Projeto de Lei PL 1491/2025
Data de apresentação: 2025-04-03T18:09:10
Ementa: Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), estabelecimento penal, prisão cautelar, preso condenado, proibição, separação, critério, organização criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.