Projeto de Lei PL 767/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:10:31
Ementa: Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime hediondo, Organização criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).