Projeto de Lei PL 1382/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T15:33:19
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), crime contra a existência da União, crime de responsabilidade, manifestação de apoio, diplomacia, exercício militar, omissão, regime de governo, totalitarismo, ditadura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.