Requerimento de Informação RIC 1344/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:41:48
Ementa: Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a Medida Provisória nº 1.292/2025, que autoriza o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado no programa “Crédito do Trabalhador”.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 03/06/2025 a 02/07/2025)