Projeto de Lei PL 991/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T07:54:18
Ementa: Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabelece diretrizes para a promoção de alimentação saudável e a educação nutricional no ambiente escolar.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, Propaganda comercial, Alimento, Produto alimentício, Dano à saúde, Escola privada, Escola pública, Educação infantil, Ensino fundamental, Ensino médio, Promoção, Alimentação adequada, combate, Obesidade infantil, Promoção da saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.