Projeto de Lei PL 956/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T16:44:04
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais (PROTEGE PET), promoção, bem-estar, combate, abandono, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.