Projeto de Lei PL 1230/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T18:56:07
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de pedágio para caminhões e carretas, de forma a evitar cobranças indevidas nos casos de eixos erguido e peso das cargas transportadas.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, pedágio, veículo de carga, proibição, cobrança indevida, eixo suspenso, peso, carga.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 18/2025.