Projeto de Lei PL 661/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:15:41
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, Crime contra a liberdade pessoal, aumento da pena, redução a condição análoga à de escravo, idoso, pessoa com deficiência, agravação penal, tráfico de pessoas, tráfico humano, transporte internacional, transporte interestadual, vítima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.