Ofício do Senado Federal DOC 99/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:59
Ementa: Ofício SF nº 141/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 54, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 54/2025