Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 87/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.221, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 2 de janeiro de 2016, a permissão outorgada à Kbo Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2025.