Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T17:27:28
Ementa: Requer que sejam convidados  para participarem  de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023,  com o  Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores:  Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PEC06623
Despacho: Aprovado o Requerimento. com Aditamento do Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, conforme plano de trabalho