Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T12:45:05
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com a participação dos seguintes convidados: 
1. Representante do Governo Federal;
2. Laura Schertel (relatora da comissão de juristas sobre o tema instituída pelo Senado Federal);
3. Representante da SBC (Sociedade Brasileira de Computação);
4. Representante do OBIA (Observatório Brasileiro de IA);
5. Representante da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software);
6. Representante do Data Privacy Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PL233823
Despacho: Aprovado o Requerimento.