Projeto de Lei PL 1160/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T15:49:19
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares (1960), perda, viúva, assistência médico-hospitalar, encerramento, pensão militar, pensionista, beneficiário, casamento, união estável, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4406/2021.