Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2025-05-06T16:15:00
Ementa: Substitutivo do relator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).