Projeto de Lei PL 831/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:11:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, regulamentação, utilização, Ciclovia, Transporte cicloviário, Mobilidade cicloviária, Calçada, Passeio público, Patinete elétrico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PAG 157