Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-23T10:08:00
Ementa: Altera o art. 8º da lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que rege as atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para assegurar-lhes a concessão de benefícios previdenciários, na
falta de recolhimento das contribuições,
quando houver início de prova material
contemporânea, mediante processamento
simplificado da justificação administrativa
perante a previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).