Emenda na Comissão EMC 3/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:22:13
Ementa: Emenda Modificativa de redação do Art. 16 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a vedação de cobranças indevidas e uso irregular de dados no âmbito da intermediação de estágios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).