Renovação Rádio Comunitária TVR 213/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.484, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.