Projeto de Lei PL 140/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:24:44
Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, posse, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, medida cautelar, condenação criminal, violência doméstica, crime contra a criança e o adolescente, crime contra o idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.