Projeto de Lei PL 688/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T09:42:55
Ementa: Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o respeito aos mortos, tipicidade penal, Necrofilia, tipificação de conduta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 593