Projeto de Lei PL 1228/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T18:54:32
Ementa: Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.
Palavras-chave: Autorização, analfabeto, menor de idade, limite de idade, residente, área rural, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condução, motocicleta, limite, potência, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)