Projeto de Lei PL 1174/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T13:55:19
Ementa: Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade, proteção, acolhimento animal, reabilitação, animal doméstico, situação, abandono, maus-tratos, vulnerabilidade, incentivo, adoção responsável, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)