Projeto de Lei PL 2560/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T19:54:15
Ementa: Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), exclusão, exílio local, medida de segurança, Medida preventiva, Crime militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2560/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar".