Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1273/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:59:53
Ementa: Requer nos termos regimentais a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei Complementar 7/2025 - altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1273/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e outros, que "Requer nos termos regimentais a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei Complementar 7/2025 - altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional".