Projeto de Lei PL 678/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T18:40:21
Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, convênio, Poder Público, utilização, sistema de segurança, videomonitoramento, condomínio, associação de moradores, identificação, localização, réu foragido, pessoa, fuga (direito penal), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.