Requerimento de Informação RIC 499/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T15:31:06
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança pública,  sobre qual prazo para publicação do regulamento previsto no Art 6º inciso IX da lei 10.826/03 que é de competência do Ministério da Justiça SINARM PF conforme determinado no Art 2º inciso III da lei 10.826/03 mas não foi regulamentado ate o presente momento, determinando a data de validade é quais documentos serão exigidos, ressalto ainda que o Porte de Arma Direito legal previsto no Art 6º inciso IX não se confunde com Porte de Transito previsto no Art 9º c/c com Art 33 do decreto 11.615/23 e não se confunde com o Porte Previsto no Art 10º da lei 10.826/03. ‘’Destaco a importância da resposta objetiva e conhecimento desse requerimento por parte do Excelentíssimo Ministro’’
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg