Projeto de Lei PL 1704/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:49:53
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, autorização, utilização, comprovante, quitação, débito trabalhista, Justiça do trabalho, habilitações fiscal, social e trabalhista, contratação, Administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.