Projeto de Lei PL 1615/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T18:17:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), agilização, liberação, Depósito de veículos, veículo automotor, regularização, Órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.