Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-26T12:59:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.