Projeto de Lei PL 1298/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T11:29:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), lei federal, crime contra a pessoa, tipificação de conduta, homicídio qualificado, homicídio, área rural, propriedade rural, lesão corporal, aumento da pena, vítima, mulher, pessoa com deficiência, notificação compulsória, violência contra a mulher, ambiente rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.