Projeto de Lei PL 1648/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T15:57:38
Ementa: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, templo religioso, bens, religião, liberdade de crença.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.