Projeto de Lei PL 1341/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T18:06:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a pichação, grafitagem ou inscrição não autorizada que faça alusão, reverencie ou promova facções criminosas, associações criminosas, organizações criminosas ou grupos armados ilegais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, pichação, grafite (arte), inscrição, símbolo, sigla, número, referência, organização criminosa, associação criminosa, grupo armado, aumento da pena, bens de uso comum do povo, bens públicos, escola, hospital, templo religioso, edifício público, poder público, transporte coletivo, colaboração, crime organizado, domínio, território.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.