Projeto de Lei PL 614/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T08:44:09
Ementa: Proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora em procedimentos estéticos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, comercialização, distribuição, aplicação, Polimetilmetacrilato (PMMA), procedimento estético, critério, exceção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 491