Projeto de Lei Complementar PLP 90/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T16:05:45
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União (1993), inclusão, proteção, direitos do nascituro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 90/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) e outros, que "O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer a proteção dos interesses coletivos dos nascituros, incluindo-os expressamente no rol de proteção do art. 5º, inciso III, alínea 'e' da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da atuação do Ministério Público da União na defesa dos direitos e interesses coletivos".