Projeto de Lei PL 1351/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T09:52:48
Ementa: Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, monitoramento, documentação, atividade, fiscalização, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.