Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-02T15:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL nº 3366/2023 e do PL nº 2718/2024, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Bruno Farias (AVANTE-MG)