Requerimento de Informação RIC 861/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T17:43:05
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto a regulamentação da Lei 14.757/2023.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg