Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-14T17:20:00
Ementa: Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.