Medida Provisória MPV 1290/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, saque-aniversário, extinção, suspensão, contrato de trabalho, demissão.  _Critério, liberação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Prorrogação de Prazo
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025.