Projeto de Lei Complementar PLP 11/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:12:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), renúncia fiscal, dispensa, ação, enfrentamento, calamidade pública, período, vigência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).