Ofício do Senado Federal DOC 158/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:14
Ementa: OFSF nº 86/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 397/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 25/2025