Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T13:44:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para facultar à União a priorização do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e Municípios que garantirem, por lei específica, gratificação aos profissionais da educação básica que atuem presencialmente em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.