Projeto de Lei Complementar PLP 89/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T14:13:54
Ementa: Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Palavras-chave: Criação, norma geral, cobrança, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, Estado (ente federado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.