Projeto de Lei PL 65/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:37:47
Ementa: Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, proibição, evento, show, atividade cultural, expressão artística, recursos públicos, administração pública, patrocínio, apologia, crime organizado, organização criminosa, uso de entorpecente ou substância de efeito similar, violência contra a mulher, criança, espectador infanto-juvenil, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 416.