Projeto de Lei PL 344/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T10:59:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, divulgação, Operação policial, investigação, autoridade policial, atividade política, campanha eleitoral, político, candidato, eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.