Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 22/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:05:56
Ementa: Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, obrigatoriedade, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Administradora de cartões de crédito, Prestação de informação, operação financeira, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2025 22:26:00. Não foram apresentados recursos.