Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-23T17:02:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender aos estabelecimentos culturais e esportivos a obrigação de fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCULT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Cultura.