Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 217/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.