Projeto de Lei PL 1124/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T15:35:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, receptação, receptação qualificada, aumento da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.