Projeto de Lei PL 108/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:18:50
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias.
Palavras-chave: Autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, Pessoa com transtorno do espectro autista, custeio, tratamento médico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 233.