Projeto de Lei PL 1413/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T09:19:36
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), inclusão, produtor rural, quilombolas, comunidade ribeirinha, indígenas, beneficiário, crédito rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.