Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 22/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.768, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ibiá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo