Projeto de Lei PL 1095/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:16:38
Ementa: Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Criação, Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), divulgação, fiscalização, controle, despesa, publicidade, governo federal, critério, proibição, utilização, recursos públicos, diretrizes, transparência pública, cidadania fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.