Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 189/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.115, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2025.