Projeto de Lei PL 2705/2025
Data de apresentação: 2025-06-03T09:16:01
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2705/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica.

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