Projeto de Lei PL 870/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:29:30
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, Órgão público, Atendimento ao público, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Tecnologia assistiva, Pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.