Projeto de Lei Complementar PLP 112/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T12:48:08
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a destinação de recursos públicos a sindicatos e entidades ligadas a tais entes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei Complementar, proibição, destinação, recursos orçamentários, recursos públicos, emenda, sindicato, Confederação sindical, Federação sindical.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)