Emenda na Comissão EMC 2/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:47:12
Ementa: Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).