Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2025-02-18T17:46:31
Ementa: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.