Projeto de Lei PL 2697/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T16:12:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Prazo, Decisão administrativa, Administração pública, aumento, eficiência, Desburocratização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2697/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo".