Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 237/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:28:25
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.561, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.