Projeto de Lei PL 444/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T10:50:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal (2010), destinação, percentual, royalty, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Forças Armadas, órgão de segurança pública, Região Norte, Brasil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.