Projeto de Lei PL 1911/2025
Data de apresentação: 2025-04-28T18:30:14
Ementa: Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
Palavras-chave: Marco regulatório, combate, fraude bancária, meio eletrônico, ambiente virtual, responsabilidade, instituição financeira, solução tecnológica, ressarcimento, vítima, diretrizes, compartilhamento de dados, segurança da informação, cooperação internacional, campanha educativa, Banco Central do Brasil (Bacen), sanção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.