Projeto de Lei PL 855/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T14:41:06
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, crime contra a liberdade individual, tipificação de conduta, discriminação religiosa, rede social digital, critério, pena, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.