Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2025-05-27T16:39:25
Ementa: Estabelece critério de correção sobre valor de bem imóvel para fins de apuração de ganho de capital.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.