Projeto de Lei PL 418/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:37:07
Ementa: Dispõe sobre adicional de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alíquota adicional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.