Projeto de Lei PL 1729/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:53:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, dívida vencida, renegociação, regularização, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), diretrizes, combate, inadimplemento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.