Projeto de Lei PL 754/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T12:10:46
Ementa: Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), meios, negociação, criação, empresa transnacional, capital social, participação acionária, União, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Constas da União (TCU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.