Projeto de Lei PL 1868/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T12:00:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Serviço de entrega por aplicativo, discriminação, valor, taxa, produtos, serviços, informação ao consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.