Requerimento (Outros) REQ 101/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T16:53:01
Ementa: Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a conformidade e a efetividade da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido Aviso nº 332 - GP/TCU
Brasília, 10 de abril de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº
007/2025/CFFC-P, de 9/4/2025, que encaminha o Requerimento nº 101 de 2025, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura. Informa que o referido expediente, autuado processo TC 005.983/2025-8, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação
preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. 
Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo
(Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.