Projeto de Lei PL 1327/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T14:41:59
Ementa: Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, distância mínima, varanda, edificação, fiação aérea, energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.