Projeto de Lei PL 851/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T13:43:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para criar o selo “bike para todos”, com o objetivo de promover o transporte cicloviário e identificar pessoas jurídicas que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomoção, e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Legislação de trânsito, Programa Bicicleta Brasil (PBB), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, incentivo, Promoção, utilização, Bicicleta, fomento, Transporte cicloviário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.