Ofício da Primeira-Secretaria DOC 351/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T18:11:00
Ementa: Encaminha ao Senado Federal  Mensagem nº 1.670 de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 4.174, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.051, de 20 de dezembro de 2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 351/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pela 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados, que "Encaminha ao Senado Federal  Mensagem nº 1.670 de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 4.174, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.051, de 20 de dezembro de 2024".