Projeto de Lei PL 1188/2025
Data de apresentação: 2025-03-24T11:35:06
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, aquisição, recursos didáticos, equipamento de informática, modem, diretrizes, direitos do deficiente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.