Projeto de Lei PL 553/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T15:19:31
Ementa: Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para incluir o reconhecimento dos esteticistas como profissionais de saúde de nível superior, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para resguardar as competências desses profissionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei do Ato Médico (2013), regulamentação profissional, esteticista, exercício profissional, profissional de saúde, educação superior completa, técnico em estética, exclusividade, competência, profissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.