Projeto de Lei PL 200/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:58:03
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com câncer.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), benefício fiscal, isenção tributária, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo de passageiro, automóvel, câncer.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 375