Projeto de Lei PL 1952/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T14:39:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Uniforme esportivo, Time esportivo, cores, Bandeira Nacional, representação, Brasil, Competição esportiva internacional, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.