Projeto de Lei Complementar PLP 12/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T09:49:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, destinação, execução, emenda individual, emenda de bancada, emenda de comissão, obrigatoriedade, erradicação, local, lixo, resíduo sólido urbano (RSU), melhoria, saneamento básico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)