Projeto de Lei PL 1506/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T09:48:35
Ementa: Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Conteúdo digital, Identidade não humana, criança, adolescente, Plataforma digital, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.