Ofício do Senado Federal DOC 134/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:09:53
Ementa: Ofício SF nº 128/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 47, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 47/2025