Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2025-04-29T13:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado.