Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 293/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T10:53:40
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 287/2004, que “Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal”.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.