Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 5/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:10:35
Ementa: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, disciplinamento, Uso da força, Arma não letal, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).