Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-29T10:04:11
Ementa: Parecer da Comissão (CDC) ao PL 5066/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.