Projeto de Lei PL 1114/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T14:07:09
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para  estabelecer a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado que auxiliar organizações criminosas ou terroristas; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), punição, exclusão, expulsão, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assistência, associação, Organização criminosa, Organização terrorista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.