Projeto de Lei PL 2306/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:20:30
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prazo máximo, assinatura, contrato, publicação, descumprimento, multa, destinação, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), política habitacional, Direito à moradia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2306/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários. ".