Projeto de Lei PL 1853/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T17:36:36
Ementa: Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aplicação da pena, aumento de pena, crime, resultado, prejuízo, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), beneficiário, assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1853/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social".