Projeto de Lei PL 1548/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T14:49:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), critério, restrição, proibição, propaganda comercial, Bebida alcoólica, Plataforma digital, Aplicação de internet, usuário, criança, adolescente, obrigatoriedade, mensagem de advertência.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2025).