Projeto de Lei PL 1970/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:10:14
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de fornecerem alimentação específica para crianças com doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável legal, fornecimento, alimentação adequada, criança, adolescente, doença celíaca, Intolerância alimentar, glúten, Instituição de ensino, Poder familiar, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.