Projeto de Lei PL 1045/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T12:31:29
Ementa: Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, proibição, liberdade provisória, audiência de custódia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.