Projeto de Lei PL 1262/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T17:49:14
Ementa: Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis nos processos em que atue.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Estatuto da OAB (1994), advogado, gratuidade, acesso, meio eletrônico, informação, requerimento, penhora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.