Projeto de Lei PL 369/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T11:40:21
Ementa: Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de segurança, prevenção, violência, exploração sexual, Instigação ao suicídio, criança, adolescente, Ambiente virtual, responsabilidade, Provedor de aplicações, Internet, notificação, Órgão de segurança pública, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.