Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 139/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T14:04:57
Ementa: Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, programa de acolhimento, sala lilás, violência contra a mulher, violência sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 139/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025
".