Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 332/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.611, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Belluno, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.