Projeto de Lei PL 2527/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T22:49:23
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, destinação, veículo, apreensão, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal (PF), utilização, Órgão público, Entidade beneficente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2527/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências".