Ofício do Senado Federal DOC 232/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:29:47
Ementa: OFSF nº 63/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 250/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 64/2025