Projeto de Lei PL 1487/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:00:31
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção tributária, produto assistivo, benefício fiscal, tributação, pessoa com deficiência, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tecnologia assistiva, diretrizes, acessibilidade.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)