Projeto de Lei PL 194/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:54:00
Ementa: Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
Palavras-chave: Criação, auxílio emergencial, repatriação, cidadão, Brasil, medida de retirada compulsória, deportação, expulsão, país estrangeiro, critério, família, diretrizes, migração forçada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.