Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-10T15:04:15
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 439/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.