Projeto de Lei PL 1150/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T11:02:20
Ementa: Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não regular" na Receita Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Banco Central do Brasil (Bacen), exclusão, bloqueio, chave, pagamento Instantâneo (Pix), usuário, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), irregularidade, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 685