Projeto de Lei PL 1092/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:03:28
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização.
Palavras-chave: Critério, autorização, utilização, valor, multa ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão ambiental, destinação, infraestrutura, recuperação ambiental, preservação ambiental, pesquisa científica, fortalecimento, fiscalização ambiental, criação, Fundo Nacional para Recuperação e Infraestrutura Ambiental (FNRIA), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.