Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 6/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:02:00
Ementa: Altera os arts. 50 e 117 do Regimento Interno, instituindo restrições para a apreciação de requerimentos de retirada de pauta nas reuniões de Comissões e nas sessões do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, restrição, apreciação, Requerimento de retirada de proposição, Ordem do Dia do Plenário, Ordem do Dia da Comissão, Câmara dos Deputados, ausência, autor (proposição legislativa).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.