Projeto de Lei Complementar PLP 116/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T14:33:05
Ementa: Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, Publicação oficial, transparência, eficiência, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade social, crédito, benefício fiscal, concessão, União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 116/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências".