Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-22T11:31:59
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)