Substitutivo SBT 8/0
Data de apresentação: 2025-05-16T16:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 8 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).