Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 55/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:48:10
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos constantes dos itens 14 e 15 da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Conselho Monetário Nacional (CMN), Fiscalização ambiental, regularização fundiária, concessão, crédito rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 1056.