Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:29:29
Ementa: Redação Final do PL 2578/23
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).