Projeto de Lei PL 2262/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T11:38:45
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, suspensão legal, pagamento mensal, associação, entidade, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério, autorização, desconto, penalidade, hipótese, descumprimento, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2262/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".