Projeto de Lei PL 1135/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T19:20:00
Ementa: Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), autorização, decretação, prisão preventiva, hipótese, ausência, réu, juízo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1146/2025 à proposição PL-1135/2025.