Requerimento de Informação RIC 358/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:39:12
Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça sobre uso e fiscalização das tornozeleiras eletrônicas.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg