Requerimento de Informação RIC 1829/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T18:44:26
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acerca da proposta de regulamentação denominada "Marco das Penalidades", que dispõe sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ao descumprimento das obrigações relativas aos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025