Projeto de Lei PL 2183/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T19:32:43
Ementa: Altera a Lei nº 11952 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regularização fundiária, ocupação irregular, distrito agropecuário, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), domínio, competência, concessão de direito real de uso, doação, município, área urbana, expansão urbana, vistoria, fiscalização, imóvel rural, análise, planta (construção civil), memorial descritivo, demarcação, limite, gleba, proibição, ocupante ilegal, cônjuge, companheiro, empregado público, cargo público, diretrizes, área rural, Amazônia Legal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões  da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)