Indicação INC 13/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:18:30
Ementa: Sugere a senhora SIMONE NASSAR TEBET, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento que: em articulação com a Presidência da República, permita via SIOP que os parlamentares do Estado do Tocantins/TO e do Estado do Maranhão/MA, autores de emenda individual (RP 6), possam priorizar a liberação do pagamento das propostas cadastradas para atendimento dos recursos financeiros de custeio (GND-3) e investimentos (GND-4) da ação 0EC2 – Transferências Especiais do Orçamento Geral da União/2025, aos Municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº  41 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.