Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 82/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T11:48:26
Ementa: Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Recebimento do Aviso nº 336 - GP/TCU, de 14 de abril de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 006/2025/CFFC-P, de 9 de abril de 2025, no qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha ao TCU o Requerimento nº 82/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, informando que o referido expediente, autuado como TC-006.011/2025-0, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das  rovidências pertinentes.