Projeto de Lei PL 1249/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T16:32:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para dispor sobre a reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei das Contravenções Penais (1941), pena, aplicação da pena, critério, consideração, reincidência, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.