Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-27T11:19:34
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 10074/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.