Projeto de Lei PL 1663/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T00:53:24
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria Pública, estabelece critérios para sua remuneração e garante a transparência na gestão dos recursos destinados à assistência judiciária gratuita.
Palavras-chave: Regulamentação, Exercício profissional, Advogado, Assistência jurídica gratuita, Pessoa, Hipossuficiente, assistência, Defensoria pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.