Projeto de Lei PL 1730/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:55:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, Movimentação financeira, Recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criação, Microempresa, Pequena empresa, incentivo, Empreendedorismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.