Ofício do Senado Federal DOC 83/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:39
Ementa: Ofício SF nº 146/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 24, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo 24/2025