Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-05T11:16:00
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 351, de 2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).