Projeto de Lei PL 1022/2025
Data de apresentação: 2025-03-17T09:19:11
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a prática de manobras perigosas, como o ‘grau’ e outros malabarismos sobre motocicletas, bem como a participação em “rachas”, estabelecendo pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e a perda do veículo, que poderá ser destinado ao uso do Estado. Também prevê punição para a divulgação de imagens ou vídeos que incentivem tais condutas, criminalizando a difusão desses materiais na internet ou em redes sociais
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime em espécie, manobra arriscada, tipificação de conduta, motocicleta, ciclomotor, grau (manobra), condução perigosa, aumento da pena, via pública, alto risco, pedestre, condutor, lesão corporal grave, falecimento, suspensão, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), perdimento do veículo, divulgação, rede social digital, mídia digital, menor de idade, disputa automobilística ilegal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.