Projeto de Lei PL 1180/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T16:35:45
Ementa: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), proibição, cobrança, tarifa, instalação, substituição, retirada, manutenção, equipamento, infraestrutura dutovia, telecomunicação, energia elétrica, gás natural, combustível, biocombustível, saneamento, faixa de servidão, rodovia, concessão (administração pública).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.