Projeto de Lei PL 1980/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:46:37
Ementa: Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, furto, tipificação de conduta, estelionato, vítima, aposentado, pensionista, idoso, beneficiário, benefício previdenciário, assistência social, critério, aumento da pena, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1980/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências".