Emenda na Comissão EMC 25/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:03:10
Ementa: Inclua-se a seguinte redação ao inciso III ao §1° do art. 104 do Projeto de Lei 733/2025:
“III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características,  do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor de dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 25/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).