Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 45/0
Data de apresentação: 2025-05-20T18:02:07
Ementa: EMENDA Nº        - PL 1466/2025
(à MPV 1286/2025)
(Da Sr. Lêda Borges)
 
Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.