Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2025-04-09T13:19:08
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo. 
Autor: Deputado ALEXANDRE FROTA
Relator: Deputado NICOLETTI
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).