Projeto de Lei PL 1005/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T10:55:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), proibição, nomeação, permanência, antecedente criminal, certidão criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.