Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-12T14:19:10
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Coronel Assis (UNIÃO-MT)