Projeto de Lei PL 2253/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T09:42:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), atribuição, competência, Polícia Rodoviária Federal (PRF), fiscalização, concessionária, rodovia federal, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2253/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais".