Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-08T16:22:00
Ementa: Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).