Projeto de Lei Complementar PLP 18/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T15:14:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da denominação "quarto de empregada" ou "dependência de empregada" nos contratos, projetos arquitetônicos ou em avisos de quaisquer espece, nos espaços privados e públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), estímulo, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), proibição, utilização, denominação, quarto, trabalhador doméstico, projeto, Arquitetura e Urbanismo, sinalização visual, área pública, área privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.