Renovação Rádio Comunitária TVR 86/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:18:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, que renova, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2025.