Projeto de Lei PL 674/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T17:08:41
Ementa: Regulamenta as atividades profissionais de “car hunter” no território nacional, estabelecendo diretrizes para sua atuação e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, regulamentação, atividade profissional, caçador de carro (Car hunter).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.