Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 12/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:00
Ementa: Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Processo