Projeto de Lei PL 1531/2025
Data de apresentação: 2025-04-08T10:30:20
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), definição, meios, critério, identificação, divulgação, índice de deficit habitacional, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.