Projeto de Lei PL 76/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:10:19
Ementa: Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de  vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), aumento, quantidade, assento preferencial, transporte coletivo, mobilidade urbana, vaga preferencial, idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.