Requerimento REQ 21/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T10:58:50
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação e impactos das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.465/2017 sobre as práticas dos cartórios estaduais nas execuções de financiamento habitacional.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado o Requerimento.