Projeto de Lei PL 555/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T15:30:30
Ementa: Estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações financeiras do setor agropecuário.
Palavras-chave: Diretrizes, combate, prática abusiva, instituição financeira, contratação, crédito rural, proteção, produtor rural.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberta Roma (PL-BA), pela aprovação.