Projeto de Lei PL 2476/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T15:32:18
Ementa: Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia.
Palavras-chave: Criação, limitação, limite máximo, Mensal, gasto, utilização, Recursos financeiros, Jogo online, Aposta esportiva, Plataforma digital, acesso, Dispositivo móvel, Smartphone, proteção, endividamento, Apostador compulsivo, Ludopatia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2476/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia".