Projeto de Lei PL 1769/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T14:02:17
Ementa: Aumenta a pena do crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação e equipara a essa conduta a utilização de fogo em vegetação sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, incêndio florestal, vegetação, equiparação, fogo, ilicitude, queimada, destruição, bioma, ecossistema, poluição do ar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.