Emenda ao Substitutivo ESB 4/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T17:31:00
Ementa: Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).