Projeto de Lei PL 1865/2025
Data de apresentação: 2025-04-25T11:20:02
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecedor, informação ao consumidor, rotulagem, transformação, composição, procedência, produto alimentício, descumprimento, penalidade, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.