Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 196/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)