Projeto de Lei PL 837/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:44:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, câmera de segurança, Indústria madeireira, monitoramento, madeira em tora, combate, desmatamento ilegal, transparência, recursos florestais, extrativismo vegetal, preservação ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.