Projeto de Lei PL 780/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T12:26:11
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, Selo Arte, período, tempo, produto de origem animal, registro, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (SISBI), critério, renovação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)