Projeto de Lei PL 1618/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T18:38:23
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para prever a possibilidade de estabelecimento de conta única para pagamento do vale-refeição e do vale-alimentação
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976), Conta-corrente, Pagamento, Benefício trabalhista, Vale-refeição, Vale-alimentação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.