Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 64/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.013, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021, que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.