Projeto de Lei PL 2053/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T12:08:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Tratamento médico, Tratamento experimental, Tratamento de saúde, recusa, Cobertura assistencial, Plano de saúde.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)