Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-29T13:16:50
Ementa: Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CESPO (Substitutivo), pelo Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)