Projeto de Lei PL 181/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T08:43:50
Ementa: Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos.
Palavras-chave: Critério, utilização, banheiro público, implementação, banheiro unissex, escola, área pública, estabelecimento comercial, local de trabalho, transgênero, Identidade de gênero.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.