Projeto de Lei PL 826/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:35:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º  3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, fiança, crime de trânsito, lesão corporal grave, falecimento, segurança viária, acidente de trânsito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).