Projeto de Lei PL 1403/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:51:56
Ementa: Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, criação, estacionamento privado, vaga, exclusividade, cliente, área pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.