Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 44/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T12:41:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (2001), obrigatoriedade, presença, autor (proposição legislativa), procedimento disciplinar, sessão legislativa, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 44/2025 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar".