Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 111/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T16:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2014, que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa Sabujiense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo