Projeto de Lei PL 2424/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T14:56:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, instituição de ensino, educação básica, criação, Programa de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, campanha educativa, prevenção, abuso sexual, violência, criança, adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2424/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências".