Ofício do Senado Federal DOC 114/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:07:15
Ementa: Ofício SF nº 137/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 115, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo 115/2025