Projeto de Lei PL 1472/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T11:42:30
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a administração pública, critério, enquadramento, conduta criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.