Requerimento de Informação RIC 1971/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:01:28
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da estrutura, regulamentação, fiscalização, arrecadação, movimentação financeira e riscos associados às empresas de apostas online (bets) e congêneres que atuam no Brasil, com base em dados oficiais, pareceres técnicos e auditorias em curso ou concluídas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025