Projeto de Lei PL 519/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T16:52:29
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, motorista de caminhão, crime, homicídio qualificado, exercício profissional, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, violação de domicílio, equiparação, veículo, residência, aumento da pena, Crime contra o patrimônio, furto, roubo, Crime contra a organização do trabalho, atentado, violência, ameaça, agravação penal, tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, segurança do trabalho, transporte rodoviário, estrada.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1081/2025 à proposição PL-519/2025.