Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T15:18:13
Ementa: Redação Final do PL 3.640/2020.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).