Projeto de Lei PL 1756/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T10:57:55
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, empresa, contratação, percentual, pessoa com transtorno do espectro autista, adequação, local de trabalho, treinamento, trabalhador, diretrizes, direitos do deficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.