Projeto de Lei PL 239/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T15:43:31
Ementa: Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o Patrimônio, tipicidade penal, Extorsão para guarda de veículos em via pública, tipificação de conduta, aumento da pena, vítima, mulher, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa vulnerável, Acompanhante de menor de idade, violência, ameaça.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 239/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 239/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.