Projeto de Lei PL 264/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T19:15:27
Ementa: Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres, instalação, casa de abrigo, proteção, mulher, vítima, violência doméstica, município, limite mínimo, população, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.