Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 6/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.033, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda., para a Sociedade Mineira de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 157/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.