Projeto de Lei PL 235/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T14:24:11
Ementa: Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, concessão, auxílio financeiro, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), vítima, violência doméstica, dependência econômica, agressor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.