Projeto de Lei PL 1358/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T11:30:45
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em licitações de obras e serviços de engenharia.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, inclusão automática, critério, inexequibilidade, proposta de licitação, inferioridade, valor, percentual, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.