Discurso no Senado Federal — 2021-09-15
Orador(a): Rodrigo Cunha
Partido: PSDB
UF: AL
Tipo: Discurso
Resumo: Considerações sobre a Lei nº 14181, de 2021, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre formas de prevenção e tratamento do superendividamento. Divulgação da realização de feirões de renegociação de dívidas em diversas regiões do Estado de Alagoas.

O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores...
    Sr. Presidente, utilizo a tribuna, nesta tarde, para falar de uma lei que foi recentemente aprovada e sancionada, a Lei 14.181, de 2021. Desde junho, ela está valendo em todo o território nacional e mudando a vida de muitas pessoas.
    Essa lei, Sr. Presidente, atualiza o Código de Defesa do Consumidor, inserindo nele um capítulo à parte, um capítulo para tratar sobre as formas de prevenção e tratamento do superendividamento.
    Essa lei nasceu aqui no Senado, inclusive de uma maneira muito inusitada. Ela foi cunhada por várias mãos, com vários juristas do quilate da nossa Professora Cláudia Lima Marques, do Professor e Ministro Herman Benjamin, que trouxeram ao nosso ordenamento jurídico uma grande peça, que está contribuindo de imediato para melhorar a vida de muitos brasileiros.
    Esse tema, colega Girão, é um tema de extrema relevância, é um tema que atinge 60 milhões de famílias em todo o País.
    Antes da lei, o problema do endividamento era tratado como sendo algo individual, era um problema do cidadão, ele que se virasse para resolver. De junho para cá, a conversa é outra. O problema passa a ser social, passa a ser coletivo, porque, de fato, o é. As pessoas que estão endividadas entram num estresse familiar, afeta a sua vida, a sua autoestima, o seu ambiente de trabalho, afeta situações que acabam levando a buscas de realidades, como o alcoolismo, leva à busca das drogas, ou seja, afeta todo o ambiente de uma família que não consegue pagar as suas dívidas com o que recebe.
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – Por isso, Sr. Presidente, a nossa cultura de compra, que é invertida, as pessoas não juntam dinheiro para comprar um bem, elas compram o bem, verificam se cabe a parcela no seu bolso e realizam essa compra, mas só que, no intervalo de dois, quatro anos, quando normalmente chega a quantidade de parcelas, acontece algum dos acidentes da vida.
    Então, desconheço alguém que passa dois, três anos sem ter uma morte da família, uma doença, o desemprego, e tudo isso foi acentuado pelo momento da pandemia que estamos vivendo.
    Estamos diante, Sr. Presidente, de uma situação, como eu falei, que afeta várias famílias e sobre que hoje temos um instrumento de defesa. É possível um cidadão conversar, Senador Kajuru, hoje, com o Procon, com a Defensoria Pública, colocar a sua situação financeira, dizendo que deve a todos os credores e esses credores hoje têm que apresentar uma alternativa de pagamento para ele...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... de forma que não prejudique a sua dignidade, o seu mínimo existencial.
    Então, há hoje um instrumento legal para que as pessoas possam renegociar suas dívidas. E olha a importância disso: há dois meses, esta lei, que estava no papel, está sendo tirada no nosso Estado de Alagoas de maneira piloto.
    Fiz uma reunião, fiz articulações com o Serasa, com a Febraban e fiz parcerias para realizar esses feirões já neste novo formato, e é impressionante como no nosso Estado, com pouco mais de 3 milhões de pessoas, 800 mil estão endividadas. Se a gente olhar para um Estado como o Ceará, 2,3 milhões de pessoas estão endividadas, se olharmos aqui para o Amazonas, 1,8 milhão de pessoas estão endividadas e, quando eu falo endividadas, na verdade, é superendividadas. Não é estimativa. São números absolutos, nomes e CPFs que constam no Serasa.
    Então, ao trabalhar com isso, estamos trabalhando com o indivíduo, sim, mas estamos trabalhando com a economia e com as empresas, porque, de um lado, nós temos alguém querendo pagar, e...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... do outro lado, alguém querendo receber, e as condições são dadas justamente através desses feirões.
    Então, desde o dia 2 de agosto, eu venho percorrendo o Estado de Alagoas em todas as regiões e, para minha surpresa, em todos os locais, apesar de haver muita gente, a expectativa era de que as principais reclamações fossem direcionadas para o sistema financeiro, para os cartões de crédito, para os bancos, mas não é essa. A maioria das pessoas que hoje buscam os feirões para renegociar suas dívidas, e os dados do Serasa demonstram isso, são pessoas que já não conseguem mais pagar a sua conta de água, a sua conta de energia.
    A Equatorial, que é a companhia de energia elétrica de Alagoas, é a maior credora do povo alagoano, e essas pessoas estão prestes também a terem o seu serviço interrompido. Por quê? Porque nós estamos diante de uma decisão da Aneel que, durante esse período de pandemia, deu prazo até o dia 30 de outubro de que não seriam cortadas as energias das pessoas que não conseguissem pagar suas contas, mas já já acaba esse prazo.
    Então, nós estamos diante de um problema social...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... gigantesco, mas para o qual há solução.
    Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por sempre ter acatado com total diligência esse assunto; agradeço também por ter permitido com que eu fosse Relator de uma lei tão importante e, ainda mais, por criar, sim, condições para que sejam trabalhadas formas alternativas, inclusive com a participação da Senadora Kátia Abreu – que já trouxe esse assunto aqui também para o Plenário –, junto com o Banco Central, junto com a Febraban, para que sejam disponibilizados mecanismos possíveis, reais, de pensar no coletivo e fazer com que essas pessoas que estão superendividadas consigam renegociar suas dívidas.
    Então, Senadora Soraya, é uma situação generalizada. Eu peguei aqui um número do Estado do Mato Grosso do Sul: 855 mil pessoas estão no SPC, no Serasa. Ou seja, é um problema em que cada Estado aqui tem a mesma situação: mais da metade da população.
    Então, há saídas para isso. Estou falando aqui de uma lei que há dois meses, há três meses não existia...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... e que hoje existe. É uma lei que faz com que aquele cidadão que, se ele tinha um problema com o banco, o banco dizia: "Você que se vire e resolva para me pagar". Agora é diferente: ele pode junto chamar o banco, chamar a companhia de energia elétrica, a companhia de água e a escola e propor junto, através da sua forma de remuneração, do quanto ele recebe, reservar 40% para pagar as dívidas e, com o restante, ele conseguir viver com dignidade.
    Então, é um novo momento, é um marco no direito do consumidor, é uma lei extremamente comemorada por todos aqueles que acompanham e, com certeza, veio para ficar.
    Então, aqui eu estou anunciando aos senhores que esses feirões estão sendo realizados em todo o Estado de Alagoas, já vai para Minas Gerais, que é o próximo Estado que irá percorrer – inclusive, o Deputado Franco Cartafina está atuando fortemente nesse sentido e numa forma extremamente diferenciada.
    Então, é importante divulgar, porque estamos falando aqui sobre a autoestima do cidadão.
    Então, quando a gente observa situações – e aqui vai uma crítica, sim, ao Governo do Estado de Alagoas...
(Soa a campainha.)
    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) – Para finalizar, Presidente.
    Vai uma crítica ao Governo de Alagoas, porque, durante esse momento de pandemia... Repito: eu estou sentindo na pele o que as pessoas estão passando, porque eu estou indo... Toda terça-feira de manhã eu vou a uma cidade diferente. Eu estava ontem em União dos Palmares, terra do Quilombo dos Palmares, de Zumbi dos Palmares, e ali as pessoas, repito, não conseguem pagar a sua conta de energia e de água também. E, há duas semanas, o Governo do Estado permitiu um reajuste de 8% da conta de água, ignorando o nosso momento social. Tinha a opção de não aumentar, e preferiu aumentar.
    Então, ingressei judicialmente e conseguimos uma liminar impedindo, suspendendo esse aumento, e iremos continuar vigilantes para que o povo não pague a conta, principalmente neste momento em que, cada vez mais, a sua renda cai.
    Então, Sr. Presidente, eu queria agradecer também a dilação do prazo e estarei aqui também à disposição de todos os colegas.