Projeto de Lei PL 1003/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T10:40:53
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), utilização indevida, solução tecnológica, disparo, ligação telefônica, telemarketing, prática abusiva, robocall, diretrizes, direito do consumidor.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)