Renovação Rádio Comunitária TVR 222/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.321, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.