Projeto de Lei PL 466/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T13:04:57
Ementa: Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, unidade de saúde, disponibilização, sala sensorial, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.