Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-29T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).