Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-27T11:44:00
Ementa: Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CESPO (Substitutivo), pela Deputada Helena Lima (MDB-RR).