Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 47/0
Data de apresentação: 2025-05-20T18:18:26
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2023.
(Deputada Erika Kokay)

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, a seguinte alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990:
 “Art. ...  A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações
.........................................................
‘Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.