Projeto de Lei PL 1784/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:19:43
Ementa: Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, alteração, sexo biológico, nascimento, Certidão de Nascimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.