Projeto de Lei PL 1989/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T11:17:43
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Critério, desconto, pagamento mensal, benefício previdenciário, benefício assistencial, alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2051/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação dos Projetos de Lei nº 1890, 1891 e 1989, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor".