Projeto de Lei PL 512/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T15:33:10
Ementa: Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), diretrizes, autorização, reconhecimento, direito de uso, hipótese, ausência, oposição, uso prolongado, marca de comércio, marca de indústria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.