Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-08T17:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 275/2025, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 275/2025, apensado.