Projeto de Lei PL 1820/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T18:16:44
Ementa: Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, Cão de assistência, local, uso coletivo, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.