Indicação INC 185/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T19:16:10
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a publicação de normativa que autorize, no ato da aposentadoria do servidor público federal, o pagamento da licença-prêmio não gozada, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decidido no Recurso Especial nº 1893546/SE.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 33 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.