Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-21T18:28:34
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo  nº 436/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.