Renovação Rádio Comunitária TVR 218/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T18:22:17
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.230, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Botucatu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.