Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 89/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T09:41:29
Ementa: Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.224, de 18 de fevereiro de 2026 que “Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico..”
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, requisito, funcionamento, granja, nomenclatura, ovo, tratamento térmico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.