Projeto de Lei PL 609/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T21:43:54
Ementa: Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aumento de pena, acidente de trânsito, vítima, pessoa falecida, condutor, abandono, local, sinistro, fraude, recusa, prestação de socorro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).