Projeto de Lei PL 1627/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:49:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), autorização, Pagamento parcelado, criação, Benefício eventual, Benefício assistencial, Calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.