Projeto de Lei PL 1631/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T09:46:05
Ementa: Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, disponibilização, Balança, peso, produto, consumidor, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.