Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-24T16:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL 3902/2024, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL 3902/2024, apensado, com substitutivo.