Ofício do Senado Federal DOC 183/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:43
Ementa: Ofício SF nº 105/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 105, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 105/2025