Projeto de Lei PL 1601/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T14:38:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o § 9º no artigo 5º, atribuindo crime de responsabilidade ao gestor público que, por negligência técnica no transporte de estudantes, cause lesão grave ou morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), tipificação de conduta, crime de responsabilidade, Gestor público, Negligência, acidente, Transporte escolar, lesão corporal grave, falecimento, estudante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.