Projeto de Lei PL 362/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T09:48:35
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, prioridade, concessão, férias, trabalhador, filhos, Idade escolar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.