Projeto de Lei PL 2462/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T20:21:08
Ementa: Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.
Palavras-chave: Proibição, Inteligência artificial, dublagem, Obra audiovisual, cinema, televisão, Vídeo sob demanda, Plataforma de streaming.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2462/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet".