Projeto de Lei PL 795/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.
Palavras-chave: Suspensão, provento (remuneração), Militar das Forças Armadas, força auxiliar, ditadura militar, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, diretrizes, reparação, vítima, violação do direito, direitos humanos.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)