Indicação INC 1182/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:41:00
Ementa: Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100 e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1182/2025 (Indicação), pelo Deputado(a) Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100 e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)".