Projeto de Lei PL 915/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T12:41:00
Ementa: Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.
Palavras-chave: Proibição, monetização, Perfil de usuário, Conta de usuário, Parlamentar, Rede social digital, Plataforma digital.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)