Projeto de Lei PL 2641/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T20:58:33
Ementa: Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal.
Palavras-chave: Proibição, Vacinação compulsória, exigência, Atestado de vacinação, sanção administrativa, Pena restritiva de direitos, pessoa, recusa, vacina. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, coação vacinal, reclusão, multa, Tipificação de conduta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2641/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal".