Projeto de Lei PL 685/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T22:51:55
Ementa: Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade  mórbida - grau III
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), transporte terrestre, transporte aéreo, obrigatoriedade, reserva, quantidade, assento preferencial, passageiro, obesidade mórbida, acessibilidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.