Projeto de Lei PL 1674/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T11:15:50
Ementa: Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, Área de uso comum, escola pública, creche, diretrizes, Segurança na escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.