Projeto de Lei PL 2549/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T16:41:21
Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, divulgação, trimestre, taxa de juros prefixados, mensal, limite, operação de crédito, crédito consignado, trabalhador celetista, máximo, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), acréscimo, percentual, ano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2549/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".