Projeto de Lei Complementar PLP 39/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T13:03:45
Ementa: Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual, ressalvado os benefícios e incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo trazidos na Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, dentre outros, a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), apuração, déficit primário, Governo Federal, proibição, exercício fiscal, posterioridade, incentivo fiscal, benefício fiscal, despesa, encargo, servidor público, autorização, despesa pública, calamidade pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).