Projeto de Lei PL 1813/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T17:09:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, desconto, previdência social, aposentadoria, pensão, pagamento mensal, associação civil, entidade de classe, autorização, beneficiário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2013/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 1846/2025 ao PL 1813/2025, por tratarem de matérias idênticas".