Requerimento de Apensação REQ 12/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:10:00
Ementa: Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".