Projeto de Lei PL 2121/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T16:28:24
Ementa: Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), fixação, Pensão alimentícia, Alimentando, Ausência (direito civil), Pai.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)