Projeto de Lei PL 946/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T14:55:00
Ementa: Proíbe a utilização da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos, e estabelece restrições de uso para outras indicações clínicas.
Palavras-chave: Proibição, restrição, utilização, comercialização, Polimetilmetacrilato (PMMA), Procedimento estético, Clínica de estética, Médico, Conselho Regional de Medicina (CRM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.