Projeto de Lei PL 566/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T17:18:44
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), beneficiário, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, média empresa, prejuízo, crime contra o patrimônio, impacto econômico, setor produtivo, acesso, linha de crédito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.