Projeto de Lei PL 1734/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T11:09:16
Ementa: "Institui o Benefício Assistencial Emergencial para cidadãos atingidos por desastres naturais, e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, Benefício assistencial, Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Calamidade pública, Estado de emergência, Desastre ambiental, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.