Projeto de Lei PL 1299/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T12:09:29
Ementa: Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, prevalência, competência, Vara judiciária, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMULHER.