Emenda na Comissão EMC 4/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:59:39
Ementa: Inclua-se inciso IV, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação:

“IV- conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 4/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).