Projeto de Lei PL 548/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T11:48:12
Ementa: Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a honra, exclusão, crime, calúnia, difamação, injúria, imunidade parlamentar, imunidade material, senador, deputado, federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.