Projeto de Lei PL 728/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T12:50:21
Ementa: Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a liberdade individual, Crime contra a liberdade pessoal, tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, desaparecimento forçado de pessoas, desaparecimento forçado qualificado, tortura, aborto, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, falecimento, imprescritibilidade, diretrizes, aumento da pena, organização paramilitar, grupo de extermínio, milícia, agravação penal, crime permanente, inaplicabilidade, Lei da Anistia (1979), ditadura, violação, direitos humanos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).