Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T20:11:38
Ementa: O Fundo gerido nos termos do Decreto 12.412 de 18.03.2025, é isento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, inclusive no que se refere aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável do Fundo e de seus cotistas na aplicação desses recursos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CMADS (Emenda na Comissão), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).