Projeto de Lei PL 528/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T18:33:31
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir todos os municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Araguari (MG), abrangência, total, município, Minas Gerais, bacia hidrográfica, bacia litorânea, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.