Projeto de Lei PL 1710/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T16:07:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular e classificar a tipicidade como sendo necessariamente dotada de violência ou grave ameaça para fins de cômputo de pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular, obrigatoriedade, dosimetria da pena, aplicação da pena, violência grave ameaça, agravação penal, circunstância agravante, tentativa (crime), proibição, substituição, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional, aumento, valor, multa, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.