Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-23T20:57:46
Ementa: Redação Final do PL 1413/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).