Renovação Rádio Comunitária TVR 311/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:04:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.969, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.