Projeto de Lei PL 2175/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T17:31:17
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exclusão, cômputo, cota, empresa, licitante, contratação, pessoa com deficiência, Reabilitação profissional, Previdência social, jovem aprendiz, atividade perigosa, Atividade insalubre, licitação, Saúde do trabalhador.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)