Projeto de Lei PL 860/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:05:05
Ementa: Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Furto, subtração, Roubo, Equipamento, proteção, segurança, Patrimônio público, Patrimônio privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.