Projeto de Lei PL 896/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T21:04:54
Ementa: Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Fixação, percentual, Valor máximo, pontuação, Tempo de serviço, Órgão de segurança pública, contabilização, Concurso de provas e títulos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.