Medida Provisória MPV 1294/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T00:00:00
Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), critério, aumento, faixa de isenção, isenção tributária, contribuinte, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido Ofício nº 64/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1294, 1295 e 1296, de 2025.