Projeto de Lei PL 2646/2025
Data de apresentação: 2025-05-29T10:56:23
Ementa: Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), aumento da pena, furto, roubo, carga, combustível, Fraude no comércio, receptação qualificada, Descaminho, contrabando, Crime contra a ordem econômica, Lavagem de dinheiro, líder, integrante, organização criminosa, milícia privada, diretrizes, regime prisional, Aplicação da pena, Efeito da condenação, prisão em flagrante, prisão preventiva, Trabalho do preso. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento, prazo, internação, adolescente, Líder de organização criminosa. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo, eficácia, Tutela provisória, ação judicial, importação, combustível, prejuízo, arrecadação tributária, ordem econômica, meio ambiente, critério, comercialização, Biodiesel. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, descumprimento, meta, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), aquisição, Crédito de Descarbonização (CBIO)._ Criação, Programa de Monitoramento e Ressocialização de Participantes de Organizações Criminosas (PMRPOC), Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas, diretrizes, Combate, infiltração, crime organizado, atividade econômica, setor público, setor privado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2646/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".