Ofício do Congresso Nacional DOC 28/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T13:00:26
Ementa: Término de prazo para edição de decreto legislativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 28/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Término de prazo para edição de decreto legislativo".