Projeto de Lei PL 627/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T10:15:41
Ementa: Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, destinação, multa ambiental, infração administrativa ambiental, zona de amortecimento, unidade de conservação, fundos, Meio Ambiente, Município, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 608