Projeto de Lei PL 1080/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T19:20:34
Ementa: Tipifica criminalmente o assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, Crime contra a liberdade pessoal, Crime contra a liberdade individual, assédio moral, trabalho, superior hierárquico, aumento da pena, agravação penal, suicídio, assédio sexual, saúde do trabalhador, saúde mental, empregado, violência ocupacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.