Projeto de Lei PL 2679/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T10:43:13
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2679/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade".