Projeto de Lei PL 665/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:44:49
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), aumento, permanência, recebimento, Bolsa Família, integralidade, valor, inserção profissional, mercado de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.