Projeto de Lei PL 223/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T12:47:51
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Recicla e Cash, consumidor, destinação final ambientalmente adequada, resíduo sólido, aplicação, cashback, conta de água, conta de energia elétrica, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.