Projeto de Lei PL 152/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:40:34
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, avaliação, deficiência, Cota, concurso público, inclusão, Pessoa com transtorno do espectro autista, aumento da pena, banca examinadora, crime, capacitismo, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.