Projeto de Lei PL 1353/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T10:19:14
Ementa: Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Devolução Personalizada dos Tributos Federais (PDTF), critério, restituição, compensação tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entidade sem fins lucrativos, entidade de autogestão em saúde, entidade, utilidade pública, saúde, assistência social, educação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.