Projeto de Lei PL 993/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T07:54:18
Ementa: Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção de políticas públicas de conscientização e proteção animal.
Palavras-chave: Criação, Banco de dados, registro, Maus-tratos, Tratamento cruel, Tratamento desumano, Animal, Proteção animal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.