Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-23T14:58:11
Ementa: Redação Final do PDL 527/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).