Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-07T18:58:07
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Josenildo (PDT-AP)