Projeto de Lei PL 2281/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T19:23:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, concessão, porte de arma, mulher, Medida protetiva, Medida protetiva de urgência, vítima, violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2281/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva".