Renovação Rádio Ondas Médias TVR 353/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:38:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.212, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, que renova, a partir de 25 de julho de 2015, a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2025.