Projeto de Lei PL 1453/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T19:40:36
Ementa: Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, ente federado, recebimento, crédito de carbono, hipótese, local, ocupação, ausência, regularização fundiária, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1351/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informações nº 1453/2025 de minha autoria".