Projeto de Lei PL 1697/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T13:13:47
Ementa: Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e parágrafos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, ente federado, recebimento, crédito de carbono, hipótese, local, ocupação, ausência, regularização fundiária, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.