Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 116/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T07:46:22
Ementa: Susta a portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que “Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente”
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Fazenda, Programa Terra da Gente, quantitativo, adjudicação, valor máximo, imóvel rural, reforma agrária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)