Ofício do Senado Federal DOC 176/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:34
Ementa: Ofício SF nº 107/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 50, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 50/2025