Projeto de Lei PL 1097/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:19:26
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), obrigatoriedade, catalogação, obra pública inacabada, obra pública paralisada, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.