Projeto de Lei PL 2038/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T18:40:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, critério, oferta, Ensino fundamental, funcionamento, estabelecimento penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.