Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1084/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T14:43:53
Ementa: Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
".