Ofício do Senado Federal DOC 16/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T19:42:20
Ementa: Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 16/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".