Projeto de Lei PL 821/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:17:37
Ementa: Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida protetiva de urgência, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, separação, divórcio, vítima, agressor, suspensão, exclusão, pensão alimentícia, violência psicológica contra a mulher, violência patrimonial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.