Projeto de Lei PL 242/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T15:52:29
Ementa: Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.
Palavras-chave: Criminalização, utilização, bens, instalação, local, natureza civil, facilitação, Crime organizado, impedimento, cumprimento, ação penal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.