Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T13:31:49
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a obrigatoriedade de reprodução da numeração nos autógrafos das proposições apensadas que tenham recebido parecer favorável aprovado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, reprodução, numeração, Autógrafo, Parecer favorável, Apensação, Proposição legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PRC n. 18/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Acrescenta o §3º ao art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a obrigatoriedade de reprodução da numeração nos autógrafos das proposições apensadas que tenham recebido parecer favorável aprovado. ".