Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:11:38
Ementa: Redação final do PDL 189/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).