Projeto de Lei PL 1398/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:24:38
Ementa: Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.434 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Autorização em vida, Doação, Transplante de órgão ou tecido, Declaração de vontade, post mortem, doador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.