Projeto de Lei PL 814/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T16:03:36
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Criação, Botão de pânico, Proteção pessoal, Segurança eletrônica, proteção, Mulher, combate, Violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 653/2025, ao qual esta proposição está apensada.