Projeto de Lei PL 392/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:32:03
Ementa: Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, auxiliar de médico veterinário, educação técnica, educação  superior, atribuição, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.