Projeto de Lei Complementar PLP 19/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T17:55:15
Ementa: Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário (2001), inviolabilidade, sigilo, operação bancária, diretrizes, descumprimento, punição.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PLP 235/2024.