Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 129/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T16:09:06
Ementa: Susta a aplicação da redução da alíquota de importação das sardinhas, constante na Resolução nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), órgão responsável pela formulação, adoção e monitoramento de políticas de comércio exterior no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Comitê Executivo de Gestão (Gecex), alíquota, importação, sardinha.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 151.