Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T12:51:54
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os impactos regulatórios dos serviços frigoríficos, em especial ao previsto no PL 2.363/2011.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir convidado.