Projeto de Lei PL 430/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T18:11:12
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde, Lei Mais Saúde, diretrizes, doação, captação, recursos privados, projeto (administração), serviços de saúde, hospital público, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.