Mensagem de Solicitação de urgência MSC 299/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T20:35:00
Ementa: Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".
Última tramitação: Publicação de Documento
Despacho: Recebido Ofício nº 318/0025-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 299/2025.