Medida Provisória MPV 1300/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Reformulação, setor elétrico, ampliação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), critério, isenção, conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Abertura, mercado cativo de energia elétrica, direito do consumidor, escolha, fornecedor. _Matriz elétrica, competitividade, setor elétrico. _Adequação, encargo tarifário. _Regularização, passivo financeiro, risco hidrológico. _Fortalecimento, Câmara de Comercialização de Energia (CCEE). _Incentivo, irrigação, aquicultura. _Modicidade tarifária, sustentabilidade, setor elétrico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".