Projeto de Lei PL 377/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T13:21:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes quando o infrator estiver sob o benefício de saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, Preso condenado, crime, saída temporária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.