Projeto de Lei PL 169/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:15:47
Ementa: Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prazo mínimo, registro, histórico, procedimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.