Projeto de Lei PL 1009/2025
Data de apresentação: 2025-03-14T14:47:12
Ementa: Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro.
Palavras-chave: Regulamentação, Direito de nacionalidade, Criança, Adolescente, Repatriação, Extradição, expulsão, Pais, Responsável legal, criação, protocolo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CREDN.