Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 3/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:28:09
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que proposições sejam recebidas e numeradas mesmo durante os períodos de recesso parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, recebimento, numeração, proposição legislativa, Mesa Diretora, recesso parlamentar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/03/2025 21:58:00