Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T13:40:06
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE;  Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD;  Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PEC06623
Despacho: Aprovado o Requerimento.