Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-23T17:25:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único (Cadunico).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).