Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 18/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.817, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 169/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.