Projeto de Lei PL 1330/2025
Data de apresentação: 2025-03-31T15:05:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência, direitos do deficiente, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.