Requerimento de Informação RIC 966/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T17:28:15
Ementa: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.543, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Brito, que “Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências”
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 13/05/2025 a 11/06/2025)