Requerimento de Apensação REQ 924/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T09:37:49
Ementa: Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs nº 1.817/2022 e nº 2.925/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/03/2025