Projeto de Lei PL 2611/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:59:47
Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), critério, obrigatoriedade, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), divulgação, definição, limite, Taxa de juros prefixados, Operação de crédito, Crédito consignado, máximo, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), acréscimo, percentual, ano, Beneficiário, Benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2611/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada".