Projeto de Lei PL 2359/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T16:24:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, responsabilização, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), negligência, omissão, participação, operação financeira, ilegalidade, irregularidade, jogo de azar, organização criminosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2359/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas
".