Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-29T19:19:27
Ementa: Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo João Daniel (PT-SE)