Indicação INC 230/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T17:34:35
Ementa: Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, em caráter de urgência, a revisão da Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024, assim como a revogação do Ofício-Circular nº 3/2025/DG-PRF, que tratam da participação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.