Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T18:22:50
Ementa: Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3092/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.