Proposta de Fiscalização e Controle PFC 5/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T17:31:49
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, sobretudo quanto aos reajustes e cancelamentos arbitrários.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), regulação, reajuste de preço, plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício 2/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que “Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, sobretudo quanto aos reajustes e cancelamentos arbitrários.”