Projeto de Lei PL 2004/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T13:29:16
Ementa: Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, infração penal, contravenção penal, violência doméstica, quebra, fiança, perda, total, valor.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)