Projeto de Lei PL 2383/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T15:17:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), critério, inclusão, despesa, filho, Declaração de bens e rendimentos, pais, separação judicial, finalidade, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2383/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados".