Projeto de Lei PL 117/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T14:20:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), acesso à informação, cidadão, exercício, atividade, representação, cônjuge, presidente da república, governador, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), prefeito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-104/2025