Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T12:41:28
Ementa: Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)