Projeto de Lei PL 941/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:46:00
Ementa: Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Atividade insalubre, Trabalho a céu aberto, Banho de sol, Calor, Mês, Dezembro, Janeiro, Fevereiro, Março.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.