Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 612/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:36:08
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.941, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de agosto de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Exclusiva Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-402/2025