Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 224/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T15:25:49
Ementa: Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal
Palavras-chave: Sustação, decreto, aumento, Carga tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 224/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta o Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal
".