Projeto de Lei PL 1805/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:40:10
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, paridade, preço, cláusula abusiva, contrato, intermediação, Hotel, plataforma digital, hospedagem, Liberdade econômica, Livre concorrência, Setor hoteleiro, turismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.