Projeto de Lei PL 2111/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T14:52:04
Ementa: Altera o art. 19 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, para dispor sobre a venda de imóveis por leiloeiros oficiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto, atividade privativa, leiloeiro, leilão público, venda, alienação de bens, hasta pública, bens móveis, proibição, bens imóveis, natureza privada, critério, competência legal, corretor de imóveis, exceção, decisão judicial, alienação fiduciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2111/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera o art. 19 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, para dispor sobre a venda de imóveis por leiloeiros oficiais e dá outras providências".