Requerimento (Outros) REQ 167/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T10:11:10
Ementa: Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho  diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho  diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas".