Projeto de Lei PL 2706/2025
Data de apresentação: 2025-06-03T11:35:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista".