Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T11:09:47
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Req. Nº 8/2025, que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, para a inclusão de oradores.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCOM
Despacho: Aprovado o Requerimento para inclusão na lista de convidados do senhor Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute; da senhora Marina Fernandes, representante do IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores);  do senhor Felipe Lacerda, representante da ESA - Associação de Software de Entretenimento; da senhora Flavia Annenberg, do setor de políticas públicas do Google.