Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).