Projeto de Lei PL 2002/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T13:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a prioridade da alfabetização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), oferta, escola pública, educação digital, idoso, obrigatoriedade, censo escolar, anual, educação básica, direitos do idoso, ensino noturno, Educação de jovens, adultos e idosos, prioridade, alfabetização plena, capacitação, leitura, letramento digital, articulação, educação e formação profissional, adequação, metodologia, recursos didáticos, combate, analfabetismo.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Educação;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)