Projeto de Lei PL 1763/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T12:59:01
Ementa: Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.
Palavras-chave: Diretrizes, Unidade de saúde, Assistência à saúde, mulher, gestante, Pré-natal, trabalho de parto, Puerpério, tipificação de conduta, Violência obstétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.