Ofício do Senado Federal DOC 162/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:18
Ementa: Ofício SF nº 118/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 86, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 86/2025