Projeto de Lei PL 171/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:30:34
Ementa: Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Operadora de telefonia móvel, venda, ativação, chip, Telefone celular pré-pago, diferença, código, Discagem direta a distância (DDD), residência, consumidor, prevenção, Crime cibernético, estelionato, golpe financeiro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.