Projeto de Lei PL 1111/2025
Data de apresentação: 2025-03-19T12:57:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, Idade máxima, veículo automotor, Formação de condutor, Categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.