Projeto de Lei PL 1238/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T12:40:46
Ementa: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, vaquejada, rodeio, laço (montaria), montaria esportiva, equino, bovino, vaqueiro, diretrizes, defesa dos direitos animais, saúde animal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)