Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 45/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T12:43:00
Ementa: Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acréscimo, modalidade, medida cautelar, representação, quebra, decoro parlamentar, deputado federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 45/2025 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal".