Projeto de Lei PL 1283/2025
Data de apresentação: 2025-03-27T11:19:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, Associação criminosa, Milícia privada, Controle ilegal de território, interrupção, Infraestrutura crítica, Serviços de utilidade pública, retaliação, política pública, demonstração, Poder paralelo, Estado brasileiro, tipificação de conduta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.