Projeto de Lei PL 1237/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T12:36:06
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), autoridade policial, critério, acesso, vítima, violência doméstica, solicitação, histórico, crime, agressor, diretrizes, feminicídio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.