Projeto de Lei PL 2219/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T11:49:34
Ementa: Institui no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens cujo genitor ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), assistência psicológica, família, criança, adolescente, mãe, responsável legal, vítima, feminicídio, diretrizes, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), participante, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2219/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Institui no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras providências".