Projeto de Lei PL 1897/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T13:18:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Crime contra as relações de consumo, concessão, Crédito consignado, ausência, Declaração de vontade, consumidor, tipificação de conduta aumento da pena, Meio eletrônico, vítima, idoso, aposentado, pensionista, servidor público, Alimentador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.