Projeto de Lei PL 1258/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T17:12:09
Ementa: Altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos (2023), Órgão competente, registro, agrotóxico, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, competência, análise, eficiência, agronomia, economia, agricultura familiar, grande produtor rural, empresário, agricultura, diretrizes.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)