Renovação Rádio Comunitária TVR 38/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.628, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, que renova, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo