Projeto de Lei PL 385/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T16:53:38
Ementa: Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Preso condenado, atividade comercial, estabelecimento penal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).