Projeto de Lei PL 835/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:25:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, veículo, transporte por aplicativo, reconhecimento facial, critério, cadastramento, motorista de aplicativo, passageiro, acesso, gravação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 692/2025.