Projeto de Lei PL 781/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T12:46:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, obrigatoriedade, cumprimento, inicial, pena, regime fechado, hipótese, reincidência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.