Ofício do Senado Federal DOC 197/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:25:08
Ementa: OFSF nº 204 /25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 286/23.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 141/2025