Ofício do Senado Federal DOC 193/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:25:00
Ementa: OFSF nº 203/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 471/2023.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 152/2025