Projeto de Lei PL 1723/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T19:12:10
Ementa: Altera o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir causa especial de aumento de pena no crime de falsidade ideológica, quando praticado com o objetivo de ocultar-se da Justiça ou com resultado danoso a terceiro inocente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), falsidade documental, falsidade ideológica, aumento da pena, circunstância agravante, mandado de prisão, réu foragido, crime contra a administração da justiça, denunciação caluniosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.