Projeto de Lei PL 828/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T09:38:28
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Direitos do preso, proibição, visita íntima, estabelecimento penal, condenado, crime hediondo, violência contra a mulher, violência contra a criança e o adolescente, organização criminosa, segurança pública, sistema carcerário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.