Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T18:01:32
Ementa: Votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.755, de 2024, na forma do Substitutivo anexo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)