Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 108/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.921, de 6 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do PDL n. 147/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado de Roraima".