Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 105/2025
Data de apresentação: 2025-02-21T21:55:34
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, obrigatoriedade, identificação, ovo, prazo de validade, registro, produtor, tinta, impressão, alimento, nomenclatura, processo produtivo, beneficiamento, comercialização, embalagem do produto, tratamento térmico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.