Ofício do Senado Federal DOC 240/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:43
Ementa: OFSF nº 76/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 863/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 100/2025