Projeto de Lei PL 2486/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T17:18:51
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, Ministério da Agricultura e Pecuária, diretrizes, selo de certificação, desempate, licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2486/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais".