Requerimento de Informação RIC 203/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T20:04:29
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acerca das modificações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelecidas pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg