Projeto de Lei PL 662/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:29:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidata, lactante, doação, critério, leite materno, banco de leite humano, amamentação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 531