Projeto de Lei PL 1116/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T14:45:03
Ementa: Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência, agressor,  manipulação, intimidação, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).