Projeto de Lei PL 120/2025
Data de apresentação: 2025-02-03T14:38:21
Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados, proteção, acolhimento humanitário, assistência psicossocial, reintegração, pessoa deportada, retorno, país estrangeiro, diretrizes.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 96/2025, ao qual esta proposição está apensada.