Projeto de Lei PL 799/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T11:42:53
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de afastamento por motivo de saúde do empregado.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), manutenção, benefício, auxílio-alimentação, empregado, licença para tratamento da saúde, encerramento, auxilio-doença, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.