Ofício do Senado Federal DOC 163/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:20
Ementa: OFSF nº 83/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 971/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 108/2025