Projeto de Lei PL 2327/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T14:50:16
Ementa: Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), fixação, Prazo, duração, Inquérito policial, Prisão em flagrante, Prisão preventiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2327/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto".