Projeto de Lei PL 22/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:33:39
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), redução, prazo, restrição, acesso à informação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.