Projeto de Lei PL 1013/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T15:09:42
Ementa: Dispõe sobre a abolição de valores máximos (teto) de financiamento para os estudantes beneficiários do Fies.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), proibição, limite máximo, financiamento estudantil, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025.