Projeto de Lei PL 1002/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T08:44:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.
Palavras-chave: Licença remunerada, tutor de animal, internação, cirurgia, falecimento, animal doméstico, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.