Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T13:57:52
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Cota, captura, Pesca, Espécie animal, Região Sudeste, Região Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 137.