Projeto de Lei PL 128/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T15:58:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), proibição, concessionária de serviço de telecomunicação, vinculação, cancelamento, contrato, prestação de serviços, adimplemento, débito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-913/2025 à proposição PL-128/2025.