Projeto de Lei PL 1565/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:25:23
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, equiparação, documento eletrônico, certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assinatura eletrônica qualificada, reconhecimento de firma, cartório.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.