Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 223/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.431, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.