Projeto de Lei PL 2685/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T12:24:35
Ementa: Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Tipificação de conduta, Apologia, Pedofilia, Conteúdo audiovisual, Coisa inanimada, Boneca, Bebê reborn.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2685/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil".