Projeto de Lei PL 736/2025
Data de apresentação: 2025-02-28T14:29:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, empresa, desmontagem, veículo, certidão negativa, antecedente criminal, descarte correto, rastreabilidade, obrigatoriedade, Código QR, certificação, capacidade técnica, seguradora, rede credenciada, aumento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.