Projeto de Lei PL 2039/2025
Data de apresentação: 2025-04-30T18:50:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público de georreferenciamento de todo o território nacional, com vistas à regularização fundiária, planejamento territorial e ambiental, transparência de dados públicos, compartilhamento entre órgãos e entes federativos, e demais interesses de caráter nacional e soberano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, oferta, manutenção, serviços públicos, realização, georreferenciamento, diretrizes, regularização fundiária, planejamento, território.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.