Projeto de Lei PL 1630/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T21:03:18
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exigência, apostador, titularidade, conta bancária, instituição financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), pagamento, Plataforma digital, Loteria de Aposta Fixa, proibição, recursos, Programa de transferência de renda, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC),  Aposta esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.