Projeto de Lei PL 1132/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T18:13:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), lei federal, critério, proibição, concessão, recursos públicos, crédito rural, produtor rural, destruição, descarte, safra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025.