Projeto de Lei PL 272/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T11:17:34
Ementa: Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 52