Projeto de Lei PL 1593/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T13:27:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), improbidade administrativa, agente público, descumprimento, obrigatoriedade, divulgação, internet, relação, medicamento, Farmácia pública, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.