Projeto de Lei PL 1900/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T14:28:22
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Proteção à maternidade, início, contagem, licença à gestante, alta médica, internação hospitalar, mãe, recém-nascido, prazo, semana, critério, prorrogação, parto múltiplo, prematuro, doença grave, má-formação fetal, salário-maternidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.