Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-06-02T09:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).