Projeto de Lei PL 1509/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T10:16:21
Ementa: Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), autorização, importação, medicamento, inexistência, registro sanitário, vigilância farmacológica, vigilância sanitária, doença rara, alto risco, mortalidade, critério, requisito, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.