Projeto de Lei PL 748/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T10:40:49
Ementa: Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, restrição, acesso, crédito financeiro, consumidor, motivação, informalidade, banco de dados, sistema de informação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.