Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 17/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:00:26
Ementa: Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, disciplinamento, Uso da força, Arma não letal, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PDL 5/2025, ao qual esta proposição está apensada.