Projeto de Lei PL 468/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T16:40:17
Ementa: Insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade local.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), diretrizes, aprimoramento, procedimento, Concessão de direito real de uso, floresta pública, garantia, segurança jurídica, comunidade local. _ Proibição, Concessão florestal, comunidade, Conflito fundiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 383.