Projeto de Lei PL 1087/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T20:37:50
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), redução, imposto, Rendimento tributável, pessoa física. _ Criação, Imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo (IRPFM), alíquota, base de cálculo, tributação, contribuinte de alta renda.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: PL108725
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025".