Projeto de Lei PL 2463/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T20:46:27
Ementa: Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica (Rede Escola Brasil), obrigatoriedade, instituição de ensino, unificação, dados, caráter educacional, rede pública de ensino, observância, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2463/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados".