Projeto de Lei PL 2664/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T09:57:49
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, obrigatoriedade, farmácia, gratuidade, oferta, serviços, aferição, pressão arterial, Teste de Glicemia Capilar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2664/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes".