Projeto de Lei PL 1251/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T16:44:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), monitoramento, Segurança eletrônica, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.