Projeto de Lei PL 1229/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T18:55:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, plano de saúde, exigência, laudo médico, autorização, exame médico, baixa complexidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.