Projeto de Lei PL 405/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T11:58:35
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
Palavras-chave: Diretrizes, revista de visitante, revista manual (segurança pública), revista eletrônica (segurança pública), visita em estabelecimento penal, preso, segurança, sistema carcerário. _Critério, autorização, revista íntima manual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.