Projeto de Lei PL 1233/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T23:18:06
Ementa: Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Palavras-chave: Diretrizes, restrição, regulamentação, controle, corante, alimento, consumo, Público infantil, promoção, Hábito saudável.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.