Projeto de Lei PL 1323/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T13:25:11
Ementa: Acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), pena, efeito da condenação, autorização, perdimento, valores mobiliários, capital (economia), incorporação, pessoa jurídica, bens, instrumento do crime, organização criminosa, milícia, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)