Projeto de Lei PL 1752/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T09:51:04
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Palavras-chave: Autorização, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa, alergia, intolerância alimentar, direitos, entrada, permanência, alimento, consumo próprio, utensílio doméstico, local público, local privado, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)