Indicação INC 202/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T14:07:33
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego adoção e providências necessárias à concessão de prazo suplementar e à definição de um calendário extemporâneo para a regularização de informações do eSocial relativas ao abono PIS/PASEP.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº  41 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.