Projeto de Lei PL 1742/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T17:22:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de envio completo e regular de dados de saúde pelos gestores estaduais, distrital e municipais aos sistemas de informação disponibilizados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Comunicação de dados, Saúde pública, Gestor de serviços de saúde, Sistema de informação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.