Projeto de Lei PL 113/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:42:59
Ementa: Proíbe a utilização de polimetilmetacrilato (PMMA) como preenchimento estético.
Palavras-chave: Proibição, Polimetilmetacrilato (PMMA), Procedimento estético, descumprimento, Infração sanitária.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-946/2025 à proposição PL-113/2025.