Renovação Rádio Comunitária TVR 146/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:00:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.556, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.