Projeto de Lei PL 1339/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T17:16:17
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), veículo, motocicleta, bicicleta, bicicleta elétrica, critério, entregador por aplicativo, plataforma digital, motoboy, diretrizes, benefício fiscal, tributação, certidão digital.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.