Projeto de Lei PL 409/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T15:36:30
Ementa: Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, prescrição, prêmio, loteria, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, pesquisa científica, doença rara, Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado