Projeto de Lei PL 1741/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T16:56:20
Ementa: Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, adolescente, tipo penal, aliciamento, instigação, constrangimento, ato libidinoso. _Critério, aumento da pena, crime contra a criança e o adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.