Medida Provisória MPV 1291/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal (2010), aperfeiçoamento, Fundo Social (FS), administração, Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), alocação, Recursos financeiros.
Última tramitação: Instalação de Comissão
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente