Ofício do Congresso Nacional DOC 461/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T17:51:23
Ementa: Término de prazo para edição de decreto legislativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 461/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Término de prazo para edição de decreto legislativo".