Projeto de Lei PL 1811/2025
Data de apresentação: 2025-04-23T16:30:32
Ementa: Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.
Palavras-chave: Critério, funcionamento, plataforma digital, mídia, divulgação, ranking, político, transparência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCOM.