Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 65/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T16:21:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.084, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-52/2025