Projeto de Lei PL 1468/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T10:34:04
Ementa: Altera a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 para dispor sobre a possibilidade dos consórcios públicos entre os entes no âmbito do Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos (2005), diretrizes, Setor de turismo, Consórcio público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.