Projeto de Lei PL 216/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:12:47
Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, condomínio, criação, permanência, presença, animal, controle de praga, zoonose, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).