Projeto de Lei PL 1554/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T15:42:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), finalidade, recebimento, registro, internet, denúncia, maus-tratos, animal, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.