Projeto de Lei PL 872/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:30:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte (2013), Atendimento à vítima, Violência sexual, Instituto Médico Legal (IML), Perícia médica, percentual, Reserva de mercado, Mulher, Médico legista, Perito criminal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.