Ofício do Senado Federal DOC 129/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:08:59
Ementa: Ofício SF nº 129/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 48, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 48/2025