Projeto de Lei PL 502/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T12:33:48
Ementa: Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, combate, prevenção, descarte incorreto, Desperdício de alimentos, Produto alimentício, incentivo, Doação de alimentos, Segurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1132/2025 à proposição PL-587/2025.