Projeto de Lei PL 447/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T11:54:40
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, Teor alcoólico, alimento, rótulo do produto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.