Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T14:29:32
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nº 69/2025 e nº 552/2025, que tratam da tipificação do estelionato sentimental e da inclusão de agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CMULHER
Despacho: Aprovado o Requerimento. Subscrito pela Dep. Delegada Ione.