Projeto de Lei PL 1673/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T11:03:52
Ementa: Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e estelionato praticados no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros e agrava a pena quando houver, no local, a presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, estelionato, veículo, Transporte coletivo, Agravação penal, vulnerabilidade, passageiro, criança, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.