Projeto de Lei PL 1419/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T11:28:33
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exclusão, exigência, autorização, entidade de administração do desporto, empresa, pessoa física, promoção, evento desportivo, ciclismo, inexistência, competição.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)