Indicação INC 1118/2025
Data de apresentação: 2025-04-15T15:45:51
Ementa: Sugere à ProcuradoriaGeral da República, em cooperação institucional com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da política de cotas adotada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), voltada a pessoas trans, travestis e não binárias, por possível desvio de finalidade, ausência de respaldo legal e violação aos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação da INC n. 1118/2025 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à ProcuradoriaGeral da República, em cooperação institucional com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da política de cotas adotada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), voltada a pessoas trans, travestis e não binárias, por possível desvio de finalidade, ausência de respaldo legal e violação aos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade
".