Projeto de Lei PL 220/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T12:17:00
Ementa: Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), proibição, utilização, Cadastro Ambiental Rural (CAR), definição, Área cultivada, imóvel rural, limite geográfico, acesso, município, emergência climática, recursos financeiros, Tesouro Nacional, depósito, recursos, fundo, uso próprio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.