Projeto de Lei Complementar PLP 102/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T11:00:20
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)