Projeto de Lei PL 2384/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T15:28:38
Ementa: Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Proibição, desconto, contribuição associativa, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), obrigatoriedade, autorização, aposentado, pensionista, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), desconto, Crédito consignado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2384/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. ".