Projeto de Lei PL 453/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T15:08:51
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994), Decreto, inclusão, engenheiro Consultoria especializada, Vogal da Junta, Suplente de vogal, junta comercial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.