Projeto de Lei PL 1938/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T11:34:11
Ementa: Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Palavras-chave: Proibição, ligação telefônica, Robocall, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), crime, penalidade, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.