Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 207/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:03
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.447, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 25 de junho de 2013, a permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.