Projeto de Lei PL 1348/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T09:18:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, pessoa jurídica, beneficiária, incentivo fiscal, benefício, natureza tributária, manutenção, atividade econômica, Atividade comercial, território nacional, obrigatoriedade, cumprimento, Prazo mínimo, diretrizes
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.