Projeto de Lei PL 1100/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T10:15:09
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, critério, aumento, população, imigrante, imigração, transferência, recursos públicos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.