Projeto de Lei PL 187/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:23:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), fixação, prazo, conclusão, Processo administrativo, Regime de prioridade, Parte requerida, parte interessada, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa com doença grave.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.