Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 225/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T18:37:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Programação orçamentária e financeira, Exercício financeiro, Poder Executivo, comprometimento, funcionamento, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 225/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências".