Projeto de Lei PL 507/2025
Data de apresentação: 2025-02-18T14:34:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), reforço, segurança, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência, responsabilização, agente de seguraça pública, falha, proteção, polícia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.