Projeto de Lei PL 1012/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T15:06:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estação rodoviária, transporte interestadual, instalação, sistema de segurança, reconhecimento facial, combate, crime organizado, reforço, segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.