Projeto de Lei PL 575/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T19:50:32
Ementa: Disciplina a atividade de comércio ambulante.
Palavras-chave: Diretrizes, exercício profissional, vendedor ambulante, comércio ambulante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).