Projeto de Lei PL 586/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T11:57:16
Ementa: Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, repasse, integralidade, valor, couvert artístico, músico profissional, artista, banda de música, diretrizes, música ao vivo, valorização, setor cultural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 443