Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 527/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T10:38:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.510, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação na Garopaba Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-357/2025