Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-08T13:23:28
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Marcos Tavares (PDT-RJ)