Projeto de Lei PL 1670/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T09:51:54
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, finalidade, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade, subsídio, município, deficit habitacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDU.