Projeto de Lei PL 2675/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T07:10:07
Ementa: Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Decreto-lei, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), legislação, alíquota, base de cálculo, Poder Executivo, política monetária, política cambial, reserva monetária, proibição, arrecadação tributária, custeio, despesa, ajuste fiscal, superavit primário, elaboração, Lei orçamentária, contabilidade pública, finanças públicas, Código Tributário Nacional (1966), política fiscal, tributação, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2675/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".