Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:15:30
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater  sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do SR. Dep. Luiz Carlos Hauly, Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDU
Despacho: Aprovado o Requerimento.