Indicação INC 284/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T14:38:08
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação ao Conselho Nacional de Justiça para sugerir que adote providências para garantir a implementação da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 nas práticas dos cartórios estaduais.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 80/2025, ao Presidente do Conselho Nacional da Justiça.