Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 143/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T16:48:00
Ementa: Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Palavras-chave: Sustação, orientação normativa, Advocacia-Geral da União (AGU), critério, exclusividade, natureza jurídica, atuação, cônjuge, Presidente da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 143/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal".