Projeto de Lei PL 148/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:05:54
Ementa: Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), destinação, doação, equipamento, imóvel, utilização, crime ambiental, infração administrativa ambiental, proibição, destruição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.