Projeto de Lei PL 1333/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T15:45:27
Ementa: Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, concessão, incentivo fiscal, redução, alíquota, Imposto sobre Importação, empresa, Zona Franca de Manaus (ZFM), adesão, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.