Projeto de Lei PL 1804/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:36:37
Ementa: Garante a continuidade do pagamento de benefício previdenciário por até seis meses após o óbito do beneficiário aposentado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manutenção, pagamento, aposentadoria, família, dependente, beneficiário, Pessoa falecida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.