Projeto de Lei PL 593/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T14:51:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, cobrança automática, produtos, serviços, posterioridade, período de teste ou de experimentação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 4734/2024, ao qual esta proposição está apensada.