Projeto de Lei PL 370/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T11:50:03
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências".
Palavras-chave: Criação, Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda, devolução, tributo, consumidor, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.