Projeto de Lei PL 698/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T12:04:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei da Improbidade Administrativa (1992), Tipificação de conduta, Pena, invasão, Unidade de saúde, Transmissão digital, Transmissão ao vivo, Rede social digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 829