Projeto de Lei PL 1696/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T13:05:06
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, classificação, arma de fogo, aquisição, arma de uso proibido, arma de uso restrito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.