Projeto de Lei PL 2423/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T14:56:26
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direito do consumidor, recusa, imóvel, diretrizes, responsabilização, vício de qualidade, desconformidade, setor da construção civil, mercado imobiliário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2423/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências".