Projeto de Lei Complementar PLP 57/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:00:14
Ementa: Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, redução, percentual mínimo, receita bruta, exportação, suspensão, pagamento, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), produto agropecuário, produto in natura.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)