Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T09:03:19
Ementa: Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).