Projeto de Lei PL 1833/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T21:06:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, registro, ativo financeiro, Valores mobiliários, Derivativo, aplicação, Depósito centralizado, segurança jurídica, transparência, transação financeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.