Requerimento de Informação RIC 2261/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T14:15:12
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Excelentíssimo Sr. Fernando Haddad, informações acerca da destinação dos valores arrecadados por meio das taxas de fiscalização previstas no Anexo II da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.