Ofício do Senado Federal DOC 187/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:50
Ementa: OFSF nº 55/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 448/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 60/2025