Projeto de Lei PL 1722/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T18:59:55
Ementa: Obriga a inclusão de selo informativo em produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação ao consumidor, rótulo do produto, produto análogo, substância, adicional, adulteração, alimento, diretrizes, direito à informação, defesa do consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.