Discurso no Senado Federal — 2021-08-18
Orador(a): Esperidião Amin
Partido: PP
UF: SC
Tipo: Pela ordem
Resumo: Pela ordem sobre o Requerimento nº 1903, de 2021, de realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural em áreas urbanas consolidadas".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – ... os senhores e as senhoras a nímia gentileza de prestar atenção.
    Número um: os projetos foram apresentados, simultaneamente, na Câmara e no Senado; e, se dormiram durante nove anos, foram acordados pelo STJ, porque o meu querido amigo Senador Eduardo Braga apresentou, em 2019, relatório a favor, nesta legislatura. Foi ele que desarquivou o projeto da Senadora Ana Amélia, mérito dele.
    O projeto da Senadora Ana Amélia é perfeito. Ele renova o que nós aprovamos no Senado e na Câmara para dar às cidades brasileiras esta alforria que lhe foi tomada pelo STJ. O projeto tinha sido arquivado porque a Senadora Ana Amélia empobreceu esta Casa com a sua saída, sem demérito para os que a sucederam, mas, realmente, foi uma Senadora de primeira linha, que enobrece esta Casa e a política brasileira. Recebeu parecer favorável do Senador Eduardo Braga, só que a Comissão de Meio Ambiente não apreciou. Aí sobreveio... Isso já foi no final de 2019 – tenho as datas todas aqui, que fazem parte do meu requerimento. Tem, portanto, a aprovação de duas Comissões – Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – e tem o parecer favorável do nosso amigo Senador Eduardo Braga. Só que, simultaneamente, percebendo essa dificuldade de conciliar Câmara e Senado...
    Senador Fernando Braga, Fernando Bezerra – estou vendo os dois na minha frente e abreviei –, o Banco da Terra só foi aprovado por igual manobra.
    Eu apresentei um projeto de lei complementar no Senado, e o Deputado Hugo Biehl apresentou na Câmara, de igual teor. Foi aprovado aqui, chegou na Câmara e se transformou num instrumento, lei complementar.
    O mesmo projeto, igual na vírgula, no ponto e no "y", foi apresentado pelo Deputado Valdir Colatto, em 2012 também, só que ele não se elegeu, e o projeto foi arquivado. "Igualzíssimo" teor foi apresentado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, do glorioso MDB, de Santa Catarina, ambos – o Senador Dário Berger, eu não sei se está me ouvindo. Recebeu essas informações do Peninha e, hoje, acaba de ser aprovada urgência para o projeto do Peninha na Câmara. Acaba de ser aprovada, neste momento.
    O requerimento de urgência foi apresentado no dia 20 de maio, porque o Fórum Parlamentar de Santa Catarina, que o Senador Jorginho integra, coordenado pela Deputada Angela Amin, deliberou, no dia 3 de maio – 3 de maio, antes da apresentação do projeto –, que priorizaria para resolver os problemas urbanos de Santa Catarina, que tem os seus rios e tem o impacto dessa decisão do STJ – no dia 3 maio deliberou. A nossa prioridade são o Projeto 368, da Senadora Ana Amélia e o projeto reapresentado pelo Deputado Rogério Peninha. E a Câmara deliberou agora priorizar, para quarta-feira da semana que vem, a apreciação do projeto. A urgência foi aprovada agora. Os senhores podem se certificar. Então, eu acho que a proposta do Senador Rodrigo Pacheco vai coincidir com a apreciação da Câmara. Eu não sei se o horário...
    Concordo com a sugestão da Senadora Eliziane: que seja apreciada na Comissão do Meio Ambiente, que é onde ele parou. Ele não parou por inércia, ele parou na Comissão de Meio Ambiente.
    Quanto a apensar, eu acho que o Regimento tem que ser apreciado. Se o projeto está defasado ou não, ele é o mais antigo, e o que a Câmara vai votar vai ser este. Vai votar. A urgência foi aprovada – a urgência foi aprovada. A urgência foi apresentada no dia 20 de maio e foi aprovada hoje no Plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Bom, está aprovada a urgência no Plenário. Então, eu acho que, se com tudo isto, com o histórico da questão de ordem que eu apresentei e que V. Exa. não deliberou sobre ela, com o apelo da Senadora Eliziane, do Senador Presidente da Comissão de Meio Ambiente, se nós votarmos isto hoje, com todo o compromisso que eu tenho de lutar pelas cidades do meu Estado e do Brasil, eu creio que nós estaremos procurando transformar uma muralha num atalho, e eu não quero participar dessa esbarrada. Eu prefiro prudência e efetividade. Valentia e pressa geralmente provocam acidentes.
    Sou a favor da causa, para que não fique dúvida, porque eu já defendi muita coisa, e, no final, acharam que eu era contra. Eu sou a favor de que os planos diretores dos Municípios, que é o que está no texto original acolhido pelo Senador Eduardo Braga, sejam um instrumento da autonomia do ente federado. Ouvir o que está escrito e decidir na semana que vem não é só prudência, é efetividade.
    Essa é a minha manifestação, agradecendo pela atenção de todos.
    Portanto, eu concordo com a sugestão da Senadora Eliziane. Ganharemos uma semana – não vamos perder uma semana –, ganharemos uma semana se fizermos a sessão na Comissão de Meio Ambiente e deliberarmos na quinta-feira, cumprindo o rito que foi interrompido em 2019.
    Muito obrigado.