Projeto de Lei Complementar PLP 92/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T11:36:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, imposição, restrição, Recursos financeiros, Município, Responsabilidade fiscal, Gestão fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.