Requerimento de Informação RIC 1659/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T16:55:26
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4.256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a)
Órgão: 1VIPR
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2025