Projeto de Lei PL 1790/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:59:44
Ementa: Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, residência, local, situação de emergência, calamidade pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.