Projeto de Lei Complementar PLP 1/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:10:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, obrigatoriedade, Emenda à despesa, observância, transparência pública, Controle social, Orçamento público, fiscalização, política pública, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-178/2024