Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 179/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T15:42:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), orientação, publicidade, comunicação mercadológica, criança, adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 179/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
".