Projeto de Lei PL 1535/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T11:26:56
Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Execução Penal (1984), aumento da pena, crime hediondo, crime consumado, tentativa (crime), regime fechado, percentual, progressão de regime prisional, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, prostituição infantil, pornografia infantil, venda, armazenamento, simulação, exposição de imagem, vídeo, fotografia, sexo explícito, assédio sexual, importunação sexual, corrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.