Projeto de Lei PL 2143/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção de Cultivares (1997), aumento, Prazo, proteção, Cultivo agrícola, Lavoura, Área agrícola, Propriedade rural.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício n.º 328/2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2018, de autoria do Senador Givago Tenório, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências”.