Projeto de Lei PL 421/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:57:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, mensagem, aviso de alerta, risco financeiro, Pagamento Instantâneo (Pix), apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, campanha educativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.