Projeto de Lei PL 173/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:46:36
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.242de 1991.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), monitoramento, fiscalização, política pública, proteção social, criança, adolescente, gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo.