Emenda na Comissão EMC 13/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T16:13:43
Ementa: EMENDA Nº          - CCOM (ao PL 2628/22) - Dê-se a seguinte redação ao art. 16, renumerando-se os demais no Projeto de Lei nº 2628, de 2022:
“Art. 16. Para além das demais disposições desta Lei, sempre que não atender o melhor interesse de crianças e adolescentes nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018), é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 13/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).