Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Palavras-chave: Orçamento, União, Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024), revalidação, restos a pagar, prazo, liquidação, condição, observância, transparência, rastreabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.