Ofício do Senado Federal DOC 178/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:37
Ementa: OFSF nº 58/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 491/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 11/2025