Emenda na Comissão EMC 28/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:10:27
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei 733/2025 a seguinte redação:
“§ 3º A escalação de trabalhadores portuários avulsos em sistema de rodízio será sempre iniciada pelos trabalhadores portuários avulsos da categoria de origem e, em seguida, os multifuncionais.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 28/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).