Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T12:41:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)