Projeto de Lei PL 165/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:58:11
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crédito tributário, subvenção, investimento, expansão, empreendimento econômico, extensão, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.