Projeto de Lei PL 598/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T16:50:14
Ementa: Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, exatidão, representação, característica, dimensão, produtos, fotografia, ilustração, embalagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 479