Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 28/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T13:45:17
Ementa: Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestação, exclusividade, adesão, Bancada Negra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 28/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ) e outros, que "Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar".