Renovação TV Sons e Imagens TVR 3/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:05:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.314, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.