Projeto de Lei PL 2461/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T20:21:05
Ementa: Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envio, extrato, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, Segurado (previdência social).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2461/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências".