Projeto de Lei PL 1050/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T13:37:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, exigência, autenticação, reconhecimento facial, fotografia, face, exclusividade, identificação, assinatura, contrato, consumo, diretrizes, prática abusiva.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Foi apresentada uma emenda.