Projeto de Lei PL 1941/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T12:10:24
Ementa: Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em razão de sua revogação tácita pelo artigo 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, revogação, dispositivo legal, propagação, doença, praga biológica, espécie, dano agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.