Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 8/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T10:46:41
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que a distribuição das presidências das Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares obedeça a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, distribuição, presidência, Comissão Permanente, representação proporcional, partido político, bloco parlamentar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.