Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2025-03-25T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).