Ofício do Senado Federal DOC 209/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:28:33
Ementa: OFSF nº 72/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 245/2021.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 63/2025