Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 165/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T17:03:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acordo de cooperação técnica, associação civil, entidade de classe, desconto, pagamento mensal, aposentadoria, pensão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 165/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
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