Projeto de Lei PL 396/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T18:55:25
Ementa: Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, Direito de arrependimento, compra, passagem aérea, diretrizes, alteração, cancelamento, voo comercial, critério, Empresa de transporte aéreo, cobrança, excesso, bagagem, direito do consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.