Projeto de Lei PL 1691/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T23:09:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, criação, incentivo, compartilhamento, conteúdo, plataforma digital, indução, criança, adolescente, participação, jogo online, jogo offline, prejuízo, saúde física, saúde mental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.