Projeto de Lei PL 1841/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T13:13:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e jogos de azar online.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implementação, plataforma digital, meios, atualização compulsória, alerta, risco, saúde mental, aposta, jogo online, jogo de azar, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.