Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 851/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T16:44:19
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019 que “Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 851/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019 que “Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”".