Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:11:38
Ementa: Redação Final do PL 4920/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).