Projeto de Lei PL 29/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:58:23
Ementa: Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados no ano-calendário a hospitais veterinários e médicos veterinários, para tratamento de animais domésticos, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), autorização, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, hospital veterinário, médico veterinário, tratamento de saúde, animal doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.