Projeto de Lei PL 1463/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:42:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos para o tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e doenças associadas, com especial atenção ao lipedema.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Distribuição gratuita, medicamento, obesidade, diretrizes, prevenção, tratamento, doença associada, Lipedema, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.