Projeto de Lei PL 1176/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T14:06:24
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), base de dados, inclusão, pessoa com deficiência, Mercado de trabalho, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.