Projeto de Lei PL 62/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:29:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, denúncia, infração de trânsito, comprovação, Produto audiovisual, vídeo, gravação, cidadão, validação, Órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).