Projeto de Lei PL 1580/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T07:41:11
Ementa: Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, tempo mínimo, repouso, motorista profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.