Projeto de Lei PL 399/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T20:04:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), critério, penalidade, infração, adulteração, fiscalização, setor produtivo, combustível, petróleo, gás natural, biocombustível, garantia, qualidade, importação, exportação, comercialização, produtos, cumprimento, proteção ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.