Ofício do Congresso Nacional DOC 49/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T18:30:52
Ementa: Ofício CN nº 22/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1240-2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 49/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 22/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1240-2024".