Projeto de Lei PL 1315/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T11:15:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, eleição, conselheiro tutelar, obrigatoriedade, critério, processo seletivo, mandato, diretrizes, meritocracia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.