Projeto de Lei PL 1581/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T09:36:24
Ementa: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei da Discriminação no Emprego (1995), obrigatoriedade, inclusão, método, comunicação, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), aviso, hipótese, pesquisa, proibição, impedimento, contratação, posse, cargo público, discriminação, inadimplemento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.