Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 127/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T16:57:00
Ementa: Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação.