Projeto de Lei PL 582/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T11:01:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), concessão, porte de arma, policial legislativo, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.