Projeto de Lei PL 1762/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T12:54:58
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), mãe, pai, responsável legal, criança, adolescente, Pessoa neuroatípica, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)