Projeto de Lei PL 81/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:20:26
Ementa: Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ementa detalhada: Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Criação, Programa Reconstruindo um Lar, finalidade, assistência social, família de baixa renda, recuperação, substituição, bens móveis, produto eletrônico, eletrodoméstico, danificação, desastre ambiental. _Requisito, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Lei Federal, fonte de recursos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.