Projeto de Lei PL 172/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:43:58
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), autorização, polícia civil, polícia militar, condução, Estabelecimento penal, Condenado, descumprimento, saída temporária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.