Projeto de Lei PL 367/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T10:32:11
Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Palavras-chave: Autorização, União, fundo privado, requalificação, recuperação, recursos financeiros, infraestrutura, fenômeno meteorológico adverso, mudança climática, criação, comitê gestor, criação, competência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1672/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 367, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024".