Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T20:54:17
Ementa: Altera o art. 202 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), para assegurar a manifestação de entidade de representação de vereadores de âmbito nacional no caso de Proposta de Emenda à Constituição que envolva interesse dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, manifestação, representante, Câmara de Vereadores, discussão, Proposta de Emenda à Constituição, interesse, Município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 33/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o art. 202 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), para assegurar a manifestação de entidade de representação de vereadores de âmbito nacional no caso de Proposta de Emenda à Constituição que envolva interesse dos municípios".