Projeto de Lei PL 802/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T12:42:22
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regularização, débito previdenciário, débito tributário, dívida ativa, fazenda nacional, adesão, critério, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.