Projeto de Lei PL 649/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T11:58:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, cobertura assistencial, gestante, atendimento emergencial, contratação, operadora de plano de assistência à saúde, urgência médica, gravidez.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.