Projeto de Lei PL 1968/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:04:18
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, agente operador de apostas, Apostas de Quota Fixa, emissão, aviso, critério, conteúdo informativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.