Projeto de Lei PL 556/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T15:37:30
Ementa: Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, empregado, repasse, licença remunerada, trabalhador, local de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.