Projeto de Lei Complementar PLP 28/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T12:40:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto seletivo, Alíquota, Alimento, Produto alimentício, Horticultura, Fruta, Ovo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG)