Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 95/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T08:35:32
Ementa: Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, nomenclatura, ovo, tratamento térmico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.