Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 114/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.361, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-54/2025