Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 151/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T10:45:13
Ementa: Susta dispositivos da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama nº 8, de 25 de março de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), encerramento, embargo, Obra de construção civil, Área rural, Infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 151/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Susta dispositivos da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama nº 8, de 25 de março de 2024".