Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-08T10:43:10
Ementa: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Maria Arraes (SOLIDARI-PE)