Requerimento de Informação RIC 17/2025
Data de apresentação: 2025-02-02T09:04:49
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente ao art. 51, do Decreto n.º 11.615/2023, que restringe o acesso em agências bancárias, igrejas e escolas à titulares de porte Federal de arma de fogo para defesa pessoal concedido a mulheres com medida protetiva nos termos do art. 10º, da lei 10.826/03.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg