Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T17:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.