Emenda na Comissão EMC 33/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:22:37
Ementa: Acrescente-se Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025.

“Art....... A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes na atividade portuária no ambiente do porto público e do porto privado, fica instituído em favor do trabalhador portuário o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1° Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2° Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
§ 3° O regulamento disporá sobre os critérios para aferição dos serviços considerados penosos e sob risco elevado na atividade portuária.
§ 4° Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco. ”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 33/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).