Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 219/2025
Data de apresentação: 2025-05-23T11:47:17
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Palavras-chave: Alteração, Decreto, aumento, Alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2072/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação do PDL 219/2025. ".