Projeto de Lei PL 686/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T09:34:08
Ementa: Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.
Palavras-chave: Exclusão, responsabilidade penal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pessoa jurídica, beneficiário, ato ilícito, diretor, empregados, terceiros, condição, comprovação, implementação, providências, requisitos, programa de integridade, compliance, auditoria, capacitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.