Projeto de Lei PL 1051/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T14:03:53
Ementa: Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil (CTIE), competência, avaliação, restrição, condicionamento, proibição, investimento estrangeiro, impacto adverso, segurança nacional, ordem pública, setor estratégico, economia, território nacional, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1051/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

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