Projeto de Lei PL 1319/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T12:45:55
Ementa: Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, endividamento, Cadastro Negativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.