Projeto de Lei PL 1760/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:43:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, farmácia, Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecimento, prescrição, medicamento, enfermeiro, observância, requisito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.