Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-19T13:55:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).