Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:50:51
Ementa: Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), imprescritibilidade, Crime sexual contra vulnerável, Menor de idade.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.