Projeto de Lei PL 749/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T10:45:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), medida de segurança, membro, conselho tutelar, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.