Ofício do Senado Federal DOC 217/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:45
Ementa: Ofício SF nº 112/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 92, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 92/2025