Projeto de Lei PL 664/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T14:38:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que tampas de embalagens plásticas e Tetra Pak sejam fixadas ao corpo da embalagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tampa plástica, tampa fixa, vasilhame, Polietileno tereftalato (PET), bebida, descarte correto, prevenção, poluição ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 541