Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:17:37
Ementa: Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), definição, piso salarial, policial civil, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), prazo.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.