Projeto de Lei PL 1290/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T15:28:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), regulamentação, utilização, inteligência artificial, processo administrativo, âmbito, Administração federal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.