Projeto de Lei PL 1862/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T11:05:55
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência do trabalhador ao trabalho para fins de doação de sangue e de plaquetas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), obrigatoriedade, concessão, quantidade, dia, repouso remunerado, trabalhador, doador de sangue, doador de plaquetas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.