Projeto de Lei PL 1355/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T10:32:59
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, falta ao trabalho, empregado, responsável legal, pai, mãe, dependente legal, filho, pessoa com deficiência, doença rara, ausência, prejuízo, salário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CTRAB.