Projeto de Lei PL 1021/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T07:59:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar determinadas condutas praticadas por associações criminosas e organizações criminosas aos atos de terrorismo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Código de Processo Penal (1941), Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, infraestrutura crítica, serviços de utilidade pública, equiparação, tipo penal, tipificação de conduta, associação criminosa, organização criminosa, prioridade, inquérito policial, instrução processual penal, terrorismo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.