Projeto de Lei PL 2454/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T19:42:37
Ementa: Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, gratuidade, oferta, acesso, provedor de aplicação de mensagem instantânea, internet, voo comercial, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros. ".