Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-09T16:33:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)