Projeto de Lei PL 2304/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:07:57
Ementa: Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, tipificação de conduta, crime, incentivo, perigo, desafio online, internet, rede social digital, criança, adolescente, jovem, diretrizes, aumento da pena, critério, responsabilidade, plataforma digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2304/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos".