Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 230/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:30:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.967, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serrana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.