Projeto de Lei PL 69/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei Maria da Penha (2006), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), estelionato sentimental, tipificação de conduta, tipicidade penal, ação penal pública incondicionada, agravação penal, aumento da pena, perfil falso, rede social digital, aplicativo de relacionamento, estelionato contra o idoso, simulação, relacionamento, relação íntima de afeto.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).