Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 201/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.408, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2025.