Projeto de Lei PL 634/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T15:59:07
Ementa: Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), réu primário, prisão preventiva, flagrante delito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.