Projeto de Lei PL 2349/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T18:11:08
Ementa: Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Cassação, caráter definitivo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, condenação criminal transitada em julgado, crime, assédio sexual, estupro, atividade profissional, transporte de passageiro. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2349/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro".