Projeto de Lei PL 888/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:36:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), critério, transparência, Cobrança, Taxa, proporcionalidade, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.