Projeto de Lei PL 951/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T15:21:10
Ementa: “Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Sinalização de trânsito, Fiscalização eletrônica de trânsito, Rodovia federal, Radar móvel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.