Projeto de Lei PL 2526/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T18:12:33
Ementa: Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inaplicação, Princípio da insignificância, crime, Contravenção penal, violência doméstica, vítima, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2526/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar".