Projeto de Lei PL 803/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T12:58:01
Ementa: Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), proibição, porte de arma, agente de segurança, afastamento, exercício profissional, saúde mental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.