Projeto de Lei PL 42/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:25
Ementa: Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica, de abandono de incapaz ou de violação da obrigação de alimentos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), herança, exclusão da sucessão por indignidade, autor (direito penal), violência sexual, violência doméstica, abandono de incapaz, violação,  pensão alimentícia, vítima, autor da herança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.