Projeto de Lei PL 147/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:01:02
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, seguradora, liquidação, prêmio de seguro, ação regressiva, empresa de transporte.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.