Projeto de Lei PL 1972/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:19:14
Ementa: Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de crimes de feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Programa Amparo à Vida, proteção social, filho, órfão, mulher, vítima, feminicídio, vulnerabilidade social, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.