Projeto de Lei PL 933/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:10:35
Ementa: Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), demarcação, reserva legal, vegetação primária, percentual, floresta, cerrado, preservação ambiental, ecossistema, combate, desmatamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.