Projeto de Lei PL 149/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:23:47
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração pública, tipicidade penal, inserção, Informação falsa, Sistema de regulação em saúde, Ministério da Saúde, tipificação de conduta, Vantagem indevida, aumento da pena, funcionário público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.