Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T16:40:48
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).