Projeto de Lei PL 1193/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T14:32:46
Ementa: Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), autorização, contribuinte, doação, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho administrativo, utilização, recursos públicos, projeto (administração), criança, adolescente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença rara, diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.