Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2025-04-01T11:52:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 
Dê-se à ementa do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL nº 4.238, de 2021, a seguinte redação:
"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para instituir penas administrativas nas situações que especifica e criar programa de acessibilidade em governo eletrônico."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CE (Subemenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).