Projeto de Lei PL 258/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:19:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime de trânsito, condutor, veículo, ausência, Prestação de socorro, animal silvestre, animal doméstico, acidente de trânsito, obrigatoriedade, comunicação, autoridade competente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.