Projeto de Lei PL 2395/2025
Data de apresentação: 2025-05-20T18:52:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, transparência pública, Processo administrativo, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PL n. 2395/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS".