Projeto de Lei PL 58/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:23:10
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), crime de ódio, saudação, nazista, gesto, discriminação, preconceito, ideologia, atentado, dignidade, Direitos fundamentais, Princípio dos direitos da pessoa humana
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.