Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 118/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:32:53
Ementa: Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Agricultura e Pecuária, Avicultura, identificação, validade, Ovo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.