Projeto de Lei PL 704/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T14:52:28
Ementa: Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), pactuação, Negociação coletiva de trabalho, Desconto salarial, Banco de horas, Compensação de horas de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 855