Projeto de Lei PL 567/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T17:52:33
Ementa: Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, medida de segurança, aposta esportiva, apostas de quota fixa, prevenção, lavagem de dinheiro, proteção, apostador, responsabilidade social, combate, vício (comportamento).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.