Ofício do Senado Federal DOC 160/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:16
Ementa: OFSF nº 84/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 993/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 109/2025