Discurso no Senado Federal — 2020-06-22
Orador(a): LUÍS ROBERTO BARROSO
Tipo: Exposição de convidado
Resumo: Sessão de Debates Temáticos destinada a debater sobre o adiamento das eleições municipais durante a pandemia.

O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) – Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço uma vez mais aos médicos que prestaram a sua valiosa colaboração e cumprimento todos os Senadores; se não fosse pela premência do tempo, gostaria de citar nominalmente cada um. A última vez em que estive aqui, no Senado Federal, Senador, foi para a minha sabatina. Fui muito bem tratado. Presidia a Comissão de Constituição e Justiça o Senador Vital do Rêgo – aqui vejo seu filho e o cumprimento.
    Eu gostaria, Senador e eminentes Senadores, de, muito brevemente, percorrer alguns pontos que expressam a posição do Tribunal Superior Eleitoral. Algumas são questões técnicas; outras são opinativas, sempre lembrando que a decisão final é uma decisão política, que cabe, naturalmente, às Casas do Congresso Nacional.
    Como os senhores terão podido ouvir do Dr. Paulo Lotufo, do Dr. David Uip e do Dr. Átila Iamarino – que foram três nomes dentre muitos que nós ouvimos, mas o Senador Presidente desta sessão, Senador Weverton, pediu que limitássemos a três –, há um consistente consenso médico no sentido da importância de se adiarem as eleições por algumas semanas. Os senhores terão ouvido do Prof. Paulo Lotufo, que é um epidemiologista e que, portanto, é uma voz muito importante nesta matéria, e ele disse que seria temerário nós mantermos a data das eleições para 4 de outubro. O Dr. David Uip acentuou que nós pouparemos centenas, quando não milhares de vidas, se retardarmos as eleições por algumas semanas. E o Dr. Átila observou que não fará muita diferença adiar para o ano que vem, adiar muito mais do que algumas semanas, até porque há sempre o temor de um repique da doença.
    De modo que, com base estritamente na opinião médico-científica, o Tribunal Superior Eleitoral propôs ao Relator, Senador Weverton – na verdade, em reunião no TSE propusemos ao Presidente Davi Alcolumbre e ao Presidente Rodrigo Maia –, o adiamento dentro de uma janela que os médicos sugeriram que fosse entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Essa seria a janela possível. Evidentemente, nós não propusemos uma data porque essa será uma escolha política a cargo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Portanto, o TSE endossa o consenso médico da conveniência de se adiarem as eleições por algumas semanas para dentro dessa janela que está sendo considerada.
    Um outro ponto que nós no TSE enfatizamos junto aos Presidentes das Casas Legislativas e ao Senador Weverton é que nós não devíamos aproveitar a emergência da pandemia para fazer mudanças estruturais que muitos eventualmente pudessem desejar fazer no sistema eleitoral ou em datas ou mesmo para fugirmos do abominável 1º de janeiro – não é, Senador? A ideia seria concentrar as modificações nas questões afetas à pandemia.
    Há um ponto, Senadores, que eu gostaria de enfatizar. Há uma margem de risco, com algum grau de imprevisibilidade, de que nós possamos chegar a novembro e constatarmos, ouvida a opinião médica – porque eu não tenho nenhuma opinião pessoal para o TSE e, para mim pessoalmente, não faz nenhuma diferença a eleição ser em outubro, novembro ou dezembro; portanto, nós não temos preferências políticas, nós estamos nos norteando pela orientação médica –, que, em algumas partes do Brasil, em alguns Municípios, em 15 de novembro, por exemplo, supondo que essa seja a data do primeiro turno, ainda seja recomendável um adiamento por algumas semanas. De modo que eu pediria aos senhores que considerassem – já falei isso com o Senador Weverton – a possibilidade de dar uma margem ao TSE, em consulta com os Presidentes do Senado e da Câmara ou com as Mesas do Senado e da Câmara, a possibilidade de adiar por mais algumas semanas, em alguns Municípios localizados, sempre dentro do ano de 2020, porque um outro consenso que existe entre o TSE, os Presidentes da Câmara e do Senado e o nosso Relator, Senador Weverton, é pela não prorrogação de mandatos, que de resto nós achamos que enfrentaria alguns problemas graves de natureza constitucional.
    Portanto, a sugestão submetida aos senhores é o adiamento para esses prazos e uma válvula de escape para que possamos adiar por algumas semanas em algum Município localizado, cuja competência seria do TSE, mas ouvidas, consultadas ambas as Casas Legislativas.
    Outro ponto que eu expus aos Presidentes das Casas Legislativas e ao eminente Senador Weverton foi o de nós não modificarmos os prazos já consumados, que eram basicamente os prazos de filiação partidária, de fixação de domicílio eleitoral e da desincompatibilização apenas dos cargos de alto escalão, os que já passaram isso, não se aplicando – já vou falar sobre isto – aos cargos nas prefeituras. E, sobretudo, para o TSE, seria um caos reabrir o cadastro eleitoral. Nós já estamos envolvidos em outras etapas das eleições e seria quase inviável para o TSE parar essa programação e voltar para o cadastro eleitoral.
    Todos os pontos que eu estou compartilhando com os Srs. Senadores eu compartilhei com os Presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, e com o Senador Weverton. E há uma certa coincidência de visões e de interesses entre o TSE e as Casas Legislativas, o que é muito bom. E tudo, com boa vontade e boa-fé, se chega a bom termo.
    Há um ponto que eu vou destacar aqui que eu sei que não é um ponto de consenso, mas considero de meu dever deixar enunciado, que é a questão das datas, especialmente das convenções e dos registros de candidatura.
    Como os senhores saberão, a Justiça Eleitoral vem enfrentando um problema desde que, em 2015, a reforma eleitoral postergou a data de registro das candidaturas, que passou de 5 de julho até 15 de agosto. Qual é o problema que acontece que recai sobre a Justiça Eleitoral? Com o registro da candidatura em 15 de agosto – isto já se verificou nas eleições de 2016 e também na de 2018, embora menos; sobretudo na de 2016 –, a Justiça Eleitoral não consegue julgar a tempo e a hora todas as impugnações que existem às candidaturas. Isso trouxe um conjunto de problemas, inclusive com a necessidade de retotalizações, no caso de registros ao final indeferidos, em eleições proporcionais, ou mesmo de realizações apelidadas de suplementares no caso dos cargos majoritários. Portanto, uma questão que está em debate lá no TSE para nós propormos ao Congresso uma vez mais é: quando não mudar a data do registro, pelo menos ter uma fase de pré-registro, que evite esse inconveniente.
    Por qual razão eu fiz essa introdução? É que, se nós mantivermos as datas das convenções e dos registros de candidatura, a Justiça Eleitoral consegue julgar a tempo e a hora todos ou praticamente todos os casos de impugnação, evitando as situações de candidatos que concorrem sub judice e depois possam ter problemas, seja na diplomação, seja depois da posse, na permanência no mandato. De modo que, do ponto de vista da Justiça Eleitoral, seria conveniente e desejável a manutenção das datas das convenções e do registro de candidatura.
    Eu sei que isso trará a questão do momento do início das campanhas. E aí essa é uma questão política sobre a qual caberá aos senhores, evidentemente, se pronunciarem, embora... E aqui, em caráter meramente opinativo, como haverá muitas dificuldades talvez do encontro físico nessas campanhas, talvez o espaçamento não seja um problema, e possa ser até uma solução a campanha um pouco mais longa, sendo que a questão do custo será sempre limitada pela existência de um teto. Portanto, eu submeto isso à consideração dos senhores. Sei – o Senador Weverton já me disse – que esse é um ponto um pouco mais complexo e controvertido.
    Do ponto de vista da Justiça Eleitoral, seria conveniente nós mantermos datas de convenções e de registros das candidaturas – isso para o TSE. E não vemos maior problema do ponto de vista do TSE – não evidentemente dos candidatos – a campanha um pouco mais prolongada. Portanto, mantendo, inclusive, a data das campanhas.
    Quanto a tudo mais, nós consideramos uma sugestão feita, primeiro, pelo Presidente Davi Alcolumbre e, depois, pelo Senador Weverton. Todos os demais prazos que são prazos móveis serão postergados na mesma proporção de 42 dias, se essa for a solução final, das eleições. Portanto, pelo número de dias que prorrogarmos as eleições, prorrogaríamos esses prazos que nós chamamos móveis, que são o prazo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a questão da convocação de mesários...
    E, para tranquilizar a todos, porque sei que, sobretudo, para os Prefeitos é uma preocupação, nós também prorrogaríamos para três meses antes da eleição os prazos de desincompatibilização de servidores municipais. Esse é um prazo que ainda não venceu e, portanto, seria jogado para frente. E também seriam prorrogadas pelo mesmo prazo de prorrogação das eleições as chamadas condutas vedadas: a questão do repasse de convênios, a movimentação de servidores e um ponto delicado, mas muito importante neste momento de pandemia, que é a publicidade institucional, sobretudo a que seja focada nas medidas de prevenção relacionadas à Covid-19.
(Interrupção do som.)
    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O som estava desligado.
    O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO – Ninguém me ouviu até agora?
    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não, ouviu, ouviu. Foi só agora.
    O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO – Ah, bom! Mas eu não repetiria, não. (Risos.)
    Há duas questões, antes de encerrar.
    Essa também é opinativa, mas aí em nome, eu diria, do que prevê a legislação e talvez em alguma medida a Constituição – e eu sei que esse é um ponto que preocupa os Senadores, e o Senador Weverton já verbalizou para mim –, que é a questão da obrigatoriedade do voto.
    Nós no TSE consideramos que, num mundo ideal, o voto vai um dia ser facultativo, mas, no estágio atual da democracia brasileira, nós ainda consideramos que o voto, além de um direito do cidadão, deve ser também um dever cívico. E nós temos muita preocupação de que a facultatividade possa produzir uma deslegitimação da classe política e dos eleitos na eventualidade de um elevadíssimo índice de abstenção. De modo que nós manteríamos ou proporíamos a manutenção das regras atualmente vigentes, facultativo para os maiores de 70 anos, que compõem o principal grupo de risco, e para os menores de 18 anos, embora ache que se deva considerar, sim, uma eventual anistia de multa por considerar uma justificação – mas tem que haver o trabalho de justificar – daqueles que não compareceram por fundado temor de ação do vírus, por se sentirem em grupo de risco. Portanto, acho que flexibilizar as sanções pode ser uma boa ideia, mas ampliar o caráter facultativo do voto nós vemos como uma questão problemática ou no mínimo controvertida para se resolver nesse momento.
    E, por fim, apenas para tranquilizar a todos, no TSE, a maior preocupação minha e dos outros Ministros do TSE – e temos conversado regularmente sobre esse assunto – é assegurar eleições em segurança para a população. A saúde pública é o bem maior que nos cabe proteger. Logo abaixo vem a democracia, que é o que nos congrega a todos aqui neste momento. Portanto, nós estaremos elaborando uma cartilha para as eleições. Primeiro, já conversei com o Presidente Davi e com o Presidente Rodrigo Maia. Nós vamos buscar, na iniciativa privada, doações para inundarmos o País com máscaras que protejam os mesários, protejam os eleitores; álcool gel e luvas na medida do necessário. Eu achava que essa era uma parte difícil, mas a política tem as suas vantagens também. Tanto o Presidente do Senado quanto o da Câmara disseram que eu não me preocupasse com isso que eles conseguiriam essas doações, o que é muito bom para a segurança das eleições.
    Um problema técnico – eu conversava com o Senador Weverton aqui – é que não é possível passar álcool gel antes da biometria e do voto. Portanto, a ideia que temos é haver um servidor da Justiça Federal ou um voluntário com uma luva e um jato de álcool gel já imediatamente na saída, porque não dá para passar o álcool gel na entrada. E nós vamos ter uma cartilha com um passo a passo, desde a recomendação de não levar a mão à boca, não levar a mão ao nariz e não levar a mão aos olhos, até soluções de distanciamento social.
    Portanto, os senhores fiquem tranquilos. Outros países do mundo realizaram eleições. Tudo o que de bom puder ser transplantado do que se fez em outras partes do mundo nós traremos para cá para assegurar uma eleição segura, limpa e que dê continuidade a esse longo período de estabilidade democrática. É um eterno período de estabilidade democrática que conquistamos no Brasil.
    Agradeço mais uma vez ao Senador Weverton o convite para estar aqui e que aceitei com muito prazer e muita honra e, na medida em que sejam temas afetos à competência do TSE e não opões puramente políticas, eu aqui me coloco à disposição para esse diálogo institucional, essa interlocução extremamente construtiva e que eu acho que eleva tanto a Justiça Eleitoral quanto as Casas Legislativas.
    Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço-lhe muito e lhe devolvo a palavra.