Projeto de Lei PL 766/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:10:31
Ementa: Insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), criação, Cobrança, danificação, Compensação financeira, Equipamento, Monitoração eletrônica, Preso provisório, Preso condenado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.