Projeto de Lei PL 2572/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T11:49:25
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), revogação, dispositivo legal, associação civil, entidade, consignação em folha de pagamento, pagamento mensal, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2572/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

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