Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 43/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:33
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.636, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Casa Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2025.