Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 285/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T11:44:00
Ementa: Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013 (Projeto de Lei nº 161, de 2011, no Senado Federal), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 285/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013 (Projeto de Lei nº 161, de 2011, no Senado Federal), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025".