Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-06T19:29:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de tecnologia de reconhecimento facial ou emocional em estabelecimentos comerciais (NOVA EMENTA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Nilto Tatto (PT-SP).