Projeto de Lei PL 839/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T11:08:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipicidade penal, registro, divulgação, maus-tratos, animal, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.