Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 19/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T09:54:35
Ementa: Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, Análise de Impacto Regulatório (AIR), competência, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Apreciação de proposição, Proposição legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 19/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas".