Projeto de Lei PL 1780/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T16:10:56
Ementa: Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, funcionamento, bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, posto de gasolina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.