Requerimento de Informação RIC 742/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T17:24:49
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowki, informações sobre a Regulamentação da Lei nº 14.542/2023.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg