Projeto de Lei PL 1599/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T14:26:19
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do  Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Criação, Programa Emprega Turismo, incentivo, empresa, Setor de turismo, contratação, beneficiário, Bolsa Família, redução, alíquota, Contribuição previdenciária patronal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), linha de crédito, incentivo fiscal, diretrizes. _ Alteração, Lei do FGTS (1990).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.