Projeto de Lei PL 1158/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T14:59:09
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), condenado, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal, vigência, contrato, retomada, imóvel, proteção animal, prevenção, crime, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.