Projeto de Lei PL 142/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:31:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para determinar a adaptação do exame nacional do ensino médio realizado para fins de ingresso em instituições de ensino superior às especificidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), adaptação, conteúdo programático, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-4780/2024