Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 17/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.461, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada em : TVR-17/2025