Projeto de Lei PL 2565/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T07:37:10
Ementa: Estabelece medidas de proteção ao direito fundamental ao salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, ao alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração; ao alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas assecuratórias patrimoniais específicas nos casos de inadimplemento doloso de obrigações de natureza remuneratória ou alimentar; e ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver indícios de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar o adimplemento dessas obrigações.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015; Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal (1941), Tipificação de conduta, Retenção dolosa do salário, Remuneração, Trabalhador, substituição, Pena privativa de liberdade, Pena restritiva de direitos, autorização, Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, Devedor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2118/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025".