Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T14:23:09
Ementa: Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)