Projeto de Lei PL 1852/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T17:15:51
Ementa: Cria benefício financeiro mensal aos pais ou responsáveis legais de pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne, que demande assistência contínua para realização de atividades da vida diária.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 14.557, de 25 de abril de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), lei federal, criação, Auxílio Cuidador DMD, pais, responsável legal, Distrofia Muscular de Duchenne, inclusão, Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), rastreamento, creatinofosfoquinase, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.