Projeto de Lei PL 160/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T17:57:26
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, licitação, contratação, empresa privada, implantação, Cisterna, tecnologia, acesso, água, Consumo humano, produção, alimento, transparência pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado