Projeto de Lei PL 2275/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T17:27:09
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o desconto não autorizado ou irregular de parcela de proventos de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra o patrimônio, tipificação de conduta, Vantagem indevida, fraude, falsificação, autorização, desconto, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime hediondo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2275/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o desconto não autorizado ou irregular de parcela de proventos de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos".