Projeto de Lei PL 1553/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T15:42:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em âmbito nacional, de informações e fotografias de animais resgatados ou que tenham dado entrada em centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), centro de acolhimento animal, instituição pública, proteção animal, divulgação, informação, fotografia, animal abandonado, resgate, utilização, plataforma digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.