Projeto de Lei Complementar PLP 68/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T22:11:41
Ementa: Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, destinação, transporte de passageiro, serviço de entrega em domicílio, serviço de entrega por aplicativo, diretrizes.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)