Projeto de Lei PL 1221/2025
Data de apresentação: 2025-03-25T17:09:45
Ementa: Altera o artigo 167 e insere o artigo 167-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a vedação da cobrança cumulativa de emolumentos em registros imobiliários decorrentes de operações de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, unificação, registro, compra, alienação fiduciária, cobrança, registro de imóvel, proibição, acumulação, emolumento, critério, exceção, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.