Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 71/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T19:44:00
Ementa: Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, regulamentação, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 547