Projeto de Lei PL 1447/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:22:38
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países.
Palavras-chave: Fixação, medida compensatória (comércio exterior), minimização, ato unilateral, imposição, tributação, tarifa aduaneira, produto, exportação, Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.