Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-29T13:04:38
Ementa: Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3535/2021
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.