Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-03-27T11:30:35
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4756/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.