Projeto de Lei PL 847/2025
Data de apresentação: 2025-05-29T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, crédito adicional, recursos reembolsáveis, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), requisito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 847/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo".