Indicação INC 1443/2025
Data de apresentação: 2025-05-30T18:34:52
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, na pessoa do Excelentíssimo Ministro de Estado, Sr. Enrique Ricardo Lewandowski a realização de consulta pública para avaliar as novas propostas do Decreto nº 11.034/2022, com foco na obrigatoriedade do atendimento telefônico humano em serviços essenciais, com o objetivo de colher contribuições do mercado sobre as possíveis implicações econômicas e regulatórias e melhorar o ambiente de negócios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da INC n. 1443/2025 (Indicação ), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, na pessoa do Excelentíssimo Ministro de Estado, Sr. Enrique Ricardo Lewandowski a realização de consulta pública para avaliar as novas propostas do Decreto nº 11.034/2022, com foco na obrigatoriedade do atendimento telefônico humano em serviços essenciais, com o objetivo de colher contribuições do mercado sobre as possíveis implicações econômicas e regulatórias e melhorar o ambiente de negócios".