Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2025-04-30T14:12:20
Ementa: Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991; 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, em instituições financeiras, e nas empresas em que especifica; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CASP (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)