Projeto de Lei PL 259/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:40
Ementa: Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico (2013), Unidade de saúde, garantia, segurança, local de trabalho, médico, proibição, filmagem, Intervalo para repouso ou refeição, abordagem pessoal, violência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 167