Projeto de Lei PL 478/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T11:27:26
Ementa: Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar (1969), inadmissibilidade, prova (direito penal), violação, direito constitucional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.