Indicação INC 1177/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T16:03:46
Ementa: Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério de Minas e Energia, com base na análise da disputa judicial bilionária entre as mineradoras e a Agência Nacional de Mineração (ANM), realize uma abordagem com intuito de contribuir com a resolução desse imbróglio.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.