Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 126/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T09:07:32
Ementa: Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Palavras-chave: Sustação, resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), extinção, alíquota, importação, carne, café, açúcar, produto alimentício.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 781