Projeto de Lei PL 17/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:19:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reaproveitamento, veículo, transporte escolar, serviços públicos, transporte rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 4721/2024, ao qual esta proposição está apensada.