Ofício do Senado Federal DOC 167/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:25
Ementa: OFSF nº 61/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 339/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 7/2025