Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T12:22:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a importância da consolidação das leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência por meio da criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada