Emenda na Comissão EMC 2/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T14:48:22
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2025 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).