Projeto de Lei PL 723/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T11:29:38
Ementa: Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio (1973), revogação, dispositivo legal, medida liminar, patrimônio indígena, direitos indígenas, invasão de propriedade, terras indígenas, proprietário rural, grupo indígena, agronegócio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.