Projeto de Lei PL 1436/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T16:00:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), descumprimento, vacinação, penalidade administrativa, multa, risco sanitário, pandemia, coletividade, baixo risco, informação, educativo, orientação, conscientização, responsável legal, saúde pública, vigilância epidemiológica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.