Mensagem MSC 520/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T18:04:19
Ementa: Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/2025.