Projeto de Lei PL 2443/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T17:46:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condução, vítima, violência contra a mulher, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), denúncia, terceiro, diretrizes, violência de gênero, combate, violência doméstica, feminicídio, reincidência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2443/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências".