Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 112/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T14:28:33
Ementa: Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Palavras-chave: Sustação, Despacho administrativo, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autorização, Petróleo Brasileiro (Petrobras), exploração, Petróleo, Educação e formação profissional, Recursos humanos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1128