Projeto de Lei PL 2654/2025
Data de apresentação: 2025-05-29T15:23:23
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, programa de fidelidade, cashback, desconto, crédito, recompensa, benefício, prazo, defesa do consumidor, diretrizes, resgate, recursos, parceiro comercial, programa de milhagem.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2175/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025".