Projeto de Lei PL 1511/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T11:16:11
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites e critérios objetivos para a contratação de artistas, com recursos públicos, por Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inexigibilidade de licitação, contratação, profissional, banda de música, setor cultural, diretrizes, recursos públicos, município, cultura local.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.