Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 208/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T15:03:00
Ementa: Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, Orientação normativa, Advocacia-Geral da União (AGU), Parecer jurídico, atuação, Cônjuge, Primeira-dama, Presidente da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 208/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União".