Projeto de Lei PL 371/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T12:13:20
Ementa: Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa privada, empréstimo, doação, cessão, comodato, bens, órgão público, Administração Pública, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, improbidade administrativa, multa, agente público, transparência pública, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.