Projeto de Lei PL 1034/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T17:24:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, prazo processual, contagem, dia útil, aumento, prazo, oposição, embargo de declaração, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.