Requerimento de Audiência Pública REQ 40/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T12:19:44
Ementa: Institui o Programa de Inclusão Social do
Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que
especifica.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado o Requerimento.