Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T14:03:31
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCTI (Substitutivo), pelo Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)