Projeto de Lei PL 309/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T11:15:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), Código Penal (1940), efeito da condenação, crime, injúria racial, perda, cargo, função pública, registro profissional, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.