Projeto de Lei PL 225/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T12:56:55
Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, agravação penal, furto, receptação, máquina agrícola, insumo agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.