Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T20:44:10
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.734, DE 2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).