Projeto de Lei PL 1128/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T16:40:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, realização, concurso público, ano eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4569/2024.