Projeto de Lei PL 809/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T14:41:47
Ementa: Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros
Ementa detalhada: Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Feminicídio (2015), Código Penal (1940), crime contra a pessoa, critério, prevenção, punição, controle, feminicídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 809/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros".