Projeto de Lei PL 1985/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T08:14:21
Ementa: Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca das Favelas, Fundo Nacional de Desenvolvimento das Zonas Francas das Favelas (FUNZOFAV), estímulo, desenvolvimento socioeconômico, empreendimento, microempresa, favela, critério, concessão, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), taxa, alvará de funcionamento, licenciamento ambiental, certificado sanitário, redução, contribuição previdenciária patronal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)