Projeto de Lei PL 215/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:12:47
Ementa: Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, instalação, manutenção, gravador de dados de voo (FDR), gravador de voz na cabine de comando (CVR), aeronave, operação, voo comercial, voo, particular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.