Projeto de Lei PL 207/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:01:54
Ementa: Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), legítima defesa, agressão injusta, invasão de propriedade, violação de domicílio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.