Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 1/2025
Data de apresentação: 2025-01-03T14:33:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022, que outorga permissão à TVI - TV Interativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.