Projeto de Lei PL 2389/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T16:54:10
Ementa: Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição,associação civil, sindicato, entidade, desconto, pagamento mensal, contribuição associativa, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2389/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios".