Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 580/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T10:55:35
Ementa: Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4.239, de 2024.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2025