Ofício do Senado Federal DOC 122/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:08:47
Ementa: Ofício SF nº 133/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 78, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 78/2025