Projeto de Lei PL 857/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T15:54:22
Ementa: Altera a Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 dispondo sobre o aumento de benefícios de transição do Programa Bolsa Família caso a, ou as referências familiares tenham renda formal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, transição, recebimento, benefício assistencial, família, formalidade, renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.