Projeto de Lei PL 2114/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:24
Ementa: Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos.
Palavras-chave: Anistia tributária, Dívida, Empréstimo, Crédito consignado, Aposentado, Pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2114/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos".