Projeto de Lei PL 134/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:20:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre o dever do empregador de implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para os empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), adaptação razoável, condições de trabalho, posto de trabalho, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 2308/2024, ao qual esta proposição está apensada.