Ofício do Senado Federal DOC 216/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:44
Ementa: OFSF nº 67/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 370/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 68/2025