Projeto de Lei PL 2033/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T17:03:12
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos, cria autarquia de natureza especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, valorização, motorista profissional, aposentadoria especial, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, veículo, benefício fiscal, tributação. _ Criação, Fundo Nacional de Fomento aos Trabalhadores em Transporte (FUNTRANS), Autoridade Nacional de Transporte Profissional e Soberania Logística (ANTPROLOG), Autarquia de regime especial, Cadastro Nacional de Trabalhadores Condutores de Transportes (CNTCT), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.