Projeto de Lei PL 2464/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T10:27:22
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, regulamentação, aposta, loteria, plataforma digital, limite, depósito, proteção, apostador, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2464/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências".