Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T14:36:00
Ementa: Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência comum, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, proteção, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício n.º 405/2025 (SF), que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".