Projeto de Lei PL 1126/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T16:00:45
Ementa: Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.
Palavras-chave: Autorização, utilização, fogo de artifício, efeito visual, diretrizes, proteção, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.