Projeto de Lei PL 1369/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T14:17:18
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais, Consulta pública, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Condenado, Proteção animal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.