Projeto de Lei PL 174/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:50:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), notificação compulsória, violação, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 173/2025, ao qual esta proposição está apensada.