Projeto de Lei PL 983/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T14:20:38
Ementa: Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime sexual contra vulnerável, aplicação da pena, condição, aumento da pena, violência, grave ameaça, fraude.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Apense-se à(ao) PL-693/2025.