Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-05-21T14:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade.