Projeto de Lei PL 1516/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T13:01:25
Ementa: Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Proibição, apostas de Quota Fixa, descumprimento, penalidade, alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal. _Revogação, lei federal, diretrizes, apostas de Quota Fixa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.