Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 122/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T12:04:31
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ação governamental, Atenção integral à saúde, Transexual, Sistema Único de Saúde (SUS), Saúde integrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 122/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".