Projeto de Lei PL 162/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, Agravação penal, aumento da pena, Homicídio qualificado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.