Projeto de Lei PL 722/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T19:29:24
Ementa: Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Centro de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas (CAAP-VTP), diretrizes, atendimento à vítima, atendimento emergencial, atendimento multiprofissional, ressocialização, enfrentamento, prevenção, tráfico de pessoas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 899