Projeto de Lei PL 448/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T12:11:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Lei Federal, utilização, crédito, Serviços ambientais, pagamento, multa, Infração administrativa ambiental, compensação financeira, Licenciamento ambiental, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.