Projeto de Lei PL 1234/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T23:18:06
Ementa: Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Objeção de Consciência, cumprimento, Serviço militar obrigatório, criação, Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC), Serviço Civil Alternativo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.