Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 17/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T13:29:16
Ementa: Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regulamentação, Precedência, Proposição legislativa, combate, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 17/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher".