Projeto de Lei PL 2468/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T11:37:31
Ementa: Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965), Assistência jurídica, Policial civil, Policial federal, Acusação, ilicitude, Excludente de ilicitude, proteção legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2468/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que " Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções
".