Projeto de Lei PL 1360/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T11:38:06
Ementa: Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), isenção, tarifa de energia elétrica, entidade filantrópica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.