Projeto de Lei PL 824/2025
Data de apresentação: 2025-03-10T17:30:39
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), redução, jornada de trabalho, repouso remunerado, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.