Projeto de Lei PL 2211/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T15:43:44
Ementa: Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Animais, proteção, Direitos animais, deveres, Tutor de animal, proibição, maus-tratos, critério, penalidade, diretrizes, alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2211/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".