Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T18:36:00
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), inclusão, Saneamento básico, direitos, Proteção social.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.