Projeto de Lei PL 1582/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T09:36:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, autorização, Previdência social, ação regressiva, condenado, falecimento, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.