Projeto de Lei PL 438/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T20:35:21
Ementa: Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, animal, apresentação, circo, teatro, espetáculo, garantia, bem-estar, Direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.