Projeto de Lei PL 417/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T16:36:49
Ementa: Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisito, criação, guarda de animais, comercialização, cachorro, raça animal, Animal feroz, comportamento animal, segurança, pessoa, bem-estar, animal doméstico, prevenção, Ataque animal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.