Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-05-30T11:05:35
Ementa: Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).