Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T16:30:00
Ementa: Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).