Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-27T15:38:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).