Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-23T14:15:39
Ementa: Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 164/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.