Discurso no Senado Federal — 2021-06-25
Orador(a):  ALEXANDRE WUNDERLICH
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 2108, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.

O SR. ALEXANDRE WUNDERLICH (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos.
    Quero inicialmente agradecer ao Senador Rogério Carvalho pela oportunidade, por essa possibilidade ampla de diálogo com a sociedade. Reencontrá-lo com saúde nesses tempos difíceis, Senador, é um prazer, é uma alegria.
    Eu quero saudar também a todos os Senadores presentes, à assistência e aos meus colegas de bancada, apresentando-me como um professor daqui do Sul, na minha Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e como representante do Itec, que é um instituto de estudos transdisciplinares criminais daqui, também do Rio Grande do Sul, que já tem mais de 20 anos, com uma publicação chamada Revista de Estudos Criminais, em que esse tema foi debatido.
    O que me possibilita estar com todos os colegas hoje, aqui, talvez tenha sido um grupo de professores formado pelo Alaor Leite e pelo Maurício Campos, aqui presentes, mas também pelo Professor Miguel Reale Júnior, Oscar Vilhena, Theo Dias e Adriano Teixeira, que vêm discutindo essa temática da Lei de Segurança Nacional.
    Alguns meses atrás, em oportunidade com o Professor Reale, fiz um parecer, um longo parecer sobre a Lei de Segurança Nacional, encaminhado, Senador Rogério, à Ordem dos Advogados do Brasil, em convite do Presidente Felipe Santa Cruz. A esse material também foi adicionado um parecer brilhante do Professor Alaor Leite e do Adriano Teixeira sobre a matéria no âmbito internacional, no direito comparado. Então, essas pesquisas realizadas por esse grupo de colegas interessados pela defesa do interesse público já vêm trabalhando nessa matéria com alta capacidade de diálogo, sobretudo com a Deputada Margarete e o Deputado Paulo Teixeira. Ambos foram parceiros numa união de propósitos para que esse texto chegasse muito mais bem desenhado ao Senado Federal.
    E, de igual maneira, eu quero registrar também um agradecimento especial ao Senador Anastasia, que nos recebeu para discutir muitos desses pontos. E eu elegi apenas um ponto para uma contribuição que também já foi encaminhada por escrito ao Senador Rogério Carvalho, porque acho que a questão fundamental de superação do paradigma da Lei de Segurança Nacional, de defesa da segurança nacional por um paradigma de proteção e defesa das instituições democráticas, já é uma unanimidade, já é um consenso. Nós temos que superar esse modelo autoritário de essência autoritária da Lei de Segurança Nacional, de 1983 e, de uma vez por todas, adotar um modelo garantista de defesa do Estado de direito e das instituições democráticas. E esse conceito é um conceito muito caro, um conceito de tutela das instituições democráticas.
    Desde 1988, os penalistas aqui e quem acompanha a questão da racionalização da lei penal no Brasil hão de concordar comigo que, desde a Constituição, nós viemos, ao longo do tempo, criminalizando uma série de condutas, muitas delas quiçá desnecessárias sob um ângulo de um direito penal, racional, necessário e minimalista. Por outro lado, nós não criminalizamos aquilo que há de mais importante para o Estado democrático de direito, que são justamente essas violações de Estado, praticadas contra os Poderes Públicos e as instituições democráticas. Então, nós criminalizamos condutas que afetam valores ou bens jurídicos de menor importância e não nos deparamos com a dignidade penal da intervenção necessária que se dá no âmbito das instituições democráticas.
    No que tange a isso, a proposta que trago aos colegas para o debate é justamente fruto desse trabalho dos colegas que se debruçaram sobre o projeto que veio da relatoria da Deputada Margot e que fala do art. 286 do Código Penal.
    O art. 286 do Código Penal, o caput dele, a cabeça do artigo diz o seguinte: "Incitar, publicamente, a prática de crime [...]". E a proposta redacional veio da seguinte forma da Câmara – a inclusão de um parágrafo no art. 286: "§1º Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade".
    É evidente que aqui há uma melhoria substancial no antigo art. 23, inciso II, da Lei de Segurança Nacional. Ele é transportado, numa figura de reserva de codificação, que é bastante interessante, para dentro do Código Penal brasileiro e superando expressões da antiga Lei de Segurança Nacional, como as classes sociais ou as instituições civis. Então, acho que o passo é muito fundamental e importante, mas a sugestão é de uma melhoria redacional aqui.
    Penso também que podemos evoluir sobre dois aspectos, dois passos podem ser dados, a fim de melhorar ainda mais o figurino penal. O espírito aqui desse texto é justamente tratar de evitar a animosidade entre as Forças Armadas e destas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade, e não o sentido contrário, por exemplo, a sociedade contra as Forças Armadas. E aí é que se sugere uma redação para que se possa deixar mais claro, com menos juízo de interpretação ou até de eventual recurso à malversação.
    Propomos igualmente incluir, ao lado de Forças Armadas, as suas forças auxiliares, Professor Serrano: Polícia Militar, os da Reserva... Para evitar essa dúvida interpretativa do texto, esta Brigada Militar dos Estados, que é – vamos dizer assim – a base de uma eventual insurgência, deve estar mais expressa no tipo, e esta é a sugestão para que se evite um risco interpretativo.
    A nova proposta de redação seria, portanto:
    "Parágrafo Único. Incorre na mesma pena quem incita publicamente [evidentemente se mantém a questão] a animosidade nas Forças Armadas ou qualquer destas e de suas forças auxiliares e reservas contra os Poderes Constitucionais, as instituições civis ou a sociedade".
    E, alternativamente, se porventura o Senado acolher apenas a emenda redacional, ficaria assim:
    "Parágrafo Único. Incorre na mesma pena quem incita publicamente a animosidade das Forças Armadas ou de qualquer destas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade".
    Nós entendemos que aqui há um trabalho específico do nosso colega que vai participar do debate, Professor Maurício Campos, nessa redação aqui, juntamente com esses colegas do grupo em que eu tive a oportunidade de ser apenas o porta-voz. Nós entendemos que é preciso deixar claro que nesse crime de incitação, também participam as Forças Militares auxiliares e os agentes que estão na reserva.
    Seriam essas as minhas considerações, fazendo eco ao que disse meu amigo Alaor Leite sobre a questão da vacatio. Fazendo eco ao que disse a Camila, da Conectas, sobre o perigo da legislação antiterrorismo que vem pela frente, e agradecendo mais uma vez, Senador Rogério Carvalho, o espaço democrático e de amplo debate com a sociedade civil que V. Exa. tem oportunizado.
    Muito obrigado.