Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 156/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T21:05:00
Ementa: Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, regulamentação, exceção, proibição, importação, resíduo sólido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 156/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos".