Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T11:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.