Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-10T22:01:13
Ementa: Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)