Projeto de Lei PL 721/2025
Data de apresentação: 2025-02-26T19:11:43
Ementa: Institui a isenção do Imposto de Importação no caso de equipamentos e materiais esportivos essenciais que não possuem similar produzido no Brasil.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento esportivo, inexistência, produção nacional, benefício fiscal, tributação, esporte, atleta, clube esportivo, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.