Projeto de Lei PL 2624/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:28:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, recursos didáticos, distribuição, Ente Federado, informação, telefone, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, Central de Atendimento à Mulher, canal de denúncia, violência contra a criança e o adolescente, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2624/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos".