Projeto de Lei PL 1889/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T12:15:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, obrigatoriedade, transparência, prestação de contas, sindicato, sítio (internet), critério, cooperação técnica, consignação em folha de pagamento, desconto, beneficiário, proibição, utilização, dados, diretrizes, responsabilidade, gestão sindical.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1889/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências. ".