Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 263/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.206, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2025.