Projeto de Lei PL 1368/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T13:47:55
Ementa: Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União.
Palavras-chave: Regulamentação, Contratação direta, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Transporte rodoviário, Serviços de transporte rodoviário, Transporte de carga, União, Administração direta, Administração indireta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.