Projeto de Lei PL 998/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T08:44:00
Ementa: Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.
Palavras-chave: Diretrizes, criação, Índice Nacional de Eficiência das Concessionárias (INEC), Conselho Nacional de Fiscalização de Concessionárias (CNFC), avaliação, responsabilização, concessionária de serviços públicos, serviços essenciais, critério, penalidade, rescisão do contrato, substituição, devolução, tarifa, consumidor, apresentação, relatório (documento administrativo).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.