Projeto de Lei PL 630/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T11:41:26
Ementa: Dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005), critério, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), garantia, assento, aeronave, pessoa com deficiência, idoso, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Katia Dias (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com emenda.