Projeto de Lei PL 379/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T13:45:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy (2009), obrigatoriedade, Empresa intermediadora, Atualização profissional, Motociclista, mototáxi, Motofrete, Motoboy, Curso de reciclagem, Órgão executivo de trânsito, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.