Projeto de Lei PL 463/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T09:03:50
Ementa: Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que não tenha cursado integralmente a etapa anterior de estudo em escola pública ou em escola conveniada com o poder público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, cota, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), ensino técnico de grau médio, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.