Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2025-05-27T15:42:12
Ementa: PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 2025

Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

EMENDA ADITIVA
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.