Projeto de Lei PL 1719/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T18:51:36
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão, escuta especializada, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, direitos da criança e do adolescente, medida de proteção, revitimização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.