Ofício do Senado Federal DOC 120/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:07:24
Ementa: Ofício SF nº 134/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 76, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 76/2025