Oriovisto? Isso não é desculpa, porque ele compra os livros, vai à internet, pega emprestado, estuda e faz.
    Agora, a prova prática, o Detran que cobre dele saber dirigir. Se eu quiser e puder, eu vou contratar autoescola, mas me obrigar a contratar uma autoescola?
    E esse projeto também autoriza, Senador Lasier, o instrutor independente. Vamos imaginar que eu, Kátia, quero ser instrutora independente. Preciso ter 25 anos, três anos de direção e vou me credenciar no Detran. Me dá minha carteira aí. Eu quero ensinar meus primos, meus sobrinhos, meus netos, meus filhos. Eu vou ser instrutora deles. Por que não? Qual é o problema?
    Então, essa reserva de mercado no século XXI, num país com essa quantidade de pobres, com essa quantidade de desempregados? Eu peço a todos que não deixem equivocadamente se enganarem pelas redes sociais: "O fim da autoescola vai aumentar os acidentes". Eu estou até vendo a manchete. Não vai, não! Não vai, não! Nós vamos fazer com que pessoas melhorem o seu currículo para procurar um emprego, porque hoje quem não sabe dirigir não arruma emprego em lugar nenhum, com raríssimas exceções. Hoje os empregos de baixa renda, na hora que vai fazer a sua inscrição, pegam o currículo: segundo grau, tem; ensino superior, melhor; não sei dirigir, ele vai para o fim da fila.
    Então, nós temos – o Senado Federal, o Congresso Nacional – de garantir que essas CNHs sejam gratuitas, porque aqueles que podem pagar vão pagar e vão continuar pagando. Se nós separarmos: "vamos dar apenas para os pobres", gente, os ricos são tão poucos, que a burocracia montada para separar quem é rico...
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... vai prejudicar os pobres e o dinheiro para separar essa burocracia paga as carteiras de motorista. Eu garanto a vocês.
    Não vamos fazer isso. Vamos aprovar a gratuidade porque a carteira de trabalho para rico e para pobre é de graça, o CPF, a carteira de identidade é gratuita para rico e para pobre. É um direito que me assiste, e nós temos que entregar esse direito às pessoas e aos brasileiros. Então, é isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a sua paciência.
    CNH gratuita para todos os brasileiros, porque é um direito que cada um tem. E autoescola não obrigatória. Eu vou fazer autoescola se eu quiser. Se meu pai quiser me levar para um ermo, para um lugar especial, para me ensinar a dirigir, como foi o meu caso... Eu aprendi a dirigir naquele tempo com o meu pai, não havia obrigatoriedade de autoescola. E passei na prova na primeira e vim de uma classe média baixa, baixíssima. Não tive influência nem pistolão nenhum.
(Soa a campainha.)
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, os pais, os tios, os primos, os irmãos são ótimos instrutores e podem treinar as pessoas que querem aprender a dirigir.
    Isso, sim, é a carteira de motorista que vai evitar acidentes de trânsito neste País. Um milhão de brasileiros foram autuados, no ano de 2019, sem carteira de motorista.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento V. Exa., Senadora Kátia, é oportuno e um discurso denúncia. Acho que V. Exa. deveria transformá-lo em projeto, se é que não está ainda.
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Já está.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Já está!
    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Já está e estou pedindo o voto dos colegas Senadores para a aprovação.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito! Cumprimentos.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Kajuru.
    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Rapidamente, porque o Senador Fabiano Contarato está aqui há muito tempo e vai falar.
    Ouvi todas as palavras da Senadora Kátia. Quando o senhor falou a palavra denúncia, é verdade. No conteúdo, no escopo de tudo o que ela falou irretocavelmente, a palavra denúncia cabe. Inclusive quando, Senadora Kátia, a senhora fala do Detran. A senhora sabe muito bem o que é a corrupção no Detran com placas, com emplacamentos. Há Estado cujo dono do Detran é bicheiro. João Dória demitiu, agora, o diretor do Detran de São Paulo por corrupção, era o Presidente Nacional do Denatran, no Governo Temer, o paraibano Maurício Campos. Então, esse negócio de Detran... Em alguns Estados, Senadora Kátia, a expressão usada, a definição usada para esses Detrans é "a mãe da corrupção". Imaginem a questão das autoescolas.