Projeto de Lei PL 878/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T17:04:38
Ementa: Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência, idosa ou submetida a tratamento oncológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, maus-tratos, pessoa com deficiência, idoso, tratamento odontológico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.