Projeto de Lei PL 312/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T12:12:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência, veículo adaptado, acessibilidade, avaliação, junta médica, inexigibilidade, exame de habilitação, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.