Projeto de Lei PL 1837/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T11:20:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), ampliação, direitos, pessoa, Acompanhante de paciente, maior de idade, procedimento, Unidade de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.