Projeto de Lei PL 572/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T19:22:42
Ementa: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), autorização, dedução tributária, IRPF, pagamento, passagem aérea, passagem rodoviária, hospedagem, território nacional, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 542