Projeto de Lei PL 1136/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T19:52:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Legislação, Carreira pública, exigência, Graduação, Curso de especialização, Curso técnico, Tecnólogo, Gestão pública, Política pública, Provimento de cargo público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1136/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica".