Projeto de Lei PL 1933/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T10:45:00
Ementa: Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.
Palavras-chave: Proibição, ligação telefônica, Robocall, consumidor, prática abusiva, descumprimento, penalidade, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.