Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 207/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T14:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Cronograma, Execução orçamentária, Execução financeira, Poder Executivo, Dotação orçamentária, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 207/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025".