Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 1/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para a Exclusive Music Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 152/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.