Projeto de Lei PL 604/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T19:47:12
Ementa: Dispõe sobre medidas de combate à importunação, ao abuso sexual e ao abuso sexual digital na rede de ensino, em cumprimento aos princípios de proteção e segurança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Diretrizes, combate, importunação sexual, criança, adolescente, estupro de vulnerável, estupro virtual de vulnerável, rede de ensino, criação, canal de denúncia, educação e formação profissional, campanha educativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 2724/2024, ao qual esta proposição está apensada.