Requerimento de Informação RIC 1690/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T14:38:25
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo aprovado na Comissão de Saúde.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a)
Órgão: 1VIPR
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2025