Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2025-05-13T14:20:00
Ementa: Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).