Projeto de Lei PL 1519/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T13:26:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, receptação, telefone celular, componente, infraestrutura, rede de distribuição de energia elétrica, infraestrutura de telecomunicação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.