Projeto de Lei PL 1272/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T19:17:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, identificação, procedência, produto, fabricação nacional, Embalagem do produto, rotulagem, exportação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.