Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 105/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.610, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo