Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 51/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T20:34:47
Ementa: Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.