Projeto de Lei PL 2191/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T20:05:19
Ementa: Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), critério, consumidor, cessão, Energia elétrica excedente, Entidade sem fins lucrativos, saúde, assistência social, educação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), cessão, energia elétrica, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)