Projeto de Lei PL 510/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T15:33:10
Ementa: Insere inciso  no art. 833 da Lei 13.105, de 16 março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para adicionar os bens de hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia ao rol de bens impenhoráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, relação, impenhorabilidade, bens, hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.