Projeto de Lei PL 391/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:27:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos (2010), obrigatoriedade, regulamento, Sistema de logística reversa, painel solar fotovoltaico, pilha, bateria, pneu, lâmpada, Produto eletrônico, medida de segurança, compra, transporte, entrega, descarte correto, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.