Projeto de Lei PL 1252/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T16:46:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Denúncia, Denunciante, regulamentação, Informante confidencial, Delator, Recompensa, Incentivo financeiro, Investigação criminal, Inquérito policial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.