Projeto de Lei PL 131/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T15:58:20
Ementa: Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), exceção, multa, atraso, alistamento militar, transgênero, gênero masculino, sexo biológico, sexo feminino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.