Projeto de Lei PL 622/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T13:23:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e tornar mais rigorosa a progressão de regime para todos os crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), cominação da pena, aumento, tempo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, critério, progressão de regime prisional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.