Projeto de Lei PL 132/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:05:55
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bagagem despachada, gratuidade, empresa de transporte aéreo, território nacional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 649.