Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 57/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:53:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que "Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 525