Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2025-03-31T17:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.