Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 120/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:09:19
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.304, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa Helena de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.