Projeto de Lei PL 1792/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:38:10
Ementa: Reconhece ao paciente Renal Crônico, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Inclusão, paciente, doença renal crônica, relação, pessoa com deficiência, garantia, direitos do deficiente, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, transporte, hemodiálise.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.