Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T11:46:04
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao SBTA-A/CSSF ao PL 5773/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.