Projeto de Lei PL 1624/2025
Data de apresentação: 2025-04-09T20:19:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), autorização, homologação, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Imóvel rural, Área desmatada, Área degradada, Reflorestamento, Regularização fundiária rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.