Projeto de Lei PL 1455/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:01:23
Ementa: Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços pelo empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, cláusula contratual, contrato de trabalho intermitente, previsão, remuneração, trabalhador, período, ausência, prestação de serviços, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.