Medida Provisória MPV 1293/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Carreira militar, Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, Soldo, Remuneração, Militar, Forças Armadas.
Última tramitação: Prorrogação de Prazo
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025.