Projeto de Lei PL 1467/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T09:09:22
Ementa: Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), atribuição, competência, juizado especial, homologação, rescisão do contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.