Requerimento de Audiência Pública REQ 33/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T17:28:29
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 961/2023, que torna crime de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CE
Despacho: Aprovado o Requerimento, com subscrição dos Deputados Tarcísio Motta, Tadeu Veneri e Rafael Brito.