Projeto de Lei Complementar PLP 23/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T20:10:35
Ementa: Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), avaliação de política pública, administração pública, diretrizes, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano plurianual (PPA), planejamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PLP 64/2022, ao qual esta proposição está apensada.