Projeto de Lei PL 376/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T13:19:30
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Palavras-chave: Isenção, Taxa de inscrição, Concurso público, candidato, Convocação para o serviço eleitoral, prestação, serviços eleitorais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.