Projeto de Lei PL 1020/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T20:53:28
Ementa: Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.
Palavras-chave: Proibição, sistema de cotas raciais, sistema de cotas sociais, residência médica, residência em saúde, curso de especialização, pós-graduação, profissional de saúde, meritocracia, Competência da União.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 3584/2024.