Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 224/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:24
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.103, de 2 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Severínia, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.