Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 203/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:20:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.". Solicito, ainda, a retirada de tramitação da Mensagem nº 311, de 13 de junho de 2024, que submeteu à apreciação desse Congresso o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.