Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T16:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL'S nº 3569/2008 e  nº 5033/2009, apensado; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 4100/2008, apensado, do Substitutivo adotado pela  Comissão de Defesa do Consumidor,  da Emenda nº 1/2010 e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2011, ambas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição dos PL'S 3569/2008, e do  5033/2009, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL'S nº 3569/2008 e  nº 5033/2009, apensado; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 4100/2008, apensado, do Substitutivo adotado pela  Comissão de Defesa do Consumidor,  da Emenda nº 1/2010 e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2011, ambas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição dos PL'S 3569/2008, e do  5033/2009, apensado.