Projeto de Lei PL 2419/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T13:50:18
Ementa: Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990), lei federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Plenário (tribunal), julgamento, crime comum, autoridade, foro privilegiado, sessão presencial, competência originária, Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal Regional Federal (TRF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2419/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990".