Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-14T10:42:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Alexandre Guimarães (MDB-TO)