Projeto de Lei PL 1072/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T18:07:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei da União Estável (1996), obrigatoriedade, oficialização, cartório, escritura pública, capacidade civil, proibição, reconhecimento, união estável, falecimento, direito de família.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.