Projeto de Lei PL 734/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T11:24:26
Ementa: Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei do Setor Elétrico (2002), desconto, tarifa de energia elétrica, unidade consumidora de energia, residência, doença, uso contínuo, aparelho elétrico, equipamento, monitoramento, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), critério, consumo de energia, percentual, diretrizes, oxigenoterapia, ventilação, terapia renal substitutiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 997