Projeto de Lei PL 284/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T13:02:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer que 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas pela ANM serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), lei federal, receita, Agência Nacional de Mineração (ANM), percentual, multa, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), distribuição, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.