Projeto de Lei PL 1797/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T09:12:11
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, efetividade, execução trabalhista, criação, Incidente de Reconhecimento de Grupo Econômico (IRGE), Incidente de Reconhecimento de Sucessão Trabalhista, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUGET), diretrizes, agilização, processo trabalhista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.