Projeto de Lei PL 158/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), diretrizes, Condômino, instalação, infraestrutura, Estação de recarga de veículo elétrico, garagem, Unidade autônoma, condomínio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.