Requerimento de Audiência Pública REQ 77/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T10:58:50
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Despacho: Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde".