Projeto de Lei PL 771/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T18:01:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as rotulagens de produtos derivados de proteínas alternativas contenham informações específicas sobre sua procedência e vedação ao uso do termo "carne" para produtos fabricados em laboratório que imitem carne.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critério, informação, rótulo do produto, produto derivado, carne de laboratório, informação, procedência, proibição, utilização, vocábulo, carne, produtos, procedência, laboratório.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 646