Ofício OF 3/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T09:56:37
Ementa: Dispensar a Redação Final do PL 423/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do OF n. 3/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 423/23".