Projeto de Lei PL 360/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T09:13:58
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), manutenção, Bolsa Família, Auxílio-gás, chefe de família, renda, Vínculo empregatício, valor máximo, Salário mínimo, critério, período, transição, encerramento, Benefício assistencial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 405.