Projeto de Lei PL 1041/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T11:40:35
Ementa: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para estabelecer a prioridade para recebimento de órgãos para pessoas que declararem ser doadoras."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), critério, inclusão, pessoa, doador de órgão ou tecido, manifestação, documento oficial, recebimento, caráter preferencial, órgão ou tecido humano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.