Projeto de Lei PL 2342/2025
Data de apresentação: 2025-05-16T15:25:22
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico.
Ementa detalhada: Aalteração: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), redução, idade mínima, concessão, gratuidade, Transporte público coletivo, critério, proibição, exigência, adicional, exceção, documento de identificação civil, idoso, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2342/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico.

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