Requerimento de Informação RIC 1835/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T18:09:08
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria - Geral da União, sobre o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, em especial no que diz respeito à idoneidade dos parâmetros e meios de avaliação dos programas de integridade, nos casos de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025