Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para      disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).