Projeto de Lei PL 1948/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T14:21:21
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, beneficiário, família, Bolsa Família, utilização, recursos, Apostas de Quota Fixa, jogo de azar, aposta online, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.