Projeto de Lei PL 1075/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T18:31:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), gratuidade, passagem aérea, pessoa com transtorno do espectro autista, acompanhante de pessoa com deficiência, Voo nacional, Voo internacional, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 4733/2023.