Projeto de Lei PL 1706/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:53:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, lesão corporal grave, idoso, agravação penal, aumento da pena, abandono de incapaz, Crime contra a liberdade pessoal, constrangimento ilegal, Estelionato contra o idoso, pessoa vulnerável, Crime contra a assistência familiar, abandono material, Direitos do idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CIDOSO.