Projeto de Lei PL 301/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T19:40:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), critério, suspensão, estágio (educação), gestante, proibição, extinção, contrato.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.