Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 18 anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).