Projeto de Lei PL 832/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:29:29
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, presença física, Crianaça, Adolescente, Presídio, Visita íntima, Preso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.