Projeto de Lei PL 388/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:26:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941), observância, requisito, desapropriação, comunidade tradicional, população de baixa renda, Meio de subsistência, obrigatoriedade, processo administrativo, critério, compensação, Desapropriado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.