Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T16:49:57
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o direito ao abono salarial do PIS para profissionais dos serviços domésticos
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir convidado.