Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 75/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T15:16:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.292, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2024, a permissão outorgada  à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2025.