Projeto de Lei PL 707/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T15:30:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Crime qualificado, Estupro de vulnerável.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Apense-se à(ao) PL-693/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)