Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-27T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços
socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).