Projeto de Lei PL 1276/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T20:56:41
Ementa: Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, o direito dos usuários com deficiência visual de solicitar informações e outros documentos em formato braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), deficiente visual, direitos, recebimento, Sistema Braille, formato acessível, documento, conta, extrato, boleto bancário, serviços públicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.