Projeto de Lei PL 2328/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T15:07:48
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), fixação, critério, autorização prévia, limite, Contribuição social, Associação civil, Benefício previdenciário, Aposentado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2328/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas".