Projeto de Lei PL 1621/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), antes do encerramento integral da pena aplicada, bem como da reabilitação prevista no Art. 94 do CP, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, Investidura em cargo público, Emprego público, Condenado, Feminicídio, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Decisão judicial, Trânsito em julgado
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.