Projeto de Lei Complementar PLP 13/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T11:18:37
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), ampliação, limite, renda bruta, renda anual, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, empreendedorismo, pequena empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 318