Projeto de Lei PL 2313/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T17:05:43
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Crime contra a assistência familiar, Abandono material, decorrência, Diagnóstico médico, câncer, deficiência, Neurodiversidade, Cônjuge, filho, violação, deveres, Cuidado parental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2313/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências".