Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-06-02T14:26:13
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Silvye Alves (UNIÃO-GO)