Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 212/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T16:17:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, Orientação normativa, Advocacia-Geral da União (AGU), disciplinamento, atribuição, cônjuge, Presidente da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 212/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União. 

".