Emenda na Comissão EMC 37/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:29:16
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 106, incluindo-se um parágrafo único, do Projeto de Lei 733/2025:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 37/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).