Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 236/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:28:25
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.148, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.