Projeto de Lei PL 683/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T21:05:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), tipificação de conduta, concessão, crédito consignado, ausência, declaração de vontade, consumidor, descumprimento, penalidade. _ Instituição financeira, contratação de operação de crédito, diretrizes, requisito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).