Projeto de Lei PL 1081/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:28:32
Ementa: Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, motorista, exercício profissional, aumento da pena, entregador por aplicativo, agravação penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.