Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T10:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Arquivada.