Projeto de Lei PL 325/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T16:43:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Cláusula penal, redução, juiz, desestímulo, inadimplemento, contrato, caráter punitivo, parte (processo civil), indivisibilidade, relação contratual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.