Projeto de Lei PL 695/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T11:38:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Transporte privado, Transporte privado coletivo, Transporte por aplicativo, Crime contra a vida, implementação, Medida de segurança, prevenção, Crime.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.