Projeto de Lei PL 1912/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T18:36:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipificação de conduta, ocupação territorial, violência, grupo armado, organização criminosa, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.