Projeto de Lei Complementar PLP 96/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T11:00:53
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.
Palavras-chave: Criação, Isenção tributária, Atividade empresarial, Compensação tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Tributação, Dividendos, Lucro, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS-Pasep.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.