Projeto de Lei PL 2084/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T23:06:57
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressarcimento, valor, desconto, indevido, benefício previdenciário, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe, aposentado, pensionista, criação, Fundo de Reparação Previdenciária, Sistema Nacional de Autorização Prévia de Descontos (SNAPD).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2084/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social".