Projeto de Lei PL 321/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T15:06:00
Ementa: Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 e a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação,Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA), diretrizes, banco de alimentos, incentivo, doação de alimentos, redução, desperdício de alimentos critério, desempate, licitação, Selo de Estabelecimento Social e Solidário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2874/2019, ao qual esta proposição está apensada.