Ofício do Senado Federal DOC 172/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:24:29
Ementa: Ofício SF nº 108/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 51, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 51/2025