Projeto de Lei Complementar PLP 78/2025
Data de apresentação: 2025-04-02T16:43:16
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Lei do Inquilinato (1991), Estatuto da Cidade (2001), Lei do ISS (2003), Legislação Tributária Federal (1988), regulamentação, Locação de imóvel, Software aplicativo, Aplicação de internet, Empresa operadora de aplicativo, Contrato de locação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)