Proposta de Fiscalização e Controle PFC 2/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T17:31:49
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen), da Receita Federal e da Polícia Federal, realize ato de fiscalização e controle para apurar a aplicação de recursos provenientes de programas sociais de distribuição de renda, como o Bolsa Família, em apostas online.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal (PF), fiscalização, aplicação, recursos, Bolsa Família, Aposta esportiva, Jogo online.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício 2/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que  solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen), da Receita Federal e da Polícia Federal, realize ato de fiscalização e controle para apurar a aplicação de recursos provenientes de programas sociais de distribuição de renda, como o Bolsa Família, em apostas online".