Projeto de Lei PL 498/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T10:27:51
Ementa: Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades a quem faz”, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), crime contra o consumidor, infração penal, fornecedor, publicidade enganosa, Publicidade abusiva, informação falsa, exploração, coação, indução, erro, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 518/2019, ao qual esta proposição está apensada.