Requerimento de Informação RIC 879/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T11:29:54
Ementa: Requer o encaminhamento de solicitação ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que informe os procedimentos adotados para o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública que questiona a legalidade e a constitucionalidade do novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg