Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-03-31T17:18:46
Ementa: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)