Emenda na Comissão EMC 226/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: Inclua-se inciso V ao §1º do Art.104, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 226/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).