Projeto de Lei PL 1916/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T19:22:36
Ementa: Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código Civil (2002), Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a liberdade individual, tipificação de conduta, furto, roubo, sequestro, animal doméstico, pena, critério, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.