Projeto de Lei PL 1711/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T16:07:39
Ementa: Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condomínio edilício, utilização, área de uso comum, unidade autônoma, elevador, escada, animal doméstico, responsabilidade, cuidador de animal doméstico, condômino, diretrizes, Direitos animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.