Projeto de Lei PL 2008/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T14:41:25
Ementa: Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas
Ementa detalhada: Alteração: Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, inclusão, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), devedor, dívida prescrita.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2181/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do PL 2008/2025, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS. ".