Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-22T12:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).