Projeto de Lei PL 2524/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T17:17:47
Ementa: Institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras providências para o fortalecimento, a inclusão produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no Brasil.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), Portal PRONATEC-MEI, Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), critério, Assistência técnica, orientação, estímulo, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, inclusão, Competitividade, Desenvolvimento sustentável, parceria, inclusão, diversidade, formalização, acesso, Mercado, Cooperativismo, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2524/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras providências para o fortalecimento, a inclusão produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no Brasil".