Projeto de Lei PL 713/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T16:48:37
Ementa: Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, rede de proteção, habitação, condomínio residencial, proteção, animal doméstico, prevenção, acidente doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 876