Projeto de Lei PL 1871/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T12:20:00
Ementa: Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, que detiver a guarda principal dos filhos menores de idade ou filhos com deficiência, para viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro.
Palavras-chave: Criação, Crédito Lar de Referência, linha de crédito, ex-cônjuge, ex-, companheiro, guarda de menor, filho, menor de idade, pessoa com deficiência, aquisição, parte, imóvel único residencial, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.