Projeto de Lei PL 2447/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T18:02:15
Ementa: Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, requerimento administrativo, início, prazo, concessão, direito, benefício previdenciário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2447/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo".