Projeto de Lei PL 1738/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T14:39:15
Ementa: Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, proteção, atendimento, Animal abandonado, Centro de acolhimento animal, Cachorro, Gato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.