Projeto de Lei PL 776/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:14:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Assinatura, presença física, Idoso, Contrato, Operação de crédito, Instituição financeira, Instituição de crédito, Meio eletrônico, Telefone.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.