Projeto de Lei PL 1489/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:03:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de instrução probatória na audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Prisão em flagrante, juiz, instrução processual penal, oitiva, diligência, audiência de custódia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.