Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 117/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T13:21:10
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, participação, Polícia Rodoviária Federal (PRF), operação policial, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).