Ofício do Senado Federal DOC 198/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:25:09
Ementa: OFSF nº 50/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 762/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 15/2025