Projeto de Lei PL 1102/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T10:57:47
Ementa: Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências.
Palavras-chave: Transformação, Guarda municipal, Polícia municipal, atribuição, Porte de arma, Arma de fogo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.