Projeto de Lei PL 1703/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:49:47
Ementa: Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar (1999), autorização, inclusão, seguro, prevenção, inadimplência, mensalidade escolar, planilha de custos, instituição de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.