Projeto de Lei PL 807/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T13:08:07
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), atendimento, Fim de semana, alimentação escolar, aluno, Família de baixa renda, pobreza, extrema pobreza, obrigatoriedade, regularidade, reajuste, recursos públicos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)