Projeto de Lei PL 1133/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T18:31:19
Ementa: Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, oferta, contratação, operação de crédito, idoso, direitos do idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.