Projeto de Lei PL 605/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T19:51:18
Ementa: Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
Palavras-chave: Proibição, rede pública de ensino, contratação, acusado, indiciamento, processo judicial, apenado, crime contra a dignidade sexual, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.