Emenda na Comissão EMC 2/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T12:53:43
Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).