Projeto de Lei PL 1773/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T15:03:46
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.
Palavras-chave: Responsabilidade penal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, membro, banca examinadora, heteroidentificação, concurso público, processo seletivo, sistema de cotas raciais, combate, discriminação racial, racismo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.