Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 75/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T16:50:47
Ementa: Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, procedimento administrativo, regularização, ocupação, floresta pública, comunidade tradicional, Amazônia Legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), para o PDL 68/2025, ao qual esta proposição está apensada.