Projeto de Lei PL 1843/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T13:55:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), pedestre, segurança no trânsito, responsabilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, proteção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.