Projeto de Lei PL 1202/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T11:04:48
Ementa: Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Palavras-chave: Requisito, representante, Conselho de administração, Diretoria, Conselho fiscal, poder deliberativo, controle interno, empresa supranacional, pessoa jurídica, direito internacional público, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.