Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 81/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T11:25:17
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que supera o total de alunos matriculados em determinados municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Transformado na Indicação 1092/2025.