Projeto de Lei PL 1155/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T13:01:38
Ementa: Cria obrigatoriedade de assentos com espaço ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, assento conforto, pessoa obesa, altura, passagem aérea, voo nacional, empresa de transporte aéreo, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2025)