Projeto de Lei PL 299/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T19:29:20
Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural (1973), remuneração, contrato de safra, contrato de trabalho rural, trabalhador formal, trabalho temporário, desconsideração, critério, aferição, renda familiar per capita, benefício assistencial, programa de transferência de renda, Bolsa Família, atividade agropecuária, mão de obra, sazonal, revogação expressa, indenização por tempo de serviço, safrista, implementação, plataforma digital.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.