Projeto de Lei PL 2318/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T19:11:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, Homicídio qualificado, vítima, candidata, cargo eletivo, finalidade, interferência, processo eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2318/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato".