Projeto de Lei PL 1995/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T11:43:15
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), acidente de trânsito, veículo, infração de trânsito, saque, carga, transporte de carga, bens, mercadoria, tipificação de conduta, multa, organização, pessoa, pena, reclusão, segurança viária.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)