Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2025-03-24T13:57:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 6 CCJC (Substitutivo), pelos Deputados Pr. Marco Feliciano (PL-SP) e Coronel Fernanda (PL-MT).