Projeto de Lei PL 2005/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:18:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para corrigir o enquadramento do crime de constituição de milícia privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Constituição de milícia privada, tipicidade penal, tipo penal, tipificação de conduta, total, crime, combate, crime organizado.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)