Projeto de Lei PL 1458/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:20:30
Ementa: Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento médico-hospitalar, Rede pública de saúde, Entidade sem fins lucrativos, Assistência à saúde, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.