Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-06-02T14:30:07
Ementa: Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).