Projeto de Lei PL 1219/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T16:52:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, identificação, fatura, cartão de crédito, cartão de débito, extrato bancário, nome de fantasia, número, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, vendedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDC.