Projeto de Lei PL 2147/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T09:36:46
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, custeio, diária, operação, profissional da segurança pública, repasse, percentual, recursos públicos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), investimento, segurança, fronteira.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)