Projeto de Lei PL 692/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T11:26:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), oberigatoriedade, Câmera de segurança, Veículo automotor, Transporte privado coletivo, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, proibição, credenciamento, Motorista de aplicativo, Condenação criminal, Crime contra a dignidade sexual, Violência sexual, Violência doméstica.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)