Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T17:46:35
Ementa: Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)