Projeto de Lei PL 1038/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T10:51:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, porte de arma, atirador, critério, categoria, tempo mínimo, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)