Indicação INC 1145/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T10:45:29
Ementa: Indica a Ministra do Meio Ambiente para que promova alterações em normativos do Ministério para permitir a destinação de recursos da conversão de multas ambientais ao apoio de abrigos de animais domésticos abandonados em áreas urbanas.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.