Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 125/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T06:44:48
Ementa: Susta a Resolução GECEX número 709 de 13 de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café, açúcar e outros produtos alimentícios.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), extinção, alíquota, importação, carne, café, açúcar, produto alimentício.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-129/2025 à proposição PDL-125/2025.