Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-03-19T20:29:29
Ementa: Redação final do PDL 281/24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).