Projeto de Lei PL 352/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T15:29:01
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, medida de segurança, identificação, Ligação telefônica, ativação, chip, telefone celular, prevenção, fraude, golpe financeiro, regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 202/2025, ao qual esta proposição está apensada.