Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 80/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T15:56:00
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidroelétrico denominado PCH CC-44-03, no Ribeirão Quarenta e Quatro, no município de Comodoro, no Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Autorização, implantação, aproveitamento hidrelétrico, pequena central hidrelétrica (PCH), Comodoro (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.