Projeto de Lei PL 2539/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T13:40:38
Ementa: Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
Palavras-chave: Garantia, Presunção de legalidade, Operação policial, Autoridade policial, aumento, Segurança jurídica, Profissional da segurança pública, Prisão em flagrante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2539/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial".