Projeto de Lei PL 282/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T12:21:11
Ementa: “Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”.
Palavras-chave: Contribuição, caráter obrigatório, criação, fundos, conta bancária, pessoa física, pessoa jurídica, Sistema Financeiro Nacional (SFN), janeiro, assistência, pessoa com deficiência, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.