Projeto de Lei PL 1661/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T00:45:50
Ementa: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), autorização, exercício profissional, advogado, membro, mesa diretora, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, proibição, atuação, contrariedade, Fazenda pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.