Projeto de Lei PL 1311/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T16:05:47
Ementa: Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possuidor esbulhado, proprietário, turbação, polícia, reintegração de posse, dispensa, ordem judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.