Projeto de Lei PL 1786/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:28:16
Ementa: Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, produto fumígeno, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico, narguilé, estabelecimento comercial, estabelecimento de lazer, exceção, empresa comercial, exclusividade, atividade fim, descumprimento, sanção, fiscalização, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.