Projeto de Lei PL 1450/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T19:12:47
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, fornecedor, descumprimento, Data limite, entrega, mercadoria, consumidor, cancelamento, compra, confirmação, pagamento, pratica abusiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.