Projeto de Lei PL 2123/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T17:29:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, monitoração eletrônica, condenado, primeira instância, criança, adolescente, vítima, violência sexual, Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, combate, reincidência, pedofilia.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)