Projeto de Lei PL 224/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T12:53:26
Ementa: “Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), proibição, empresa pública, sociedade de economia mista, indicação, conselho de administração, diretoria, parentesco consanguíneo, parentesco em primeiro grau, parentesco em segundo grau, parentesco em terceiro grau, autoridade, critério, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.