Projeto de Lei PL 1104/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:00:28
Ementa: Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), exclusão, obrigatoriedade, Contratação, Trabalhador, Aprendizagem, Vigilante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.