Projeto de Lei PL 1791/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:59:44
Ementa: Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Atividades de Refino de Petróleo e Gás Natural, investimento, desenvolvimento sustentável, município, impacto adverso, cadeia produtiva, petróleo, gás natural, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.