Projeto de Lei PL 1676/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T12:19:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, Crime hediondo, Crime inafiançável, Maus-tratos, abandono, Idoso, Agravação penal, Parente, Descendente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CIDOSO.