Emenda na Comissão EMC 3/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:56:00
Ementa: Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação:

            “Art. XX É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).