Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-05T17:21:05
Ementa: Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Guilherme Boulos (PSOL-SP)