Projeto de Lei PL 1638/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T11:35:26
Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), concessão, Desconto, Tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Irrigação, Aquicultura, Aquicultor, Cooperativa de eletrificação rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.