Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 32/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T15:58:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.673, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para a Empresa de Comunicação CM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 183/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.