Projeto de Lei PL 1037/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T10:18:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), contratação, empréstimo, limitação, caráter temporário, diretrizes, vulnerabilidade, proteção, superendividamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.