Projeto de Lei PL 1607/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:19:59
Ementa: Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), critério, autorização, apresentação, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), concessão, benefício assistencial, seguro-defeso, seguro-desemprego, pescador profissional, pesca artesanal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.