Indicação INC 189/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T09:26:25
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária a alteração da regulamentação do Decreto nº 11.014/2022 que “Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro” para especificar os documentos quem podem ser considerados com fé pública em nome do proprietário para fins de cadastramento de máquinas agrícolas no Renagro.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 33 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.