Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-08T11:41:29
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança das vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)