Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 235/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T16:14:44
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil (2022), Cooperação jurídica internacional, Matéria civil, Assistência jurídica, Execução judicial, segurança, Defesa, Fronteira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 235/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022".