Requerimento (Outros) REQ 28/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T09:36:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade para o Projeto de Lei nº 4.084/2020, de autoria do Deputado Zé Silva, que “desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada. Declaração de Prejudicialidade lida em Plenário pelo Presidente da Comissão de Educação, Dep. Maurício Carvalho, em 23/04/25.