Projeto de Lei PL 455/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T15:08:51
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), aumento, percentual, beneficio fiscal, tributação, imposto de renda, patrocínio, doação, paradesporto, inclusão, pessoa com deficiência, atleta, direito ao esporte, paratleta, esporte paraolímpico.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.