Requerimento (Outros) REQ 33/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T16:10:01
Ementa: Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no processo de análise do pedido de antecipação da prorrogação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à Enel Distribuição Ceará, diante das recorrentes reclamações da população e indícios de possível descumprimento contratual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Despacho: Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no processo de análise do pedido de antecipação da prorrogação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à Enel Distribuição Ceará, diante das recorrentes reclamações da população e indícios de possível descumprimento contratual".