Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T15:42:12
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024


Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.

EMENDA (DE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).