Projeto de Lei PL 2496/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T19:21:54
Ementa: Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Auxílio-funeral, Benefício assistencial, Família, Doador de órgão ou tecido, incentivo, Transplante de órgão ou tecido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2496/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".