Projeto de Lei PL 2263/2025
Data de apresentação: 2025-05-13T13:45:42
Ementa: Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), tipificação de conduta, improbidade administrativa, agente público, vazamento, riscos (segurança), dados pessoais, violação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2263/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados".