Projeto de Lei PL 401/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T10:20:31
Ementa: Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a administração da justiça, tipificação de conduta, evasão de pessoa presa, evasão de pessoa submetida à medida de segurança, pena, critério, aumento da pena, aplicação de pena, utilização, violência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 260