Projeto de Lei PL 1937/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T11:29:43
Ementa: Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nºde 9.492 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos (1997), fixação, Valor mínimo, dívida, Protesto de título, pessoa física, inclusão, Cadastro Negativo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2182/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a revisão do despacho às comissões ao PL 1937/2025, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição
".