Projeto de Lei PL 232/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:22:49
Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Diabetes mellitus no rol das doenças cujos portadores têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), inclusão, diabetes, relação, doença grave, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, reforma, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 477