Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 231/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T16:04:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.363, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.