Projeto de Lei PL 227/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:00:52
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais, incentivo, desenvolvimento econômico, atividade comercial, geração de emprego, município, moeda social, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), para o PL 52/2025, ao qual esta proposição está apensada.