Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 115/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T12:47:35
Ementa: Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Cota, captura, Pesca, Espécie animal, Região Sudeste, Região Sul.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado