Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2025-05-06T17:18:36
Ementa: Parecer adotado ao Projeto de Lei nº 4256/2019: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.