Proposta de Fiscalização e Controle PFC 22/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T17:49:56
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Ministério da Previdência Social, com o objetivo de verificar a regularidade da orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento realizados pelo Ministério da Previdência Social em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA, especialmente no que se refere à fiscalização quanto à  regularidade e adequação à legislação vigente do processo de investimento realizado por essa entidade em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.
Palavras-chave: Proposta de fiscalização e controle, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Ministério da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido o Ofício n.º 021/2025/CFFC-P, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Ministério da Previdência Social, com o objetivo de verificar a regularidade da orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento realizados pelo Ministério da Previdência Social em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA, especialmente no que se refere à fiscalização quanto à regularidade e adequação à legislação vigente do processo de investimento realizado por essa entidade em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master."