Projeto de Lei Complementar PLP 86/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T19:24:03
Ementa: Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.
Palavras-chave: Diretrizes, concessão, desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, sinistro, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), regulamentação, ente federado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.