Projeto de Lei PL 895/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T20:54:38
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, veículo automotor, fabricação nacional, mulher, mãe, gravidez múltipla.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.