Projeto de Lei PL 1483/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T17:48:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, interrupção, fornecimento, energia elétrica, unidade consumidora de energia, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), hipótese, habitante, doença, utilização, equipamento médico-hospitalar, obrigatoriedade, consumo de energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.