Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-05-07T17:21:23
Ementa: Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)