Projeto de Lei PL 2076/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T18:34:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção ou divulgação de conteúdo audiovisual violento envolvendo criança ou adolescente, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de associação criminosa voltada a crimes contra menores de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Agravação penal, Crime, divulgação, produção, Conteúdo audiovisual, Violência, Crianaça, Adolescente, Associação criminosa, Menor de idade.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)