Projeto de Lei PL 2131/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T18:25:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), exclusão, Base de cálculo, Valor, Pretensão judicial, Indenização por dano moral, Prestação jurisdicional.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)