Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 13/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.001, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo