Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 22/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.684, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para o Estúdio Ouro Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 173/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.