Projeto de Lei PL 1903/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T15:06:26
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento, órgão, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), captura, Réu foragido, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.