Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-12T10:51:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).