Projeto de Lei PL 1349/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T09:29:52
Ementa: Acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias federais
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, instalação, Painel eletrônico, Radar eletrônico, rodovia federa, exibição, velocidade, motorista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.