Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-26T14:56:54
Ementa: Redação final do PDL 301/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).