Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-04-14T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).