Emenda na Comissão EMC 27/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:06:55
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 2° do art. 126, do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:

“§ 2º Os trabalhadores referidos no caput deste artigo terão exclusividade na contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado para o trabalho portuário nos portos público e privado.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 27/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).