Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-29T15:34:12
Ementa: Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Beto Richa (PSDB-PR)