Projeto de Lei PL 1746/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T18:25:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, herdeiro, Legatário, cônjuge, companheiro, condenado, feminicídio, mulher, destinação, herança, Herdeiro legítimo, vítima, suicídio, feminicida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.