Projeto de Lei PL 1860/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T10:11:19
Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir hipótese de impedimento em disputa em licitação ou execução de contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses (2013), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, participação, autoridade, pessoa física, exercício de cargo público, disputa, licitação, celebração, contrato, Poder Público, conflito de interesses.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.