Projeto de Lei PL 739/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T17:11:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de encaminhamento para exame oftalmológico preventivo aos seis meses de idade, no momento da alta hospitalar dos recém-nascidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, encaminhamento, exame oftalmológico, alta médica, recém-nascido, diagnóstico precoce, doença congênita, catarata, glaucoma, retinoblastoma, miopia, hipermetropia, astigmatismo, estrabismo, ambliopia, diretrizes, saúde ocular, criança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1214/2025 à proposição PL-739/2025.