Projeto de Lei PL 1047/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T12:41:22
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a oferta de serviços multiprofissionais e intersetoriais aos alunos com deficiência das redes públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, poder público, oferta, serviços, necessidade, aprendizagem, aluno, pessoa com deficiência, instituição de ensino, educação básica, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.