Projeto de Lei PL 2564/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T20:46:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, Agente de fiscalização, aplicação, Medida cautelar,  crime ambiental, Supressão vegetal, obrigatoriedade, notificação prévia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2564/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".