Projeto de Lei PL 230/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:19:01
Ementa: Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispositivos para evitar a erotização precoce de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, imagem, vídeo, som, documento, conteúdo sexual, pornografia, material erótico, recursos didáticos, instituição de ensino, educação básica, Sexualização precoce.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.