Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-26T17:30:08
Ementa: Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG)