Projeto de Lei PL 414/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:07:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), estacionamento rotativo, estacionamento pago, via pública, motorista de aplicativo, taxista, isenção, penalidade de trânsito, pagamento, transporte de passageiro, estacionamento público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.