Projeto de Lei PL 467/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T13:44:24
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1941
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR), diretrizes, segurança, combate, Violência rural. _Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), flexibilização, porte de arma, aquisição, arma de fogo, População rural. _ Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, área rural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).