Projeto de Lei PL 505/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T14:11:27
Ementa: Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), pena, efeito da condenação, obrigatoriedade, critério, perdimento, instrumento do crime, crime doloso, crime culposo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.