Emenda à PEC EMC 1/0
Data de apresentação: 2025-06-02T15:49:37
Ementa: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros.