Projeto de Lei PL 818/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T16:46:39
Ementa: Inclui o inciso XXV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores integrais dos proventos e rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma motivada por invalidez ou morte decorrente de crime violento letal intencional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, vítima, Crime violento letal intencional (CVLI), homicídio doloso, latrocínio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, provento (remuneração), aposentadoria por invalidez, tentativa (crime), pensão, falecimento, crime consumado, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.