Projeto de Lei PL 2072/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T16:20:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, Consignação em folha de pagamento, Aposentadoria, Pensão assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Consignação facultativa, Consignação compulsória, Entidade privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2072/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais. ".