Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 54/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T14:16:28
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre o Ofício nº 1059-SecNor/DivRegulação/GabSubdir que impõe a exigência de habitualidade com arma própria fins de revalidação do CRPF de atiradores desportivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Despacho: Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre o Ofício nº 1059-SecNor/DivRegulação/GabSubdir que impõe a exigência de habitualidade com arma própria fins de revalidação do CRPF de atiradores desportivos".