Emenda na Comissão EMC 2/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T14:37:53
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2025 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).