Projeto de Lei PL 873/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:47:32
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, monitoramento, câmera de segurança, videomonitoramento, clínica especializada, reabilitação, clínica médica, consultório, atendimento, integridade física, integridade psicológica, pessoa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.