Projeto de Lei Complementar PLP 123/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T10:13:58
Ementa: Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.
Palavras-chave: Exigência, lei formal, aprovação, Congresso Nacional, criação, aumento, tributo federal. _Proibição, alteração, ato normativo. _Revogação, dispositivo, Decreto-Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 123/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo".