Projeto de Lei PL 1243/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T14:44:07
Ementa: Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Lei dos Direitos Autorais (1998), autorização, registro, Pseudônimo, Imagem, Alcunha, Menor de idade, Representante legal, utilização, Inteligência artificial, Artista, Esportista, Atleta, Exploração comercial, Marca de comércio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.