Projeto de Lei PL 768/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:10:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de segurança pública, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Ameaça, Dano qualificado, Lesão corporal, Profissional da segurança pública, Policial federal, Policial rodoviário federal, Policial civil, Policial militar, Policial Penal Federal, Policial penal estadual, Guarda municipal, Bombeiro militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.