Projeto de Lei PL 382/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T16:49:50
Ementa: Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, participação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), agricultor familiar, débito, União, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)