Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T17:07:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Benedita da Silva (PT-RJ)