Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-05T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo, para assegurar o fornecimento, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a confirmação do pagamento, de comprovante de aquisição de bilhetes de passagem aérea e demais serviços turísticos, bem como para garantir o repasse tempestivo de dados dos passageiros às companhias aéreas, nos termos da legislação aplicável (NOVA EMENTA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).