Projeto de Lei PL 188/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T10:29:34
Ementa: Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, proibição, pesquisa eleitoral, Pesquisa de opinião, inclusão, Candidato inelegível.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.