Projeto de Lei PL 620/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T12:05:43
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017), obrigatoriedade, serviços públicos, cobrança, tarifa, valor, compatibilidade, renda, média, população, gratuidade, população de baixa renda, serviços, direitos fundamentais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 599