Ofício do Senado Federal DOC 225/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:29:38
Ementa: Ofício SF nº 116/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 88, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 88/2025