Projeto de Lei PL 1570/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:57:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), fiscalização ambiental, critério, destinação, coisa apreendida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.