Renovação TV Sons e Imagens TVR 54/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.361, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.