Projeto de Lei PL 2303/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T16:02:16
Ementa: Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta, estabelece a exoneração de responsabilidade pelo pagamento nos casos de celebração fraudulenta e altera o Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, tipificação de conduta, proibição, crédito consignado, consignação em folha de pagamento, empregado, servidor público, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, ausência, autorização, beneficiário, diretrizes, desobrigação, pagamento, fraude, devolução, valor, desconto salarial, agente, instituição financeira, aumento da pena, crime, poder hierárquico, gestão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2303/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta, estabelece a exoneração de responsabilidade pelo pagamento nos casos de celebração fraudulenta e altera o Código Penal".