Projeto de Lei PL 19/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:27:18
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), inclusão, produtos, informação, acessibilidade, pessoa com deficiência, proteção, consumidor vulnerável.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).