Projeto de Lei PL 2663/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T09:32:38
Ementa: Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, regulamentação, aposta esportiva. _Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, criação, modalidade, loteria, Apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2663/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP), que "Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa".