Ofício do Senado Federal DOC 210/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:34
Ementa: OFSF nº 71/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 652/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 44/2025