Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2025-05-16T12:00:57
Ementa: Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CDU (Substitutivo), pela Lêda Borges (PSDB-GO)