Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T15:25:23
Ementa: Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), inclusão, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Convocação de reunião ordinária, convite, Comissão permanente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Prestação de informação.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.