Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 38/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:32:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.988, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para a Mundi Brasil Editora Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 189/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.