Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-23T17:18:57
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2529/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.