Projeto de Lei PL 580/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T09:39:29
Ementa: Dispõe sobre a permissão de ultrapassagem em semáforos com sinal vermelho no período noturno, sob condições específicas.
Palavras-chave: Critério, autorização, ultrapassagem, semáforo, período noturno.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.