Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-06-02T12:19:59
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Nicoletti (UNIÃO-RR)