Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2025-02-18T18:35:33
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do REQ n. 569/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Caroline de Toni (PL/SC) e Sóstenes Cavalcante PL, que "Solicito a retirada da Emenda de Plenário n° 02 apresentada ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2023".