Projeto de Lei PL 342/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T16:48:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), critério, concessão, gratuidade, transporte público coletivo, paciente, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.