Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de policiais judiciais e policiais institucionais do Ministério Público, de oficiais de justiça e de integrantes dos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL-PA).