Projeto de Lei PL 1587/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T11:53:02
Ementa: Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente ao ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Programa Pé-de-Meia, inclusão, aluno, Ensino técnico de grau médio, beneficiário, benefício assistencial, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.