Projeto de Lei PL 1220/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T16:55:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), deliberação, proposição legislativa, movimentação, conta vinculada do FGTS, aplicação, recursos financeiros, obrigatoriedade, Análise de Impacto Regulatório (AIR), viabilidade econômica, viabilidade financeira, equilíbrio econômico-financeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.