Ofício do Senado Federal DOC 115/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:07:17
Ementa: Ofício SF nº 136/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 16, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo 16/2025