Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-24T18:07:27
Ementa: Redação Final do PL 3859/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).