Projeto de Lei PL 750/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:10:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, aplicação, medida cautelar, membro, Congresso Nacional, exceção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.