Projeto de Lei PL 697/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T12:00:34
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Admissão no emprego, contratação, Jovem aprendiz, Obrigação trabalhista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Foi apresentada uma emenda.