Projeto de Lei PL 288/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T15:25:30
Ementa: Institui o Passaporte de Pássaros.
Palavras-chave: Criação, Passaporte de Pássaros, finalidade, controle, transporte, ave ornamental, substituição, Guia de Trânsito Animal (GTA), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 115