Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 141/2025
Data de apresentação: 2025-04-07T07:43:30
Ementa: Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, portaria, Ministério da Defesa, gestão, Produtos Controlados pelo Exército (PCE), critério, revalidação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PDL n. 141/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional".