Projeto de Lei PL 1567/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:25:57
Ementa: Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), seguradora, automóvel, critério, aumento, valor, prêmio de seguro, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.