Projeto de Lei PL 327/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T17:00:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, para tipificar o crime de perjúrio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração da justiça, falso testemunho, crime, tipo penal, tipificação de conduta, tipicidade penal, aumento da pena, recompensa, processo penal, parte (processo civil), administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.