Projeto de Lei PL 764/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T15:44:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, exibição, Música, Produto audiovisual, Conteúdo audiovisual, Apologia de crime, Apologia de criminoso, Apologia, Entorpecente, Conteúdo impróprio, Material erótico, Instituição de ensino, Educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.