Projeto de Lei PL 1753/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:51:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, homologação judicial, lavratura, escritura pública, separação, divórcio, substituição, estado civil, Certidão de Óbito, mulher, vítima, feminicídio, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.