Projeto de Lei PL 1724/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T19:29:47
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), rotulagem, tecnologia assistiva, pessoa com deficiência visual, embalagem de medicamento, rótulo do produto, obrigatoriedade, informação ao consumidor, nome, posologia, prazo de validade, bula digital de medicamento, som, Sistema Braille.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.