Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2025-05-05T16:28:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).