Proposta de Fiscalização e Controle PFC 19/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T18:18:25
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, repasse, recursos públicos, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício nº 102/2025-CAPADR que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Ricardo Salles, que “Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).” para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.