Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-03-27T18:17:07
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.112, de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.112, de 2023, e do Substitutivo adotado pela
 CMULHER.