Projeto de Lei PL 606/2025
Data de apresentação: 2025-02-20T19:54:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor fixo, estacionamento privado, estacionamento público, cálculo, tempo, utilização, descumprimento, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.