Projeto de Lei PL 652/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:43:34
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), medicamento de uso controlado, medicamento de uso contínuo, medicamento fracionado, aumento, validade, receita médica, receita médica digital, controle sanitário, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 702