Projeto de Lei PL 266/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T19:28:15
Ementa: "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, extinção, cobrança, valor, penalidade de trânsito, infração de trânsito, radar eletrônico, educação para o trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.