Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2025-04-02T16:11:00
Ementa: Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).