Ofício do Senado Federal DOC 147/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:21:05
Ementa: Ofício SF nº 187/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 139, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 139/2025