Projeto de Lei PL 2100/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T13:15:28
Ementa: Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Fraude, Filiação sindical, Associação de classe profissional, Aposentado, Pensionista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2100/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências. ".