Projeto de Lei PL 1435/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T15:29:20
Ementa: Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), incorporação imobiliária, presença, advogado, requerimento, registro de imóvel, destituição, incorporador, comissão, representante, adquirente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.