Projeto de Lei PL 825/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:34:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, crime contra a dignidade sexual, diretrizes, medida cautelar, flagrante delito, identificação, prova pericial, filmagem, testemunha, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 138.