Projeto de Lei Complementar PLP 111/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T15:33:43
Ementa: Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Certificação, Entidade beneficente, inclusão, Instituição, Acolhimento animal, Proteção animal, incentivo, Defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 111/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica".