Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2025
Data de apresentação: 2025-05-19T11:30:33
Ementa: Requer aditamento de convidado na audiência pública do Req. 8/25, para debater sobre debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CCOM
Despacho: Aprovado o Requerimento para inclusão na lista de convidados do senhor Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute; da senhora Marina Fernandes, representante do IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores);  do senhor Felipe Lacerda, representante da ESA - Associação de Software de Entretenimento; da senhora Flavia Annenberg, do setor de políticas públicas do Google.