Projeto de Lei PL 1919/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T19:40:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, autorização, licença menstrual, estudante, mulher, endometriose, adenomiose.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.