Projeto de Lei PL 1147/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T09:18:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei da Improbidade Administrativa (1992), obrigatoriedade, divulgação, escala de revezamento de trabalho, regime de plantão, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), falta injustificada, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.