Ofício do Senado Federal DOC 235/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:34
Ementa: OFSF nº 81/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 1006/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 111/2025