Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T15:59:05
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Júlio Cesar que requer aditamento ao Requerimento nº 5/25, do Sr. Luiz Carlos Hauly, para inclusão de representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC 132/2023).