Projeto de Lei Complementar PLP 114/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T17:45:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, rateio, recursos públicos, critério, ressarcimento, serviços, assistência à saúde, paciente, ausência, domicílio, município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 114/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios".