Projeto de Lei PL 585/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T11:57:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Portal (Internet), tarifa de energia elétrica, diretrizes, informação ao consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.