Projeto de Lei PL 2364/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T18:30:08
Ementa: Dispõe sobre medidas de controle, segurança e transparência na autorização de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), autorização, desconto salarial, contribuição associativa, contribuição sindical, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, beneficiário, Acordo de cooperação técnica, Entidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes, fraude, consignação em folha de pagamento, identificação biométrica, assinatura eletrônica avançada, documentação, comprovação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2024/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 2.364, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025".