Projeto de Lei PL 2602/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T10:57:10
Ementa: Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, influenciador digital mirim, proteção, criança, adolescente, exigência, autorização judicial, destinação, receita financeira. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2602/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins".