Projeto de Lei Complementar PLP 56/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T16:05:09
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), destinação, Recursos financeiros, Recursos públicos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  Custeio, Estabelecimento penal, Prisão, Traficante, Crime internacional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).