Projeto de Lei PL 99/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:22:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, partido político, contratação, cônjuge, companheiro, Parente, Nepotismo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.