Projeto de Lei PL 810/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T14:43:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Área de uso comum, Condomínio residencial, Condomínio comercial, Edifício público, Edifício privado, implementação, Medida de segurança, prevenção, Acidente, Criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.