Projeto de Lei PL 1500/2025
Data de apresentação: 2025-04-04T16:05:39
Ementa: Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), autorização, medida protetiva de urgência, vítima, homem, sexo masculino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.