Projeto de Lei PL 1906/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T16:08:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em caso de falecimento do profissional taxista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Taxista (2011), concessão, outorga, caráter provisório, cônjuge, herdeiro, exercício profissional, falecimento, taxista, titular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CVT.