Projeto de Lei PL 168/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:15:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que não há justa causa para instauração ou prosseguimento da ação penal de crime contra a ordem tributária nos casos em que o adimplemento do crédito tributário esteja integralmente assegurado por meio de garantia idônea.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), inaplicação, Justa causa (processo penal), Ação penal, Crime contra a ordem tributária, adimplemento, crédito tributário, Idoneidade, garantia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.