Projeto de Lei PL 1246/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T15:13:54
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), redução, jornada de trabalho, garantia, quantidade, dia, repouso remunerado, critério, trabalho, feriado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.