Projeto de Lei PL 55/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:55
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios às pessoas idosas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Programa habitacional, garantia, adaptação, domicílio, acessibilidade, idoso, Vulnerabilidade social, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para o PL 4992/2024, ao qual esta proposição está apensada.