Projeto de Lei PL 2280/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:13:51
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, plataforma digital, agente operador de apostas, destinação, recursos, Apostas de Quota Fixa, Conta de poupança, titularidade, apostador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2280/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências".