Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 98/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T11:46:49
Ementa: Susta o § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que permite à Secretaria do Tesouro Nacional suspender a contratação de novas operações equalizáveis em caso de insuficiência de recursos orçamentários.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Fazenda, critério, Tesouro Nacional, suspensão, financiamento, Plano Safra, crédito rural, agronegócio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.