Projeto de Lei PL 829/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T09:41:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica, vítima, tratamento oncológico, quimioterapia, radioterapia, câncer.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-878/2025 à proposição PL-829/2025.