Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 282/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:16:48
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Beberibe, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Beberibe (CE), Ceará.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF