Projeto de Lei PL 163/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Programa Pé de Meia, desempenho, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), requisito, Incentivo financeiro-educacional, aluno, ensino médio, escola pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas.