Projeto de Lei Complementar PLP 104/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T12:17:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, sardinha, alimento enlatado, Cesta Básica Nacional de Alimentos, isenção tributária, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)