Projeto de Lei PL 1295/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T18:46:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, inclusão, obrigatoriedade, exclusão, vídeo íntimo, imagem íntima, vítima, armazenamento, equipamento eletrônico, computação em nuvem, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.