Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 166/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T14:53:00
Ementa: Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, instrução normativa, responsabilização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  desconto, pagamento mensal, associação civil, entidade de classe, aposentadoria, pensão, previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 166/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social".