Projeto de Lei PL 545/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T11:26:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), tratamento de dados, dados pessoais sensíveis, digitalização, característica, comportamento, digitador, pagamento, diretrizes, comercialização, dados biométricos, identificação biométrica, consentimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.