Projeto de Lei PL 1429/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T12:46:44
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais (1978), redução, tarifa, postagem, local, ausência, atendimento, serviço de entrega em domicílio, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.