Projeto de Lei PL 759/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T13:37:36
Ementa: Altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal (2012), obrigatoriedade, estabelecimento comercial, propaganda, exibição, valor, produtos, serviços, ausência, tributação, critério, financiamento, percentual, verba, comunicação oficial, Governo Federal, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.