Projeto de Lei PL 1913/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T19:18:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, pagamento, provento (remuneração), aposentadoria, teto constitucional, hipótese, beneficiário, mandato eletivo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.