Projeto de Lei PL 2312/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:43:50
Ementa: Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, diretrizes, cassino, jogo online, propaganda, marketing, família de baixa renda, vulnerabilidade, endividamento, jogo de azar, menor de idade, responsabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2312/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares".