Ofício do Senado Federal DOC 94/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:53
Ementa: Ofício SF nº 143/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 21, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 21/2025