Projeto de Lei PL 164/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:58:11
Ementa: Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei N° 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei Nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessionária de serviço de energia elétrica, perda, controle societário, ausência, condição econômica, tecnologia, operacionalização, prestação de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 724.