Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-29T17:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, 
na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, 
na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.