Projeto de Lei PL 1737/2025
Data de apresentação: 2025-04-16T14:38:42
Ementa: Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Regra de transição, encerramento, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), proteção, Setor de eventos, Setor cultural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCULT.