Projeto de Lei PL 75/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:08:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), subtração de incapazes, criança, adolescente, guarda de menor, guarda judicial, crime hediondo, aumento da pena.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.