Projeto de Lei PL 178/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T20:35:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), obrigatoriedade, infraestrutura, ponto de parada, trabalhador, motorista, operação, porto, terminal de carga, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.