Projeto de Lei PL 584/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T11:49:10
Ementa: Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
Palavras-chave: Gratuidade, desconto, passagem aérea, passagem rodoviária, transporte de passageiro, transporte terrestre, transporte aéreo, voo nacional, viagem interestadual, criança, criança com deficiência, pessoa com criança de colo, responsável legal, assento preferencial, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas.