Projeto de Lei PL 877/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T17:02:00
Ementa: Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.
Palavras-chave: Finalidade, Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (2003), utilização, tabaco, controle, comércio ilegal, composição, produtor rural, autoridade, Estado (ente federado).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Deferido o REQ n. 821/2025.