Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 76/2025
Data de apresentação: 2025-02-10T11:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, retirada, Carta patente (militar), Oficial das Forças Armadas.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.