Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 116/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:45:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 4 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo