Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:00:26
Ementa: Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, criação, Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PDL 5/2025, ao qual esta proposição está apensada.