Projeto de Lei PL 1346/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T09:13:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, extorsão, vítima, mulher, pessoa com deficiência, idoso, utilização, arma de fogo, violência, grave ameaça, cobrança, pagamento,  Lavagem de veículo, Guardador de veículos, Via pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.