Projeto de Lei PL 210/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:02:07
Ementa: Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam do ingresso e da facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração pública, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, aumento da pena, telefone celular, dispositivo móvel, comunicação, preso, estabelecimento penal, acesso, Crime contra a administração da justiça, facilitação, intermediação, favorecimento real.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3975/2024