Projeto de Lei PL 1685/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T17:42:02
Ementa: Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), disciplinamento, criação, registro, autoria, utilização, obra intelectual, Inteligência Artificial Generativa, responsabilidade civil, proteção, Direito autoral, pessoa física, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CCTI.