Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 100/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:08:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2018, que outorga permissão a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-67/2025