Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-14T14:38:00
Ementa: Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).