Projeto de Lei PL 1454/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T19:59:19
Ementa: Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado para fins de determinação da indenização devida pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado antes do termo do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, contrato por prazo determinado, fixação, previsão, data, encerramento, cálculo, Indenização (vantagem pecuniária), trabalhador, hipótese, ausência, demissão por justa causa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.