Projeto de Lei PL 2431/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T16:28:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias de notificarem por escrito, previamente, os titulares de benefícios previdenciários sobre quaisquer descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados, associações, seguros, planos de saúde e planos funerários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco comercial, notificação prévia, via postal, desconto, pagamento mensal, crédito consignado, associação, seguradora, plano de saúde, plano de assistência funerária, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2431/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias de notificarem por escrito, previamente, os titulares de benefícios previdenciários sobre quaisquer descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados, associações, seguros, planos de saúde e planos funerários".