Ofício do Senado Federal DOC 88/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:45
Ementa: Ofício SF nº 144/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 22, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 22/2025