Projeto de Lei PL 2471/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T13:24:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Tipificação de conduta, Crime de trânsito, Disputa automobilística ilegal, veículo automotor, Condução perigosa, Via pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2471/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária".