Projeto de Lei PL 2265/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T14:42:06
Ementa: Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra as instituições democráticas, revogação, dispositivo legal, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2265/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro".