Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 39/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.592, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo