Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-28T17:05:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)