Projeto de Lei PL 1227/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T18:53:08
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais.
Palavras-chave: Critério, concessão, isenção tributária, imposto, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), catador de material reciclável, vidro, plástico, diretrizes, criação, Programa de Apoio e Capacitação para Catadores, promoção, educação, formalização, emprego, documento, auxílio financeiro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)