Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-03-25T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).