Ofício do Senado Federal DOC 221/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:50
Ementa: Ofício SF nº 111/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 93, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 93/2025