Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-15T18:49:46
Ementa: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)