Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T11:09:16
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre o instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CASP
Despacho: Aprovado o Requerimento.