Projeto de Lei PL 628/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T11:01:36
Ementa: Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, fornecedor, comunicação, autoridade pública, chamada pública, consumidor, recall, defeito do produto, vício do produto, mercado de consumo, riscos (segurança), risco sanitário, defesa do consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.