Projeto de Lei PL 368/2025
Data de apresentação: 2025-02-11T10:58:15
Ementa: Altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Empresa Cidadã, ampliação, prazo, Licença-paternidade, possibilidade, empregado, substituição, tempo adicional, prorrogação, Trabalho a distância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 437.