Projeto de Lei PL 1778/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T15:50:41
Ementa: Revoga a Lei Federal n° 6.633, de 28 de abril de 1979 e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, cartaz, filme brasileiro, produção, estrangeiro, empresa estrangeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCULT.