Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 20/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo