Projeto de Lei PL 1055/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:16:37
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, aposta, beneficiário, Bolsa Família.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 3961/2024.