Projeto de Lei PL 751/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T11:17:04
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concedendo descontos progressivos aos estudantes que realizarem o pagamento pontual de suas prestações.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concessão, desconto, aluno universitário, educação superior, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), adimplemento, critério.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.