Projeto de Lei PL 1869/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T12:00:15
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Programa Nacional de Proteção ao Cuidador (Seguro Cuidador), concessão, benefício, cuidador familiar, família, responsável legal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.