Projeto de Lei PL 78/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:15:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, valor, multa de trânsito, percentual, valor de mercado, veículo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 78/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 644/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.