Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 93/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T19:05:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da ANTT, que autoriza o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reajuste, passagem, ônibus, Transporte rodoviário, Transporte interestadual, trecho, Distrito Federal (Brasil), entorno, Goiás
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.