Projeto de Lei PL 1159/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T15:44:04
Ementa: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), negativa de cobertura, operadora de plano de assistência à saúde, plano de saúde, informação ao consumidor, beneficiário, justificação escrita, motivação, diretrizes, saúde suplementar, obrigatoriedade, detalhamento, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dados abertos, campanha educativa, transparência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 150/2025.