Projeto de Lei PL 451/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T13:36:16
Ementa: Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, encargo financeiro, taxa, tarifa, transação financeira, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 365/2025, ao qual esta proposição está apensada.