Projeto de Lei PL 2290/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T10:14:18
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei Berenice Piana (2012), prioridade, contratação, Aprendizagem (direito do trabalho), jovem aprendiz, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2290/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes".