Projeto de Lei Complementar PLP 124/2025
Data de apresentação: 2025-05-26T17:58:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Lei Orçamentária Anual (LOA), critério, meta, atendimento, saúde, educação, obrigatoriedade, anexo, demonstração técnica, evolução, prazo, utilização, limite, percentual, recursos públicos, Município, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), financiamento, evento cultural, espetáculo, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 124/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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