Projeto de Lei PL 1503/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T08:55:57
Ementa: Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio residencial, critério, conscientização, proteção, responsabilização, hipótese, violência física, violência psicológica, maus-tratos, criança com deficiência, adolescente com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), área de uso comum, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.