Projeto de Lei Complementar PLP 16/2025
Data de apresentação: 2025-02-06T18:30:34
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir (1996), Lei Complementar, base de cálculo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), valor, operação, comercialização, bens e serviços, valor aduaneiro, exclusão, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), transporte interestadual, transporte intermunicipal, serviço, comunicação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)