Indicação INC 413/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T10:45:58
Ementa: Indicação ao Ministro da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), solicitando tomada de ações que coíbam o reajuste abusivo e o cancelamento unilateral dos contratos de plano de saúde de pessoas com deficiência.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.