Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-26T20:14:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Alexandre Guimarães (MDB-TO)