Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 231/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T11:44:27
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a apuração e adoção de providências quanto à restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e prejuízos à transparência e ao controle dos recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 231/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a apuração e adoção de providências quanto à restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e prejuízos à transparência e ao controle dos recursos públicos".