Projeto de Lei Complementar PLP 94/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:38:34
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Benefício previdenciário, Rendimento, Aposentadoria, Pensão especial, Aposentadoria especial, Reforma militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.