Ofício do Senado Federal DOC 236/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:36
Ementa: OFSF nº 80/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 956/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 103/2025