Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 29/0
Data de apresentação: 2025-05-20T13:59:43
Ementa: Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo:
“CAPÍTULO ...
DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Art. ...  As Tabelas “a”, “b” e “c” do Anexo IV, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 passam a vigorar na forma do Anexo CCCXXII a esta Medida Provisória.
ANEXO CCCXXII
(ANEXO IV à Lei nº 10.593, de 15 de julho de 2004)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.