Projeto de Lei PL 1199/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T19:06:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), responsabilização, provedor de aplicações, internet, monetização, impulsionamento de conteúdo, crime contra o Estado Democrático de Direito, crime contra as instituições democráticas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, crime contra a soberania nacional, território, espionagem (crime), apologia, diretrizes, responsabilidade solidária, ato antidemocrático, medida cautelar, proteção, dados pessoais, registro, conexão, acesso, comunicação privada, ordem judicial, obrigatoriedade, canal de atendimento, pessoa física, restrição, usuário, mídia digital.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)