Projeto de Lei PL 2279/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:13:10
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, proibição, Loteria de Apostas de Quota Fixa, sócio, acionista controlador, simultaneidade, Cargo público, Administração pública, emprego, regulação, supervisão, Jogo de azar, administrador, empresa, Financiamento, Recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2279/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa
".