Projeto de Lei PL 1231/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T19:08:30
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.
Palavras-chave: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), responsabilidade, realização, custeio, georreferenciamento, imóvel rural, assentamento rural, reforma agrária, diretrizes, regularização fundiária.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)