Projeto de Lei PL 1493/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T19:07:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), proibição, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, medida cautelar, crime contra a honra, ato antidemocrático, agente político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.