Projeto de Lei PL 1707/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T21:54:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Palavras-chave: Enfrentamento, consequência, calamidade pública, parceria, situação de emergência, administração pública, organização da sociedade civil, diretrizes, aumento, transparência pública, recursos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento (Plenário)
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-A/2025).