Projeto de Lei PL 615/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T10:17:17
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), aumento, duração, serviço militar obrigatório, autorização, opção, cumprimento, guarda costeira, guarda de fronteira. _Revogação, lei federal, cooperação federativa, segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.