Projeto de Lei PL 1082/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:30:19
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial (internet), órgão público, instrução (ato administrativo), proposta de licitação, lance, contratação direta, dispensa de licitação, registro cadastral, formalização, contrato administrativo, impugnação, pedido de esclarecimento, alteração, representante, Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, organização administrativa, regulamento, diretrizes, transparência pública, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.