Projeto de Lei PL 579/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T20:41:24
Ementa: Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, reserva, gratuidade, assento, veículo, transporte interestadual, idoso, renda básica, limite, direitos do idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.