Discurso no Senado Federal — 2019-09-03
Orador(a): Reguffe
Partido: S/Partido
UF: DF
Tipo: Comunicação inadiável
Resumo: Insatisfação com a não instalação pelo Senado da CPI dos Tribunais Superiores e pela ausência de análise dos pedidos de impeachment dos ministros do STF.

O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assinei o terceiro requerimento para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as cortes superiores deste País, a chamada CPI da Lava Toga. Assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. É importante que esta Casa cumpra o seu papel de fiscalização. O que não pode ocorrer é o que está ocorrendo agora: os três requerimentos tiveram o número constitucional de assinaturas, tiveram as 27 assinaturas, e a Comissão não foi instalada nesta Casa. E tudo fica por isso mesmo. Assinei os três. Aliás, posso até pedir música agora no Fantástico. E sabe qual seria o nome da música? "Que País é esse?" Que País é esse, que, na sua Constituição Federal, no seu art. 58, §3º, diz que com um terço dos membros da Casa é instalada comissão parlamentar de inquérito. Um terço de 81, salvo se alguém me provar o contrário, é 27. Se há 27 assinaturas, tem que se instalar a CPI. Por que não se instalar? Há fato determinado.
    Então, é uma vergonha o que está ocorrendo, porque simplesmente vai se empurrando com a barriga algo que a Constituição diz claramente. Já se criou uma artimanha de dizer: "Não, vamos votar no Plenário, porque aí no Plenário o que é 27 vira 41, porque vira a maioria dos 81" – sendo que a Constituição fala em um terço. Mas nem sequer a consulta ao Plenário foi feita, nem sequer isso foi votado. Então, não dá para aceitar isso. Há 27 assinaturas em três requerimentos – assinei os três requerimentos para a instalação da CPI da Lava Toga –, e esta Casa não instala essa CPI. Que medo é esse? Será que existe uma grande troca de favores, um grande acordão? Quem não deve não teme. Que medo é esse? Então, não tem explicação para não se instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito.
    A Constituição, no seu art. 58, §3º, diz que, com a assinatura de um terço dos membros da Casa Legislativa, é instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Há as 27 assinaturas. Então, tem que se instalar. Por que as cortes superiores são intocáveis e não podem ser investigadas? Então, é preciso, sim, se instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como é preciso também que se coloquem aqui para análise os pedidos de impeachment dos ministros do STF. Analisar não é prejulgar, não. É analisar. Agora, não dá é para ficar tudo engavetado.
    Já falei isto diversas vezes aqui nesta tribuna: é preciso, sim, analisar esses pedidos de impeachment, assim como é importante que esta Casa cumpra o seu papel legislativo e vote aqui...
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... as proposições que alteram a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores deste País. Essa forma não é correta, o indicado fica devendo favor. Não é a melhor forma, já falei e repito. Alguns falam assim: "Mas na Suprema Corte norte-americana é assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal, é apenas um tribunal constitucional. Então, nós temos, sim, que votar aqui as proposições que alteram a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores – há uma PEC minha, inclusive –, e também acabar com a vitaliciedade desses cargos. Pela minha PEC, vira mandato de cinco anos.
    Quando a pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele, dona dele, ela esquece que é apenas um representante da sociedade ocupando uma função temporal de serviço a essa sociedade. Por isso é que eu, inclusive, protocolei, aqui nesta Casa, também uma PEC que proíbe que Parlamentares tenham mais do que uma única reeleição, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas.
    Só para encerrar, Sr. Presidente, há um requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga, há 27 assinaturas, a Constituição Federal é clara no seu art. 58, §3º, e essa Comissão tem que ser instalada.
    Assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Agora, espero que não precise de mais requerimentos, porque esta Casa tem a obrigação com a sociedade brasileira de cumprir o seu papel de fiscalização, assim como espero que sejam analisados os pedidos de impeachment dos ministros do STF e que sejam votadas aqui as proposições. Se não passar, faz parte da democracia.
(Soa a campainha.)
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Cada um tem direito ao voto com a sua consciência. O que não pode é serem engavetadas, como estão sendo.
    Espero também que sejam votadas aqui as proposições que alteram a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores, e que se institua tempo de mandato, para acabar com a vitaliciedade, com essa coisa de a pessoa ser indicada a ministro e ficar a vida inteira. Aí, fica ali trocando favores. Não é isso que preserva melhor o interesse público; não é isso que preserva melhor o interesse das pessoas de bem deste País.
    Era isso que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Reguffe, eu gostaria de pedir um aparte a V. Exa., se o Presidente permitir, Senador Lasier.
    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim.
    O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Rapidamente, para me solidarizar com V. Exa. pelo seu corajoso pronunciamento.
    Graças a Deus eu digo isto: graças a Deus a CPI da Lava Toga caiu na boca do povo brasileiro. Cada vez mais está consolidado na sociedade esse pleito legítimo de investigação de um Poder importante, que é o Poder Judiciário. E, depois de tantos pedidos de CPI, acho que chegou a hora de se instalar; amadureceu.
    E eu percebo que nós estamos, Senador Reguffe, vivendo um momento de definição. Já tivemos Presidentes que receberam impeachment, já tivemos Senadores cassados, Deputados cassados, ou seja, o Legislativo investigado, o Poder Executivo investigado, e isso é importante que continue. Agora, por que não o Judiciário? Então, chegou a hora. Não tem mais como adiar, até para preservar a Casa, que é importante para a democracia. O STF é uma instituição importantíssima para a democracia. Por essa falta de análise de pedidos de impeachment, de serem retirados da gaveta, dessa CPI não ser instalada ainda, está se gerando uma sombra muito grande em toda a Casa, enquanto a gente sabe que fatos determinados são somente sobre alguns ministros que precisam esclarecer alguns indícios encontrados, levantados nesses pedidos de CPI.
    Então, eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, pela sua insistência que o senhor tem tido aqui desde o início desta Legislatura, por essa CPI dos tribunais superiores, que ficou batizada pelo povo brasileiro como CPI da Lava Toga. E eu acredito que vai proporcionar que a verdade venha à tona. E a gente sabe que o Brasil está num processo inadiável, está num processo que não tem mais como voltar atrás, de limpeza de todas as suas instituições. E isso é muito importante para nossa Nação, porque não adianta fazer reforma da previdência, fazer reforma tributária se não atacar o câncer, o cerne da questão, porque tudo desemboca no Supremo Tribunal Federal, e precisamos dessa investigação para que a Casa continue forte e seja mais acreditada pelo povo brasileiro
    Muito obrigado, Senador Reguffe.
    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Girão.
    Obrigado, Sr. Presidente.