Projeto de Lei Complementar PLP 95/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:51:30
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.
Palavras-chave: Criação, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Rendimento, Pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPD
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.