Projeto de Lei PL 1770/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T14:03:13
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), redução, prazo, laudo de constatação, autoridade policial, incineração, entorpecente, desnecessidade, autorização judicial, tráfico de droga, droga ilícita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.