Projeto de Lei PL 1389/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T18:07:14
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades.
Palavras-chave: Prioridade, matrícula, adolescente, medida de proteção, abrigo de menores, gratuidade, taxa de inscrição, pagamento mensal, recursos didáticos, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), educação e formação profissional, vulnerabilidade, inserção profissional, mercado de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CTRAB.