Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-03-27T17:20:02
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.252, DE 2021

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Autores: Deputados ACÁCIO FAVACHO E ALEX SANTANA 
Relator: Deputado MERLONG SOLANO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Merlong Solano (PT-PI)