Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-04-28T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com Substitutivo.