Requerimento de Audiência Pública REQ 32/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T13:41:12
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado o Requerimento.