Projeto de Lei PL 796/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T10:43:39
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, reparação do dano, responsabilidade objetiva, concessionário (administração pública), atraso, contrato de concessão, responsabilidade subjetiva, comprovação, dano material, dano moral, indenização, diretrizes, sinistro, serviços públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.