Projeto de Lei PL 629/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T11:41:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a possibilidade de recebimento mensal do FGTS pelo trabalhador, de forma conjunta com sua remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), critério, trabalhador, recebimento, parcela mensal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.