Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:29:29
Ementa: Redação Final do PL 3816/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).