Projeto de Lei PL 859/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:05:05
Ementa: Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.
Palavras-chave: Critério, concessão, desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, sinistro, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1352/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requeiro, nos termos regimentais o retirada de tramitação do PL 859/2025 de minha autoria, que “Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação” para propor a mesma matéria através de Projeto de Lei Complementar
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