Projeto de Lei PL 1528/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T08:50:42
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional, entre os beneficiários do Garantia-Safra.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, inclusão, agricultor familiar, indígena, quilombolas, comunidade ribeirinha, extrativista, pescador artesanal, beneficiário, Benefício Garantia-Safra.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPOVOS.