Projeto de Lei PL 1484/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T17:55:04
Ementa: Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.
Palavras-chave: Critério, penalidade, invasor, ocupante ilegal, financiador, invasão de propriedade, propriedade rural, propriedade urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.