Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T10:57:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca desmatamento, incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, ou degradação significativa do meio ambiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CMADS (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).