Projeto de Lei PL 2235/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T10:19:35
Ementa: Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), revogação, dispositivo legal, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2235/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências".