Requerimento de Audiência Pública REQ 47/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T14:59:03
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Instituto Eliseu de Proteção Animal,a pedido da deputada Rosana Valle; o Deputado Estadual Rafael Saraiva, de São Paulo, e  Giovana Leite, advogada especialista em direito animal, a pedido do deputado Marangoni.