Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-14T13:06:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação à sociedade (NOVA EMENTA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).