Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T14:25:51
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3666/2024, que altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,  para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz, e propor soluções para os problemas decorrentes da escassez de motoristas profissionais no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Kiko Celeguim.