Projeto de Lei PL 82/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T10:26:28
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Palavras-chave: Reconhecimento, pessoa neuroatípica, pessoa com deficiência, requisito, avaliação biopsicossocial, equiparação, direitos, acesso, benefício assistencial à pessoa com deficiência, atendimento educacional especializado. _Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), inclusão, benefício, Bolsa Família.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).