Ofício do Senado Federal DOC 238/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:30:40
Ementa: OFSF nº 78/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 848/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 98/2025