Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-04-15T18:24:17
Ementa: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).