Projeto de Lei PL 2013/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:44:23
Ementa: Dispõe sobre as competências da Agência Nacional do Cinema-ANCINE, a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), serviços de vídeo sobre demanda e as obrigações dos seus provedores em relação à divulgação de produções nacionais.
Ementa detalhada: Alteração: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema (2001), plataforma de streaming, critério, percentual, contribuição, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obrigatoriedade, quantidade, limite mínimo, conteúdo audiovisual, produção nacional, catálogo, diretrizes.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)