Projeto de Lei PL 2398/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T20:35:30
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), crime contra a fauna, inclusão, critério, obrigatoriedade, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, concessão, regime aberto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2398/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Katia Dias REPUBLIC, que "Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais".