Projeto de Lei PL 1127/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T16:10:07
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, furto, furto qualificado, roubo, receptação, receptação qualificada, receptação de animal, Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone, inclusão, critério, agravação penal, aumento da pena, substituição, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.