Projeto de Lei PL 2256/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:10:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem ambientes separados de internação para parturientes de natimortos e gestantes com óbito fetal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, unidade de saúde, oferta, local, separação, parturiente, natimorto, direitos, escolha, acompanhante de paciente, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2256/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem ambientes separados de internação para parturientes de natimortos e gestantes com óbito fetal".