Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-08T14:40:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)