Projeto de Lei PL 1616/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T18:38:23
Ementa: Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como admissível a dedutibilidade na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas efetuadas para realização de eventos e festas de confraternização no mês de dezembro dos colaboradores da empresa
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Imposto de renda, Base de cálculo, inclusão, Dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Despesa financeira, Evento coletivo, Evento de lazer, Evento institucional, Festa, Dezembro, Colaborador, Empresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.