Projeto de Lei PL 202/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:58:03
Ementa: Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), criação, Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, diretrizes, identificação automática, telemarketing ativo, cobrança, ligação telefônica, combate, crime cibernético, golpe financeiro, fraude.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.