Projeto de Lei PL 2610/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:13:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Induzimento à automutilação, Induzimento ao suicídio, inclusão, critério, Reparação do dano, Dano físico, Dano moral, Dano psicológico, Vítima, Família, Cognição, Software aplicativo, Responsabilidade solidária, Plataforma digital, Administrador, Rede social digital, omissão, Remoção de conteúdo, Conteúdo impróprio, diretrizes, Desafio online.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2610/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.  

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