Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 107/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.513, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-61/2025