Projeto de Lei PL 1851/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T16:49:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), obrigatoriedade, utilização, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), modernização, central de atendimento, serviços públicos de emergência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.