Projeto de Lei PL 693/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T11:26:56
Ementa: Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Estupro de vulnerável, presença física, Terceiro.
Última tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.