Projeto de Lei PL 13/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:19:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), cessão de crédito, doação, energia elétrica excedente, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), entidade sem fins lucrativos, assistência social, saúde, educação, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.