Projeto de Lei PL 1766/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T13:27:15
Ementa: Altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital (1965), proibição, Leilão, veículo, Alienação fiduciária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.