Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T14:21:27
Ementa: Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 6.100, de 2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Junio Amaral (PL-MG)