Projeto de Lei PL 1845/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T14:33:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), condomínio edilício, edifício, hidrômetro, ausência, individualização, consumo de água, medidor de vazão de fluido, tarifa de esgoto, tarifa de água, média, número, unidade, imobiliária, proibição, consumo mínimo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.