Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2025-05-29T13:04:38
Ementa: Emenda Adotado ao Projeto de Lei n 3092/2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.