Projeto de Lei Complementar PLP 100/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T10:56:02
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Alteração: Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Palavras-chave: Critério, concessão, aposentadoria especial, guarda municipal, alteração, Lei Complementar, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 100/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ".