Ofício do Senado Federal DOC 228/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:29:42
Ementa: OFSF nº 74/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 244/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 62/2025