Ofício do Senado Federal DOC 85/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:41
Ementa: Ofício SF nº 145/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 23, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo 23/2025