Projeto de Lei PL 1407/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T20:42:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, informação, pesquisa científica, eficácia, aprovação, Vigilância sanitária, monetização, anúncio, publicidade, internet, rede social, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.