Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T19:42:22
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz na prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Amom Mandel (CIDADANIA-AM)