Ofício da Primeira-Secretaria DOC 76/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T20:42:05
Ementa: Ofício nº 15/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 5/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, da Câmara dos Deputados, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 76/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Ofício nº 15/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 5/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, da Câmara dos Deputados, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”".