Projeto de Lei PL 50/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T09:13:25
Ementa: Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), diretrizes, atividade, prospecção, exploração, recursos minerais, Oceano.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.