Projeto de Lei PL 2575/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T12:15:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, provedor de aplicações, representante legal, pessoa jurídica, território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2575/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional".