Projeto de Lei PL 1785/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:28:16
Ementa: Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Confisco de bens, pessoa física, pessoa jurídica, condenação criminal, crime, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.