Emenda na Comissão EMC 4/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T18:49:16
Ementa: Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 4/2025 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).