Projeto de Lei PL 2160/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T11:47:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressarcimento, segurado, benefício previdenciário, ausência, autorização, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2043/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".