Projeto de Lei PL 394/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T17:45:17
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Pessoa com transtorno do espectro autista, pais, responsável legal, direitos do deficiente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.