Projeto de Lei PL 77/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:10:45
Ementa: Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, anuência, participação, mulher, casada, mãe, gestante, concurso de beleza, território nacional, infração, penalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.