Projeto de Lei PL 1782/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T16:49:38
Ementa: Dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, quitação, débito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), devedor, prestação de serviços, instituição pública, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.