Projeto de Lei Complementar PLP 3/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:33:56
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Poder de legislar, matéria, Desapropriação por necessidade pública, Desapropriação por interesse social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.