Projeto de Lei PL 503/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T13:40:47
Ementa: Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desobrigação, Prestação alimentícia, Parentesco socioafetivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.