Projeto de Lei PL 1800/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:27:42
Ementa: Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acidentes do Trabalho (1976), obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinação, percentual, receita, adicional, equipamento, instalação, medida de combate, campanha educativa, prevenção de acidente do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.