Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 291/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:16:48
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Varginha (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF