Projeto de Lei PL 1363/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T12:05:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os caminhoneiros autônomos entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, motorista de caminhão, trabalhador autônomo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo novo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.