Projeto de Lei PL 1914/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T19:22:36
Ementa: Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, critério, redução, tempo máximo, fornecimento, hospedagem, alimentação, direitos, passageiro, pessoa com transtorno do espectro autista, acompanhante de pessoa com deficiência, hipótese, atraso, voo, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.