Projeto de Lei PL 1666/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T16:21:10
Ementa: Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 e a Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014.
Palavras-chave: Extinção, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), tributação. _Incentivo fiscal, conversão, crédito financeiro, crédito tributário. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), país, tributação favorecida. _Alteração, lei federal, tributação em bases universais, pessoa jurídica. _Garantia, competitividade empresarial. _Proteção, sanção econômica. _Autonomia, Política fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.