Projeto de Lei PL 511/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T15:33:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), critério, prazo, comunicação, incidente de segurança, dados pessoais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.