Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T10:19:01
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater a premente necessidade de regulamentação e limitação da cobrança de sobre-estadia (demurrage) no transporte marítimo.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a ANTAQ no rol de convidados.