Projeto de Lei PL 2557/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T18:24:36
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir o tratamento da infertilidade entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, cônjuge, companheiro, custeio, tratamento médico, infertilidade feminina, infertilidade masculina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2557/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir o tratamento da infertilidade entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS".