Projeto de Lei PL 1061/2025
Data de apresentação: 2025-03-18T15:28:23
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Identificação Civil Nacional (ICN), Código QR, identificação, Local público, Área pública, Pessoa com deficiência invisível.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, com emenda.