Projeto de Lei PL 905/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T11:04:01
Ementa: Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, regulamentação, incentivo, fiscalização, turismo rural, isenção, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.