Projeto de Lei PL 233/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:41:47
Ementa: Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, destruição, droga ilícita, apreensão, prazo máximo, armazenamento, instalação, Polícia Federal (PF).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).