Projeto de Lei PL 182/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T09:18:17
Ementa: Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Lei de Migração (2017), Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime contra a liberdade individual, pena, critério, utilização, tecnologia, inteligência artificial, prevenção, crime, desaparecimento, Desaparecimento forçado de pessoas, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, aumento da pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).