Projeto de Lei PL 2316/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T18:01:18
Ementa: Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Juiz sem Rosto (2012), inclusão, Profissional da segurança pública, Programa (administração), proteção pessoal, Medida de proteção, decorrência, situação de risco, exercício profissional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2316/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública".