Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 191/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.571, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de março de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2025.