Projeto de Lei PL 1059/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T15:14:40
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), aumento, Prazo, Gozo de licença à gestante, Licença à gestante.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.