Projeto de Lei PL 538/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T21:41:59
Ementa: Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor
Palavras-chave: Desobrigação, pequeno produtor rural, médio produtor rural, avicultor, individualização, ovo, prazo de validade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.