Projeto de Lei PL 894/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T20:48:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do FGTS (1990), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), integralidade, Pagamento, Salário, Remuneração, Empregado, Trabalhador, Obrigação trabalhista, Encargo previdenciário, recolhimento, Responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.