Projeto de Lei PL 973/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T20:27:48
Ementa: Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), criação, Crédito educativo, Inovação tecnológica, Direito creditório, Incubadora de empresas, Empresa startup, financiamento, Desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.