Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-28T09:30:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).