Projeto de Lei PL 2666/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T11:06:01
Ementa: Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido  ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.
Palavras-chave: Critério, supervisão, visitação, criança, adolescente, Separação judicial, Divórcio, dissolução, União estável, hipótese, Agressor, Pai, Mãe, Violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2666/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido  ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente".