Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T15:36:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para regulamentar as visitas aos dependentes menores realizadas por quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com substitutivo.