Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 7/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:10:35
Ementa: Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, obrigatoriedade, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Administradora de cartões de crédito, Prestação de informação, operação financeira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2025 22:26:00. Não foram apresentados recursos.