Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 328/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T15:05:18
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.742, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural de Jenipapo de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.