Projeto de Lei PL 2703/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T19:34:08
Ementa: Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2703/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos".