Emenda ao Substitutivo ESB 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-15T16:15:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2025 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).