Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) REC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T19:48:00
Ementa: Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado