Projeto de Lei Complementar PLP 47/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T11:27:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, despesa total com pessoal, gratificação, convênio, estado (ente federado), município.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação.