Projeto de Lei PL 487/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T14:40:41
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exibição de conteúdo inadequado em feiras, exposições e eventos públicos com a presença de menores de dezoito anos, e estabelece normas para as instituições de ensino superior no âmbito de eventos acadêmicos, culturais e artísticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações.
Palavras-chave: Proibição, evento cultural, evento público, exibição, Conteúdo impróprio, menor de idade. _ Instituição de Ensino Superior (IES), controle, fiscalização, evento artístico, Atividade acadêmica, conformidade, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 443.