Projeto de Lei Complementar PLP 58/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:55:30
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, transferência, prazo, execução financeira, saldo financeiro, recursos financeiros, recursos públicos, fundo de saúde, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), autorização, reprogramação.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55    /2025/SGM-P.