Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 344/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:36:51
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.517, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Guaraciaba do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2025.