Projeto de Lei PL 2042/2025
Data de apresentação: 2025-05-02T11:59:49
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, conclusão, inquérito policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.