Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-05T15:45:44
Ementa: Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CICS (Emenda de Relator), pelo Josenildo (PDT-AP)