Projeto de Lei PL 2361/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T17:19:36
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), alienação, arma de fogo, Administração pública, arma de porte, autorização para o porte de arma de fogo, unidade, aposentadoria, reserva remunerada, atendimento, regulamento, legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2361/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. ".