Projeto de Lei PL 1177/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T14:56:22
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, viatura, Órgão de segurança pública, rodovia, Segurança viária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.