Projeto de Lei PL 1485/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T17:57:17
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva.
Palavras-chave: Proibição, desapropriação por interesse social, reforma agrária, propriedade produtiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.