Projeto de Lei PL 252/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T17:56:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), facilitação, Defesa jurídica, Ação judicial, Processo administrativo, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.