Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T13:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema “Regulação do mercado de dados e acesso à informação em rede”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado o Requerimento.