Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2025-05-07T11:20:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).