Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 11/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.081, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada anteriormente à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para a Rádio FM Independência Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 162/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.