Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T15:37:54
Ementa: Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3.499, de 2024, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Junio Amaral (PL-MG)