Projeto de Lei PL 2116/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:17:37
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social em favor de entidades associativas, sindicais ou similares, sem autorização expressa do beneficiário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ressarcimento, desconto, indevido, benefício previdenciário, ausência, autorização, beneficiário, consignação em folha de pagamento, diretrizes, restituição, integralidade, valor, associação, entidade, sindicato, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proteção social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2116/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social em favor de entidades associativas, sindicais ou similares, sem autorização expressa do beneficiário, e dá outras providências".