Projeto de Lei PL 1162/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T16:08:07
Ementa: Concede isenção do imposto de renda de pessoa física sobre os rendimentos recebidos por professores da educação infantil, fundamental, média e superior, altera a Lei nº 7.713, de 1988, e a Lei nº 7.689, de 1998, e dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), professor, benefício fiscal, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.