Projeto de Lei PL 1324/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T13:25:11
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes, desastres ou acidentes contra animais, ou de sua suspeita; cria o cargo de perito oficial criminal de especialidade veterinária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), autorização, criação, Instituto Médico-Legal Veterinário, inclusão, Quadro (carreira pública), Polícia civil, cargo público, perito criminal, médico veterinário, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1324/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes, desastres ou acidentes contra animais, ou de sua suspeita; cria o cargo de perito oficial criminal de especialidade veterinária, e dá outras providências. ".