Projeto de Lei PL 1993/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T11:43:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, diretrizes, recursos, prevenção, ação de resposta, recuperação, desastre ambiental, emergência climática, município, gerenciamento de risco.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)