Projeto de Lei PL 1274/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T20:12:08
Ementa: Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, Assédio financeiro, banco, importunação, idoso, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.