Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 209/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T17:03:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei no 4.820, de 3 de outubro de 2023.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2025