Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1260/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T15:03:30
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento. Sim: 361; Não: 10; Abstenção: 2; Total: 373.