Projeto de Lei PL 558/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T15:39:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), inclusão, critério, aumento da pena, utilização, arma de fogo, munição de uso restrito, acessório, uso restrito, organização criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).