Projeto de Lei PL 2071/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T16:15:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, consignação em folha de pagamento, aposentadoria, pensão assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consignação facultativa, consignação compulsória, entidade privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2071/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências
".