Projeto de Lei PL 2439/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T17:08:58
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia, diretrizes, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, jogo online, campanha educativa, jogo de azar, tratamento, ludopatia, responsabilidade, plataforma digital, cassino, saúde mental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2439/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências".