Projeto de Lei PL 2009/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:41:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), empresa, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, assembleia geral, nulidade, voto, credor, alegação, uso abusivo, vantagem indevida, prejuízo, devedor.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)