Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 4/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.719, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão originalmente conferida à Ultra Radiodifusão Ltda., cuja outorga fora originalmente conferida à Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 155/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.