Projeto de Lei PL 1776/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T15:14:31
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas.
Palavras-chave: Regulamentação, prazo máximo, pagamento, empresa, poder público, microempreendimento, microempresa, pequena empresa, economia criativa, direito de propriedade intelectual, serviços, atividade artística, publicidade, mídia, setor cultural, diretrizes, critério, contratante, valor, função social, contrato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CICS.