Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 67/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2018, que outorga permissão a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF