Projeto de Lei PL 891/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:54:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Aplicação da lei, inclusão, Casal, Relações afetivas, Homossexual, Travesti, Transexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.