Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:29:29
Ementa: Redação Final do PL 1494/19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).