Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T15:18:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento.