Projeto de Lei PL 1336/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T16:38:07
Ementa: Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Cidade Segura, integração, sistema, videomonitoramento, segurança pública, segurança privada, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.