Projeto de Lei Complementar PLP 127/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:44:17
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Valor mínimo, aplicação, Recursos financeiros, União, Saúde pública, Serviços de saúde, critério, distribuição, Recursos públicos, Fronteira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 127/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional".