Projeto de Lei PL 1507/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T10:16:21
Ementa: Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), percentual, mínimo, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença rara.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.