Projeto de Lei PL 1273/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T19:50:12
Ementa: Institui o Auxílio Social Emergencial, destinado aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do benefício de prestação continuada da assistência social atingidos por desastres naturais, e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União no cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos pelos Municípios em situações de calamidade pública.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Social Emergencial, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Município, calamidade pública, desastre ambiental, diretrizes. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993),  Benefício eventual, Auxílio em situação de desastre e calamidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.