Projeto de Lei PL 2640/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T20:53:37
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos quando praticados contra beneficiários da previdência social, e para tipificar o crime de desconto fraudulento em benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Tipicidade penal, Desconto fraudulento em benefício previdenciário, tipificação de conduta, Circunstância agravante, utilização, Sistema informatizado, Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2640/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos quando praticados contra beneficiários da previdência social, e para tipificar o crime de desconto fraudulento em benefício previdenciário".