Projeto de Lei PL 1043/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T12:23:34
Ementa: Regula a profissão de localizador de bens e altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária (1969), regulamentação, profissão, localizador de bens, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.