Projeto de Lei Complementar PLP 107/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T16:12:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei das Inelegibilidades (1990), condição, acordo de não persecução penal, Crime contra a administração pública, obrigatoriedade, renúncia, mandato eletivo, delação premiada, inelegibilidade.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)