Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-21T09:55:30
Ementa: Redação final do PDL 130/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).