Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 68/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T18:09:00
Ementa: Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”
Palavras-chave: Sustação, portaria conjunta, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Regularização fundiária, floresta pública, Amazônia Legal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)