Projeto de Lei PL 1877/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T16:11:12
Ementa: Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda (EducaHabilita), gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), jovem, família de baixa renda, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.