Projeto de Lei PL 1846/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T15:22:56
Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, desconto, benefício, aposentadoria, pensão, pagamento mensal, associação, entidade, aposentado.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.