Projeto de Lei PL 1981/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:50:28
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), adequação, critério, acesso, indígena, quilombolas, comunidade tradicional, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;  da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)