Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 31/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T15:58:54
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.756, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a JCM Radiodifusão e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 182/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.