Emenda na Comissão EMC 34/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T19:54:30
Ementa: Altera o art. 11 para assegurar que a regulação de ferramentas de controle parental e de inteligência artificial seja realizada com base em critérios técnicos sólidos, alinhados ao melhor interesse da criança e do adolescente (CF, art. 227), mas sem comprometer a inovação tecnológica e a autonomia das famílias
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 34/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).