Projeto de Lei PL 136/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:22:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saque, quitação, débito, dívida, trabalhador, inadimplente, Cadastro Negativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.