Projeto de Lei PL 260/2025
Data de apresentação: 2025-02-04T18:33:29
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), enfrentamento, violência urbana, vítima, mulher, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).