Projeto de Lei PL 1046/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T12:31:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), autorização, doação, madeira, produto perecível, produtos, produto do crime, infração administrativa ambiental, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), hospital, estabelecimento penal, entidade beneficente, atuação, defesa civil, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.