Projeto de Lei PL 1679/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T15:08:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), regulamentação, Responsabilidade ambiental, Empresa, execução, Obra de construção civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.