Emenda na Comissão EMC 24/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:01:24
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 126
“Art. 126. 
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§ 2º A contratação por prazo indeterminado de trabalhadores portuários far-se-á entre os trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO e, excepcionalmente, após celebração de negociação coletiva, entre os trabalhadores portuários cadastrados no OGMO.

§ 3º Comprovada a ausência de interesse dos trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados, poderá haver contratação de trabalhadores externos ao sistema OGMO, sendo obrigatório:
I – negociação coletiva prévia;
II	– treinamento prévio pelo OGMO; e
III	– intermediação pelo OGMO.
IV	
§ 4º A negociação coletiva deverá prever condições de trabalho e benefícios social, além da garantia de renda (conforme Convenção 137 da OIT) aos trabalhadores portuários avulsos que dependem exclusivamente do trabalho portuários e que permanecerem com rodiziários no OGMO.

§ 5º  As contratações referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo observarão a média salarial da categoria.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 24/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).