Projeto de Lei PL 48/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, padronização, volume (medida), som, anúncio publicitário, Emissora de radiodifusão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.