Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2025-05-30T18:24:32
Ementa: Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, no território nacional, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CAPADR (Complementação de Voto), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).