Indicação INC 1413/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T17:02:27
Ementa: Sugere a regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.