Projeto de Lei PL 2223/2025
Data de apresentação: 2025-05-09T14:51:14
Ementa: Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a honra, lesão corporal, aumento da pena, vítima, profissional da educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2223/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação".