Projeto de Lei PL 1446/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:20:34
Ementa: Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), inclusão, proteção, mulher, candidata, pré-candidatura, cargo eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.