Projeto de Lei PL 2370/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T10:24:41
Ementa: Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, entrega, retirada, impressão, consumidor, ingresso, meio eletrônico, equiparação, preço, venda online, meio físico, diretrizes, comércio eletrônico, taxa de conveniência, evento, internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2370/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico".