Projeto de Lei PL 180/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T08:43:50
Ementa: Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, hospital, clínica médica, unidade de saúde, financiamento, realização, tratamento hormonal, tratamento de readequação sexual cirurgia, cirurgia de transgenitalização, paciente, menor de idade, critério, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.