Projeto de Lei PL 43/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:25
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, União, ressarcimento, hipótese, cumprimento, decisão judicial, Justiça federal, execução penal, pena privativa de liberdade, estabelecimento penal, ente federado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.