Projeto de Lei PL 289/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T16:34:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), colaboração, instituição pública, órgão público, obtenção, produção, prova judicial, investigação criminal, instrução processual penal, autoridade policial, autoridade judiciária, Poder Judiciário, polícia judiciária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.