Projeto de Lei PL 378/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T13:32:19
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Medida Provisória, Lei do Audiovisual (1993), prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), benefício fiscal, Indústria audiovisual, diretrizes, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.