Parecer Preliminar de Plenário PRLP 5/0
Data de apresentação: 2025-04-09T20:56:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos, aumentar as penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza e proibir aquele que provocar incêndio de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).