Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 2/0
Data de apresentação: 2025-05-20T09:22:15
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 2 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.