Requerimento de Audiência Pública REQ 38/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T15:23:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento.