Projeto de Lei PL 607/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, realização, concurso público, Polícia Federal (PF), carreira de Policial Federal, Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.