Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 167/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:36:49
Ementa: Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, protocolo internacional, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992), responsabilidade civil, poluição ambiental, mar (hidrografia), petróleo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).