Projeto de Lei PL 1/2025
Data de apresentação: 2025-01-02T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (4. Região), Seção judiciária, Santa Catarina. _Transformação, cargo público, Juiz substituto. _Criação, cargo público, Juiz federal.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87  /2025/SGM-P.