Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 240/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associacao dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.