Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2025-04-29T18:07:16
Ementa: Redação Final do PDL 530/2024
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).