Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-03-28T14:41:25
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 440/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.