Projeto de Lei PL 1488/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:01:03
Ementa: Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Usurpação, agravação penal, esbulho possessório, aumento da pena, financiador, organização, indução, coação, revogação, dispositivo legal, invasão de propriedade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.