Projeto de Lei PL 2474/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T14:58:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), fixação, Prazo, Cobrança, Mora (direito civil), Financiamento habitacional, Alienação fiduciária, Aquisição, Casa própria, Imóvel residencial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2474/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária. ".