Projeto de Lei PL 1822/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T18:30:23
Ementa: Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP).
Palavras-chave: Diretrizes, segurança, Pulverização aérea, agrotóxico, Bioinsumo, fertilizante, semente, Aeronave Remotamente Pilotada (ARP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.