Projeto de Lei PL 1187/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T10:25:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), obrigatoriedade, autorização, Congresso Nacional, União, aumento, participação acionária, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), sociedade subsidiária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.