Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 243/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.293, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.