Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-04T13:03:39
Ementa: Redação Final do PDL 287/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).