Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-30T15:11:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CIDOSO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.