Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T19:54:41
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.939/2020, “que dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento.