Projeto de Lei PL 1958/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:34:01
Ementa: Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, diferença, bioparque, jardim zoológico, bem-estar, animal, cativeiro, animal silvestre, visitação pública, conservação, educação ambiental, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.