Projeto de Lei PL 774/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T21:33:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), restrição, medida cautelar, prisão, proibição, retenção, passaporte, membro, Congresso Nacional, critério, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-750/2025