Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-27T11:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 92 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).