Projeto de Lei PL 2270/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T15:54:28
Ementa: Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), critério, percentual, alíquota, Contribuição, Seguridade social, Segurado (previdência social), Trabalho doméstico, hipótese, Família de baixa renda, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2270/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Dayany Bittencourt UNIÃO, que "Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda".