Projeto de Lei PL 1296/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T08:58:12
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, ludopatia, saúde mental, marketing, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, jogo de azar, diretrizes, restrição, menor de idade, campanha educativa, saúde pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.