Projeto de Lei PL 921/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:08:42
Ementa: Institui incentivos para empresas que contratem pessoas com deficiência, com plano de carreira e infraestrutura adequados.
Palavras-chave: Diretrizes, incentivo fiscal, incentivo financeiro, empresa, implementação, cota, contratação, pessoa com deficiência, isenção tributária, imposto federal, desconto, contribuição previdenciária patronal, critério, plano de cargos, carreiras e salários, criação, certificação, empresa inclusiva, penalidade, descumprimento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.