Projeto de Lei PL 2535/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T11:45:09
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, autorização prévia, Identificação biométrica, Assinatura eletrônica, beneficiário, desconto, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2535/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário".