Projeto de Lei PL 886/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:35:30
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), concessão, repouso remunerado, aniversário de nascimento, trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.