Projeto de Lei PL 2497/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T19:21:54
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, Casa noturna, adequação, Acessibilidade, Pessoa com deficiência, Inclusão social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2497/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais".