Projeto de Lei PL 1863/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T11:09:23
Ementa: Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, restrição, pagamento, benefício assistencial, benefício previdenciário, estrangeiro domiciliado no Brasil, refugiado, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.