Projeto de Lei PL 1409/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T20:48:41
Ementa: Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.
Palavras-chave: Autorização, importação, Veículo usado, pessoa física, requisito, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.