Projeto de Lei PL 1882/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T18:13:46
Ementa: Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
Palavras-chave: Regulamentação, plataforma digital, animal doméstico, software aplicativo, interação, adoção, proibição, comercialização, responsabilidade, tutor de animal, proteção animal, diretrizes, campanha educativa, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.