Projeto de Lei PL 393/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:45:17
Ementa: Dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação.
Palavras-chave: Proibição, exclusão, doença grave, relação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficiário, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.