Projeto de Lei PL 2030/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T16:47:06
Ementa: Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Locação de imóvel, Intermediário comercial, Plataforma digital, Imóvel residencial, Imóvel urbano, Imóvel rural, Economia digital
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.