Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T18:07:14
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir medidas de controle de velocidade e segurança em aplicativos de transporte de passageiros.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento.