Projeto de Lei Complementar PLP 52/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T15:30:07
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, Base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Peso bruto, Veículo automotor.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.