Projeto de Lei PL 2173/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T17:01:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Corrupção em atividade de grupo criminoso, agente público, vantagem indevida, organização criminosa, Administração pública, tipificação de conduta. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Ligação clandestina, Serviços de telecomunicações, milícia privada. _ Alteração, Lei Federal, Agência reguladora, articulação, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)