Projeto de Lei PL 435/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T19:02:17
Ementa: Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, crime contra a paz pública, apologia de crime, apologia de criminoso, crime organizado, organização criminosa, celebração, comemoração, rede social digital, comunicação pública, gesto, símbolo, sinal sonoro, fogo de artifício, mensagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.