Projeto de Lei PL 209/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:02:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso para progressão de regime para o agente que exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Execução Penal (1984), aumento da pena, organização criminosa, líder, percentual, progressão de regime prisional, milícia privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.