Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-28T13:44:56
Ementa: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro  de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para  garantir direito à realização de cirurgia plástica  reparadora, com ou sem uso de dispositivos  médicos implantáveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.