Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 173/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T11:46:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 14.417, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização  à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.