Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-29T12:10:18
Ementa: Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTUR (Substitutivo), pelo Romero Rodrigues (PODE-PB)