Projeto de Lei Complementar PLP 118/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T10:01:21
Ementa: Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave: Autorização, educação domiciliar, educação básica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 118/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal".