Emenda na Comissão EMC 202/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei n.º 733, de 2025, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 202/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).