Projeto de Lei PL 1936/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T11:29:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional pelas entidades públicas ou privadas que representem o Brasil em eventos nacionais ou internacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cores, Bandeira Nacional, Competição esportiva, Missão diplomática, Organização da sociedade civil, evento, caráter oficial, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.