Projeto de Lei PL 725/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T11:34:26
Ementa: Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte de passageiro, transporte remunerado, transporte por aplicativo, botão de pânico, rastreador de veículo, polícia militar, diretrizes, segurança, motorista de aplicativo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).