Projeto de Lei PL 18/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:19:35
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), veículo de carga, eixo suspenso, veículo vazio, praça de pedágio, isenção, cobrança, sistema de livre passagem, fiscalização, diretrizes.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1230/2025 a esta proposição.