Projeto de Lei PL 2238/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T10:58:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), regulamentação, deveres, Provedor de aplicações, Internet, Banda larga fixa, incentivo, Microempresa, pequena empresa, Serviços de telecomunicações, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2238/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte. ".