Projeto de Lei PL 1024/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T10:45:46
Ementa: Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Moradia Emergencial, pessoa desabrigada, família de baixa renda, desastre ambiental, calamidade pública, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), renda familiar per capita, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.