Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 174/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T11:46:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 13.428, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.