Projeto de Lei PL 1029/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T13:28:32
Ementa: Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), criação, adesivo automotivo, Código QR, identificação, veículo, pessoa com deficiência, utilização, vaga preferencial, direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.