Projeto de Lei PL 2140/2025
Data de apresentação: 2025-05-06T20:37:25
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), obrigatoriedade, Serviços de telecomunicações, bloqueio, Linha telefônica, Prática abusiva, ilicitude, Ligação telefônica, Organização criminosa, Golpe financeiro.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)