Projeto de Lei PL 471/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T09:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), proibição, mulher, vítima, violência doméstica, responsabilidade patrimonial, obrigação de pagar, obrigação de indenizar, Prestação alimentícia, Partilha de bens, agressor, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 255/2025, ao qual esta proposição está apensada.