Projeto de Lei PL 1712/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T16:30:30
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."
Palavras-chave: Regulamentação profissional, eletricista, ajudante, eletrotécnico, diretrizes, adicional de periculosidade, equipamento de proteção individual, seguro de vida, empresa, condições de trabalho, segurança do trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.