Projeto de Lei PL 2518/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T15:18:00
Ementa: Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência  estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, aplicação da pena, crime, pessoa com deficiência, hospital, unidade de saúde, clínica especializada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2518/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Alberto Fraga (PL-DF), que: "Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência  estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências".