Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T18:05:50
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)