Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 286/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T12:03:00
Ementa: Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 286/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025".