Projeto de Lei PL 1294/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T18:28:15
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, obrigatoriedade, realização, georreferenciamento, imóvel rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.