Projeto de Lei PL 684/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T21:06:49
Ementa: Dispõe sobre as condições para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), recursos minerais, lavra mineral, terras indígenas, pesquisa, condições, estudo técnico preliminar, diretrizes, obrigatoriedade, oitiva, grupo indígena, supervisão, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), fiscalização, Agência Nacional de Mineração (ANM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 574