Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1612/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T15:24:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 231/2019, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1612/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 239/2019, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".