Projeto de Lei PL 1343/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T18:14:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exploração ilegal de redes clandestinas de telecomunicações por associações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, tipificação de conduta, Associação criminosa, Exploração econômica, Atividade ilícita, Serviços de telecomunicações, Internet, clandestinidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.