Emenda na Comissão EMC 206/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: O inciso II do art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 206/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).