Projeto de Lei PL 668/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T15:18:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), diretrizes, obrigatoriedade, software aplicativo, ambiente virtual, prevenção, suicídio, automutilação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.