Projeto de Lei PL 155/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:56:57
Ementa: Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe  sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, perícia médica federal, convênio, acordo de cooperação técnica, entidade pública, entidade privada, contratação empresa especializada, concessão, benefício assistencial, Benefício previdenciário, avaliação, pessoa com deficiência.
_ Alteração, Lei Federal, diretrizes, atribuição, Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial. 
 _ Alteração, nomenclatura, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Aposentadoria por incapacidade permanente, Incapacidade temporária, Auxílio por incapacidade temporária. _ Agilização, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.