Indicação INC 1130/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:28:15
Ementa: Sugere ao ministro da Pesca e Aquicultura, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.