Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T12:15:15
Ementa: Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), plano de cargos, carreiras e salários, piso salarial, recursos humanos, profissional de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes. _União, competência, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.