Projeto de Lei PL 1025/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T10:46:12
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, provimento, integralidade, subsídio, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destruição, desastre ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.