Projeto de Lei Complementar PLP 25/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T11:58:45
Ementa: Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Forças Armadas, patrulhamento, área militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).