Projeto de Lei PL 1337/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T17:05:26
Ementa: Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, imóvel de temporada, hospedagem, unidade autônoma, plataforma digital, condomínio residencial, autorização, convenção condominial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.