Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T11:10:56
Ementa: Requer que aditamento de convidado da audiência pública do Projeto de Lei nº  2628 de 2022.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCOM
Despacho: Aprovado o Requerimento para inclusão na lista de convidados do senhor Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute; da senhora Marina Fernandes, representante do IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores);  do senhor Felipe Lacerda, representante da ESA - Associação de Software de Entretenimento; da senhora Flavia Annenberg, do setor de políticas públicas do Google.