Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-14T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para permitir que os editais de licitação elaborados e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista prevejam a aplicação das margens de preferência de que trata o art.26 da lei nº 14.133, de 2021 e a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).