Projeto de Lei PL 1194/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T15:19:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), lei federal, autorização, poder público, concessão, direito de uso, bens públicos, grupo religioso, templo religioso, hipótese, abandono, local, discriminação religiosa, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.