Projeto de Lei PL 1008/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T14:38:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), inclusão, definição, Publicidade enganosa, Defesa do consumidor, combate, Confusão ao consumidor, Ambientalismo, Meio ambiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.