Renovação Rádio Comunitária TVR 26/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:14:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.507, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo