Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T17:55:25
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Nicoletti (UNIÃO-RR)