Projeto de Lei PL 486/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.
Palavras-chave: Criação, indenização, caráter emergencial, dependente legal, Pessoa falecida, decorrência, enchente, fonte de recursos, Fundo emergencial, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ n. 796/2025.