Projeto de Lei PL 1235/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T23:18:06
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa IR Verde Pet, concessão, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, adoção responsável, cachorro, gato, abrigo para animal, organização não governamental (ONG), diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1268/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1235/2025, que Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências".