Projeto de Lei PL 1499/2025
Data de apresentação: 2025-04-04T15:56:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, revisão, eleitorado, circunscrição eleitoral, fraude, transferência de domicílio eleitoral, título eleitoral, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.