Projeto de Lei PL 631/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T14:59:05
Ementa: Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, remoção de veículo, fim de semana, feriado, diretrizes, fiscalização de trânsito.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.