Projeto de Lei PL 1372/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T14:21:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, combate, Tráfico de Pessoas, criação, Sistema de alerta, Recursos financeiros, proteção, Vítima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.