Projeto de Lei Complementar PLP 50/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T19:12:42
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Dispensa (administração pública), Exigência legal, Transferência voluntária, Convênio, Recursos financeiros, Obrigação tributária, Situação de emergência, Calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.