Requerimento de Redistribuição REQ 830/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T18:27:33
Ementa: Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ n. 830/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD".