Projeto de Lei PL 2609/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:11:51
Ementa: Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, Empresa, Aposta, Jogo de azar, Patrocínio, Evento, Público infantil, Público-alvo, atuação, criança, adolescente, diretrizes, combate, ludopatia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2609/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes".