Projeto de Lei PL 1288/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T14:56:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, centro de convivência, unidade, assistência social, obrigatoriedade, oferta, gratuidade, ensino, defesa pessoa, mulher, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.