Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T17:12:47
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).