Projeto de Lei PL 866/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:23:54
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), distribuição, Pagamento, Crédito, Ação coletiva.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.