Projeto de Lei PL 1695/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T12:59:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, notificação, autoridade policial, aborto legal, estupro, preservação, material genético, embrião humano, feto, proibição, coação, exposição pública, vítima, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.