Projeto de Lei PL 2070/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T16:10:28
Ementa: Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003; Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), aumento, transparência, Consignação em folha de pagamento, Consignação facultativa, Consignação compulsória, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2070/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas".