Projeto de Lei PL 1543/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T13:49:50
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1379/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "	Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 1.543 e 1.544, de 2025".