Projeto de Lei PL 1740/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T16:47:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, indução, Aliciamento, recrutamento, Jovem, Adolescente, Crime cibernético, Organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.