Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 15/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.982, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para a Energia F.M. de Pirangi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 166/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.