Discurso no Senado Federal — 2019-08-22
Orador(a): JOÃO PAULO CAPOBIANCO
Tipo: Discurso
Resumo: Sessão de Debate Temático destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO (Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Heinze, pela oportunidade.
    Eu gostaria apenas de fazer alguns registros talvez um pouco mais técnicos.
    A primeira questão diz respeito um pouco àquilo que o nosso Deputado Aldo Rebelo colocou em relação ao Código de 1934, sobre essa questão das florestas. Eu gostaria de ler na íntegra dois artigos curtíssimos. "Art. 1º As florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país [aqui está com z], exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente este código, estabelecem." Então, para evitar que se interpretasse que o legislador se referiu exclusivamente às florestas, tal como a gente diz, ele fez o art. 2º, que diz o seguinte: "Art. 2º Aplicam-se os dispositivos deste código assim às florestas como às demais formas de vegetação [...]" Então, a legislação de 1934 está absolutamente clara.
    Para que eu trago isso? Eu trago isso, Senador, porque o seu dispositivo que pretende fazer o ajuste na aplicação da lei no tempo em que ela vigorava, ou seja, quem agiu de forma legal no momento em que a lei assim previa não pode ser hoje punido por uma mudança na lei... Todos nós sabemos que a lei não retroage em detrimento, no caso, do produtor.
    Mas o que vai acontecer é que se houver a insistência de que as demais formas de vegetação só vieram a ser protegidas depois, nas outras edições do Código, é que nós vamos iniciar uma guerra jurídica, porque o Código de 1934 é absolutamente transparente, translúcido. Há um artigo específico para dizer que protege o conjunto das formações vegetais e não apenas a floresta, embora o nome do Código seja Código Florestal. Esse é um ponto. É nesse sentido que eu queria reforçar aquilo que foi dito pelo André Guimarães, quando fez uso da palavra.
    Nós temos que superar essa etapa de ajustes permanentes no Código Florestal. Ora, quando houve a apresentação das ADINs, essas ADINs, no momento da sua preparação, geram muita polêmica, Deputado Aldo, muita polêmica. Por quê? Porque, embora aqueles que entraram com a ADIN, entraram com todo o direito, a Constituição prevê, não há nenhum questionamento em relação a isso, não há nenhuma crítica em relação a isso, mas parte dos ambientalistas – digamos assim, dentre os quais eu me incluo – tinha essa dúvida: "Poxa, vamos implantar esse código, vamos avançar nesse código. Vamos submeter isso a discussão jurídica." O fato é que o Supremo esclareceu os pontos, o Supremo dirimiu as dúvidas e nós temos que implementar.
    Seis milhões de proprietários rurais apresentaram, incluíram as suas propriedades no CAR. Eu concordaria que nós teríamos que rever prazos, se nós tivéssemos metade dos produtores, dez por cento. Poxa, nós temos um problema de fato. Vamos falar a realidade. A gente faz uma lei. Põe tudo lá e 10% dos proprietários entram no CAR. O que nós vamos fazer? Mandar a Polícia Federal em todas as propriedades prender todo mundo? Não vamos. Agora não, seis milhões!
    O IBGE diz que o Brasil tem cinco, seis milhões de propriedades rurais, ou seja, acho que nós andamos incluindo Bolívia, Paraguai... Não sei o que aconteceu, mas o fato real é que nós temos quase que a totalidade das propriedades rurais inscritas no CAR.
    Mais do que isso, estudos recentes sobre esse relatório do Código mostram que praticamente todos os Estados brasileiros têm, sim, equipe para apoiar o agricultor familiar. Quase todos. Há um esforço genuíno dos Estados. Demorou? Claro que demorou. Isso foi ruim? Foi ruim, mas há um esforço.
    O CAR está num momento extremamente virtuoso. Aquela ideia que se criou, na época do debate do Código, que foi uma alternativa para se fazer um acordo, um entendimento entre as partes, que foi a ideia brilhante do CAR, ela vingou. Nós não deveríamos mexer nisso. Isso causa insegurança. Isso causa dificuldades.
    Outra coisa, não há nenhum impedimento para que quem se inscreveu no CAR, mesmo com a não validação, apresente o seu plano de recuperação. Eu conheço dezenas de produtores rurais, que já estão implementando o seu plano de recuperação inscrito no SARE, em São Paulo, por exemplo. Já têm inscrito lá o seu plano de recuperação. Já estão fazendo.
    Nós estamos numa dinâmica extremamente positiva. Mexer no Código é algo que vai criar mais discussão, mais judicialização num momento virtuoso em que nós estamos avançando.
    E repito algo para encerrar. Foi dito aqui que eu teria dito que não há prazo para o PRA. Foi muito bem colocado pelo Leonardo Papp, que foi muito preciso, ao dizer: "Não..." Ele não disse para mim, porque ele é muito educado e muito elegante, mas ele quis dizer: "Quem falou antes de mim" – que sou eu – "falou besteira, porque tem prazo, sim". O problema é o seguinte: houve uma inversão. Quando nós aprovamos a lei do Código, Deputado Aldo Rebelo – vamos citar Aldo Rebelo o resto da vida, porque realmente foi uma epopeia –, nós dizemos que, uma vez aprovada a lei, o proprietário tem que se inscrever no CAR. Ninguém disse – e o Deputado Aldo Rebelo não pôs na lei – que o Governo tem que notificar o proprietário individualmente para ele se inscrever no CAR. Não, uma vez aprovada, tem que inscrever no CAR. Muito bem. É a mesma coisa com o PRA. Se nós vamos depender, como está na proposta do Senador, da notificação... Eu sou do Governo do Estado de São Paulo, por exemplo – não sou, mas se eu fosse –, e estamos regulamentando o PRA; e eu tenho que notificar todos os produtores, cada produtor rural individualmente tem que ser notificado, para que aí, sim, passe a valer o prazo de um ano?! Ora, desculpem-me, mas isso não vai funcionar!
(Soa a campainha.)
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Nós estamos inviabilizando na prática. Então, eu concordaria com o seu argumento, Papp, se você dissesse o seguinte: "Diz no projeto que, uma vez que o Estado disponibilizou, o produtor tem um ano para se inscrever". Ótimo, é um acordo. Agora, exigir que se notifique o proprietário rural individualmente significa dizer que não haverá, será inviável efetivamente!
    Eu queria só fazer essas ponderações e, mais uma vez, insistir: vamos implementar o Código, vamos buscar a valorização do produtor rural, vamos buscar e regulamentar o apoio financeiro via recurso, via incentivo, via crédito rural para os produtores que estão prestando serviços ambientais de forma regular.
(Soa a campainha.)
    O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO – Vamos apoiar a produção, vamos apoiar o produtor. E a melhor forma de fazer isso, em homenagem ao Deputado Aldo Rebelo, é implementar o Código Florestal aprovado em 2012, sem mais delongas, sem mais modificações, que só vão criar insegurança jurídica e vão postergar, mais uma vez, a aplicação dessa lei fundamental.
    Obrigado.