Projeto de Lei PL 1686/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T18:59:57
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, instalação, Equipamento eliminador de ar, tubulação, Hidrômetro, Imóvel próprio, controle, Consumo de água, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CDU.