Projeto de Lei PL 925/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:08:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), reclassificação, bioma, competência exclusiva, Competência da União, utilização, característica, demarcação, proteção ambiental, combate, desmatamento, mudança climática.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1308/2025 a esta proposição.