Ofício do Senado Federal DOC 239/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:41
Ementa: OFSF nº 77/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 240/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 61/2025