Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T20:32:01
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).