Projeto de Lei PL 549/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T12:09:24
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, lesão corporal, pessoa com deficiência, tipo penal, tipicidade penal, tipificação de conduta, violência psicológica, violência física, violência sexual, ambiente social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.