Requerimento de Redistribuição REQ 1206/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T13:41:53
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 1206/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.072/2023, que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências', para que seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável".