Projeto de Lei PL 427/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T17:46:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, campanha educativa, mídia, Plataforma de streaming, rede social, agente operador de apostas, Conteúdo informativo, conscientização, ludopatia, Vício (comportamento), jogo de azar, aposta esportiva, Apostador compulsivo. _ Criação, Comitê Nacional de Monitoramento e Avaliação da Prevenção à Ludopatia (CONAP-Ludo), fiscalização, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.