Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 17/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.461, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo