Projeto de Lei PL 1096/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:16:38
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criação, Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), monitoramento, prevenção, roubo, desvio, transporte, carga, bens de alto valor agregado, diretrizes, crime contra o patrimônio, tipificação de conduta, roubo, receptação, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.