Projeto de Lei PL 2632/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:05:22
Ementa: Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.
Palavras-chave: Autorização, União, alienação, direitos, obrigações, acordo, produção, Camada pré-sal, Licitação, Modalidade de licitação, Leilão (licitação).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/05/2025 a 12/07/2025. Sobresta a pauta a partir de: 13/07/2025