Projeto de Lei PL 1564/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:16:12
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sinaes (2004), indicador, avaliação, atendimento, filhos, dependente, corpo docente, empregado, trabalhador, aluno de graduação, Instituição de Ensino Superior (IES), creche, criança, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.