Projeto de Lei PL 2035/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T17:48:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecedor, gratuidade, oferta, manual do usuário, opção, produto audiovisual, acessibilidade, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), audiodescrição, legenda oculta, consumidor, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.