Projeto de Lei PL 2397/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T20:35:30
Ementa: Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, recursos, vantagem econômica, pessoa física, pessoa jurídica, atividade ilícita, publicidade, monetização, evento, maus-tratos, animal, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Nacional de Proteção Animal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2397/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Katia Dias REPUBLIC, que "Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências".