Projeto de Lei PL 656/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T13:16:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), terapia, tratamento de saúde, continuidade, profissional de saúde, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.