Projeto de Lei PL 330/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T17:22:19
Ementa: Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 e a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), proibição, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa de transferência de renda, renda básica, benefício assistencial, estrangeiro, critério, elegibilidade, exclusividade, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.