Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T08:10:35
Ementa: Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Criação, Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).