Projeto de Lei PL 1831/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T20:51:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), critério, proibição, importação, resíduo sólido, prejuízo, Reciclagem, sustentabilidade ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.