Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 124/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T00:43:25
Ementa: Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.
Palavras-chave: Sustação, despacho administrativo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), supressão vegetal, bioma, Mata Atlântica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 124/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP) e outros, que "Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários
".