Projeto de Lei PL 2217/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T11:00:29
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de peso em veículos de transporte.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, fiscalização, veículo, peso bruto, limite máximo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de peso em veículos de transporte".