Medida Provisória MPV 1295/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Palavras-chave: Regulamentação, adesão, ente federado, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). _ Fundo de Equalização Federativa (FEF), Fundo Garantidor de Financiamento (FGF), Contrato de refinanciamento de dívida, gestão, Banco do Brasil. _ Dispensa, licitação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), avaliação, Participação societária, Estado (ente federado), transferência, cessão, ativo, União.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).