Indicação INC 386/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T15:50:36
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.