Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T15:49:48
Ementa: Redação Final do PL 351/21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).