Projeto de Lei PL 1433/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T15:03:30
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Classificação, oficial de justiça, categoria profissional diferenciada, servidor público, autonomia sindical, prestação jurisdicional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1397/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1.433, de 2025".