Projeto de Lei PL 300/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T19:33:05
Ementa: Dispõe sobre a unificação obrigatória do teor das certidões dos feitos distribuídos de natureza civil ou criminal no âmbito dos diversos órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União ou dos Estados em um único documento com validade em todo o território nacional para os diversos fins indicados em lei.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unificação, documento, certidão cível, certidão criminal, órgão jurídico, tribunais inferiores, tribunais superiores, Poder Judiciário, União, poder judiciário estadual, Estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.