Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T16:51:02
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PEC06623
Despacho: Tema: PEC 66/2023 e sustentabilidade fiscal dos Municípios

Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; (REQs.1 e 3/25)

RICARDO NUNES, 2º Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ.3/25)