Projeto de Lei PL 2274/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T17:20:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou  de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Equipamento escolar, Equipamento médico-hospitalar, meios, Disparo de arma de fogo, intimidação, Operação policial, Operação militar, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2274/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou  de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes. 
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