Projeto de Lei PL 94/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:14:35
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), equino, maus-tratos, destinação, equoterapia, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025, Letra A.