Projeto de Lei PL 192/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:48:49
Ementa: Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, Crime contra a liberdade pessoal, ameaça, perseguição (direito penal), aumento da pena, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, utilização, arma, representação criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.