Projeto de Lei PL 1560/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T17:30:00
Ementa: Aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, criando o àolegiado de juizes corregedores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e alterando o procedimento dos processos de inclusão e de prorrogação da permanência da pessoa privada da liberdade no sistema penitenciário federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de Maio de 2008.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sistema carcerário, estabelecimento penal federal de segurança máxima, inclusão, permanência, transferência de preso, criação, órgão colegiado, juiz, Corregedor-Geral da Justiça Federal, legitimidade, competência, requerimento, agravo, diretrizes, revogação, dispositivo legal, regime fechado, fiscalização, monitoramento, crime organizado, periculosidade, preso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1560/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, criando o àolegiado de juizes corregedores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e alterando o procedimento dos processos de inclusão e de prorrogação da permanência da pessoa privada da liberdade no sistema penitenciário federal".