Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 329/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:20
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.637, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Joana de Oliveira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.