Projeto de Lei PL 390/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:27:00
Ementa: Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), competência, Justiça do trabalho, aplicação, sentença judicial, fato gerador, crédito trabalhista, posterior, recuperação judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.