Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 74/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T14:28:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.