Ofício do Senado Federal DOC 175/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:33
Ementa: OFSF nº 59/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 534/2019.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 12/2025