Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 163/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:41:26
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular de até R$ 100, com possível desvio de finalidade, renúncia fiscal e risco de esvaziamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFFC
Despacho: Apresentação do REQ n. 163/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular de até R$ 100, com possível desvio de finalidade, renúncia fiscal e risco de esvaziamento do Sistema Único de Saúde (SUS)".