Projeto de Lei PL 1318/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T11:55:01
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.662 de 2012; 8.069 de 1990; 9.474 de 1997 e 8.742 de 1993 e o Decreto-lei n. 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa Intersexo, garantia, direitos fundamentais, diretrizes. _ Criação, Dia Nacional da Visibilidade Intersexo, data comemorativa, maio. _ Alteração, Lei Federal, Declaração de Nascido Vivo (DNV), pessoa, Intersexual. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, Exame genético, Rastreamento de doenças, variação, Característica sexual, Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei Federal, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), falta ao serviço, consulta médica, trabalhador, intersexual, Refúgio, perseguição, discriminação, Benefício assistencial, intersexo, Comorbidade, Doença grave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.