Projeto de Lei PL 1678/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T13:33:54
Ementa: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), ampliação, prazo máximo, pagamento, dívida, consumidor, Superendividamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.