Projeto de Lei PL 237/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T14:41:38
Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Regulação, jornada de trabalho, Acordo coletivo do trabalho, Convenção coletiva do trabalho, banco de horas, Intervalo para repouso ou refeição, garantia, qualidade de vida, saúde do trabalhador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.