Projeto de Lei PL 2660/2025
Data de apresentação: 2025-05-29T17:42:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, provedor de aplicações, internet, prestação de serviços, trabalhador, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), segurança do trabalho, desastre ambiental, situação de emergência, obrigatoriedade, monitoramento, orientação, diretrizes, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, sistema de alerta, mudança climática.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2660/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho".