Requerimento de Informação RIC 994/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T12:59:45
Ementa: Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o processo de regulamentação da Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Prazo para Resposta Externas (de 06/05/2025 a 04/06/2025)