Proposta de Fiscalização e Controle PFC 12/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T10:57:10
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente no que se refere à correta aplicação dos reajustes por variação de custos das mensalidades dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Proposta de fiscalização e controle, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Reajuste de preços, Pagamento mensal, Plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício nº 18/2025-CDC que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Roberto Monteiro Pai, que “Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente no que se refere à correta aplicação dos reajustes por variação de custos das mensalidades dos planos privados de assistência à saúde”, para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.