Ofício do Senado Federal DOC 191/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:57
Ementa: OFSF nº 53/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 369/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 9/2025