Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 259/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T17:49:11
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.969, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2025.