Projeto de Lei PL 416/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:22:43
Ementa: Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a saúde pública, aumento da pena, envenenamento, alimento, água potável, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.