Projeto de Lei PL 1192/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T14:09:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996), critério, cálculo, Valor da Terra Nua (VTN), incidência tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibição, utilização, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cobrança, tributação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)