Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2025-04-23T09:40:01
Ementa: Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).