Projeto de Lei PL 611/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T21:44:07
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), dispensa, cobrança, multa contratual, antecipação, rescisão, contrato de locação, mulher, vítima, violência doméstica, violência física, violência psicológica, comprovação, situação de risco.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.