Projeto de Lei PL 1144/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T21:01:38
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, concessão, Fiança, Reincidência, Inquérito policial, Ação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.