Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2025-04-16T11:12:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBR n. 2 CFT (Subemenda de Relator), pelo Mário Negromonte Jr. (PP-BA)