Projeto de Lei Complementar PLP 87/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:16:26
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), inclusão, Inelegibilidade, Mandado eletivo, Cargo público, Condenado, Feminicídio, Condenação, Lei Maria da Penha (2006), Violência contra a mulher, Violência doméstica, Decisão judicial, Trânsito em julgado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.