Emenda ao Substitutivo ESB 2/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T16:08:22
Ementa: Emenda ao substitutivo do Projeto de Lei n.º 3.161 de 2024, que institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 2/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).