Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 49/2025
Data de apresentação: 2025-06-03T13:31:45
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRC n. 49/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes".