Requerimento de Redistribuição REQ 1198/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T11:56:04
Ementa: Requer, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.961, de 2015, para que se inclua a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na análise de mérito da proposição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1198/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.961, de 2015, para que se inclua a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na análise de mérito da proposição".