Projeto de Lei PL 107/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:18:24
Ementa: Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, Empresa de transporte aéreo, atendimento preferencial, embarque, desembarque, assento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.