Projeto de Lei PL 2367/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T09:37:02
Ementa: Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), Código Civil (2002), Decreto-lei, regulamentação, Condomínio edilício, Condomínio de lotes, Unidade autônoma, servidão de passagem, Parcelamento do solo urbano, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2367/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. ".