Projeto de Lei PL 206/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:01:48
Ementa: Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, medida cautelar, critério, decretação, militar das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sistema carcerário, crime, exercício de função pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.