Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-10T16:51:18
Ementa: Redação Final do PL 595/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).