Projeto de Lei PL 2085/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T09:33:41
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de reclusão e multa para quem praticar incêndio em áreas de preservação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, aumento da pena, incêndio, Área de Preservação Permanente (APP), Unidade de conservação, Dano à saúde, saúde pública, Espécie ameaçada de extinção.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)