Projeto de Lei PL 245/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T16:48:56
Ementa: Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.