Projeto de Lei PL 874/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:55:32
Ementa: Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, garantia, trânsito, liberdade de locomoção, bens, propriedade particular, acesso, área pública, patrimônio ambiental, patrimônio natural, preservação ambiental, trilha ecológica, evento ao ar livre, esporte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.