Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-04T16:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado(a) Sargento Fahur (PSD-PR).