Projeto de Lei PL 1848/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T16:18:51
Ementa: Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), motorista profissional, tempo de espera, carga e descarga, veículo, hora extra, intervalo, jornada de trabalho, fracionamento, repouso semanal, repouso remunerado, cumulatividade, residência, convivência familiar, revezamento, intervalo para repouso ou refeição, convenção coletiva do trabalho, segurança do trabalho, segurança no trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.