Projeto de Lei PL 1755/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T10:43:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aplicação, percentual, valor arrecadado, Multa ambiental, proteção, Acolhimento animal, Controle populacional, animal doméstico, animal abandonado, Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), diretrizes, Bem-estar, saúde animal, Proteção ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/2025.