Requerimento de Redistribuição REQ 2180/2025
Data de apresentação: 2025-06-03T14:03:29
Ementa: Requer que a análise do Projeto de Lei nº 776/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) seja feita também quanto ao mérito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 2180/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que a análise do Projeto de Lei nº 776/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) seja feita também quanto ao mérito".