Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 103/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T19:41:18
Ementa: Dispõe sobre a sustação do parágrafo 6º da Portaria nº 1.138, de 2024, que suspende novos financiamentos rurais no Plano Safra 2024/2025.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, proibição, suspensão, contratação, empréstimo, subsídio, União, insuficiência, recursos orçamentários.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.