Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T13:15:46
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Polícia Penal, na forma de uma lei orgânica.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento.