Projeto de Lei PL 2077/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T18:36:57
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio e a lesão corporal gravíssima cometidos contra menor de 14 anos com transmissão ao vivo ou gravação destinada à divulgação, e a Lei nº?8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir benefícios penais nesses casos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime Contra a vida, homicídio, lesão corporal, vítima, menor de idade, Transmissão ao vivo, terror social, crime hediondo, aumento da pena, prorrogação, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)