Projeto de Lei PL 975/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T10:13:01
Ementa: Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, manutenção, Dependente, Ex-cônjuge, Plano de saúde, Divórcio, União estável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.