Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 522/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:36:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.511, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização ao Conselho Nacional de Defesa do Cidadão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-343/2025