Projeto de Lei PL 1893/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T12:22:31
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital (PROALGODIGITAL), regulação, utilização, Big data, Algoritmo, inteligência artificial, prevenção, Crime cibernético, fraude eletrônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.