Projeto de Lei PL 248/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T17:38:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), prazo mínimo, Candidata, mulher, gestante, finalização, habilitação, Condução de veículo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)