Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T09:41:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)