Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T19:42:22
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz na prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.