Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T13:41:52
Ementa: Redação Final do PL 3571/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).