Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-06T10:15:23
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CICS (Substitutivo), pelo Luiz Nishimori (PSD-PR)