Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T15:54:13
Ementa: Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Advocacia, Princípio da indispensabilidade do advogado, garantia, sustentação oral, modo presencial, modo virtual, Poder Judiciário, Administração pública.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.