Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 213/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T09:52:30
Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, Presidência da República, critério, oferta, graduação, educação a distância.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 213/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância
".