Projeto de Lei PL 1689/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T19:41:42
Ementa: Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, exigência, Antecedente criminal, cadastro, motorista. _ Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, proibição, atuação, motorista de aplicativo, condenado, violência doméstica, mulher, criança, adolescente, idoso, Crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.