Projeto de Lei PL 1579/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T20:37:44
Ementa: Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, empresa, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, alimentação, entregador por aplicativo, garantia, Direito à alimentação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.