Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T08:51:02
Ementa: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), reformulação, atuação, Órgão de segurança pública. _Competência da União, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa, União, Polícia Viária Federal, Polícia penal federal, norma geral, segurança pública, defesa social, sistema carcerário. _Competência federativa, competência comum, manutenção, segurança pública, defesa social. _Competência concorrente, poder de legislar, segurança pública, defesa social. _Inclusão, Órgão de segurança pública, polícia viária federal, guarda municipal. _Polícia Federal (PF), competência, apuração, infração penal, Meio ambiente, Organização criminosa, Milícia privada. _Polícia Viária Federal, competência, patrulhamento, rodovia federal, ferrovia federal, hidrovia.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Rubens Pereira Júnior que requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.