Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 405/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associacao dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-240/2025