Projeto de Lei PL 715/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T18:09:48
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes.
Palavras-chave: Relações trabalhistas, reconhecimento, vínculo empregatício, motorista de aplicativo, Empresa de transporte, transporte por aplicativo, transporte de passageiro, plataforma digital, aplicativo Uber, mercado de trabalho.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.