Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 186/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.158, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de setembro de 2018, a permissão outorgada  à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2025.