Projeto de Lei PL 632/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T15:19:59
Ementa: Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e adolescentes de até os 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), obrigatoriedade, prestador de serviço turístico, pulseira de identificação, criança, adolescente, informação, responsável legal, diretrizes, hotel de lazer, pousada, hotel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CTUR.