Projeto de Lei PL 996/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T07:54:18
Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos.
Palavras-chave: Diretrizes, obrigatoriedade, instituição de ensino, educação básica, realização, campanha educativa, risco sanitário, utilização, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), saúde, criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.