Projeto de Lei PL 1749/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T16:34:09
Ementa: Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio (1973), proibição, utilização, Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), Registro Administrativo de Óbito Indígena (RAOI), substituição, Registro Civil, acesso, política pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPOVOS.