Projeto de Lei PL 687/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T09:39:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, sistema de livre passagem, pedágio, descumprimento, infração, fiscalização, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.