Projeto de Lei PL 400/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T20:35:37
Ementa: Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Legislação Tributária Federal (1988), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), limite máximo, salário, isenção tributária, imposto de renda, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.