Projeto de Lei PL 1366/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T12:45:44
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via.
Palavras-chave: Isenção, gratuidade, Taxa, emissão, Passaporte, Pessoa com deficiência, Direitos do deficiente.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)