Projeto de Lei PL 1585/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T10:56:52
Ementa: Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), Lei Antidrogas (2006), crime contra o patrimônio, proibição, concessão, progressão de regime prisional, saída temporária, condenado, roubo, reincidência, violência sexual, crime violento, restrição de liberdade, aumento da pena, hipótese, tráfico de droga, crime organizado transnacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.