Projeto de Lei Complementar PLP 93/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T12:02:03
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Emenda, Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusão, critério, Impedimento, Execução orçamentária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.