Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T11:04:55
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional (ICN)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI)