Projeto de Lei PL 2239/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T11:38:13
Ementa: Dispõe sobre a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece regras para autorizações de consignações e empréstimos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, desconto, benefício previdenciário, Crédito consignado, ausência, autorização, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prática abusiva, consumidor, ressarcimento, Pagamento em dobro, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2239/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Dispõe sobre a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece regras para autorizações de consignações e empréstimos, e dá outras providências".