Projeto de Lei PL 817/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T16:08:05
Ementa: Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), padronização, matrícula, imóvel, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedoria Nacional de Justiça, imobiliária, mercado imobiliário, cartório.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.