Projeto de Lei PL 619/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T12:03:30
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, pais, responsável legal, consulta, terapia, paciente, criança, adolescente, adulto, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.