Projeto de Lei Complementar PLP 15/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T14:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), exclusão, Teto de Gastos Públicos, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantia, alimentação adequada, estudante, educação básica, escola pública, Instituição de ensino filantrópica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)