Projeto de Lei PL 1242/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T14:44:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Resíduos Sólidos (2010), obrigatoriedade, classificação, embalagem plástica, índice de reciclabilidade, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 1071/2025.