Ofício do Senado Federal DOC 215/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:43
Ementa: OFSF nº 68/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 392/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 69/2025