Projeto de Lei PL 129/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T15:58:18
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), autorização, criação, cargo efetivo, agente de proteção da infância e da juventude, vinculação, Poder Judiciário, canal de atendimento, atendimento telefônico, SOS Criança, conselho tutelar, solicitação, serviços, denúncia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.