Projeto de Lei PL 1244/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T14:44:07
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prazo, agente fiduciário, credor fiduciário, fornecimento, termo de quitação, devedor, terceiro, multa, hipótese, descumprimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.