Projeto de Lei PL 496/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T10:16:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, Instituição financeira, agente financeiro, Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.