Projeto de Lei PL 964/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T18:03:53
Ementa: Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), caracterização, Impedimento, transição, Governo, Improbidade administrativa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 1483/2024.