Projeto de Lei PL 1721/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T18:58:39
Ementa: Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, lei orgânica, polícia penal, diretrizes, integrante, operacionalização, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), carreira policial, sistema processual penal, custódia, segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1721/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".