Projeto de Lei PL 1347/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T09:16:31
Ementa: Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil
Palavras-chave: Incentivo, pessoa jurídica, inserção, Código QR, Embalagem do produto, mercadoria, concessão, benefício fiscal, facilitação, procedimento, fiscalização, Órgão fiscalizador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025.