Solicitação de Informação ao TCU SIT 55/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T17:06:22
Ementa: Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, regularidade e finalidade das nomeações de aliados políticos do governo federal em conselhos de administração e fiscais de empresas estatais e companhias privadas com participação da União, com foco no eventual descumprimento da Lei das Estatais, no acúmulo de remunerações e na ausência de qualificação técnica para os cargos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da SIT n. 55/2025 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, regularidade e finalidade das nomeações de aliados políticos do governo federal em conselhos de administração e fiscais de empresas estatais e companhias privadas com participação da União, com foco no eventual descumprimento da Lei das Estatais, no acúmulo de remunerações e na ausência de qualificação técnica para os cargos".