Projeto de Lei PL 2606/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:08:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas  da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, Aumento da pena, Pessoa física, Pessoa jurídica, Promoção, participação, Financiamento, Organização criminosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2606/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas  da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa".