Ofício do Senado Federal DOC 220/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:49
Ementa: OFSF nº 65/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 304/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 66/2025