Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T21:46:00
Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR).