Projeto de Lei PL 450/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T12:53:48
Ementa: Determina que seja informado ao visitante de edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação, estabilidade, segurança construtiva e manutenção.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 25 de 1937.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural (1937), obrigatoriedade, proprietário, responsável legal, Imóvel tombado, informação, visitante, segurança, Visitação pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 331.