Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-14T19:33:08
Ementa: Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pela Helena Lima (MDB-RR)