Projeto de Lei PL 73/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:57:12
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, posse em cargo público, posse em cargo eletivo, exercício de cargo público, encerramento, pena, sentença criminal, reabilitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.