Requerimento de Informação RIC 1820/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T15:30:02
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social junto ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a possibilidade de revisão do cálculo de aposentadorias com base na chamada “Revisão da Vida Toda”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025