Projeto de Lei PL 1178/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T15:06:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física residente no País no aluguel de imóvel residencial, desde que ela aplique o produto do aluguel na locação de outro imóvel residencial localizado no País.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aluguel, residência, aplicação, locação de imóvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.