Projeto de Lei PL 111/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T13:35:18
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), de natureza contábil, destinado a financiar o apoio, tratamento e inclusão de crianças com deficiência, e sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), fonte de recursos, gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), critério, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundo de natureza contábil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão