Projeto de Lei PL 1452/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T19:31:41
Ementa: Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos  Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, Formação de condutor, Centro de Formação de Condutores (CFC), diretrizes, Educação para o trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.