Projeto de Lei PL 2505/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T12:22:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pessoa jurídica, Pessoa física, criação, Alíquota diferenciada, Conteúdo patrocinado, Publicidade, Aposta esportiva, Jogo online, Cassino, destinação, Recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2505/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde".