Projeto de Lei PL 1191/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T14:04:43
Ementa: Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Palavras-chave: Criação, Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica, grupo de trabalho, promoção, programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial, agressor, violência doméstica, diretrizes. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), obrigatoriedade, comparecimento, agressor, programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1191/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação".