Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 162/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T17:00:00
Ementa: Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.