Projeto de Lei PL 527/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T18:21:14
Ementa: Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipo penal, tipicidade penal, tipificação de conduta, aumento da pena, agravação penal, Crime contra o patrimônio, roubo, Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, Homicídio mediante falsa identificação de autoridade, Estelionato mediante falsa identificação de autoridade, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.