Renovação Rádio Comunitária TVR 399/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.154, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024, que renova, a partir de 18 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de TVR
Despacho: Portaria