Projeto de Lei PL 881/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T17:48:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a disponibilização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), prazo, disponibilização, leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, usuário, Sistema Único de Saúde (SUS), requisição, hospital privado, regulação, hospital, taxa de ocupação, União, financiamento, transferência, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.