Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 135/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T20:17:00
Ementa: Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.