Discurso no Senado Federal — 2022-06-13
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Presidente, obrigado.
    Quero fazer uso da tribuna aqui, após tantas falas, todas – a maior parte, pelo menos – positivas em relação a esse projeto, para talvez ser uma das únicas vozes dissonantes aqui, e é difícil ser dissonante do nosso querido Líder e Relator, Senador Fernando Bezerra, mas, infelizmente, hoje o que parece aqui é um canto da sereia, é a cantilena bonita de argumentos idílicos, muito bonitos, mas que, se deixarmos, nos leva para o fundo do mar, o fundo do mar do Estado mínimo imposto por inanição.
    A nossa posição como Líder da Minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público, às pessoas que estão em casa nos assistindo ou nos ouvindo pelos canais da TV e da Rádio Senado agora; municípios, sim, 25% afetados por essa medida.
    Por isso, nós tentamos aqui aprimorar o projeto através de mais de uma dezena de emendas, apenas da nossa bancada, e mais 77 emendas destes Senadores e Senadoras, tal a importância desse projeto, tal a importância que damos a esse processo de discussão do preço dos combustíveis, mas, infelizmente, nós aqui não tivemos sucesso em nenhuma delas, o que mostra a intransigência...
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Governo Federal quanto a, propositalmente, aproveitar-se da crise dos preços internacionais para impor, como eu disse, o Estado mínimo por sufocamento financeiro aos entes federativos.
    Infelizmente, vamos ter que encaminhar o voto contra o PLP 18 por quatro grandes elementos, infelizmente, todos negativos.
    O primeiro é a inércia. Não é verdade que o Governo agiu de forma efetiva desde o início desse processo. Há 18 meses, o preço do petróleo sobe pela recuperação gradual da economia em todos os países pós-covid e, desde o início deste ano, com a guerra da Ucrânia. O Governo Federal, afora reduções irrisórias de impostos que são pouco importantes na cadeia dos combustíveis, não apresentou nenhuma medida efetiva.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Permita-me, por favor, tempo, porque, por ser o único a argumentar contra, eu preciso de um pouco mais de tempo.
    Em várias Comissões deste Senado Federal, assistimos a elementos do Governo, do Ministério da Economia, do Ministério de Minas e Energia e a ministros dizendo que o preço continuaria sendo o da paridade de importação e que o mercado iria regular esse equilíbrio; membros de ministérios foram questionados várias vezes e disseram isso várias vezes. O Governo Federal nunca quis agir no cerne da questão, exatamente como foi no processo do óleo nas praias, como foi no processo da pandemia: o mesmo comportamento negacionista, inercial e de culpar os outros. É um padrão.
    Na última hora, quando não tem mais jeito, a população está rejeitando o Governo, aí vem uma solução simplista, acusatória – e aqui vou provar – e também inócua.
    Portanto, diferentemente do que se disse aqui, não fazer nada foi a opção, foi a opção até a pesquisa eleitoral. Só agiu agora, mesmo assim se aproveitando claramente para depenar os governos estaduais e municipais, porque se viu atingido eleitoralmente pela inflação geral que a questão dos combustíveis provoca.
    Claro que tenho que saudar aqui o autor Deputado Danilo pelo mérito de buscar o conceito da essencialidade do serviço, mas essa não é a hora, talvez, de discutir esse processo em meio a esse caos criado por esse acúmulo de problemas e de não soluções no preço dos combustíveis, especificamente.
    E por que isso? Porque estamos diante também de uma questão de constitucionalidade. O que nós estávamos fazendo aqui, Senador Oriovisto, como bem apontado por V. Exa., era ser simplesmente inócuo, porque estamos invadindo aqui uma seara claramente, estamos sequestrando a competência dos estados quanto à sua receita.
    E explico para quem é leigo nesse assunto por que isso existe. Por que esse princípio existe, Senador Kajuru? Porque, do contrário, nós poderíamos ter um Governador com vários desafetos nas prefeituras que saísse sapecando leis mexendo no ISS das prefeituras, prejudicando a instância mais próxima da população ou o Governo Federal querendo prejudicar governos estaduais. É por isso que a Constituição estabeleceu esse limite e nós não podemos transpor isso.
    Além disso, mesmo assim, os estados poderão anular tudo que estamos fazendo aqui com uma mera deliberação da Assembleia Legislativa em relação à tarifa modal, Senador Alessandro, porque a tarifa modal continua sujeita à determinação dos estados.
    Mais do que tudo e além da questão jurídica, temos inocuidade também no impacto dessa medida. E aqui quero colocar que esse é um processo em duas etapas: temos uma etapa, agora, do que estamos fazendo aqui; e uma etapa, Senador Marcelo, que vamos verificar daqui a um mês, em que vamos ver se o efeito nos combustíveis surtiu, se houve efeito.
    O Governo vai se ver diante de um dilema, porque, se nós estamos com a paridade de importação a 20% defasada no combustível gasolina, 15% no diesel e alguma coisa próxima disso no GLP, como que vai diminuir? No primeiro aumento da Petrobras tudo isso que nós estamos entregando aqui de orçamento estadual vai por água abaixo. Nós estamos fazendo uma troca circunstancial, Senador Izalci, da educação e da saúde da população, não é para ver a cara do Governador... Aliás, quem estiver vendo cara de Governador aqui está totalmente equivocado, seja porque está disputando contra ele, seja porque é Governador, porque isso está afetando o orçamento dos futuros Governadores. Então, quem tem esperança de ganhar a eleição está dando um tiro no pé, porque o orçamento que está sendo afetado, de fato – o Senador Fernando Bezerra colocou compensações –, vale para este ano, inclusive do Fundeb. Se vão ligar ou não nós, vamos saber na hora em que o gatilho funcionar ou não funcionar – e é possível que não funcione, porque teremos arrecadação subindo em função da inflação, não é porque o Bolsonaro mandou dinheiro. Isso é uma falácia! O dinheiro foi enviado para socorrer covid e foi usado. Como é que se pode pedir de volta um dinheiro que foi colocado para socorrer covid?
    Nós estamos aqui numa aberração de argumentos. "Ah, os estados estão riquíssimos". Quer dizer que os estados agora estão riquíssimos? São verdadeiros sultanatos, de repente, por conta do imposto da gasolina? E o Governo Federal não? O royalty é proporcional a quê? Ao preço internacional do petróleo. O Governo está com as burras cheias de royalties do petróleo. O Governo acabou de distribuir dividendos da Petrobras, 100%. A primeira vez na história que isso acontece.
    Este Governo, que dizia que estava vendendo refinarias para cobrir buraco de gestão anterior, que estava vendendo todos os gasodutos nacionais para pagar dívida e reduzir endividamento, Deputado Danilo; este Governo, que disse que estava vendendo ativos e a própria BR, todos os postos da Petrobras, o pé da empresa no mercado, para focar no pré-sal, pegou R$150 bilhões de lucro e entregou para os acionistas e para si próprio, e não quer colocar aqui na conta de estabilização – e é por isso que não vota a conta de estabilização –, porque não quer entregar esse recurso.
    Dizer que os estados não fizeram sacrifício? Os estados estão com o preço de referência congelado desde novembro de 2021. Setenta bilhões é a frustração de receita dos estados até o final do ano – R$70 bilhões! Então, se é para fazer cálculo... Aqui, o Relator falou em quanto? Trinta?
    Essa alardeada redução do preço do botijão, da gasolina, do diesel é uma falácia, a não ser que vilipendiem o PPI. E aí, daqui a um mês, nós vamos nos encontrar aqui e o único voto dissonante, do Partido dos Trabalhadores, vai perguntar: "Ah, é? Quer dizer que dava para reduzir vilipendiando o PPI? Então, por que você fez isso em cima da cabeça dos brasileiros durante três anos de alta absoluta do preço petróleo e encheu a burra de dividendos para distribuir para acionistas preferenciais?".
    Se você pode manipular o preço ou já deu o comando – se bobear, já deu o comando – lá para o novo Conselho de Administração da Petrobras, do jeito que tentaram fazer com os supermercados – "Ó, segura um pouquinho aí, mais uns três meses..." –, a defasagem vai a 30%, 35%. Ora, se podia fazer isso, então, por que não fez antes? Se não fizer, não vai cair o preço, não vai cair o preço.
    Tem gente falando em R$2. Aqui, desta tribuna, falou-se em R$2 em um mês. Eu vou cobrar. E vou cobrar sabem por quê? Porque, se fosse uma medida inócua, totalmente inerte – não inócua, mas inerte – do ponto de vista financeiro para os estados, de orçamentos a futuro... Porque lembro: as mudanças que estão sendo feitas aqui são ao Código Tributário Nacional para sempre. Quando eu digo "para sempre" é até que outra lei sobrevenha ou mude. Mas, em princípio, para sempre. E as compensações são até a eleição! Então, até a eleição: "Ó, deixa tudo quieto, está tudo tranquilo, quem está no seu lugar está bem" – em tese também, não é? Mas está. A partir dali, cada um que se vire. O Fundeb que se vire. Não está garantido. Não está garantido! O Relator sabe que não está garantido. Está garantido enquanto o gatilho funcionar este ano, mas, depois, não está garantido. Não é verdade! Aliás, ele também não disse isso. Não vou botar palavras onde... O Relator não disse isso; ele fez as exceções. Só que tem que ler nas entrelinhas, senão a gente cai no canto da sereia, de que eu falei aqui.
    Portanto, é esse aspecto de responsabilidade.
    Falou-se em sonegação fiscal. Ora, nós temos projeto aqui para punir o devedor contumaz do combustível, aqueles que abrem e fecham distribuidoras fajutas, não pagam imposto, abrem outro negócio, vão abrindo negócios sequencialmente, para sonegar impostos, que podem chegar a R$14 bilhões em sonegação no setor de combustíveis. "Diminui a alíquota que resolve o problema". Mas por que não incorporamos isto ao PLP: o combate ao devedor contumaz, que é uma emenda, inclusive, do Senador Fabiano Contarato?
    Portanto, meus queridos colegas Senadores e Senadoras, outra coisa: há uma notícia que está acontecendo neste momento. Os Governadores apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, agora, pela manhã, a confirmação daquele acordo que nós vínhamos costurando a três, com o Relator e com o Presidente do Senado. E eles estão, justamente, oferecendo o que este projeto provoca, sem o ônus para a educação e para a saúde. Estão, exatamente, oferecendo este mesmo acordo ao Ministro André Mendonça.
    Então, nós não precisamos sequer fazer isto, entregar esse dinheiro, porque eles já estão fazendo o que a gente está pedindo aqui. É só conferir agora, o acordo já saiu, o Consefaz está circulando.
    Se eu fosse nós todos, parava agora a votação e esperava amanhã, porque nós vamos entregar uma coisa sem necessidade. Eles estão entregando lá o negócio. O que a gente quer aqui está sendo colocado agora pelos Governadores para o Ministro André Mendonça, no STF. Então, para que a gente vai... Se a gente insistir nisto, vai ficar clara a tese que eu coloquei aqui: além de querer resolver o problema do combustível, frustradamente, quer-se, de fato, prejudicar os estados e impor o estado mínimo por inanição, que é um princípio dogmático. Eu aceito quem queira isso, mas eu tenho que fazer minha defesa, aqui, do contrário.
    Enfim, para terminar, quero dizer que, de fato, para quem não precisa da proteção social e dos serviços públicos que o Estado brasileiro provê, mesmo com os seus defeitos, mesmo com os seus absurdos, com as suas distorções... Pelo amor de Deus, é o SUS, é o Fundeb. É o Estado que provê isso. São os hospitais regionais de alta e média complexidade que atenderam, cuja maior parte salvou vidas. É a assistência social. Nesses dias, a gente viu reportagem de fila para a assistência social. Nunca mais se tinha visto isso.
    Enfim, para quem não precisa disso, está ótimo. Mas mais de 90% da população depende da educação, da saúde, da segurança pública, que é exclusiva dos estados, de assistência social, da estrada vicinal e local, da infraestrutura local e de mobilidade. Para essas pessoas, é fundamental que a gente defenda essas receitas.
    Não somos contra diminuir o preço dos combustíveis. Há soluções. E nós propusemos. Participamos efetivamente. Todos aqui passaram a me conhecer por atuar nesta área, construtivamente, positivamente, mesmo sendo Líder da Oposição, apresentando soluções, sendo criticado até internamente, eventualmente, por uma pessoa ou outra, que dizia: "Ué, mas o que você está fazendo, entregando solução que você diz que é boa, que vai resolver o problema?".
    Não tem problema. Nosso partido não é o do quanto pior, melhor. Nós apresentamos e relatamos soluções que são cabais e possíveis de serem aplicadas. O Governo se recusou a usá-las, dogmaticamente, ideologicamente. É por isso que nós estamos agora nesse cadafalso. Ou a gente aprova isso aqui, diminuiu o imposto, não vai resolver, e vai ter que vilipendiar o PPI, ou descumprir a promessa.
    Obrigado, Presidente.