Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 91/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:18:13
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.520, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2025.