Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-05-15T15:16:55
Ementa: Redação Final do PDL 532/23.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).