Projeto de Lei PL 1171/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T12:48:32
Ementa: Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, vacinação compulsória, menor de idade, obrigatoriedade, poder público, divulgação, informação, vacina, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-1173/2025, PL-1183/2025 apensadas.