Ofício do Senado Federal DOC 100/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:00:00
Ementa: Ofício SF nº 140/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 17, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 17/2025