Projeto de Lei PL 785/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T15:08:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, autorização judicial, criança, adolescente, atuação, influenciador digital, proteção, produção, divulgação, conteúdo digital, aplicação de internet, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.