Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-24T18:32:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Gisela Simona (UNIÃO-MT)