Projeto de Lei PL 990/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T07:54:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), criação, iniciativa, Auxílio financeiro, incentivo, Advogado, Recém-formado, Linha de crédito, Microcrédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.