Projeto de Lei PL 1699/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:08:06
Ementa: Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, desafio online, perigo, ameaça virtual, criança, adolescente, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.