Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-09T15:35:29
Ementa: Estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a
ressocialização de trabalhadoras
domésticas resgatadas em situação
análoga à escravidão e de tráfico de
pessoas, assegurando a cessação de
violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação
integral, e o apoio necessário para a
manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá
outras providências (Lei Sônia Maria de
Jesus).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS)