Projeto de Lei PL 1344/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T18:54:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desobrigação, Prestação alimentícia, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.