Projeto de Lei PL 1639/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T12:20:15
Ementa: Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Cobrança, Preço, Precificação dinâmica, Setor hoteleiro, Setor de turismo, Diária de hospedagem, Hotel, Pousada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.