Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-08T10:15:29
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC à emenda 2 da CTASP ao Projeto de Lei nº 471/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.