Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 255/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:39
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.305, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2025.