Renovação Rádio Comunitária TVR 99/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 13.972, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barreira, Estado do Ceará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo