Projeto de Lei PL 1356/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T10:38:35
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976), obrigatoriedade, manutenção, auxílio-alimentação, período, afastamento ao trabalhador celetista, proibição, convenção, acordo coletivo do trabalho, exclusão, redução, suspensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CTRAB.