Projeto de Lei PL 1847/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T15:53:49
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, citação (direito processual), pessoa citanda, paciente internado, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), paciente grave, autorização, diretoria, hospital, unidade de saúde, responsabilização, agente público, autoridade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.