Projeto de Lei PL 1073/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T18:09:46
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor sobre o ajustamento de alíquota relativa ao segurado facultativo que tenha contribuído na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21, quando descaracterizada a condição de família de baixa renda, para aproveitamento das contribuições não validadas para todos os fins previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), segurado facultativo, família de baixa renda, critério, aproveitamento, diretrizes, ajustamento, alíquota, complementação, agrupamento, contribuição, vulnerabilidade, mulher, trabalho doméstico, cuidado, validação, benefício previdenciário, dependente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025.