Solicitação de Informação ao TCU SIT 63/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T20:21:31
Ementa: Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SIT n. 63/2025 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais".