Projeto de Lei PL 1206/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T12:19:51
Ementa: Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), proibição, Diminuição da pena, Progressão de regime prisional, idoso, condenado, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI).