Projeto de Lei PL 1647/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T15:12:19
Ementa: Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), obrigatoriedade, pagamento, salário, data, anterioridade, dia útil, recebimento, remuneração, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.