Projeto de Lei PL 1806/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T12:37:07
Ementa: “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oferta, tratamento, retração, transição de gênero, tratamento de readequação sexual, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.