Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T17:14:46
Ementa: Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).