Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 37/2025
Data de apresentação: 2025-01-22T15:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.455, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Notificações
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Processo