Requerimento de Audiência Pública REQ 52/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T16:19:28
Ementa: Requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 4/2025 – CVT, de minha autoria, para inclusão de convidados na realização de audiência pública, para discutir a inconsistência na aplicação dos procedimentos de Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional, bem como suas respectivas sanções, previstas na "Lei dos Caminhoneiros" (Lei 13.103/2015), em contraste com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o Requerimento.