Projeto de Lei PL 481/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T13:38:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, campanha educativa, violência doméstica, violência contra a mulher, mulher, misoginia, feminicídio. _Acréscimo, dispositivo legal, Lei Maria da Penha (2006).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.