Projeto de Lei PL 1880/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:21:17
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, proibição, desconto, contribuição associativa, entidade de classe, sindicato, Benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), criação, Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciário (SISCONPREV), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restituição, desconto, indevido, diretrizes. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, Benefício previdenciário, idoso, Vulnerabilidade social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1880/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências".