Projeto de Lei PL 1107/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:00:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, equipamento obrigatório, Sistema automático, Freio autônomo de emergência, Segurança viária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.