Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-15T15:11:45
Ementa: Redação Final do PDL 432/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).