Projeto de Lei PL 2171/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T16:15:17
Ementa: Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Ecopontos, incentivo, descarte correto, resíduo sólido, concessão, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), isenção tributária, redução, taxa, coleta seletiva, empresa, adesão, diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)