Projeto de Lei PL 95/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:15:15
Ementa: Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Palavras-chave: Criação, Angra Doce 2, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), desenvolvimento econômico, reservatório d'água, Usina Hidrelétrica de Chavantes, localização, município, Paraná, São Paulo (Estado).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.