Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Data de apresentação: 2025-04-15T15:53:36
Ementa: EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Lei nº 4303/2024
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.