Aviso (CN) AVN 3/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T15:29:00
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do AVN n. 3/2025 (Aviso (CN)), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024".