Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 14/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:16:28
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.525, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para a J.P.N. Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cambará, Estado do Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 165/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.