Emenda na Comissão EMC 18/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T16:44:25
Ementa: "Dever, por parte de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, de criação de mecanismos de denúncia por usuários a violações aos direitos de crianças e adolescentes."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 18/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).