Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T12:42:43
Ementa: Redação Final do PDL 398/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).