Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 211/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T14:23:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Acordo de cooperação técnica, desconto, contribuição associativa, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 211/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022".