Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 41/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.036, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo