Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2025-02-18T17:01:57
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do REQ n. 567/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei complementar 223, de 2023".