Projeto de Lei PL 645/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T10:16:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), caminhão-trator, motorcasa, micro-ônibus, semirreboque, trailer, veículo de carga, veículo de grande porte, gravidade, infração de trânsito, valor, multa de trânsito, veículo, percentual, valor de mercado.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.