Projeto de Lei PL 256/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:19:08
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, âmbito, casamento, União estável, Relações afetivas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.