Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 61/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T15:27:00
Ementa: Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Direito territorial dos povos indígenas, Direitos indígenas, Agronegócio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 537