Mensagem de Solicitação de urgência MSC 631/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T18:26:00
Ementa: Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 631/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”
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