Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T20:40:44
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA  N.º ao PL 4.983/2024 - Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CMULHER (Emenda na Comissão), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).