Projeto de Lei PL 283/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), crime, discriminação, preconceito, crime de ódio, pessoa, proibição, divergência, dosimetria da pena, grupo racial, grupo social, grupo étnico, grupo religioso, procedência, nacionalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-298/2025 apensada.