Projeto de Lei PL 1074/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T18:23:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, prisão preventiva, audiência de custódia, prisão em flagrante, impedimento, fiança, cárcere privado, Crime contra a liberdade pessoal, Crime contra a liberdade individual, Violência contra o idoso, Violência contra a mulher, Violência doméstica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.