Projeto de Lei PL 2036/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T18:06:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), inclusão, critério, opção, atendimento, atendimento com interação humana, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.