Projeto de Lei PL 730/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T15:58:21
Ementa: Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração (2017), critério, proibição, entrada, Brasil, estrangeiro, atentado, Instituição brasileira, agente público, Soberania nacional, impedimento, concessão, visto consular, princípio da reciprocidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.