Projeto de Lei PL 1275/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T20:12:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), política pública, prevenção, combate, violência doméstica, violência contra a mulher, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.