Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 54/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T09:26:45
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 519