Projeto de Lei PL 480/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T12:41:02
Ementa: Artera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), adiamento, contagem de prazo, início, fim, ato processual, expediente, serviços forenses.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.