Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 27/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:25:58
Ementa: Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal  o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, restrição, funcionamento, clube de tiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.