Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-12T11:56:43
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei Complementar n. 81, de 2022
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Comunicação.