Projeto de Lei PL 2407/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T22:15:29
Ementa: Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, recursos públicos, custeio, subvenção, evento, exploração, animal, diretrizes, combate, maus-tratos, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2407/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências".