Projeto de Lei PL 2406/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T22:15:29
Ementa: Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, desconto no preço, percentual, tarifa, passagem aérea, pessoa com transtorno do espectro autista, acompanhante de pessoa com deficiência, voo nacional, empresa de transporte aéreo, diretrizes, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2406/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo".