Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 242/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T19:51:38
Ementa: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, adesão, Convênio (ato internacional), Brasil, Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CFT.