Projeto de Lei PL 508/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T14:46:21
Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei de Execução Penal (1984), criação, Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima, segurança, estabelecimento penal, desarticulação, organização criminosa, diretrizes. _Alteração, Lei Rouanet (1991), revogação, dispositivo legal, procedência, recursos financeiros, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.