Projeto de Lei PL 543/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T11:16:27
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da bonificação regional nos processos seletivos de ingresso em instituições federais de ensino superior, nos limites estabelecidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Bonificação, percentual, estudante, estado (ente federado), processo seletivo, universidade federal, diretrizes, custo amazônico, combate, desigualdade educacional, desigualdade regional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.