Projeto de Lei PL 1190/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T12:10:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração (2017), expulsão, imigrante, autor (direito penal), crime doloso, território nacional, critério, permanência, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.