Projeto de Lei PL 340/2025
Data de apresentação: 2025-02-07T14:28:41
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), obrigatoriedade, acessibilidade, local de trabalho, Pessoa com transtorno do espectro autista, inclusão, opção, Trabalho a distância, concessão, incentivo fiscal, empresa, contratação, trabalhador, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.