Projeto de Lei PL 458/2025
Data de apresentação: 2025-02-13T15:14:52
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei das Sociedades Anônimas (1976), Lei da CVM (1976), lei federal, diretrizes, autorização, emissão, debênture, sociedade limitada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).