Ofício do Senado Federal DOC 194/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:25:01
Ementa: OFSF nº 52/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 152/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 4/2025