Projeto de Lei PL 328/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T17:09:36
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), proibição, despesa pública, publicidade, patrocínio, evento, empresa pública, sociedade de economia mista, deficit, exercício financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.