Projeto de Lei PL 1935/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T11:23:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), garantia, manutenção, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, responsável legal, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.