Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 290/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.943, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2017, a concessão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cristiano Varella, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.