Projeto de Lei PL 2319/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T20:06:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, desempate, licitação, empresa, redução, jornada de trabalho, trabalhador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2319/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações".