Projeto de Lei PL 708/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T15:30:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir novos crimes de responsabilidade relacionados à transparência e à fiscalização da gestão pública municipal e aumenta as penalidades de crimes em conluio com agentes privados; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Crime de responsabilidade, Prefeito, Vereador, Administração pública, Transparência pública, fiscalização, Gestão pública, Município, Aumento da pena, Crime, Conluio, Agente privado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 863