Ofício do Senado Federal DOC 214/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:41
Ementa: Ofício SF nº 113/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 91, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 91/2025