Projeto de Lei PL 913/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T11:45:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), garantia, cancelamento, Contrato, Prestação de serviços, adimplemento, Débito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.