Projeto de Lei PL 752/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:17:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei Federal, suspensão, cobrança, multa, veículo automotor, pedágio, sistema de livre passagem, prazo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 3262/2024.