Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 80/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T09:54:34
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades".