Projeto de Lei PL 879/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T17:44:42
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Flexibilização, data limite, ingresso, aluno, educação infantil, ensino fundamental, regulamentação, órgão competente, inclusão educacional.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)