Projeto de Lei PL 1613/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:47:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa, Serviço de entrega em domicílio, identificação, Código QR, Entregador de Mercadoria, Entregador por aplicativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.