Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T17:58:59
Ementa: Redação Final do PDL 431/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).