Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 63/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.628, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, que renova, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-38/2025