Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2025-05-28T09:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio), para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).