Projeto de Lei PL 1887/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T10:51:16
Ementa: Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), alienação, bens, penhora, preferência, família, oferta, prazo, encerramento, hasta pública, leilão, igualdade de oportunidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.