Projeto de Lei PL 2314/2025
Data de apresentação: 2025-05-14T17:06:32
Ementa: Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), proibição, desconto, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento mensal, Contribuição associativa, entidade de classe, sindicato, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1995/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão de assinaturas para coautoria no Projeto de Lei nº 2.314, de 2025, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS)".