Ofício do Senado Federal DOC 211/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:36
Ementa: OFSF nº 70/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 651/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 74/2025