Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 19/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T09:36:39
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a revogação da Instrução Normativa nº 8/2024, do IBAMA, que impõe exigências excessivas para o desembargo de áreas rurais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Despacho: Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a revogação da Instrução Normativa nº 8/2024, do IBAMA, que impõe exigências excessivas para o desembargo de áreas rurais".