Projeto de Lei PL 1534/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T11:22:18
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, diretrizes, espécie exótica invasora, caçador, benefício fiscal, tributação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo federal, compra, munição, armamento, equipamento, taxa, arma de fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.