Projeto de Lei PL 2688/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T13:25:49
Ementa: Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Marco regulatório, desenvovlimento, utilização, Inteligência artificial, diretrizes, Governança, transparência, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, proteção, Dados pessoais, Plataforma digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências".