Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-22T13:18:54
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para regulamentar as visitas aos dependentes menores realizadas por quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.