Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T12:22:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).