Projeto de Lei PL 574/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T19:31:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, utilização, imagem, contexto, espectador infantojuvenil, veiculação, alimento ultraprocessado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.