Projeto de Lei PL 1201/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T11:04:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), transparência, publicidade, controle social, empresa supranacional, pessoa jurídica, direito internacional público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.