Projeto de Lei PL 255/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:19:08
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), diretrizes, Medida protetiva de urgência, preservação, patrimônio, mulher, vítima, violência doméstica, agressor, violência patrimonial.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)