Projeto de Lei PL 287/2025
Data de apresentação: 2025-02-05T14:02:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção referente à pessoa, tipificação de conduta, fabricação, comércio, utilização, simulacro de arma de fogo, arma de brinquedo, arma de gel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.