Projeto de Lei PL 1268/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T18:57:42
Ementa: Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, obrigatoriedade, registro, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bilhete de loteria, apostador, loteria federal, comunicação, ganhador, perda, pagamento, identificação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.