Projeto de Lei PL 1789/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T17:55:29
Ementa: Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, criação, diretrizes, investigação, comportamento, demissão, exclusão, associado, entidade sem fins lucrativos, critério, composição paritária, homem, mulher, diretoria, colegiado, órgão, responsabilidade, apuração, crime contra a dignidade sexual, associação civil, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.