Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T16:13:51
Ementa: Redação Final do PDL 430/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).