Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-14T13:06:00
Ementa: Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de aumento injustificado de preços; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para agravar práticas abusivas cometidas em contexto de calamidade pública; e altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para suspender o reajuste anual de preços de medicamentos durante pandemias e situações correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).