Projeto de Lei PL 1547/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T14:25:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, Reabilitação criminal, proibição, condenado, Tráfico de droga, Egresso, concurso público, nomeação, cargo público, educação infantil, educação básica, proteção, criança, adolescente, segurança na escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.