Projeto de Lei PL 2249/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T17:29:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976), Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (2021), alimentação do trabalhador, vale-alimentação, benefício trabalhista, cartão magnético, Pagamento Instantâneo (Pix), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2249/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT)".