Projeto de Lei PL 1750/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T20:10:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), tipificação de conduta, início, continuidade, demarcação de terra, população indígena, ausência, cumprimento, fundamento legal, regulamento, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.