Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T15:25:22
Ementa: Redação Final do PL 481/22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).