Projeto de Lei PL 1497/2025
Data de apresentação: 2025-04-04T12:16:49
Ementa: Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), atribuição, natureza jurídica, conselho tutelar, diretrizes, obrigatoriedade, poder público, disponibilização, assistência psicológica, conselheiro tutelar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.