Projeto de Lei PL 2460/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T20:17:19
Ementa: Dispõe sobre a composição mínima obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, membro, possuidor, Bens tombados, composição, Conselho deliberativo, Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2460/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a composição mínima obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro".