Indicação INC 1148/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T12:50:04
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação a realização de campanhas informativas acerca das maneiras de evitar grupos spam de jogos de azar em aplicativos de mensagem.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.