Projeto de Lei PL 1064/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T16:24:49
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), dispensa, obrigatoriedade, Assistência jurídica, Advogado, Defensor público, Inventário judicial, Partilha de bens.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.