Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-04-24T11:27:32
Ementa: Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)