Projeto de Lei PL 883/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T18:29:57
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).
Palavras-chave: Diretrizes, acomodação, passageiro, voo comercial, rebaixamento, classe de viagem, consentimento, direitos, consumidor, empresa de transporte aéreo, fiscalização, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2025)