Projeto de Lei Complementar PLP 55/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T18:07:49
Ementa: Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Lei dos Portos (2013), alíquota, base de cálculo, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), aumento, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), critério, reajuste, diretrizes, instalação, infraestrutura, porto, terminal de carga, tributação, benefício fiscal, bem-estar, condições de trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).