Projeto de Lei PL 724/2025
Data de apresentação: 2025-02-27T11:29:55
Ementa: Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tipicidade penal, tipificação de conduta, narcoterrorismo, tráfico de droga, terrorismo, entorpecente, droga ilícita, organização criminosa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).