Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:00:10
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, disciplinamento, Uso da força, Arma não letal, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PDL 5/2025, ao qual esta proposição está apensada.