Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2025-05-26T11:54:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CPD (Substitutivo), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)