Projeto de Lei PL 526/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T17:53:55
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Regulação, inteligência artificial, Brasil, diretrizes, sistema de inteligência artificial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTI.