Projeto de Lei PL 1896/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T13:02:35
Ementa: Dispõe sobre o direito de pacientes diagnosticados com câncer realizarem o tratamento oncológico no estado de sua residência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, paciente, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento oncológico, Local de origem, Residência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.