Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:52:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CPD (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).