Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 201/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T17:28:00
Ementa: Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, competência, conflito fundiário, mediação de conflitos, conciliação, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 201/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários
".