Projeto de Lei PL 102/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:34:40
Ementa: Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato, bem como da reabilitação após cumprimento da sentença penal condenatória.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), critério, Efeito da condenação, proibição, condenado, estelionato, golpe financeiro, atividade empresarial, Conselho administrativo, Diretoria, gerência, Sociedade empresária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.