Projeto de Lei PL 1465/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:54:22
Ementa: Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), proibição, cobrança, Contribuição associativa, Sociedade de advogados, Cobrança indevida, Pagamento em duplicidade, advogado, estagiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.