Requerimento de Informação RIC 1925/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T11:48:29
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os critérios e a metodologia de distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), bem como sobre a destinação de viaturas e equipamentos aos Estados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025