Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-30T15:26:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)