Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T14:28:17
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPASF
Despacho: Arquivada em razão da realização de audiência pública em 23/04/2025.