Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 106/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T09:05:59
Ementa: Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Ato declaratório, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contribuição social, aposentadoria especial, custeio, empresa, seguro contra acidente do trabalho, equipamento de proteção individual, prevenção de acidente do trabalho, cancelamento, autuação, cobrança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.