Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-25T14:42:57
Ementa: Redação Final do PDL 278/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).