Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 157/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:00:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.