Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-25T17:53:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)