Renovação Rádio Comunitária TVR 103/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.599, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo