Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 298/2025
Data de apresentação: 2025-03-21T18:38:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais" restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 298/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025".