Projeto de Lei PL 525/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T17:22:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), Violência de gênero, Violência doméstica, Violência contra a mulher, Violência de segunda ordem, Violência física, Violência psicológica, pessoa, apoio sociofamiliar, apoio emocional, proteção, vítima, tipo penal, tipicidade penal, tipificação de conduta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).