Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 216/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.748, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Progresso de Indaiatuba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.