Projeto de Lei PL 2050/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T10:36:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, oferta, proposta, contrato, Operação de crédito, empréstimo, idoso, meio eletrônico, ligação telefônica, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, plataforma digital, Aplicação de internet, diretrizes.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)