Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 234/2025
Data de apresentação: 2025-04-17T17:28:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025.