Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-26T19:59:03
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 5049/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.