Projeto de Lei PL 429/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T18:10:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), emplacamento de veículo, veículo de carga, dispensa, tacógrafo, inaplicação, penalidade de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.