Projeto de Lei PL 740/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T17:12:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), critério, acesso, internet, percentual, recursos, área rural, diferença, área urbana, qualidade, conexão, universalização, inclusão digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.