Projeto de Lei PL 1743/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T17:31:40
Ementa: Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proteção, Consumidor, Crime, Receptação, Produto ilegal, Furto, Roubo, Carga, Revenda, Estabelecimento comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.