Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-13T12:58:41
Ementa: Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pela Helena Lima (MDB-RR)