Emenda na Comissão EMC 185/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:38:36
Ementa: Alteração no Art. 17 com a alteração do texto “pré-qualificados” por “habilitados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 185/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).