Projeto de Lei PL 1334/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T15:56:45
Ementa: Altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, transporte, armamento municiado, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)