Projeto de Lei PL 1478/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T16:12:46
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinação, Recursos financeiros, Município, Guarda municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.