Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2025-05-08T10:15:29
Ementa: Emenda n° 2 adotada pela CCJC ao PL 471/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.