Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 217/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T10:22:05
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), tributo, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 217/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. ".