Projeto de Lei PL 1083/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:35:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), redução, idade mínima, início, habilitação, adolescente, categoria de habilitação, motocicleta, automóvel, exame de direção veicular, formação de condutor, critério, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), responsável legal, restrição, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.