Ofício do Senado Federal DOC 237/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:38
Ementa: OFSF nº 79/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 851/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 99/2025