Projeto de Lei PL 1571/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:57:40
Ementa: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Câncer (2021), critério, prioridade, tramitação, processo judicial, paciente oncológico, judicialização da saúde, garantia, direito à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.