Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-06-02T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).