Projeto de Lei PL 1864/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T11:11:38
Ementa: Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, incitação, prática, crime, crime cibernético, rede social, plataforma digital, comunicação digital, promoção, organização, jogo, competição, Incitação ao crime, Incitação à violência, automutilação, risco de morte, integridade física, integridade psicológica, detenção, crime contra pessoas vulneráveis, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.