Projeto de Lei PL 2499/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T19:21:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros
Palavras-chave: Obrigatoriedade, verificação, Etiqueta de bagagem, Aeroporto, Viagem nacional, Empresa de transporte aéreo, Bagagem despachada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2499/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros".