Projeto de Lei PL 1578/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T19:58:35
Ementa: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Concessão, Indenização por tempo de serviço, servidor público, cargo em comissão, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 1578/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados".