Emenda na Comissão EMC 16/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T16:20:28
Ementa: EMENDA Nº          - CCOM (ao PL 2628/22) 
Inclua-se o seguinte inciso VII  ao art. 2º e o novo capítulo abaixo, onde couber, no Projeto de Lei nº 2628, de 2022:
"Art. 2º …………………………………………………………………………………………
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VII - serviço com responsabilidade editorial: aplicação de internet cuja finalidade principal seja a disponibilização de conteúdos previamente selecionados por pessoa responsável.”
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“CAPÍTULO ___
DOS SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADE EDITORIAL

Art. __ Serviços com responsabilidade editorial deverão garantir a proteção de crianças e adolescentes por meio de:
I - implementação de mecanismos técnicos razoáveis que restrinjam o acesso de crianças e adolescentes, quando o serviço for inadequado a este público;
II - cumprimento das normas de classificação indicativa, conforme regulamentado pelo órgão competente;
III - restrição de anúncios publicitários de produtos e serviços inadequados para crianças e adolescentes a usuários maiores de 18 (dezoito) anos; e
IV - oferecimento de sistema de controle parental de acesso facilitado que permita o controle sobre a forma com que crianças e adolescentes usam o serviço, possibilitando a restrição de:
a) conteúdos, por faixa etária;
b) dados pessoais tratados;
c) interação com outros usuários; e
d) transações comerciais.
§ 1º O acesso a conteúdos classificados como inadequados para menores de idade, nos termos da regulamentação do órgão competente, deverá ser condicionado a registro prévio.
§ 2º A garantia da proteção de crianças e adolescentes em serviços com responsabilidade editorial nos termos deste artigo dispensa a aplicação dos artigos 10, 11 e 20 a 23 desta Lei aos referidos serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 16/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).