Projeto de Lei PL 167/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T18:08:56
Ementa: Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, sanção, hipótese, inadequação, utilização, veículo automotor, equipamento, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)