Projeto de Lei PL 317/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), revogação, dispositivo legal, dispensa de licitação, entidade sem fins lucrativos, Programa Cozinha Solidária, alimentação, população em situação de vulnerabilidade social, pessoa em situação de rua.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão