Projeto de Lei PL 7/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T21:50:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, direitos animais, transporte aéreo, animal doméstico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.