Emenda na Comissão EMC 184/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:35:57
Ementa: Alteração no Art. 16 com a inclusão de texto sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração da poligonal do porto e PDZ.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 184/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).