Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Data de apresentação: 2025-02-18T17:23:09
Ementa: Inclua-se o inciso XXV no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.