Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2025-05-07T20:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e dos PLs 7680/2014, 2457/2015, 6604/2016, 2851/2019, 3577/2019,  4705/2019 e 4395/2021, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e dos PLs 7680/2014, 2457/2015, 6604/2016, 2851/2019, 3577/2019,  4705/2019 e 4395/2021, apensados, com substitutivo.