Projeto de Lei Complementar PLP 81/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T10:24:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, valor mínimo, valor máximo, veículo, redução, prazo mínimo, intervalo, concessão, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), aquisição, automóvel, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), revogação, dispositivo legal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2149/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr".