Projeto de Lei PL 2181/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T18:42:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), Encargo, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), obrigatoriedade, escrituração contábil, demonstração contábil, publicação, divulgação, World Wide Web, Internet, diretrizes, serviços públicos, transparência.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)