Requerimento de Informação RIC 1842/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T10:18:12
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de anteprojeto de lei no sentido de reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2025