Ofício do Senado Federal DOC 179/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:39
Ementa: Ofício SF nº 106/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 107, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 107/2025