Projeto de Lei PL 298/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T18:14:06
Ementa: Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime, injúria racial, desconsideração, grupo étnico, grupo social, grupo racial, histórico, vítima, marginalidade social, racismo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-283/2025