Projeto de Lei PL 1884/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T10:13:23
Ementa: Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
Palavras-chave: Regulamentação, manipulação, tratamento de imagem, voz humana, tecnologia, inteligência artificial, deepfake, desenvolvimento tecnológico, responsabilidade, provedor de aplicações, internet, remoção de conteúdo, diretrizes, ética digital, segurança de dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDE.