Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-26T16:39:19
Ementa: Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTUR (Substitutivo), pelo Romero Rodrigues (PODE-PB)