Projeto de Lei PL 858/2025
Data de apresentação: 2025-03-11T16:04:08
Ementa: Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direitos, condução, veículo, proibição, nova, solicitação, motorista, condução sob efeito de álcool, diretrizes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 3574/2024.