Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 224/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:01:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.496, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada em : TVR-161/2025