Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 65/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T16:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que ”dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), garantia, assistência médica, assistência psicossocial, criança, adolescente, vítima, violência sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.