Projeto de Lei PL 680/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T20:07:28
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, tráfico de droga, crack.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.