Proposta de Fiscalização e Controle PFC 8/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T11:36:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao processo  48500.001747/2020-22, derivado da Consulta Pública nº21, de 2021, que pretende obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), Fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), subsídio, devolução, crédito tributário, processo judicial, exclusão, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício nº 1/2025, da Comissão de Minas e Energia, que solicita providências no sentido de numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/cart. 61, inciso I do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (CD252490362100), de autoria do Deputado Tião Medeiros, que “Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao processo 48500.001747/2020-22, derivado da Consulta Pública nº 21, de 2021, que pretende obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS”.