Requerimento de Informação RIC 2245/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T13:40:48
Ementa: Requeiro ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a prestação de informação para possibilitar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 10.986/2018, que torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.