Projeto de Lei PL 641/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T17:50:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recursos públicos, valor, financiamento, Plano Safra, crédito rural, diretrizes, agronegócio.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)