Ofício do Congresso Nacional DOC 259/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:51:39
Ementa: OFCN nº 48, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo, referente à MPV 1.250/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 259/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN nº 48, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo, referente à MPV 1.250/2024".