Projeto de Lei PL 1402/2025
Data de apresentação: 2025-04-01T19:47:45
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Governo Federal, concessão, escritura pública, Título de propriedade, assentado, assentamento rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Regularização fundiária, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.