Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 101/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T15:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Ofício Circular SEI nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional, que determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Palavras-chave: Sustação, Ofício circular interno, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, suspensão, contratação, crédito rural, Equalização de taxas de juros, Plano Safra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.