Projeto de Lei PL 1514/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T11:57:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários para pessoas com deficiência, adulto ou idoso em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), obrigatoriedade, fraldário, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.