Projeto de Lei Complementar PLP 69/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T14:05:44
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário (2001), possibilidade, Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, aferição, Saúde financeira, garantia, Pensão civil, Pensão alimentícia, Filho, Criança, Adolescente.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)