Projeto de Lei PL 464/2025
Data de apresentação: 2025-02-14T10:24:33
Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), critério, garantia, caráter preferencial, adesão, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), proibição, condicionamento, política pública, operação de crédito, crédito rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.