Projeto de Lei PL 305/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T10:34:16
Ementa: Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo elétrico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.