Projeto de Lei PL 461/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T18:04:07
Ementa: Altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, estelionato, redução, idade mínima, critério, aumento da pena, vítima, incapaz, idoso.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CIDOSO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.