Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-07T20:43:13
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Duda Ramos (MDB-RR)