Projeto de Lei PL 1106/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:00:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), Contrato, Financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Agente financeiro, obrigatoriedade, Termo de quitação, independência, Saldo remanescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.