Projeto de Lei PL 365/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T10:32:11
Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Pagamento Instantâneo (Pix), garantia, efetividade, sigilo bancário, proibição, cobrança indevida, não incidência, preço, aumento, encargo, tributo, imposto. _Banco Central do Brasil (Bacen), normatização, garantia, infraestrutura tecnológica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foram apresentadas 3 emendas.