Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T16:21:43
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS)