Projeto de Lei PL 144/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T16:39:05
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.965 de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, prazo, concurso público, decretação, calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 664.