Requerimento de Redistribuição REQ 1720/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T12:30:02
Ementa: Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ n. 1720/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".