Projeto de Lei PL 1973/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:19:14
Ementa: Cria o Fundo Nacional PROTEGE 60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de fraudes, abusos financeiros, exploração patrimonial e quaisquer práticas lesivas à pessoa idosa.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional PROTEGE 60+, Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, financiamento, programa (administração), campanha educativa, prevenção, combate, responsabilização, indenização, fraude, assédio financeiro, exploração, patrimônio, vítima, idoso, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.