Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 110/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T08:26:33
Ementa: Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, limite, pesca, tainha, Santa Catarina.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-121/2025 à proposição PDL-110/2025.