Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-28T11:18:03
Ementa: Redação final do PL 1927/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).