Projeto de Lei PL 1855/2025
Data de apresentação: 2025-04-24T17:52:04
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, cláusula contratual, contrato administrativo, licitação, cumprimento, Segurança do trabalho, proteção, Saúde do trabalhador, tratamento, denúncia, Assédio sexual, Assédio moral, discriminação, violência, ambiente de trabalho, Responsabilidade solidária, empresa, prestação de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.