Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T15:00:00
Ementa: Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).