Projeto de Lei PL 1747/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T19:17:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de relatório semestral de transparência sobre o total de empregados e das vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, empresa, publicação, Relatório (documento administrativo), transparência, preenchimento, vaga, empregado, pessoa com deficiência, reabilitação, segurado, Previdência social, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.