Projeto de Lei PL 2687/2025
Data de apresentação: 2025-06-02T13:14:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, omissão, identificação, Conteúdo audiovisual, Conteúdo digital, criação, Inteligência artificial, Deepfake.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2687/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros".