Projeto de Lei PL 350/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T11:59:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a disponibilização, por meio digital, de contratos aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, disponibilização, Contrato, Regulamento, consumidor, Meio eletrônico, Software aplicativo, Plataforma digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.