Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T16:06:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).