Projeto de Lei PL 351/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T14:02:34
Ementa: Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, audiência de custódia, prisão, atraso, Pensão alimentícia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.