Projeto de Lei PL 834/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T10:25:51
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, obrigatoriedade, percentual, sessão, sala de cinema, obra cinematográfica brasileira, Obra cinematográfica, Língua portuguesa, legenda oculta, direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.