Projeto de Lei PL 228/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T13:07:21
Ementa: Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), conversão, percentual, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto importado, leite, laticínio, equiparação, compensação, produto nacional, diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.