Projeto de Lei PL 1213/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T15:24:30
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, o número telefônico destinado a atender denúncias de violação da política nacional de turismo, golpes financeiros ou exploração.
Palavras-chave: Disponibilização, Atendimento telefônico, Canal de denúncia, violação, Política Nacional de Turismo, golpe financeiro, exploração, turista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.