Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 267/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:50:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.131, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão outorgada originariamente conferida à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2025.