Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T08:05:00
Ementa: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.