Projeto de Lei PL 24/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:36:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre advertências em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), obrigatoriedade, conteúdo textual, advertência, rótulo, vasilhame, bebida alcoólica, prejuízo, saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-506/2025 à proposição PL-24/2025.