Projeto de Lei PL 1027/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T11:35:12
Ementa: Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico (2013), inclusão, cirurgia plástica, atividade privativa, médico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.