Projeto de Lei PL 702/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T14:52:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o direito real de habitação nas hipóteses de divórcio e de extinção de união estável, quando existente prole comum aos ex-cônjuges e aos ex-companheiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), criação, Direito real, Habitação (direito real), Prole, Divórcio, extinção, União estável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 845