Projeto de Lei PL 1634/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T09:55:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, cópia, documento pessoal, agendamento, serviços, proteção, Dados pessoais, Plano de saúde, Responsabilidade solidária, ressarcimento, Prejuízo ao consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.