Projeto de Lei PL 985/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T16:05:23
Ementa: Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso.
Palavras-chave: Controle, comercialização, veneno, arsênio, aldicarbe, raticida, exigência, identificação, cadastro, comprador, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.