Projeto de Lei PL 853/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T14:20:51
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.
Palavras-chave: Diretrizes, responsabilidade objetiva, plataforma digital, intermediação, reserva, hospedagem, falha na prestação de serviços, prazo, solução de conflito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.