Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-04-02T15:53:56
Ementa: COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 


PROJETO DE LEI Nº 3.554, DE 2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. 
Autores: Deputados CORONEL MEIRA e RICARDO SILVA
Relator: Deputado NICOLETTI
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Nicoletti (UNIÃO-RR)