Projeto de Decreto Legislativo PDL 142/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T15:05:44
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)(1992-1998), dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), restrição, utilização, óleo diesel, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 142/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências".