Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-16T17:59:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela aprovação.