Projeto de Lei PL 1720/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T18:51:56
Ementa: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, agravação penal, circunstância qualificadora, furto qualificado, aumento da pena, roubo, entidade filantrópica, templo religioso, instituição de ensino, unidade de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.