Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T16:15:42
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); 
b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); e
e) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PL233823
Despacho: Aprovado o Requerimento.