Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-05-22T17:56:24
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).