Projeto de Lei PL 1445/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:18:07
Ementa: Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, estupro, estupro de vulnerável, ampliação, circunstância qualificadora, restrição, benefício penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.