Ofício do Congresso Nacional DOC 50/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T18:30:53
Ementa: OFCN nº 24/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1242/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 50/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN nº 24/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1242/2024".