Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-29T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de certificação dos produtos de origem florestal utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).