Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 14/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T17:06:00
Ementa: Altera o art. 227-A do Regimento Interno.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogação, Licença à gestante, Deputada, nascimento, criança, deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 14/2025 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera o art. 227-A do Regimento Interno".