Projeto de Lei PL 2293/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T11:16:13
Ementa: Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Palavras-chave: Critério, prazo indeterminado, validade, Laudo médico, permanência, irreversibilidade, deficiência, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2293/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível".