Projeto de Lei PL 570/2025
Data de apresentação: 2025-02-19T18:31:49
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), obrigatoriedade, relação, informação, médico, Organização da sociedade civil, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS). _Organização da sociedade civil, comprovação, quitação, salário, honorários médicos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025.