Projeto de Lei PL 199/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:58:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), prioridade, adoção (direito civil), criança, adolescente, adotante, câncer.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).