Projeto de Lei Complementar PLP 64/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T10:53:26
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, lei federal, restrição, direitos, servidor público, ente federado, Pandemia do Coronavírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.