Projeto de Lei PL 2627/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T16:44:35
Ementa: Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.
Palavras-chave: Criação, Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, diretrizes, finalidade, eliminação, forma progressiva, transporte, exportação, animal vivo, abate de animal, recomendação, Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), saúde pública, Direitos animais, Segurança sanitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2627/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo".