Projeto de Lei PL 1241/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T14:40:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cobrança, débito, sistema de livre passagem, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prazo, quitação, inclusão, pagamento, critério, emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025.