Projeto de Lei PL 1758/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:19:32
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diferenciação, embalagem do produto, hipótese, produtos, similaridade, diferença, composição, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.