Projeto de Lei PL 2310/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:32:16
Ementa: Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, criança, adolescente, influenciador digital mirim, criador de conteúdo digital, plataforma digital, monetização, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2310/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências".