Projeto de Lei PL 413/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:06:37
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), direito à moradia, pessoa com deficiência, acessibilidade, habitação, programa habitacional, adaptação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.