Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-27T10:47:40
Ementa: Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição deste.