Projeto de Lei PL 1645/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T14:13:54
Ementa: Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, por fraudes empresariais de qualquer natureza, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abertura, empresa, exercício, cargo (direito do trabalho), participação, licitação, incentivo fiscal, subsídio, financiamento, crédito, investimento, sócio, pessoa física, pessoa jurídica, condenado, fraude, diretrizes, interposta pessoa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.