Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2025-05-19T14:23:00
Ementa: Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).