Projeto de Lei Complementar PLP 2/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:33:29
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), delegação legislativa, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, Direito agrário, cooperativismo, contrato agrário, regularização fundiária rural, utilização, solo, sandbox regulatório, setor agropecuário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.