Projeto de Lei PL 1947/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T13:16:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal dentre as hipóteses de furto de veículo automotor qualificado pelo transporte para outra unidade da Federação ou para o exterior, e para elevar a pena correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, Furto qualificado, veículo automotor, transporte, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), país estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.