Projeto de Lei PL 1610/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:20:36
Ementa: Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a advocacia dativa, visando à valorização dos profissionais que atuam em defesa dos hipossuficientes e a melhoria do acesso à justiça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo à Advocacia Dativa, incentivo financeiro, concessão, isenção tributária, imposto federal, Educação e formação profissional, defensor dativo, diretrizes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.