Projeto de Lei PL 1945/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T13:12:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional nos uniformes, agasalhos, equipamentos e demais vestimentas representativas das seleções esportivas nacionais e do serviço público federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, cores, Bandeira Nacional, Uniforme esportivo, agasalho, roupa, equipamento esportivo, símbolo nacional, seleção esportiva, Brasil, descumprimento, penalidade administrativa, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.