Medida Provisória MPV 1288/2025
Data de apresentação: 2025-01-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Pagamento Instantâneo (Pix), garantia, efetividade, sigilo bancário, proibição, cobrança indevida, não incidência, encargo, tributo, imposto. _Banco Central do Brasil (Bacen), normatização, garantia, infraestrutura tecnológica.
Última tramitação: Perda de eficácia
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista