Projeto de Lei PL 1314/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T11:02:42
Ementa: Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rastreabilidade, bagagem despachada, empresa de transporte aéreo, aeroporto, diretrizes, inspeção, raio X, check-in, etiqueta de bagagem, animal doméstico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).