Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-05-29T11:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.