Projeto de Lei PL 1236/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T09:55:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), sistema eletrônico de votação, totalização dos votos, voto impresso, simultaneidade, voto, auditoria, urna eletrônica, diretrizes, revogação, dispositivo legal, justiça eleitoral, processo eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.