Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T15:11:06
Ementa: Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares Estaduais e Guardas Municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)