Projeto de Lei PL 936/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:11:06
Ementa: Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
Palavras-chave: Prevenção, combate, Violência contra a criança e o adolescente, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), fiscalização, Instituição de ensino, Convivência social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.