Projeto de Lei PL 189/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:32:04
Ementa: Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, local público, local privado, garantia, acesso, pai, homem, Fraldário, Banheiro familiar, acompanhamento, filhos, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.