Projeto de Lei PL 729/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T14:26:41
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Legislação Tributária Federal (1988), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), tributação, benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tabela progressiva mensal, aumento, isenção tributária, pensão, aposentadoria, dedução tributária, dependente, despesa, educação, desconto simplificado, garantia, repasse.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 619