Projeto de Lei PL 533/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T20:29:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, crédito rural, produtor rural, pessoa física, pessoa jurídica, destruição, descarte, safra, controle, preço, licitação, habilitação (licitação), combate, desperdício de alimentos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.