Projeto de Lei PL 1664/2025
Data de apresentação: 2025-04-11T13:28:04
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), prorrogação, Prazo, obrigatoriedade, Geolocalização, Georreferenciamento, identificação, Imóvel rural, Desmembramento, Parcelamento do solo rural, Remembramento, transferência, Propriedade rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.