Projeto de Lei PL 819/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:04:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, Perseguição (direito penal), Pessoa com deficiência, Crime contra a liberdade pessoal, Crime contra a liberdade individual, Perseguição obsessiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.