Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 559/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T17:43:04
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-385/2025