Projeto de Lei PL 2415/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T11:29:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), inclusão, período,  maternidade, dedicação exclusiva,  tempo de contribuição, mulher, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2415/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade".