Projeto de Lei PL 679/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T19:37:52
Ementa: Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)
Palavras-chave: Criação, Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados, Lei Deuzenice Martins Matos, ação integrada, poder público, resgate, proteção, bem-estar, animal doméstico, situação, vulnerabilidade, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 780