Projeto de Lei PL 1662/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T00:48:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), Pagamento anual, concessão, Contribuição social, Rendimento, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.