Ofício do Congresso Nacional DOC 265/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T11:38:37
Ementa: OFCN 51/2025, que encaminha a promulgação da Medida Provisória 1265/2024.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Lei nº 15.114, de 2025