Projeto de Lei PL 2405/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T22:15:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem educativa, prevenção, violência contra o idoso, fatura, junho, conta de água, conta de energia elétrica, conta de gás, diretrizes, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, canal de denúncia, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2405/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá outras providências".