Projeto de Lei PL 1867/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T12:00:15
Ementa: Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), diretrizes, autorização, desconto, benefício previdenciário, contribuição associativa, entidade de classe, sindicato, aposentado, prevenção, fraude, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1867/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas".