Projeto de Lei PL 2432/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T16:28:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remessa, via postal, domicílio, contracheque, documento físico, aposentado, pensionista, notificação, inclusão, alteração, desconto, pagamento mensal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2432/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".