Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T11:52:31
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater e propor soluções para os problemas decorrentes da execução dos procedimentos de Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na "Lei dos Caminhoneiros" (Lei 13.103/2015), em face da precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do País, na perspectiva da segurança viária.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de convidados na audiência pública aprovada por meio do Requerimento 01/2025 na Comissão de Viação e Transportes.