Projeto de Lei PL 2382/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T14:19:54
Ementa: Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Palavras-chave: Autorização, doação, cessão, comodato, bens públicos, entidade sem fins lucrativos, promoção, cultura (artes). _Alteração, Decreto Federal, destinação, associação, artista, comunidade, vulnerabilidade social, mercadoria abandonada, custódia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2382/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil".