Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-29T18:07:16
Ementa: Redação Final do PDL 358/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).