Projeto de Lei PL 603/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T19:23:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código de Processo Civil (2015), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Lei do FGTS (1990), Código de Processo Penal (1941), diretrizes, criação, auxílio-vítima, reparação, vítima, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, agressor, ressarcimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.