Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T14:37:14
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de comemorar os vinte anos da Lei nº 11.101/2025 – Lei de Falências.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDE
Despacho: Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025 CDE para inclusão de convidado para o Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”".