Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-22T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).