Projeto de Lei PL 1623/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:16:45
Ementa: Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Proibição, aplicação, Imunidade penal absoluta, Violência contra a mulher, Feminicídio, Violência doméstica, Crime, Lei Maria da Penha (2006).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.