Projeto de Lei Complementar PLP 84/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T12:33:07
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979), infração penal, magistrado, atuação funcional, atividade jurisdicional, ato lesivo, linguagem imprópria, desrespeito, ofensa, reputação, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro do Supremo Tribunal Federal, tipicidade penal, tipificação de conduta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 84/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro. ".