Requerimento de Informação RIC 1132/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T13:18:36
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8523/2017, que Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 20/05/2025 a 18/06/2025)