Projeto de Lei PL 1815/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T17:16:05
Ementa: Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas.
Palavras-chave: Concessão, anistia, participação, evento político, proporcionalidade, atuação, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1815/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas".