Projeto de Lei PL 920/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:08:42
Ementa: Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Palavras-chave: Diretrizes, incentivo fiscal, incentivo financeiro, empresa, tecnologia da informação e comunicação (TIC), implementação, cota, contratação, mulher, isenção tributária, imposto federal, folha de pagamento, desconto, contribuição previdenciária patronal, critério, criação, Plano de Inclusão Feminina no Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.