Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T16:21:29
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado:  Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PEC06623
Despacho: Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini.