Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de  2014 (o Marco Civil da Internet), para  subordinar as relações de consumo  mediadas por provedores de aplicações de  internet às normas do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), especificamente nos  artigos relacionados à publicidade, com a  adoção de medidas de responsabilização  para as plataformas que veiculam publicidade  enganosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).