Concessão - Rádio Ondas Médias TVR 70/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2013, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.