Ofício do Senado Federal DOC 229/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:29:44
Ementa: Ofício SF nº 109/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 52, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 52/2025