Projeto de Lei PL 1112/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T13:52:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), regulamentação, Unidade de saúde, Notificação, Nascimento, Recém-nascido, Certidão de Nascimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.