Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 323/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:09
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.325, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2017, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo - FUNCAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.