Projeto de Lei PL 433/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T18:28:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), lei federal, Estatuto do Índio (1973), usurpação, esbulho possessório, ocupação, agente público, reforma agrária, demarcação de terra, terras indígenas, aumento da pena, diretrizes, crime permanente, proibição, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), imputabilidade penal, indígena, proprietário rural, acesso, crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.