Projeto de Lei PL 677/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T18:11:48
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, concessão, vigilante, aposentadoria especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 677/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências".