Projeto de Lei PL 1885/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T10:13:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reajuste, anual, data, setor farmacêutico, valor de referência, medicamento, ressarcimento, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), equilíbrio econômico-financeiro, continuidade, Programa Farmácia Popular do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.