Projeto de Lei PL 1335/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T16:30:21
Ementa: Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, anistia, crime contra o Estado Democrático de Direito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.