Projeto de Lei PL 1189/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T11:38:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidora de energia elétrica, inclusão, mensagem, conta de energia elétrica, incentivo, matrícula, educação de jovens e adultos, rede pública de ensino, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)