Projeto de Lei PL 2007/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:41:25
Ementa: Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentando
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), obrigatoriedade, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão alimentícia, alimentos provisionais, decisão judicial, acordo (processo civil), escritura pública.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)