Projeto de Lei PL 583/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T11:43:03
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Bens de consumo, Rótulo de alimento, Rótulo do produto, Informação ao consumidor, Produto similar, Produto análogo, Tarja de alerta, diretrizes, responsabilização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CICS.