Projeto de Lei PL 9/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T21:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, proibição, encargo, valor, Pagamento Instantâneo (Pix), obrigatoriedade, afixação, cartaz, aviso, informação ao consumidor, cobrança indevida.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.