Projeto de Lei PL 236/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T14:41:38
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), consideração, hora, jornada de trabalho, deslocamento, trabalhador, local de trabalho, localidade, dificuldade, acesso, ausência, transporte público coletivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.