Projeto de Lei PL 2040/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T19:04:53
Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Aeronave, Operação policial, Órgão de segurança pública, Disparo de arma de fogo, proteção, População.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.