Indicação INC 1280/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T12:34:18
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a realização de estudos para identificar aspectos da legislação brasileira que possam requerer atualização, de modo a promover maior segurança jurídica para o ecossistema digital.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 105 e outros/2025, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.