Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 29/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.979, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-10/2025