Projeto de Lei PL 1016/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T16:22:44
Ementa: Dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, exercício profissional, perito, papiloscopista policial, identificação biométrica, perícia datiloscópica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.