Projeto de Lei PL 1659/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T00:45:50
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, tipificação de conduta, fraude, campanha de arrecadação online, penalidade, destinação, valor, arrecadação, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.