Projeto de Lei PL 1878/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T16:29:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), isenção, taxa, aeroporto, proprietário, Aeronave, Empresa de transporte aéreo, transporte, Órgão ou tecido humano, equipe médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.