Ofício OF 4/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T09:56:37
Ementa: Dispensa a Redação Final do PL 7762/14.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 4/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 7762/14".