Projeto de Lei PL 1866/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T11:41:17
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, desconto, pagamento mensal, associação civil, entidade de classe, aposentadoria, pensão, previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1866/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados".