Emenda na Comissão EMC 31/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:18:51
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao artigo 110 do Projeto de Lei 733/2025
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 31/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).