Proposta de Fiscalização e Controle PFC 7/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T12:18:57
Ementa: Propõe que sejam realizados atos de fiscalização e controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU, sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com foco nas medidas adotadas para a exclusão de sites não regulamentados de apostas por quota-fixa e na efetividade da arrecadação tributária dessas empresas pela Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Fiscalização, Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda, exclusão, Sítio (internet), Apostas de Quota Fixa, ausência, regulamentação, Arrecadação tributária, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Recebido Ofício nº 1/2025-CDE que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Hugo Leal, que "Propõe que sejam realizados atos de fiscalização e controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com foco nas medidas adotadas para a exclusão de sites não regulamentados de apostas por quotafixa e na efetividade da arrecadação tributéria dessas empresas pela Receita Federal do Brasil', para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.