Projeto de Lei PL 884/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:32:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Exercício ilegal da profissão, Exercício ilegal da medicina, Exercício ilegal da medicina veterinária, Exercício ilegal da arte dentária, Exercício ilegal da arte farmacêutica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 673