Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T06:11:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)