Projeto de Lei PL 307/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T11:04:43
Ementa: Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente  ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei Federal, flexibilização, Enfiteuse, bens imóveis, União, Ocupante de imóvel, Registro de imóvel, faixa de segurança, imóvel público, Terreno de marinha, Zona costeira, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.