Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-22T12:41:28
Ementa: Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)