Projeto de Lei PL 1305/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T14:40:46
Ementa: Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, critério, concessão, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), redução, taxa de administração, taxa, regulação, Auxílio financeiro, empresa, Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.