Projeto de Lei Complementar PLP 97/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T11:02:30
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Palavras-chave: Criação, Isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Operação de crédito, Operação de câmbio, Crédito consignado, Trabalhador celetista, Garantia fidejussória, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.