Projeto de Lei PL 484/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T14:19:29
Ementa: Proíbe o apoio, patrocínio, divulgação e contratação de shows, artistas ou eventos públicos que durante apresentações, em seus discursos, envolva apologia e incitação ao crime, induzimento ao suicídio, uso de drogas ou quaisquer outras incitações que exaltem crimes previstos no Código Penal e legislação penal especial.
Palavras-chave: Proibição, Administração Federal, contratação, patrocínio, divulgação, show, artista, evento, espetáculo, promoção, apologia de crime, incitação ao crime, induzimento ao suicídio, utilização, droga ilícita, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.