Projeto de Lei PL 950/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T15:18:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Agente político, Poder Legislativo, Exame toxicológico, Posse em cargo eletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.