Projeto de Lei PL 1655/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T17:31:52
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), tentativa (crime), Código Penal Militar (1969), equiparação, dispositivo legal, Código Penal (1940), dosimetria da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.