Projeto de Lei Complementar PLP 76/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T20:39:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), inelegibilidade, exceção, mandato eletivo, prejudicialidade, pretensão punitiva.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)