Projeto de Lei PL 778/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T12:22:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção penal, Prostituição, Pena.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1897/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o redespacho do PL nº 778/2025, para incluir as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição".