Projeto de Lei PL 348/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T11:59:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, fornecedor, comércio eletrônico, reembolso, entrega, produtos, consumidor, Vício do produto, Falha na prestação de serviços, Prática abusiva, Ato unilateral, devolução, valor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.