Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-05T20:40:06
Ementa: Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)