Projeto de Lei PL 1017/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T17:14:24
Ementa: Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
Palavras-chave: Proibição, reduflação, estabelecimento comercial, produtor, descumprimento, critério, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.