Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 161/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:41:04
Ementa: Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100, em articulação com operadoras privadas, e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 161/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100, em articulação com operadoras privadas, e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)".