Emenda na Comissão EMC 229/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:44:41
Ementa: Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B,  13-C,  13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 229/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).