Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 226/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T18:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aumento, Carga tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 226/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais".