Projeto de Lei PL 118/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T14:25:59
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, secretaria, gestão penitenciária, comunicação digital, vítima, testemunha, progressão de regime prisional, soltura, autor (direito penal), crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.