Renovação Rádio Comunitária TVR 63/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T10:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.733, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2018, que renova, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desterro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo.