Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2025-05-21T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).