Projeto de Lei PL 1978/2025
Data de apresentação: 2025-04-29T18:23:38
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), periclitação da vida e da saúde, inclusão, critério, aumento da pena, maus-tratos, hipótese, vítima, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.