Emenda na Comissão EMC 164/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:54:18
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 164/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).