Projeto de Lei PL 2411/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T10:07:16
Ementa: Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sistema financeiro, instituição financeira, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, fraude bancária, consentimento, abertura, conta bancária, movimentação financeira, pena restritiva de direitos, pessoa jurídica, pessoa física.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2411/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes".