Projeto de Lei PL 56/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:17:24
Ementa: Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, notícia jornalística, mídia, rede social, nome, Produto químico, envenenamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 395.