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Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1941, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar" (tramita em conjunto com o PL nº 5832, de 2019).

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) – O sentido do projeto é exatamente esse: é a mulher ter o direito de assumir a sua identidade e a sua vontade. Isso não causa desarmonia na família, é uma opção dela.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1941, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar" (tramita em conjunto com o PL nº 5832, de 2019).

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Senadora Nilda e todos os que estão nos assistindo, eu acho que não há que se retirar o que foi solicitado, com todo respeito pelo colega Senador Guaracy.
    A harmonia da família, como o senhor falou, deve ser dos dois lados. De qualquer maneira, obrigar a mulher a ter mais filhos, não poder usar contraceptivos, realmente isso distorce totalmente o projeto de lei, que trata do direito de optar por ter filhos ou não. Entendeu? E dificilmente... A mulher tem o direito a isso. E o fato de ela não querer o filho, não querer mais filhos, porque aí está dizendo que pela lei são dois filhos e 21 anos... E muita gente pode achar muito jovem 21 anos, mas em muitas famílias, principalmente nas famílias mais carentes deste país, as mulheres ainda têm filhos adolescentes, aos 15, 16 anos. E quando ela completa 21 anos, se ela não tiver direito a um contraceptivo permanente, como é a salpingectomia... O que eu queria dizer é o seguinte: não tiro a razão desse projeto. E eu não acho que ele vá desarmonizar a família de jeito nenhum. A mulher tem sempre que ceder – entendeu? –, tem que sentar, tem 60 dias para discutir. Agora, acho que o SUS tem obrigação. Isso aí é um ganho para as mulheres brasileiras. E os próprios planos de saúde... A gente já teve que dar esse direito nos planos de saúde. A gente sabe que não são os mesmos motivos do SUS, é economia. Então, a mulher ter obrigação de ter filhos porque o marido definiu que ela não pode usar contraceptivos... É melhor nem apresentar o projeto de lei, porque a razão de ser é isso aí.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Nilda Gondim
Partido: MDB
UF: PB
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1941, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar" (tramita em conjunto com o PL nº 5832, de 2019).

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) – Senador, exatamente este artigo é todo baseado exatamente para que a mulher tenha o direito de decidir o que ela quer, sobre a sua vida. Que ela avise ao seu companheiro, ao seu marido, ao seu amigo, enfim, mas ela tem o direito de decidir se ela quer usar o método contraceptivo ou não.
    É exatamente este art. 3º que revoga o § 5º do art. 10 da Lei 9.263, de 1996, em que se exige consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da esterilização.
    Este projeto, Senador, já foi, inclusive, aprovado aqui no Senado.
    O meu projeto consiste neste art. 3º: que a mulher tem direito de decidir o seu posicionamento, a sua vida e o que ela quer. Ela pode avisar, pode combinar com o marido, mas ela tem a última decisão.
    Eu discordo do senhor, Senador.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Guaracy Silveira
Partido: AVANTE
UF: TO
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1941, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar" (tramita em conjunto com o PL nº 5832, de 2019).

O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) – O.k., muito obrigado.
    Peço primeiramente as bênçãos de Deus sobre esta Casa, à nossa Presidente de momento, Senadora Eliziane, a nossa Relatora, Senadora Nilda Gondim, neste dia tão importante para a nação brasileira. Vemos neste momento, Sra. Presidente, realmente a mulher cada dia mais influente na política brasileira, usando a sua sensibilidade social, familiar e a sua sensibilidade humana. Também a nossa Senadora Zenaide Maia, que neste momento também participa da Mesa... Sejam extensivos nossos cumprimentos a toda a nação brasileira que nos assiste pela TV e Rádio Senado, cumprimentando nosso mestre da Casa, o Dr. Sabóia, que muito abrilhanta esta Casa, e lembrando assessores tão importantes e tão amigos, e não querendo discriminar ninguém, mas, na figura de um, cumprimentar a todos, o nosso amigo Dr. Zezinho.
    Minha Senadora, eu acho esse projeto de lei um avanço. É um avanço, Senadora Eliziane. É um avanço, Senadora Nilda, mas me preocupa porque parece que há um confronto com o §7º do art. 226, quando lá, no art. 3º, diz-se que fica revogado o art. 5º, aliás, o §5º da Lei 9.263.
    Eu acho que este art. 3º poderia pôr em perigo esta belíssima iniciativa. Seria muito mais prudente que nós retirássemos o art. 3º e fizéssemos a devida correção, para não padecermos de inconstitucionalidade.
    Nós temos que nos voltar ao espírito da lei. A Constituinte de 1988 primou um capítulo, os arts. 226 e 227, pensando na harmonia da família. A harmonia da família talvez seja a coisa mais importante que nós podemos trabalhar. Nós não podemos, de maneira nenhuma, pregar a desagregação, mulher inimiga do marido, marido inimigo da mulher, filhos, irmãos. Não.
    A função política primordial é pregar e promover a harmonia.
    Então, eu gostaria que nós fizéssemos uma revisão, minha Presidente e Relatora, porque, quando nós pedimos a revogação do art. 3º da Lei 9.263, nós padecemos de inconstitucionalidade. Daí uma lei tão boa...
(Soa a campainha.)
    O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) – ... que é um avanço, pode ser prejudicada por isso.
    É melhor fazermos uma correção.
    Essas são as minhas palavras.
    Deus abençoe a todos.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Oriovisto Guimarães
Partido: PODEMOS
UF: PR
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1941, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar" (tramita em conjunto com o PL nº 5832, de 2019).

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo; cinco minutos é muito.
    O que eu tenho para dizer não é longo, mas é importante que eu o diga. Eu quero parabenizar todas as minhas colegas Senadoras, em especial a nossa Relatora, Nilda Gondim, e a Deputada Carmen Zanotto por esse importantíssimo projeto. Esse é um projeto que marca uma evolução notável na nossa legislação. Ele dá independência às mulheres para que decidam sobre o seu próprio corpo, sobre sua própria vida sem necessitar de autorização de esposo ou sem necessitar de autorização de quem quer que seja e que o SUS coloque à disposição de todas as mulheres brasileiras e também dos homens os métodos contraceptivos. Isso é extremamente importante se quisermos incentivar tanto a paternidade como a maternidade responsável. Esse projeto é um projeto importante, ele vai no sentido de tornar o país mais civilizado, onde as mulheres têm mais direitos.
    Eu parabenizo a autora, parabenizo a Relatora e parabenizo todas as minhas colegas Senadoras e as mulheres de todo o nosso Brasil. Parabéns a todas vocês!
Discurso no Senado Federal — 2022-08-10
Orador(a): Margareth Buzetti
Partido: PP
UF: MT
Tipo: Discurso
Resumo: Insatisfação por S. Exa. ter sido retirada, sem aviso prévio, da relatoria do Projeto de Lei nº 1941, de 2022, que determina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas no âmbito do planejamento familiar.

A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente. É um prazer estar aqui.
    Ontem eu fui ao Conselho Federal da OAB falar sobre o combate à violência à mulher e à violência política. Eu quero colocar para vocês que, exatamente desde que entrei nesta Casa, já no meu discurso de posse, eu falava sobre um projeto de esterilização e laqueadura. Eu verifiquei que tinha um projeto que passou na Câmara dos Deputados e tinha um projeto da colega Senadora Nilda Gondim. Falei com a Senadora, falei com o Presidente Pacheco, e ele puxou o projeto da Câmara, porque seria mais fácil aprovar aqui do que na Câmara novamente. Aí me indicou como Relatora exatamente em 7 de julho. Essa é uma pauta que defendo no meu Estado há muitos anos, foi pauta do discurso da minha posse, e eu tive o cuidado de verificar para não apresentar um projeto novamente. Ontem, para minha surpresa, eu fui retirada da relatoria e a minha colega, querida Nilda Gondim, que vai fazer, mas o que me deixou extremamente chateada foi a forma, porque o Presidente não se dignou a me telefonar ou a me avisar que eu não seria mais Relatora, mesmo fazendo várias reuniões com instituições de planejamento familiar.
    Falei na imprensa sobre isso. E eu, se não tivesse pedido a ele, eu não teria sabido, porque eu pedi a ele se ele pautaria esse projeto hoje. Aí ele me informou que a relatoria não era mais minha.
    Eu fico extremamente feliz. Essa é uma pauta nossa, é uma pauta feminina. E é isso que interessa. Vamos aprová-la hoje, se Deus quiser. Só que, assim, precisamos de respeito. Zenaide, precisamos que sejamos respeitadas. Só isso.
    Muito obrigada.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Discussão
Resumo: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, a MPV 1.113 altera procedimentos e regras relativos às perícias. Nós sempre discutimos muito isso - milhões de pessoas na fila, aquela questão toda. Não dá para negar que vai diminuir a fila. Com isso, Presidente, ao outorgar poderes ao Ministério do Trabalho e Previdência para dispor sobre hipótese de dispensa da perícia médica para concessão do auxílio-doença, inclui o auxílio-acidente no rol de benefícios possíveis de revisão, a depender da perícia... Claro, institui competência recursal da Previdência, do ministério, para julgamento de recurso, contra parecer conclusivo... Em resumo, Presidente, é uma luta antiga nossa a questão da fila e da dificuldade dos peritos para atenderem a todos - e, por isso, a fila é enorme.
    Devido à nossa visão de que tem que acelerar a concessão dos benefícios, principalmente porque a nossa gente é a que mais sofre nessas filas, nós vamos encaminhar favoravelmente a esta medida provisória, mas vamos manter o destaque da Emenda 45, uma emenda de nossa autoria, para preservar também a questão dos acidentes de trabalho. Então, nossa posição é favorável ao texto principal. Entendemos que pode ter problemas, mas no conjunto ela vai facilitar as perícias. Consequentemente, como acidente de trabalho, no nosso entendimento, não está contemplado como deveria, nós votaremos favoravelmente e vamos tentar o destaque da Emenda 45 para preservar aqueles que sofrem acidentes de trabalho.
    É isso, Sr. Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, voto "não".
    É só para confirmar se no painel está aparecendo o meu voto, porque eu já votei "não" pelo telefone. Não consignaram o meu voto aí?
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Carlos Portinho
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta pela manutenção do texto e pela derrubada do destaque.
    O voto é "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Jean-Paul Prates
Partido: PT
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Presidente, a orientação da Minoria é o voto "sim".
    Volto a alertar aqueles que estão conosco: a Minoria, agora, é ampliada. E faço o apelo para que todos acompanhem a orientação da Minoria, do Partido dos Trabalhadores, em favor deste destaque, que tenta aprimorar – tenta aprimorar – este debate que nós estamos promovendo hoje, como a Senadora Zenaide colocou, com duas medidas provisórias no final do expediente, na xepa do Plenário, tirando direito do trabalhadores, precarizando as relações trabalhistas, alegadamente atraindo investimentos, ora investimentos de países que têm exatamente esse tipo de proteção para os trabalhadores deles. Então, não vale.
    A gente precisa discutir melhor estas coisas.
    A orientação nossa é "sim", pela aprovação do destaque, Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Zenaide Maia
Partido: PROS
UF: RN
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, só hoje aqui a gente teve duas medidas provisórias alterando a lei trabalhista. E é tudo tirando direito do trabalhador. É como o Paulo Paim mostrou: não tem jornada, não tem adicional noturno, não tem hora extra e ainda na proposta tem imposto de renda sobre o auxílio-alimentação.
    Essa "modernização", que é chamada aí pelo Governo...
    E eu queria deixar claro aqui que são 120 dias para a medida provisória, 60 mais 60, e nada justifica deixar para o último dia e para a última hora. Isso que se está fazendo é justamente para deixar para a última hora e para não poder voltar para a Câmara.
    Agora, isso aqui é praticamente trabalho escravo, não é? Isso aqui é trabalho escravo, gente! São duas medidas provisórias alterando as leis trabalhistas através de medidas provisórias, gente, e tudo tirando direito de trabalhador. Eu acho interessante: modernizar, atrair investidores – e a gente sabe que isso não é verdade –, atrair investidores escravizando. No mínimo, é um feudalismo, porque, com a própria mudança da CLT, com o trabalho intermitente, por si só, já se perdem o descanso do final de semana, as férias e o décimo terceiro, e não há a obrigação de se pagar nenhum salário mínimo.
    Agora, não há limite de jornada. Não há adicional noturno. Mesmo que faça hora extra, não tem.
    Eu voto a favor do destaque.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Izalci Lucas
Partido: PSDB
UF: DF
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PSDB vai liberar a bancada, Presidente.
    Eu, particularmente, votei "não".
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Paulo Paim
Partido: PT
UF: RS
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PT vota "sim", Sr. Presidente, porque nós entendemos que é sem limite de jornada. E o Relator, mais ou menos, falou isso inclusive, pois falou que o cara fica 24h à disposição, cuidando se vai ser chamado ou não, sem limite de jornada, sem direito a adicional de hora extra, sem direito a adicional noturno. No nosso entendimento, é precarizar a relação de trabalho. É aquilo que já virou moda até no Brasil; quando não pagam direitos, o que eles dizem? "Estão uberizando aqui também." Tudo vai ser uberizado e vai valer somente o salário-hora e você fica à disposição do empregador até 12 horas, 14 horas, 16 horas.
    Por isso que nós votamos com o destaque do Senador Paulo Rocha.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Orientação à bancada
Resumo: Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PL encaminha o voto "não", Presidente.
Discurso no Senado Federal — 2022-08-03
Orador(a): Flávio Bolsonaro
Partido: PL
UF: RJ
Tipo: Como Relator
Resumo: Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2022 (destaque da Emenda nº 161), à Medida Provisória (MPV) n° 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o encaminhamento é contra o destaque do PT.
    No meu entendimento, a gente está modernizando a legislação. E a prova de que o Governo está no caminho certo, e não do atraso, é que mesmo com pandemia, guerra da Rússia com a Ucrânia, crise hídrica, ainda assim o Brasil vem batendo recordes de geração de empregos exatamente por causa do ambiente em todo o Brasil, que foi formado em função de diversas medidas junto com o Congresso Nacional, que permitiram uma segurança jurídica, que os investidores quisessem colocar seus recursos aqui no Brasil, tanto os internacionais como os de dentro do Brasil, permitindo esse ambiente de negócio muito favorável.
    E, com relação ao teletrabalho, é mais uma coisa em que nós estamos modernizando a legislação. Eu fico imaginando como é que você vai calcular hora extra de alguém que está no teletrabalho se a pessoa resolver ficar conectada lá no seu telefone 24 horas por dia? Aí vai receber horas extras mesmo sem efetivamente estar trabalhando? Quer dizer, são controles que as próprias empresas têm que ter.
    Ninguém está falando em retirar direito trabalhista de ninguém, realmente são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Então, isso não está sendo discutido aqui neste projeto definitivamente. Aqui é, sim, a modernização do ambiente de trabalho, a realidade que acho que foi acelerada a sua implementação em função das restrições de locomoção da pandemia.
    Portanto, por diversas razões e por entender que o texto como está sendo aprovado aqui no Senado Federal, nessa parte que é atendida pela Emenda 161, do Senador Paulo Rocha, está totalmente dentro do padrão constitucional.
    Portanto, a gente encaminha o voto contrário à emenda, ao Destaque 161. Portanto, salvo engano, Presidente, é o voto "não". É isso?
(Soa a campainha.)