Projeto de Lei PL 1923/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T20:55:20
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação de escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, criação, Escola bilíngue, escola pública, surdo, conteúdo programático, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), língua materna, Língua Portuguesa, segunda língua, inclusão educacional, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.