Projeto de Lei PL 1146/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T09:04:51
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), suspensão, Processo judicial, Prescrição da pena, ausência, Réu, agilização, eficiência, Justiça penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.