Projeto de Lei PL 84/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:35:19
Ementa: Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), acréscimo, definição, organização da sociedade civil. _ Parceria público-privada (PPP), regime jurídico, priorização, entidade privada, entidade beneficente, atendimento, pessoa com deficiência, doença rara.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.