Requerimento (Outros) REQ 102/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T09:34:45
Ementa: Requer a criação de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento, com a inclusão, como convidados, de representantes da FENASSE e da ADEPOL do Brasil.