Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T15:59:57
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 

PROJETO DE LEI N° 19, DE 2025

Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.

EMENDA MODIFICATIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).