Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-20T11:34:29
Ementa: Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Beto Richa (PSDB-PR)