Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-05-21T16:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)