Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:05:56
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, declaração, interesse social, Fazenda (propriedade rural), São Mateus (ES), Espírito Santo, finalidade, reforma agrária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/05/2025 PÁG 261, Letra A.