Projeto de Lei PL 1267/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T18:49:18
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), colégio militar, Ministério da Defesa, percentual, sistema de cotas sociais, escola pública, sistema de cotas raciais, pessoa com deficiência, proporcionalidade, população, vulnerabilidade, diretrizes, inclusão social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.