Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T10:46:00
Ementa: Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).