Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-07T12:52:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Leis n 3648/2021, e 2880/2021, apensados, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Leis n 3648/2021, e 2880/2021, apensados, com emenda.