Requerimento de Informação RIC 1073/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T18:35:25
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca do impacto do Projeto de Lei nº 1087/2025 sobre a arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 20/05/2025 a 18/06/2025)