Projeto de Lei PL 967/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T18:11:00
Ementa: Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Garantia para Advogados Autônomos (FGAA), reserva, recursos financeiros, advogado, afastamento, atividade profissional, crise financeira, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.