Projeto de Lei PL 1440/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T17:20:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Regime de Tributação Simplificada (RTS), remessa postal internacional, presentes, aquisição, bens, empresa, comércio eletrônico, limite, valor, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda.