Projeto de Lei PL 945/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T14:42:34
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de
rodovias e nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.
Palavras-chave: Alteração, Legislação de trânsito, proibição, Cobrança, utilização, Rodovia, Via terrestre urbana, Sistema de livre passagem, Trecho rodoviário, Região metropolitana, Área urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.