Requerimento de Informação RIC 1406/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T15:56:21
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a realização de revistas íntimas em visitantes de presídios e unidades socioeducativas em todo o país
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 03/06/2025 a 02/07/2025)