Ofício do Congresso Nacional DOC 267/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T15:07:29
Ementa: OFCN 53/2025, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1263/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Apresentação do DOC n. 267/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN 53/2025, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1263/2024".