Projeto de Lei PL 1777/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T15:50:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, informação, área frontal, embalagem do produto, alimento industrializado, ausência, glúten, lactose, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.