Projeto de Lei PL 1687/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T19:33:01
Ementa: Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, percentual, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), enfrentamento, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.