Projeto de Lei PL 389/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:27:57
Ementa: Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal (1980)¸ proibição, fixação, honorários advocatícios, prescrição, execução fiscal, Dívida ativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.