Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T16:06:54
Ementa: Redação Final do PL 5418/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).