Projeto de Lei PL 1280/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T10:24:48
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, simplificação, Produção artesanal, alimento, Produto de origem animal, artesão, Vulnerabilidade econômica, requisito, comercialização, identificação, Carteira Nacional do Artesão, Selo Arte, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)