Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 279/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:13:21
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, Rádio comunitária, Arroio do Padre (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF