Projeto de Lei PL 45/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:25
Ementa: Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, troco, prestação de serviços, compra, venda, produtos, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.