Projeto de Lei PL 2037/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T18:20:41
Ementa: Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a fé pública, tipificação de conduta, fraude, atribuição, Autoria (direito penal), conteúdo digital, utilização, inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.