Projeto de Lei PL 2542/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T14:32:00
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, autorização prévia, autenticação, biometria, assinatura eletrônica avançada, desconto, pagamento mensal, associação, sindicato, seguradora, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2542/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário".