Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-26T19:30:24
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2979/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.