Projeto de Lei PL 836/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de visita íntima a presos condenados que integrarem associações criminosas ou organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, visita íntima, preso condenado, integrante, associação criminosa, organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.