Projeto de Lei PL 1501/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T08:49:12
Ementa: Dispõe sobre a autorização para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de saúde de pessoas com doenças raras, comorbidades graves, doenças severas, incuráveis ou de alto custo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hipótese, trabalhador, dependente legal, acometimento, doença grave, doença rara, doença incurável, doença, tratamento, medicamento de alto custo, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.