Projeto de Lei PL 638/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T16:41:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte rodoviário de cargas, denominadas embarcadores, oferecer uma sala apropriada, denominada “Sala Cristal”, para as esposas de caminhoneiros durante o período de desembarque de mercadorias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), embarcador, local, esposa, motorista de caminhão, desembarque, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 1079/2024.