Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 123/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T16:46:17
Ementa: Susta a resolução nº 252, de 2024, do CONANDA, que “Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1492/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o despacho inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2025, para distribuição às comissões pertinentes".