Projeto de Lei PL 2417/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T13:31:35
Ementa: Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, suspensão, cobrança, crédito consignado, servidor público civil, servidor público militar, servidor público ativo, servidor público inativo, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), beneficiário, programa social, hipótese, calamidade pública, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2417/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências".