Projeto de Lei PL 2309/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:30:19
Ementa: Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal (BNHSP), Administração federal, diretrizes, dados, candidato, pretos, pardos, vaga, concurso público, processo seletivo, ação afirmativa, sistema de cotas raciais, heteroidentificação, banca examinadora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2309/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências".