Ofício da Primeira-Secretaria DOC 57/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T12:27:07
Ementa: Of. nº 3/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, do Senado Federal (PLS 161/2011), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 57/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 3/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, do Senado Federal (PLS 161/2011), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação”.

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