Projeto de Lei PL 2418/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T13:49:40
Ementa: Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Critério, funcionamento, finalidade, atuação, Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), Conselho Comunitário de Segurança Privada (CONSEPRI), entidade privada, entidade sem fins lucrativos, colaboração, segurança privada, defesa civil, diretrizes. _Alteração, lei federal, critério, inclusão, atividade, bombeiro civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2418/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências".