Projeto de Lei PL 2669/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T16:44:53
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato, cadastro, Pessoa, Condenação criminal transitada em julgado, Estelionato, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2669/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras".