Projeto de Lei PL 777/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T12:19:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), transparência, Responsabilidade, Moderação de conteúdo, Provedor de aplicações, Plataforma digital, regulação, Internet.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)