Projeto de Lei PL 2546/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T15:26:08
Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ratificação, registro de imóvel, revelia, processo administrativo, demarcação de terra, indígena, proprietário rural, faixa de fronteira, regularização fundiária rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2546/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena
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