Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2025-05-21T10:03:17
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).