Projeto de Lei PL 1203/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T11:16:30
Ementa: Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país.
Palavras-chave: Delegação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fiscalização, município, concessionária de serviço de energia elétrica, sanção, diretrizes, descentralização administrativa, defesa do consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDC.