Projeto de Lei PL 2299/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T14:13:43
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais (1978), proibição, produtos, correspondência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), selo postal, objeto postal, carimbo, selo comemorativo, desenho, arte-final, ilustração, design gráfico, símbolo, referência, organização criminosa, organização terrorista, partido político, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), pessoa física, personalidade jurídica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2299/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana".