Projeto de Lei PL 1270/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T18:57:42
Ementa: Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, homicídio culposo, homicídio doloso, feminicídio, autor (direito penal), encargo, cuidado, vigilância, proteção pessoal, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.