Projeto de Lei PL 310/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T11:45:24
Ementa: Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.353, de 26 de Maio de 2022.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, suspensão, concessão, obrigação comercial, Brasil, exportação, produto nacional, descumprimento, desacordo, aumento, tarifa, membro, Organização Mundial do Comércio (OMC), autorização, Congresso Nacional, reciprocidade de tratamento, segurança nacional, retaliação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE.