Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 149/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T18:05:00
Ementa: Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria interministerial, Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Segurança Pública, exigência, reconhecimento, Federação Internacional de Tiro Esportivo (ISSF), Confederação Internacional de Tiro Prático (IPSC), qualificação, Entidade nacional, tiro desportivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1496/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2025, que susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento".