Projeto de Lei PL 1277/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T21:05:01
Ementa: Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento e para instituir desconto sobre usos outorgados de recursos hídricos sem ligação com a infraestrutura pública de abastecimento de água.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Lei de Saneamento Básico (2007), proibição, cobrança, serviços, abastecimento de água, esgoto sanitário, edificação, cidade, ausência, infraestrutura sanitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.