Projeto de Lei PL 145/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:47:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, órgão público, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), fornecimento, serviços, eficiência, segurança, continuidade, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.