Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T11:25:47
Ementa: Redação Final do PDL 484/2024.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).