Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-03-27T15:43:51
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Autor: Deputado CARLOS VERAS 
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)