Projeto de Lei PL 2376/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T12:05:46
Ementa: Estabelece norma geral para as polícias militares, corpos de bombeiros e polícias civis para dispor sobre equipes especializadas no atendimento de mulheres e crianças em centros de atendimento de solicitações de urgências e emergências em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, município, critério, número, habitante, atendimento especializado, situação de emergência, violência de gênero, violência doméstica, mulher, criança, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia civil, combate, feminicídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2376/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Estabelece norma geral para as polícias militares, corpos de bombeiros e polícias civis para dispor sobre equipes especializadas no atendimento de mulheres e crianças em centros de atendimento de solicitações de urgências e emergências em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, e dá outras providências. ".