Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 278/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:13:21
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, Rádio comunitária, Itaiçaba (CE), Ceará.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF