Projeto de Lei PL 1589/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T12:42:15
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Palavras-chave: Criação, Delegacia especializada, núcleo especializado, atendimento, Pessoa com transtorno do espectro autista, vítima, violência, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.