Renovação TV Sons e Imagens TVR 27/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo