Projeto de Lei PL 1517/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T13:12:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, cancelamento, contrato, prestação de serviços, procedência, meio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.