Projeto de Lei PL 1404/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T20:22:41
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), juiz, Quebra de sigilo bancário, sigilo fiscal, pagamento, pensão alimentícia, devedor, ocultação, renda, patrimônio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.