Projeto de Lei PL 1441/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T18:07:14
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, inclusão, proteção, polícia, patrulhamento, vítima, comparecimento, delegacia, denúncia, descumprimento, medida protetiva, agressor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.