Renovação Rádio Comunitária TVR 61/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.513, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.