Projeto de Lei PL 1692/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T08:39:01
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), lei federal, prevenção, Violência contra a criança e o adolescente, ambiente virtual, penalidade, crime contra a pessoa, critério, aumento da pena, induzimento à automutilação, induzimento ao suicídio, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.