Projeto de Lei PL 1400/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:32:55
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.
Palavras-chave: Isenção, Taxa de inscrição, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame vestibular, Instituição de Ensino Superior (IES), Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno de aprendizagem, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.