Ofício do Senado Federal DOC 96/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T10:59:55
Ementa: Ofício SF nº 142/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 77, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 77/2025