Projeto de Lei PL 2368/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T09:37:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), presunção de legalidade, ato administrativo, Parecer prévio, Prestação de contas, Poder executivo, Estado (ente federado), Município, critério, Ajuizamento, Indisponibilidade de bens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão".