Requerimento de Informação RIC 29/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T19:35:27
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg