Projeto de Lei PL 67/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:52:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949), lei federal, critério, duração, jornada de trabalho, repouso remunerado, repouso semanal, diretrizes, direito do trabalho.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-824/2025 à proposição PL-67/2025.