Indicação INC 1446/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T12:26:45
Ementa: Sugere à douta Controladoria-Geral da União a instauração de investigações, em eventual colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle, para rigorosa apuração das razões e da legalidade da decisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov, que detalham a execução de R$ 662 bilhões em repasses públicos, incluindo emendas parlamentares, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em aparente contrariedade a parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e aos princípios constitucionais de transparência e publicidade
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da INC n. 1446/2025 (Indicação ), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Sugere à douta Controladoria-Geral da União a instauração de investigações, em eventual colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle, para rigorosa apuração das razões e da legalidade da decisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov, que detalham a execução de R$ 662 bilhões em repasses públicos, incluindo emendas parlamentares, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em aparente contrariedade a parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e aos princípios constitucionais de transparência e publicidade".