Projeto de Lei PL 251/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T17:55:10
Ementa: Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, mandato, conselho diretor, Diretoria colegiada, Agência Reguladora, Impedimento, atuação, Autarquia de regime especial, proibição, Recondução, Compliance.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.