Projeto de Lei PL 2545/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T15:11:07
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Animais de Assistência (CNAA), direito ao transporte, pessoa com deficiência, animal de assistência, criança com deficiência, deveres, empresa de transporte, responsabilidade, transporte internacional, autoridade pública, acessibilidade, diretrizes, animal doméstico, animal de assistência emocional, inclusão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2545/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências".