Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 308/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-196/2025