Projeto de Lei PL 6/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T13:01:49
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), interrogatório policial, confissão, diminuição da pena, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.