Projeto de Lei PL 957/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T17:07:59
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, utilização, criptoativos, pagamento, salário, remuneração, trabalho, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.