Projeto de Lei PL 1049/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T13:37:09
Ementa: Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, inclusão, prática abusiva, transição, programa de fidelidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2723/2023, ao qual esta proposição está apensada.