Projeto de Lei PL 489/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T15:33:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, inaplicação, insalubridade, Trabalho a céu aberto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Em atendimento ao exposto no Memorando nº 51/2025 - COPER, devolvido à CCP.