Emenda na Comissão EMC 216/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: O Art.106 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 216/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).