Projeto de Lei PL 666/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:46:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a prevenção e o combate a fraudes nas telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Marco Civil da Internet (2014), prevenção, combate, fraude, importunação, telecomunicação, telemarketing, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 202/2025, ao qual esta proposição está apensada.