Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 77/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.475, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2020, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2025.