Projeto de Lei PL 699/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T12:07:48
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Medida de prevenção, Acolhimento (saúde), proteção, Mulher, Assédio sexual, Violência sexual, Ambiente de trabalho, incentivo, Empresa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.