Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 305/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:42:19
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.