Projeto de Lei PL 1077/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:02:22
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), dano extrapatrimonial, responsabilidade civil, empregador, suicídio, tentativa de suicídio, doença, processo de trabalho, saúde do trabalhador, assédio moral nas relações de trabalho e no serviço público, empregado, saúde mental, violência ocupacional, reparação do dano, indenização, família.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.