Projeto de Lei PL 80/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:20:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Mais Médicos, avaliação, médico intercambista, finalidade, certificação, contrato, prorrogação do contrato, habilitação, atuação, Medicina, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.