Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 147/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:11:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, radiodifusão comunitária, Boa Vista (RR).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).