Projeto de Lei PL 689/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T09:45:24
Ementa: Dispõe sobre a ampliação das atribuições dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos tarjados e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, prescrição, Farmacêutico, Medicamento de uso controlado, Resolução normativa, Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 597