Emenda na Comissão EMC 90/2025
Data de apresentação: 2025-04-22T14:48:42
Ementa: Incluir Parágrafo Único ao Art.51, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 90/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).