Projeto de Lei PL 1195/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T15:37:07
Ementa: Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, autorização, utilização, blockchain, comprovação, documento público, documento particular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.