Projeto de Lei PL 72/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:55:01
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), abandono afetivo, tipificação de conduta, tipicidade penal, aumento da pena, cuidado, desenvolvimento psíquico, criança, adolescente, dano psicológico, diretrizes, ação penal pública condicionada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).