Projeto de Lei PL 1844/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T14:30:00
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir como crime hediondo e dobrar a pena do homicídio praticado contra policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela, bem como agravar as penas dos crimes de lesão corporal e agressão nesses mesmos casos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), agravação penal, aumento da pena, circunstância agravante, crime hediondo, crime contra a pessoa, crime contra a vida, crime contra a honra, homicídio, lesão corporal, agressão, injúria, vítima, profissional da segurança pública, bombeiro militar, agente penitenciário, policial civil, policial militar, exercício de função pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.