Projeto de Lei PL 2408/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T09:45:24
Ementa: Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, sindicato, associação, restituição, forma integral, valor, desconto salarial, indevido, contribuição associativa, contribuição sindical, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes, fraude, consignação em folha de pagamento, responsabilização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2408/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS".