Projeto de Lei PL 1759/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:37:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, município, implementação, faixa especial, motocicleta, motoneta, ciclomotor, critério, limite mínimo, população, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.