Projeto de Lei PL 1921/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T20:24:40
Ementa: Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Defesa do Consumidor (1990), tipificação de conduta, proibição, ligação telefônica, sistema automático, robocall, utilização, dados pessoais, ausência, autorização prévia, usuário, destinatário, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.