Ofício do Senado Federal DOC 189/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:54
Ementa: OFSF nº 54/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 324/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 59/2025