Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T12:53:02
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4261, de 2024

Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:

Modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer impor medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).