Projeto de Lei PL 612/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T21:44:12
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.
Palavras-chave: Diretrizes, convivência social, criança, recém-nascido, mulher, mãe, presa, direitos fundamentais, garantia, desenvolvimento infantil, saúde, proteção, vínculo afetivo, valorização, amamentação, idade, separação, assistência psicossocial. _Estabelecimento penal, infraestrutura, berçário, espaço recreativo infantil, alimentação adequada, Ministério da Saúde, presa gestante, trabalho, licença à gestante.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).