Projeto de Lei PL 1161/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T16:05:57
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), licença por motivo de doença em pessoa da família, substituição, trabalho a distância, atestado médico, empregado, justificação escrita, empregador, mulher, cuidado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.