Projeto de Lei PL 865/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:23:54
Ementa: Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos previstos no artigo, percebidos pelas pessoas físicas que se ausentem do Brasil em caráter temporário ou se retirem em caráter permanente do território nacional, desde que seja apresentada a comunicação de saída definitiva do país.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento tributável, percentual, alíquota, pessoa física, ausência, território nacional, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.