Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 244/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.