Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-03-20T16:35:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)