Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 46/2025
Data de apresentação: 2025-05-07T08:46:35
Ementa: Solicitamos a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do governo federal no caso da concessão de proteção internacional à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, incluindo o uso de justificativas humanitárias, o transporte em aeronave da FAB e a confusão entre os institutos do asilo diplomático e do refúgio.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CREDN
Despacho: Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Deputado Welter (PT/PR).