Solicitação de Informação ao TCU SIT 46/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:45:51
Ementa: Requer que o Tribunal de Contas da União, em articulação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apure a legalidade, economicidade e os impactos orçamentários da política de cotas implementada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para pessoas trans, travestis e não binárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da SIT n. 46/2025 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer que o Tribunal de Contas da União, em articulação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apure a legalidade, economicidade e os impactos orçamentários da política de cotas implementada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para pessoas trans, travestis e não binárias".