Projeto de Lei PL 2540/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T13:44:26
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, realização, concurso público, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, garantia, gestante, parturiente, puérpera, princípio da isonomia, critério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2540/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos".