Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T17:04:01
Ementa: Redação Final do PDL 470/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).