Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 220/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:15:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.".
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-127/2025