Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-24T11:17:42
Ementa: Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Bruno Farias (AVANTE-MG)