Projeto de Lei Complementar PLP 91/2025
Data de apresentação: 2025-04-14T11:04:09
Ementa: Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),inclusão, Benefício fiscal, Compensação financeira, Compensação tributária, redução, Despesa pública, Despesa não financeira, Responsabilidade fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025.