Requerimento de Informação RIC 137/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:05:36
Ementa: Requer que seja solicitado, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 57/2021.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg