Projeto de Lei PL 2552/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T17:06:44
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal.
Palavras-chave: Diretrizes, aplicação, inclusão, vacina, Coronavírus, Programa Nacional de Imunizações (PNI), exigência, comprovação, eficácia, autonomia, médico, prescrição, contraindicação. _ Revogação, nota técnica, Ministério da Saúde, incorporação, vacina, Coronavírus, Calendário Nacional de Vacinação Infantil, Ato normativo, obrigatoriedade, vacinação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2552/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal".