Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 387/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:34:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Despacho nº 1.140, de 10 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que deu publicidade à decisão judicial transitada em julgado em 27 de fevereiro de 2012, que operou o cancelamento da outorga, objeto da Portaria nº 287, de 20 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2000, a qual outorgou permissão à W.H.Z. Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Publicação de TVR
Despacho: Exposição de Motivos