Projeto de Lei PL 261/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:58:28
Ementa: Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos, data comemorativa, março.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.