Projeto de Lei PL 346/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T10:59:37
Ementa: Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), tipificação de conduta, crime, violação, sigilo, Dados pessoais, processo judicial, medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.