Projeto de Lei PL 2626/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:28:19
Ementa: Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), juros, encargo, amortização de financiamento, valor, critério, faixa, beneficiário, benefício fiscal, tributação, diretrizes, financiamento habitacional, casa própria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2626/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências".