Projeto de Lei PL 820/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:17:37
Ementa: Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil.
Palavras-chave: Anistia, mulher, acusado, condenado, Aborto provocado pela gestante, Aborto provocado por terceiro, Crime contra a vida, Crime contra a pessoa, ilegalidade, prova (direito penal), diretrizes, violência contra a mulher, violência de gênero.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.