Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T13:34:10
Ementa: Dispõe sobre a Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça e órgãos de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Silvia Waiãpi (PL-AP)