Projeto de Lei PL 1886/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T10:22:29
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art.  33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), obrigatoriedade, sistema de reciclagem, logística reversa, equipamento elétrico, produto eletrônico, componente, acessório, gerador de resíduo sólido, resíduo perigoso, interesse, natureza ambiental, responsabilidade, fabricante, importador (profissão), distribuidor, comerciante, Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDU.