Projeto de Lei PL 1071/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T17:56:56
Ementa: Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, classificação, plástico, diretrizes, produto importado, fabricação, comercialização, microplástico, Bisfenol A, saúde ambiental, informação ao consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.