Projeto de Lei PL 159/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), limitação, utilização indevida, sigilo, informação, Interesse público. _ Critério, classificação, Informação sigilosa, Informação reservada, despesa pública, Viagem oficial, Conflito de interesses, agente público, natureza patrimonial, caráter pessoal, Autoridade pública, Transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.