Projeto de Lei PL 146/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:57:48
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), utilização indevida, Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla 32), transporte de carga, descumprimento, penalidade, proprietário, veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.