Projeto de Lei Complementar PLP 9/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:20:04
Ementa: Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº9.250 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo (IPAF), fato gerador, não-incidência, Incidência tributária, base de cálculo. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Obrigação tributária acessória, pessoa física, Declaração de bens e rendimentos, arma de fogo. _ Critério, emissão, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).