Ofício do Senado Federal DOC 126/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:08:54
Ementa: Ofício SF nº 130/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 49, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 49/2025