Ofício do Senado Federal DOC 137/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:09:58
Ementa: Ofício SF nº 127/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 46, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 46/2025