Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T18:12:31
Ementa: Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 217/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.