Projeto de Lei PL 902/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T10:19:04
Ementa: Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), revogação, dispositivo legal, absolvição, ação judicial, impedimento, tramitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.