Emenda na Comissão EMC 210/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: O art 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 210/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).