Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 100/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T15:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, obrigatoriedade, ovo, granja, identificação data de validade, produtor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.