Renovação Rádio Comunitária TVR 145/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:00:39
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.255, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.