Projeto de Lei PL 997/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T07:54:43
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa IR Verde Pet, concessão, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, adoção responsável, cachorro, gato, abrigo para animal, organização não governamental (ONG), diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.