Projeto de Lei PL 965/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T18:04:00
Ementa: Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Previdência complementar, Advocacia, Advogado, Sociedade unipessoal, garantia, Aposentadoria, Benefício assistencial, administração, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Incentivo fiscal, Dedução tributária
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.