Projeto de Lei PL 150/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:30:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), prazo, Plano de Saúde, ressarcimento, consumidor, despesa, Rede não credenciada, descumprimento, multa, Operadora de plano de assistência à saúde. _ Critério, proibição, Negativa de cobertura, tratamento, prescrição, profissional de saúde. Criação, Cadastro Nacional de Operadoras Reincidentes (CNOR), atualização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 1159/2025 a esta proposição.