Projeto de Lei PL 2178/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T18:27:23
Ementa: Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares  por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR).
Palavras-chave: Termo de compromisso, preservação ambiental, mata ciliar, recuperação de área degradada, critério, encontro de contas, compensação, débito, dívida ativa, passivo, nota fiscal, pessoa física, produtor rural, empresa, diretrizes, assoreamento, rio (curso d'água), perda, vegetação primária, erosão, degradação ambiental.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)