Projeto de Lei PL 610/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T21:44:02
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, influenciador digital, pessoa pública, personalidade notável, campanha publicitária, jogo de azar, aposta, meios de comunicação, rede social digital, plataforma de streaming, mídia digital, advertência, vício (comportamento), impacto adverso, ludopatia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 487