Projeto de Lei PL 265/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T19:15:58
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, início, férias, dia, feriado, repouso semanal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.