Indicação INC 296/2025
Data de apresentação: 2025-03-13T14:04:55
Ementa: Sugere que, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seja intensificada a atividade fiscalizatória junto às companhias concessionárias de energia elétrica, notadamente as que prestam serviço de distribuição no Estado do Mato Grosso do Sul, mediante a implementação de medidas mais repressivas voltadas a coibir o descumprimento da normativa setorial que obriga a disponibilização de código de barras com linha numérica digitável nas faturas de energia elétrica emitidas para pagamento pelos consumidores.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.