Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-04-22T17:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.