Projeto de Lei PL 703/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T14:52:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Legislação tributária, Tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsão, aplicação, Multa de ofício, exclusão, Multa isolada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 851