Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-02T17:34:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).