Projeto de Lei PL 479/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T11:28:57
Ementa: Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, igualdade na lei, pessoa com deficiência, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), proibição, impedimento, participação, plano de saúde, recusa, matrícula escolar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.