Projeto de Lei PL 2081/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T20:17:55
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), exclusão, Competência (direito), Tribunal do Júri, julgamento, Crime contra a vida, Homicídio doloso, acusado, integrante, organização criminosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2081/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa".