Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 21/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.142, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo