Requerimento de Audiência Pública REQ 46/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T13:55:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Termo Territorial Coletivo em vista da violação do direito à moradia no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado o Requerimento.