Projeto de Lei Complementar PLP 119/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T12:19:07
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), disposição, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), município, recursos, saúde, educação, quadro demonstrativo, diretrizes, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota-parte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), receita tributária, limitação, percentual, evento, transferência voluntária, emenda, parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 119/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".