Renovação Rádio Comunitária TVR 7/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:05:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.518, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.