Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 302/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.788, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-202/2025