Projeto de Lei PL 1671/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T09:54:01
Ementa: Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Linha de Crédito Emergencial Permanente (LCEP), Sistema Financeiro Nacional (SFN), critério, concessão, linha de crédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, média empresa,  produtor rural, cooperativa, prejuízo, desastre ambiental, calamidade pública, situação de emergência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.