Projeto de Lei PL 596/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T15:31:03
Ementa: Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), inclusão, trabalhador, coleta, marisco, crustáceos, molusco, direitos, seguro-defeso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 562