Projeto de Lei PL 1310/2025
Data de apresentação: 2025-03-28T15:10:05
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinação, Recursos financeiros, Investimento público, Inteligência artificial, modernização, Ouvidoria pública, Órgão de segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.