Projeto de Lei PL 1890/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T12:21:43
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº8.213 de 1991.
Palavras-chave: Responsabilidade objetiva, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dano moral, dano material, desconto, indevido, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2051/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação dos Projetos de Lei nº 1890, 1891 e 1989, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor".