Projeto de Lei PL 867/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:29:30
Ementa: Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), Responsável legal, Dependente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, reserva, utilização, Vaga de estacionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.