Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-06-02T13:33:45
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3940/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.