Projeto de Lei PL 1208/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T13:37:54
Ementa: Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cartão Ração, Benefício assistencial, Protetor de animais, Organização não governamental (ONG), alimentação, cachorro, gato, Abrigo para animal, Animal abandonado, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)