Projeto de Lei PL 1801/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:27:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, divulgação, teste de paternidade, informação, segredo de justiça, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.