Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 326/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.153, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Ararendá - AMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.