Projeto de Lei PL 1660/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T00:45:50
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, critério, Revista de visitante, Preso, Prisão, estabelecimento penal federal, proibição, revista íntima manual, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.