Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-25T18:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado e inserir os órgãos do sistema socioeducativo no Susp, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).