Renovação Rádio Comunitária TVR 275/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:50:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.110, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Mendonça, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendonça, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.