Projeto de Lei PL 271/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:40:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para crimes de furto, extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato utilizando meio de pagamento eletrônico instantâneo - pagamento instantâneo brasileiro (PIX).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, furto, extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato, utilização, Pagamento Instantâneo (Pix).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 48