Proposta de Fiscalização e Controle PFC 14/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T11:26:41
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação da importação de energia elétrica oriunda da Venezuela, bem como dos atos do Poder Executivo que permitiram tal atuação.
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), importação, energia elétrica, Venezuela.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº  5/2025 da Comissão de Minas e Energia que solicita providências no sentido de  numerar e se publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (CD250416413100), de autoria do Deputado Hélio Lopes, que “Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação da importação de energia elétrica oriunda da Venezuela, bem como dos atos do Poder Executivo que permitiram tal atuação”.