Projeto de Lei PL 907/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T11:30:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), reconhecimento, inclusão, atendimento, pessoa, deficiência invisível, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.