Projeto de Lei PL 1490/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:04:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, exceção, violência, crime doloso, grave ameaça, aumento, requisito, tempo mínimo, reincidência, livramento condicional, prescrição, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.