Requerimento de Redistribuição REQ 1872/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T10:20:58
Ementa: Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ n. 1872/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".