Ofício do Senado Federal DOC 116/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:07:18
Ementa: Ofício SF nº 135/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 56, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo 56/2025