Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 103/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:13
Ementa: Mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-65/2025