Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2025-04-28T12:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.