Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T11:03:35
Ementa: Redação Final do PL 6619/09.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).