Emenda na Comissão EMC 39/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:32:35
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:

“Art. 105. O tomador de serviços do trabalho portuário avulso ou a vínculo empregatício por prazo indeterminado. deverá negociar com as entidades representativas dos trabalhadores as definições da composição do quantitativo, da remuneração, dos benefícios e das demais condições do trabalho, assegurada a isonomia salarial entre os trabalhadores avulsos e vinculados, prestigiando a negociação coletiva e o princípio do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 39/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).