Emenda na Comissão EMC 34/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:24:39
Ementa: Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação:

“Art. xx - O trabalhador portuário, inscrito no OGMO até a data de entrada em vigor da presente lei, quando atingir 25 (vinte e cinco) anos de serviço no porto, seja na modalidade avulsa ou a vínculo empregatício, terá direito a aposentaria especial por presunção de especialidade de classe, junto ao INSS, sem necessidade de comprovação de condições especiais. ”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 34/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).