Projeto de Lei PL 1810/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:09:27
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, procedimento, prazo máximo, resposta, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), consulta, interpretação, esclarecimento, regulamento, requisição, participante, mercado de capitais, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.