Projeto de Lei PL 339/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T14:20:18
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, acessibilidade, Passageiro com necessidade de assistência especial, transporte aéreo, atendimento preferencial, embarque, desembarque, assento preferencial, equipamento médico, acompanhante de pessoa com deficiência, Cão de assistência, controle de qualidade, Serviços aéreos, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.