Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-24T13:32:05
Ementa: Redação Final do PL 5821/19.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).