Projeto de Lei PL 440/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T09:33:47
Ementa: Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Publicidade abusiva,  Informação falsa, indução, erro, consumidor. _ Contrapropaganda, multa, reparação do dano, suspensão, atividade, Penalidade administrativa, fornecedor, publicidade enganosa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.