Projeto de Lei PL 2467/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T11:37:31
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias (2021), autorização, atuação, Poder público, Município, Trecho ferroviário, abandono, Concessão (administração pública), preservação, Urbanismo, Mobilidade urbana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2467/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário
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