Projeto de Lei PL 1502/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T08:49:12
Ementa: Dispõe sobre a autorização para saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, para fins de tratamento de saúde, aquisição de medicamentos, equipamentos terapêuticos e serviços especializados.
Palavras-chave: Autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hipótese, trabalhador, dependente legal, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.