Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 199/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T21:30:46
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca de sua omissão de adotar providências perante os alertas sobre irregularidades nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que efetuavam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vez que participou de reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na condição de Secretário-Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 199/2025 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos acerca de sua omissão de adotar providências perante os alertas sobre irregularidades nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que efetuavam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vez que participou de reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na condição de Secretário-Executivo".