Projeto de Lei PL 100/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:25:35
Ementa: Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.
Palavras-chave: Diretrizes, autorização, utilização, animal, circo, garantia, bem-estar, segurança, Saúde animal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.