Projeto de Lei PL 153/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:56:57
Ementa: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Poder Executivo, regulamentação, ressarcimento automático, restituição, Imposto de Importação, Regime de Tributação Simplificada (RTS), consumidor, desistência, compra, Comércio eletrônico, Remessa postal internacional, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3697/2024, ao qual esta proposição está apensada.