Ofício do Senado Federal DOC 184/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:44
Ementa: OFSF nº 56/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 89/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 3/2025