Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-08T15:03:50
Ementa: Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)