Projeto de Lei PL 1595/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T13:48:03
Ementa: Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental  o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação de conduta, comercialização, utilização, fabricação, importação, Coleira antilatido, choque elétrico, Maus-tratos, animal doméstico, crime ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.