Projeto de Lei PL 669/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T15:23:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, condomínio residencial, condomínio comercial, notificação, órgão de segurança pública, hipótese, violência doméstica, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.