Ofício do Senado Federal DOC 226/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:29:39
Ementa: Ofício SF nº 115/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 89, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 89/2025