Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-01T10:12:58
Ementa: Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (MDB-PA)