Requerimento de Informação RIC 1566/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T09:49:39
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas a respeito das novas exigências sobre a certificação de segurança emitida por empresa ou profissional habilitado, do edifício e dos ambientes nele contidos trazidas pela nova redação do artigo 38 do Decreto 11.615 de 2023.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 03/06/2025 a 02/07/2025)