Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1355/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T20:18:52
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1355/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.

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