Projeto de Lei PL 784/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T13:51:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária em dobro, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), critério, integralidade, dedução tributária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.