Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T13:49:57
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado incluindo o Instituto para Gestão de Excelência Operacional em Cobrança - IGEOC