Emenda ao Substitutivo ESB 2/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T12:05:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 2/2025 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).