Projeto de Lei Complementar PLP 126/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T16:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), obrigatoriedade, critério, Equidade, distribuição, Recursos públicos, Recursos financeiros, Renúncia fiscal, Isenção tributária, incentivo, Atividade cultural, Evento cultural, Esporte, Atividade científica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 126/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo".