Projeto de Lei PL 1151/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T11:14:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito das sucessões, critério, exclusão, sucessão (direito civil), ascendente, pai, mãe, abandono, descendente, filho, perda, direito de herança, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 386/2020.