Projeto de Lei PL 653/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:44:53
Ementa: Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
Palavras-chave: Dispositivo de segurança, equipamento eletrônico, acionamento, polícia, situação de risco, violência doméstica, violência contra a mulher, medida protetiva de urgência, diretrizes, telefone celular, botão de pânico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.