Projeto de Lei PL 1656/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T18:40:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), critério, utilização, sinalização, faixa especial, motocicleta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.