Projeto de Lei PL 733/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T09:12:07
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968, Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993, Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019, Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011, Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004,  Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998 e a Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001, e revoga a Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei de Defesa da Concorrência (2011), Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), revogação, Lei dos Portos (2013), regulamentação, setor portuário, exploração, concessão, arrendamento, autorização, porto, instalação portuária, contrato, cruzeiro turístico, trabalhador portuário, operador portuário, atividade portuária, alfândega, autoridade portuária, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), dragagem portuária, dragagem hidroviária, transporte aquático, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2113/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nsº 3564/2019, 1064/2021 e 1455/2023 ao Projeto de Lei n° 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências".