Projeto de Lei PL 1183/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T20:52:40
Ementa: Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.
Palavras-chave: Saúde pública, promoção, campanha de saúde, campanha de vacinação, Coronavírus, Sistema Único de Saúde (SUS), governo federal, garantia, disponibilização, vacina, proibição, vacinação compulsória, pais, liberdade, escolha.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.