Projeto de Lei PL 1007/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T12:26:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação básica, adesão voluntária, cultura afro-brasileira, história afro-brasileira, cultura indígena, educação indígena, evento cultural, caráter religioso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.