Projeto de Lei PL 1861/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T10:15:13
Ementa: Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), direitos, usuário, serviço, telecomunicação, privacidade, dados, obrigatoriedade, prestador de serviço, robocall, comercialização, prática abusiva, tipificação de conduta, falsificação, adulteração, ligação telefônica. _Criação, Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.