Projeto de Lei PL 2103/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T14:02:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Controle parental, Internet, responsabilização, Provedor de aplicações, descumprimento, Moderação de conteúdo, proteção, Criança, Adolescente, Conteúdo digital.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)