Projeto de Lei PL 667/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), autorização, guarda municipal, utilização, nomenclatura, Polícia Municipal, critério, cumprimento, condição, lei federal, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1102/2025 à proposição PL-667/2025.