Projeto de Lei PL 1539/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T12:20:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, aquisição, arma de fogo, autorização, porte de arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.