Projeto de Lei PL 2515/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T13:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), audiência de custódia, flagrante delito, data, indício, mínimo, falta grave (direito penal), Juiz de garantias, Juiz, execução penal, perda, remição da pena, benefício do preso, regime prisional, anterioridade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2515/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Delegado Bruno Lima (PP-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências".