Projeto de Lei PL 849/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T13:35:52
Ementa: Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Alteração, Área (medida), redução, Limite geográfico, Área de Proteção Ambiental (APA), Preservação ambiental, Desenvolvimento sustentável, Santa Catarina.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.