Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 195/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.456, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2025.