Projeto de Lei PL 1840/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T13:10:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), algoritmo, probabilidade e estatística, acerto, aposta, jogo online, relatório, demonstrativo, pagamento, apostador, fiscalização, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.