Projeto de Lei PL 151/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:39:17
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), Indução ou instigação à prática de crime mediante publicações indevidas, Notícia falsa (fake news), Vantagem indevida, prejuízo, economia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).