Projeto de Lei PL 1378/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T14:31:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), critério, garantia, direitos, vacinação, domicílio, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.