Ofício do Congresso Nacional DOC 270/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T17:15:45
Ementa: Ofício CN nº 54/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo. (MPV 1252/2024).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 270/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 54/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo. (MPV 1252/2024)".