Projeto de Lei PL 361/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T09:46:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.