Projeto de Lei PL 2068/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T15:51:18
Ementa: Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, limite máximo, distância, domicílio, paciente, hemodiálise, clínica de diálise, tratamento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)