Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T13:16:31
Ementa: Altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CIDOSO (Substitutivo), pelo Cleber Verde (MDB-MA)