Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T16:47:53
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2038, de 2025, que altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prevê incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado o Requerimento.