Projeto de Lei PL 812/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T15:37:54
Ementa: Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.
Palavras-chave: Padronização, apresentação, Embalagem do produto, Prazo de vencimento, Prazo de validade, Defesa do consumidor, Direito do consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.