Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T18:06:03
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tratar de emolumentos relativos à averbação de encerramento na matrícula ou na transcrição de origem e da abertura de matrícula em nova circunscrição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.