Projeto de Lei PL 657/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T13:17:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação especial, dispensa, laudo médico, diagnóstico médico, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, atendimento educacional especializado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.