Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T11:07:57
Ementa: Redação final do PDL 62/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).