Projeto de Lei PL 506/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T14:12:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), obrigatoriedade, inclusão, advertência, perigo, saúde, rótulo do produto, bebida alcoólica, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.