Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 104/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T19:55:48
Ementa: Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, nomenclatura, ovo, Tratamento térmico, prazo de validade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.