Projeto de Lei PL 26/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:46:35
Ementa: Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, matriz curricular, graduação, Direito (ciência), disciplina (educação), Poder Legislativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas.