Projeto de Lei PL 1559/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T17:11:18
Ementa: Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
Palavras-chave: Proibição, entrada, permanência, estádio de futebol, estádio esportivo, complexo esportivo, evento desportivo, condenado, crime, Lei Maria da Penha (2006), reabilitação criminal, fiscalização, diretrizes, violência contra a mulher, violência doméstica, violência de gênero, combate, reincidência.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)