Projeto de Lei PL 2048/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T09:18:13
Ementa: Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, proibição, desconto, Contribuição associativa, Contribuição sindical, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2048/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".