Projeto de Lei Complementar PLP 70/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T15:52:54
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Inelegível, Candidato a cargo eletivo, Mandato eletivo, Condenado, Crime, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), interrupção, Processo eleitoral, Violência política (crime).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)