Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 8/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.352, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação Ltda., para a Mídia Jaú Empresa de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 159/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.