Projeto de Lei PL 1462/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:42:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, tráfico de droga, escola, imediação, instituição de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.