Projeto de Lei Complementar PLP 101/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T09:20:29
Ementa: Dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), seguro-desemprego, trabalhador doméstico, demissão sem justa causa, tutela do trabalho, combate, desigualdade.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)