Projeto de Lei Complementar PLP 54/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T18:00:07
Ementa: Estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de incidência do IPI e do ICMS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), insumo agropecuário, insumo aquícola, produto essencial, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), limite, percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS)