Projeto de Lei PL 1039/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T11:28:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), concessão, motorista de aplicativo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.