Projeto de Lei PL 559/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T16:04:36
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), Lei Geral do Esporte (2023), proibição, utilização, recursos públicos, evento desportivo, projeto esportivo, promoção, atividade criminosa, consumo, entorpecente, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.