Projeto de Lei PL 623/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T16:26:47
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para possibilitar o inventário extrajudicial, ante a existência de testamento, mediante concorde dos interessados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, autorização, inventário extrajudicial, hipótese, existência, testamento, partilha de bens.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.