Projeto de Lei PL 1282/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T10:56:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, jornada de trabalho, Trabalhador horista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.