Projeto de Lei PL 1437/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T16:25:44
Ementa: Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, adoção, compra, animal doméstico, condenado, crime, maus-tratos, violência contra a criança e o adolescente, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.