Ofício do Senado Federal DOC 105/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:00:08
Ementa: Ofício SF nº 138/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 114, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 114/2025