Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T10:59:14
Ementa: Redação Final do PL 5178/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).