Ofício da Primeira-Secretaria DOC 296/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:02:40
Ementa: Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 296/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”".