Projeto de Lei PL 890/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:49:32
Ementa: Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Aumento da pena, Crime contra a fauna, Crime ambiental, Animal silvestre, Fauna silvestre, Crime hediondo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 3653/2024, ao qual esta proposição está apensada.