Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-29T13:04:38
Ementa: Emenda Adotada pela Comissão ao PDL 524/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.