Projeto de Lei PL 706/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T15:30:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Promoção, divulgação, Jogo de azar, Jogo online, Ambiente virtual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.