Projeto de Lei PL 14/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:19:35
Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ação penal, proibição, acordo de não persecução penal, crime, tráfico privilegiado de droga.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.