Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Data de apresentação: 2025-02-18T18:17:43
Ementa: Altera a Lei n.º 13.444, de 11 de maio de 2020, e a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) e dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência no Registro Geral (RG).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).