Projeto de Lei PL 2360/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T16:39:36
Ementa: Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a administração da justiça, falsa comunicação de ocorrência, inclusão, critério, aumento da pena, falsa acusação, violência sexual, denúncia, resultado, aborto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2360/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais
".