Projeto de Lei PL 540/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T08:47:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime praticado por particular contra a administração em geral, crime contra a administração da justiça, tipificação de conduta, violação, dispositivo de segurança, monitoração eletrônica, posse, tráfico, produto eletrônico, comunicação, preso, internado, pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).