Projeto de Lei PL 1431/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T14:05:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), aumento, dia, licença nojo, inclusão, falecimento, sogro, sogra, falta ao trabalho, falta justificada, direitos do trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.