Projeto de Lei PL 1108/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:33:46
Ementa: Dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, substituição, Farol de rodagem diurna, Veículo automotor, Lâmpada de LED, Segurança viária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.