Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T16:15:42
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 
a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ; 
b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 
c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); 
d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); e
e) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PL233823
Despacho: Aprovado o Requerimento.