Projeto de Lei PL 815/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T16:04:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, exibição, Música, Obra audiovisual, Conteúdo impróprio, Apologia de crime, Droga ilícita, Material erótico, proteção, Instituição de ensino, Educação básica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 655