Projeto de Lei PL 1633/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T09:50:34
Ementa: Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, Omissão de socorro em serviço de emergência, Solicitação falsa de pedido de socorro, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.