Ofício do Senado Federal DOC 200/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:25:11
Ementa: Ofício SF nº 100/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 30, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 30/2025