Projeto de Lei PL 491/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T17:42:35
Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  13.756 de 2018;  nº 7.210 de 1984,  n° 8.313, de 23 de 1991 e a  Lei complementar nº 79 de 1994.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima, integração, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _ Alteração, Lei de Execução Penal (1984), aumento, rigidez, Regime disciplinar diferenciado, preso, crime doloso, crime violento, grave ameaça, Crime contra a administração pública, Falta grave (direito penal), estabelecimento penal. _ Alteração, Lei Rouanet (1991), revogação, dispositivo legal, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), investimento, projeto cultural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2025 PAG 309