Projeto de Lei PL 2465/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T11:37:31
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), aplicação, Multa, Empresa, descumprimento, Reserva de mercado, Cota, Posto de trabalho, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2465/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência
".