Projeto de Lei PL 672/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T16:12:29
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial (2008), professor temporário, garantia, direitos, piso salarial, profissional da educação, magistério público, educação básica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.