Projeto de Lei PL 1340/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T17:58:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para dispor sobre o agravamento das penas relacionadas aos crimes de furto e receptação de cabos, fiações e equipamentos destinados a` prestação dos serviços essenciais de telecomunicações e conexão a` internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, furto, receptação, cabo, fiação aérea, fiação subterrânea, equipamento, infraestrutura, prestação de serviços, telecomunicações, conexão, internet, agravação penal, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.