Projeto de Lei PL 1540/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T12:29:19
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), critério, autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tratamento, fertilização in vitro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.