Projeto de Lei PL 1983/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T19:44:23
Ementa: Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou  infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Critério, concessão, anistia, Crime contra o Estado Democrático de Direito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1983/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou  infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023".