Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-29T08:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).