Projeto de Lei PL 1632/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T09:48:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Evento público, inclusão social, surdo, Pessoa com deficiência auditiva, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.