Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 65/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.