Projeto de Lei PL 2427/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T15:04:08
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, prazo máximo, concessão, Pagamento, Bolsa Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2427/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica".