Projeto de Lei PL 1284/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T13:17:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023),  Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), obrigatoriedade, membro, família, beneficiário, participação, Educação e formação profissional, curso de formação inicial e continuada, Curso de formação inicial, inclusão produtiva, critério, exceção, critério, alíquota, contribuição previdenciária, contribuinte individual, vulnerabilidade econômica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.