Projeto de Lei PL 1066/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T16:48:54
Ementa: Altera a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir para 2 (dois) anos o prazo constante no § 5º do art. 39 que trata da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física no caso de venda de imóvel residencial condicionada à aplicação na compra de outro imóvel residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem (2005), redução, Prazo, Isenção tributária, Imposto de renda, Ganho de capital, Pessoa física, Venda, Aquisição, Imóvel residencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.