Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2025-05-07T20:25:14
Ementa: Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).