Projeto de Lei Complementar PLP 59/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T09:46:50
Ementa: Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro  nacional.
Palavras-chave: Proibição, restrição, bloqueio, sanção financeira, penalidade administrativa, acesso, serviços bancários, serviços financeiros, pagamento Instantâneo (Pix), irregularidade, cadastro, usuário, empresa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).