Projeto de Lei PL 1089/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T20:46:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, realização, Audiência de custódia, Preso, Reincidência, Crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 457/2020, ao qual esta proposição está apensada.