Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 13/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T15:43:08
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimento sobre sua declaração “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, especialmente se é opinião pessoal ou institucional, além do dever de apresentar dados concretos sobre a alegação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.