Projeto de Lei PL 654/2025
Data de apresentação: 2025-02-25T12:46:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centrais de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, videochamada, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), pessoa com deficiência auditiva, surdo, acessibilidade comunicacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.