Projeto de Lei PL 415/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:14:07
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Documento digitalizado, Documento eletrônico, destruição, Documento particular, Documento original.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda.