Projeto de Lei PL 864/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:23:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Sanção penal, proporcionalidade, Aplicação da lei, Tipificação de conduta, Crime ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.