Projeto de Lei PL 1486/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:00:31
Ementa: Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de Abril de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), Lei Geral das Antenas (2015), criação, programa (administração), universalização, acesso, internet, banda larga, Amazônia Legal, diretrizes, isenção tributária, benefício fiscal, tributação, incentivo, regionalização, provedor de acesso, inclusão digital, infraestrutura de telecomunicação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.