Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T17:23:59
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão da Pessoa com Deficiência para debater o Projeto de Lei nº 2259/2025, que dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas à cannabis medicinal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CPD
Despacho: Aprovado o Requerimento.