Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 7/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.318, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio e Televisão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 158/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.