Projeto de Lei PL 1727/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:29:03
Ementa: Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Conteúdo digital, desafio online, internet, rede social digital, perigo, criança, adolescente, crime cibernético, ameaça virtual, aliciamento, diretrizes, plataforma digital, campanha educativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.