Projeto de Lei PL 2087/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T10:07:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentação, mediante recálculo ou concessão de nova aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, recálculo, concessão, aposentadoria, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese, desaposentação, diretrizes.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)