Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2025-05-09T10:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.