Projeto de Lei PL 889/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:49:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de estabelecimentos de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, Aviso, Comunicação, Conselho tutelar, Bullying, Ciberbullying, Aluno, Instituição de ensino, Escola, Educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.