Projeto de Lei PL 2242/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T14:26:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras (2000), Lei de Conflito de Interesses (2013), Lei Anticorrupção (2013), obrigatoriedade, quarentena, impedimento, prazo, tempo mínimo, membro, Conselho Diretor, Diretoria Colegiada, Agência Reguladora, exercício profissional, atividade, entidade, regulamentação, critério, exceção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2242/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal".