Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 121/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T16:27:27
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial,  Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, limite, Cota, captura, Pesca, Tainha, Região Sul, Região Sudeste.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.