Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 94/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T22:48:44
Ementa: Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, proibição, suspensão, contratação, empréstimo, subsídio, União, insuficiência, recursos orçamentários.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 03/06/2025, Letra A.