Projeto de Lei PL 717/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T18:31:44
Ementa: Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Palavras-chave: Criminalização, transfobia, discriminação, ódio, transgênero, travesti, tipificação de conduta, agravação penal, tipicidade penal, violência de gênero, preconceito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.