Projeto de Lei PL 1196/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T16:07:53
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, ampliação, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), produtor rural, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)