Projeto de Lei PL 650/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:14:53
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.
Palavras-chave: Doação de alimentos, isenção, responsabilidade civil, responsabilidade penal, consequência, intoxicação alimentar, supermercado, restaurante, cadastro, entidade beneficente, diretrizes, combate, desperdício de alimentos, alimentação, população em situação de vulnerabilidade social, assistência social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 688