Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-05T14:30:39
Ementa: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.766, de 2024, na forma do Substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)