Projeto de Lei PL 2247/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T16:14:21
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade tributária, plataforma digital, Eletroeletrônico, telefone celular, tablet, diretrizes, crédito tributário, fornecedor, responsabilidade solidária, empresa intermediadora, documento fiscal, prestação de informação, dados cadastrais, comércio eletrônico, combate, contrabando, descaminho, produto ilegal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2247/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências
".