Projeto de Lei PL 1057/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:32:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), influenciador digital, pessoa física, pessoa jurídica, promoção, publicidade, jogo de azar, aposta, obrigatoriedade, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação financeira, suspeição, combate, crime, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.