Projeto de Lei PL 122/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T15:03:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), diretrizes, oferta, apresentação, produtos, serviços, comércio eletrônico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3699/2024, ao qual esta proposição está apensada.