Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-27T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a prestadora de serviço de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).