Projeto de Lei PL 54/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), crime, ocultação, fraude, dados, comunicação, caráter obrigatório, pessoa física, pessoa jurídica, infração penal, sistema financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.