Projeto de Lei PL 2210/2025
Data de apresentação: 2025-05-08T15:40:35
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, estabelece normas de transparência para convênios com entidades associativas e institui penas mais rigorosas para fraudes contra segurados da Previdência Social.
Palavras-chave: Proibição, desconto, benefício previdenciário, ausência, autorização, beneficiário, critério, funcionamento, associação civil, convênio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2210/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI), que "Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, estabelece normas de transparência para convênios com entidades associativas e institui penas mais rigorosas para fraudes contra segurados da Previdência Social".