Projeto de Lei PL 347/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T11:53:20
Ementa: Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vinho (1988), reclassificação, vinho, Bebida alcoólica, alimento, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.