Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-03-20T15:34:59
Ementa: Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)