Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CDU (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).