Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-27T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).