Proposta de Fiscalização e Controle PFC 15/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T08:25:21
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para a realização de auditoria e
fiscalização ampla sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com foco na transparência dos reajustes tarifários, fiscalização de contratos de concessão, resposta às falhas na prestação do serviço, distribuição de subsídios do setor elétrico e efetividade dos mecanismos de proteção aos consumidores.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União, auditoria, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Contrato de concessão, prestação de serviços, subsídio, Setor elétrico, Defesa do consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício nº 17/2025-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle -  PFC, de autoria do Deputado Marcos Tavares, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), a realização de auditoria e fiscalização ampla sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com foco na transparência dos reajustes tarifários, fiscalização de contratos de concessão, resposta às falhas na prestação do serviço, distribuição de subsídios do setor elétrico e efetividade dos mecanismos de proteção aos consumidores.” PROC 14/2025   -   CD256349489900