Projeto de Lei PL 806/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T12:58:18
Ementa: Dispõe sobre a instituição de margem de preferência para a contratação de cooperativas pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, Poder Público, licitação, contratação, percentual, limite mínimo, preferência, sociedade cooperativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.