Projeto de Lei PL 2550/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T16:56:45
Ementa: Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, aumento da pena, tráfico de droga, vítima, Pessoa em situação de rua.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2550/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua".