Projeto de Lei PL 1879/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T16:38:31
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), Política de saneamento básico, prioridade, regularização, Abastecimento de água, local, suscetibilidade, decorrência, seca, estiagem, diretrizes, Segurança hídrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDU.