Projeto de Lei PL 2479/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T16:19:08
Ementa: Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, Valor mínimo, Remuneração mínima, Tarifa mínima, Pagamento, Serviço de entrega por aplicativo, Plataforma digital, Mototaxista, Entregador por aplicativo, Acidente do trabalho, obrigatoriedade, Condições de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2151/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. ".