Projeto de Lei PL 2355/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T11:04:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), lei federal, medida de prevenção, fiscalização, infração administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), divulgação, informação, Portal (Internet), diretrizes, crédito consignado, consignação em folha de pagamento, contribuição associativa, contribuição sindical, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, beneficiário, desconto salarial, fraude.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2355/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social".