Projeto de Lei PL 871/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:29:30
Ementa: Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, Publicidade, Outdoor, Período eleitoral, Conteúdo jornalístico, Notícia jornalística, Abuso de poder, favorecimento, Candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.