Projeto de Lei PL 2226/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T17:38:48
Ementa: Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.
Palavras-chave: Validade, carteira de identidade funcional, território nacional, identificação profissional, Advocacia pública, município, Procurador municipal, Documento de identificação civil, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2226/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público".