Projeto de Lei PL 2701/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T17:48:30
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2701/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos".