Projeto de Lei PL 2278/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T18:28:13
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, limitação, Apostas de quota fixa, apostador, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Bolsa Família, Programa Pé-de-Meia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa, dívida ativa, proteção, crédito, incapaz, sócio, administrador, empresa, recuperação judicial, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2278/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica".