Projeto de Lei PL 962/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T17:56:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos (2010), inclusão, ressalva, proibição, Importação, Polietileno tereftalato (PET), Resíduo sólido, Resíduo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.