Projeto de Lei PL 143/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:36:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Código de Defesa do Consumidor (1990), garantia, segurança jurídica, consumidor, plano de saúde, saúde suplementar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 660.