Projeto de Lei Complementar PLP 105/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T15:16:38
Ementa: Dispõe sobre a autorização para aplicação de recursos de emendas de bancada estadual e de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional em despesas com pessoal, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Utilização, recursos, Emenda de bancada estadual, Emenda de comissão, Câmara dos Deputados, Senado Federal, financiamento, Quadro de pessoal, âmbito, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), diretrizes.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)