Proposta de Fiscalização e Controle PFC 26/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T16:00:08
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), em Itaipu Binacional, na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), no Ministério de Relações Exteriores (MRE), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação dos gastos realizados por Itaipu Binacional não relacionados diretamente à geração de energia elétrica e aos impactos socioambientais da usina.
Palavras-chave: Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, regularidade, gasto, Itaipu Binacional, Geração de energia elétrica, Impacto ambiental, Usina hidrelétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício-Pres. n.º 055/2025-CDE, que que solicita providências para numerar e publicar no termos do 137 do Regimento Interno que "Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico promova ato de fiscalização e controle, com o auxilio do Tribunal de Contas Ja União .(TCU, em Iiaji-Bkiacioíiai, na Empresa Brasileira de Pariicipações em Energia Nuclear e Binacional (ENB Par), no Ministério de Relações Exteriores (MRE), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação dos gastos realizados por Itaipu Binacional não relacionados diretamente à geração de energia elétríca e aos impacíossocioamhieníais da usina ", para que sela dado cumprimento. ao au 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.