Projeto de Lei Complementar PLP 6/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:58:39
Ementa: Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento   autorizadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 105 de 2001.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Medida de segurança, prevenção, fraude, pagamento, autorização, consumidor. _ Alteração, Lei do Sigilo Bancário (2001), banco, identificação, destinatário, transação financeira, fraude, golpe financeiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).