Ofício do Senado Federal DOC 165/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:22
Ementa: OFSF nº 62/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 737/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 53/2025