Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-23T17:16:41
Ementa: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CESPO (Emenda de Relator), pelo Caio Vianna (PSD-RJ)