Projeto de Lei PL 1342/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T18:09:18
Ementa: Altera as Leis n.ºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações),  para dispor sobre o aumento das penas para crimes cometidos por organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de serviços essenciais bem como a penalização da clandestinidade nas atividades de telecomunicações quando destinadas ao domínio territorial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Lei Geral de Telecomunicações (1997), aumento da pena, tipificação de conduta, agravação penal, associação criminosa, exploração econômica, serviços essenciais, organização criminosa, atividade ilícita, infraestrutura, serviços de telecomunicações, internet, energia elétrica, clandestinidade, crime organizado, domínio, território.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.