Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 179/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T11:46:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 8.759, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.