Projeto de Lei PL 185/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:12:25
Ementa: Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Abuso de Autoridade (2019), Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Violência institucional, aumento da pena, Revitimização, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)