Projeto de Lei PL 459/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T15:37:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), lei federal, diretrizes, criação, cota, profissional de saúde, mulher, cargo de direção, cargo de gestão, hospital, clínica médica, rede pública de saúde, incentivo, igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.