Ofício do Senado Federal DOC 124/2025
Data de apresentação: 2025-03-07T11:08:50
Ementa: Ofício SF nº 132/2025 que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 96, de 2025.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Decreto Legislativo nº 96/2025