Projeto de Lei PL 942/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T14:13:32
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde – SUS doar cadeira de rodas para a pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que tenha renda mensal de até um salário mínimo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Doação, Cadeira de rodas, Pessoa com deficiência, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Renda mensal, inferioridade, Salário mínimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.