Ofício do Senado Federal DOC 223/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:53
Ementa: Ofício SF nº 110/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 94, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 94/2025