Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 88/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T14:54:33
Ementa: Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, nomenclatura, ovo, tratamento térmico, prazo de validade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.