Projeto de Lei PL 306/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T10:35:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criação, categoria, pessoa desaparecida, desaparecimento voluntário de Pessoas, desaparecimento involuntário de Pessoas, Desaparecimento forçado de pessoas, diretrizes
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.