Projeto de Lei PL 537/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T21:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, abastecimento de água, fornecimento, água potável, gato, cachorro, calor.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)