Projeto de Lei PL 1628/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:50:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Lei Federal, aumento, prazo, estudante, Pessoa com transtorno do espectro autista, Prova (ensino), Avaliação do ensino, educação básica, educação superior, Processo seletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.