Projeto de Lei PL 2344/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T15:48:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), proibição, embargo, propriedade (direito civil), ausência, lavratura, auto de infração, obrigatoriedade, individualização, responsabilidade, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2344/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos".