Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 242/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.