Projeto de Lei PL 900/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T09:51:05
Ementa: Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, garantia, Indígenas, percentual, participação, lucro, exploração econômica, recursos naturais, atividade econômica, Terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.