Projeto de Lei PL 2295/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T11:57:08
Ementa: Dispõe sobre indenização em razão de esbulho ou turbação possessórios
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, indenização, hipótese, turbação, Esbulho possessório, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2295/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre indenização em razão de esbulho ou turbação possessórios".