Projeto de Lei PL 219/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Proibição, subsídio, carvão mineral, setor elétrico. _Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.