Emenda na Comissão EMC 1/2025
Data de apresentação: 2025-05-22T11:44:00
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 1.050, DE 2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.

EMENDA MODIFICATIVA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).