Projeto de Lei PL 1641/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T12:52:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, primeiros socorros, emergência médica, atração turística, turismo, visitação pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.