Projeto de Lei PL 1629/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T21:03:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica (2019), dispensa, Reconhecimento de firma, autenticação, pessoa física, pessoa jurídica, Ato negocial, suficiência, Assinatura eletrônica, direito fundamental, crescimento econômico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.