Indicação INC 1099/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T17:01:43
Ementa: Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovada em 11 de abril de 2025, por possível desvio de finalidade administrativa, violação ao direito à educação e agravamento das desigualdades sociais, com impactos diretos sobre estudantes da rede pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1099/2025 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovada em 11 de abril de 2025, por possível desvio de finalidade administrativa, violação ao direito à educação e agravamento das desigualdades sociais, com impactos diretos sobre estudantes da rede pública".