Requerimento de Audiência Pública REQ 104/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:55:20
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater as medidas adotas pelo Governo Federal em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro, que sonegam impostos substanciais e são omissos no seu dever de proteção dos apostadores e ao jogo responsável.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado o Requerimento.