Projeto de Lei PL 1808/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T13:42:01
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de controle, transparência e proteção aos beneficiários do INSS quanto à realização de descontos em folha, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, proibição, desconto, contribuição, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ausência, autorização, beneficiário, criação, Sistema Nacional de Autorização Consignável (SINACON), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1808/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Dispõe sobre mecanismos de controle, transparência e proteção aos beneficiários do INSS quanto à realização de descontos em folha, e dá outras providências".