Projeto de Lei PL 1216/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T16:26:44
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Decreto-lei, Crime contra a probidade na administração, Crime de responsabilidade, descumprimento, Piso salarial, trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.