Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1272/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:20:33
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento.