Projeto de Lei PL 940/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:44:20
Ementa: Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, caracterização, Atividade perigosa, Trabalhador, utilização, Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta, Patinete elétrico, Bicicleta elétrica, Eletromobilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.