Projeto de Lei PL 924/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:08:42
Ementa: Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente.
Palavras-chave: Diretrizes, tipificação de conduta, produtor rural, posse da terra, desmatamento ilegal, Área de Preservação Permanente (APP), reserva legal, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.