Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 170/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T11:35:08
Ementa: Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, edital, chamada pública, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), eleição, representante, Organização da sociedade civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 170/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal".