Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T10:59:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).