Projeto de Lei PL 1612/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T17:41:21
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios de autorização, transparência e prestação de contas das viagens oficiais.
Palavras-chave: Regulamentação, ausência, ausência temporária, Território nacional, Autoridade, Parlamentar, Ministro de Estado, Membro, Ministério Público da União (MPU), Tribunal de contas, Poder Judiciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.