Projeto de Lei PL 332/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T23:45:22
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos culturais e apresentações artísticas, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo (2022), Lei Rouanet (1991), proibição, evento, show, atividade cultural, expressão artística, patrocínio, recursos públicos, apologia, crime organizado, organização criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.