Renovação Rádio Comunitária TVR 183/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.399, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2025.