Projeto de Lei PL 231/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:22:23
Ementa: Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, registro, cadastro, Ministério da Agricultura e Pecuária, trator, Veículo agrícola, máquina agrícola.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.