Projeto de Lei PL 1085/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:52:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, negativa de cobertura, rescisão unilateral, plano de saúde, cobertura assistencial, tratamento multidisciplinar, doença degenerativa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 2536/2024.