Projeto de Lei PL 2261/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T11:30:15
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), configuração, Prática abusiva, proibição, obrigatoriedade, garantia, condição, ausência, suspensão temporária de serviços, prestação de serviços, hipótese, inadimplemento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências.  ".