Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2025-03-27T15:43:51
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Autor: Deputado CARLOS VERAS 
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.