Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 43/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T16:36:15
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros".