Emenda na Comissão EMC 186/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:41:38
Ementa: Modifica os incisos II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XIX, XXVIII, XXXI do art. 13 do PL 733/2025 e inclui o inciso XXXVI no mesmo dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 186/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).