Projeto de Lei PL 2453/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T19:42:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, garantia, privacidade, proteção, dados, usuário, configuração, navegador de internet, software aplicativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2453/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários".