Projeto de Lei PL 446/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T11:38:28
Ementa: Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, produção, comercialização, importação, exportação, produtos, serviços, certificação Kosher, diretrizes, religião, Judaísmo, judeus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.