Projeto de Lei PL 982/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T14:05:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), mulher, violência doméstica, dispensa, exame, corpo de delito, existência, prova lícita, proibição, aplicação, substituição, pena alternativa, vigência, medida protetiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.