Projeto de Lei PL 822/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:17:37
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva.
Palavras-chave: Serviço de atendimento e informação, saúde sexual e reprodutiva, tridígito, telefone, gratuidade, âmbito nacional, sigilo, diretrizes, mulher, campanha educativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.