Projeto de Lei PL 1731/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:57:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), extinção, obrigatoriedade, recolhimento, Empresa, Empregador, Recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, Saque.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.