Emenda na Comissão EMC 36/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T11:27:45
Ementa: Acrescente-se um Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025, com a seguinte redação:

“Art. .... Fica assegurado aos trabalhadores portuários que vierem a perder seu posto de trabalho em decorrência de processos de automação e/ou mecanização das operações portuárias o pagamento de uma indenização compensatória equivalente a 12 (doze) meses de sua última remuneração média, bem como o direito à requalificação profissional a ser custeada e promovida pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), sem prejuízo dos demais direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 36/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).