Projeto de Lei PL 712/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T16:42:06
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, aumento da pena, crime, tráfico de droga, utilização, arma de fogo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4703/2024, ao qual esta proposição está apensada.