Projeto de Lei PL 2643/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T21:31:28
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para desobrigar os pais ou responsáveis de vacinar menor, mediante a apresentação de atestados médicos que contraindiquem a aplicação do imunizante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), desobrigação, pais, responsável legal, vacinação, menor de idade, apresentação, Atestado médico, contraindicação, vacina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2643/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para desobrigar os pais ou responsáveis de vacinar menor, mediante a apresentação de atestados médicos que contraindiquem a aplicação do imunizante".