Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-14T10:05:03
Ementa: Redação Final do PL 761/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).