Projeto de Lei PL 1651/2025
Data de apresentação: 2025-04-10T16:52:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Contrato de adesão, meios, contratação, rescisão, cancelamento, diretrizes, internet, facilidade, visualização, direito do consumidor, fornecedor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.