Projeto de Lei PL 492/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T17:53:04
Ementa: Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, aumento da pena, Tráfico de droga, Crack.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-680/2025 à proposição PL-492/2025.