Projeto de Lei PL 1129/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T17:51:42
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a ataques de animais silvestres.
Palavras-chave: Critério, Poder Executivo, ressarcimento, Produtor agropecuário, prejuízo, morte de animal, produção animal, ataque animal, animal silvestre.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)