Projeto de Lei PL 1105/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:00:28
Ementa: Estabelece piso nacional salarial para os Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Criação, Piso salarial, Conselheiro tutelar, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)