Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T14:34:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado o Requerimento.