Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-25T14:58:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.194, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO-SP).