Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 258/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:49:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2025.