Projeto de Lei PL 2073/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T17:59:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, obrigatoriedade, autorização, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desconto, benefício previdenciário, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2073/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários. ".