Projeto de Lei PL 281/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T12:03:33
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), tributação, dedução tributária, despesa veterinária, adoção, animal doméstico, vacinação, microchipagem, atendimento veterinário, tratamento veterinário, medicamento veterinário. _Benefício fiscal, proteção animal, Defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 92