Projeto de Lei PL 2010/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:41:25
Ementa: Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), redução, cláusula penal, proporcionalidade, hipótese, pagamento, saldo devedor.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)