Projeto de Lei Complementar PLP 14/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T19:26:21
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), exigência, condenação criminal, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, requisito, inelegibilidade, perda de mandato eletivo, suspensão de direitos políticos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.