Ofício do Congresso Nacional DOC 31/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T13:27:40
Ementa: Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 31/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".