Projeto de Lei PL 1942/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T12:15:54
Ementa: Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, concessionária de serviço de energia elétrica, distribuidora de energia elétrica, produtora, energia elétrica, concessão, faixa, terra, ocupação, linha de transmissão, exploração econômica, agricultura, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.