Projeto de Lei PL 2003/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T13:29:16
Ementa: Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, organização criminosa, atividade criminosa, critério, espécie, quantidade, entorpecente, diminuição da pena, tráfico privilegiado de droga, réu primário, antecedente criminal, droga ilícita.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)