Ofício do Congresso Nacional DOC 258/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:39:28
Ementa: Ofício CN n° 49/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 258/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN n° 49/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024".