Projeto de Lei PL 1451/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T19:12:47
Ementa: Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, garantia, Adicional de transferência, trabalhador, Mudança de domicílio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.