Projeto de Lei PL 1883/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T09:55:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, plataforma elevatória de acessibilidade, ponte, embarque, desembarque, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com deficiência, empresa de transporte aéreo, operador aeroportuário, aeroporto, Terminal de passageiros (TPS), solicitação, assistência especial, compra, passagem aérea.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.