Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 168/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T09:23:28
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, regulamentação, pesca, tubarão-azul, Mar territorial, Zona econômica exclusiva, Águas internacionais, Espécie ameaçada de extinção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 168/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais".