Projeto de Lei PL 944/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T14:31:07
Ementa: Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o aumento de pena no caso de estupro e estupro de vulnerável com resultado morte
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Estupro, Estupro de vulnerável, resultado, Falecimento, Vítima.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Apense-se à(ao) PL-5642/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)