Requerimento de Audiência Pública REQ 16/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T13:37:04
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos, bem como a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e seus efeitos na segurança jurídica e na dignidade dos beneficiários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CASP
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada no dia 27/05/2025.