Projeto de Lei PL 813/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T15:58:57
Ementa: Institui diretrizes nacionais para a criação de Centros de Operações de Segurança Cibernética (COSCs) pelos municípios; estabelece medidas de apoio pela União; e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, criação, Organização administrativa, Segurança cibernética, Segurança da informação, Segurança de dados, Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.