Projeto de Lei PL 1802/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T11:27:56
Ementa: Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família (1990), Código Civil (2002), critério, autorização, penhora, imóvel único residencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.