Projeto de Lei PL 1212/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T15:11:07
Ementa: Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, publicidade, propaganda comercial, Jogo eletrônico, aposta esportiva, jogo online, jogo de azar, Plataforma digital, Agente operador de apostas. _Alteração, Lei Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.