Projeto de Lei PL 1170/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T19:52:33
Ementa: Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, prorrogação, contrato, concessão (administração pública), permissão (administração pública), energia elétrica, distribuidora de energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.