Requerimento de Informação RIC 1413/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T12:21:18
Ementa: Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da alteração nas regras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que beneficiam as entidades privadas sem fins lucrativos, também conhecidas como organizações não governamentais (ONGs), desobrigando-as a restituir bens se houver desvio dos fundos concedidos pelo governo federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Recebimento pela 1SECM.