Projeto de Lei PL 2489/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T17:48:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS), Fralda descartável, Pessoa vulnerável, Idoso, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2489/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências".