Projeto de Lei Complementar PLP 53/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:10:31
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), condenado, maus-tratos, animal, tráfico de animais silvestres, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, feminicídio, organização criminosa, milícia, crime, estado (ente federado), inelegível, processo eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025.