Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 19/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.359, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo