Projeto de Lei PL 292/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T17:17:52
Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra (1964), arrendamento rural, reajuste de preços, quantidade, fruta, produto agrícola, equivalência, dinheiro, pagamento, acordo, parte (processo civil), contrato.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.