Projeto de Lei PL 243/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T16:11:00
Ementa: Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Rouanet (1991), proibição, licitação, contratação pública, incentivo, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), evento, apologia, consumo, Entorpecente, crime organizado, Conduta criminosa, infração administrativa, Crime contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)