Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 202/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:15:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.298, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária com Ações Participantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jucás, Estado do Ceará.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-139/2025