Projeto de Lei PL 1944/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T12:48:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, norma culta, Língua Portuguesa, administração pública, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino superior privada, proibição, linguagem imprópria, ausência, formalidade, descumprimento, penalidade administrativa, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.