Projeto de Lei PL 761/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T14:16:01
Ementa: Altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para facilitar a contratação temporária de trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural (1973), alteração, Prazo máximo, facilitação, Admissão no emprego, Contrato por prazo determinado, Trabalhador rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 676/2025, ao qual esta proposição está apensada.