Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 245/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:01:51
Ementa: Aprova o ato constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou concessão ao Município de Volta Redonda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Revogação, Decreto, concessão, Rádio educativa, Volta Redonda (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF