Projeto de Lei PL 1654/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T17:16:55
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), lei federal, critério, implementação, Sistema de livre passagem, rodovia, via terrestre urbana, diretrizes, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.