Projeto de Lei PL 1048/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T13:37:09
Ementa: Altera o art. 17-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e insere os §§ 4º e 5º no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proibição de divulgação da imagem e do nome de vítimas de violência doméstica e familiar e de tentativa de feminicídio, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), crime contra a pessoa, crime contra a vida, proibição, divulgação, nome, imagem, vítima, violência doméstica, tentativa (crime), feminicídio, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 5513/2023.