Projeto de Lei PL 576/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T20:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, disponibilização, tradutor, intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), maternidade, hospital, unidade de saúde, rede pública de saúde, pessoa com deficiência auditiva, surdo, direitos do deficiente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3551/2024, ao qual esta proposição está apensada.