Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-16T13:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).