Projeto de Lei PL 769/2025
Data de apresentação: 2025-03-06T16:37:33
Ementa: Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
Palavras-chave: Regulamentação, Liberdade de expressão, Ambiente virtual, Imprensa, Motor de busca, Rede social digital, Provedor de aplicações, proibição, Censura prévia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.