Projeto de Lei PL 1584/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T10:26:41
Ementa: Consolida as Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Criação, Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), Projeto de consolidação, inclusão social, cidadania, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, avaliação biopsicossocial, acesso, tecnologia assistiva, adaptação, mobiliário urbano, tratamento igualitário, combate, discriminação, oferta, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, igualdade perante a lei, tipificação de conduta, capacitismo, pena, aumento da pena. _Consolidação legislativa, Código Eleitoral (1965), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)(1943), Lei do FGTS (1990), Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei de Licitação (1993), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei da Discriminação no Emprego (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei Pelé (1998), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Estatuto da Cidade (2001), Código Civil (2002), Estatuto de Museus (2009), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012). _Revogação, Lei dos Portadores de Deficiência (1989), Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994), Lei da Acessibilidade (2000), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: GTCL
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requerem a retirada de tramitação do PL 1.584/2025".