Projeto de Lei PL 1523/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T16:57:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), crime contra o patrimônio, tipificação de conduta, extorsão, vítima, criança, adolescente, pena, critério, aumento da pena, obrigatoriedade, provedor de aplicações, diretrizes, proteção, combate, utilização, aplicação de internet, prática, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.