Projeto de Lei PL 2436/2025
Data de apresentação: 2025-05-21T16:48:48
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas.
Palavras-chave: Isenção, cobrança, taxas, encargo, emolumento, âmbito federal, incidência, atividade, legalização, comunidade terapêutica, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, serviço voluntário, tratamento, pessoa, dependência toxicológica, entorpecente, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2436/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas".