Projeto de Lei PL 1026/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T11:14:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga (2011), televisão por assinatura, proibição, cobrança, ponto adicional, critério, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.