Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 113/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:21:35
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Banco Central N° 457/2025, que altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Banco Central do Brasil (Bacen), alteração, Pagamento, segurança, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1133