Projeto de Lei PL 2484/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T16:49:13
Ementa: Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, obrigatoriedade, revista íntima manual, visitante, presídio, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2484/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios".