Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T15:59:26
Ementa: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Hildo Rocha (MDB-MA)