Projeto de Lei PL 262/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T19:02:41
Ementa: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, discriminação, consumidor, idoso, descumprimento, multa, fiscalização, penalidade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). _ Incentivo fiscal, empresa, Ação afirmativa, adesão, beneficiário, idoso, Plano de Saúde, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributo federal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)