Projeto de Lei PL 797/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T11:07:23
Ementa: Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), revogação, dispositivo legal, requisito, progressão de regime prisional, crime, feminicídio, aumento, percentual, benefício do preso, diretrizes, cumulatividade, critério, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.