Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T13:41:52
Ementa: Redação Final do PL 7752/10.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).