Projeto de Lei PL 2569/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T10:38:03
Ementa: Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), critério, obrigatoriedade, União, utilização, receita, compensação financeira, exploração, recursos hídricos, exclusividade, financiamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2569/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico".