Projeto de Lei PL 1204/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T11:43:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para autorizar a destinação do FNDCT ao Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Repatriação, Pesquisador, residência, país estrangeiro, Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.