Projeto de Lei PL 577/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T20:16:11
Ementa: Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), inclusão, prática abusiva, cláusula abusiva, fidelização, contrato, prestação de serviços. _Obrigatoriedade, academia de ginástica, periodicidade, higienização, equipamento, atividade física, afixação, aviso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.