Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 41/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:15:24
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, obrigatoriedade, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Administradora de cartões de crédito, Prestação de informação, operação financeira, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2025 22:26:00. Não foram apresentados recursos.