Indicação INC 1384/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T13:24:10
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a prorrogação, por no mínimo 90 (noventa) dias, do prazo fixado no Edital de Notificação nº 20/2025 para apresentação de defesa pelos produtores rurais notificados no município de Porto Velho (RO), bem como a suspensão imediata dos efeitos das sanções automáticas previstas, especialmente a apreensão de rebanhos e o bloqueio de CPF dos produtores afetados.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.