Projeto de Lei PL 238/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T15:16:33
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração (2017), prazo, Autorização de residência, imigrante, Visto temporário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.