Projeto de Lei PL 646/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T10:19:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), transferência, recursos, distribuição, água potável, seca, estiagem, Operação Carro-pipa, abastecimento de água, financiamento, continuidade, caráter emergencial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.