Emenda na Comissão EMC 29/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:15:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:

“Art. 105. Em negociação coletiva de trabalho serão definidos a composição do quantitativo das equipes, a remuneração, os benefícios e as demais condições do trabalho, tanto na modalidade avulsa como a vínculo empregatício a prazo indeterminado, observando ao princípio da consensualidade previsto no Art. 108 deste Projeto de Lei”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 29/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).