Projeto de Lei PL 1054/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:14:05
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio aos Motoboys (PNAM)., motoboy, condições de trabalho, valorização, atividade profissional, ponto parada, empresa contratante, incentivo fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.