Projeto de Lei PL 2284/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:47:16
Ementa: Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Medida Protetiva Online, mulher, vítima, violência doméstica, Situação de risco, acesso remoto, solicitação, medida protetiva de urgência, autoridade competente, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2284/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências".