Ofício do Senado Federal DOC 213/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:39
Ementa: OFSF nº 69/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 635/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 73/2025