Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2025-04-24T15:58:31
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5295/2023
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.