Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T17:06:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, fiscalização, Itaipu Binacional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na  PEC 11/2025".