Projeto de Lei PL 782/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T13:06:38
Ementa: Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusividade, motorista, veículo, câmbio automático, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 1048/2024.