Projeto de Lei PL 2466/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T11:37:31
Ementa: Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Publicização, transparência, destinação, repasse, Recursos públicos, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, Atendimento médico, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2466/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde
".