Projeto de Lei PL 2164/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T12:18:56
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à comunicação alternativa.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, programa (administração), incentivo fiscal, concessão, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, desconto, equipamento eletrônico, tecnologia assistiva, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)