Ofício do Senado Federal DOC 103/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:00:05
Ementa: Ofício SF nº 139/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 113, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 113/2025