Projeto de Lei PL 1297/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T08:58:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proteção, criança, adolescente, ciberbullying, superexposição nociva, vício em tecnologia, plataforma digital, rede social digital, plataforma de streaming, software aplicativo, vídeo, jogo online, obrigatoriedade, controle parental, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)