Requerimento de Informação RIC 591/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T16:41:18
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg