Projeto de Lei PL 1794/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T21:34:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), prioridade, aplicação, recursos, multa de trânsito, custeio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, Hipossuficiente, Entregador por aplicativo, utilização, bicicleta, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.