Projeto de Lei PL 2182/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T19:23:37
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, desconto salarial, consignação em folha de pagamento, benefício previdenciário, ausência, autorização, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes, transparência pública, canal de atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2182/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências".