Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T17:48:29
Ementa: Requer inclusão na audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023), aprovada pelo  REQ nº 5/2025, de representante da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado o Requerimento.