Projeto de Lei PL 1562/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T17:35:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, meia-entrada, evento, responsável legal, pai, mãe, pessoa com deficiência, pai atípico, mãe atípica, saúde mental, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)