Projeto de Lei PL 1768/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T13:59:59
Ementa: Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Código Penal (1940), furto, fraude eletrônica, estelionato, informação, rede social digital, telefone, correio eletrônico, clonagem de conta de usuário, estelionato virtual, vítima, idoso, associação criminosa, crime hediondo, crime cibernético, crime contra o patrimônio, tipicidade penal, tipificação de conduta, empréstimo, dados pessoais, conta bancária, movimentação financeira, ilicitude, recursos, interposta pessoa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.