Discurso no Senado Federal — 2019-11-05
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discurso
Resumo: Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79, de 2019, que limita a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras a, no máximo, três vezes o valor da taxa básica de juros Selic. .

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Kajuru, quero dar continuidade aqui à minha colega Senadora Rose de Freitas.
    Como se falou aqui hoje em autonomia do Banco Central – e me chamou a atenção o discurso das minhas colegas, Senadoras Rose de Freitas e Kátia Abreu, nesses últimos dias; o de Kátia há pouco tempo –, quero ressaltar que o País vive uma situação tão grave que não é motivo, porque nós não temos tempo, de discutirmos coisas miúdas.
    Eu quero aqui falar que tudo tem limite neste País. De uns tempos para cá, coloca-se limite em tudo, menos nos juros praticados pelos bancos. Cartão de crédito e cheque especial têm juros de mais de 300% ao ano! Há limite para os recursos da saúde, Kajuru; há limite para os recursos da segurança pública, da educação, da inclusão social.
    Quero pedir o apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras para aprovar uma PEC, que foi proposta por mim, mas assinada pela maioria desta Casa, que é a PEC nº 79, de 2019, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que limita os juros dos cartões de crédito, do cheque especial e qualquer outra transação econômica feita pelos bancos a, no máximo, três vezes a taxa Selic. E isso quer dizer que a gente não interfere na política monetária do Banco Central
    Não é possível, porque, se a gente aprova uma PEC como essa, Senador Kajuru, seriam 15% de juros ao ano. Agora, são mais de 300% ao ano! Estão extorquindo homens e mulheres deste País.
    Devemos isso ao povo brasileiro num momento como este, de desemprego, de subemprego, quando Estados e Municípios têm dificuldades para pagar os seus servidores, pagando salários atrasados. Enquanto isso, os cartões de crédito e os cheques especiais estão extorquindo o povo brasileiro.
    Hoje, os cartões de crédito, gente, não são, como se dizia antes, para comprar supérfluos. Você tem de saber economizar. O cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da maioria do povo brasileiro hoje, porque, quando o Estado ou o Município não pagam, o que é que a pessoa faz? Ela usa o cartão para fazer a sua feira, Senador Kajuru. E, se ela não consegue pagar mais do que o mínimo, com mais de 300% de juros ao ano, com certeza, ela jamais vai sair da dívida. Isso é um rolo compressor.
    Um exemplo que eu dou aqui – eu chamo a atenção, porque a gente pode pedir o apoio do nosso comércio, da nossa indústria – é, se você compra hoje um refrigerador e paga o mínimo, você paga mais três com certeza; isso são menos três que poderiam ser vendidos ou algo que se deixa de comprar, porque você compra um e paga quatro – o seu e mais outros. Eu costumo dizer que, se alguém entra na sua casa e carrega sua mercadoria, leva no máximo um refrigerador, mas para o banco você já pagou mais três.
    A indústria e o comércio têm que se alinhar à gente. Não é possível: o Banco Central me informa que nos países de origem eles cobram no máximo 2% ao ano nos cartões de crédito e nos cheques especiais; e esses mesmos bancos e cartões de crédito vêm para cá extorquir o povo brasileiro. Isto é uma extorsão, gente: mais de 300% ao ano!
    Lembrando a esta Casa que a gente pode, sim: é a PEC 79, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Se a gente pode limitar dinheiro, recursos para saúde, se esta Casa pode limitar recursos para a segurança pública, para a educação, por que não vamos limitar os juros extorsivos sobre os cartões de crédito e o cheque especial? Nós podemos, gente. Vamos priorizar isso diante de tanta notícia ruim – nem falo dessa reforma da previdência –, diante de tanta balbúrdia – só se fala nisso e naquilo.
    Eu acho que essa pauta é positiva e a gente poderia dar uma certa alegria a esse povo brasileiro neste final de ano. Por que não? Por que a gente vai deixar? Por que nós vamos permitir? Qual seria a justificativa? Nós não estamos mexendo na autonomia do Banco Central. Ele diz qual é a taxa de juro que ele vai cobrar, aplicar, que é a taxa Selic; agora, que os cartões de crédito, os cheques especiais e os financiamentos pelos bancos não ultrapassem até três vezes. E por que nós não olhamos...? Eu lhe garanto que essa é uma agenda bem positiva. Daríamos uma alegria grande ao povo brasileiro. Não é possível que a gente fique aqui passivamente, como falou aqui o Senador Veneziano, dormindo em berço esplêndido. Não, gente, nós temos que botar limite nos juros. Nós temos obrigação de tirar essa extorsão dos ombros das famílias brasileiras. E não vamos aceitar...
    A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senadora Zenaide, quando for possível, eu gostaria de contribuir.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pode falar agora.
    A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Senadora, ótimo o seu pronunciamento, porque eu estava em dívida com a TO, na prestação de contas da BR, e nós acabamos de sair agora há pouco – por isso não falei na tribuna –, junto com o Presidente do Banco Central e com um grupo de colegas, lá da Liderança do Governo. Estávamos falando exatamente o que a senhora está falando na tribuna: por que existe o cheque especial? É a coisa mais nociva para o cidadão. Hoje grande parte, talvez a metade, dos brasileiros que usam cheque especial é de pessoas pobres, que ganham pouco. Não vamos chamar de pobre, mas que estão ganhando aí o quê? Dois salários mínimos? A gente não pode falar que quem ganha dois salários mínimos é rico – pelo menos é baixa renda. Então, uma pessoa dessas que entra num juro de 300% nunca mais vai sair do cheque especial. Então, é claro que não dá para acabar com o cheque especial do dia para a noite, porque existem pessoas e R$20 bilhões sendo girados no cheque especial. Então, se a gente acabar com ele amanhã, que seria o ideal, não seria viável, mas ao longo do tempo isso precisa acabar.
    Agora também a corporação dos grandes bancos, especialmente aqui o nosso querido Banco do Brasil, vai ser contra acabar com o cheque especial, porque é uma grande fonte de renda para eles, mas nós temos que ver o que é fonte de renda para os brasileiros, não para meia dúzia de bancos. Então, o cheque especial nós precisamos trabalhar para ele acabar, para ele não existir. E queremos um paliativo do Banco Central, como fez com o cartão de crédito, que a partir de dois meses que o cidadão está no cheque especial, ele possa refinanciar o seu débito, como um crédito pessoal, num juro infinitamente menor do feito para o cartão de crédito.
    Então, nós queremos que o Banco Central implemente a mesma regra do cartão de crédito para também o cheque especial. Trezentos por cento é violência, é achaque, praticamente beira a corrupção pública no País.
    Alguém disse assim: "Mas se acabar o cheque especial, eles vão cair na mão do agiota". Mas o agiota está muito mais barato do que 300%. O agiota hoje está cobrando o quê? E não existe mais agiotagem. Hoje você pode fazer a empresa pequena de crédito e cobrar para micro e pequenas empresas e pessoa física, em que o juro é infinitamente menor.
    Então, hoje está preferível nas mãos do grande agiota, que era o lobo mau do passado. Esse está ficando no passado e o grande lobo mau do presente são aqueles lobos que cobram os 300% de cheque especial, como a senhora está falando aí com muita propriedade, Senadora Zenaide.
    Parabéns pelo seu pronunciamento.
    Muito obrigada pelo aparte, por me permitir o aparte.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada Kátia, mas eu acho que a gente pode limitar. Eu acho que extinguir o cheque especial é mais difícil do que a gente limitar. E ninguém vai falir nenhuma instituição financeira dessa. Quinze por cento já é imoral para a maioria dos países do mundo. Quinze por cento hoje, que seria a Taxa Selic três vezes... Porque o povo não entende. O Governo, todo dia a gente ouve: baixou os juros! Taxa Selic, mas isso não está chegando ao povo brasileiro. E vamos diminuir os lucros desses bancos extorquindo as famílias brasileiras.
    Vão ter lucros, sim, Kajuru, mas vão ter lucros limitados. Mais difícil foi limitar com a Emenda 95 aqui os recursos para a saúde. E essas duas Casas aqui aprovaram. Reforma da Previdência! Tudo é mais difícil porque mexe... Limitar juros, sim. Eles vão continuar, sim, tendo lucro.
    Agora muitas vezes eles dizem que as pessoas se endividam porque querem. Seja um pai de família ou uma mãe de família, com um filho doente, com esse SUS subfinanciado, que o filho esteja para morrer, ele vai usar, sim, o cartão de crédito e o cheque especial. Nós vamos lutar aqui para tirar essa extorsão do povo brasileiro. Não é possível que a gente permita isso. E é constitucional. Está aqui o Senador Esperidião Amin, que me ajudou nisso, porque essa PEC era lá da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e foi retirada de pauta duas vezes pelo Governo – o Meirelles na época.
    Nós não estamos tirando a autonomia da política de juros do Banco Central. Nós só queremos que os bancos não façam uma extorsão à família brasileira.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. pode me conceder um aparte?
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Com certeza.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Kajuru, tendo sido eu citado...
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que prazer, nosso mestre e amigo.
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Benevolentemente posso, sem abusar, usar da palavra?
    Então, muito obrigado.
    Eu quero, de certa forma, complementar as afirmações...
(Soa a campainha.)
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que eu pude ouvir da Senadora Kátia Abreu, em aparte ao seu pronunciamento, para dizer que – efetivamente, quero fazer depois um relato mais completo – nós tivemos uma reunião muito interessante com o Presidente do Banco Central. E, na questão específica do cheque especial, eu acho que o Presidente do Banco Central saiu daqui – para não usar uma expressão chula – advertido de que não pode ficar como está. Chegou a mencionar, inclusive, a possibilidade de redesenhar esse produto, esse produto poluidor, como diz muito bem V. Exa. E, quando se fala em limitação ou modulação – o Presidente Toffoli tornou o verbo modular muito flexível em recente decisão –, eu queria lembrar a V. Exa. que existe, sim, essa modulação com base na taxa de juros usual, ou seja, que o crédito emergencial pague com um ônus adicional substancial o acesso ao crédito, que, normalmente, é menos oneroso. E nem isso nós temos no Brasil. O cheque especial – não sei se esse dado a Senadora passou –, apenas 1% das operações ativas, Senador Kajuru, consiste no cheque especial, 1%. Elas rendem 10% dos lucros dos bancos. É por isso que continua a existir. Esse foi o dado oficial passado pelo... Preste bem atenção. A maior parte dos cheques que se transformam em conta permanente e não paga é para pessoas com crédito de cheque especial abaixo de R$500.
(Soa a campainha.)
    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Portanto, são aqueles com menor poder aquisitivo, para não dizer os que sofrem de mais dependência, que financiam aqueles que têm cheque especial com limite de R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil, R$100 mil, porque só a disponibilidade nominal da capacidade do seu cheque, do seu limite já onera aquele que paga menos. Como quem tem mais limite, geralmente, não o usa – às vezes, a pessoa que tem cacife para ter um grande limite nunca o usa –, é em cima do pequeno que essa carga cai. Então, é uma crueldade! Olha, depois do que ouvi hoje, Senador Pacheco, quero dizer o seguinte: é um modelo feito para roubar, e para roubar o pequeno. É o anti-Robin Hood. Desde meu tempo de criança, eu ouvia falar no Robin Hood e sempre achava que ele merecia um perdão parcial. Agora esse, não. Esse aqui é para debochar do Robin Hood. De forma que V. Exa. tem muita razão. E eu voltarei ao assunto se puder.
    Muito obrigado.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador.
    E dizer o seguinte: a gente pode, sim, limitar os juros, e não vai afastar nenhum, porque 15% ao ano ainda é muito atrativo para quem trabalha em países como os europeus, os Estados Unidos. E eles não têm a ousadia... E até três vezes a Taxa Selic. Então, vai poder diversificar, entendeu? Mas mais de 300% é difícil até alguém acreditar.
    E a gente pode, sim, fazer isso. É uma PEC. Este Congresso pode aprovar e pode promulgar. Isso seria uma felicidade...
(Soa a campainha.)
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... para as famílias brasileiras.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senadora Zenaide Maia, nós que agradecemos a riqueza. Este é um dos dias mais prazerosos meus aqui no Senado pela importância dos assuntos. Esse, por exemplo, é uma ferida tão dolorosa! Quando a senhora fala de 300% de juros, meu Deus! Isso é melhor do que crime organizado. Parabéns pelo seu pronunciamento, Senadora Zenaide! Muito obrigado.
    Seguindo aqui...
    E parabéns ao Senador Esperidião Amin pelo seu importantíssimo aparte. Senador Amin é um brasileiro de cultura abismal e também sabedor de entrar nessas feridas.
    Aqui nas inscrições...
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Poderia deixar a Senadora só fazer um apartezinho?
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro. A Senadora Rose é, inclusive, a próxima a falar, mas, antes, ela faz um aparte, porque ela manda aqui.
    A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES. Para apartear.) – Nós estamos de bola cheia com o Presidente.
(Interrupção do som.)
    A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Obrigada. Eu queria parabenizar... (Fora do microfone.)
    Eu quero dizer que seu discurso é oportuno, brilhante. Esse foi o objeto da nossa reunião que fizemos hoje com o Presidente do Banco Central, com intervenções importantíssimas do Senador Amin, do Senador Confúcio, da Senadora Kátia, com a preocupação exatamente com o que V. Exa. colocou.
    Há um ano, mais ou menos, tivemos a posse do Presidente do Banco Central. Eu estava olhando aqui o elenco das propostas feitas pelo Banco Central, todas ainda não instaladas. Mas, sem dúvida, o que mais preocupa são os juros extorsivos praticados neste País.
    E governo é governo. Vão se sustentando e justificando de uma maneira inaceitável. Não é mais política de juros; é política de agiotagem. Concentra-se, cada vez mais, na política econômica, seja qual for o governo. Os bancos estão fechados num quartel e ditam a economia como querem, e o sistema funciona como uma ciranda em torno de seus interesses.
    Quero parabenizá-la. O discurso de V. Exa. não é só um discurso humanístico, com bem citou o Presidente. V. Exa. mostra – e eu fico orgulhosa disto – que as mulheres... Estávamos apenas eu e Kátia na reunião, que foi feita de última hora – eu tenho certeza que sim. Nós nos dispusemos a não votar mais nada encaminhado para esta Casa sobre matéria econômica com essas finalidades enquanto o Banco Central – por isso esteve aqui – não vier dizer quais são as metas que ele pretende atingir e a partir de quando vão se instalar as diretrizes que citou ali.
(Soa a campainha.)
    A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Integração; propostas que eles fazem para modificar as regras do mercado; e inclusão, sobretudo, das pessoas mais pobres, com bem a Kátia disse.
    Parabenizo V. Exa. V. Exa. dignifica tanto este mandato que exerce! Em nome de nós mulheres, eu quero agradecer a sua militância política a favor dos menos favorecidos neste País.
    Muito obrigada.
    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senadora Rose.
    Estou aprendendo com vocês.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.