Projeto de Lei PL 485/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T14:34:54
Ementa: Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência.
Palavras-chave: Diretrizes, medida de segurança, medida cautelar, restrição, monitoramento, investigado, condenado, pedofilia, prevenção, Reincidência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.