Renovação TV Sons e Imagens TVR 56/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.359, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo