Projeto de Lei PL 1619/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T18:38:23
Ementa: Prevê que os valores percebidos em decorrência da comercialização de créditos de descarbonização (CBIO) têm natureza de receitas financeiras
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), destinação, natureza tributária, Recursos financeiros, comercialização, Mercado de carbono, Crédito de Descarbonização (CBIO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.