Projeto de Lei PL 953/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T16:31:53
Ementa: Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Agravação penal, Interrupção de serviço telegráfico, Interrupção de serviço telefônico, Interrupção de serviço telemático, Interrupção de serviço informático, Utilidade pública, Crime, Organização criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).