Projeto de Lei PL 937/2025
Data de apresentação: 2025-03-12T13:11:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorram no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Maus-tratos, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Ambiente escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.