Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T16:00:43
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

PROJETO DE LEI N° 2931, DE 2024

Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.

EMENDA MODIFICATIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).