Projeto de Lei PL 71/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:55:01
Ementa: Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), obesidade mórbida, assento preferencial, pessoa obesa, Empresa de transporte, Transporte coletivo, Transporte de passageiro, Transporte público, Concessionária de serviço de transporte, Direito à mobilidade, Acessibilidade.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 71/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 607/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.