Projeto de Lei PL 1690/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T19:56:15
Ementa: Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, prevenção, repressão, conteúdo digital, incentivo, desafio online, perigo, menor de idade, responsabilização, plataforma digital, rede social, Aplicativo de mensagens multiplataforma. _ Tipificação de conduta, indução, criança, adolescente, desafio online, lesão corporal, falecimento.  _ Inclusão, educação digital, currículo escolar. _ Criação, Cadastro Nacional de Desafios Perigosos e Conteúdos Nocivos à Infância, Selo de Conformidade em Segurança Digital Infantil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.