Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-07T19:50:42
Ementa: Redação Final do PL 1144/2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).