Projeto de Lei Complementar PLP 21/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:29:15
Ementa: Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.
Palavras-chave: Parcelamento, débito, tributo federal, benefício fiscal, tributação, setor de eventos, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa, Microempresa, Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado