Projeto de Lei Complementar PLP 24/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T20:12:09
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados,  Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), transferência voluntária, obrigatoriedade, parecer, profissional, gestão, política pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.