Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Data de apresentação: 2025-02-18T15:12:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.