Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 327/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.956, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.