Projeto de Lei PL 914/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T12:33:45
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Veículo automotor, Motocicleta, Motorista de aplicativo, Mototaxista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025.