Projeto de Lei PL 1396/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:11:16
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exigência, edital, licitação, obra pública, contratação, percentual, mão de obra, militar temporário, militar da reserva, reserva não remunerada, Forças Armadas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.