Ofício do Senado Federal DOC 212/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:37
Ementa: Ofício SF nº 114/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 90, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 90/2025