Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 52/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T16:21:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.084, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2025.