Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-13T15:41:12
Ementa: Redação Final do PDL 439/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).