Projeto de Lei PL 27/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:47:08
Ementa: Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).
Palavras-chave: Criação, Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas, Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril Empreendida por Indígenas, suas Comunidades ou suas Organizações, Dentro ou Fora dos Territórios que Legalmente Ocupam (AGRO-INDÍGENA), terras indígenas, finalidade, incentivo, atividade econômica, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.