Projeto de Lei PL 2054/2025
Data de apresentação: 2025-05-05T12:08:52
Ementa: Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária (1998), critério, rádio comunitária, transmissão, propaganda comercial, publicidade, estabelecimento comercial, Área geográfica de atuação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)