Projeto de Lei PL 335/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T11:16:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, trabalhador, recebimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Folha de pagamento, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-629/2025 à proposição PL-335/2025.