Emenda na Comissão EMC 19/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T10:31:39
Ementa: O 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com o seguinte teor:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 19/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).