Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 19/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.977, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para a Rádio Nova FM de Pedro Gomes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 170/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.