Projeto de Lei PL 63/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:32:42
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), acesso à informação, divulgação, transparência pública, fiscalização, despesa pública, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), critério, valor, Administração municipal, Administração estadual, Administração federal, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.