Projeto de Lei PL 861/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:05:05
Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), entrada, Local público, Local privado, Transporte público coletivo, Transporte privado, Cão de assistência, Animal de serviço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.