Projeto de Lei PL 2340/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T14:46:46
Ementa: Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos (2005), critério, criação, regulamentação, funcionamento, consórcio público intermunicipal, segurança pública, defesa social, obrigatoriedade, Conselho Regional de Segurança Cidadã, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2340/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências".