Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 193/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.584, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2025.