Projeto de Lei PL 843/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T12:00:54
Ementa: Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Penalidade disciplinar, Penalidade administrativa, Estudante, protesto, obstrução, bloqueio, Constrangimento, Violência, Ameaça, Dano material, funcionamento, Dano imaterial, Instituição de ensino, Sala de aula.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)