Indicação INC 1213/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:19:49
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a revisão da política de concessão de benefícios sociais a pessoas nacionais de outros países e a adoção de providências administrativas quanto ao pagamento de prestações a imigrantes que não atendam aos requisitos legais de elegibilidade
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 105 e outros/2025, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.