Projeto de Lei PL 862/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), autorização, Posto de gasolina, Mercado de combustíveis, comercialização, ausência, acréscimo, Gasolina, Óleo diesel, Biodiesel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 669