Projeto de Lei PL 639/2025
Data de apresentação: 2025-02-24T17:39:27
Ementa: Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para  criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte (2013), criação, Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS), Sistema Nacional de Acompanhamento de Casos de Violência Sexual (SNACVS), diretrizes, atendimento multiprofissional, atendimento especializado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.