Requerimento de Audiência Pública REQ 16/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T16:15:42
Ementa: Requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado o Requerimento, com o acréscimo de representante do Ministério da Igualdade Racial, como convidado.