Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 3/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T17:01:00
Ementa: Requer o envio pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, de indicação ao Exmo. Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, com vistas à extensão do Edital nº 4/ 2025 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ MF.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alterações na indicação: que o edital tenha 30 dias de publicidade e que a extensão do prazo seja feita por 30 dias, no mínimo, e que a indicação seja enviada, também, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.