Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 83/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T10:17:15
Ementa: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobra a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Superior, revalidação, diploma de graduação, diploma de pós-graduação stricto sensu, diploma revalidado, restrição, simplificação, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.