Requerimento de Informação RIC 16/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T09:04:49
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a concessão de porte e renovação para armas adquiridas como permitidas e reclassificadas como restritas, definidos no decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, conforme previsto no art.º 11 e 12.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg