Projeto de Lei PL 1960/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:37:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime praticado por particular contra a administração em geral, tipificação de conduta, atentado, vítima, agente público, autoridade pública, pena, critério, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.