Ofício do Senado Federal DOC 234/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:34
Ementa: OFSF nº 82/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 960/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 104/2025