Ofício do Senado Federal DOC 277/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T12:05:02
Ementa: Ofício SF 247/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 3958/2023 à sanção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 277/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF 247/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 3958/2023 à sanção".