Projeto de Lei PL 2245/2025
Data de apresentação: 2025-05-12T15:56:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), verificação, produtividade agrícola, desapropriação, imóvel rural, parecer técnico, diretrizes, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), beneficiário, contrato de integração, obrigatoriedade, declaração, assentamento rural, reforma agrária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2245/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária. ".