Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2025-05-05T17:25:16
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).