Projeto de Lei PL 1464/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:54:11
Ementa: Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Alteração, Lei da ANA (2000), Lei da Aquicultura e Pesca (2009), critério, dispensa, Outorga de direito de uso de recursos hídricos, instalação, Parque, empreendimento, aquicultura, Águas públicas. _ Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), dispensa, licitação, cessão, imóvel, União, aquicultura.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.