Projeto de Lei PL 1544/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T13:50:37
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1544/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências".