Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-02T18:10:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 2710/2022.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alden (PL-BA).