Requerimento de Informação RIC 2926/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T19:04:32
Ementa: Solicita à Sra. Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, informações acerca da decisão do governo federal de retirar do acesso público milhões de documentos sobre despesas públicas, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.