Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:11:38
Ementa: Redação Final do PL 4728/16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).