Projeto de Lei PL 488/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T15:04:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), responsabilidade solidária, Provedor de aplicações, Internet, rede social, Plataforma intermediadora, Publicidade digital, publicidade programática, comércio eletrônico, reparação do dano, fraude, golpe financeiro, usuário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.