Projeto de Lei PL 2592/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T19:12:24
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sanção administrativa, suspensão, cassação, registro profissional, Médico veterinário, atentado, ética profissional, saúde animal, direito do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2592/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais".