Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-16T18:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 407/2017, e dos PLP`S 6 e  86/2, ambos de 2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 407/2017,  dos PLP'S 6/2023, e 86/2023, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 407/2017, e dos PLP`S 6 e  86/2, ambos de 2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 407/2017,  dos PLP'S 6/2023, e 86/2023, apensados, com substitutivo.