Indicação INC 1389/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T11:44:27
Ementa: Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas
parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à transparência administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1389/2025 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas
parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à transparência administrativa
".