Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 303/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T16:42:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.