Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-26T10:40:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)