Projeto de Lei Complementar PLP 66/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T15:18:51
Ementa: Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, requisito, concessão, Aposentadoria especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Atividade econômica, Mineração subterrânea, Carvão mineral
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)