Projeto de Lei PL 208/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T11:01:58
Ementa: Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), receptação qualificada, veículo automotor, circunstância qualificadora, Estado (ente federado), país estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.