Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 227/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.181, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2019, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.