Projeto de Lei PL 2354/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T09:41:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações de crédito consignado ou apropriação indevida de proventos previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, estelionato, falsidade ideológica, apropriação indébita previdenciária, crédito consignado, consignação em folha de pagamento, utilização, indevido, dados pessoais, desvio, valor, provento (remuneração), contribuição associativa, contribuição sindical, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, beneficiário, diretrizes, fraude, instituição financeira, desconto salarial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2354/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações de crédito consignado ou apropriação indevida de proventos previdenciários".