Ofício do Senado Federal DOC 192/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:58
Ementa: Ofício SF nº 102/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 31, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 31/2025