Indicação INC 231/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T10:08:00
Ementa: Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério da Justiça desenvolva uma ação coordenada e efetiva entre os três níveis de governo, para a criação de um programa nacional de certificação e qualificação continuada, específico para Corporações de Guardas Municipais.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.