Projeto de Lei PL 948/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T15:02:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, Profissional, Ressocialização, Estabelecimento penal, Menor de idade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.