Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 5/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.738, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., posteriormente transferida à J.P.B. Empresa Jornalística Ltda., para a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 156/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.