Projeto de Lei PL 1397/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:22:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), inclusão, templo religioso, Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.