Discurso no Senado Federal — 2021-09-03
Orador(a): MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA
Cargo: Representante
Órgão: União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para exposição de convidado.) – Exmo. Senador Marcelo Castro, eu quero saudá-lo e já agradecer a gentileza e a atenção do convite formulado à Uncme e ao Fórum Nacional de Educação.
    Eu quero saudar, por extensão, também o Senador Flávio Arns, que participa, inclusive, ativamente do nosso Fórum Nacional de Educação e é o autor desse projeto de lei complementar, e o Senador Dário Berger, que é o Relator. Nas pessoas deles, eu saúdo os demais Senadores aqui presentes nesta audiência pública.
    Quero saudar, de uma forma muito especial, o Conselheiro Osvaldir Ramos, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Estadual de Santa Catarina, que participa também e divide conosco, dos Conselhos Municipais de Educação, essa luta por essa tão dignificante estrutura formada por conselheiros em todo o Brasil.
    Eu quero dizer, inicialmente, que a nossa fala vai se pautar exatamente nas contribuições que já enviamos ao Senado Federal e ao Relator, Senador Dário Berger, e defende, basicamente, alguns pontos fundamentais para o Sistema Nacional de Educação, como o papel dos conselhos, a autonomia dos sistemas, a gestão democrática, o regime de colaboração e o financiamento da educação e também a realização e a construção ativa das Conferências Nacionais de Educação, nos anos de 2010, 2014 e 2018 – e aqui vamos realizar e construir, com muita força e trabalho, a de 2022.
    Inicialmente, eu entendo que a discussão do Sistema Nacional de Educação passa como uma necessidade de articulação da educação nacional a partir dos Manifestos Pioneiros da Educação, em 1932. Eu acho e entendo ainda que a reconstrução da educação no Brasil traz um esforço conjunto em todos os sentidos possíveis, e aí a gente entende a necessidade da aprovação desse projeto de lei como algo necessário e urgente neste momento.
    Ao longo da República, nós tivemos no Brasil reformas parciais, fragmentadas e que não deram conta da complexidade da educação nacional em toda a sua amplitude e pela falta de diálogo, talvez, das grandes questões relacionadas, inclusive, às nossas desigualdades regionais, sociais, políticas e econômicas. Evidentemente, tudo isso precisa e deve ser refletido nesta discussão, porque a Uncme imagina basicamente, como entidade aglutinadora dos Conselhos Municipais de Educação de Base, que um sistema nacional deve se propor, basicamente, a garantir a educação de qualidade, definindo parâmetros de qualidade e financiamento compatível.
    Então, a discussão do Custo Aluno-Qualidade, por exemplo, e sua regulamentação, conforme previsto no Plano Nacional de Educação, entendemos que é uma condição fundamental para a concretização de um pacto federativo, que possibilita a justiça social e o fortalecimento dos Municípios – afinal de contas, é lá que tudo se inicia e que tudo finaliza –, viabilizando o cumprimento das obrigações constitucionais com a nossa educação.
    Não é possível pensarmos um Sistema Nacional de Educação desvinculado da gestão democrática que deverá conter ampla participação da sociedade civil. Eu me orgulho muito de falar esse detalhe, até porque represento, no meu Conselho Municipal de Educação, o Rotary Internacional, que participa ativamente hoje de uma política educacional de combate ao alfabetismo e de apoio à educação básica. Isso é questão fundamental para que os Conselhos Municipais de Educação e os Fóruns de Educação sejam considerados e atuem como órgãos de Estado em toda a sua plenitude.
    Eu confesso que, neste momento que exerço a Presidência da Uncme e a Coordenação do Fórum Nacional de Educação, recentemente eleito, eu me considero altamente privilegiado e com uma disposição muito grande de construir um trabalho em conjunto, articulado com todos os entes federados e com todas as instituições que participam conosco do Fórum Nacional de Educação.
    Esse esforço busca, realmente, conduzir, a princípio e de uma forma bem objetiva, a superação do quadro de precariedade da educação pública que o Brasil tem enfrentado em diversos processos. Entendemos e, cada vez mais, defendemos uma política de Estado, com a observância das diretrizes, metas e estratégias dos Planos de Educação em todas as esferas federativas.
    Portanto, a Uncme, considerando esses princípios institucionais, tem um acúmulo histórico das discussões acerca da temática em questão, especialmente nas Conferências de Educação, volto a repetir, de 2010, 2014 e 2018, das quais participamos ativamente, com diversos segmentos da sociedade brasileira, que culminaram na construção e aprovação do Plano Nacional de Educação.
    Evidentemente, seu monitoramento se torna cada vez mais urgente e necessário em todas as ações. Aqui eu ressalto e agradeço, desde já, as contribuições dadas pelo Professor Marcelo, representante da Undime, que referenda a atuação ativa dos Conselhos Municipais de Educação e do meu querido amigo Lucas, do Todos pela Educação, que traz também considerações a respeito dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação como órgãos realmente decisivos para contribuir com esse debate.
    Afinal de contas, há autonomia dos entes federados na organização de seus sistemas próprios. Nós temos uma experiência já em andamento, e a Undime participa muito conosco na construção de vários sistemas municipais de educação, no Brasil, que já atuam e trazem discussões oportunas. O nosso Secretário Adjunto da SEB, o Helber Ricardo, traz aqui uma experiência fantástica quando ele toca nos Conselhos de Alimentação Escolar e nos Conselhos Escolares como participação desse processo.
    Eu observo, por exemplo, o art. 48 da Lei 14.113, que dá aos Municípios a prerrogativa de incorporar os Cacs-Fundeb aos Conselhos Municipais de Educação, como uma experiência altamente vitoriosa, consagrada na lei recentemente aprovada. São experiências que vocês todos aqui presentes podem constatar, por exemplo, na atuação do Conselho Municipal de Educação de Maceió, em Alagoas, ou de Palmas, no Tocantins, que trazem, efetivamente, uma autonomia plena e uma capacidade de conduzir essa discussão ao Sistema Nacional de Ensino.
    Uma outra experiência que a Uncme tem acompanhado, monitorado e apoiado é a experiência do Município de Alta Floresta, em Mato Grosso, que conseguiu construir um sistema e já trazer, em sua composição, o Conselho do Cacs-Fundeb, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Alimentação Escolar.
    A pandemia nos mostrou vários ângulos das nossas deficiências, principalmente no âmbito municipal. A atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar, que o Helber nos traz e a gente tem acompanhado nessa experiência, mostra o quanto eles são decisivos na construção de qualquer Sistema Municipal de Ensino. Evidentemente, chamo atenção ainda para o art. 23 da Constituição Federal, que se refere de forma específica à competência comum entre os entes federados para estabelecer leis complementares. Isso é essencial, respeitando-se, evidentemente, a autonomia e o princípio do federalismo cooperativo.
    Essa competência, de certa forma, não está devidamente considerada em sua amplitude no nosso texto. Ela pode ser muito melhorada em todos os sentidos, mas, mesmo assim, atende a uma perspectiva de discussão, que realizamos neste momento.
    Afinal de contas, a Conae 2014 nos trouxe um tema que eu considero ainda muito forte na discussão, que foi o PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação, regime de cooperação, cooperação federativa e participação popular, destacando, então, alguns elementos essenciais nessa visão de sistema.
    Quando nós consideramos, por exemplo, o regime de articulação, que existe hoje, entre os Conselhos Estaduais de Educação e os Conselhos Municipais de Educação, a partir desse entendimento pleno que tem sido realizado nacionalmente entre a Uncme e o Foncede, talvez nós consigamos entender a necessidade de se estabelecer uma aproximação maior dessas duas instituições, através de seus representantes, junto ao Conselho Nacional de Educação, até porque é necessário que nós entendamos que nesse Conselho Nacional de Educação, que tem feito um grande trabalho em prol da educação brasileira, e ressalto aqui a recente gestão da Conselheira Maria Helena Guimarães, que nos tem convidado, inclusive, para todas as discussões necessárias em nível de aprovação de várias ações que ali são discutidas...
    Então, neste momento, eu entendo que, mais do que nunca, a participação de instituições como a nossa nesse formato de composição, a da própria Undime e do próprio Consed, talvez se equilibre de uma forma necessária a discussão da legislação educacional de que tanto precisamos, inclusive em relação ao Sistema Nacional de Educação.
    Muito obrigado pelo convite, e, mais uma vez, nos colocamos à discussão, a Uncme e o Fórum Nacional de Educação, para tudo aquilo que puder contribuir com a educação nacional.
    Muito obrigado.