Projeto de Lei PL 333/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T10:32:25
Ementa: Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho Regional de Saúde (CRS), regulamentação, competência, composição, funcionamento, diretrizes, participação popular, transparência, gestão, recursos, saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 384.