Projeto de Lei Complementar PLP 122/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T09:51:24
Ementa: Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
Ementa detalhada: Alteração: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, autorização, crédito tributário, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), adquirente, bens, serviços, quitação, dívida, fornecedor, operação, fornecimento, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 122/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento".