Medida Provisória MPV 1292/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), Operação de crédito, Empréstimo, Plataforma digital, Crédito consignado, Incentivo financeiro, Trabalhador celetista, Trabalhador doméstico, Trabalhador rural.
Última tramitação: Instalação de Comissão
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente