Projeto de Lei PL 1849/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T16:19:31
Ementa: Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.
Palavras-chave: Criação, Programa Acesso Livre, divulgação, incentivo, campanha educativa, utilização, sistema de livre passagem, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.