Projeto de Lei PL 356/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T16:15:24
Ementa: Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, produção, comercialização, importação, exportação, produtos, serviços, certificação Halal, diretrizes, religião, Islamismo, comunidade muçulmana.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)