Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T15:41:12
Ementa: Redação Final do PDL 436/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).