Projeto de Lei PL 2440/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T17:22:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2023), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Estrangeiro domiciliado no Brasil, elegibilidade, Bolsa Família, requisito, critério, revisão periódica, diretrizes, benefício assistencial, migrante, proteção social, seguridade social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), vulnerabilidade, combate, fraude.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2440/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos".