Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-16T13:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).