Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-10T15:04:15
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 2.918/2023 (apensado ao Projeto de Lei nº 4.365/2021.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.