Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 14/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.323, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo