Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T17:40:20
Ementa: Parecer adotado ao Projeto de Lei nº 3958/2024 - Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.