Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 87/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T11:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, nomenclatura, ovo, Tratamento térmico, prazo de validade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.