Projeto de Lei PL 1250/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T16:37:06
Ementa: Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, software aplicativo, Saúde Justa, garantia, efetividade, agilização, cumprimento, medida liminar, fornecimento, medicamento, tratamento, procedimento médico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.