Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 122/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:09:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.143, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Ministro Aluízio Alves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.