Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 33/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.296, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 8 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo