Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 163/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T10:52:38
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.449, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 3 de agosto de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.