Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.