Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:11:10
Ementa: Redação Final do PL 3710/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).