Projeto de Lei PL 2554/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T17:45:03
Ementa: Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), procedimento, desempate, licitação, sorteio público, Licitante, Microempresa, Pequena empresa, agilização, transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2554/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
".