Projeto de Lei PL 1996/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T11:43:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), inclusão, resiliência urbana, Competência da União, cooperação internacional, desastre ambiental, emergência climática, Competência estadual, Competência municipal, diretrizes, gerenciamento de risco, recursos, criação, Fundo Nacional de Resiliência a Desastres (FNRD), Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Resiliência (SIMAR), Programa Nacional de Capacitação em Resiliência (PNCR), monitoramento, avaliação, capacitação, campanha educativa, currículo escolar.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)