Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 200/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.407, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2025.