Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2025-05-22T12:40:35
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 5224/2023.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.