Ofício do Senado Federal DOC 181/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:41
Ementa: OFSF nº 57/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 372/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 10/2025