Projeto de Lei PL 2604/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T11:28:13
Ementa: Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 911, de 1 de outubro de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária (1969), atribuição, Oficial de Registro, Cartório, Prerrogativa legal, Oficial de Justiça, Mandado de busca e apreensão, Recuperação extrajudicial, Veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2604/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores".