Projeto de Lei PL 454/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T15:08:51
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Código Penal (1940), responsabilidade, licitante, infração administrativa, Desabamento, defeito, estrutura, acidente, Falha na prestação de serviços, dano ambiental, desacordo, norma técnica, comprometimento, segurança, Objeto da contratação, Crime em licitações e contratos administrativos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.