Projeto de Lei PL 1874/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T14:46:22
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, obrigatoriedade, radiodifusão de sons e imagens, plataforma digital, conteúdo audiovisual, disponibilização, recurso de acessibilidade, legenda oculta, audiodescrição, janela, intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.