Projeto de Lei PL 805/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T12:58:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Aumento da pena, Homicídio qualificado, motivação criminal, motivação política, motivação eleitoral
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.