Indicação INC 1399/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T20:17:27
Ementa: Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de
dinheiro e organização criminosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1399/2025 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de
dinheiro e organização criminosa
".