Projeto de Lei PL 198/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:58:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência ex officio, Instituição de Ensino Superior (IES), estudante, mudança de domicílio, câncer, doença grave, tratamento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emenda.