Projeto de Lei PL 655/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:48:48
Ementa: Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça, cor e etnia; por crimes contra as Instituições Democráticas; e por crimes tipificados na Lei nº 12.850/2013 – Lei de Combate ao Crime Organizado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, cadastro, condenado, crime, tráfico de pessoas, racismo, grupo racial, grupo étnico, crime contra as instituições democráticas, tipo penal, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), diretrizes, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), informação, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.