Projeto de Lei PL 1563/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T17:49:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), voto em trânsito, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga, motorista de caminhão, redução, prazo, habilitação, justiça eleitoral, seção eleitoral, local de espera, de repouso e de descanso, distância, domicílio eleitoral, eleição geral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.