Projeto de Lei PL 1098/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:19:26
Ementa: Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor de combustível, posto de gasolina, transparência, informação ao consumidor, detalhamento, preço, combustível, painel informativo, nota fiscal, defesa do consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.