Ofício do Senado Federal DOC 107/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:00:12
Ementa: Ofício SF nº 175/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 145, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 145/2025