Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 303/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.408, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-201/2025