Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2025-02-17T13:03:00
Ementa: VOTO: pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.