Projeto de Lei PL 1953/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T15:10:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Direito do consumidor, visibilidade, legibilidade, acessibilidade, informação, preço, unidade de medida, infração, multa administrativa, transparência, relações de consumo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.