Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 69/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T18:47:10
Ementa: Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentação, uso da força, segurança pública, profissional da segurança pública, criação, Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PDL 5/2025, ao qual esta proposição está apensada.