Ofício do Senado Federal DOC 186/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:49
Ementa: Ofício SF nº 104/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 35, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 35/2025