Projeto de Lei PL 1222/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T17:20:25
Ementa: Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal) para criminalizar a ação de divulgar gravação ou filmagem realizada durante audiência, em sede policial ou judicial, sem a anuência formal de todas as pessoas cuja imagem ou voz tiverem sido captadas e também acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 367 da Lei n.13.105 de 16 de marco de 2015, (Código de Processo Civil), deixando clara a proibição da divulgação, na forma acima citada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Civil (2015), crime contra a administração pública, crime contra a administração da justiça, tipificação de conduta, divulgação, autorização, compartilhamento, gravação, imagem, voz humana, delegacia de polícia, audiência judicial, ausência, anuência, pessoa, registro, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.