Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 247/2025
Data de apresentação: 2025-05-28T19:01:51
Ementa: Aprova o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Revogação, Portaria, concessão, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Rádio, Arroio Grande (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF