Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 687/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T11:23:10
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre os repasses de recursos públicos no total de R$ 3,9 bilhões à concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163, e sobre a execução das obrigações contratuais previstas no acordo de concessão firmado em 2014, conforme amplamente noticiado pela mídia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 687/2025 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre os repasses de recursos públicos no total de R$ 3,9 bilhões à concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163, e sobre a execução das obrigações contratuais previstas no acordo de concessão firmado em 2014, conforme amplamente noticiado pela mídia".