Projeto de Lei PL 311/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T12:04:31
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.
Palavras-chave: Custódia, criptoativos, pessoa física investidora, controle, bens digitais, diretrizes, proibição, obrigatoriedade, conversão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 199