Projeto de Lei PL 1775/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T15:09:58
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa, emissão, passaporte, segunda via, pessoa com transtorno do espectro autista, responsável legal, acompanhante de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), viagem internacional, Polícia Federal (PF), diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)