Projeto de Lei PL 279/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T11:58:31
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda.
Palavras-chave: Responsabilização, estabelecimento comercial, loja de animais, fuga de animal, maus-tratos, morte de animal, animal doméstico, proteção animal. _Critério, aplicação, penalidade, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.