Projeto de Lei PL 103/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T11:38:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Briga entre torcidas, Torcida organizada, evento desportivo, aumento da pena, Violência física, perseguição, lesão corporal grave, falecimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 210.