Projeto de Lei PL 127/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
Palavras-chave: Diretrizes, suspensão, remuneração, provento (remuneração), militar, investigação, violação, direitos humanos, crime contra a humanidade, ditadura militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.