Projeto de Lei PL 2172/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T16:15:17
Ementa: Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e internet banda larga em territórios de alta vulnerabilidade social, com incentivos regulatórios e fiscais para adesão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais - ZEIS, critério, incentivo, oferta, tarifa social, energia elétrica, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, transporte público coletivo, internet, banda larga, local, vulnerabilidade social, concessão, isenção fiscal, prioridade, licitação, empresa, adesão, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)