Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-05T10:14:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).