Projeto de Lei PL 1961/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:39:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), criação, cota, ingresso, universidade, estudante, acolhimento institucional, maioridade, ausência, adoção, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.