Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T17:40:20
Ementa: Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 3958/2024 - Altera os artigos 302 e 312 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de incluir interpretação autêntica acerca do flagrante e estabelecer nova hipótese de prisão preventiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.