Projeto de Lei PL 403/2025
Data de apresentação: 2025-02-12T11:52:11
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), assistência psicossocial, criança, adolescente, presunção de violência, violência psicológica, vítima, feminicídio, conselho tutelar, direitos da criança e do adolescente, violência doméstica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.