Projeto de Lei PL 804/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T12:58:05
Ementa: Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, descarte, excedente, alimento, Consumo humano, manipulação, preço, tipificação de conduta, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), para o PL 502/2025, ao qual esta proposição está apensada.