Projeto de Lei PL 1184/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T21:59:56
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, motorista de aplicativo, motoboy, entregador por aplicativo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.