Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 159/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:00:58
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.092, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Caboto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nazaré, Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.