Projeto de Lei PL 2607/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:08:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, critério, distribuição, Equidade, Confisco de bens, Instrumento do crime, Organização criminosa, Milícia, União, Estado (ente federado), exceção, exclusividade, âmbito estadual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2607/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados".