Projeto de Lei PL 469/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T16:55:14
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, autorização, filiado, desconto, Benefício previdenciário, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe, aposentado, Acordo de cooperação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descumprimento, multa, ressarcimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.