Projeto de Lei PL 2548/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T15:50:46
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro, regularização fundiária, direito de propriedade, ocupante de imóvel, Área de Proteção Ambiental (APA), requisito, diretrizes, revisão, Plano de Manejo, Proteção ambiental, Baleia-franca, Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Santa Catarina, autorização, ocupação territorial, Regularização fundiária urbana (Reurb), Posse (direito civil), Posse da terra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2548/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências".