Projeto de Lei PL 1625/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:31:34
Ementa: Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), cumprimento, Pena, Regime fechado, Condenado, Crime doloso, Crime contra a vida, Crime hediondo, Crime contra a pessoa, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.