Projeto de Lei PL 633/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T15:59:02
Ementa: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Abuso de Autoridade (2019), ministério público, investigação, obtenção, prova (direito penal), defesa, acusação, verdade dos fatos, descumprimento, nulidade processual, nulidade absoluta, tipificação de conduta, tipo penal, impedimento, atuação, autoridade policial, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.