Projeto de Lei PL 1036/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T09:51:02
Ementa: Institui o Marco Legal do Turismo Itinerante e estabelece diretrizes para o fomento e a regulamentação dessa modalidade turística, em conformidade com os princípios da liberdade econômica.
Palavras-chave: Marco regulatório, turismo, atividade itinerante, trailer, motorcasa, ponto de parada, acampamento turístico, trajeto, caráter turístico, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.