Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 387/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:28:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.254, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-233/2025