Projeto de Lei PL 709/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T15:45:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Crime contra a vida, Crime contra a dignidade sexual, Taxista, Motorista profissional, Motorista de aplicativo, Transporte de passageiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.