Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 107/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T11:17:23
Ementa: Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024, que “aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, obrigatoriedade, identificação, ovo, prazo de validade, registro, produtor, tinta, impressão, alimento, nomenclatura, processo produtivo, beneficiamento, comercialização, embalagem do produto, tratamento térmico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.