Projeto de Lei PL 852/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T13:55:16
Ementa: Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
Palavras-chave: Criação, ação governamental, acolhimento humanitário, brasileiro, deportação, medida de retirada compulsória, repatriação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 96/2025, ao qual esta proposição está apensada.