Projeto de Lei PL 1665/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T14:26:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aplicação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Policiamento ostensivo, Segurança viária, Polícia militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.