Projeto de Lei PL 2661/2025
Data de apresentação: 2025-05-29T18:26:07
Ementa: Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Criação, Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), projeto de consolidação, inclusão social, cidadania, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, avaliação biopsicossocial, acesso, tecnologia assistiva, adaptação, mobiliário urbano, tratamento igualitário, combate, discriminação, oferta, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, igualdade perante a lei, tipificação de conduta, capacitismo, pena, aumento da pena. _Consolidação legislativa, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Código Eleitoral (1965), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei dos Portadores de Deficiência (1989), Lei do FGTS (1990), Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Rouanet (1991), Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei da Discriminação no Emprego (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Lei da Acessibilidade (2000), Estatuto da Cidade (2001), Código Civil (2002), Estatuto de Museus (2009), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), Lei dos Crimes de Tortura (1997), Estatuto do Desarmamento (2003), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei Pelé (1998), Lei dos Direitos Autorais (1998), Lei de Execução Penal (1984), Lei Orgânica do Ministério Público (1993).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: GTCL
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)