Projeto de Lei PL 1240/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T14:29:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, presença, acompanhante de pessoa com deficiência, realização, exame de direção veicular, candidato, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.