Projeto de Lei PL 2325/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T12:00:28
Ementa: Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), garantia, Defensor público, recursos tecnológicos, dispositivo eletrônico, computador, Smartphone, telefone celular, Tablet, produto similar, sessão, Audiência judicial, Direito à ampla defesa, Garantia ao contraditório, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2325/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida".