Projeto de Lei PL 133/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), suspensão provisória, parcela, financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desemprego, titular, diretrizes, banco de dados, beneficiário, trabalhador desempregado, caráter preferencial, serviço terceirizado, contrato público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ. n. 609/2025.