Projeto de Lei PL 477/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T11:22:15
Ementa: Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), proibição, suspensão, dedução tributária, valor pago, patrocínio, doação, auxílio financeiro, projeto esportivo, projeto paradesportivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.