Projeto de Lei PL 1263/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T18:02:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, circunstância qualificadora, furto qualificado, contato físico, vítima, telefone celular, aumento da pena, roubo, receptação, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.