Projeto de Lei Complementar PLP 36/2025
Data de apresentação: 2025-02-17T17:55:33
Ementa: Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), Órgão de segurança pública, combate, crime organizado, Forças Armadas, atuação, faixa de fronteira, Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).