Projeto de Lei PL 720/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T19:16:12
Ementa: Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei Maria da Penha (2006), Crime contra a honra, difamação, excludente de ilicitude, comunicação, boa-fé, antecedente criminal, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.