Projeto de Lei PL 1609/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:20:36
Ementa: Institui o Programa Nacional de Residência Jurídica, destinado a recém-formados em Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para oferecer capacitação prática e remunerada no início da carreira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Residência Jurídica, Educação e formação profissional, estágio remunerado, recém-formado, Direito (ciência), aprovação, Exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.