Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 229/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T10:10:15
Ementa: Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aumento, Alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 229/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Fabio Schiochet UNIÃO, que "Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”".