Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-28T14:06:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e 10.406, de 2002, Código Civil, dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).