Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-15T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a abusividade na cobrança de preço superior, tarifas ou outras formas de cobrança em pagamentos à vista realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix e para obrigar a fixação de informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços (NOVA EMENTA)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Daniel Almeida (PCdoB-BA).