Renovação Rádio Comunitária TVR 9/2025
Data de apresentação: 2025-01-10T14:07:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.843, de 9 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2016, que renova, a partir de 26 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.