Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 99/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T14:55:15
Ementa: Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, regulamentação, Decreto Presidencial, proibição, utilização, telefone celular, aluno, escola privada, escola pública, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.