Projeto de Lei PL 1518/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T13:19:44
Ementa: Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), regulamentação, inventariante judicial, profissional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.