Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-29T18:04:47
Ementa: Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)