Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 12/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T07:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 20 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para a SAR -Rádio Frequência Modulada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 163/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.