Projeto de Lei PL 1245/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T15:07:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento da pena, abuso sexual, criança, adolescente, hipótese, agressor, policial, conselheiro tutelar, professor, exclusão, inabilitação, cargo público, função pública, perda, direitos políticos, prazo mínimo, enquadramento, crime, improbidade administrativa, obrigatoriedade, cumprimento, pena, regime fechado, proibição, progressão de regime prisional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.