Projeto de Lei PL 710/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T16:14:55
Ementa: Torna obrigatória a implantação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aulas das escolas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Ar-condicionado, Sala de aula, Escola pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.