Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-16T07:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).