Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-30T11:11:03
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PDL 579/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.