Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 281/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:50:59
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.