Projeto de Lei PL 404/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T11:53:56
Ementa: Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, guardador de veículos, estacionamento, via pública, fiscalização, Sistema Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1306/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Solicita  a retirada  do Projeto de Lei n.º 404 de 2025.

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