Projeto de Lei PL 1803/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a exigência de autorização prévia da operadora como requisito para a realização de atendimento de saúde em situação de urgência ou emergência, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Código Penal (1940), periclitação da vida e da saúde, proibição, exigência, autorização, operadora de plano de assistência à saúde, atendimento, urgência médica, emergência médica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.