Projeto de Lei PL 1498/2025
Data de apresentação: 2025-04-04T14:26:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), critério, exploração, serviços de transporte, transporte público individual, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.