Projeto de Lei PL 1979/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), revogação, dispositivo legal, autorização, associação, desconto, pagamento mensal, benefício previdenciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1979/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Josenildo (PDT/AP) e Afonso Motta PDT, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados".