Projeto de Lei PL 1380/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T15:01:18
Ementa: Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, reconhecimento facial, cadastro, usuário, rede social digital, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)