Projeto de Lei PL 1200/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T10:42:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, conselho de fiscalização profissional, transparência, dados cadastrais, processo administrativo disciplinar, cancelamento, suspensão (penalidade), registro profissional, inscrição, inatividade, restrição, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.