Projeto de Lei PL 701/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T14:33:08
Ementa: Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e aumentar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico necessários para remição de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Aumento da pena, Crime contra a dignidade sexual, Estupro, Violência sexual, Importunação sexual, Assédio sexual, Estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, Mediação para servir a lascívia de outrem, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Casa de prostituição (crime), Rufianismo, Ato obsceno, proibição, Progressão de regime prisional, Condenado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 2495/2024, ao qual esta proposição está apensada.