Projeto de Lei PL 375/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T12:59:49
Ementa: Assegura aos  policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências
Palavras-chave: Limite máximo, jornada de trabalho, policial penal, policial civil, remuneração, hora extra, feriado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.