Projeto de Lei PL 1094/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T22:16:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, concessão, proporcionalidade, desconto, produto alimentício, produto farmacêutico, produto de higiene pessoal, proximidade, prazo de validade, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CICS.