Emenda na Comissão EMC 89/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T14:48:42
Ementa: Inclua-se inciso V, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação:

“V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 89/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).