Projeto de Lei PL 659/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T13:29:03
Ementa: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Câncer (2021), encerramento, tratamento oncológico, remissão de doença, prazo mínimo, tratamento multidisciplinar, dor crônica, dor aguda, atendimento multiprofissional, cuidado paliativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.