Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-28T10:34:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012; Lei nº 10.406, de 2002, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a aplicação de sanção por perturbação do sossego em razão de comportamentos diretamente relacionados à pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).