Projeto de Lei PL 2605/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T12:08:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica  que comete o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Pessoa física, Pessoa jurídica, Receptação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2605/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica  que comete o crime de receptação. ".