Projeto de Lei PL 2282/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:27:27
Ementa: Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual
Palavras-chave: Critério, isenção, adicional, Bandeira tarifária, energia elétrica, pessoa física, Unidade consumidora de energia, Consumo mínimo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual".