Projeto de Lei PL 2667/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T11:35:49
Ementa: Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes.
Palavras-chave: Critério, Remissão da dívida, Dívida tributária, Dívida não tributária, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, Assistência à saúde, autorização, parcelamento, Débito, diretrizes, Tributação, Benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes".