Renovação Rádio Comunitária TVR 24/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.448, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo