Projeto de Lei PL 947/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T15:01:15
Ementa: Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS (2003), classificação, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), Atividade profissional, Podologia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 675