Projeto de Lei PL 844/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T12:21:51
Ementa: Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, assistência médica, assistência psicológica, pessoa presa, mulher, participação, manifestação pública, democracia, preso político, ato antidemocrático.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.