Projeto de Lei PL 1063/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T15:59:39
Ementa: Altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024), inclusão, restrição, alienação, Adjudicação, comercialização, uso restrito, Carro-forte, Veículo blindado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.