Projeto de Lei Complementar PLP 120/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T20:33:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais órgãos e entidades da administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), critério, Correção monetária, Despesa não financeira, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas da União (TCU), economia, Contas públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 120/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais órgãos e entidades da administração pública federal".