Projeto de Lei PL 663/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:33:10
Ementa: Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Palavras-chave: Regulamentação, verificação, restrição, acesso, idade, criança, adolescente, provedor de aplicações, rede social digital, diretrizes, descrição, ferramenta tecnológica, tratamento de dados, critério, controle parental, segurança cibernética, saúde mental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 535