Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T18:16:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)