Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-08T16:24:29
Ementa: Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CE (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Educação.