Projeto de Lei PL 1209/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T13:38:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Câmera de segurança, Botão de pânico, veículo, transporte por aplicativo, segurança, motorista, passageiro, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 725/2025, ao qual esta proposição está apensada.