Projeto de Lei PL 83/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:26:48
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, obrigatoriedade, oferta, material escolar, adequação, pessoa com transtorno do espectro autista, educação inclusiva, inclusão educacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.