Projeto de Lei PL 651/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:21:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Henry Borel (2022), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Federal, tipificação de conduta, maus-tratos, omissão de socorro, negligência, sofrimento físico, sofrimento psicológico, privação, adequação, condição, ameaça, desenvolvimento, segurança, saúde, bem-estar, deveres, comunicação, denúncia, conselho tutelar, autoridade policial, violência doméstica, criança, adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.