Projeto de Lei PL 2091/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T10:50:15
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de débitos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, Prazo máximo, ressarcimento, Débito, Provento (remuneração), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Aposentadoria, Aposentado, Pensionista, Correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Juros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2091/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre o ressarcimento de débitos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e dá outras providências".