Projeto de Lei Complementar PLP 33/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T12:40:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, crédito presumido, produtor rural, agricultor familiar, Não contribuinte, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)