Indicação INC 233/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T18:16:26
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Fazenda o desembaraço zero de documentos físicos retidos atualmente na operação padrão da Receita Federal.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.