Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-22T11:04:39
Ementa: Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)