Projeto de Lei PL 475/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T10:24:01
Ementa: Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a  Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipificação de conduta, crime doloso, crime hediondo, homicídio, condução sob efeito de álcool, entorpecente, acidente de trânsito, falecimento, reclusão, suspensão (penalidade), direito de dirigir.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.