Projeto de Lei PL 2690/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T15:10:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), restauração, assistência, Sindicato, Rescisão do contrato, Contrato de trabalho, Parcela quitada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2690/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia".