Projeto de Lei PL 322/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T16:30:20
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Fornecimento, medicamento, tratamento especializado, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno hipercinético, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência invisível.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.