Discurso no Senado Federal — 2019-12-05
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discurso
Resumo: Parabenização ao Senado Federal pela Campanha Laço Branco em apoio ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Styvenson Valentim, eu falava, na abertura dos trabalhos, aí da Presidência, que amanhã, 6 de dezembro, é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Eu estou participando dessa campanha. E estas plaquinhas aqui, que foram montadas pelas próprias mulheres, que me pediram que eu as mostrasse aqui, em que dizem: "Combater a violência é, sim, coisa de homem". Há outra, há outra, há mais. A outra diz: "Homens pelo fim da violência contra as mulheres – Campanha Laço Branco". Há outra ainda: "Eu digo não à violência contra as mulheres".
    É uma bela campanha, organizada aqui pelo Senado. O Senado Federal está engajado na Campanha Laço Branco, organizada, com muita precisão, muita coragem, muita firmeza, pela Diretoria-Geral, com o apoio do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal. Visa sensibilizar o público masculino sobre a importância do fim da violência contra as mulheres.
    Parabéns à Casa por essa brilhante iniciativa. Eu já tirei foto, gravei com essas placas aqui, nessa linha de conduta, porque eu sou daqueles que têm o entendimento de que homem nenhum – nenhum – deve ter, deve cometer nenhum tipo de violência, e principalmente contra as mulheres. Seja quem for, quem bate em mulheres, para mim, é pura covardia – é pura covardia –, e, por isso, Lei Maria da Penha neles, não é, Senador Capitão Styvenson? Tenho o total apoio de V. Exa., que é meu parceiro lá na Comissão de Direitos Humanos, onde hoje eu fiz um resumo do relatório da Comissão, e percebi, porque o relatório é feito tecnicamente, pela equipe, que V. Exa. é um dos mais presentes e foi Relator de inúmeros projetos. Parabéns a V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah, a plaquinha, eu vou lhe dar as três aí para o senhor, num segundo momento. Pode passar ali para ele já, porque o apelo da Casa, inclusive, é esse. Quantos mais se engajarem, mais a campanha avança.
    Presidente, eu quero fazer dois registros, e em seguida eu tenho que me deslocar, porque sou paraninfo de duas turmas de formandos aqui da Casa, com muito orgulho. Como eu vou falar lá, eu vou deixar para falar amanhã aqui no Plenário sobre essas formaturas.
    Presidente, eu quero ler aqui, porque achei muito interessante, uma matéria tipo editorial produzida por O Estado de S. Paulo. Porque quando eu venho com pronunciamento do Paim, alguém diz, "ah, é do movimento sindical. É daqui, é dali." Pois bem, esse é de O Estado de S. Paulo.
    Chamo a atenção deste Plenário para a matéria veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo sob a chamada "Os problemas da MP 905". Diz o texto de O Estado de S. Paulo:
A Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo mistura assuntos e compromete o equilíbrio entre capital e trabalho, que prevalece nos países democráticos.
Baixada sob a justificativa de estimular a contratação de trabalhadores jovens de 18 a 29 anos e estimular empregos [...] a Medida Provisória [a chamada] (MP) do Emprego Verde e Amarela (MP 905) não vem causando polêmica apenas por ter misturado diferentes assuntos [em um único texto]. Ela vem suscitando discussões também por causa do denominador comum desses assuntos, que é [diz a matéria] o favorecimento do empregador, comprometendo assim o [próprio] equilíbrio [e olha que a matéria é de O Estado de S. Paulo] entre capital e trabalho que prevalece nos países democráticos.
No caso dos empregados, a MP revogou 37 pontos da [...] CLT e suprimiu dispositivos de 22 leis e decretos que versam sobre as matérias trabalhistas e previdenciárias.
Além de introduzir mudança no vale-alimentação [Até no vale alimentação! Terceirizados da Casa, vejam que é essa MP que está fazendo com que vocês tenham problemas com o vale alimentação!], ela abriu caminho para uma desregulamentação de mercado de trabalho [...] revogando a obrigatoriedade de registro para várias categorias profissionais – entre elas, a de atuário, sociólogo, jornalista, radialista e publicitário.
A MP também revogou textos legais que disciplinam o exercício profissional de lavador de automóveis, estatísticos, químicos, bancários – acaba até com os bancários! – e portuários.
E ainda propôs a taxação das gorjetas de garçons, para permitir ao proprietário do estabelecimento o recolhimento dos encargos previdenciários. [O garçom vai ter de perder parte da sua gorjeta, que será taxada, para que o seu empregador, no caso, possa pagar a previdência que seria de competência da parte que emprega.]
No caso dos empregadores, a MP torna menos rígidas algumas de suas obrigações.
Entre outras inovações, ela modifica o modo de ação dos fiscais trabalhistas. Em vez de multar empresas [quando verificam] com irregularidades, eles são estimulados a orientá-las para não persistir na ilegalidade. [Não pode multar.]
A MP também cria um novo tipo de fiscalização, chamado "inspeção modelo". Por meio dele, a fiscalização de uma empresa de um setor servirá como referência para que as demais tomem ciência de que os fiscais estão observando em suas operações [...] [Se houver um incidente e morrer gente, ninguém é culpado.]
Ou seja, por meio do que a MP chama de "procedimento especial de ação fiscal", os fiscais fornecerão a essas empresas as informações para que se regularizem, [...] [mas não serão] multadas.
Pela MP, a "empresa modelo" também não será autuada. "A atuação do Estado não pode ser mais punitiva. A ideia da MP não evitar multas, mas explicar ao setor como funciona a fiscalização", afirma o Secretário [...]
Além disso, a MP prevê a criação de mais uma instância recursal, antes da esfera judicial, para que as empresas possam contestar no plano administrativo as decisões tomadas pelos fiscais.
    Constava na MP da Liberdade Econômica, mas, por ser polêmica, nós aqui no Senado derrubamos e também proibimos o trabalho aos domingos e feriados. Mas voltou tudo agora na MP.
    Apesar da oposição de todo movimento social, sindical, trabalhista, da Associação de Fiscais, o Ministério da Economia insiste com o mesmo tema. Enfim, é tanta coisa nessa MP... São 135 alterações.
    Senadora Simone, vou conceder, de imediato, o aparte para V. Exa.
    A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pode concluir o raciocínio.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, só para concluir. Citando, rapidamente.
Reduz o imposto do trabalhador para a Previdência: 20% sobre a folha [ele não paga e, pelo outro lado, eles taxam o desempregado]; reduz o Fundo de Garantia, a multa, de 40 para 20 [é bem rápido, só para citar esses pontos] e de 8% para 2% também o Fundo de Garantia [ali é multa e aqui é o pagamento mensal]; o 13º ele parcela, o que significa que vai desaparecer com o tempo, junto com as férias; ataca até o Sistema S e o Sebrae; renúncia da previdência de 20%; acidente de trajeto não é mais acidente de trabalho; a aposentadoria por invalidez é cortada pela metade; abre mão das contribuições do DPVAT, pois 45% iam para o SUS – de 2008 a 2018, foram repassados 33,4 bilhões ao SUS [e tudo isso vai desaparecer]; desregulamenta as profissões.
    Enfim, esse é um resumo do que fala o Estado de S.Paulo.
    Senadora Simone, é uma satisfação o aparte de V. Exa.
    A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – O prazer é sempre meu poder estar neste Plenário, quando V. Exa. ocupa a tribuna, Senador Paulo Paim. Podemos ter divergências muitas vezes de posicionamento, mas algo que não há como negar é que, toda vez que nós o encontramos nesta tribuna, nós vemos um Senador falar com o coração, falar daquilo que sente e naquilo que acredita, o que é mais importante, e que infelizmente hoje na política é muito difícil. Muitas vezes as pessoas falam; falam, se comprometem, às vezes até assinam documentos, no dito popular, para inglês ver. Falam uma coisa e fazem outra.
    V. Exa., quando eu vejo na tribuna, e não é sempre que concordo com o posicionamento de V. Exa., mas sempre vejo um homem de uma integridade, mas, acima de tudo, de um sentimento de verdade. Eu acho que isso é o que mais o cidadão brasileiro quer de um homem público. Ele quer olhar para um Senador e dizer: "Posso até não concordar com ele, mas eu vejo que ele diz aquilo em que acredita." Então, tem o meu reconhecimento por isso.
    Mas hoje duplamente. Primeiro porque eu fiquei com inveja dessa sua plaquinha. Eu queria essa plaquinha para mim.
    Eu quero parabenizar V. Exa. e fazer um testemunho rápido aqui de que, desde 2015, quando eu assumi o Senado Federal, até hoje, eu acho que nesses cinco anos o Senado avançou na legislação pelo direito da mulher, seja ele qual for, inclusive no que se refere ao combate à violência, o que ele provavelmente não tenha avançado nas três décadas passadas.
    Isso se deveu não apenas pela bancada feminina. Nós tínhamos, à época, a Senadora Vanessa Grazziotin como nossa timoneira, porque ela era Procuradora-Geral, mas porque nós tivemos e temos o apoio incondicional dos Senadores desta Casa. Nós aprovamos e tipificamos o homicídio contra a mulher – matar a mulher em razão de ser mulher, que é o crime de feminicídio – como crime qualificado, graças, por unanimidade, aos votos de todos os Senadores; considerar o crime de estupro como crime imprescritível, entre tantos. Poderia citar aqui pelo menos dez grandes leis que hoje já atuam, que já defendem a mulher no dia a dia.
    Então, eu deixo aqui o meu reconhecimento de que sirvamos, de que os Senadores da República sirvam de exemplo para os homens brasileiros, para aqueles poucos homens – não é a maioria – que não respeitam a mulher.
    No mais, como eu também disse que eram duplos os parabéns, desta vez eu concordo com V. Exa.: a medida provisória é importante, a medida provisória é necessária. Eu parabenizo o Governo Federal por querer tentar novamente, a Presidente Dilma já tentou fazer da outra vez, dar oportunidade de primeiro emprego ao jovem de 18 anos a 28 anos, 29 anos. É óbvio que, se ele não tem experiência, há que se dar, na contramão, algum tido de benefício para o comerciante, para o empresário empregá-lo. Se não, ele vai empregar alguém com mais experiência. Mas não pode fazê-lo taxando ainda mais o trabalhador.
    Eu não sei se V. Exa. no início falou, mas, talvez, o mais grave de tudo isso tenha sido o fato de desonerar a folha do empregador – nada contra isso –, mas quem vai pagar o preço não são os cofres públicos, não é a classe produtiva ou produtora; é aquele que está desempregado. Não há sentido, não há lógica, não há sentido numa alternativa como essa.
    Acredito que a medida provisória deve ser aprovada, sim, mas ela deve ser modificada pela Comissão Mista.
    Mais do que isso – eu vou ao encontro da sua fala e, com isso, eu encerro –: é preciso que, imediatamente, a Comissão Mista retire todo o corpo estranho da medida provisória. E qualquer alteração na CLT, que represente uma minirreforma trabalhista, neste momento tem de ser retirada. Nós já fizemos a reforma trabalhista no passado. Nós acabamos de entregar uma reforma da previdência.
    Agora, estamos falando num pacote econômico novamente olhando para dentro, para déficit fiscal e para possivelmente ter de cobrar ou pedir mais uma cota de sacrifício ao servidor público, que já está trabalhando – proibição de concurso, de promoção. Estão falando até – isto, eu não voto, já o disse ao Ministro Guedes – em redução de salário com jornada de trabalho daqueles que já estão trabalhando.
    O pacote é importante, mas não com esse excesso.
    Então, nós já estamos fazendo tudo isso.
    Agora, não dá para voltar a falar em reforma trabalhista antes de fazermos uma ampla reforma tributária neste País.
    Então, fica aqui o meu aparte. Espero que seja de uma certa forma coincidente com o seu, louvando a medida provisória do Governo Federal, mas pedindo que o Congresso Nacional tire todos os excessos, que significa retirar toda alteração da CLT, inclusive essa ampliação de trabalho aos domingos, porque isso é um desrespeito ao Senado Federal. Eu mesma votei contra, junto com vários Senadores, e nós não aprovamos...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi unanimidade. Foi um acordo por unanimidade.
    A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós fizemos todo um discurso aqui, até porque essa foi uma iniciativa que veio da Câmara na época. E nós já dissemos, naquele momento, nós não queríamos ampliar a possibilidade de trabalho aos domingos, a não ser que seja fruto, como é, pela legislação de acordos...
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma lei que já existe.
    A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... de acordos coletivos trabalhistas.
    Então, V. Exa. está de parabéns. E eu acho que é assim que a gente avança na democracia. Não é dizendo que tudo o que vem do Governo é ruim ou que tudo o que vem do Governo é bom. É fazendo o nosso papel de filtro na defesa do País e dos interesses da sociedade.
    Parabéns e desculpe-me o delongar do meu aparte.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Simone, as preocupações da gente, claro, são inúmeras com essa MP. Cento e trinta e cinco alterações na CLT. Cento e trinta e cinco alterações! Claro que não estou falando de artigos ou de incisos. Cento e trinta e cinco alterações no conjunto dessa MP. A própria Consultoria do Senado, consultada, recomenda a devolução. Se vai ser parcial ou não, aí não sei, mas recomenda a devolução dessa MP.
    Por fim, Senadora, a minha primeira fala aqui hoje foi exatamente isto: dizem que a previdência estava falida, por isso a reforma da previdência. Agora abrem mão de 20% da contribuição do empregador sobre a folha e taxam o desempregado – foi a primeira fala que eu fiz aqui, quando vim a esta tribuna – em 7%. É inaceitável!
    A minha posição é que essa MP deveria ser devolvida. O Governo que mande outra, sem esses absurdos que estão aqui colocados. É, sim, mais uma reforma trabalhista. E aí combinamos, Senadora Simone Tebet, que é inadmissível... Outra reforma trabalhista? Fizemos uma com o Temer; depois veio a MP da Liberdade Econômica, que foi uma minirreforma trabalhista; agora vem essa, e eles já anunciam que estão reunidos para encaminhar uma quarta. Daqui a pouco virá uma quinta. A intenção que me passa é de que o Governo quer deixar somente o salário-hora e que os direitos sociais vão desaparecer. Aqui está se fragilizando décimo terceiro e até as férias – e por aí vai.
    Por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda fazer um registro aqui do documento que vai na mesma linha, das Federações de Jornalistas e Radialistas. Em conjunto com sindicatos filiados, elas iniciaram uma luta em defesa da obrigatoriedade do registro para atuação profissional dos jornalistas – já prevista em leis que eles citam aqui, como o Decreto-Lei nº 972, de 1969 – e dos radialistas – de acordo com a Lei nº 6.615, de 1978.
    Elas se posicionam contra a Medida Provisória, porque essa MP extingue a obrigatoriedade do registro profissional para radialista e jornalista, o que significa que o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício dessas profissões por pessoas não habilitadas, prejudicando toda a sociedade.
    Especialistas cogitam que essa MP estabelece uma reforma trabalhista com a criação da Carteira Verde a Amarela.
    Os jornalistas e radialistas entendem que a inclusão dessas duas categorias demonstra, mais uma vez, a perseguição do Governo Federal...
(Soa a campainha.)
    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... aos trabalhadores da comunicação, alvo diário de seu Governo das mídias sociais.
    Essa perseguição acontece através da construção de uma narrativa que tenta deslegitimar a atuação desses trabalhadores do exercício profissional, ou seja, um ataque à imprensa.
    A afirmação acima é incontestável. Dados da Federação Nacional dos Jornalistas apontam que, por meio de discurso, entrevista e postagem em mídias sociais, o Governo ataca profissionais jornalistas e o jornalismo ao menos duas vezes por semana.
    Até 31 de outubro, foram 99 declarações vistas como ataque a jornalistas, e descredibilização da imprensa, 88 ocorrências.
    Enfim, a Federação dos Jornalistas e a Federação dos Radialistas entendem que a MP 905 é um pacote de maldades e representa mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista e radialista, atividade da área da comunicação. Não obstante, tudo leva a crer que essa MP tenha uma finalidade mais ampla, qual seja, a extinção das profissões regulamentadas em todas as suas nuances. A MP agora editada traz prejuízos para a sociedade no seu direito à informação, a uma comunicação democrática.
    A comunicação, reconhecida como um direito humano fundamental por parte de organismos, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi golpeada, segundo eles. E pediram a mim, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que lesse esse documento. Eu o faço com muita segurança.
    O Capítulo V do título VIII da Constituição de 1988 [eu fui Constituinte], que define a ordem social constitucional brasileira, no qual a comunicação teve merecido tratamento e ganhou o status jurídico protegido em grau máximo pelo ordenamento constitucional brasileiro, aqui está sendo rasgado, está sendo jogado no lixo.
    Como Constituinte e como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não restam dúvidas: a MP de fato ataca de maneira negligente os trabalhadores da comunicação, em especial os jornalistas, radialistas, profissionais que atuam nessa área, pois, além de extinguir a obrigatoriedade do registro profissional, mexe também com a jornada de trabalho de cinco horas diárias, estabelecida no art. 303 da CLT e a sua ampliação, para até duas horas diárias, estabelecida no artigo 304. A MP estabelece o fim da notificação da ampliação de jornalista aos órgãos de fiscalização. Em resumo, Sr. Presidente, mexe na jornada inclusive do jornalista.
    A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação dos Radialistas (Fitert) pedem o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que essa MP, que é um retrocesso – ela prejudica não só os jornalistas e radialistas, prejudica inúmeras, dezenas, centenas de categorias –, não seja aprovada, de preferência que ela seja devolvida.
    Peço a V. Exa. que considere na íntegra os meus pronunciamentos, Sr. Presidente. Foram três pronunciamentos que fiz aqui.
    Agradeço já a tolerância de V. Exa.
    E faço já um apelo para o Senador Davi Alcolumbre – o tempo ali é suficiente: ouça esse clamor da sociedade. Há uma indignação de toda a sociedade contra essa MP 905. Repito: só eu apresentei 60 emendas. Eu e o Senador Paulo Rocha fazemos parte dos Senadores indicados para debater essa MP, mas até o momento nós estamos na expectativa ainda de que ela seja devolvida. Já houve reforma trabalhista. E ainda, por MP, uma outra reforma trabalhista? Mande para cá um projeto de lei e vamos debater! Qual o problema da MP? Já está em vigor. Todas as maldades que fazem, com 135 alterações na CLT, já estão em vigor, porque é MP.
    Se a MP não for devolvida ou rejeitada, infelizmente, o prejuízo vai se acumulando até que a decisão final seja dada.
    Era isso.
    Obrigado, Presidente, mais uma vez.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)