Projeto de Lei PL 2580/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T13:51:11
Ementa: Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), dispensa, audiência de custódia, Prisão em flagrante, crime hediondo, homicídio culposo, Lesão corporal culposa, direção veicular, Condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2580/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada".