Projeto de Lei PL 2259/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:46:06
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, regulamentação, entidade sem fins lucrativos, plantio, Cannabis (gênero), maconha, produto terapêutico, Tratamento de saúde, produção, Canabidiol.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2259/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências".