Projeto de Lei PL 1056/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:25:19
Ementa: Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), dispensa, exame toxicológico, motorista, condutor veículo rodoviário, categoria, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexistência, infração de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.