Projeto de Lei Complementar PLP 44/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T10:11:40
Ementa: Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), proibição, participação acionária, União, fundo privado, finalidade, custeio, política pública, despesa não financeira, exceção, fundo garantidor, sinistro, honra, aval, garantia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).