Ofício do Congresso Nacional DOC 322/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T13:46:20
Ementa: Ofício CN nº 76/2025 que comnica término de prazo para edição de decreto legislativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 322/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 76/2025 que comnica término de prazo para edição de decreto legislativo".