Requerimento de Informação RIC 761/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:01:10
Ementa: Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a implementação, fiscalização e eventuais dificuldades na aplicação da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg