Projeto de Lei Complementar PLP 10/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:41:27
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), fixação, Alíquota reduzida, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, Sinistro, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).