Projeto de Lei PL 827/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T19:15:12
Ementa: Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Data comemorativa, Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, fevereiro, homenagem póstuma, travesti, violência de gênero, crime, transfobia, vítima, transgênero, transexual, campanha educativa, diretrizes, identidade de gênero, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.