Projeto de Lei PL 177/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T20:29:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção (2013), inclusão, financiamento, ato antidemocrático, atentado, Estado (nação), diretrizes, sanção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.