Projeto de Lei PL 587/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T12:04:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , para agravar as penas de quem destrói, inutiliza ou danifica matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), Crime contra as relações de consumo, favorecimento, comprador, aumento da pena, agravação penal, destruição, descarte, inutilização, matéria-prima, insumo, mercadoria, safra, controle, aumento, preço, proibição, crédito rural, refinanciamento, produtor rural, pessoa física, pessoa jurídica, licitação, habilitação (licitação), interdição, combate, desperdício de alimentos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1132/2025 a esta proposição.