Projeto de Lei PL 1888/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T11:19:36
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, publicidade, marketing, loteria, Apostas de Quota Fixa, agente operador de apostas, obrigatoriedade, campanha educativa, diretrizes, combate, ludopatia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.