Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 130/2025
Data de apresentação: 2025-03-20T12:31:22
Ementa: Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Área de Proteção Ambiental (APA), Santa Catarina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 130/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".