Projeto de Lei PL 2241/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T12:50:18
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP), Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), Parceria público-privada (PPP), gestão, estabelecimento penal, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2241/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências".