Projeto de Lei PL 154/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:56:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar (1996), simplificação, procedimento, Esterilização voluntária, homem, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 671.