Projeto de Lei PL 20/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:29:38
Ementa: Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência.
Palavras-chave: Criação, Código Brasileiro de Defesa do Turista, Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência, proteção, assistência, direitos, turista, território nacional.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.