Renovação Rádio Comunitária TVR 8/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.146, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 11 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.