Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-10T13:59:06
Ementa: Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CICS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.