Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-27T10:18:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Benedita da Silva (PT-RJ)