Renovação TV Sons e Imagens TVR 192/2025
Data de apresentação: 2025-03-26T10:36:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/2025.