Projeto de Lei PL 161/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, garantia, consumidor, escolha, filme, sala de cinema, redução, interferência, Poder Público, cota de tela, Obra cinematográfica brasileira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 710.