Projeto de Lei PL 887/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:36:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, exercício ilegal da profissão, médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico, profissão regulamentada, descumprimento, sanção penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.