Projeto de Lei PL 714/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T17:36:03
Ementa: Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), diretrizes, tratamento de dados, dados pessoais, Administração pública, transparência pública, controle social. _Critério, sigilo, informação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 881