Requerimento de Informação RIC 134/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T09:49:11
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 917/2024, que acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA).
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg