Projeto de Lei PL 901/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T10:17:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, quando decorrentes de relações familiares.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, proibição, incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, pensão alimentícia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 969/2023.