Projeto de Lei PL 850/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T13:39:36
Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), diretrizes, melhoria, Atenção integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Saúde, Mulher, concessão, Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.