Projeto de Lei PL 848/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T13:02:06
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proteção, segurança, Trabalhador, Trabalho a céu aberto, Mudança climática.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.