Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-28T13:51:40
Ementa: Redação final do PDL 151/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).