Renovação Rádio Comunitária TVR 62/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.253, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.