Projeto de Lei PL 955/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T16:44:04
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos (FONAMP), promoção, assistência financeira, assistência, estrutura (construção civil), município, gravidade, insuficiência, prestação de serviços, serviços públicos, serviços essenciais, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2025)